CD PL 3774/2015 - FPA
Resumo Executivo – PL n° 3774 de 2015
Autor: Celso Jacob (PMDB/RJ) Apresentação: 26/11/2015
Ementa: Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
O Projeto busca acrescentar uma nova Ação processual ao ordenamento jurídico, a Ação Revisional dos Danos Causados ao Meio Ambiente.
Traz a previsão de leilão e arresto de bens do infrator para eventual pagamento de ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente.
Tal alteração legislativa busca trazer mais segurança jurídica e mecanismos mais eficazes contra os infratores ambientais mais impactantes, cujo autor menciona como sendo os grandes empresários do setor.
As previsões de alteração legislativas não são pertinentes da forma como foram postas.
Em primeiro lugar, o Projeto de Lei prevê uma nova ação revisional ambiental, ou seja, trata-se de norma processual cível, encontrando-se totalmente fora de lugar caso fosse inserida na Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, este parágrafo que o PL alterou dá a entender que o art. 19 trata de perícia para o ressarcimento pelos danos ambientais, quando na verdade a perícia servirá para aplicação da fiança e da multa.
Ressalta-se, finalmente, que a Lei n° 9.605/98, cujo projeto visa alterar, é a primeira lei que criminalizou de forma efetiva as condutas nocivas ao meio ambiente.
Antes, tais condutas eram tratadas como meras contravenções penais e punidas com penas baixas (de três meses a um ano de prisão simples ou multa), atualmente são penas de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa (que pode ser aumentada em até 3 vezes).
Outro aspecto importante a se ressaltar é que não é apenas alterando as Leis que se mudará a realidade trágica do Brasil com relação aos danos ambientas, mas sim ações executivas e a implementação de políticas públicas efetivas.