Assuntos administrativos e políticos pautam XXII Encontro de Coordenadores em SP - Apamagis
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Assuntos administrativos e políticos pautam XXII Encontro de Coordenadores em SP
adminsite	2019-11-07T16:36:51-03:00	23 de setembro de 2019|
Mais de 70 magistrados representantes de todas as regiões do Estado de São Paulo reuniram-se no sábado (14) para o XXII Encontro de Coordenadores, realizado na sede social da Apamagis. Durante o evento, o presidente, Fernando Bartoletti, e a 1ª vice-presidente, Vanessa Mateus, apresentaram atualizações sobre os trabalhos realizados em Brasília e tiraram dúvidas acerca de temas de interesse da Magistratura, tais como reforma da Previdência e a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que prevê a equalização de força de trabalho no primeiro e segundo graus.
Durante abertura dos trabalhos, o desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal, cumprimentou a diretoria pelos esforços empreendidos na atual gestão.
"Quero cumprimentar o Fernando Bartoletti porque a gestão está sendo exatamente aquilo que precisa ser feito nos tempos modernos. A idade me tornou testemunha da história. Ingressei na Apamagis logo quando entrei na Magistratura, há 44 anos, e venho acompanhando-a desde então. A gestão do Fernando, da Vanessa, e do Levada, e de todos os colegas da Diretoria está bem adaptada aos tempos atuais. Tempos difíceis, de contestação, de campanhas que tentam tirar o prestígio do Poder Judiciário. As associações têm um poder específico e uma oportunidade grande de mudar tudo isso", registrou.
Também compuseram a mesa o presidente do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal, José Rodrigues Arimatéa; os diretores do Departamento de Interiorização, Ettore Geraldo Avólio e Paulo Luís Aparecido Treviso; o diretor-adjunto do Departamento Financeiro, Homero Maion; e o diretor do Departamento de Secretaria, Ademir Modesto de Souza.
Antes de relatar os trabalhos realizados em Brasília, Bartoletti exaltou a união das 33 associações filiadas à AMB e a gestão do presidente Jayme de Oliveira.
"Brasília tem sido um cenário difícil conduzido com muita maestria pelo Jayme em todas as negociações. Por sorte, todos os presidentes que lá estão das associações estão encarregados da mesma bandeira", afirmou.
Reforma da Previdência e PEC 133
Um dos cenários difíceis diz respeito à aposentadoria dos servidores públicos com a PEC 06/19, sobre a reforma da Previdência, em tramitação no Senado. Com 18 votos favoráveis a sete contrários, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa aprovou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o qual considera apenas os servidores da União. Na ocasião, os senadores aprovaram ainda a criação e encaminhamento da PEC 133, a chamada PEC Paralela, proposta pelo relator para abarcar partes das mudanças feitas no texto principal. Um das mudanças diz respeito à opção para que Estados e municípios sejam incluídos na reforma.
No entanto, para Bartoletti, a PEC 133 apresenta uma nova possibilidade de os Estados aderirem, por meio de lei ordinária, aos termos das regras da PEC 6/19. "Os requisitos da adesão devem respeitar o direito adquirido, as regras de transição, as fixações de parâmetro de aposentadoria por pensão, e as alíquotas que devem ter como padrão mínimo o que está na Emenda 6, abrindo margem para alíquotas superiores", alertou.
Por se tratar de um tema complexo, a Apamagis promoverá no dia 9 de outubro um workshop sobre aposentadoria/RGPS a fim de sanar dúvidas e analisar as situações individuais de cada magistrado. As informações sobre como participar podem ser acessadas aqui.
A Resolução 219 do CNJ dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. De acordo com a 1ª vice-presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, ela surge a partir da necessidade de estruturar a Justiça de primeiro grau e se baseia em três frentes, que devem ser aplicadas em sequência, segundo o órgão:
1) equalização da força de trabalho, ou seja, o número de funcionários deve ser proporcional ao número de processos entrados em cada grau de jurisdição;
2) o número de funções de confiança, cargo e comissão também devem ser proporcionais em primeiro e segundo graus;
3) lotação paradigma, cálculo do mínimo de servidores no primeiro e segundo graus.
"O cálculo de lotação paradigma considerando processos em atraso é ruim porque privilegia lugares com processos parados. E o cartório que mantém uma taxa de congestionamento baixa acaba prejudicado por esse cálculo", explicou.
Vanessa pleiteou a participação da Apamagis em Comissão que deverá ser criada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para analisar os efeitos da resolução. "O objetivo é implantar a 219, mas mudar, em parte, o cálculo para que a lotação paradigma seja adequada".
Atos pelo veto à Lei do Abuso de Autoridade
Os atos organizados pela Magistratura, pelo Ministério Público e por agentes públicos em todo o Estado de São Paulo, no dia 22 de agosto, receberam atenção especial da Presidência. Na ocasião, houve intensa mobilização nos fóruns defendendo o veto total ao PL 7.596/17, que seguiu para sanção presidencial após votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
"A matéria repercutiu enormemente. Tivemos espaço em todos os jornais de âmbito nacional. Mas isso só foi possível por conta das manifestações organizadas pelos colegas do interior. Foi graças ao movimento dos coordenadores e dos diretores de fóruns em cada uma das cidades que a matéria conseguiu essa repercussão. O veto não foi total, como gostaríamos, mas foi em um número maior do que o anunciado previamente", exaltou a 1ª vice-presidente, Vanessa Mateus. Confira aqui a repercussão.
A reunião também tratou de temas diversos, como a permuta de magistrados estaduais vinculados a Tribunais de Justiça de diferentes Estados da Federação, antiga demanda da categoria e uma das bandeiras da AMB em Brasília. E foram transmitidas atualizações sobre o VTM (Valorização por Tempo de Magistratura) e eleições diretas, projetos que estavam parados no Senado e na Câmara e foram desarquivados na atual legislatura.
Bartoletti também informou os presentes sobre três ações judiciais que a Apamagis ingressou:
1) Contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a SPPREV e a SP-PREVCOM, visando à declaração do direito ao exercício da opção de migração do regime próprio para o novo regime previdenciário complementar.
2) Contra a SP-PREVCOM, visando à declaração do direito ao ressarcimento dos prejuízos remuneratórios que sofrerem os magistrados em virtude do indevido enquadramento no regime progressivo de tributação em plano de previdência complementar por ela oferecido.
3) Contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que seja reconhecido o direito à concessão de diárias por deslocamento aos juízes substitutos que ingressaram na Magistratura nos concursos 184º, 185º, 186º e 187º, em razão da designação pela presidência do TJSP, para a Comarca da Capital, com a finalidade de participarem do curso obrigatório de iniciação funcional na EPM (Escola Paulista da Magistratura), pois já estavam nomeados e empossados à época para exercício da jurisdição para comarcas distintas da cidade de São Paulo.