Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 331533 SP 2013/0117753-6
AREsp 9215893-50.2007.8.26.0000 SP 2013/0117753-6
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_331533_4ad43.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.533 - SP (2013/0117753-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LEDA NOZARI BONFÁ ADVOGADOS : ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS - SP097648 MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA E OUTRO (S) - SP097263 AGRAVADO : MARIA SILVIA MARI BONFA ADVOGADOS : GLAUCO AYLTON CERAGIOLI E OUTRO (S) - SP072603 MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP073781 ÉRICA M CERAGIOLI - SP159556 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que negou seguimento ao apelo especial em razão da inexistência de demonstração da violação dos artigos indicados no recurso especial e da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados (e-STJ fls. 251/252). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 195): COBRANÇA - Saldo de F.G.T.S. de titular falecido - Levantamento integral por parte da viúva - Pretensão de quota-parte por ex-mulher, divorciada há 14 (quatorze) anos - Impossibilidade - Dependência limitada a pensão por morte, fixada por meio de acordo judicial - Sentença mantida - Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 199/209), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º da Lei n. 6.858/1980, 20, IV, da Lei n. 8.036/1990 e 76, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Sustenta que tem direito a 50% (cinquenta por cento) do saldo do FGTS de seu ex-marido, já falecido. Aduz que, apesar da separação, é dependente do beneficiário, recebendo, inclusive, pensão por morte por ele deixada. Indica que "a lei não exige a inclusão dos valores relativos do FGTS no acordo para a fixação da pensão alimentícia, basta a apresentação de certidão ou declaração de habilitação perante o INSS" (e-STJ fl. 204). Argumenta que "comprovou por meio de certidões acostadas aos autos que era dependente de seu ex-marido, Sr. Ângelo Bonfá, e demonstrou que recebia pensão alimentícia do falecido, assim como, atualmente recebe pensão por morte por ele deixada" (e-STJ fl. 204). Aduz que, para fazer jus ao recebimento do FGTS, basta a comprovação de sua condição de dependente do falecido junto à Previdência Social, sem necessidade de estabelecer a inclusão como dependente para fim específico de receber o FGTS. No agravo (e-STJ fls. 255/267), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 272/275). É o relatório. Decido. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, não fez menção ao art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, indicado nas razões recursais. Assim, incidente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)". (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, constituindo, pois, fruto civil do trabalho. ( REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011) 4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. 5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. 7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. Para Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 22/04/2016) Ainda no ponto, esclarece-se que o direito da recorrente em receber parte dos valores do FGTS tem fundamento na sociedade conjugal vivida e não na qualidade de dependente. Portanto, ao cônjuge casado tanto pelo regime de comunhão parcial quanto pelo regime de comunhão total de bens, é devida à meação das verbas trabalhistas acrescidas ao patrimônio do casal durante a constância do casamento. Neste sentido, "as verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só seriam excluídas da comunhão quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou judicial dos cônjuges, pois, os proventos mensais do trabalho percebidos e vencidos no decorrer do casamento ingressam no patrimônio comum do casal, lhe servindo de sustento cotidiano" ( REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJe 22/08/2005), e não na qualidade de dependente, como equivocadamente destacou o Tribunal de origem. Assim, se as verbas trabalhistas tivessem sido pagas antes da separação de fato do casal, não haveria dúvidas sobre o direito da recorrente à meação. Quanto ao fundamento de que o direito à meação do FGTS não foi parte do acordo de separação, reitera-se que o direito ao benefício não está calcado na qualidade de dependente, mas sim na própria sociedade conjugal vivida com o de cujus, sendo portanto, direito patrimonial que só poderia ser excluído da recorrente por renúncia expressa e inequívoca. Nesse ponto, a sentença destacou o seguinte (e-STJ fl. 132): Anote-se, desde logo que a referida verba não fora objeto de transação ou pacto quando da celebração de acordo em sede de divórcio que se operou entre a autora e o falecido há vários anos atrás. Como visto, não houve a renúncia expressa a este direito, mas tão somente a pactuação quanto ao recebimento de pensão alimentícia e à manutenção da qualidade de dependente econômica da recorrente, temas que não se confundem com o direito aqui pleiteado. Também não é razoável exigir que a efetivação desse direito tivesse como pressuposto a pactuação e aceitação do ex-marido, pois o valor do FGTS acrescido ao patrimônio do trabalhador casado, passou a ser, na presente hipótese, patrimônio comum do qual ambos os cônjuges eram integralmente titulares até que, com a separação, a cada um coube sua cota parte. E, se à recorrente já assistia o direito ao recebimento da meação das verbas de FGTS, não seria razoável exigir a anuência do ex-cônjuge. Forte em tais razões, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer à recorrente o direito à meação dos créditos trabalhistas recebidos pelo de cujus durante a constância do casamento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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