Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segurança denegada.
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Governadora do Estado e do Secretário de Estado da Saúde Pública, consubstanciado na omissão quanto à nomeação da impetrante para o cargo de Enfermeira do quadro eletivo da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. Precedentes do STJ. 3. In casu, o edital previu 259 vagas para o cargo de enfermeiro da região metropolitana da SESAP, e a recorrente logrou a 132ª posição no certame. Também há comprovação de que a Administração Pública realizou contratações temporárias para o mesmo cargo a que concorreu a impetrante, isso antes de expirado o prazo de validade do certame. 4. Desse modo, por entender violado o direito líquido e certo da autora, merece ser acolhido o mandamus. 5. Agravo Regimental não provido.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO AINDA NA VIGÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE – ILEGALIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II – Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (…).(STJ – RMS 24.151/RS – DJ 08/10/2007). Desnecessária a formação de litisconsórcio necessário com os contratados de forma precária, eis que a investidura da Impetrante em nada afeta a esfera jurídica daqueles.
Compulsando os autos e os fundamentos jurídicos e fáticos acostados neste “mandamus” entendo que os argumentos constantes da inicial, adicionado com a documentação acostada não apontam para o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da liminar no que se refere à nomeação imediata dos impetrantes, pois, ainda que estejam os impetrantes aprovados fora do número de vagas do certame, não há prova cabal para a imediatamente nomeação dos impetrantes, pois não foi informado no presente “mandamus” informação indispensáveis para uma cognição sumária, visto que a impetração em que pese plausível careceu de elementos objetivos imediatos, consignando-se apenas os mediatos.
I- Quais e quantos candidatos aprovados no certame realizado no ano de 2009 e ainda em vigor, ainda mais no caso dos autos em que a seleção do concurso público foi dividida por REGIÃO, se fazendo necessário então um juízo pormenorizado de quantas vagas foram ofertadas para cada REGIÃO;
II- Quantos candidatos estão na lista dos APROVADOS, e destes quantos já foram efetivamente NOMEADOS;
Destarte, não há nos autos o preenchimento dos requisitos acima descritos, e que necessitam restar cabalmente demonstrados para um deferimento “prima facie”. Apenas corroborando o indeferimento ainda ressalto que até este instante não há nos autos prova de violação à ordem de classificação e sua consequente preterição, ou ainda de haver contratação temporária ou mesmo designação de candidato aprovado em qualquer processo simplificado.
Portanto, até esse instante ao menos cabe à administração local fazer uma apreciação discricionária quanto a necessidade ou não da nomeação.
Assim, não cabe a este juízo conter um ato abusivo apenas com a alegação da perspectiva de uma futura violação, ainda mais quando o objeto do pleito liminar se dá num mandado de segurança, que tem por requisito direito líquido e certo no momento da impetração do “mandamus”, e mesmo que a gravidade em concreto da situação seja manifesta, envolvendo interesse transindividual, fator que não obsta que após as informações e com um juízo de cognição exauriente seja concebível se concluir pela procedência do pleito, o que apreciarei mais adiante por ocasião da sentença, e não agora neste juízo de cognição sumária.
Por sua vez, passo a análise do pedido liminar de SUSPENSÃO do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SME Nº 0001/2014.
Está nos autos a documentação que atesta que o processo seletivo encontra-se findo, com publicação e homologação do resultado.
É evidente sem a necessidade de um aprofundamento dos autos, que se trata de matéria de alta indagação e com caráter transindividual conforme já fundamentei nos corpo de outros Mandados de Segurança tanto da 1ª como da 2ª Vara desta Comarca, e agora volto a apreciar situação similar, tanto na 1ª como na 2ª Vara desta Comarca, denotando ainda mais o que já fundamentei anteriormente sobre o interesse coletivo que envolve a questão, o que agora não carece de qualquer argumentação, afinal trata-se de ação com 16 impetrantes, enquanto outro “mandamus” na 1ª Vara conta com outros 15 impetrantes.
Como se pode aferir, é notório que está em tramitação neste Município processo seletivo visando o preenchimento de vagas de professor, ao passo que há aprovados remanescentes do concurso de 2009 para o mesmo cargo.
Tenho que em pleitos dessa natureza é cabal a necessidade de uma atuação o quanto possível e necessária de forma a resguardar, garantir o objeto fim de uma pretensão, qual seja, a prestação jurisdicional, para assim obstar que eventuais abusos possam ser praticados e ilegalidades ainda que não intencionais sejam acobertadas, ou seja, independentemente de boa ou má fé de quem quer que seja, afinal a gestão municipal exige uma âmbito enorme de atuações nas mais diversas áreas e suas consequência necessitam ser asseguradas.
Não bastasse isso ainda foi juntado aos autos prova de que o processo seletivo está concluído, incluindo até mesmo a lista de classificados publicada, a despeito de haver candidatos aprovados em concurso público, fator que evidencia risco à segurança jurídica assim como à boa fé objetiva e à confiança, todos aplicáveis no âmbito administrativo e que deve se pautar sempre no princípio da legalidade, impessoalidade e na moralidade, princípio insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Ressalto ainda o teor do art. 7º, III da Lei nº 12016/2009, que autoriza algumas medidas sejam determinadas pelo Magistrado, dentre elas a suspensão de ato que deu motivo ao pedido, desde que preenchidos os requisitos legais.