Não são afetados pela regra os incentivos concedidos a micro e pequenas empresas, eventos culturais e esportivos, ao setor lácteo, reciclagem, materiais escolares, medicamentos básicos, a agricultura familiar e os produtos da cesta básica, entre outros. De acordo com o texto, as empresas deverão depositar no fundo o valor de 10% aplicado sobre a diferença entre o montante do imposto calculado com e sem a utilização do benefício fiscal de ICMS. A medida valerá o fim da adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal. O descumprimento da regra por três meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do incentivo ou benefício.
Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo explica que a lei atual está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e já tem pareceres contrários do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo ele, o Fundo arrecadou R$ 400 milhões no ano passado. “É grande a chance da lei ser derrubada. Com a aprovação desse projeto, que corrige os artigos da lei original, vamos deixar de perder os R$ 400 milhões por ano e podemos arrecadar alguns milhões a mais com o Fundo”, explicou.