PL visa benefícios socioeducativos - Minas Gerais - iG
PL visa benefícios socioeducativos
Parlamentares aprovam sistema de atendimento destinado ao menor infrator em conflito com as leis
Objetivos. Vereadores de Contagem votam projeto de lei que beneficiará medidas socioeducativas
O Legislativo de Contagem aprovou nesta semana, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei (PL) do Executivo que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), destinado a adolescentes em conflito com a lei no município.
A nova legislação regula as modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, atendendo a lei federal, que estabelece que as medidas socioeducativas em meio aberto são de competência dos municípios.
Organizado pela política de assistência social sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa Social, o Simase vai atender adolescentes de 12 a 18 anos incompletos e jovens de até 21 anos que tenham cometido ato infracional antes da maioridade, em cumprimento a medidas aplicadas pela Vara da Infância e Juventude de Contagem.
De acordo com o prefeito Carlin Moura, essa nova lei objetiva "estruturar processos, serviços e atores envolvidos na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, visando à responsabilização do adolescente em conflito com a lei".
O texto do PL destaca, ainda, que o Simase buscará também a integração social do adolescente infrator e criar condições para sua inserção, reinserção e permanência no sistema de ensino, além de contribuir para seu acesso a direitos e assistência social.
Uma ferramenta criada para esses fins é o Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado por setor jurídico, coordenação e equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (Creas), com participação do jovem atendido, seus pais ou responsáveis. Esse plano fará previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente que cometeu ato infracional, e irá atuar de forma personalizada na execução das medidas socioeducativas, considerando a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.
Entre as medidas que serão promovidas pelo sistema estão atividades esportivas, recreativas, artísticas, culturais e de aprendizado relativo à cidadania, informática e capacitação para o mercado de trabalho. Para isso, além de usar recursos do Orçamento, o Simase poderá firmar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
A nova lei deve entrar em vigor nos próximos dias, após sua publicação no "Diário Oficial de Contagem", e o Executivo terá um prazo de até 90 dias para regulamentá-la por decreto.