Arbitragem na área trabalhista é válida ou não? - Migalhas de Peso
O Tribunal Superior do Trabalho - TST por sua vez, nas poucas oportunidades em que foi instado a se manifestar sobre o assunto sempre o fez de forma favorável. Em recentíssimo acórdão da 7ª. Turma, o Ministro Relator Ives Gandra Martins Filho foi enfático ao afirmar que "a arbitragem (Lei 9.307/96) é passível de utilização para solução dos conflitos trabalhistas, constituindo, com as comissões de conciliação prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H), meios alternativos de composição de conflitos, que desafogam o Judiciário e podem proporcionar soluções mais satisfatórias do que as impostas pelo Estado-juiz." AIRR – 2547/2002-077-02-40.
Nessa mesma linha de raciocínio, o TST já tinha se manifestado em 2005, no sentido de "que o juízo arbitral..., tem plena aplicabilidade na esfera trabalhista porque há direitos patrimoniais disponíveis no âmbito do direito do trabalho.... É que, ao se afirmar, genericamente, que os direitos trabalhistas constituem direitos patrimoniais indisponíveis, não se leva em conta que o princípio da irrenunciabilidade de tais direitos foi, em diversas situações, mitigado pelo legislador... Isso porque, apenas no ato da contratação ou na vigência de um contrato de trabalho considera-se perfeitamente válida a tese da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, posto que é de se reconhecer que a desvantagem em que uma das partes se encontra, pode impedi-lo de manifestar livremente vontade. Após a dissolução do pacto, no entanto, não há que se falar em vulnerabilidade, hipossuficiência, irrenunciabilidade ou indisponibilidade, na medida em que empregado não mais está dependente do empregador."RR - 1650/1999-003-15-00 – Juíza convocada Maria Doralice Novaes – Relatora.
*Advogada e bacharel em administração de empresas pela Universidade Mackenzie. Especialista em Arbitragem e Mediação e em Direito da Economia e da Empresa, pela FGV. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem - Cbar, do Instituto Mediação e Arbitragem do Brasil - IMAB. Diretora Geral do TAESP – Arbitragem & Mediação e Secretária Geral do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem - Conima. Membro colaborador da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo