validade dos procedimentos adotados para aplicação de penalidade | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
validade dos procedimentos adotados para aplicação de penalidade em Jurisprudência
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002682120184047103 RS 5000268-21.2018.4.04.7103 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÕES. ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. EDITAL. VALIDADE. - A teor do o art. 282 , § 3º , do CTB , sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor - A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito não deve ser acolhida, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50101216420174047208 SC 5010121-64.2017.4.04.7208 (TRF-4)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50448909720184047100 RS 5044890-97.2018.4.04.7100 (TRF-4)
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50043486720194047208 SC 5004348-67.2019.4.04.7208
VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÕES. ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. EDITAL....VALIDADE. - A teor do o art. 282 , § 3º , do CTB , sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário...do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor. - A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de …
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50806726820184047100 RS 5080672-68.2018.4.04.7100
TJ-PR - Agravo AGV 1740643201 PR 1740643-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1740643-2/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravante: NEW COMERCIAL LTDA. e agravado GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO New Comercial Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná que aplicou a penalidade de multa em processo administrativo. Afirmou a impetrante ter participado de licitação regida pelo Edital nº 69/2013. Apresentada proposta no valor máximo R$ 485.451,26, sagrou-se vencedora do certame. Todavia, deixou de apresentar os documentos, porque o preço máximo previsto pela Administração era insuficiente para cobrir os custos. Tal atitude importou em sua desclassificação do certame. Relatou, ainda, a falta de apreciação pela Administração Pública do seu pedido de desistência. Diante do encerramento do certame em 30 de novembro de 2013, presumiu a impetrante ter o pedido sido acolhido. Posteriormente, em dezembro de 2015, foi alvo de processo administrativo onde a Administração Pública lhe aplicou multa de 10% sobre o valor do contrato, por descumprimento das regras previstas no edital do certame. Alegou a impetrante que a multa aplicada visa apenas reforçar o combalido caixa estadual. Ressaltou existir inúmeros processos administrativos instaurados contra empresa desclassificadas de pregões, em flagrante desvio de finalidade. Defendeu que a instauração do processo administrativo decorre de mudança de orientação explicitada no Acordão 0754/2015-Plenário do TCU, ao orientar todos os órgãos da Administração direta e Indireta a abrir procedimentos Administrativos para apuração de responsabilidades em caso de desclassificação injustificada em certames, e não de aplicar automaticamente a penalidade de multa. A multa deve ser reservada apenas àqueles licitantes que apresentaram conduta altamente reprovável, que causam efetivos e relevantes prejuízos à administração, o que não é o caso da impetrante. Destacou que o entendimento da legislação à época do certame, adotados pelos pregoeiros, era de autorizar a desistência de lances de licitantes quando justificável, tal como ocorreu no presente caso, já que se tratava de lance inexequível. Asseverou estar ocorrendo desvio de finalidade no processo administrativo por dois motivos: primeiro, porque a multa no valor aproximado de R$ 50.000,00 foi aplicada sem correlação com os eventuais prejuízos causados à Administração; segundo, porque a multa possui caráter eminentemente arrecadatório diante dos inúmeros processos administrativo instaurados. Enfatizou, ainda, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa por fato ocorrido há mais de três anos, sem notícia de repetição do ato pela empresa. Acentuou, quanto aos limites da punição administrativa, que o lance ofertado no certame não representa o lucro auferido com a eventual execução do contrato. Assim, como o lucro máximo giraria em torno de R$ 45.000,00, a multa é desproporcional. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que aplicou a penalidade administrativa. No mérito, pugnou pela concessão, em definitivo, da segurança almejada. A liminar foi indeferida (fls. 9/13-verso-TJ). O Estado do Paraná manifestou pela denegação da segurança (fl. 27-TJ). O Governador do Estado do Paraná apresentou informações arguindo a ocorrência do fenômeno da decadência. No mérito, refutou os argumentos da petição inicial, requerendo a denegação, em definitivo, da segurança almejada (fls. 30/43-TJ). Contra a decisão que indeferiu a liminar buscada no writ a impetrante interpôs Agravo Interno. Sustenta a agravante a desconsideração da prova juntada aos autos, demonstrando que a Administração sempre aplicou a multa no percentual de 10% em todos processos administrativos abertos em decorrência de frustação de procedimentos licitatórios. Ainda, a abertura em massa de processos administrativos ocorreu justamente no período em que o Estado do Paraná passa por dificuldades financeiras. Conclui estar presente evidências concretas de desvio de finalidade da Administração, que deixou de abrir os procedimentos punitivos à época própria para, posteriormente, no momento em que se viu em dificuldades financeiras, implementar uma "verdadeira 'fábrica de multa'", o que é inconcebível. Requer a reconsideração a decisão agravada. Alternativamente, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder a liminar buscada no mandamus para suspender os efeitos da penalidade aplicada. Instado, o Estado do Paraná manifestou pelo não provimento do Agravo Interno (fls. 86/89-TJ). VOTO A insurgência posta pela agravante não merece acolhida. Para tanto, transcrevo os fundamentos já lançados na decisão recorrida, para fins de conhecimento pelos Pares verbis: "A insurgência da impetrante volta-se contra a penalidade de multa de 10% sobre o valor estimado da licitação que lhe foi imposta pelo impetrado, em razão de ter a mesma, após sagra-se vencedora em certame na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de equipamentos complementares para laboratórios do curso técnico em mecânica - Lote 01, deixado de apresentar a documentação exigida pelo certame. De início, cumpre destacar a incidência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório que se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame. O Edital de Licitação nº 69/2013, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, previa sanções administrativas ao licitante que deixar de entregar a documentação exigida pelo certame, conforme se observa do item 19, Das Sanções Administrativas, subitens 19.1, inciso II, e 19.2 previam verbis: (fl. 52) A exigência ainda encontra amparo no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, verbis:"Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.". De igual modo, está prevista nos arts. 150, II, 152 e 153, todos da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, verbis:"Art. 150. O candidato a cadastramento, o licitante e o contratado que incorram em infrações administrativas sujeitam-se às seguintes sanções administrativas: (...) II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; Art. 152. A multa será aplicada, dentre outros motivos, a quem: (Redação dada pela Lei 15884 de 22/07/2008) I - não mantiver sua proposta; II - apresentar declaração falsa; III - deixar de apresentar documento na fase de saneamento; IV - descumprir obrigação contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato. Art. 153. O instrumento convocatório pode fixar os valores das multas, inclusive na forma de percentuais mínimos ou máximos, incidentes sobre o valor do contrato."Sobre o princípio da vinculação o STJ tem entendido verbis:"ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PELO CANDIDATO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. Na salvaguarda do procedimento licitatório, exsurge o princípio da vinculação, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90, que tem como escopo vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sob essa ótica, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame (...)"(STJ, REsp 1384138/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). No mesmo sentido: ( REsp 947.953/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010) Ante a aplicação deste princípio, melhor sorte não socorre a impetrante quanto às alegações sobre a impossibilidade de a multa incidir apenas nos casos de dano à Administração Pública; a ausência de proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento do valor da multa; e o caráter nitidamente arrecadatório da penalidade imposta. Isto porque, em se tratando de Pregão, a conduta omissiva da imperante já é apta a gerar danos, qual seja, a inutilização dos esforços da Administração Pública de encontrar a melhor proposta. Por isso, não existe a necessidade de que o Poder Público demonstre a efetividade do prejuízo causado. Nas licitações da Lei nº 8.666 /93, o licitante sabe que a ausência de documentos acarretará prejuízos apenas para si próprio: haverá sua inabilitação. Mas no pregão, a revelação da ausência de documentos ocorre depois de desenvolvidas todas as atividades competitivas e acarreta a inutilizacão dos esforços da Administração Pública e dos demais licitantes. Portanto, o prejuízo causado pelo licitante desclassificado reside na dilação indevida do certame, cuja modalidade exige a mais estrita lisura dos licitantes em contrapartida à simplificação do procedimento. A necessidade de exigir da administração a execução do controle preventivo e repressivo de legalidade afasta a alegação de desproporcionalidade da pena. Registre-se, ainda, que a rigor a exigência da administração assenta-se em ato administrativo revestido da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, e que não foi objeto de anulação pela via processual adequada. Por fim, também perde força a alegação da impetrante sobre o caráter eminentemente arrecadatório da multa. A simples existência de outros feitos administrativos envolvendo empresas desclassificadas de processos licitatórios não é suficiente para configurar, extreme de dúvidas, possível desvio de finalidade da Administração Pública voltado à penalização de empresas para arrecadação de divisas. Trata-se de alegação desprovida de provas." (TJPR - Órgão Especial - AI - 1740643-2/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 16.04.2018)
Encontrado em: Conclui estar presente evidências concretas de desvio de finalidade da Administração, que deixou de abrir os procedimentos punitivos à época própria para, posteriormente, no momento em que se viu em dificuldades...Alternativamente, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder a liminar buscada no mandamus para suspender os efeitos da penalidade aplicada....Para tanto, transcrevo os fundamentos já lançados na decisão recorrida, para fins de conhecimento pelos Pares verbis: "A insurgência da impetrante volta-se contra a penalidade de multa de 10% sobre o valor
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1928324 RS 2021/0212714-9
Cinge-se a controvérsia a examinar a validade do Auto deInfração lavrado pela agência, em face da previsão contratual de "Franquia emExames Especiais de Diagnóstico", no percentual de 30% para valores...Apenas a a indicação genérica de aplicação do percentual defranquia para todos os exames especiais de apoio diagnóstico com valor acimade R$ 67,50 não atende à determinação de qua haja a especificação...Quanto ao pedido de aplicação de penalidade de advertência,inviável o acolhimento do pleito …
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50676775720174047100 RS 5067677-57.2017.4.04.7100 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 965-STJ. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, catalogada como Tema 965: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". 2. A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito não deve ser acolhida, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital. 3. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o Art. 85 , § 2º , § 8º e § 11º , do CPC .