Proposta suspende adicionais nas contas de água e luz nos casos de emergência ou calamidade pública
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Delgado: objetivo é coibir abusos em situações de extrema vulnerabilidade O Projeto de Lei 124/22 suspende o lan...
Delgado: objetivo é coibir abusos em situações de extrema vulnerabilidade - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
O Projeto de Lei 124/22 suspende o lançamento de cobranças adicionais nas contas de água e luz na vigência de decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, a medida terá prazo definido, abrangendo as unidades consumidoras localizadas em áreas atingidas por eventos adversos, naturais ou provocados, que tenham causando danos humanos, materiais ou ambientais.
A suspensão valerá para taxas, bandeiras tarifárias e qualquer adicional sobre o consumo de água e luz. Ficarão de fora a contribuição para custeio da iluminação pública; os juros de mora; a correção monetária por atraso; e a multa contratual.
"Neste início de 2022, quando eventos climáticos severos resultaram em destruição e prejuízos devido ao volume assustador de chuvas, houve a cobrança da taxa de escassez hídrica na conta de energia elétrica, um verdadeiro deboche ao cidadão", disse o autor da proposta, deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
"As cobranças de valores adicionais sobre serviços essenciais mostram-se injustas quanto tratam desiguais de forma igual, e este projeto de lei busca proporcionar equidade e justiça, coibindo abusos em situações de extrema vulnerabilidade em ocorrência de desastres de grande proporção", continuou o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Projeto proíbe edição de normas que tenham por objetivo uso inadequado de cavernas Câmara dos Deputados Comemorações do mês da mulher relembram os 90 anos do voto feminino no Brasil Câmara dos Deputados Proposta repassa parte do Imposto de Renda retido na fonte a estados, DF e municípios