Decreto 6.514 de 22/jul/2008
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Ver em especial o Artigo 54, que informa multa aplicável em caso de transação com unidade de produção de Fornecedor que tenhna registro em área de Embargo segundo o IBAMA.
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§ 5o Não estão compreendidas na infração do inciso IX as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d'água por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)