Interrupção de Registro – Profissional - Crea-TO
Disponível em <https://crea-to.org.br/interrupcao-de-registro-profissional/>.
Acesso em 24/06/2022 às 23h16.
Interrupção de Registro – Profissional
O que é Interrupção de Registro Profissional?
A interrupção do registro profissional é uma solicitação realizada perante o Crea, facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão.
O deferimento da solicitação de interrupção de registro profissional será concedido a quem atenda às seguintes condições:
I - não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea;
II - não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis nº 5.194/66 e 6.496/77, em tramitação no Sistema Confea/Crea.
III - O (A) profissional deverá efetuar a baixa das ARTs de Obra/Serviço que estiverem em aberto.
O pedido de interrupção de registro profissional pode ser requerido presencialmente na sede do Crea ou nas Inspetorias, ou, ainda, por meio do ambiente profissional no site do Crea-TO, no seguinte link: https://servicos-crea-to.sitac.com.br/.
Para solicitação mediante protocolo no ambiente de serviços, o profissional realiza os seguintes passos: "Protocolos" > "Cadastrar Protocolo" > Grupo de assunto: "Profissional" > Assunto: "Interrupção de Registro Profissional".
Requerimento profissional: constante do Anexo I da Resolução nº 1.007/03,
Declaração de Não-Exercício da Profissão: deve constar que, durante o período de interrupção, não exercerá atividade na área de sua formação profissional e que não ocupa cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea
Resolução do Confea 1.007/2003 – Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.
Esta operação não gera taxa de serviço;
O débito de anuidades não impede a interrupção do registro profissional;
A interrupção do registro é concedida por prazo indeterminado até que o profissional solicite sua reativação;
O período de interrupção deve ter como data inicial a data da decisão que deferiu o requerimento;
Constatado, durante o período de interrupção do registro, o exercício de atividades pelo profissional, este ficará sujeito à autuação por exercício ilegal da profissão e demais cominações legais aplicáveis.