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Decisão que admitiu usucapião em loteamento irregular no DF é tema do programa Último Recurso
Carvalho Gomes Advogados. Direito Imobiliário2022-09-29T15:35:48-03:00
Fonte: STJ. Acessado em 03/10/2022.
A nova edição do programa Último Recurso, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanha toda a trajetória processual e os impactos sociais da decisão da Segunda Seção do tribunal que, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.025), confirmou que é cabível, por usucapião, a aquisição de imóveis particulares desprovidos de registro no Setor Tradicional de Planaltina (DF).
Por mais de 50 anos, moradores do Setor Tradicional de Planaltina esperam a regularização do local onde moram, o qual foi ocupado anteriormente à própria criação do Distrito Federal, quando os lotes pertenciam ao município de Planaltina (GO). Os imóveis estão em loteamento que, embora consolidado, não foi autorizado nem regularizado pela administração do DF.
O programa Último Recurso foi até a cidade e ouviu quem mora no setor, onde muitos herdaram os imóveis de pais e avós. Os depoimentos mostram a importância da regularização e os impactos da decisão do STJ para as famílias.
O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, participa do programa. Ele explica o entendimento do colegiado de que a possibilidade de registro é um atributo, um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação.
Além de considerar que os imóveis da área podem ser individualizados, o colegiado concluiu que a admissão das ações de usucapião não impede a implementação de políticas de desenvolvimento urbano, e que deve ser verificado, em cada caso, se foram efetivamente cumpridos os requisitos legais.
Outra particularidade do recurso especial julgado pela Segunda Seção é que ele foi interposto contra julgamento de mérito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A proposta foi apresentada pelo juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Carlos Frederico Maroja de Medeiros, que também participa do programa.
Estreia
“Usucapião” – episódio da segunda temporada de Último Recurso – estreia nesta segunda-feira, às 22h, na TV Justiça, com reprise às segundas, no mesmo horário. É possível assistir também pelo canal do STJ no YouTube.
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