Portaria VCRTJGUA 3 de 18/03/2020 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria VCRTJGUA 3 de 18/03/2020 Determinar o funcionamento regular das atividades judiciais da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará, e suspende o atendimento presencial no balcão do Cartório, razão pela qual são fixadas as seguintes alterações das rotinas cartorárias. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-serventias-judiciais/2020/portaria-vcrtjgua-3-de-18-03-2020 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA 3 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Alterada pela Portaria 4 de 22/04/2020
A Doutora DELMA SANTOS RIBEIRO, MM° Juiza de Direito da VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1°, inciso I,
Considerando a Resolução n°663 do STF, datada de 12 de Março de 2020, a qual estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia OMS;
Considerando que a Portaria STJ/GP n° 82, de 11 de março de 2020, a qual regulamenta procedimentos relativos aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades afetadas pelo COVID-19;
Considerando que tramita neste Tribunal de Justiça o Processo Administrativo SEI 0002838/2020, o qual traz a previsão de protocolos a serem adotados no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a fim de prevenir o contágio e a disseminação do COVID-19;
Considerando a Portaria Conjunta 23 de 12/03/2020, que adota medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o coronavirus, causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no período de 13 de março a 30 de abril de 2020; e a Portaria Conjunta 29 de 16/03/2020, Dispõe, no período de 17/03 a 30/04, sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus - COVID-19 nas unidades judiciárias e administrativas da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Considerando a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Considerando, ainda, a responsabilidade da magistrada pela segurança e salubridade do ambiente de trabalho dos servidores a ele subordinados, bem como garantir a incolumidade e salubridade das dependências da Unidade Judiciária sob sua responsabilidade e a saúde e a segurança biológica do público em geral; RESOLVE:
Art. 1°. Determinar o funcionamento regular das atividades judiciais da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará, todavia, com adaptações necessárias a garantir a prevenção de contágio do COVID-19. (Revogado pela Portaria 4 de 22/04/2020)
Art. 2°. Suspender o atendimento presencial no balcão do Cartório, razão pela qual são fixadas as seguintes alterações das rotinas cartorárias:
1- Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as apresentações periódicas estabelecidas como condições cautelares diversas da prisão preventiva, bem como as apresentações dos sursitádos para os fins de justificação das atividades, conforme fixado nos termos de proposta de suspensão condicional dos processos, nos termos do art. 4°, inciso II da Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;
II - Ficam suspensos os atendimentos presenciais, ao público em geral, e aos advogados, no Balcão de Atendimento da Vara, todavia, eventuais dúvidas e informações processuais poderão ser solicitadas através de contato telefónico e/ou email vcrimtjuri.gua@fidft.jus.br, nos termos do artigo 2° da Portaria Conjunta 29 de 16 de março de 2020. (Revogado pela Portaria 4 de 22/04/2020)
Art. 3°. Submeta-se à apreciação da d. Corregedoria, nos termos do artigo 1°, inciso III, do Provimento Geral.
Art. 4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a sua eficácia suspensa na hipótese de posterior
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/03/2020, EDIÇÃO N. 53, FL. 1.657. DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2020