15/02/2021 POSTADO EM: Contabilidade Notícias Política e Governo Tributário e Fiscal
Declaração foi feita a apoiadores na porta do Palácio da Alvorada; com a medida, o presidente
ficaria livre para reduzir o PIS/Cofins sobre combustíveis num aceno aos caminhoneiros – Foto: Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro sinalizou nesta sexta-feira, 12, que pode usar um novo estado de calamidade para suspender trecho da Lei de Responsabilidade (LRF) que obriga compensação para cortar tributos. Com a medida, ele ficaria livre para reduzir o PIS/Cofins sobre combustíveis num aceno aos caminhoneiros.
"Pessoal reclama 'você não reduziu imposto'. Para eu reduzir, pela Lei de Responsabilidade Fiscal que existe, eu tenho que arranjar o que eu reduzir aqui em outro lugar. Eu tenho que fazer a compensação", disse Bolsonaro a apoiadores na porta do Palácio da Alvorada. "Eu quero ver se no caso que nós vivemos, já que muita gente fala que, situação crítica que vivemos, em parte eu considero, se eu posso reduzir, por exemplo, o PIS/Cofins no combustível e sem a compensação", disse Bolsonaro.
Ontem, durante sua live semanal, Bolsonaro disse estar em uma "queda de braço" com a equipe econômica sobre a redução do PIS/Cofins. "Pode ser que exista cláusula de excepcionalidade para isso", comentou ontem. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, para reduzir um tributo, o governo precisa compensar — para não ter impacto na arrecadação — aumentando outro imposto ou reduzindo isenções.
Segundo apurou o Estadão, atender a demanda do presidente é considerada difícil na área econômica, mas avalia-se que juridicamente é possível fazer alterando algumas leis, como o Orçamento que ainda não foi aprovado. A "PEC de guerra", que vai permitir a retomada do auxílio, admitem as fontes, pode resolver tudo juridicamente.
Um dos caminhos em análise pela área jurídica pode ser usar o inciso primeiro do artigo 14 da LRF. Por esse artigo, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributária que implique em renúncia de receita deverá deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e pode ser feita se for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, desde que não afete as metas de resultados fiscais previstas no Orçamento. A vantagem, nesse caso, é que a lei orçamentária não foi votada e a meta fiscal da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) também pode ser alterada.
Um entrave é que a medida vai na contramão do discurso de austeridade fiscal da equipe econômica, com a perda de arrecadação (a União abriria mão de parte dos tributos que recolhe) e piora do resultado das contas públicas. Bolsonaro voltou a citar nesta manhã que para reduzir em R$ 0,01 a cobrança do imposto é necessário compensar R$ 700 milhões nas contas públicas. Ele citou em especial o cálculo do preço do óleo diesel, principal reivindicação de caminhoneiros.
"Atualmente o diesel está em R$ 0,33, vezes 700, dá uns R$ 23, R$24 bilhões. Vou tirar da onde? Tem que aumentar imposto onde? Inventar uma CPMF? Não dá. Trocar seis por meia dúzia? Cobrir um santo e descobrir o outro?", disse Bolsonaro.
Como mostrou o Estadão, a equipe econômica sugeriu ao presidente que, para seguir o que diz a LRF, o governo poderia limitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros com valor mais alto, como SUVs, para pessoas com deficiência e acabar com renúncias tributárias para o setor petroquímico. As duas medidas podem garantir receita de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.
O presidente repetiu também que o governo deve propor uma lei para impedir a bitributação sobre combustíveis e mudar a base de cálculo sobre a qual incide o ICMS, um imposto estadual. Ele disse que a ideia é que a alíquota de ICMS incida sobre o preço dos combustíveis nas refinarias (e não nas bombas, como é hoje), ou que tenha um preço fixo sobre o litro (atualmente, é um porcentual sobre o preço final)– a exemplo do PIS/Cofins, um imposto federal. Segundo ele, os governadores não vão perder receita.
O presidente disse ainda que, caso consiga zerar a cobrança de PIS/Cofins, a redução impactará de forma positiva em outros serviços. Sem citar diretamente governadores, ele sugeriu que "outros" também deveriam seguir o exemplo de reduzir tributos. "Eu acho que se eu conseguir zerar o PIS/Cofins, baixando o preço do combustível, espero que os outros que também sigam o mesmo exemplo. Você vai diminuir o preço do frete. Você vai comprar coisa mais barata no supermercado", disse.
"Eu acho que é uma bola de neve morro acima. É o contrário. Temos como realmente praticamente zerar a inflação, ajudar a todos aqui no Brasil", avaliou.
Bolsonaro também voltou a falar no projeto em estudo pelo governo sobre fixar o preço do ICMS e determinar a cobrança nas refinarias. "Mandei fazer ontem, já dei bronca, já que era para ter feito ontem o projeto, diz que faltou um dado. Hoje vão apresentar. Eu não quero e nem posso, não posso e não vou interferir no ICMS", disse. A proposta deve ser apresentada após o feriado de carnaval.
"Nada contra os senhores governadores, muito pelo contrário, tenho certeza que eles querem transparência também e dar previsibilidade para quem viaja, em especial o caminhoneiro", declarou. Apesar da fala, Bolsonaro sugeriu que a população "culpe as pessoas certas" e também cobre dos governadores a responsabilidade pelo preço dos combustíveis.
O chefe do Executivo repetiu que pretende editar decreto para orientar a população a identificar a composição do preço do combustível em postos de gasolina. "Quero botar a plaquinha lá na entrada de cada posto. Esse é um decreto nosso, a Petrobrás vai fazer isso para vocês saberem quem é que está pegando mais imposto de vocês", disse.