COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - PDF
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Maria do Mar di Azevedo Prado
1 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI N o 4.230, DE 2004 (Apensados os Projetos de Lei n os , de 2005, 269, de 2007) Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 Lei de Execução Penal, estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando. Autor: Deputado Pompeo de Mattos Relator: Deputado Iriny Lopes I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, do Deputado Pompeo de Mattos, inclui um parágrafo único ao art. 126, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, permitindo a remição de pena dos condenados que estiverem estudando, nas mesmas condições estabelecidas para a remição pelo trabalho. Em sua justificativa, o Autor explica que essa hipótese não está prevista na legislação atual, que permite a remição apenas por meio da realização de trabalho. Como o preso para se beneficiar do instituto da remição é obrigado trabalhar, isso inviabiliza a possibilidade de ele estudar.
2 2 Acrescenta o Deputado Pompeo de Mattos que diversos juízes, fazendo uso do princípio integrativo, têm dado interpretação in bonam partem para permitir a remição de pena com base em freqüência em curso escolar. Diante desse fato, a sua proposição destina-se apenas a suprir essa lacuna legal. À proposição foram apensados os Projetos de Lei n os , de 2005, e 269, de O Projeto de Lei nº 6.254, de 2005, do Deputado João Campos, prevê a possibilidade de remição de pena por meio do estudo e prevê as regras para o usufruto desse benefício: a) um dia de redução de pena para cada três dias de freqüência efetiva às atividades escolares; b) continuidade do benefício quando o preso ficar impossibilitado de comparecer às atividades escolares; c) necessidade de avaliação positiva de desempenho para validação do benefício; e d) remessa do controle de freqüência ao Juízo da Execução. Na justificativa da proposição, o Autor aponta a necessidade de qualificação do preso para que este possa sair da condição de excluído social. Em conseqüência, em face da situação ora vivida na sociedade brasileira, decorrente da globalização econômica, a atividade de estudo mostrar-se-ia um instrumento imprescindível para esse processo de ressocialização. O Projeto de Lei nº 269, de 2007, do Deputado Jilmar Tatto, permite a remição da pena pelo estudo na proporção de um dia de pena para cada oito horas de efetiva presença nas atividades de alfabetização, fundamental, médio, universitário ou de formação e requalificação profissional, desenvolvidas de forma presencial ou por meio de metodologia de ensino à distância. Na justificação da proposição, o Deputado Jilmar Tatto destaca a falta de vagas no sistema prisional e a importância do instituto da remição como alternativa para reduzir o número de apenados encarcerados. Nesse sentido, a criação de incentivos para o estudo entre os presidiários por meio do instituto da remição atenderia a duas funções: manteria o apenado ocupado com uma atividade útil, que facilitaria a sua reinserção na sociedade, e anteciparia a sua data de liberação, reduzindo a superpopulação carcerária.
3 3 Comissão. As três proposições não receberam emendas na II - VOTO DO RELATOR Todos os três projetos de lei sob apreciação trazem contribuições relevantes para a criação legal da remição da pena pelo estudo. O Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, tem por mérito ser o pioneiro em relação ao tema, trazendo a matéria à discussão legislativa. Por sua vez, o Projeto de Lei nº 6.254, de 2005, associa a concessão do benefício à certificação de freqüência e à avaliação positiva de aproveitamento. Por fim, o Projeto de Lei nº 269, de 2007, define a relação entre a redução de dia de pena em função do número de horas de freqüência efetiva da atividade escolar, prevendo que ela poderá ser presencial ou à distância, o que permite que mesmo o preso em regime fechado possa se beneficiar dessa modalidade de remição. Das alterações propostas pelo PL 269/07, não entendemos conveniente a manutenção do benefício no caso do não comparecimento às atividades de ensino, uma vez que a remição deve decorrer do aprendizado. A medida proposto inspira-se em procedimento adotado em relação à remição obtida por meio do trabalho. No entanto, essa analogia não é cabível, pois a remição pelo estudo guarda distinção em relação à remição pelo trabalho. É a aquisição de conhecimento que irá habilitar o apenado a ser reinserido socialmente e isso não ocorrerá se o benefício for concedido independentemente da presença na atividade escolar. Analisando-se as proposições sob uma perspectiva teórica, é certo que a idéia de remição da pena pelo estudo merece ser apoiada por seus efeitos extremamente benéficos, em especial, no que concerne à efetivação do aspecto de ressocialização da pena. A globalização, que atinge todos os países independentemente de sua maior ou menor inserção no mercado mundial, vem exigindo, cada vez mais, qualificação da mão-de-obra, fazendo com que a inserção no mercado de trabalho torne-se extremamente restritiva para aqueles que não tiveram acesso à educação. Nesse aspecto, o ensino assume função
4 4 preponderante como fator de ressocialização criando efetiva possibilidade de inclusão laboral dos egressos do sistema prisional. Os levantamentos do aspecto sócio-educacional dos apenados mostram um número elevado de presos que possuem deficiente ou nula formação educacional. A conseqüência disso é que o processo de reinserção social do preso em especial em relação à obtenção de um emprego que lhe permita sobreviver sem ter que reincidir no crime torna-se muito difícil. Portanto, ao incentivar o estudo por meio da remição da pena, a proposição estará proporcionando dois importantes benefícios: o primeiro, a redução da superpopulação carcerária, obtida com a antecipação da liberação do apenado; o segundo, a qualificação do detento, aumentando a sua possibilidade de sobrevivência sem a necessidade de retornar a praticar delitos. Como todos os Projetos de Lei sob análise apresentam aspectos positivos, está-se apresentando um Substitutivo que reúne em um único texto as medidas consideradas adequadas. Assim, para adaptar a Ementa da proposição ao conteúdo do Substitutivo, estamos sugerindo a seguinte redação: Altera a redação dos artigos 126 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição pelo estudo. Pelos motivos expostos, e em face da complementaridade das proposições sob análise, VOTO pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei n os , de 2004, 6.254, de 2005, e 269, de 2007, nos termos do Substitutivo em anexo. Sala da Comissão, em de de DEPUTADA IRINY LOPES RELATORA
5 5 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 4.230, DE 2007 (Apensados os Projetos de Lei n os , de 2005, 269, de 2007) Altera a redação dos artigos 126 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição pelo estudo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho ou pelo estudo, parte do tempo de execução da pena. 1º A contagem do tempo para fim deste artigo será feita à razão de: I 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho; ou II 1 (um) dia de pena por 12 (doze) horas de atividades de ensino fundamental, médio, inclusive na modalidade profissionalizante, ou superior ou de requalificação profissional. Parágrafo único. As atividades a que se refere o inciso II deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por meio do uso de metodologia de ensino à distância. 3º A remição pelo trabalho e pelo estudo será declarada pelo Juiz da Execução, ouvido o Ministério
6 6 Público, sendo que, na remição pelo estudo, além da certificação de freqüência, deverá ser apresentada avaliação positiva de aproveitamento. Art. 2º O art. 129 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: Art A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da Execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando e dos dias de trabalho ou de freqüência em atividade de ensino de cada um deles. 1º O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente através de declaração da respectiva unidade de ensino, a freqüência e o aproveitamento escolar. 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de DEPUTADA IRINY LOPES RELATORA