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Projeto que fecha mercado de transporte rodoviário coloca em risco 180 mil empregos
PL 3819/2020, que limita a atuação de novas empresas de ônibus, entrou em pauta na Câmara dos Deputados
Divulgação - 2.dez.2020
Projeto de lei anula 14 mil autorizações de linhas de ônibus interestaduais já concedidas Buser 15.dez.2021 (quarta-feira) - 6h00
O projeto de lei do Senado que fecha o mercado de viagens rodoviárias e impede a entrada de novas empresas entrou em pauta na Câmara dos Deputados. O PL 3819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), coloca em risco 180 mil empregos, pois cancela as autorizações de 14 mil linhas de ônibus interestaduais já concedidas a novas empresas desde 2019. A medida beneficia diretamente as empresas de ônibus que detêm há décadas o monopólio do setor.
Desde que a abertura de mercado foi iniciada no transporte rodoviário, por força de lei aprovada em 2014, 480 cidades passaram a ser atendidas pelo transporte interestadual oficial, com ônibus autorizados e seguindo as regras de segurança estabelecidas pela ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre). O projeto de lei 3819/2020 anula essas 14 mil autorizações e deixa a população desassistida.
A redução do apagão rodoviário é um dos efeitos colaterais positivos da abertura de mercado, que conta ainda com a chegada de plataformas tecnológicas que trazem opção ao consumidor. Assim, houve uma redução do preço da viagem rodoviária que, em alguns casos, chega a 60% do valor cobrado anteriormente pelas empresas tradicionais.
O texto já foi aprovado no Senado. O relator da matéria foi Acir Gurgacz (PDT-RO), proprietário de duas empresas de ônibus, Eucatur e Solimões, viações que atuam no Norte do país. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tido como um dos padrinhos do projeto, também é de família que atua no setor: as viações Real e Santa Rita são, atualmente, administradas pelo pai do senador.
Além de gerar desemprego e deixar populações inteiras desassistidas, o projeto cria barreiras à entrada de novos operadores, principalmente pequenas e médias empresas, devido à exigência de capital social mínimo de R$ 2 milhões.
Hoje, o mercado de transporte rodoviário no Brasil é concentrado na mão de grandes viações, que há décadas buscam blindar esse oligopólio, dificultando o ingresso de novas empresas. Mais de 60% das linhas são atendidas por apenas uma empresa. A falta de concorrência resulta em serviços de má qualidade e preços altos.
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