Orientações básicas para a Prestaçã o de Contas de Convênios - PDF
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Bento Borges Benke
1 A elaboração da prestação de contas é sempre responsabilidade do gestor que está em exercício na data definida para sua apresentação, quer ele tenha assinado ou não o termo de convênio. Para a prestação de contas de recursos transferidos voluntariamente por intermédio de convênio, não basta ao gestor comprovar a execução do objeto pactuado, ele deve demonstrar, também, que o realizou com os recursos destinados para tal, inclusive com a aplicação da contrapartida pactuada, caso exista, e com obediência às normas legais aplicáveis à matéria. Essa é a essência do dever de prestar contas. Por isso, são necessárias provas documentais capazes de demonstrar a correlação entre o que foi gasto, a origem do recurso utilizado, os procedimentos adotados, a legalidade dos atos e a concretização do objeto. 1. Cuidados que se devem tomar para a correta aplicação do recurso: 1.1. A apresentação da Prestação de Contas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência do convênio ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; 1.2. O pedido de prorrogação de vigência do convênio e/ou aditivo ao Plano de Trabalho deve ser protocolado no Confea com no mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência; 1.3. Os Editais de licitação para consecução do objeto conveniado deverão ser publicados após a assinatura do respectivo convênio e aprovação do projeto técnico pelo concedente; A publicação do extrato do edital de licitação deverá ser feita no Diário Oficial da União, em atendimento ao art. 21, inciso I, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo convenente Poderá ser aceita licitação realizada antes da assinatura do convênio, desde que observadas e efetivamente comprovadas as seguintes condições: Que fique demonstrado que a contratação é mais vantajosa para o convenente, se comparada com a realização de uma nova licitação; Que a licitação tenha seguido as regras estabelecidas na Lei 8.666/93, inclusive quanto à obrigatoriedade da existência de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados; Que o projeto básico, no caso de obras de engenharia, tenha sido elaborado de acordo com o que preceitua a Lei nº 8.666/93; Que o objeto da licitação deve guardar compatibilidade com o objeto do convênio, caracterizado no Plano de Trabalho, sendo vedada a utilização de objetos genéricos ou indefinidos; e Que a empresa vencedora da licitação venha mantendo, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Comprovação do cumprimento da contrapartida acordada: A contrapartida, em regra, deverá ser financeira, mas, a critério do órgão concedente, poderá ser em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis Caso haja redução dos valores despendidos, o convenente deverá comprovar a aplicação proporcional da contrapartida na execução do objeto; Página 1 de 8
2 Os recursos provenientes da aplicação financeira não são considerados como contrapartida Os recursos recebidos pelo convenente serão depositados e geridos em conta bancária específica do convênio e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados: Em caderneta de poupança de instituição financeira, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês Os recursos remanescentes e os rendimentos não aplicados devem ser restituídos ao concedente quando do fim da vigência do convênio; 1.8. Adoção obrigatória de procedimento licitatório (Conselhos Regionais) ou processo licitatório análogo (Entidade privada sem fins lucrativos) observando a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata; 1.9. Ainda que em conformidade com o objeto do convênio, é vedada a realização de despesas em data anterior à liberação dos recursos financeiros e posterior ao término do prazo de execução do Convênio, salvo dispositivo legal contrário, bem como a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; O gestor responsável pela elaboração da prestação de contas deve declarar expressamente que os objetivos do convênio foram alcançados, quando for o caso; É vedada a utilização de recursos em categoria econômica diferente daquela para a qual foram pactuados, ou seja, a transposição de recursos da categoria econômica Corrente para a categoria econômica Capital e vice-versa; Deve-se realizar pesquisa de preços no mercado, levando-se em conta que: Os orçamentos colhidos devem ser confeccionados em papel timbrado do fornecedor, com identificação do CNPJ e assinatura do responsável, datados e com a devida descrição dos produtos e/ou serviços orçados, atribuindo-lhes o respectivo valor; Os orçamentos visam demonstrar a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, ou seja, que a aquisição/contratação realizada foi a mais vantajosa para o Crea e/ou Entidade Caberá ao gestor sucessor prestar contas dos recursos provenientes de convênios firmados pelo seu antecessor; Na impossibilidade de atender ao disposto, deverá o atual gestor apresentar ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público, sob pena de responsabilização solidária; Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo gestor instaurará a devida tomada de contas especial Não é permitida a realização de pagamentos em espécie, apenas mediante cheque nominal ao credor, transferência bancária ou outros procedimentos bancários que comprovem os pagamentos realizados. Página 2 de 8
3 2. Documentos básicos que compõem a prestação de contas: 2.1. Extratos bancários que comprovem: A abertura de conta específica para movimentação dos recursos do convênio; As movimentações e aplicações financeiras dos recursos e os rendimentos auferidos no período contemplado pelo convênio Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas abrangendo: Cumprimento do objeto; Relatório de Execução; Evidências que ressaltem dados qualitativos e quantitativos do objeto executado Relatório dos resultados alcançados em face dos indicadores de desempenho e metas previstos no plano de trabalho; 2.4. Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos; 2.5. Relação dos serviços prestados; 2.6. Termo de compromisso de guarda dos documentos; 2.7. Comprovante de recolhimento de saldo do convênio, caso exista; 2.8. Relatório de Execução Físico-Financeira; 2.9. Relatório de Execução da Receita e Despesa; Relação de pagamentos efetuados, por ordem cronológica do extrato; Conciliação bancária do período de vigência do convênio e/ou aplicação do recurso; Cópias das notas fiscais/faturas, com seus respectivos recibos, com identificação do número do convênio, com atesto de recebimento dos serviços e/ou material, empenhos e guias de recolhimentos de INSS, ISS e FGTS Cópias de cheques com a comprovação de sua compensação ou comprovantes de transferência bancária nominal à empresa prestadora dos serviços ou fornecedora de bens; Relatórios parciais de execução de serviço ou obra, ou situação em que se encontram, assinados pelo responsável técnico pela fiscalização da obra, quando for o caso; Termo de aceitação provisório e/ou definitivo da obra, quando for o caso; Exemplares de jornais, livros e revistas; Amostra de itens produzidos (Cartilhas, fôderes, banner, divulgações, etc.); Comprovação efetiva do cumprimento de outras obrigações institucionais designadas ao convenente, conforme decisão plenária e/ou termo de convênio; Nas aquisições de veículos, faz-se necessária a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRVL nominal à convenente; Comprovação de identificação do veículo com Brasão da República e do convenente Relatório fotográfico; Evidenciar, por meio de memória de cálculo e notas explicativas, quando houver deslocamento, destacando a origem e o destino, e o possível impacto deste sobre Página 3 de 8
4 a concessão de diária e outros recursos (ex.: deslocamento, auxílio translado, etc.); Quando se tratar de obra, as fotos do objeto, com data de execução, devem destacar pelo menos as seguintes imagens: Placa de Identificação; Terreno; Área; Parte externa e interna; Fase da Construção e Conclusão; Imóvel em Funcionamento, no caso de obra, e O material/equipamento adquirido. 3. Documentos fiscais que compõem a prestação de contas: É importante verificar sempre o cumprimento das disposições legais quanto à emissão de documentos fiscais, sendo: a) No caso de notas fiscais de venda => Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), se for o caso; Regulamento do Imposto sobre Operação Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS); b) No caso de notas fiscais de prestação de serviços => Regulamento do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); c) No caso de recibos de pagamento a prestadores de serviços autônomos => Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Regulamento do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Regulamento da Previdência Social Os comprovantes de despesa devem: Ser emitidas em nome do convenente; Estar dentro do prazo de validade para sua emissão; Estar sem rasuras; Ser emitidos dentro do prazo de vigência do convênio; Estar devidamente identificada com o programa e número do convênio, seja no corpo da nota fiscal ou com aposição de carimbo; Conter especificação detalhada (quantitativo e qualitativo) dos materiais adquiridos e/ou serviços prestados; Os bens especificados devem ter correlação com os mencionados no plano de trabalho aprovado; Conter comprovação de quitação; Conter comprovação de recolhimento de impostos, quando devido; Página 4 de 8
5 Conter a atestação do recebimento definitivo do bem e/ou serviço, com assinatura legível e data (...Certificamos que o material/serviço foi recebido/prestado em...); Apresentar referência bancária: número do cheque, nº da conta, banco e assinatura do tesoureiro/contador; Estar acompanhada das certidões negativas necessárias a comprovação da regularidade fiscal da contratada. 4. Documentos relacionados às despesas com capacitação: Quando se tratar de despesas com capacitação de profissionais e/ou contratação de outros serviços de terceiros, deve-se atentar para os seguintes documentos específicos: 4.1. Relação com dados sobre as pessoas treinadas ou capacitadas, tais como: Quantidade de pessoas que participaram da capacitação; Nome completo; Função/cargo, lotação, vínculo empregatício Caso julgue necessário apresentar cópia da Portaria de designação para função; Em caso de treinamento externo, cópia do documento de indicação formal dos participantes Os serviços especificados devem ter correlação com os previstos no plano de trabalho aprovado; 4.3. Tema do treinamento; 4.4. Período de execução do treinamento; 4.5. Lista de presença por dia e por período (matutino/vespertino/noturno); 4.6. Dados consolidados sobre a avaliação do treinamento; 4.7. Cópia do certificado de participação, caso exista; 4.8. Contrato de prestação de serviços assinado e publicado; 4.9. Comprovante de habilitação dos profissionais que ministraram os cursos de capacitação ou prestaram os serviços; Carga horária ministrada/trabalhada com o detalhamento dos conteúdos; Recolhimento dos encargos sociais e demais obrigações tributárias (INSS, IR, ISS); Declaração de compatibilidade do treinamento com o previsto no plano de trabalho; Nome e assinatura do responsável pela elaboração do documento. Página 5 de 8
6 5. Documentos relacionados a licitações e contratos: Faz-se necessária a apresentação de cópia dos documentos afetos aos procedimentos de contratação realizados, de acordo com a modalidade cabível: 5.1. Licitação: Extrato do edital de licitação; Cópia do edital / Termo de Referência; Certidões negativas válidas da contratada (FGTS, INSS, Dívida Ativa e Trabalhista); Manifestação jurídica; Termos de Homologação e Adjudicação; Disponibilidade Orçamentária; Portaria de nomeação do fiscal do contrato, caso exista; Cópia do Contrato e Aditivos; Extrato de publicação do contrato Nota de Empenho 5.2. Dispensa e Inexigibilidade: Parecer Jurídico; Termo de Dispensa ou Inexigibilidade; Em caso de dispensa, no mínimo 03 (três) Propostas de preços, datadas da época da aquisição/contratação; Disponibilidade Orçamentária; Portaria de nomeação do fiscal do contrato, caso exista; Extrato da publicação do termo; Extrato de publicação do contrato; Cópia do Contrato e Aditivos; Certidões negativas válidas da contratada (FGTS, INSS, Dívida Ativa e Trabalhista); Nota de Empenho 5.3. Adesão a Ata de Registro de Preço: Cópia da Ata de Registro de Preço; Balizamento do preço de mercado (prova da economicidade); Parecer Jurídico; Manifestação favorável à adesão do Gestor da ARP; Cópia do Contrato e Aditivos; Certidões negativas válidas da contratada (FGTS, INSS, Dívida Ativa e Trabalhista); Extrato de publicação do contrato; Página 6 de 8
7 Disponibilidade Orçamentária; Portaria de nomeação do fiscal do contrato, caso exista; Nota de Empenho Contratações e aquisições efetuadas por Entidades privadas devem estar munidas de balizamento, composto por no mínimo: (três) Propostas de preços, datadas da época da aquisição/contratação; Comprovação da contratação da empresa que ofertou o menor custo para o fornecimento/prestação do serviço, em compatibilidade ao objeto conveniado; Com identificação clara e legível da empresa (CNPJ, timbre e assinatura do responsável); Discriminação do objeto a ser adquirido ou do serviço a ser prestado (Quantitativo, modelo e descrição); Certidões negativas válidas da contratada (FGTS, INSS, Dívida Ativa e Trabalhista) Em caso de contratos já existentes, apresentar: Cópia do contrato e do último aditivo; Extrato de publicação; Cópia da portaria do fiscal do contrato, caso exista; Disponibilidade orçamentária; Comprovação da economicidade. 6. Documentos relacionados a deslocamento e concessão de diárias: 6.1. Cópia legível do cartão de embarque; Na ausência do cartão de embarque, declaração de voo emitida pela Companhia aérea Lista de Presença assinada por período (matutino/vespertino/noturno), com identificação clara e legível dos beneficiados; 6.3. Certificado de participação do evento, caso exista; 6.4. Comprovante de pagamento da diária ou deslocamento nominal ao empregado: Transferência bancária nominal; Cópia do cheque nominal com a comprovação de sua compensação. Página 7 de 8
8 7. Observações Importantes: 7.1. Toda documentação encaminhada deve ser identificada e assinada pelo responsável pelas informações fornecidas; 7.2. A documentação reproduzida e que vier a compor a prestação de contas deve estar legível; 7.3. O Relatório de cumprimento do objeto deve contemplar: Cumprimento das metas propostas; Demonstração dos indicadores propostos; Cumprimento das cláusulas obrigatórias; Informação quanto às dificuldades enfrentadas; Comparativo do executado com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado; Narrativa e justificativa dos casos excepcionais Análise crítica (quantitativa e qualitativa) quando houver a previsão de pesquisa de satisfação. A Equipe da Controladoria Página 8 de 8