Congresso manipula Orçamento para evitar contenção de gastos - Folha Rondoniense
29 de março de 2021 14:57
Manobra diminuiu proporção de despesas obrigatórias em relação ao total, condição para acionamento do ajuste previsto no teto de gastos
O Congresso manipulou o orçamento federal para evitar o acionamento dos gatilhos (medidas de contenção de gastos) aprovados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e turbinar investimentos, com aval do governo do presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares diminuíram a proporção de despesas obrigatórias em relação ao total, condição para o acionamento do ajuste previsto no teto de gastos, incluindo o congelamento no salário dos funcionários públicos. A decisão antecipou um movimento para repetir a manobra nos próximos anos e tornar a PEC emergencial uma peça de ficção.
O relator admitiu a articulação para aumentar investimentos por meio de cortes em despesas obrigatórias. O recado foi dado ainda em fevereiro, quando ele apresentou o parecer da PEC emergencial. "As despesas obrigatórias têm expulsado do orçamento federal as despesas com investimentos e com o custeio da máquina pública", escreveu Bittar ao justificar a regra dos 95% na ocisão, em meio a críticas de técnicos do próprio Congresso. Na quinta-feira, 25, durante a votação do Orçamento na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele voltou a expor a estratégia afirmando que os cortes abriram espaço para investimentos.
Bittar reforçou que o Ministério da Economia, chefiado pelo ministro Paulo Guedes, não enviou formalmente nenhuma proposta de modificação no Orçamento, nem para apontar os cortes necessários nem para elevar as despesas obrigatórias, apesar de ter alertado sobre a necessidade de alteração publicamente. "Nós, no dever, como brasileiros, de ajudar o governo, para ajudar o Brasil, é que participamos ativamente na solução de onde tirar o recurso que estamos hoje aprovando, para que esses ministérios tenham o seu orçamento recomposto, e obras tão fundamentais para o Brasil não sejam paralisadas", disse o relator.
Além de fazer um orçamento que pode ficar fora da realidade fiscal neste ano, o problema apontado pelo consultor Ricardo Volpe, da Câmara dos Deputados, é que o Congresso pode repetir o corte de despesas obrigatórias nos anos seguintes para nunca acionar os gatilhos e liberar o aumento de gastos com funcionários e obras de investimento. "A aprovação do Orçamento para 2021 demonstra tal fragilidade em não considerar a execução financeira. A emenda da PEC emergencial pode se tornar inócua para a União tanto por esse aspecto como por ter postergado o seu acionamento próximo ao prazo de revisão previsto no Novo Regime Fiscal", afirmou Volpe. A regra do teto de gastos terá que ser revista em 2026.
Em resposta à reportagem, a DPU afirmou que o gasto com pessoal é "de apenas 51%" na Defensoria e encaminhou nota técnica argumentando que parte das despesas classificadas como obrigatórias precisariam ser redefinidas, como correio e cerimonial. No caso dos estagiários e terceirizados egressos do sistema prisional, o texto justifica que os gastos "podem, no atual contexto de pandemia e de forma excepcional, serem considerados como discricionários, haja vista a possibilidade de remanejamento de pessoal de áreas não correlacionadas à atividade fim da DPU, priorizando-se, nesse momento, o quadro de pessoal voltado ao atendimento à população carente." O órgão citou a mudança da PEC emergencial e confirmou que a mudança "adiantou um movimento que seria natural para o Orçamento de 2022, por meio dos trâmites tradicionais e apoio natural" do Ministério da Economia.