É possível? O que diz a Constituição sobre isso?
Publicado por Pedro Platon
Olá queridos leitores. Estava lendo um jornal ou revista, quando me deparei com a seguinte afirmação: "impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal". Isso despertou a minha curiosidade e fez com que escrevesse o presente artigo. É possível um impeachtment de um Ministro do STF? O que diz a Constituição Federal a respeito do tema? Qual o limite dos Ministros do Supremo Tribunal Federal? Abordaremos isso no presente artigo.
Antes de adentrarmos no ponto crucial do artigo, precisamos perpassar por algumas informações importantes. Precisamos entender um pouco do Poder Judiciário, um dos três Poderes da União, e da sua organização judiciária.
O Poder Judiciário é descrito como sendo um complexo de "órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como as Justiças Federais e Estaduais, comuns especializadas, sob o controle finalístico de organismo autônomo". (Moraes, 2018).
A forma mais simples de entender a organização judiciária é por meio da sinopse do Professor Nelson Rodrigues Neto, vejamos a seguir:
O esquema acima aborda em síntese a organização do Poder Judiciário, que encontra-se estruturado na Constituição Federal de 1988 em seu art. 92.
O Judiciário tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário nacional. Logo abaixo, nessa estrutura judiciária hierarquizada, estão os Tribunais Superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal Militar (STM) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição de 1988, compete a função jurisdicional quanto à aplicação do direito objetivo federal. Os demais Tribunais Superiores funcionam como instâncias recursais superiores dos Tribunais e Juízes Eleitorais, Militares e do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela EC nº 45 de 2004, trata-se de um órgão que integra o Poder Judiciário e tem como escopo "controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (art. 103-A, § 4º, CF).
O Poder Judiciário tem algumas garantias previstas na constituição, que irei abordar em forma de tópico para sintetizar o conteúdo e dinamizar a leitura, vejamos:
Vitaliciedade (art. 95,I)
Inamovibilidade (art. 95, II)
Irredutibilidade dos subsídios (art. 95, III)
Ao Poder Judiciário há algumas proibições estabelecidas no mesmo at. 95 da Constituição Federal. É vedado:
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Impeachment: Breves observações
Impeachment é uma palavra inglesa que pode ser traduzido como sendo "proibido que se ponha de pé" é caracterizado como sendo um mecanismo processual de responsabilização de agentes políticos no sistema de governo presidencialista, sob a égide dos arts. 50, § 2º, 51, inc. I, 52, incs. I e II e parágrafo único, 85, 86, caput, in fine, §§ 1º, inc. II e 2º, 102, inc. I, c, e 167, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
O Brasil já vivenciou dois eventos históricos de impeachment que ocasionou na destituição de seus cargos de dois chefes do Poder Executivo. O primeiro foi com o Ex-Presidente Fernando Collor de Melo, em 1992, e o outro foi da Ex-Presidente Dilma Rousseff, em 2016.
O impeachment é um processo essencialmente político, regulamentado pela Lei 1.079/1950 que define os crimes de responsabilidade, seu processamento e julgamento.
É possível o impeachment em um Ministro do Supremo Tribunal Federal?
É interessante, mas não há previsão constitucional expressa sobre essa possibilidade como acontece no Poder Executivo no art. 85 da Constituição. Por outro lado, trata do tema, de forma bem tímida no art. 52, II, da Constituição, vejamos:
II- processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Entretanto, o tema é previsto no art. 39 da Lei 1.079/1050 - Lei dos Crimes de Responsabilidade que prevê os crimes e o rito que deve ser seguido, vejamos:
Os crimes comuns praticados pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, I, b, é julgado pelo próprio órgão (STF). Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal, conforme art. 52, II.
É importante destacar uma coisa: A expressão "crime comum", conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, abrange "todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais, alcançando até mesmo os crimes contra a vida e as próprias contravenções penais", vejamos:
O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 51, I, e 52, I, da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/1950, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. [Pet 1.656, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-9-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]
Vejamos algumas decisões mais recentes enfrentado pelo próprio STF sobre o tema, vejamos:
Processo de impeachment. Ministro do STF. (...) Inexiste previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa em processo de impeachment devam ser exercidos pela Mesa do Senado Federal, sendo inviável aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados. [MS 34.592 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 6-10-2017, P, DJE de 23-10-2017.]
Impeachment. Ministro do STF. (...) Na linha da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, a competência do presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa. Previsão que guarda consonância com as disposições previstas tanto nos regimentos internos de ambas as Casas Legislativas quanto na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à observância do regular processamento legal da denúncia. Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. [MS 30.672 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-9-2011, P, DJE de 18-10-2011.] Vide MS 23.885, rel. min. Carlos Velloso, j. 28-8-2002, P, DJ de 20-9-2002
Para não deixar este artigo muito extenso, mas também preocupado com o seu conteúdo, o processo de impeachment no Senado Federal é trifásico. Conforme decidiu o STF, "diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso Collor, qual seja, a aplicação das regras da Lei n. 1.079/1950 relativas a denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e julgados exclusivamente pelo Senado)" (ADPF 378). (Lenza, 2019).
Juízo de Acusação;
Juízo de Pronúncia;
Judicium Causae (julgamento);
Juízo de Acusação: Depois de autorizado o processamento pela Câmara dos Deputados, também será constituída uma comissão especial no Senado Federal para elaboração de parecer. Independentemente de seu conteúdo, haverá discussão e votação nominal do parecer, pelo Plenário do Senado Federal, por voto aberto, em um só turno e por maioria simples (Lei n. 1.079/50, art. 47, 1.ª parte). (Lenza, 2019)
Juízo de Pronúncia: Aplicando-se as regras processuais, passa a haver ampla instrução probatória para, ao final, o Plenário do Senado Federal, depois de colhidas as provas, discutir e votar o parecer da comissão especial (em um só turno, por voto aberto e maioria simples). Se o Senado entender que não procede a acusação, o processo será arquivado (art. 55 da Lei n. 1.079/50). Se, por outro lado, o Senado aprovar o parecer, considerar-se-á procedente a acusação (art. 44, 2.ª parte, da Lei n. 1.079/50), passando para a última fase de julgamento. (Lenza, 2019)
Judicium Causae: O julgamento deverá ser realizado pelo Plenário do Senado Federal, por voto aberto, só sendo admitida a condenação se atingido o quórum constitucional de 2/3 dos 81 Senadores, ou seja, o número mínimo de 54, que responderão SIM ou NÃO à seguinte pergunta formulada pelo Presidente do STF: "Cometeu o acusado os crimes que lhe são imputados, e deve ser ele condenado à perda do seu cargo e à inabilitação temporária, por oito anos, para o desempenho de qualquer outra função pública, eletiva ou de nomeação?" (CF, art. 52, parágrafo único; Lei n.1.079/50, art. 68). (Lenza, 2019)
Ante todo o exposto acima, podemos perceber o quanto é deficitário a previsão constitucional e legal no tocante a previsão do impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Será que o constituinte originário e os membros do Poder Legislativo, no tocante a legislação ordinária, se esqueceram desse detalhe ou se omitiram propositalmente? Fica a reflexão.
Moraes, Guilherme Peña de. Curso de direito constitucional / Guilherme Peña de Moraes. – 10. ed. rev., atual. e ampl. –São Paulo: Atlas, 2018.
Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 12. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2017. – (Série IDP)
Nunes Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional / Flávio Martins Alves Nunes Júnior. – 3. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
https://www.politize.com.br/impeachment-de-ministros-do-stf/
http://www.stf.jus.br/portal/constituição/artigobd.asp?item=%20684
https://thiagocarvalho93.jusbrasil.com.br/artigos/425096453/procedimento-no-crime-de-responsabilidadeecrimes-comuns-praticados-pelo-presidente-da-republica-de-acordo-com-adpf-378-stf
Pedro PlatonPRO
- Advogado; - Pós-Graduado em Ciências Criminais; - Pós-Graduado em Direito Constitucional; - Conselheiro do CCJA-OAB/BA; - Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA; - Membro da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-BA; - Sócio Proprietário do escritório Pedro Platon Advocacia; Redes Sociais: - Instagram: @pedroplatonadvocacia - Facebook: @pedroplatonadvocacia - Twitter: @_PedroPlaton - Telegram: @pedroplaton
Disponível em: https://pedroplaton.jusbrasil.com.br/artigos/873764894/impeachment-do-ministro-do-stf-isso-e-possivel-juridicamente
Eliane Jose
Traduzindo: Senado processa e julga ministros do STF (dentre outros) e o STF julga os processos contra os senadores, ou seja FISIOLOGISMO, um não vai derrubar o outro! E quem mudará a constituição?? Acho que ninguém. continuar lendo
Jailson Passo da Silva
Somente nessas duas aqui:
Já deveriam serem processados e julgados pelo menos uns 10 ministros, porque são totalmente parciais e são adeptos da ideologia esquerdistas e todos nomeados por presidentes esquerdistas.
Quem tem algum contato com juiz e promotor sabe que muitos deles ficam indignados com as decisões do órgão máximo da justiça, mas não podem fazer nada e nem falar nada... continuar lendo
São tão "esquerdistas" que mantiveram Lula preso por mais de 19 meses, após uma condenação forjada por "atos indeterminados" de um Juiz corrupto, em conluio com um MP infestado de corruptos e vendilhões. São tão "esquerdistas" que protegeram o corrupto do direitista Temer e o mantiveram no poder até o final do mandato. São tão "esquerdistas" que diante de todas as evidências e provas do banditismo fascista que tomou conta do País, nada fazem! Malditos esquerdistas que trabalham dioturnamente para proteger e privilegiar a extrema direita, com um bandido miliciano no poder. continuar lendo
O lula era muito evidente, já tinha passado por todos os tribunais e tinha toda uma onda contra... continuar lendo
Disse tudo... continuar lendo
Advogado usar essa linguagem chula e sectária da extrema-direita é de dar pena que uma Faculdade tenha dado o diploma de Bacharel em Direito e a OAB tenha dado a Carteirinha de Advogado. Pobre dos clientes que são defendidos por profissionais dessa estirpe. continuar lendo
Por que qualquer um que tenha lido Rousseau, Locke, São Tomás de Aquino, Maquiavel, Hobbes e Montesquieu na Faculdade de Direito, conseguiria pensar um pouco mais fora da caixa e acharia estranho chamar qualquer um que critica o Presidente de "esquerdista" ou "comunista", como se defender o Welfare State fosse o caso de ser um aleijado ou leproso.
Pelo contrário, invariavelmente a esquerda brasileira, com mestrado ou doutorado na área das Ciencias Sociais, Humanas e Jurídicas, é invariavelmente muito mais qualificada para o debate político, jurídico e social que a atual extrema-direita brasileira pupila do Olavo de Carvalho. continuar lendo
E outra coisa que assombra foi a interferência da Ditadura no Supremo no AI-5 e a cassação do ministro Evandro Lins e Silva que depois viria a ser Presidente da OAB por que o Supremo não se curvaria ao Regime Militar.
O que o Bolsonarismo quer é a mesma coisa.
Depor os Ministros que lá estão, curvar o Supremo ao Poder Executivo, e nomear beócios de extrema-direita, que infestariam a Suprema Corte de trevas intelectuais do nível de uma Damares, um Weintraub ou o Ernesto Araújo. continuar lendo
O fulano Altivo jose Frinfeld não sabe nada, e não sabe sobre legislação para opinar, está cego como os esquerdistas e são estes que ajudam a afundar o Brasil e imoralizar com ideologias que destituiram os bons costumes, a família, o patriotismo, o civismo e acabou com a educação introduzindo mentiras sobre nossa verdadeira história. Só o povo e os de classes, principalmente os advogados sérios e com bom sendo (menos a OAB que está corrompida), pode pedir ou solicitar através de passeatas ou baixo assinado para obrigar o Congresso a fazer alguma coisa contra o STF que está imoral, não sabe legislar e são todos partidários esquesdistas. continuar lendo
Parabéns por mais este seu ensinamento. Nosso BRASIL somente seguirá em frente, após a exclusão deste corruptos, ladrões, analfabetos etc. Viva nosso BOLSONARO. continuar lendo
Lembrando.... Ministro do STF é cargo político, bem como há previsão de crime de responsabilidade na lei. Mesmo assim, Ministros fazem o que bem entendem... sempre. continuar lendo