Fique por dentro – Informativo STJ 686 Comentado | Jornais Virtuais
05/04/2021 Estratégia Concursos	0 comentários
Informativo nº 685 do STJ COMENTADO está disponível para quem está ligado aqui conosco no Estratégia Carreiras Jurídicas!
1. (Im)Possibilidade de acordo de não persecução penal em fase recursal de ação de improbidade administrativa. 3
2. (Im)Possibilidade do Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a CDA atuar como representante da PFN na mesma execução.. 5
DIREITO CIVIL. 8
3. (Im)Possibilidade de repasse dos custos dos boletos pelas distribuidoras às farmácias. 8
4. Extinção contratual e opção pelo cumprimento forçado ou rompimento do contrato.. 10
DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. 12
5. Reconhecimento de anatocismo e impossibilidade da repetição de indébito.. 12
6. Necessidade da citação do cônjuge em anulação de partilha que resulte em perda de imóvel 14
7. Remissão da execução: termo final e requisitos. 17
8. Negócio jurídico-processual que afeta contraditório e necessidade de concordância do juízo. 19
9. Natureza da participação processual do INPI quanto não for parte em ação de nulidade de marca. 21
DIREITO TRIBUTÁRIO… 24
10. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e aplicabilidade nas execuções fiscais. 24
DIREITO DO CONSUMIDOR.. 27
11. Cumprimento forçado e obrigação consumerista e insuficiência do produto em estoque. 27
DIREITO EMPRESARIAL. 29
12. Proibição do administrador aprovar suas próprias contas e sociedades de apenas dois sócios. 29
DIREITO PENAL. 31
13. (I)Legalidade da sentença de pronúncia fundamenta exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. 31
13.1. Situação FÁTICA. 31
13.2. Análise ESTRATÉGICA. 32
DIREITO PROCESSUAL PENAL. 34
14. (Im)possibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva e ausência da audiência de custódia. 34
14.1. Situação FÁTICA. 34
14.2. Análise ESTRATÉGICA. 35
PARA TESTAR SEU CONHECIMENTO… 37
15. QUESTÕES. 37
15.1. Questões objetivas: CERTO ou ERRADO. 37
15.2. Gabarito. 37
AREsp 1.314.581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021.(Info 686)
Município Quebradeira foi condenado ao fornecimento de certo medicamento para tratamento de doença coronária a um idoso. Ocorre que o prefeito Cleisson não deu bola e tampouco o andamento necessário ao cumprimento da ordem judicial. Alguns dias depois o idoso veio a falecer em razão da doença.
Os netos do idoso então ajuizaram ação de indenização por danos morais contra o Município, que foi condenado a tal pagamento. Para piorar ainda mais a situação de Cleisson, o Ministério Público recorreu da decisão a fim de condenar o então prefeito pela prática do ato ímprobo, em razão da configuração da omissão caracterizada pelo agir negligente diante da ordem judicial que lhe fora emitida.
A questão finalmente chegou ao STJ e antes do julgamento do recurso especial, Cleisson e o Ministério Público celebraram acordo de não persecução cível.
1.2.2. Possível a celebração do acordo?
A referida Lei também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA, com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Com efeito, a aludida alteração trouxe a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa.
A Segunda Turma do STJ, ao se pronunciar a respeito da delação premiada e do acordo de leniência, em sede de ação de improbidade administrativa, conferiu interpretação restritiva aos referidos institutos à esfera penal, nos termos do sobredito art. 17, § 1º, da LIA. Na oportunidade, o eminente Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, consignou que "a transação e o acordo são expressamente vedados no âmbito da ação de improbidade administrativa (art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992), ainda que entenda oportuno o debate pelo Congresso Nacional sobre o referido dispositivo legal, a fim de analisar sua atualidade, pertinência e compatibilidade com normas sancionatórias que preveem a possibilidade de acordo de não-persecução penal." (REsp 1.464.287/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/6/2020.)
A Primeira Turma do STJ, em julgamento realizado em 03/05/2016, antes, portanto, da alteração do art. 17, § 1º, da LIA, não conheceu do requerimento de homologação de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa. Na ocasião, o eminente Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ressalvou seu ponto de vista pela possibilidade de acordo, uma vez cumpridas pelas partes transigentes as obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta, não se justificando a protelação da homologação do acordo.
No caso, o recorrente foi condenado por dano ao erário pela prática de conduta ímproba na modalidade culposa do art. 10 da LIA, decorrente da condenação por danos morais sofrida, nos autos de ação de indenização, em razão de conduta omissiva consubstanciada pelo não cumprimento de ordem judicial para que fornecesse medicamento a paciente, que acabou vindo a óbito. Dessa forma, tendo em vista a homologação do acordo pelo Conselho Superior do MPSP, a conduta culposa praticada pelo recorrente, bem como a reparação do dano ao Município, além da manifestação favorável do Ministério Público Federal ao acordo, tem-se que a transação deve ser homologada.
REsp 1.311.899-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021.(Info 686)
Em certa execução fiscal, Serjão opôs embargos à execução movida pela Fazenda Nacional. Em sua defesa, alega a impossibilidade de atuação do Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa, como representante judicial da Fazenda Nacional, na respectiva execução fiscal.
Lei Complementar n. 73/1993:
II – contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;
II – manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União.
I – em que sejam parte;
II – em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes;
III – em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
V – nas hipóteses da legislação processual.
I – quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
I – nas hipóteses da legislação processual.
Lei n. 6.830/1980:
2.2.2. Há incompatibilidade?
As vedações legais à atuação do Procurador da Fazenda Nacional são aquelas constantes dos arts. 28 a 31 da Lei Complementar n. 73/1993, entre as quais não se encontra albergada a hipótese analisada. Por fim, registre-se que a incompatibilidade prevista no art. 28, III, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), tampouco se aplica, obviamente, ao Procurador da Fazenda Nacional, atuando, em Juízo, na defesa da União.
REsp 1.580.446-RJ,Rel.Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, porunanimidade,julgado em 23/02/2021.(Info 686)
O Sindicato do Comércio Farmacêutico de certo município ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PercoNada Distribuidora de Medicamentos. O intento da ação era obrigar a distribuidora a deixar de realizar a cobrança ou repasse de despesa referente à tarifa de emissão de boleto bancário às drogarias e farmácias representadas.
Conforme o sindicato autor, não seria correto tal repasse de custos uma vez que as farmácias compradoras não têm nenhuma relação com o banco que presta serviço de emissão de boletos para a distribuidora.
3.2.2. Quem paga o pato, digo, pelo boleto?
R: AS FARMÁCIAS.
Ademais, todos os agentes econômicos integrantes dessa relação comercial devem se submeter aos preços máximos de venda dos medicamentos – "preço fábrica" ou "preço máximo ao consumidor" -, o que implica a limitação do repasse de custos entre os participantes da cadeia de distribuição, assim como a redução das respectivas margens de lucro. Na cadeia de relações jurídicas que culminam com a cobrança e posterior repasse do pagamento de tarifa de emissão de boleto bancário, as distribuidoras (comerciantes atacadistas) adquirem os produtos da indústria farmacêutica (laboratórios e importadoras) e, posteriormente, atuam na logística de disponibilização – armazenagem, controle de estoque, organização e realização do fluxo de distribuição, transporte e venda – dos medicamentos para as farmácias e drogarias (comerciantes varejistas), que constituem o principal canal de acesso aos fármacos pela população brasileira.
Nesse mesmo diapasão, destaca-se a tese firmada, à unanimidade, pela Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.515.640/SP, no sentido de que, seja à luz do artigo 325 do Código Civil, seja em face dos limites de atuação do Conselho Monetário Nacional, não caracteriza abuso do poder econômico, violação à boa-fé ou aos bons costumes o repasse, pelas distribuidoras de medicamentos (atacadistas), da tarifa de emissão de boletos bancários às drogarias e farmácias (varejistas).Por fim, registra-se que a criação do Pix revolucionou não apenas o mercado financeiro, mas também os usos e costumes próprios das relações jurídicas empresariais, que deverão se adequar ao novo cenário, modernizando-se e aprimorando-se com vista a otimizar a busca pelo lucro e pela acumulação de riquezas, finalidade principal do sistema econômico capitalista que ora vivenciamos.
REsp 1.907.653-RJ, Rel.Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021;(Info 686)
Tadeu vendeu suas cotas da empresa Expresso Forte a Juliano. Ocorre que Juliano, malandramente, deixou de pagar o valor combinado e ainda vendeu as mesmas cotas para terceiros.
Tadeu então ajuizou ação na qual requereu o pagamento do valor devido ou que fosse fixada indenização por perdas e danos e que as cotas retornassem à propriedade do autor.
Porém, antes da sentença, Tadeu peticionou e informou que não tinha mais interesse no cumprimento forçado, mas sim no rompimento do contrato e que as cotas lhe fossem devolvidas.
§ 1 o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2 o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3 o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4 o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
4.2.2. A opção de Tadeu é válida?
R: SIM, desde que antes da sentença!
Segundo a doutrina, a ação para a resolução do contrato pode ser exercida "em substituição da ação para cumprimento, ainda que esta já tenha sido intentada, desde que não haja sentença, porque só esta (e não o simples pedido judicial) é decisiva e extingue o direito de escolha que, entre os dois remédios, a lei concede". Assim, julgado procedente o pedido de condenação do devedor ao cumprimento do contrato, não cabe deferir, simultaneamente, ao credor, a pretensão de resolução do pacto.
EREsp 1.460.696/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2021.(Info 686)
Vandeco comprou uma casa através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, no qual ficou combinado que o valor financiado seria pago em parcelas mensais ao banco financiador. O contrato foi realizado e regido pelo Plano de Equivalência Salarial e pelo Fundo de Compensação de Valorizações Salariais.
Algum tempo depois e já com muitas parcelas pagas, Vandeco foi informado por um advogado conhecido que este tipo de contrato seria ilegal em razão da capitalização de juros sobre juros (anatocismo) e portanto, seria ilegal.
Revoltado, Vandeco ajuizou ação de repetição de indébito contra o banco financiador através da qual pretende reaver o valor que teria sido pago indevidamente.
Lei n. 8.004/1990:
5.2.2. Vandeco receberá as diferenças em dinheiro?
R: DEPENDE. Se o financiador teve que pagar parcelas maiores em razão do anatocismo, sim. Do contrário, o valor será reduzido do saldo devedor.
No entanto, este descompasso de reajustes acaba determinando a seguinte anomalia: a parcela é insuficiente para amortizar os juros e o saldo devedor, gerando uma diferença que é reincorporada ao principal. Como consequência, ao fim do contrato, apesar da adimplência do mutuário, ele se depara com o fato de que o saldo residual alcança valor maior que o principal contratado, ou mesmo do próprio imóvel adquirido.
A Segunda Turma, ao se defrontar com o tema, registrou que o afastamento da capitalização de juros não pode gerar benefício repetitório em favor do mutuário, uma vez que as diferenças decorrentes desta operação devem compor o saldo devedor, o qual será coberto pelo FCVS. Já o acórdão paradigma, prolatado pela Primeira Turma, em situação fática em muito semelhante, concluiu que "O art. 23 da Lei n. 8.004/1990, não prevê que os valores eventualmente cobrados com excesso sejam compensados com saldo devedor, mas, antes, restituídos ao mutuário, com redução nas prestações vincendas imediatamente subsequentes ou, acaso findas as parcelas, em espécie, nos exatos termos do aludido dispositivo legal" (REsp 848.855/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2008, DJe 15/9/2008).
REsp 1.706.999-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021(Info 686)
Bastião e Maria mantiveram união estável por um certo período de tempo. Ocorre que Maria adoeceu e Bastião, pessoa muito simples e humilde, não pode cuidar dela, que permaneceu internada sob a responsabilidade de seu irmão e curador.
Passado algum tempo, Maria faleceu. Ocorre que o irmão de Maria convenceu (logrou, engrupiu) Bastião a concordar com um plano de partilha amigável, que foi aceito, uma vez que este não sabia que era o herdeiro único da falecida e, portanto, não haveria que se falar em partilha.
Algum tempo depois, Bastião ajuizou ação na qual requereu a nulidade da partilha. Em contestação, os réus alegaram que seus respectivos cônjuges deveriam compor a lide, pois são casados em regime de comunhão universal de bens e a partilha envolveu imóveis sobre os quais passaram a ter a propriedade.
XIII – a laje
6.2.2. Necessária a participação dos cônjuges?
Conforme determina o art. 1.647 do Código Civil, a alienação, a cessão, a desistência e a renúncia de bens imóveis necessitam de outorga uxória. O que norteia a conclusão de que o cônjuge do herdeiro deve participar do processo é a correspondência entre a renúncia, a cessão e a desistência com a alienação de bem imóvel.
Essa situação fica ainda mais preponderante nos casos em que o herdeiro é casado sob o regime de comunhão universal de bens, pois tudo o que houver sido adquirido por herança passa imediatamente a integrar o patrimônio comum, cabendo ao outro cônjuge por metade.
Na hipótese dos autos, o regime de casamento dos herdeiros é a comunhão universal de bens e a partilha anteriormente realizada contemplou bens imóveis. Nessa situação, em que os imóveis recebidos pelos recorrentes por conta da anterior partilha já foram levados a registro, integrando o patrimônio comum do casal, mostra-se indispensável a citação do cônjuge do herdeiro para a ação de anulação de partilha. Isso porque poderá haver a perda do imóvel que atualmente pertence a ambos, devendo a lide ser decidida de forma uniforme para ambos.
O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação. Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado.
REsp 1.862.676-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021(Info 686)
Nostrabriga Administradora de Imóveis ajuizou ação de execução de título extrajudicial referente à cobrança de aluguéis de imóvel não comercial em face de Mandrião Telecomunicações.
No decorrer da ação, o Juízo determinou a praça do imóvel dado em caução no contrato de locação, sendo que houve oferta de lance na referida praça. Ocorre que, antes do pagamento da arrematação, Mandrião depositou em juízo o valor atualizado do débito para fins de remição, mas não depositou todos os valores englobados no feito (custas, honorários do advogado, etc.).
Por entender insuficiente o depósito, o Juízo indeferiu o pedido de remição.
II – considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;
II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;
7.2.2. Mandrião fez o depósito a tempo e de forma válida?
R: Em tempo, SIM. Mas não foi válido em razão do valor incompleto.
Nessa linha de pensamento, a doutrina pondera que "mesmo depois de encerrado o pregão, mas enquanto não se firma o auto de arrematação, ou não se publica a sentença de adjudicação, ainda é possível ao devedor remir a execução". Logo, a arrematação do imóvel não impede o devedor de remir a execução, caso o auto de arrematação ainda esteja pendente de assinatura.
REsp1.810.444-SP, Rel.Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade,julgado em 23/02/2021(Info 686)
Cobromesmo Imobiliária vendeu um imóvel a Pagonada Ltda. Ciente da fama de mau pagador da compradora, fez constar no contrato uma cláusula na qual, em caso de inadimplência, a compradora concordava com o bloqueio de ativos desta, sem necessidade de ouvir a devedora (contraditório) e tampouco de prestar garantia em razão do bloqueio.
Como o esperado, Pagonada honrou o nome, não efetuou os pagamentos e ainda quando acionada judicialmente alegou a nulidade do negócio jurídico pré processual.
8.2.2. Válido o negócio jurídico processual?
De acordo com a doutrina, o negócio jurídico processual é "o instrumento por excelência da autonomia privada, correspondendo justamente à modalidade de ato lícito que permite ao particular escolher os efeitos a serem produzidos, os quais serão tão somente reconhecidos e tutelados pelo ordenamento na medida em que se mostrem compatíveis, estrutural e funcionalmente, com os limites da legalidade". O art. 190 do CPC/2015 formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos processuais, conferindo, assim, certa flexibilização procedimental ao processo, tendo em mira a promoção efetiva do direito material discutido.
Assim, não se sujeita a um juízo de conveniência pelo juiz, prevista a recusa de sua aplicação "somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade". A doutrina preconiza que, nada obstante, quando evidenciado um conflito entre alguma das típicas garantias processuais formadoras da tutela justa (contraditório, igualdade, ampla defesa) e a manifestação volitiva das partes, o magistrado, diante do caso concreto, deverá realizar um exame de ponderação entre os valores colidentes.
Ademais, o objeto de negociação investigado merece reprimenda também pelo fato de transigir sobre atos de titularidade judicial. Nessa linha de intelecção, no que respeita ao caso concreto, é possível afirmar que todas as vezes que a supressão do contraditório conduzir à desigualdade de armas no processo, o negócio processual, ou a cláusula que previr tal situação, deverá ser considerado INVÁLIDO. Noutro ponto, vislumbrando o juiz, na análise do instrumento, que a transação acerca do contraditório não torna uma das partes vulnerável, dada as peculiaridades do caso, é possível reconhecer-lhe validade.
REsp1.817.109-RJ, Rel.Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 (Info 686)
Vailar S.A ajuizou ação de nulidade de registro de marca em face do INPI e de VTA Tecnologies em razão de suposta irregularidade no registro de certa vacina veterinária pela ré. Citado, o INPI confirmou que a expressão RB-51 (parte do nome da vacina envolvida) corresponde à forma técnica da cepa do vírus, motivo pelo qual requereu a nulidade do registro.
Após a manifestação do INPI e antes da sentença, as empresas celebraram transação, a qual foi homologada pelo juízo. O INPI então interpôs apelação na qual sustentou a nulidade da transação e a continuidade do processo para que fosse analisado o mérito da ação, o que foi deferido pelo Tribunal Regional Federal local.
Lei n. 4.717/1965:
9.2.2. O INPI sustenta legitimidade para recorrer de sentença quando não é parte?
No tocante à nulidade do registro de marca, o caput do artigo 175 da LPI estabelece que "a ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito". A referida ação, portanto, poderá ser proposta tanto pelo INPI como por qualquer outra pessoa (física ou jurídica) com legítimo interesse (artigo 173), mas, em não sendo a autarquia a autora, deverá, OBRIGATORIAMENTE, intervir no feito, sob pena de nulidade.
Diante desse contexto normativo, precedentes do STJ envolvendo discussões sobre ônus sucumbencial e honorários recursais – consagraram o entendimento de que, na ação de nulidade de patente ou de registro de marca (ou de desenho industrial), a atuação processual do INPI, quando não figurar como autor ou corréu, terá a natureza de intervenção sui generis (ou atípica), na condição de assistente especial (ou até de amicus curiae), por se dar de forma obrigatória, tendo em vista o interesse público encartado na sua finalidade institucional de proteção eficiente da propriedade industrial com o necessário estímulo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, observada a livre iniciativa, a função social da propriedade e a defesa do mercado consumidor.
REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2021. (Tema 1026).(Info 686)
Em certa execução fiscal, a União requereu a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes após o prazo para pagamento pelo executado, mas antes de qualquer tentativa de penhora.
Ocorre que, Dr. Creisson, o juiz competente, indeferiu o pedido por entender que a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes prevista no art.782, §3º, do CPC somente seria permitido nas execuções comuns e não nas fiscais.
Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil
10.2.2. Aplicável também às execuções fiscais?
O objeto da controvérsia é definir se o art. 782, §3º, do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. O art. 782, §3º, do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial".
Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o CPC tem aplicação SUBSIDIÁRIA às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema.
É justamente o caso do art. 782, §3º, do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei n. 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor.
Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC.
REsp 1.872.048-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 (Info 686)
Rodrigo, fã de músicas antigas, adquiriu pela internet um videogame Mega Drive original. Um dia depois da compra, a loja Disapel enviou um e-mail informando a ausência do produto em estoque e que então a compra seria desfeita e o valor devolvido.
Indignado, Rodrigo ajuizou ação na qual pleiteou a condenação da loja ao fornecimento do produto e fundamentou o pedido no princípio da vinculação à oferta, mesmo que isso significasse que a loja teria de providenciar o produto de outro revendedor ou loja.
11.2.2. A loja deve se "virar nos 30" para entregar o produto comprado?
R: Aham!
REsp 1.692.803-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021(Info 686)
A indústria Bormann S.A. é uma sociedade anônima fechada e tem apenas dois sócios: José e Wilker. José é o diretor-presidente da companhia. Em determinado momento, o sócio restante Wilker ajuizou ação com o objetivo de anular decisões tomadas na assembleia geral ordinária (AGO) da sociedade empresária.
Entre as decisões questionadas estão aumento da remuneração do diretor presidente (lembra o Congresso Nacional de certo país), distribuição de dividendos e aprovação das contas do exercício anterior. Entende que tais decisões devem ser anuladas em razão ter havido votação do Diretor-Presidente aprovando suas próprias contas e não terem sido distribuídos os dividendos obrigatórios.
12.2.2. O administrador pode aprovar as próprias contas?
HC 589.270, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021.(Info 686)
Caio foi pronunciado por supostamente ter cometido os crimes de homicídio e corrupção de menor. Ocorre que as provas que fundamentaram a sentença de pronúncia foram colhidas exclusivamente no inquérito policial e não foram confirmadas em juízo, conforme inclusive o Juiz ,Dr. Creisson, fez constar em sentença.
Inconformada, a defesa de caio impetrou Habeas Corpus no qual sustentou a nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois teria sido baseada exclusivamente em elementos obtidos na fase policial, sem afirmar a presença de qualquer indício de quem teria sido o autor, o executor ou partícipe da empreitada criminosa.
13.2.2. Possível a pronúncia apenas com os elementos colhidos no inquérito?
R: Especificamente neste julgado, o STJ entendeu que NÃO. Mas o tema é polêmico.
Assim, na linha dos precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal, embora não seja possível sustentar uma condenação com base em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial, não ratificada em juízo, tal entendimento não se aplica à sentença de pronúncia (HC 314.454/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). Isso não significa, no entanto, que inexistam decisões mais antigas no sentido de não admitir o juízo positivo de pronúncia sem lastro em prova produzida sob o crivo judicial (HC 341.072/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/4/2016 e REsp 1.254.296/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).Nesse sentido, em nova orientação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 180.144/GO, Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020) enfrentou a questão e decidiu pela impossibilidade do juízo de pronúncia nas condições mencionadas, partindo da premissa de que o Processo Penal se estrutura sobre as garantias e objetiva resguardar do arbítrio estatal o status libertatis do acusado.
De fato, admitir que a sentença de pronúncia se baseie em provas produzidas no inquérito igualaria em densidade à decisão de recebimento de uma denúncia. O procedimento do jus accusationis, delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal, disciplina toda a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento. Trata-se de arranjo legal que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente.
É INCOMPATÍVEL com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em íntima convicção, em julgamento que sequer deveria ter sido admitido. Os julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri possuem peculiaridades em permanente discussão, até mesmo nos Tribunais Superiores, a respeito da possibilidade de revisão dos julgamentos de mérito, da extensão dessa revisão, o que torna, mais acertado exigir maior rigor na fase de pronúncia
STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp 1702743/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/12/2020. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/10/2020 STJ. 5ª Turma. HC 560.552/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/02/2021. STJ. 6ª Turma. HC 589.270, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/02/202
PACIFICADO NO STJ E SUPERADO O INFO 682
RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/02/2021.(Info 686)
Rafael foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. A prisão foi convertida de ofício em preventiva, mesmo sem a realização da audiência de custódia.
Em Habeas Corpus, a defesa de Rafael sustentou que o juiz não pode converter/decretar a prisão preventiva de ofício, seja durante o curso da investigação, seja durante o curso da ação penal, exigindo prévio requerimento do MP ou representação da autoridade policial, sob pena de violação ao sistema acusatório.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação
14.2.2. Possível a conversão de "ofício"?
Nesse sentido, deve-se considerar o disposto no art. 3º-A do CPP, que reafirma o sistema acusatório em que o juiz atua, vinculado à provocação do órgão acusador; no art. 282, § 2º, do CPP, que vincula a decretação de medida cautelar pelo juiz ao requerimento das partes ou quando, no curso da investigação criminal, à representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público; e, finalmente, no art. 311, também do CPP, que é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou à representação da autoridade policial. Vale ressaltar que a prisão preventiva não é uma consequência natural da prisão flagrante, logo é uma situação nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos arts. 311 e 312 do CPP.
Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.