RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. CLÁUSULA PREVENDO O SINISTRO DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PANE ELÉTRICA, INCLUSIVE. DEVER DE INDENIZAR.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO - Revisor e GUIMARÃES DA COSTA - Vogal, sob a Presidência de CARVÍLIO SILVEIRA FILHO, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e conforme consta da Ata de Julgamento.
Trata-se de Recurso de Apelação em face do comando de sentença que julgou procedente o pedido contido na demanda, sendo certo que a parte autora ingressou com pedido de cobrança e de reparação de dano moral em face da parte requerida, sustentando, em síntese, que celebrado contrato de seguro entre as partes, ocorrendo o sinistro (incêndio do veiculado segurado com perda total), não ocorreu a satisfação da obrigação conforme contratado.
Insurge-se contra o comando da sentença a seguradora sustentando que, em verdade, se trata de fato ocorrido em razão de falha do sistema elétrico, o que não está segurado e que há de ser provido o recurso, ao menos, para reduzir o valor da condenação, posto que o veículo deve ser avaliado de acordo com a Tabela FIPE. Finalmente, que deve ser explicitado que devem ser entregues os salvados, sob pena de abatimento em 30% (trinta por cento) do valor da condenação, fixando-se prazo para a entrega.
Em contra razões a Apelada pede seja mantido o comando da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto a questão da avaliação do veículo, deixando de referir-se quanto a entrega dos salvados e o prazo a ser assinalado.
Vistos, examinados e relatados, encaminhados os autos ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador MACEDO PACHECO, Eminente Revisor.
Existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise da competência para conhecer e julgar a matéria deduzida nos autos.
De fato, conforme bem fundamenta o douto prolato da sentença, a interpretação sistemática do contrato de seguro esclarece que há cláusula prevendo cobertura para o caso de incêndio, sem estabelecer qualquer ressalva para o caso de incêndio.
Assim não fosse, incumbe à Apelante o ônus da prova de fato extintivo do direito da parte autora, ou seja, deveria demonstrar que o fato ocorreu (pane elétrica) e que foi a causa primária do incêndio, se admitida a tese sustentada nas razões recursais, entretanto, não há prova nos autos em tal sentido.
Prosseguindo, na contestação pediu que 28% (vinte e oito por cento) do valor da indenização fosse abatido a título de salvados de incêndio, nas razões recursais pede que o valor seja elevado para 30% (trinta por cento), entretanto, consta nos autos, de forma não refutada que se trata de perda total e nada há que demonstre que existiram salvados, ônus que também incumbe à parte recorrente.