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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo (SMECT)
(24) 3353-1781 / 3353-1785
educacao@portoreal.rj.gov.br
Rua Hilario Ettore, 432 - Palácio 5 de Novembro
II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
VI – garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;
VII - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
VIII - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;
IX - oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
X - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XI - proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às condições do educando;
XII - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;
XIII - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;
XIV - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Educação, bem como ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XV - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
XVI- manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo da cultura;
XVII- promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
XVIII - administrar os centros culturais sob a responsabilidade do Município;
XIX - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
XX - incentivar e proteger o artista e o artesão;
XXI - documentar as artes populares;
XXII - promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população;-executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas;
XXIII - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turísticas no Município;
XXIV - propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia local; articular-se com organismos, públicos e/ou privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
XXV - executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas
XXVI - organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivo incentivar o turismo no Município;
XXVII - relacionar-se com entidades públicas e privadas visando ao apoio e à formação de eventos turísticos no Município;