ConJur - Juiz entende que senador não tem reputação ilibada
Juiz entende que senador Luiz Otávio não tem reputação ilibada
5 de setembro de 2003, 17h13
"A confissão de ter assinado recibos de quitação de recebimento de 13 balsas, que sabia não terem sido construídas, é, indubitavelmente um elemento que mancha a reputação do réu-beneficiário perante a sociedade." A afirmação foi feita pelo juiz Guilherme Jorge de Resende Brito, na liminar em que suspendeu o ato administrativo do Senado que escolheu o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União.
O advogado Ricardo Luiz Rocha Cubas entrou com ação popular na 21ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal pedindo a invalidação a escolha de Luiz Otávio. Segundo Cubas, o senador não preenche o requisito de reputação ilibada, exigido para ocupar o cargo de ministro do TCU.
O juiz levou em conta, para decidir, um relatório da senadora Heloísa Helena -- no processo SF DEN 1/2000 -- e uma denúncia oferecida contra Luiz Otávio pelo procurador-geral da República, no inquérito 1608-0/140-PA.
Segundo Heloísa Helena, o senador, "em nome da [empresa] Rodomar, deu quitação, em agosto de 1992, do recebimento de balsas que não foram construídas, apondo sua assinaturas em todas as notas fiscais falsas emitidas pelos Estaleiros Bacia Amazônica S/A - EBAL." As balsas deveriam ter sido construídas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Resende Brito também transcreveu na liminar parte da denúncia em que o procurador-geral da República afirma que o senador, na qualidade de coordenador do Grupo Rodomar, operacionalizou a fraude para "sanear as dívidas" da empresa, que "enfrentava sérias dificuldades financeiras".
Grande parte da fundamentação da liminar destinou-se, ainda, a analisar a "possibilidade de o Poder Judiciário aferir a presença ou, ao contrário, a ausência dos requisitos no citado § 1º do art. 73 da CF/88" (idoneidade moral e reputação ilibada para ocupar o cargo de ministro do TCU).
O juiz entendeu que "sendo ato vinculado, o Judiciário, quando provocado, inclusive por ação popular, não só pode, como deve aferir a existência dos requisitos expressamente exigidos pela norma constitucional. Essa exigência, por expressa, é vinculada e deve ser obrigatoriamente observada pelos envolvidos no processo de escolha".
"Ou seja, não há dúvida de que o Poder Judiciário não só pode, como deve, verificar a existência dos requisitos do art. 73, § 1º, da CF/88, e anular aquelas escolhas e nomeações que contrariem a norma constitucional, já que, parafraseando o e. Min. Paulo Brossard, ao contrário do que se possa dizer, a reputação ilibada, como a própria adjetivação ressalta, é elemento objetivo que não pode ser desconsiderado pela discricionariedade, pela vontade, pela simples avaliação do Senado Federal", completou.
O juiz entendeu também que o fato de o senador responder a inquérito criminal, por si só, não enseja "a afirmação de que o mesmo não tenha uma reputação ilibada". Segundo ele, "é possível que alguém que responda a inquérito mantenha a sua reputação qualificada de ilibada".
Para Resende Brito, a reputação de Luiz Otávio não é ilibada porque a conduta confessada por ele [assinatura dos recibos] é "tipificada criminalmente, o que denota a rejeição social a ela". Segundo ele, o ato é "tão afrontoso à sociedade", que é tipificado.
Também foi levado em conta na liminar o fato de a conduta ser "em detrimento de recursos públicos federais, alocados no Finame e oriundos do BNDES, cujos gastos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, órgão que pretende integrar".
Processo nº 2003.34.00.029866-8
Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 17h13
Parabéns ao Consultor Jurídico por divulgar ess...
Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército) 8 de setembro de 2003, 9h19
Parabéns ao Consultor Jurídico por divulgar essa excelente notícia, infelizmente nem todos os brasileiros têem acesso a este conceituado informativo. O Exmo Sr Juiz guilherme Jorge Resende Brito, pode orgulhar-se da decisão que tomou em favor do nosso Brasil, pois enquanto existirem brasileiros como V Exa tenho certeza que nem tudo está perdido. Parabéns.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Guilh...
Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa) 6 de setembro de 2003, 10h54
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Guilherme Brito, Com a sua histórica decisão, um passo significativo foi dado na consolidação da democracia brasileira. A sociedade espera por parte do Poder Judiciário decisões independentes, justas e corajosas. Esse é o tipo de decisão da qual V.Exa. deve sempre se orgulhar e, com o passar dos anos se Deus quiser, contar, de cabeça erguida, a seus filhos e netos. Com esse precedente, as futuras escolhas de conselheiros e ministros dos tribunais de contas pátrios – cargos revestidos de grande relevância – devem, obrigatoriamente, observar aos requisitos constitucionais da inidoneidade moral e da reputação ilibada. O que era "letra morta" na Constituição Federal passa a ter eficácia real. Tenho certeza que essa decisão é um marco definidor em sua carreira e espero que ela sirva de exemplo ímpar para os demais membros da magistratura brasileira.