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ALTERA AS DETERMINAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL DO N° 2.207/2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.213/2020 ALTERA AS DETERMINAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL DO N° 2.207/2020.
Art. 1º Fica Alterado a redação do Art. 3° DO Decreto Municipal n° 2.207/2020 que passa a ter vigor e surtir efeitos com a seguinte redação:
"Art.3º. Os servidores públicos, com enfermidades ou doenças vulneráveis a incidência do COVID-19(Corona vírus) ficam dispensados da prestação dos serviços presenciais, podendo, conforme o caso, o serviço ser prestado de forma remota e não presencial, em dia alternado, e os demais servidores prestarão serviço interno no Centro Administrativo e externo nas demais repartições em horário normal.
§3° Os servidores Públicos dispensados dos serviços Presenciais dependerão de autorização do secretário da pasta."
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de 08 de abril 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.