TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Incentivos fiscais (6003) Cofins (6035) PIS (6039) • 1006611-66.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor
1006611-66.2019.4.01.3800
Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJMG
Incentivos fiscais (6003) Cofins (6035) PIS (6039)
ATIVO: Cafe Tres Coracoes S.A, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Belo Horizonte, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Inteiro Teorcbafa36ff46f691f63f7d17844c0418c0815ccbf.pdf
Número: 1006611-66.2019.4.01.3800
Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJMG
Última distribuição : 30/04/2019
Valor da causa: R$ 687.167,21
Assuntos: Incentivos fiscais, Cofins, PIS
Partes Procurador/Terceiro vinculado CAFE TRES CORACOES S.A (IMPETRANTE) THYAGO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
Assinatura 13/05/2020 16:32 1006611-66.2019 23510 Apelação
EXMO. JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.
Processo nº: 1006611-66.2019.4.01.3800
IMPETRANTE: CAFÉ TRES CORAÇÕES S/A
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE / FAZENDA NACIONAL
A UNIÃO , através do Procurador da Fazenda Nacional infra-assinado, nos autos em epígrafe, tendo em vista a sentença proferida, vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência, sua juntada aos autos e posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
MARIA APARECIDA SILVA Procuradora da Fazenda Nacional
I – RESUMO DA DEMANDA
Trata-se, originalmente, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter decisão judicial reconhecendo o pretenso "direito à extensão do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, às operações de venda para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio – ALC, equiparadas às operações de exportação para todos os fins fiscais, tanto para o 1º Reintegra instituído pela Lei nº 12.546/2011, bem como por intermédio da Medida Provisória nº 651 de 09 de julho de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014, que reinstituiu o Reintegra de forma PERMANENTE, bem como reconhecer que o direito à compensação dos créditos apurados no quinquênio anterior à impetração."
Em síntese, a apelada afirma que se dedica a industrialização e comércio de produtos derivados do café e que, no desempenho de suas atividades, tem comercializado suas mercadorias para clientes situados na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Aduz que tais operações seriam consideradas para todos os efeitos jurídicos exportações, nos termos do Decreto-Lei nº 288/67, art. 12 da Lei nº 7.965/89, art. 8º do Decreto nº 517/92, art. 9º do Decreto nº 843/93, art. 6º do Decreto nº 1.357/94 e art. 7º da Lei nº 11.732/2008. Assevera que a Receita Federal do Brasil não reconhece o crédito do Reintegra para as referidas operações.
O mm. Juiz a quo , e, conceder a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de equipar suas operações de exportação para a Zona Franca de Manaus e Aréas de Livre Comercio – ALC, às demais exportações para o exterior, permitindo-se a inclusão destas receitas na base de cálculo do Reintegra para fins de reconhecimento dos créditos e, em decorrência, o direito de restituí-los ou de compensá-los, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, após o trânsito em julgado desta sentença, sob o crivo da Administração Pública."
Contudo, como espera demonstrar a UNIÃO , a r. sentença merece reforma , dando-se provimento ao presente recurso.
- INTRODUÇÃO E CONTORNOS DO PROBLEMA
Trata-se de discussão relativa ao aproveitamento de créditos no contexto do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras- REINTEGRA, relativamente a operações com a Zona Franca de Manaus e Areas de Livre Comércio.
Inicialmente, destaque-se que o REINTEGRA é um favor financeiro incondicionado, totalmente desatrelado dos aspectos quantitativos do arquétipo tributário, que tem por objetivo fomentar a exportação de produtos brasileiros.
O REINTEGRA é instrumento de política econômica de Estado. É instrumento de fomento à exportação e ao desenvolvimento econômico. Não se revela como fórmula arrecadatória.
A matéria interessa, substancialmente, a setores econômicos das áreas de química, da indústria de plástico, automotiva, moveleira, de papel, bem como os setores de vestuário, calçados, a par de áreas vinculadas à produção de ferro e de alumínio.
O objetivo governamental consistiu na possibilidade de reintegração de valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção 1 . Cuidou-se de possibilidade da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País apurar valores para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente ao longo das várias etapas produtivas.
A situação também permitiu uma atuação mais dinâmica e prospectiva na economia mundial.
1 No tema da intervenção governamental nas políticas anticíclicas, por todos, BRUM, Argemiro J., O Desenvolvimento
A exposição de motivos que acompanhou a Medida Provisória nº 540, de 2011 2 , criadora do REINTEGRA, depois de várias discussões com o setor, enfatizou que o modelo fora criado como fórmula de enfrentamento da crise financeira global que então agitava a economia internacional. Nesse sentido, fixavam-se as premissas macroeconômicas que o estimulavam, como segue, com ênfases nossas:
2. Desde a crise financeira internacional em 2008, a economia global vem atravessando uma série de turbulências que colocam em dúvida a capacidade dos países desenvolvidos se recuperarem e voltarem a exibir um crescimento econômico robusto e sustentável. Esse quadro não só tem possibilitado o aumento do peso dos países emergentes, mas também tem lhes permitido atuarem como motor da economia mundial.
3. No entanto, esse novo alinhamento tem trazido uma série de desafios à execução da política econômica. Um desses desafios é a manutenção da competitividade externa. Com efeito, a redução da demanda externa por parte dos países desenvolvidos tem desestimulado nossas exportações. Esse efeito aliado ao forte ciclo dos preços das commodities e de redirecionamento dos fluxos de capitais em direção aos países emergentes, que tem causado forte valorização da taxa de câmbio, acaba por reduzir a competitividade da indústria nacional e deteriora o saldo comercial brasileiro.
4. Esse contexto fundamenta a criação do Plano Brasil Maior, cujo conjunto de medidas envolve, entre várias outras, as que propomos nesta Medida Provisória.
5. Uma das principais dificuldades para as empresas domésticas acessarem o mercado internacional está na carga tributária que eleva o custo de produção no mercado doméstico penalizando o emprego e a produção. Reduzir os custos tributários na produção é um dos principais mecanismos para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda.
6. A proposta de instituição do REINTEGRA, com duração até 31 de dezembro de 2012, tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais – impostos pagos ao longo da cadeia produtiva e que não foram compensados - existentes nas suas cadeias de produção. A partir do REINTEGRA será possível para as empresas exportadoras efetuarem compensação de resíduos tributários com débitos próprios ou mesmo solicitarem seu ressarcimento em espécie, em termos a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
7. A medida atribui ao Poder Executivo, mediante decreto, a prerrogativa de aumentar ou reduzir a reintegração até o percentual limite de 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens industriais exportados pelas empresas, bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.
8. REINTEGRA, portanto, objetiva contornar as dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras exportadoras de competir em igualdade de condições em um ambiente de competição cada vez mais acirrada, o que justifica sua urgência e relevância.
2 EM Interministerial nº 122 - MF/MCT/MDIC, de 2 de agosto de 2011.
15. A urgência se caracteriza pelo preocupante quadro de perda de competitividade atualmente vivenciado pela indústria automobilística nacional, decorrente, em grande medida, do agravamento da situação econômica internacional, que tem implicado valorização de nossa moeda, a despeito dos crescentes esforços do governo no sentido de manter a taxa de câmbio em níveis benignos à produção brasileira. A conjuntura macroeconômica doméstica favorável, de elevado emprego e crescimento econômico associados a um processo de consolidação fiscal, ante às perspectivas de crescimento claudicante e dificuldades fiscais nos países desenvolvidos, tem levado a crescentes fluxos de capitais em busca maior retorno e segurança oferecidos por nossa economia.
16. Com efeito, essas medidas revestem-se de extrema importância em sua implementação, dada a natureza estratégica do setor envolvido e dos impactos e sinergias positivas sobre toda a atividade econômica no País.
O benefício substancializou uma forte medida anticíclica de enfrentamento ao desestímulo que a economia internacional suscitava em nossas exportações.
Concebeu-se um crédito incondicionado, com impacto financeiro passível da redução dos custos tributários da produção. Contabilmente , propiciava um ambiente para a compensação de resíduos tributários, na cadeia de produção, com débitos próprios, a par da possibilidade de ressarcimento em espécie.
Operacionalmente , dispôs-se que a pessoa jurídica que exportar bem indicados na lei pode apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior 3 .
E ainda, a apuração de créditos resultava da exportação de bem que cumulativamente fosse industrializado no País; que estivesse classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , de algum modo relacionado em ato do Poder Executivo;
e que tivesse custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato do Executivo 4 .
3 Art. 22 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
E mais, a empresa beneficiária pode livremente utilizar os valores ressarcidos. Não há vinculação ou determinação para aplicações ou gastos pré- determinados, não há obrigatoriedade de criação de empregos ou de expansão do empreendimento. Tem-se um crédito incondicionado.
Por força de dispositivos da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , o regime foi reinstituído, mais uma vez com o objetivo de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados 5 .
À época, a natureza jurídica do REINTEGRA foi exaustivamente DISCUTIDA pela Administração Tributária Federal, com especial e esclarecedor tratamento em Solução de Consulta 6 .
Concluiu-se que o valor apurado pela empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constitui receita de subvenção para custeio ou operação, o que revela benefício financeiro incondicionado.
O programa econômico REINTEGRA implementado pela Lei n. 12.546/2011 (reiterado pela Lei 13.043/14) e sua relação de especialidade sobre o Decreto n. 288/67. Captura do conceito estrito de exportação à luz da interpretação literal, sistemática e teleológica da Lei n. 12.546/2011.
A política de concessão de subsídio ao exportador ( em sentido estrito, ou seja, aquele que exporta para o exterior ) muitas vezes não se revela de fácil entendimento, mas tenha-se em mente que o estímulo às exportações tem por finalidade influir no equilíbrio da balança comercial. O saldo positivo da diferença entre exportações e importações, vale dizer,
5 Art. 21 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 6 Solução de Consulta nº 240 – Cosit, de 12 de setembro de 2014.
aumenta a oferta de moeda estrangeira no país e, a depender da respectiva demanda, afeta a determinação da taxa de câmbio.
Começando pelo art. 2º, § 5º , da Lei n. 12.546/2011, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior:
ART. 2º. § 5o . Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao
exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
Revela-se oportuno compreender o sentido dos termos utilizados no final do art. 2ª, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 e reiterado no caput do art. 22, da Lei nº 13.043/2014, traduzido pela expressão " exportação para o exterior ".
O ponto de partida é a preconcepção de que "exportação" pressupõe a remessa do que foi produzido para fora do país. Capturado esse sentido, de imediato surge o questionamento: qual seria o sentido, então, da expressão "para o exterior"?
Seria extremamente redundante empregar, logo em seguida a palavra "exportação", o termo "para o exterior", caso não houvesse uma finalidade específica . Decerto, ao tempo da elaboração da Lei n. 12.546/2011 e da Lei n. 13.043/2014, o legislador bem sabia o sentido gramatical e jurídico da expressão.
Tanto é que excluiu do campo de incidência as empresas comerciais exportadoras que revendem no mercado interno (art. 2º, § 7º, da Lei n. 12.546/2011 e art. 25, I, da Lei n. 13.043/2014):
Art. 2º § 7o A empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à
empresa produtora vendedora se:
II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior .
Aliás, quando o legislador optou por estender o regime especial a outras pessoas jurídicas beneficiadas por outros incentivo/benefícios, fê-lo expressamente no § 10 do art. 2º da Lei 12.546/2011:
Art. 2 § 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no
9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o Reintegra
As pessoas jurídicas referidas nesse parágrafo são as "empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadores e fabricantes de [...]' (11-A e 11-B da lei n. 9440/1997) e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (art. 1º da Lei n. 9.826/1999)".
Contudo , o mesmo não ocorreu com a Zona Franca de Manaus e Areas de Livre Comércio.
Apenas por uma chapada atecnia o legislador adotaria a expressão "exportação para o exterior", bem como excluiria do creditamento as exportadoras que revendem no mercado interno, sem que houvesse um propósito especifico.
Em verdade, o caso é de acerto técnico. Disciplinamento semelhante tivemos no crédito prêmio do IPI, art. 6º, do Decreto-Lei n. 491/69, cujo teor normativo afastou o creditamento nas hipóteses de venda de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus, excepcionando apenas e tão somente as reexportações para o exterior e as situações de pagamento em moeda estrangeira resultantes de financiamentos de longo prazo:
Art. 6º No caso de vendas de produtos nacionais destinados à Zona Franca de Manaus, o disposto no "caput" e no § 1º do artigo 5º, da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965, e os benefícios referidos nos artigos anteriores do presente decreto-lei somente se aplicam às mercadorias: a) reexportadas para o exterior; b) enquadradas nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965.
Art. 5º, § 2º, da Lei 4664/65 - equipara à exportação a venda de no mercado interno de produtos manufaturados, desde que o pagamento ocorresse em "divisas conversíveis" (moeda estrangeira) resultantes de financiamentos de longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras.
Como se percebe, os subsídios ao exportador possuem uma finalidade primordial: aumentar a oferta de moeda estrangeira no país, o que afeta positivamente a taxa de câmbio da moeda nacional, o que não é caso das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e Areas de Livre Comercio!!
A ficção legal prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, equiparando, para todos os efeitos fiscais, a venda de mercadoria para tais regiões a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro 7 é genérica e, por isso, só comporta observância mediante interpretação sistemática das regras estabelecidas pelo legislador para a Zona Franca de Manaus, não produzindo, assim, o efeito permanente e geral de influenciar a sistemática de todos os incentivos e/ou benefícios setoriais.
Que fique claro também que o art. 4º, do Decreto-Lei n. 288/67, possuía natureza vinculante ao tempo de sua edição, conforme se depreende da expressão "constantes da legislação em vigor" , mas que, para a legislação ainda não produzida (futura), a sua natureza é de ordem programática, orientando o legislador, sempre que possível, na redução das desigualdades sócio regionais.
Note-se que a ficção legal normatizada pelo do DL 288/1967 não se coaduna com o fim pretendido pelo legislador ao instituir o regime do REINTEGRA, porquanto as expressões "venda direta ao exterior", "exportação para o exterior" e "receita de exportação", constantes nas Lei n. 12.546/2011, delimitam de forma específica o campo de alcance do regime especial do REINTEGRA.
Cabe ao Poder Judiciário, principalmente no campo dos incentivos e benefícios fiscais, o dever investigar a vontade do legislador e, sempre que possível, privilegiá-la, sem, contudo, alargar as hipóteses de sua incidência, quando já enumeradas, ou restringi-las, para o caso de a lei não o fazer, sob pena de atuar como legislador positivo.
Atente-se, ainda, ao fato de que, após a CF/1988, várias legislações trouxeram diversos benefícios (imunidades, isenções ou alíquota zero) destinadas à Zona Franca de Manaus com base no Decreto-Lei n. 288/67, como se nota do art. 2º da Lei n. 10.996/2004, que corrobora "Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM".
7 Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.
Ora, se a Lei do REINTEGRA não é expressa em garantir o ressarcimento e a compensação de créditos tributários residuais atinentes a negócios jurídicos destinados à Zona Franca de Manaus e Areas de Livre Comércio, é escorreito concluir, à luz do método literal, sistemático e teleológico, que não há amparo jurídico na pretensão da apelada.
Por fim, mas não menos importante, é de se registrar que a pretensão encampada pela sentença poderá conduzir situações absolutamente insustentáveis.
A primeira tem relação com o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. Considerando que a Emenda Constitucional 83 acrescentou mais 50 (cinquenta) anos ao prazo de 25 anos anteriormente estabelecido (art. 92-A do ADCT), poderia se chegar à conclusão de que qualquer programa econômico destinado ao exportador deveria ser replicado automaticamente àqueles que vendem para a Zona Franca de Manaus, mesmo sem nenhuma característica de empresa exportadora.
A segunda revela a possibilidade de dupla utilização dos créditos do Reintegra. Isso porque, para ampliar ainda mais a subvenção, bastaria ao autor/APELADO, exempli gratia , realizar a venda de suas mercadorias para um entreposto comercial seu, situado na Zona Franca, para que houvesse o creditamento pelo Reintegra.
Portanto, a decisão judicial que concede aproveitamento do crédito do REINTEGRA, em relação às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, viola, inquestionavelmente, o artigo 150 § 6º da Constituição Federal e a própria Lei do Reintegra (art. 2º da Lei nº 12.546/2011 e arts. 22 e 23 da Lei 13.043/15):
Art. 150. .... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Mais uma vez, recorde-se o disposto nos art. 22 e 23 da Lei nº 13.043/2014, que reavivou o regime de crédito do REINTEGRA:
Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. (...) § 3 o Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. *************** Art. 23. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente : (Vigência) (Regulamento)
Ademais, considerando-se que o benefício previsto no REINTEGRA implica, necessariamente, uma exclusão de crédito tributário, aplica-se ainda o art. 111 do CTN:
Por fim, cumpre registrar, a título de prequestionamento, a violação ao artigo 150 § 6º da Constituição Federal, verbis
Art. 150. ....
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Ante o exposto, requer a UNIÃO seja dado PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO , com a conseqüente reforma da r. sentença, nos termos acima expostos.
Nesses temos, Pede deferimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249530655/mandado-de-seguranca-civel-10066116620194013800-secao-judiciaria-de-minas-gerais-trf01/inteiro-teor-1249530656