Relatório sobre fim do estatuto do desarmamento vai ser apresentado em agosto - Radioagência - Portal da Câmara dos Deputados
11/06/2015 19:13 - Segurança
O relator da comissão especial que discute a proposta que revoga o estatuto do desarmamento vai apresentar seu relatório na última semana de agosto. A comissão promoveu mais uma audiência pública com representantes da justiça e das polícias para debater o assunto. Entre outras medidas, a proposta facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.
O Estatuto do Desarmamento em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo. O autor da proposta, Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, afirma que sua proposta mantém as mesmas regras para a concessão de porte de arma, mas torna o processo menos burocrático que o atual. O primeiro vice-presidente da Adepol, Associação dos Delegados de Polícia, Wladimir Sérgio Reale, concorda e diz que o estatuto do desarmamento é muito rigoroso, chegando ao ponto de os policiais militares, quando se aposentam, não poderem mais portar armas. Já para a procuradora da República no Distrito Federal, Luciana Loureiro, não há motivos para mudar o Estatuto. Ela acrescenta que é papel do Estado garantir a segurança pública.
"Na verdade esse direito de se armar, do cidadão, não existe. O cidadão tem direito à segurança pública. Então a questão tem que ser tratada sobre outro viés, de fortalecimento nos mecanismos de segurança pública, e não dos mecanismos de segurança pessoal, individual."
Ela citou estudo do IPEA que aponta que o aumento de 1% no acesso a armas aumenta em até 2% as ocorrências com armas de fogo. Pensamento semelhante tem o representante da Polícia Federal, Tony Gean de Castro, que afirma que o estatuto tem o mérito de garantir a gestão centralizada na concessão do porte de armas, o que, para ele, garante maior controle. Já o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Jayme Martins, afirmou que a população já expressou sua opinião sobre o assunto ao rejeitar o referendo sobre a proibição da venda de armas. Outra preocupação é em relação à especificação, no projeto, de algumas categorias profissionais que devem ter porte de arma.
"No que respeita a magistratura e a todas as carreiras que têm leis orgânicas próprias, o assunto de registro no nosso modo de entender tem de ser regulamentada em leis próprias, e não num regulamento nacional, isso por causa da reserva constitucional que o Supremo tem de propor leis complementares sobre esse assunto."
A mesma preocupação tem o presidente do Sindifisco, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Cláudio Damasceno, que defendeu o porte de armas para os auditores fiscais que atuam na fronteira do país. Damasceno alega que esses profissionais correm risco nas fronteiras, por onde, segundo ele, entram em média 30 armas para cada arma apreendida no país. Na opinião do presidente da comissão especial, Marcos Montes, do PSD de Minas Gerais, a reuniao foi boa e ilustrativa:
"Acho que estamos equilibrando a fala dos debatedores, com tendências para flexibilizar o estatuto do desarmamento e outros para não flexibilizar. Claro que isso enriquece o relatório que será entregue no final de agosto".
O relator do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, Laudívio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais, afirmou que haverá mais seis audiências públicas e só depois disso seu relatório será finalizado para ser entregue no final de agosto.
Proposta facilita porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas e descentraliza o procedimento de concessão do porte.