Para esclarecer o óbvio - Editora JC
A meu ver, não haveria necessidade de um projeto de emenda constitucional para assegurar aos delegados de polícia a exclusividade para presidir os inquéritos policiais. Já a têm na CF, pois o § 4o do artigo 144 está assim redigido:
O Ministério Público não é polícia judiciária; tem o direito de requisitar às autoridades policiais diligências investigatórias (art. 129, inciso VIII), assim como a instauração de inquérito policial aos delegados, que, todavia, serão aqueles que os instaurarão.
O exercício do controle externo da atividade policial (inciso VII do artigo 130), de rigor, é controle semelhante ao que exerce sobre todos os poderes públicos (inciso II), para que não haja desvios de conduta.
Não sem razão, o constituinte definiu a advocacia e o Ministério Público como "funções essenciais à administração de Justiça" (arts. 127 a 135).
O direito de defesa, a ser exercido pelo advogado, é o mais sagrado direito de uma democracia, direito este inexistente nas ditaduras. Não sem razão, também, o constituinte colocou no inciso LV do art. 5o, como cláusula pétrea, que aos acusados é assegurada a "ampla defesa administrativa e judicial", sendo o adjetivo "ampla" de uma densidade vocabular inquestionável.
Eis porque juristas da expressão do presidente do TJ de São Paulo, Ivan Sartori; do presidente do Conselho de Ética da República, Américo Lacombe; de Márcio Tomás Bastos, Vicente Greco Filho, José Afonso da Silva, José Roberto Batocchio, Luiz Flávio D'Urso e Marcos da Costa colocaram-se a favor da PEC-37.
Com todo o respeito aos eminentes membros do "Parquet", parece-me que deveriam concentrar-se nas suas relevantes funções, que já não são poucas, nem pequenas.