TJMA mantém revogada a resolução que exigia a prévia utilização de plataformas extrajudiciais - Blog do Minard
TJMA mantém revogada a resolução que exigia a prévia utilização de plataformas extrajudiciais
Publicado em 8 de julho de 2021 às 14:00 | Comentar
Em Sessão Plenária virtual, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, manteve válida a Resolução GP 31/2021 de 26 de março de 2021 que revogou a resolução Nº 43/2017 do TJMA, que trata da utilização de plataformas extrajudiciais, como exemplo a plataforma consumidor.gov , para tentativa de conciliação.
O presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, fez sustentação oral defendendo que é indevida e ilegal a exigência da utilização das plataformas de conciliação extrajudicial como prévia condição de acesso à justiça. Em sua fala em defesa da advocacia, Diaz pontuou que a OAB é incentivadora das ferramentas alternativas para a solução de conflitos, entretanto, explicou que a utilização de tais ferramentas deve ser uma faculdade e não uma obrigação imposta a partes e advogados, de modo que a determinação constante na Resolução importava em inequívoca afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça.
Foi enfatizado na sustentação oral realizada pelo presidente da OAB, ainda, que "a resolução vinha sendo utilizado como forma de jurisprudência defensiva para extinção indevida de processos", citando inúmeras decisões das Câmaras Cíveis, e destacando que tal decisões estavam "abarrotando o Poder Judiciário do Maranhão de segunda instância, gerando, primeiramente, morosidade na prestação jurisdicional, segundo, o retrabalho, pois todas as Câmaras Cíveis pacificaram já o entendimento de que extinguir o processo por não ter se tentado a conciliação extrajudicial importa a violação do acesso à Justiça".