Firjan emite nota técnica com alerta de caos financeiro para o Estado do Rio em caso de aprovação da nova partilha de royalties – Clique Diário
Com a aproximação da votação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da nova partilha dos royalties de petróleo no Brasil, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) publicou uma nota técnica alertando sobre os riscos financeiros para o Estado em caso de aprovação da proposta, no próximo dia 20 de novembro.
De acordo com a Firjan, o Estado do Rio e seus municípios terão impactos sociais substanciais caso a liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF, que suspendeu os efeitos da nova legislação que divide os royalties com estados e municípios não produtores de petróleo no país.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT-RS), em 2013, a medida estabelece novas regras de distribuição de royalties e participações especiais, privilegiando estados não produtores.
Segundo a Firjan, a redistribuição põe em risco o abastecimento de água para 95.931 pessoas, a manutenção de 566 mil alunos no sistema de ensino e a disponibilidade de mais de 4 milhões de atendimentos no sistema de saúde pública em todo o Estado do Rio, entre 2020 e 2023.
A proposta tem aterrorizado prefeitos de municípios produtores de petróleo em todo o Estado do Rio, assim como vereadores, deputados estaduais e federais e senadores, principalmente na região do entorno da Bacia de Campos, provocando articulações políticas em busca de tentar derrubar a proposta e até mesmo a votação da medida pelo STF.
Com o título "Aos produtores, não apenas o ônus: avaliação dos impactos para o Estado do Rio e seus municípios com a redistribuição dos royalties e participações especiais", a nota técnica elaborada pela Firjan foi divulgada nesta segunda-feira, 30 de setembro, e ressalta a importância dos recursos provenientes da produção de óleo e gás no Estado.
A nota se apoia nos mesmos argumentos usados pelos deputados federais, Clarissa Garotinho (PROS-RJ) e Wladimir Garotinho (PSD-RJ), de Campos dos Goytacazes, e Felício Laterça (PSL-RJ) e Christino Áureo (PP-RJ), de Macaé, que defendem a inconstitucionalidade da proposta.
A argumentação da nota e dos parlamentares lembra que os royalties são compensações financeiras pela atividade petrolífera e que a regra vigente foi assim estabelecida porque são os estados e municípios produtores que absorvem todo o ônus e o impacto local da atividade exploratória.
A Firjan recorda, por exemplo, que, nesse contexto, potenciais danos ambientais de acidentes petrolíferos, por exemplo, afetarão diretamente a região produtora e não estados não produtores em outra região do país.
"Na medida em que temos uma atividade que pode causar um dano significativo, o município ou estado que a suporta também precisa ter capacidade financeira para restabelecer a ordem. Portanto, a parcela maior a ser recebida pelos produtores segue a lógica do ônus territorial e do risco. Quem tem risco tem royalties", argumenta a gerente de Petróleo, Gás, Naval da Firjan, Karine Fragoso.
De acordo com a nota, em caso de manutenção da nova lei, o Estado do Rio perderá recursos estimados equivalentes a 4 anos de investimentos na área de Saúde, considerando o valor investido em 2018.
"Ano passado, 53,3% da despesa previdenciária do Estado foi realizada com os royalties. Isso dá ideia da importância que eles têm para o governo estadual. A perda de receita comprometerá seriamente o atendimento de serviços básicos à população, como saúde, segurança pública, educação, administração pública e judiciário", avalisou o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.
Ainda segundo a nota técnica, a atividade empresarial também será fortemente afetada pela condição de ambiente hostil ao investimento, gerada pela falta de serviços básicos, tendo como consequência o aumento do custo de operação e também o comprometimento de novos investimentos e criação de postos de trabalho.
"Essa redistribuição seria um retrocesso para o Rio e para o seu reequilíbrio fiscal. Enquanto as outras economias estão trabalhando para sair da estagnação econômica, o Rio seria, mais uma vez, penalizado", completou Karine Fragoso.
O estudo elaborado pela Firjan também considera que, embora os impactos oriundos da atividade petrolífera sejam sentidos localmente, é a União que recebe a maior quantia das receitas de participações governamentais da exploração de petróleo e gás natural, tendo acumulado 54% do total arrecadado em 2018.
Por fim, a Firjan salienta que a União nunca dividiu com os estados e municípios o Bônus de Assinatura, uma das contrapartidas financeiras pagas pelo consórcio no momento da assinatura do contrato de exploração e produção das áreas adquiridas em leilões de concessão dos campos, tanto do pré-sal quanto do pós-sal.
"Desde 2013, foram arrecadados em Bônus de Assinatura pela União mais de 30 bilhões de reais. Ainda serão arrecadados mais de 100 bilhões de reais apenas para o leilão do Excedente da Cessão Onerosa, pauta que está em discussão no Congresso Nacional", recorda a Firjan.
Aprovada pelo Senado em setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Cessão Onerosa deve ser votada na Câmara Federal até o dia 12 de novembro, segundo acredita o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) contou à Agência Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), órgão oficial do governo federal.
O texto aprovado pelo Senado estipula que, dos 100 bilhões de reais arrecadados com o Bônus de Assinatura do leilão da Cessão Onerosa, 72,8 bilhões de reais serão distribuídos entre União, estados e municípios, mas os valores ainda serão votados pelos deputados federais.
Conforme o acordo entre o Congresso e o Ministério da Economia, o governo federal se comprometeu a dar 3% de sua parte para o Estado do Rio, onde estão os blocos que serão explorados, deixando assim a fatia da União em 67%, com os municípios com 15% e os estados com 15%.
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