TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA TA NA ESCUTA- MOTOFRETISTA
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos e Condições de Uso") vêm regular a utilização, acesso e navegação da plataforma Ta na Escuta, de propriedade da TA NA ESCUTA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, 2.036 / 1º Andar, centro, Juiz de Fora - MG, inscrito no CNPJ sob o n.º 22.629.001/0001-32, por meio da qual o Motoboy, conforme definição da lei 12.009/2009, _______________________________, CPF __________________, Microempreendedor Individual, CNPJ _____________________ doravante contratante, tem justo e contratado o presente Termo e Condições de uso, consoante as condições a seguir:
A Plataforma TA NA ESCUTA é disponibilizada para navegação somente sob a condição de que o Motoboy, nos termos definidos abaixo, concorde com os Termos e Condições de Uso estabelecidos aqui, estando sujeito à aprovação da equipe técnica da empresa proprietária do aplicativo. Caso o Motoboy não concorde com os Termos e Condições de Uso, ou seu cadastro seja indeferido, não poderá utilizar a Plataforma TA NA ESCUTA para realizar os Serviços de Moto-entrega.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA TA NA ESCUTA.
1 – PLATAFORMA TA NA ESCUTA E OBJETO:
– A Ta Na Escuta é detentora de uma plataforma on-line disponibilizada através da URL www.tanaescuta.com.br e aplicativos IOS/ANDROID que disponibiliza aos Clientes cadastrados no Site, um ambiente virtual voltado para a contratação de serviços de transportes de pequenas cargas e pequenos valores prestados por Motociclistas Profissionais (Moto-entrega).
- Os serviços prestados pela TA NA ESCUTA consistem em: (i) disponibilizar as tecnologias e ferramentas necessárias para realizar a aproximação entre o Usuário interessado em contratar o serviço de Moto-entrega e o Contratante, motoboy, devidamente habilitado e qualificado para a prestação do serviço de Moto-entrega; (ii) acompanhamento, por parte do Usuário, da rota realizada pelo Contratante; (iii) realizar a gestão de pagamento entre o valor pago pelo Usuário ao Contratante do seu valor correspondente; e (iv) emitir, em nome do Motoboy, nota fiscal eletrônica ao Usuário após a realização do serviço.
– DO ACESSO E RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA TA NA ESCUTA:
- O Motoboy deverá cadastrar-se na Plataforma informando todos os Dados Cadastrais necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados, bem como outros que, embora não descritos, possam vir a ser solicitados posteriormente, além do comparecimento pessoal para assinatura do presente termo e verificação dos documentos apresentados no momento do cadastro.
- Para o acesso à Plataforma Ta Na Escuta, através do aparelho celular, o Motoboy/Contratante deverá baixar o respectivo aplicativo, bem como ter acesso à Internet em seu aparelho, sendo em todos os casos o único responsável pelos custos inerentes a sua utilização.
- Após a validação do Cadastro do Motoboy, será permitida a utilização da Plataforma no aparelho celular.
- Para a perfeita prestação dos Serviços a Ta Na Escuta necessitará coletar, armazenar, transmitir e disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo Motoboy no momento do seu cadastro.
O Motoboy autoriza, desde já, repassar a terceiros, incluindo os Clientes, seus Dados Cadastrais, inclusive a sua localização; dados da motocicleta como por exemplo modelo, marca, cor, placa, dentre outros.
O Motoboy está ciente e concorda que o Cliente poderá avaliar o Serviço de Moto-entrega prestado pelo respectivo Motoboy e tais avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma Ta Na Escuta, a fim de serem visualizadas por terceiros, incluindo outros eventuais Clientes.
A Ta na Escuta poderá criar um ranking entre todos os Motoboys, a fim de classificá-los, dentre outros aspectos, conforme a qualidade do serviço prestado, a pontualidade e a avaliação dos Clientes, ação na qual o Motoboy concorda plenamente, não podendo, eventualmente, de qualquer forma, responsabilizar a Ta Na Escuta pela sua classificação em tal ranking.
O Motoboy declara, desde já, estar ciente de que a única forma de utilizar a Plataforma Ta Na Escuta é através de sua conexão ao Portal Ta Na Escuta pelo aplicativo para aparelho celular devidamente ligado e conectado à Plataforma, não sendo permitido se desconectar da Plataforma durante a prestação do Serviço de Moto-entrega contratado através da mesma, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao Cliente do Serviços de Moto-entrega e/ou à Ta Na Escuta.
- A decisão de aceitar ou não o Serviço recebido caberá somente ao Motoboy/contratante, a seu exclusivo critério, cabendo a Ta Na Escuta apenas encaminhar as solicitações dos Clientes para avaliação e aceitação do Motoboy.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRO NA PLATAFORMA TA NA ESCUTA:
- Para validação e conclusão do cadastro do Motoboy na Plataforma Ta Na Escuta e início de sua utilização, o Motoboy deverá disponibilizar, (a) por meio do website www.tanaescuta.com.br/cadastro ou (b) em postos de coleta indicados por ela, os documentos listados abaixo, de forma a comprovar sua regularidade como Motociclista profissional:
3.2 - CNH (Carteira Nacional de Habilitação), habilitada na categoria A, dentro do prazo de validade e cadastrada no município em que o Serviço de Moto-entrega será executado;
- CNPJ válido;
3.4 - conta bancária válida e de sua titularidade; No caso de depósito em conta de terceiro, cópia do RG e CPF do titular da conta, bem como uma autorização com reconhecimento de firma de ambos.
3.5 - comprovante de residência; e
3.6 - Procuração para cadastro na PJF autorizando emissão de Nota Fiscal Eletrônica;
3.7 - outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Ta Na Escuta, a seu exclusivo critério.
3.8 - O Motoboy se compromete e declara, sob pena de responder civil e criminalmente por todos os prejuízos decorrentes dessa declaração e que porventura venha a causar à Ta Na Escuta e/ou a qualquer terceiro, pela veracidade e autenticidade de todos os documentos entregues, assim como pelos Dados Cadastrais.
Após a entrega de todos os documentos, a Ta Na Escuta analisará, e, a seu exclusivo critério, poderá ou não validar o cadastro do Motoboy na Plataforma Ta Na Escuta.
- Para a utilização dos Serviços, o Motoboy/contratante, através deste termo concede mandato à Ta Na Escuta para que esta: (i) ofereça e divulgue, em nome e por conta e ordem do Motoboy, os Serviços de Moto-entrega, prestados exclusivamente pelo Motociclista; (ii) para que a Ta na Escuta receba, em seu nome, o valor devido pelo Cliente pelo Serviço de Moto-entrega, no caso de pagamento via boleto bancário e/ou Cartão de Crédito/Débito diretamente na Plataforma Ta Na Escuta repassando o valor líquido ao Motoboy após descontado os valores devidos pela intermediação; (iii) Para que a Ta na Escuta faça a gestão dos pagamentos efetuados diretamente ao Contratante em dinheiro, descontando do repasse os valores da intermediação, ou, emitindo boleto para que o Contratante pague quantia devida à Ta na Escuta pelos serviços prestados e aqui descritos (iv) Para que a Ta Na Escuta emita a sua conta e ordem, nota fiscal ao Cliente pela contratação do serviço do Motoboy.
A Plataforma não poderá ser usada por Motociclistas não habilitados, com carteira de habilitação suspensa ou cassada, ou que por qualquer outra sanção legal e/ou administrativa que signifique que o Motociclista não esteja autorizado a pilotar. Caso quaisquer destes eventos ocorram em período posterior à validação do cadastro, o Motoboy se obriga a notificar, por escrito, imediatamente, sob pena de bloqueio de sua conta no aplicativo, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por todos os prejuízos decorrentes de seu ato de negligência.
O Motoboy se compromete a não fornecer seu Login e Senha de acesso à Plataforma Ta Na Escuta a terceiros, bem como se compromete a não permitir que um terceiro utilize sua motocicleta para realização de Serviços de Motofrete contratados pelos Clientes através da Plataforma Ta Na Escuta, sob pena de bloqueio de sua conta no aplicativo, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por todos os prejuízos decorrentes de seu ato de negligência.
A Ta Na Escuta se reserva ao direito de, a qualquer tempo, negar ou desvincular o acesso do Motoboy ao Website e/ou à Plataforma Ta Na Escuta, por meio de bloqueio do Login e da Senha, nas seguintes hipóteses:
utilização de Dados Cadastrais falsos;
uso indevido da Plataforma, de forma a prejudicar a Ta Na Escuta, os Clientes ou quaisquer terceiros;
descumprimento de quaisquer cláusulas destes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação aplicável aos Serviços de Motofrete, Lei 12.009/2009, e demais aplicáveis à espécie.
O Motoboy reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos Serviços de Motofrete e têm ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.
É de inteira responsabilidade do Motoboy:
dispor dos equipamentos técnicos e operacionais, obrigatórios e necessários para realizar o Serviço de Motofrete;
arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação da motocicleta, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, entre outros;
dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à Internet móvel, pacote de dados, GPS e compatibilidade com o sistema operacional Android/IOS;
cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, a manutenção de sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos Serviços de Motofrete;
garantir e manter a qualidade dos Serviços de Motofrete, bem como zelar pelas cargas e volumes que serão transportados.
Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo do Serviço de Motofrete, incluindo, mas não se limitando a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais e/ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para a realização do Serviço de Motofrete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Motoboy, sem que a Ta Na Escuta, os Clientes e quaisquer terceiros que possuam relação com a Ta Na Escuta sejam, de qualquer forma, responsabilizados por tais eventos.
Em caso de processo judicial contra a Ta Na Escuta em decorrência de quaisquer defeitos na prestação dos Serviços de Motofrete pelo Motoboy, este será chamado ao processo para eximir a Ta Na Escuta de quaisquer responsabilidades que possam a vir a ser imputadas a esta.
O Motoboy obriga-se pelo perfeito transporte das cargas no local de destino, devendo entregá-las ao destinatário nas mesmas condições e estado em que os recebeu do Cliente.
Fica a exclusivo critério do Motoboy a forma como ele usufruirá a Plataforma Ta Na Escuta, como: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma Ta Na Escuta; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma Ta Na Escuta; e (iii) a opção de aceitar ou negar a Ordem de Serviço de Motofrete iniciada, observando-se o disposto:
Quando do aceite para a realização de determinado Serviço de Motofrete disponibilizado pela Plataforma Ta Na Escuta, o Motoboy não poderá aceitar e/ou realizar qualquer outro serviço de motofrete, que não tenha sido disponibilizado e oferecido através da Plataforma Ta Na Escuta, isso por que a Ta Na Escuta oferece ao seu cliente o acompanhamento em tempo real da localização do Motoboy e objeto a ser entregue conforme contratação.
A partir do aceite de qualquer Ordem de Serviço pelo Motoboy, este não poderá deixar de executá-lo, sob pena de banimento da Plataforma Ta Na Escuta, sem prejuízo de responder pelos eventuais prejuízos causados.
Caso o Motoboy deixe de realizar determinado Serviço de Motofrete após seu aceite, a Ta Na Escuta poderá, a seu exclusivo critério, desvincular o Motoboy da Plataforma, sem que isso acarrete em responsabilização à Ta Na Escuta ou a qualquer terceiro.
INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS:
Os Serviços Ta Na Escuta não estão sujeitos a qualquer garantia a respeito deles. Em particular, não é garantido que (i) o uso do Serviço Ta Na Escuta pelo Motoboy será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço Ta Na Escuta proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa do Motoboy.
Considerando que o Motoboy é um Micro Empreendedor Individual, a Ta Na Escuta não será, em nenhum momento responsável por quaisquer consequências, prejuízos ou danos causados à motocicleta ou ao próprio Motoboy em virtude da prestação dos Serviços de Motofrete, sejam eles disponibilizados e contratados, ou não, através do uso da Plataforma Ta Na Escuta.
A Ta Na Escuta não tem qualquer responsabilidade sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma Ta Na Escuta a respeito do Motoboy e do respectivo Serviço de Motofrete por ele feito e, portanto, o Motoboy desde já isenta a Ta Na Escuta de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA:
A utilização da Plataforma Ta Na Escuta pelo Motoboy não configura ou contém qualquer condição ou hipótese ensejadora de eventual vínculo trabalhista, concordando esse que não se estabelece, por força do aceite destes Termos e Condições de Uso e do Serviço de Motofrete por meio da utilização da Plataforma Ta Na Escuta, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte da Ta Na Escuta com relação ao Motoboy, correndo por conta exclusiva do Motoboy, os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, obrigando-se assim, o Motoboy, ao cumprimento das disposições legais, quanto aos encargos de qualquer natureza, se assim existirem.
O Motoboy reconhece que a Plataforma Ta Na Escuta é apenas uma forma de facilitar o seu contato com potenciais Clientes, desconfigurando qualquer vínculo empregatício entre a Ta Na Escuta e ele.
Como Micro Empreendedor Individual, o Motoboy atesta que a Plataforma Ta Na Escuta e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas o que configura que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motoboy e a Ta Na Escuta.
O Motoboy pode, a qualquer tempo e sem prévia justificativa, deixar de usufruir dos serviços da Plataforma Ta Na Escuta.
Acrescenta-se, também, que o uso da Plataforma Ta Na Escuta ocorrerá nos horários que melhor atender o interesse do Motoboy, uma vez que o acesso à Plataforma Ta Na Escuta é iniciado pelo próprio Motoboy, sendo certo que não há imposição de horário mínimo ou máximo para seu acesso, sendo de sua liberalidade aceitar ou não as Ordens de Serviços requisitadas através da Plataforma Ta Na Escuta.
O Motoboy, ao aceitar esses Termos e Condições de Uso, assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a Ta Na Escuta em consequência dos Serviços de Motofrete prestados pelo Motoboy e contratados através da Plataforma, ainda que a demanda em questão ocorra após esse deixar de utilizar a Plataforma Ta Na Escuta.
A Ta Na Escuta e o Motoboy são independentes entre si e cada um é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa, incluindo, mas sem se limitar a Imposto de Renda, ISS, INSS, SIMPLES entre outros.
Após a confirmação da solicitação do Serviço de Motofrete e emissão da Ordem de Serviço, a Plataforma Ta Na Escuta realizará o cálculo dos valores devidos pelo Cliente, segundo os valores estabelecidos e disponibilizados na área restrita ao Motoboy no site Ta Na Escuta, realizará a cobrança ao Cliente, por conta e ordem do Motoboy através de Boleto Bancário, Cartões de Crédito e Cartões de Débito.
O Cliente poderá acertar o pagamento do Serviço contratado através da Plataforma Ta Na Escuta, com dinheiro no momento da entrega da mercadoria ao Motoboy, ficando a quantia disponível naquele ato ao Motoboy e devidamente registrada em seu painel de controle na área interna no Site Ta na Escuta;
Pela utilização da Plataforma Ta Na Escuta O Motoboy pagará o percentual de 30% (Trinta por cento) do valor contratado.
A Plataforma Ta Na Escuta disponibilizará ao Motoboy o valor total liquido (Total, descontado 30% referentes aos serviços do Ta Na Escuta, bem como eventuais valores recebidos em dinheiro diretamente pelo Motoboy), a ser recebido até o final de cada mês pelos seus serviços prestados. O Motoboy receberá o valor correspondente aos Serviços de Motofrete realizados entre o dia 1º e o dia 30 do mês anterior, sendo que o repasse desse valor será efetuado até o dia 10 de cada mês do mês subsequente e através de depósito na conta bancária de sua titularidade informada no cadastro do Motoboy na Plataforma Ta Na Escuta.
Feito o controle financeiro de recebimentos em Cartões, Boleto e Dinheiro no painel de Controle disponibilizado ao Motoboy no Site Ta Na Escuta e ficar evidenciado que os valores recebidos em dinheiro supere seu valor líquido a receber, a Ta Na Escuta a seu livre critério poderá emitir um boleto diretamente ao Motoboy para que o mesmo acerte essa diferença com a Ta Na Escuta, ou reserve esse crédito e desconte no repasse do mês subsequente.
O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "Ta Na Escuta" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços fornecidos pela Ta Na Escuta, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao usuário acessar e usar sua conta de usuário são de propriedade da Ta Na Escuta e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos. Caso o Motoboy deseje utilizar algum destes conteúdos, este deverá entrar em contato com a Ta Na Escuta antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da Ta Na Escuta poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
Independentemente de qualquer notificação ao Motoboy, a Ta Na Escuta poderá modificar ou proibir seu acesso à Plataforma, ou a qualquer parte dela, a qualquer momento, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado pelo Motoboy, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em detrimento dos demais Motoboys ou dos Clientes.
Estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados pela Ta Na Escuta a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor na data de sua disponibilização no Website, de modo que ao continuar utilizando os serviços prestados através da Plataforma, o Motoboy, automaticamente concorda e estará sujeito aos novos Termos e Condições de Uso.
Tendo em vista as cláusulas dos presentes Termos e Condições de Uso, o Motoboy concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a zelar todas as condições aqui previstas, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os Serviços Ta Na Escuta.
O Motoboy reconhece que a Plataforma Ta Na Escuta depende da interação com sistemas operacionais compatíveis para sua utilização, e essa interação é sujeita a falhas. A Ta Na Escuta não se responsabilizará por quaisquer falhas em sistemas operacionais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.