Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Atos autorizativos do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul para a oferta da educação básica no Sistema Estadual de Ensino.
Instituições públicas e privadas interessadas na oferta das etapas da educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
O processo de credenciamento e/ou autorização deverá ser instruído junto às Coordenadorias Regionais de Educação, com os seguintes documentos:
atos constitutivos, devidamente registrados em órgão próprio, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação específica;
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
declaração do mantenedor e do responsável pela contabilidade sobre a capacidade financeira para manter a instituição de ensino;
II – da instituição de ensino:
cópia do ato legal de criação da instituição de ensino e da última alteração da denominação, quando houver;
comprovante de propriedade do prédio ou contrato de locação ou comprovante de autorização de uso do imóvel ou equivalente, de acordo com as normas legais pertinentes;
Alvará de Localização e de Funcionamento;
Alvará Sanitário, inclusive para extensão, quando houver;
Regimento Escolar, com indicação do ato de aprovação e assinatura do responsável pela direção da instituição de ensino;
Matriz Curricular para o ensino fundamental e para o ensino médio;
Plano de Formação Continuada do corpo docente e dos demais profissionais com a apresentação, no início do ano letivo, de cronograma de atividades a serem realizadas;
Relação Nominal do Corpo Técnico-Administrativo, com especificação da formação de seus integrantes;
Relação Nominal do Corpo Docente, especificando a habilitação e atuação dos docentes;
Relatório de Avaliação Institucional Interna, exceto quando da solicitação do primeiro ato autorizativo da instituição de ensino;
III – do órgão executivo do Sistema Estadual de Ensino:
Relatório da Avaliação Institucional Externa, exceto quando da solicitação do primeiro ato autorizativo da instituição de ensino;
Relatório Circunstanciado de Inspeção
Será facultativa a apresentação da Relação Nominal do Corpo Docente quando da solicitação do primeiro ato de autorização de funcionamento da etapa solicitada, a qual deverá ser encaminhada ao setor competente do Sistema Estadual de Ensino antes do início das atividades letivas.
As mantenedoras públicas estadual e municipais ficam isentas de apresentação dos documentos previstos no item I.
Etapa 2 – análise da Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais – CONPED/SUPED;
Etapa 3 – análise e aprovação do Conselho Estadual de Educação;
Etapa 4 – publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Estado.
Prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados da entrada do processo no Conselho Estadual de Educação, desde que nos autos do processo contemple todos os documentos relacionados na Deliberação CEE/MS n. 10.814, de 10 de março de 2016, que estabelece as normas para a educação básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Chapadão do Sul Inocência
Paranaíba cre-paranaiba@sed.ms.gov.br 3503-1045 Rua Maria Antônia, 800, Bairro São José, Paranaíba-MS, CEP 79.500-00.
Coordenadorias Regionais de Educação e Conselho Estadual de Educação – CEE/MS, telefones (67) 3318-7090 e 3318-7091, e-mail: conselho.ceems@gmail.com.
Assegurar o atendimento de qualidade, cumprindo os prazos estabelecidos a todos que solicitarem este serviço com respeito e igualdade.
Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio; Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014; Lei Estadual n. 4.621, de 22 de dezembro de 2014; Indicação CEE/MS n. 87/2016 e Deliberação CEE/MS n. 10.814, de 10 de março de 2016.