DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS É TEMA DE PALESTRA NA OAB SP — OAB SP
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"O objetivo das palestras sobre a nova legislação é possibilitar aos colegas que tomem conhecimento rapidamente das mudanças impostas pela nova lei, que garante direitos trabalhistas aos empregados domésticos", afirmou o diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, Umberto D`Urso.
O Congresso Nacional aprovou, no último dia 27, a Emenda Constitucional que garante aos trabalhadores domésticos salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga de trabalho de oito horas por dia e de 44 por semana.
Inscrições na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou um pacote de leite em pó integral (400g)