Legislação – Observatório Da Fronteira
A legislação indigenista e ambiental e regras nacionais e internacionais que tocam os direitos humanos são parte fundamental do entendimento da política relativa aos índios e as populações baseadas na floresta. Consideradas instrumentos importantes para manter os direitos territoriais já conquistados e lutar para que os mesmos direitos sejam transformados em políticas públicas inclusivas de gestão territorial e ambiental reforçando a territorialidade e política do indígena, as leis são ponto importante na formação política sobre as fronteiras.
Sendo palco de novos planos de ação, tal qual a novo Plano Nacional de Fronteiras de 2011, ou de planejamentos para zoneamento ecológicos e econômicos mais integrados, a fronteira também precisa ser pensada em seus aspectos legislativos, como espaço integrado, mas de constantes disputas sobre as interpretações e aplicações das leis. Por isso, nesta seção, pretendemos compilar aquelas que são as principais legislações e planos de políticas públicas, sendo no Brasil, no Peru ou na região, que contribuem ou afetam, direta ou indireta, as populações na fronteira.
1 – Lei Nº 6.001/1973 – Estatuto do Índio. Fonte: Fundação Nacional do Índio. Leia o texto aqui.
2 – Constituição Brasileira. Fonte: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. Leia o texto aqui.
3 – Decreto Presidencial 1775 sobre procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. Fonte: Presidência da República – Subchefia para Assuntos Jurídicos. Leia o texto aqui.
4 – Breve Compilação sobre Legislação referente à Proteção dos Direitos Humanos dos Índios e formação institucional dos órgãos e poderes governamentais responsáveis pela manutenção destes direitos. Fonte: Fundação Nacional do Índio. Leia o texto aqui. Inclui:
a.Lei nº 10.683, de 28/05/2003 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
b.Decreto nº 5.079, de 12/05/2004 – Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e- CONSEA.
c.Decreto nº 5.174, de 09/08/2004 – Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República.
d.Decreto nº 4.714, de 30/05/2003 – Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
e.Decreto nº 5.535, de 18/02/2004 – Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.
f.Lei nº 5.371, de 05/12/1967 – Institui a Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
g.Decreto nº 4.645, de 25/03/2003 – Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
h.Portaria nº 542, de 21/12/1993. Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio. FUNAI.
i.Portaria MJ nº 1.098, de 23/09/2002 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Indigenista da Fundação Nacional do Índio. FUNAI.
j.Decreto nº 73.332, de 19/12/1973 – Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal.
k.Portaria MJ nº 1.300, de 04/09/2003 – Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal.
l.Decreto nº 5.032, de 05/04/2004 – Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores.
m.Decreto de 20/08/2004 – Institui a Comissão Tripartite para promover políticas públicas para o combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação.
n.Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993 – Dispõe sobre o Ministério Público da União.
o.Resolução CSMPF nº 6, de 16/12/1993 – Cria no Ministério Público Federal as Câmaras de Coordenação e Revisão.
5.Decreto Presidencial N.6703/2008 – Aprova Estratégia de Defesa Nacional. Fonte: Presidência da República – Subchefia de Assuntos Jurídicos. Leia o documento aqui.
6.Ministério da Defesa (2010) Estratégia Nacional de Defesa. Fonte: Ministério da Defesa.
Leia o documento em espanhol
7.Bases para uma Proposta de Integração na Faixa de Fronteira. Fonte: Ministério da Integração. Leia o documento aqui.
8.Decreto de 12853/2010 – Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento na Faixa de Fronteira. Fonte: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República – Subchefia de Assuntos Jurídicos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/dnn12853.htmhttp://www.aprapr.org.br/wp-content/uploads/2011/11/2011Portaria0411.pdf
1.Constitutição Política do Peru. Fonte: Tribunal Constitucional do Peru. Leia o documento aqui
2.Lei de Direito a Consulta Prévia aos Povos Indígenas e Originários reconhecidos pelo Convenio Nºda Organização Internacional do Trabalho 23/08/2011. Fonte: Congresso Nacional Peruano. Leia o documento aqui.
A Convenção 169. Fonte:Secretaria Internacional do Trabalho. Leia o documento aqui
Declaracao das Nações Unidas para o Direito dos Povos Indigenas. Fonte: UNESCO. Leia o documento aqui
Decreto de Aprovação da Política Nacional de Gestão Ambiental em Terras Indígenas (PNGATI). Fonte: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República – Subchefia de Assuntos Jurídicos. Leia o documento aqui