OAB aciona promotor para anular 7,3 mil multas de Área Azul « Diocese de São José do Rio Preto
OAB aciona promotor para anular 7,3 mil multas de Área Azul
Johnny Torres 2/5/2019 | Fiscal da Área Azul verifica cartão de estacionamento em rua de Rio Preto
Ordem dos Advogados acusa serviço de contrariar decreto assinado pelo próprio prefeito Edinho Araújo ao não instituir taxa de pós-utilização a motoristas notificados sem cartão de janeiro de 2018 a abril
O Ministério Público recebeu denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rio Preto que aponta irregularidades na aplicação do decreto municipal 17.915/2017 que pode resultar no cancelamento de 7.384 multas de trânsito aplicadas a motoristas por falta do cartão da Área Azul. O presidente da OAB, Marcelo Henrique, fez representação ao promotor Sérgio Clementino na quinta-feira, 28, na qual questiona a legalidade das infrações ocorridas entre janeiro de 2018 e abril deste ano, período em que o decreto vigorou.
Assinado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB), em dezembro de 2017, o documento questionado pela OAB estabeleceu uma série de regras para o estacionamento rotativo gerenciado pela Empresa Municipal de Urbanismo (Emurb). Uma delas dava ao motorista que recebesse o aviso de infração dos fiscais prazo de 48 horas para pagar taxa de R$ 20 antes de, efetivamente, receber a multa no valor de R$ 197. O estudo elaborado pela OAB, no entanto, indica que essa regra de pagamento, chamada de "pós-utilização", não foi colocada em prática.
Para o presidente da OAB, a Prefeitura deixou de cumprir as regras estabelecidas na legislação. "Portanto, motoristas pagaram algo sem a garantia do cumprimento do decreto municipal. Caberá ao Ministério Público fazer agora a análise desta ilegalidade e ver o que pode ser feito", afirmou.
O decreto também previa a venda fracionada dos cartões do sistema de estacionamento rotativo. Os motoristas poderiam permanecer nas vagas pagando R$ 2 por hora. Medida que também não foi colocada e que só foi implantada em 10 de julho com a implantação do Estacione Digital, mesma data em que começou a valer a pós-utilização.
Para o promotor Sérgio Clementino, comprovados os apontamentos feitos pela OAB, as infrações aplicadas irregularmente seriam nulas. Ele afirmou que o assunto é grave porque, além da aplicação de multas, os motoristas receberam cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). "O levantamento da OAB indica que procedimentos que deveriam ter sido adotados no decreto não foram cumpridos. Havia 48 horas para regularizar a situação, mas esse direito não foi respeitado", afirmou Clementino. "Teria de se fazer um levantamento para identificar os motoristas que foram multados irregularmente."
O caso será avaliado pelo promotor Cláudio Santos de Moraes, cujo nome foi escolhido por meio de sorteio entre os promotores. Com base na documentação entregue pela OAB, Santos de Moraes pode abrir ou não inquérito civil para apurar denúncia de ato de improbidade administrativa.
A OAB, por meio da Comissão de Direito Administrativo, vinha avaliando o caso desde abril, quando Edinho revogou o decreto, e já sinalizava que entraria com ação para tentar cancelar as multas, conforme o Diário revelou à época. O prefeito negou que houvesse irregularidade e manteve as multas.
Na avaliação da OAB, motoristas que foram multados no período em que o decreto municipal estava em vigor podem requerer o cancelamento na Secretaria de Trânsito.