DicasMEI :: Impressão de CCMEI
CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento que comprova a formalidade e legalidade da empresa; tem caráter de Alvará de Funcionamento Provisório e validade de 180 dias, depois deste prazo e não tendo nenhuma notificação, caso ocorra fiscalização, o Alvará se torna automaticamente definitivo. É obtido no ato da formalização da empresa como MEI.