Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na
Cautelar não pode impedir réu de viajar para encontrar advogado no escritório.
A imposição de medidas cautelares a um réu, inclusive a que o impede de sair de determinado município, não é capaz de impedi-lo de reunir-se com seus defensores no escritório destes. A decisão é do(...)
As seguradoras são obrigadas a cobrir quaisquer avarias nos bens dos segurados, independentemente das limitações impostas(...)
Atendendo a pedido do Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde editou norma que torna obrigatória a(...)
TRF-4 pagará precatórios alimentares em abril e comuns em maio.
Neste ano, os pagamentos de precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) começarão em abril, e uma segunda fase de depósitos ocorrerá em maio. As datas foram definidas pelo Conselho da Justiça(...)
STJ aprova súmula sobre legitimidade do MP na defesa de consumidores.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (7/2) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores. O enunciado sumular é um(...)
Honorários médicos podem ser penhorados por dívida trabalhista.
Honorários médicos podem ser penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Com esse entendimento,(...)