Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não são esclarecidos e valer na prática. O motivo é o fato de uma Instrução Normativa nº 1.711, publicada natem, não deixa claro certos pontos da norma ou extrapola o que ela determin.
O novo Refis, chamado oficialmente do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), permite que receber uma Receita ou uma ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresárias, são pagas sob condições especiais.
Há cinco possibilidades de quitação dos débitos. Uma delas é o parcelamento em até 120 vezes. Outra forma é o pagamento em espécie de 20% da dívida consolidada, sem descontos, em cinco parcelas mensais e sucessivas, até dezembro, e o restante com créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Outros Créditos tributários.
Uma terceira modalidade concede "a quem a dívida é igual ou inferior a R $ 15 milhões" uma redução de valor na pena de 20% para 7,5%. Mas não ficou claro se os R $ 15 milhões representam um dívida total do contribuinte ou o montante a ser incluído não Refis. "O texto da MP é genérico a respeito da INO o manteve assim. Poderia ter deixado mais clara a questão", diz Guilherme Tostes, do Levy & Salomão Advogados.
De positivo, Tostes destaca a determinação de que podem entrar no novo Refis débitos já incluídos em autuações fiscais ou não. "E uma autorização expressa de que o contribuinte pode desistir em parte da compensação já requerida para Debata no programa", afirma.
Advogados também afirmam que a IN extrapola a MP 783 ao vedar totalmente a inclusão de débitos oriundos de auto de infração com multa qualificada (150%) por fraude, conluio ou sonegação. Segundo um deputado, uma vedação para os casos para uma aplicação de uma decisão geral administrativa definitiva. "Quem for autuado por De acordo" como uma Justiça para ser afastada uma restrição, que fere o princípio da legalidade ", diz Leo Lopes, da WFaria Advogados.
Ele ainda não é um MP nem uma instrução normativa explicam como é tratado os depósitos judiciais. Há dúvida no mercado se um conversão dos depósitos em renda só para uma aplicação das reduções sobre um passivo não incluído Refis. "Sê um conversão dos depósitos para uso antes da aplicação dos descontos, pode não valer a pena aderir ao programa", afirma.
Já a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, alerta sobre a vedação de inclusão de tributos do Simples Nacional, Simples Doméstico e do regime especial tributário de patrimônio de ativos das incorporadoras sem programa. "Essas vedações não constam na MP. É uma falácia dizer que todos os débitos entram no Pert", diz.
Por outro lado, a advogada Valéria Zotelli, do Miguel Neto Advogados, comemora. A IN estabelece que quem aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 766 e deixou de pagar alguma parcela, pode incluir o débito restante no novo Refis, diz. A MP não foi convertida em lei no prazo, mas vedava a migração.
De acordo com uma instrução normativa, um adesão ao Pert que possível de 3 de julho até 31 de agosto. (Colaborou Lucas Marchesini, de Brasília)