Casamento Legal - Centro Especializado em Diretos Humanos | Guia de Serviços | Portal de Serviços de Vitória
Casamento Legal - Centro Especializado em Diretos Humanos . . . . . . . . .
Como contribuição social para as pessoas de baixa renda que aspiram regularizar a sua situação conjugal, o serviço Casamento Legal oferece orientação e encaminhamento sobre casamento de baixa renda. Para ter acesso ao serviço é necessário comparecer à Coordenação do Centro Especializado em Diretos Humanos com
a) prova de renda igual ou inferior a três salários mínimos;<br>
b) documentos pessoais;<br>
c) prova de residência em Vitória (conta de água, luz, telefone), onde serão encaminhados para os Cartórios competentes.
O que é Casamento Legal?
Como contribuição social para as pessoas de baixa renda que aspiram regularizar a sua situação conjugal, a Prefeitura de Vitória, por meio da Semcid (Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos) oferece orientação sobre casamento de baixa renda - Casamento Legal e encaminhamento para os Cartórios competentes.
Em que Lei se baseia o Casamento Legal?
Está baseado na Lei Municipal 5.137 e o artigo 1.512 do Código Civil, que trata do casamento para pessoas de Baixa Renda.
Que público pode ser beneficiado por esta lei?
São atendidos os moradores do município de Vitória com renda de até 03 (três) salários mínimos.
- Solteira (o): RG, CPF, carteira de trabalho e contra cheque, certidão de nascimento e comprovante de residência. - Divorciada (o): Certidão de casamento com averbação do divórcio, cópia da sentença da separação ou divórcio onde conste ou não a partilha de bens, RG, CPF, carteira de trabalho e contra cheque e comprovante de residência. - Viúva (o): Certidão de casamento, certidão de óbito, RG, CPF, carteira de trabalho e contra cheque e comprovante de residência. Obs.1: Os documentos devem ser todos originais, legíveis e em bom estado de conservação. Obs.2: A Certidão de Nascimento deve ser recente, com até 06 (seis) meses de emissão antes da entrada no cartório. Obs.3: Na falta de qualquer dos documentos exigidos, o munícipe deverá providenciar 2ª via antes de dar entrada no cartório.
Quais documentos podem ser feitos na Casa do Cidadão?
- Carteira de Identidade, na policia civil; - Carteira de trabalho - Certidão de nascimento (2ª via), no Ministério Público; - CPF, nos Correios ou Caixa Econômica Federal
Quais os Cartórios atendem o casamento legal?
São 03 Cartórios, cada um atende a uma determinada região. - Cartório Amorim atende a região de Goiabeiras/ Continental; - Cartório Sarlo atende a região da Grande Maruípe, Jucutuquara, Centro, Praia do Canto e Bento Ferreira; - Cartório Zilma Figueira atende as regiões de Grande Santo Antônio e Grande São Pedro.
Onde procurar orientações para Casamento Legal?
Na Coordenação de Assuntos Jurídicos no Centro Integrado de Cidadania, situados na avenida Maruipe, 2544 - Itararé - Vitória/ES, bloco B, 2º piso. De segunda a quinta, das 8 horas da manhã as 11 horas da manha e de 13 hora da tarde a 17 horas da tarde.