Corporativo – Página: 4 – BCDM Advogados Associados
O BCD&M Advogados comemora o Dia Internacional do doador de sangue! Dia 25 de novembro é o dia de lembrar dos voluntários que disponibilizam o seu tempo para ajudar a salvar vidas.
Faça parte desse time e procure o hemocentro da sua cidade para saber como pode doar sangue. Em Natal/RN, o HemoNorte fica localizado na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 1800 – Tirol – Natal/RN – telefone: (84) 3232-6701.
Saiba mais em http://www.hemonorte.rn.gov.br/
Recém-nascido tem cobertura assistencial de plano de saúde garantida por lei até 30 dias após o parto
De acordo com a Lei n° 9.656/98 que regula sobre os seguros de saúde em todo o país, fica determinado que a cobertura assistencial é garantida a recém-nascidos até 30 dias após o parto, mesmo que o bebê não tenha sido incluso como dependente nos cadastros da seguradora.
A Lei garante, inclusive, a cobertura aos filhos adotivos sem nenhuma relação com o parto da mãe (se foi particular ou pelo convênio). Fique atento aos seus direitos!
A pessoa com mais de 70 anos deve casar no regime de separação obrigatória de bens
De acordo com o Código Civil fica estabelecido que a pessoa com mais de 70 anos deve casar no regime de separação obrigatória de bens. Essa foi uma forma encontrada para evitar que idosos sejam vítimas de interesseiros.
Caso seja de interesse do futuro do marido ou esposa, o recém-casado poderá deixar a herança para o cônjuge registrada em testamento, no valor correspondente a 50% de seus bens, pois o restante é direito dos herdeiros obrigatórios.
Maus-tratos, ferir ou mutilar animais é crime!
O art. 32 da Lei n°9.605 de 1998 prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
O BCD&M Advogados repudia todo e qualquer ato de maus-tratos contra animais. Caso você presencie alguém cometendo este crime denuncie pelo 190.
Salário atrasado, o que fazer ?
De acordo com a lei trabalhista, o pagamento do salário do empregado deve ser realizado até o 5° dia útil do mês seguinte. Na prática, para requerer multa sobre o salário é necessário levar em conta o histórico de pagamento da empresa, ou seja, se em cinco anos ocorreu apenas um atraso, o argumento não é razoável.
Porém, se os atrasos são recorrentes, com períodos superiores a 20 dias para o pagamento, se o atraso teve consequências na vida do empregado (dívidas nas contas básicas, constrangimento, cobrança), o funcionário pode pedir rescisão indireta do contrato. Neste caso, o funcionário poderá terminar o contrato de trabalho e requerer o pagamento perante à Justiça do Trabalho do saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias mais adicional de 1/3, além do FGTS mais a multa de 40%.
E, havendo comprovação das consequências negativas na vida pessoal do empregado, pode-se exigir judicialmente o pagamento de danos materiais e morais.