REAL PPR SEGURO MAIS Informações Pré-Contratuais - PDF Free Download
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Manuela Campos Alencar
2 TIPO DE CLIENTE Particulares, Profissionais Liberais e Empresas. SEGMENTO-ALVO Este produto destina-se a Clientes com perfil de risco conservador, que privilegiam a preservação do capital investido e a rentabilização superior à proporcionada pelas aplicações tradicionais (depósitos). VANTAGENS RENTABILIDADE O Plano Poupança Reforma Real PPR Seguro Mais é um produto de investimento que garante no final da 5ª anuidade uma rentabilidade média anual a juro simples de 2,73%. CLIENTE PARTICULAR - Poupança Fiscal De acordo com o artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, 20% das entregas efectuadas em PPR são dedutíveis à colecta de IRS, por cada sujeito passivo, desde que o valor de cada entrega permaneça investido por um mínimo de 5 anos (excepto em caso de morte), com um limite máximo dependente da idade do cliente (com referência a 1 de Janeiro): - 400,00 ano no caso de sujeitos passivos com idade inferior a 35 anos (investimento mínimo de 2.000,00); - 350,00 ano no caso de sujeitos passivos se tiverem idade compreendida entre 35 e 50 anos (investimento mínimo de 1.750,00); - 300,00 ano no caso de sujeitos passivos com mais de 50 anos (investimento mínimo de 1.500,00). Os limites acima referidos passam a integrar os limites globais para a dedução à colecta dos beneficíos fiscais, estabelecidos no Art.º 88 do CIRS. Não são dedutíveis à colecta de IRS os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma. Se o reembolso (total ou parcial) for efectuado fora das condições referidas e/ou fora de uma das situações previstas na lei, a fruição do benefício fiscal de dedutibilidade à colecta de IRS fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescido à colecta do IRS do ano de verificação dos factos. CLIENTE EMPRESA - Poupança Fiscal IRC Ao abrigo do Art.º 23º do IRC os valores despendidos pela empresa são considerados custos fiscais sem limites desde que para os colaboradores seja considerado rendimento de trabalho dependente (Art.º 2 do CIRS) e constituam assim um direito adquirido e individualizado. Os montantes entregues não são sujeitos a contribuição para a Segurança Social. FORMA DE PAGAMENTO E DE REEMBOLSO A entrega deverá ser efectuada no acto da subscrição, em numerário, cheque ou transferência bancária. O reembolso e eventuais resgates deverão ser feitos por transferência bancária ou cheque. TAXA DE RENTABILIDADE Taxa de rentabilidade anual bruta garantida: 1ª anuidade: 3,00% 2ª anuidade: 2,50% 3ª anuidade: 2,50% 4ª anuidade: 2,50% 5ª anuidade: 2,50% Anuidades seguintes: definida no início de cada ano civil, com limite mínimo correspondente ao valor resultante de 80% da média do último mês da Taxa Euribor a 12 meses acrescida de pelo menos 1,5%, não podendo o limite referido exceder os 5%. 1
3 GARANTIAS Em caso de vida da Pessoa Segura no termo do contrato pagamento do Capital Garantido na data do vencimento. Em caso de morte ou reembolso antecipado pagamento do Capital Garantido na data do pedido de reembolso ou na data de participação da morte. ENTREGAS Entrega Única no valor mínimo de ,00, sem possibilidade de reforços. COMISSÕES Comissão de Subscrição 1,00% Comissões de Resgate Antecipado Nas situações legalmente previstas: - Reforma por velhice após os 60 anos de idade 0,00% - Casos específicos de doença 0,00% - Incapacidade ou desemprego 0,00% Fora das situações legalmente previstas: - 1ª anuidade 2,00% - 2ª anuidade 1,50% - 3ª anuidade 1,00% - Anuidades seguintes 0,00% Sem Custo de Apólice PRAZO MÍNIMO 5 anos INÍCIO DO CONTRATO Data da entrega BENEFICIÁRIOS Em caso de vida - a Pessoa Segura. Em caso de morte da Pessoa Segura, o reembolso pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, salvo quando solução diversa resultar de testamento ou da cláusula beneficiária, sem prejuízo da intangibilidade da legítima. Em caso de morte do cônjuge da Pessoa Segura, se, por força do regime de bens do casal, o PPR for um bem comum, a Pessoa Segura ou demais herdeiros podem exigir o reembolso da quota-parte respeitante ao falecido. Falta ou incorrecção na indicação do beneficiário: - Na falta de designação de beneficiário do contrato em caso de morte, o Capital Garantido será pago aos herdeiros da Pessoa Segura nos termos acima referidos. - A inexistência ou incorrecção dos elementos de identificação do beneficiário em caso de morte pode impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na lei, com vista ao pagamento do Capital Garantido. CONDIÇÕES E VALORES DE REEMBOLSO Entrega efectuada pelo Cliente, líquida de comissões e de impostos, acrescida das rentabilidades anualmente creditadas e capitalizadas. REEMBOLSO TOTAL OU PARCIAL Além dos casos de morte da Pessoa Segura ou do seu cônjuge, o reembolso do PPR pode ainda ser efectuado, decorridos 5 anos após a entrega, nas seguintes condições: - Reforma por velhice da Pessoa Segura; - Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar (há mais de 12 meses); 2
4 - Incapacidade permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; - Doença grave da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; - A partir dos 60 anos de idade da Pessoa Segura. Nota: Nestas situações, aos reembolsos do PPR aplica-se a exigência de 5 anos decorridos após a entrega se o participante ou um dos membros do seu agregado familiar se encontrava, na data da entrega, na situação que motiva o pedido de reembolso. O reembolso do PPR pode ainda ser efectuado para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente, sendo que relativamente às entregas que não tenham ainda completado os 5 anos haverá que devolver o benefício fiscal usufruído. Reembolso Parcial: O reembolso parcial está sujeito aos seguintes limites: - O montante mínimo para cada reembolso parcial é de 250,00. - Após o reembolso parcial, o valor da poupança acumulada não poderá ser inferior a 250,00. REGIME FISCAL NO REEMBOLSO Cliente Particular/Cliente Empresa A tributação dos rendimentos obtidos no PPR depende da forma como é efectuado o reembolso. Sob a forma de capital, nos termos do artigo 21º nº 3 al. b) do Estatuto dos Benefícios Fiscais: - O rendimento, diferença entre o valor recebido e as correspondentes entregas efectuadas, é tributado autonomamente, por retenção na fonte, à taxa de 20%, mas apenas sobre 2/5 do seu valor (taxa efectiva de IRS de 8%). No entanto, quando o reembolso ocorrer fora de qualquer uma das situações previstas na lei, será aplicada a taxa de tributação autónoma de 21,5% de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E do IRS, mais concretamente: - Se o reembolso ocorrer até ao 5º ano (inclusive) de vigência do contrato o rendimento de capital é tributado sobre a totalidade do seu valor (taxa efectiva de IRS de 21,5%); - Se o reembolso ocorrer entre o 5º e o 8º ano de vigência do contrato o rendimento de capital é tributado em 4/5 do seu valor (taxa efectiva de IRS de 17,2%)*; - Se o reembolso ocorrer após o 8º ano de vigência do contrato - o rendimento de capital tributado é em 2/5 do seu valor (taxa efectiva de IRS de 8,6%)*. * Desde que pelo menos 35% das entregas tenham sido efectuadas na primeira metade de vigência do contrato. Sob a forma de renda: Se o reembolso ocorrer sob a forma de prestações regulares e periódicas, será aplicado, nos termos do artigo 21º, nº 3, al. a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o regime de tributação correspondente à Categoria H do IRS, (ou seja, será considerado para efeitos fiscais como se tratando de uma pensão ), incluindo as regras de retenção na fonte. Reembolso por morte: Não estão sujeitas a imposto de selo as transmissões, por morte da Pessoa Segura. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA SOCIEDADE GESTORA O capital pode ser transferido no todo ou em parte para outra entidade gestora. Procedimentos: A transferência pode verificar-se em qualquer momento, mediante pedido por escrito que inclua a aceitação expressa da nova entidade. A data início de um PPR transferido será sempre a do contrato inicial. O Segurador ou Sociedade Gestora de Fundos cedente informará o Tomador do Seguro, nos 15 dias úteis subsequentes, do valor a transferir deduzido da eventual comissão de transferência bem como da data a que o valor transferido reporta e em que foi efectuada a transferência. O Segurador ou Sociedade Gestora de Fundos que recebe a transferência deverá comunicar a sua aceitação, transmitindo a proposta das novas condições a contratar. Comissão sobre o valor a transferir: 0,50% 3
5 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 1º O Tomador do Seguro, sendo Pessoa Singular, pode resolver o contrato sem necessidade de invocar justa causa nos 30 dias imediatos à data de recepção da apólice. A comunicação de resolução deve ser efectuada por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador. 2º O exercício do direito de livre resolução determina a cessação do contrato de seguro, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes com efeito a partir da celebração do mesmo. 3º O Segurador tem direito ao reembolso dos custos de desinvestimento que comprovadamente tiver suportado. RECLAMAÇÕES O Segurador dispõe de uma unidade orgânica específica para receber, analisar e dar resposta às reclamações efectuadas, sem prejuízo de poder ser requerida a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal e da possibilidade de recurso à arbitragem. FORO O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local de emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. LEI APLICÁVEL O Segurador propõe a aplicação da lei portuguesa ao contrato. As partes podem, no entanto, acordar aplicar lei diferente da lei portuguesa, desde que motivadas por um interesse sério e a lei escolhida esteja em conexão com algum dos elementos do contrato. AUTORIDADE DE SUPERVISÃO Instituto de Seguros de Portugal 4