ARAGUATINS: Lei vai proibir perseguição política a funcionários públicos municipais – Folha do Bico
ARAGUATINS: Lei vai proibir perseguição política a funcionários públicos municipais
A Câmara Municipal sancionou e promulgou a Lei Municipal nº 1128/2013, de autoria do vereador Sérgio Gomes (SD), que visa combater o abuso de autoridade e a perseguição política, contra funcionários públicos concursados do município de Araguatins.
A Lei proíbe que qualquer servidor público da esfera municipal seja removido ou transferido, de sua lotação, quando o ato caracterizar cunho vexatório ou que tenha características de perseguição política.
A Lei assegura ainda aos servidores concursados que venham a serem removidos, transferidos, colocados a disposição ou coagidos, seu status funcional anterior, ao ato.
Ainda ficou estabelecido que no período que o servidor público tenha sofrido tal lesão, o fato deverá ser apurado por uma Comissão Administrativa e caso confirmado, o servidor terá direito a indenização pelos danos sofridos.
Sérgio explicou que o projeto visa proteger e dar estabilidade aos servidores. "Essa é uma Lei de grande benefício e que vai atender diretamente a classe, que vez ou outra, sofre com esse tipo de coisa. É claro que o mudança ou deslocamento de servidores para atender o bem comum da sociedade, para melhorar as políticas públicas e que não se caracterize perseguição motivada por política, poderão ser feitas normalmente", finalizou.