A partir desta segunda-feira (25), todas as unidades da Defensoria Pública do Rio passam a funcionar com atendimento presencial. A determinação consta da Resolução Conjunta DPRJ/Corregedoria nº 29, que disciplina a Fase 3 do Plano de Retomada das Atividades Presenciais nas sedes da Defensoria Pública e que foi publicada no Diário Oficial do último dia 19.
Pela resolução, na Fase 3 o atendimento remoto é complementar ao atendimento presencial e, portanto, 100% dos locais de trabalho da Defensoria estarão abertos a quem necessita de assistência jurídica gratuita e integral.
Os órgãos devem garantir agendamento e pauta para atendimento presencial das(os) usuárias(os), independentemente de a pessoa interessada dispor ou não de acesso a recursos tecnológicos. Se o espaço físico do órgão não permitir a presença de todos(as) com respeito ao protocolo de distanciamento, há possibilidade de apresentação de plano alternativo de rodízio no trabalho presencial junto à Corregedoria-Geral.
A decisão de avançar para a Fase 3 é fruto de avaliação do cenário epidemiológico que classificou como baixo risco (bandeira amarela) a situação geral do Estado do Rio de Janeiro, sendo esse o melhor panorama desde o início da pandemia.
Está prevista a retomada aos atendimentos presenciais no interior das unidades prisionais e de socioeducação, se o ambiente oferecer condições sanitárias, levando em conta protocolo elaborado pela Coordenação de Defesa Criminal, pela Coordenação de Infância e Juventude e pelo Núcleo do Sistema Penitenciário, em conjunto com as(os) defensoras(es) públicas(os) designados, observando-se as peculiaridades de cada unidade de privação de liberdade.
Aplicativo DefensoriaRJ
Além disso, os usuários da Defensoria podem acessar nossos serviços pelo aplicativo DefensoriaRJ. Desde que foi lançado, há um ano, foram registrados mais de 350 mil downloads. Hoje o app já responde por 41% dos agendamentos, com um total de 257.469 usuários atendidos. O app está disponível gratuitamente nos sistemas Androide e IOS.
Ouvidoria
A Ouvidoria oferece a quem precisar não só canais remotos para contato como também a possibilidade de atendimento presencial para excluídos digitais e casos urgentes, de segunda à sexta, das 14h às 17h, na sala da Ouvidoria: Av. Marechal Câmara 314 – Centro do Rio de Janeiro.
São consideradas questões urgentes:
– Intimação/Citação processual ou audiência judicial marcada
– Notificação/Ameaça expressa de Despejo
– Corte de energia e/ou água
– Consulta/Exames
– Acesso a Leitos/Transferência Hospitalar urgente
– Tratamento médico urgente
– Acesso a medicamentos
– Sepultamento (alvará/Gratuidade)
– Curatela (necessidade da família assumir os bens e decisões de uma pessoa que está sem condições de manifestar sua própria vontade de forma livre e consciente)
– Busca e Apreensão de Criança/Adolescente
– Violência doméstica
– Violação de tornozeleira/problemas no cumprimento de pena em liberdade
– Prisão recente
– Violência Policial
– Denúncia de tortura ou maus tratos no Sistema Prisional
– Denúncia de tortura socioeducativo
– Outras violações de direitos humanos com risco de sequela física ou psicológica irreversível.
Desde dezembro de 2019, a Ouvidoria atendeu mais de 17 mil solicitações, entre elogios, críticas e pedidos de ajuda. No início de 2020, após novo ciclo de treinamento da equipe, foi implantado um novo fluxo de atendimento especial para hipervulneráveis, que consiste no acompanhamento de perto de pessoas com dificuldade de acesso em situações envolvendo excluídos digitais e casos urgentes.
Tão logo a situação sanitária permitiu, além do contato permanente com a sociedade civil que atua junto a essas populações mais vulneráveis, a Ouvidoria da Defensoria passou a manter plantão presencial diário para excluídos digitais e casos urgentes, na sede da instituição, com objetivo de atuar imediatamente para garantir acesso das pessoas aos serviços.
Desde então, já atendemos um total de 183 casos de urgência, aumentando consideravelmente a capacidade de auxílio dessa Ouvidoria aos usuários da Defensoria que mais precisam de ajuda.
CRC 129
O tempo de atendimento médio da Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) pelo telefone de ligação gratuita 129 e pelo qual é possível fazer agendamentos, acompanhar processos e tirar dúvidas, é inferior a nove minutos (exatos 08min25). Em setembro desse ano, foram 6.021 atendimentos realizados e outros 11.452 pelo Atendimento Online, disponível no site da Defensoria.
Para todos os casos urgentes, houve encaminhamento, por meio da rede interna de dado Sistema Verde, diretamente para o órgão que cuidará da demanda. O usuário recebeu também informação sobre o canal de contato de atendimento remoto ou ainda o endereço para comparecer à unidade da Defensoria encarregada da solicitação.
Plantão Noturno
Fora os horário normal de atendimento da CRC, das 11h às 18h, funciona o atendimento por meio do Plantão Noturno, que é exclusivo para casos urgentes. Ele funciona das 18h às 11h, nos dias úteis, finais de semana, feriados e pontos facultativos, por meio do aplicativo e também pelo e-mail dpplantao@defensoria.rj.def.br.
Em nova decisão, justiça mantém obrigatoriedade de máscara em Caxias
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quinta-feira, 21 outubro 2021 / Publicado por Sem categoria	
Justiça suspende decreto que dispensava uso de máscaras em Caxias
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sexta-feira, 08 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)	
A pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Justiça suspendeu o decreto da Prefeitura de Duque de Caxias que desobrigava o uso de máscaras no município, em ambientes abertos e fechados. A decisão, em caráter liminar, é da 3ª Vara Cível e determina que o uso de máscaras é obrigatório pelo menos até que seja apresentando “relatório técnico devidamente embasado em evidências científicas e em análises sobre as informações da cobertura vacinal no Município, no qual deve ser apontado um razoável percentual de vacinas aplicadas (tanto da dose 1 como da dose 2), em especial nos grupos prioritários”.
Também conforme pedido da Defensoria e do MP, tanto o prefeito Washington Reis quanto o secretário municipal de Comunicação Social devem publicar em suas redes sociais e páginas oficiais o teor da decisão judicial, bem como elaborar campanha pelo uso de máscaras para prevenção à covid-19.
A dispensa da utilização de proteção estará sujeita a informações que possam justificar “tecnicamente a dispensa do uso de máscaras em locais públicos; bem como apresente estratégias em saúde, vigilância sanitária, mobilidade urbana, segurança pública e assistência social, demonstrando que a situação epidemiológica atual aponta para o controle da pandemia”.
— O decreto foi editado sem critérios claros e transparentes quanto aos indicadores científicos utilizados que justificassem essa medida. E sem considerar, especialmente, os dados sobre a cobertura vacinal contra covid no município, desconsiderando inclusive o percentual de imunizados da população com ambas as doses da vacina — explica a defensora pública Flavia Mac-Cord Rodrigues da Silva.
Apenas se o estudo das condições epidemiológicas for favorável à flexibilização do uso de máscaras, a prefeitura poderá baixar novo decreto, que contenha “um plano de retomada das atividades, que subsidie e confira transparência às decisões governamentais, bem como confira transparência, previsibilidade e normatividade à retomada gradual de flexibilização no Município, em compasso com o enfrentamento à pandemia”.
— Além disso, o decreto agora suspenso descumpria a sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria em abril de 2020. Reiteradas decisões contra o Município já determinavam que este deveria atuar de forma suplementar ao Estado quanto à competência para adoção de medidas restritivas durante a pandemia — destaca a defensora.
DPRJ receberá “Vans de Direito” para atendimento a vulneráveis
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sexta-feira, 08 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)	
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) realizará uma solenidade nesta quinta-feira (7) para a entrega oficial de duas vans que farão parte do projeto “Vans de Direitos”. Os veículos foram adquiridos graças a emendas parlamentares obtidas pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Rio (Adperj). Foi feito um acordo de cooperação técnica entre a DPRJ e o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para viabilizar o projeto, que busca fortalecer o atendimento à população mais vulnerável.
A solenidade acontecerá às 16h no gabinete do defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, e contará com a presença do deputado federal Alessandro Molon, responsável por apoiar na conquista das vans e do secretário nacional adjunto de Proteção Global, Eduardo Miranda Freire de Melo.
As novas unidades móveis serão utilizadas em atendimentos itinerantes, garantindo maior acesso à justiça e aos serviços da Defensoria Pública, principalmente para a população mais vulnerável espalhada pela capital fluminense. Os veículos ficarão sob o cuidado da Coordenadoria de Transporte da instituição e aguardarão a homologação do contrato de seguro para iniciarem os atendimentos nas ruas.
– É muito gratificante ver os frutos do trabalho que desenvolvemos na Câmara dos Deputados e na Alerj anualmente para captação de emendas ao orçamento da nossa instituição e que contribui para a qualidade da prestação dos serviços por defensoras e defensores públicos – disse a presidenta da Adperj, Andrea Sena.
Para o Secretário Nacional Adjunto de Proteção Global do MMFDH, Eduardo Melo, que participará da cerimônia de entrega, as duas Vans dos Direitos representam colocar o acesso à Justiça na pauta permanente.
– Essa parceria com a Defensoria Pública, entrega, consolida e expressa o serviço ao bem comum, às pessoas que mais necessitam de conhecer e acessar direitos. E isto é fazer política pública – afirma.
DPRJ pede informações à SES sobre flexibilização do uso de máscaras
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quarta-feira, 06 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)	
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) encaminhou hoje (6) ofício à Secretaria de Estado de Saúde pedindo que seja informado, em até 24 horas, se, com base em evidências técnicas e científicas, é possível, no atual cenário epidemiológico, a flexibilização/liberação do uso da máscara em municípios do Estado – especialmente a capital e Duque de Caxias. O documento foi encaminhado pela Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ e leva em consideração a divulgação do plano de ação da capital fluminense quanto à flexibilização em locais abertos a partir do dia 15 de outubro e o Decreto nº 8009 expedido pela Prefeitura de Caxias, que libera o uso da proteção.
Além das evidências técnicas, a Defensoria solicita a apresentação das medidas de coordenação estadual que serão adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde diante do descumprimento dos decretos ainda vigentes quanto a obrigatoriedade da utilização das máscaras, visto que já existem municípios se movimentando para liberar o uso, como é o caso de Duque de Caxias, que desde o dia 5 extinguiu a obrigatoriedade em ambientes abertos.
Apesar da cobertura vacinal completa em mais de 50% da população da capital, a Defensoria pontua que o Município do Rio não é isolado. Ao contrário, a cidade é uma das capitais referência do país, sendo grande receptora de movimentos migratórios como o turismo. E como os demais municípios não possuem a mesma cobertura vacinal do Rio, a flexibilização desta eficaz proteção pode representar um risco ao quadro epidemiológico de Covid-19 em todo o Estado.
A Defensoria destaca também que todos os decretos estaduais de enfrentamento ao coronavírus vigentes no Estado do Rio autorizaram e autorizam a flexibilização social escorada justamente no uso das máscaras para contenção da pandemia. Além disso, ainda determinam a obrigatoriedade do uso em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados de acesso coletivo e em áreas públicas e abertas.
Justiça garante recarga de cartão-alimentação da rede municipal do Rio
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terça-feira, 05 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)	
A 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital determinou, nesta segunda-feira (4), o bloqueio imediato de R$ 34,72 milhões das contas da Prefeitura do Rio para garantir a recarga dos cartões-alimentação dos alunos da rede municipal relativa aos meses de agosto e setembro. A sentença impõe ainda que o Município continue efetuando a recarga referente a outubro e aos meses subsequentes, em favor dos “alunos cujas escolas permanecerem fechadas, funcionando em sistema de rodízio” e dos estudantes com comorbidades que os impeçam de comparecer à unidade de ensino.
A decisão reconhece que “o acordo celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e o Município do Rio de Janeiro foi claro em garantir o pagamento do cartão-alimentação para os alunos da rede municipal de ensino que não estivessem frequentando as aulas em tempo integral”, ou seja, aqueles matriculados em escolas que “não tivessem retornado integralmente com o ensino presencial, mantendo os rodízios, e para os alunos com comorbidades comprovadas”, impossibilitados de assistirem às aulas presenciais. O acordo foi assinado em meados de 2020, e permanece em vigor, como corroborou a Justiça.
— Mais uma vez a Justiça reconhece que, enquanto houver atividades não presenciais para integralizar a carga horária (aulas remotas), deve haver a recarga do cartão-alimentação. Lamentamos profundamente a demora da Prefeitura em fazer a recarga afinal, pois como dizia Betinho: “Quem tem fome tem pressa” — explica o coordenador de Infância e Juventude da Defensoria, Rodrigo Azambuja.
A sentença judicial destaca que “a despeito do acordo firmado e das regras estabelecidas, o Município descumpre o acordo e permanece em estado de inação”, inclusive “alegando que o acordo não teria validade para este presente ano e que as escolas teriam retornado ao ensino presencial, motivo pelo qual não seria mais cabível ou necessário o cartão alimentação, já que a merenda escolar voltou a ser servida nas escolas”.
Na decisão, a juíza Amanda Alves ressalta que “em momento algum, o Município do Rio de Janeiro demonstra vontade em atender, voluntariamente, à demanda emergencial por alimentação dos alunos da rede municipal de ensino, pois mesmo ciente de que a obrigação deveria ser satisfeita administrativamente, com base no acordo firmado, vem a juízo em defesa parcelada alegando questões que não alteram o dever de cumprir a obrigação estabelecida, visando o atendimento dos interesses dos menores estudantes.”
O arresto dos valores necessários para a recarga dos cartões-alimentação foi pedido pela Coordenadoria de Infância e Juventude da Defensoria em agosto, logo após o Município informar que não efetuaria o pagamento para os 600 mil alunos da rede por ter reaberto a maioria das unidades de ensino.
Ainda cabe recurso da decisão. A Defensoria Pública seguirá acompanhando o caso para garantir a segurança alimentar dos alunos.