Carta de Serviços de Apiúna
A Ouvidoria Municipal funciona como um canal de relacionamento direto entre a Prefeitura de Apiúna e o cidadão. É um setor vinculado a Controladoria Geral do Município, agindo com independência e visando os direitos dos cidadãos usuários do serviço público
As manifestações deverão conter o histórico dos fatos, circunstâncias do pedido ou resultado esperado e, quando cabível, a identificação do órgão público ou privado de interesse público a que se refira a irregularidade e/ou ilegalidade. Dados como data, local, horados fatos, referências que permitam o processamento da denúncia.
Ex: Há uma obra no meu Município que está sendo executada por máquinas e pessoal da Prefeitura. O endereço da obra é Rua 7 de setembro n° 99. Já vi várias vezes caminhões levando material de construção dessa obra para a casa do secretário, que está sendo reformada. Também vi máquinas e pessoal da Prefeitura trabalhando na casa do secretário. Da última vez, resolvi tirar fotos, que estou enviando em anexo.
As ouvidorias públicas podem e devem receber comunicações de irregularidades (informações de origem anônima, sem identificação do manifestante) tratá-las e dar-lhes encaminhamento, desde que existam elementos mínimos de relevância, autoria e materialidade que permitam a apuração dos fatos.
A informação de origem anônima será considerada, pois, apesar de não conter a identificação do denunciante, pode trazer situações ou condutas irregulares que podem ensejar a aplicação de correções e penalidades, bem como possível economia aos cofres públicos.
O cidadão comunica a insatisfação com a prestação de algum serviço público. Deverá indicar os fatos indicando o órgão ou servidor que prestou atendimento inadequado. Dados como data, local, horados fatos, referências que permitam o processamento da reclamação.
Ex: Há uma obra no meu Município para construção de praça, que está abandonada há mais de um ano. Um descaso total.
O cidadão solicita a adoção de providências por parte da Administração Pública, ou seja, você pede que o governo faça algo por você.
Ex: Há uma obra no meu Município para construção de praça, que está abandonada há mais de um ano. O local virou criadouro de mosquitos da zika. Solicito que o poder público tome providências para limpar o local imediatamente e para a retomada das obras o quanto antes.
As sugestões dos cidadãos são muito importantes, porque levam até os gestores o ponto de vista de quem usa os serviços públicos. Sempre que você observar que algo pode ser feito de uma maneira melhor ou tiver alguma ideia para melhorar a atuação de algum órgão público, faça uma sugestão na ouvidoria! Mesmo quando sua intenção for reclamar de algo que não está bom, ajude a pensar como poderia ser melhorado e faça também a sugestão. Isso é participação! Muitas vezes, os serviços não são prestados da maneira como deveriam, não por falta de recursos ou por má vontade, mas simplesmente por falta de informação. Ou porque ninguém ainda teve aquela ideia inovadora. Você pode ser essa pessoa!
Ex: Por onde um ônibus deve passar ou se deve manter ou extinguir uma determinada linha.
Carla Regina Zonta Lange
Rua Quintino Bocaiúva, 204, Centro, CEP 89135-000
Horários de atendimento: Segunda à sexta das 07h30min e das 12h e 13h30min às 17h.
Fone: (47) 3353-2002
https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/APIUNA/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Recebimento da manifestação
Encaminhamento ao órgão responsável
Acompanhamento do trâmite
Fornecimento de resposta ao cidadão
Geração de relatórios com o objetivo de qualificar a prestação de serviços públicos
Norma Municipal: Decreto nº 3277/2019
Link: https://apiuna.govgestao.com.br/prtgov/global/controller/arquivocliente/ctrArquivoCliente.php?action=PreviewArquivoCliente&idArquivoCliente=740