Governo publica estatuto da Empresa Brasil de Comunicação - Converge Comunicações | TELA VIVA News
25/10/2007, 20:25
Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 25, decreto criando efetivamente a Empresa Brasil de Comunicação (ECB) e aprovando seu Estatuto Social. O documento transfere à nova estatal verbas orçamentárias na ordem de R$ 20 milhões para a constituição do capital inicial. O valor é apenas 10% do que será o patrimônio total da ECB. Para chegar aos R$ 200 milhões previstos em seu estatuto, a empresa contabilizará a apropriação dos equipamentos das emissoras de sons e imagens e das entidades de radiodifusão sonora do governo federal, entre elas a Radiobrás.
Apesar da incorporação da emissora pública, não há qualquer citação à Radiobrás no Decreto 6.246, publicado hoje. A incorporação da empresa é apenas vislumbrada no artigo 4º do estatuto, onde se encontram as finalidades da ECB. Consta como atribuição da nova estatal ?implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do governo federal?.
Estados podem participar
A TV Brasil foi criada como uma ?empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado?. Mesmo tendo a premissa de não abrir seu capital ? o que a tornaria uma empresa mista -, nem todas as ações devem ficar de posse do governo federal. O estatuto permite que, caso assim deseje o Conselho de Administração da empresa, o patrimônio de R$ 200 milhões seja dividido em 200 mil ações ordinárias sem valor nominal, mas todas com direito a voto.
Mandatos e indicações
O estatuto reforça definições que estão contidas na MP 398/2007 em vigor e que cria a ECB e a TV Brasil. A composição dos conselhos de administração, da diretoria executiva e do conselho curador seguiu à risca o previsto na medida provisória. Foi detalhado, no entanto, como funcionarão as indicações e a remuneração dos componentes administrativos da estatal.
Para ocupar as vagas no Conselho de Administração e na Diretoria Executiva será permitida apenas a indicação de brasileiros natos, residentes no País, que tenham idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento em sua área de atuação, inclusive em governança coorporativa. Para avaliar o nível de conhecimento, foi imposto que os indicados devem comprovar terem, no mínimo, três anos de experiência profissional em suas áreas.
Os mandatos de conselheiro serão de três anos, sendo permitidas reconduções sem limitação. O grupo de administração, composto por cinco membros, se reunirá mensalmente e as decisões serão validadas por maioria simples, tendo o presidente o ?voto de qualidade? em caso de empates. As indicações partirão dos ministérios do Planejamento, das Comunicações, da Secretaria de Comunicação Social, dos acionistas minoritários da ECB e do presidente da diretoria executiva.
Inovação na troca
Para as 20 vagas para o conselho curador, foram definidos mandatos de quatro anos, renováveis uma única vez. Não será permitido no grupo nenhum agente público com mandato eletivo ou investido. No fim de cada mandato, os conselheiros também permanecem no cargo até que seja nomeado um substituto. A previsão estatutária é que o conselho se reúna bimestralmente.