Lei Municipal n° 1.891/2018 – Prefeitura Municipal de Santa Rita
Lei Municipal n° 1.891/2018
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Lei N° 1.891
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º, do Artigo 165, da Constituição Federal, em consonância com o disposto no inciso II, § 2º do Art.97o, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita e do § 2º, do Artigo166 da Constituição do Estado da Paraíba, e em cumprimento as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promugo esta Lei:
Art. 1º – Ficam estabelecidas, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2019, compreendendo:
II – a estrutura e organização do orçamento anual para 2019;
III – as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações para o exercício de 2019;
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÀO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – Os programas prioritários e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 serão aquelas contempladas no Plano Plurianual PPA – 2018-2021 e suas revisões, observadas às dimensões, áreas e objetivos constantes no referido Plano Plurianual.
§ 1º – Terão precedência na alocação de recursos os programas de governos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e adolescente, educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas.
§ 2º – Aprimoramento dos investimentos na área da Saúde, especialmente na rede ambulatorial e hospitalar, nos centros de saúde e unidades de pronto atendimento, com humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento da atenção básica e especializada, intensificação da integração com as políticas de segurança alimentar e esportes, promovendo o acesso da população de maior vulnerabilidade sociossanitária à atividade física supervisionada, orientação nutricional e desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas e a prevenção de zoonoses endêmicas, como a leishmaniose, por meio de campanhas educativas, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde;
§ 3º – Promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, manutenção do conjunto de ações de programas que favoreçam a requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo e na melhoria do IDEB – Indice de Desenvolvimento da Educação Básica, e a intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;
§ 4º – Garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano, incentivo à pesquisa e estudo da mobilidade urbana, melhoria da qualidade dos serviços de transporte público coletivo e integrado, melhoria do sistema de trânsito com intervenções em vias urbanas qualificadas, elaborar e implantar o plano de recuperação de vias públicas, introduzir sinalizações verticais – horizontais e semafórica com garantia de circulação a pedestres e ciclistas e promoção de campanhas educativas para a mobilidade urbana por bicicletas, cadeirantes e outros;
§ 5º – Melhoria das condições de segurança pública no Município, sobretudo em seus prédios públicos, com a integração do sistema de vigilância eletrônica nas escolas, nas unidades de saúde, nas unidades de assistência social e nas vias públicas e a qualificação da iluminação pública, criação de estrutura e sistema de segurança municipal;
§6º – Estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com projetos de infraestrutura, otimização dos processos de licenciamento e regularização, possibilitando ambiente acolhedor ao empreendedor, fomento à economia solidária e aos programas de qualificação de jovens e adultos, promoção das atividades de turismo de lazer, cultura e negócios no Município;
§ 7º – Melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população, valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação e qualificação;
§ 8º – Fortalecimento da política habitacional de interesse social por meio da elaboração e implantação do Plano Municipal de Habitação, estímulo a projetos que viabilizem a construção de moradias populares e que privilegiem famílias de áreas de risco, viabilização de novas moradias, reassentamentos, melhorias urbanísticas e ambientais, eliminação de áreas de risco geológico muito alto e alto, regularização urbanística e titulação das unidades habitacionais de vilas e favelas;
§ 9º – Aprimoramento do processo da gestão democrática, transparente e participativa para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;
§ 10 – Promoção da recuperação e da preservação ambiental, notadamente por meio de ações voltadas para o saneamento básico e a oferta de água potável à toda população, favorecer o desenvolvimento urbano ordenado e melhoria das condições urbanísticas, ambientais e econômicas da cidade por meio da revitalização de espaços urbanos, garantia dos serviços de limpeza urbana e de coleta dos resíduos sólidos de forma continuada e abrangente, elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, garantia do ordenamento e a correta utilização do espaço urbano, revitalização dos principais corredores viários e garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços públicos da cidade, revitalização dos imóveis públicos e do paisagismo da cidade;
§ 11 – Integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos, com o fortalecimento das ações de Cidadania, atualizar o Plano Municipal da Assistência Social, promoção dos direitos e das garantias fundamentais, acesso às práticas esportivas e de lazer com espaços apropriados, aprimoramento das políticas de prevenção, proteção e promoção voltadas para crianças, jovens, idosos, famílias em situação de risco social, população em situação de rua, pessoas com deficiência e a promoção de políticas de prevenção, acolhimento e reinserção de dependentes químicos de álcool e drogas;
§ 12 – Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população aos bens e atividades culturais de forma integrada às outras políticas sociais do Município, promoção, apoio e financiamento das iniciativas de criação e produção artístico-culturais da sociedade com ênfase na cultura popular, promoção de medidas de preservação dos marcos e espaços de referência simbólica e da história da cidade e recuperação e valorização do patrimônio cultural;
§ 13 – Fomento à articulação entre o Município de Santa Rita e os Municípios da Região vizinha, por meio de instrumentos diversos de parcerias, de forma a canalizar esforços e compartilhar recursos técnicos, políticos e financeiros para discussão da integração do transporte metropolitano, da promoção do saneamento ambiental, do desenvolvimento econômico e da promoção da governança inter-metropolitana inovadora e ancorada em institucionalidades que privilegiem a integração e a associação entre as cidades, promovendo o desenvolvimento integrado da região e a melhoria das condições de vida da população metropolitana.
§ 14 – A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade e a busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação
Art. 3º – Na lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais terão prioridades às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano. Parágrafo único – Para o disposto no "caput" consideram-se programas sociais aqueles destinados à melhoria qualitativa e quantitativa nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, assistência social, habitação, geração de emprego e renda e suplementação alimentar.
Art. 4º – As metas fiscais pretendidas pela administração, para o exercício de 2019, são as constantes nos anexos integrantes da presente Lei, em atendimento ao disposto no Art.4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em consonância com a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, catalogados da forma seguinte:
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2019
§ 8º – A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com as Portarias nºs 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, observará o seguinte desdobramento:
I.2 – Renegociação, Juros e Encargos da Dívida;
I.3 – Pagamentos de Precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
Art. 7º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, para o exercício financeiro de 2019, e abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Autarquias e Fundos Municipais, que recebam recursos do Tesouro e outras fontes e será elaborado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
II – Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Art. 9º – O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2018, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 25/2000.
Art. 10 – As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA ou aos projetos que o modifiquem, deverão obedecer ao disposto no Art. 166 e seus parágrafos da Constituição Federal, no Art. 100° e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 – Suprimido. (Artigo suprimido pela Emenda n° 54/2018)
Art. 12 – Na Lei Orçamentária Anual – LOA, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento ao orçamento a que pertença.
Art. 13 – O projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA deverá ser elaborado conforme os cenários macroeconômicos projetados para 2019, as metas de resultado primário previstas no Anexo de Metas Fiscais, o qual integra esta Lei e de modo a evidenciar a eficiência, a eficácia e a transparência da gestão fiscal. Parágrafo único – As Metas Fiscais, constantes no Anexo a que se refere o caput deste artigo, poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados nas estimativas das receitas e despesas e alterações na legislação que venham afetar esses componentes.
Art. 14 – No projeto orçamentário anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho de 2018, com base nos parâmetros discriminados no anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 15 – O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2019, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
Art. 15-A – Os repasses à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de previsão orçamentária insulficiente, em relação ao somatório da receita, efetivamente realizada no exercício anterior, o poder executivo encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei para abertura de crédito suplementar para a devida adequação. (Artigo incluído pela Emenda n° 53/2018)
Art. 16 – Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, será assegurada a transparência e o incentivo à participação popular, mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Santa Rita, nos termos estabelecidos pelo Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Parágrafo único – O poder executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, até o dia 31 de julho, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2019. Art. 18 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 19 – Suprimido. (Artigo suprimido pela Emenda n° 54/2018)
Art. 20 – A abertura de créditos suplementares e especiais deverá obedecer ao disposto nos Art. 42 3 Art. 43 e seus paraágrafos da Lei N° 4.320/64, assim como nos termos do Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal.
Art. 21 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos, observadas as determinações do Art. 167, Inciso IV da Carta Magna.
Art. 22 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e dos fundos municipais se:
Art. 23 – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de natureza continuada que preencham as seguintes condições:
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2018 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 24 – A inclusão, na Lei Orçamentária Anual – LOA, de transferências de recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 – As receitas próprias das entidades serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 26 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 27 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28 – Os restos a pagar deverão ficar limitados às disponibilidades financeiras como forma de não transferir despesa de um exercício para o outro sem a correspondente fonte de cobertura.
Art. 29 – Quadrimestralmente, o Poder Executivo e Legislativo, emitirão os Relatórios de Gestão Fiscal exigidos pelo caput do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30 – Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Poder Executivo elaborará o Relatório Resumido de Execução Orçamentária nele abrangido a movimentação do Poder Legislativo e Administração Descentralizada do Município, atendendo ao que se refere o parágrafo 3º do Art. 165 da Constituição Federal, bem como o Art. 52 da Lei Complementar 101/2000
Art. 31 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social de sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 32 – A Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito, para atendimento a despesas de Capital, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo único – A Lei Orçamentária Anual – LOA deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiadas por estes recursos.
Art. 33 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 – Ficam os poderes do município autorizados a consignarem recursos necessários para atender as despesas que decorrem da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração em razão de ajuste salarial, da criação de cargos, e contratações temporárias, inclusive para atender aos Programas da área de educação, saúde e assistência social, ou alterações de estrutura de carreiras e realização de concurso público, bem como da admissão de pessoal, a qualquer título, nos termos da legislação em vigor, observado o §1º, Inciso I, do Art. 169 da Constituição Federal, podendo reajustar vencimentos e proventos em até 20% (vinte por cento) dos pagamentos realizados no ano anterior. Parágrafo único – Fica o Município de Santa Rita incumbido de cumprir as obrigações salariais no que tanger os percentuais determinados pelo MEC/FNDE relacionados ao Magistério, Fundo Municipal de Saúde e também aos ACS/ACE, e para demais, o que dispuser o aumento relacionado ao Salário mínimo.
Art. 35 – No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do Art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 37 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais da Administração.
Art. 38 – A estimativa da receita que constará do projeto, de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente, aumento das receitas próprias.
Art. 39 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tais como a TCR – Taxa de Coleta de Resíduos e TIP – Taxa de Iluminação Pública;
Art. 40 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 41 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42 – Serão alocados recursos para atender as despesas com precatórios que serão incluídos na proposta orçamentária de 2019, não podendo ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 43 – A mesa da Câmara deverá encaminhar ao Prefeito Municipal até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2019, observadas as disposições do Art. 29 da Constituição Federal, com redação que foi dada pela Emenda Constitucional n° 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 44 – Para os efeitos do Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 45 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto a comissão responsável não emitir o parecer definitivo, no tocante as partes cuja alteração é proposta, conforme disposto no Art. 166 e seus parágrafos da Constituição Federal e no Art. 100° e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município. (Texto alterado pela Emenda n° 55/2018)
Art. 47 – Suprimido. (Artigo suprimido pela Emenda n° 54/2018)
Art. 48 – Suprimido. (Artigo suprimido pela Emenda n° 54/2018)
Art. 49 – A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será enviada ao Poder legislativo no prazo previsto no Art. 35, II da ADCT da Constituição Federal de 1988. (Texto alterado pela Emenda n° 55/2018)
Art. 50 – Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nessa lei, poderá ser executados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, na forma da proposta remetida ao Poder Legislativo, até que seja sancionada e promugada a respectiva Lei Orçamentária.
Art. 51 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.