Congelamento dos gastos por vinte anos - Migalhas
Parece inacreditável, mas é o que está na PEC 241/16 que institui no âmbito dos três Poderes e para o TCU e órgãos do Ministério Público e Defensoria Pública, um limite de despesa primária total. Para o exercício de 2017 esse limite corresponderá à despesa primária total realizada no exercício de 2016 corrigida pelo IPCA. Nos exercícios seguintes, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela variação do IPCA. Esses limites constarão na lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - que nunca foi observada até hoje.
Ora, se examinarmos a causa do déficit de R$170 bilhões que deve ter aguçado a mente do formulador ou formuladores dessa inusitada PEC constataremos, facilmente, que ela decorreu da inobservância sistemática e programada da lei do Plano Plurianual - PPA -, da lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e da Lei Orçamentária Anual - LOA -, passando por cima da lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - que tutela as leis orçamentárias, ao instituir o regime de Gestão Fiscal Responsável que na gestão da Presidente Dilma foi transformada em regime de total irresponsabilidade fiscal. A contabilidade pública criativa cresceu de forma assustadora, quer superestimando a receita mediante inclusão de arrecadação de tributo juridicamente inexistente, quer simulando operações de vendas de ativos das estatais para o exterior a fim de equilibrar a balança comercial, quer retendo os recursos financeiros correspondentes às verbas consignadas no orçamento anual (pedaladas), quer enfim, descumprindo in totum a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (CEF, BB, BNDS). Entretanto, a lei 10.028/00 sancionada concomitantemente com a LRF enumera oito condutas tipificadas como crimes contra as finanças públicas. Esses crimes acham-se incorporados ao Código Penal sob os artigos nºs 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G e 359-H. Esses dispositivos, passados 16 anos, nunca foram aplicados, a exemplo do crime de excesso de exação fiscal previsto no § 1º, do art. 316 do Código Penal, apesar de ser cometido diariamente ao longo do tempo. Toda infração criminal praticada com frequência, sem repressão, acaba transformando-se em uma ação rotineira que acaba por gerar o mesmo efeito da descriminalização por via legislativa.
Dentro dessa realidade, da cultura do descumprimento sistemático da LOA que conduziu o País a uma dívida de mais de cem bilhões em precatórios judiciais ensejando três moratórias constitucionais, além de R$170 bilhões de déficit descoberto nos últimos meses, não é crível que a PEC sob exame trará bons resultados. Se não se cumpre as leis infraconstitucionais não é de se esperar que as normas constitucionais sejam cumpridas. Essa PEC, se aprovada, só servirá para desmoralizar ainda mais a CF já desfigurada por mais de 90 emendas. O resultado será catastrófico se a Emenda dela resultante for cumprida com inversão de prioridades, isto é, conter as despesas de capital, notadamente, as de investimento para aumentar as despesas de custeios, notadamente, a de pessoal. Em um país em desenvolvimento as despesas de investimento hão de ser feitas mesmo à custa de endividamento para assegurar o crescimento econômico e consequentemente a qualidade de vida das gerações futuras. Nunca se pode perder de vista que o equilíbrio orçamentário não é um fim em si mesmo, mas, um instrumento para equilibrar a economia. O que importa é a qualidade da despesa pública e não apenas a sua contenção.
Ao invés de se preocupar com essa PEC inútil deveria o governo concentrar-se na fiscalização eficiente dos gastos públicos. Só para ilustrar, no programa Bolsa Família, entre os exercícios de 2013 e 2014, foram desviados R$2,577 bilhões que corresponde a 4,5% do total do período. Descobriu-se 548.670 servidores públicos como beneficiários; 318.130 empresários; 89.586 doadores de campanha recuperando por via de benefício social e - pasmem os céus - 49.423 mortos e sepultados alimentando-se do Bolsa Família.