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Medidas socioeducativas ainda são melhor caminho para adolescentes em conflito com a lei
Medidas socioeducativas em meio aberto, como a liberdade assistida ou a prestação de serviço para a comunidade, com acompanhamento de profissionais e sem romper o vínculo com a comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são as possibilidades reais de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. A conclusão é do estudo "O adolescente em conflito com a lei e o debate sobre a redução da maioridade penal", publicado esta semana, em Brasília, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O estudo aparece num momento decisivo em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993, que tramita no Congresso Nacional e propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre maioridade penal aprovou nesta quarta-feira, 17 de junho, por 21 votos favoráveis e seis contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (Partido Republicano – PR – Distrito Federal) que reduz a idade penal para crimes considerados hediondos.
Estudo confronta PEC da redução da maioridade penal. Foto: Reprodução.
De autoria das pesquisadoras da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) Enid Rocha Andrade Silva e Raissa Menezes de Oliveira, o estudo do Ipea argumenta com dados e reflexões na tentativa desconstruir o "mito da impunidade" atribuído aos adolescentes. As autoras defendem que, para combater a violência e a criminalidade, é necessária a promoção dos direitos fundamentais, como o direito à vida e os direitos sociais de educação, profissionalização, saúde, esporte, cultura, lazer e da vida em família, preconizados na Constituição Federal de 1988 e no ECA.
A pesquisa pretende contribuir para as discussões em torno da PEC 171, que vem ganhando a adesão dos setores mais conservadores da sociedade brasileira e vai de encontro aos direitos humanos do público adolescente. "Desde 2012, há um arcabouço institucional do Sistema Único de Assistência Social (Suas), montado para a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto. Essas medidas existem para criarem condições de reconstrução de projetos de vida, para darem acesso aos serviços de assistência social", explica Enid Rocha, na defesa da efetiva aplicação do ECA.
Segundo a pesquisa, em 2013, 95% dos adolescentes em conflito com a lei que cumpriam restrição de liberdade eram do sexo masculino e 60% deles tinham idade entre 16 e 18 anos. Dados de 2003 indicam que mais de 60% dos adolescentes cumprindo pena naquele ano eram negros, 51% não frequentavam a escola e 49% não trabalhavam quando cometeram o delito. 66% deles viviam em famílias consideradas extremamente pobres.
Nos últimos três anos, roubo, furto e envolvimento com o tráfico de drogas foram as infrações mais comuns praticadas pelos adolescentes, de acordo com o estudo. Em 2013, cerca de 40% deles respondiam pela infração de roubo, 3,4% por furto e 23,5% por tráfico. Considerado um delito grave, o homicídio correspondia a 8,75%, latrocínio (roubo seguido de morte) contabilizava 1,9%, lesão corporal correspondia a 0,9% e estupro era a causa em 1,1% das ocorrências. Os estados brasileiros com maior número de adolescentes privados de liberdade, em 2012, foram São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Ceará.
Movimentos sociais protestam contra redução da maioridade penal. Foto: Reprodução.
Também no ano de 2013, havia um total de 23,1 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil. Desses, 64% (15,2 mil) cumpriam a medida de internação, a mais severa de todas. Segundo as autoras, a aplicação das medidas não corresponde à gravidade dos atos cometidos.
"Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de internação devem respeitar os princípios da brevidade e da excepcionalidade. Quando olhamos esses dados, observamos que os princípios não são seguidos. Se fossem cumpridos, os adolescentes internos seriam aqueles que cometeram infrações graves, como homicídios, estupros e latrocínios, apenas 3,2 mil do total, e não 15 mil, como encontramos", explicou Enid Rocha.
Para o secretário Nacional de Juventude, Gabriel Medina, o Brasil é um país que encarcera além do necessário, abrigando a quarta população carcerária do mundo em termos de quantidade de pessoas. Segundo ele, desde 2005, o número de presos cresceu 77%. "Esse dado desconstrói os mitos de que encarceramento vai resolver o problema da violência. Quando internamos o adolescente, misturamos jovens com diferentes níveis de envolvimento com o crime. Vamos resolver a violência com prevenção, expansão de direitos e inclusão dos adolescentes em políticas públicas", defendeu Medina.