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Comentários e feedback de alunos de Marketing Management I da instituição Universidade de Illinois em Urbana-ChampaignUniversidade de Illinois em Urbana-Champaign

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O contrato de trabalho dá origem a uma das mais férteis, abrangentes e fascinantes relações sociais a que o Direito estende o seu manto. É dotado de um conteúdo de tal modo rico que é capaz de criar uma autêntica vida paralela àquela em que o trabalhador é somente pessoa-cidadão e se autodetermina. Cria uma outra vida – a vida laboral, que é essencialmente heterodeterminada ou conformada pela entidade empregadora. O interesse do contrato de trabalho está muito no entrecruzamento destas duas vidas, que não só coexistem (cada vez menos amigavelmente, porventura…), como em muitas ocasiões se mesclam, seja em decorrência da própria natureza das coisas, seja pelo modo como a lei procura arquitectar essa articulação. Esta riqueza de conteúdo permite caracterizar o contrato de trabalho como relação jurídica obrigacional complexa. É assim na medida em que de tal vínculo, para além dos deveres primários de prestação a que cada uma das partes se encontra adstrita, e que constituem o sinalagma essencial trabalho-salário, promana ainda uma miríade de deveres secundários, deveres acessórios de conduta, ónus jurídicos e sujeições carregados de interesse teórico e prático.
juntam-se ainda outros que eventualmente resultem de instrumento de regulamentao colectiva de trabalho,
dos funcionrios bancrios com contrato de trabalho (nos termos do disposto pelos n.s 1 e 3 do Decreto-Lei
vantagem terica, e sobretudo, prtica, garantindo maior previsibilidade, certeza e segurana jurdicas, alm
destaca JLIO GOMES,20 a proibio de concorrncia desleal abrange por igual extrabalhadores e todos os que nunca tiveram essa qualidade relativamente a uma certa
Sistematicamente inserido na Parte I Direitos e deveres fundamentais, Ttulo II Direitos, liberdades e
laboral, em que igualmente se encontram definidos limites retoma plena das liberdades pscontratuais assinaladas. Basta olhar ao CT para topar com uma subseco cujo nome diz
Veremos, mais tarde, o que deve entender-se por contrato de trabalho, no ponto 2.1 da Parte III desta
consenso, ora luz da liberdade de trabalho (artigo 47., n. 1 da CRP), ora na ptica do direito ao trabalho
concorrncia em contrato individual de trabalho, in Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano XLVII, XX
pela clareza da explicao, para RICARDO NASCIMENTO Da cessao do contrato de trabalho, p. 354355. H mesmo quem fale, a este respeito, de clusulas de estilo, no ordenamento francs (JLIO VIEIRA
Depois, causa-me ainda alguma estranheza a simplicidade com que visto o exerccio do direito potestativo
proteco da sua posio concorrencial (e da sua organizao produtiva) no perodo pscontratual. Mas no so apenas. Existem outros, como em parte j se disse interesses da
impendem sobre toda e qualquer pessoa e no, especificamente, sobre um qualquer extrabalhador). No exerccio das liberdades recuperadas, legtimo ao trabalhador fazer
Faz-se referencia expressa a este aspecto pelo facto de haver, na doutrina, quem sustente uma eficcia pscontratual do dever de lealdade ou de um dever de boa f, impendendo sobre o trabalhador. Embora tenda a
um ponto de vista substancial e de resultados prticos, ela no acrescenta muito quilo que j se consegue
profissional dos trabalhadores cujos contrato vm a extinguir-se, no pode deixar de exigirse, antes de mais, que aquelas assumam um carcter excepcional ou extraordinrio em
regressar actividade para a qual se qualificou e foi treinado com o esforo de investimento (ou incentivo)
e a amenizao da tenso que entre aqueles se estabelece, no pode de modo algum aceitarse que o nosso sistema possa contentar-se com a simples verificao alternativa de apenas
estabelecia que era lcita [] a clusula pela qual se limite a actividade do trabalhador no perodo mximo
MOURA Compilao de Direito do Trabalho Sistematizada e Anotada, Almedina, Coimbra, 1980, p. 101102, que defendem mesmo a inconstitucionalidade destas clusulas restritivas da liberdade de trabalho.
Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 1991, p. 570. Ao mesmo tempo, e sempre numa lgica de garantia
da posio do trabalhador, existe no nosso direito do trabalho uma regra paralela enunciada, segundo a qual
Pronunciando-se pela invalidade de declarao unilateral do trabalhador efectivamente recebida e aceite
escrita, do contrato de trabalho, enunciado que assim era susceptvel de duas distintas interpretaes: i) uma
do contrato de trabalho; ii) o pacto pode constar da redaco inicial do contrato de trabalho ou de qualquer
na alnea a) do artigo 146. do CT de 2003, tendo depois sido transposta para a mesma alnea e nmero mas
de trabalho, numa interpretao do citado preceito da LCT que embora fosse prater ou mesmo contra legem,
negocial existir. Defende, contudo, que em regra, o trabalhador com quem o empregador estar interessado
tpica de desequilbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho no se far sentir com a mesma intensidade
logicamente excessivo retirar das premissas de que parte uma tal concluso. A referida doutrinadora termina,
trabalho do que no acordo da sua cessao, na medida em que, afirma, por essa altura, aquela clusula no
aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuio, a prestar actividade desportiva a
uma pessoa singular ou colectiva que promova ou participe em actividades desportivas, sob a autoridade e a
contrato de trabalho desportivo visando condicionar e limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo
pelo n. 1 do artigo 136. do CT, e que indubitavelmente respeita a clusulas limitativas da liberdade de
teletrabalho e a contratos em comisso de servio (interna e externa), e conclui que a mesma possvel, com
Cfr. artigo 141., n.s 1 e 2, do CT. Pode ainda acontecer que os contratos a termo sejam abrangidos por
por evitar uma entrada nos meandros mais dogmticos da histria da questo, limitandome a fazer uma anlise mais prxima do regime legal vigente e a tentar trazer tona
srios do trabalhador; [o]fensa integridade fsica ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador,
trabalhador que, pela sua gravidade e consequncias, torne imediata e praticamente impossvel a subsistncia
entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e s demais circunstncias que no caso sejam
conjuntamente com os artigos 351. e ss.), o artigo 383. diz respeito ilicitude de despedimento colectivo (e
do posto de trabalho (e deve ser visto conjuntamente com os artigos 367. e ss.) e, finalmente, o artigo 385.,
O requisito contido na al. b) do n. 2 do artigo 136. constitui o cerne e a pedra-detoque de todo este expediente.172 A sua verificao ou no no caso concreto que
ento necessrio que actividade a desenvolver pelo trabalhador no perodo pscontratual possa causar prejuzo ao empregador, fazendo uso das palavras da alnea b) do
psicologicamente quase como uma traio176 quando levada a cabo por um extrabalhador.177 Acrescentam PAULA QUINTAS e HLDER QUINTAS que a separao do
outras situaes aquelas em que a concorrncia exercida por um trabalhador ou extrabalhador efectiva, ou potencial mas sempre objectivamente, particularmente perigosa,
Embora os aspectos relativos ao momento temporal e espacial sejam tratados, infra, em pontos autnomos
do interesse srio do empregador em limitar temporariamente a actividade do extrabalhador. Em caso de conflito sobre qualquer daqueles dois aspectos, porque esse
enquanto o n. 1 do artigo 342. estabelece []quele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos
desta vez qualificado, deve poder preservar a plenitude da sua liberdade de trabalho (caso do trabalhador
concreto tornou ilcitas aquelas particulares clusulas e, pode dar-se o caso de haver, a exercer a mesma
no concorrncia se justificasse. Mais uma demonstrao de que tudo est na viso material, e de que a viso
considerada pela primeira autora citada (p. 79), de o trabalhador se comprometer, pelo pacto, apenas a no
(Relator: Seara Paixo), disponvel para consulta em www.dgsi.pt. Estabelecia uma das clausulas que [e]m
caso de cessao do contrato de trabalho, a qualquer ttulo, o 2 outorgante [trabalhador] obriga-se, pelo
trabalhador, quer de prestador de servios, consultor, trabalhador independente ou outro, por via directa ou
do contrato de trabalho, a qualquer ttulo, o 2 outorgante [trabalhador] obriga-se, durante o perodo de um
ano, a no promover a contratao, qualquer que seja a forma que revista, de trabalhadores da 1 outorgante
Na doutrina italiana, identificando um direito do trabalhador programao da futura actividade laboral,
mesmo autor que no configuraria caso de enriquecimento ilcito do trabalhador o recebimento dos salrios
Discute-se, depois, se deve ou no aplicar-se analogicamente a esta compensao o complexo de mecanismos
empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos pertencentes a este, sob pena de incorrer
O Conceito de Autarquias Locais na Constituição da República de Angola - o caso do Município - Lázaro Manuel Jaime.pdf
A Construção Social dos Princípios Conformadores e das Normas Programáticas de Política Externa Brasileira na Constituição Federal de 1988.pdf

* Nota: nem todos os observatórios de tempo atualizam com a mesma freqüência que é a razão porque alguns locais podem mostrar dados de estações que estão mais longe do que conhecidos queridos mais próximos. Nós igualmente incluímos passando dados de navio se ele é gravado perto Fausse Passe e dentro de uma janela de tempo aceitável.

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