Title: Resolução Administrativa n. 191, de 9 de outubro de 2014
Date of availability: 2014-10-16
Summary: Constitui comissão temporária para realização de estudos acerca da implementação das medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, no que diz respeito ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Subject: Comissão, composição, fixação
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/10/2014, n. 1.582, p. 50
Related legislation: Ato TST/GP 491/2014, que fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei 13.015/2014, cujas normas e as que não afetarem o direito processual adquirido de qualquer das partes aplicam-se aos recursos interpostos anteriormente a data de sua vigência, em especial as que regem o sistema de julgamento de recursos de revista repetitivos, o efeito interruptivo dos embargos de declaração e a afetação do recurso de embargos ao Tribunal Pleno do TST.