Publicado no D.O.E. em 28.03.2001
RESOLUÇÃO Nº 6.024 DE 27 DE MARÇO DE 2001
Estabelece normas sobre o SIAFEM/RJ e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM é o instrumento de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1° - Os órgãos e entidades de outros Poderes e do Ministério Público, já usuários do SIAFEM/RJ, poderão, por decisão própria, integrar plenamente o subsistema de execução financeira, obedecidas as normas operacionais e funcionais próprias do Sistema.
§ 2° - As empresas públicas serão integradas de forma plena ao SIAFEM/RJ após à incorporação dos saldos de abertura relativos ao exercício financeiro de 2000.
§ 3° - As sociedades de economia mista se adequarão, visando a Integração progressiva ao SIAFEM/RJ, de modo a estarem operando de forma plena, em janeiro de 2002.
Art. 2° - O SIAFEM/RJ operará sob supervisão da Subsecretaria - Adjunta do Tesouro Estadual - SUATE, órgão gestor do Sistema, e terá como apoio:
I - a Contadoria Geral do Estado - CGE, como gestora contábil do Sistema:
II - a Superintendência de Normas e Sistemas - SUNSIS, comoadministradora do Sistema e responsável pela sua manutenção; e
III - a Superintendência Estadual de Finanças - SUFIN, como gestora financeira do Sistema.
Art. 3º - A Contadoria Geral do Estado compete:
I - manter atualizado o Plano de Contas Único do Estado, bem como a Tabela de Eventos;
II - acompanhar as atividades contábeis dos órgãos e entidades integrantes do SIAFEM/RJ;
III - orientar as áreas de execução orçamentária e financeira na utilização do SIAFEM/RJ, no que diz respeito aos aspectos contábeis; e
IV - consolidar os registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, visando as Contas de Gestão por exercício financeiro.
Art 4° - A Superintendência de Normas e Sistemas compete:
I - proceder à manutenção de tabelas e controlar os perfis e níveis de acesso dos usuários, bem como manter o controle dos responsáveis pelos registros no SIAFEM/RJ;
II - propor a definição e normatização dos procedimentos atinentes às operações de contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Estadual. através do SIAFEM/RJ;
Ill - comunicar aos usuários a ocorrência de liberação ou alteração nas transações;
IV - identificar as necessidades e promover treinamento dos usuários nos sistemas em operação;
V - gerenciar e manter a operacionalidade do SIAFEM/RJ; e
VI - homologar os subsistemas, módulos e aplicativos que se agreguem, se associem ou se comuniquem com o Sistema, de forma a garantir sua segurança, integridade e consistência.
§ 1º - Os critérios de acesso, compreendendo o estabelecimento de perfis e níveis de acesso, personalizados mediante a concessão de senhas, se processarão de acordo com as atribuições e competências dos diversos órgãos, entidades e unidades, bem como, segundo a titularidade dos créditos orçamentários consignados às diferentesUnidades Orçamentárias na lei do orçamento anual;
§ 2º - Os registros dos atos e fatos de gestão orçamentária financeira epatrimonial são da responsabilidade exclusiva do usuário detentor da senha.
Art. 5º - A Superintendência Estadual de Finanças compete:
I - gerir os recursos financeiros do Tesouro Estadual:
II - executar a programação financeira aprovada.
Art 6º - A Subsecretaria de Controle Geral compete:
I - efetuar a Inclusão dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como suas
alterações; e
II - promover, a manutenção e atualização das tabelas do sistemareferentes à classificação orçamentária, às Unidades Orçamentárias, àsUnidades de Gestão e às Gestões.
Art. 7º - As Unidades Gestoras - UG, com base nos elementos contidos nos processos, efetuarão os registros orçamentários e financeiros da receita e da despesa, no SIAFEM/RJ, por intermédio dos seguintes documentos:
I - Nota de Movimentação de Crédito - NC;
II - Nota da Empenho - NE;
III - Nota de Lançamento - NL; e
IV - Programação de Desembolso - PD.
§1º - A autorização de despesa deverá ser exarada por ato próprio da Ordenador de Despesa, no respectivo processo.
§ 2º - A Nota de Autorização de Despesa - NAD poderá ser utilizada como documento autorizativo de despesa, sendo que, nestes casos, obrigatoriamente, fará parte integrante do processo.
Art. 8º - A ratificação dos lançamentos dos atos e fatos de Gestão, pelo Ordenador de Despesa, será formalizada no SIAFEM/RJ pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica, ou órgão equivalente mediante o registro da conformidade diária.
Art. 9° - A conformidade contábildos atos de gestão orçamentária,financeira e patrimonial consiste na verificação da legalidade do atopraticado, inclusive na certificação e atestação da liquidação da despesa,formalizada no SIAFEM/RJ, pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica, ou órgão equivalentemediante o registro da conformidade diária.
Art. 10º - A Coordenadoria de Contabilidade Analítica ou órgão equivalente, caberá implementar todos os registros complementares referentes aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente da fonte de recursos, visando a apresentação da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa da respectiva Unidade Gestora .
Art. 11º - O saque para o pagamento da despesa será feito, exclusivamente, por meio de Ordem Bancária - OB, emitida automaticamente pelo SIAFEM/RJ, quando da execução da PD.
Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.