I – capacidade de orientação do Programa, comprovada pela existência de orientadores com disponibilidade de tempo para realizá-la;
Art. 21. Para inscrever-se no processo seletivo do Programa de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC, exige-se, no prazo divulgado para inscrição, do candidato apresentação, na Secretaria do Programa, dos seguintes documentos:
I – formulário de inscrição, devidamente preenchido, acompanhado de 02 (duas) fotografias ¾, recentes;
III – cópia do diploma de graduação ou documento equivalente, em direito ou área afim, ou de outro que comprove estar o candidato em condições de concluir o curso de graduação antes de iniciado o de pós-graduação;
VI – prova de estar em dia com as obrigações militares, para o sexo masculino; e eleitorais, no caso de candidato brasileiro; no caso de estrangeiro, com os exigidos pela legislação específica;
VIII – projeto de trabalho para o Mestrado em conformidade com as normas do edital que regulamenta o processo seletivo, indicando a linha e projeto de pesquisa em que se insere;
IX – comprovante de recolhimento da taxa de inscrição conforme valor estabelecido no edital do processo seletivo.
Art. 22. Para ser admitido como aluno regular no Programa de Mestrado em Direito, ressalvado as hipóteses de disciplinas isoladas, o candidato deve, também, ser aprovado: