DJRO 30/03/2021 - Pg. 1034 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
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Página 1034 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Março de 2021
documento juntado pelo INSS); não era o caso de prorrogação de benefício; em suma, o INSS, com certa regularidade, junta contestações genéricas o que em nada ajuda sua posição processual.
A instrução foi encerrada e o feito está pronto para julgamento.
Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Outrossim, o art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e "enquanto ele permanecer incapaz".
A questão dos autos cinge-se apenas na incapacidade da requerente, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via administrativa teve como fundamento apenas a capacidade laboral, restando, portanto, incontroversa a sua condição de segurada da previdência social. Ademais, a contestação não impugnou a condição de segurada da requerente, é ponto incontroverso.
O laudo médico pericial inserto no ID 51828143 afirma que a requerente apresenta "história de cardiopatia crônica, com complicação anterior por AVC isquêmico. Atualmente apresenta sintomas de cansaço e taquicardia. Apresenta alteração valvar com possibilidade de nova cirurgia atualmente. O tratamento pode trazer controle dos sintomas e possibilidade de reabilitação laboral. Incapacidade total e temporária por 02 anos." (CID I10 -Hipertensão essencial (primária); E78 - Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias; T82.0 - Complicação mecânica de prótese valvular cardíaca; I63.5 - Infarto cerebral devido a oclusão ou estenose não especificadas de artérias cerebrais). Está a requerente temporariamente incapaz para suas funções laborativas, com previsão de melhora em aproximadamente 24 meses com tratamento.
O perito informa que a requerente, temporariamente, não apresenta condições de retornar ao labor habitual pois o quadro atual é incompatível com o desempenho de toda e qualquer atividade. Entretanto, o referido laudo relata que não há invalidez permanente e assevera que a requerente deverá se submeter a tratamento adequado e passar por reavaliação posteriormente.
Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para o trabalho o que conduz à impossibilidade de aposentadoria – isso aliado ao fato de que a requerente conta apenas 49 anos de idade. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da necessidade de que a requerente se submeta a tratamento, como restou fixado pelo perito, está afastada e o benefício a que faz jus é o auxílio-doença. Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, DO CPC/73. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA MATERIAL. 1. Certo é que a antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC/73 - art. 300 do NCPC). 2. Tendo em vista o Enunciado Administrativo nº 2 do eg. STJ, versando sobre as regras de transição, em razão da entrada em vigor do novo CPC, bem como em observância ao Princípio do tempus regit actum, toma-se por base a legislação em vigor à época da DECISÃO agravada. 3. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez: Comprovação da qualidade de segurado; Carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 4. Embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, verificase que os documentos juntados aos autos, dentre os quais laudo médico emitido pelo SUS e/ou atestados e relatórios médicos particulares, evidenciam a incapacidade laboral da parte autora. 5. DECISÃO mantida. 6. Agravo Regimental não provido." (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segunda Turma. Agravo Regimental 0046745-24.2010.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha. Julgamento: 05/10/2016. Publicação: 16/11/2016.)
Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do voto do relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)
O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO.
Diante do exposto, acolho a pretensão de CRISTHIANE DE OLIVEIRA AMORIM e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.
O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (ID 52924795, 17/07/2020).
Considerando as informações do perito acerca da possibilidade de recuperação da saúde, o benefício deverá ser pago à parte autora por mais 24 meses após esta SENTENÇA, tempo razoável para que ele possa se recuperar para o exercício de sua atividade laboral. Porém, advirto a parte de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua recuperação da saúde, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.
Nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a seu cliente até este momento. É dizer, integrarão a base de cálculo dos honorários sucumbenciais todas as parcelas do benefício devidas desde 17/07/2020 até a data de assinatura desta SENTENÇA (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), não importando se a parcela foi ou não entregue à segurada.
Deveras, o patrono da parte autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pelo advogado do autor sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.
Nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de MÉRITO.
Solicite-se o pagamento dos honorários médicos periciais, caso ainda pendentes.
Esta SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).