Voto distrital | Curitiba Legal
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Tem sido constante em nossos meios de comunicação a afirmação de que o processo eleitoral brasileiro só vai chegar a bom termo, quando for adotado o voto distrital. Todos dizem isto, inclusive os parlamentares de legislaturas muito anteriores. Que se tenha notícia um dos primeiros projetos apresentados, instituindo o voto distrital no Brasil foi do deputado Edgar Costa em 1958. Pelo projeto o território nacional seria dividido em tantos distritos quanto fossem as cadeiras parlamentares em disputa.
Cada distrito poderia abranger mais de um município, respeitando sempre uma proporcionalidade de eleitores entre eles. Cada partido poderia concorrer no distrito com um candidato escolhido previamente em convenção. A votação que seria realizada com cédula única conteria o nome do partido concorrente em cada distrito e não o do candidato. Seria eleito no distrito o candidato do partido mais votado.
Já em 1963, o deputado Oscar Dias Correa apresentou projeto de lei que mesclava o voto distrital puro com uma representação partidária proporcional, eleita dentro de cada circunscrição ou estado membro. Em 2007 foi apresentado um projeto de emenda constitucional (PEC) que, assim como tantos outros deve estar repousando candidamente em alguma gaveta do Congresso.
Pode-se dizer, no entanto, que o sistema distrital misto mais conhecido é o vigente na Alemanha, que adota o sistema federativo, dividindo-se em 16 estados membros. Pela lei eleitoral alemã de 1956 alterada em 2013, o Parlamento alemão (Bundestag) se divide em 598 cadeiras com mandato de quatro anos, sendo que metade delas, 299, que representam as circunscrições existentes cada uma com cerca de 250 mil eleitores, a votação é majoritária.
A outra metade será preenchida pelos candidatos a deputados que comporão as listas estaduais de cada partido concorrente, desde que tenha obtido pelo menos 5% dos votos ou então ter conseguido três ou mais mandatos diretos.
Portanto, a segunda votação é proporcional, o eleitor votará no partido e serão eleitos os candidatos cujos nomes encabecem a lista partidária em ordem decrescente, ou seja, há o sistema da lista fechada partidária. É preciso observar que o candidato de um partido que concorra em uma circunscrição eleitoral também poderá constar na lista partidária, assim terá a dupla chance de ser eleito.
O sistema eleitoral alemão permite que possam ser atribuídos mandatos suplementares de deputado a um partido se ele conquistar mandatos diretos em número superior ao total a que teria direito de acordo com os votos obtidos através do segundo voto. Isso faz com o que número total de deputados possa variar de uma legislatura para outra. Logo, o número de cadeiras no Parlamento poderá variar em cada eleição para atender o sistema proporcional.
Os Estados Unidos, O Reino Unido, a França, a Itália e muitos outros países adotam o sistema distrital, porém em cada um deles há variações próprias e adaptadas às circunstâncias de cada sociedade. É por esta razão que não será possível que um país simplesmente copie a legislação de outro.
Como toda a regra tem a sua exceção, o Código Civil francês de 1804 foi imposto por Napoleão nos países em que ia conquistando, bem como foi acolhido por outros. Aqui na América o Paraguai adotou integralmente o Código Civil Argentino de 1871, que vigorou naquele país desde 1º/01/1877 até a promulgação da lei nº 1183 de 23/12/1985, que instituiu o Código Civil paraguaio e que entrou em vigor a partir de 1º/03/1987.
Decorridos tantos anos de discussão do voto distrital no Congresso brasileiro, até agora não se vislumbra a mínima possibilidade para que o mesmo venha a ser adotado, apesar de que muitos o acharem excelente. A não implantação do voto distrital em nosso país está diretamente ligada à desproporcionalidade de eleitores em decorrência da diferente densidade demográfica que existe entre as regiões Sul-Sudeste e as demais. Com o voto distrital os nortistas e nordestinos entendem que não teriam tantos representantes parlamentares como acontece agora e poderiam ter a sua representação prejudicada.