Segundo a União, essas ações do MPF têm uma pretensão comum: que ela e o Ibama sejam condenados a tomar medidas de contenção e recolhimento do óleo, com foco na proteção de áreas sensíveis. Para evitar decisões judiciais conflitantes, a União requereu a reunião das ações atuais e futuras na seção judiciária federal de Sergipe.
Em análise do pedido de liminar, o ministro Francisco Falcão afirmou que, neste momento, é elevado o risco de serem praticados atos e medidas divergentes, tanto no âmbito judicial quanto em nível administrativo, gerando efeitos que podem até mesmo impedir a presença da União e do Ibama em audiências, o que retardaria a adoção de procedimentos preventivos e reativos.
"A reunião das ações, principalmente neste momento de extrema urgência na adoção de medidas com objetivo de contenção e minimização do desastre, é cautela que se impõe", afirmou o ministro ao determinar a reunião das ações na Justiça Federal de Sergipe.
No entanto, em relação ao pedido para que eventuais ações futuras ajuizadas em outros estados também fossem remetidas à vara federal em Sergipe, Francisco Falcão ressaltou jurisprudência do STJ no sentido de que o conflito de competência, em regra, não possui caráter prospectivo para incluir no juízo competente ações ainda não propostas.
O mérito do conflito de competência ainda será analisado pela Primeira Seção do STJ. Após conceder a medida liminar, o ministro Falcão, em razão da importância do caso, determinou o encaminhamento dos autos ao procurador-geral da República, para parecer.

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