ConJur - Responsabilidade objetiva também vale em caso de multa do Procon
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa do Procon, diz STJ
20 de agosto de 2020, 20h43 Imprimir Enviar
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas administrativas do Procon. Assim, para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva, não é necessária a demonstração da culpa ou da má-fé.
Integrante da cadeia de produção, fabricante responde objetivamente por erro na venda de veículos, sendo legítima multa do Procon
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reformar decisão das instâncias ordinárias, que anularam multa administrativa aplicada pelo Procon-SP a uma montadora de veículos.
A infração foi dada por ofensa ao artigo 31 do CDC: na apresentação da oferta ou no ato da venda de veículos, o consumidor não recebeu informação prévia, clara e ostensiva, na concessionária que vendeu o veículo, sobre a incompatibilidade de nova função bluetooth com determinados aparelhos celulares.
Juízo de piso e Tribunal de Justiça de São Paulo anularam a multa administrativa porque entenderam que ela pressupõe a culpa do fabricante. Assim, não seria possível puni-lo por erros das concessionárias revendedoras.
Prevaleceu o voto-vista do ministro Og Fernandes, que foi incorporado pelo relator, ministro Herman Benjamin.
Ele explicou que o CDC não fez distinção entre os elementos da responsabilidade dos fornecedores em função da autoridade responsável por sancioná-la. O que se tem por norte é a natureza da infração, e não a autoridade competente para aplicar a punição.
Quanto à responsabilidade objetiva, o que importa é a natureza da infração, não quem aplica a multa, disse o ministro Og
Com isso, tratando-se de vício na elaboração da oferta publicitária, a responsabilidade não deixa de ser objetiva e solidária daqueles que compõem a cadeia de fornecedores, nos termos dos artigos 12, 14, 18 e 19 do CDC.
"Entender que a responsabilidade por ofensa às normas de defesa do consumidor exige o elemento subjetivo em função da autoridade sancionadora, além de agregar um elemento não previsto na legislação consumerista, contraria a própria lógica de proteção dos interesses dos consumidores", ressaltou o ministro Og Fernandes.
Isso porque os Procons, ao aplicarem multa, não atuam por interesse específico da administração pública, mas para tutelar os direitos dos consumidores que foram desrespeitados. Não à toa, o valor das multas é destinado a fundos para promoção da política de proteção e defesa dos consumidores.
Assim, por unanimidade, a 2ª Turma deu provimento ao recurso para que o Tribunal de Justiça reavalie a multa administrativa com base nas premissas jurídicas fixadas.