Moro planeja enviar ao Congresso proposta de criminalização do caixa 2 | JurisBahia
Moro planeja enviar ao Congresso…
Atualmente, casos desse tipo são julgados com base em um artigo do Código Eleitoral, o 350, de falsidade ideológica, sobre o qual não há jurisprudência pacífica no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para condenação.
"Se não revogar o tipo penal que prevê os crimes pelos quais hoje as pessoas podem ser condenadas, não vai anistiar ninguém. Você só vai criar um novo crime mais específico", explica o advogado Gustavo Badaró, professor de direito da Universidade de São Paulo.
A ideia é que o presidente e auxiliares decidam juntos o melhor momento de envio ao Legislativo para não atrapalhar a prioridade do governo, a reforma da Previdência, que deve tramitar por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que exige mais votos para aprovação.
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