DIAGNÓSTICO SÓCIOAMBIENTAL. Paulo Antonio Locatelli Promotor de Justiça Coordenador do CME - PDF
DIAGNÓSTICO SÓCIOAMBIENTAL. Paulo Antonio Locatelli Promotor de Justiça Coordenador do CME
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Ruth Santana Beltrão
1 ORDENAMENTO URBANO ENUNCIADOS DA APP URBANA DIAGNÓSTICO SÓCIOAMBIENTAL Paulo Antonio Locatelli Promotor de Justiça Coordenador do CME
2 PRINCÍPIO DA RESILIÊNCIA Capacidade de administrar INSEGURANÇAS/INCERTEZAS sejam de caráter político-social, ou decorrentes de intempéries ambientais de maneira sustentável e contínua; Tem como substrato a exigência da preservação da natureza, a fim de garantir suas funções, e, por conseguinte, a vida de todos os seres vivos; É a resistência da natureza suporte do solo capacidade do ambiente reagir - recuperação natural
3 CAUSAS DA INSEGURANÇA NA ATUAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL NATURAL LEGISLATIVA JURÍDICA ADMINISTRATIVA TÉCNICA PESSOA FÍSICA /JURÍDICA
4 INSEGURANÇA NATURAL IMPREVISIBILIDADE DOS FENOMENOS NATURAIS ENCHENTES/INUNDAÇÃO DESMORONAMENTO FURACÕES ESTIAGENS PROLONGADAS RESSACA EPIDEMIAS (Leishmaniose H1N1 Ebola)
5 INSEGURANÇA LEGISLATIVA DIFERENTES COMPETÊNCIAS PARA LEGISLAR OMISSÃO EXCESSO DE LEIS DESLEGALIZAÇÃO AUSÊNCIA DE TÉCNICA LEGISLATIVA INTERESSES DE SETORES CORPORATIVOS AGRÍCOLA INDUSTRIAL FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL CPC COLETIVO CONDOMÍNIOS FECHADOS PLANOS: DIRETOR (EIV) SANEAMENTO RESÍDUOS REDAÇÃO DUBIA PROPOSITADAMENTE OU NÃO CONTRÁRIA AS NORMAS FEDERAIS MAIS FLEXÍVEIS MENOS RESTRITIVAS EXEMPLOS PRÓXIMO SLIDE % ÁREAS VERDES CAR ÁREA CONTÍGUA MESMO PROPRIETÁRIO MATRÍCULAS DIFERENTES CÔMPUTO PARA FINS DA RL???
6 INTERESSES DE SETORES CORPORATIVOS AGRÍCOLA/INDUSTRIAL ALTERAÇÕES CASUÍSTICAS INFLUÊNCIA DOS SEGMENTOS LAC LEIS MUNICIPAIS REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS SEM CRITÉRIO ANISTIA (Art. 60, 2º da Lei /2012) MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO E LIMITES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REDUÇÃO DE ATÉ 90% DA MULTA PARA RECUPERAR NÃO USO DA IMAGEM DO LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO NO SICAR PL ESTADUAL PARA CONCEITUAR ANIMAIS SILVESTRES DOMÉSTICOS APP EM RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE ÁGUA (ART. 62 ARTS 4º E 1º) NÃO AVERBAÇÃO ÁREA DE RESERVA LEGAL (ART. 12)
7 PERMITE A REGULARIZAÇÃO/INCENTIVO AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS INSEGURANÇA JURÍDICA APLICADORES DO DIREITO POSSIBILIDADE DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE EXTRAJUDICIAL MP JUDICIÁRIO OAB TAC CELEBRADO POR UM CO- LEGITIMIDADO NÃO IMPEDE OS OUTROS DE AGIR (DEFENSORIA MP) POSICIONAMENTOS CONTRADITÓRIOS INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ATUAÇÕES NÃO UNIFORMES FALTA DE MÉTODOS OBJETIVOS DE VALORAÇÃO DO DANO AMBIENTAL DECISÕES CONTRADITÓRIAS FALTA DE VARAS ESPECIALIZADAS FOCO NA TUTELA INDIVIDUAL MOROSIDADE TEORIA DO FATO CONSUMADO INTERPRETAÇÃO CONFORME INTERESSE DOS CLIENTES DESRESPEITO AOS VALORES AMBIENTAIS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA HONORÁRIOS POR DESSERVIÇO FINS PROTELATÓRIOS DOUTRINADORES CONFECÇÃO DE PARECERES CONTRATADOS E INSERÇÃO DOS MESMOS NAS OBRAS JURÍDICAS COMO PESQUISA CIENTÍFICA IMPARCIAL
8 INSEGURANÇA ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS OU SEM CAPACITAÇÃO INFLUÊNCIAS EXTERNAS: POLÍTICA/PESSOAL (FAVORECIMENTO) 1. CONCESSÃO DE ÁLVARAS DESRESPEITANDO NORMAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS 2. FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA OMISSÃO/DESCUIDO NA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROC. ADMINISTRATIVOS INCONCLUSIVOS SEM A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS (SANÇÕES) ADMINISTRATIVAS (EMBARGO/ DEMOLIÇÃO) FALTA DE MÉTODOS OBJETIVOS DE VALORAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA INÉRCIA DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS QUESTÕES AMBIENTAIS REDUZEM A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO ENCAMINHAMENTO AO MP NA HIPÓTESE DO ART. 86 DO CÓD. AMBIENTAL CATARINENSE (REFLEXO PENAL)
9 INSEGURANÇA TÉCNICA LAUDOS/PESQUISAS/ PERÍCIAS/ ESTUDOS AMBIENTAIS CONTRADITÓRIOS TENDENCIOSOS OMISSOS DIVERGÊNCIAS CIENTÍFICAS PERITOS NÃO HABILITADOS A REDUÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA POR MEIO DA PREVISIBILIDADE TÉCNICA EXIGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO DE PERITO OFICIAL PARA FINS PENAIS
10 INSEGURANÇA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA DESCUMPRIMENTO DAS LEIS INTENCIONAL DESCONHECIMENTO DESRESPEITO AOS EMBARGOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DAS OBRAS CONFIANÇA NA TEORIA DO FATO CONSUMADO DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO/PRECAUÇÃO IN DUBIO PRO AMBIENTE CORRUPÇÃO
11 INSTRUMENTOS NO MP PARA UNIFORMIZAR A ATUAÇÃO ( RESILIÊNCIA) PADRONIZAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICO- JURÍDICAS ENUNCIADOS (APP URBANA CONSOLIDADA) INFORMAÇÕES TÉCNICO- JURÍDICAS DOS CAOPS SESSÃO PLENÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DO CSMP PARECERES TÉCNICOS DO CIP TESES INSTITUCIONAIS TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/PROT OCOLO DE INTENÇÕES UNIFORMIZAÇÃO NA ATUAÇÃO PLANO GERAL DE ATUAÇÃO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PROGRAMAS INSTITUCIONAIS TACs DE ALCANCE ESTADUAL ACPs AJUIZADAS NA CAPITAL COM EFEITO ESTADUAL CORREIÇÕES INTERNAS PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS PRIORIDADES INSTITUCIONAIS
12 EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 1. A Lei n , de 15/09/1965 (Código Florestal Revogado) estabelecia Área de Preservação Permanente mínima de 5 (cinco) metros. 2. Com a edição da Lei nº 6.766, em 19/12/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) entrou em vigência, em relação às áreas urbanas, a faixa de preservação de 15 (quinze) metros ao longo dos rios. 3. A Lei Federal nº 7.511/86 e a 7.803/1989, alteraram o Código Florestal, dando nova redação ao artigo 2º, letra a, ampliando a área de preservação mínima de 5 (cinco) para 30 (trinta) metros, derrogando, por via de consequência, o artigo 4º, III, da Lei Federal 6.766/ Ocorre que referida legislação perdeu a vigência quando passou a vigorar o Novo Código Florestal, Lei Federal n , de 25/25/2012. Esta Lei manteve em seu artigo 4º as mesmas medidas já constantes no antigo Código Florestal, e estabeleceu, expressamente, sua aplicação às zonas urbanas e rurais. Portanto, após a Lei Federal nº 7.511/1986, a faixa de APP passou a ser de no mínimo 30 metros, conforme a largura do curso d'água do rio.
13 APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ÀS ÁREAS URBANAS Inaplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo em face da nova ordem legal. O Código Florestal deve ser aplicado às zonas urbanas, em detrimento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não apenas porque há previsão expressa a esse respeito, mas também porque é lei específica sobre a proteção jurídica do meio ambiente. Havendo qualquer hipótese de conflito de leis em relação a matéria ambiental, deverá prevalecer a Lei Ambiental sobre qualquer outra. Veto ao 7º e 8ª do art. 4ª da Lei n /2012, impedindo a aplicação de leis municipais. 7º. Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais do Meio Ambiente. 8º. No caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo.
14 ENUNCIADOS DE DELIMITAÇÃO DE APPS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (Atualizado em 25 de abril de 2014) Objetiva a fixação de diretrizes visando auxiliar a atuação dos Promotores de Justiça Ambientais e Direito Urbanístico em SC, diante da dificuldade no tratamento do tema APP s Urbanas e definição dos limites legalmente impostos para proteção das matas ciliares, ante a realidade histórica de urbanização das cidades Catarinenses, iniciadas e desenvolvidas, em sua maioria, às margens dos cursos d água.
15 Enunciado 01 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL Para definição das áreas de preservação permanente existentes às margens de cursos d'água situados em zona urbana municipal, aplica-se, de regra, o disposto no art. 4º da Lei n ou a legislação mais restritiva. Obediência a hierarquia das leis. Atentar para a legalidade e constitucionalidade das leis municipais. O município pode legislar de forma mais restritiva. Leis municipais menos restritivas cabe ADI.
16 Enunciado 02 DO CONCEITO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA Considera-se área urbana consolidada aquela situada em zona urbana delimitada pelo poder público municipal, com base em diagnóstico socioambiental, com malha viária implantada, com densidade demográfica considerável e que preencha os requisitos do art. 47, II, da Lei nº /2009, excluindo-se o parâmetro de 50 habitantes por hectare.
17 Enunciado 03 DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RISCO E A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N /2012. O Ministério Público poderá exigir do Poder Público Municipal, por intermédio de Recomendação, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Ação Civil Pública, a realização de diagnóstico socioambiental, tendo por base os elementos estabelecidos no art.65, 1 o, da Lei n /2012, visando a delimitação de áreas urbanas consolidadas, das áreas de interesse ecológico relevante e áreas de risco, possibilitando o fornecimento de subsídios técnicos para a tomada de decisão administrativa ou judicial acerca das medidas alternativas a serem adotadas, conforme o caso concreto (demolição da construção, recomposição da área, correta ocupação, nas hipóteses de interesse social, utilidade pública ou direito adquirido, e regularização da construção, na hipótese de ausência de situação de risco ou interesse ecológico relevante, mediante a adoção de medidas compensatórias). Na hipótese de áreas urbanas consolidadas, e não sendo o caso de áreas de interesse ecológico relevante e situação de risco, será admitida a flexibilização das disposições constantes no art. 4º da Lei n /2012, desde que observado o limite mínimo previsto no disposto no inc. III do art. 4º da Lei n.6.766/79 (quinze metros) para as edificações futuras; e o limite previsto no art. 65, 2º, da Lei n /2012 (quinze metros) para a regularização de edificações já existentes.
18 Enunciado 04 HIPÓTESES DE DIREITO ADQUIRIDO Para as edificações consolidadas em áreas urbanas ou de expansão urbana, cujas obras estavam autorizadas administrativamente e respeitaram os distanciamentos das margens dos cursos d água previstos nas legislações mais restritivas vigentes à época de suas construções, haverá de ser reconhecido o direito dos proprietários de permanecerem onde estão e de procederem às reformas e benfeitorias necessárias à manutenção do imóvel. Ampliações futuras que impliquem aumento de ocupação da APP, nos moldes da legislação atual, não caracterizam direito adquirido.
19 Enunciado 05 DAS CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS COM DISTANCIAMENTO INFERIOR A 15 METROS As construções situadas em distanciamento inferior a 15 metros dos cursos d água - excluídas as construções antigas que estejam em conformidade com as legislações mais restritivas em vigor à época da construção são consideradas obras irregulares e sujeitas à demolição. Em se tratando de construção situada em área urbana consolidada, verificando-se, através de diagnóstico socioambiental, a ausência de situação de risco e interesse ecológico relevante, poderá o Ministério Público optar pela aplicação de medida compensatória, concomitante à adequação do saneamento básico do imóvel, observado o Assento n. 001/2013/CSMP. O Ministério Público adotará, prioritariamente, procedimentos direcionados à adoção, pelo município, de medidas coletivas de regularização fundiária, nos termos previstos no art. 46 e seguintes da Lei nº /2009 e nas disposições do Estatuto das Cidades.
20 ASSENTO N. 001/2013/CSMP Estabelece critérios para a estipulação de medidas compensatórias em compromissos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público. FORMAS DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS: Art. 2º Consideram-se medidas compensatórias para fins deste Assento as seguintes modalidades: a) MEDIDA DE COMPENSAÇÃO RESTAURATÓRIA: corresponde à restituição de um bem jurídico a uma condição não degradada que deve ser o mais próximo possível da sua condição original; b) MEDIDA DE COMPENSAÇÃO RECUPERATÓRIA: compreende a restituição de um bem jurídico a uma condição não degradada que pode ser diferente de sua condição original; c) MEDIDA DE COMPENSAÇÃO MITIGATÓRIA: corresponde à adoção de providências que visem à redução dos efeitos dos danos e/ou a sua prevenção e/ou precaução; e d) MEDIDA DE COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA: corresponde ao ressarcimento do dano mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro.
21 ASSENTO N. 001/2013/CSMP Art. 4º A reparação do dano obedecerá, prioritariamente, a seguinte ordem, mediante o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na: I - restauração do dano in natura, no próprio local E em favor do mesmo bem jurídico lesado; II - recuperação do dano in natura, no próprio local E/OU em favor do mesmo bem jurídico lesado; III - recuperação do dano in natura, porém SUBSTITUINDO O BEM LESADO POR OUTRO FUNCIONALMENTE EQUIVALENTE; e IV - substituição da reparação in natura POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
22 Enunciado 06 DAS ÁREAS REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA A preservação das áreas remanescentes de vegetação situadas em áreas urbanas poderá ser estimulada com mecanismos de compensação aos proprietários de tais áreas, com a adoção de isenções fiscais e tributárias, desapropriações de interesse ambiental, além da adoção de outras medidas previstas no Estatuto das Cidades (art. 4º).
23 Enunciado 07 DAS ÁREAS URBANAS NÃO CONSOLIDADAS Em se tratando de áreas com a urbanização não consolidada, aplica-se, em qualquer situação, o disposto no art. 4º e incisos da Lei n /2012, ou legislação mais restritiva.
24 Enunciado 08 DO CONTROLE MUNICIPAL DE NOVAS OCUPAÇÕES EM APP URBANA Com objetivo de coibir novas ocupações em áreas de preservação permanente, poderá o Ministério Público recomendar aos municípios que exerçam, de forma regular, o controle, a vigilância e a desocupação das áreas protegidas, operando-se, na hipótese de comprovada desídia pelo administrador municipal, o ajuizamento de ação por improbidade administrativa (art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), além das medidas pertinentes à apuração das responsabilidades criminal (art. 67 da Lei n.9.605/98) e civil dos responsáveis diretos, da demolição dos imóveis e da remoção dos ocupantes de tais áreas.
25 Enunciado 09 DA CANALIZAÇÃO E DA RETIFICAÇÃO DE CURSOS D ÁGUA A canalização e a retificação de cursos d'água são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e são passíveis de licenciamento segundo a Resoluções CONSEMA n.13/2012 e n.14/2012. O licenciamento ambiental dessas atividades ficará limitado aos casos excepcionalíssimos previstos no art.8º da Lei n /2012, conceituados no art. 3º, incisos VIII, IX e X, do mesmo Código, observando ainda as exigências estabelecidas no art. 3º da Resolução CONAMA n.369/2006, assim reconhecidas por prévio e competente estudo técnico e decisão motivada do órgão licenciador responsável.
26 CANALIZAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, e a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. (art. 8º da lei /2012) Quando o requerente, entre outras exigências, comprovar: I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos; II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água; III - averbação da Área de Reserva Legal; e IV - a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa. (art. 3º da RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006) Para fins do art. 3º, inc. VIII, IX e X da Lei /2012 (semelhante ao art. 8º) Exemplos: Art. 3º, IX, interesse social: c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no , de 7 de julho de 2009;
27 CANALIZAÇÃO APP??? - Adoção de critérios rígidos para licenciamento - Verificar situação do curso d'água a montante e a jusante - Justificativa de poluição do curso d'água não é suficiente para autorizar a canalização - Futuro universalização do tratamento de efluentes sanitários - Evitar a extinção de cursos d'água pela canalização * A manutenção de 5m para * Uma vez canalizado o curso cada lado de área non d'água com a supressão de aedificandi no entorno da vegetação devidamente canalização é medida autorizada, não há a imprescindível visando necessidade de manutenção respeitar as áreas de da área de APP que passa a alagamento. ser área non aedificandi para fins sanitários.
28 LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dos Projetos de Loteamento Art. 15. No ato da solicitação de licença para implantação do loteamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: IX - os projetos complementares indicando: f) canalização em galerias ou em canal aberto com faixa não edificante de 5,00m (cinco metros) de largura para cada lado das bordas, com projeto completo; Retificação mantém a APP * A FATMA está estudando a publicação de Instrução Normativa visando estabelecer critérios para o licenciamento da canalização e retificação de cursos d'água.
29 Enunciado 10 DA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO Para a aprovação de novos parcelamentos do solo urbano, as áreas de preservação permanente deverão ser averbadas na matrícula do imóvel, de acordo com a localização constante na planta do parcelamento do solo existente no respectivo procedimento, não podendo integrar os novos lotes, conforme vedação prevista no art. 3º, parágrafo único, inciso V, da Lei n /79.
30 Município Ecolegal Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) - Órgão Ambiental Capacitado (com capacidade administrativa e técnica interdisciplinar para o licenciamento, controle e fiscalização das infrações ambientais das atividades e empreendimentos e para a implementação das políticas de planejamento territoriais PODE SER CONSÓRCIO) Instituto de Planejamento Urbano (autônomo e corpo técnico vinculado) - Conselho Municipal de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente
31 ÁREA URBANA CONSOLIDADA CONCEITO* Considera-se área urbana consolidada aquela situada em zona urbana delimitada pelo poder público municipal, com base em diagnóstico socioambiental, com malha viária implantada, com densidade demográfica considerável e que preencha os requisitos do art. 47, II, da Lei nº /2009, excluindo-se o parâmetro de 50 habitantes por hectare. * Enunciado 02
32 Requisitos do art. 47, II, da Lei nº /2009 (área urbana consolidada): Malha viária e dois dos abaixo: - drenagem de águas pluviais urbanas - abastecimento água - abastecimento energia elétrica - esgotamento sanitário - destinação de resíduos sólidos
33 REGIÃO OU ÁREA URBANA ANTROPIZADA DIFERE DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA A densidade populacional é apenas um dos requisitos para caracterização da área urbana como consolidada Precedentes do TJSC no sentido de que sendo região antropizada aplica-se a lei do parcelamento do solo urbano e o plano diretor do município Necessidade de diagnóstico socioambiental para reconhecer a área como consolidada, possibilitando a aplicação dos 15m em APP, previstos pelo próprio Código Florestal. (art. 65, 2º da Lei /2012)
34 FINALIDADES DO ESTUDO TÉCNICO/DIAGNÓSTICO SÓCIOAMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA COMO URBANA CONSOLIDADA - IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO Enchentes e Inundações Deslizamentos Avanço das dunas Avanço das águas do mar v Poluição do solo/água - IDENTIFICAÇÃO DE ÁREA DE RELEVANTE v INTERESSE AMBIENTAL
35 POSSIBILIDADES DE USO DIAGNÓSTICO SÓCIOAMBIENTAL Uso e Ocupação do Solo Sistema Viário Mobilidade Urbana Cobertura Vegetal Vazio Urbano APP Perímetros Urbanos Área de Expansão Urbana Declividade Universidades, ONGs etc podem realizar o Diagnóstico Sócioambiental, com posterior homologação pelo órgão ambiental municipal competente Áreas Prioritárias Unidade de Conservação Regularização Fundiária Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV Utilizar o Levantamento Aerofotogramétrico disponibilizado ao município Cadastro Ambiental Rural - CAR Gerenciamento Costeiro - GERCO Estudo Integrado de Bacias - PCHs Pagamento por serviços ambientais - PSA
36 DIAGNÓSTICO SÓCIOAMBIENTAL Enunciados APP Urbana - Parecer Técnico n. 34/2014 CIP/MPSC A caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; A identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; A especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos; A identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; A especificação da ocupação consolidada existente na área; A identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico; A indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; e A avaliação dos riscos ambientais.
37 ÁREAS DE RISCO NECESSÁRIO OBSERVAR: 1. A minimização do risco nas áreas sujeitas a inundações exige, antes de mais nada, o PLANEJAMENTO DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO. 2. Os PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS BRASILEIROS: 2.1 não apresentam restrições ou dispositivos de prevenção da ocupação dessas áreas; 2.2 não tratam de forma diferenciada das áreas com construções de valor histórico-cultural Fonte: Laudo n. 06/2011/CIP/MPSC
38 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA URBANA CONSOLIDADA O Pedido de reconhecimento do domínio do imóvel em área urbana consolidada (art. 3º da Resolução) é procedimento especial de jurisdição voluntária e parte integrante do plano de regularização fundiária, dependendo na hipótese de interesse social da análise e aprovação pelo município do projeto de que trata o art. 51 e art. 54, 2º, da Lei n /2009 (PMCMV), quando incluir área com APP.
39 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTERESSE SOCIAL S/ APP REQUISITOS MÍNIMOS DO ESTUDO TÉCNICO/PROJETO (ART. 51 da Lei n /2009) I as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas; II as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; III as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; IV as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e V as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. 1º[...] 2º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados. 3º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.
40 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Interesse Social em APP ADMITE-SE a regularização fundiária de INTERESSE SOCIAL em APP, OCUPADAS ATÉ 31 de dezembro de 2007 e inseridas em ÁREA URBANA CONSOLIDADA, desde que ESTUDO TÉCNICO COMPROVE que esta intervenção implica a MELHORIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS em relação à situação de ocupação irregular anterior. LAR LEGAL NÃO PERMITE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM APP
41 INTERESSE SOCIAL - APP REQUISITOS MÍNIMOS DO ESTUDO TÉCNICO/PROJETO (ART. 54, 1.977/2009) (ART. 54, caput e 2º, da Lei n. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público. 2 o O estudo técnico referido no 1 o deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos: I caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; II especificação dos sistemas de saneamento básico; III proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações; IV recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; V comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; VI comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e VII garantia de acesso público às praias e aos corpos d água, quando for o caso.
42 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Interesse Específico (RESIDUAL) (Art. 65 da Lei n /2012) ADMITE-SE a regularização fundiária de INTERESSE ESPECÍFICO dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada em APP, NÃO IDENTIFICADAS COMO ÁREAS DE RISCO, aprovado projeto de regularização fundiária, obedecida a Lei n /2009. Ao remeter à LMCMV utiliza-se o marco de ocupação de dez/2007 também para regularização fundiária de interesse específico. Para fins da regularização ambiental de INTERESSE ESPECÍFICO em área urbana consolidada, ao longo dos rios ou de qualquer curso d água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. Não é objeto da Resolução 08/2014/CM, nem do Plano Estadual de Regularização Fundiária vide objeto do Termo de Cooperação.
43 I Necessidade do Município delimitar por lei a área urbana consolidada após o diagnóstico DISTINÇÃO NECESSÁRIA: - Área consolidada - Lote consolidado - Edificação/Obra consolidada/finalizada
44 II Planta reconhecida como área urbana consolidada
45 III Área urbana NÃO consolidada Lotes dentro dos 30m e construções irregulares
48 EX: GAMBIARRAS URBANÍSTICAS
51 IDENTIFICAÇÃO ÁREAS IRREGULARES (MUNICÍPIOS) DIAGNÓSTICO SÓCIOAMBIENTAL/ESTUDO TÉCNICO (ART. 4º, INC. IV E VII DA RES 08/2014/CM) RECONHECER ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECER ÁREA URBANA COMO CONSOLIDADA (ART. 47,II, /2009) RECONHECER ÁREA DE RISCO NECESSIDADE REMOÇÃO E REASSENTAMENTO INTERESSE SOCIAL INTERESSE ESPECÍFICO NECESSIDADE REMOÇÃO E REASSENTAMENTO APP DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL NA FORMA DO ESTUDO TÉCNICO ( 2º, ART. 54, Lei /2007) SEM APP DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL (ART. 51, Lei /2007) NÃO É OBJETO DO PLANO ESTADUAL REG. FUND. E LAR LEGAL MARCO OCUPACIONAL 31/12/2007 (ART. 54, 1º, Lei /2009 MELHORIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO ANTERIOR (ART. 54, 1º, Lei /2009 ATEMPORAL
52 OBTENÇÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ART. 4º RES. 08/2014/CM) AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE c/c ART. 3º DA RES. 08/2014/CM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CITAÇÃO PARA RESPOSTA: PROPRIETÁRIO DA ÁREA CONFINANTES INTERESSADOS INTIMAÇÃO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO (ART. 5º E 6º DA RES. 08/2014/CM) PARECER DO MP (ART. 9º RES. 08/2014/CM) DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL (AQUISIÇÃO ART. 11, 1º, Res. 08/2014/CM) TRANSCRIÇÃO ASSENTAMENTO IMOBILIÁRIO (ADJUDICAÇÃO ART. 11, 1º, RES. 08/2014/CM INCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS (ART. 11, 1º, RES. 08/2014/CM) Art. 4º. A petição inicial deverá ser instruída com: 1º Na sentença que acolher o pedido dos interessados, o juiz deverá declarar adjudicada ou adquirida a propriedade dos imóveis pelos requerentes e incorporadas ao patrimônio público as vias e áreas públicas, sem prejuízo de eventuais direitos de terceiros ou isenção de responsabilidades dos proprietários, loteadores ou do Poder Público ou da adoção de outras medidas, cíveis, criminais ou administrativas, contra os faltosos. 2º O juiz poderá indeferir o pedido quando perceber por parte dos autores fim especulativo ou outro que desvie o objetivo desta resolução. 3º Quando deferido o pedido, o domínio deverá ser reconhecido, prioritariamente, em nome do casal ou da mulher. IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, que contenha: a) descrição sucinta da área urbana consolidada, com as suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação completa dos confrontantes e de seus cônjuges, se casados forem; b) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos;
53 Responsabilidade dos Vereadores pela aprovação de nome de vias públicas em desconformidade com o parecer técnico exarado pelo órgão competente POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE
54 RECOMENDAÇÃO CELESC * Conceda e autorize a implantação/operacionalização, mesmo que provisória, das infraestruturas para o fornecimento de energia elétrica, após a expedição do alvará de construção emitido pela municipalidade, evitando irregularidades em APPs em perímetro urbano e rural, notadamente àquelas ocupadas irregularmente no município. * Seja vedada a instalação da rede de energia elétrica em empreendimentos que não possuam a devida Licença Municipal e o registro junto ao Cartório de Imóveis, tanto da iniciativa privada quanto a pública, com fulcro nas Leis Federais n /79 e n /64. * Sejam realizadas medidas fiscalizatórias e, averiguando ligações irregulares e clandestinas, deverá comunicar as Promotorias de Justiça para que sejam adotadas medidas penais cabíveis, além de informar possíveis irregularidades decorrentes de autorização para construção expedida pelo Município. * Em caráter excepcional, nos casos de emergência ou relevância de interesse social, que sejam concedidas ligações de energia pelas Concessionárias em caráter provisório, nas áreas passíveis de regularização fundiária, sendo tecnicamente justificada.