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Avança acordo para que auxílio de R$ 400 seja permanente
Uma das alterações é a que isenta o Auxílio Brasil da exigência de definição de uma fonte de recursos, prevista na LRF
Por Jorge Vasconcellos/Correio Braziliense
Deputado diz que "O que se deve observar é que o governo quer, sim, cumprir com toda a legislação aplicável, no caso específico, a LRF" - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Deputado diz que "O que se deve observar é que o governo quer, sim, cumprir com toda a legislação aplicável, no caso específico, a LRF" - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresenta, nesta quarta-feira (24), o seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após se reunir com várias lideranças partidárias, o parlamentar incluiu uma série de mudanças no texto. Uma delas isenta o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, da exigência de ter a definição de uma fonte de recursos, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"O que se deve observar é que o governo quer, sim, cumprir com toda a legislação aplicável, no caso específico, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ela exige, sim, que para cada despesa nova, um aumento de despesa, você indique uma fonte de financiamento", disse Bezerra, durante coletiva de imprensa. Ele acrescentou que, "no caso específico, deste exato momento, como nós estamos tratando da natureza permanente do programa por meio de uma emenda constitucional, e não de uma legislação infraconstitucional, nem por lei nem por medida provisória, a interpretação é que, por ser por emenda constitucional, estaria suprida essa exigência na partida do programa para você financiar o Auxílio Brasil", frisou.
O relator acrescentou que, se ao longo do próximo ano, avaliações indicarem a necessidade de, nos exercícios seguintes, haver uma fonte específica de recursos para o Auxílio Brasil, a opção será, "quem sabe, retornar ao debate da questão da tributação de lucros e dividendos e que não encontra, ainda, um ambiente adequado para prosperar aqui no Senado".
Outra alteração promovida pelo relator é a que dá um caráter permanente ao Auxílio Brasil, que estava originalmente previsto para terminar em dezembro de 2022. Por outro lado, foram mantidas as novas regras para o cálculo do teto de gastos e um limite para o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça — no ano que vem.
A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. A expectativa da equipe econômica é de que a proposta abra um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, conforme atualização feita pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, na segunda-feira.
O Planalto corre para aprovar a PEC no Congresso a tempo de começar a pagar o benefício de R$ 400 em dezembro, antes do natal, a 17 milhões de famílias. A meta é, após uma eventual aprovação na CCJ, votar a matéria no plenário do Senado na próxima terça-feira. Na sequência, em razão das alterações feitas pelo relator, o texto deverá retornar para nova análise dos deputados. Bezerra informou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assegurou que a Casa atuará com agilidade na tramitação para que se possa começar a pagar o benefício já em dezembro.
O relator anunciou as alterações no texto, após se reunir com lideranças de vários partidos, incluindo o MDB e o PSD, donos das duas maiores bancadas do Senado.
A definição do Auxílio Brasil como um programa permanente foi uma demanda de senadores de vários partidos, que consideraram eleitoreira a proposta do governo de conceder o benefício apenas até dezembro de 2022.
A outra mudança feita pelo relator vincula todo o espaço fiscal aberto pela PEC a despesas predeterminadas. "Essa foi a manifestação de muitos senadores, no sentido de que o espaço fiscal esteja vinculado ao Auxílio Brasil, em primeiro lugar, e a despesas que estão relacionadas ao valor do salário mínimo, que são as despesas previdenciárias, o Benefício de Prestação Continuada, os mínimos constitucionais da Saúde e da Educação", ressaltou Bezerra. Ele incluiu nesse rol "as transferências para os demais Poderes, como o Judiciário, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, entre outras despesas, incluindo para financiar o programa de desoneração da folha de pagamento dos 17 setores".