Martins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato (02-2008)
Analisa regulamentação de comércio de matéria-prima. Examina a licitude de punição aplicada a empresa adquirente de matéria-prima por não possuir a empresa fornecedora cadastro em órgão competente, considerando-se a não regulamentação da forma de execução desse cadastro. Analisa alternativa para que a empresa adquirente não tenha suas atividades prejudicadas pela não feitura de cadastro não regulamentado.
Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa
Martins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato (2006)
ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex tunc". Consequências [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato (2002)
Trata-se de parecer sobre nulidade jurídica de processo de crédito de valores recolhidos por concessionária na qualidade de substituta tributária de outra empresa.