ITACARÉ: JUSTIÇA MANTÉM SUSPENSÃO DAS OBRAS DE BAR NA PRAIA DO RESENDE - Ipolitica
By Gabriel Guedes	 On 28 jan, 2020 0
As obras de construção do restaurante 'Beach Bar' na Praia do Resende, em Itacaré, devem permanecer suspensas, segundo decisão do desembargador José Cícero Landin Neto, que indeferiu recurso da empresa SVEA Empreeendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença judicial de primeira instância em favor do pedido realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual. O promotor de Justiça Thomás Brito, autor da ação, foi notificado ontem, dia 27, da decisão.
O desembargador endossou a decisão do juiz Alysson Floriano que, acolhendo argumentos do MP, apontou para a ausência de requisitos legais para realização da obra. Segundo a ação, o empreendimento de 152 metros quadrados não é apenas um quiosque, mas sim um bar/restaurante que seria instalado em local considerado Zona de Proteção Visual, "de modo que só poderia haver sido autorizada qualquer construção, desde que se tratasse de um equipamento para apoio à visitação, como mirantes e quiosques e que houvesse prévio estudo de impacto ambiental e visual, garantida a realização de audiência pública". Conforme a decisão, não houve no processo de licenciamento, em afronta à legislação municipal, prévia realização desse estudo, tampouco de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).