Corte na prestação de serviço público
Rapidinhas jurisprudenciais
Lei 8987/95
Dentre os princípios que regem a Administração Pública, é o princípio da continuidade que evita a cessação do serviço por decisão unilateral sem notificação ao consumidor caracterizando um ato discricionário.
Este princípio traz consigo as exceções, conforme o § 3º do artigo supracitado na interpretação do Superior Tribunal de Justiça, elencando-se abaixo os casos em que é LEGÍTIMA a cessação do fornecimento de serviço essencial por ato da concessionária:
Quando a pessoa jurídica de direito público estiver inadimplente, com a devida notificação – e o fim que se preze essa PJ não seja a prestação de serviço essencial à população;
Casos em que a pessoa física está inadimplente, desde que tenha sido notificada;
Casos em que a concessionária deve fazer monitoramento técnico, ou em razão de segurança, com o devido aviso aos usuários.
Em consonância com o princípio da continuidade e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania temos os casos em que o corte é ILEGÍTIMO:
1. Quando ferir o direito à saúde e integridade física do usuário;
2. Quando a inadimplência partir de unidade de saúde, pois prevalece o interesse de proteção à vida e à saúde;
3. Casos em que o usuário é inadimplente de uma conta relativa a um mês passado, configurando praticamente ao esquecimento, sendo os débitos posteriores devidamente quitados;
4. Casos em que o devedor era outra pessoa, anterior à nova, juntamente com os débitos;
5. Se o débito é considerado irrisório, em contrapartida aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
6. Nos casos em que a concessionária apura problemas no medidor.
Observação: a dívida é pessoal – ou seja, recai no nome daquele que está devendo, porém, ainda que seja pessoal ela é relativa ao imóvel específico, no qual se utilizou o serviço fora prestado. Logo, outros imóveis do usuário não poderão ter o serviço sustado.
O Código de Defesa do Consumidor nos contempla com o princípio da continuidade, eficiência e adequação na prestação do serviço público. Apoiado nos artigos 2º e 3º que rege a relação consumerista entre consumidor e fornecedor, respectivamente:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ou como destinatário final.
Prazos para sustar:
· 15 dias para notificação prévia do consumidor;
· 90 dias, a partir do vencimento da conta – após fica proibido;
· 24 horas em área urbana e 48 horas em zona rural para o religamento;
· Respeitar o horário comercial (entre 8 e 18 horas), durante a semana;
· Proibido corte entre 12 horas de sexta-feira até 8 horas de segunda-feira, ou feriados.
Desrespeitados os prazos caberá ação indenizatória.
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Disponível em: https://vlolam.jusbrasil.com.br/artigos/627942765/corte-na-prestacao-de-servico-publico