ConJur - Receita pratica discriminação tributária contra refinarias privadas
1 de fevereiro de 2017, 8h10 Imprimir Enviar
O mesmo diploma concede ao importador optante pelo regime especial créditos quanto ao PIS e à Cofins fixos recolhidos na importação dos mencionados produtos (artigos 17 e 8º, parágrafo 8º).
[4] Um exemplo é o General Treaty on Tariffs and Trade – GATT/1994: "III.2. Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. (...)"
http://www.anp.gov.br/wwwanp/images/publicacoes/Anuario_Estatistico_ANP_2016.pdf.
Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2017, 8h10
2 de fevereiro de 2017, 5h40
O artigo é uma ode às refinarias privadas, nas quais ilícitos são perpetrados contra o Estado brasileiro.