Lei do Município de Conceição da Feira/BA nº 677 de 28.09.2015 (Altera a Lei Municipal nº 523/2009 trata da alteração e acréscimos de dispositivos à Lei nº 316, de
Lei Mun. Conceição da Feira/BA 677/15 - Lei do Município de Conceição da Feira/BA nº 677 de 28.09.2015
DOM-Conceição da Feira: 02.10.2015
Altera a Lei Municipal nº 523/2009 trata da alteração e acréscimos de dispositivos à Lei nº 316, de 30 de dezembro de 1995 - Código Tributário e de rendas do Município de Conceição da Feira (BA) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição da Feira Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal, faz saber que os Vereadores Municipais discutiram, e aprovaram e ele Sanciona, Promulga e Manda Publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Tabela de Receitas - Anexo II - que trata das Alíquotas valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), acrescentando código que incidente sobre os serviços de transporte de passageiros operados por van, moto-táxi e táxi, mediante concessão outorgada pelo Poder Público do Município de Conceição da Feira.
Art. 2º Fica criado o Código 7 - ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TIPOS VANS, MOTO-TÂXIS E TÁXIS - integrantes do Anexo II da Lei Municipal nº 523/2009, conforme Tabela abaixo:
ALÍQUOTAS/VALORES DO ISS - ART. 13 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009
COD DESCRIÇÃO R$ ALÍQUOTA
7 Atividade de transporte de passageiros tipos vans, moto-táxis. 30,00
Art. 3º Fica alterado o valor constante no ANEXO VIII, referente à cobrança da taxa de licença relativo à veiculação de publicidade em geral, conforme Tabela ( continua ... )