CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Art. 1º Fica criado o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
§ 1º O Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência será outorgado às empresas estabelecidas no Município, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência.
§ 2º O Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência será outorgado às Organizações Não Governamentais - ONGs, às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações as quais tenham se destacado por suas ações e atitudes efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência ou sejam reconhecidas na luta pela inclusão das pessoas com deficiência.
Art. 2º As empresas, as ONGs, as instituições religiosas e as demais instituições e organizações que receberem o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todo os seus planos de comunicação e marketing.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de trinta dias, em especial estabelecendo as regras para a requisição do Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência por parte das empresas, das ONGs, das instituições religiosas e das demais instituições e organizações, bem como as formas e os prazos para a sua outorga por parte do município.
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá o desenho técnico do Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, o qual deverá conter o brasão do município.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Plenário Teotônio Villela, 30 de março de 2021.
A questão da inclusão da pessoa com deficiência é fundamental. Desde a sanção e promulgação da Lei nº 13.146/2015, a qual instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), há avanços na efetivação da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, esta propositura pretende colaborar com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente estimulando a adoção de medidas contundentes pelas empresas, pelas ONGs, pelas instituições religiosas e pelas demais instituições e organizações em relação à sua inclusão.
Isto posto e certo da vossa compreensão, este singelo vereador solicita aos nobres pares que compõe esta Egrégia Casa Legislativa, a aprovação da propositura.
Publicação 04/08/2021 Republicação 10/21/2021
Pág. do DCM da Publicação 41/42 Pág. do DCM da Republicação 46
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 152/2021
20210300152
CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300152 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/08/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Medeiros
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº151/2021 04/21/2021
Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 06/29/2021
Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2021
Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável 10/04/2021
Discussão Primeira => Proposição 152/2021 => Encerrada 10/21/2021
Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021
Votação => Proposição 152/2021 => Aprovado (a) (s) 10/21/2021
Discussão Segunda => Proposição 152/2021 => Encerrada 10/28/2021
Votação => Proposição 152/2021 => Aprovado (a) (s) 10/28/2021
Despacho => Proposição => 533/2021 => Desanexação de projeto 10/28/2021
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/10/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Medeiros