Ao reconhecer a impenhorabilidade de auxílio-doença para pagamento de dívida para pessoa jurídica, a 4ª turma do STJ - em julgamento conduzido pelo voto do ministro Salomão - fixou balizas para a impenhorabilidade de salários e proventos. (Clique aqui)
Penalidade para quem cobra dívida já paga pode ser pedida no curso do processo ou determinada de ofício. Entendimento é da 2ª seção, a partir do voto do relator, ministro Moura Ribeiro. (Clique aqui)
Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso. Entendimento é da 3ª turma do STJ ao negar recurso de uma empresa que questionou falta de intimação sobre decisão do TJ/CE, apesar de ter peticionado no processo. (Clique aqui)
O Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Esse foi o entendimento firmado pelo plenário do STF na sessão de ontem. (Clique aqui)