Publicado 14, Sep, 2019,12:09
O Ministério da Justiça manteve inalterado o texto da portaria 666, que determina a deportação sumária de "pessoas perigosas", mesmo após advertência da Advocacia-Geral da União (AGU).
"Além disso, nem o conceito de 'pessoa perigosa' nem o instituto da 'deportação sumária', também criado pela portaria 666, existem no ordenamento jurídico brasileiro. As inovações normativas da portaria são veementemente contrárias à Lei de Migrações, ao direito processual penal, à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil neste tema." (Patrícia Campos Mello/Folhapress)