Credencial Aposentados
Com a publicação da Lei nº 11.338/99, (link da lei) , em 17 de junho de 1999 , ficou permitido que os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais filiados à FETAG-RS emitam credencial para desconto de 40% no valor das passagens intermunicipais aos aposentados rurais ou pensionistas, que contarem com 65 anos de idade ou mais e renda mensal igual ou inferior a 03 salários mínimos.
Os STR's interessados na emissão de credencial aos aposentados ou pensionistas devem preencher o modelo de REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAL (modelo de requerimento para download) e enviá-lo à FETAG-RS;
Após o recebimento do pedido a FETAG-RS credenciará o STR, mas somente se estiver em dia com suas obrigações sociais;
Os STR's devem requerer dos interessados e reter no sindicato os seguintes documentos:
a) REQUERIMENTO DE CREDENCIAL DO APOSENTADO(A) e/ou PENSIONISTA(individual) (modelo de credencial do aposentado para download) assinado pelo aposentado;
c) Comprovante atualizado do valor do benefício da Previdência Social.
Com relação à CARTEIRA:
O modelo de carteira aprovado pela Comissão de Aposentados é produzido pela FETAG-RS e remetido aos STR's após credenciamento no número que estes solicitarem;
As carteiras conterão ordem numérica objetivando um controle do número de carteiras existentes no Estado;
No verso da carteira há previsão de validade e renovação da mesma sendo que a Comissão aprovou pela periodicidade de 01(um) ano para as renovações.
As carteiras estão à disposição dos STR's e os pedidos podem ser efetuados por telefone diretamente com o Setor do Almoxarifado da FETAG-RS ou através deste e-mail walmor@fetagrs.org.br
, ao preço de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) a unidade.
Sugere que os sindicatos efetuem uma leitura das leis anexas para que possam informar os limites que as mesmas estabelecem, quais sejam:
Idade (65 anos ou mais);
Renda (igual ou inferior a 03 salários mínimos);
Validade somente para passagens intermunicipais;
Duas passagens com desconto por viagem;
Não abrangência da região metropolitana de Porto Alegre.
PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS (dentro do Estado)
Garantido Idade mínima
necessária Renda
mínima Documento que
deve apresentar Legislação
no valor das
Limitado a dois passageiros por viagem; 65 anos aposentado ou pensionista Igual ou
inferior a três salários mínimos. Carteirinha do
passagens FETAGRS/STR - Lei 10.982 de 06/08/97 e;
- Lei 11.338 de 17/06/99
PARA VIAGENS INTERESTADUAIS (para fora do Estado)
deve apresentar Como fazer
Gratuidade nas passagens, até o limite de 02 por veículo.
Art. 40 do Estatuto do Idoso. 60 anos Igual ou inferior a
dois salários mínimos Apresentar documento de identidade e comprovante de renda.
Aposentados e pensionistas solicitam no INSS o documento "pesquisa de crédito". Fazer uma reserva nos pontos de venda, com
antecedência mínima de três horas do horário da partida do ônibus;
Solicitar o "bilhete de Viagem do Idoso".
Comparecer no ponto de embarque meia hora antes;
o bilhete é intransferível, só vale para o idoso; Estatuto do Idoso, art. 40;
Decreto nº 5.934 de 28/10/06;
Resolução ANTT nº 1.692 de 24/10/06.
Esgotadas as 02 vagas gratuitas os idosos terão desconto de 50% nas passagens. 60 anos Igual ou inferior a
Apresentar documento de identidade e comprovante de renda.
Aposentados e pensionistas solicitam no INSS o documento "pesquisa de crédito". Para viagens até 500 km de distância a antecedência deve ser de 06 horas;