Art. 128 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os principios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
II – Transmissão, inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão de direito a sua aquisição;
IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.