ConJur - STJ diverge sobre defesa de interesses individuais pelo MP
26 de fevereiro de 2007, 17h08
Pesquisando os arestos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a jurisprudência daquele tribunal superior ainda é divergente no que se refere à legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos. Os acórdãos contrários à integração do MP ao pólo ativo das lides envolvendo tais interesses afirmam que os mesmos devem ser objeto de pleito pelos respectivos titulares, uma vez que são de natureza divisível e perfeitamente identificáveis. Por sua vez, outras Turmas norteiam-se segundo as disposições do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, o que, ao nosso ver, é o mais correto, dentro das diretrizes e objetivos traçados pelo modelo de Estado Democrático de Direito, considerando que tais interesses são relevantes por si só, nos dizeres da eminente Ministra Nancy Andrighi.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, os quais tratam dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, respectivamente, prescreveu que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), consignando, posteriormente, no artigo 48 do ADCT que "o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor".
Numa análise preliminar, vislumbra-se que a própria Carta Magna conferiu status constitucional aos direitos do consumidor, ao determinar a promoção de sua defesa, na forma da lei. Daí dizer-se que o CDC possui vocação constitucional.
Já em 1985 o Brasil ganhava, através da edição da LACP — Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), um importante instrumento de defesa dos interesses sociais. Mas aquela lei também não havia incluído expressamente os direitos individuais homogêneos no rol do seu artigo 1º, IV, o qual também só cuidou de interesses difusos e coletivos, embora seja de inegável importância para o MP no exercício de seu mister, estando o órgão ministerial incluído dentre os legitimados a propor ações dessa natureza, quer seja como parte, quer seja como fiscal da lei (art. 5º, § 1º).
Pensamos ser de bom alvitre, antes de prosseguir em nossa análise, fornecer um breve conceito do que são os interesses individuais homogêneos, o qual nos é indicado pelo artigo 81, III, última parte, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja dicção é a seguinte:
Art. 81 — A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.
III — interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Extraí-se do dispositivo acima transcrito que o CDC, como "sobre-estrutura jurídica multidisciplinar, aplicável em toda área do direito onde ocorrer uma relação de consumo", nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho1, acabou por incorporar normas de caráter processual em sua estrutura. Prosseguindo em nosso exame, recorde-se que a competência para legislar sobre matéria processual é privativa da União, nos termos do artigo 22, I do respectivo diploma.
José Afonso da Silva2 consigna que "a Constituição foi tímida no dispor sobre a proteção dos consumidores. Estabeleceu que o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII)", realçando a importância de sua inserção dentre os direitos fundamentais, ou seja, conferindo àqueles a titularidade de tais direitos, bem como adverte-nos para a regra do artigo 170, V, da CF/88, que toma a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, o que, nos dizeres de Gomes Canotilho e Vital Moreira, vem a "legitimar todas as medidas de intervenção estatal necessárias a assegurar a proteção prevista".
Reportando-nos ao artigo 127 da Constituição Federal, é possível verificarmos que, dentre as incumbências do MP, está a defesa dos interesses sociais. Proposto um diálogo entre a CF/88 e o CDC, pode-se estabelecer uma congruência entre a disposição constitucional e o artigo 1º da lei consumerista, que consigna, já em seu preâmbulo, estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
"(...) as normas do CDC são,"ex lege", de ordem pública e interesse social (art. 1º, CDC). Ao definir o perfil institucional do Ministério Público, o art. 127 da CF diz ser o parquet instituição que tem por finalidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos tratados coletivamente está em perfeita consonância com suas finalidades institucionais, sendo legítima a atribuição, ao Ministério Público, dessa legitimidade para agir, pelos arts. 81 e 82 do CDC, de conformidade com os arts. 127 e 129, IX, da CF".
Assim, se por um lado o legislador constituinte deixou de inserir expressamente os interesses individuais homogêneos dentre aqueles que são objeto da intervenção ministerial, a respectiva Carta nos permite interpretá-la de forma a considerar aqueles direitos como merecedores de tal tutela. E, como bem lembrado pelo festejado jurista supra, o já citado artigo 129 da CF/88, em seu inciso IX, nos fornece outro elemento conclusivo no tocante à legitimidade ao MP nesse sentido, ao dispor que, dentre seu imperativo institucional, encontra-se o exercício de outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.
No âmbito das normas programáticas do CDC, destaque-se que o artigo 5º, II agasalhou a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, na esfera do MP, como instrumento à consecução da Política Nacional das Relações de Consumo, objetivando garantir efetividade na defesa dos direitos do consumidor.
Não obstante a tradicional caracterização do Poder Judiciário como ente competente para a composição de conflitos de interesse, devido ao atual contexto social instalado pela globalização, pensamos ser um dever da magistratura sub-rogar-se no desempenho de funções estranhas à de sua competência estrita, com o fim de realizar efetivamente a justiça social, de forma a atingir os fins traçados pelo Estado Democrático de Direito, em resposta ao individualismo que outrora dominava a sociedade. Mais do que nunca, a função do juiz, como "administrador" das tensões sociais, emerge de forma destacada, sendo imperioso registrar o disposto no art. 5º da LICC, o qual determina:
Por derradeiro, recorremos-nos ao que afirmou Kazuo Watanabe, em seus comentários ao CDC, de forma categórica, e com rara felicidade, ao discorrer acerca das principais medidas protetivas do consumidor nele previstas: "De nada adiantará tudo isso sem que se forme nos operadores do direito uma nova mentalidade capaz de fazê-los compreender, aceitar e efetivamente por em prática os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor". Em outras palavras, tão importante quanto nosso avanço legal, é o correspondente avanço daquele que tem o dever de garantir a eficácia da lei perante a realidade social a que ela se destina tutelar. Dessa forma, a lei se engrandece. Caso contrário, tornar-se pequena e ineficaz.
1. Citado por Werson Rego, in O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a nova concepção contratual e os negócios jurídicos imobiliários: aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pág. 09.
2. In Curso de direito constitucional positivo, 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, págs. 254 e 255.
Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2007, 17h08
Pergunto: Afinal o Ministério Publico tem deve...
Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante) 26 de fevereiro de 2007, 18h33
Pergunto: Afinal o Ministério Publico tem deveres e obrigações ou apenas faz o que quer e bem entende e não pode ser cobrado por omissão, que é uma forma de prevaricação em face de, por exemplo, um ato administrativo do executivo municipal determinando a cobrança de pedágio numa rua da cidade, o cidadão cobra do MP que embargue; Esse esta obrigado ou não a atender o cidadão? Caso positivo, e o MP não o façam, qual as providencia contra o Ministério Publico? Os Estados da Federação não devem ter autonomia sobre legislação Penal ou de qualquer ordem. Isso na verdade é uma atitude demagoga e oportunista num momento de comoção nacional. Abrem precedentes *inconstitucionais e de altíssima periculosidade. Na verdade o que os políticos almejam é viabilizar crimes passados, presentes e futuros cometidos por eles mesmos, alem de aumentar suas ingerências sobre o poder de policia, e o poder tributário transferindo ao cidadão responsabilidades do Estado. O cidadão só tem a perder e eximir de culpa o PODER JUDICIARIO e os maus políticos com essa atitude irresponsável. (Art. 22 XI da CF) *Federação (Teoria do Estado) – Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação e o Estado Federal. A diferença entre ambos é que na Confederação os Estados preservam sua soberania, podendo se retirar a qualquer momento, ao passo que no Estado Federal os Estados perdem sua soberania ao se unirem, submetendo-se todos a uma constituição que lhes da mera autonomia, em face do Poder Discricionário. Qualquer tentativa de legislar em separado ou propor pacotes de segurança, só é possível com respaldo na Constituição Federal.