Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 370 de 03.06.1998 (ASS.: Dação em pagamento (via construção civil)
NT PG-INSS 370/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 370 de 03.06.1998
REF.: Proc. 35001.000179/98-57
INT.: FERGOM - Projetos e Construções Ltda.
01. FERGOM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. oferece em dação em pagamento de seu débito para com esta Autarquia, a construção de POSTOS PADRÃO destinados a MÓDULOS DE BENEFÍCIO, no Estado de Alagoas, conforme projeto do INSS, incluindo o fornecimento do material afim (fls.02).
02. A proposta foi examinada pelas áreas de Planejamento (fls. 05), Seguro Social (fls. 07) e Recursos Humanos (fls. 09) daquela Superintendência Estadual, que se manifestaram favoravelmente, tendo sido anexado ao processo os documentos exigidos da empresa, seguidos da análise de sua situação econômico-financeira e do levantamento do débito.
03. Quando tudo parecia equacionado, o Serviço de Engenharia e Patrimônio levantou a questão do óbice constante do item 07 da Resolução INSS/PR/Nº 183, de 25.10.93, que restringe propostas da mesma natureza às Prefeituras Municipais (fls. 67).
04. Veio, então a matéria a esta Procuradoria-Geral, por encaminhamento do Sr. Coordenador Geral de Engenharia e Patrimônio, para análise, "visando verificar a possibilidade de se excepcionalizar a dação na modalidade proposta pelo interessado, uma vez que é eminente o interesse do INSS na construção de sua Unidade de Serviço, tendo em vista encontrar-se instalado em imóveis de propriedade de terceiros, em estado precário, gerando ônus, além da impossibilidade de construção pelo próprio Instituto." (fls.75)
05. Pelo que consta do processo, a proposta se encaixa perfeitamente aos interesses do INSS : há uma dívida a ser paga pela proponente e há necessidade de instalação das bases previdenciárias em sede própria. Entretanto, a Resolução nº 183/93 é taxativa ao afirmar que a construção de unidade de serviço em terreno de propriedade desta Autarquia é restrita às Prefeituras Municipais (item 7), e, em terreno de propriedade do devedor é restrita aos órgãos ou entidades de direito público (item 8), não abrindo brecha para as construtoras privadas.
06. Nem poderia ser de outra forma, pois a Lei nº 8.666, de 21.06.93, exige que as obras da Administração Pública sejam sempre precedidas de licitação (art. 2º).
07. Assim, diante da inflexibilidade das disposições legais que regem a matéria, não vemos como excepcionar para uma construtora específica. Mesmo no caso de ser adotado posicionamento diverso, e desde que não fosse contrário à lei, haveria necessidade de expedição de ato normativo de caráter geral.
08. Como alternativa, para solucionar a questão, só nos resta, a oferta do pagamento parcelado, tal como permitido pela Lei nº 8.212/91, com confissão de dívida fiscal, o que possibilitaria a proponente de participar de eventual processo ( continua ... )