LEI Nº 4.630| Institui o título Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do Município de Três Rios – CVTR
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Posted on 15 de outubro de 2019 by Camara CVTR in Leis Municipais
LEI Nº 4.630 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o título Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do Município de Três Rios, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Três Rios que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.
Parágrafo Único – As atividades em benefício do idoso, além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
VII – transporte;
VIII – agências financeiras;
IX – outras afins.
Art. 2º – O título Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvida pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.
Art. 3º – A empresa interessada em habilitar-se à concessão do título deverá se inscrever junto à Prefeitura, no período de 01 a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Art. 4º – Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por Comissão de Avaliação integrada por servidores da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde, Conselho do Idoso, Coordenadoria do Idoso e Comissão Permanente do Idoso da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão referida no "caput" terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5º – O título Empresa Amiga do Idoso conterá:
III – assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 6º – A empresa que se habilitar na forma prevista no art. 3º desta Lei, cujos documentos, após serem avaliados, forem aprovados pela Comissão de Avaliação, receberá o título de Empresa Amiga do Idoso.
Art. 7º – Os detentores do título Empresa Amiga do Idoso poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 8º – O título Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 01 de outubro, Dia Internacional do Idoso.
Art. 9º – O título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
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