ComCiência - O direito à educação e o pleno exercício da cidadania
Além do direito à educação – que consiste, sobretudo, em direito a prestações positivas materiais, de custo social –, identifica-se no direito internacional e no brasileiro os chamados "direitos na educação", ramificações ou desdobramentos daquele primeiro. Tais direitos buscam, prioritariamente, defender as liberdades no campo da educação, como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; a gestão democrática do ensino público; o ensino religioso facultativo; a autonomia universitária etc. São direitos de natureza adjetiva, que se realizam graças a abstenções, e que são submetidos ao regime das liberdades e garantias, de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Incluem-se, ainda, as exigências de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; o ensino fundamental na língua materna das diversas comunidades indígenas; atendimento educacional especializado para portadores de deficiências; oferta de ensino noturno; atendimento ao educando no ensino fundamental, dentre outros previstos na legislação brasileira. São essencialmente direitos de promoção e proteção, realizados mediante ações positivas. Em resumo, podemos considerar o direito à educação como o gênero do qual os demais direitos educacionais são ramificações.
Os direitos civis davam poderes legais cujo exercício era prejudicado por preconceitos de classe e exclusão social. Ao mesmo tempo, os direitos políticos ofereciam poderes teóricos, para os quais – além de determinados requisitos de gênero, escolaridade e renda – seu exercício exigia organização e conhecimento das funções de governo. Os direitos sociais, por sua vez, além de muito reduzidos, não serviam à afirmação da cidadania. T. H. Marshall, aliás, lembra que "o objetivo comum do esforço institucional e voluntário era mitigar o incômodo da pobreza, sem alterar o padrão de desigualdade, do qual a pobreza era a consequência mais, obviamente, desagradável".
"Art. I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade".
Nina Beatriz Stocco Ranieri é professora doutora do Departamento de Direito do Estado, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e coordenadora da Cátedra Unesco de Direito à Educação, da mesma faculdade. Autora de diversas obras relativas ao direito à educação e ao direito educacional, é membro do Conselho Estadual de Educação. Atualmente é secretária adjunta da Secretaria de Ensino Superior do Estado de São Paulo.