Curso Aspectos Jurídicos Relativos às Entidades Fechadas de Previdência Complementar: cenário e perspectivas CNF Cursos CNF
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1. Principais ações judiciais envolvendo Fundos de Pensão
1.1. Repercussão trabalhista
1.2. Nulidade de migração
1.3. Aplicação do regulamento vigente àépoca da adesão ao Plano de Benefícios
1.4. Expurgos inflacionários (resgate)
1.5. Expurgos inflacionários (assistido)
1.6. Concessão de aumentos reais ao benefício de complementação de aposentadoria
2. Avanços jurisprudenciais no âmbito do STF
2.1. O caso paradigmático julgado pelo STF a respeito da competência
3. Avanços jurisprudenciais no âmbito do STJ
3.1. Perícia atuarial
3.2. Decadência/Prescrição
3.3. Validade e eficácia do ato de migração
3.4. Aplicação do regulamento vigente àépoca da concessão do benefício
3.5. Impossibilidade de inclusão de parcelas não previstas no regulamento
3.6. Reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho sem a respectiva contribuição para o Plano de Benefícios
3.7. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
3.8. Impossibilidade de concessão de aumentos reais
4.1. Alteração da Súmula 288
4.2. Recomposição da reserva matemática
5. Temas que jáestão pendentes de julgamento no âmbito dos Tribunais Superiores
5.1. Tema 452 afetado pelo STF: Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
5.2. Tema 907 afetado pelo STJ: Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data da adesão ou quando adquire as condições de concessão do benefício).
5.3. Tema 936 afetado pelo STJ: Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
5.4. Tema 944 afetado pelo STJ: Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessão do vínculo com o patrocinador.
5.5. Tema 955 afetado pelo STJ: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.
6. Principais impactos do Novo Código de Processo Civil no contencioso das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
6.1. Precedentes judiciais vinculantes
6.2. Conciliação
6.3. Limitação do Agravo de Instrumento e hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança
6.4. Distribuição dinâmica do ônus da prova
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