Decreto amplia luta contra a homotransfobia em Mato Grosso do Sul - Dourados News
20 outubro 2020 - 17h35Por da Redação
Essas comissões atuarão sob a coordenação da Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas LGBT. Para o responsável pela pasta, Mato Grosso do Sul avança na consolidação das políticas públicas voltadas a população LGBT+. "A Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT) tem o objetivo de unir os órgãos públicos na elaboração de estratégias para prevenir, enfrentar e reduzir as diversas formas de violência praticadas contra a população LGBT.
Queremos incentivar o diálogo propondo medidas que visem a orientação e a adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violência contra a população LGBT", explica o subsecretário Leonardo Bastos.
De acordo com o coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), da Defensoria Pública Estadual, defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva, o decreto é um grande avanço.
"O Decreto nº 15.334 publicado hoje pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul é um marco na prevenção à violência contra a população LGBTQIAP+, seja no aspecto administrativo, trazendo elementos para dar concretude à Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, seja no aspecto penal, em respeito à autoridade do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Sem dúvida, medidas como essa garantem maior dignidade e respeito à população LGBTQIAP+ e merecem ser comemoradas."
Para o promotor de Justiça Eduardo Franco Cândia, da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos "é importante observar que a comissão conta com representante do Fórum Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul e do Conselho Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul, o que estreita o contato com as vítimas desse tipo de violência, dando-lhes certa representatividade na deliberação de políticas públicas preventivas.
Por outro lado, a CEPLGBT foi instituída para a apuração dos atos discriminatórios previstos na Lei nº 3.157. Referida lei elenca diversos atos discriminatórios que, ao fim e ao cabo, podem acarretar consequências administrativas aos infratores. Obviamente que esta comissão processante atua exclusivamente no estreito âmbito administrativo e não substitui os demais canais que a população possui, especialmente para responsabilização na esfera criminal, como o Ministério Público Estadual e as Delegacias de Polícia", conclui.