DJSP 18/06/2018 - Pg. 796 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 796 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018
dos extratos de suas contas bancárias e sua declaração de imposto de renda, carreados aos autos do presente recurso; (iii) exerce, desde o final de 2016, a guarda do menor; (iv) desde de a separação, a genitora nunca teve a guarda do menor, que reside com o agravante na cidade de Iguape, cursando colégio nesta cidade (Colégio Cidade de Iguape CCI); (v) pode ser verificado nos autos do processo nº 1001986-26.2017.8.26.0244, que a guarda provisória foi juridicamente deferida ao genitor e que o menor foi entrevistado na residência do pai, conforme constatação lançada por Oficial de Justiça; e (vi) a genitora do menor reside na cidade de São Paulo, é engenheira agrônoma e aufere renda mensal fixa de quase R$ 10.000,00. Pleiteia, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer a reforma da decisão atacada, para que seja revogada a pensão alimentícia provisória nela fixada, com condenação da representante do menor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Às fls.168/171, 180/182 e 186/187, a parte contrária manifestou-se nos autos. Em cognição sumária, não é possível aferir qual dos pais exerce a guarda do menor, haja vista que ambos juntaram aos autos declarações escolares e outros documentos destinados a fazer prova da guarda, de tal sorte que a questão deverá ser melhor apreciada em instrução probatória, na origem. A despeito de tal fato, os documentos carreados aos autos pelo recorrente (cópia da CTPS fls. 55/59; extratos bancários fls. 60/65; e declaração de IRPF fls. 66/67) garantem verossimilhança a sua alegação de que não pode arcar com a pensão alimentícia na forma como fixada pela decisão atacada. Assim, por ora, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica deferida, unicamente para reduzir os alimentos provisórios, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, de 05 para 02 salários mínimos. Comunique-se o Magistrado a quo. Dispensada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, dado que já se manifestou nos autos. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. São Paulo, 14 de junho de 2018. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Nelson Ribeiro Junior (OAB: 126244/SP) - Monica Petrella Canto (OAB: 95826/SP) - Mauricio de Campos Canto (OAB: 46386/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 2096543-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Joao Ricardo Ribeiro Turquetto Fernandes - Agravado: Cedros Veículos e Serviços Ltda - Massa Falida - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2096543-07.2018.8.26.0000 Relator (a): COSTA NETTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Juiz: Celso Alves de Rezende Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para atacar a decisão de fls. 55/56, que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo embargante, para manter decisão que, nos autos de falência, determinou a venda de um relógio ROLEX, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de tutela de urgência para obstar os atos de expropriação do bem objeto dos presentes embargos, por não vislumbrar ao menos nessa fase de cognição sumária a presença dos elementos autorizadores de sua concessão. Outrossim, como com propriedade se manifestou o representante do Ministério Público em seu parecer de fls. 51/4, que ora adoto como razão de decidir, não se aparenta cristalina no presente caso a sustentada boa-fé do embargante quando da aquisição do bem ora defendido. A propósito, através de mera pesquisa por meio do buscador "Google" é possível localizar reportagem publicada pelo blog social "Cosmopolitan Campinas" (fonte: http:// www.alexnucci.com.br/blog/?p=5514; acesso em 10/04/2018, às 17:47h), por meio da qual se pode constatar que o embargante João Ricardo Ribeiro Turquetto Fernandes é padrinho de casamento do Sr. François Antoine, filho de George Samuel Antoine, então sócio da Falida "Cedros Veículos", circunstância que deixa por terra o alegado desconhecimento da situação enfrentada pela falida, dada a proximidade afetiva entre os sujeitos. Nos termos do § 3º do art. 677 do CPC, cite-se a parte embargada, na pessoa do Síndico da massa falida, por meio da imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, findo o qual, o presente feito seguirá o procedimento comum. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Certifique a serventia a distribuição dos presentes embargos de terceiro, por dependência, nos autos que deram origem à mesma. Intime-se." Contra esta decisão, insurge-se o recorrente, alegando, em síntese, que: (i) incontroversa a propriedade do agravante sobre o objeto da presente demanda (relógio ROLEX série 19J215X9, ref. 216570, modelo OYSTER PERPETUAL); (ii) a alegação de fraude a execução não pode ser fundamentada na simples verificação de uma reportagem/foto de um casamento onde o agravante foi padrinho do filho do dono da empresa requerida.; (iii) adquiriu o bem como terceiro de boa-fé, haja vista que, na época da aquisição do bem, inexistia sobre ele qualquer insurgência ou restrição, além de que não possuía qualquer informação profunda ou relação jurídica com a empresa agravada; e (iv) a decisão contraria a Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Pleiteia, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de determinar que a decisão que autorizou a venda do relógio de propriedade do agravante, terceiro de boa-fé, seja suspensa até julgamento final do presente recurso. No mérito, pede pela reforma da decisão atacada, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Em análise perfunctória dos autos, por ora, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual, fica deferida, para obstar os atos de expropriação do bem objeto do presente agravo, até posterior julgamento deste recurso pela C. Câmara. Comunique-se o Magistrado a quo, solicitando informações. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. São Paulo, 14 de junho de 2018. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB: 156754/SP) - César Silva de Moraes (OAB: 165924/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 2100563-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Agravado: Carlos Heriberto Chavez Mescias (Menor (es) representado (s)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2100563-41.2018.8.26.0000 Relator (a): COSTA NETTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Juiz: Gustavo Dall Olio Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão copiada às fls.80/81, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, concedeu a tutela antecipada requerida pelo demandante, para determinar que a requerida custeie o tratamento de oxigênio domiciliar. Contra esta decisão, insurge-se a recorrente, alegando, em síntese, que o equipamento pretendido pelo autor consiste em administrar o oxigênio em concentração acima do encontrado no ambiente para uso domiciliar, o que não está coberto pelo seu plano de saúde, por previsão expressa da Cláusula Quinta - Item 5.1.19, do contrato firmado entre as partes. Alega, ainda, que o fornecimento do referido aparelho não está no rol obrigatório da ANS. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para obstar os efeitos da decisão atacada. No mérito, pede pela reforma da decisão atacada. Em que pesem os argumentos da parte agravante, por ora, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica indeferida, mantendo-se a decisão atacada até posterior julgamento deste recurso pela C. Câmara. Fica dispensada a intimação da parte contrária, nos termos do art. 283, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. À mesa, voto nº 5311. São Paulo, 11 de junho de 2018. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Ulysses Monteiro Molitor (OAB: 191087/SP) - 1º andar sala 115/116