Cancelamento Contribuição Sindical | Advocacia Pedrotti
Cancelamento Contribuição Sindical
Este modelo é disponibilizado gratuitamente e foi elaborado para auxiliar leigos, estudantes e profissionais do Direito.
"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO – LEGISLAÇÃO"
Ilmo. Sr. Presidente do Sindicato ……………………
Deixar 10 a 15 espaços duplos
CONSERVATÓRIO MUSICAL ………………………………. S/C LTDA. – ME -, com sede na …………………………, nº …….., CEP …………, em …………. (cidade), ……………. (Estado), por seu representante legal, Senhor FULANO-DE-TAL, portador do R.G. …………. e do CPF/MF ……………., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, pela presente, respeitosamente expõe, para a final requerer o quanto segue.
Foi notificado para efetuar o pagamento da contribuição sindicado ao ……………… – SINDICATO ………………………., com sede na …………………………, nº …….., CEP …………, em …………. (cidade), ……………. (Estado).
O Requerente vem efetuando pagamentos da contribuição sindical ao ……………… – SINDICATO ………………………., com sede na …………………………, nº …….., CEP …………, em …………. (cidade), ……………. (Estado).
Pretende continuar assim contribuindo por entender, permissa venia, que mantém com ele "vínculo moral" por melhor se harmonizar com a sua finalidade e, com o qual vem co-laborando há anos.
Fundamenta sua pretensão no princípio constitucional da contribuição única, com subsídios da doutrina e da jurisprudência iterativas. Pretende a exclusão de sua inscrição junto a essa respeitada entidade de classe.
IV- A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
V- Ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
A contribuição sindical tem como base de incidência:
1- para o empregado = o salário de um dia de trabalho por ano;
2- para o autônomo = um porcentual[1] sobre um valor de referência;
3- para os empregadores = um percentual proporcional ao capital social.
Questiona-se então: a constituição estabelece que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Logo, a contribuição não pode ser obrigatória.
Ressalta-se: mesmo que seja considerada obrigatória a contribuição sindical, deve ficar claramente definida para qual entidade deve ser destinado o desconto efetuado da remuneração dos servidores, uma vez que como já apontado, diversas se apresentaram e se intitulam como representantes dos servidores ….. v.g. públicos.
Predomina na jurisprudência e na doutrina o entendimento contrário à contribuição sindical imposta de forma compulsória, sob o fundamento de que fere a liberdade da pessoa, porque o suporte econômico do sindicato deve ser voluntário.
Ao comentar a Constituição Federal de 1988, consignou com propriedade Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
"… O texto em estudo consagra implicitamente o chamado imposto sindical, contribuição compulsoriamente arrecadada aos trabalhadores, destinada à manutenção das associações sindicais. É a ´contribuição prevista em lei´. A extinção dessa contribuição era recomendada por muitos autores de re-nome, como Evaristo de Moraes Filho, como necessária para a criação de uma organização sindical, viva e autônoma, no Brasil".
"Com efeito, o imposto sindical era por eles considerado como um instrumento de corrupção, seja por permitir a organização e a manutenção de sindicatos inautênticos, seja por manter na dependência do Poder Público a criação dos mesmos sindicatos".
"O citado Evaristo de Moraes Filho é candente a respeito do texto em epígrafe: ´representa este parágrafo um retrocesso, pois a tendência do imposto sindical se fazia no sentido de desaparecer de vez da legislação ordinária. O Brasil é o único país do mundo que o mantém depois de o haver copiado da legislação fascista do trabalho. Enquanto houver imposto, não haverá liberdade sindical, já que a ele estão sujeitos inclusive os não sindicalizados. Com imposto não haverá nunca o sindicalismo autêntico e democrático entre nós´ (Da Ordem Social da Constituição de 1967, in Estudos sobre a Constituição de 1967, pág. 202)" .
E, sobre a filiação, acrescenta:
"O preceito em estudo consagra e reitera a liberdade de filiar-se a uma associação sindical ou permanecer nela inscrito".
"Violarão, portanto, a Constituição atos ou práticas que visem a obstar que o trabalhador se filie ou se mantenha filiado ao sindicato; ou que visem a impor-lhe essa filiação ou permanência".
Por seu lado, J. Cretella Júnior, também comentando a Constituição Federal de 1988, registra a ofensa ao princípio da livre vontade, ou da liberdade de sindicalização:
"Inerente à liberdade de sindicalização é, por sua vez, a liberdade que o trabalhador possa ter de filiar-se, ou não, à organização sindical, status informado pelo princípio da livre vontade ou regra do livre alvedrio".
"O princípio da livre vontade deve ser fundado em regra jurídica constitucional, ou em regra jurídica ordinária, para que possa atuar, no mundo do direito. Haja ou não pluralidade sindical, fere o princípio da livre vontade, ou liberdade de sindicalização, o dispositivo legal e, com maior razão, todo e qualquer ato administrativo – aviso, portaria, instrução -, ou ato judicial que determinar ou ordenar que o trabalhador deva filiar-se a sindicato existente".
"A filiação a sindicato único ou a filiação, a qualquer dos sindicatos existentes ou a um determinado sindicato, entre os existentes deve ser livre …".
Veja-se a propósito, para não se alongar, um, entre inúmeros julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo.
"Contribuição Sindical. Desconto anual em folha de pagamento. Inadmissibilidade …".
"A Constituição da República de 1988 consagrou a liberdade sindical, sem qualquer intervenção estatal para a atuação dos organismos apropriados às respectivas categorias profissionais (artigo 8º, inciso I), bem como estabeleceu a restrição correspondente (artigo 8º, inciso II), outorgou a necessária legitimidade para tal mister (artigo 8º, inciso III) e determinou a competência assemblear para efeito da contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV)".
Em face ao exposto, respeitosamente requer a V. Sa. o cancelamento de sua inscrição junto a esse respeitado Sindicato, e, observadas as formalidades, a restituição dos pagamentos das contribuições que efetuou irregularmente.
Local, ……… de ……………… de ……..
Conservatório ……..
[1]- De Porcentagem, da loc. por cento + agem. Parte proporcional calculada sobre uma quantidade de 100 unidades. Igual a percentagem, do lat. per centum = por cento + agem. Parte proporcional calculada sobre uma quantidade de 100 unidades.