Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0388021-07.2021.8.13.0000 Belo Horizonte - Inteiro Teor
AGEPN 0388021-07.2021.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA BENESSE - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Se o reeducando cumpre pena pela prática do crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), além do cumprimento de um quarto da pena, faz-se necessário o enquadramento em alguma das hipóteses versadas no art. 1º, § 1º, do Decreto 8.940/16, por força do disposto em seu art. 4º.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.17.018067-3/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): FABRICIO TADEU SILVA PEREIRA
Cuida-se de agravo em execução, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que se insurge contra a r. decisão de doc. ordem 197 proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das Neves que concedeu ao reeducando e ora agravado FABRÍCIO TADEU SILVA PEREIRA o indulto, nos termos do art. 3º, I, do Decreto 8.940/16
Em suas razões recursais, doc. ordem 206, alega o parquet, em síntese, que, para os condenados por tráfico privilegiado, a concessão do indulto deve se dar com base no art. 4º do referido Decreto, sendo que o reeducando não teria preenchido os requisitos necessários. Requer, então, a revogação da benesse.
Contrarrazões defensivas em doc. ordem 207, pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial.
Exercendo o juízo de retratação, como manda o art. 589 do CPP, a d. magistrada singular manteve a decisão combatida - doc. ordem 210 - remetendo os autos a esta instância revisora.
O d. Procurador de Justiça Gerardus Magela G. Lima Filho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial - doc. e ordem 216.
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade e processamento.
Ausentes preliminares arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame do mérito recursal.
Como ressaltado alhures, insurge-se o parquet contra a decisão que concedeu ao ora agravado o indulto presidencial, com base no Decreto 8.940/2016, nos seguintes termos:
(...) "O tráfico privilegiado não é crime hediondo, equiparado ou impeditivo. O reeducando, primário, praticou crime sem violência ou grave ameaça, cumpriu, até 25.12.2016, 1/4 da PPL. Não há grave reconhecida em Juízo ou em apuração, reputo preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Ante o exposto, concedo-lhe o indulto, nos termos do art. 3º, I (PPL), c/c art. 9º, ambos do Decreto n. 8.940/16 e julgo extinta a punibilidade do referido reeducando, nos termos do art. 107, II, do CP." (...) doc. ordem 197.
Data venia, penso não ter agido com o brilhantismo de praxe a d. magistrada singular.
É que a concessão do indulto esbarra em vedação prevista no próprio decreto, uma vez que aos condenados por tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), a concessão da benesse deve ser reservada às hipóteses do art. 1º, § 1º, do referido Decreto, situação não preenchida pelo reeducando.
É o que preconiza o art. 4º, do Decreto 8.940/16:
"Art. 4º No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º , combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006 , quando a condenação tiver reconhecido a primariedade do agente, seus bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou inexistência de participação em organização criminosa, o indulto somente será concedido nas hipóteses do § 1º, do art. 1º deste Decreto e desde que tenha sido cumprido um quarto da pena." destaquei
Da simples leitura do supracitado artigo percebe-se que para a concessão do indulto, além do requisito temporal (cumprimento de um quarto da pena), o reeducando deve se enquadrar em alguma das hipóteses do art. 1º, § 1º, abaixo transcritas:
"Art. 1º O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto.
IV - que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 , ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;
VI - acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada."
In casu, conforte atestado de penas (doc. ordem 198), o reeducando Fabrício não tem mais de 70 anos e cumpre pena privativa de liberdade de 09 anos e 06 meses de reclusão, estando atualmente no regime fechado.
Não há nos autos, ademais, qualquer notícia de que o mesmo seja pessoa acometida de doença grave e permanente ou que tenha paraplegia, tetraplegia ou cegueira.
Assim sendo, pouco importa ao caso concreto se o reeducando cumpriu ou não o requisito objetivo - e de fato cumpriu - já que o mesmo não se encontra enquadrado em nenhuma das hipóteses de concessão do indulto relativamente o delito de tráfico de privilegiado, sendo de rigor, portanto, a revogação da benesse.
Sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos, assim já decidiu esse Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PENITENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO HEDIONDO - PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO INTEGRALMENTE CUMPRIDA - ART. 11 DEC. 8940/2016 - REQUESITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com o artigo 11, caput e parágrafo único, do Decreto 8940/2016, tendo sido o indivíduo condenado por mais de um delito previsto na Lei 11.343/06, somente poderá ser agraciado com o indulto quando a pena correspondente ao crime impeditivo já tiver sido integralmente cumprida.
- Uma vez que o reeducando ostenta uma condenação por tráfico privilegiado - cuja hediondez já foi afastada pelos Tribunais Superiores - e uma condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e já cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não há óbice à concessão do benefício do indulto.
- Por expressa vedação legal (artigo 5º, inciso XLIII, da CR/88, e artigo 44 da Lei 11.343/06), inviável a concessão de indulto a condenados pelo crime de tráfico de drogas, mesmo quando aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0080.07.008815-0/002, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/06/2018, publicação da sumula em 18/06/2018).
Desta forma, considerando que a concessão do indulto encontra óbice em literal disposição do Decreto 8.940/2016, necessária sua revogação.
Ante o exposto e a tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para revogar a decisão combatida e afastar a concessão do indulto, nos termos deste voto.
SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a decisão combatida e afastar a concessão do indulto, nos termos deste voto."
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