FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO REPRESENTAM O SEGMENTO DA SOCIEDADE EM REUNIÃO PLENÁRIA DO CNRH « FONASC-CBH
As conselheiras Thereza Christina (Fonasc.CBH) e Anacleide (Instituto Educando)
Hoje, 16, e amanhã, 17, está acontecendo em Brasília a 41ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Com uma pauta extensa, os novos conselheiros para o triênio 2018/2021 tomaram posse e participaram de uma palestra em comemoração aos 20 anos do CNRH.
Em sua rede social, a conselheira do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro disse: "Plenária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em Brasília. A sociedade civil representada pelo Fonasc.CBH e pelo Instituto Educando.Inicio de um grande desafio, que juntamente com nossos pares iniciamos hoje com competência, seriedade e resiliência com o objetivo de melhores dias para a Política Nacional de Recursos Hídricos, para as Políticas Estaduais e suas interfaces com as demais Políticas Públicas. Boa sorte para todos nós".
Dentro da pauta da reunião do CNRH estão deliberações importantes como as propostas de Resoluções que: Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul; Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Doce; Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e dá outras providências; Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba; além da proposta de Estabelecer a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado.
Dentre as propostas de Moções, destaque para demanda que foi encaminada pelo segmento da sociedade civil que Recomenda a não aprovação da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018 (que trata sobre mudanças no Saneamento Básico), além de Recomenda a não aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 86/2015 (PLS 2988/2015), que altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir a revitalização de bacias hidrográficas entre seus instrumentos", Processo 02000.000443/2015-11; Recomenda o adimplemento e a regularização das transferências provenientes das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais para as entidades equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica, bem como o aprimoramento da legislação pertinente; e a que Recomenda a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo. Encaminhada pela Câmara Técnica de Cobrança CTCOB.
5.1 Recomenda a não aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 86/2015 (PLS 2988/2015), que altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir a revitalização de bacias hidrográficas entre seus instrumentos", Processo 02000.000443/2015-11. Encaminhada pela Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais-CTIL. 5.2