Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-69.2016.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-69.2016.8.24.0075
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-69.2016.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-69.2016.8.24.0075 - Inteiro Teor
Apelação Cível n. 0306591-69.2016.8.24.0075
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0306591-69.2016.8.24.0075, da comarca de Tubarão 2ª Vara Cível em que são Apelantes A. Nunes & Companhia Ltda e outro e Apelado Banco Bradesco S/A.
A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 18 de julho de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.
A. Nunes e Cia Ltda e Argemiro Antônio Nunes opuseram Embargos à Execução promovida pelo Banco Bradesco S/A ( 0304721-86.2016.8.24.0075) que objetiva perceber a quantia de R$ 196.876,57, decorrente do inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário - contrato de abertura de conta corrente.
Alegaram, inicialmente, que os embargos devem ser recebidos com efeitos suspensivos, ante o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Já preliminarmente defenderam a inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica e pela ausência de documento essencial à propositura da ação, uma vez que o título apresentado não possui exigibilidade.
No mérito, falaram do contrato de adesão e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a existência de cláusulas abusivas, bem como excesso de execução, e pedindo para: (i) limitar os juros remuneratórios a taxa média de mercado; (ii) afastar a capitalização da juros e a comissão de permanência; (iii) substituir a correção monetária pelo CDI para fixar o INPC; (iv) impedir a cobrança de tarifas; (v) declaração da descaracterização da mora; (vi) reduzir a multa contratual e impedir sua cumulação com outros encargos.
Também, requereram a repetição de indébito ou a compensação de valores, acostaram documentos e pediram pelo acolhimento da ação.
Intimado, o Banco trouxe impugnação aos embargos à execução (fls. 147/179), sustentando que a ação não possui qualquer vício, sendo o título apresentado certo, líquido e exigível. Também, defendeu a legalidade do pacto e de suas cláusulas, falou do ato jurídico perfeito, da inaplicabilidade do CDC e, por fim, requereu a rejeição dos embargos.
Por decisão interlocutória (fl. 108), os embargos à execução foram recebidos sem efeitos suspensivos. Desta decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 4021891-73.2017.8.24.0000, o qual foi dado provimento por esta Câmara (fls. 217/276).
Manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução às fls. 185/196.
No ato compositivo da lide (fls. 277/284), proferido em 15/02/2019, a Juíza de Direito Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda, condenou "os embargantes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, corrigido da publicação e com juros moratórios do trânsito em julgado".
A parte embargante opôs Embargos de Declaração (fls. 288/290), que foram rejeitados à fl. 291.
Inconformada, a parte embargante ofertou recurso de Apelação Cível (fls. 294/299), alegando, em suma, que "a peça de ingresso apresentou dos os requisitos necessários para tanto, tendo, inclusive, pedido certo e determinado, tratando-se de pleito de revisão do contrato executado, não havendo que se falar em excesso de execução". Aduziu que o feito não discute excesso de execução, mas a impugnação do título executivo, que possui cláusulas abusivas. Desta forma, requereu a reforma do julgado.
Presente (fls. 309/309).
A discussão é sobre os pressupostos processuais para a análise do mérito dos embargos à execução.
Busca a parte apelante modificar a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar ausente os pressupostos de desenvolvimento válido e regular, uma vez que não informado o valor tido por excessivo quando alegado o excesso de execução.
Pois bem, da análise do dispositivo legal citado, vê-se que para a admissão da alegação de excesso de execução é necessário que a parte embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Acaso isso não seja feito, tal alegação não será conhecida.
No caso em apreço, é fácil perceber que, mesmo sem expressamente consignar na peça portal de origem, a parte embargante sustentou que a exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios, juros capitalizados, comissão de permanência, tarifas bancárias, fatores equivocados de correção monetária, entre outros), tanto que busca a repetição.
Contudo, como bem observado pelo Juízo a quo, sequer a especificação e/ou menção de valores tido por excessivo foi feita pela parte embargante, o que seria possível apontar, acaso tivesse a parte realizado o cálculo na forma que busca promover as alterações contratuais, mas não o fez.
[...] II - E pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. [...]. (AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018).
( AgInt no REsp 1714801/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).
Assim, como a parte não atendeu a providência constante da Lei Processual ao manejar seus embargos à execução, foi acertada a decisão que não conheceu da alegação de excesso de execução. Inclusive, conforme os precedentes já citados, é incabível a emenda da inicial posteriormente para indicar eventuais valores tidos por excessivos.
Assim, majoro os honorários advocatícios para o equivalente a 12% sobre o valor da causa atualizado.
3.2) a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para o equivalente a 12% sobre o valor da causa atualizado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734316114/apelacao-civel-ac-3065916920168240075-tubarao-0306591-6920168240075/inteiro-teor-734316183