Pois bem. Para conhecer a LBI, é necessário saber que ela tem fundamento legal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas (ONU), ratificada no Brasil, em 2008. Esta Convenção foi o primeiro tratado internacional recepcionado pelo Brasil, com status de emenda à constituição, fato que demonstra o tamanho da conquista do segmento.
A Lei 13.146/15 é realmente divisor de águas quando se analisa a questão da inclusão da pessoa com deficiência. É um diploma legal que passeia por diversos pontos da vida social, e por esta razão, modifica vários códigos brasileiros, como Código Civil, Tributário, Penal, Consumidor, Trânsito e outros.