Pacote de Ajuste Fiscal para 2021
■ Alíquota Interna
■ Isenção Parcial
■ Crédito Outorgado
■ Isenções (Anexo I do RICMS-SP)
■ Redução Base de Cálculo (Anexo II do RICMS-SP)
■ Créditos Outorgados (Anexo III do RICMS-SP)
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.293/2020, estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas, especialmente em razão da pandemia do Coronavírus. O pacote de medidas envolve diversas áreas e tributos, incluindo o ICMS.
De acordo com o § 1º do art. 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.
No que se refere ao ICMS o ajuste fiscal é direcionado a mercadorias que tenham alíquota inferior a 18%, isenções (Anexo I), reduções de base de cálculo (Anexo II) e créditos outorgados (Anexo III), todos do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.
Neste especial destacamos as alterações do pacote de ajuste fiscal que aumentou a carga tributária do ICMS de diversos setores e destacamos as reduções dos benefícios fiscais, como isenção parcial, alíquotas internas, crédito outorgado e complemento do ICMS-ST.
Divulgamos também todas as legislações, podcast com áudios principais sobre os assuntos, perguntas e respostas além de notícias veiculadas na SEFAZ-SP.