Esmael Morais 6 de outubro de 2019 ônibusBlog do Esmaelfundo nacional de transporte urbanoluiz cláudio romanelliônibus gratuitoprojeto de leitarifa zerotransporte coletivotransporte público
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) é um dos líderes que discute o projeto "Tarifa Zero" no transporte coletivo em todo o País. Ou seja, ônibus de graça para todos os usuários brasileiros.
O parlamentar socialista explica que o projeto propõe a criação de Fundo Nacional de Transporte Urbano, a ser criado e formado com recursos de rubricas legais já existentes, a exemplo da Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico incidentes sobre o comércio de combustíveis), para financiar a gratuidade.
Leia a íntegra o artigo e, mais abaixo, o projeto de lei:
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I – Ficará responsável legalmente pelos montantes financeiros advindos do referido fundo para formar a massa monetária. II – Fará às ações administrativas de recursos, ficando condicionadas à inclusão das receitas e à previsão das despesas na Lei orçamentária Municipal, estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes no sistema de gratuidade do transporte público – Tarifa Zero. III – Gestão de concessão ou permissão de linhas, assim como às tarifas fixadas pelas autoridades competentes, em referência ao sistema multimodal citado, sem inserir os serviços seletivos e os especiais e de cooperativas. IV – O período de contrato deste projeto da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 10 (dez) anos, totalizando um período 20 (vinte) anos, diante das devidas justificativas de desempenho, de quantidade, de qualidade e de atendimento às demandas da população e às prerrogativas do poder público concedente. Para garantir estes procedimentos firmam-se nos dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência – 8.6 de 21 de junho de 1.993- que regulamenta o artigo 37 – inciso 21 no que se refere à Administração Pública. Decorrido o prazo máximo de 10 (dez) anos do contrato da concessão em referência aquele mandato executivo, abrir-se-á uma nova licitação para o novo contrato no sistema de concessão. V – As concessões dos serviços públicos do Transporte Coletivo Urbano reger-se-ão e serão regulamentados pelas Leis, Decretos e normativas legais pertinentes e pelas cláusulas específicas indispensáveis aos contratos neste sistema proposto.