Goiás é o único estado do país a não informar números de mortes por policiais Next Image
Sigilo ou censura?
Dados seriam agregados ao Monitor da Violência, do portal G1. SSP justificou sigilo das informações e, por isso, não seriam divulgadas
Do Mais Goiás | Em: 14/10/2019 às 17:42:36
Veja a nota encaminhada ao G1, na íntegra, sobre Goiás não divulgar os dados
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal.
Existe uma portaria da Secretaria de Segurança Pública que trata sobre assuntos sigilosos. Portaria 750/2016 "Regulamenta e salvaguarda de assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública". Nesse documento, em seu inciso IV, determina que possuem caráter sigiloso as informações "referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos". Destarte informamos que as ocorrências da natureza solicitada, acontecidas nesse ano corrente e que tenham envolvimento de policiais, ainda estão sendo investigadas. Sendo assim, por determinação legal, possuem caráter sigiloso. A SSP garante ainda que ultrapassada a fase de sigilo das informações, as mesmas serão divulgadas.
O sigilo de dados é uma garantia constitucional. Em função da salvaguarda de informações que compõem o processo de investigação criminal, a SSP tem adotado essa garantia desde 2016. A Portaria n. 0750/2016 tem respaldo na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A redação do art. 6º, inciso III diz o seguinte: "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso". A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
A portaria da SSP também está amparada Lei Estadual nº 18.025, de 22 de maio de 201, que regula o acesso a informação e a aplicação da citada Lei Federal nº12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás.
Ressaltamos o compromisso da Secretaria de Segurança Pública de Goiás com a transparência no fornecimento de dados. Garantimos que a instituição é parceira de todos os veículos de comunicação e estamos à disposição para eventual dúvida.