Santa Maria da Serra lança programa para contribuinte regularizar dívidas atrasadas – REFIS – Jornal O Regional
Santa Maria da Serra lança programa para contribuinte regularizar dívidas atrasadas – REFIS
A Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, aprovou a Lei Complementar 1287/2015, que foi sancionada pelo prefeito Josias Zani Neto (DEM), autor da proposta, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município.
De acordo com o Prefeito Zani a intenção é promover a regularização de créditos municipais inscritos ou não na dívida ativa cuja expectativa é arrecadar 15% dos R$ 60 milhões inscritos que são devidos aos cofres municipal.
A Prefeitura de Santa Maria da Serra, através da lei, fica autorizada a conceder descontos em juros em multas geradas até 31 de dezembro do ano passado.
O pagamento a vista dará 100% de desconto de multa e juros moratórios, enquanto o pagamento em duas parcelas dará desconto de 75% e em quatro parcelas dará descontos de 50% nas multas e juros moratórios.
Para o prefeito Zani a medida é também uma ação do Executivo para enfrentar a crise econômica, buscando ajudar as pessoas a honrarem seus compromissos e ao mesmo melhorar a arrecadação municipal.
"Os contribuintes que deixaram de honrar os compromissos com o município terão a oportunidade de quitar os seus débitos com até 100% de desconto nas multas e juros. Sabemos que muitas vezes as pessoas encontraram dificuldades para pagar seus impostos e compromissos e muitas cidades já tem leis desta natureza, sobretudo nesse momento de crise econômica", destacou o prefeito Zani