Bolsonaro veta regra de MP que iria limitar indicação política no governo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (17) a Medida Provisória que implementa a reestruturação de cargos em comissão e funções de confiança do governo, autarquias e fundações. No entanto, Bolsonaro vetou o artigo que previa a contratação por critérios técnicos para os cargos de livre nomeação da administração pública, como assessores e secretários. Os procedimentos para essa forma de contratação seriam definidos por um decreto. A informação foi divulgada pelo Estadão.
O trecho vetado pelo presidente determinava a realização de uma pré-seleção para testar "a experiência, o conhecimento prévio e as competências" do candidato ao cargo no governo. O Planalto considerou que o artigo retira a autonomia do chefe do Executivo de definir os procedimentos para contratações. O veto ainda precisa ser confirmado pelo Congresso.
A Medida Provisória 1.042/2021 determina que cargos comissionados executivos terão nível de 1 a 18, e as funções comissionadas executivas, de 1 a 17. A reformulação deve ser realizada até 31 de outubro de 2022 em autarquias e fundações, e até 31 de março de 2023 no restante do Executivo e não pode gerar despesas extras.