A REGULAÇÃO ESTATAL COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM CONTRIBUTO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO | Gomes | Direito Público
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Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2003), especialização em Direito Público pela Faculdade Maurício de Nassau (2006), mestrado em Fundamentos Constitucionais dos Direitos pela Universidade Federal de Alagoas (2006) e Doutoramento em Estado, regulação e tributação indutora na UFPE (2015). Atualmente é Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça de Alagoas. Foi Procurador Geral do TJ-AL, Assessor de Planejamento do TJ-AL e Coordenador Técnico do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: regulação, desenvolvimento econômico, infraestrutura, petróleo, análise econômica do direito, governança e processo tributário. Tem publicados: uma organização legislativa, um livro, diversos artigos e diversos textos técnicos. É professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas, lecionando a disciplina Direito Administrativo, onde exerce a função de Coordenador de Curso. Leciona em cursos de especialização.
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A REGULAÇÃO ESTATAL COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM CONTRIBUTO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
O texto busca apresentar propostas de reformulação do contexto regulatório nacional diante do instrumental ofertado pela nova economia institucional por meio das concepções do que são os custos de transação, as falhas do mercado e as falhas de governo. A partir desses elementos, propõe-se que se lancem novos olhares sobre a regulação como medida necessária a que o Estado possa internalizar as externalidades e maximizar os benefícios sociais. Assim, busca ofertar marcos teóricos para tornar a regulação mais eficiente, sensata e essencial à concretização do direito fundamental ao desenvolvimento econômico.
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