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princípio pas de nullité sans grief em Jurisprudência
TST - RECURSO DE REVISTA RR 18882000620075090003 (TST)
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. I. Nos termos do princípio pas de nullité sans grief, não se declara nulidade processual sem que se tenha evidenciado prejuízo à parte. II. Caso em que o silêncio da decisão regional se refere a cláusula coletivamente negociada, cujo conteúdo e disposição é tido por inválido pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. A falta de manifestação do acórdão não revela prejuízo à parte. III. Recurso de revista de que não se conhece quanto ao tema. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. I. Nos termos da Súmula nº 437, II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva". II. Recurso de revista de que não se conhece, no aspecto. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. I. A condenação ao pagamento de horas extras em razão do trabalho desenvolvido domingos e feriados alcança, tão somente, a remuneração do labor em si, sem repercussão na parcela de descanso semanal. Entendimento das Súmulas nºs 146 e 172 do TST. II. Caso em que a decisão regional determinou o pagamento de reflexos de horas extras de domingos e feriados em descanso semanal remunerado. III. Recurso de revista de que não se conhece.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00082967320104036100 SP (TRF-3)
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APELO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil-73, a citação por edital tinha como requisitos, dentre outras regras ali estabelecidas, a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; e a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. II - O sistema de nulidades adotado pelo antigo Código de Processo Civil e mantido pelo atual diploma é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. III - No caso vertente, a apelante alega de maneira genérica a nulidade da citação por edital, sem apontar nenhum prejuízo eventualmente sofrido, razão pela qual fica mantida a r. sentença recorrida. IV - Apelação desprovida.
TJ-DF - 20160610097519 DF 0009598-32.2016.8.07.0006 (TJ-DF)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO pas de nullité sans grief.sentença mantida. 1.A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) aos casos de atos processuais praticados em desacordo com a forma legal, mas sem ocasionar prejuízo as partes. 2. Embora a Sentença tenha reconhecido o pagamento na pendência de recurso movido contra Sentença em Embargos à Execução, sem se aguardar o seu trânsito em julgado, a manutenção do reconhecimento do excesso de execução, pelo Tribunal, recomenda a manutenção da Sentença proferida no processo de execução, por economia processual. 3. Apelação conhecida e desprovida.
TJ-DF - 07050493220168070007 0705049-32.2016.8.07.0007 (TJ-DF)
JUIZADO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. O prazo para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de honorários advocatícios, tendo em vista o não ajuizamento da ação, conforme contratado, prescreve em 10 anos (art. 205 , do Código Civil ). Não é o caso de aplicação do art. 206 , V, § 3º , do Código Civil , uma vez que a expressão ?reparação civil? é expressão que designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil. Na ação de cobrança ora proposta, a consequência lógica do desfazimento do negócio jurídico é o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. Apesar de a autora/recorrida ter juntado documento intempestivamente, tal fato, por si só, é considerado mera irregularidade, porquanto o recorrente exerceu o pleno contraditório, sem sofrer qualquer prejuízo na sua defesa em virtude de tal fato. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 3. Recurso CONHECIDO, PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA e NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662693 MA 2004/0062511-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXERCÍCIO DE DEFESA PELA PARTE LEGÍTIMA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. As Secretarias de Fazenda dos Estados-membros não possuem personalidade jurídica própria, sendo, portanto, partes ilegítimas a figurar no pólo passivo, devendo a ação ser movida em desfavor do Estado ao qual pertençam. 2. Intervindo o Estado no feito, exercendo regularmente a defesa de seus interesses, resta superada a irregularidade existente, uma vez que não houve prejuízo à parte. 3. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 4. Recurso especial improvido.
PROCESSUAL CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXERCÍCIO DE DEFESA PELA PARTE LEGÍTIMA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. As Secretarias de Fazenda dos Estados-membros não possuem personalidade jurídica própria, sendo, portanto, partes ilegítimas a figurar no pólo passivo, devendo a ação ser movida em desfavor do Estado ao qual pertençam. 2. Intervindo o Estado no feito, exercendo regularmente a defesa de seus interesses, resta superada a irregularidade existente, uma vez que não houve prejuízo à parte. 3. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 4. Recurso especial improvido
TJ-TO - Apelação Cível AC 50009738620138270000 (TJ-TO)
APELAÇÃO CÍVEL. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APELO IMPROVIDO 1. A ausência de advogado, não obstante sua essencialidade, não é imprescindível para a celebração de acordo. 2. As nulidades de ato processual devem ser examinadas à luz da demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, segundo disposto no art. 249 , § 1º do CPC , em consonância com o princípio pás nullité sans grief. 3. Apelo improvido
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1640705 MG 2016/0274980-2 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ILEGALIDADES. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, considerando existentes determinadas ilegalidades, julgou procedente pedido deduzido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual com a finalidade de anular procedimento licitatório para concessão da exploração e prestação de serviço de transporte público coletivo de ônibus no Município de Ituiutaba/MG. 2. O ente municipal opôs Embargos de Declaração para apontar omissão quanto: a) à circunstância de que as ilegalidades são, na verdade, meras irregularidades que não acarretaram prejuízo (por exemplo, embora o Edital tenha previsto a licitação na forma de Tomada de Preços, a realização pela modalidade Concorrência não implica nulidade, justamente por ser mais rigorosa que a modalidade original), razão pela qual o pedido de anulação da licitação e do contrato administrativo deve necessariamente ser analisado à luz do princípio pas de nullité sans grief; b) ao fato de o autor da demanda não ter comprovado o dano ao Erário; e c) à consolidação dos fatos pelo tempo, tendo em vista que mais de cinco (5) anos já teriam transcorrido, com integral cumprimento das obrigações assumidas pela empresa declarada vencedora. 3. O Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios, mantendo a decisão colegiada que se limitou a analisar se as ilegalidades estavam presentes. 4. Foi adequadamente demonstrado o vício da omissão, pois não se está a debater se houve ilegalidades, mas se estas, uma vez reconhecidas, podem ensejar a decretação de nulidade do procedimento licitatório independentemente da apuração concreta dos dados e prejuízos causados, bem como se eles foram provados nos autos. 5. Recurso Especial do Município de Ituiutaba parcialmente provido, com determinação de devolução dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração na Corte local. Prejudicado o Recurso Especial da empresa.
TJ-DF - 20090310108843 DF 0010884-98.2009.8.07.0003 (TJ-DF)
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Réu condenado em quatro anos de reclusão no regime aberto e vinte dias-multa, por infringir os artigos 14 e 15 da Lei 10.826 /2003, ensejando o recurso do órgão acusador que pretende ver declarada a nulidade do processo porque o Juiz teria afrontado o artigo 212 do Código Processo Penal , ao deixar de observar a ordem legal de inquirição das testemunhas. 2 Não há nulidade a ser declarada quando, nada obstante a irregularidade de determinado procedimento, não há a prova de efetivo prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 3 Apelação desprovida.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 611054 SP 2014/0299895-6 (STJ)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não é possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo 2. Agravo regimental desprovido.