Conamp e entidades debatem PLC 2/2012 com senadores – Associação Cearense do Ministério Público
Presidentes da CONAMP e ANPT se reúnem com senadores para tratar do PLC 2/2012, que estabelece o regime de previdência complementar para os servidores públicos.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., se reuniu, nesta terça-feira (27), com os senadores Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e José Pimentel (PT-CE), para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 2 de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Também participaram dos encontros o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira, e o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Lima.
O PLC 2/2012 foi votado e aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Os integrantes da CAE acolheram o relatório favorável ao projeto, elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que rejeitou 33 emendas com o objetivo de alterar a proposição aprovada pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares recusaram também voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pretendia a simples rejeição do PLC 2/2012.
O senador questionou a razão de apenas agora, 14 anos após a aprovação da Emenda Constitucional 20 de 1998, que trata da previdência, sua regulamentação estar sendo votada, e disse que isso se deveu à "extraordinária resistência" da oposição contra o projeto do então governo do PSDB.
No voto em separado, Randolfe disse que apenas um setor da economia está "feliz da vida" com a proposta: os bancos. Ele previu que as instituições financeiras – que já têm lucratividade elevada – vão ganhar ainda mais com a reforma pretendida. O parlamentar questiona onde os bancos – "que serão os gerentes dos recursos dos fundos de pensão" – investirão o dinheiro dos servidores públicos. Para ele, "investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papéis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia para a noite, é uma grande temeridade".
Além de Randolfe, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) condenou o projeto e citou "experiências desastrosas" ocorridas no Chile, na Argentina e nos Estados Unidos, decorrentes de semelhante solução. De acordo com o parlamentar, os aposentados chilenos só recebem hoje um terço dos valores de seus proventos, devido aos resultados desfavoráveis das aplicações dos recursos.
O PLC 2/2012 permite a criação de três fundos de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: um para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), um para o Executivo e outro para o Judiciário. Além disso, aplica aos servidores o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.
Após ser aprovado na CAE, o PLC 2/2012 seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi apresentado um pedido de vista coletiva. A matéria volta à pauta da CCJ amanhã (28). Também está prevista para essa quarta a votação do PLC na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).