Justiça suspende cobrança por despacho de bagagens em voos - Viajando Direito
A Justiça Federal concedeu liminar suspendendo as novas regras da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança das bagagens despachadas em aeroportos.
As novas regras começariam a ser aplicadas nesta terça-feira, 14, mas foram suspensas pelo juiz da da 22ª Vara Cível de São Paulo.
Segundo a advogada especialista em direito do turismo, Luciana Atheniense, A liminar deferida hoje comprova o abuso que a ANAC tentou impor aos passageiros consumidores. "Uma agência reguladora não tem o direito e o poder de contrariar os direitos dos consumidores conforme determina o Código de Defesa do Consumidor", diz.