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Publicada em: 27/07/2021
Projeto de Lei cria sistema de crédito de logística reversa para destinação de resíduos sólidos
Municípios que implementarem o sistema de crédito de logística reversa para destinação de resíduos sólidos poderão ter prioridade no repasse de recursos federais. É o que determina o Projeto de Lei 1893/21, que tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo é aumentar a escala da coleta seletiva e a destinação adequada dos resíduos sólidos.
A ideia do projeto é que o crédito de logística reversa sejam emitidos e vendidos por quem fez a coleta de resíduos sólidos, e comprados por empresas legalmente obrigadas a realizar logística reversa.
Pelo texto, o sistema de crédito integrará o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Além disso, a coleta será de responsabilidade de empresas, e não de cooperativas de catadores. As cooperativas continuariam tendo prioridade nos locais que não tiverem sistemas de crédito de logística reversa.
O texto altera a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e é baseado em uma experiência ocorrida no Rio de Janeiro que acabou não tendo continuidade, entre outros motivos, por falta de previsão legal do mecanismo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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