TRF-3 10/05/2012 - Pg. 557 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 557 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2012
Com contra-razões, subiu o feito para apreciação.
O Ministério Público Federal opinou pelo afastamento da preliminar e pelo prosseguimento do feito.
Preliminarmente, afasto a alegação de inadequação da via eleita já que o mandado de segurança foi impetrado
para afastar a incidência de tributo, situação de efeito concreto, e não para atacar lei em tese.
O artigo 36 da Lei Complementar nº 109/01 determinou que apenas as seguradoras que operassem exclusivamente no ramo vida poderiam ser autorizadas a administrar os planos de benefícios de caráter previdenciário
complementar, e atribuiu, no artigo 77, o prazo de dois anos para que as sociedades seguradoras se adaptassem à nova regulamentação.
A impetrante AGF Brasil Seguros S/A, por operar em outros ramos de seguros além dos seguros de vida, efetuou transferência não onerosa da sua carteira de previdência complementar para a AGF Vida e Previdência, também
impetrante e pertencente ao mesmo grupo.
Para efetuar a transferência da carteira, os recursos foram resgatados dos fundos de investimento pela AGF
As impetrantes pugnam pela não incidência do IOF no resgate e da CPMF na transferência e alegam, para tanto, a ausência de fato imponível, a portabilidade coletiva do crédito e a ofensa ao princípio da capacidade contributiva. No entanto, há expressa previsão legal de incidência do IOF na operação de resgate de títulos e valores
Essa incidência não viola o artigo 69, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, que trata da isenção sobre a
demonstrada pelo resgate e transferência dos valores.
Isso porque ambos os argumentos apenas seriam relevantes se o contribuinte fosse o participante do programa de previdência ou seguro, e não a instituição seguradora.
Ademais, esta turma já teve a oportunidade de determinar a incidência da CPMF na transferência de gestão e
patrimônio de plano de previdência privada (TRF 3, 3ª Turma, Relator Juiz Convocado Rubens Calixto, J.
3/12/2009).
No mesmo sentido, a Exma. Desembargadora Federal Salette Nascimento prolatou (TRF3, 4ª Turma, AC
2003.61.00.004387-6, J. 22/12/2010):
"(...) Pretende a Impetrante se eximir da CPMF na espécie sob o fundamento de que a operação realizada não
implicou qualquer movimentação financeira ou transferência de numerários, mas mera alteração do
administrador do Fundo de Previdência Privada, em atenção à determinação contida na novel LC 109/01.
Tenho que o r. decisum deve ser mantido.
A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF foi instituída pela Lei n. 9.311/96, descrita a hipótese de incidência tributária nos incisos do art. 2º da referida lei (...) Irrelevante, destarte, a materialidade da transferência monetária para fins de
incidência da CPMF. A referida normação revela, estreme de dúvidas, que a incidência fiscal se aperfeiçoa
mesmo diante de operação unicamente escritural ou de transferência financeira (...)."
O STJ também já se manifestou sobre a incidência dos referidos tributos no caso em tela:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À
TOTALIDADE DOS PLANOS GERIDOS PELO HSBC SEGUROS PARA O HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA. LC
N. 109/2001. DESTINAÇÃO PARA RESGUARDAR POUPANÇA QUE ESTÁ SENDO FORMADA PELOS
BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA.
1. Afastada preliminar de não-conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, visto que a matéria
jurídica referente aos dispositivos legais indicados por ofendidos foi perfeitamente caracterizada. Se ocorreu
violação ou não é questão do mérito recursal.
2. Trata-se de mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário
correspondente à CPMF incidente sobre os recursos (representativos da totalidade dos planos de previdência
complementar) anteriormente geridos pelo HSBC Seguros e que, por força de lei (LC n. 109/91), serão
transferidos ao HSBC Vida e Previdência.
3. O acórdão a quo decidiu que: a)"de acordo com a legislação, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda. Dessa forma, sobre a transferência de valores entre
entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses valores, em conseqüência da necessidade de
adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há circulação de
valores nos termos da lei, e tais movimentações não constituem caso de portabilidade, prevista na referida lei
complementar, nem são isentas pela lei de regência do tributo, além de serem abstraídas, para a ocorrência do