A decisão não era de mérito, mas apenas para que a Embrasystem (empresa por trás da Bbom) tivesse o dinheiro apreendido pelo ministério público federal liberado e que a empresa suspeita de um dos maiores esquemas de pirâmide do país somente tivesse suspensa a atividade ilícita.
A empresa usou em seu favor a decisão do mandado de segurança nº 0064135-02.2013.4.01.0000, pelo qual “foi reconhecida a legalidade de parte das atividades consideradas lícitas, permitindo-se o desbloqueio de ativos financeiros destinados ao pagamento de despesas referentes ao salário de empregados, tributos e outras necessárias à manutenção da empresa”.
Essa decisão, no entanto, só teria efeito na prática para as despesas anteriores a 05 de julho de 2013, data em que a liminar havia sido concedida. A Bbom teria de comprovar então que as despesas eram antes de desse período.
O caso, então, chegou até o desembargador Daniel Paes Ribeiro que foi relator do recurso. Em junho de 2015, Ribeiro havia indeferido o pedido da Bbom. Marques, porém, pediu vista dos autos e em fevereiro de 2016 proferiu seu voto divergente da linha daquilo que Ribeiro havia decidido.
O então futuro ministro do STF entendeu que o certo seria conceder em parte a liminar em favor da Bbom apenas para autorizar o funcionamento da empresa nas modalidades de venda direta ou da bonificação por indicação de consumidor final do produto e para que “sejam liberados, no 1º grau de jurisdição, mediante prévia comprovação dos encargos e de sua existência e regularidade, valores do ativo financeiro suficientes” para pagamentos de verbas trabalhistas, de despesas necessárias para a manutenção da Bbom e dos tributos devidos.