Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira, 14 - Migalhas
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet . Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás que afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A da MP 2.229-43, ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade no tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos quanto à percepção da Gratificação de Desenvolvimento de Atividade de Ciência e Tecnologia - DACT. O IBGE alega ofensa aos artigos 40, § 8º da CF; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41/03; e 3º da EC 47/05, ao argumento de que a gratificação em questão "tem natureza pro labore faciendo", e desse modo seria "devida aos servidores aposentados, quando de sua criação, apenas no percentual fixo de 30% do percentual máximo da carreira de referência, de acordo com o disposto no artigo 60-A retro mencionado". O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada. A Advocacia Geral da União foi admitida a participar da ação na qualidade de terceiro interessado.
ADIn 4638 - medida cautelar - clique aqui.
Ação contra a Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, "que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências". A AMB sustenta, em síntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos Tribunais ou matéria de competência privativa do legislador complementar .
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, por unanimidade, reafirmou o entendimento de que "Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento". A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal. Ressalta que, no âmbito do TSE, sustentou-se "a possibilidade de rejeição de contas, em virtude de decurso de prazo, diante da interpretação a ser conferida ao dispositivo constitucional, de modo a emprestar eficácia ao princípio da prestação de contas a que está vinculado o alcaide". O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
RExt 630501 - clique aqui.
Aloysio Kalil X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou não existir "autorização legal para a revisão da aposentadoria, a pedido do beneficiário, sem que se aponte ilegalidade ou vício no procedimento ou no próprio ato de concessão". Alega o recorrente, violação da garantia constitucional do direito adquirido, da Carta Magna e à Súmula nº 359, do STF. Sustenta que o acórdão implicou violação ao seu direito adquirido, ao negar o recálculo do benefício da aposentadoria requerida sob a vigência de legislação anterior, a qual seria mais vantajosa do que a vigente à época da concessão. Afirma que o direito previdenciário faculta ao segurado, quando já cumpridos os requisitos mínimos para concessão da aposentadoria, optar pelo momento mais benéfico para exercer o direito à jubilação. O Tribunal reconhece a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
ADIn 3378 - Embargos de Declaração - clique aqui.
Embargos de declaração interpostos contra acórdão do Plenário que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", constante do § 1º do artigo 36 da Lei 9.985, que determina e disciplina a obrigatoriedade de apoio a implantação e manutenção de unidade de conservação nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
O Presidente da República sustenta, em síntese, que o acórdão embargado comporta obscuridade quanto à possibilidade de se manter o montante correspondente aos "custos totais para a implantação do empreendimento" como base de cálculo das compensações devidas, inclusive quanto à possibilidade de se fixar percentual como critério de mensuração dos valores referidos. Aduz ocorrência de omissão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em conta que a norma em questão esteve em vigor por mais de sete anos.
Por sua vez, a Confederação Nacional da Indústria - CNI afirma, em resumo, que a decisão embargada "acaba por acarretar insegurança jurídica, pois tende a afetar os licenciamentos já concedidos e os que estão em andamento". Acrescenta que a decisão recorrida, "ao não definir nem trazer critérios objetivos substitutos, acabou por deixar um vácuo metodológico" para a fixação da compensação ambiental devida pelo empreendedor.
Defende a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade até "uma nova regulamentação do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.895/2000".
Em discussão: Saber se o dispositivo impugnado invadiu matéria reservada à edição de lei complementar; se confere ao Ministério Público atribuição incompatível com o disposto nos artigos 129, inciso IX e 128, § 5º, da CF.
Procurador-geral da República x governador do RS e Assembleia Legislativa do RS
Ação contra os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.727, de 9 de janeiro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito. Sustenta o requerente, em síntese, que os dispositivos impugnados padeceriam de inconstitucionalidade formal, ao argumento de que ao fixar prazos e impor obrigações ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário, legislou o Estado do Rio Grande do Sul sobre matéria de processo civil, usurpando a competência privativa da União.