Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituída, na Secretaria da Fazenda, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Comissão de Ética, que reger-se-á nos termos deste decreto.
Parágrafo único - A Comissão de Ética instituída por este artigo integra o Gabinete do Secretário.
Artigo 3º - A Comissão de Ética é composta, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, na redação introduzida pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, pelo Ouvidor da Secretaria da Fazenda e por dois outros servidores de livre designação por ato do Secretário.
Parágrafo único - Para cada membro da Comissão de Ética será designado um suplente, a quem caberá desempenhar suas funções nos casos de ausência do titular ou de eventual conflito de interesse, que deve ser desde logo reportado ao Secretário da Fazenda.
I - das denúncias e representações que atribuam a servidor público, ou particular no exercício de atividade delegada, a infringência a princípio ou norma éticoprofissional;
Artigo 12 - A Comissão de Ética poderá propor a instauração de procedimento administrativo para apuração de suposta infringência a princípio ou norma ético-profissional, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, na redação dada a estes dispositivos pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.