O Novo Código Florestal e seus efeitos sobre os biomas e agricultura brasileira - GNMP
O Novo Código Florestal e seus efeitos sobre os biomas e agricultura brasileira
Por Carlos Alberto Valera, membro do GNMP, Mestre em Direito Público, Promotor de Justiça no MP-MG, Coordenador Regional de Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios Paranaíba e Baixo Grande.
O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir o tema, faz uma análise sobre as modificações levadas a efeito pela Lei Federal 12.651 e Medida Provisória 571, ambas de 2012, as quais revogaram a Lei Federal 4771/65 – Código Florestal. Procura-se esclarecer que a lei revogada (4771/65) trazia conceitos ecológicos e definia serviços ecossistêmicos, especialmente, das chamadas áreas protegidas. Os conceitos da Lei Federal 4.771/65 foram baseados nos conhecimentos científicos da época, os quais permanecem atualmente no meio acadêmico e científico. A legislação superveniente, olvidando-se de tais conceitos e definições, inovou o mundo jurídico de forma nefasta ao meio ambiente. A nova legislação que está denominada "Novo Código Florestal" despreza, por completo, os conceitos técnicos e se traduz em grave retrocesso ambiental afetando todos os Biomas do País e como corolário às atividades desenvolvidas, inclusive as desempenhadas pela agricultura familiar.
This work, without pretending to deplete the theme makes an analysis on the changes undertaken by Federal Law 12.651 and Provisional Measure 571, both of 2012, which revoked the Federal Law 4771/65 - Forest Code. It seeks to clarify that the withdrawn law (4771/65) brought ecological concepts and defined ecosystem services, especially the so-called protected areas. The concepts of Federal Law 4.771/65 were based on scientific knowledge of the time, which currently remain in the academic and scientific. The supervenient legislation, forgetting these concepts and definitions, innovated the legal world in a way harmful to the environment. The new law is called "New Forest Code" despises, altogether, the technical concepts and translates into serious setback affecting all environmental Biomes of the country and as a corollary the activities, including those performed by family farmers.
Segundo dados do Datafolha 79% (setenta e nove por cento) da população brasileira se manifestou contra as modificações realizadas pelo ora denominado "Novo Código Florestal", por acreditarem que a mudança legislativa trouxe prejuízo ao meio ambiente.
Esse dado sintomático deixa evidente que a reforma do Código Florestal revogado (Lei Federal 4.771/65) não teve por escopo melhorar a gestão das nossas áreas rurais, das florestas, da biodiversidade, dentre outras, mas sim, beneficiar o poder econômico protagonizado por interesses corporativos encastelados no Congresso Nacional, a numerosa Bancada Ruralista.
O projeto de Lei 1876 datava de 1979 e, curiosamente, após o trabalho do Ministério Público Nacional no sentido de exigir o fiel cumprimento da legislação ambiental (Lei Federal 4771/65) é que a reforma passou a tramitar a toque de caixa e redundou na aprovação da Lei Federal 12.651/12 e diante de alguns vetos da Medida Provisória 571/12, as quais passaram a ser denominadas "Novo Código Florestal".
A modificação legislativa, é óbvio, sempre deve ocorrer, pois a sociedade e os fenômenos naturais sofrem mudanças. Todavia, o processo de elaboração das novas leis não pode ser baseado, exclusivamente, em meros interesses econômicos protagonizados por pequena parcela da população, qual seja, o agronegócio.
A revogação do antigo Código Florestal sem a devida oitiva da Academia e da Ciência é absolutamente desastrosa, pois a novel legislação não atentou para conceitos e definições técnicas e científicas incidindo no grave erro de supor que a mera aprovação desta ou daquela lei tenha o condão de mudar o curso natural da história e da natureza.
Ora, em termos coloquiais, seria o mesmo que editar uma lei "revogando" a Lei da Gravidade e supor que esta de fato restaria revogada! Um absurdo!
Pois, pasmem, foi exatamente o que aconteceu!
Os nossos Congressistas e a própria Presidência da República supõem que míseros 05 (cinco) metros, contados do leito médio de um curso d´água, são suficientes para que a área de preservação permanente cumpra sua função ecológica e produza serviços ecossistêmicos. No mesmo diapasão supõem que isentando da obrigação de averbação da reserva legal 88% (oitenta e oito por cento) das propriedades rurais do Estado de Minas Gerais a nossa fauna e nossa biodiversidade poderão sobreviver.
É evidente, mesmo sobre o aspecto empírico, que a mudança legislativa quer mudar o direito natural, pretende o ser humano "moldar" o comportamento da natureza e espera que tais ofensas ao bem ambiental não tenham repercussão em nosso País e porque não dizer no próprio Planeta.
Neste ensaio, procura-se mostrar o desatino da mudança legislativa e suas graves consequências sobre o meio ambiente.
O denominado "Novo Código Florestal" fere o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, da Constituição Federal de 1988) e um sem número de outros princípios constitucionais violando, ainda, as denominadas cláusulas pétreas, as quais vedam ao legislador infraconstitucional a redução da proteção de direitos fundamentais (artigo 60, §4º, IV, da CR/88).
Esse contexto deixa claro que a Lei Federal 12.651 e da Medida Provisória 571, ambas de 2012 são absolutamente inconstitucionais, pois reduzem a proteção ambiental e em havendo redução de proteção todos os ecossistemas e os serviços ecológicos presentes em todos os Biomas estão ameaçados.
A ameaça não é meramente acadêmica ou fruto de proselitismo ecológico. Vários e vários estudos técnicos e científicos, alguns do próprio Governo Federal, evidenciam que a modificação legislativa vai comprometer todos os Biomas, pois descurou-se o legislador federal de observar os conceitos científicos (e naturais) que permeiam o tema, logo, se houver comprometimento dos ecossistemas e dos serviços ecológicos é evidente que as atividades desenvolvidas em quaisquer dos Biomas, igualmente, restarão comprometidas, incluídas, a obviedade, as atividades da agricultura familiar.
I - O "NOVO CÓDIGO FLORESTAL" – LEI 12.651/12 e MEDIDA PROVISÓRIA 571/2012 VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
O Novo Código Florestal Brasileiro, decorrente da aprovação do Projeto de Lei no 1.876/99, alterou a Lei 4.771/65, que regulamentava a matéria. Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas. O projeto tramitou 12 (doze) anos na Câmara dos Deputados até que fosse finalmente aprovado, sobrevindo veto parcial acompanhado de Medida Provisória elaborada para regulamentar alguns de seus aspectos.
Em maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou 12 (doze) pontos da lei e propôs a alteração de 32 (trinta e dois) outros artigos. Após o Congresso aprovar o "Novo Código Florestal", Organização Não Governamentais - ONGs, ativistas e movimentos sociais organizaram o movimento "Veta Dilma", pedindo o veto integral ao Projeto de Lei. No entanto, tal ação não surtiu efeito.
A aprovação de referida Lei ignorou manifestações de instituições científicas como Universidade de São Paulo - USP, Escola Superior de Agronomia "Luiz de Queiroz" - ESALQ, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, Universidade de Uberlândia - UFU, dentre outras.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nos idos de 1995, que o meio ambiente é direito fundamental quando o Ministro Celso de Mello ao relatar o Mandado de Segurança envolvendo desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária já advertia:
O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o principio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. (MS 22164/SP. Relator: Min. Celso de Mello. Julgamento em: 29/10/1995, publicado no DJ de 17-11-1995 p. 39.206.)
Dessa forma, como premissa básica, mister se faz compreender que o meio ambiente equilibrado é direito fundamental consoante já afirmou o Supremo Tribunal Federal, logo, qualquer diminuição da proteção aos bens ambientais é visceralmente inconstitucional, em especial, por afrontar o princípio que proíbe o retrocesso ambiental.
II – DAS FUNÇÕES ECOLÓGICAS E DA NECESSIDADE DE UMA EXTENSÃO MÍNIMA PARA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL – O ESTRABISMO DO LEGISLADOR
Conforme Relatório Técnico do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, do Ministério Público de São Paulo, elaborado com o auxílio de instituições científicas como USP, ESALQ e Universidade de Campinas - UNICAMP, "Função ecológica é a operação pela qual os elementos bióticos e abióticos que compõem determinado meio contribuem, em sua interação, para a manutenção do equilíbrio ecológico e para a sustentabilidade dos processos evolutivos".
Dentre as inúmeras funções ecológicas das áreas de preservação permanente, podemos citar:
- funções bióticas:
•	preservação do patrimônio genético e do fluxo gênico de fauna e flora típicas das áreas ripárias, de encosta, de topo de morro e alagados;
•	abrigo, conservação e proteção das espécies da flora e da fauna nativas adaptadas às condições microclimáticas ripárias, de encosta, de topo de morro, de alagados;
•	abrigo de agentes polinizadores, dispersores de sementes e inimigos naturais de pragas, responsáveis pela produção e reprodução das espécies nativas;
•	asseguração de circulação contínua para a fauna (corredor de fauna);
•	provisão de alimentos para a fauna aquática e silvestre;
•	·	funções hídricas:
•	asseguração da perenidade das fontes e nascentes mediante o armazenamento de águas pluviais no perfil do solo;
•	asseguração do armazenamento de água na microbacia ao longo da zona ripária, contribuindo para o aumento da vazão na estação seca do ano;
•	promoção e redução das vazões máximas (ou críticas) dos cursos d'água, mediante o armazenamento das águas pluviais, contribuindo para a diminuição das enchentes e inundações nas cidades e no campo;
•	filtragem das águas do lençol freático delas retirando o excesso de nitratos, fosfatos e outras moléculas advindas dos campos agrícolas;
•	armazenagem e estocagem de água nos reservatórios subterrâneos ou aqüíferos.
·	- funções edáficas:
•	promoção da estabilização das ribanceiras dos cursos d'água pelo desenvolvimento de um emaranhado sistema radicular nas margens, reduzindo as perdas de solo e o assoreamento dos mananciais;
•	contribuição para a redução dos processos erosivos e do carreamento de partículas e sais minerais para os corpos d'água.
•	funções climáticas:
•	amenização dos efeitos adversos de eventos climáticos extremos, tanto no campo como nas cidades;
•	contribuição para a estabilização térmica dos pequenos cursos d'água ao absorver e interceptar a radiação solar;
•	contribuição para a redução da ocorrência de extremos climáticos, como as altas temperaturas, mediante a interceptação de parte da radiação solar e, com isso, reduzindo os efeitos das "ilhas de calor" (aumento localizado da temperatura devido a exposição da superfície do solo);
•	contribuição para a redução do "efeito estufa" mediante o sequestro e fixação de carbono, uma vez que os solos das florestas nativas abrigam uma microflora muito abundante e diversificada, constituída basicamente por compostos carbônicos.
- funções sanitárias:
•	interceptação de parte expressiva do material particulado carreado pelos ventos, melhorando as condições fitossanitárias das culturas nas áreas rurais e a qualidade do ar nas áreas urbanas e rurais.
·- funções estéticas:
•	o melhoramento da composição da paisagem e da beleza cênica.
Ao cumprir essas funções ecológicas, as áreas de preservação permanente também prestam serviços ecossistêmicos, dos quais podemos destacar, exemplificativamente, os seguintes:
•	fixação e fornecimento de nutrientes;
•	absorção de gás carbônico (estoque de carbono);
•	manutenção das características da paisagem, em seus aspectos estéticos e cênicos, por meio da preservação do mosaico de ecossistemas integrados;
•	manutenção de banco de germoplasma de espécies típicas de ambientes ripários e de áreas úmidas;
•	polinização: abrigo para agentes polinizadores (como insetos, pássaros e morcegos);
•	controle de pragas agrícolas: abrigo para grande variedade de insetos, aracnídeos, pássaros, répteis e anfíbios que atuam como predadores de pragas agrícolas;
•	controle biológico de doenças: abrigo para uma extensa gama de espécies de microorganismos saprófitas, parasitas, comensais ou simbiontes (bactérias, fungos e vírus) que podem atuar como antagonistas ou hiperparasitas de microorganismos fitopatogênicos (fungos, bactérias, vírus), provendo o controle biológico de doenças das plantas cultivadas;
•	melhora da produção agrícola, em decorrência da ação de agentes polinizadores, dispersores de sementes e inimigos naturais de pragas que nelas habitam e encontram abrigo;
•	melhora da qualidade dos produtos agrícolas, com redução do emprego de agrotóxicos, em decorrência da ação de agentes polinizadores, dispersores de sementes e inimigos naturais de pragas que nelas habitam e encontram abrigo.
Em rigorosa revisão dos estudos científicos produzidos sobre esse tema, o Professor Doutor JEAN PAUL METZGER (USP) verificou que a função ecológica mais exigente deve servir de parâmetro para a fixação da largura mínima das áreas de preservação permanente ripárias (2010, p. 92). Dentre as múltiplas funções, a conservação da biodiversidade é aquela que reclama maior extensão, porque, segundo esse pesquisador:
Em termos biológicos, os corredores são reconhecidos como elementos que facilitam o fluxo de indivíduos ao longo da paisagem. Em paisagens fragmentadas, quando o habitat natural encontra-se disperso em inúmeros fragmentos, isolando e reduzindo o tamanho das populações nativas, a sobrevivência das espécies depende de suas habilidades de se deslocarem na paisagem. Nestas condições, os corredores podem ter papel capital, pois muitas espécies não conseguem usar ou cruzar áreas abertas criadas pelo homem, nem quando se trata de áreas muito estreitas como estradas (Develey and Stouffer 2001), e a existência de uma continuidade na cobertura vegetacional original é essencial. Dentre os benefícios dos corredores, já comprovados por pesquisas no Brasil, estão o aumento da diversidade genética (Almeida Vieira & De Carvalho 2008), o aumento da conectividade da paisagem, possibilitando o uso de vários pequenos fragmentos remanescentes de habitat, que isoladamente não sustentariam as populações (Awade e Metzger 2008; Boscolo et al. 2008; Martensen et al. 2008), e o potencial de amenizar os impactos de mudanças climáticas, numa escala temporal mais ampla (Marini et al. 2009). (METZGER, 2010. p. 92-93)
Ao estimarem a largura mínima das áreas de preservação permanente, os estudos levaram em conta, também, a capacidade de persistência da biodiversidade diante das perturbações que ocorrem nas bordas desse habitat (efeitos de borda).
Diante do quadro posto pela ciência, METZGER (2010, p. 94) concluiu que:
O conhecimento científico obtido nestes últimos anos permite não apenas sustentar os valores indicados no Código Florestal de 1965 em relação à extensão das Áreas de Preservação Permanente, mas na realidade indicam a necessidade de expansão destes valores para limiares mínimos de pelo menos 100 m (50 m de cada lado do rio), independentemente do bioma, do grupo taxonômico, do solo ou do tipo de topografia." (METZGER, 2010. p. 93).
Não se pode perder de vista que as funções hídricas e edáficas das áreas de preservação permanente exigem, muitas vezes, proteção ciliar em faixa superior a 50 metros, pois as zonas ripárias não ocorrem linearmente na natureza, variando de acordo com a sua conformação geológica e sensibilidade hídrica.
O professor doutor PAULO YOSHIO KAGEYAMA (ESALQ-USP), levando em consideração a necessidade de restauração das áreas de preservação permanente, afirma que em faixas inferiores a trinta metros não há viabilidade técnica para a criação de estruturas florestais, pois nelas só se desenvolvem espécies pioneiras.
A Professora Doutora VERA LEX ENGEL (UNESP) frisa que área de preservação permanente com faixa inferior a 30 metros acarreta:
•	redução do número de espécies com a perda da sustentabilidade das matas protetoras (comunidades instáveis);
•	intensificação do efeito de borda;
•	invasão de gramíneas exóticas;
•	maior suscetibilidade ao fogo;
•	perda da função de tamponamento (capacidade de segurar os nutrientes e contaminantes);
•	perda da função de barreira física para o assoreamento;
•	perda da capacidade de regulação do ciclo hidrológico (maior risco de enchentes no período das águas e de esgotamento de rios no período das secas);
•	perda de habitat para espécies que servem como controladores de pragas;
•	perda de habitat para espécies polinizadoras.
Portanto, uma faixa de 100 (cem) metros é o mínimo de faixa ripária/ciliar de lagos artificiais necessária para desempenho das funções ambientais protegidas pela Constituição Federal.
No mesmo sentido, a reserva legal.
Dentre as inúmeras funções ecológicas da reserva legal, podemos citar as seguintes, com base em NEPOMUCENO, CAMPOS, GAIA & ANDRADE JÚNIOR (GAEMA, 2011):
•	preservação do patrimônio genético e do fluxo gênico de fauna e flora típicas das áreas distintas das áreas ripárias e úmidas;
•	abrigo e proteção de espécies da flora e da fauna nativas adaptadas às condições microclimáticas de áreas distintas das áreas ripárias e úmidas;
•	abrigo para agentes polinizadores, dispersores de sementes e inimigos naturais de pragas, responsáveis pela produção e reprodução das espécies nativas;
•	provisão de alimentos para a fauna silvestre;
•	asseguração de circulação contínua para a fauna (corredor de fauna) pela interligação de áreas de preservação permanente nos divisores de água.
- funções hídricas:
•	facilitação da infiltração da água no solo das partes mais afastadas dos fundos de vale, nas quais os solos são geralmente mais profundos, incrementando o reabastecimento dos lençóis freáticos e dos aquíferos;
•	manutenção do fluxo de água ou vazão nas nascentes, contribuindo para a sua perenidade, uma vez que a infiltração das águas pluviais é significativamente maior nas áreas florestadas quando comparada à infiltração nos solos cultivados, o que provoca a elevação do lençol freático;
•	redução da quantidade ou do volume dos deflúvios (enxurradas);
•	redução das vazões máximas (ou críticas) dos cursos d'água, diminuindo proporcionalmente a frequência e a intensidade das enchentes e inundações nas cidades e no campo;
•	armazenamento e estocagem de água nos reservatórios subterrâneos.
- funções edáficas:
•	redução dos processos erosivos e do carreamento de partículas e sais minerais das partes mais altas para as partes mais baixas das encostas cultivadas, como conseqüência da maior infiltração das águas pluviais nas partes mais altas do relevo.
- funções climáticas:
•	redução da ocorrência de extremos climáticos, como as altas temperaturas, mediante a interceptação de parte da radiação solar e, consequentemente, a redução dos efeitos das "ilhas de calor";
•	redução do "efeito estufa" mediante o sequestro e fixação de carbono, tal qual nenhuma outra área agrícola ou silvicultural, uma vez que os solos das florestas nativas abrigam uma microflora muito abundante e diversificada, constituída basicamente por compostos carbônicos.
•	interceptação de parte expressiva do material particulado carreado pelos ventos, melhorando as condições fitossanitárias das culturas nas áreas rurais e a qualidade do ar nas áreas urbanas;
•	preservação de substâncias aptas à produção de medicamentos.
- funções estéticas:
•	melhoria da composição da paisagem e da beleza cênica.
•	Ao cumprir essas funções ecológicas, a reserva legal também presta serviços ecossistêmicos, dos quais podemos destacar os seguintes:
•	disponibilização de mais água para as culturas agrícolas, devido ao maior armazenamento de água nas partes mais altas do relevo e a consequente elevação dos níveis d'água dos lençóis freáticos e dos aquíferos;
•	fornecimento de água potável de baixo custo para a população: ao facilitar a infiltração de água pluvial para os aquíferos, garante balanço hídrico que permite a continuidade de explotação de água para abastecimento público sem os custos de tratamento;
•	abrigo para agentes polinizadores (insetos, pássaros);
•	controle de pragas agrícolas: abrigo para grande variedade de insetos, aracnídeos, pássaros, répteis e anfíbios que atuam como predadores de pragas agrícolas, melhorando a produção agrícola e a qualidade dos produtos agrícolas, com redução do emprego de agrotóxicos (inseticidas, acaricidas, etc.);
•	abrigo para uma extensa gama de espécies de microorganismos saprófitas, parasitas, comensais ou simbiontes (bactérias, fungos e vírus) que podem atuar como antagonistas ou hiperparasitas de microorganismos fitopatogênicos (fungos, bactérias, vírus), provendo o controle biológico de doenças das plantas cultivadas, melhorando a produção agrícola e reduzindo o emprego de agrotóxicos (fungicidas, bactericidas, acaricidas etc.);
Para que a Reserva Legal exerça plenamente as funções ecológicas acima listadas, é preciso levar em conta dois critérios: (i) o limiar de percolação e (ii) o limiar de fragmentação (METZGER, 2010).
Para o Professor Doutor JEAN PAUL METZGER, limiar de percolação "é a quantidade mínima de habitat necessária numa determinada paisagem para que uma espécie, que não tem capacidade de sair do seu habitat, possa cruzar a paisagem de uma ponta a outra". Já o limiar de fragmentação está relacionado com a baixa cobertura vegetacional em regiões intensamente ocupadas, o pequeno tamanho e o isolamento dos fragmentos. Nessas paisagens, a dimensão dos fragmentos e o seu distanciamento causam redução populacional ou até mesmo a perda de diversidade biológica em decorrência da perda do habitat (METZGER, 2010).
Com base nesses critérios, o autor conclui que na Amazônia o limite mínimo de reserva legal deve ser preferencialmente de 60% do total da área do imóvel rural e nas paisagens intensamente utilizadas pelo ser humano o mínimo não poderia ficar aquém de 20%, não se computando, nessa percentagem, as áreas de preservação permanente (METZGER, 2010, p. 94-95).
Portanto, para cumprir as finalidades legais, sociais e ambientais, deve ser demarcada, registrada e protegida/recuperada uma área de vegetação nativa de, pelo menos, 20% da propriedade rural.
Ora, diante da vasta comprovação científica no sentido de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal necessitam, no primeiro caso, de no mínimo 50 (cinquenta) metros de cada lado do curso d´água, contados do maior leito e, no segundo caso, de 20%, no mínimo, de vegetação nativa para que ocorram nos dois casos os denominados serviços ecológicos, como pode o legislador federal fechar os olhos para tal realidade? A resposta parece-nos decorre de estrabismo, pois mesmo olhando não se quis enxergar e optou-se pelo caminho mais fácil, qual seja, a desproteção do meio ambiente.
Ao se fazer uma pequena comparação entre a lei revogada e a nova legislação, somente, no que tange as denominadas áreas protegidas (área de preservação permanente e reserva legal), constata-se:
I – a faixa de APP às margens dos cursos d'água passa a ser medida a partir da borda da calha do leito regular e não do seu nível mais alto. (art. 4°, I);
II – a APP no entorno dos reservatórios d'água artificiais será definida na licença ambiental e dispensada se o reservatório tiver menos de 01 hectare (art. 4°, III e §4°);
III - A proteção dos topos de morro e montes só existirá se tiver altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°(art. 4°, IX);
IV - Permite intervenção em áreas de várzea e de nascentes intermitentes (art. 4°, IV);
V - Permite a "consolidação" de intervenções em APP desde que: na zona rural, sejam atividades agrossilvipastoris e de turismo anteriores a 22 de julho de 2008 (art 61-A) e na zona urbana, desde que sejam assentamentos anteriores a 31 de dezembro de 2007 (arts. 64 e 65);
VI – Nos casos do item anterior, a reparação do dano fica mitigada: na zona rural (art. 61-A): 1 módulo fiscal = recupera 5 m; 1 a 2 módulos fiscais = recupera 8 m; 2 a 4 módulos fiscais = recupera 15 m; 4 ou mais módulos fiscais = 15m p/ cursos d'água de até 15m ou metade da largura do curso d'água nos demais (mínimo 20m – máximo 100m). Na zona urbana "ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável de15 m" (art. 65 §2°);
VII - Dispensa recuperação de Reserva Legal degradada em imóveis de até 04 Módulos Fiscais (art. 67). A reserva será o percentual de vegetação nativa existente em 22 de junho de 2008;
VIII - Permite cômputo de APP no percentual de Reserva Legal (art. 15)
IX - Permite "recomposição" de Reserva com Espécies Exóticas ou Compensá-las em outra Bacia Hidrográfica ou Estado, desde que no mesmo bioma (art. 66, §§ 3° e 5° );
X - Dispensa existência de Reserva Legal em empreendimentos para abastecimento de água, para tratamento de esgoto, para reservatórios de água para geração de energia, para linhas de transmissão e subestações de energia, para instalação e ampliação de rodovias e ferrovias (art. 12, §§ 6°, 7° e 8°);
XI - Desobriga a averbação da RL no Registro do Imóvel depois de inscrita no CAR (art. 18, § 4°);
XII - Retira etapas fundamentais do licenciamento ambiental para exploração de florestas nativas (art. 31,§ 2°) e para reservatórios artificiais para geração de energia elétrica (art. 5°, § 2°);
XIII - Permite queimadas em áreas onde não é possível colheita mecanizada (art. 38, I);
XIV - Proíbe autuações de proprietários cadastrados, por infrações cometidas até 22 de julho de 2008 (art. 59, §4°);
XV - Suspende multas aplicadas a proprietários cadastrados, por infrações cometidas até 22 de julho de 2008 (art. 59, §4°) e se cumprir um termo de regularização, extingue a penalidade (art. 59, §5°);
Diante desse quadro, não se exige muito esforço para se aferir o grande retrocesso ambiental que a nova legislação traz todos os Biomas.
III - ÁREAS PROTEGIDAS E SUAS INFLUÊNCIAS NA PRODUÇÃO: O PARADOXO DE UMA "REFORMA" QUE NÃO PROTEGE
As análises técnicas e científicas, como anotado alhures, são unânimes em asseverar que reduzir Áreas de Preservação Permanente ou Reserva Legal para aumentar a área de produção não seria a prioridade para aumentar a produtividade dos imóveis rurais.
Ora, existem no Brasil milhões de hectares de pastos degradados, os quais através de uma política pública e de crédito podem ser convertidos em áreas de produção, sem a necessidade de cortarmos uma árvore sequer.
O patrimônio natural brasileiro se traduz em verdadeira "poupança ambiental" e todos nós sabemos que os recursos da "poupança" só devem ser sacados em caso de extrema necessidade, logo, porque estimular novos desmatamentos ou que é pior beneficiar quem desmatou contra a lei, isentando-os da recuperação de ecossistemas vitais para a execução de serviços ecológicos, quando existem outras opções?
Em esmerado trabalho científico a SBPC e outras Instituições anotam que urge trabalharmos no sentido de reforçar as políticas públicas voltadas à intensificação do uso das terras já utilizadas, com a adoção de tecnologias adequadas, tais como integração lavoura, visando reduzir as emissões de CO2 e aumentar o estoque de carbono, sem aumento de novos desmatamentos e sem a necessidade de anistiarmos os degradadores.
As áreas protegidas são abrigo de um sem número de espécies que influem diretamente no ciclo produtivo.
Nesse ponto, merecem destaque os serviços prestados pelos polinizadores, de tamanha importância para a produção e que se mostram altamente dependentes da conservação da vegetação nativa, onde encontram abrigo e alimento.
Quando consideradas as culturas que contribuem com os maiores volumes de produção, 35% delas dependem diretamente da ação desses polinizadores. Conforme se depreende da Tabela 1, a seguir, que ilustra publicação da SBPC.
Tabela 1: Níveis de dependência de polinização biótica com base nas potenciais quedas de produção na ausência de polinização em 107 culturas de importância agrícola mundial. Essencial: até 90% de redução; Alto: 40 a 90%; Modesto: 10 a 40%; Pouco: até 10%; Neutro: sem interferência da polinização biótica na produção; Desconhecido: sem informações disponíveis.
Importante lição, ainda nesse sentido, é extraída de referido material, produzido pela SBPC:
O reconhecimento das estreitas relações entre a composição da flora e da fauna e também do fato de que a diversidade biológica possui distribuição espacial muito heterogênea trazem consigo um alerta sobre os riscos potenciais de reduções do conjunto da vegetação nativa presente nas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
A extensão e a integridade dos ecossistemas naturais próximos e distantes têm papel relevante no funcionamento produtivo da agricultura e estão no imediato interesse de todas as atividades econômicas nas regiões beneficiadas. Diante disso, é importante que o produtor rural, independentemente do tamanho de sua propriedade, conheça a importância do seu papel na manutenção do sistema de suporte climático e na integridade ambiental. (SILVA, 2012, p. 88)
Destarte, como se pode aceitar uma "reforma" que desprotege o meio ambiente e, por via reflexa, compromete a produção agrícola?
Estamos, indubitavelmente, diante de um paradoxo. O legislador federal ao pretexto de "proteger" os produtores rurais, em especial, os pequenos, produziu uma legislação ambiental pífia, desarrazoada e que compromete não só a subsistência dos ecossistemas e os serviços ambientais produzidos como também a produção agrícola como um todo.
Do exposto é possível chegarmos a algumas conclusões. Primeiramente, a reforma legislativa nunca teve por escopo proteger o pequeno produtor rural, neste conceito, incluídos os agricultores familiares, pois toda modificação teve por finalidade anistiar os médios e grandes produtores rurais.
A diferença entre agricultura familiar constava de forma expressa no código revogado (artigo 16), o qual limitava os percentuais de averbação da reserva legal e das áreas de preservação permanente, possibilitando o cômputo, a 25% da área total do imóvel que tivesse até 30 hectares e 50% nos imóveis com mais de 30 hectares. Agora o conceito foi deformado, pois proprietários rurais de até 440 hectares na Amazônia Legal, obviamente que não são agricultores familiares, estão isentos de qualquer averbação!
A modificação legislativa olvidou-se dos conceitos técnicos e científicos chegando a ponto de negar a sua existência, situação que ensejou à completa desproteção dos bens ambientais, pois as leis naturais não se submetem aos caprichos dos seres humanos, notadamente, os degradadores.
As mudanças operadas, por não preservarem, um patamar mínimo de proteção ferem o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cláusula pétrea, logo, inconstitucionais e, ainda, ofendem ao princípio de proibição ao retrocesso ambiental.
Reduzindo ou até anulando a proteção aos Biomas e aos ecossistemas neles existentes não haverá produção de serviços ecológicos e a produção agrícola e agropecuária, dentre outras, estão fadadas a redução da sua produtividade.
Espera-se que o nosso Governo e os nossos Parlamentares atentem para o grave erro, reabram a discussão e promovam uma reforma que de fato e tecnicamente possa melhorar a gestão das áreas rurais de nosso imenso País e atendam ao desiderato de implementar sem demagogia e sem curvar-se ao poder econômico, a sustentabilidade.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 131.
SILVA, José Antônio Cordeiro da (Coord). O Código Florestal e a Ciência: Contribuições para o Diálogo. 2.ed. São Paulo, SBPC, 2012. Disponível em http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/CodigoFlorestal__2aed.pdf
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. pp. 685 e 687.
METZGER, 2010, Jean Paul. O Código Florestal tem base científica? Natureza & Conservação, julho/2010. p. 92-93
MS 22164/SP. Relator: Min. Celso de Mello. Julgamento em: 29/10/1995, publicado no DJ de 17-11-1995 p. 39206.