SERVIDOR PÚBLICO ? DESVIO DE FUNÇÃO ? FALTA DE PROVAS ? IMPROCEDÊNCIA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310682-19.2015.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310682-19.2015.8.24.0018
SERVIDOR PÚBLICO ? DESVIO DE FUNÇÃO ? FALTA DE PROVAS ? IMPROCEDÊNCIA.
1. Ao cargo público se associam funções e os vencimentos são proporcionais a tanto. Executadas missões para além das ordinárias, tal como o servidor titularizasse de fato outro cargo, há desvio e o Estado deve pagar a diferenças entre as remunerações (Súmula 378 do STJ). As atribuições administrativas, porém, não são necessariamente excludentes. Mesmo cargos de complexidades distintas contam com sobreposições e em repartição pública as coisas não precisam ser inflexivelmente departamentalizadas. O desvio de função não pode ser medido com a precisão de balança de farmacêutico. Apenas um exercício temporal e materialmente representativo de tarefas substancialmente distintas do cargo de origem justificam a condenação.
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