ABIHRJ - Rio de Janeiro Noticias Fórum Jurídico aborda obrigatoriedades legais dos hotéis
Fórum Jurídico aborda obrigatoriedades legais dos hotéis
Lei da Acessibilidade foi abordada
O Brisa Barra sediou, no dia 05, o Fórum Jurídico da ABIH-RJ, coordenado pelo assessor jurídico da associação, Paulo Henrique Bergqvist. Neste encontro, os hoteleiros receberam Claudia Duranti, da empresa Pax-Mediação e Arbitragem, para explanar sobre o tema na área jurídica.
Na pauta, foram abordadas obrigatoriedades dos empreendimentos hoteleiros, tais como disponibilizar preservativos e folhetos das DSTs nos quartos dos hotéis, placas informativas nas recepções, cobranças do ECAD e hospedagem de menores. Foi lembrado que o Procon é um órgão que tem poder de fiscalizar a autuar os hotéis em caso de descumprimento.
A Lei Brasileira da Inclusão foi destaque na pauta. Decreto nº 9.296, publicado em 1º de março deste ano, dispõe que os estabelecimentos deverão disponibilizar, no mínimo, 5% dos dormitórios com recursos de acessibilidade. Ou seja, dos 10% dos dormitórios que pela Lei têm de possuir adaptações para deficientes, no mínimo metade precisa ser adaptado para pessoas com problemas físicos e os outros 5% para hóspedes de mobilidade reduzida.
O Fórum Jurídico acontece mensalmente e tem pauta aberta a sugestões e demandas dos hotéis associados. Mande suas sugestões para o encontro de abril e não deixe de prestigiar.