Manifesto sobre mais uma crise na Febem – RedePsi – Psicologia
Manifesto sobre mais uma crise na Febem
[b]Conselho de Psicologia reage às declarações do governador Claudio Lembo e responsabiliza o Estado pelo fracasso da FEBEM[/b]
O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, juntamente com sua Comissão Regional de Direitos Humanos, soltou um Manifesto Público que responsabiliza o Governo do Estado de São Paulo pela falência da FEBEM, como sistema de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, e de promover a violação dos direitos humanos.
O Manifesto é uma reação do CRP SP às manifestações da presidente da FEBEM, Berenice Maria Giannella, e do governador Claudio Lembo, que a exemplo de seu antecessor, acusaram as ONGs e entidades de direitos humanos, entre as quais o CRP SP, de incitar os internos a fazer rebeliões.
A presidente do Conselho de Psicologia, Maria da Graça Marchina Gonçalves, afirma que o governador se esquece de que a crise decorre, na verdade, do dramático fracasso na execução das medidas socioeducativas. "O que não é dito pelas autoridades é que a FEBEM submete os jovens a espancamentos freqüentes, aprisionamento de vários dias, os impede de freqüentar o ensino profissionalizante, desativado em junho de 2005, não oferecendo qualquer perspectiva", diz.
Maria da Graça ressalta que o Governo do Estado ignora a garantia dos direitos fundamentais, de escolarização de qualidade, de perspectiva de reinserção na sociedade e de toda a sorte de políticas sociais aos adolescentes que já cumprem a pena com o confinamento.
No último dia 25 de março, o CRP SP e os demais Conselhos Regionais de Psicologia realizaram em 26 Estados uma inspeção nas unidades de internação para adolescentes. Em São Paulo, a vistoria foi nas unidades 14, 19 e 23 do Complexo Tatuapé, onde foram constatadas tortura e superlotação. Até final de abril, o Conselho Federal de Psicologia vai produzir um dossiê com os relatórios das inspeções que deverá ser entregue ao Ministério Público.
[b]Manifesto sobre mais uma crise na Febem[/b]
O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, juntamente com sua Comissão Regional de Direitos Humanos, vem a público manifestar seu repúdio em relação às manifestações das autoridades do Estado de São Paulo, que, diante do evidente e dramático fracasso na execução das medidas socioeducativas para os adolescentes que cumprem medida de privação de liberdade, atribuem as mazelas do sistema FEBEM às entidades que lutam por condições dignas de atendimento integral a todas as crianças e adolescentes do nosso país.
Nas últimas semanas, mais uma vez, lamentavelmente, a FEBEM foi palco dos noticiários por conta de mais uma rebelião na unidade do Tatuapé. Não bastasse a gravidade de tal situação, evidenciadora, novamente, da falência desse sistema de atendimento, apresentaram-se as autoridades responsáveis pela condução dessa fracassada política, com acusações às ONGs e outras instituições, atribuindo a elas responsabilidade pelos acontecimentos, pelo fato de levarem para dentro do Complexo o tema dos direitos humanos.
O que não é dito pelas autoridades é que, longe de ser uma instituição de caráter socioeducativo, a FEBEM submete os jovens que lá estão, sob a custódia do Estado, a espancamentos freqüentes, aprisionamento de vários dias em suas celas, impedimento de freqüentar o ensino profissionalizante que foi desativado desde junho de 2005 e total falta de atividades e perspectivas. São exatamente as Comissões de Direitos Humanos, ONGs, os parlamentares, irresponsavelmente acusados, aqueles que, sempre que conseguem adentrar o Complexo, constatam essa trágica realidade e podem denunciar a situação de caráter prisional vivida por esses jovens e totalmente contrária aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que garante direitos e responsabilidades a todos os atores sociais, inclusive o jovem que cometeu ato infracional. A pena de privação de liberdade compõe o conjunto de medidas socioeducativas previstas no ECA.
Entretanto, à pena dada pela justiça a estes adolescentes, o confinamento, somam-se, muitas outras penas: ausência de garantia dos direitos fundamentais, de escolarização de qualidade, de perspectiva social de reinserção na sociedade, enfim ausência de toda sorte de políticas sociais voltadas para os adolescentes.
Lamentavelmente, não é uma situação que acontece recentemente. Neste momento, o governo do Estado de São Paulo responde processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA por violar direitos de adolescentes sob sua responsabilidade, o que foi constatado em outras das ocasiões em que a crise da FEBEM se mostrou mais aguda e evidente. E, também lamentavelmente, esse quadro parece não ter perspectiva de ser modificado. Ao contrário, por exemplo, em vez das anunciadas novas unidades para a FEBEM, menores e com outro modelo de atendimento, o governo do Estado transfere os adolescentes para o antigo presídio feminino contíguo ao Complexo do Tatuapé, que estava desativado por não oferecer condições mínimas quanto às instalações. Se elas foram desativadas como presídio feminino, o que se dirá para jovens que deveriam receber atenção diferenciada e medidas socioeducativas?
Cada jovem que lá está, encarcerado, é o exemplo vivo da ausência de políticas sociais voltadas para a criança e o adolescente em nosso país. Até quando o Estado de São Paulo adiará seus planos para enfrentar a realidade da juventude impedida de ter seus direitos humanos mais básicos atendidos? Até quando as autoridades responsáveis por implementar essas políticas vão ignorar as denúncias, as propostas, os apelos das entidades que apontam que o único caminho possível é aquele que preserva a dignidade de todos e o direito das crianças e adolescentes ao futuro?