Assembleia deu passos certos ao aprovar a PEC da Educação e o acesso aos depósitos judiciais. Precisa agora repetir a dose e destravar a concessão das rodovias estaduais, que integram o ajuste fiscal – Blog do JLB
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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia
20 set
Assembleia deu passos certos ao aprovar a PEC da Educação e o acesso aos depósitos judiciais. Precisa agora repetir a dose e destravar a concessão das rodovias estaduais, que integram o ajuste fiscal
Tenha causado polêmica ou não, a Assembleia atendeu aos interesses da sociedade quando aprovou a PEC que incluiu as despesas com a Universidade Estadual de Goiás no limite de gastos constitucionais com a Educação e também ao liberar o acesso do Executivo aos depósitos judiciais. No primeiro caso, foi um passo importante para superar a antiga camisa de força das vinculações orçamentárias, necessárias no passado, mas hoje superadas diante do dinamismo que se exige dos gastos públicos e dos novos desafios colocados para os governantes. No segundo, não tem sentido manter uma montanha de dinheiro estacionada em bancos, a juros baixíssimos, enquanto o Estado passa por dificuldades financeiras e carece de soluções para melhor cumprir as suas obrigações como prestador de serviços fundamentais para a população, como Saúde, Educação e Segurança.
Sempre haverá reclamações. Mas a aprovação desses dois projetos mostrou maturidade. Ambos atenderam a uma utilidade para o Estado e não a um eventual governo. A mesma situação ocorre, agora, com um projeto esdrúxulo, já ratificado em 1ª votação, que em resumo proíbe a concessão de seis rodovias estaduais. Isso não tem sentido. Em todo o país, tanto o governo federal quanto os dos entes subnacionais se empenham para passar adiante as suas estradas – e sempre que conseguem, sobrevêm melhorias consideráveis para quem nelas trafega. Há exemplos aqui mesmo em Goiás, com rodovias que foram privatizadas, digamos assim, nos governos do PT, como os trechos da BR-153, que tiveram um enorme salto de qualidade a partir de quando passaram a ser operadas em regime de concessão.
Se o governador Ronaldo Caiado, em algum momento, deu a entender que não faria concessões de rodovias (que implicam em cobrança de pedágio), não importa: ele ainda tem tempo para se corrigir e deixar claro que uma coisa é se comprometer, como fez, a não aumentar ou criar impostos para onerar a população e as empresas, outra é implantar formas modernas de gestão, como essa, que inclusive tem uma vantagem a mais: faz parte de qualquer ajuste fiscal que se queira fazer para tirar o Estado da crise financeira em que o governador o recebeu. Mesmo com a cobrança de pedágio.
Não colabora com a boa imagem da Assembleia uma decisão que só servirá para atrasar, mas não impedir em definitivo, que um dia todas as principais rodovias goianas sejam repassadas para a iniciativa privada. Trata-se de uma imposição dos tempos modernos. Nem a esquerda, que sempre gritou contra todo e qualquer tipo de privatização, questiona mais a conveniência das concessões de rodovias ou aeroportos ou afins. É algo que equivale a caminhar para a frente e é por isso que os deputados não podem e não devem ir em sentido contrário.
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