blogdojasão.com.br: Bolsonaro sanciona, sem vetos, regulamentação dos repasses do Fundeb
Bolsonaro sanciona, sem vetos, regulamentação dos repasses do Fundeb
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (25), sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir de 2021. O fundo, que conta com uma complementação de repasses da União, é tido como o principal financiamento da educação básica.
Assinam a lei Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes e Milton Ribeiro, da Economia e Educação, respectivamente. A lei, já vigente, tem número 14.113, e data de 25 de dezembro de 2020.
Uma emenda à Constituição passou a prever maiores repasses da União, de maneira progressiva, até o ano de 2026. Atualmente, a complementação é de 10%, e chegará a 23%. O projeto de lei, agora transformado em lei, regulamenta a forma como ocorrerão os repasses.
Na Câmara, uma sensível alteração no relatório do projeto gerou forte reação de organizações da sociedade civil, do Ministério Público Federal (MPF) e entre político, levando a um recuo durante a tramitação da proposta.
Ainda no início, os deputados aprovaram destaques para permitir escolas privadas sem fins lucrativos, incluindo as ligadas a igrejas, obterem recursos do Fundeb, entre o limite de 10% das vagas ofertadas, o que era uma vontade do governo Bolsonaro.
A partir de emendas validadas nesse trâmite inicial na Câmara, havia ainda o direcionamento de recursos ao ensino técnico do sistema S e a colégios de entidades filantrópicas.
Com as reações, na apreciação pelo Senado o projeto voltou ao seu escopo inicial. Feitas as alterações pelos senadores, o texto retornou à Câmara e foi aprovado em plenário, no último dia 17, com 470 votos a favor e 15 contra. O projeto aprovado não prevê que escolas ligadas a igrejas, ao sistema S e a entidades filantrópicas recebam recursos públicos do Fundeb.
A lei sancionada determina novos critérios para a distribuição de recursos, considerando as situações de desigualdade regional. Ainda são levados em conta os indicadores de aprendizagem das redes públicas.
"A emenda constitucional ampliou a complementação a ser feita pela União ao fundo, deu prioridade à educação infantil, fortaleceu os conselhos para maior fiscalização e controle, valorizou os profissionais de educação ao reservar 70% dos recursos do fundo para pagamento de sua remuneração e criou mecanismos para melhoria de gestão", diz a Secretaria-Geral da Presidência em nota acerca da sanção ao projeto.
De acordo com a pasta, a sanção "representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica".