PROCESSO nº 0010191-07.2013.5.11.0006 (RO)
RECORRENTE: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
RECORRIDO: EMERSON DAVY GURGEL DE OLIVEIRA
RELATOR: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
ACÚMULO DE FUNÇÃO. Restando provado que as tarefas desempenhadas pelo empregado ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, faz jus o obreiro às diferenças salariais pleiteadas. No entanto, afigura-se excessivo o plus salarial estabelecido pelo juízo a quo, devendo ficar limitado a 20%.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrente, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, como recorrido, EMERSON DAVY GURGEL DE OLIVEIRA.
O reclamante ajuizou a presente reclamatória, alegando que começou a trabalhar para a reclamada em 10/03/2008, de segunda a sábado, sendo desligado em 14/01/2013, com último salário R$ 1.225,40, sendo R$ 5,57 à hora. Relata que foi contratado, inicialmente, para exercer a função de Operador de Produção, sendo promovido, em 01/07/2010, para a função de Instrutor, que consistia no suporte do Líder de Produção, executando procedimentos operacionais relacionados ao processo produtivo, treinar funcionários da produção, monitorar índices de produtividade, acompanhar WIP, reportar a produção, acompanhar a preparação e execução de set ups, dentre outras. Teve a promoção anotada em sua CTPS. Informa que, desde que foi promovido a Instrutor, passou a desempenhar ainda atividades da função de "Líder de Produção", até a sua demissão, dando suporte a linha de produção, controlando os sistemas específicos da área que envolve registros de processos, manejo de materiais, controle de metas e organização de efetivos, dar feeedback a equipe, acompanhar os funcionários, performance das máquinas e índice de produtividade, controle do absenteísmo e gerenciar a equipe, dentre outras atividades. Apresentou os seguintes pedidos: Diferença salarial no período de 01/07/2010 a 14/01/2013 (plusde 40% sobre o salário) decorrente do acúmulo de função, com reflexos legais; multa do art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho; honorários advocatícios (20%) e os benefícios da gratuidade da Justiça.
A MM. Vara, em Sentença (ID 64762) proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Mônica Silvestre Rodrigues, rejeitou a preliminar ventilada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a quantia que vier a ser regularmente apurada em liquidação de sentença, correspondente a um plusde 40% sobre o salário-base mensal do obreiro (220h), durante o período imprescrito de 01/09/2010 a 14/01/2013, com reflexos sobre as parcelas de: férias, acrescidas de 1/3; aviso prévio; 13º salário e FGTS (8% + 40%). Deferiu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.
Irresignada, a reclamada recorreu ordinariamente (ID 64761), inicialmente, salientando que de fato o recorrido teve uma promoção em 01/07/2010, passando da função de Operador de Produção I para a função de Instrutor, com o respectivo aumento de salário de R$ 4,42 por hora para R$ 4,73 por hora. foi contratado para prestar todos os serviços compatíveis com sua qualificação profissional, sendo certo que o recorrido, quando de sua contratação, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, cabendo à recorrente determinar suas atribuições, não havendo que se falar em acúmulo de funções e eventual recebimento de diferenças salariais, conforme declinou a Douta Magistrada a quo. Sustenta que diante do poder diretivo (jus variandi) concentrado nas mãos do empregador, é dele a responsabilidade de organizar a estrutura da empresa internamente, inclusive quanto à especificação e orientação das prestações de serviços, delegando atribuições aos seus empregados, desde que não lhes cause prejuízos à saúde. Aduz, ainda, que o recorrido não faria jusa diferenças salariais advindas de acúmulo de função, uma vez que tais adicionais não têm previsão legal, pois são meras criações doutrinárias e jurisprudenciais. Continua sua defesa, alegando que o recorrido não possuía e-mail interno e não participava das avaliações de desempenho dos subordinados aos Líderes de Produção, não realizava atividades que são de responsabilidade exclusiva do Líder de Produção, mas apenas dava suporte a estes. Por fim, impugna o deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça ao reclamante.
O reclamante não apresentou contrarrazões ao Recurso da reclamada conforme Certidão de (ID 64752).
Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Recursos.
Sobre o assunto, dispõe o parágrafo único, do art. 456, da CLT que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A seu turno, o art. 444, também da CLT, prescreve que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
A jurisprudência pátria apresenta as circunstâncias que se afiguram como acúmulo de funções, in verbis:
"Acúmulo de funções. salário adicional. Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo e exige um reequilíbrio que, no caso de acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus" salarial. Recurso de revista não conhecido." (Processo: E-RR - 403535-44.1997.5.01.5555, Data de Julgamento: 25/09/2002, Ministro Relator (Convocado): Horácio Raymundo de Senna Pires, 4ª Turma do TST, Data de Publicação: DJ 11/10/2002, www.tst.jus.br)
Na hipótese vertente, o reclamante, na petição inicial, declarou que, embora tenha sido promovido para a função de Instrutor, passou a exercer cumulativamente a função de Líder de Produção.
Conforme a documentação juntada pelo reclamante referentes às funções de Instrutor (ID 64794) e Líder de Produção (ID 64790) observa-se que esta possui maiores responsabilidades, como o controle de ponto e avaliação de desempenho.
A primeira testemunha arrolada pelo reclamante, Sra. Gilcicleia Correa Oliveira, em seu depoimento (ID 64763), declarou o seguinte:
"(...): que trabalhou para a reclamada no período de 11/05/2007 a 28/02/2013, sendo admitida na função de operador de manufatura, conforme anotação aposta às fls. 14 de sua CTPS; que a partir de 01/07/2010 passou a ser instrutora, conforme registro lançado em sua CTPS; que como instrutora trabalhava no 1º turno; que trabalhou com o reclamante no 1º turno, sendo o mesmo instrutor, de julho de 2010 até janeiro de 2013; que como instrutora cuidava da linha de produção, das pessoas que trabalhavam na linha, controlavam frequência, abriam ordens de serviço, participavam de reuniões diárias; treinavam os funcionários novos; que todos os instrutores fazem essas atividades na empresa; (...): que faziam a avaliação de desempenho nos funcionários; que substituía o líder de produção nas reuniões; que quando assumiu como instrutora, havia 1 lider por linha; que depois, 90% dos líderes foram dispensados e os que ficaram foram remanejados para outros setores, tendo os instrutores assumido as linhas de produção; que todos os instrutores foram demitidos junto com a depoente à exceção dos reabilitados e das instrutoras grávidas; que novos líderes foram contratados para assumir a função dos instrutores. (...): que no início os instrutores tinham acesso a e-mail e que depois esse acesso fora cancelado devido ao mau uso de alguns instrutores; que faziam o controle de frequência e passavam ao chefe do setor; que não tinha acesso ao sistema do controle de ponto; (...)
A segunda testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Walison Cunha Amorim, em seu depoimento (ID 64763), declarou o seguinte:
"(...): que trabalhou para a reclamada de março de 2008 a janeiro de 2013; que foi admitido como operador de produção e depois passou a ser instrutor; que foi dito que como instrutor faria a instrução das pessoas da equipe, ensinando os procedimentos da linha de produção; que, na verdade, o depoente fazia scrap, gerava slip, fazia set up (mudança de um aparelho para o outro), fazia a freqüência dos funcionários, participava de reuniões com os líderes, fazia reuniões com os funcionários, atuava na linha de produção como operador também. (...): que fazia a avaliação de desempenho dos funcionários; que as outras atividades citadas eram para ser dos líderes, mas era feita pelos instrutores. (...): que fazia o controle de ponto, mas não lançava no sistema; que tinha acesso a e-mail; que era o instrutor que ocupava o lugar do líder na ausência deste. (...)"
Compulsando os autos, extrai-se que, efetivamente, o reclamante possuía algumas atribuições inerentes à função de Líder de Produção, como a avaliação de desempenho e o controle de ponto dos empregados subordinados.
No entanto, entendo que o plus arbitrado pelo Juízo singular foi excessivo, devendo ficar limitado a 20%, visto que exercia apenas algumas funções além das suas atividades.
Assim, impõe-se a reforma do julgado para reduzir o plus salarial para 20%.
A reclamada impugna o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, alegando que o recorrido não preencheu sequer os requisitos das leis que regulam a matéria (1.060/50 e 5.584/70), não juntando atestado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou declaração da autoridade policial da circunscrição na qual se situe sua residência (§ 2º e 3º, do art. 14, da Lei nº 5.584/70), de maneira a provar sua situação econômica. Consigna que o recorrido, em sua peça, vestibular não demonstra em momento algum que o eventual adimplemento de custas processuais poderia vir a afetar sua própria subsistência ou a de seus familiares. Sustenta que, no processo do Trabalho, o benefício da assistência judiciária somente se tornará possível quando o obreiro litigar assistido pelo sindicato da classe. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o § 3º do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata da Justiça gratuita e não da Assistência Judiciária Gratuita e, como já se manifestou o STF em vários julgados, a garantia do artigo 5º, LXXIV, da CF, que trata da assistência jurídica integral e gratuita, não revogou a de Assistência Judiciária Gratuita, sendo que esta, no processo do trabalho, é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, o qual exige a assistência sindical para sua concessão..
O art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho traz a seguinte redação:
"§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."
Conforme observado, a declaração da reclamante de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família já é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, independendo de comprovação.
A OJ n. 304, da SDI-1/Tribunal Superior do Trabalho sedimenta o presente entendimento, sendo seguida pela jurisprudência dos demais tribunais, nos seguintes termos:
"OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)."
"JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DO C. TST. Os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido, ou mediante declaração pessoal do interessado. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, que dispõe bastar a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO PROVIDO, NO ASPECTO." (Acordão Nº 20070516140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), de 12 Fevereiro 2009, Processo Nº: 20070516140, Processo 01831200644702008, www.trt2.jus.br)
O reclamante foi desligado da reclamada em 14/01/2013, com remuneração mensal de R$5,57 a hora (TRCT ID 64787). Em tal data já estava em vigor o novo salário mínimo, no valor R$ 3,08 (três reais e oito centavos) a hora, conforme Decreto n. 7.872, de 26/12/ 2012.
Assim, considerando que o reclamante percebia menos de 02 (dois) salários mínimos, correta a decisão que deferiu, de ofício, os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante.
Posto isso, rejeito os argumentos da recorrente para manter a decisão primária que deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça à reclamante.
Em conclusão, conheço do Recurso e dou-lhe provimento parcial para, reformando o julgado, reduzir o plus salarial para 20%, com as repercussões estabelecidas pelo juízo a quo, mantendo a decisão primária em todos os seus demais termos, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$10.000, no importe de R$200,00.
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento parcial para, reformando o julgado, reduzir o plus salarial para 20%, com as repercussões estabelecidas pelo juízo a quo, mantendo a decisão primária em todos os seus demais termos, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00.