✔️ Como fazer um 【Termo de Confidencialidade】 Válido?
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Atualizado com a Lei 10.406/02 (Código Civil)
Como fazer um Termo de Confidencialidade? [Atualizado]
Entenda o que é um Termo de Confidencialidade e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem conter. Modelos simples em PDF e word para imprimir.
Muitos profissionais acreditam que o vazamento de informações em uma empresa somente acontece em caso de espionagem.
Contudo, uma simples postagem nas redes sociais ou até mesmo uma conversa informal com pessoas mal intencionadas, já é capaz de revelar segredos que podem prejudicar a imagem de uma empresa para sempre.
Portanto, para evitar este tipo de situação indesejada, é que existe o chamado "Termo de Confidencialidade e Sigilo" ou "Acordo de Não Divulgação".
Para ajudar a entender o conceito, imagine que você é dono de um restaurante e contratou uma empresa especializada em gestão, para prestar consultoria para o seu negócio.
Agora responda com sinceridade: iria se importar se essa empresa espalhasse para a mídia sobre a sua dinâmica de funcionamento?
Ou então se os funcionários dessa empresa de consultoria comentassem, com os seus concorrentes, sobre a sua estratégia de mercado e atendimento ou as técnicas de produção?
Bom, se a resposta foi "Sim, eu me importaria", então saiba que você e outros grandes empresários também têm essa preocupação.
É porque informações como essas, se vazadas, podem colocar em risco toda a história de uma empresa, seus segredos de sucesso, suas estratégias. É um perigo real!
Saiba agora de que maneira o Brasil passou a utilizar amplamente este modelo de contrato dentro do mercado empresarial.
1. O que é acordo de confidencialidade?
O termo ou acordo de confidencialidade é um instrumento preliminar que permite a troca de informações sigilosas entre as partes, de maneira segura.
Por exemplo: um restaurante contrata uma certa empresa especializada em consultoria para melhorar a gestão e aumentar o lucro.
Para realizar esse objetivo, essa empresa especializada vai precisar entender como funciona o restaurante.
Isso pode incluir o acesso irrestrito à folha de pagamento de empregados, a informações financeiras, receitas para avaliar precificação dos pratos, infraestrutura. Enfim, várias informações preciosas que não podem ser divulgadas para todos.
É essa a principal importância de assinar o termo de confidencialidade, motivo que demonstra o porque ele deve ser escrito por alguém especializado nessa área.
2. Para que serve o termo de confidencialidade?
O acordo de confidencialidade busca prevenir que informações essenciais caiam em mãos de pessoas não desejáveis, capazes de prejudicar a imagem ou os negócios, como adversários políticos, mídia ou pessoas mal intencionadas.
Isso garante que a parte que terá acesso às informações sigilosas da outra, não as divulgue.
Normalmente, o termo de confidencialidade e não divulgação é utilizado quando:
Uma empresa deseja comprar outra empresa e precisa analisar algumas informações antes;
Existe um contrato de parceria para a fabricação de um determinado produto;
Há a contratação de consultoria ou prestadores de serviços;
3. Quais são os tipos de Acordos de Confidencialidade e Sigilo?
O acordo de confidencialidade pode ser feito entre funcionários e prestador de serviços, colaboradores de determinado projeto ou até mesmo entre pessoas jurídicas.
Existem vários tipos de contratos, então vamos entender um pouco sobre alguns deles.
A- Termo de Confidencialidade Para Projetos:
Este termo é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada de informações confidenciais trocadas entre as partes, por ocasião de um determinado projeto.
Pode ser um projeto de pesquisa, um projeto de implementação de sistema de tecnologia etc.
B- Termo de Confidencialidade Para Empregados:
Nesta modalidade, o empregado deve se comprometer a manter o sigilo e não utilizar, em proveito próprio ou alheio, as informações confidenciais repassadas pela parte reveladora.
No entanto, não tem nenhum problema estipular em contrato que o conteúdo que será confiado aos empregados pode ser aberto a outras pessoas, mediante consentimento prévio.
Isso é possível graças a um princípio do Direito chamado "pacta sunt servanda" que significa "o contrato faz lei entre as partes".
Dessa forma, as partes podem tratar livremente sobre as condições do contrato que estão assinando, desde que não seja nada ilegal ou abusivo, claro.
Deve-se ter muito cuidado com os modelos encontrados na internet de forma gratuita. Eles não costumam passar por revisão jurídica e muitos possuem vícios que tornará o termo inválido.
C- Contrato de Trabalho com Termo de Confidencialidade:
Também existe a possibilidade de incluir no contrato de trabalho, o compromisso de não divulgação de determinada informação importante.
A confidencialidade nesses momentos é importante por que durante a relação de trabalho o funcionário pode ter que lidar com informações sigilosas sobra a empresa ou seus clientes.
Para evitar a divulgação de alguma informação, no momento de assinatura do contrato de trabalho, o novo colaborador também assina o termo de confidencialidade.
D- Termo de Confidencialidade de Senhas:
Outra variação bastante interessante deste tipo de contrato sigiloso, com certeza é o Termo de Confidencialidade de Senhas ou Termo de Responsabilidade de Uso de Login e Senha.
É possível que uma instituição financeira contrate uma empresa de tecnologia da informação, visando normalizar ou melhorar o acesso e a utilização da rede de sistemas da instituição, por exemplo.
Neste caso, é importante que haja a assinatura de um contrato como esse, porque a empresa de TI vai precisar utilizar os sistemas internos da instituição.
4. Cláusula X Acordo de Confidencialidade.
São a mesma coisa, porém a aplicação muda a depender do tipo de negociação que se pretende realizar.
Por exemplo, a Cláusula de Confidencialidade é uma limitação que pode estar prevista em contratos de maneira geral.
Ela proíbe a revelação de informações simples que uma ou mais partes terão acesso. É mais abrangente e genérica.
Já o Acordo de Confidencialidade, é mais minucioso. Se adéqua melhor a opção de proteger informações mais complexas, como ingredientes de uma receita famosa, estratégias de vendas, segredo industrial etc.
Um termo tão delicado não pode ser feito por qualquer pessoa. É aconselhável que sua elaboração seja feita po cartórios ou advogados, que possuem um maior conhecimento jurídico.
5. O que diz a Lei brasileira sobre o Tema?
Bom, no Código Civil não existe expressamente nenhuma definição do que seria "Termo de Confidencialidade.
É porque o Brasil sofreu influência estadunidense quando começou a aderir esse tipo de contrato. Ele não surgiu naturalmente entre as práticas forenses brasileiras.
Porém, o artigo 186 do Código Civil brasileiro dispõe que comete ato ilícito a pessoa que violar direito e causar dano a outra pessoa.
Além disso, o contrato de não divulgação, se encaixa nas disposições do capítulo III do mesmo código.
Neste capítulo, a lei trata sobre as "obrigações de não fazer", que significa justamente abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
É o mesmo que "estar obrigado a não divulgar informações confidenciais de outra pessoa ou empresa".
Já os artigos 152 e 154 do Código Penal também se fazem presentes em alguns contratos brasileiros.
São artigos que preveem a pena de detenção, caso alguém revele um segredo em razão da profissão que exerce, capaz de produzir dano a outra parte.
6. Como fazer um termo de confidencialidade simples
Por ter uma natureza jurídica diferente de outros contratos, é preciso estar atendo à peculiaridades essenciais na hora de confeccionar o seu contrato.
A- Identificação das partes:
Primeiramente, é muito importante que os dados completos das partes estejam presentes no contrato.
Esses dados são: nome completo, nacionalidade, CPF ou CNPJ, RG ou dados do representante legal da empresa, endereços físico e eletrônico.
Quanto mais detalhada for a qualificação das partes, melhor, pois é com base nessas informações que você vai saber como e onde encontrar a outra parte, caso haja algum problema futuro (como o descumprimento do contrato, por exemplo).
Além disso, no contrato de confidencialidade, a parte reveladora é aquela que vai expor as informações confidenciais.
Já a parte receptora, é aquela que vai acolher as informações, devendo mantê-las em sigilo.
Os assuntos confidenciais que a parte reveladora vai tratar com a parte receptora, precisa, obrigatoriamente, estar muito bem detalhada nesta cláusula.
Dessa maneira, será preciso exemplificar, definir, apontar, descrever, precisamente todo o teor informativo que a parte reveladora entende ser confidencial.
Isso faz com que não haja nenhuma dúvida sobre o que deve ser exposto ou não, além de evitar a violação do contrato.
Ainda, para que haja um contrato mais completo, é interessante também incluir a cláusula referente aos assuntos que a parte reveladora não entende como sendo confidencial.
Da mesma forma, será preciso detalhar todo o teor das informações que não sigilosas, estando livre para serem amplamente divulgadas ou comentadas fora da empresa.
D- Promessa de não Usar Informações Confidenciais:
É importante que esteja previsto, não apenas a vedação à divulgação de informações sigilosas, mas também a vedação do não uso delas em benefício próprio
É preciso ficar esperto, o contrato deve ser completo, apto a combater qualquer tipo de aberturas para não desejável.
E- Indenização:
A indenização pelo descumprimento contratual, ou seja, a exposição do conteúdo secreto objeto do contrato, deve estar prevista de maneira intimidante.
Isso porque se a confidencialidade for violada, existe a presunção absoluta de dano, a ser reparado exclusivamente nos termos do que dispõe a cláusula de indenização.
Assim, para que essa cláusula produza o efeito de inibir qualquer descumprimento, a indenização deve ser razoável e compatível com a finalidade do negócio firmado.
Só a empresa sabe o real valor de cada informação. Trata-se de negócios sensíveis, que envolve princípios, estudos, pesquisas, investimentos etc.
É bem possível algumas dessas solicitações de indenizações ocorram mediante processos judiciais.
Para usar o termo de confidencialidade como prova, e essencial que ele tenha sido preenchido com todos os requisitos exigidos por lei, o que só é possível se o mesmo for redigido por um profissional capacitado com esse conhecimento.
F- Duração:
Definir a duração do dever de confidencialidade é importante porque as informações deverão ser mantidas em sigilo durante todo o período definido no acordo.
A vigência do contrato pode ser estipulada livremente entre as partes.
No entanto, se o objetivo do é resguardar informações secretas por um período de tempo indefinido, também é possível.
Basta incluir no contrato que a obrigação de não divulgar informações sigilosas, será estendida por tempo indeterminado, após o término da vigência, sem nenhum problema.
G- Rescisão:
É possível incluir no seu instrumento contratual, a cláusula que prevê de que forma esse termo será rescindido.
As condições de rescisão mais comuns, aplicadas em contratos de maneira geral são:
7. Quais são os principais erros na hora de confeccionar um acordo de confidencialidade e sigilo?
São três os principais erros ao confeccionar um contrato como esse:
1º - Não detalhar quais as informações são sigilosas.
Ao deixar as informações soltas de maneira genérica no contrato, fica difícil controlar quais dados não podem ser repassados.
Isso prejudica o direito da parte reveladora que pode encontrar dificuldades em apontar um eventual descumprimento da parte receptora.
2º - Não identificar, da forma correta, quem vai receber as informações sigilosas.
Pode parecer óbvio que é essencial identificar as partes, mas quando por exemplo, apenas o nome e o CNPJ de uma pessoa jurídica são inseridos na qualificação, fica parecendo que todas as pessoas físicas que trabalham naquela empresa podem ter acesso às informações.
Pense: Será que é esse mesmo o desejo da parte reveladora? Será que ela quer que todas as pessoas da empresa saibam os assuntos pertinentes ao projeto que será desenvolvido?
Por isso se faz importante a indicação personalíssima de cada pessoa física que estará apta a receber as informações confidenciais.
3º - Não incluir no contrato uma multa ou indenização em caso de descumprimento.
Este ponto é crucial, porque nem é bom deixar de colocar no contrato essa cláusula que protege a parte revelador, tampouco adicionar uma multa extraordinariamente abusiva.
É importante ressaltar que existe a possibilidade de incluir multas altas, porém tudo deve ser plenamente compatível e equilibrado.
Afinal, o equilíbrio contratual é um dos princípios básicos do Direito Contratual de uma forma geral.
Acordo de divulgação confidencial
Acordo de sigilosidade
1. ❗ O que significa termo de confidencialidade?
É um acordo secreto que permite a troca de informações sigilosas entre as partes, de maneira a prevenir que informações confidenciais caiam em mãos de pessoas não desejáveis, capazes de prejudicar a imagem ou os negócios.
2. ❗ Termo de confidencialidade é legal?
Sim. A existência de um termo de confidencialidade, incluído num contrato ou feito à parte, é plenamente válido, legal e produz efeitos jurídicos quando devidamente assinado pelas partes, que devem ser civilmente capazes, além de outros requisitos básicos.
3. ❗ Para que serve o termo de confidencialidade?
Serve para prevenir que informações essenciais caiam em mãos de pessoas indesejáveis, que podem divulgar segredos importantes e prejudicar a imagem de uma empresa.