Jornal O Victoriano de Avaré - Prefeitura passa a atender denúncias de maus tratos a animais
As denúncias podem ser feitas pelos telefones (14) 3732-1225 ou (14) 99825-6716
Prefeitura passa a atender denúncias de maus tratos a animais
08/08/2018 11:00:00 1157 O VICTORIANO
legenda: As denúncias podem ser feitas pelos telefones (14) 3732-1225 ou (14) 99825-6716
Legislação - De acordo com o artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime, e a pena envolve detenção de três meses a um ano, além de multa. Caracterizam maus-tratos a animais abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar; mantê-los presos permanentemente em correntes; mantê-los em locais pequenos e anti-higiênicos; não abrigá-los do sol, da chuva e do frio; deixá-los sem ventilação ou luz solar; não lhes dar água e comida diariamente; negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido; obrigar o animal a trabalho excessivo ou superior a sua força; capturar animais silvestres; utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse; e promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi, etc.