Aliquota de ICMS ameça segredos comerciais | Wagner A. Alberto
A legislação que embasa a alíquota única de ICMS de 4% cria um ambiente de ameaça a segredos industriais e comerciais gerando um ambiente de incerteza por parte dos gestores das empresas.
Nos departamentos comerciais, a dúvida é se o repasse dessas informações vai violar segredos estratégicos. "O que era segredo comercial vai passar a ter de ser revelado", resume tributarista [...]. Ele explica que a divulgação dos custos de importação permitirá aos compradores saber quanto seus fornecedores gastam com importação e, indiretamente, calcular suas margens de lucro. "Sabendo disso, conseguirão padronizar o preço, o que afeta diretamente a concorrência."
Outra especialista, da área tributária, a resolução obriga as companhias a quebrarem seus sigilos comerciais, "que fazem parte de seu ativo intangível, protegido pela Lei de Propriedade Industrial, e que portanto não são informações públicas".
Foi por isso que o Confaz publicou outra regra, o Ajuste Sinief 27, publicado em dezembro. A regra permite às secretarias de Fazenda fazer "vistas grossas" a omissões não dolosas no preenchimento das FCI até o dia 1º de abril, para que todos se acostumem. A flexibilização, adotada pelo Confaz como "medida orientadora", trouxe nova dúvida, relatada pelo especialista: "A não divulgação de informação que julgo ser sigilosa pode ser considerada uma omissão dolosa?"
Outro tributarista [...], conta que tem sido procurado por "inúmeros clientes" preocupados com as novas obrigações. Ele afirma que o maior problema é que a Resolução 13 do Senado não fala da obrigação de divulgar os custos de importação. O Ajuste Sinief é que o faz, diz.
Adianta que já ajuizou algumas ações contra a "exigência ilegal" contida no Ajuste 19. "O Ajuste Sinief inovou neste ponto sem que pudesse fazê-lo", afirma.
Outro escritório também tem sido bastante requisitado por causa da resolução. Deste, o sócio da banca, aponta que o Ajuste 27 do Sinief só adiou o preenchimento da FCI, mas não a obrigação de informar os custos de importação nas notas fiscais.
Liminar concedida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por exemplo, à empresa [...], no dia 28 de dezembro, a dispensou de fornecer essas informações.
Da mesma forma entendeu a Justiça de Santa Catarina. Em diversas liminares proferidas entre o fim de dezembro de 2012 e o início de janeiro deste ano, diferentes comarcas têm entendido haver periculum in mora na espera da Justiça pela definição do mérito da questão. Segundo as liminares, a divulgação do "conteúdo de importação" pelas empresas é "evidente"..
A falta de clareza da Resolução 13 quanto ao cálculo do "conteúdo de importação" é outra interrogação que chega constantemente aos escritórios. Segundo especialista, em regra, as empresas controlam seus estoques por tipo de item, e não de forma individualizada item a item. Só que a resolução criou a obrigação, "não prevista em lei", de o contribuinte controlar esse estoque por item específico, diz a advogada.
Em outras palavras, a resolução do Senado obriga o contribuinte a controlar, de maneira muitas vezes inviável, a saída de cada item em que haja conteúdo oriundo de importação de seus estoques. "No caso de empresas industriais, tal controle será ainda mais complexo, uma vez que para cada produto acabado será necessário saber em quais deles foram usados insumos nacionais e em quais foram usados insumos importados", afirma [...].
"A Fazenda paulista estabeleceu, assim, providência para um dos problemas práticos enfrentados pelos contribuintes para cumprirem a nova norma. Mas, além de restarem pontos pendentes, essa norma não se aplica aos outros estados", resume a tributarista.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.858, a ADIN argumenta que, apesar de o Senado ter competência constitucional para regular o ICMS interestadual, não pode criar "política fiscal". A resolução, conforme dizem os deputados capixabas, pretende acabar com a guerra dos portos, mas acaba determinando tratamento diferenciado para produtos fabricados no Brasil e no exterior. "Resolução do Senado não pode regular, ainda que indiretamente, comércio internacional", diz a ADI.
Fonte: "Alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais" Extraído de Portal Revista Consultor Jurídico. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2013-jan-17/aliquota-unica-icms-ameaca-segredos-comerciais-dizem-importadores >. Acesso em: 23 de Janeiro de 2013.