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Nos 30 anos da Constituição Cidadã, reitores e pesquisadores defendem liberdade e solidariedade expressos na lei máxima do país
(Gil ferreira /agência CNJ)
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. A nova Carta nasceu como resposta às reivindicações da sociedade por mudanças estruturais no país, após o ciclo de 20 anos de governos militares e a eleição do ex-governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, para a presidência da República (via Colégio Eleitoral), sua morte antes da posse e a substituição pelo vice José Sarney. Após duas décadas sob o regime militar, a sociedade brasileira conquistava uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento e que trazia mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.
"Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira e desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria", afirmou Ulysses Guimarães, presidente da Constituinte, ao apresentar a "Constituição Cidadã" ao povo brasileiro. O documento foi o resultado de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, que trabalhou durante 20 meses e da qual participaram 72 senadores e 487 deputados federais, com intensa interferência da sociedade.
Diante de um cenário por vezes de ameaça às garantias do texto aprovado em 1988, Radis aproveitou o evento "Direitos Constitucionais 30 anos depois: para onde vamos?", que aconteceu dia 19 de outubro no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para ouvir, dos representantes das instituições públicas de ensino e pesquisa presentes, sobre o futuro dos direitos constitucionais. "Esse discurso que quer eliminar o outro não cabe no país. O princípio da solidariedade é cláusula pétrea: não se pode romper o pacto de solidariedade porque é ele que nos organiza para as gerações futuras", defendeu a jurista Deborah Duprat, do Ministério Público Federal, debatedora do evento. A seguir, confira a análise dos demais participantes sobre pluralidade, liberdade de expressão e defesa de direitos assegurados pela Carta.
Procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF)
"A Constituição de 1988 espalha direitos para todas as pessoas pela primeira vez na história desse país marcado por eventos masculinos, brancos, europeus e que acumulam violência — entre os quais se destacam a conquista do território e a escravidão. Ela não é produto da mente iluminada de legisladores; é reflexo de um processo histórico de lutas que ali se encontram e se aliam. O que garante coerência ao texto é a diversidade na sua elaboração. Até então tínhamos, em outras constituições, as marcas dos privilégios — um Brasil dividido em grandes latifúndios que seriam de propriedade das mesmas pessoas para sempre.
Em 1988, se fala de liberdade, especialmente da liberdade de expressão — porque vínhamos de um longo período de silenciamento, não só pela ditadura militar, mas pelos processos históricos de descarte de histórias. A Carta fala do plural, do múltiplo, do diverso. Trata de terras indígenas, terras quilombolas. Reorganiza campo e cidade. Torna a saúde um direito universal. Estabelece que deve se investir na escola como espaço de preparação para a cidadania, onde vamos a aprender a viver na diversidade, a conviver com as diferenças. A sociedade plural vive permanentemente em conflito, em agitação, nas ruas, protestando, manifestando — mas as discordâncias se dão no plano das ideias. Somos diferentes, sim, e disputamos no diálogo. Por isso, o princípio da participação social é fundamental.
O princípio organizativo da Constituição é o artigo 3°, em que todos se comprometem por uma sociedade livre da miséria e da pobreza extrema, por uma sociedade mais igual. A solidariedade ali colocada não depende da disposição individual, é como a sociedade se organiza e torna possível o sentido da vida. Por isso, esse discurso que quer eliminar o outro não cabe no país. Esse princípio é cláusula pétrea: não se pode romper o pacto de solidariedade porque é ele que nos organiza para as gerações futuras."
Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
"A Constituição de 88 resultou de várias lutas e, portanto, está longe de expressar a sociedade utópica da igualdade, mas não há dúvidas de que trouxe avanços que neste momento precisam ser preservados, defendidos. A Emenda 95, com seu teto de gastos por 20 anos, pretende fazer do texto letra morta, mas a sociedade está viva. O Brasil é um país marcado pela violência e pela desigualdade. Ao longo da nossa história, vários movimentos políticos, sociais e intelectuais se organizaram para combater os privilégios e as desigualdades. O ano de 1988 é a marca mais forte do reconhecimento das nossas diferenças.
Precisamos ter consciência de que está em pauta neste momento a criminalização de diversos segmentos ligados a projetos de um país mais plural — não só dos partidos políticos e sindicatos, mas também dos servidores públicos, dos intelectuais, dos cientistas. Me preocupa a campanha em curso de deslegitimação de todo o pensamento intelectual no Brasil, da ciência — em particular, das ciências sociais e da história. Artigo na Folha de S.Paulo afirmou que esse conhecimento produz fakenews, está baseado em evidências falsas e é orientado por viés ideológico que precisa ser combatido. Nossa primeira tarefa é nos unirmos em defesa do pensamento crítico, do espaço de reflexão.
A história da Fiocruz se confunde com a do capítulo da saúde da Constituição, na medida em que as lutas para legitimar a saúde como direito universal antecederam 1988. Temos compromisso com o projeto de um país em que saúde, ciência, tecnologia e inovação devem ser concebidos como investimentos determinantes no desenvolvimento justo, soberano e sustentável, voltado para os interesses da sociedade."
"A SBPC participou ativamente da Constituinte. À época, eu era do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e fizemos caderninho sobre educação, democratização da mídia. Éramos ativos na plenária de participação popular e usávamos as emendas populares para inserir no texto pontos que considerávamos importante. O Movimento de Ciência e Tecnologia na Constituinte fez emenda popular e, por isso, temos um capítulo sobre o tema. Foi uma inovação, muitas constituições não traziam isso no seu texto. Os artigos que ali colocamos falam do papel do Estado no apoio à C&T como dever constitucional, da educação pública e gratuita — que estava em causa, inclusive nas universidades.
Era um momento em que a sociedade civil estava se afirmando, mais organizada. Depois, se fragilizou e, assim, passou a ser mais facilmente atingida por ondas que desorganizam o processo social. Colocamos ali conceitos como cidadania, direitos humanos, direitos sociais, direitos trabalhistas, dignidade da pessoa humana. Perdemos o embate da reforma agrária, da democratização da comunicação, porque outros setores eram muito mais fortes à época — e continuam. Uma série de demandas não foram contempladas, mas a Constituição é certamente um ponto fundamental da democracia no país."
Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf)
"A Constituição não foi a inauguração de um novo pacto. Ela surgiu a partir de uma disputa de forças sobre cada artigo, com a participação não só dos parlamentares, mas também de diversos atores da sociedade organizada — de sindicatos de trabalhadores a associações patronais — refazendo cada parágrafo. No final, ela reflete a correlação de forças daquele momento: se fala em solidariedade e erradicação da miséria, igualmente trata da propriedade privada.
A partir dos anos 90, temos sofrido uma série de regressões em relação àquela Constituição, antes mesmo de ter sido completamente regulamentada. As modificações são sempre para pior: a Carta se torna menos social, menos preocupada com a distribuição de renda e com a defesa dos interesses nacionais frente ao mundo. Recentemente, houve um cataclisma com a Emenda 95, com retrocessos dos direitos. Direitos esses que foram conquistados — não pactuados, dados, acordados — com a mobilização da sociedade, que disputou cada linha daquela redação. Vivemos hoje um momento de agressão cada vez mais intensa àquela Constituição, que descaracteriza o Estado que se pretendeu construir no momento em que saíamos da ditadura. É preciso reafirmar o compromisso com os direitos constitucionais e recuperar os que foram perdidos. Defendo uma campanha para que haja uma emenda constitucional que só permita alteração da Constituição via plebiscito popular, para conseguir segurar esse declínio da nossa sociedade."
Roberto Lehrer
"Vivemos tempos complexos, tempos perigosos e, mais do que nunca, precisamos estar organizados para o debate público e para a defesa de uma concepção de mundo frente às condições de barbárie, de violência, de ódio e de negação da humanidade do outro. A comemoração dos 30 anos da Constituição Federal é muito necessária, porque é preciso lembrar que lutamos por uma Constituinte livre e soberana em nosso país em um contexto de enfrentamento à ditadura.
A Constituição materializou muito da expectativa que tínhamos de futuro à época: a liberdade de cátedra, a liberdade de imaginação, o pluralismo teórico e, no caso das universidades, a proteção jurídica indispensável ao exercício da crítica. Em todo capítulo relacionado aos direitos civis, era necessário forjar um outro conceito de liberdade, estabelecendo sua relação com a igualdade social.
Houve um tempo em que reunir mais de quatro estudantes para discutir uma questão não autorizada pela direção da universidade implicava no banimento desse estudante por 10 anos. Houve um tempo em que dentro da sala de aula existia um agente do sistema de informação acompanhando o que ali se falava. Houve um tempo em que estudantes, técnicos e professores saíam para o trabalho e nunca mais eram encontrados.
É muito importante que toda comunidade acadêmica, essa emocionante diversidade, tenha confiança de que a universidade é o lugar da razão — da razão polissêmica. Aqui é o lugar do debate, do uso autônomo e crítico da razão, em que prevalecem argumentos. É o lugar onde temos direito de sonhar um outro mundo. É o lugar de afirmar o valor da ciência, da cultura, da tecnologia como forma de expressar e forjar um outro tempo histórico."