FERRARI 458 - Eletrônico - Judicial
Início: 12/11/2021 14:00
R$ 1.068.100,00
3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 2º andar - Bairro: Praça Mauá - RJ - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7933 - whatsapp 21-96725.2313 - Email: 03vfcr@jfrj.jus.br
ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5017594-35.2021.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/RJ
EDITAL Nº 510006506727
TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO
EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA ALIENAÇÃO CRIMINAL N° 5017594-35.2021.4.02.5101 MOVIDA CONTRA PAULIMAR LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, NA FORMA ABAIXO:
O DOUTOR VITOR BARBOSA VALPUESTA, MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao alienante PAULIMAR LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA – CNPJ 02.923.523/0001-35 - e por meio do presente EDITAL de LEILÃO e INTIMAÇÃO ficam cientes de que os bens abaixo descritos e avaliados, servem de garantia à ação de alienação judicial em epígrafe, que os bens serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto nos termos do Artigo 144 – A do Código de Processo Penal, c/c Artigo 881, §1º e Artigo 887, §1º e §6º, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução Conselho Nacional de Justiça nº 236/2016 e nas condições seguintes. LEILÕES ELETRÔNICOS. CONDIÇÕES, PRAZOS E LOCAIS. Os leilões se realizarão na modalidade eletrônica. Quem pretender arrematar deverá mediante cadastramento prévio ofertar lances pela internet, através do sítio www.schulmannleiloes.com.br.
1º LEILÃO: DATA: SERÁ INICIADO 05 (CINCO) DIAS APÓS DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL E SE ENCERRARÁ ÀS 14:10H DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2021, E OCORRERÁ PELO VALOR NÃO INFERIOR ÀQUELE DA AVALIAÇÃO CONFORME ITEM. 1 – NA DESCRIÇÃO DO REFERIDO BEM.
2º LEILÃO: DATA: SERÁ ABERTO 24 HORAS APÓS O TÉRMINO DO 1° PREGÃO, ENCERRANDO-SE ÀS 16:10H DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2021, E OCORRERÁ PELA MELHOR OFERTA, DESDE QUE O LANCE NÃO SEJA INFERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA AVALIAÇÃO, ABAIXO DO QUAL OS LANCES SERÃO CONSIDERADOS "PREÇO VIL", PARA FINS DA LEI.
LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado no sítio eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, na data e horário acima estabelecidos, devendo o usuário interessado em participar do leilão eletrônico se cadastrar previamente no sítio respectivo, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, ressalvada a competência do Juízo da ação penal para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. LEILOEIRO: O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA sob o nº. 116, OU SUA PREPOSTA GLACE DI NAPOLI (telefones: 2532-1705, 2532-1739 e 2532-1961. – sítio: www.schulmannleiloes.com.br, o(s) qual(is), conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.schulmannleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.
1- BEM: veículo Ferrari 458, cor amarela, 2011/2011, placa FEE 2777. VALOR DA AVALIAÇÃO – R$ 1.068.000,00 (um milhão e sessenta e oito mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves nº 1, (Pátio), Centro, Rio de Janeiro.
INFORMAÇÕES SOBRE O BEM. Os bens oferecidos são os que constam descritos neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 2° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. Os bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Consta restrição ATIVA no RENAJUD referente ao processo 00121071920155150128 do Juízo da 2ª Vara Trabalhista de Limeira/TRT15. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 2532 - 1705 – www.schulmannleiloes.com.br), ou com a secretaria do Juízo, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (03vfcr@jfrj.jus.br).
INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Ficam, pelo presente, devidamente intimadas as partes no processo em epígrafe, da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889 do Código de Processo Civil/2015), bem como os credores pignoratícios, coproprietário(s), instituição financeira para o caso do(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. 2) Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil/2015, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens alienados e avaliados no sítio www.schulmannleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br, no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais"), através do leiloeiro público (schulmann@schulmann.com.br), ou com a secretaria do Juízo, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (03vfcr@jfrj.jus.br). 3) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do CPC/2015. O pagamento do valor da arrematação poderá ser parcelado em até 10 vezes, em prestações iguais e sucessivas. O pagamento do valor do bem deverá ser recolhido em conta judicial vinculada ao número do processo e à disposição deste Juízo, conforme distribuição do processo, perante a Caixa Econômica Federal vinculada a esse MM. Juízo. O(s) arrematante(s) deverá(ão) confirmar os lances e recolherem a(s) quantia(s) respectiva(s) na data designada para a realização do leilão eletrônico e presencial, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão eletrônico presencial. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do Juízo, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro ("Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência"). A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista. 4) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante diretamente ao Leiloeiro no ato da Hasta Pública e na forma da r. decisão de fls. 131/132 dos autos do processo em epígrafe, do valor apurado na arrematação será devida à antecipação dos honorários do avaliador profissional, no valor apontado de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), garantido o reembolso a partir do valor da arrematação, desde que devidamente comprovados às fls. 126 dos presentes autos, em caso de eventual arrematação; trata-se de despesas para que se efetive a alienação antecipada do bem, na forma do art. 144 - A, do Código Processo Penal, e, portanto, serão descontadas do valor arrematado para fins de reembolso ao leiloeiro, conforme art. 7º da Resolução 236, do E. Conselho Nacional de Justiça; não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação, ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); 6) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; 7) eventuais ônus tributários que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art.130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, em face da natureza originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Transito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo. 8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; 9) a localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. 10) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. 11) todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item "LEILÕES SIMULTÂNEOS.
CONDIÇÕES. PRAZOS E LOCAIS" deste edital. Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente das partes integrantes no processo em epígrafe e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital. Ficam cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 11/11/2021. Eu, Fernanda Santos Falseth, Supervisora, digitei e, eu, José Francisco Octaviano Soares, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.
VEICULO FERRARI 458
1- BEM: veículo Ferrari 458, cor amarela, 2011/2011, placa FEE 2777, 9826 KM RODADOS. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves nº 1, (Pátio), Centro, Rio de Janeiro.