RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 357, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 357, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Autor: Vereador Carlos Alberto do Nascimento
Institui Câmaras Técnicas no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências.
A Presidenta da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea "g", da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 4 de dezembro de 2007, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído Câmaras Técnicas na Câmara Municipal de Araraquara.
§ 1º Câmaras Técnicas são órgãos colegiados, podendo ser compostos por membros do Poder Legislativo, Poder Público, representantes da sociedade civil e por profissionais de reconhecido saber, com a finalidade de analisar, estudar, acompanhar e manifestar-se sobre questões de interesse público, no âmbito da cidade de Araraquara.
§ 2º É obrigatória à constituição da Câmara Técnica a presença de ao menos um vereador como membro efetivo.
Art. 2º A criação de Câmara Técnica será feita mediante requerimento, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na fase do Grande Expediente da mesma sessão ordinária de sua apresentação.
Parágrafo único. O Ato Constitutivo da Câmara Técnica deverá conter:
II – o prazo de duração;
III – a sua fundamentação.
Art. 3º Ficando a Câmara Técnica sem a presença de um vereador como membro efetivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, será considerada extinta, sem acarretar responsabilidades aos demais membros, salvo quando:
I – houver a necessidade de prestação de contas;
II – ficar caracterizado prejuízo ao erário público, ficando os membros sujeitos às sanções previstas em lei.
Art. 4º As Câmaras Técnicas serão de caráter provisório.
Art. 5º O tempo máximo de duração de uma Câmara Técnica será de 1 (um) ano, permitindo-se a prorrogação uma única vez e por igual período, desde que não ultrapasse o término da legislatura em curso.
Parágrafo único. Após a finalização de uma Câmara Técnica, a constituição de outra com a mesma finalidade somente será possível mediante prestação de contas, apresentação de relatório do trabalho realizado e documentação comprobatória de funcionamento da Câmara Técnica que se pretende dar continuidade, bem como justificativa pertinente à necessidade de continuidade da mesma.
Art. 6º Ao término de uma Câmara Técnica deverá ser apresentado à Câmara Municipal de Araraquara para conhecimento público, encaminhamentos e arquivamento, relatório das atividades desenvolvidas, cópia de documentos produzidos e documentação comprobatória de funcionamento da Câmara Técnica.
Art. 7º A composição de uma Câmara Técnica dar-se-á em Audiência Pública, promovida pela Câmara Municipal de Araraquara, que deverá:
I – discutir assunto de interesse da Câmara Técnica;
II – compor a Câmara Técnica;
III – deliberar sobre o seu Regimento Interno;
IV – eleger seu Coordenador.
§ 1º A efetivação dos integrantes da Câmara Técnica será feita por Ato da Presidência do Poder Legislativo.
§ 2º O funcionamento da Câmara Técnica será definido em Regimento Interno próprio.
§3º Após a composição da Câmara Técnica, seus membros terão 45 (quarenta e cinco) dias para aprovar seu Regimento Interno.
Art. 8º As Câmaras Técnicas poderão ser composta por até 30 (trinta) membros, sendo 15 (quinze) titulares e 15 (quinze) suplentes.
Parágrafo único. A suplência será exercida mediante a impossibilidade de o membro titular exercer suas funções, substituindo-o em caráter provisório ou permanente, devendo ser regulada no regimento interno.
Art. 9º Para a realização de seus trabalhos as Câmaras Técnicas poderão dispor de recursos provenientes de convênios e/ou parcerias firmadas entre a Câmara Municipal de Araraquara e instituições privadas ou da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Município.
Art. 10. O acompanhamento do trabalho das Câmaras Técnicas ficará a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara, que deverá:
I – receber relatórios parciais dos trabalhos das Câmaras Técnicas;
II – fiscalizar e cobrar, quando necessário, a realização de prestação de contas ou outros procedimentos.
III – receber denúncias referentes à atuação da Câmara Técnica e encaminhar as medidas cabíveis quando necessário.
§ 1º A denúncia de irregularidades pertinentes à atuação da Câmara Técnica, relativos à utilização dos recursos materiais e financeiros decorrentes de parcerias ou convênios ou em decorrência da não prestação de contas, poderá ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, por qualquer cidadão ou vereador.
§ 2º Recebida à denúncia, o Presidente a submeterá ao Plenário para deliberação, determinando seu arquivamento na ocorrência de sua rejeição.
§ 3º Se aceita a denúncia, caberá a Mesa Diretora solicitar a abertura de Comissão Especial de Inquérito, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara.
Art. 11. Os membros da Câmara Técnica poderão ser excluídos da sua participação, por Ato da Presidência do Poder Legislativo, quando ocorrer:
I – pedido de exclusão feito pelo próprio membro;
II – três faltas consecutivas não justificadas;
§ 1º No caso de substituição, essa deverá ser feita por Ato da Presidência do Poder Legislativo, a pedido do Coordenador da Câmara Técnica, observando o disposto em seu Regimento Interno.
Art. 12. Os membros das Câmaras Técnicas não receberão remuneração pelos trabalhos realizados junto à Câmara Técnica, sendo seu trabalho considerado de relevância para o município.
Câmara Municipal de Araraquara, aos 5 (cinco) dias do mês de dezembro do ano 2007 (dois mil e sete).