Mudança na padronização dos atos normativos do Banco Central do Brasil e Conversão da Medida Provisória n° 930/20 em Lei (14.031/2020) - Felsberg Advogados
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Mudança na padronização dos atos normativos do Banco Central do Brasil e Conversão da Medida Provisória n° 930/20 em Lei (14.031/2020)
Todas os atos normativos do Banco Central passam, agora, a ser preparados seguindo um novo padrão. De acordo com as novas regras do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e como um esforço de simplificar o extenso arcabouço regulatório existente na administração pública, os atos provenientes dos órgãos e entidades da administração pública federal, e que sejam, na hierarquia das normas, inferiores a decreto, deverão ser editados somente sob a forma de portarias,resoluçõesouinstruções normativas.
No âmbito do Banco Central, a referida mudança afetará circulares, cartas circulares, atos normativos conjuntos, decisões conjuntas, regulamentos, regimentos e outros atos de caráter normativo em vigor, com exceção dos atos de efeitos concretos e dos que não contêm normas de observância obrigatória. Os atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) também devem ser editados, seguindo o novo padrão.
Segundo o Banco Central, a medida tem como objetivo não apenas sistematizar o arcabouço regulatório existente de maneira mais simples, mas também extinguir normas obsoletas e aumentar a transparência nos órgãos e entidades do Poder Público.
Para mais informações, acesse aqui: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/buscanormas
Conversão em Lei da Medida Provisória n° 930 de 30 de março de 2020 (Lei 14.031/2020)
Na última terça-feira, 28/07, a Medida Provisória n° 930/2020 foi convertida na Lei 14.031/2020, dispondo, dentre outros assuntos, sobre alterações a dispositivos da Lei nº 12.865, que disciplina os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
A nova Lei 14.031/2020 não apenas recepcionou os novos dispositivos incluídos na MP 930 (art. 12-A, art. 12-B e 12-C), como também alterou o art. 6° da Lei 12.865/13, bem como incluiu um novo parágrafo no recém-criado art. 12-A.
4ºRessalvado o disposto no § 5º deste artigo, não são alcançados por esta Lei os arranjos e as instituições de pagamento em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, não forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.
5ºO Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá requisitar informações a instituidores de arranjo de pagamento e a instituições de pagamento para poder verificar o volume, a abrangência e a natureza dos seus negócios, exclusivamente com o objetivo de avaliar sua capacidade de oferecer o risco de que trata o § 4º deste artigo." (NR)
Art.12-A ………………………………………………………………………………………………..
5° No caso da cessão ou da oneração de direitos creditórios previstas no inciso III do caput deste artigo, o inadimplemento, pelo participante cedente ou garantidor, das obrigações de liquidação para cujo cumprimento o produto da cessão ou da operação garantida se destine não implica responsabilidade do cessionário ou beneficiário da garantia nem ineficácia da cessão ou da garantia, salvo se comprovado ter o cessionário ou o beneficiário atuado com má-fé."
Para mais informações, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14031.htm