Art. 7, inc. VI da Lei de Direitos Autorais | Busca Jusbrasil
Art. 7, inc. VI da Lei de Direitos Autorais em Todos os Documentos
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1401327 SP 2018/0309900-0 (STJ)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE DÉCIMOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA E EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF .AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, com fundamento no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, objetivando o restabelecimento de décimos, alegando, para tanto, que a ré, ao invocar o Decreto Estadual 35.200/92, violou o direito adquirido ao pagamento dos valores incorporados à remuneração. A sentença, que julgara procedente o pedido, foi reformada, pelo acórdão recorrido. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação à alegação de julgamento ultra petita, "conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2019). V. No caso, a Corte de origem entendeu que "a sentença deixou de observar que os autores não comprovaram que o pagamento dos décimos se deu de forma diferente da prevista nos artigos 2º, inc. III, alíneas 'a' e 'b', e 8º, ambos do mencionado Decreto Estadual 35.200/92. Em verdade, um dos principais fundamentos do pleito autoral reside na alegação de que esse decreto extrapola o poder regulamentar, pois a sua aplicação ensejaria diminuição das verbas incorporadas pelos servidores, uma vez que os artigos 2º e 8º dele preveem que o valor do décimo varia conforme a oscilação da diferença salarial entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo de confiança (isto é: o décimo pode ser maior ou menor, a depender da diferença entre as remunerações), excluídas quaisquer vantagens pecuniárias", bem como que "o órgão colegiado analisou detidamente as informações, argumentos e provas coligidos nos autos, fato que pode ser aferido no decorrer do acórdão (...) Ademais, o V. Acórdão mencionou inúmeros julgados a corroborar o sentido da interpretação dada, não havendo se falar, também, em julgamento ultra petita, uma vez que as análises feitas no corpo do voto ficaram adstritas aos pedidos feitos em sede recursal, todos delimitados pelos pedidos contidos na exordial". Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, a revisão das conclusões do aresto combatido, exige exame da situação fática dos autos, bem como a apreciação da legislação local. VI. Diante desse contexto, rever a conclusão do acórdão recorrido é pretensão inviável, na seara recursal eleita, ante os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz das provas dos autos e da legislação local. Nesse sentido: STJ, REsp 1.672.822/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. VII. Agravo interno improvido.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08031979420188120031 MS 0803197-94.2018.8.12.0031 (TJ-MS)
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR (ART. 373 , INC. I , CPC/2015 )– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão autoral. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"(Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça)."Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência"(Resp. Repetitivo nº 1388030/MG, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014) 3. O prazo da prescrição pode ser interrompido, caso em que recomeçará a correr da data do ato que interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (art. 202 , parágrafo único , do CC). 4. As causas que interrompem a prescrição são: a) o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inc. I); b) o protesto, nas condições do inciso antecedente (inc. II); c) o protesto cambial (inc. III); d) a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (inc. IV); e) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (inc. V); e, f) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (inc. VI). 5. Cabe ao autor da ação comprovar a ocorrência da interrupção da prescrição, pois tal fato se insere no âmbito do fato constitutivo de seu direito (art. 373 , inc. I , do CPC ). 6. No caso, à míngua da juntada de qualquer documento comprobatório do suposto ato interruptivo (despacho do juiz que ordena a citação), é impossível precisar, nos autos, se a interrupção da prescrição realmente ocorreu antes do decurso do prazo prescricional anual, de forma que o autor-apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373 , inc. I , do CPC ), o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição de sua pretensão. 7. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70083374306 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL. SERIADO TELEVISIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE IMAGENS. DANO MATERIAL. OBRA AUDIOVISUAL. DIVULGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITATrata-se de ação de indenização por uso indevido de imagem julgada parcialmente procedente na origem.A autora é produtora de vídeo e, nessa qualidade, na condição de autora e proprietária de imagens produzidas alega que teve seu direito violado em face da reprodução dessas imagens pelas rés, sem a devida autorização legal. Por isso postula o pleito indenizatório.Não há dúvida e decorre da lei, ex lege, portanto, que as obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível são obras da criação do espírito e, por isso, protegidas, conforme redação do art.7º da Lei Federal n.9610/98. Nessa gama de obras protegidas estão as audiovisuais ex vi do inc.VI do Diploma Legal informado.Decorre disso que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou ut art.22 da Lei de Regência e a utilização dessa obra, por qualquer modalidade, depende de autorização expressa do respectivo autor, conforme liturgia do art.29 da mesma legislação.No caso concreto, apesar de não haver contrato expresso, se revela induvidosa a autorização tácita da autora ? proprietária da obra ? para que a ré utilize parte dela em filme a ser exibido pelo sistema HBO, conforme exsurge da leitura dos inúmeros e-mails trocados entre as partes envolvidas, haja vista que acertados todos os pressupostos da manifestação de vontade livre.Sentença que vai integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante a distribuição da sucumbência, que agravou a parte autora, que insistiu em subverter os fatos em juízo, negando, inclusive, a própria autorização.Recurso Adesivo igualmente desprovido. A recorrente adesiva é parte legítima para responder pela demanda na medida em que é ou foi a responsável pela exibição do filme, onde a obra intelectual da autora foi exibida. Os arts. 103 e 104 da Lei nº 9.610/1998 indicam que respondem solidariamente pela eventual violação de direitos autorais. Os juros de mora, contam-se da citação, ainda que o processo anterior tenha sido julgado extinto, forte na exegese do art. 240 do CPC.APELAÇAO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS
Ideias NÃO são protegidas pelo Direito Autoral
Artigos•07/04/2021 • Felipe Turesso
Para responder isto, torna-se necessário analisar o Artigo 8º da referida Lei: Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos,...Por esta razão, não constituem obras literárias ou artísticas e não encontram amparo na Lei de Direitos Autorais (Art. 8º , inc. I). (Grifo nosso)....Artigo 7º , Inciso X da Lei de Direitos Autorais .
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1887861 MG 2020/0004401-1
moral de autor consagrado no art. 24, inc....DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 7º, VII, DA LEI 9.610/98. AGRAVO NAO PROVIDO. 1....de direitos autorais (art. 24, IV, da Lei 9.610/1998). 6.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1908423 BA 2020/0316519-2
trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc....VI, c/c art. 111, inc. II). 2....Não tendo o autor direito à pretendida reforma, consequentemente não há também direito a qualquer espécie de indenização. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão autoral.
STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1313411 RS 5059880-59.2019.4.04.7100
. 2ºA da Lei 10.188/01 e art. 2º, II, da Lei 11.977/09)....O recorrente alega contrariada a al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República....Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 7
STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1283180 DF 0049283-16.2017.4.01.3400
APLICAÇÃO DO ART. 477 DA CLT . LEI N. 8.878 /1994 ( LEI DE ANISTIA ). Supremo Tribunal Federal ARE 1283180 / DF READMISSÃO....No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 5º, os incs. IV, V e VI do art. 7º e o inc....nº 8.112 /90 e da Lei nº 8.878/94" (sic, fl. 14, e-doc. 7). 4 Supremo Tribunal Federal ARE 1283180 / DF Sustenta "que a Lei Estatutária nada mais fez do que regulamentar as disposições jurídicas do art
consagrados nos, artigos 7°, inc....dos Direitos Autorais – Lei 9.610/98 (fls. 298/300)....Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais invocados, bem como a falta de apreciação e incidência expressa dos artigos 52, inc.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1896541 DF 2020/0245843-5
. 24, inc....V, alínea "c" e 59, inc. II, ambos da Lei n. 9.394/1996. 4....Tais medidas, como se sabe, são conferidas à base de juízo de mera verossimilhança do direito invocado (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC).