PL propõe que governo do Rio venda armas para agentes de segurança pública - 28/08/2019 - UOL Notícias
Agentes de segurança pública poderão comprar do governo do Rio de Janeiro as armas de fogo que utilizarem em serviço, segundo um projeto de lei a ser votado hoje em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O PL 215/2019 é de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL).
Segundo o texto, os órgãos de segurança devem oferecer aos agentes a opção de comprar as armas que lhes foram fornecidas para uso em serviço. Caso não seja oferecida, o agente pode solicitar a compra. A norma contempla policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
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"Os agentes públicos terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias, e, ainda, quando levados à inatividade ou aposentadoria. Em caso de inatividade, será necessária avaliação médica para revelar a capacidade física e mental", informa a ordem do dia da Alerj.
Caso seja aprovada a lei, caberá ao Poder Executivo regulamentar a venda da arma pelo seu "valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, de acordo com os diferentes vencimentos líquidos percebidos pelas diversas categorias de agentes".
Os órgãos de segurança serão os responsáveis por averiguar regularmente as condições dos armamentos. Em caso de má conservação e funcionamento causados pelo agente, o armamento poderá ser recolhido com a manutenção dos descontos da compra em contracheque.