Dilma publica decreto que altera regras sobre segurança de dados na internet - 12/05/2016 - UOL Notícias
Dilma publica decreto que altera regras sobre segurança de dados na internet
Vinícius Segalla e Wellington Ramalhoso
12/05/2016 00h03
O Poder Executivo publicou na noite desta quarta-feira (11) uma edição extra do Diário Oficial da União, contendo a promulgação de uma lei, uma medida provisória, oito decretos presidenciais e três despachos.
Entre os últimos atos da presidente Dilma Rousseff (PT) antes da conclusão da votação no Senado para seu afastamento estão a promulgação de uma lei que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, mudanças nas regras de concessão do crédito rural, criação de áreas de proteção ambiental no Estado do Amazonas e a nomeação de dois juízes eleitorais, no Amazonas e no Maranhão.
A norma de maior repercussão entre as que foram publicadas, porém, é o Decreto 8771, que regulamenta trechos do Marco Civil da Internet. Ele define as regras de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontando as medidas que devem tomar as empresas provedoras de conteúdo para atender a solicitações do poder público para fornecer às autoridades dados cadastrais e informações eventualmente transmitidas por via digital.
Na edição extra do Diário Oficial, há, ainda, decretos que incorporam à legislação brasileira a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, alterações nas regras de concessão e contrato de crédito rural, regulamentações na profissão de médico veterinário e alterações normativas no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados.
A Lei nº 13.287 altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Três decretos tratam de áreas de proteção ambiental na Amazônia. Um cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré (AM). Outro cria a Reserva Biológica do Manicoré, localizada em Manicoré e em Novo Aripuanã (AM). O terceiro amplia a área da Floresta Nacional Amana, em Maués (AM).
Os dois últimos decretos tratam de nomeações de juízes eleitorais. Um nomeia Felipe dos Anjos Thury para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. O outro reconduz Daniel Blume Pereira de Almeida ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
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