Orientações - TJPE
Turmas Recursais/
Orientações para o cálculo do preparo
Extraídas da Lei nº 11404/96
Atualizado pelo Ato 3480/2008 – publicado em 25.12.2008
Lei de Custas n. 11404 / 1996
Lei da Taxa Judiciária n. 10852 / 1992
Cálculo das Custas
Cálculo de Atualização de Sentença
Depósito Recursal e/ou Valor Declarado : deve ser corrigido pela correção monetária e acrescido de juros conforme determinado na sentença. Em caso de eventual omissão, observe-se:
CORREÇÃO MONETÁRIA – Fatores de atualização pela TABELA NÃO EXPURGADA (XI ENCOGE), com atualização publicada no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO e no site do TJPE (http://www.tjpe.jus.br);
JUROS- fixados em 1% ao mês, calculados sobre o valor corrigido, multiplicando-se o número de meses por 1% (ou seja, na forma de juros simples).
Cálculos - "O recolhimento das custas processuais, da taxa judiciária e do depósito recursal, previsto nas Leis Estaduais nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, e nº 10.852, de 29 de dezembro de 1992, independem de cálculo prévio e de intimação pela Secretaria do Juizado, devendo a parte efetuá-los, em 48 horas, consoante o § 1º do art.42 da Lei Federal nº 9.099/1995, vedada a complementação após o decurso deste prazo legal". (redação alterada em 22.05.09 e aprovada em Sessão Plenária de 16.09.09)
Cálculo das Custas Processuais e da Taxa Judiciária (Leis 11.404/96 e 10.852/92)
As custas processuais e a taxa judiciária são calculadas de acordo com o valor definido pela sentença corrigido a partir da data da distribuição pela tabela não expurgada da Corregedoria Geral da Justiça, observado o limite máximo estabelecido na Lei de Custas.
Caso não haja condenação, o valor será o declarado na inicial (queixa), corrigido a partir da data da distribuição pela tabela não expurgada da Corregedoria Geral da Justiça, observado o limite máximo estabelecido na Lei de Custas.
1. CUSTAS PROCESSUAIS – Código do Ato – 107
Valor declarado Custas
Até R$ 1.000,00 R$ 93,58
Acima de R$ 1.000,00 R$ 93,58 + 0,8 do valor declarado (atualizado)
Obs: O valor das custas não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor declarado (atualizado).
2. TAXA JUDICIÁRIA = 1% do valor declarado atualizado – Código do Ato 201
Enunciado nº 36
Recolhimento de Custas Processuais e Taxa Judiciária / Base de Cálculo - "Para fins de preparo do recurso, entende-se por valor da causa, nos recursos referentes à condenação pecuniária, o valor da pretensão econômica da parte recorrente; nos recursos referentes à obrigação de fazer ou de não fazer, o valor do depósito recursal fixado na sentença ou, na sua falta, o valor dado à causa quando do ajuizamento da ação; e, em caso de condenação cumulativa em obrigação pecuniária e em obrigação de fazer ou de não fazer, o somatório dos dois valores, limitado ao valor dado à causa no ajuizamento da ação" (Aprovado por maioria, apenas dois votos contrários, em Sessão Plenária de 16.09.09)