TCE-AM julga improcedente representação contra a Cema no AM - Em tempo - Portal de notícias 24 horas de Manaus e do Amazonas
O relator do processo, conselheiro Mário Costa Filho, considerou as denúncias improcedentes por não observar qualquer ilegalidade e irregularidade na dispensa de licitação
Em Tempo* 21 de junho de 2021 - 17:46
A representação foi movida em junho de 2020 pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM). | Foto: Divulgação
Manaus (AM) - Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) considerou improcedente a denúncia de suspeita de superfaturamento e direcionamento de dispensa de licitação contra a Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), para a aquisição de macacões voltados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A representação foi movida em junho de 2020 pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM). A decisão em torno do Processo nº 12.728/2020 foi tomada pela Corte do TCE-AM no dia 1º de junho, e o acórdão foi publicado na sexta-feira (18/06).
A corte não acatou a representação do MPC de sobrepreço de R$ 126 mil para a contratação direta da empresa BDS Confecções Ltda para o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
O MPC apontou possível estabelecimento de requisitos de qualificação técnica nocivos à competitividade e possível ausência de critérios utilizados para a desclassificação da empresa DK Serviços. Na representação, o órgão pedia a aplicação de multa, glosa e anulação da aquisição.
Digo isto, pois entendo que as exigências técnicas na aquisição em tela devem ser analisadas sob uma ótica mais ampla e com menor literalidade legal. Ao meu entender, é deveras compreensível a exigência de um avental com gramatura mais robusta (190 g/m²) neste momento pandêmico que estamos atravessando, a despeito da menção a uma Nota Técnica da Anvisa que exige gramatura mínima de 50 g/m² "
conselheiro Mário Costa Filho, relator do processo
Este relator entende que não houve comprovação da prática de sobrepreços e nem de superfaturamento nos produtos, uma vez que restou comprovado o aumento da matéria prima do produto aqui ofertado em vista do cenário pandêmico, motivo pelo qual, considero sanada a impropriedade aventada no presente Item "