Suspensa a vigência de lei municipal que obriga aluno a rezar o Pai-Nosso | Espaço Vital
Suspensa a vigência de lei municipal que obriga aluno a rezar o Pai-Nosso
Legislação | Publicação em 18.04.12
O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu em caráter liminar uma lei municipal de Ilhéus (413 km de Salvador) que obriga as escolas municipais a rezar o Pai-Nosso antes das aulas. A prática ocorre desde fevereiro.
A decisão da Justiça deferiu pedido do Ministério Público, em ação contra a lei, sob o argumento de que ela é inconstitucional.
O desembargador baiano Clésio Rosa determinou a suspensão da lei. "A imposição diária de pronúncia de oração específica da religião cristã aparenta não apenas violação ao fixado na Carta Política Estadual, como à própria Constituição da Bahia" - afirmou o magistrado. Mais adiante, o desembargador lembra que aulas de religião podem ser opcionais.
A Prefeitura e a Câmara da cidade podem recorrer da decisão, que ainda terá o mérito julgado pelo tribunal.