Aprovação de Grandes Alterações de Produto Aeronáutico (aeronave, motor ou hélice) — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
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Aprovação de Grandes Alterações de Produto Aeronáutico (aeronave, motor ou hélice)
publicado 21/06/2019 15h03, última modificação 21/06/2019 15h15
As grandes alterações em aeronaves, motor ou hélices são aprovadas pela Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico (GGCP) por meio da emissão do formulário SEGVOO 001 (F-400-04) com aprovação no campo 3 pela ANAC, quando o requerente desejar incorporar a grande alteração em uma única aeronave (motor ou hélice), caracterizada por seu tipo, modelo e número de série, o que não autoriza o requerente a incorporar a alteração em outras aeronaves (motor ou hélice) do mesmo tipo e modelo.
Grande Alteração é uma alteração não listada na especificação técnica aprovada da aeronave, motor ou hélice e que:
Pode afetar apreciavelmente o peso, o balanceamento, a resistência estrutural, as características de voo, e de manobrabilidade ou qualquer outra característica ligada à aeronavegabilidade; ou
Não é executada de acordo com práticas aceitas ou que não pode ser executada usando operações elementares.
A aprovação de uma grande alteração é um processo que objetiva assegurar que uma aeronave alterada atende aos requisitos mínimos definidos nos regulamentos de aeronavegabilidade aplicáveis, além dos requisitos operacionais aplicáveis definidos nos regulamentos RBHA 91 (ou RBAC que venha a substituí-lo), RBAC 121 e RBAC 135, e envolve responsabilidades tanto daqueles que pretendem alterar a aeronave como da ANAC.
Como de um SEGVOO 001 (F-400-04), com assinatura no campo 3, constitue a aprovação da ANAC a grande alteração em produto aeronáutico previamente certificado, cabe à ANAC realizar tarefas como: conduzir reuniões de familiarização; discutir o plano de certificação adotado; fazer a análise dos documentos técnicos; emitir certificados de voo experimental; determinar o cumprimento com requisitos afetados; testemunhar ou não os ensaios; etc. Este processo pode demandar um certo tempo de execução. Portanto, antes de submeter um novo requerimento para uma grande alteração, a ANAC encoraja a utilização de CSTs já aprovados no Brasil. A consulta a um CST já aprovado, que satisfaz o propósito do requerente, poderá ser feita neste link.
Antes de iniciar um processo de grande alteração, a GGCP pode responder a questionamentos referentes aos procedimentos de certificação, bem como orientar quanto ao material regulatório apropriado, políticas comuns ou outros materiais de orientação pertinentes. Informações gerais, incluindo normas, guias práticos, dicas, situação de processos, dentre outros, podem ser obtidas no tópico "Outras Informações" presentes neste link.
b) Prazo de Atendimento
O prazo para a aprovação da modificação é variável (de 6 a 24 meses), dependendo da complexidade da alteração e da quantidade de iterações entre o requerente e a ANAC, que venham a ser necessárias para a comprovação do cumprimento de todos os requisitos aplicáveis.
b) Como solicitar
O requerente deverá seguir as instruções contidas no item 5.4 da Instrução Suplementar IS 21-004.
c) Legislação Relacionada
RBAC 21 - Certificação de produto aeronáutico;
RBAC 43 - Manutenção, Manutenção Preventiva, Reconstrução e Alteração.
Após a avaliação dos documentos administrativos e técnicos requeridos, a ANAC informará o número do processo ao requerente, o código e o valor da TFAC referente aos serviços de certificação a serem prestados, para que o requerente possa emitir e quitar a GRU.
NOTA 1 - Somente após o efetivo pagamento dos serviços de certificação, através da quitação da GRU emitida pelo próprio requerente conforme instruções recebidas, é que o corpo técnico da GGCP iniciará a análise do processo em questão.
Deverá existir um Responsável Técnico pelo projeto, ou seja, um profissional legalmente habilitado, por exemplo, engenheiro aeronáutico, mecânico-aeronáutico ou com atribuições equivalentes, devidamente inscrito junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, competente para exercer responsabilidade técnica de atividades desenvolvidas para fins de certificação de modificação de projeto de tipo de produto aeronáutico.
e) Dúvidas
Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.