Artigo: O Senado e a Super Receita — OAB SP
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Artigo: O Senado e a Super Receita
O Senado e a Super Receita
No projeto de lei da Super Receita não há dispositivos de proteção ao cidadão ou para melhorar as relações fisco-contribuinte
Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. Professor de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie. Mestre em Direito (LL.M.) pela Harvard Law School e Especialista em tributação comparada e internacional pela Universidade de Harvard (Cambridge, EUA). Presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB/SP. Advogado.
Está em plena análise pelo Senado Federal o projeto de lei de criação da Super Receita. Pelo bem do contribuinte, que é quem suporta o custo do Estado e de seus servidores, é inadiável melhorar o tratamento que lhe é deferido pelo fisco. Este é o momento da sociedade se manifestar e lutar por emendas que protejam o cidadão, pois, caso contrário, apenas os interesses corporativos e de eficiência arrecadatória serão atendidos. Se a fusão dos órgãos do fisco e da previdência visa garantir maior arrecadação, deverá também custar menos no bolso de cada brasileiro. Caso contrário será mais um mastodonte estatal. É imprescindível a previsão de um rol mínimo de salvaguardas ao contribuinte, que convive com microdireitos e serviços públicos em geral precários, quando não inexistentes ou por demais onerosos.
Por esta razão e a requerimento do Senador Tasso Jereissati, participamos de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em que apresentamos, pela OAB/SP, emendas em prol do contribuinte. A tirania burocrática é crescente e, ao lado de uma carga tributária indiscutivelmente elevada, a informalidade é generalizada e a sonegação corrói a competitividade dos contribuintes honestos.
Não se incentiva a formalização das relações com o fisco. O cidadão teme o Estado e o contribuinte mais zeloso aguarda o dia em que, devendo ou não, será importunado pela máquina tributária. É usual a cobrança de tributos já pagos ou pelos quais não se sabia devedor. Quanto mais pobre e indefeso, maiores serão as dificuldades. As greves do funcionalismo são o tônus comum dos últimos tempos e parece que, por serem tão corriqueiras e repetitivas, a população em geral, acostumada ao descaso do serviço público, nelas sequer percebe um fato grave digno de nota.
Ninguém deverá ficar indiferente ao que ocorre. Os investidores buscam zonas francas ou incentivos fiscais. As exportações têm tratamento fiscal menos danoso e, assim, quem atende ao mercado doméstico sente-se traído pela alta incidência tributária e burocracia sufocante. Com a Super Receita, pretende-se disseminar medidas arbitrariamente punitivas e vexatórias, como o detestável "protesto" de títulos de dívida tributária ou previdenciária, criando mais uma "taxa" típica do Brasil-cartorial e País-atraso.
Na Super Receita não se pensou no cidadão, mas apenas na ampliação de controles administrativos, mais poderes para a fiscalização, em suma, tudo o que concorre para arrecadar mais, e nada no que se refere à melhoria das relações fisco-contribuinte. Para que um mínimo seja garantido ao cidadão, as propostas de emenda tratam de questões que afetam o dia-a-dia, sem dúvida beneficiarão milhares de contribuintes e são um incentivo à formalidade. Há previsão de anterioridade para novas obrigações burocráticas, vedação de controles administrativos repetitivos e consolidação de documentos fiscais e previdenciários; dispensa de autenticação de cópias reprográficas; previsão de horário mínimo de atendimento pelos órgãos fazendários; obrigação e prazo para o fisco decidir requerimentos e defesas do contribuinte; proibição de protesto de títulos da dívida fiscal; revogação de multas administrativas arbitrárias; previsão de direito de defesa antes de serem adotadas medidas punitivas ao contribuinte. Em síntese, coisas simples e práticas, que protegem principalmente os mais fracos e que já deveriam, de muito, existir no Brasil!(*)
Agora que o Senado Federal se debruça sobre o projeto de Super Receita, espera-se que haja um mínimo de preocupação com o cidadão. As emendas propostas pela OAB/SP são fundamentais para inaugurar uma nova era nas relações fisco-contribuinte. Embora singelas, são um gigantesco e marcante passo voltado ao respeito ao cidadão, o que deveria ser, de modo ordinário e rotineiro, objeto das legislações tributárias votadas no Congresso Nacional.
(*) A íntegra das propostas de emenda estão no site www. cenofisco.com.br/otributario/doc/propostas_emendas.doc