TJPA - Seção de Direito Penal recebe denúncia contra prefeito
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Ministério Público denunciou prefeito de Santa Luzia do Pará
Desa. Vania Fortes Bitar Cunha presidiu a sessão
Advogados, estudantes e militares no auditório da Seção
Desembargadores analisam, discutem e julgam feitos na Seção de Direito Penal
Desembargadores do TJPA atuando durante sessão
À unanimidade de votos, os julgadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará receberam a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito de Santa Luzia do Pará, Edno Alves da Silva. Com o recebimento da denúncia, que ocorreu na reunião da Seção Penal desta segunda-feira, 20, dá-se início à Ação Penal. Além do prefeito, foram denunciados também Glaydson Carlos Pinheiro Silva (presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura), Cássio Barbosa Mácola e Mayara Carneiro Mácola (procuradora geral do Município de Santa Luzia). Porém, seguindo o voto do relator do feito, desembargador Raimundo Holanda Reis, apenas a denúncia contra Edno foi aceita, sendo o processo desmembrado em relação aos outros três denunciados, para apreciação pelo Juízo da Comarca de Santa Luzia, uma vez que apenas o prefeito dispõe de foro privilegiado para que seu processo seja apreciado e julgado pelo segundo grau do TJPA.
De acordo com os autos do processo, o MP denunciou os quatro por suposta prática de crimes previstos na Lei de Licitações, uso de documento falso e apropriação e desvio de verbas públicas. Dentre os objetos questionados na ação penal estão os procedimentos de inexegibilidade de licitação, correspondentes à contratação da Empresa Brasileira de Administração e Gestão Pública Ltda, com o nome fantasia Cauc Fácil, para a regularização do Cadastro Único de Convênios com o Governo Federal, sendo que a empresa, com sede em Brasília/DF, teria como sócios Mayara e Cássio; e à contratação do escritório de Advocacia Carneiro Ledo Advogados Associados, que tem como sócia proprietária Mayara Mácola, com valor global de R$ 276 mil. A própria procuradora teria prestado parecer jurídico favorável à contratação da empresa Cauc Fácil, que teve como valor global o total de R$ 198 mil.
Além disso, o Ministério Público chamou a atenção para a data dos procedimentos, que ocorrerão quase todos no dia 10/01/2017 (concessão de parecer jurídico, convocação da empresa contratada – que tem sede em Brasília, comparecimento da empresa contratada para apresentação de documentos de habilitação jurídica). Para o MP, é materialmente impossível a prática de vários atos administrativos em um único dia, configurando-se, assim a fraude no procedimento de contratação por inexegibilidade.
Conforme o entendimento do relator do feito, "Há, portanto, suficiente conteúdo probatório para a decisão de recebimento da denúncia, sem contar que, em sua defesa preliminar, o Prefeito não conseguiu desconstituir as afirmações da exordial, fazendo alegações que deverão ser melhor apreciadas durante a instrução processual, sob o crivo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".
Belém – Ainda sob a relatoria do desembargador Raimundo Holanda, os magistrados denegaram pedido de revogação de medidas cautelares interposto pela defesa de Hélio Gueiros Neto. A defesa alegou constrangimento ilegal, porém a Seção de Direito Penal, por maioria de votos acompanhando o relator, considerou não haver constrangimento a ser reparado no processo, sendo necessárias, no atual momento processual, a manutenção de medidas cautelares que determinam a permanência do réu no distrito da culpa (comarca onde responde o processo), bem como a proibição de ausentar-se do país.
A defesa do acusado interpôs o referido habeas corpus após o Juízo da Vara onde tramita o processo negar pedido de Hélio Neto para ausentar-se de Belém, sob o argumento de que participaria de um evento familiar em Portugal.
Conforme o processo, Hélio Neto foi denunciado pelo Ministério Público do Pará por suposto crime de feminicídio em que foi vítima sua esposa, Renata Cardim Lima Gueiros. Consta da denúncia que, no dia 27 de maio de 2015, por volta das 2h45, Hélio Neto teria asfixiado a vítima que estava deitada após ter sido sedada. A motivação seria o fato de que o denunciado não suportaria mais conviver com a esposa e estar insatisfeito com o seu modo de ser. O MPPA pediu a pronúncia de Hélio Gueiros Neto pelo crime de feminicídio qualificado, decorrente de violência doméstica e familiar e menosprezo à condição de mulher, combinado com o crime de fraude processual.
Novo Progresso – A Seção de Direito Penal apreciou e julgou, ainda na reunião desta segunda-feira, 20, o pedido de liberdade em habeas corpus impetrado pela defesa de Marlete Florentino, denunciada pelo Ministério Público do Estado por ter, supostamente, planejado a morte de seu marido, Marcelo Renato Guterres Soares.
A defesa de Marlete alegou a ocorrência de constrangimento ilegal, mas a relatora do feito, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, ressaltou que o processo tramita normalmente, não havendo qualquer irregularidade que indique a ocorrência de constrangimento.
De acordo com o processo, Marlete teria afirmado que encomendara o crime porque sofria constantes agressões e ameaças por parte da vítima. Além da acusada, outras quatro pessoas foram denunciadas pelo crime. Além de planejarem a morte de Marcelo, conforme o processo, os réus são acusados também de alterar o local do crime e ocultar o cadáver. O corpo da vítima foi encontrado boiando no rio Poraquê, a cerca de oito quilômetros de Novo Progresso, por um casal que estava pescando e acionou a Polícia.
Garrafão do Norte – Permanecerá preso também por decisão dos julgadores da Seção de Direito Penal o réu Raimundo Nonato de Oliveira Santos, denunciado pelo Ministério Público do Estado por prática de duplo homicídio, tendo como vítimas as irmãs Maria Eliane Ribeiro da Silva e Maria Vilma Ribeiro da Silva, que eram companheira e cunhada do acusado. Os crimes foram cometidos em novembro de 2014, em Nova Esperança do Piriá (cuja jurisdição está sob a Comarca de Garrafão do Norte). O processo estava com o prazo prescricional suspenso, uma vez que o réu estava foragido, mas voltou a correr normalmente com a prisão de Raimundo, efetivada em março deste ano, quando o réu se apresentou espontaneamente na Delegacia de Polícia de Capitão Poço.
A defesa requereu a liberdade sob o argumento de falta de fundamentação para a manutenção da prisão. A relatora do processo, desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, no entanto, entendeu que a decisão que determinou a preventiva está devidamente fundamentada, reafirmando a medida imposta pelo Juízo de Garrafão do Norte.
Conforme os autos, Raimundo, após discussão com Maria Eliane, sua ex-companheira de quem estava separado há aproximadamente quinze dias, foi até a sua residência, armou-se com um revólver calibre 38, e retornou até onde a vítima se encontrava. Em seguida, puxando-a pelos cabelos, a levou até o quintal da residência e, movido por ciúmes, passou a agredi-la com tapas e socos.
Vendo a irmã sendo agredida violentamente, Maria Vilma, tentou retirar sua irmã do local, mas foi alvejada por Raimundo com três disparos (todos na cabeça), morrendo no local. O acusado, em seguida, voltou-se para Maria Eliane e também contra ela disparou três tiros na cabeça, falecendo a vítima quando estava sendo levada ao hospital municipal. Após os crimes, Raimundo montou em uma motocicleta e tomou rumo ignorado, permanecendo foragido até março deste ano.