0620187-69.2022.8.06.0000 Arquivado
430-00509/2021
Comarca de Granja / Granja / 1ª Vara da Comarca de Granja
0015136-57.2021.8.06.0293 Granja 1ª Vara da Comarca de Granja - -
Impetrante: Isangela Alexandrino Vieira
Paciente: Benedito Leandro da Silva Réu preso
Advogada: Isangela Alexandrino Vieira
Advogado: José Genézio de Vasconcelos
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM 12/01/2022. QUESTÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. 3. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE QUE SE CONHECE, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0620187-69.2022.8.06.0000, impetrado por José Genézio de Vasconcelos e Isangela Alexandrino Vieira, em favor de Benedito Leandro da Silva, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Comarca de Plantão Judiciário Interior do Estado (Plantão do 15º Núcleo Regional), nos autos da ação penal originária nº 0015136-57.2021.8.06.0293. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de Habeas Corpus, para, na parte conhecida, denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
25/01/2022 Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilizado em 24/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2769
20/01/2022 Concluso ao Relator
20/01/2022 Juntada de Petição
Nº Protocolo: TJCE.22.01251501-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2022 15:47
Procurador: Antonio Iran Coelho Sírio EMENTA: Habeas Corpus com pedido de liminar. Prisão Preventiva. Arts. 121 c/c 14, inc. II, do Código Penal. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Incompetência do juízo. Questão superada. Prisão preventiva decretada pelo juízo competente. Novo título prisional. Realizada audiência de custódia. Pleito prejudicado. Condições subjetivas favoráveis. Condições que, por si sós, não impedem a custódia cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção da segregação em razão da garantia da ordem pública. Ineficácia de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Parecer pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte cognoscível, pela DENEGAÇÃO do writ.
18/01/2022 Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispensa-se requisição de informações à autoridade impetrada, vez que os autos na origem tramitam em modo eletrônico, acessíveis pelo sistema saj-pg. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 13 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator