RE 714139 SC - SANTA CATARINA
RECTE.(S) : LOJAS AMERICANAS S.A., RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
Petição/STF nº 79.229/2018 DECISÃO LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA – PEÇA – DEVOLUÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte – ABAPLAT, por meio da petição/STF nº 79.229/2018, protocolada eletronicamente por advogado regularmente habilitado, requer seja cassada decisão proferida na suspensão de segurança nº 4.980, em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, considerada a repercussão geral da questão tratada neste extraordinário. O Tribunal, em 13 de junho de 2014, assentou configurada a repercussão geral da matéria veiculada no recurso – a constitucionalidade de norma estadual mediante a qual prevista a alíquota de 25% relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17% – Tema nº 745. Na certidão de distribuição do extraordinário, figuram, como recorrente, Lojas Americanas S.A. e, como recorrido, Estado de Santa Catarina. Vossa Excelência admitiu o ingresso, como interessados, do Distrito Federal, dos Estados da Federação – exceto Santa Catarina, que já figura como parte no processo – do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal e da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT. Não foram acolhidos os pleitos de ingresso da Associação Piauiense de Municípios e da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT. A Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte – ABAPLAT não é parte no processo, tampouco pediu a admissão como terceira interessada. O processo é eletrônico – não tendo sido ainda liberado para inclusão na pauta dirigida do Pleno – e está concluso. 2. Observem a organicidade do Direito. O processo é subjetivo, ou seja, possui balizas próprias considerados os envolvidos. A requerente não integra, a qualquer título, a relação processual subjetiva. 3. Devolvam-lhe a peça apresentada e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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