Ocorre que em nosso país não há, pelo que sei, limites legais, quantitativos, para a criação de Ministérios, cargos em comissão ou de confiança, o que permite aquilo que no Brasil passou a se chamar de “inchaço” e “aparelhamento do Estado”. Quais as más consequências dessa ausência de limites na criação de cargos, sem exigência de concurso?
São duas. Uma, financeira: aumento desmesurado de despesas com o funcionalismo, desviando recursos que seriam melhor utilizados na construção de obras públicas e serviços de obrigação estatal. Outra conseqüência é política: facilita a perpetuação, no poder, de determinados políticos. Explico: os funcionários livremente nomeados transformam-se em “financiadores forçados” — via “dízimo” — dos partidos que os beneficiaram com a contratação. Além disso, tais nomeados se transformam em ativos “cabos eleitorais gratuitos”. Forçados e de graça. Isso porque tais funcionários se desdobrarão, antes das eleições, para que seus protetores sejam reeleitos. Se não o forem, poderão perder o emprego, não garantido porque não conquistado através de concurso público.
Realmente, como disse, há muita vantagem, por parte dos partidos, em, abusivamente, criar cargos desnecessários, que serão preenchidos com critério político. Os nomeados, em troca do favor, comprometem-se a contribuir mensalmente com um percentual de seu ganho que varia entre 2% e 20% , destinado à sustentação do partido.
Essa dupla vantagem — na manutenção do partido e na disponibilidade, sem gastos, de funcionários agindo futuramente como cabos eleitorais — explica o grande empenho de partidos de sustentação dos governos em obter cargos e ministérios, criados com imensa desinibição da gastança. Já foi dito que se alguém, em Brasília, entrar em qualquer saguão de edifício e disser em voz alta “Ministro!”, metade dos presentes se volta, pensando estar sendo chamado. Quanto mais ministérios, mais gente, mais “money’ para financiar o partido e, como disse, trabalhar gratuitamente como cabo eleitoral no momento eleitoral.
Um interessado na manutenção do ‘status quo” pode objetar: — “Todo cidadão não tem o direito, democrático, de contribuir financeiramente para o partido político de sua preferência? Tem, em abstrato. Não, porém, no caso concreto. A liberdade é um direito humano em abstrato, o que não impede a existência concreta de cadeias.