novembro 2020 - AG Capital
Prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária ao FUNRURAL é devida por todas as pessoas jurídicas que exploram atividade econômica relacionada a produção rural, desde o pequeno produtor até a agroindústria.
Recurso Extraordinário RE nº 759.244
Através do Recurso Extraordinário RE nº 759.244 o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral (Tema 674) que definiu o caráter imunizante amplo da norma constitucional, nos seguintes termos:
STF declarou inconstitucional o artigo 170, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa 971/2009
Por meio da qual a Receita Federal previa a cobrança do Funrural em casos de exportações indiretas. O entendimento do tribunal foi de que a norma era contrária ao artigo 149 da Constituição, garantindo a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.
Oportunidades que surgem com a decisão
O resultado dos julgamentos, beneficia especialmente o setor agroindustrial, já que os processos analisados tratam da necessidade de pagamento do Funrural, contribuição que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
Assim, tem-se por cristalina a desobrigação de continuidade de recolhimento do FUNRURAL nas operações de exportação de produção rural pelos exportadores indiretos.