A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC deu provimento a recurso do Ministério Público em ação civil pública e condenou dois secretários e uma servidora pública municipal por improbidade administrativa. O trio também recorreu, sem êxito. A administração pública contratou, em caráter temporário, agentes de serviços gerais que, na verdade, exerciam atividades inerentes ao cargo de educador social na Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Juventude local.
Porém, esses temporários foram lotados na Secretaria da Criança, Adolescente e Juventude e receberam por horas extraordinárias e noturnas não realizadas, para equiparar sua remuneração à percebida pelos educadores sociais. Aliás, havia 20 vagas para cargo efetivo, com concurso válido e 306 aprovados. "Logo, é inquestionável a ilegalidade da avença", destacou Knoll.