Breve Histórico das Leis Ambientais Aplicadas à Propriedade Rural - PDF
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Oswaldo Caminha de Sequeira
1 Breve Histórico das Leis Ambientais Aplicadas à Propriedade Rural Código florestal 1934 Código das águas Novo Código florestal 1965 Política Nacional de Meio Ambiente 1981 Mudança na mata ciliar 1986/ Constituição Federal - Importância ambiental dos recursos naturais 1a MP no código florestal 1996 Política Nacional de Recursos Hídricos 1997 Lei dos crimes ambientais SNUC e Reserva Legal vira ambiental 2007 Mata Atlântica 2009 Reserva legal averbação reiníco das discussões
2 PARA COMEÇO DE CONVERSA... Não se pode esquecer, que a ciência jurídica se diferencia das ciências naturais ou exatas, exatamente porque, diferentemente daquelas, não busca a certeza ou a verdade absoluta, mas, tão somente, o mais ou menos justo, o mais ou menos certo, o mais ou menos correto. Trata-se de ciência interpretativa que se molda pelo juízo de valor de seu interprete. (Prof. Hildebrando Herrmann IGE- Unicamp e UNIARA)
3 Assim, os técnicos envolvidos com a aplicação das normas legais voltadas para a proteção dos recursos naturais: biólogos, engenheiros, geólogos, etc., aplicam-nas como se manuais fossem. Fazem uma interpretação gramatical e, portanto, linear da norma jurídica, esquecendo-se que elas são resultantes de conceitos técnicos abrangentes e devem, por conseguinte, ser aplicadas de forma sistêmica, ou dito de outra forma, após análise abrangente do sistema em que se insere. (Prof. Hildebrando Herrmann IGE- Unicamp e UNIARA)
4 CÓDIGO FLORESTAL - LEI 4771 DE 1965 JÁ PASSOU POR VÁRIAS MODIFICAÇÕES Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Comentário : Floresta de interesse comum eram aquelas úteis para a terra (responsabilidade do proprietário). A floresta só tinha duas utilidades 1)proteger de água e solo (FPP ) 2) Produzir madeira (reserva legal) Código florestal com modificações
5 CÓDIGO FLORESTAL - CONCEITOS II - Area de preservação permanente): área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Comentário: A reserva legal deixa de ser madeireira e passa a ser TAMBÉM ambiental.
6 CÓDIGO FLORESTAL - CONCEITOS I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal matogrossense ou sul-mato-grossense; b) cinquenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; 150ha 30ha 50ha VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
7 CODIGO FLORESTAL - CONCEITOS IV - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;
8 V - interesse social: CODIGO FLORESTAL - CONCEITOS a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA;
9 CÓDIGO FLORESTAL ART 2 O. VER RESOLUÇÕES 302 E 303 DO CONAMA Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1)De 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2)De 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3)de 100 (cem) metros para os cursos d'água tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4)de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) metros de largura; 5)de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
10 DEMARCAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Ao longo de cursos d água m 30 m m m > De 200 > até m 10 até m< mm Rio
11 DEMARCAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Ao longo de cursos d água m 30 m m m > De 200 > De 10 até 600 m até a < m m Rio
12 DEMARCAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Resumindo Rio APP 30m com Rio de até10m APP 30m APP 50m com Rio de 10m até 50m APP 50m APP 100m com Rio de 50m até 200m APP 100m APP 200m com Rio de 200m até 600m APP200m APP 500m com Rio maior que 600m APP500m
13 CODIGO FLORESTAL ART 2 O. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ( Continuação) b)ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; ( resolução CONAMA 302) Espelho d'água Área Rural Área Urbana Ate 10 ha Ate 20 ha Mais de 20 ha 15 m (PCH) (pode ser ampliado para ate 30 m LA) 15m 100m (EE e Abast. Publico) 100m(Podendo ser reduzido ate 30 m no lic. Amb.) 100 m (Energia eletrica e Abast. Publico Consolidada 30 m
14 CODIGO FLORESTAL ART 2 O. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ( Continuação) c)nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;
15 CODIGO FLORESTAL ART 2 O. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ( Continuação) d)no topo de morros, montes, montanhas e serras;
16 Para ser morro Duas condições: altura (h) e declividade Para ser Montanha Só uma condição: altura (h) SE A H MAXIMA for De 50 m Até 300m morro Declividade > ou = 17o SE A H MAXIMA for maior de 300 m - montanha 1400 m 500m 17 o ou mais 900 m 1/3da altura (h) mínima delimita a APP Observação : a forma de delimitação da APP de topo de morro está em discussão esta aí é a minha interpretação
17 Linha de cumeada
18 CODIGO FLORESTAL ART 2 O. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ( Continuação) e)nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
19 CODIGO FLORESTAL ART 2 O. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ( Continuação) f)nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g)nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h)em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i)revogada Parágrafo único No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.
20 CÓDIGO FLORESTAL ART 3 O. Art. 3º - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar as faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçadas de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas h) a assegurar condições de bem estar público.
21 CÓDIGO FLORESTAL Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no 2º deste artigo. 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. 3º O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente.
22 CÓDIGO FLORESTAL Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
23 CÓDIGO FLORESTAL
24 CODIGO FLORESTAL Art. 4º... 4º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. 5º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do Art. 2º deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. 7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
25 CODIGO FLORESTAL RESERVA LEGAL Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do 7º deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.
26 RESERVA LEGAL PERCENTUAL DA PROPRIEDADE local tipologia Floresta Cerrado Campos gerais Amazonia Legal 80% 35% 20% Demais regioes 20%
27 CODIGO FLORESTAL- RL 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. 3º Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.
28 CODIGO FLORESTAL _ RESERVA LEGAL 5º O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.
29 RESERVA LEGAL - PERCENTUAL DA PROPRIEDADE PARA FINS DE RECOMPOSICAO E SE FOR INDICADO PELO ZEE E. Floresta Cerrado Campos gerais Amazonia Legal 50% 52,5% 30% Demais regioes 30%
30 COMPARANDO Floresta Cerrado Campos gerais Amazônia Legal 80% 35% 20% Demais regiões 20% Floresta Cerrado Campos gerais recomposicão Amazônia Legal 50% 47,5% 30% Demais regiões 30%
31 CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL 6º Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do 2º do Art. 1º.
32 Reserva legal e APP Pequena propriedade Grande propriedade Amazonia Legal 80% Leste do Maranhao e poligono das secas 25% 50% Demais regioes 25% 50%
33 Reserva legal e APP Só pode reduzir a área de RL:Exemplo : Uma propriedade no estado de São Paulo Delimita-se a APP: a)se a APP ocupar ate 30% da área a RL sera de 20% ( O normal) b) Se a APP ocupar mais de 30% da área e menos de 50% - a RL sera de =( 50 area da APP) c)se a APP ocupar mais de 50% não precisa de RL, mas não pode reduzir a APP
34 CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL 7º O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no 6º. ( APP+RL) 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
35 CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do Art. 16, ressalvado o disposto nos seus 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
36 CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL 1º Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. 2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. 3º A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.
37 CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL 4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. 5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o Art. 44-B.
38 CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL 6º 6o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo.
39 CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. 1º A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 2º A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.
40 CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no Art. 16 deste Código. Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título.
41 CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL Resumo Exemplo para o Estado de São Paulo As APPs representam, em media de 8 a 10% da área da propriedade; As UC ocupam 6% do estado de SP A reserva legal 20 % da área rural A cobertura florestal nativa hoje é de cerca de 12% Temos cerca de 29% da área rural do estado de SP a ser convertido para vegetação nativa (35%-6%). biodiversidade paisagem
1 Apoio: Patrocínio: Realização: 2 Código Florestal 3 Código Florestal LEI 4.771/65 DE 15 DE SETEMBRO 1965 Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas