Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao réu.
Ricardo Armen Kirikian. Concussão (CP, art. 316). Ao contrário do que alega a defesa, a dosimetria da pena-base foi fixada de modo fundamentado, cabendo, todavia, sua aplicação de acordo com os critérios já mencionados, o que requer sua revisão.
Reconheço que, de fato, a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as consequências do crime.
Com efeito, trata-se de indivíduo que se aproveitou de seus contatos com policiais para a prática do crime de concussão, fazendo-se passar igualmente por agente policial para a intimidação da vítima.
As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.
Mantenho o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos, considerada a condição de empresário do réu, com atualização monetária desde a data dos fatos.
Rejeito, por fim, o pleito das defesas de José Renato e de André Luis para a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito do art. 44, III, do Código Penal.