ADVOGADOS DO CONSÓRCIO SIM DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PORTO VELHO BUSCAM NO TJRO FAZER ACORDO MILIONÁRIO EM PREJUÍZO POVO - News Rondonia
Quarta-Feira, 05 de Junho de 2019 - 17:17 (Colaboradores)
ADVOGADOS DO CONSÓRCIO SIM DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PORTO VELHO BUSCAM NO TJRO FAZER ACORDO MILIONÁRIO EM PREJUÍZO POVO
Tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho a Ação Ordinária de Ajuste Tarifário nº7041465-82.2017.8.22.0001, a qual foi julgada procedente e o Município de Porto Velho condenado a pagar ao Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiro – SIM, a diferença de valor da tarifa fixada pelo Decreto n. 14.575 de 30 de junho de 2017, correspondente ao período de 1º de janeiro a 07 de julho de 2017, levando em consideração o Termo de Autorização Precário nº 001/2016, relativo ao Transporte Coletivo Municipal de Passageiros.
O Decreto nº 14.218, de 03 de junho de 2016, que vigorava anterior ao de nº 14.575 de 30 de junho de 2017, havia fixado a tarifa no importe de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) para pagamento antecipado no Cartão SIM eR$ 3,00 (três reais), para pagamento no embarque e o Termo de Autorização Precária para Exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano nº 001 de 15 dezembro de 2016, previu que o reajustamento da tarifa se daria anualmente, o que de fato ocorreu.
Segundo anunciou o atual sócio majoritário do Consórcio SIM, Marcelo Alves Cavalcante, em declarações prestadas na Justiça do Trabalho em Porto Velhoa expectativa de ganhos nesta ação é de entre R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que seriam rateados na proporção de 60% (sessenta por cento), para Adélio Barofaldi do Grupo ROVEMA e 40%, para a empresa de Marcelo.
"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:"
"I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;"
Essa regra foi estabelecida para proteger o erário público de eventuais condenações desabrigadas de provas e amparo legal e apesar disto no último dia 29 de maio foi proferido despacho no Recurso nº7041465-82.2017.8.22.0001, originário da referida ação onde foi determinado: