Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.169 de 05.12.2011 (Altera o caput do artigo 48 do Decreto nº 11.983, de 03 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº
Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.169/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.169 de 05.12.2011
DOM-Uberlândia: 07.12.2011
Altera o caput do artigo 48 do Decreto nº 11.983, de 03 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006, e suas alterações, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura e revoga a Lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003, e revoga o Decreto nº 10.467, de 07 de novembro de 2006.
O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações, e nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 11.983, de 03 de dezembro de 2009;
Considerando a experiência da Comissão de Avaliação e Seleção - CAS no acompanhamento dos projetos em execução que, em alguns casos, possuem dificuldade de finalização do processo, quer seja na entrega do produto ou da realização da contrapartida social;
Considerando que alguns projetos, em especial os inscritos e aprovados por meio do Mecanismo de Incentivo Fiscal dependem do contribuinte para receber os recursos e para a realização das atividades previstas e, nestes casos, a captação desses recursos não é alcançada na sua totalidade no prazo legal e até no previsto pela prorrogação;
Considerando a importância de promover junto aos artistas e proponentes uma margem de segurança em relação aos recursos para que realizem com sucesso seus projetos;
Considerando que cada projeto apresenta uma natureza singular cuja realização não pode ser medida por um único tempo ou prazo para ser realizado;
Considerando que é preciso promover junto aos proponentes de projetos aprovados a correta aplicação dos recursos recebidos;
Considerando ainda, que estas alterações foram sugeridas pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS;