Vereadores cobram esclarecimentos sobre projeto que altera Previdência Municipal | Câmara Municipal de Contagem
Os parlamentares e representantes do Executivo se reunirão na próxima sexta-feira (26/06), a partir das 9h, para debater o assunto em videoconferência que será transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara.
A Câmara Municipal de Contagem recebeu, na última semana, o Projeto de Lei Complementar 07/2020, que propõe uma série de mudanças no Regime de Previdência dos Servidores do Município de Contagem (Previcon). A matéria causou polêmica entre os servidores e vereadores; e, para esclarecer as medidas propostas, na plenária desta terça-feira (23/06), foi solicitada reunião com os secretários municipais responsáveis pelo desenvolvimento do projeto.
Basicamente, o PLC cria o Regime de Previdência Complementar; unifica os dois fundos associados à Previcon – o previdenciário e o financeiro -; fixa um novo teto de pagamento de benefícios (que não afeta aqueles que já têm vínculo com a administração municipal); além de aumentar a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.
De acordo com a Prefeitura de Contagem, o objetivo é "buscar o equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência, a sustentabilidade das entidades e do ente federativo, bem como a eficiência na prestação de serviços previdenciários aos agentes públicos". Em mensagem, o prefeito Alex de Freitas classifica a previdência complementar como "uma saída mais plausível e menos onerosa para o Município", e a unificação dos fundos é relatada como "uma solução adicional para o equilíbrio econômico-financeiro".
Durante a plenária virtual, acompanhada por centenas de servidores que pediam a retirada do projeto, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PL), ressaltou que o PLC foi admitido na última semana no Legislativo e deve ser amplamente debatido durante a tramitação.
"Apenas recebemos o projeto e encaminhamos para a procuradoria, que tem até 15 dias para emitir o parecer jurídico sobre sua legalidade. Logo após, passará pelas comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento, que são formadas por vereadores, para os pareceres técnicos; e é nessa fase que aprofundamos os debates, vamos ouvir as entidades de classe e órgãos representativos dos servidores, assim como a Prefeitura, para que, posteriormente, a Mesa Diretora possa colocar em votação em primeiro turno e, depois, em segundo turno e redação final", explicou Carvalho.
Alguns vereadores pediram a palavra para externar a contrariedade com o PLC 07/2020. Alex Chiodi (SD) foi o primeiro a se pronunciar, destacando que "o projeto tem alguns pontos inconstitucionais", que devem ser explicados pelo poder Executivo em reunião marcada para a próxima sexta-feira (26/06), às 9h, com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook.
"É um projeto extremamente polêmico, que afeta diretamente a vida dos nossos servidores e que não precisava ser debatido neste momento. Temos uma portaria do Ministério da Previdência obrigando os estados e municípios a adequarem, ao Regime Geral da Previdência, apenas a alíquota de contribuição dos servidores. Se não precisamos tratar de outros pontos, o ideal seria deixar essa discussão para após a pandemia, quando pudermos nos reunir presencialmente com os servidores públicos", destacou Chiodi.
Capitão Fontes (Podemos) e Daniel do Irineu (PP) anunciaram que entraram, individualmente, com um mandado de segurança na justiça contra o projeto. "Contagem tem um conselho municipal ligado à Previcon, órgão deliberativo e com poder de decisão, e o PLC 07/2020 não teve sua devida aprovação; ao contrário, ele foi rejeitado por unanimidade. Por isso, acionamos nosso setor jurídico com uma ação que impede que seja votado até que esteja de acordo com a lei e com a necessidade dos envolvidos", disse Fontes.
Os vereadores Arnaldo de Oliveira (PTB), Jair Tropical (PRB) e Dr. Rubens Campos (PSB) também marcaram sua posição por um debate mais amplo com os servidores municipais antes da apreciação do projeto pelo Legislativo. "Tem coisas absurdas neste projeto, que podem quebrar o Município, além do momento inoportuno para essa discussão", acrescentou Campos.
"Vamos debater o PLC com o secretariado, neste primeiro momento, para entendermos as medidas propostas e seus objetivos. Certamente, vamos ouvir as instituições e entidades representativas dos servidores, para tomarmos decisões mais prudentes e conscientes", concluiu Daniel Carvalho.