Remaneja unidades administrativas entre a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 da Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Fica remanejada a Coordenadoria Setorial de Avaliação Imobiliária, do Departamento de Informação, Documentação e Cadastro da SEPLAMA, com seus respectivos setores, quadro funcional e atribuições previstas na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, para o Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.