Cartas de adjudicação - Creuza Almeida Escritório de Advocacia
Cartas de adjudicação
A carta de adjudicação é um dos tipos de carta de sentença.
O que é um imóvel adjudicado?
Imóvel adjudicado é a preocupação de muitas pessoas. Isto porque, quando se tem um imóvel próprio, tememos por sua segurança, como por exemplo, um financiamento habitacional.
O imóvel adjudicado é aquele que foi transferido do seu dono para o adquirente (credor ou qualquer outro legitimado), que então assume os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação.
O que é carta de adjudicação?
É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém.
Prevista no artigo 876 do Novo CPC, a carta de adjudicação é a forma preferencial de expropriação e como expresso no artigo 825 visa execução por quantia certa.
Para melhor explicar, podemos dizer que a carta de adjudicação é a primeira forma que o credor tem para reaver o que lhe é devido.
A adjudicação é ato judicial que estabelece e declara que a propriedade imóvel deve ser transferida de seu primitivo dono para o credor, objetivando satisfazer um crédito.
Quem pode solicitar a carta de adjudicação do bem do devedor?
credor com garantia real;
credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem;
cônjuge, ascendentes e descendentes do executado.
Para que o credor possa exercer o direito da adjudicação, existem dois pressupostos a serem observados:
Quais são os documentos necessários para a carta de adjudicação?
inicial com a descrição dos bens;
certidões negativas (municipal, estadual e federal); e
escritura do imóvel ou documento do bem a ser adjudicado.
Quanto tempo demora uma carta de adjudicação?
Após ser intimido, o titular do imóvel deverá manifestar ou outorgar a escritura do imóvel em até 15 dias.
Se não se manifestar, estará concordando com o processo e será responsável pelo pagamento das custas processuais.
Uma vez assinada, a carta de adjudicação substitui a escritura pública, devendo ser encaminhada para o cartório de registro de imóveis competente.
De acordo com o artigo 877 §1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado no Cartório de Notas.
O escritório de advocacia Creuza Almeida conta com advogado para carta de adjudicação e profissionais experientes e qualificados na área do Direito imobiliário e do Direito Civil.