Modelo de RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL AO STF Habeas
Trata-se de modelo de RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em sede de Habeas Corpus ao Egrégio Supremo Tribunal Federal .
Na hipótese deste modelo, o Paciente fora preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tentado de furto qualificado (Código Penal, art. 155, § 4º c/c art. 14 ) .
O Magistrado de primeiro grau, de início figurando no caso como Autoridade Coatora, ao receber o auto de prisão em flagrante(CPP, art. 310), converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, negando, por via reflexa, o direito à liberdade provisória.(CPP, art. 310, incs. I e II)
No decisório guerreado, a Autoridade Coatora, segundo a visão contida no habeas corpus, justificou tal medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, concluindo este que seria o caso de hipóteses firmadas no art. 312 do CPP.
Em decorrência desta decisão monocrática, fora impetrado habeas corpus ao Tribunal Local, o qual denegara também a ordem.
Em razão disto, impetrou-se novo habeas corpus liberatório, desta feita como sucedâneo de recurso ordinário constitucional, no enseno direcionado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Esta Corte, por unanimidade, também denegou a ordem de habeas corpus, razão qual fora interposto este modelo de recurso ordinário constitucional ao STF, onde demonstrou-se no modelo ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória(CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.
O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, denegou a ordem, afirmando que a decisão fora devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo.
Diante disto, no quinquídio legal ( Lei nº. 8.038/90, art. 30 ), fora interposto o competente Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo no art. 102, inc. II, letra a, da Constituição Federal.
Em verdade, o Magistrado a quo, ao decretar a prisão preventiva do Paciente e negar-lhe a liberdade provisória, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito em exame, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação.
No tocante à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, maiormente sob o enfoque da decisão que decreta a prisão preventiva, foram estipuladas considerações de doutrina de juristas nacionais, tais como Noberto Avena, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.
Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados neste modelo de recurso ordinário constitucional precedentes de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos a delimitar entendimento da necessidade de fundamentação nas decisões que decretam a prisão preventiva e/ou negam a liberdade provisória.
Última atualização: 07/11/2015
07/11/2015 - Inseridas notas de jurisprudência de 2015.
29/09/2014 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.
Lei de recursos Lei 8038/90 Habeas corpus Roc Ausência de fundamentação Recurso ordinário constitucional Prisão preventiva Liberdade provisória