PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Publicado em: 10/08/2020 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 64
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Pompe.
Considerando a necessidade de se estabelecerem parâmetros sobre a doença de Pompe no Brasil e diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;
Considerando os registros de deliberação no470/2019 e no521/2020 e os relatórios de recomendação no481 - Outubro de 2019 e no529 - Junho de 2020, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), e a avaliação da literatura; e
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença de Pompe.
Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da doença de Pompe, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio http://portalms.saude.gov.br/protocolos-e-diretrizes, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.
Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento doença de Pompe.