PAUTA DA 73ª (SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 04/07/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 097/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 360/2022;
Mensagem nº 098/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 361/2022;
Gab. 0646/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – considerando tramitação do Projeto de Lei nº 337/2022, autoria dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, encaminha e aponta motivações que, em eventual situação de aprovação da respectiva proposição, acabariam por subsidiar o veto a esta.
Gab. 0647/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a retirada do Projeto de Lei nº 356/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro às entidades que menciona e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 092/2022, anexa ao projeto, os repasses serão para o Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo, à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada uma destas Entidades, bem como para abertura do respectivo crédito especial.
Gab. 0648/2022 Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 193/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, no qual o mesmo solicita informação acerca do Projeto de Lei nº 348/2022, Mensagem nº 086/2022, (Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.810.695,00 (três milhões oitocentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais), que serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense no custeio das ações e serviços de saúde), que seja informado como será gasto o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme previsto na ação 10.302.0010.2.499 – Manutenção do ICISMEP – Saúde/ 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha: 762).
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 036/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 094, 087, 091, 093, 095 e 088/2022 (Pregão Eletrônico) com sessões a se realizarem, respectivamente, nos dias 08 e 14/07/2022 e 001/2022 (Pregão Presencial), com sessão a se realizar no dia 11/07/2022.
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Ofício nº 613/2022/Guilherme de Sales Gonçalves – Promotor de Justiça – comunica o arquivamento do PA nº MPMG-0261.22.000009-3, referente a proposta de revisão da Recomendação Ministerial que impediu que o Município de Formiga/MG e o SAAE de instalar serviços de água e esgoto em imóveis públicos doados irregularmente.
Caixa Econômica Federal/Ofício 420/2022/GIGOV/BH/DV/Celita Fernandes – Gerente Filial – Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte/MG/Claudio Mendonça – Superintendente Executivo Governo SR BH Oeste/MG – comunica o Contrato de Financiamento, celebrado sob o nº 0609.257-03/2022 que tem por finalidade: programas e ações desenvolvidos nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, recapeamento, drenagem, pavimentação de vias públicas, investimento em equipamentos públicos e ações públicos e ações definidas no PPA 2022-2025, sendo o valor repassado de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem previsão de contrapartida por parte do município. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado é de 24 meses.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais/7º Departamento de Polícia Civil de Divinópolis/MG/4ª Delegacia Regional de Polícia Civil Formiga/MG/Ofício nº 81/2022/GABREG/Tiago Veiga Ludwig – Delegado Regional de Polícia Civil – solicita a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a possibilidade de direcionar parte dos recursos do duodécimo, a ser restituído a Prefeitura Municipal, para a compra de 1 (um) veículo SUV, de porte médio, devidamente caracterizado, para transporte de presos e utilização em Operações Policiais, com valor estimado de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e 1 (um) veículo sedã, com 4 (quatro) portas, para uso nas investigações policiais, com valor estimado de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando um repasse de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 360/2022 – Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 097/2022, anexa ao projeto, a abertura de crédito será no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e seus rendimentos, o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014. O valor em questão se origina de Emenda Individual incluída no Orçamento Anual da União pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Luiz Barros Barbosa, Deputado Federal, na Modalidade Incremento Temporário, para custeio dos serviços de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias, ofertados pela APAE, conforme documentação anexa.
Projeto de Lei nº 361/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de 3.351,862,99 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, e ainda, da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, I, II e III, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme delineado no Memorando nº 068/SCL.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 362/2022 – Torna obrigatória, no âmbito do Município de Formiga, a exigência do selo e da respectiva certificação do INMETRO, quando da aquisição de lâmpadas de LED destinadas à iluminação pública e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins;
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei Complementar nº 17/2022 – Concede franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável à Santa Casa de Caridade de Formiga nas condições que menciona. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 273/2022 – Dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 300/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 357/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 093/2022, anexa ao projeto, o repasse será para a Santa Casa de Caridade de Formiga, o valor de R$539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial.
Projeto de Lei nº 359/2022 – Denomina Espaço Turístico Cristo Redentor D. Geralda Cândida dos Santos e dá outras providências. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha;
Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 – Acresce vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 091/2022, anexa ao projeto, serão acrescidas mais três vagas para o cargo de Motorista e mais uma vaga para o cargo de Telefonista, os servidores farão parte integrante das turmas de serviço para atendimento aos usuários no horário especial, qual seja entre 15h e 24h, com intervalo de uma hora para refeição, que será mediante escala de revezamento.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa para os comerciantes e funcionários da rua 7 de setembro pelo profissionalismo e excelente atendimento à população formiguense.
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares do Sr. José Antônio de Oliveira.
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja retirado, o Projeto de Lei nº 146/2021, de sua autoria, para adequações.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue na rua Juca Pedro, perto da FORSEG nas imediações dos números 09 e 50, onde ocorreu a demolição de um muro e o material foi todo colocado na calçada, impedindo a passagem dos pedestres, obrigando-os a transitarem na rua, com riscos à integridade física, tanto dos condutores que trafegam pela via, quanto das pessoas que precisam se locomover por ali; para que sejam tomadas as devidas providencias.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue no Bairro Planalto nas ruas paralelas à Rua Delôr Lopes Carvalho, que ligam a Avenida Hernani Botrel de Moura à Rua Maria Ribeiro Gheli, onde está sendo desovado expressiva quantidade de lixo e restos de material de construção, acumulados às margens das vias, que acabam sendo espalhados por animais ou sendo queimados por vândalos causando problemas aos moradores e ao meio ambiente. Solicita-se que sejam notificados os proprietários dos terrenos vagos para que providenciem a manutenção adequada e nos espaços públicos, que seja feita a devida limpeza.
Que seja enviada Moção de Condolências à família da Sra. Suely Alves Costa de Oliveira, pelo seu falecimento neste fim de semana.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa a Sra. Fernanda Cristine Cunha, pelo lançamento Place Branding e APP do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas ocorrido no último dia 28 de junho e pelo maravilhoso trabalho que tem feito à frente dessa associação.
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Maria de Fátima Silva (D. Lôla) pelo seu falecimento aos 76 anos em 30 de junho de 2022. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos! Forte abraço.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Trânsito e Obras, providencie melhorias na sinalização do estacionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Formiga, haja vista que a sinalização pode estar confusa e trazendo transtornos aos dependentes que inclusive recebem multas por estacionar em local proibido.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras providencie melhorias na iluminação pública da Praça Padre Clemente, haja vista que a iluminação está bastante precária, situação que foi agravada principalmente pela queda de árvores sobre os postes de iluminação nas fortes chuvas do início deste ano.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a poda de uma árvore, localizada na Alcino Francisco Silva, de frente o Nº 665, já que a mesma está atrapalhando a iluminação pública, podendo provocar acidentes.
Que seja informado a esse vereador:
quantas guaritas passam pelo perímetro urbano;
quantas e quais possuem guariteiros;
qual o horário de funcionamento das cancelas;
quantos guariteiros são designados para atender a demanda das cancelas.
Que seja explicado a este vereador, com documentação comprobatória, quais os motivos por que não se pode construir o muro no entorno da quadra da escola Municipal Florêncio Rodrigues Nunes, na comunidade de Pontevila. A mesma, que atende a escola e pode atender até a comunidade, se estiver protegida, está em estado precário, podendo provocar até mesmo acidentes com as crianças, devido ao vandalismo provocado pelo fácil acesso.
Que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie o reparo dos paralelepípedos no final da rua Ana Rosa de Lima, no bairro Santa Teresa, onde vários estão soltos com um enorme risco de provocar acidentes.
Que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a troca da placa com o nome da rua Dona Laurinda Nogueira, pois a mesma está com o nome de Laurindo Nogueira.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que a Secretaria Municipal de Saúde, informe sobre a já existência de cronograma das reformas das Unidades Básicas de Saúde do município, e que envie cópia do mesmo para este vereador.
Que seja reiterado o pedido à Secretaria Municipal de Obras, para que seja providenciada a sinalização horizontal na Avenida Abílio Machado, em toda a sua extensão.
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares do falecido Sr. Mauro Francisco Pereira (Mauro da Tabacaria).