STJ 5/06/2018 - Pg. 2773 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 2773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018
decisão do TSE contém vícios que certamente levarão ao provimento do recurso interposto. Sustentam que mudanças na jurisprudência do TSE não podem retroagir para alcançar diplomas já concedidos; que o acórdão está baseado num conjunto de indícios, e não em provas robustas, para entender configurada a infração eleitoral; que alguns destes indícios teriam natureza ilícita, como o registro de mensagens de WhatsApp; e que outros teriam sido apresentados apenas em grau recursal.
Assim, nos termos da decisão prolatada na Ação Penal nº 898/DF, REMETAM-SE os autos em epígrafe à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 70 - DF (2018/0085210-9)
REQUERENTE : J M S P
ADVOGADOS : JACKSON DI DOMENICO - DF018493 IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS - DF035075 IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS - DF043377