De acordo com a Resolução nº 528/2009 da ANATEL, contratantes dos serviços de televisão por assinatura não podem ser cobrados por pontos adicionais instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado.
Para camuflar essas cobranças indevidas as prestadoras de serviço muitas vezes as identificam de diversas formas, como, por exemplo, "aluguel de equip habilitado". Assim, o consumidor contratante de pontos adicionais de TV, que esteja sendo cobrado por estes, deve ingressar judicialmente para reaver em dobro os valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.