Justiça do Rio proíbe NET de cobrar por ponto extra - TeleSíntese
Justiça do Rio proíbe NET de cobrar por ponto extra
Sentença ainda condenou a operadora à devolução dos valores pagos pela utilização desses pontos adicionais
A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a NET de cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso. A decisão é do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial da Capital, que aceitou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público.
Em decisão liminar, o magistrado já havia proibido a cobrança das taxas extras. Em sua defesa, a NET afirmou que o serviço é prestado por empresa privada, o que permite a livre fixação do preço. O juiz, no entanto, entendeu que "ha inequívoco interesse do Ministério Público em "molecularizar" as milhares de ações individuais potencializadas nesta ação civil pública, dando efetividade aos princípios da celeridade, economia processual, acesso à justiça e segurança jurídica".
O juiz esclareceu ainda que, em respeito à facilitação do acesso à Justiça, as execuções individuais poderão ser ajuizadas na Comarca do domicílio de cada autor, bastando, para tanto, a juntada de cópia da sentença deste processo.(Da redação, com assessoria de imprensa)