ConJur - Monya Pinheiro: Formação de grupo econômico entre empresas
20 de janeiro de 2021, 18h43 Imprimir Enviar
[1] Cf. Acórdão n. 9101-002.397: "Tal como não há regras específicas para a tutela do caso concreto, também não há normas gerais que vedem a priori a efetiva segregação de fontes produtoras de rendimentos. Não há permissão, abstraída diretamente do Texto Constitucional, para que a administração fiscal atue como se possuísse ingerência na condução das atividades econômica empreendidas, substituindo as decisões do indivíduo, para fins tributários, por outras que lhe pareçam arbitrariamente mais adequadas, com discricionário incremento do ônus tributário."
[2] (Acórdão 3402-001.908, 2ª Turma Ordinária - 4ª Câmara - 3ª Seção do CARF, Rel. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, 26/09/2012).
Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2021, 18h43
A eficiência e a pecha de ilicitude no Brasil
21 de janeiro de 2021, 8h49
A advocacia empresarial precisa combater a visão de ilicitude que os órgãos de controle possuem sobre a eficiência das empresas. Desenvolver uma atividade mais lucrativa deveria ser fomentado pelo Estado e não ser considerada ilícita, como geralmente ocorre no âmbito administrativo.