7 e 8/11/2015 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Para economizar meia dúzia de caraminguás, o governo estadual continua insistindo na ideia de centralização da regulação do Samu em Florianópolis. Não bastou uma audiência pública na Alesc, com representantes que implantaram o serviço em SC, como César Augusto Nitschke, alertando que tal proposta não tem como dar certo. Não bastou a população e os próprios trabalhadores da área dizerem que vai dar problema. Agora, surge a versão de que a centralização foi aprovada e a nova estrutura será implantada no início de 2016. A coluna volta a repetir a pergunta: quem será responsabilizado criminalmente em caso de falha no serviço nas regiões mais distantes?
O procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira avalia que a utilização do regime diferenciado de contratações (RDC) pode gerar um aumento no custo das obras públicas. Ele critica a ampliação aprovada no congresso em uma medida provisória que passa a permitir a utilização do rdc para todo tipo de obra. Só pra esclarecer, RDC foi o sistema de contratação de empreiteiras utilizado para as obras da copa. Então…
OAB/SC pede providências para pagamento de precatórios
A OAB/SC, por meio da Comissão de Precatórios, peticionou junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para garantir o pagamento de R$ 133 milhões em precatórios vencidos no último dia 31 de outubro. A quitação atualizaria o pagamento dos precatórios catarinenses de 2008 até 2011, conforme projeção do próprio tribunal divulgada em janeiro deste ano, mas o prazo foi prorrogado pelo Governador do Estado através do Decreto 428/15, publicado nesta semana que prevê a protelação do prazo para o dia 31 de dezembro deste ano.
Além da medida tomada, a Comissão estuda a possibilidade de questionar a validade do Decreto, considerando que altera prazo já vencido de outro Decreto.
"Essa postergação é uma afronta aos Poderes Legislativo e Judiciário. Procrastinar não causa mais rubor na administração pública. O prejuízo dos credores, que se acumula há décadas, é tratado pelo Executivo em uma folha de papel e caneta em punho", avalia o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SC, Gabriel Peregrino.
O ministro concordou com as ponderações da PGE quanto ao risco à saúde pública. "Demonstrou-se que o efeito multiplicador da decisão foi concretizado, tendo sido proferidas 12 liminares autorizando médicos a internarem suas pacientes particulares na mencionada maternidade pública, o que põe em risco o regular funcionamento da prestação de serviço à saúde pelo SUS".]As procuradoras do Estado Rosângela de Oliveira Mello e Eliane Araújo Andriolli, responsáveis pela ação, também argumentaram existir um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado junto ao Ministério Público, proibindo o uso das instituições públicas de saúde para fins de atendimento particular em Santa Catarina.
Em vídeo, candidato à OAB-SC fala sobre processo que bloqueou seus bens
A assessoria de imprensa do advogado Adriano Zanotto, que concorre à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina enviou um vídeo para responder à notícia "Candidato à OAB-SC tem bens bloqueados por improbidade administrativa", publicada pela ConJur. No vídeo, o candidato confirma a existência da ação noticiada, mas ressalta que as medidas cabíveis estão sendo tomadas para solucionar o imbróglio jurídico.
Adriano Zanotto afirma que não foi questionado sobre o tema pela ConJur. Porém, a revista eletrônica tentou falar com o candidato. Em das tentativas, Zanotto, por meio da advogada Janaína Guesser Prazeres, que integra sua equipe de campanha, afirmou, no dia 30 de outubro, que se pronunciaria na terça seguinte (3/11), o que não aconteceu.