Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 139 de 11.03.2019 (Republica os índices finais de participação dos
Res. COINDICE/ICMS - GO 139/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 139 de 11.03.2019
DOE-GO: 18.03.2019
Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019, conforme decisões judiciais destacadas.
Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5091275.96.2019.8.09.0051, impetrado pelo Município de Campo Alegre de Goiás, determinando que:
"(...) o COÍNDICE proceda ao cálculo do índice ecológico do impetrante com base na relação nominal de municípios aprovados em seus devidos percentuais pela SECIMA, a qual fora encaminhada antes da vigência da Lei Complementar nº 148/2019, devendo esta surtir efeitos imediatos já a partir do 1º dia do exercício do ano de 2019, bem como seja editado (SIC) nova Resolução em favor do impetrante, imediatamente, nos termos da lista.".
Considerando que, após a definição do Índice Ecológico do Município de Campo Alegre de Goiás e a liminar deferida anteriormente em favor do Município de Cumari, o Índice Ecológico dos demais 164 (cento e sessenta e quatro) municípios deverá ser calculado conforme as regras da Lei Complementar nº 148/18;
Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5062793.41.2019.8.090051, impetrado pelo Município de São Simão, determinando que:
"Posto isto, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, defiro a liminar requestada para determinar que o impetrado, quando da apuração do VAF do Município de São Simão, referente ao exercício 2017, se abstenha de aplicar a Lei Complementar nº 158/2017, no período entre 1º/01/2017 a 23/02/2017, bem como para que faça o cálculo do valor do citado valor adicionado, devendo este obedecer o valor da energia elétrica efetivamente produzida no ano de 2017, no importe de R$ 1.996.167.408,00 (um bilhão, novecentos e noventa e seis milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais), conforme ( continua ... )