Lei 2571/96 | Lei nº 2571, de 11 de junho de 1996, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 2571/96 | Lei nº 2571, de 11 de junho de 1996
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESSP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver tópico (68 documentos)
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP -, destinado a complementar os recursos financeiros indispensáveis para aparelhar, modernizar e acompanhar a evolução tecnológica das atividades dos órgãos operacionais aplicados no resguardo da segurança pública. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Os recursos do Fundo também poderão ser utilizados para a realização de Programas de Ensino, Especialização, Aperfeiçoamento e Reciclagem de policiais que, a juízo do Secretário de Estado de Segurança Pública, se façam necessários para que as instituições acima mencionadas possam dar cabal cumprimento às suas missões constitucionais. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º - O FUNESSP será gerido por um Conselho nomeado pelo Governador do Estado, com membros por ele designados dentre representantes da Chefia da Polícia Civil, do Comando da Polícia Militar e do Comando do Corpo de Bombeiros, presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública. Ver tópico
§ 1º - O Governador poderá convidar para participar do Conselho - sempre minoritariamente - representante (s) da sociedade civil e prefeitos que contribuam para o FUNESSP. Ver tópico
§ 2º - O plano de aplicação dos recursos do fundo será apreciado e aprovado pelo Conselho a que se refere o caput deste artigo. Ver tópico
Art. 3º - Constituirão receitas do FUNESSP: Ver tópico (2 documentos)
I - recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado especificamente destinados ao Fundo; Ver tópico
II - recursos provenientes da transferência de outros Fundos; Ver tópico
III - rendimentos e aplicações do próprio Fundo; Ver tópico
IV - auxílios, doações, subvenções e contribuições de organismos, entidades, pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras; Ver tópico
V - recursos advindos de alienações de bens afetados ao FUNESSP; Ver tópico
VI - recursos provenientes de parcelas de taxas, multas e serviços federais, estaduais e municipais que, por força de dispositivo legal, cabem á SSP; Ver tópico
VII - recursos de contratos e convênios celebrados; Ver tópico
VIII - recursos oriundos de leilões dos bens móveis, imóveis e valores com perdimento declarado pelo Poder Judiciário; Ver tópico (1 documento)
* VIII - 80% dos recursos oriundos da alienação, por leilão público, de bens danificados, imprestáveis ou sem propriedade definida e de inapreciável valor econômico, assim definido através de laudo de avaliador judicial e da alienação, por leilão público, de bens objeto de aplicação de pena de perdimento, em juízo.
* Nova redação dada pela Lei nº 5153/2007.
IX - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos; Ver tópico (1 documento)
X - taxas cobradas dos pedidos de certidões de atos dos órgãos da SSP; Ver tópico
XI - transferências realizadas pelos Municípios. Ver tópico
Parágrafo único - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais. Ver tópico
Art. 4º - O saldo positivo do FUNESSP, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Ver tópico
Art. 5º - Os recursos do FUNESSP serão depositados no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A-BANERJ, em conta vinculada específica - Fundo de Recursos a Utilizar, aberta por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º - A aplicação dos recursos do FUNESSP será, pelo gestor, submetida à apreciação e o julgamento do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela Corte e à Auditoria Geral do Estado. Ver tópico
Art. 7º - A contabilização e o emprego dos recursos do FUNESSP reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e legislação pertinente. Ver tópico
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Rio de Janeiro, 11 de junho de 1996.
Projeto de Lei nº 613/96 Mensagem nº 01/96
Data de publicação 06/12/1996 Data Publ. partes vetadas
Matéria Orçamentária, Convênio, Taxa, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Funcionalismo, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Prefeito, Lei Orçamentária, Segurança Pública, Fundo Sub Assunto: