Carta Rogatória - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
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CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM
Created by Juliana Guirelli Fancelli, last modified by Usuário DEPPI on 26 Jun, 2019
A carta rogatória é um dos mecanismos de cooperação jurídica internacional da justiça brasileira e que tem como objetivo a realização de atos e diligências no exterior.
1. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA
As informações que devem constar na Carta Rogatória podem variar de acordo com as leis e costumes do País para o qual será enviada. Portanto, o primeiro passo para expedição da carta rogatória é acessar o site do Ministério da Justiça a fim de verificar a existência de acordo internacional ou regra específica para o País que será destinatário da carta.
Para isto, basta acessar na intranet, nos "Links Permitidos", a aba "Ministérios - Ministério da Justiça - Cooperação Jurídica Internacional".
Link: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/
No site do Ministério da Justiça, deverá escolher a matéria da CR (cível ou penal) e, em seguida, verificar no link "Acordos internacionais" (menu lateral) se há acordo internacional firmado entre o Brasil e o país destinatário, pois há atos normativos que trazem requisitos específicos e necessários para o envio do pedido.
Links para verificar se há acordo internacional:
Civil: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/acordos-internacionais
Penal : http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal/acordos-internacionais
Após, no menu disponibilizado na lateral esquerda da tela, consultar no link "Orientações por país" a fim de verificar se existem tratados/acordos firmados entre o Brasil e o Estado estrangeiro (destinatário da carta rogatória), pois existindo tratado/acordo com o país rogado, também poderão constar exigências específicas para o preenchimento da rogatória (como o preenchimento de formulários, por exemplo), as quais implicarão em alterações no preenchimento, devendo a carta ser adequada ao que estiver convencionado.
Link "Orientações por país":
Civil: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacoes-por-pais-1
Penal: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal/orientacoes-por-pais
Não havendo requisito específico devem ser utilizados os modelos tradicionais de carta rogatória, conforme a matéria (cível ou criminal), que constam no site do Ministério da Justiça, os quais também seguem ao final desta orientação, com exemplos (Anexo).
No sítio do Ministério da Justiça, é possível localizar modelos de CR com exemplos de preenchimento:
Link "Formulários e Modelos":
Formulários eletrônicos: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/formularios-online
Civil: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/formularios-e-modelos-1
Penal: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal/formularios-e-modelos
Os formulários eletrônicos apenas orientam no preenchimento correto das informações que são obrigatórias, além de fornecer exemplos.
Ao final, o requerente deverá salvar e imprimir o formulário, que deve seguir o trâmite normal de um pedido de cooperação, com a assinatura das autoridades judiciais e encaminhamento físico via correios.
1.1 Modelos e Formulários
O primeiro passo é verificar a existência de acordo internacional entre o Brasil e o país destinatário, pois os normativos internacionais trazem os requisitos necessários para o envio do pedido.
Alguns acordos trazem inclusive formulários obrigatórios, que podem substituir ou não o modelo tradicional de carta rogatória. É o texto dos acordos internacionais que irá esclarecer se o modelo tradicional será substituído pelo formulário.
Confecção do Pedido de Cooperação Jurídica Internacional
Normativo Internacional exige formulário?
Sim e substitui
a Carta Rogatória Sim, mas não substitui
a Carta Rogatória Não
Utilizar Formulários Utilizar Formulário + Carta Rogatória Utilizar Carta Rogatória
No caso dos Formulários substitutos, considera-se que eles operam como um modelo específico de carta rogatória para determinado acordo, quando assim especificado no normativo internacional.
Na ausência de exigência de formulários específicos no normativo internacional, pode-se utilizar o modelo tradicional de Carta Rogatória, cujos requisitos constam do artigo 260 do Código de Processo Civil.
Formulários e Modelos da área cível: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/formularios-e-modelos-1
Formulários e Modelos da área criminal: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal/formularios-e-modelos
O acordo firmado por alguns países na Convenção da Haia sobre Citação (Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) substitui o modelo de carta rogatória por formulário próprio.
Tem países que não reconhecem a assinatura digital, sendo necessário que o documento seja assinado fisicamente e digitalizado nos autos. Na dúvida, entrar em contato com o Ministério da Justiça pelo e-mail indicado no site, que possui departamento com atribuição para orientar na elaboração dos pedidos de cooperação jurídica internacional.
Sobre orientação e conferência dos documentos pelo Ministério da Justiça, vide item 6 abaixo. Sobre a tradução deles, vide itens 3 e 8.
2. REQUISITOS BÁSICOS DAS CARTAS ROGATÓRIAS (ART. 7º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 501/2012)
Art. 7º As cartas rogatórias deverão incluir:
I - indicação dos juízos rogante (de origem) e rogado (de destino);
II - endereço do juízo rogante;
III - descrição detalhada da medida solicitada;
IV - finalidade a ser alcançada com a medida solicitada;
V - nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida na jurisdição do juízo rogado, e, se possível, sua qualificação, especificando o nome da genitora, data de nascimento, lugar de nascimento e o número do passaporte;
VI - encerramento, com a assinatura do juiz; e
VII - qualquer outra informação que possa a ser de utilidade ao juízo rogado para os efeitos de facilitar o cumprimento da carta rogatória.
§1º No caso da medida solicitada consistir em interrogatório da parte ou inquirição de testemunha, recomenda-se, sob pena de impossibilidade de cumprimento da medida, que as cartas rogatórias incluam ainda:
a) texto dos quesitos a serem formulados pelo juízo rogado;
b) designação de audiência, a contar da remessa da carta rogatória ao Ministério da Justiça, com antecedência mínima de:
(i) 90 (noventa) dias, quando se tratar de matéria penal; e
(ii) 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de matéria cível.
§ 2º No caso de cooperação civil, as cartas rogatórias deverão ainda incluir, quando cabível, o nome e endereço completos do responsável, no destino, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória no país destinatário, salvo as extraídas das ações:
I. que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita;
II. de prestação de alimentos no exterior, para os países vinculados à Convenção de Nova Iorque, promulgada no Brasil pelo Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 5.478 de 25 de julho de 1968;
III. da competência da justiça da infância e da juventude, nos termos da Lei nº. 8.069, de 13 de junho de 1990.
3. DOCUMENTOS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR A CARTA ROGATÓRIA (ART. 8º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 501/2012)
Art. 8º - As cartas rogatórias deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos:
I - petição inicial, denúncia ou queixa, a depender da natureza da matéria;
II - documentos instrutórios;
III - despacho judicial ordenando a sua expedição;
IV - original da tradução oficial ou juramentada da carta rogatória e dos documentos que os acompanham;
V - duas cópias dos originais da carta rogatória, da tradução e dos documentos que os acompanham; e
VI - outros documentos ou peças processuais considerados indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação.
Parágrafo único – No caso do objeto da carta rogatória consistir em exame pericial sobre documento, recomenda-se que o original seja remetido para o juízo rogado, permanecendo cópia nos autos do juízo rogante, sob pena de impossibilidade de cumprimento da medida.
O art. 260 do CPC/2015 também estabelece requisitos que deverão ser observados na Carta Rogatória.
Em regra, toda a documentação deverá ser enviada em duas vias, original e cópia. Deve ser observado, ainda, as orientações dos instrumentos internacionais.
Exceção: Estados Unidos da América e México, que exigem o envio de três vias.
4. DIFERENÇA ENTRE CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO
Para fins da Portaria Interministerial nº 501/2012 (Art. 2º), considera-se:
I. pedido de auxílio direto passivo, o pedido de cooperação jurídica internacional que não enseja juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Resolução STJ nº. 9, de 04 de maio de 2005;
II. carta rogatória passiva, o pedido de cooperação jurídica internacional que enseja juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça.
A definição de pedido de auxílio direto ativo e de carta rogatória ativa observará a legislação interna do Estado requerido.
5. REQUISITOS BÁSICOS DO AUXÍLIO DIRETO (ART. 9º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 501/2012)
Art. 9º - Os pedidos de auxílio direto deverão incluir:
I. indicação de previsão em acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral ou compromisso de reciprocidade;
II. indicação da autoridade requerente;
III. indicação das Autoridades Centrais dos Estados requerente e requerido;
IV. sumário contendo número(s) e síntese(s) do(s) procedimento(s) ou processo(s) no Estado requerente que servem de base ao pedido de cooperação;
V. qualificação completa e precisa das pessoas às quais o pedido se refere (nome, sobrenome, nacionalidade, lugar de nascimento, endereço, data de nascimento, e, sempre que possível, nome da genitora, profissão e número do passaporte);
VI. narrativa clara, objetiva, concisa e completa, no próprio texto do pedido de cooperação jurídica internacional, dos fatos que lhe deram origem, incluindo indicação: a) do lugar e da data; b) do nexo de causalidade entre o procedimento em curso, os envolvidos e as medidas solicitadas no pedido de auxílio; e c) da documentação anexada ao pedido.
VII. referência e transcrição integral dos dispositivos legais aplicáveis, destacandose, em matéria criminal, os tipos penais;
VIII. descrição detalhada do auxílio solicitado, indicando: a) nos casos de rastreio ou bloqueio de contas bancárias, o número da conta, o nome do banco, a localização da agência bancária e a delimitação do período desejado, bem como, expressamente, a forma de encaminhamento dos documentos a serem obtidos (meio físico ou eletrônico); b) nos casos de notificação, citação ou intimação, a qualificação completa da pessoa a ser notificada, citada ou intimada, e seu respectivo endereço; c) nos casos de interrogatório e inquirição, o rol de quesitos a serem formulados.
IX. descrição do objetivo do pedido de cooperação jurídica internacional;
X. qualquer outra informação que possa ser útil à autoridade requerida, para os efeitos de facilitar o cumprimento do pedido de cooperação jurídica internacional;
XI. outras informações solicitadas pelo Estado requerido; e
XII. assinatura da autoridade requerente, local e data.
6. ORIENTAÇÕES E CONFERÊNCIA DA ROGATÓRIA
O Ministério da Justiça possui um departamento com atribuição de orientar as autoridades nacionais na elaboração dos pedidos de cooperação jurídica internacional, trata-se do DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
Orientações Cíveis e Criminais podem ser obtidas pelo telefone 61 2025-8900 ou por e-mail:
Cível: cooperaçãocivil@mj.gov.br
Criminal: cooperaçãopenal@mj.gov.br
É possível, ainda, que a autoridade requerente antecipe por e-mail a minuta do pedido, a fim de que seja realizada uma análise prévia quanto ao atendimento dos requisitos formais e, em sendo o caso, sejam sugeridos alguns ajustes. As consultas realizadas por e-mail serão respondidas em até dois dias úteis, para área cível, e em até três dias úteis, para a área criminal.
Para verificar as perguntas mais frequentes sobre a elaboração de um pedido de cooperação jurídica internacional:
Em matéria civil: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/perguntas-frequentes
Em matéria penal: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal/formularios-e-modelos/perguntas-frequentes
7. CUSTAS NO CUMPRIMENTO DO PEDIDO
Em regra, na Carta Rogatória de Cooperação Cível, também é necessária a indicação do nome e do endereço completos da pessoa responsável, no destino, pelo pagamento das despesas processuais, decorrentes do cumprimento da Carta Rogatória no país destinatário (§ 2º do art. 7º da Portaria Interministerial nº 501/2012).
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais custas quando os pedidos de cooperação:
a) tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas concedida pelo juízo rogante;
b) forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras "a" a "h", da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4º, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996; ou
d) tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados correspondentes.
A Portaria Interministerial nº 501/2012 não menciona a necessidade desta indicação para a Carta Rogatória de cooperação penal.
Observar o item "D", pois há acordos que isentam o pagamento de custas, desta forma, existindo tratado que estabeleça a mútua Assistência Judiciária, na base de reciprocidade, mesmo sendo Justiça Paga, o cumprimento da carta rogatória tramitará com isenção de custas. Sugere-se a consulta no site do Ministério da Justiça, nas "Orientações por País".
A orientação do Ministério da Justiça é de que a tradução deverá ser de toda a documentação que acompanha a carta rogatória (ver lista de documentação item 3).
Devido ao alto custo com traduções, recomenda-se que após expedir a carta rogatória e antes de remetê-la para tradução, o servidor encaminhe a minuta desta para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, que integra a Secretaria Nacional de Justiça - SNJ, enviando-a para um dos e-mails informados no item 6, a depender da área.
Nas Cartas Rogatórias para oitiva das partes ou inquirição de testemunhas, além dos requisitos gerais, é indispensável que as perguntas sejam formuladas pelo Juízo Rogante.
8.1 Tradução quando a parte é beneficiária da Assistência Judiciária
Apesar da Resolução 127/2011 do CNJ recomendar que o pagamento seja feito pelos Tribunais, isso não se trata de uma obrigação.
Desta forma, nomeado tradutor, orienta-se que conste no ofício de intimação deste que o pagamento será feito pelo Estado, por meio de precatório ou ROPV, devendo o interessado (tradutor) executar para receber o valor.
Assim, o tradutor ficará ciente de que deverá executar o Estado para recebimento, ocasião em que ficará a critério deste aceitar ou não a nomeação.
Em caso de justiça gratuita o magistrado nomeará tradutor, dentre a relação de tradutores públicos disponível no site da JUCEMS (link http://www.jucems.ms.gov.br/servicos/controles-especiais/tradutores). Neste link também está disponível a Tabela de Emolumentos Profissionais devidos aos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Após a nomeação, o servidor expedirá carta de intimação ao tradutor e, este aceitando o encargo, encaminhará ofício à Procuradoria-Geral do Estado, comunicando-o acerca dos honorários arbitrados.
8.2 Tradução quando a parte não é beneficiária da Assistência Judiciária
Após a decisão que determinar a expedição de carta rogatória, o servidor a expedirá e remeterá ao DRCI, a fim de verificar se está regular. Com o seu retorno intimará a parte requente para que proceda à tradução, a qual deverá ser realizada por tradutor juramentado.
9. ENCAMINHAMENTO DA CARTA ROGATÓRIA
A Portaria nº 997, de 19 de outubro de 2016, determina "aos juízes de primeiro grau o envio das cartas rogatórias diretamente ao Ministério da Justiça e Cidadania".
Assim, depois de traduzida e instruída com a documentação necessária, a CR deverá ser encaminhada fisicamente por ofício para o seguinte endereço:
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Qd. 06, Bloco A, 2º Andar, Ed. Venâncio 3000
CEP 70.716-900 – Brasília, DF.
Para a maioria dos pedidos de cooperação, toda a documentação (original em português e a tradução juramentada para o idioma do país rogado) deverá ser enviada em duas vias, com exceção dos Estados Unidos da América, México e Panamá, que deverá ser em três vias, em ambos os idiomas (português e a tradução).
10. ANEXO - MODELOS
Verificar no site do Ministério da Justiça os modelos de carta rogatória ou formulários. Vide informações do item 1.1 acima.
Neste anexo constam os modelos simplificados de carta rogatória em matéria cível, sem preenchimento e com dois exemplos de preenchimento (1). Também consta o modelo de formulário padrão de auxílio direto em matéria penal (2):