MP Eleitoral atua para coibir uso eleitoral de medidas contra pandemia de covid-19 no pleito municipal em São Paulo - Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo
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MP Eleitoral atua para coibir uso eleitoral de medidas contra pandemia de covid-19 no pleito municipal em São Paulo
Ligado 06 Abril 2020 .
Em instrução enviada a promotores eleitorais do Estado, PRE recomenda que gestores públicos sejam orientados sobre a proibição de distribuir verbas e benefícios em ano de eleições
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) emitiu uma instrução aos promotores eleitorais no Estado, orientando que acompanhem as medidas adotadas por prefeitos, vereadores e secretários contra a pandemia de covid-19. O objetivo é coibir o uso de recursos emergenciais em benefício de candidato ou partido político, sobretudo em ano de eleições municipais.
No documento, expedido na última quinta-feira (2), os promotores são instruídos a enviar recomendações a prefeitos e secretários municipais, ressaltando que em ano eleitoral é proibida a distribuição de verbas e benefícios, como doação de alimentos, quitação de contas de água e energia elétrica, isenção de tributos, entre outros, sob pena de multa e cassação de registro ou de diploma do candidato favorecido, além de inelegibilidade por abuso de poder.
A Procuradoria realçou que os gestores públicos também devem estar atentos à legalidade de programas sociais em continuidade no ano de 2020, verificando se foram normatizados e se estão em execução orçamentária desde pelo menos 2019. Neste caso, enfatiza a PRE-SP, não são permitidas alterações substanciais que possam caracterizar novo programa social ou incremento com fins eleitorais.
Segundo a instrução, os Promotores devem atuar para que os gestores comuniquem à Promotoria Eleitoral da Zona Eleitoral respectiva, no prazo de cinco dias, os programas sociais mantidos em 2020, tanto pela administração pública, como por entidades não governamentais com recursos públicos.
Para os presidentes de Câmaras Municipais, a orientação é de não dar prosseguimento a votação de projetos de lei que ensejem a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas.
Situações de emergência - No documento, a PRE-SP observa que, havendo a necessidade de socorrer a população em razão da situação de emergência causada pela pandemia do novo coronavírus, que sejam fixados critérios objetivos e de estrita observância ao princípio da impessoalidade.
Nesses casos emergenciais, os gestores deverão informar à Promotoria Eleitoral qual o fato caracterizador da calamidade ou emergência, os benefícios que se pretende distribuir, o período de distribuição e as pessoas e faixas sociais que serão beneficiadas.