Servidora da Prefeitura de Costa Marques cedida ao Cartório Eleitoral de Costa Marque é ficha suja até o ano de 2023 – Povo em Alerta
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Servidora da Prefeitura de Costa Marques cedida ao Cartório Eleitoral de Costa Marque é ficha suja até o ano de 2023
Rosália Wilhelm, servidora da Prefeitura de Costa Marques e cedida ao Cartório Eleitoral há anos é ficha suja até o dia 01 de dezembro de 2023. A informação é do portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que registra os nomes das pessoas conhecidas como ficha suja, da qual a corte encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia a lista completa, o que faz todos os anos, principalmente agora em período eleitoral, onde haverá eleição, no próximo dia 15/11/2020, em todo o território nacional, tanto para prefeito quanto para vereador. O processo que a servidora foi condenada se refere ao feito de número 01581/11, julgado no dia 21/10/2015, do acórdão de número AC2-TC 00154/15, consignado no diário eletrônico do tribunal de número 1032, transitado em julgado no dia 01/12/2015 e a data limite da inelegibilidade é 01/12/2023, ou seja, se a funcionária chefe do Cartório Eleitoral de Costa Marques fosse candidato a qualquer cargo eletivo nesse ano de 2020, não haveria nenhuma chance de registrar sua candidatura. O caso em comento está relacionado ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, quando era gestora de contas.
DE RESPONSABILIDADE DE ROSÁLIA WILHELM: CONTROLADORA INTERNA
Veja a seguir o relatório conciso sobre o caso tratado no Tribunal de Contas do Estado que condenou a servidora do Cartório Eleitoral de Costa Marques no tocante ao Fundo Municipal de Saúde, que culminou em transformá-la em ficha suja por um bom tempo: "Descumprimento ao Inciso III do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 154/TCER-96, pela não apresentação do Relatório e Certificado do Controle Interno junto à prestação de contas sobre as auditorias realizadas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, conforme relato no item 2 do relatório preliminar; Justificativa: Informam a defendente fl.202, que para regularização do apontamento juntou tal documento aos autos, restando assim elidida tal imputação. Análise da Justificativa: Analisando os autos não constatamos anexados o Relatório e o Certificado do Controle Interno. Frisamos também que esta Corte reafirmou seu entendimento sobre a matéria, ausência do Relatório de Controle Interno junto à Prestação de Contas, na Súmula nº 004/TCE-RO, que assim dispôs sobre o assunto: SÚMULA Nº 004/TCE-RO AS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUE, A PARTIR DE 2010, VIEREM DESACOMPANHADAS DA MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNOSOFRERÃO O JULGAMENTO IRREGULAR, COM BASE NO ARTIGO 16, III, 'B', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 154/96, E OS GESTORES RESPONSÁVEIS SUPORTARÃO A APLICAÇÃO DE MULTA, COM FULCRO NO ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 55, II, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR N° 154/96. Vale ressaltar que a aplicabilidade desta Súmula teve início na apreciação das contas relativas ao exercício financeiro 2010, assim sendo, podendo ser aplicados os seus efeitos a presente análise. Sobre matéria, oportuno destacar que o Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução nº 1.135/08 (NBC T 16.8 – Controle Interno, de 21.11.2008), normatizando a atuação do Controle Interno no Setor Público, a quem cabe adotar as providências contidas na norma r. citada ter aplicabilidade "de forma facultativa a partir de sua vigência (21.11.2008) e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010". Dessa forma, considerando que o Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques não encaminhou o Relatório de Auditoria descrevendo as ações e o acompanhamento geral da gestão, entendemos que persiste a infringência ao disposto no inciso III, art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 154/96. a) infringência ao disposto no art. 9º, III e IV, c/c art. 49 da Lei Complementar nº 154/TCER-96, por não encaminhar o Relatório e o Certificado de Auditoria, com o Parecer do dirigente do órgão de Controle Interno e o pronunciamento do Secretário supervisor da área ou autoridade de nível hierárquico equivalente. II – Determinar, via ofício, ao atual Gestor e Controlador Interno do Fundo Municipal de Saúde de COSTA MARQUES – FMSCM, que adotem medidas efetivas para: a) cumprir integralmente as exigências impostas pela Súmula nº 004/2010- TCER quanto ao envio no prazo legal do Certificado de Auditoria, do Parecer da Unidade de Controle Interno e do Pronunciamento da Autoridade Competente pronunciando-se pela regularidade ou não das contas, tendo em vista a sua manifestação ser essencial para o correto cumprimento do art. 74, inciso IV, da Constituição Federal". (Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO 431-RO 98).