2 de Fevereiro de 2016 29 de Abril de 2016 por Fernanda Guerrart
A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que entrará em vigor em março de 2016, trouxe várias mudanças que afetarão sensivelmente o exercício da advocacia. Dentre as principais mudanças, podemos citar a alteração na contagem dos prazos processuais, sobre o que discutiremos brevemente neste artigo.
A contagem dos prazos no Código de Processo Civil atual (artigos 177 e seguintes da Lei 5.869/73) é feita excluindo-se o primeiro dia (dia da intimação) e incluindo-se o dia final, de forma contínua. Caso a intimação ocorra em dia não útil, o prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente. Da mesma forma, caso o último dia do prazo seja em dia não útil, é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Utilizando como exemplo um prazo de 5 dias para a prática de determinado ato, se o advogado for intimado numa quarta-feira, o prazo começará a fluir na quinta-feira e vencerá na segunda-feira seguinte.
Já na nova sistemática (artigo 219 do Novo CPC), a contagem dos prazos é feita também excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o dia final, porém não mais de forma contínua, sendo computados somente os dias úteis. Ou seja, tomando como exemplo o mesmo prazo de 5 dias, se a intimação ocorrer na quarta-feira, o prazo se iniciará na quinta-feira e somente vencerá na quarta-feira seguinte.
Esta alteração proporcionará maior tranquilidade aos advogados, que poderão dispor de um tempo maior para a realização dos atos processuais sem prejuízo do descanso aos finais de semana – que muitas vezes é suprimido em razão do cumprimento de prazos exíguos.
Contudo, é importante ressaltar que o artigo 219 do Novo CPC diz respeito somente aos prazos processuais e que sejam contados em dias, não se aplicando aos prazos decadenciais nem àqueles que eventualmente forem fixados em meses pelo juiz.
No que se refere à aplicação desta nova sistemática na Justiça do Trabalho, o entendimento do artigo 769 da CLT é de que o Processo Civil somente será aplicado nos casos em que a legislação trabalhista for omissa e desde que não haja contradição. Assim, considerando que a CLT, em seu artigo 775, possui norma própria, específica e mais célere com relação à contagem dos prazos processuais, acreditamos que não será aplicado o Novo CPC neste caso, mas é importante acompanhar as futuras decisões judiciais nesse sentido.
Outra mudança importante trazida pelo Novo CPC é a suspensão dos prazos processuais, bem como da realização das audiências e sessões de julgamento entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (inclusive), conforme artigo 220. Assim, se um prazo de 10 dias começar a fluir em 15 de dezembro por exemplo, ficará suspenso a partir do dia 20 de dezembro e voltará a correr em 21 de janeiro a partir do ponto em que parou.
Esta alteração também não se aplica à Justiça do Trabalho em razão da existência de norma específica (artigo 62, I, da Lei 5.010/66), que dispõe a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Porém, na prática alguns Tribunais têm adotado a sistemática do Novo CPC, motivo pelo qual é necessário atenção especial dos advogados nesta época do ano*.
* O TRT da 9ª Região, através da Portaria nº 6 de 14 de outubro de 2015, suspendeu os prazos judiciais de 7 a 17 de janeiro de 2016 (leia na íntegra AQUI).