A lei traz procedimentos que deverão ser seguidos pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais
20:54 - 09/10/18 por Folhapress
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Também foi simplificado o procedimento de autorização para viagem de menores de idade. Se os pais estiverem presentes no embarque, não será solicitado o reconhecimento de firma para a liberação. Com informações da Folhapress.