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Aponta que somente se poderia aventar da inaplicabilidade dos limites ditados por lei infraconstitucional se fosse lei revogada ou declarada inconstitucional, o que não foi fundamentado na sentença de primeiro grau. Esclarece ainda que o protocolo MERCOSUL/CMC/DEC nº 06/06, item "b", estabelece a exigência de documentação para os estrangeiros. Ao final, requer o provimento do recurso.