PORTARIA PGR Nº 198 DE 15 DE ABRIL DE Regulamenta o Programa de Treinamento, Desenvolvimento e Educação do Ministério Público da União. - PDF
PORTARIA PGR Nº 198 DE 15 DE ABRIL DE Regulamenta o Programa de Treinamento, Desenvolvimento e Educação do Ministério Público da União.
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Valdomiro Camarinho Lancastre
1 PORTARIA PGR Nº 198 DE 15 DE ABRIL DE 2011 Regulamenta o Programa de Treinamento, Desenvolvimento e Educação do Ministério Público da União. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 127, 2º, da Constituição Federal e no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 75, de 20/05/1993, Considerando que a missão, a visão, os valores e as estratégias institucionais devem nortear as ações de treinamento, desenvolvimento e educação no âmbito do Ministério Público da União; Considerando que as ações de treinamento, desenvolvimento e educação devem apoiar a realização do planejamento estratégico e a concretização de metas e objetivos da Instituição; Considerando que as ações de treinamento, desenvolvimento e educação deverão ser planejadas de forma a atender e antever as necessidades da organização. Resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Instituir o Programa de Treinamento, Desenvolvimento e Educação do Ministério Público da União MPU, promovido pelas áreas de gestão de pessoas de cada ramo, nos termos deste regulamento. 1º Para efeitos desta Portaria, serão definidas como ações de treinamento, desenvolvimento e educação aquelas que utilizarem tecnologia instrucional na promoção do desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes para suprir lacunas, aprimorar o desempenho e preparar os servidores para novas funções e/ou atribuições de maior complexidade, conforme descrito a seguir: I treinamento: ação educacional de curta e média duração que objetive a melhoria do desempenho funcional, por meio da criação de situações que facilitem a aquisição, a retenção e a transferência de aprendizagem para o trabalho; II desenvolvimento: conjunto de experiências e oportunidades de aprendizagem proporcionadas pela instituição e que apóiam o crescimento pessoal e profissional do servidor, em sentido amplo; III educação: programas ou conjunto de ações educacionais, de média e longa duração, que visem à formação e qualificação profissional continuada do servidor, tais como os cursos de pósgraduação, regulamentados em Portaria específica. 2º Entende-se como tecnologia instrucional o conjunto de atividades interdependentes que permitem com que as necessidades de desempenho individual e organizacional sejam identificadas, transformadas em projetos e realizadas.
2 Seção I Do Público-Alvo Art. 2º O Programa de Treinamento, Desenvolvimento e Educação é destinado aos servidores integrantes das Carreiras de Analista e de Técnico, bem como aos ocupantes de cargos em comissão ou de funções comissionadas do quadro do MPU. 1º Os estagiários, terceirizados e outros que atuarem na instituição poderão ser contemplados em ações internas, conforme interesse organizacional e desde que sem ônus direto decorrente de suas participações, observadas as disposições contratuais e legais específicas. 2º Em condições especiais ou nos casos de acordos de cooperação mútua, poderá ser admitida a participação de servidores e/ou empregados das instituições conveniadas nas ações promovidas pelo MPU, com autorização prévia da área de gestão de pessoas de cada ramo. 3º O disposto neste artigo será aplicado como regra, salvo o estabelecido na regulamentação específica do Programa de Pós-Graduação. Seção II Dos Objetivos do Programa Art. 3º O Programa de Treinamento, Desenvolvimento e Educação destina-se à formação, qualificação e aperfeiçoamento pessoal e profissional dos servidores do MPU. Parágrafo único. São objetivos específicos do Programa: I alinhar as ações de treinamento, desenvolvimento e educação ao direcionamento estratégico de cada ramo do MPU; II incentivar e viabilizar o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma contínua; III contribuir para a melhoria contínua e a inovação dos processos de trabalho; IV compartilhar conhecimentos e experiências existentes na instituição; V estabelecer a corresponsabilidade pelo processo de desenvolvimento das pessoas entre a área de gestão de pessoas, os gestores e os próprios servidores; VI sensibilizar para a responsabilidade social e ambiental; VII compartilhar melhores práticas entres os ramos e outras instituições; e VIII contribuir para a excelência dos serviços prestados pela instituição. CAPITULO II DOS SUBPROGRAMAS Art. 4º O Programa de Treinamento, Desenvolvimento e Educação será composto pelos seguintes subprogramas: I Subprograma de Desenvolvimento Pessoal, compreendendo ações voltadas para: a) Ambientação destinada aos novos servidores que ingressarem no MPU, visando à integração e propiciando uma visão geral da estrutura, missão, valores, objetivos e funcionamento, procurando sensibilizá-los para a importância do trabalho a ser desenvolvido e a contribuição deste para o alcance dos objetivos da instituição. b) Qualidade de Vida no Trabalho consiste em iniciativas institucionais voltadas à promoção do equilíbrio do ser humano em todas as suas dimensões, de forma a contribuir para a melhoria da condição de vida pessoal e profissional do servidor.
3 c) Responsabilidade Socioambiental prevê a sensibilização para a adoção de práticas que privilegiem o uso adequado dos recursos naturais e materiais, visando à preservação do meio ambiente. II Subprograma de Desenvolvimento Interpessoal, compreendendo ações voltadas para: a) Relacionamento Humano promoção de melhoria nas relações interpessoais, por meio da abordagem de temas como diferenças individuais, relacionamento interpessoal, mudança de atitude, autoconhecimento, automotivação, dentre outros, com vistas ao bem-estar individual e coletivo. b) Desenvolvimento de Equipes processo contínuo para estimular o entendimento, as boas relações, a integração, o comprometimento e a comunicação eficiente e eficaz entre os integrantes de uma equipe de trabalho. III Subprograma de Desenvolvimento Profissional, compreendendo ações voltadas para: a) Segmento Técnico com foco na atuação técnica do servidor, em sua área de especialidade, estando diretamente relacionado às atribuições em seu cargo e/ou posto de trabalho. b) Segmento Gerencial cujo foco está no preparo, aprimoramento e consolidação do papel do gestor no MPU, desenvolvendo as competências gerenciais necessárias, de forma a atender as demandas e os desafios da instituição perante seu público interno e externo. c) Segmento Organizacional ações que difundem internamente a atuação do MPU nas diversas áreas, contribuindo para um maior envolvimento dos servidores. CAPÍTULO III DAS AÇÕES DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO Art. 5º Para efeitos desta Portaria, definir-se-á como modalidades de ações de treinamento, desenvolvimento e educação as transcritas a seguir: I ações internas aquelas promovidas pelo próprio MPU, com ou sem ônus, ministradas por instrutores internos ou externos, os quais serão responsáveis pelo planejamento didático e pela execução do evento, com a supervisão da área de gestão de pessoas; II ações externas consistem em cursos, palestras, encontros, congressos, seminários, simpósios e correlatos, com ou sem ônus, promovidos por empresas ou instituições externas, cujos temas sejam de interesse do MPU e que promovam a atualização do servidor em sua área de atuação; III ações no exterior eventos de capacitação técnica realizados fora do país, com ou sem ônus, cuja competência para decidir sobre a participação do servidor ficará a cargo do Procurador-Geral de cada ramo; IV ações da Escola Superior do Ministério Público da União consistem em atividades realizadas pela Escola Superior do MPU, com vistas à atualização dos servidores dos quatro ramos; V treinamento em serviço caracterizado pela disseminação e orientação sobre rotinas de trabalho específicas da unidade de lotação do servidor; VI estágios práticos têm por objetivo a prática de conhecimentos, podendo ser realizados internamente ou em outras instituições de relevante experiência no assunto em questão; VII visitas técnicas visitas de servidores a outras instituições para conhecer experiências que possam servir de modelo para aplicação no MPU; e VIII ensino a distância consiste em ações de aprendizagem não presenciais ou semipresenciais, mediadas por tecnologia de informação e comunicação. CAPÍTULO IV DO LEVANTAMENTO, DO PLANEJAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO
4 Art. 6º Compete à área de gestão de pessoas de cada ramo realizar, periodicamente, em conjunto com as unidades gestoras, o levantamento de necessidades, elaborar o planejamento das ações a serem realizadas a cada exercício e promover a avaliação dessas ações. 1º A elaboração dos instrumentos próprios de levantamento de necessidades, planejamento e avaliação das ações de treinamento, desenvolvimento e educação deverá ser norteada pelos objetivos elencados no artigo 3º, parágrafo único deste regulamento. 2º Os subprogramas previstos no Capítulo II desta Portaria deverão ser contemplados no planejamento das ações de treinamento, desenvolvimento e educação de cada exercício, em que serão considerados os dados referentes ao levantamento de necessidades e às avaliações das ações realizadas anteriormente. Seção I Do Levantamento de Necessidades Art. 7º O Levantamento de Necessidades tem como propósito aferir as demandas de ações de treinamento, desenvolvimento e educação, norteadas pela missão, objetivos e necessidades organizacionais. 1º A realização do Levantamento de Necessidades deverá ocorrer, preferencialmente, no 2º semestre do ano antecedente. 2º As ações de treinamento, desenvolvimento e educação previstas no Levantamento de Necessidades devem ser adequadas à disponibilidade orçamentária e ao interesse da Administração, considerando as prioridades previstas para cada exercício. por: Seção II Do Planejamento das ações de treinamento, desenvolvimento e educação Art. 8º O planejamento das ações de treinamento, desenvolvimento e educação será subsidiado I resultados obtidos no Levantamento de Necessidades; II resultados das avaliações de desempenho funcional e/ou de estágio probatório dos servidores; III direcionamento estratégico de cada ramo do MPU; IV estudos e pesquisas realizados pelas unidades de gestão de pessoas; e V solicitação das unidades gestoras. 1º O planejamento será composto de projetos das ações de treinamento, desenvolvimento e educação, orientados a cada público-alvo e priorizados de acordo com a análise de importância e impacto para os resultados da instituição. 2º O planejamento, previsto neste artigo, deverá ser consolidado, preferencialmente, até o final do exercício anterior. Seção III Da Avaliação das Ações de Treinamento, Desenvolvimento e Educação Art. 9º A avaliação consiste em um processo sistemático de coleta de informações com intuito de proporcionar a revisão e o aprimoramento das ações de treinamento, desenvolvimento e educação. 1º A avaliação deverá ser realizada pela unidade de gestão de pessoas de cada ramo e deverá contemplar os níveis de reação, de aprendizagem e de comportamento no cargo, quando possível. 2º O resultado da avaliação de cada ação realizada deverá ser considerado no planejamento das próximas ações, com vistas ao aprimoramento contínuo dessas ações.
5 CAPÍTULO V DAS AÇÕES INTERNAS DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO Art. 10 As ações internas deverão ser priorizadas em relação às externas, por serem mais voltadas às especificidades e necessidades da instituição. Art. 11 Nas ações internas, dar-se-á preferência à utilização de instrutores internos, como forma de valorizar o servidor do MPU, compartilhar o conhecimento e a experiência existentes no ambiente corporativo. Parágrafo único. A retribuição a ser paga aos servidores que atuarem como instrutores internos será disciplinada em regulamento próprio. Art. 12 Fará jus ao certificado de participação em ações internas o servidor que obtiver aproveitamento satisfatório, quando couber, e cuja frequência corresponder a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária fixada. 1º No cálculo da frequência mínima, quando ocorrer resultado fracionário, o valor deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente inferior. 2º Nas ações com carga horária a ser executada em um só dia, de forma ininterrupta, tais como palestras, seminários, conferências, simpósios, fóruns e congressos, o participante deverá obter frequência integral. CAPÍTULO VI DAS AÇÕES EXTERNAS DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO Art. 13 Ressalvadas a diretriz estabelecida no art. 10, as unidades podem propor a participação de servidores em ações externas, pertinentes às atividades a elas vinculadas, desde que configurados o interesse e a conveniência para a instituição. Parágrafo único. A solicitação deverá ser encaminhada à unidade de gestão de pessoas em tempo hábil para as providências necessárias, a ser estabelecido em cada ramo do MPU. Art. 14 Nas ações externas, o participante deverá cumprir a frequência mínima e demais critérios definidos pela entidade promotora. Art. 15 Poderá ser efetuado o ressarcimento, em casos excepcionais, de despesas havidas com a participação em ação externa de treinamento, desenvolvimento e educação, desde que tenha sido previamente autorizada a participação do servidor pela autoridade competente. Art. 16 Dar-se-á preferência às ações similares que ocorrerem na localidade em que o servidor é lotado, desde que não haja prejuízo do conteúdo e objetivos pretendidos com a participação na ação. 1º No caso de curso em localidade diversa da lotação do servidor, a solicitação deverá vir acompanhada de justificativa. 2º Na hipótese de uma ação externa ser realizada em localidade diversa da unidade de lotação, poderá, quando couber, ser deferida a participação de servidor com ônus de passagens, diárias e inscrição. CAPITULO VII DOS RESULTADOS DAS AÇÕES DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO Art. 17 Compete às áreas de gestão de pessoas de cada ramo monitorar os seguintes indicadores das ações de treinamento, desenvolvimento e educação: I quantidade de servidores participantes das ações internas e externas;
6 II quantidade de horas alocadas na capacitação dos servidores; III quantidade de recursos financeiros alocados, em relação aos anos anteriores e comparativamente ao orçamento global de capacitação de cada ramo; IV avaliação quantitativa e qualitativa das ações, nos níveis de reação, de aprendizagem e de comportamento no cargo, quando couber; e V valor agregado ao desempenho individual e da instituição, quando possível. CAPÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO Seção I Dos Requisitos Art. 18 São requisitos para participação em ações de treinamento, desenvolvimento e educação: I disponibilidade orçamentária; II vinculação da ação às atividades exercidas pelo servidor ou ao interesse institucional; III justificativa que demonstre a pertinência da participação na ação, especialmente em relação à contribuição para o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais e a aplicação prática dessas competências; IV cumprimento dos pré-requisitos exigidos para a participação na ação, quando houver; e V anuência expressa da chefia do servidor. Art. 19 Não será autorizado a participar de ação de treinamento, desenvolvimento e educação o servidor que: I estiver usufruindo as licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112/90; II estiver ausente em razão dos afastamentos previstos no art. 97 da Lei nº 8.112/90; III estiver afastado em virtude das situações previstas no art. 102 da Lei nº 8.112/90, à exceção de afastamento para exercício de cargo comissionado em outro ramo do MPU; IV tenha sido penalizado em procedimento administrativo disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; e V estiver em gozo de férias. Seção II Das Obrigações e Penalidades Art. 20 Compete aos servidores que participarem de ações externas de treinamento, desenvolvimento e educação: I apresentar na unidade de gestão de pessoas, até o quinto dia útil após o encerramento da ação, certificado original e respectiva cópia ou outro documento que comprove sua participação, visando à atualização de seus assentamentos funcionais e ao pagamento da instituição promotora, sob pena de ressarcimento dos custos incorridos; II preencher formulário de avaliação da ação, fornecido pela área de gestão de pessoas de cada ramo do MPU; e III compartilhar na instituição os conhecimentos e os materiais adquiridos.
7 Art. 21 O servidor que desistir ou interromper a participação em ações de treinamento, desenvolvimento e educação, ou, ainda, que for reprovado por aproveitamento insatisfatório, deverá ressarcir ao MPU, na forma da lei, as despesas decorrentes de sua participação, ressalvados os casos de força maior, devidamente comprovados e aceitos pela área de gestão de pessoas. 1º No caso de reincidência no prazo de 2 (dois) anos, o servidor fica impedido de participar de nova ação de treinamento, desenvolvimento e educação pelo prazo de 1 (um) ano, nos casos em que não forem aceitas as justificativas apresentadas. 2º Caso o servidor cancele sua participação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início da ação de treinamento, desenvolvimento e educação, ficará isento do ressarcimento das despesas. 3º Sempre que possível e havendo interesse da instituição, proceder-se-á a substituição do participante na ação de treinamento, desenvolvimento e educação. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 A participação de servidor em ações de treinamento, desenvolvimento e educação, autorizadas pela área de gestão de pessoas, será considerada como efetivo exercício, em conformidade com o art. 102, inciso IV, da Lei 8.112/90. Art. 23 Outras ações de treinamento, desenvolvimento e educação, custeados ou não pelo MPU, promovidas, direta ou indiretamente, por unidades internas, devem ser comunicadas previamente à área de gestão de pessoas para registro e controle do Programa de Treinamento, Desenvolvimento e Educação. Art. 24 As ações de treinamento, desenvolvimento e educação, previamente analisadas e autorizadas pela área de gestão de pessoas, serão automaticamente computadas para percepção do Adicional de Qualificação/Ação de Treinamento, bem como para fins de promoção funcional. Parágrafo único. As ações de treinamento, desenvolvimento e educação promovidas pela ESMPU, quando comprovadas junto à área de gestão de pessoas, serão consideradas como institucionais, valendo para os fins especificados no caput deste artigo. Art. 25 Pela natureza e complexidade, o Programa de Pós-Graduação será regido por regulamentação própria. Art. 26 Caberá a cada ramo definir e detalhar, em normativo próprio, os procedimentos necessários para a implementação desta Portaria. Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral ou Diretor-Geral de cada ramo do MPU. Art. 28 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PGR/MPU n.º 124, de 5 de abril de 2005 e demais disposições em contrário. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
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