Veja tudo o que saiu no Migalhas sobre Mp 615
O que saiu em Migalhas sobre Mp 615
... anteriormente à edição da MP 615/13, "não havia título legal que obrigasse as demandadas a regular e fiscalizar as atividades das operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, pois a intermediação que essas fazem não tem natureza financeira...
...(originária da conversão da MP 615/13), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, merece destaque a alteração do dispositivo que regulamentava a base de cálculo do PIS/Cofins incidentes sobre operações de importação de...
...em 17/5/13, na edição da MP 615/13, convertida em 9/10/13 na lei 12.865/13, e na recente regulação instituída pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN - Banco Central do Brasil. Principais disposições da lei...
...12.865/13, que converteu em lei a MP 615/13. De fato, com a redação dada pela lei 12.865/13, o artigo 7º, I, da lei 10.865/04 passou a prever que a base de cálculo do PIS-Cofins importação será somente o "valor...
...desses foi o da conversão da MP 615/13 na novel lei 12.865/13, que deveria restringir-se à autorização de pagamento de subvenção econômica a usineiros, mas que, no entanto, ao ser convertida em lei, tratou de A a Z. O que...
...12.865/13, conversão da MP 615, reabriu o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de dívidas com autarquias e fundações públicas Federais. Sobre a ressurreição do Refis da crise, os advogados...
...Trata-se da conversão da MP 615/13, que originalmente trazia autorização de pagamento de subvenção econômica aos coitados dos usineiros. Na conversão (12.685/13), seu texto trata de uma dezena de assuntos diferentes, como...
Sancionada lei que garante a herdeiros exploração de serviços de táxi
Lei havia sido vetada duas vezes por Dilma Rousseff, sob alegação de que assunto cabia aos municípios.
...Argello foi o relator da MP 615, convertida na lei 12.865, e autor da emenda que transfere a concessão da licença às famílias dos taxistas.
... "Refis da Crise" A MP 615/13, que em sua origem dá benefícios tributários a produtores de cana-de-açúcar e álcool, poderá ser convertida em lei e reabrir o prazo de adesão ao parcelamento ordinário de débitos...
MPs com temas diferentes ao texto original serão devolvidas às comissões da Câmara
O presidente lembrou que a LC 95/98 e o regimento interno da Câmara estabelecem que leis não podem conter matéria estranha ao seu objeto principal.
...matéria estranha ao seu objeto principal. "A MP 615 expôs de forma flagrante o desvirtuamento do processo legislativo e merece uma resposta adequada", afirmou. Essa é a segunda mudança na regra das MPs que o presidente...