Os prejuízos enfrentados pela empresa por falta de informação - Migalhas
Além do que, o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade não se encerra em si, havendo uma cascata de efeitos e responsabilidades pelo seu reconhecimento, a exemplo da aposentadoria especial e o pagamento do FAE - Financiamento da Aposentadoria Especial / SAT suplementar (6, 9 ou 12% de acréscimo sobre a folha de pagamento).
Outro problema trabalhista é a elaboração do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - e do PCMSO - Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional - os quais podem servir como confissão de culpa da empresa, caso elaborados sem observância à defesa empresarial.
Na área previdenciária, a questão ainda é mais delicada. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção - é um flexibilizador do RAT - Risco de Acidente do Trabalho (antigo SAT - Seguro de Acidente do Trabalho). O FAP pode ser uma penalização ou recompensa em razão do desempenho da empresa em segurança e saúde no trabalho, vez que varia de 0,5 a 2,0; fazendo com que o RAT seja reduzido em 50% ou aumentado em 100%. Muitas empresas sequer acessam o site da Previdência Social, seja para conferir o seu FAP, seja para utilizá-lo como bônus, perdendo uma oportunidade de reduzir seu RAT.
O NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - é o estabelecimento automático de nexo de causa em doenças ocupacionais. A empresa deve conhecer muito bem seu mecanismo, bem como diariamente consultar o site da Previdência Social para evitar surpresas desagradáveis, a exemplo de acidente ou doença sem relação com o trabalho, que acabam, por erro, gerando benefício acidentário (B91), quando deveria ser benefício previdenciário (B31), cujos reflexos para a empresa são: o pagamento do FGTS durante o afastamento, estabilidade do segurado no retorno do afastamento e possível ação de indenização, motivada pelos documentos declaratórios da Previdência Social.
O documento que avalia a condição de exposição do segurado é o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - que frequentemente é confundido com o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que é um documento trabalhista e cuja legislação é distinta da aplicável à elaboração do LTCAT. Como resultado, o LTCAT é elaborado de forma incorreta, deixando de considerar agentes que poderiam no futuro gerar aposentadoria especial ou, considerando agentes que não concedem a aposentadoria especial, criando expectativas nos empregados e trazendo sérios dissabores à empresa, tais como multas e arbitramento do SAT suplementar para todos os segurados da empresa.
Como consequência de um LTCAT mal elaborado, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - não poderia ser diferente, vez que preenchido com informações do LTCAT.