MPC analisa Contas 2016 do Governo do Estado de SPMinistério Público de Contas do Estado de São Paulo
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Ministério Público de Contas analisa as Contas de 2016 do Governo de São Paulo
Publicação em 27 de maio de 2017
Assim como as Prefeituras Municipais e as Câmaras de Vereadores, cabe ao Governador do Estado de São Paulo prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a aplicação das verbas públicas.
Ao final de cada exercício, as contas prestadas pelo Governador são enviadas ao TCESP e analisadas por diversos setores do Tribunal, responsáveis por auditar os balanços contábeis e verificar a observância do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo participa ativamente deste processo, a fim de assegurar a concreta obediência, pela Administração Pública, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e eficiência.
Ao analisar as contas do exercício de 2016, o MPCSP emitiu parecer favorável com ressalvas e recomendações, advertindo, no entanto, para a falta de análise, por parte do Tribunal de Contas, das renúncias de receitas (leia o parecer na íntegra clicando aqui).
O Parquet de Contas destacou inicialmente a queda na arrecadação das receitas do Estado devido à retração do PIB, o impacto nas finanças estaduais, e as medidas adotadas pelo Governo para conter o acréscimo de despesas.
Reafirmando um tema já abordado nos relatórios de 2014 e 2015 (confira aqui), o MPC novamente atentou à questão das despesas com pessoal, que vêm crescendo em relação à Receita Corrente Líquida desde 2010. Além disso, o Ministério Público destacou a proximidade do atingimento do limite prudencial de despesas com pessoal.
Outro tema abordado foi o cômputo de gastos com inativos nas despesas do ensino, observando que, caso seja declarada a inconstitucionalidade da lei complementar estadual que prevê esta forma de contabilização, o Estado terá um impacto de cerca de R$ 6,5 bilhões a acrescer em seus gastos com Educação.
Sobre a renegociação da dívida do Estado de São Paulo com a União, foi ressaltado o benefício trazido para os cofres estaduais, de redução de aproximadamente R$ 17 bilhões no saldo devedor.
Em relação aos precatórios, o MP de Contas frisou a importância de o Estado atentar às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 94/2016, que obriga que os entes da federação paguem suas dívidas vencidas e vincendas até o final de 2020. Por estas regras, São Paulo deverá quitar seu estoque de precatórios, de R$ 21,3 bilhões, em 4 anos, o que demandará grande sacrifício nas contas públicas. Por conta disso, foi recomendado avaliar a pertinência de regulamentar a compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa.
O Ministério Público de Contas abordou ainda o reconhecimento do passivo atuarial dos regimes próprios de previdência (dos servidores civis e militares), que foi estimado no balanço do Estado em aproximadamente R$ 658 bilhões. Para o MPCSP, o montante deste passivo deve ser recalculado, pois as premissas e as bases utilizadas para a contabilização estavam desatualizadas.
Após a manifestação do Ministério Público, o pleno do Tribunal de Contas, composto por 7 Conselheiros, irá se reunir para emitir um parecer sobre as contas, que pode ser favorável ou não.
Em seguida, este parecer técnico é enviado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do Chefe do Poder Executivo Estadual.