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CPI: Câmara diz que não pode ir contra a Constituição
Depois o editorial do Portal27, relativo às investigações na Câmara Municipal de Guarapari (CONFIRA AQUI), publicado no dia 27 de novembro, onde o portal27 questionava respostas do presidente da Câmara, Wanderlei Astori (PDT), sobre a situação dos vereadores investigados; nossa reportagem se deparou com uma nota de esclarecimento publicada no site da Câmara (CONFIRA AQUI).
A nota foi publicada no dia 25 e nela a presidência explicava os motivos da não abertura de investigação contra os vereadores.
A nota diz que a investigação/abertura não aconteceu "sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias constitucionais, ainda que a pressão das ruas e o clamor popular exijam medida diversa", diz parte da nota.
Sessão da Câmara continua normalmente.
Falha. A nota não foi encaminhada a nenhum dos nossos contatos oficiais e nem pessoais dos nossos repórteres. Ou seja, caso não tivéssemos a curiosidade de buscar, essas explicações não chegariam à população através do portal27. Sendo assim, a nossa responsabilidade é repassar a resposta à população. Abaixo segue a nota na integra.
Em razão de notícias opinativas veiculadas nos meios de comunicação digital, relativamente ao Inquérito Policial nº 202/2013, procedimento administrativo em que Vereadores afiguram-se na condição de investigados, a Presidência da Câmara Municipal de Guarapari vem a público esclarecer:
a) A Câmara Municipal de Guarapari não recebeu, oficialmente, o Relatório relacionado ao Inquérito Policial nº 202/2013, considerando a formalidade o protocolo do expediente junto ao setor próprio do parlamento municipal;
b) Relativamente ao referido Inquérito, a Câmara Municipal de Guarapari recebeu, apenas, a convocação inicial para depoimento dos Vereadores;
c) Quando do depoimento do Presidente da CMG, foi solicitado ao Senhor Delegado que, se possível, encaminhasse à Câmara Municipal cópia do Inquérito, conforme consta daqueles autos;
d) Ainda não foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, tendo em vista que os fatos estão sendo minuciosamente investigados na esfera policial, que poderá fornecer subsídios para, eventualmente, instaurar-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), desde que preenchidos os requisitos formais e materiais necessários à sua instauração.
A Presidência da CMG esclarece, ainda, que observa rigorosamente as normas procedimentais previstas em seu Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, curvando-se, desta forma, ao disciplinamento legal, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias constitucionais, ainda que a pressão das ruas e o clamor popular exijam medida diversa.