Artigo: Regras de governança | ND
Cibelly Farias Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas 29/08/2019
Nos dias 28 e 29 de agos­to acontece na OAB-SC a I Jornada Brasileira de Com­pliance. O termo, que vem do verbo em inglês to comply, sig­nifica estar em conformidade com as leis, regulamentos internos e externos e padrões de condu­ta, com a intenção de minimizar riscos e garantir relações éticas e transparentes entre empresas e, principalmente, nas suas relações com o Poder Público.
No Brasil, o tema ganhou maior relevância nos últimos anos, sobretudo com a Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e com o Estatuto das Empre­sas Estatais (Lei n. 13.303/2016), que trouxeram disposições acer­ca de programas de integridade e exigências quanto a regras de governança corporativa, trans­parência, práticas de gestão de riscos e controle interno.
Diversas iniciativas legislativas aconteceram também nos planos estaduais e municipais e, em ja­neiro deste ano, foi sancionada a lei estadual n. 17.715, que dispõe sobre a criação do programa de integridade e compliance para todos os órgãos e entidades go­vernamentais do estado de San­ta Catarina. Essa lei trata dos principais objetivos do referido programa, entre eles a adoção de princípios éticos e normas de conduta, mapeamento de riscos e prevenção de possíveis desvios na entrega dos serviços públicos à população, obrigatoriedade de um canal de denúncias, fomen­to à cultura do controle interno, inovação e estímulo ao compor­tamento íntegro dos servidores públicos.
Inseridos em uma pauta de me­didas visando o combate à fraude e à corrupção, os programas de integridade e compliance, se im­plementados de forma respon­sável, com revisão e monitora­mento contínuos, podem trazer inúmeros benefícios às organiza­ções públicas e privadas e garan­tir maior qualidade e eficiência nas suas contratações e na pres­tação de serviços à sociedade.
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