Perdimento de Moeda - Ingresso ou Saída de Moeda no País
Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, na entrada ou saída do território nacional, sem que ocorra a declaração eletrônica para a Receita Federal do Brasil.
O Regulamento Aduaneiro dispõe sobre a não aplicação da pena de perdimento para os casos de porte de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em moeda nacional ou o equivalente em moeda estrangeira ou ainda, quando o ingresso ou a saída da moeda estiver autorizado em legislação específica.
A entrada ou saída de moeda nacional ou estrangeira, do país, no montante superior ao limite estabelecido, deve ser realizada exclusivamente, por meio de Instituição Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, a operar no mercado de câmbio.
É válido ressaltar que o perdimento de moeda não exclui a aplicação das sanções penais e administrativas.
Orienta-se que as pessoas físicas que entrarem no país ou dele saírem, com moeda nacional ou estrangeira em espécie, superior a R$ 10.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, devem preencher a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV), e dirigir-se ao canal de "bens a declarar" da Receita Federal do Brasil.
Na saída, o viajante deverá apresentar à fiscalização o montante em espécie declarado, a e-DBV e o comprovante de aquisição da moeda estrangeira.
Por sua vez, na entrada, não haverá a cobrança de tributos, no entanto, o viajante fica obrigado a apresentar à fiscalização, o montante em espécie declarado e a respectiva e-DBV.
Na hipótese de ocorrer a retenção da moeda portada por viajante, no valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, o valor será liberado ao portador, após a anotação no documento referente à respectiva retenção, exceto, se houver indícios de tentativa de infração.