Sabáudia – Tribunal de Justiça do Paraná determina afastamento de tio da esposa do prefeito | Vigilantes da Gestão
Sabáudia – Tribunal de Justiça do Paraná determina afastamento de tio da esposa do prefeito
13/01/22 | Notícias, NOTÍCIAS DE FATO, NOTIFICAÇÕES | 0 Comentários
O Tribunal de Justiça do Paraná, através do Desembargador Luiz Taro Oyama, no último dia 11 de janeiro, acatou a denúncia sobre Nepotismo em Ação Civil Pública do Vigilantes da Gestão, determinando o afastamento do tio da esposa do Prefeito de Sabáudia, município do norte central paranaense de aproximadamente 6900 habitantes (Fonte IBGE 2020), Moisés Soares Ribeiro, suspendendo a nomeação.
Conforme a materialidade da denúncia anônima recebida pelo Vigilantes da Gestão Pública, Olívio Francisco Lopes é tio da esposa do prefeito e estava nomeado para o cargo de Assessor Administrativo (CC2), com potencial evidenciamento de Nepotismo, ferindo o princípio da Impessoalidade e afrontando o artigo 37 da Constituição Federal, visto que o Prefeito de Sabáudia nomear parentes em cargo de comissão, não atende a um interesse público, mas a interesses pessoais. Observou-se também, vil ataque ao princípio da Moralidade, onde não houve plena preocupação em fornecer a população serviços adequados e de qualidade, mas em transformar o Paço Municipal em uma extensão de sua residência.
"(…)DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, porque, em cognição sumária, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
A verossimilhança das alegações está demonstrada no grau de parentesco, por afinidade, entre Moisés Soares Ribeiro e Olívio Francisco Lopes, afrontando a Súmula Vinculante n° 13 do STF (nepotismo).
De fato, Olívio Francisco Lopes é tio da esposa do prefeito Moisés Soares Ribeiro, o que caracteriza o terceiro grau de parentesco em linha colateral, por afinidade. Importante ressaltar que não se aplica a limitação estabelecida no Código Civil (art. 1.595, § 1º), tendo em vista que se aplica a disposição específica para o caso (Súmula Vinculante). Também, não se trata de cargo político (assistente administrativo)(…)"
Relator Desembargador Luiz Taro Oyama
"A Prefeitura não pode ser usada para cabides de empregos de parentes. Fere o princípio da impessoalidade, ataca ferozmente a confiança do povo. Esta prática precisa ser combatida. Nepotismo é crime! Denuncie!"