Código Civil - Capítulo X, no Guia de Casamento
Código Civil - Capítulo X
Casamento Civil: Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
Para tirar as dúvidas das noivas, o Guia criou uma série de matérias que descrevem as leis do Código Civil Brasileiro para o Casamento. O capitulo X trata da Dissolução da Sociedade e Vínculo Conjugal
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
§ 3º No caso do parágrafo 2o, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
§ 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.