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Prefeitura pede colaboração Limpe seu Terreno
O capítulo III do Código de Postura, estabelece a Higiene das Habitações em caso de irregularidade constatada pela fiscalização da Prefeitura, estabelece multa por ato de 80% à 100% do valor do salário mínimo vigente da região, dependendo da gravidade do
Publicado em: 04/12/2017 ás 10:37:00
Além de solicitar a colaboração dos proprietários para a conservação de seus próprios terrenos, em benefício e respeito à toda população, a Prefeitura de Santa Carmem torna pública a legislação que os obriga a fazer a manutenção de suas áreas particulares.
Colabore com a cidade e evite ser multado. Faça a limpeza de seu terreno. A lei municipal 052 de 1995, que estabelece o Código de Postura de Santa Carmem, trata do tema no capitulo III.
O artigo 36, por exemplo, determina que "Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, e servindo de depósito de lixo, dentro das cidades, vila ou povoado". Complementa ainda o artigo os parágrafos sequentes, atribuindo a responsabilidade de limpeza aos proprietários dos imóveis, informando que no caso de à Prefeitura ser obrigada a realizar tais serviços, incidirá ao proprietário o pagamento do custo do serviço com acrescimento de 50% sobre o valor total deste custo.