ARTIGO APRESENTA ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI SOBRE OS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - NK Consultores
ARTIGO APRESENTA ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI SOBRE OS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
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O Projeto de Lei 6299/2002, que modifica as regras sobre os defensivos agrícolas, ganhou tração nas últimas semanas com a sua aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, cujo objetivo é alterar a lei 7.802/89. Conforme artigo de Douglas de Castro, advogado responsável pela área ambiental/regulatória do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados, publicado em O Estado de S.Paulo, a principal justificativa para a aprovação do projeto pela Comissão está a necessidade de modernização do processo de aprovação de produto, que atualmente precisa passar pelo crivo dos Ministérios da Agricultura e Saúde e do IBAMA, demandando um tempo médio de 5-8 anos para a sua conclusão. "Aqueles que são contrários ao projeto de lei apontam para o fato de que acelerar o processo com a retirada de jurisdição do Ministério da Saúde e IBAMA, bem como a possibilidade do registro provisório caso o registro não saia em 2 anos, causará graves danos à saúde da população e meio ambiente", ressalta. Ele enfatiza que os dois lados têm razão. "Com isso nos parece que falta considerar no debate o princípio do desenvolvimento sustentável, que reconhece a necessidade do desenvolvimento econômico e social do Brasil sem prescindir da proteção e preservação do meio ambiente. Além disso, a equalização destes dois objetivos precisa levar em consideração o aumento da soberania alimentar do Brasil com vistas a erradicar a fome (dentre outras metas relacionadas que estão no Objetivo 2 da Agenda 2030) e proteger a saúde dos brasileiros", conclui o artigo.
A Agência Senado destacou que passados mais de 20 anos do estabelecimento da Política de Garantia de Preços Mínimos, o setor agropecuário pode estar prestes a ganhar um novo incentivo com a aprovação do Projeto de Lei do Senado 185/2017, que aprimora os mecanismos de subvenção governamental ao seguro rural, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O texto altera a Lei 8.427, de 1992 para permitir que o prêmio dos contratos de opções de venda negociados por meio da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo possa ser subvencionado com recursos oriundos do Orçamento da União. O projeto também amplia a cobertura do seguro rural, passando da proteção contra apenas riscos climáticos para garantir também outros tipos de sinistros derivados, por exemplo, de epidemias, comercialização ou variações cambiais. O projeto ainda altera a Lei 10.823/2003, conhecida como Lei de Subvenção do Seguro Rural, para transferir o encargo da equalização dos prêmios do seguro rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. "Para Kátia Abreu, o projeto estabelecerá o terceiro marco do setor", afirma a nota.
O impacto dos insumos no custo total de produção agrícola vem subindo nos últimos anos, puxado principalmente pelo aumento no uso de fertilizantes e produtos fitossanitários. Segundo o portal Mais Soja, levantamento do Pecege Projetos considerou preços de quatro insumos: corretivo, fertilizante, herbicida e inseticida; no Estado de São Paulo para indicar meses com maior probabilidade de alta ou baixa nos produtos. Os dados se baseiam em pesquisas mensais efetuadas com distribuidores. No caso dos fertilizantes, a análise contemplou a ureia, que é utilizada em sua forma simples ou em formulações nas mais diversas culturas. O produto sofre forte oscilação ao longo do ano, com pico entre julho e outubro, e baixa nos meses de junho, dezembro e fevereiro. Já com o calcário, utilizado principalmente como corretivo de solo, os preços tendem a subir entre outubro e fevereiro. Os menores valores são observados entre abril e agosto. Entre os herbicidas, o levantamento mapeou o comportamento de preços do glifosato. As variações são pequenas ao longo do ano, porém, os preços tendem a ser mais altos entre junho e novembro e mais baixos de dezembro a março. "Usado para controle de insetos, o fipronil tem oscilação de preços mais acentuada, com alta de setembro a fevereiro e baixa entre março e agosto", informa o portal.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vai instalar até o fim do ano o sistema Hub Laboratorial para centralizar todas as informações de amostras dos seis Laboratório Nacional Agropecuário e da rede de 450 laboratórios credenciados no país. É o que informa o portal do Mapa. O secretário de Defesa Agropecuária, Luis Rangel, avalia que o Hub irá proporcionar maior grau de transparência, como está sendo reivindicado por importadores. O Hub Laboratorial vai rastrear as amostras desde a coleta na propriedade até o resultado final da análise. As informações serão acessadas em tempo real, com acompanhamento da custódia da amostra, manutenção do material, insumos aplicados, análises realizadas, permitindo o controle e a auditoria de todas as ações envolvidas. Os laboratórios, por sua vez, poderão planejar melhor seu trabalho. A decisão foi tomada em reunião na quinta-feira (16). O sistema é voltado para o combate de fraudes ou quaisquer desvios de finalidade em análises laboratoriais. "O foco inicial do sistema são as análises de Salmonella e Listeria em carcaças de frango, em resposta a problemas apontados na 'Operação Trapaça', deflagrada pela Polícia Federal com apoio do Mapa, no início de março", destaca a matéria.
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