Quem Somos | SIPOFFESP
Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo
Nossa entidade em 16/03/1983 teve seu primeiro registro como associação dos agentes especiais de segurança da polícia ferroviária federal "ASAGESPOFF", que depois de uma batalha judicial, conseguimos junto ao STJ "Supremo Tribunal de Justiça" por intermédio do Então Presidente Sr. Durval Santana e sua Diretoria, o reconhecimento para representar toda Segurança ferroviária de São Paulo como Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais, "SIPOFFESP" e teve sua inclusão no arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras – "AESB", conforme DOU de 09/12/1991, pag. 28.212.
No dia 24 de outubro de 1994, data do julgamento do recurso especial nº 53.565-4 o Então Ministro do STJ Exmo. Sr. Demócrito Reinaldo. (Presidente) juntamente com o Exmo. Ministro Sr. Garcia Vieira (relator), legitimando a constituição dessa entidade, como representação jurídica, dos Profissionais de Segurança Pública Ferroviária no Estado de São Paulo.
Em 2010, após participação em diversos grupos de trabalho junto ao Ministério da justiça, o então Presidente do SIPOFFESP, Sr. Edson Lima de Menezes, no cargo de Secretário Nacional do Plano dos Trabalhadores de Segurança Pública da Nova Central Sindical de Trabalhadores "NCST", juntamente com o Diretor de assuntos Legislativos Sr. Luiz Festino CNTTT e NCST, idealizaram emenda aditiva à medida provisória nº. 527/2011, apresentada pelos então Deputados Federais Srs. João Paulo Cunha (SP), Arnaldo Faria de Sá (SP), Vanderlei Macris (SP), Sr. Gonzaga Patriota (PE), Jilmar Tatto (SP), com participação efetiva dos também Deputados Federais, Ademir Camilo (MG) e Devani Ribeiro (SP), bem como da Comissão Nacional dos Representantes da Policia Ferroviária Federal "CNRPFF", Srs. Decco, Souza, Macario, Eduardo Coimbra, Augusto Lima, Paganelli e Fernando Pelizzari. Lembrando ainda os Srs. Diretor do Sipoffesp e Agente Antônio Vitor Ferreira da Silva e Delegado da Policia Federal Dr. Carlos Fernando Lopes Abelha, no fundamental apoio enaltecendo a atuação dos Policiais Ferroviários Federais na operação fora dos trilhos e outras. Incluindo o agradecimento ao Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil Conselho Federal Sr. Gerson Ferreira Targes "Alemão" e o Agente Airton Formagi, que lutaram para inclusão à portaria 76 MJ, a relação de todos os Profissionais de Segurança Pública Ferroviária de São Paulo.
Transformada na Lei Ordinária 12462/2011 que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
CAPÍTULO II OUTRAS DISPOSIÇÕES Seção I Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art. 48. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.29 XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional e até 6 (seis) Secretarias; § 8º "Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça." (NR).