Estado da técnica Editar
Na propriedade industrial, é tudo aquilo que for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. Por isso a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos somente quando não compreendidos no estado da técnica.
Na propriedade industrial, é tudo aquilo que for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil
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ou no exterior. Por isso a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos somente quando não compreendidos no estado da técnica.
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551015221084 RJ 2005.51.01.522108-4 (TRF-2)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. ESTADO DA TÉCNICA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. 1.O desenho é considerado novo se não está compreendido no estado da técnica, isto é, se ainda não se tornou acessível ao conhecimento público na data do depósito do pedido do registro (art. 96, caput, LPI), sendo diferente de tudo o que já existe e já se conhece no mercado. 2. O catálogo e o documento trazidos pela autora se consubstanciam em desenhos elaborados mediante um programa de computação gráfica denominado AUTOCAD. Com efeito, observa-se no catálogo diversos modelos de válvulas angulares, enquanto o desenho é acompanhado de algumas informações técnicas a respeito do objeto do registro. Contudo, o fato de constatarmos que os documentos examinados, de fato, versam sobre o objeto do registro em tela - circunstância que nem mesmo foi negada pelo ora apelante - não equivale a dizer que houve divulgação prévia ao depósito perante o INPI. Evidencia-se, no presente caso, que a autora não logrou êxito em demonstrar o fato que seria crucial para determinar a nulidade do registro, qual seja, se este material chegou a ser disponibilizado em escala irrestrita. 3. A não homologação do acordo não foi objeto de impugnação pelo ora apelante, razão pela qual é forçoso concluir que precluiu a possibilidade de obter o apelante, nessa instância, a homologação do mesmo, com o fim de extinguir a ação. Em que pese não ser possível proceder à homologação do acordo, é certo que o teor do documento pode ser avaliado para o deslinde da presente controvérsia, sendo de se notar que a empresa apelada reconheceu os direitos do réu em relação ao registro do desenho industrial nº DI 6304830-2, o que há de ser considerado como reforço ao pleito do ora apelante. 4. Apelação de ANTONIO HERERA FILHO e remessa necessária providas.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651015376643 RJ 2006.51.01.537664-3 (TRF-2)
Ementa: APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL - FALTA DE ORIGINALIDADE - ESTADO DA TÉCNICA - RECURSO IMPROVIDO. I - Sentença foi proferida com base em duas provas periciais realizadas por diferentes peritos que, apesar de divergirem sobre alguns aspectos da controvérsia, chegam a mesma conclusão, de que falta originalidade nos desenhos, mesmo quando admite (como acontece no segundo laudo), a existência de requisito de novidade em um dos desenhos industriais, DI 5501700-2. II - A contundência das provas não deixa dúvida de que os desenhos carecem, sim, de originalidade mínima necessária para conferir ao produto uma nova concepção visual, de modo que o consumidor o perceba por suas próprias características e não as genéricas, já aplicáveis à configuração usual. III - Recurso e Remessa Necessária improvidas.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015001930 RJ 2005.51.01.500193-0 (TRF-2)
Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE PROVA IMPRESTÁVEL. MERO •FOLDER– PUBLICITÁRIO. INEDITISMO DO REGISTRO DA APELANTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O registro de desenho industrial deve ser anulado quando restar comprovado que o objeto a ele correspondente já pertencia ao estado da técnica, posto que semelhante a objeto produzido e comercializado por outra empresa em data anterior a do pedido de seu depósito. -O art. 95 , da Lei de Proteção à Propriedade Industrial, nº 9.279 /96, somente autoriza o registro como desenho industrial da forma plástica ornamental de objeto que proporcione resultado visual novo e original na sua configuração externa, que possa servir de tipo de fabricação industrial. Com a prova de que antes da data do depósito dos desenhos industriais há acesso ao público acerca do desenho industrial, é de se declarar a nulidade dos respectivos registros. - Apelação improvida.
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018131634 RJ 2009.51.01.813163-4 (TRF-2)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. RÉU REVEL. CARTA PRECATÓRIA. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. ESTADO DA TÉCNICA. NULIDADE 1. É certo que a gratuidade de justiça pode ser concedida até mesmo em grau de recurso, mas esta é condicionada à prova de que o requerente não tem condições de arcar com os ônus processuais. Tal prova, segundo os termos do art. 4º , caput, da Lei n. 1.060 /50, pode ser feita mediante simples afirmação do recorrente •de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família–, o que não se verifica nos presentes autos. 2. A situação posta nos presentes autos evidentemente não se coaduna com a disposição do art. 9º , II , do CPC , eis que se observa que o réu foi regularmente citado mediante a expedição de carta precatória, não tendo apresentado a sua defesa oportunamente, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Com efeito, o motivo de se dar curador especial ao réu é a incerteza de que este tenha tomado conhecimento da propositura da ação, o que difere da presente hipótese, em que a revelia deriva de inércia de réu citado regularmente por carta precatória, tornando-se desnecessária a nomeação de curador especial. Não se tratando de caso de revelia por edital ou com hora certa, descabe falar em nulidade pela ausência de nomeação de curador especial para o oferecimento de defesa técnica. 3.O desenho é considerado novo se não está compreendido no estado da técnica, isto é, se ainda não se tornou acessível ao conhecimento público na data do depósito do pedido do registro (art. 96, caput, LPI), sendo diferente de tudo o que já existe e já se conhece no mercado. 4. Através de um confronto visual das figuras relativas ao objeto do registro do réu e as apresentadas como impeditivas, percebe-se que as composições das formas apresentam nítidas semelhanças. As variações apostas pelo réu em sua tampa de tomada para piso são efetivamente de pequeno alcance, considerando o design do modelo como um todo, não chegando a implicar suficiente distintividade a possibilitar o registro concedido. É certo que a combinação de elementos conhecidos por vezes resulta em composição distinta e nova, capaz de ensejar um registro, porém, no caso em tela, o produto final é bastante assemelhado aos modelos impeditivos, confundindo-se, a toda evidência, com os mesmos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas....
TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200902010190647 RJ 2009.02.01.019064-7 (TRF-2)
Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DOLO DA PARTE VENCEDORA. PROVA FALSA. ERRO. FATO INEXISTENTE. DESENHO INDUSTRIAL. ESTADO DA TÉCNICA. 1. A rescisão do acórdão com base no dolo da parte vencedora (art. 485 , inciso III , do CPC ) tem como pressuposto a demonstração da má-fé ou deslealdade na conduta da parte vencedora, tal como previsto no art. 17 do Diploma Processual, ou seja, deve o autor comprovar a utilização de expedientes e artifícios maliciosos capazes de impedir ou dificultar a atuação processual do adversário ou influenciar o juízo dos magistrados de modo que o pronunciamento do órgão judicial teria sido diverso se inocorrentes tais vícios processuais. Para caracterizar o dolo ensejador da ação rescisória, deve haver uma relação de causa e efeito entre o conteúdo da sentença ou acórdão e a conduta dolosa. 2. Pela leitura da sentença, não resta evidente primus ictus oculi - como seria necessário à admissibilidade da rescisória com base em tal fundamento - que o ajuizamento da ação anulatória originária tenha resultado de dolo ou má-fé, eis que a autora desta, que ora figura como ré apresentou sim provas para fundamentar a sua tese, que foram suficientemente analisadas e sopesadas dentro do juízo de convencimento do magistrado. Se as questões aventadas pela autora da rescisória foram alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial, não há como vislumbrar conduta dolosa passível de ser imputada à ré. 3. A hipótese prevista no inciso VI do art. 485 do CPC , também utilizada como fundamento para a presente, é reservada aos casos em que a sentença seja fundada •em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória–. Acrescente-se que para que esteja configurada a falsidade suficiente para fundamentar a rescisória, basta que o fato atestado pela prova não corresponda à verdade. Pouco importa que essa alteração da verdade tenha ocorrido consciente ou inconscientemente. É suficiente, para caracterizar...
TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 198851010136820 RJ 1988.51.01.013682-0 (TRF-2)
Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. INVENÇÃO. NOVIDADE. ESTADO DA TÉCNICA. INVENTOR. DEFINIÇÃO. 1. Nos embargos infringentes, o órgão julgador não está adstrito às razões invocadas no voto minoritário, não obrigando, com isso, o recorrente a proceder a uma repetição dos fundamentos esposados no voto vencido. Assim, o que prevalece efetivamente é a divergência entre a conclusão dos votos vencedores e vencidos e não, exclusivamente, fundamentos. 2. A novidade de um determinado pedido de patente é excluída pelo uso anterior ou pela divulgação anterior do seu objeto. No caso vertente, o voto vencedor menciona o fato de que vários jornais haviam se manifestado sobre o invento em si e que isso seria suficiente para revelar o conteúdo do pedido da patente. Ocorre que, uma leitura das aludidas notícias jornalísticas demonstra que estas guardavam um cunho meramente informativo e comercial, não divulgando, dessa forma, os pontos característicos da patente. 3. Define-se estado da técnica como tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por uso ou por qualquer outro meio no Brasil ou no exterior. Tornar público um conhecimento implica necessariamente em se constatar suficiência na divulgação, isto é, uma transmissão do conhecimento da regra técnica que não esteja subordinada a uma obrigação de guardar segredo, ainda que implícita, vez que o direito à proteção não pode ser afetado por fatos que configuram a própria dinâmica da inovação. 4. Quando o INPI define que há suficiência descritiva, que é um dado objetivo, não pode, posteriormente, modificar a sua opinião, principalmente se a insuficiência descritiva era em relação a aspectos meramente formais. Se fosse um aspecto material, ainda seria razoável, mas não em se tratando de um aspecto meramente formal. 5. À causa em análise deve ser aplicado o art. 42 do antigo CPI, considerando que o empregado desenvolveu um invento de moto-próprio, sem qualquer colaboração, mas ele precisou do empregador para proceder aos testes, ou seja, ele precisou de recursos, dados, meios, materiais, instalações, equipamentos, do empregador para empregar nos testes. Assim, seria o caso de se dividir meio a meio qualquer ganho relacionado ao invento. 6. Embargos infringentes parcialmente providos....
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041410192 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. PRODUÇAÕ DE BALDES E CAIXAS DE PLÁSTICO. INEXISTÊNCIA DE NOVIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. PRODUTOS COMPREENDIDOS NO ESTADO DA TÉCNICA. POSSÍVEL PREJUÍZO QUE PODE ACOMETER A RÉ NO CASO DE MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DA RÉ PROVIDO. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041410192, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/05/2011)
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041251661 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. PRODUÇAÕ DE BALDES E CAIXAS DE PLÁSTICO. INEXISTÊNCIA DE NOVIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. PRODUTOS COMPREENDIDOS NO ESTADO DA TÉCNICA. POSSÍVEL PREJUÍZO QUE PODE ACOMETER A RÉ NO CASO DE MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DA RÉ PROVIDO. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041251661, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/05/2011)
TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 22123 SP 2002.03.99.022123-0 (TRF-3)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PATENTE. INOVAÇÃO. ESTADO DA TÉCNICA. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não há que se falar da exclusão do INPI do pólo passivo da ação em razão do fato da própria lei que regula a matéria impor sua intervenção obrigatória nos processos em que se discute a anulação de marcas e patentes de propriedade industrial. II - Compete ao INPI, na qualidade de autarquia federal, executar no âmbito nacional as normas que regulam a propriedade industrial e conceder o registro da marca, a que, no presente caso, se pleiteia nulidade, implicando, portanto, revisão judicial de ato administrativo que pode gerar efeitos para a autarquia. III - Considerando que os procedimentos administrativos de concessão do registro à empresa ré transcorreram sem nenhuma oposição junto ao INPI, não se poderia exigir do mesmo que tivesse conhecimento prévio da existência da marca internacional japonesa não registrada no Brasil nem notoriamente conhecida, tanto nacional quanto internacionalmente. III - Diante da inexistência de depósito anterior de patente sobre o mesmo tipo de dispositivo, do desconhecimento do uso do mesmo, da impossibilidade do exame técnico proceder à pesquisa prévia de todas as publicações internacionais e da ausência de resistência da autarquia, que reconheceu, de plano, a procedência do pedido, torna-se injustificável sua condenação a arcar com os honorários advocatícios, uma vez que foi a empresa ré que deu causa ao presente feito. IV - Remessa oficial parcialmente provida.