Resolução regulamenta voluntariado no MP-PR - Imprimir - Institucional - Central de Comunicação Social do MPPR
Resolução regulamenta voluntariado no MP-PR
Data 14/04/2009 | Assunto: Institucional
A Resolução 654/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça, regulamentou, por proposta feita pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF/MPPR, o serviço voluntário na Instituição. Nos próximos dias será divulgado, na página do MP-PR, endereço eletrônico destinado a possibilitar a inscrição online de interessados.
O serviço voluntário, regulamentado segundo parâmetros da Lei Federal nº 9.608, de 18.02.98, pode ser prestado por quem atenda aos requisitos mínimos previstos na regulamentação: ser maior de 18 anos, estar em dia com obrigações eleitorais e, no caso do homem, obrigações militares, e que tenha formação concluída ou em andamento em qualquer área na qual a Instituição tenha necessidade, quer para o desempenho de suas atividades fins (nas Promotorias e Procuradorias de Justiça), como também nas esferas administrativas e de apoio, o que abre espaço para muitas áreas do conhecimento: Direito, Psicologia, Assistência Social, Ciências Contábeis, Administração, Pedagogia, etc.
Para aqueles que prestem serviços na área jurídica, sendo formados em Direito, o tempo de serviço voluntário poderá ser contado como de atividade jurídica para fim de concurso para ingresso no Ministério Público, estando vedado apenas o exercício concomitante de advocacia.
O trabalho voluntário é importante porque, nos termos da própria justificativa de criação no âmbito do MPPR, abre possibilidade de cooperação voluntária de pessoas, inserindo-as nesse processo contínuo de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.