Silvino Advocacia: Impugnação Malha Fina - Receita Federal
A impugnação perante a receita federal deve versar somente a respeito do AIIPM o qual o requerente foi intimado. Deve-se considerar também que na mesma impugnação não se pode mitigar exercícios diferentes. A documentação deve ser original e se for cópia deve está acompanhada do documento original ou autenticada. Se a defesa for apresentada por procurador habilitado nos autos, deve se juntar cópia autentica da Carteira da OAB. A presente impugnação versou sobre dedução indevida de pensão alimentícia inserida em folha de pagamento por determinação judicial. A receita entendeu de forma equivocada que houve omissão na declaração do requerente no seu IRRF. Antes da impugnação, propriamente dita, que é este documento, o contribuinte tem a possibilidade de apresentar manifestação junto a receita para explicar fatos mal compreendido. Nessa fase da manifestação, o contribuinte, ainda não foi multado, enquanto que na impugnação já houve lançamento de multa de ofício pela receita, neste caso, a impugnação tem caráter de defesa mesmo. A expressão "Dr." No endereçamento da peça é opcional, porém, nas peças que confecciono sempre utilizo a expressão, por respeito ao Auditor Fiscal, que também é um profissional do direito.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO GRANDE SÃO PAULO
(Nome do contribuiknte), brasileiro, casado, Encarregado de Manutenção Geral, portador da Cédula de Identidade RG n.º .........../SSP e inscrito no CPF/MF sob o nº ................. domiciliado na Rua João.........., nº 000 – Osasco, Grande São Paulo, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela DRF de OSASCO, relativo ao imposto de renda pessoa físico relativo ao calendário de 2011, exercício de 2012, do qual foi notificado sob o nº 2012/129408880052770, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR o lançamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.
Entendeu a receita federal que no calendário de 2011, o requerente DEDUZIU INDEVIDAMENTE o IRRF, pensão alimentícia judicial e em consequência deste entendimento foi aplicado de ofício AIIPM – Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, de forma que houve, violação do principio da legalidade e dos princípios tributários, haja vista que o requerente apresentou toda a documentação para a receita que lhe fora entregue por sua empregadora que é empresa de economia mista do Estado de São Paulo, tendo portanto, fé pública no que tange aos documentos por ela confeccionados, como no caso presente.
Preliminarmente, importa esclarecer que a documentação apresentada no ano calendário 2011, exercício 2012, já mencionado não foi examinada de forma escorreita, visto que a dedução relativa a pensão alimentícia está comprovada pelos holerites de pagamento documentação original abaixo relacionado. Haja vista que aludia pensão alimentícia sofre desconto na folha de pagamento do requerente por determinação judicial.
Ainda buscando preliminarmente atenuar a situação fiscal do requerido, requer a aplicação em todos os seus termos da Lei 12.865/2013, para anistiar em cem por cento o impugnante.
Quanto ao mérito não assiste razão à receita federal em aplicar ao requerente auto de infração de ofício. Em primeiro lugar o requerente desconhece a legislação que regulamenta o imposto de renda na fonte e em segundo lugar no seu entendimento havia entregue à receita toda a documentação necessária na sua declaração do exercício de 2012.
Com todo respeito ao auditor fiscal que verificou a documentação do IRRF do requerente, ele se equivocou, visto que os valores declarados relativos à pensão alimentícia não há como o requerente fazer qualquer dedução a menor, pois como já dito, o desconto ocorre na folha de pagamento e estes são os valores os quais são apresentados para a receita federal.
Douto Julgador, o ponto de discordância entre a receita federal e o impugnante no caso em tela é a pensão alimentícia:
a) dedução indevida de pensão alimentícia.
Documento de Mandato original, Demonstrativo de pagamento original do ano de 2011 e cópia da CTPS.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, demonstrada a total insubsistência do lançamento (AIIPM), requer o acolhimento da presente impugnação para reconhecer como regular a declaração de renda do requerente relativa ao ano de 2011 ou anulá-la de conformidade com o direito e o justo declarado, alternativamente, o acolhimento da preliminar arguida acima, para anistiar o impugnante ou a redução de 90% do imposto à pagar se houver, assim como a multa de ofício.