Lei Nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
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Art. 8o Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional (Poder Legislativo respectivo) dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:
GURGEL NÃO OBSTRUI APENAS CASOS DE CORRUPÇÃO, TAMBÉM CONSPIRA CONTRA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACI...