TERMOS E CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO NO ÂMBITO DOS ENSAIOS GERAIS SOLIDÁRIOS - PDF
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Terezinha Sousa Natal
1 TERMOS E CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO NO ÂMBITO DOS ENSAIOS GERAIS SOLIDÁRIOS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) O presente documento define os termos e as condições de atribuição de apoios, através dos Ensaios Gerais Solidários, a conceder a entidades e organismos legalmente existentes, designadamente Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras entidades que prossigam fins de interesse público no Município do Porto, adiante designados por Beneficiários. Artigo 2º (Finalidade) A atribuição destes apoios visa promover o desenvolvimento de projectos ou actividades concretas de interesse municipal, designadamente no âmbito social, ambiental, dos direitos humanos e da cidadania, bem como de apoio à juventude. Artigo 3º (Tipo de apoio) Os apoios identificados no artigo 1º constituem apoios financeiros indirectos, concretizandose através da disponibilização gratuita de bilhetes para os Ensaios Gerais Solidários a realizar num dos dois polos do Teatro Municipal do Porto Rivoli e Campo Alegre, de acordo com as respectivas Programações. Artigo 4º (Divulgação) 1. Até 31 de Janeiro do ano a que disser respeito, o Município divulgará a listagem dos Ensaios Gerais Solidários a realizar, bem como o número máximo de bilhetes a disponibilizar por cada um dos Beneficiários. 2. A divulgação da informação constante do número anterior será efectuada no sítio da Câmara Municipal do Porto. bem como no sítio do Teatro Municipal do Porto.
2 3. O número máximo de entidades apoiadas, quando o Ensaio Geral Solidário se realiza, é de 03 quando decorram no Teatro Municipal Campo Alegre e de 06 quando decorram no Teatro Municipal Rivoli. Constituem obrigações dos beneficiários: Artigo 5º (Poderes e obrigações dos Beneficiários) 1. Promover, divulgar e distribuir os bilhetes junto dos seus associados; 2. Pela distribuição dos bilhetes os beneficiários poderão receber donativos; 3. Afectar a totalidade da receita obtida com os donativos referidos no número anterior ao projecto ou actividade candidatada; 4. Emitir comprovativo por cada doação efectivada, cuja cópia fará parte integrante do relatório final a apresentar ao Município; 5. Assegurar a frente de casa e assistentes necessários à realização do Ensaio Solidário, ficando igualmente responsável por eventuais custos desses serviços; 6. Elaborar, até 90 dias após a realização do Ensaio Geral Solidário, relatório com explicitação dos resultados alcançados, bem como documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos; 7. Publicitar o apoio concedido através da menção expressa Com o apoio da Câmara Municipal do Porto e inclusão do logotipo, em todos os suportes gráficos de promoção e divulgação do Ensaio Geral Solidário, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação social; 8. Cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à afixação de publicidade. CAPÍTULO II Candidatos Artigo 6º (Requisitos do candidatos) Os beneficiários que pretendam candidatarse aos apoios têm que reunir os seguintes requisitos cumulativos, sob pena de exclusão: 1. Estar legalmente constituídos, com os seus órgãos sociais eleitos e em efectividade de funções; 2. Ter sede social no Município do Porto, ou desenvolver ações ou atividades que beneficiem ou se destinam a apoiar destinatários do Município do Porto. 3. Ter a sua situação contributiva regularizada relativamente a dívidas perante o Estado e a Segurança Social.
3 CAPÍTULO III Candidaturas Artigo 7º (Apresentação e prazo de entrega das candidaturas) As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado para o efeito no sítio da autarquia ( e no sítio do Teatro Municipal do Porto ( assim como nos serviços identificados no número 5 do Artigo 8º. De acordo com as seguintes datas: até 15 de Janeiro até 15 de Maio até 15 de Setembro Artigo 8º (Instrução dos pedidos) 1. Nas candidaturas efectuadas nos termos do artigo anterior, os candidatos deverão: a) Identificarse correctamente, através da sua denominação e sede social; b) Fundamentar o pedido de apoio com explicitação do (s) projecto (s), objectivos ou causas a que se destina o apoio e respectivo orçamento descriminado; c) Identificar o Ensaios Geral Solidário a que se candidata e respectiva data; d) Capacidade de angariação de outros recursos, designadamente comparticipações de outras entidades; e) Públicoalvo que se pretende atingir com o projecto. 2. Os candidatos deverão anexar ao formulário os seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; b) Fotocópia dos Cartões do Cidadão dos seus representantes legais; c) Certidões comprovativas da sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social; d) Fotocópia da publicação dos Estatutos no Diário da República e) Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício; f) Declaração devidamente assinada pelos representantes legais indicando o número de sócios. 3. No caso de as candidaturas apresentarem insuficiências, o Teatro Municipal do Porto notificará os candidatos solicitando os esclarecimentos e/ou os documentos em falta, que formularão os esclarecimentos ou apresentarão os documentos em causa no prazo de 10 dias úteis, sob pena de exclusão da candidatura. 4. Cada entidade só poderá candidatarse a um único Ensaio Geral Solidário, por ano civil. 5. Qualquer informação poderá ser obtida através dos seguintes contactos: Câmara Municipal do Porto Divisão Municipal de Equipamentos Cénicos / Teatro Municipal do Porto (Morada) Praça D. João I, Porto Telefone
4 Constituem critérios de avaliação: CAPÍTULO IV Avaliação e atribuição dos apoios Artigo 9º (Critérios de avaliação) 1) Interesse e pertinência do apoio solicitado face ao fim a que se destina; 2) Capacidade de angariação dos restantes recursos necessários à concretização do projecto; 3) Número potencial de beneficiários e públicoalvo abrangido pelo projecto; 4) Resposta às necessidades da comunidade; 5) Intervenção continuada em áreas prioritárias de inserção social e comunitária; 6) Contributo para a correcção de desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social; 7) Âmbito geográfico da intervenção. Artigo 10º (Atribuição dos apoios e sua divulgação) 1. As candidaturas seleccionadas serão avaliadas de acordo com os critérios identificados no artigo anterior. 2. A Câmara Municipal do Porto reservase ao direito da não realização de Ensaios Gerais Solidários, caso nenhuma candidatura se enquadre no conjunto de critérios aqui definidos. 3. O Teatro Municipal do Porto (Divisão Municipal de Equipamentos Cénicos) elaborará listagem com as candidaturas aceites que será divulgada e publicitada no sítio da autarquia ( e no sítio do Teatro Municipal do Porto ( nas seguintes datas: Até 1 de Março Até 1 de Julho Até 1 de Novembro CAPÍTULO V Avaliação da aplicação dos apoios
5 Artigo 11º (Avaliação da aplicação dos apoios) As entidades apoiadas devem elaborar até 90 dias após a realização do Ensaio Geral Solidário, relatório com explicitação dos resultados alcançados, bem como documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos. Artigo 12º (Incumprimento) Em caso de incumprimento na adequada aplicação dos apoios, o Município reservase o direito de não aceitar novas candidaturas.
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