MPE ajuíza ação contra nove secretários de Piraquê que devem devolver ao erário mais de R$ 300 mil por improbidade administrativa - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta sexta-feira, 8, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os nove secretários municipais de Piraquê, requerendo a devolução ao erário de valores referentes a aumento salarial que eles vêm recebendo desde janeiro de 2013.
Segundo o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, o aumento aprovado pela Câmara Municipal de Piraquê em dezembro de 2012, que fixa o subsídio dos secretários municipais em R$ 3.500,00, é inconstitucional. ¿Ocorre que, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, o subsídio dos secretários municipais deve ser fixado por meio de projeto de lei de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, o que não aconteceu¿. No caso, o aumento foi concedido por meio de um projeto de resolução. Mesmo após a expedição de recomendação administrativa pelo Ministério Público, os secretários continuaram recebendo o valor indevido.
Para o promotor de Justiça, "felizmente a sociedade tem procurado, cada vez mais, manifestar-se contrária aos atos irregulares e ilícitos praticados na administração pública, procurando, através dos legitimados pelo ordenamento jurídico, oferecer combate rigoroso à improbidade administrativa", afirma.
Na Ação, Sidney Fiori Júnior ressalta que os requeridos não podem alegar surpresa ou desconhecimento, uma vez que, na época, foi expedida Recomendação Administrativa informando sobre a inconstitucionalidade e advertindo que não se deveria pagar o citado salário sem lei própria, o que foi solenemente ignorado. (Ascom MPE)
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