ConJur - STJ determina continuidade de tratamento não previsto no rol da ANS
8 de janeiro de 2021, 16h51 Imprimir Enviar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico dê continuidade aos tratamentos médicos de uma criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética.
ReproduçãoSTJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
Ao conceder a liminar, Humberto Martins afirmou que o perigo da demora e o risco de irreversibilidade estão evidenciados, uma vez que ficou caraterizada a situação emergencial, e que é exatamente a questão da saúde descrita, tendo em vista a consequente interrupção do fornecimento do tratamento em razão da decisão proferida.
Para o ministro, a suspensão da decisão se justifica pela iminência de um prejuízo irreparável à saúde da criança e pelo fato de não haver, ainda, uniformização da jurisprudência sobre a obrigatoriedade ou não de custeio do tratamento pela operadora do plano de saúde quando o tratamento médico não foi previsto no contrato, nem está inserido no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde.
"A Seção do Superior Tribunal de Justiça responsável pela uniformização da matéria em comento ainda não se pronunciou definitivamente acerca do tema", observou o presidente do STJ. A decisão da presidência do STJ é provisória e vale até o julgamento, pela 4ª Turma do tribunal, do recurso de agravo interno apresentado pela defesa contra a decisão monocrática. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.