O sistema orçamentário como parte do sistema de planejamento - PDF
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João Lucas Meneses de Lacerda
1 O sistema orçamentário como parte do sistema de planejamento Eleições Programas partidários Coalisão Plataforma eleitoral Plano de Desenvolvimento e outros em andamento na Administração Pública Médio prazo Mandato (4 anos) PPA do gov.ant. - 1 ano Plano Plurianual (PPA) - 3 anos Plano de Ação do governo (PAG) Curto prazo (1 ano) Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) - 3 Lei Orçamentária Anual (LOA) - 3 Curtíssimo prazo (mês/bimestre) Programação Orçamentária e Financeira (POF) Partes componentes do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal - Lei /01 Longo prazo Valdemir Pires
2 Plano Diretor de Desenvolvimento (PDD) Municipal Fomentar e controlar o desenvolvimento físico-territorial e socioeconômico da cidade (estratégia de desenvolvimento e metas de longo prazo). - Diagnóstico e imagem prospectiva - Funções e objetivos dos centros urbanos e área rural -Uso do solo e da infraestrutura - Diretrizes para edificações - Políticas básicas -Projetos estratégicos - Estatuto da Cidade (Lei federal que estabelece a obrigaoriedade do Plano Diretor) - Lei do Plano Diretor do Município - Lei de zoneamento urbano - Código de Obras
3 PAG Adequar os itens da plataforma eleitoral às condições objetivas de governo, balizar a elaboração do PPA e estabelecer referências básicas para as decisões e a gestão envolvendo a equipe de governo e o funcionalismo público. Ações e medidas para o mandato: principais problemas identificados, políticas e diretrizes para solucioná-los, medidas a serem tomadas (planos setoriais, objetivos e metas), programas e projetos, fontes de financiamento, parcerias etc. O PAG não é exigido por lei. O ideal é que ele preceda o PPA e este seja a institucionalização daquele.
4 PPA Planejamento de médio prazo, correspondendo aproximadamente ao período de um mandato (4 anos, abarcando os 3 do governo e m curso e o primeiro do seguinte). Investimentos que ultrapassam o exercício não podem ser iniciados sem que sejam incluídos no PPA, para se evitar descontinuidades em obras. -Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas na administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. - Anexos: diagnósticos e programas com objetivos e justificativas, com base na classificação funcional-programática. - Itens da peça legal: mensagem (diagnósticos e prognósticos, síntese da orientação estratégica etc.); corpo da lei (disposições preliminares evidenciando conteúdo da gestão, da avaliação, da revisão); anexos (programas com base na classificação funcionalprogramática, explicitando diagnóstico, objetivos e metas, indicadores de desempenho e responsáveis para cada programa e projeto). CF, art. 165, 1º e art. 167 Lei 4.320/64, art. 2º e 22 LC 101/00, art. 5º
5 LDO : Parametrizar o processo de elaboração orçamentária, propiciando maior intervenção do Poder Legislativo sobre as finanças públicas. : Orientações, diretrizes, parâmetros e critérios para a elaboração da LOA: definição dos componentes da LOA, especificação do conteúdo da mensagem, abrangência da LOA (três poderes, administração indireta e fundos), igualdade entre receitas e despesas, critérios para a estimativa de receita, critérios para unidades orçamentárias projetarem despesas, critérios para seleção de prioridades (podendo incluir participação popular), autorização para a realização de operações de crédito (inclusive ARO), autorização para suplementação orçamentária por decreto, vinculações da receita (como os 25% para o ensino), despesas prioritárias (dívida, projetos iniciados etc.), estrutura organizacional a ser usada na LOA, critérios para subvenções, definições e proibições relevantes, procedimentos para a execução orçamentária no caso de atraso da aprovação da LOA,alterações tributárias, política de aplicação das agências de fomento, política de cargos e salários, equilíbrio financeiro, limitações de despesas (diretrizes para contingenciamento e critérios para limitações de empenhos), normas para controle de custos, avaliação de resultados, parâmetros para renúncia de receitas (criação ou ampliação) e aumento de receitas de natureza continuada, disciplina de programação financeira e cronograma de desembolso, porcentagens de despesas, mecanismos de transferência voluntária, mecanismos para inclusão de novos projetos e programas, montante e forma de utilização da reserva de contingência, critérios para atualização monetária das dotações. Anexos: Riscos fiscais e metas fiscais; demonstrativo do impacto de renúncias fiscais (caso existam). - Metas e prioridades para o exercício seguinte. : CF, art. 165, 2º e art. 167; LC 101/00, art. 4º, 1º e art. 2º; PPA que a antecede
6 LOA (Fiscal, da Seguridade Social e dos Investimentos das Estatais) : É o plano anual operativo do governo, com metas de curto prazo, respeitados o PPA e a LDO. : Mensagem (Situação econômico-financeira e política financeira, demonstração das dívidas fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e exigíveis, justificativas para a receita e para a despesa; Lei: texto, sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, quadro da receita e da despesa por categorias econômicas, discriminação da receita por fontes e respectiva legislação; reserva de contingência; Anexos: dotações por órgãos de governo e da administração, demonstrativo da receita e planos de aplicação de fundos especiais, demonstrativo da despesa (6 a 9 da 4.320/64); demonstrativo de compatibilidade com anexos de metas fiscais da LDO e de compensação de renúncias de receita e elevação de despesas continuadas (LC 101/00); tabelas explicativas do comportamento da receita e despesa de diversos exercícios; especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, descrição das principais finalidades de cada unidade administrativa (com respectiva legislação), demonstrativo regionalizado. Proibições (que podem ser explicitadas na LDO): iniciar programas ou projetos não incluídos no PPA; despesas ou obrigações acima dos créditos orçamentários; operações de crédito superiores a despesas de capital; vínculo de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesa; uso de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para cobrir déficits, sem autorização legislativa; instituição de fundos sem autorização legislativa. : CF, art. 165, 5º e 6º e art. 167; Lei 4.320/64, 2º; LC 101/00, 5º; PPA que a antecede; LOA que a antecede
7 POF Gestão do fluxo de caixa com vistas a atingir metas fiscais, a respeitar os limites de gastos autorizados, permitir a realização das atividades do governo de forma financeiramente sustentada ao longo do ano e otimizar o uso dos recursos financeiros. Liberação de parcelas de recursos para gastos pelas unidades orçamentárias a cada bimestre, de acordo com as disponibilidades financeiras e prioridades governamentais, respeitado o limite das dotações. Lei 4.320/64, art. 47 e 48 LC 101/00, art. 8º, 9º. e 13
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