Para quê serve o Judiciário? – Justiça Viva!
ago 2 nd, 2020
Rios de tinta já foram derramados para classificar e explanar as diferentes atuações do Estado e os seus poderes, desde Aristóteles, trezentos anos antes de Cristo, até sua firmação filosófica moderna assentada por Montesquieu, que retratou em sua obra "O Espírito das Leis" a tripartição inerente ao exercício de império do Estado, dentre os quais o Judiciário. Ainda sobre os Poderes estatais, evidenciou-se que a civilidade ocidental adotou o modelo do Estado Democrático de Direito, assumindo a formação das Leis por emanação dos representantes do povo. Daí o velho adágio de que todo poder emana do povo, para o povo e pelo povo, embora estejamos longe de uma figuração ideal de representatividade coletiva. Esse Poder designado Legislativo tornou-se responsável pela formação do ordenamento jurídico segundo o qual ninguém poderá se escusar de cumprir, e somente o fará mediante a prévia disposição legal. Que falta faz a Lei do Bom Senso para que um jovem se levante do seu assento em um coletivo para dar o lugar a um idoso ou uma gestante. Somente depois de aprovado o Projeto de Lei n. 9.452/2017 teremos essa gentileza obrigatória no País, cabendo a cada ente municipal legislar sobre os bons modos dos utentes do transporte público de passageiros.
Ao executivo, por sua vez, tocou a administração da coisa pública, com a adoção dos meios disponíveis para o estabelecimento do bem comum, principalmente com a realização de obras e políticas públicas para concretização de direitos sociais e fundamentais (educação, saúde, segurança pública). A realização desse encargo político decorre do diálogo constante entre as diretrizes traçadas pelo Legislativo e suas normas regentes da vida civil, principalmente por meio das Leis de Diretrizes Orçamentárias. E o Judiciário?
Tudo bem medido e bem pesado aponta que o Judiciário exerce o maior controle da vida do Estado do que os outros dois poderes eleitos democraticamente
Ao menos democrático dos poderes, ocupado por pessoas não eleitas pela população, cumpre a solução dos litígios surgidos entre os súditos do Estado, por meio da aplicação das leis ao caso concreto apresentado ao magistrado. Desde brigas de vizinhos, pensão alimentícia, limitação do poder administrativo, até a imposição de pena ou sua não incidência em casos de crimes praticados no País, o Juiz de Direito coloca sobre si a toga legal para dizer o Direito entre as partes envolvidas no processo. Por meio de suas decisões os súditos recebem a materialização do direito positivado e legislado pelos representantes populares, sendo imposto aquele resultado ainda que a força ou relutância.
Ainda na doutrina clássica, firmou-se que os poderes são harmônicos entre si, não interferindo um sobre o outro, e havendo ainda características de uns nos outros. Assim, o Judiciário também cria normas internas e administra sua alçada pessoal e orçamentária; o Legislativo exerce julgamento interno de seus servidores e executa suas pautas internas de administração; o Executivo igualmente julga atos internos de seus representantes e legisla na sua alçada interna e externa. Mas apenas o Judiciário pune os representantes dos dois podres eleitos pelo povo em caso de improbidades, e não é punido por estes nas mesmas situações de desvio ético-administrativo. Tudo bem medido e bem pesado aponta que o Judiciário exerce o maior controle da vida do Estado do que os outros dois poderes eleitos democraticamente, socorrendo a todos que o procuram com qualquer tipo de insatisfação e exercendo comandos imperativos por meio dos seus nobres agentes togados, daí a atual e uníssona reclamação do ativismo judicial.
A crise instalada no seio do Judiciário coloca seus agentes em papel onde não deveriam figurar
A atuação do Judiciário nos campos não afetos à sua origem criou a interação dos magistrados com toda sorte de causas. A construção de uma obra pública pode facilmente ser paralisada por ordem de um Juiz de Direito, sem que nunca haja qualquer passagem pelos escaninhos dos Tribunais de Contas, por exemplo. Um plano de saúde pode ser obrigado a fornecer tratamento hospitalar sem previsão contratual sem que a Agência Nacional de Saúde ou qualquer órgão regulador determine tal medida, bastando-se duas ou três laudas de um processo assinadas por um magistrado. As relações sociais e administrativas ganharam uma nova etapa existencial: a da não judicialização para sua perfeita consumação.
A crise instalada no seio do Judiciário coloca seus agentes em papel onde não deveriam figurar, retirando a necessária atuação naqueles em que se exigiu o conhecimento técnico para assunção do cargo e função públicas decorrente do concurso o qual foram aprovados. A romantização do papel do juiz como agente de bem estar social retirou a toga dos seus ombros e a colocou como capuz do carrasco, que combate criminosos ao invés de julgar acusados; que sufoca o devedor de alimentos até sua prisão civil; que apreende menores e pouco se preocupa em restaurar seu caráter ainda em formação; que suspende obras públicas sem a qualificação técnica para análise do impacto financeiro; enfim, vendo em si um agente de mudança, esquece que não foi eleito pelo povo para o encargo, mas antes candidatou-se a uma vaga de pacificador social, devendo respeito apenas à Constituição e ao seu mister de aplicador do Direito no processo.
Além dessa crise identitária, outras crises ganham forma e espaço de germinação pelas falibilidades apresentadas no sistema judicial, que busca acompanhar o número crescente de demandas com soluções massificadas e produzidas sem um standard procedimental, tudo ao gosto do freguês mercado. Fazendo crer ser essa a missão institucional do Judiciário, muitos magistrados encandeiam-se com os holofotes da mídia, fazendo papel político-policial na sua atuação frente aos processos que lhe aparecem, inclusive com a cooptação de outros agentes para a realização do encargo desvirtuado, como já exposto no caso da Lava-Jato em que o magistrado e a força-tarefa se organizaram para retirar do palco eleitoral o principal candidato da oposição. Mas esse é apenas um dos vários casos que contaminam os palcos do Judiciário, embora reflita o desejo inane em muitos magistrados de prestarem ao mesmo papel. Quem cumpre com o seu papel merece destaque e reconhecimento, quase uma ovação.