Se optar pela resolução do contrato, o adquirente terá direito à devolução integral dos valores já pagos, corrigidos monetariamente, além da multa por inadimplemento estabelecida em contrato, nos termos do §1º, do artigo 43-A, da Lei nº. 4.591/64.
Caso opte pela entrega do bem, o adquirente terá direito à indenização no valor de 1% do valor efetivamente pago para a construtora, para cada mês de atraso, nos termos do §2º, do artigo 43-A, da Lei nº. 4.591/64.