ConJur - Lei que regulamenta pagamento por dispositivos móveis é publicada
Pagamento por celular e tablet ganha regulamentação
11 de outubro de 2013, 13h02 Imprimir Enviar
A Lei 12.865/2013 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/10). Com isso, será possível utilizar o celular como se fosse um cartão de banco.
Apelidado de "bancarização" pelo autor do projeto (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O assunto foi incluído na Medida Provisória 615/2013 durante a tramitação da proposta na Comissão Mista do Congresso.
Além da medida incluir o pagamento móvel no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a legislação também autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. Com informações da Agência Senado.
Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2013, 13h02
Deve ser pra economizar papel...
15 de outubro de 2013, 1h20
E prestigiar o princípio da economicidade. Nada que um mandado de segurança não resolva, bastaria algum parlamentar propor, alegando violação de normas regimentais, além do evidente descumprimento legal.
14 de outubro de 2013, 1h44
Realmente notória a contradição expressa na lei. Subsídios agrícolas combinados e regulamentação de meios digitais. Só faltou estabelecer o dia nacional da jabuticaba.