OAB-CE solicita ao TJCE ampliação do plantão cível – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB-CE solicita ao TJCE ampliação do plantão cível
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A OAB-CE, por intermédio do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, protocolou junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará ofícios requerendo a ampliação do plantão cível e a integração dos sistemas da Sejus, SSP e TJCE, tendo em vista que os advogados encontram dificuldades no deferimento de seus pleitos de liberdade provisória e fiança durante o plantão criminal da capital e do interior.
O plantão cível ocorre atualmente apenas nos finais de semana e, neste sentido, a OAB-CE requereu ao TJCE sua ampliação também para os dias de semana no período noturno. Isso porque advogados e jurisdicionados necessitam muitas vezes de medida de urgência após as 18hs e não podem esperar a reabertura do fórum.
Com relação ao plantão criminal, o problema da dificuldade em se retirar certidões acontece na capital quando se trata de nome comum e o advogado não consegue obter as certidões negativas, impossibilitando a apreciação do pedido.
De acordo com o coordenador do CADAA, José Navarro, a situação é mais séria no interior do Estado, pois a obrigatoriedade da apresentação de certidões sem a integração dos diversos sistemas tem tornado o plantão criminal do interior inóquo, tendo em vista que apenas réus que cometam crimes na comarca onde o mesmo estiver sendo realizado terá condições de ter seu pedido apreciado.
"Os demais reús das diversas comarcas compreendidas pelo plantão não poderão ter seus pleitos analisados, pois os advogados não conseguirão ter acesso as certidões das respectivas cidades onde seus clientes foram presos, uma vez que o fórum destas localidades está fechado", salienta Navarro.
De acordo com Robson Sabino, advogado do CADAA, as principais demandas de advogados durante o plantão da OAB-CE no fim de semana se referem ao plantão criminal da capital e do interior, fato que motivou o requerimento encaminhado.