22 Dez - 2021
Foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de dezembro a lei complementar 187, determinando um novo marco regulatório para que filantrópicas (entidades beneficentes) tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social.
O presidente Jair Bolsonaro vetou 10 pontos da lei. Um dos vetos incide sobre o artigo que prevê a aplicação das regras antigas aos pedidos pendentes de concessão ou renovação da certificação, na data de publicação da lei complementar.
Bolsonaro alega que o artigo é inconstitucional, pois as entidades teriam imunidade tributária sem a obrigatoriedade de prestar serviços de contrapartida.
Outro veto incide sobre o trecho que extinguia a cobrança, pela União, de contribuições sociais devidas com base numa antiga lei declarada inconstitucional pelo STF.
Bolsonaro alega que este benefício, que implica em perdão de dívidas tributárias, não foi acompanhado de demonstrativos de impacto financeiro e orçamentário, ou medidas de compensação, como manda a legislação fiscal.