Início Notícias Direito Administrativo Distinção de gênero passa a ser obrigatória no Judiciário
Na última terça-feira (23), durante a 325ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi tornado obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário.
Segundo o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ e relator do processo nº 0007553-30.2020.2.00.0000, a aprovação é de grande importância para a promoção da igualdade de gênero no Judiciário. "O gênero masculino sempre foi utilizado para representar o sujeito universal, a totalidade da humanidade, sendo necessário marcar a existência de outro gênero, para além do hegemônico, com vistas à paridade estabelecida na Constituição Federal e ainda não completamente efetivada."
Além disso, funcionários transgêneros poderão usar seus nomes sociais, tal como reconhece seu gênero. "O princípio da igualdade, extraído do artigo 5º da Constituição da República, é um dos pilares da Administração Pública, dela exigindo, como consequência, ações afirmativas para o combate e eliminação da discriminação sexual, preconizando a igualdade entre os gêneros em direitos e obrigações", destacou Fux.