Protecção de Dados Pessoais 27 de Maio de 2014 Protecção de Dados Pessoais e o Direito do Trabalho. Helena Tapp Barroso - PDF
Protecção de Dados Pessoais 27 de Maio de 2014 Protecção de Dados Pessoais e o Direito do Trabalho. Helena Tapp Barroso
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Luiz Gustavo Gustavo Fernandes Franco
1 Protecção de Dados Pessoais 27 de Maio de 2014 Protecção de Dados Pessoais e o Direito do Trabalho Helena Tapp Barroso
2 Protecção de Dados Pessoais e o Direito do Trabalho MÚLTIPLOS PLANOS Recrutamento e contratação Gestão de trabalhadores e processamento de remunerações Controlo de assiduidade (sistemas biométricos) Actividades e Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho Gestão de processos e sanções disciplinares Controlo de chamadas telefónicas, e Internet Videovigilância (e outros meios de vigilância à distância) Acidentes de Trabalho (Dados de Saúde) Linhas de Ética (Whistleblowing) 2
3 Tratamento de dados no âmbito da contratação de pessoal Código do Trabalho ( ) 3
4 Tratamento de dados no âmbito da contratação de pessoal Código do Trabalho ( ) ( ) Responsável EMPREGADOR Código do Trabalho Cfr. artigo 108.º Lei n.º 102/2009 (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho) na redacção dada pela Lei n.º 3/2014 sobre a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade (e repercussão na saúde do trabalhador. Cfr., em especial realização de exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho). 4
5 Tratamento de dados no âmbito da contratação de pessoal Agências Privadas de Colocação de Candidatos a Empregos Empresas de Trabalho Temporário Empresa de Trabalho Temporário Agência Privada de Colocação de Candidatos a Empregos Desenvolve actividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores Pode, ainda, desenvolver actividades de selecção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos Decreto-lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro (republicado pela Lei n.º 5/2014 de 12 de Fevereiro) Tem por objeto um ou mais dos seguintes serviços: a)recepção das ofertas de emprego; b)inscrição de candidatos a emprego; c)colocação de candidatos a emprego; d) Selecção, orientação ou formação profissional, desde que desenvolvida com vista à colocação do candidato a emprego. Pode ainda promover a empregabilidade de candidatos a emprego através do apoio à procura activa de emprego ou autoemprego 5
6 Tratamento de dados no âmbito da contratação de pessoal Agências Privadas de Colocação de Candidatos a Empregos Algumas menções constantes do Decreto-lei n.º 260/2009 (republicado pela Lei n.º 5/2014 de 12 de Fevereiro) Regime das Empresas de Trabalho Temporário e das Agências Privadas de Colocação de Candidatos ( ) ( ) ( ) 6
7 Tratamento de dados no âmbito da Gestão de trabalhadores e processamento de remunerações ( ) Código do Trabalho Finalidade do tratamento Autorização de isenção n.º 1/99 Processamento de retribuições, prestações, abonos de funcionários ou empregados Autorização de isenção n.º 4/99 Gestão administrativa de funcionários, empregados e prestadores de serviços Categorias de dados Prazo de conservação Destinatários dos dados 7
8 Gestão de trabalhadores e processamento de remunerações Autorização de isenção n.º 1/99 Autorização de isenção n.º 4/99 Categorias de Dados (os estritamente necessários à realização das finalidades, limitando-se às seguintes categorias de dados) a) Dados de identificação: o nome, data de nascimento, naturalidade, filiação, sexo, nacionalidade, morada e telefone, habilitações literárias, número de bilhete de identidade, número de contribuinte, número de segurança social, número de sócio do sindicato; b) Situação familiar: estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas a cargo e outras informações susceptíveis de determinar a atribuição de complementos de remuneração; c) Sobre a actividade profissional: horário e local de trabalho, número de identificação interno, data de admissão, antiguidade, categoria profissional, antiguidade na categoria, nível/escalão salarial, natureza do contrato; d) Elementos relativos à retribuição: retribuição base, outras prestações certas ou variáveis, subsídios, férias, assiduidade e absentismo, licenças, outros elementos relativos à atribuição de complementos de retribuição, montante ou taxa em relação aos descontos obrigatórios ou facultativos; e) Outros dados: grau de incapacidade do trabalhador ou de membro do agregado familiar, incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, local de pagamento, número de conta bancária, número de associado e identificação da entidade à ordem da qual devem ser efectuados descontos obrigatórios ou facultativos (sindicato, serviços sociais, grupo desportivo, etc.). Autorização de isenção n.º 1/99 a) Dados de identificação: Nome, idade, número de bilhete de identidade, morada, telefone, fax, , número de identificação interno e fotografia; b) Outros dados: Habilitações literárias e profissionais, funções exercidas, categoria, situação profissional e local de trabalho. Autorização de isenção n.º 4/99 8
9 Gestão de trabalhadores e processamento de remunerações Autorização de isenção n.º 1/99 Autorização de isenção n.º 4/99 Finalidades (exclusivas) indicadas nas Autorizações de isenção a) O cálculo e pagamento de retribuições, prestações acessórias, outros abonos e gratificações; b) O cálculo, retenção na fonte e operações relativas a descontos na retribuição, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal; c) convenção colectiva de trabalho, pedido formulado pelo trabalhador ou decisão judicial; d) O cálculo da participação nos lucros da empresa, nos termos da legislação aplicável; e) A realização de operações estatísticas não nominativas relacionadas com o processamento de salários no âmbito da entidade processadora; gestão administrativa de funcionários, empregados e prestadores de serviços Autorização de isenção n.º 4/99 Autorização de isenção n.º 1/99 9
10 Gestão de trabalhadores (e processamento de remunerações) Controlo de assiduidade Sistemas biométricos Código do Trabalho Princípios sobre a utilização de dados biométricos no âmbito do controlo de acessos e de assiduidade Considerando ( ) A CNPD alerta os responsáveis para a necessidade de cumprirem certos princípios de protecção de dados e informa que irá considerar os seguintes aspectos no momento da apreciação dos tratamentos de dados biométricos para controlo de acessos e de assiduidade ( ). 26 de Fevereiro de
11 Gestão de trabalhadores (e processamento de remunerações) 11
12 Gestão de trabalhadores Gestão de processos e sanções disciplinares Código do Trabalho Artigo 8.º Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações finalidades prazo de conservação ( ) 2 - O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias pode ser autorizado pela CNPD, observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados. 12
13 Actividades e Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho Serviços de Medicina do Trabalho Lei 102/2009 de 10 de Setembro (republicada pela Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro) ( ) ( ) Obrigações de conservação ( ) 13
14 Actividades e Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho Serviços de Medicina do Trabalho Código do Trabalho Lei 102/2009 de 10 de Setembro (versão publicada em anexo à Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro) ( ) 14
15 Actividades e Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho Lei 102/2009 de 10 de Setembro (republicada pela Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro) ( ) 15
16 Actividades e Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho Serviços de Medicina do Trabalho Lei 102/2009 de 10 de Setembro (republicada pela Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro) ( ) subcontratante Deliberação [CNPD] n.º 840/2010 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho 16
17 Actividades e Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho Deliberação [CNPD] n.º 840/2010 Responsável pelo tratamento Empregador Condições de legitimidade Artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho Lei 102/2009 de 10 de Setembro (republicada pela Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro) Serviços de medicina preventiva e curativa fora deste âmbito Categorias de dados Medidas de Segurança Medidas Especiais de Segurança (artigo 15.º LPDP) sistema com separação lógica entre os dados referentes à saúde e restantes dados pessoais (cfr. n.º 3 do artigo 15.º da LPDP) CNPD determinou que sempre que haja circulação destes dados em rede a transmissão deve ser cifrada Prazo de conservação 5 anos artigo 98.º/5 Lei 102/2009) 40 anos artigo 41.º Lei 102/2009) processo judicial em função da necessidade Acesso restrito Registo auditoria de acesso Back-ups 17
18 Gestão de trabalhadores Realização de testes de alcoolemia e consumo de droga 18
19 Gestão de trabalhadores Realização de testes de alcoolemia e consumo de droga 19
20 Controlo de chamadas telefónicas, e Internet Considerandos 3 e 4 da Deliberação n.º 1638/2013 da CNPD aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicação no contexto laboral 20
21 Controlo de chamadas telefónicas, e Internet Código do Trabalho Deliberação [CNPD] n.º 1638/2013 Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicação no contexto laboral Revisão da Deliberação de 29 de Outubro de 2002 sobre o tratamento de dados em centrais telefónicas, o controlo de e do acesso à Internet 21
22 Controlo de chamadas telefónicas, e Internet Finalidades Gestão dos meios da empresa Produtividade dos trabalhadores Princípio da proporcionalidade Privilegiar metodologias genéricas de controlo Finalidades Direito à Informação Prazo de conservação 6 meses Manutenção no decurso de processo disciplinar ou judicial 22
23 Controlo de chamadas telefónicas, e Internet Condições de Legitimidade Dados de tráfego Dados contidos nas comunicações privadas Outros dados de utilização das comunicacões Dados da vida privada dos trabalhadores [dados sensíveis] (artigo 3.º, al. a) e 7.º n,º 1 da LPDP) ( ) Finalidades 23
24 Controlo de chamadas telefónicas, e Internet Código do Trabalho Estando, por isso vedado ao empregador o acesso ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e à informação de carácter não profissional em caso de utilização pelo trabalhador dos meios de comunicação do empregador Reconhece-se ao empregador poder de empreender formas de controlo decorrentes do estabelecimento de regras de conduta e de utilização dos meios de trabalho. As regras de utilização devem balizar o uso desses meios [telefone, telemóveis, Internet, correio electrónico] por parte do trabalhador, através de regulamento interno que disponha sobre essa matéria, nos termos do artigo 99.º do Código do Trabalho Deliberação [CNPD] n.º 1638/
25 Controlo de chamadas telefónicas, e Internet 25
26 Controlo de chamadas telefónicas, e Internet Criação de pastas próprias devidamente identificadas para arquivo de s pessoais Acesso ao correio electrónico como último recurso e feito na presença do trabalhador visado e, preferencialmente, na presença de estrutura representativa Controlo realizado de forma aleatória Filtragem de ficheiros (com conhecimento do trabalhador) Limitado à visualização dos endereços, assunto e data e hora de envio Finalidades 26
27 Meios de vigilância à distância Videovigilância Videovigilância Forma de vigilância à distância mediante operações de tratamento de imagem 27
28 Meios de vigilância à distância Videovigilância Deliberação [CNPD] n.º 61/2004 Princípios dobre o tratamento de dados por videovigilância Dados da vida privada (artigo 35.º n.º 3 da CRP) O tratamento só pode ser realizado quando houver autorização prevista em lei ou consentimento dos titulares Finalidades 28
29 Videovigilância (In)admissibilidade de utilização de imagens recolhidas através de câmaras de videovigilância como meio de prova para efeitos disciplinares OPINIÃO - Inadmissibilidade porque utilização implica um controlo do desempenho profissional do trabalhador, vedado pelo artigo 20.º do Código do Trabalho e extravasa finalidade OPINIÃO - Admissibilidade caso as infracções ponham em causa a segurança e protecção de pessoas e bens e o sistema esteja autorizado pela CNPD (para a finalidade de garantir a segurança das instalações e aprotecção de pessoas e bens) Jurisprudência Finalidades 29
30 Videovigilância Finalidades 30
31 Meios de vigilância à distância Não serão considerados nesta deliberação os tratamentos de dados pessoais resultantes dos sistemas de geolocalização que serão objecto de deliberação específica da CNPD Deliberação n.º 1638/2013 Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo de utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicação no contexto laboral Deliberação n.º 1638/2013 Protecção de de Dados Dados Pessoais e o e o Direito do do Trabalho - Helena - Helena Tapp Tapp Barroso Conferência Ordem Ordem dos dos Advogados Conselho Distrital de Lisboa de Lisboa de 27 Maio de Maio de 2014 de
32 Tratamento de dados de gravação de chamadas Deliberação n.º 629/2010 Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas Os tratamentos de dados pessoais que decorrem da gravação de chamadas incidem sobre dados sensíveis por estarem sujeitos a sigilo, se enquadram no conceito de vida privada previsto no n.º 1 do artigo 7.º da LPD e sujeitos ao princípio da confidencialidade das comunicações. Tratamentos carecem de autorização da CNPD (alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da LPD) Princípio geral do sigilo das comunicações Práticas comerciais lícitas Titular informado e consentido Âmbito de relação contratual Serviços públicos (emergência) Lei 41/2004 de 18 de Agosto (republicada pela Lei 46/2012 de 29 de Agosto) Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações electrónicas Monitorização da qualidade do serviço 32
33 Tratamento de dados de gravação de chamadas Condições de legitimidade (trabalhadores) Deliberação n.º 629/2010 Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma relação contratual Situações de emergência artigo 4.º, n.º 4 da Lei 41/2004 Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito da monitorização da qualidade de atendimento Enquadra o tratamento no contexto dos requisitos da Lei 41/2004 (republicada pela Lei 46/2012) No contrato de trabalho celebrado deverá figurar a possibilidade de gravação de chamadas para efeito de monitorização da qualidade do serviço, bem como as condições decorrentes desse tratamento ( ) [havendo] alteração do conteúdo funcional do trabalhador ( ) redução a escrito por meio de adenda contratual ou outro meio idóneo que assegure o pleno conhecimento do trabalhador 33
34 Linhas de Ética (Whistleblowing) Controlo prévio Os tratamentos de dados com a finalidade de gerir as comunicações internas de práticas irregulares de âmbito financeiro (Linhas de Ética), incidem sobre dados que, não estando classificados como dados sensíveis previstos no artigo 7.º da Lei 67/98, são dados especialmente protegidos (cfr. n.º 2 do artigo 8.º da Lei 67/98) e, por isso, legalmente sujeitos a uma protecção especial que impõe a existência de controlo prévio da CNPD, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 28.º da Lei 67/98 Finalidade do tratamento Procedimentos de controle interno de denúncia de infracções destinados a prevenir e/ou a reprimir irregularidades no seio das sociedades, nos domínios da contabilidade, dos controlos contabilísticos internos, da auditoria, da luta contra a corrupção e do crime bancário e financeiro 34
35 Linhas de Ética (Whistleblowing) Categorias de Dados A denúncia só será considerada se se apoiar em factos e respeitar aos domínios relativos à finalidade determinante Repudia-se o anonimato a favor de um regime de confidencialidade como forma de salvaguardar os riscos de denúncia caluniosa e de discriminação Direitos do Denunciado Direito de informação sobre a entidade responsável, os factos denunciados e a finalidade do tratamento Direito de acesso e rectificação No caso de tratamento de com a finalidade de apurar da veracidade de suspeitas de prática de infracções criminais (direito de acesso exercido através da CNPD) Considerando a finalidade do tratamento em apreço, mostram-se necessárias para o tratamento as seguintes categorias de dados: oidentidade e categoria profissional do denunciante; oidentidade e categoria profissional do denunciado; oidentidade e funções das pessoas que intervêm na recolha e no tratamento; oos factos denunciados passíveis de integrarem actividades consideradas osuspeitas, no âmbito das actividades de contabilidade, de controlos contabilísticos internos, de auditoria, de luta contra a corrupção e do crime bancário e financeiro; oos elementos de facto recolhidos no âmbito da averiguação; odestino da denúncia. Direitos do Denunciante Informação sobre; identidade do responsável, finalidade, domínios abrangidos pela denúncia, carácter facultativo, inexistência de consequência pela não utilização, destinatários da denúncia, eventual transferência de dados para fora da EU, existência de direito de acesso e de rectificação das pessoas identificadas no quadro do dispositivo. Advertência de que a utilização abusiva e de má-fé pode expor a sanções disciplinares e procedimento judicial 35
36 Protecção de Dados Pessoais Protecção de Dados Pessoais e o Direito do Trabalho Conselho Distrital de Lisboa, 27 de Maio de 2014 Helena Tapp Barroso