Receita Federal aprova critérios para cobrança especial de tributos | Valor Econômico
04/09/2015 às 10h36 5
Receita Federal aprova critérios para cobrança especial de tributos
BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil aprovou procedimentos de cobrança administrativa especial para aprimorar a recuperação de créditos tributários e promover aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. Na Portaria nº 1.265, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), o órgão elenca todas as penalidades que os contribuintes podem receber caso não regularizem a situação se intimados pelo Fisco.
Segundo a portaria, a cobrança administrativa especial abrange, obrigatoriamente, os débitos tributários que estejam nas condições de exigíveis e o somatório seja igual ou maior que R$ 10 milhões.
Os contribuintes intimados que não regularizarem aos débitos tributários abrangidos na cobrança administrativa especial estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Isso inviabilizará a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.
Além disso, conforme a portaria, esse contribuinte poderá ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (PAES), e do Parcelamento Excepcional (Paex), com exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago. A Receita pode ainda excluir esse contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A portaria informa ainda que, nestes casos, a Receita encaminha ao Ministério Público Federal uma representação fiscal para fins penais, relativo a débito. Nessa portaria, também são estabelecidas outras penalidades como aplicação de multa à empresa, seus diretores e demais membros da administração superior, na hipótese de irregular distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, cotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Isso pela inobservância do artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964, que diz essa distribuição não pode ser feita enquanto existir débito não garantido com a União.
Dentre as várias penalidades, a Receita também vai comunicar os débitos do contribuinte com a União às agências reguladoras para revogação da autorização para o exercício da atividade, no caso de sujeito passivo detentor de Concessões e Permissões da Prestação de Serviços Públicos. Os bancos públicos também serão avisados para que não ocorra liberação de crédito de fundos públicos, repasses e financiamentos.
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