Os advogados do Senado reiteram ainda que as prerrogativas dos parlamentares são fundamentais para o princípio democrático e a separação dos Poderes
Os advogados que assinam os recursos impetrados na noite de ontem (14) - chamados embargos de declaração - encontraram contradições e omissões no acórdão de julgamento da ação e pedem apreciação da Corte. Um dos pontos questionados é a ausência de autorização normativa para a aplicação de medida cautelar penal, já que a Constituição admite a prisão de parlamentares apenas em flagrante de crime inafiançável.