Portaria interministerial nº 09, de 13 de janeiro de 2017 — Ministério da Economia
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Portaria interministerial nº 09, de 13 de janeiro de 2017
publicado 16/01/2017 10h27, última modificação 20/03/2018 17h33
§1º A convocação de que trata o caput não inclui os aposentados por invalidez que já tenham completado sessenta anos de idade e não tenham retornado à atividade.
§1º O agendamento e a convocação dos segurados em gozo de benefício de auxílio-doença terão prioridade sobre o agendamento e a convocação dos segurados em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez, observado o disposto no §2º.
§2º Para definição da ordem de prioridade no agendamento e na convocação dos segurados, o INSS poderá considerar outros critérios e elementos que possam conferir maior efetividade às medidas previstas na Medida Provisória nº 767, de 2017, e nesta Portaria.
§3º O agendamento das perícias médicas e a convocação dos segurados deverão observar a viabilidade técnico-operacional de cada Agência da Previdência Social, conforme definido em ato do Presidente do INSS.
§1º O agendamento das perícias de que trata o caput deverá ocorrer sem prejuízo do agendamento das atividades ordinárias da Agência da Previdência Social.
§2º As Agências da Previdência Social, nos dias úteis de trabalho, poderão agendar até quatro perícias médicas por dia, por perito médico previdenciário que tenha aderido à realização das perícias a que se refere o art. 1º, nos termos definidos em ato do Presidente do INSS.
§3º As perícias médicas que trata o §2º deste artigo serão agendadas na primeira hora de trabalho de cada perito médico previdenciário que tenha aderido à realização das perícias a que se refere o art. 1º.
§4º O INSS poderá realizar as perícias médicas de que trata o art. 1º em regime de mutirão, nos termos definidos em ato de seu Presidente, observados os seguintes limites e condições:
§5º O pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI, instituído na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 767, de 2017, será devido ao perito médico previdenciário por perícia efetivamente realizada, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato do Presidente do INSS.