Oi é a Empresa que mais foi Multada pela Anatel!!!
Por Marcelo Madeiro 25/02/2013 às 16:46 Direito do Consumidor
Amigos, hoje vamos falar mais uma vez sobre as operadoras de telefonia, diversas foram as medidas que a Anatel tomou com o intuito de melhorar o serviço para com os consumidores, não podemos esquecer que, o Poder Judiciário tomou algumas decisões com o intuito de garantir um serviço de melhor qualidade para a sociedade.
De acordo com o Jornal "Valor Econômico", na última semana a operadora OI recebeu três multas por descumprir metas de qualidade, sendo uma de R$ 3,9 milhões, oura de R$ 4,622 milhões e uma terceira no valor de R$ 1.164 milhões.
A Anatel começou a intensificar a fiscalização e a aplicar as multas em 2011 a Oi foi quem mais recebeu multas, um total de 152, que juntas somam a quantia de R$ 165,9 milhões.
A Telefônica/Vivo foi autuada 27 vezes, totalizando R$ 46,4, a Embratel/Net recebeu 18 multas no total de R$ 3,7 milhões a Tim recebeu 34 multas totalizando R$ 775,5 mil, a Claro recebeu 11 notificações somando R$ 110,5 mil.
A maioria das punições diz respeito a descumprimento de metas de qualidade, apesar da Anatel ter determinado a suspensão da venda de chip por algumas operadoras a Justiça já estava determinando a comercialização em alguns estados, como Alagoas.
A multa tem que ser aplicada de forma garantir o fim da norma, que não é arrecadar e sim, ofertar um serviço de qualidade. Entendo que a multa tem que ser elevada para que possa inibir a empresa a não desrespeitar o que fora determinado.
Ainda de acordo com o "Valor Econômico", as multas pagas somam a quantia de R$ 81,1 milhões, valor esse ínfimo se somado todas as multas aplicadas até hoje e não pagas que somam a quantia de R$ 33 bilhões. Algumas empresas procuram a justiça para não efetuar o pagamento e assim vão se acumulando com o passar dos anos.
A Anatel pretende formalizar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com as operadoras, porém entendemos que não será efetivo e mais, acreditamos que as empresas não vão assinar o TAC.
Hoje vamos de Edson Gomes.
Todo povo ficou aflito oooo
Um centenário de oh falsa libertação
Taxa de Condomínio quando é devida!
Por Marcelo Madeiro 20/02/2013 às 08:41 Direito do Consumidor
Amigos, atualmente estamos percebendo um freio nos preços dos imóveis, a construção civil não está em crise, porém aquela subida nos valores cobrados por metro quadrado já não sobem mais com tanta rapidez.
Para um melhor entendimento da problemática de hojevamos nos restringir aos apartamentos, pois vamos debater uma polêmica, qual seja: a partir de quando a taxa de condomínio é devida?
Muitas pessoas gostam de investir em imóveis e fazem a aquisição na planta, ou seja, antes da obra iniciar.
Infelizmente muitas construtoras estão cobrando a taxa de condomínio antes da entrega da chave ao proprietário. Essa pratica é totalmente abusiva, ocorre que muitas vezes as construtoras deixam débitos relativos ao condomínio, por conta no atraso na entrega do imóvel ou ainda por não ter efetuado a venda.
A taxa de condomínio serve para custear a manutenção do bem, são os gastos com água, energia, piscina, jardim, limpeza das áreas comuns, elevadores, dentre outras. Portanto não pode a construtora cobrar tais taxas antes da entrega do bem.
Não há no nosso sistema jurídico nenhuma norma que estabeleça o momento que a cobrança é devida, portanto fica claro que tal taxa só poderá ser cobrada após a entrega das chaves, ou seja, no momento em que o condômino possa aproveitar do imóvel.
Portanto caso tenha passado por uma cobrança similar a descrita, procure o Procon ou um advogado da sua confiança.
A música de hoje é dos Paralamas do Sucesso.
http://letras.mus.br/os-paralamas-do-sucesso/47922/
Seus Direitos no Carnaval!
Por Marcelo Madeiro 14/02/2013 às 12:27 Direito do Consumidor
Amigos, como muitos sabem sou um apaixonado pelo Carnaval e como bom baiano, soteropolitano, nascido no Bairro de Brotas de Salvador/BA, faço minha peregrinação anual a esta festa de celebração.
Sim, carnaval é tempo de celebrar. Para quem não sabe a festa começou no ano 500 A.C., com o intuito de comemorar a safra, a colheita, enfim, as cidades comemoravam comendo bastante e consumindo muito vinho.
Com o advento do cristianismo a Igreja Católica adotou o carnaval como um período de abstinência da carne, comemorada 40 dias antes da quaresma. Só a título de informação a semana santa tem início no domingo anterior à sexta feira da paixão.
Pois bem, com o passar dos anos o carnaval no Brasil foi sendo influenciado por diversas sociedades, como a Italiana que mandou as máscaras e a Francesa que adicionou as fantasias aos nossos festejos.
Atualmente, não podemos esquecer que o Carnaval não é somente uma celebração, é, também, um negócio grandioso que envolve fornecedores e consumidores.
Estima-se que o Carnaval do Rio de Janeiro movimente algo em torno de R$ 1 bilhão de reais e o de Salvador R$ 600 milhões. Não podemos esquecer que tanto as escolas de Samba como os blocos de Carnaval baiano começam a trabalhar com meses de antecedência, no caso dos blocos, diversos, começam a comercializar seus abadas na quarta feira de cinzas.
Nenhuma cidade nasceu para a festa, a festa que foi se tornando uma atração ao longo dos anos, foi assim com Salvador, Rio de Janeiro, Olinda e agora algumas cidades de Minas Gerais como Ouro Preto e Diamantina.
Sempre defendi que as cidades do interior podem se profissionalizar e fazer girar sua economia com alguma festa, porém uma festa no interior não se constrói somente com a contratação de uma banda de renome, mas também com uma estrutura, que nunca deve ser encarada como algo dispensioso e sim como um investimento.
Quando um prefeito contrata algum artista de renome, para a festa na sua cidade estará atraindo diversas pessoas para a sua cidade no momento do show depois elas irão embora, com planejamento a cidade poderá atrair uma população capaz de movimentar a economia local em poucos dias. Basta que se tenha uma programação e estrutura para que o folião procure um local para ficar na cidade e com isso, passe a girar mais e mais a economia local.
Cidades como Campina Grande e Patos na Paraíba não começaram com estrutura, foram fazendo ao longo dos anos.
Com esses investimentos temos um mercado em busca de diversão que somos nós consumidores, por isso o setor publico tem que fazer os investimentos corretos e ainda tema obrigação de fiscalizar se o seu público está sendo devidamente assistido.
O consumidor ao adquirir uma fantasia de algum bloco ou de alguma escola de samba, por exemplo, tem que ter seus direitos garantidos, tais como: horário, segurança, conforto, bares, atendimento médico, enfim de uma estrutura condizente com o que está sendo pago e ofertado.
Não é por conta do carnaval movimentar uma quantidade enorme de pessoas que o consumidor vai ser desrespeitado, jamais, os direitos do consumidor devem ser garantidos a todo momento e cada vez mais ampliados.
Caso tenha ocorrido algum problema com você consumidor, não deixe de exercer seus direitos, qualquer problema deve ser relatado a autoridade policial e em seguida ao próprio Bloco ou Clube, enfim, àquele que deveria cumprir com o contrato, se possível comunique de imediato e anote o protocolo ou o nome da pessoa que o atendeu.
Seu direito a uma indenização moral ou material está por demais resguardado.
A música de hoje é dos Filhos de Jorge e foi um sucesso do Carnaval Baiano.
Ziriguiridum, ziriguidum
Rebolou, vem no ziriguidum
Maozinha pro ar
http://letras.mus.br/filhos-de-jorge/ziriguidum/
CNJ Suspende Obrigatoriedade de Protocolo Eletrônico!
Por Marcelo Madeiro 04/02/2013 às 19:22 Direito do Consumidor
Amigos, o tema de hoje foge do Direito do Consumidor, mas é de suma importância pois trata do acesso a justiça.
Certa feita escrevi nesse espaço que o Judiciário passava por mudanças logísticas importantes com a implantação do processo eletrônico, um caminho sem volta.
Naquela oportunidade relatava que deveríamos tomar cuidado com as medidas que fossem adotadas pois alguns colegas não estavam prontos para serem apresentados ao mundo da internet de forma abrupta. Mesmo sabendo que a internet existe há uns 20 anos.
Contei uma experiência que tinha passado, qual seja: partir para o fórum em busca de protocolar uma petição inicial de um cliente, estava ciente da implantação do processo eletrônico, porém havia um setor no Fórum da Capital que digitalizava as peças processuais de quem não possuía o certificado, bastava efetuar o pagamento de uma taxa que era calculada de acordo com o número de paginas.
Ciente desse custo, parti para o Fórum com a petição e documentos na mão e já passei direto em busca da sala que resolveria o meu problema, assim que cheguei descobri que o setor tinha sido desativado e que para dar entrada tinha que adquirir o certificado eletrônico.
Resultado, tive que adquirir o certificado para poder dar entrada na petição, para a minha sorte não perdi nenhuma prazo, porém poderia ter sido pior.
Naquele momento escrevi que achava um absurdo o Tribunal suspender o serviço, pois tinham advogados e clientes que encontrariam dificuldade em ter acesso a justiça ou poderiam perder um prazo, sugeri que o setor continuasse inclusive com a cobrança da taxa.
Pois bem, a OAB/PE diante de uma situação análoga ingressou com uma representação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com os seguintes argumentos: baixa cobertura da internet no Estado de Pernambuco, impedimento do exercício da advocacia para os advogados que não possuíam o certificado digital ou não possuem familiaridade com a máquina e ainda a possibilidade do computador apresentar algum defeito.
Acredito que os argumentos narrados pela OAB/PE se aplicam não só ao Estado de Pernambuco, mas a todos os Estados do Brasil.
O relator desse processo é o Conselheiro Emanoel Campelo de Souza que em decisão liminar acolheu os argumentos narrados na inicial e determinou que fosse suspenso a obrigatoriedade do uso exclusivo do Processo Judicial Eletrônico para protocolo de petições no Estado de Pernambuco.
A decisão foi uma medida importante para garantir o livre acesso à justiça, ao meu ver essa decisão deveria ser estendida a todos os Estados da Federação.
Espero que a OAB nacional entre nesse processo e solicite uma extensão dos efeitos, pois atenderá o problema de todos os advogados do Brasil.
Portanto, não podemos limitar a um único meio de acesso a justiça, até porque não podemos obrigar o advogado a ter um ônus por conta da digitalização. Durante a campanha da OAB, pude constatar que ainda existe advogado adepto da máquina de datilografar e nem por isso sabe menos ou mais direito do que o outro tecnológico, apenas fez uma opção e deve ser respeitado por isso.
A música de hoje é do Chiclete com Banana e escolhi por conta de ter ido ao show de lançamento desta música há alguns anos atrás.
Pra não ter complicação.
Mulher nua na TV.
Não dança uma lambada
Só valsa de Strauss
É um cricri de galocha
Me tira o astral
http://letras.mus.br/chiclete-com-banana/87032/
Tratamento Estético no CDC, Entenda!
Por Marcelo Madeiro 29/01/2013 às 15:37 Direito do Consumidor
Amigos, hoje vamos abordar um tema delicado que é o tratamento estético, em especial o feito a laser, recebi uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou o médico e a clinica em razão de um procedimento mal realizado.
De início vamos entender para que serve esse tipo de procedimento.
O Laser é uma forma de procedimento que serve tanto para tratar alguma patologia, como, para tratar da beleza.
De acordo com a Dermatologista Francielle Santos, as patologias mais comuns tratadas com laser são: rosáceas, nevos, hermagiomas, psoríases, herpes, queloides, fungos nas unhas, lesões descamativas na pele (feridas que descascam), dentre outras.
Nos tratamentos estéticos são comumente utilizados para: retirar ou amenizar manchas na pele, depilação, remover tatuagens, suavizar rugas, estimular o rejuvenescimento da pele, estimulação de colagenos, estrias, cicatrizes de ácne, dentre outras.
Os profissionais envolvidos na relação devem ter o cuidado e zelo, com as informações que vão passar para o paciente. Ainda de acordo com a Dra. Francielle "é importante que o paciente assine um termo de que está ciente dos riscos, bem como, dos cuidados que deve ter durante o tratamento".
O que foi narrado pela Dra. Francielle é o correto, pois o direito a informação é sagrado ao consumidor e não basta somente pedir que seja assinado um termo de responsabilidade constando todas as informações acerca do tratamento, deve ser dito de forma clara ao paciente.
No nosso ordenamento jurídico o tratamento estético se encontra sob a coberta do CDC, os profissionais envolvidos garantem um resultado e por isso, qualquer erro no procedimento pode gerar um direito ao consumidor de receber uma indenização. O procedimento deve ser feito no intuito de se alcançar o que foi prometido, por exemplo: se foi contratado para remover manchas, assim deve ser feito.
Caso o profissional cause algum dano poderá ser processado com base na responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Cabendo ao profissional o ônus de comprovar que agiu de acordo com as normas e que se ocorreu algum dano, foi por culpa do consumidor/paciente. Nesse caso chamamos de Obrigação de Resultado, ou seja, o profissional "prometeu" um resultado que deve ser alcançado.
Situação diferente quando estamos diante de um tratamento reparador, ou seja, o paciente pretende amenizar algum dano estético já existente, nesse caso o resultado não é obrigatório, pois há uma lesão fazendo com que o profissional não possa garantir o resultado. Em ocorrendo algum erro, chamamos de Obrigação de Meio, pois não garante o resultado.
No primeiro caso será da responsabilidade do profissional comprovar que adotou todas as medidas cabíveis e que a culpa foi do consumidor. No segundo caso, será o paciente que deverá comprovar que o Médico ou a clinica não tomou as medidas cabíveis.
Por conta disso, os profissionais devem ter cuidado e zelo ao passar as informações necessárias e não somente as que o paciente questiona. Lembrando que negligência, imprudência, omissao e Imperícia são casos que geram uma indenização em favor do consumidor.
Nessa linha recebi uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde a clinica e o médico foram condenados a indenizar uma paciente que teve parte do seu rosto queimado ao ser exposta a uma intensidade excessiva de laser.
Na decisão o magistrado afirmou que: "com relação à reparação por danos morais, entendo que, pelas circunstâncias que cercam o caso, é devida a indenização. As fotografias anexadas aos autos comprovam a existência das duas cicatrizes acima do lábio superior do autor, as quais são definitivas e irreversíveis, segundo a avaliação do perito judicial. Inegável, assim, a violação à integridade física e psíquica do autor, por ter que conviver com essa deformidade para o resto de sua vida".
A Clinica e o médico foram condenados a pagar uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Desta forma, fica evidente que o dever de cautela e informação nesses casos devem ser preservados e garantidos, em caso de dúvida procure o PROCON ou um advogado da sua confiança.
A música de hoje é de um dos precursores do Axé, Luiz Caldas.
Qual o valor da multa contratual no CDC?
Por Marcelo Madeiro 21/01/2013 às 19:20 Direito do Consumidor
Amigos, hoje recebi o e-mail de uma leitora questionando sobre a multa aplicada por uma academia, que no caso era de 40%. Vamos tratar desse assunto, pois tenho certeza que diversos amigos devem estar passando por isso.
Janeir é o mês escolhido para colocarmos em pratica os projetos que traçamos para o ano novo, tais como: academia, inglês, faculdade, dentre outros.
O nosso consumidor tem que tomar cuidado para não contratar por impulso, pois podemos ter alguns problemas em caso de desistência.
As multas aplicadas muitas vezes, são abusivas e o nosso consumidor não pode ser prejudicado com essas praticas que, infelizmente, na realidade é o que acontece no nosso cotidiano.
As multas não podem ultrapassar o percentual de 10% do valor pago, porém a informação da cobrança e o valor devem ser informados no ato da contratação. Muitas empresas adotam as praticas abusivas contando com a inercia do consumidor.
Cumpre salientar que, quando tratamos das Faculdades temos uma situação diferente, pois é comum o aluno desistir antes das aulas começarem, muitas vezes, passam em outras instituições e acabam declinando por conta do ensino, localização, dentre outros motivos. O valor da matricula deve ser devolvido na sua integralidade, podendo ser retido uma parte para custear as despesas administrativas.
Nas compras pela Internet o nosso consumidor tem o prazo de 07 dias para a desistência, já tratamos desse assunto de forma mais detalhada em outro post.
Abordarei em breve a compra de um imóvel na planta, porém se o consumidor assinar algum contrato, observe se consta clausula de arrependimento, em regra as corretoras colocam um prazo de 07 dias, devendo devolver o valor pago a título de sinal, essa regra se aplica também no caso de reserva de carro.
O amigo consumidor tem que ter consciência que o valor deve ser restituído, porém a empresa pode reter os valores para cobrir os custos quanto aos custos, bem como, a multa tem que ser paga, não podendo ultrapassar o percentual de 10%.
A música de hoje foi indicada pela amiga Adriana Mangabeira Wanderley do Cheiro de Amor.
http://letras.mus.br/cheiro-de-amor/845031/
Cartilha da ANATEL não valoriza o consumidor!
Por Marcelo Madeiro 15/01/2013 às 13:49 Direito do Consumidor
Amigos, o tema de hoje possui reclamações corriqueiras, a Telefonia, porém vamos comentar e divulgar uma cartilha da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
No início de Janeiro de 2013 foi divulgada uma cartilha elaborada com o intuito de esclarecer o consumidor sobre quais os seus direitos básicos, em relação à telefonia, fixa e móvel, internet e TV por assinatura.
Elenquei alguns itens que entendi serem mais pertinentes ao consumidor.
De acordo com o documento, as empresas de internet banda larga possuem o prazo de 10 a 15 dias útil para solucionar o problema, entendo que é excessivo, pois nos dias atuais o consumidor precisa de rapidez na solução do seu problema, um prazo máximo de 72 horas é mais do que suficiente.
As cobranças indevidas devem ser evitadas e a conta deve ser devidamente discriminada para evitar erros, bem como, o consumidor deve ter a clareza sobre o que está pagando. Nesse item faltou somente a previsão de que caso a empresa não cumpra esse item, o consumidor não está obrigado a efetuar o pagamento.
Cumpre salientar que, a Resolução possui um item que trata do sinal, tanto para a rede de telefonia como para a internet, sendo determinado que caso seja interrompido ou suspenso de forma indevida o cliente deverá pagar proporcional. Por isso amigo leitor, caso o seu sinal apresente algum problema, entre em contato com a empresa formalize a o ocorrido e anote o numero de protocolo, se a empresa cobrar de forma integral poderá ser obrigada a ressarcir em dobro do que for pago de forma indevida.
Ainda de acordo com o documento, em novembro deste ano algumas regras de internet irão mudar, como por exemplo: empresas com mais de 50 mil acessos a velocidade de transmissão não poderá ser menor que 20% do que a contratada; a velocidade média da banda não pode ser menor do que 60% da contratada pelo cliente.
Sinceramente não gosto de atos como esse, pois se a empresa vende 10 MB de velocidade e só está obrigada a dispor 6MB, que venda 6MB e não 10MB. O que foi contratado deve ser cumprido não cabendo a uma Resolução estabelecer qualquer margem de erro do serviço. Independentemente do que prevê a Resolução o CDC se sobrepõe, ou seja, a regra é a do nosso código consumerista e nesse caso, o que foi contratado deve ser cumprido e só, sem variações ou margem de erro.
Na telefonia fixa, como novidade, temos a obrigatoriedade do envio da fatura detalhada e caso o consumidor reclame de alguma cobrança, não está obrigado a realizar o pagamento de forma imediata, como ocorre atualmente, deverá à empresa emitir uma segunda via em até 15 dias úteis para o pagamento.
Nas solicitações de mudança de endereço da telefonia fixa, o prazo estabelecido é de 10 dias úteis para clientes residenciais, 72 horas para os clientes comerciais e 12 horas para hospitais e similares. Considero um prazo excessivo para a telefonia
A Resolução traz alguns poucos pontos que ajudam o consumidor, os prazos deveriam ser mais exíguos, pois 10 dias úteis significam duas semanas.
Portanto, entendemos que foi priorizado o interesse do fornecedor em detrimento do consumidor. O mais importante, e que deveria ser regulamentada pela Anatel é o interesse do cliente, pois é ele quem contrata e paga.
A música de hoje é de Gerônimo Santana D'Oxum, a Orixá da beleza e da vaidade.
http://letras.mus.br/geronimo/214177/
Ferias Escolares, o que Fazer?!
Por Marcelo Madeiro 11/01/2013 às 08:31 Direito do Consumidor
Amigos, o tema de hoje foi escolhido por conta das férias dos filhos, sou pai e sei a mudança que isso acarreta na vida de uma família. No meu tempo de criança era comum que ficássemos com alguma Babá lembro que o meu destino era a Fazenda do meu amado avô, Sr. Madeiro, a quem tenho profunda admiração e apego, homem simples, do campo, porém com uma sabedoria impressionante, cotidianamente cito algo que me disse e sem duvida é um filósofo. Não posso esquecer da minha avó, D. Zefinha, que não está mais entre nós, porém sempre aguardava ansiosa a minha chegada.
Atualmente as famílias não cultivam o hábito de ter funcionários diariamente, é mais comum a utilização de diaristas, porém quando estamos tratando de criança parece que a mão-de-obra está escassa.
Nesse contexto as escolas foram se adaptando a demanda, os pais cada vez mais deixam seus filhos mais tempo nas escolas, antes só havia atividade no horário da manhã ou da tarde, hoje já temos diversas escolas que oferecem o serviço em tempo integral.
Para o nosso tema O "problema", começa quando as férias chegam, nesse momento os filhos vão ter tempo de sobra para ficar com os pais, ocorre que a rotina de trabalho não pára e os meninos não podem ficar ociosos é muita energia acumulada, bem como não devem ficar sem a devida atenção e cuidado. Surge a pergunta: O que fazer?
Muitos preferem matricular as crianças em alguma colônia de férias e nessa hora é preciso observar alguns itens.
A colônia de férias é um local de lazer e como tal tem que ter uma quantidade de supervisores suficientes para as crianças que não podem colocar a saúde e a segurança da turma em risco. É comum as colônias possuírem piscina para recreação, por isso uma boa medida é verificar se a água é tratada, caso queira alguma segurança maior, exija um atestado da vigilância sanitária (vai lhe dizer que o local está em boas condições de uso).
Observe se no local, de um modo geral, há sinalizações de segurança e pessoal capacitado para eventuais problemas. Toda brincadeira deve ser supervisionada! No mínimo 02 pessoas para um grupo de 25 crianças.
Não devemos esquecer que nossos filhos são nossas joias e como tal, temos que preserva-los, colocar roupas adequadas a atividade que será exercida, não esquecer de protetor solar e demais itens que cada pai e mãe (na sua loucura de proteção) achar adequado.
A música de hoje foi uma indicação da amiga Maria Carolina Sales e acolhida por este entusiasta da música. Continuem contribuindo cada vez mais com esse cantinho do blog. TANTINHO
Decunde Odá Odara,
Odara Thiriririri Yara Oh oh yeah Dá,
Odara Thiriririri Yara Fiz essa canção em coma de amor Como sou feliz e sei que estou Nunca amei ninguém um tantinho assim Sem gostar de quem gostar de mim Fiz essa canção pro tempo passar Como estou só quero te abraçar Se é ilusão desligue a razão Pra bater feliz meu coração Agora que subi ladeira,
sossego Que a poesia em minha horta,
choveu Eu te quero aqui Bem-vinda a minha vida linda,
calor Você é vitamina,
guia e é show Vem grudar em mim Por isso então dá-me tua mão Por isso então dá-me tu amor Por isso então dá-me tu amor (2x) Odara,
Odara Thiriririri Yara Hey,
hey Come on Hey Agora que subi ladeira sossego Que a poesia em minha horta choveu I Just want you here (So much Love) Bem vinda a minha vida linda,
calor (So much Love) Você é vitamina, guia e é show (So much Love) Uh get close to me (So much Love) Por isso então dá-me tua mão (So much Love) Por isso então dá-me tu amor (So much Love) Por isso então dá-me tu amor Como I love you Como I need you E o meu coração só quer lhe amar Como I love you Como I need you E só quer saber de andar colado Como I love you Como I need you E o meu coração só quer lhe amar Como I love you Como I need you E só quer saber yeah,
yeah Odara,
Odara Thiriririri Yara http://www.youtube.com/watch?v=N9b0FNMCr0Y
Diga Não ao Novo CDC!!!
Por Marcelo Madeiro 07/01/2013 às 10:41 Direito do Consumidor
Amigos, o ano começou (alguns, como eu, acham que só começa depois do carnaval) e com ele a nossa mutação consumerista, novas demandas surgem e nosso CDC quando desafiado consegue, juntamente com os Operadores do Direito, resolver.
O nosso primeiro post do ano, tem como objetivo demonstrar que o nosso Código não precisa ser reformulado e sim, uma maior atuação das agências reguladoras, dos órgãos de Proteção ao Consumidor e do Ministério Público poderá direcionar melhor essa relação consumidor/fornecedor.
Nosso sistema jurídico consumerista foi criado para não ser alterado, uma vez que, é formado por princípios, dizemos que é um código principiológico e os princípios são interpretados de acordo com a evolução da Sociedade.
O Congresso Nacional criou uma comissão para formatar o novo CDC, repito não precisa mudar, sendo destacada a necessidade de alterar e incluir 03 (três) itens: Internet, procedimento da Ação Civil Pública e o Superendividamento do Consumidor.
Não tenho duvidas que a Internet precisa ser regulamentada com o intuito de proporcionar mais segurança a todos que navegam, porém não acredito que esse regramento tenha que ser feito no CDC. Basta uma norma específica que trate desse item, incluir não tem subsidio, pois as compras feitas na internet enquadram-se nos contratos civis de consumo que já tem seu regramento nas leis de civis e de consumo.
A Ação Civil Pública já possui seu regramento próprio, logo não precisa constar no nosso regramento de consumo, já o Superendividamento apesar de não existir uma previsão, diversos órgãos como alguns Procons ou até mesmo, alguns Magistrados, já estão fazendo diversos trabalhos nesse ponto.
Devo destacar que o PROCON de Alagoas, foi um dos pioneiros nesse aspecto o que merece ser parabenizado por todos.
Portanto, não é necessário alterar o nosso Código de Defesa do Consumidor e sim fortalecer as instituições, lembrem que a ANS, cuida dos Planos de Saúde, a ANATEL das empresas de telefonia, a ANEEL as empresas de energia, porém não conseguem muitas vezes impor punições eficientes.
Em 2012, quem ajudou o consumidor foi a justiça com a proibição por exemplo, da venda de linhas e aparelhos por parte da TIM.
Desta forma, não acredito que a alteração do CDC seja o caminho.
A música de hoje é cantada pela banda Chiclete com Banana, É HOJE, um feliz 2013 e procure todos os dias a sua alegria!
E ancorou na passarela!!!
No maior show da Terra!!!
Será??? Que eu serei o dono dessa festa???
Hoje é dia do riso chorar!!!
E contra o mau olhado eu carrego meu patuá!!
Lê Lê Lê!!!
Nessa luta do rochedo com o mar!!!
E com o mar
E a tristeza...Nem pode, nem pode pensar em chegar!!!
Se há na avenida alguém mais feliz que eu!
http://letras.mus.br/chiclete-com-banana/555985/
Por Marcelo Madeiro 24/12/2012 às 06:32 Direito do Consumidor
Amigos, estamos na véspera de Natal e o blog hoje não irá trazer dicas ou comentar decisões como fazemos semanalmente, vamos celebrar é isso que a vida merece!
Sou um entusiasta da vida, acredito que devemos tirar sempre bons ensinamentos mesmo diante das piores tragédias, cada segundo que passamos nos lamentando é menos um segundo que podíamos estar comemorando a vida!
Muitos dizem que a vida é feita de momentos e alguns podem durar pouco, porém jamais saíram da sua memória, assim como os amigos, alguns não fazem parte do seu cotidiano, porém sempre estarão a sua disposição, vai entender!!!
Crescer significa errar, só os tolos não aprendem com os erros, porém quando tomamos uma atitude temos que saber ou ter noção das suas consequências, não fiquem lamentando o erro, aprendam e sigam em frente.
Não os cansarei com um texto de auto ajuda, desejo a todos um Feliz Natal e um Ano Novo com muita paz e alegria.
Tracem e cumpram suas metas para 2013.
Vamos tratar a vida com a alegria e a felicidade que ela merece!
Aproveito para Parabenizar meu Primo Marcos Madeiro Filho pela aprovação em primeiro lugar na residência de Neurocirurgia em São Paulo/SP.
Obs: o blog aproveita o recesso para descansar, a partir do dia 07 de janeiro, ou antes se a saudade apertar, estarei de volta!