Anuladas multas trabalhistas contra multinacional por erro em autos de infração - Migalhas
"O fato do próprio fiscal afirmar que o número constante de trabalhadores da empresa nos autos de infração corresponde a de todos os estabelecimentos e não o do estabelecimento/obra em que havia as ilegalidades já demonstra a irregularidade da autuação. Isso porque a administração pública deve impreterivelmente se pautar pelo princípio constitucional da legalidade."