Equipamentos públicos em conjuntos habitacionais | Visão Jurídica
Por Sande Nascimento de Arruda* | Foto: Shutetrstock | Adaptação web Caroline Svitras
A lei regulamentadora do parcelamento do solo não impõe que o loteador construa os equipamentos públicos, mas, tão somente, reserve áreas destinadas para esse fim no projeto de loteamento, o qual deve ser devidamente aprovado pela edilidade.
Após a aprovação, a lei impõe ao loteador submeter o projeto ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art.18, da Lei nº6.766/79). É esse também o termo inicial para que "as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo" passem a integrar o domínio do Município (Art.22 da lei em tela).
Caso o loteamento já tenha sido implantado, mas não registrado, "o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio". Esse trecho, extraído do Parágrafo único do Art.22, da lei sob comento, demonstra que é necessária a prévia aprovação pelos municípios dos loteamentos, para que as áreas destinadas aos equipamentos públicos possam ser submetidas a responsabilidade deles. Afinal, em não havendo aprovação e registro, não existe publicidade quanto ao domínio dos imóveis loteados, sendo impossível que o Município tome conhecimento de que áreas estarão sob sua responsabilidade.
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Adaptado do texto "Todos juntos"
*Sande Nascimento de Arruda é Pós graduado em Direito Público pela Uninassau. Mestrando em Gestão Pública pela UFPE. Advogado. Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Subseccional Paulista/PE. Conselheiro da OAB Subseccional Paulista/PE. Superintendente de Regularização Fundiária da Perpart. Professor da Uninabuco Campus Paulista/PE.