PORTARIA Nº 1.223, DE 3 DE MAIO DE 2018
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Santana (BA).
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira abril/2018, a transferência do incentivo financeiro referente ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF do Município de Santana (BA), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde da Bahia, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que compõem o Núcleo de apoio a Saúde da Família - NASF conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 1 Núcleo de Apoio a Saúde da Família e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde.