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Em 26 de agosto, as mudanças gerais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) 2021 foram abordadas no primeiro de uma série de três eventos que integram o V Encontro do Contador Público. Já estão agendadas as edições de 22 de setembro, que trará o ranking da qualidade da informação fiscal e contábil e a matriz de saldos contábeis, e de 26 de outubro, que tratará sobre controladoria e contabilidade no Rio Grande do Sul e no Exército brasileiro. A contadora Andrea Simoni Kiekow, integrante da Comissão de Estudos de Contabilidade Aplicada ao setor Público do CRCRS, responsável pela organização do projeto, explica que a estrutura em três edições visa a atender às novas exigências em diversos aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Esse primeiro evento, contou com palestra ministrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Tesouro do Estado, Secretaria da Fazenda/RS Cézar Dal Bosco, que destacou a regulamentação das modificações do novo Fundeb, – agora fundo permanente, instituído pela Lei 14.113/2020. Com a nova legislação, houve alterações em diversos aspectos: organizacionais, legais, práticos e de qualidade, que passam a exigir a atualização dos contadores que atuam na área pública.
Inicialmente, Cézar Dal Bosco esclareceu uma confusão recorrente sobre o que é realmente o Fundeb: são 27 fundos, de âmbito estadual, de natureza contábil, com recursos vinculados conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Os fundos estaduais são independentes e não se comunicam entre si. Como nova base legal, em substituição à Lei 11.494/2007 e alterações, citou, além da Lei 14.113/2020, a Emenda Constitucional 108, de agosto de 2020; o Decreto 10.656/2021; e novas portarias que disciplinam a matéria.
Segundo o auditor-fiscal, as mudanças do Fundeb trouxeram impacto significativo tanto para as finanças dos municípios quanto do Estado do Rio Grande do Sul. Ele explica que, apesar de ter sido muito discutido no âmbito do Congresso Nacional, a nova lei do Fundeb foi votada de forma bastante apressada. Em função disso, já há discussões em andamento sobre possíveis futuras modificações, que podem ocorrer ainda neste ano.
Uma das novidades é a alíquota adicional de 2% do ICMS, destinada a fundos de combate à pobreza, que passa a integrar o rol de receitas que compõem o Fundeb. A complementação da União, que antes era apenas o Valor Anual por Aluno (VAAF), passa a ter três complementações: VAAF; Valor Anual Total por Aluno (VAAT); e Valor Aluno/Ano por Resultado (VAAR), que é baseado em melhorias da educação. Dal bosco observa, também, que até 10% dos fundos, a partir de 2021, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, ou seja, não precisam ser utilizados no exercício. Anteriormente, esse percentual era de apenas 5% e era para ser utilizado até o primeiro trimestre do exercício seguinte.
É importante, segundo o auditor-fiscal, que os contadores públicos permaneçam atentos às atualizações sobre o funcionamento do Fundeb, pelos órgãos do governo. Por exemplo, para o final de outubro, está prevista a publicação de novas informações sobre o cálculo da divisão dos recursos do Fundeb entre Estados e municípios.
O V Encontro do contador Público está disponível na TV CRCRS, no YouTube. Confira e inscreva-se também para as próximas edições. Os eventos são certificados e pontuados para o Programa de Educação Profissional Continuada do CFC.