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Carteira Funcional do Agente de Segurança Penitenciário
DECRETO Nº 47.183, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Art . 1º – O agente público efetivo da Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, a ser determinado pelo Secretário de Estado de Administração Prisional, portará carteira de identidade funcional, nos termos deste decreto.
I – servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo de Superintendente, de Diretor regional e de Diretor de unidade Prisional da Seap;
II – Agente de Segurança Penitenciário aposentado, devendo constar no documento esta condição;
III – Agente de Segurança Penitenciário contratado, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV – – membro do Conselho Penitenciário;
Art. 2º – A carteira de identidade funcional é o documento oficial de identificação do agente público a que se refere o art . 1º, quando estiver no exercício de suas atribuições .
§ 1º – A carteira de identidade funcional de que trata o caput, com validade em todo o território nacional, é pessoal, intransferível e tem fé pública como documento de identidade de seu portador.
§ 2º – O agente público usará a carteira de identidade funcional para fins exclusivos de identificação, não lhe sendo concedidas prerrogativas não previstas na legislação vigente para o exercício do cargo ou função .
Art . 3º – Compete à SEAP expedir a carteira de identidade funcional de que trata o art . 2º, assim como efetuar seu recolhimento conforme as hipóteses previstas no art . 5º.
Art . 5° – Ao agente público de que trata o art . 1°, após qualquer forma de cessação do exercício de cargos ou funções, exceto aposentadoria, é vedado o porte da carteira de identidade funcional expedida, obrigando-se à restituí-la à Seap em até trinta dias, sob as penas da lei .
Art . 7º – É obrigatório o registro, na correspondente carteira de identidade funcional do agente público de que trata o art. 1º, da autorização de porte de arma de fogo a que fizer jus, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 14 .695, de 30 de julho de 2003 .