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O MÉTODO APAC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
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Raphael Faro Brunelli
1 O MÉTODO APAC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DE ALTERNATIVA PENAL ANA LUÍSA SILVA FALCÃO MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DA CRUZ
2 2 Painel 43/130 Contratualização e parcerias com OS e entidades do terceiro setor: em busca da legitimidade O MÉTODO APAC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DE ALTERNATIVA PENAL Ana Luísa Silva Falcão Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz RESUMO Uma vertente da custódia mineira é realizada por meio da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), uma entidade sem fins lucrativos, que vai custodiar os presos de uma comarca com base no voluntariado. Este artigo visa analisar o sistema APAC, conhecido como método APAC, que tem doze elementos essenciais que priorizam a ressocialização do preso, de forma que sua aplicação busca atender de forma proficiente a Lei de Execuções Penais (LEP) brasileira, no que diz respeito às suas prescrições de atendimento à custódia e ressocialização. Utilizou-se de pesquisa qualitativa, por meio de um estudo de caso, realizado na APAC de Itaúna, Minas Gerais, em que a observação in loco do ambiente carcerário foi utilizada para confirmar a proficiência da aplicação das diretrizes de ressocialização e custódia da LEP. Os achados da pesquisa revelam que, apesar da metodologia não ser aplicável a toda a população carcerária, sua aplicação consolida a efetivação da sentença condenatória tal qual ela foi prescrita e proporciona ao condenado condições para sua reintegração social, atendendo ao objetivo precípuo da Lei de Execuções Penais.
3 3 1 INTRODUÇÃO A criminalidade como fenômeno social permeia a sociedade contemporânea, sendo que as formas de punição e de controle social encontram-se inseridas em cada forma de Estado, vindo a condicionar suas peculiaridades. E o ilícito, ao lesar os bens mais importantes da sociedade, passa a ser reprimido sob um cunho penal, ou seja, é passível de pena (FOUCALT, 1996). Quando se trata de pena há de, inicialmente, conceituar-se a sanção; a pena é a punição imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de um ato ilícito (JESUS, 1991). Seu substrato está incutido em dois parâmetros: a privação de direitos de quem infringiu a lei e a vingança devida àquele que foi prejudicado pelo ato criminoso. Partindo desta díade, a pena de prisão sofreu alterações paulatinas ao longo dos tempos, mas sempre atendendo aos parâmetros de privação de direitos e de vingança pessoal. Já em uma perspectiva atual, a pena visa não apenas satisfazer esta díade, mas também proporcionar condições para a reintegração social do condenado, buscando atender um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, expresso na Constituição Brasileira, a dignidade da pessoa humana (BRASIL, 1988). A pena com o objetivo de ressocialização do delinquente suscita uma mudança de escopo em relação à execução penal brasileira. As prisões, antes apenas unidades de privação da liberdade, passaram a ser norteadas por novos princípios, de cunho humanizadores, prescritos na legislação. Apesar das novas balizas, as carceragens se mantêm como prisões da miséria (WACQUANT, 2001), excludentes, que em pouco cumprem as diretrizes previstas. O Estado não está cumprindo seu papel de ressocializar e custodiar com dignidade o preso sob sua égide; o preso, por sua vez, demonstra por meio de rebeliões, fugas e motins que também não concorda com o tratamento a ele dispensado (CRUZ et al., 2013). Assim, um dos desafios da Administração Pública é o de atender aos novos parâmetros de custódia junto à população carcerária. A pena não pode alcançar outros direitos que não aqueles expressos na sentença condenatória; portanto, um estabelecimento penitenciário deve retirar a liberdade do indivíduo preso, mas nunca sua dignidade. Esta prerrogativa, expressa no artigo 3 o da Lei de
4 4 Execuções Penais LEP, enseja que os governos busquem alternativas penitenciárias que sejam capazes de atender a tais parâmetros, respeitando não apenas o Estado Democrático vigente, mas também a dignidade da pessoa humana. Neste contexto, o presente trabalho traz à baila a análise de um modelo de gestão prisional que foge dos parâmetros historicamente delineados, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Trata-se de metodologia de cogestão prisional, em que o Estado e particulares gerem, conjuntamente, um modelo de Unidade Prisional que enfatiza a ressocialização em detrimento a segurança, conta com a mobilização da sociedade civil e custos minimizados, e será analisada tendo em vista as balizas de custódia e ressocialização da LEP. Assim, essa alternativa penal, que já rege unidades prisionais no Brasil e em países como Austrália, Inglaterra e Nova Zelândia, merece destaque e estudo mais aprofundado no contexto da Administração Pública. O pressuposto que esteia o artigo é que o sistema APAC prima por aplicar a punição àqueles que infringiram as normas penais de maneira concomitante à sua ressocialização. Neste contexto, busca-se averiguar se a execução da pena nestes estabelecimentos prisionais aplica de maneira proficiente e adequada as exigências da Lei de Execuções Penais brasileira. No presente trabalho, os métodos de pesquisa e coleta de dados utilizados perpassam inicialmente a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo (GODOY, 1995), além de levantamento de dados primários e secundários, com análise realizada por meio de estudo de caso. Realizou-se levantamento bibliográfico sobre o sistema prisional, além de obtenção de dados nacionais junto ao Departamento Penitenciário Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça DEPEN/MJ e informações compiladas a partir dos relatórios da Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais SUAPI. A descrição do método APAC foi realizada a partir de revisão bibliográfica, verificação de documentos e observação não participante, visitando a unidade APAC localizada em Itaúna, Minas Gerais, escolhida pelos critérios de acessibilidade (VERGARA, 2000). Optou-se pelo estudo de caso por possibilitar uma análise profunda de um objeto (YIN, 2001). A escolha desta APAC foi feita por tratar-se da pioneira no Estado de Minas Gerais e tornou-se referência metodológica nacional e internacional, gere
5 5 atualmente os três regimes de privação de liberdade previstos no Código Penal, há o acompanhamento dos egressos e a fiscalização do livramento condicional. Por estes fatores, a APAC da cidade de Itaúna tem destaque na Lei Es tadual que inseriu e legalizou a instituição das APAC's em Minas Gerais e seu estatuto é utilizado como base para o funcionamento de uma nova Unidade, sendo este uso inclusive condicional para o estabelecimento de convênio entre a APAC responsável e o Estado de Minas Gerais. 2 ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A pena, como privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, é uma importante consequência jurídica do delito, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes. A função da punição foi sendo modificada ao longo da formação do Estado, de modo que houve alterações paulatinas na tendência doutrinária, com destaque para a passagem de uma concepção retributiva da pena para uma formulação preventiva da mesma (BITENCOUT, 1993). As penas alternativas em geral, constituindo variações à estrutura clássica da privação de liberdade em estabelecimentos prisionais controlados pelo Estado, perpassam modelos que buscam reduzir a incidência da pena detentiva, como registram as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, apelidada de Regras de Tóquio, que tem por objetivo primordial favorecer o recurso a medidas não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para as pessoas submetidas a medidas substitutivas da prisão (ONU, 1990). A partir desta diretriz, o Código Penal brasileiro foi paulatinamente alterado ao longo do tempo, de forma que as penas alternativas passaram a abranger, conforme arrolado no artigo 43, a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviços a comunidade, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Assim, o objetivo da prisão de punir de forma retributiva o delinquente pelo mal causado e prevenir a prática de novas infrações passa a coexistir com a função de ressocializar o preso. Apesar dos empenhos em primar-se pela
6 6 regeneração do preso como escopo da pena privativa de liberdade, os fins de punição e intimidação permanecem intocados, sendo que não há ordenamento que permita seu abandono em benefício da reeducação (THOMPSON, 1980). A primazia da segurança sobre a ressocilização constitui a principal crítica ao sistema, na medida em que o ambiente carcerário é um meio artificial de sociedade, que não permite um trabalho reabilitador social em um local de antissociais (BITENCOURT, 1993). Soma-se a este fato a impossibilidade de se estabelecerem condições materiais e humanas, na maioria das unidades prisionais do mundo, para viabilizar a ressocialização, de forma que este fator compõe a necessária análise da função da pena tal e qual hoje se executa (GARLAND, 2001). A imposição da pena privativa de liberdade tem sua validade questionada, desde seu surgimento, nos mais vários aspectos: a teoria, os princípios, seus objetos e objetivos (GOFFMAN, 2001; FOUCALT, 1996; GARLAND, 2001). Deve-se considerar, também, a execução penal em si, e as condições proporcionadas pelo sistema prisional sob uma análise in loco. Nesse ponto, as penas alternativas à privação de liberdade strictu sensu inserem-se num contexto de busca por estabelecer a punição do condenado sem que esta punição impossibilite o retorno pleno da vida em sociedade quando do fim da pena. Além disso, todos estes parâmetros devem ser ainda tratados tendo por base a realidade do sistema penitenciário brasileiro, sem que as análises se atenham estritamente a prescrições doutrinárias. Apesar de adventos legais de aceleração dos procedimentos processuais penais e de substituição das penas por medidas alternativas, o vertiginoso crescimento dos níveis de violência no Brasil desde o final do século XX deu ensejo ao endurecimento das penas, por intermédio de nova criminalização, como a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e o estabelecimento do Regime Disciplinar Diferenciado (Lei /2003). Agravada a pena em casos específicos, outra problemática se interpõe: a exaustão da disponibilidade de vagas no sistema prisional. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, em seu levantamento de informações penitenciárias feito pelo sistema INFOPEN, em junho de 2002 haviam indivíduos presos no Brasil, dentre homens e mulheres, sendo
7 7 que estavam disponíveis no país vagas, restando assim um déficit de vagas. Em novo levantamento, após dez anos, a população carcerária do Brasil já alcançava o montante de presos, um aumento de 129,71%. No mesmo período, entretanto, foram criadas vagas, um crescimento de apenas 75,85%, valor insuficiente para suprir a demanda surgida de novos presos, o que representou um déficit em junho de 2012 de vagas (DEPEN, 2012). Fica evidenciado, assim, o pungente problema da superpopulação carcerária, em que o crescimento acelerado apresenta malefícios principalmente no que diz respeito à garantia de condições básicas de detenção e de respeitos aos direitos humanos. Assim, a necessidade de se buscar novas alternativas à execução penal, visa também aliviar a situação carcerária brasileira e garantir aos presos o tratamento humano que, frente à superlotação, o Estado tem se mostrado incapaz de prover, reforça Cruz, Souza e Batitucci (2013). As informações acerca do perfil carcerário apontam que, descontadas as inconsistências de informações, 63,27% dos presos brasileiros, em 2012, tinham escolaridade inferior ao Ensino Fundamental completo; dentre a população carcerária como um todo, 5,51% são analfabetos. Por outro lado, apenas 1,27% dos presos do país tinham prosseguido seus estudos após o encerramento do Ensino Médio. No que diz respeito à faixa etária da população prisional, o quantitativo de presos entre 18 e 29 anos representa um montante alarmante, 51,18% da população carcerária brasileira. Ademais, dentre os presos que tiveram suas informações compiladas pelo DEPEN (2012), detentos estão encarcerados como consequência de crimes contra o patrimônio, um número muito superior ao segundo grupo de crimes, os atinentes à entorpecentes, dentre tráfico de drogas, que agrupa presos. Os dados expostos corroboram os estudos de Salla (2007) e Cruz et al. (2013) de que o preso brasileiro é hoje primordialmente de baixa escolaridade, jovem-adulto, e está encarcerado por causa de crimes contra o patrimônio, majoritariamente furto e roubo. A partir deste ponto, quais seriam as consequências que este perfil gera para os elaboradores de políticas públicas prisionais?
8 8 Inicialmente, o preso de baixa escolaridade enseja à Administração Pública uma atenção especial com o caráter educacional da ressocialização, ou seja, o fornecimento de meios para que o preso apto e disposto a tal possa frequentar a escola e aprimorar seus estudos. A educação, como direito social previsto pela Constituição à integralidade da população (BRASIL, 1988), é um dos esteios da política ressocializadora na medida em que o preso que estuda e se profissionaliza dentro da prisão tem mais chances de encontrar um emprego e se reintegrar à sociedade. Já a idade da população carcerária leva a duas interpretações por parte dos elaboradores de políticas públicas: primeiramente, que políticas preventivas direcionadas à juventude são essenciais para promover a diminuição da violência e a entrada desses jovens no crime. Ademais, para reprimir o problema já enfrentado, as medidas penais devem dar especial atenção a esta faixa etária. O preso jovem, após cumprir sua pena, retornará à sociedade ainda em idade produtiva, ou seja, apto a trabalhar e continuar suas atividades. Assim, a profissionalização deste quinhão populacional é essencial para quebrar o ciclo vicioso que se interpõe ao jovem que, ao sair da prisão e não conseguir sobreviver por meios lícitos, retorna ao crime. Por fim, a composição dos crimes contra o patrimônio enseja uma análise de cunho econômico, uma vez que sua principal motivação é a situação econômica do indivíduo delinquente (WACQUANT, 2001). A partir desse ponto, deve ser analisado pela Administração Pública se o provimento de meios para que o cidadão obtenha seu sustento sem ter que migrar para o crime seria suficiente para evitar sua reincidência em alguns casos, não restando necessária a privação da liberdade. A partir desse contexto, a prisão se exaure. O crescente confinamento, em muitas vezes alcançando taxas de crescimento mais altas do que a própria criminalidade, abarrota as prisões sem que as unidades carcerárias recebam a mesma proporção em investimentos. Nesse ponto, a justiça crimina l tem buscado alternativas à execução da pena privativa de liberdade.
9 3 O MÉTODO APAC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS 9 A APAC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados constitui modalidade alternativa ao sistema prisional tradicional, sendo um modelo de cogestão penitenciária. Surgida em 1974 como uma ação de voluntários cristãos na cidade de São José dos Campos São Paulo, a APAC é, segundo Mário Ottoboni (2006), seu criador, uma entidade que dispõe de um método de valorização humana e evangelização, para oferecer ao condenado condições de recuperar-se e com o propósito de proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça. Ainda, a obra do criador da metodologia, Ottoboni, vai balizar a descrição das Associações e de suas peculiaridades. Empiricamente, trata-se da composição de uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria, oriunda da mobilização da sociedade, que, via de regra, faz um convênio com o Estado para que a administração daquela unidade prisional seja feita pela comunidade. Os convênios preveem que a construção da unidade, tal como o provimento das despesas de custeio alimentação, luz, água, telefonia, dentre outras será feito pelo Estado; a administração direta da APAC será feita pela comunidade, com adoção plena do voluntariado. Tendo por objetivo primordial promover a humanização das prisões, sem perder de vista o aspecto punitivo da pena, o método busca ainda evitar a reincidência no crime e prover ao condenado meios de recuperação. A APAC opera como entidade auxiliar dos Poderes Judiciário e Executivo, atuando na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade dos três regimes previstos no Código Penal. As APAC s tem amparo na Constituição Federal, na LEP e no caso de Minas Gerais, da Lei Estadual /2004, que dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (SILVA, 2012). Aplica-se o preceito trazido pelo artigo 4 o da LEP, que trata da cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena. Além disso, as APAC s permitem ainda uma maior municipalização da pena, já que dentre
10 10 os presos que para lá são destinados, tem prioridade aqueles que residem ou tem família na comarca, visando ao princípio legislativo de que o preso deve permanecer próximo ao seu meio social. As APAC s distinguem-se do sistema prisional tradicional na medida em que nas Associações o preso, aqui chamado de reeducando, é o protagonista de sua recuperação, tornando-se corresponsável por ela, obedecendo a rígida disciplina, em que se prima pelo respeito, pela ordem e pelo trabalho. Além disso, o voluntariado é plenamente exercido, e não há concurso de qualquer agente do Estado, como policiais ou agentes penitenciários, e a segurança interna é realizada pelos próprios recuperandos. O voluntariado dá origem ainda à participação da comunidade na assistência espiritual, médica, psicológica, educacional e jurídica. Cada unidade APAC é autônoma em relação às outras e responde, portanto, individualmente por seus trabalhos. Este fator não propicia afastamento da aplicação da legislação vigente, já que o surgimento de tais entidades está condicionado à participação dos Juízes locais ou do Tribunal de Justiça, e estas autoridades devem fiscalizar o andamento das atividades. Cabe ressaltar ainda que a movimentação prisional, ou seja, a seleção e encaminhamento dos presos que vão para uma APAC, é feita pelo Poder Judiciário local. Outrossim, para que se tenha uniformidade na metodologia, as unidades devem ser filiadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), que orienta, administra cursos, provê assistência jurídica e promove congressos entre as unidades apaqueanas. O Método APAC tem por principal pilar a valorização humana, primando por reformular a autoimagem do homem que errou. Para tal, foi constituída uma diretriz com doze elementos fundamentais: participação da comunidade, recuperando ajudando recuperando, trabalho, religião, assistência jurídica, assistência à saúde, valorização humana, família, voluntariado, Centro de Reintegração Social, mérito, e Jornada de Libertação com Cristo. Estes doze elementos merecem destaque especial na análise das APAC s na medida em que a observância de todos eles é indispensável à adequação do método, sendo sua coexistência essencial à formação de uma Associação.
11 11 A participação da comunidade consiste na necessidade que tem a sociedade de compreender que não há resultado apenas na lamentação das agruras de violência que sofre um local; a comunidade deve buscar atuar nas unidades prisionais, como uma força pacificadora em prol da valorização humana dos condenados. A ajuda mútua propiciada pela máxima de Recuperando ajudando Recuperando prescinde os ensinamentos de se saber respeitar o espaço do próximo, na medida em que o ato ilícito que levou o preso a ser condenado oriunda de um desrespeito ao outro ou à sociedade como um todo. Assim, por meio do estabelecimento de um líder por cela a representação de cela e da participação no Conselho de Sinceridade e Solidariedade (CSS) busca -se a cooperação de todos para a melhoria na segurança, nas relações e na disciplina local. O trabalho é outro dos pilares do Método e faz parte do contexto e da proposta, mas não deve ser o único elemento fundamental, já que ele sozinho não recupera o homem. Nesse sentido, sua aplicação ao longo dos três regimes é diferenciada; no regime fechado, a ênfase é dada à laborterapia, evitando a todo custo o trabalho massificante. Já no contexto do regime semiaberto, há de se primar por definir uma profissão aos recuperandos que ainda não a possuem, buscando sempre a parceria com cursos profissionalizantes e formadores de mão de obra. Por fim, no regime aberto, é o momento da inserção social por meio do trabalho, em que o preso vai praticar a sua profissão definida por meio de um trabalho externo, tendo mais contato com a família e com a comunidade. A almejada transformação moral do condenado pretende-se por meio da religião onde, sem que haja, em teoria, a imposição de credos, o preso tem que, imperiosamente, possuir uma religião. Este pilar esteia-se no argumento de que a experiência de Deus, de amar e ser amado, leva à reciclagem dos valores do homem. A assistência jurídica também carrega sua importância no Método, na medida em que uma das maiores preocupações do condenado está em sua situação processual. Reside ainda aqui uma proposta de, ao se manter o reeducando atualizado em relação à seu status junto à Justiça e suas possibilidades de
12 12 benefício, mantém também a esperança daquele homem. Entretanto, o Método resalva alguns pontos: a assistência, prestada por voluntários, deve restringir-se aos condenados engajados na proposta APAC; deve ser prestada apenas aos confirmadamente pobres; o trabalho desenvolvido não deve ser encarado como o mais importante, já que visa reintegrar o preso, não apenas por liberá-lo sem mérito; os voluntários devem atuar em programas de trabalho sérios, sempre atentando ao prescrito legalmente, sem agir com cunho protetivo. Por meio do trabalho de voluntários dedicados à causa, deve ser oferecida assistência à saúde, cabendo a participação de médicos, psicólogos, dentistas e outras assistências dentro da própria unidade. A valorização humana é o pilar considerado base do Método APAC, objetivando sempre colocar o ser humano em primeiro lugar, ajudando o homem que errou a reformular sua autoestima. Aqui, prima-se por dar tratamento mais solidário ao preso: chamá-lo pelo nome, conhecer sua história, visitar sua família, permitir o uso de objetos básicos como talheres, artigos de higiene pessoal etc. -, dentre outros pontos. Ademais, a educação e o estudo devem fazer parte desse contexto, e os voluntários, quando de seu curso de formação no Método, são treinados para prover este auxílio, auxiliando o recuperando a ver a realidade como ela é. A família, como parte integrante do recuperando, também tem atenção especial. Na estrutura administrativa é criado um departamento com o objetivo de auxiliar as famílias que ficaram desamparadas sem o provedor, que foi preso. Assim, na medida do possível, são realizadas visitas, encaminhando as pessoas que se encontram necessitadas à escolas, postos médicos, providenciando cestas básicas etc. Tenta-se recuperar não apenas o preso, mas a sua família de origem, para que o relacionamento quando da soltura dê-se de maneira a facilitar a reinserção social do apenado. O Método APAC propicia, com esta ênfase, que o rigor da condenação não extrapole a pessoa do condenado; ademais, os presos apaqueanos devem cumprir pena, dentro das possibilidades, na cidade onde residem suas famílias. Os voluntários, participantes primordiais na efetivação do método, tem em si e no seu curso de formação outro pilar. Dada a gratuidade do trabalho, a APAC procura despertar e formar voluntários que atendam à seriedade da proposta e
13 13 esteja confiante na recuperação que o Método promove. Em sua preparação, o voluntário participa de um curso de Estudos e Formação de Voluntários, durante o qual vai desenvolver suas aptidões e desenvolver o espírito comunitário, essencial à metodologia. Atendendo às prescrições dos artigos 87 a 95 da Lei de Execuções Penais, que traz a descrição das unidades prisionais que devem abrigar cada regime de condenação, a APAC tem por estrutura o Centro de Reintegração Social, que é o prédio físico que sedia a Associação. Ele conta com três pavilhões, separados, destinados a abrigar cada um dos regimes em sua peculiaridade, de forma que a progressão não enseje a transferência do recuperando, mantendo -o assim próximo da família. A legislação brasileira adota o regime progressivo da pena a partir do tempo de cumprimento da pena e da conduta do condenado. Assim, o mérito, utilizado também do sistema comum, encontra terreno fértil na Associação. A partir dos registros feitos na pasta-prontuário do reeducando, que compila toda sua conduta desde que adentrou na unidade, o recuperando pode angariar benefícios de progressão a partir do seu bom comportamento e de sua conduta de participante do Método, sendo aferido ainda as atividades desenvolvidas como membro do Conselho de Sinceridade e Solidariedade, da secretaria, dentre outras ações intrínsecas à metodologia. Por fim, o último pilar do Método reside na Jornada de Libertação com Cristo. Trata-se de um encontro anual estruturado em palestras, meditações e testemunhos, sempre atendo-se à valorização humana e à religião. O objetivo da prática está em fazer o recuperando repensar o verdadeiro sentido da vida, incentivando o recuperando a adotar uma nova filosofia de vida, com base na paz e na fraternidade. Segundo a Fraternidade Brasileira de Proteção aos Condenados, o Brasil possui atualmente 91 APAC s juridicamente constituídas, dentre três grupos. O primeiro abarca aquelas associações com administração do Centro de Reintegração Social (CRS) já constituída pela APAC, com prédio próprio, sem a presença de agentes penitenciários e com aplicação dos doze elementos. Neste quesito,
14 14 enquadram-se apenas as APAC s de Itaúna masculina e feminina. Como segundo grupo, temos aquelas associações que apesar de administrarem o CRS, possuírem prédio próprio e não possuírem concorrência de agentes penitenciários, não aplicam o método em sua plenitude. São 41 desta modalidade no país, sendo 33 em Minas Gerais. Por fim, insere-se o último grupo de APAC s, que abarca o número mais expressivo de Associações constituídas, sendo aquelas que estão em implantação ou em construção do seu CRS próprio. 4 A CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO IN LOCO: A EXPERIÊNCIA DA APAC DE ITAÚNA, MG A cidade de Itaúna, conta, desde o ano de 1997, com uma APAC constituída. A história de sua implantação é semelhante a de São José dos Campos, que transformou a Cadeia de Humaitá na primeira Unidade do Método, pelas mãos do fundador Mário Otobonni. Em 1983, um grupo de pessoas da Pastoral Penitenciária de Itaúna passou a visitar os presos na cadeia pública, prestando assistência religiosa e material. Apesar da resistência na sociedade local, o grupo se debruçou nos estudos do Método preconizado por Ottoboni e estagiou em Humaitá, para conhecer melhor a Associação. Entretanto, a implantação do Método na própria Cadeia Pública era inviável. Assim, a prefeitura doou um terreno para a construção do CRS. Com o apoio do Poder Judiciário local e com a participação de voluntários, o Centro foi erguido para receber, inicialmente, presos de regime aberto e fiscalização dos constantes em livramento condicional. Entretanto, uma rebelião na Cadeia Pública em 1995 levou à quase completa destruição do prédio, de forma que os presos foram transferidos para o Centro recém construído, até que a nova Cadeia ficasse pronta. No ano de 1997, com ambas as unidades prontas, os presos foram remanejados para a nova Cadeia Pública e a APAC de Itaúna passou a administrar os três regimes de pena, sendo a segunda Associação do mundo a contar com a administração de um presídio sem a concorrência de agentes de polícia (SILVA, 2012).
15 15 Dadas estas características, a APAC de Itaúna consolidou-se no Brasil como modelo a ser seguido, sendo que a FBAC indica que, para a abertura de uma nova APAC, seja feito um intercâmbio entre os condenados que vão estar na nova Unidade e alguns reeducandos de Itaúna, para auxiliar na implantação. Considerada APAC modelo, a servir de exemplo para a execução das demais, a legislação mineira consagrou este viés ao prescrever na Lei /04, em seu Art. 4 o, que para firmar convênio com o Poder Executivo, a APAC deverá atender dentre outras condições, adotar como referência para seu funcionamento as normas do estatuto da APAC de Itaúna. Atendendo ao intuito de verificar a aplicação da metodologia APAC e da Lei de Execuções Penais in loco, foi realizada visita na APAC masculina de Itaúna, que possui ampla construção e abriga, separadamente, os três regimes de condenação. Há uma área administrativa, dois auditórios, refeitórios separados para cada regime e espaço de lazer nos regimes semiaberto e aberto. A Associação conta ainda com cantinas localizadas dentro da estrutura de cada regime, onde são vendidos alguns produtos aos próprios presos. A gestão deste comércio é feita pelos reeducandos do regime e o lucro obtido reverte para a APAC, indo para a tesouraria da Unidade. Esta instalação atende ao disposto no artigo 13 da LEP, que permite no estabelecimento penal instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração (BRASIL, 1984). Via de regra, este preceito não é cumprido dentro do sistema penitenciário comum, já que a população carcerária não tem acesso lícito a dinheiro, sendo um dos procedimentos de admissão do preso resguardar seus pertences na entrada da Unidade, só tendo acesso aos mesmos novamente quando de sua na saída. Ainda atendendo ao preceito legal de cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena, a Prefeitura da cidade de Itaúna é bastante atuante junto à APAC local. O convênio firmado com o Estado abarca valores fixos de custeio e valores de repasse que dependem do tamanho da população carcerária, auferida trimestralmente, sendo que o município também colabora com o custeio de algumas ações. A Secretaria Municipal de Saúde cede também um médico e um profissional de enfermagem para atender a população tanto da Associação masculina quanto da feminina.
16 16 A assistência à saúde na APAC é embasada não apenas na parceria com a Prefeitura, mas também no voluntariado, outro pilar determinante do Método. Há um consultório odontológico em que um dentista voluntário faz os atendimentos. Há o fornecimento também de medicamentos controlados aos presos que precisam, que são entregues na posologia certa a cada um dos reeducandos por um preso responsável pelo fornecimento. Ademais, a APAC conta, para completar seu quadro de assistência à saúde, com um psicólogo, uma assistente social e um nutricionista. A assistência jurídica é considerada pela administração da APAC a espinha dorsal da Unidade, já que o ponto mais almejado pelo preso é sua liberdade. Além disso, a administração prima por manter a população p risional sempre inferior à capacidade máxima da Unidade, que é para 200 presos, para que nenhum dos acompanhamentos, em especial o jurídico, seja maculado. Há espaço exclusivo no prédio central destinado a estes atendimentos, que são realizados por voluntários. A estrutura educacional da Unidade tem sua administração dividida entre o voluntariado e Prefeitura, assim como ocorre na assistência à saúde. O Ensino Fundamental é provido pelo Município, em que os professores vêm a cumprir um dos preceitos do Método, que é a obrigatoriedade do preso analfabeto em se alfabetizar enquanto está no regime fechado. Já no que concerne ao supletivo de Ensino Fundamental aulas de reforço àqueles que já concluíram esta fase e no Ensino Médio as aulas são dirigidas por voluntários da APAC. O prédio conta com salas de aula internas para os presos de regime fechado e semiaberto; além disso, a Unidade conta ainda com uma biblioteca, para auxiliar o aprendizado dos apenados. Conta-se na estrutura da unidade com uma assistente social voluntária que, juntamente com a administração do presídio, vai ajudar na promoção desta assistência. Neste quesito, cabe destaque à Itaúna quando do incentivo à participação da família na recuperação. Inicialmente, a estrutura física do prédio conta com suítes destinadas às visitas íntimas, em área a parte aos dormitórios, para que o visitante não seja exposto. É feito um controle direto sobre estas visitas, com pesquisa social direcionada a detectar se a visita é realmente a companheira do reeducando, sendo acompanhado também os exames de saúde dos dois. Além disso, a APAC enseja os encontros familiares dentro da própria Unidade quando de
17 17 datas festivas e na Jornada de Libertação com Cristo. De responsabilidade da FBAC, o evento é anual, dura aproximadamente quatro dias e no último dia a família é convidada a participar, com um momento em que o recuperando pede perdão. Este momento prima por mostrar ao recuperando os valores que ele perdeu, a culpa individual pelos próprios erros e a expor a prisão que a família também foi colocada quando da sentença do apenado. Outro ponto distinto e que atende aos preceitos de assistência social é o hábito de que os presos sejam tratados nominalmente, com uso inclusive de crachás indicando seu nome, seu regime, e se ele é parte do CSS ou da administração. Este ponto difere-se antiteticamente do sistema prisional tradicional, em que o preso acaba por abandonar seu nome em prol do número de INFOPEN, que consiste no registro de informações penitenciárias e gera, para cada preso, um número. A religião é estear à Associação de Itaúna, seguindo os preceitos de Ottoboni (2006) de ter-se na fé e no culto elementos disciplinadores essenciais e obrigatórios. Assim, a estrutura do CRS conta com uma capela dentro do regime fechado, junto com os dormitórios. Os cultos são realizados por voluntários ou mesmo pelos próprios reeducandos nos auditórios da Unidade, sendo que faz parte da rotina da APAC ainda as orações ao início do dia e antes das refeições. Em Itaúna, detecta-se a presença mais veemente do catolicismo e de religiões evangélicas. Assim como preconiza o Método e a LEP, a APAC de Itaúna dá ênfase ao trabalho como fator importante quando da necessidade de profissionalização do recuperando. No regime fechado é enfatizada a laborterapia, com espaço próprio destinado à criação de trabalhos artesanais em madeira, tear, velas e pintura em cerâmica. No regime semiaberto há ênfase à profissionalização no trabalho intramuros, sendo que havendo carta de emprego e autorização judicial, o preso pode também trabalhar extramuros. Neste ensejo, a APAC contava na época da visita com parceria com empresas privadas como a Esfera e a Magneti Marelli, além de ter também uma padaria, cujos equipamentos foram em parte doados pela Prefeitura de Itaúna, com produção para consumo interno e comércio; também inserem-se aqui os trabalhos de marcenaria, com maquinários doados pelo Rotary Clube. Cabe destaque
18 18 ainda à horta, galinheiro e suinocultura conduzidas dentro da Unidade, também destinados ao consumo interno e à comercialização do excedente, sendo que a horta é mantida através de doações do Ministério Público local e também de rendas provenientes de oficinas. Ressalta-se que o uso destes produtos para consumo interno é destinado à cozinha, que é guiada por presos do regime semiaberto. O CSS local é extremante atuante, mantendo não apenas a disciplina e auxiliando os reeducandos no necessário, mas exercendo também funções administrativas, sendo que os membros do Conselho são os guias de visita à APAC. A Associação também realiza, em uma ação conjunta entre o Conselho e a administração, o preenchimento do Quadro de Avaliação Disciplinar, que traz o nome de cada recuperando, dividido por cela, e sua respectiva contabilização de faltas. Há destaque para a cela mais organizada, a mais desorganizada, e os presos destaque do mês. Cabe ressaltar que um aspecto a se atentar na Unidade de Itaúna é o fato de que nunca houve a entrada de Agentes de Segurança Penitenciária ou mesmo de qualquer força policial em qualquer dos Centros de Reintegração Social, de forma que mesmo em se tratando de um ambiente de prisão não houve ainda a ocorrência de motins e rebeliões que ensejasse a entrada de armas de fogo. Por fim, cabe destacar uma das ressalvas feitas quando da visita pelos próprios reeducandos da Unidade: apesar das benesses oferecidas pelo Método, existem casos de inadequação à metodologia, em que o próprio preso demanda o retorno ao sistema convencional. Tenta-se registrar tal inadequação pela assinatura de um termo de adesão pelo preso tanto quando da entrada na APAC e na migração para os regimes semiaberto e aberto, que prevê as obrigações e compromissos que o preso deve ter para com o CRS. Entretanto, dada a disciplina de horários, o repúdio ao ócio do preso, que é autorizado a ficar na cela por tempo limitado, a expressa proibição de aparelhos de TV na cela, a obrigação de adotar-se preceitos de limpeza e higiene extremos, a necessidade respeito aos horários de silêncio, dentre outros pontos, acaba por levar alguns presos a pedirem o retorno para o Presídio da cidade. Cabe ressaltar, por fim, que frente ao alcance de uma pontuação de faltas leves, médias e graves, o preso também é remetido ao sistema comum novamente, sendo que seu retorno à APAC é bastante dificultado. Ainda assim,
19 19 atendendo aos preceitos cristãos de dar-se uma segunda chance, na Comarca de Itaúna adota-se a prática de que a cada sete presos que são encaminhados à APAC pela primeira vez, o Juiz de Execuções encaminha um que já tenha tido a oportunidade, retornou ao sistema por causa de faltas, mas encontra-se novamente na lista de espera por uma vaga na Associação. 5 METODOLOGIA APAC: PONTOS PARA REFLEXÃO A filosofia da metodologia APAC é a de que todo homem é maior que o seu erro. O surgimento do Método volta-se para a recuperação do condenado e sua reinserção no convívio social, ressocialização esta a ser mensurada pela efetiva readequação do apenado à sociedade, sem retorno ao sistema penitenciário. Boa parte da argumentação da eficiência da metodologia reside na chamada taxa de reincidência criminal, ou seja, reentrada verificada quando o indivíduo comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Entretanto, segundo o Conselho Nacional de Justiça, ainda não existiam dados confiáveis nesse sentido (CNJ, 2013). Nesse sentido, sendo ainda indeterminados os dados que balizem a reincidência criminal, as prescrições constantes na bibliografia acerca das APAC s, que atribui a reincidência a nível nacional a 86% e a reincidência nas Associações inferior a 5% (OTTOBONI, 2006) não podem ser utilizadas como argumentos que sustentem a eficácia do Método. Outro ponto a ser criticado no Método aponta pela imperiosa obrigatoriedade de que o preso seja crente em alguma religião. Esta prescrição vai de encontro ao explicitamente disposto no artigo 24, 2 o da LEP, que proíbe que se obrigue o preso a participar de atividade religiosa. Entretanto, a religião é considerada fator primordial no Método, constituindo ponto de apoio incondicional àquele que se ressocializa, mas, promovê-la como mandatória em um ambiente de custódia configura-se ilegal. Até porque, como indica Coutinho (2009), tanto no sistema prisional tradicional como na APAC da cidade de Viçosa o vínculo religioso era tomado como válvula de escape para os problemas vividos no mundo do crime.
20 20 Entretanto, dada a obrigatoriedade deste vínculo na APAC, não se pode concluir que o incorporar de uma religião pelo reeducando configure -se como determinante para a inclusão social. Tanto nas observações realizadas pela autora no Presídio como na APAC, a participação religiosa muitas vezes era uma maneira de responder às normas da instituição, para que o cumprimento da pena se desse de maneira mais fácil, cabendo inclusive a incorporação de benefícios, como a saída pra cultos. Ainda na perspectiva da autora, àqueles que incorporavam os valores e as práticas religiosas em suas vidas, tanto no Presídio como na Associação, a lida com a pena era mais harmoniosa; porém, este fator isolado não era suficiente para uma mudança de perspectiva de vida. Por se tratar de uma metodologia que, para ser implantada e funcionar, precisa contar com o engajamento não apenas da comunidade, que vai promover sua construção, como dos reeducandos, que devem se adequar à disciplina do Método, alguns direitos garantidos ao longo do mesmo carregam um caráter de garantia apenas àqueles presos que realmente são engajados. Cita-se aqui a prescrição de que a assistência jurídica deve restringir-se aos condenados engajados na proposta APAC e que revelem firmes propósitos de emenda (OTTOBONI, 2006). Além desta, quando do regime semiaberto, é prescrito ao preso a lealdade na comunicação com os voluntários, que consiste na participação do recuperando em atos e campanhas promovidos pela entidade para difundir o Método e arrecadar fundos. Neste ponto, o interesse do apenado pela consolidação da obra deve ser inequívoco, cabendo inclusive aos voluntários, estrita atenção ao comportamento daqueles que não forem leais à causa. Este engajamento também é tomado como condição quando das atividades religiosas e de comportamento. Logo, o Método cria um nexo causal de que todo condenado que tem real intenção de dar nova perspectiva à sua vida o faz a partir daquilo que o método assume como correto. Exclui-se aqui o apenado que, por convicções próprias, quer ressocializar-se e não mais reincidir no crime; a este preso não é atribuído o caráter de adesão ao método da APAC. Na convergência desses dois fatores obrigação da religiosidade e adesão cega aos preceitos do Método insere-se o fator Perseverança na fé, prescrito como essencial aos constantes em regime semiaberto e determinante para se progredir para o regime
21 21 aberto. Aqui, prescreve-se aos voluntários que não mais aceitem vacilações na fé por parte do preso, sendo incutido a esta fé o termo termômetro valios íssimo (OTTOBONI, 2006). Assim, não basta que o recuperando cumpra apenas as obrigações materiais exigidas na metodologia, pois existiriam presos que apesar de bom comportamento prisional, vão sucumbir caso não se apoiem na fé. Ottoboni conclui ainda que o bom comportamento prisional não deve ser elemento fundamental para a avaliação se o preso está apto a progredir de regime, mas apenas acessório na decisão. Aqui caberia, aos olhos da Associação, a decisão de progressão de regime com base na adesão ao Método APAC e na perseverança na fé, que são aspectos absolutamente subjetivos. Apesar de uma alternativa ao Sistema Prisional tradicional, deve-se ressaltar que o Método não é aplicável a toda a população carcerária. Este preceito embasa a Portaria Conjunta n o 084/2006, que foi promulgada pelo TJMG e pela Corregedoria Geral de Justiça no intuito de se evitarem abusos na transferência de presos para as APAC s e se prevenirem responsabilidades. Considerando que o crime cometido não é uma condição determinante para que o preso migre para um CRS, a classificação do mesmo no que se refere à sua periculosidade e continuidade da ligação com o crime é essencial. Nesse sentido, a ressalva que cabe é a aplicabilidade do Método a um quinhão da população carcerária que não abarca sua totalidade. O encaminhamento de um preso à APAC que não vá aderir ao método e impetrar em fuga coloca a sociedade em um risco inequívoco. Assim, as afirmações feitas pela imprensa e pela população leiga, de que o método é a solução para o sistema prisional, não se aplica. Sempre caberá ao Estado, como detentor da prerrogativa legal de força, guardar a fração dos presos que oferecem risco à sociedade e que não podem ser submetidos a uma unidade de mínima segurança. Por fim, cabe destacar que o sistema prisional como um todo, em seu viés tradicional ou em suas modalidades alternativas, onde se encerra a APAC, deve buscar expandir suas ações para que sejam atendidas as necessidades do egresso, ultrapassando a atuação intramuros e apenas no lapso temporal da condenação. A recuperação do detento deve ser impulsionada pelo Estado com o oferecimento das medidas necessárias para garantir ao preso sua reintegração plena à sociedade.
22 22 E sob este patamar, perfaz-se necessário o aperfeiçoamento e fortalecimento dos procedimentos de integração após o cumprimento da pena, que vão dar continuidade ao trabalho desenvolvido não apenas na APAC, mas nos sistemas de privação de liberdade como um todo. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS No contexto brasileiro, o Método APAC, como alternativa ao sistema prisional tradicional, perfaz seu primeiro benefício ao conclamar a sociedade a participar do problema e ajudar na sua solução, de forma que a partir do voluntariado, e da consequente minimização dos custos com o preso, mais vagas são criadas sem que os cofres públicos sejam onerados em um aporte que, atualmente, eles não comportam. Ademais, a ênfase na educação, e o oferecimento de trabalho à quase totalidade da população carcerária prima por ressocializar este novo perfil de preso, jovem-adulto, de baixa escolaridade e que está em sua maioria, encarcerado por crimes contra o patrimônio. Em outra diretriz de análise, foi apresentado ao longo do presente trabalho a adequação das prerrogativas básicas da metodologia à Lei de Execuções Penais. A amplitude de assistência provida pelo Método não só ao preso, mas também à sua família, faz que a sentença condenatória não ultrapasse, tanto quanto possível, a pessoa do condenado, individualizando a pena. Este parâmetro consolida a efetivação da sentença condenatória tal qual ela foi prescrita, atendendo ao objetivo da LEP. No Método APAC, a primazia do voluntariado e o convênio com o Estado permite à administração prover aos presos sob sua égide o amparo material, à saúde, jurídico, educacional, social e religioso, quando não custodiados pelo convênio são providos pelos voluntários. Esta situação foi verificada in loco na APAC de Itaúna. Na Unidade há plena colaboração do Município, e as funções de médico, dentista, assistente social, psicólogo, nutricionista, assistente jurídico e professores, essenciais à garantia dos direitos do preso, quando não providas pela Prefeitura, são feitas por voluntários.
23 23 Além disso, outros direitos previstos na LEP, que não são passíveis de serem realizados pelo apenas voluntariado, mas pela estrutura da metodologia, também são atendidos na APAC. Neste quesito destacam-se a proporcionalidade na distribuição do tempo do preso, chamamento nominal, igualdade de tratamento (promovida frente à não identificação, dentro da APAC, do delito cometido como método de classificação) e acesso ao diretor da Unidade, foram verificados na dinâmica da Associação de Itaúna. Frente às observações interpostas, há de se concluir que a APAC prima por aplicar a punição àqueles que infringiram as normas penais de maneira concomitante à sua ressocialização, de acordo com o previsto na Lei de Execuções Penais. Esta política pública, de caráter sui generis, não está prescrita como pena alternativa já que mantém a restrição de liberdade; entretanto, há, nas APAC s pleno atendimento à diretriz da ONU, transcrita nas Regras de Tóquio (1990), de que além de se reduzir o número de delinquentes, buscar soluções alternativas à prisão e a reinserção social dos apenados. Entretanto, apesar da conclusão positiva de que as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, quando seguem a metodologia tal como foi preconizada por Mário Ottoboni, aplicam de forma proficiente as disposições legais da Execução Penal brasileira, as ressalvas em relação ao método não podem ser desconsideradas. O engajamento dos reeducandos é essencial ao sucesso do Método, tanto para que a adesão aos preceitos seja plena, como que para os baixos parâmetros de segurança sejam respeitados. Assim, esta seleção do preso apto a migrar para a APAC faz-se mister ao progresso do Método e denota uma conclusão necessária: o Método não é aplicável a toda a população prisional, e deve ser disseminado com cautela, dado que o encaminhamento de um preso que tenha tendência a fugir ou incorrer em outras faltas graves à APAC coloca em risco a sociedade como um todo. Sob o lema de matar o criminoso e salvar o homem, o Método APAC enfrenta a principal dificuldade da pena nos dias de hoje: conciliar, com equilíbrio, a prevenção, a punição e a ressocialização da pena, tudo isso em um ambiente onde tira-se a liberdade para que o homem reaprenda a viver em liberdade. A sociedade, ciente das dificuldades do Sistema Penitenciário como um todo, deve sempre
24 24 atentar às alternativas apresentadas para solucionar a crise da pena, cônscia de que cada modalidade tem em seu bojo um público alvo diferenciado. Assim, a APAC, tal como o monitoramento eletrônico, as penas restritivas de direitos e outras modalidades alternativas atendem a um público específico e, em nenhuma destas espécies reside, sozinha, a solução para o sistema carcerário. Não há um remédio único para as dificuldades do sistema penitenciário, mas a conjugação de forças, estudos, fatores e projetos que há de buscar, cotidianamente, a otimi zação da custódia. REFERÊNCIAS BITENCOURT, C. Falência da Pena de Prisão. São Paulo: Revista Tribunais BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de São Paulo: Saraiva, BRASIL. Decreto-lei n o 2.848, de 07 de dezembro de Código Penal. Brasília: Imprensa Oficial, BRASIL. Resolução n o 14, de 11 de novembro de Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Publicada no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de COUTINHO, Adriana de Souza Lima. Família, trabalho e religião: fatores de reintegração do detento? Um estudo comparativo e descritivo entre o sistema prisional comum e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Universidade Federal de Viçosa. (Dissertação, Economia Doméstica). Viçosa, Minas Gerais, CRUZ, M. V. G.; SOUZA, L.; BATITUCCI, E. Percurso recente da política penitenciária no Brasil: o caso de São Paulo. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v.47, p , FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes, GARLAND, D. The culture of control. Chicago: University of Chicago Press, GODOY, A. S. Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v.35, n.2, p , abr