Penalidades: Não prestação das informações
Penalidades: Não prestação das informações
O sujeito passivo que deixar de prestar as informações na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), ou que apresentá-las com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeitar-se-á às seguintes multas:
por apresentação extemporânea (1) (2):
Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as seguintes multas:
por apresentação extemporânea: R$ 500,00 por mêscalendário ou fração;
por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário;
por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.
Por fim, lembramos que a prestação de informações falsas na Dimob configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137/1990 , sem prejuízo das demais sanções cabíveis:
(1) Para fins do disposto na letra "a", em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra "a.ii", ou seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração.
(2) A multa prevista na letra "a" será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
(3) Apesar de o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 não ter sido formalmente revogado, aplicar-se-á o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 por força do disposto no Parecer Normativo RFB nº 3/2013 .
Base Legal: Art. 2º da Lei nº 8.137/1990; Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001; Art. 4º da IN RFB nº 1.115/2010 e; PN RFB nº 3/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/01/18).
Este material foi escrito no dia 30/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Tax Contabilidade. Penalidades: Não prestação das informações (Area: Dimob - Atividades Imobiliárias). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5772. - Acesso em: 24/02/2018."