Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.659 de 12.04.2017 (Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
Dec. Mun. São Paulo/SP 57.659/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.659 de 12.04.2017
CONSIDERANDO que a teor do disposto no artigo 6º da aludida Lei Complementar Federal nº 105, de 2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente;