Reposição de horas após atestado médico - SINASEFE
Educação em tempos de pandemia: 11/08, às 18 horas 11 de agosto de 2020
Ensino remoto que exclui indígenas, ribeirinhos, jovens periféricos e pessoas co... 10 de agosto de 2020
Ensino remoto que vai ampliar desigualdade? Tô fora! 10 de agosto de 2020
Ensino remoto sem levantamento abrangente sobre as condições de estudantes, doce... 10 de agosto de 2020
Tragédia: Brasil ultrapassa 100 mil mortes por COVID-19 10 de agosto de 2020
A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE divulgou a Nota Técnica nº 08/2019, que aborda a reposição de horas-aula após apresentação de atestado médico pelos professores.
O documento foi elaborado pela AJN em atendimento às consultas feitas por docentes das bases do SINASEFE, que demonstraram a existência de pedidos de reposições de horas feitos por gestores nas ocasiões de apresentação de atestado médico.
Cobrar esta reposição é ilegal
O entendimento do corpo jurídico do SINASEFE é que esta exigência das gestões é ilegal, visto que:
a Constituição Federal assegura o direito à vida e à saúde, direitos igualmente previstos na legislação infraconstitucional;
além disso, a legislação estabelece que os afastamentos para tratamento da própria saúde são considerados como efetivo exercício e que as licenças por motivo de doença de pessoa da família igualmente se dão sem perda de remuneração quando em período inferior a 60 dias a cada 12 meses (Lei 8112/1990);
o mesmo entendimento deve ser aplicado, analogicamente, às ausências breves do servidor (horas ou poucos dias, que não cheguem a configurar a concessão de licença para tratamento de saúde) para fins de realização tratamentos, consultas e/ou exames;
nesse sentido, o atestado ou a declaração de comparecimento em consultas, exames e tratamentos médicos são documentos hábeis a justificar a ausência do servidor no período de trabalho, não havendo que se falar em compensação horária ou desconto remuneratório referente a tal período;
não é outro o entendimento do Ministério da Economia, manifestado na Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP, que concluiu pela caracterização de ausência justificada e dispensa de compensação de horas nos casos de apresentação de atestado pelo servidor;
assim, impor desconto remuneratório ou compensação horária do período constante em atestado ou declaração médicas – relativos à ausências breves para tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família (nos termos delimitados pelo RJU) ou comparecimento em consultas ou exames – mostra-se ilegal e desarrazoado.
Baixe aqui a Nota Técnica nº 08/2019 da AJN do SINASEFE em sua integralidade (arquivo em PDF com cinco páginas).
Fim da Estabilidade, Previdência e Future-se
Hey Buddy!, I found this information for you: "Reposição de horas após atestado médico". Here is the website link: https://sinasefe.org.br/site/reposicao-de-horas-apos-atestado-medico/. Thank you