DOU 26/06/2019 - Pg. 96 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
do próprio Decreto, em seu artigo 163, a disciplina para casos especiais é orientada apenas para casos não previstos nesse mesmo normativo. Processo nº 08705.001769/2019-38 -EDUARDO TOLEDO GUZMÁN
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 91, DE 25 DE JUNHO DE 2019
A Coordenadora de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 e na Portaria DPJUS nº 1 de 22 de abril de 2019, resolve classificar:
Show Musical: DHU MORAES E SANDRA PÊRA - DUAS FERAS PERIGOSAS (Brasil -2018)
Produtor (es): Biscoito Fino
Diretor (es): Rafael Bacelar Nogueira
Distribuidor (es): SARAPUÍ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Contém: Conteúdo Sexual , Drogas Ilícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08000.022063/2019-47
Filme: ANNABELLE 3 - DE VOLTA PARA CASA (ANNABELLE COMES HOME, Estados Unidos da América - 2019)
Produtor (es): Michael Clear/James Wan
Diretor (es): Gary Dauberman
Distribuidor (es): Warner Bros (South) Inc.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) an Gênero: Suspense/Terror
Processo: 08000.023268/2019-40
Filme: LEMBRANÇAS PERDIDAS (BROKEN MEMORIES, Estados Unidos da América - 2017) Produtor (es): Kassi Crews
Diretor (es): Michael Worth
Distribuidor (es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Processo: 08000.023849/2019-81
Trailer: ANGRY BIRDS 2 - O FILME - TRAILER 2 (THE ANGRY BIRDS MOVIE 2, Estados Unidos da América - 2019)
Produtor (es): Mikael Hed
Diretor (es): Tony Leondis/John Rice
Processo: 08000.025192/2019-97
Trailer: DOUTOR SONO (DOCTOR SLEEP, Estados Unidos da América - 2019)
Diretor (es): Mike Flanagan
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Suspense/Terror
Processo: 08000.025193/2019-31
Curta: TRANSIÇÃO SANGUINÁRIA (Brasil - 2019)
Produtor (es): Associação Cultural Kinoforum
Diretor (es): Gustavo Guimarães/Pedro Henrique Fernandes
Distribuidor (es): ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000596/2019-99
Requerente: ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM
Série: FRONTEIRAS FLUIDAS (Brasil - 2017/2018)
Episódio (s): 1 A 13
Produtor (es): Pólo MS Cinema e Video/Fabulosa Produções Ltda.
Diretor (es): Mariana Fagundes
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Não Informado
Processo: 08017.000622/2019-89
Requerente: PÓLO MS CINEMA E VÍDEO
Curta: EDNEY (Brasil - 2017)
Produtor (es): Blue Filmes e João Cintra
Diretor (es): João Cintra
Distribuidor (es): BLUE FILMES E PRODUÇÕES LTDA-ME
Processo: 08017.000656/2019-73
Requerente: BLUE FILMES E PRODUÇÕES LTDA-ME
Filme: NOVAS ESPÉCIES - A EXPEDIÇÃO DO SÉCULO (Brasil - 2019)
Produtor (es): Filmart Produções Artísticas Ltda.
Diretor (es): Maurício Dias
Distribuidor (es): ELO AUDIOVISUAL SERVIÇOS LTDA.
Processo: 08017.000675/2019-08
Requerente: FILMART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
PATRÍCIA GRASSI OSÓRIO
DESPACHO Nº 839, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007011/2006-97. Representante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó e outros. Representados: (i) Associação dos Hospitais do Estado do Ceará (AHECE), (ii) Clínica São Carlos Ltda, (iii) Otoclínica S/C Ltda, (iv) Hospital São Mateus S/C Ltda, (v) Wilka e Ponte Ltda (Hospital Gênesis), (vi) Casa de Saúde e Maternidade São Raimundo S/A, (vii) Hospital Cura D'ars Sociedade Beneficente São Camilo, (viii) Uniclinic - União das Clínicas do Ceará, (ix) Hospital e Maternidade Gastroclínica - Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda., e (x) Instituto do Câncer do Ceará - ICC. Advogados: Daniel Cavalcante Silva, Kildare Araújo Meira, Juliana de Abreu Teixeira, Joaquim Guilherme Rosário Fusco Pessoa de Oliveira e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 42/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim, nos termos do art. 195 do Regimento Interno do Cade, em atenção às petições das Representadas, decido pelo cancelamento das oitivas das testemunhas Joana Angélica Paiva Maciel, Antônio Eliezer Arrais Mota Filho, Marcilene Moreira, Francisco Gomes Câmara e Tereza Cristina Cavalcante Caetano, que trarão seus depoimentos por escrito.
Decido ainda pela alteração do horário da oitiva das testemunhas Fernando Hugo e Iraguassú Teixeira e pela manutenção das demais oitivas de testemunhas arroladas pelas Representadas na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em Brasília/DF, nos dias 2 e 3 de julho de 2019, com o deslocamento das testemunhas às expensas da parte que as arrolaram. Ao Setor Processual.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
No Despacho Decisório nº 4, publicado no DOU nº 120, de 25 de junho de 2019, Seção 1, página, 42, referente ao Ato de Concentração nº 08700.007101/2018-63. Requerentes: Vale S.A. e Ferrous Resources Limited. Advogados: Vinicius Marques de Carvalho, Joyce Midori Honda e outros. Terceiro Interessado: Porto Sudeste do Brasil S.A.
Advogados: José del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Antonio Pereira Jr e outros. Onde se lê: "JOÃO PAULO RSENDE Conselheiro Cade", leia-se "MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA Conselheiro Cade".
RESOLUÇÃO Nº 493, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Estabelece a Fase PROMOT M5 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos similares - PROMOT para controle de emissões de gases poluentes e de ruído por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, altera as Resoluções CONAMA nºs 297/2002 e 432/2011, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VI, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2º, § 9º, e art. 3º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a expressiva participação das motocicletas e assemelhados na frota circulante das cidades brasileiras, que aumenta ano a ano em ritmo agressivo;
Considerando que a emissão de poluentes desses veículos, tipicamente maior que a dos automóveis, contribui de modo crescente para a degradação da qualidade do ar nas grandes cidades;
Considerando que a degradação da qualidade do ar afeta a saúde pública, (elevando os índices de morbi-mortalidade) e o meio ambiente;
Considerando a Resolução CONAMA nº 297, de 26 de fevereiro de 2002, que criou, e a Resolução CONAMA nº 432, de 14 de julho de 2011, que aperfeiçoou o Programa de Controle da Poluição do Ar por Ciclomotores, Motociclos e Similares -PROMOT; e
Considerando a Resolução CONAMA nº 2, de 11 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os limites máximos de ruídos, com o veículo em aceleração e na condição parado, para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores e bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Fase PROMOT M5, os limites máximos de emissão de poluentes provenientes de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, a partir de 1º de janeiro de 2023 para novos modelos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os modelos, conforme Tabelas 1 e 2 do Anexo desta Resolução.
Da Medição da Emissão Evaporativa
Art. 2º Fica estabelecido o limite máximo de emissão evaporativa de 1.500 mg/ensaio provenientes de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, a partir de 1º de janeiro de 2023, para novos modelos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os modelos.
§ 1º O respiro do sistema de alimentação de combustível dos veículos deve se dar unicamente pelo cânister, sendo permitido o emprego de válvulas de segurança.
§ 2º A pressão de alívio da válvula de segurança deve ser informada no processo de homologação, caso o veículo seja equipado com tal dispositivo.
Art. 3º Ficam estabelecidos os limites máximos de emissão evaporativa por permeabilidade dos materiais, de 1.500 mg/(m²*dia) para o reservatório de combustível e de 15.000 mg/(m²*dia) para as linhas de alimentação de combustível provenientes de triciclos e quadriciclos, a partir de 1º de janeiro de 2023, para novos modelos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os modelos.
Art. 4º Para fins de homologação da Fase PROMOT M5, serão utilizados os combustíveis de referência, a partir da publicação da especificação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme estabelecido no artigo 7º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.
Art. 5º Para a medição da emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos abrangidos por esta Resolução, deverá ser utilizado o procedimento ABNT NBR 16.369:2017 - Motociclos e veículos similares - Determinação de hidrocarbonetos, monóxido de carbono, óxido de nitrogênio e dióxido de carbono no gás de escapamento, ou normas técnicas brasileiras referenciadas pelo Ibama.
§ 1º A medição da emissão de material particulado - MP e hidrocarbonetos não metano - NMHC deve seguir os procedimentos previstos no Regulamento UE nº 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, até que seja publicada instrução normativa Ibama ou normas técnicas brasileiras por ele referenciadas.