Madrona Advogados – Autores – Filipe Batich
Acordo de não persecução penal25/02/2022
STF decide que acordo de não persecução penal é possível mesmo após trânsito em julgado A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado de uma ação penal, suspendendo eventual execução da pena, determinado o envio dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução […]
Acórdão condenatório25/02/2022
Acórdão confirmando sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reconheceu que acórdão condenatório ou confirmatório de sentença condenatória é marco interruptivo do lapso prescricional (RE 1.361.167). O ministro ressaltou que, em 2020, o STF já havia proferido decisão semelhante (HC 176.473), mas, agora, o Ministério Público […]
Decreto 10.889/202116/12/2021
Decreto estabelece regras para a concessão de hospitalidades a agentes públicos federais Foi recentemente sancionado o Decreto 10.889/2021, que dispõe sobre a concessão de hospitalidades (viagens, hospedagens, refeições e cursos) por particulares a agentes públicos federais. As hospitalidades poderão ser autorizadas, desde que: observados os interesses institucionais; inexista risco potencial à integridade ou à imagem […]
PEPs26/11/2021
COAF publica nova resolução que amplia as categorias de Pessoas Expostas Politicamente Nesta segunda-feira (22), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) editou a Resolução 40, que trata de operações envolvendo pessoas expostas politicamente (PEPs). A nova resolução revoga a Resolução 29/2017 e entra em vigor em 1º de dezembro. A nova resolução amplia […]
Requisição de dados cadastrais pelo Judiciário Apesar de existirem previsões legais autorizando órgãos de persecução a diretamente requisitarem dados cadastrais de usuários a empresas do setor privado, especialmente as que exercem atividades de comunicações e transmissão de dados, não há uma posição sobre a abrangência desses dispositivos pelo Poder Judiciário. Leia artigo na íntegra, aqui