Academia Paulista de Letras Jurídicas | Academia Paulista de Letras Jurídicas - Código da cidadania - 14/3/2017
Leis Ordinárias propriamente ditas, que versam matérias de competência legislativa da União, votadas por maioria simples, ou relativa, de deputados e senadores, ou pela maioria dos membros das respectivas comissões, em virtude da sua competência terminativa, nos casos previstos nos respectivos regimentos internos (Constituição, artigo 58, 2.º, I), e, em qualquer caso, com a sanção presidencial ou a promulgação da lei pelos presidentes da República, do Senado, ou, não o fazendo este, pelo vicepresidente do Senado;