Câmara Municipal de Três Corações - MG _ Projeto de Lei Ordinária nº 5299/2020 de 08/10/2020
Projeto de Lei Ordinária 5299/2020
Parecer nº 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (Documento Oficial) .PDF 84,75KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E AGENTES PÚBLICOS (Documento Oficial) .PDF 85,69KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, CONTROLE, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Documento Oficial) .PDF 85,16KB
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Três Corações para a gestão 2021/2024.
Art. 1º Consoante o disposto no art. 29, V, da Constituição da República, os valores dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura 2021/2024, pagos em parcela mensal única, ficam fixados nos seguintes termos:
I - Prefeito Municipal: R$18.900,46 (dezoito mil e novecentos reais e quarenta e seis centavos).
II - Vice-Prefeito: R$ 9.450,18 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos).
§ 1º O subsídio do Vice-Prefeito é devido independentemente da realização de qualquer atividade junto à Administração Municipal.
§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao décimo terceiro subsídio.
Art. 2º Os subsídios fixados nos artigos anteriores serão revistos anualmente, por Lei específica, nos termos do art. 37, X, c/c art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
A Presente Proposição visa atender a preceito legal e constitucional, quais sejam, art. 89, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município e art. 29, incisos V e VI, ambos da Constituição Federal que determinam que os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para outra.