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Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica tramita no Legislativo
Atualizada em: 27/07/2021 - 10:46
Vereador João Braun (PP) (Foto: Luís Fernando Wagner)
O vereador João Braun (PP), é autor do projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, em Estrela. O texto dispõe de normas para a expedição de alvará de localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e regula o exercício da fiscalização do âmbito do município. A matéria esteve na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (26), porém, foi retirada para adequações. "São apenas pequenas mudanças em dois ou três termos. Acredito que nesta quinta-feira (29) o projeto retorne à casa, para que possa ser votado na sessão da próxima segunda-feira (2)", explica Braun.
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De acordo a mensagem justificativa, anexada ao texto , "a iniciativa objetiva estabelecer garantias de livre mercado, além de adequar a legislação gaúcha ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de Estrela, regulando com os parâmetros estabelecidos na Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, instituída pelo Governo Federal".
A justificativa ainda sustenta que o projeto visa agilizar no setor público, o trâmite, e/ou a permissão para que o indivíduo possa, por recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, bem como da família, podendo inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas. O referido projeto de lei visa o direito de toda pessoa de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica. Essa iniciativa é especialmente relevante para o ecossistema de startups, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco não será necessário obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia muitos vezes excessiva para essas empresas.
No mesmo sentido, busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. Além disso, fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica, presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. A redução de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais.
"É um projeto que na realidade sempre foi pauta do meu mandato, que é a desburocratização, facilitar a abertura de empresas e atrair novos empreendimentos para o nosso município", comenta João Braun.