Maioria do STF vota para que acesso da Abin a … | Antena 1
Publicada em 8/13/2020 6:48:43 PM
'Com maior razão, o STF estabelece ser vetado a captura e compartilhamento de dados que estão incorporados à esfera de direitos individuais e que integram o direito de privacidade, sendo possível obter dados dessa natureza apenas por meio de decisão judicial devidamente fundamentada e em caráter excepcional', disse.