STJ: O crime de porte de arma de fogo admite participação - Instituto Direito Penal Brasileiro
STJ: O crime de porte de arma de fogo admite participação
O crime de porte de arma de fogo admite participação
Recentemente, a Sexta Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.887.992-PR, entendeu que o crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.
No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não ser possível a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, pois o réu não foi flagrado realizando o transporte direto do armamento.
Aplica-se, portanto, o disposto no art. 29 do Código Penal, expressamente invocado na inicial acusatória, segundo o qual: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".