Carlos Rafael Ferreira: Março 2016
Assédio Moral #DECISÃO
"... inaceitável na medida em que submeteu a reclamante a uma situação humilhante e vexatória, de extremo constrangimento, ofendendo a honra e a dignidade da trabalhadora, causando irrecusável abalo moral..."‪
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Comunicado OAB/FGV - Banca Examinadora XIX Exame de Ordem Unificado
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 21:18:00 Um comentário:
Funcionamento da OAB/MG na Semana Santa / Recesso
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais comunica que não haverá expediente na instituição em 23, 24 e 25 de março, quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira, respectivamente. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais também não terá expediente neste período.
Posse OAB/Varginha
Armandinho... #PRESO
Brasília – Atendendo à requisição da OAB, o Conselho Nacional de Justiça definiu como 18 de março a data em que entra em vigor o Novo Código de Processo Civil. Não haverá feriado forense nem suspensão dos prazos. O dia escolhido é o mesmo defendido pela advocacia e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesta semana, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do CNJ definição sobre o início da vigência do Novo CPC. A Ordem foi autora de consulta ao colegiado acerca da data correta, pois a indefinição traria inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional.
"Há uma preocupação quanto ao prazo. Temos receio de que a decisão deste Conselho saia muito em cima da real data de vigência do novo CPC. A advocacia brasileira precisa e quer um norte quanto à data, para se organizar. Há de se compatibilizar um tempo com o dia em que a definição se dará", disse Lamachia. Por unanimidade, os conselheiros do CNJ seguiram o relator da matéria, Gustavo Alkmim, definindo o dia 18 de março. Alkmim analisou em seu voto as manifestações de diversos juristas e processualistas. Leia neste link a decisão do Conselho Nacional de Justiça.
(G1) Entrevista Coletiva #LAVAJATO #LULA #AOVIVO
Clique na imagem, ou no link abaixo, e acompanhe AO VIVO entrevista coletiva com as autoridades responsáveis pela Operação Lava Jato, sobre essa 24ª fase (Aletheia), da operação:
Depois de ser multada, uma delas xingou os agentes de fiscalização.
As duas viraram rés na Justiça e vão responder pelo crime de epidemia.
Mãe e filha foram presas na manhã desta quinta-feira (3) em Aripuanã, distante 976 km de Cuiabá, por não terem limpado o quintal de casa para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, febre chikungunya e vírus da zika. No local, havia uma caixa d'água com buraco na tampa, recipientes que acumulam água e uma fossa aberta. As prisões preventivas foram decretadas a pedido do Ministério Público do Estado e não têm prazo determinado para terminar.
A prisão preventiva é considerada medida cautelar para evitar que o réu cometa novos crimes ou que, caso fique em liberdade, fuja ou atrapalhe a coleta de provas. A Justiça também aceitou denúncia contra as duas, que vão responder pelo crime de epidemia, relacionado à saúde pública. O município onde elas moram tem pouco mais de 20,6 mil habitantes e, em fevereiro deste ano, a prefeitura de Aripuanã decretou situação de emergência por causa da epidemia de dengue e em função da introdução dos vírus que causam zika e a febre chikungunya.
Segundo dados da Vigilância Epidemiológica da cidade, em 2016 foram notificados 397 casos suspeitos de dengue, sendo 36 confirmados, e 60 casos suspeitos de vírus da zika. De acordo com a denúncia do MPE, no dia 8 de outubro de 2015 agentes das vigilâncias Sanitária e Ambiental do município foram até a casa das acusadas, no bairro Cidade Alta, para fazer uma fiscalização. Lá, encontraram diversos focos do mosquito no quintal, o que provocou notificação e multa.
Depois de ter sido multada e notificada, a mãe agrediu as agentes com palavrões, e vai responder também na Justiça por esse crime. Após o episódio, a filha dela chegou a ir à sede da Promotoria de Justiça do município, disse estar ciente do problema e se comprometeu a tomar as medidas necessárias para combater o mosquito, o que não aconteceu. A Justiça da Comarca de Aripuanã entendeu que as prisões das duas eram necessárias por causa da gravidade da epidemia na cidade e pela insistência das duas acusadas em não tomarem providências em relação ao terreno.