Contribuintes que quitarem IPVA atrasado terão desconto de 100% nos juros e multa – Repórter Feira Grande
Contribuintes que quitarem IPVA atrasado terão desconto de 100% nos juros e multa
O governo do Estado regulamentou nesta quarta-feira o programa "Recupera Rio de Janeiro", que prevê desconto de 100% em juros e multa para contribuintes que quitarem dívidas de IPVA. O benefício vale para as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2015.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial, os devedores terão até 31 de outubro deste ano para pedirem a negociação da dívida junto à Secretaria de Estado de Fazenda. O desconto de 100% vale para quem quitá-la até o fim deste ano.
Os acordos de negociação e a forma de pagamento dos débitos que já foram inscritos na Dívida Ativa — se parcelado ou à vista — ainda serão disciplinados pela Procuradoria Geral do Estado. No caso das dívidas ainda não inscritas, a resolução ficará a cargo da Secretaria Estadual de Fazenda. O decreto já prevê, porém, que, em caso de parcelamento, o vencimento da última parcela será até dezembro deste ano e o pagamento de todas as parcelas deverá ter sido feito até o dia 30 do mesmo mês.