25/01/2006 às 03:00
Ao Prof. Marcelo Figueiredo da PUC/SP, do qual fui aluno no primeiro semestre de 2002 no curso de mestrado/doutorado de nossa Faculdade. Foi através do módulo por ele ministrado versando sobre "Jurisdição constitucional brasileira", que pude melhor compreender o sistema de controle de constitucionalidade das leis. Fica aqui minha sincera homenagem;
Deve ser lembrado que também é possível que o controle de constitucionalidade preventivo durante o trâmite do processo legislativo, realizado pelas comissões de constituição e justiça do Legislativo ou pelo poder de veto exercido pelo chefe do Executivo (v. MORAES, Alexandre. Direito constitucional. São Paulo : Editora Altas, 1999, 6ª ed., p. 538-539);
André Ramos Tavares considera que o controle de constitucionalidade também seria realizado por intermédio da chamada "ação direta interventiva" e das Resoluções do Senado Federal após comunicação feita pelo STF do julgamento realizado em recurso extraordinário (Cf. TAVARES, André Ramos. Tribunal e jurisdição constitucional. São Paulo : Celso Bastos Editor, 1998, p. 143-148);
No Estado de São Paulo, conforme previsão do art. 90 e §§ da Constituição estadual;
O itálico da citação é do próprio texto. Cf. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra : Livraria Almedina, 3ª ed., 1998, p. 905;
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição (Die normative Kraft de Verfassung). Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre : Sérgio Fabris Editor, 1991;
Sobre a jurisdição constitucional com instrumento de defesa dos direitos fundamentais, v. BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira –Legitimidade democrática e instrumentos de realização. Rio de Janeiro : Ed. Renovar, 2001, p. 74-93;
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Tribunal Federal – Jurisprudência política. São Paulo : Malheiros Editores, 2ª ed., 2002, p. 65. Sobre o histórico e os fundamentos jurídicos utilizados por Marshall ao decidir o caso Marbury v. Madison, sem dúvida alguma uma das passagens mais relevantes e revolucionárias do constitucionalismo ocidental, ver p. 63-66, na ob. cit;
Cf. Oscar Vilhena, ob. cit., p. 53; tb. Gustavo Binenbojm, ob. cit., p. 36;
CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. Porto Alegre : Sérgio Fabris Editor, 2ª ed., 1992 (reimpressão em 1999), p. 104;
Cf. MENDES, Gilmar Ferreira. "A evolução do direito constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade da lei". Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade – Estudos de direito constituional. São Paulo : Celso Bastos Editor, 2ª ed., 1999, p. 235;
Sobre a inafastabilidade do controle jurisidicional, v. GERAIGE NETO, Zaiden. O princípio da inafatabilidade do controle jurisdicional – Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2003, passim;
Vale lembrar que a inconstitucionalidade também pode ser reconhecida com o julgamento improcedente da ADCon, devido ao caráter dúplice das ações diretas versando sobre o controle de constitucionalidade (LADIn, arts. 23 e 24);
Mérito – ou lide – representa a pretensão da parte deduzida através do pedido formulado na petição inicial. Sobre o conceito de mérito no processo civil, v. o clássico texto de DINAMARCO, Cândido Rangel. "Conceito de mérito em processo civil". Fundamentos do processo civil moderno, tomo I. 3ª. ed., São Paulo : Malheiros Editores, 2000;
Vale lembrar que não existe ação direta para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal diante da Constituição Federal (CR, art. 102, I, a). O controle abstrato de inconstitucionalidade da lei municipal só poderá ocorrer se a incompatibilidade for com a respectiva Constituição Estadual (no caso do Estado de São Paulo, Const. Estad., art. 90, caput);
STF – 2ª Turma – RE 2271159/GO – v.u. – Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – j. em 12/03/2002 – EMENTA: "Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. 2. Acórdão que deu como inadequada a ação civil pública para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo municipal. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que "nas ações coletivas, não se nega, à evidência, também, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local."4. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público, em qualquer instância, de acordo com a respectiva jurisdição, a propor ação civil pública (CF, arts. 127 e 129, III). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para que se prossiga na ação civil pública movida pelo Ministério Público.
Dentre outros: STJ – 2ª Turma – REsp 166877/MG – v.u. – Rel. Min. CASTRO MEIRA – j. em 07/10/2004; STJ – 1ª Turma – AgRg no REsp 628396/PR – v.u. – Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO – j. em 29/09/2004; STJ – 1ª Seção – EREsp 327401/DF – v.u. – Rel. Min. CASTRO MEIRA – j. em 09/06/2004; STJ – 1ª Turma – REsp 373685/DF – por maioria – Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO – j. em 08/06/2004.
RAMOS, Glauco Gumerato. Jurisdição constitucional e reconhecimento incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 936, 25 jan. 2006. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7849. Acesso em: 29 mai. 2022.