TRE-MG 19/07/2019 - Pg. 96 | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Processo PA nº 71-58.2019.6.13.0133ª ZE/MG
Assunto: Pedido de Autorização Divulgação do período de Cadastramento para o benefício de Transporte Escolar Intermunicipal Ouro Preto e Mariana - UFOP
Requerente: Município de Itabirito/MG
Procuradores: Ana Carolina Araújo França OAB/MG nº 142.034; Filipe Luiz Mendanha Silva OAB/MG 183.571 e Márcio Filipe Carvalho Pereira OAB/MG nº 158.333
O Município de Itabirito/MG manejou pedido de reconsideração postulando pela autorização para divulgação do período de cadastramento para transporte escolar intermunicipal Ouro Preto e Mariana UFOP.
Juntou aos autos os cartazes da divulgação referente aos anos de 2015, 2016 e 2018.
O Ministério Público reiterou a manifestação pelo indeferimento e, caso seja deferido, que seja feita modulação na forma sugerida às ff. 31v do parecer.
Analisando as ponderações do pedido de reconsideração e tendo em vista o material gráfico juntado aos autos cartazes com a divulgação em anos anteriores, inclusive no ano de 2016 passo a analisar o pedido, com modulações.
Cabe salientar, como asseverou o Ministério Público, que existe em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais dessa Comarca, Ação Civil Pública, cujo objeto cinge-se a averiguar o investimento de verbas públicas no transporte escolar intermunicipal em detrimento de aplicação na educação fundamental.