ReP USP - Detalhe do registro: Educação superior no Brasil na perspectiva do direito e do estado
Educação superior no Brasil na perspectiva do direito e do estado (1999)
Abstract: O Estado brasileiro atua expressivamente no campo da educação superior : planeja, define políticas e as executa; legisla; regulamenta; financia e subvenciona o ensino e a pesquisa; mantém universidades e instituições públicas de ensino superior; autoriza, reconhece, credencia, recredencia, supervisiona cursos e instituições; avalia alunos, cursos e instituições por todo o País; interfere na organização do ensino; etc. Tudo se dá nas esferas pública e privada, e em relação a todos os sistemas de ensino. A maior parte destas atribuições compete à União, mercê do poder regulamentar que lhe confere a atual lei de diretrizes e bases (Lei nº 9.394/96, de 20/12/96, a chamada "Lei Darcy Ribeiro"). Não obstante os vetores de descentralização e de simplificação de procedimentos que presidem a legislação, a União vem editando uma regulamentação exorbitante, em nome do controle de qualidade. O estudo da intervenção do Estado brasileiro na educação superior, a partir da análise crítica da Lei nº 9.394/96 e das diversas manifestações do poder regulamentar federal, em face das relações que se estabelecem entre a União e os Estados federados, e entre a União e as instituições de ensino superior, públicas e privadas, constituem o objeto do presente trabalho. O trabalho procura abranger a perspectiva do Direito e a do Estado, delimitando as competências públicas, identificando o regime jurídico da educação superior, e as condições de eficácia da legislação de diretrizes e bases. Asconclusões apontam para a restrição das condições de eficácia da lei; para a ampliação da interferência pública na esfera privada; e para o descompasso entre a legalidade formal e a prática regulamentar federal. Demonstram ainda que ao ignorar a tônica da cooperação federativa, que orienta as relações intergovernamentais na área da educação, a União incide numa forma peculiar de conflito de competências, devido à desconsideração de competências ) constitucionais dos Estados membros, o que relativiza o próprio sentido da discriminação de competências
RANIERI, Nina; DALLARI, Dalmo de Abreu. Educação superior no Brasil na perspectiva do direito e do estado. 1999.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1999.
Ranieri, N., & Dallari, D. de A. (1999). Educação superior no Brasil na perspectiva do direito e do estado. Universidade de São Paulo, São Paulo.
Ranieri N, Dallari D de A. Educação superior no Brasil na perspectiva do direito e do estado. 1999 ;