Quanto ao termo “comunicação mercadológica”, a lei de 2018 define: “Por comunicação mercadológica entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado”.
Graças a essas alterações, Pedro Hartung, coordenador do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, acredita que o STF irá declarar a extinção da ADI 5631 por perda do objeto. “Essa nova lei não fala mais sobre televisão e radiodifusão e, por isso, nem impacta mais a Abert [autora da ação]. Esses trechos não existem mais; a lei fala agora apenas de publicidade nas escolas”.
Juristas indicam constitucionalidade da lei questionada no STF, mas apresentam ressalvas quanto à nova legislação estadual
Na avaliação de Gustavo Aécio Barbosa Lopes, procurador-geral de São José dos Pinhais (PR) e especialista em direito civil e empresarial, a versão da lei promulgada em 2016 era constitucional. “Há um conflito de direitos fundamentais na análise constitucional. Você tem o artigo 220 da Constituição Federal que prevê como direito fundamental a comunicação, e o artigo 227 que trata da proteção integral e prioritária que se dá à criança. Nessa dimensão de conflito entre a proteção de diferentes direitos fundamentais, eles devem ser ponderados de acordo com o critério da proporcionalidade, com o intuito de averiguar qual direito pode ou deve ser restringido em prol de um bem maior”, declara o jurista. “De forma tangencial, a lei acaba atingindo um pouco da publicidade, mas não está vedando a publicidade. Por isso, entendo que há constitucionalidade”.