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...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ...
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ..., paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem ...
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...
..., no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os ...III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às ...
...129, nº II, da Constituição Federal". ARTIGO 3. A opção, a que se referem os arts. 1\xC2"... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. ..., apelação para o Tribunal Federal de Recursos. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § ...
... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da ...ARTIGO 5. Os recursos financeiros consignados no orçamento da União ...á-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, ao Sistema de ...
... Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação ... juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o ...
..., o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o ..."Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...
... jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos ...
... Três Podêres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda ...IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, ...
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com ...
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ...
...IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, ... Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento ..., sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. #Redação dada pelo Decreto ...
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ...ARTIGO 6. São recursos do SNHIS:. I - Fundo de Amparo ao Trabalhador - ...ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos ...
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO ...
...I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características ...#O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADIN nº ...
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ...
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ...ções financeiras que não envolvam recursos orçamentários. ARTIGO 3. As informações ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
...c) assegura a conservação dos recursos naturais;. d) observa as disposições legais que ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ..., recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ...