InfoJus: Oficial de justiça apreende bandeiras de candidato a prefeito
Ao decidir pela apreensão das bandeiras, o magistrado exerceu o poder de polícia conferido aos juízes eleitorais pela legislação em vigor. Este direito de polícia, contudo, não permite que o magistrado aja de ofício no sentido de aplicar multa ao candidato que comete a irregularidade. '(...) Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97". Como leciona Frederico Franco Alvim ('Manual de Direito Eleitoral", Editora Fórum, 2012, p. 273), 'em reconhecimento às fronteiras da autoexecutoriedade do poder de polícia, a Corte Superior acede a que os juízes, por impulso próprio, deem cabo de atos de propaganda ilícito, não lhes reconhecendo, todavia, a faculdade de disparar procedimento objetivando a aplicação de multa eleitoral."