Estelionato agora é crime de ação condicionada - Patrick Nilo
Estelionato agora é crime de ação condicionada
Seguimos tratando das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/19 (conhecida como o "Pacote Anticrime").
O foco desse post é o crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal.
A Lei 13.964/19 incluiu o § 5º no art. 171 do Código Penal, transformando a ação penal pública incondicionada em ação penal pública condicionada à representação da vítima, excetuadas apenas as hipóteses em que são vítimas a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.
Portanto, houve uma clara mudança na regra geral, eis que antes desta alteração, todos os crimes de estelionato eram de ação pública incondicionada, ou seja, oferecida pelo Ministério Público, ainda que não fosse esta a vontade da vítima. A alteração passa a exigir a manifestação expressa da vítima como regra geral.
O artigo 564, III, "a" do CPP, dispõe que a ausência de representação gera nulidade, eis que é formalidade indispensável ao ato.
Há uma discussão sobre o que acontece com os processos já em curso, uma vez que a nova legislação não tratou especificamente do tema. Há corrente que entende que como não era exigida a representação anteriormente, o início do processo já configurou ato jurídico perfeito e acabado, e sendo a representação instituto de direito processual, não haveria retroatividade. Por outro lado, há quem defenda que a representação não poderia ser considerada meramente processual, devendo retroagir e nesse caso, ser a vítima intimada a manifestar-se sobre a representação.
Como ficou a redação?
5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)