Convenção Coletiva de Trabalho Sinpes 2012/2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003575/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/08/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051295/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46212.010711/2013-21
DATA DO PROTOCOLO: 29/08/2013
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SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA, CNPJ n. 40.329.542/0001-27, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) aplica-se a presente a todo pessoal docente em estabelecimento de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana, com abrangência territorial em PR-Almirante Tamandaré, PR-Araucária, PR-Bocaiúva do Sul, PR-Campo Largo, PR-Colombo, PR-Curitiba, PR-Piraquara, PR-Quatro Barras, PR-Rio Branco do Sul e PR-São José dos Pinhais.
Os pisos salariais da categoria ficam corrigidos em 7% (sete por cento). Convenciona-se que o piso salarial a partir de 01.02.2013 é de R$ 18,68 por hora-aula para graduação e de R$ 31,39 por hora-aula para pós-graduação.
Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este instrumento e que recebam valores superiores ao piso salarial da categoria, no percentual de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os salários de 01/02/2012, a ser aplicado a partir do pagamento dos salários de 01/02/2013.
Parágrafo primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período compreendido entre 01/02/2012 e 31/01/2013, ressalvando-se a não compensação dos aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a este título.
Parágrafo segundo: Aos Professores admitidos após 01/02/2012 o reajuste salarial mencionado no caput será aplicado proporcionalmente ao tempo de serviço, considerando-se como mês integral, para efeitos de cálculo, o número de dias igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.
Parágrafo terceiro – Os valores inerentes ao reajuste previsto nesta CCT, devidos com relação aos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho/2013, serão pagos em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, a iniciar-se juntamente com o pagamento dos salários de Julho/2013 (realizado até o 5º dia útil de Agosto/2013).
Pagamento de Salário e Formas e Prazos
CLÁUSULA OITAVA – ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
A metade do décimo terceiro salário será paga aos docentes entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n.º 4.749/65. O restante, 50% (cinqüenta por cento), será pago até o dia vinte de dezembro.
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas, deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal.
Fica assegurado ao docente o direito de receber a hora-aula acrescida de percentual de hora extra, quando, embora não obrigado, for convocado a participar de atividades extra-classe (hora extra), entendendo-se como tal: reunião de planejamento, seminários internos, supervisão, coordenação, visitas técnicas, aulas de adaptação, dependência, recuperação extra e outras atividades desde que realizadas fora de seu horário normal de trabalho, ressalvadas as atividades para as quais já exista remuneração por força do contrato de trabalho;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – QUINQUÊNIO
A cada 5 (cinco) anos, os Professores receberão, mensalmente, 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviços ininterruptos prestados ao mesmo Empregador.
O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DURAÇÃO DA HORA-AULA
Considera-se como hora-aula o trabalho docente de ministrar aulas com duração máxima de 50 (cinqüenta) minutos, fazendo o professor jus à remuneração de adicional sobre o tempo que exceder deste limite.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS HORAS VAGAS (JANELAS)
O professor que por conveniência do estabelecimento de ensino acumular duas ou mais classes numa só aula, para lecionar a mesma disciplina, fará jus à remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento) para cada turma acumulada, exceto:
a) docente com1 a 8 horas-aula semanais – 20% de desconto;
b) docente com9 a 16 horas-aula semanais – 30% de desconto;
c) docente com17 a 24 horas-aula semanais – 40% de desconto;
d) docente com25 a 40 horas-aula semanais – 50% de desconto;
Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho os Professores poderão freqüentar os Cursos oferecidos pela Instituição em que lecionam a título de Mestrado, Doutorado e Especialização, sob regime de desconto, nos termos a seguir descritos e desde que sejam preenchidos os seguintes critérios:
d) Preencher os requisitos necessários exigidos pela Instituição para ser admitido no Curso a ser freqüentado;
Contrato de Trabalho e Admissão, Demissão, Modalidades
Parágrafo terceiro – O empregado que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 23/12/2012 até 31/03/2013, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no período anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período retro mencionado, fará jus ao recebimento de uma indenização (indenização de recesso) equivalente a uma remuneração mensal, sem prejuízo das demais verbas rescisórias a que faça jus por determinação legal, bem como da eventual indenização prevista no parágrafo primeiro, caso também incida naquela hipótese.
Parágrafo sexto – O pagamento das rescisões de contrato de trabalho sempre será realizado dentro dos prazos legalmente previstos, sendo que as eventuais homologações que devessem ser realizadas no período compreendido entre 19/12/2012 e 07/01/2013 (período em que estará fechada a sede do Sindicato Profissional-SINPES), serão realizadas no período compreendido entre 08/01/2013 e 30/01/2013, mediante prévio agendamento, sem qualquer prejuízo para as Instituições de Ensino representadas pelo sindicato patronal.
Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelos estabelecimentos de ensino, inclusive saldo de salário, nos prazos e cominações estabelecidos no Parágrafo 6.º do Artigo 477 da CLT, alterado pela Lei n.º 7.855, sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convenção.
Parágrafo único – Para efeitos de aplicação da indenização adicional prevista na legislação de regência, considerar-se-á protegida e abrangida a situação do Professor que for avisado ou receber aviso prévio a partir de 10/07/2013 até 31/08/2013, independentemente do período da sua duração e não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 10/07/2013, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DA CTPS – INDENIZAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTO – PROTEÇÃO INDIVIDUAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO
Parágrafo sexto: Poderá ser estendida a sistemática de ensino modular prevista no presente instrumento, para cursos de graduação – bacharelado, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho aprovadoem Assembléia Geral dos professores interessados, especialmente convocada para tal desiderato, cuja decisão processar-se-á mediante voto secreto, com a observância do quórum estabelecido no artigo 612 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ENTREGA DE NOTAS E RELATÓRIOS DE FALTAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – REGISTRO DÚPLICE DE NOTAS
As Instituições de Ensino Superior deverão escolher, para o ano letivo de 2012, entre o registro de notas anotado em livro próprio ou digitado no sistema, ficando vedada a imposição ao docente da realização do registro dúplice.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ELABORAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – TRANSFERÊNCIA DE TURMA E DISCIPLINA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CRECHES
Parágrafo primeiro – A adesão dos professores ao ajuste nos termos aduzidos no caput desta cláusula deverá ser autorizada especificamente pelos docentes de cada Instituição de Ensino interessada em aderir ao sistema, mediante a aprovaçãoem Assembléia Geral dos interessados convocada especificamente para essa finalidade, oportunidade em que serão discutidos os prós e contras da adoção da compensação preconizada.
Parágrafo sexto – O Sinepe/PR será notificado da realização da referida Assembléia para que nomeie e envie representante, caso assim entenda necessário, sendo-lhe garantido o uso da palavra e o exercício do direito de manifestação nas mesmas circunstâncias aduzidas no item anterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DO INTERVALO INTERJORNADA
Os professores farão jus a intervalo inter-jornada de 11 horas a que se refere o artigo 66 da CLT, adotando-se a hora de 52 minutos e 30 segundos estabelecida pelo artigo 73, § 1º da CLT para efeito do cômputo do intervalo no período compreendido entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia subseqüente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – SINDICALIZAÇÃO
Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus Professores, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados, efetuando o recolhimento, em favor do Sindicato Profissional, até o 12.º dia do mês subseqüente ao que se originou o desconto, sob pena de incorrerem na atualização monetária, pela variação da UFIR ou índice que venha substituí-la. O Sindicato Profissional fornecerá os impressos próprios para este recolhimento em época oportuna e caso não o faça não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – TAXA DE REVERSÃO
Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE: os estabelecimentos de ensino contribuirão em favor do Sindicato Patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não o valor de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento dos empregados no mês de maio/2013.
Parágrafo primeiro – O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 10/08/2013, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo cópia autenticada da folha de pagamento do mês, onde conste nome dos funcionários e seus salários.
Parágrafo Terceiro – Para efeito do que estabelece o parágrafo primeiro desta cláusula, tem-se normatizado que na hipótese do professor ser contratado inicialmente para ministrar aulas, ascendendo por prazo indeterminado a um cargo de supervisor, orientador, e/ou administrativo, inclusive o de coordenação, deverá a Instituição de Ensino proceder à anotaçãoem sua CTPS, em anotações gerais, das funções a serem exercidas, passando o mesmo a ser regido pelas regras aplicáveis a essa função, enquanto tal situação perdurar. A regra em questão também valerá para a situação inversa.
Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a R$ 210,00 (duzentos e dez reais), em favor da parte prejudicada, por cláusula violada.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – DATA – BASE
Fica mantida a data-base das categorias envolvidas no dia 1.º de setembro, inclusive para efeitos da indenização adicional prevista nas leis 6.708/79 e 7.238/94.
Parágrafo único – Desde já as categorias concordam que eventuais reajustes de salários e de piso salarial pactuados no próximo instrumento coletivo somente projetarão seus efeitos jurídicos a partir do mês de fevereiro de 2014.