Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 - Meu Wiki
Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994
Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas de privatização e eventual extinção da Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada, nos termos do Artigo 115, inciso XXI da Constituição do Estado, a aprovar, por meio de seus representantes junto à Assembléia Geral da Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, a adoção alternativa, cumulativa ou sucessiva das seguintes providências:
II - criação de subsidiárias, para fins de alienação;
III - cisão parcial, para fins de alienação;
IV - reforma do Estatuto Social, com redefinição de seu objeto, para consecução das finalidades desta lei;
V - concessão remunerada de uso ou de direito real de uso de entrepostos do sistema estadual de abastecimento, com ou sem concessão de serviço de utilidade pública;
VI - alienação de armazéns;
VII - concessão remunerada de uso de armazéns.
Parágrafo único - Efetivada a privatização por um dos meios acima mencionados, extinguir-se-á a Empresa com a incorporação ao patrimônio do Estado dos bens e direitos remanescentes.
Artigo 2.° - As concessões e as alienações de bens e ações serão realizadas mediante licitação, nos termos e nas condições fixados na lei e com observância ainda das seguintes regras:
I - o valor não poderá ser inferior ao da avaliação, feita por duas empresas especializadas, contratadas pela Ceagesp mediante processo licitatório, consideradas as condições de mercado e outros critérios definidos pela Comissão Especial de que trata o Artigo 10;
II - havendo divergência quanto ao valor mínimo, igual ou superior a 20% (vinte por cento) entre as avaliações será contratada pela Ceagesp empresa avaliadora, que realizará confronto entre elas e apresentará laudo conclusivo de desempate;
III - a alienação de ações, objetivando ou não a transferência do controle acionário, será realizada em Bolsa de Valores;
IV - os empregados da Ceagesp terão preferência na aquisição e na concessão dos entrepostos e armazéns, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor de cada operação.
Parágrafo único - A Comissão Especial opinará sobre o valor mínimo, competindo ao Governador do Estado sua aprovação.
Artigo 3.° - Serão aceitos como pagamento dos ativos alienados, além de moeda corrente do País, títulos representativos de dívida da Ceagesp em poder do público.
Artigo 4.° - O produto da alienação de bens e ações, bem como a renda das concessões de que trata esta lei, deverão ser aplicados no pagamento das dívidas e encargos da Ceagesp, sendo o remanescente destinado ao Fundo e Expansão da Agropecuária e da Pesca - Feap.
Artigo 5.° - Os contratos em vigor, firmados pela Ceagesp com terceiros, serão mantidos até o seu término salvo se o interesse público recomendar sua suspensão rescisão ou denúncia.
Artigo 6.° - Na hipótese de concessão de entreposto do sistema estadual de abastecimento, o edital de licitação e o respectivo instrumento devem conter cláusulas ou condições que:
I - preservem a eficiência do sistema estadual de abastecimento e as atividades próprias da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, especialmente quanto ao seguinte:
a) padronização de produtos e embalagens, e classificação de produtos;
c) coleta diária, sistematização e divulgação do volume comercializado - entrada e saída -, e dos preços diários por produtos, classificação e variedade segundo origem;
d) controle sanitário;
e) análise de resíduos;
f) execução de programas sociais;
g) avaliação e controle de eficiência operacional dos concessionários e permissionários;
h) implementação de novas práticas de comercialização;
II - assegurem a formação de um núcleo gerencial das atividades mencionadas no inciso anterior, garantindo os espaços e instalações necessários para tanto;
III - fixem a relação dos gêneros cuja comercialização seja obrigatória ou vedada, de acordo com a política estadual de abastecimento;
IV - facultem ao concessionário ceder o uso dos espaços para comercialização ou estocagem, assegurados os direitos dos atuais permissionários que operam com produtos hortifrutigranjeiros e flores;
V - especifiquem a metodologia para cálculo do valor da remuneração a ser paga pelos usuários e índices mínimos de eficiência a serem por eles atendidos;
VI - determinem tratamento preferencial aos pequenos produtores nos espaços a serem criados para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;
VII - obriguem o concessionário a fornecer à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ou à entidade especializada por ela indicada, meios e recursos para manutenção de sistema idôneo e diário de coleta, sistematização e informação da procedência, da quantidade de produtos comercializados e dos preços praticados;
VIII - definam, quando for o caso, as obras cuja realização seja necessária à modernização, à conservação dos entrepostos e dos armazéns, e ao incremento das suas atividades;
IX - especifiquem o regime aplicável aos bens móveis;
X - assegurem a manutenção e a conservação dos bens, instalações e equipamentos objeto da concessão;
XI - obriguem a reversão, ao termo do contrato, com prazo máximo de 25 anos, incorporando-se ao patrimônio do Estado as acessões e benfeitorias realizadas, mesmo que úteis ou necessárias, sem direito a indenização.
Parágrafo único - O disposto nos incisos constantes deste artigo se aplica, no que couber, aos armazéns.
Artigo 7.° - O edital de licitação e o instrumento de concessão ou alienação deverão estabelecer os critérios de solução dos vínculos e encargos empregatícios da Ceagesp e de empresas subsidiárias ou resultantes de cisão, respeitados os direitos trabalhistas dos empregados.
Artigo 8.º - A Fazenda do Estado responderá pela complementação de aposentadoria ou pensão dos empregados e de seus beneficiários abrangidos pelo disposto no parágrafo único do Artigo 1.º da Lei nº 200, de 13 de maio de 1974.
§ 1.° - Os empregados que preencham os requisitos deste artigo, cujos vínculos não convenham à Ceagesp ou à empresa sucessora, serão transferidos para quadro especial a ser criado na Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo - Codasp ou outra sociedade anônima em que o Estado seja detentor da maioria das ações, quadro esse que subsistirá enquanto não ocorrer a aposentadoria de seus integrantes, mantido o sistema remuneratório vigente.
§ 2.° - A complementação a que se refere este artigo obedecerá os índices oficiais de reajuste aplicados aos salários da categoria em dissídio, de molde a assegurar aos inativos a percepção de proventos nos mesmos padrões da remuneração dos empregados em atividade.
Artigo 9.° - Empresa de auditoria externa independente contratada pela CEAGESP, acompanhará o processo de privatização, devendo emitir parecer a respeito de seus aspectos técnicos, processuais e éticos.
Artigo 10 - À Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 36.654, de 16 de abril de 1993, observado o disposto nesta lei, é atribuída competência para:
I - expedição de normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência, instituição de grupos auxiliares de trabalho e outras providências compatíveis com suas atribuições;
II - orientação das providências preparatórias, junto a administração da CEAGESP, coordenação, supervisão e fiscalização do processo de privatização, assegurando a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei;
III - fixação de critérios para determinação do valor mínimo e encaminhamento de parecer ao Governador do Estado, de conformidade com o disposto no Artigo 2.°;
IV - proposta de percentual mínimo em moeda corrente do País, do pagamento do preço das ações, bens, direitos ou valores, objeto de alienação, e encaminhamento de parecer ao Governador do Estado, a quem compete sua fixação;
V - homologação de laudos e balancetes;
VI - fixação de critérios específicos de pré-qualificação de candidatos às licitações;
VII - propor ao Governador do Estado a modificação da destinação de prédios de entrepostos e armazéns, nos casos de impossibilidade ou inconveniência da manutenção de sua finalidade originária, apurada pelas duas empresas especializadas, contratadas na forma prevista pelo Artigo 2.°, inciso I;
VIII - definição do método de licitação;
IX - aprovação prévia de editais e informações da CEAGESP, de forma a garantir ampla publicidade nas alienações e concessões;
X - aprovação da qualificação dos candidatos procedida pela CEAGESP;
XI - homologação da proposta vencedora;
XII - encaminhamento ao Governador do Estado de proposta de encerramento do processo de privatização.
Parágrafo único - A partir da vigência desta lei, poderão acompanhar os trabalhos da Comissão 3 (três) representantes da Assembléia Legislativa.
Artigo 11 - O disposto nesta lei se aplica também às empresas que resultarem das providências contidas nos incisos II e III do Artigo 1.º.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994.
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
LEI N. 8.794, DE 19 DE ABRIL DE 1994
Retificações do D.O. de 20-4-94
Artigo 1.º, - na 2.ª linha
Onde se lê: .... inciso .XXI da ....
Leia-se: .... inciso XXI, da .... na 4.ª linha
Onde se lê: .... Ceagesp ....
Leia-se: .... CEAGESP ....
Artigo 2.º ....
I - ...., na 3.ª linha
II - ...., na 3.ª linha
IV- ...., na 1.ª linha
Artigo 4.º, - na 4.ª linha
Leia-se: .... CEAGESP .... na 5.ª linha
Onde se lê. .... Feap.
Leia-se: .... FEAP.
Artigo 5.º, na 2.ª linha
Artigo 6.º ....
V - ...., na 3.ª linha
Onde se lê: .... eficiência a serem ....
Leia-se: .... eficiência a ser ....
Artigo 7.º, na 3.ª linha
Artigo 8º ....
§ 1.º ...., na 2.ª linha
Onde se lê: .... Codasp ....
Leia-se: ... CODASP ....
Artigo 10 ....
I - ...., na 4.ª linha
Onde se lê: .... suas atribuições.
Leia-se: .... suas atribuições:
Publicada no DOE, aos 20 de abril de 1994. Consulta DO
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