Pedro Mateus Oliveira Graça
1 V Encontro Nacional da Anppas 4 a 7 de outubro de 2010 Florianópolis - SC Brasil GT9 - Água: território, democracia e governança Exclusão e Acesso à Água: observações a partir da maricultura Kelem Ghellere Rosso Graduação em Ciências Sociais Universidade Federal de Santa Catarina Resumo: A configuração social do litoral de Santa Catarina sofreu grandes mudanças nas últimas décadas, principalmente a partir da década de 1970, com o declínio da pesca extrativa. Nesse contexto começam a ser desenvolvidos projetos de implantação da maricultura (cultivo de moluscos) para servir de alternativa de renda para a população de pescadores-artesanais. Esse trabalho teve como objetivo analisar as transformações proporcionadas pela maricultura na dinâmica de apropriação de áreas de uso comum. À luz de estudos que já apontavam para o desenvolvimento de um processo de privatização dos mares esse trabalho busca contribuir na compreensão do estágio atual de desenvolvimento da maricultura catarinense. Para desenvolver este trabalho foi realizada uma contextualização da situação da aquicultura nacional e o estudo de casos de privatização do mar em outros países, bem como denúncias no Brasil. Além disso, foram analisadas as normas que regulamentam a atividade desde o final da década de Também foram analisadas entrevistas com pequenos maricultores da região do Ribeirão da Ilha/Florianópolis/SC, lugar onde a maricultura é desenvolvida por indústrias, microempresas e pequenos produtores.
2 Introdução A população pesqueira de Santa Catarina teve por certo tempo de sua história a pesca artesanal como principal fonte de renda. Anteriormente, esses habitantes eram caracterizados como lavradores-pescadores, tendo a pesca apenas como atividade secundária. Com a urbanização e a especulação imobiliária foram pressionados a vender suas terras e a pesca artesanal passa a assumir importante papel na sobrevivência dessa população (BECK, 1979). Com a decadência da pesca artesanal - por conta do avanço da pesca industrial -, a maricultura, cultivo de organismos marinhos em seu habitat natural, tornou-se uma importante fonte de renda alternativa para a população pesqueira do litoral catarinense. O ambiente natural propício para a atividade e uma população com conhecimento do ambiente marinho pela sua experiência através da pesca foram elementos importantes para estimular instituições científicas e de extensão a desenvolver projetos de implantação da maricultura no litoral catarinense. Essas primeiras experiências datam da década de 1980 e, mesmo com pouco tempo de existência, são responsáveis hoje por 95% da produção nacional de moluscos (IBGE, 2005). A maricultura, por ser um cultivo no ambiente marinho, utiliza águas públicas da União para uma atividade com fins comerciais. Tal situação gerou nas instituições governamentais envolvidas com a atividade uma série de desafios para coordenar e ordenar a produção e evitar conflitos entre as partes interessadas. O desenvolvimento da aquicultura no Brasil e no estado de Santa Catarina No Brasil a aquicultura apresenta crescimento anual superior ao mundial: mais de 15% ao ano enquanto que a média anual mundial é de 6,9% (Embrapa, 2002; FAO, 2009). Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Brasil se destaca como um dos países com maior potencial para a atividade, porém ainda pouco aproveitado. No intuito de desenvolver a capacidade produtiva do país no setor, o Governo de Luís Inácio da Silva, no seu segundo mandato, criou em 2009 o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) substituindo a Secretaria Especial da Pesca e Aquicultura (SEAP/PR) também criada pelo mesmo Governo em 2003, ainda no seu primeiro mandato. A criação do MPA prevê um aumento significativo dos investimentos na pesca e na aquicultura com o objetivo de aumentar da mesma maneira a produção do setor 1. 1 Logo após a criação do MPA foi lançado o Mais Pesca e Aqüicultura Plano de Desenvolvimento Sustentável ( ) com o objetivo de transformar o país em um dos maiores produtores mundiais de pescados. Para isso a meta de produção para o período é
3 Assim como no Brasil, em outros países da América Latina e Caribe a aquicultura tem se destacado como uma atividade econômica altamente rentável. Nas análises da FAO (2009) que comparam o crescimento entre as regiões produtoras, a da América Latina e Caribe se destaca como a que mais cresceu entre o período de 1970 a 2006 apresentando uma taxa de crescimento médio anual de 22%, seguido pela região do Oriente Próximo 2 (20%) e África (12,7%). Comparados com os dados da situação de desnutrição nessas regiões que, todas juntas somam 360 milhões de pessoas desnutridas, o que significa 39,3% do total mundial (FAO, 2009a), o crescimento na produção aquícola não significa uma melhora na condição de nutrição e renda de suas populações. O desenvolvimento da aquicultura no Brasil também está pautado pelas exigências do comércio exterior. A espécie mais cultivada, o camarão-marinho, é também a mais exportada. A região Nordeste, considerada a mais pobre do país, é hoje responsável por 85% da produção nacional de camarões-marinhos (carcinicultura) (BOSCARDIN, 2008). Produção que garante ao país a posição de 14º maior produtor mundial de camarão (FAO, 2009). A aquicultura continental é a mais desenvolvida no país, ocupando 67% da produção nacional, principalmente com os cultivos de tilápia, carpa e tambaqui. Porém, a aquicultura marinha é a que mais cresceu nos últimos anos: entre 1999 e 2004 cresceu 947,2% enquanto que a continental cresceu 246%. Independente do tipo de aquicultura, ambos os valores mostram a grande dinamicidade que a atividade assumiu nos últimos anos no país. A Maricultura Catarinense No panorama nacional o estado de Santa Catarina se destaca por sua produção através de um tipo específico de aquicultura, a chamada maricultura 3, caracterizada pelo cultivo de organismos marinhos em seu habitat natural 4. Dentro da aquicultura marinha o estado está colocado como o terceiro maior produtor do país, ficando atrás do Rio Grande do Norte e Ceará, respectivamente, dois grandes produtores de camarão. Já em Santa Catarina os organismos mais cultivados são a ostra (ostreicultura) e o mexilhão (mitilicultura). A maricultura deixa Santa Catarina em 1º lugar no ranking nacional de produção. Foi nesse estado que a mitilicultura comercial se originou, sendo hoje responsável por 95% da produção passar de 1.050,000 toneladas/ano para 1.430,000, com o investimento estimado em 1,75 bilhão de reais. Fonte: SEAP/PR. Cartilha Mais Pesca e Aqüicultura Plano de Desenvolvimento Sustentável ( ). Brasília, A região do Oriente Próximo engloba o Egito, Líbano, Israel, Turquia, Jordânia, Síria, Iraque e Arábia. 3 Segundo a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) (1999), maricultura refere-se ao cultivo de moluscos (mexilhões e ostras) e de camarões (carcinicultura). Para o cultivo de moluscos é necessário a introdução de estruturas fixas em áreas marinhas, como as balsas, estruturas de madeira ou o long-line (espinhel), esse último mais utilizado atualmente. 4 No estado também é desenvolvida a aquicultura continental, de água doce, porém não será tratada nesse trabalho. Segundo a EPAGRI/CEPA (2009, p. 204), nesse setor Santa Catarina ocupa lugar de destaque no cenário nacional dentre os principais produtores (Ceará, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraná, e Goiás), em ordem de produção conforme o Ibama, 2007.
4 nacional 5, embora majoritariamente artesanal 6. Um dos fatores que facilitaram o início da atividade diz respeito às características ambientais do litoral. Atentos a essas características na década de 1980 pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) começaram a desenvolver projetos para implementar a maricultura na região. Os primeiros cultivos com mexilhões começam em 1983 em Balneário Camboriu, inicialmente tiveram problemas com as estruturas para fixar os mexilhões, primeiro com a balsa que não resistia e depois com o long-line (ou espinhel extenso cabo de nylon do qual partem cordas secundárias que sustentam os mexilhões) que teve problema com roubo de cordas. Poucos anos depois, em 1989, Santa Catarina já começa a produzir em larga escala com o apoio da UFSC e da Associação de Crédito e Assistência Pesqueira de Santa Catarina (ACARPESC 7 ), posteriormente a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e a Universidade Regional de Joinville (UNIVILLE) também passaram a dedicar parte de suas atividades de pesquisa e extensão para o desenvolvimento da aquicultura (RODRIGUES, 2007). A primeira produção comercial de mexilhões registrada no estado data de 1990 e registrava 190 toneladas, menos de 10 anos depois, em 1998 a produção já registra toneladas (EPAGRI, 1999). Segundo dados recentes, Em 2008, a produção total de moluscos comercializados em Santa Catarina (mexilhões, ostras e vieiras) foi de ,92 toneladas, representando um aumento de 29,33% em relação a Este volume de produção proporciona uma movimentação financeira bruta estimada em R$ ,00 para o Estado. (EPAGRI/CEPA, 2009, p.209) Segundo Ana Maria Torres Rodrigues (2007), o rápido crescimento da produção aquícola catarinense deveu-se às propícias características ambientais, como citado acima, mas também às políticas de crédito para o setor, à logística facilitada pela proximidade com continente, ao declínio da pesca extrativa e, principalmente, à despreocupação com os aspectos ambientais. O declínio da pesca extrativa favoreceu a maricultura catarinense criando a necessidade de garantir uma alternativa de renda para os pescadores artesanais que têm seu meio de sobrevivência ameaçado. O litoral catarinense e, principalmente, o da região da Grande Florianópolis, foi habitado por comunidades de pescadores que tinham na pesca artesanal sua principal fonte de sustento. Com o passar dos anos, a expansão urbana e a valorização comercial das áreas costeiras por conta do turismo e da pesca marinha excessiva causada pela pesca industrial dificultaram a sobrevivência dessas comunidades. Atualmente, boa parte desses trabalhadores perdeu parte significativa de suas terras para a especulação imobiliária, dificultando sua sobrevivência, já que sua renda era complementada pela atividade agrícola que desenvolviam em suas pequenas propriedades (BECK, 1979). 5 Cálculo com base nos dados do IBGE. Estatística da Pesca, RUPP; OLIVEIRA NETO; GUZENSKI, Atualmente conhecida como EPAGRI.
5 Nesse contexto de crise dos recursos pesqueiros marinhos e de dificuldades para as famílias de pescadores artesanais permanecerem nas suas comunidades tradicionais o projeto de desenvolvimento da maricultura no litoral catarinense surge como uma possibilidade de alternativa de renda para essa população. Um exemplo disso é o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Maricultura implementado em 1999 como uma parceira da Prefeitura Municipal de Florianópolis e do Escritório Municipal de Agropecuária, Pesca e Abastecimento (EMAPA). O Programa tem como objetivo incentivar o cultivo de moluscos (ostras e mexilhões) como alternativa de geração de renda à população pesqueira artesanal, propiciando a melhoria da qualidade de vida e, também, a recuperação e preservação ambiental (MARIANO, A. & PORSSE, M. C. S., 2005, p. 251). Também em nível nacional a aquicultura foi vista com essa perspectiva. A Instrução Normativa Interministerial n 1, de 2007, que rege nacionalmente a cessão de uso para as águas da União para fins de aquicultura, reafirma a reserva de faixas de preferência para as populações tradicionais. Segundo a Instrução, A cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura poderá ser gratuita, quando destinada aos integrantes de populações tradicionais, atendidas por programas de inclusão social, contempladas em processos seletivos promovidos pela SEAP/PR, para integrarem parques aqüícolas ou áreas de preferência. No estado catarinense o crescimento inicial foi facilitado pelo pouco capital necessário ao produtor para iniciar a atividade, bem como por produzir alimentos e proporcionar empregos. Porém, a falta de planejamento causou problemas que impediram que os objetivos se concretizassem: redirecionar o desenvolvimento, ser alternativa de renda aos pescadores artesanais, sem prejuízos ao meio ambiente e outros setores da sociedade (RODRIGUES, 2007). Mesmo assim, a maricultura no estado é ainda divulgada como um programa de sucesso que possibilitou de fato uma alternativa de renda para os ex-pescadores artesanais 8. Porém, em entrevista concedida por um técnico da SEAP/PR 9, responsável pelo setor de maricultura da região de Florianópolis, fica claro que tal sucesso não condiz com a atual situação dessa atividade na região: No começo de todo programa de cultivo que se criou aqui no estado de Santa Catarina, já começamos lá na década de 80, era fazer o quê? Fazer com que a aquicultura fosse uma forma de renda alternativa para o pescador. (...) Mas com o passar do tempo e também com as tecnologias de cultivo, até os custos que não são baratos, a gente vê hoje que nem 50% dos aquicultores são oriundos da pesca. Então tu vai ver hoje muita gente nessas comunidades que é aquicultor, mas não era pescador. (...) 8 Ver documento Síntese anual da agricultura de Santa Catariana 2007/2008 elaborado pela EPAGRI/CEPA. 9 Entrevista concedida a autora em 05 de julho de 2008 (antes da transformação da SEAP/PR em Ministério da Pesca e Aquicultura).
6 Então a gente vê uma mudança nesse perfil, no começo a idéia é que a maioria dos maricultores (seria) isso, aquele que ia sair da pesca pra vim pra maricultura, mas isso não aconteceu. O tipo de cultivo que teve maior adesão dos pescadores foi o mexilhão, por ter custos de instalação acessíveis à situação desses profissionais. Segundo a Síntese anual da agricultura em Santa Catarina , realizada pela EPAGRI e pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (CEPA), no estado catarinense o cultivo de mexilhões atualmente tem maior expressão nas cidades de Palhoça, Penha, São Francisco do Sul, Bombinhas, Florianópolis e São José. Segundo esse documento (2009, p. 209), Considerando o volume da produção total de toneladas, os destaques em 2008 ficaram por conta dos municípios de Palhoça, com toneladas, representando 48,65% da produção estadual, e Penha, com toneladas, representando 14,65% da produção (...). Já na ostreicultura a capital Florianópolis fica a frente, passando de quinto lugar na produção de mexilhões para o primeiro lugar na produção de ostras. A cidade de Palhoça mantém sua posição de destaque também nesse cultivo. A maricultura catarinense constitui-se também em uma importante atividade empregadora na região. Segundo a EPAGRI/CEPA (2009, p. 209) Atuam diretamente na produção um contingente de 643 maricultores representados por 20 associações municipais, uma estadual, uma cooperativa e duas federações distribuídas em 12 municípios na região litorânea compreendidos entre os municípios de Palhoça e São Francisco do Sul. Dados da Associação Catarinense de Aquicultura (ACAq), na safra de 2006/2007, quando o número de produtores era menor, 529, já haviam cerca de empregos diretos e indiretos (NASCIMENTO, 2005). Os números das últimas safras não foram atualizados, mas observando o número das safras anteriores já se pode notar que é grande a participação da maricultura no setor econômico. Com relação à organização dos produtores, como expressa a citação acima, eles se organizam em associações, cooperativas e federações. A única cooperativa existente, Cooperativa Aquícola da Ilha de Santa Catarina (Cooperilha), atua no Distrito do Ribeirão da Ilha 10, onde a maricultura na Ilha de Santa Catarina se desenvolveu com maior abrangência. A 10 A sede do Distrito do Ribeirão da Ilha é a chamada Freguesia do Ribeirão. As outras localidades do distrito, que possui uma área total de 52,57 km², são: Alto Ribeirão; Barro Vermelho; Caiacangaçu; Caieira da Barra do Sul; Carianos; Costeira do Ribeirão; Praia dos Naufragados, Tapera e Sertão do Peri. (Fonte: <http://geo.pmf.sc.gov.br/geo_fpolis/index3.php>)
7 Cooperilha conta com 34 cooperados que não se restringem ao Distrito 11. A Cooperilha foi criada em 2001 por maricultores com ajuda da Prefeitura Municipal de Florianópolis como meio para obter o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que permite a comercialização da produção. O selo do SIF só foi concedido em No Ribeirão da Ilha atua também a Associação de Mulheres Aqüicultoras e Ambientalistas da Ilha de Santa Catarina (AMAQUAI), formada unicamente por mulheres, e a Associação de Maricultores e Pescadores Profissionais do Sul da Ilha (AMPROSUL), com 36 famílias 12. A AMPROSUL foi criada em 2005 por iniciativa de produtores com características familiares de produção. Há pouco tempo, também havia a Associação de Maricultores do Sul da Ilha (AMASI), que contava em 2005 com 152 associados (EPAGRI apud NASCIMENTO, 2005). A AMASI atualmente se encontra desarticulada, segundo os maricultores e maricultoras entrevistados para essa pesquisa seus antigos sócios atualmente se dividem entre a Cooperilha e a AMPROSUL. Além dos maricultores familiares e pequenos maricultores, no Ribeirão da Ilha a produção também é organizada de maneira industrial. Nessa localidade é onde se encontra a maior parte das empresas vinculadas à maricultura na Ilha de Santa Catarina, como a Ostravagante, Ostraviva e Atlântico Sul. Ribeirão da Ilha, local dessa pesquisa, é a localidade da Ilha de Santa Catarina onde o maior número de pescadores artesanais se engajou na atividade da maricultura. Porém, atualmente o número decaiu bastante e pode-se observar o crescimento da inserção de maricultores que vêm de outras atividades profissionais não ligadas ao mar e provenientes de outras localidades. É também na região de Ribeirão da Ilha e Tapera (praia vizinha) que está a maior concentração de áreas aquícolas 13 do estado (RODRIGUES, 2007, p. 263). Normatização da produção aquícola: a estrutura governamental e a regulamentação da aquicultura A aqüicultura no Brasil foi por muito tempo uma atividade que não contava com normas específicas que a regessem. Somente em 1995 é lançado um decreto que trata da regulamentação da atividade, é o Decreto que apenas permite a exploração de águas públicas para a atividade e delega ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) as atividades relacionadas à liberação de uso das áreas e à licença para a produção. Em 1998 foi aprovado o Decreto que revoga o anterior e detalha as 11 Conforme dados fornecidos em entrevista concedida a autora pela vice-presidente da Cooperilha, em 27/11/ Segundo a presidente da Amprosul em entrevista concedida à autora em 09 de dezembro de Referente à aqüicultura. 14 BRASIL. Decreto nº de 13 de novembro de Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências. Brasília, DF, BRASIL. Decreto nº de 09 de dezembro de Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências. Brasília, DF, 1998.
8 funções institucionais para cada órgão público, ampliando também o número de órgãos envolvidos. Em Santa Catarina, conforme as normas desse decreto, a cessão de uso da área era concedida à EPAGRI que, juntamente com as associações e a cooperativa de maricultores, administravam a divisão das áreas para cada produtor 16. Em 2001 as normas são novamente mudadas com a instituição da Instrução Normativa Interministerial nº 9 17 que estabelece normas complementares para a utilização de águas públicas para fins de aqüicultura. Segundo Francisco Oliveira Neto 18, tal Instrução individualiza o processo de cessão de áreas, deixando a cargo dos produtores buscarem individualmente as formas necessárias para conseguir a cessão da área e regularização da sua produção. Processo que não é simples e requer inclusive aparelhos e preparo técnico de difícil acesso ao produtor, como aparelhos GPS 19 e mapeamento de cartas náuticas geo-referenciadas. Além disso, a norma envolve um número elevado de ministérios e órgãos públicos responsáveis pela cessão e regulamentação dos cultivos. Nessa Instrução estão envolvidos: Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Ministério da Marinha, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Fazendo (através da Secretaria do Patrimônio da União) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. De acordo com essa Instrução Normativa, para conseguir a cessão, o produtor precisava apresentar uma série de documentos que devem ser apresentados ao Ministério de Agricultura e do Abastecimento, à Marinha do Brasil, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou seja, pelo menos dez tipos de documentos para quatro ministérios diferentes. Segundo entrevista cedida 20, Oliveira Neto avalia que, agora vai ter que ser individual o processo. Então, aí começa a complicar a legislação nova e além das séries de exigências, só pra tu ter uma idéia aqui, antes se trabalhava sempre com coordenada geográfica, que Capitania dos Portos é coordenada geográfica, agora não, agora eles querem além de coordenada geográfica pra atender os interesses da Capitania eles querem também UTM, que é a unidade métrica, então tem que ter no GPS a transformação, tem que ter duas cartas náuticas digitalizadas uma em UTM outra em coordenada geográfica então complicou, deixar na mão do produtor pra fazer isso ele não vai fazer. Então quer dizer, a emenda ficou pior do que o soneto, só que como nós temos ainda compromisso com tudo isso aí que tá existindo, a gente não vai deixar o pessoal na mão. O envolvimento da EPAGRI para auxiliar os produtores na obtenção dos dados necessários atesta, pelo próprio Estado, que a Instrução Normativa Interministerial n 9 não é viável ao produtor. Também o pesquisador Arana (2000) ao estudar a maricultura no estado de Santa Catarina já apontava para a dificuldade encontrada pelos pequenos produtores para regularizar sua produção devido ao grande número de exigências e órgãos envolvidos com a liberação. 16 Entrevista de Francisco de Oliveira Neto (EPAGRI) concedida à Prof. Dra. Maria Ignez Silveira Paulilo e à Edenilse Pellegrini em 15/07/ BRASIL. Instrução Normativa Interministerial nº 9 de 11 de abril de Estabelece normas complementares para o uso de águas públicas da União, para fins de aqüicultura, e dá outras providências. Brasília, DF, Idem. 19 Sigla do nome em inglês Global Positioning System (GPS). Aparelho utilizado para localização geográfica por satélite. 20 Ver nota de rodapé número 14.
9 Com a criação em 2003 da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP) vinculada diretamente à Presidência da República o processo de cessão das áreas foi novamente modificado. No mesmo ano é publicado o Decreto nº 4.895, de 25/11/2003, o qual inclui o envolvimento da SEAP e da Agência Nacional de Águas na cessão das áreas para cultivo. Através desse decreto foram designadas atribuições à SEAP que antes estavam ligadas a outros órgãos como, no caso de Santa Catarina, à EPAGRI 21. Em 2004, de acordo com esse decreto, é publicada a Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 28 de maio de 2004 e que vigora até hoje. Ela, assim como a Instrução n 9, estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências 22. Tal Instrução foi elaborada pela SEAP, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Marinha do Brasil, Agência Nacional de Águas e IBAMA. O Ministério da Agricultura e Abastecimento é excluído do grupo de órgãos envolvidos com a atividade. De acordo com o documento a SEAP passa a ser a responsável pelo Registro de Aquicultor e pela interlocução entre o empreendedor e os órgãos envolvidos nessa Instrução, entre outras atribuições. As atividades relacionadas à cessão das áreas ficam centradas principalmente na SEAP e no IBAMA. Porém, a simplificação do processo foi sentida apenas na divisão das atribuições dentro do âmbito institucional, pois as dificuldades para conseguir a documentação necessária para a regularização da produção por parte dos produtores não diminuiu significativamente. Tanto que a EPAGRI, como antes já fazia, e a SEAP continuam interferindo no processo de definição das áreas, como declara o técnico da SEAP, O pessoal da SEAP e da EPAGRI aqui que foram os parceiros que iniciaram os projetos, está fazendo hoje o preenchimento da papelada administrativa pra poder fazer a regularização das áreas 23. Os projetos aos quais se refere o entrevistado diz respeito ao Plano Local de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM), ou seja, os projetos para definição dos parques aquícolas (conjunto de áreas de cultivo) para cada localidade produtora. O PLDM é uma conseqüência da Instrução Normativa Interministerial n 6 e pretende ser uma ferramenta para o planejamento do desenvolvimento do setor. As áreas ainda não foram demarcadas e por conta disso os maricultores ainda não possuem registro. Como afirma um dos maricultores entrevistados para essa pesquisa 24, E a gente espera que até o culmo do ano que vem, ou seja, até o meado do ano que vem a gente já tenha nossas área toda demarcada, mapeada. Registro de aquicultor, não tem? E 21 Como evidencia o Artigo 4 o do referido decreto: A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República delimitará a localização dos parques aquícolas e áreas de preferência com prévia anuência do Ministério do Meio Ambiente, da Autoridade Marítima, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ANA, no âmbito de suas respectivas competências. 22 BRASIL. Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 28 de maio de Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. Brasília, DF, Entrevista concedida a autora em 05 de julho de Entrevista concedida a autora em 11 de dezembro de 2009.
10 que a gente possa sê reconhecido é...como um profissional da maricultura, né? (Maricultor, 53 anos). Outra maricultora entrevistada também demonstrou ter grande esperança na finalização do PLDM para resolver os problemas advindos da desregulamentação dos cultivos e da profissão, como, por exemplo, o acesso ao crédito 25. P 26 : E o que é necessário pra ti assim pra ser um maricultor? M: Só o registro. O PLDM saindo, a legalização das áreas pra poder a gente a ter acesso à crédito. (Maricultora, 49 anos) Podemos observar que o desenvolvimento da aquicultura no país foi responsável por grandes alterações no arranjo institucional ligado ao setor produtivo dos recursos marinhos. A criação da SEAP e, posteriormente, do Ministério da Pesca e da Aqüicultura auxiliaram a organização da produção no país, porém ainda é insuficiente. A demora na regulamentação das áreas de cultivo e do Registro de Aquicultor aos produtores acarreta dificuldades e impedimentos prejudicando o andamento especificamente das pequenas produções, que dependem dos órgãos públicos para cumprir com os requisitos. Conflitos na Maricultura e Privatização do Mar A dinâmica diferenciada que a maricultura introduziu nas interações sociais com o ambiente marinho não foi incorporada de maneira pacífica. Antes da maricultura, a região das baías do litoral catarinense servia de espaço de produção de valores por diversos setores econômicos, entre eles: a pesca industrial que utiliza as rotas marítimas em parte atingidas pelos cultivos de moluscos; o seguimento turístico que utiliza a beleza e tranqüilidade do mar para atrair investimentos nas regiões costeiras e, o setor do entretenimento que utiliza o espaço aquático para práticas esportivas e de lazer. Maria Ignez S. Paulilo (2004), em estudos realizados sobre a maricultura em Santa Catarina, sintetiza os tipos de conflitos entre esses setores em decorrência da implementação da maricultura. Um desses conflitos é o de caráter ambiental, que surge da preocupação de a maricultura gerar uma ocupação desordenada do espaço marinho e superutilizar algumas áreas, ocasionando distúrbios no ambiente. Os conflitos de ordem visual são gerados pelos setores imobiliários e turísticos. A maricultura e seus cultivos fixos no mar seriam uma poluição visual aos olhos dos possíveis investidores. Outro conflito foi observado durante as entrevistas para essa pesquisa, dessa vez de caráter organizacional, relacionado à forma de organização da maricultura. As entidades de 25 Entrevista concedida a autora em 27 de novembro de Nos casos de falas que representam um diálogo entre a pesquisadora e o entrevistado foi adotada nesse trabalho a seguinte legenda: P para pesquisadora e M para maricultor(a).
11 representação dos maricultores de Florianópolis eram inicialmente as associações, criadas por exigência da Prefeitura Municipal da cidade para que o produtor, depois de associado, pudesse ter sua área de cultivo. Assim como narrou um dos entrevistados: Daí quando eu cheguei aqui foi eu tava na Associação. Que um dos requisitos aí da Prefeitura era pra acessar o pedido de área, na entrada, é que fosse associado. Só tinha a AMASI, aí eu me associei na AMASI. (maricultor micro-empresarial, 58 anos) Porém, para conseguir o selo do SIF que permite a comercialização dos produtos em âmbito federal, a associação já não era o bastante, pela alegação de não ter como finalidade a comercialização. Por isso, os maricultores tiveram de se organizar em forma de cooperativa, pois individualmente o processo é praticamente inviável. Porém, de acordo com os relatos dos entrevistados, a cooperativa tem muita dificuldade para trabalhar. A grande quantidade de associações de maricultores e produtores é um indicativo da dificuldade associativa do setor. A Amprosul, no âmbito do Ribeirão da Ilha, é uma das associações que surge desse processo de insatisfação com associações já existentes. Uma das entrevistadas diz que sua motivação em ajudar a fundar a Amprosul foi uma desavença dentro da AMASI. Outro entrevistado, membro da Cooperilha também relata problemas na participação dos cooperados, para este maricultor entre as causas disso estavam uma suposta tradição imediatista dos pescadores e a atuação da extensão da EPAGRI, O pessoal é muito assim...ainda tem aquela tradição, não sei se é de pescador, ou...o pessoal, o pessoal não, a participação deles têm que sê..eles quere a troca imediata, fez ele qué recebê. Não tem problema se não tem na cooperativa, associativismo tem muito disso. Isso daí é uma falha muito grande que tem na atividade e uma das culpadas disso daí, pra mim, é a EPAGRI. A EPAGRI a extensão dela não foca isso. Bem pelo contrário, um dos locais que mais tem associações que você vê é a maricultura. Tem associação de 5 pessoas, de 6 pessoas, de 3 pessoas. Tá entendendo? (...) E por quê? Porque a EPAGRI fornece isso daí, qualquer história que tem na Associação, em vez dele, deles fazerem um trabalho de acalmá aquilo lá, não sei se eles ficam com receio, não sei o que que é, então eles fazem uma politicazinha miúda ali dentro e daí o que ele faz? Estimula a formá outra associação. Isso daí é ruim, porque daí você tem 4, 5 associação, um brigado com outro por coisas pessoais. (maricultor micro-empresarial, 58 anos) Outra maricultora afirma que o problema maior da maricultura atualmente é a falta de articulação entre os produtores, segundo ela, O próprio morador da beira da praia tem discriminação um com o outro e assim ó: por isso a dificuldade da gente trabalhar a cooperativa. É muito difícil trabalhar o associativismo e o cooperativismo na beirada da praia, na ilha! Eu acho que vem da nossa educação. É do português sim e do espanhol ser assim. Porque o europeu se associa, o europeu vive. Tu pode ver, vai nessas comunidades aí de alemães, eles são unidos. O que falta na maricultura na verdade é a união. Aí o que que a gente faz? Nós temos hoje quatro associações, uma não fala com a outra. (maricultora micro-empresarial, 49 anos) Porém ambas as falas demonstram um forte preconceito com o pescador ou ilhéu. Na primeira colocação a fala é de um maricultor vindo de outro estado e área profissional e, sendo de
12 origem majoritariamente alemã e italiana, reforça o preconceito para com os colonizadores de outras origens. Casos como esse são comuns e se utilizam de argumentos que tem como base o preconceito étnico para justificar o comportamento do outro enquanto trabalhador (SEYFERTH, 1982; PAULILO, 1990). Já na segunda fala a maricultura chega a desconsiderar que Espanha e Portugal façam parte da Europa. No caso dessa maricultora, que é de origem açoriana, ela representa um caso típico de incorporação de um estigma. Não por acaso, pois os governos brasileiros investiram por longos anos em programas de imigração italiana e, principalmente alemã, para o trabalho nas lavouras do país utilizando-se de campanhas ideológicas menosprezando os caboclos e imigrantes portugueses, estes considerados os degradados de Portugal. A preocupação do governo brasileiro, como lembra Paulilo (1998), era mais militar que agrícola, além de acreditar na superioridade da raça branca e querer branquear seu povo mestiço. Além dos preconceitos dessas duas falas, também foram percebidos preconceitos com os pescadores na fala do técnico da SEAP entrevistado, segundo o qual o problema de existir muitas associações vinha de uma questão cultural do pescador, por conta da disputa pelo recurso que eles traziam da pesca: Na área de pesca o que que a gente vê? A gente vê que é um setor que disputam recursos, porque daí o recurso ele não é... ele não tá lá na minha terra, ele tá vagando, se ele não tá aqui hoje, amanhã ele tá lá em outro município, se eu não pegar hoje, amanhã não pego mais, então eu tenho que ir lá pegar hoje. Então eu sou amigo de... por exemplo, sou teu amigo, você passa do meu lado e pergunta se eu tô pescando bem e às vezes eu não quero te dizer se eu tô pescando bem, porque aquele recurso eu quero pegar e não quero dividir contigo. Nesse caso, o argumento utilizado é de ordem profissional, alegando que as origens profissionais do maricultor é que definem seu comportamento com relação à organização da representação da categoria. Porém o que fica oculto por trás do conflito entre as entidades é o processo em que as mesmas são incorporadas à maricultura. No caso da pesca, a entidade de representação da categoria é a Colônia de Pescadores, cuja filiação é condição para que o pescador seja reconhecido como profissional. É importante colocar que a incorporação das Colônias foi um processo imposto de cima para baixo, criadas pela Marinha de Guerra em 1919, sem a construção por parte dos pescadores (CALLOU, 1994 apud PIRES; ALBUQUERQUE; JUSTE, 2009). Desse modo também surgem as associações e cooperativas no setor da maricultura, como exigências dos órgãos públicos e não por iniciativa dos maricultores. Assim como a própria atividade da maricultura que também veio por iniciativa externa à localidade pesqueira, por parte das universidades e empresas de extensão. Assim também, a fala do maricultor que acusa a extensão como a responsável pela desagregação dos maricultores, espera da mesma a solução para o conflito, ou seja, que alguém de fora venha resolver o conflito interno. Além desses conflitos existe o espacial, desencadeado principalmente pelos donos de barco que reclamam do cerceamento às rotas de navegação. A esse último tipo somamos o conflito ligado à questão do acesso às áreas e sua regulamentação, portanto também interno à
13 própria dinâmica da maricultura (ARANA, 2000; PAULILO, 2004). O processo de normatização da atividade gera conflitos entre os pequenos produtores e os órgãos oficiais relacionados. Como colocado anteriormente, no início da atividade as áreas eram de uso coletivo, a cessão da área era concedida à EPAGRI que, juntamente com as entidades de representação dos maricultores, administrava a divisão dos lotes. A partir da Instrução Normativa Interministerial Nº 9, de 11 de abril de 2001, a qual incorporou ao processo um alto grau de burocratização e a individualização do processo de gestão das áreas. A dificuldade sentida pelos pequenos produtores para conseguir todos os documentos exigidos pelas normas leva a afirmar que a aplicação da referida Instrução Normativa contribui institucionalmente para processo de privatização do mar, já que seus resultados limitam e individualizam o acesso às águas marinhas. A privatização do acesso a esse espaço, que antes da maricultura era público e menos restritivo 27, exclui os pequenos produtores e privilegia as indústrias do setor, bem como produtores advindos de outros setores de produção, mais acostumadas com o burocratismo estatal que os profissionais da pesca artesanal. Esse feito contraria o objetivo dos projetos de maricultura que se colocam como alternativa de geração de renda para ex-pescadores artesanais. Arana (2000) sintetiza o estatuto fundiário do ecossistema marinho da Baía de Florianópolis incorporando a denominação de propriedade privada. Assim, o autor citado afirma que o regime existente é o da propriedade estatal, mas que simultaneamente admite a propriedade privada (caso das moradias e dos cultivos), a propriedade pública multiusuários (baía) e, dentro desta, os recursos de livre acesso (estoques pesqueiros). De acordo com Clement (1983 apud CRUZ; ARGÜELLO, 2006), pesquisador canadense, o mar tem se tornado uma propriedade privada regulada pelo Estado. Tal afirmação é confirmada no litoral catarinense onde, por meio da maricultura, espaços marinhos pertencentes à União estão sendo licitados para empresas privadas. De acordo com a Instrução Normativa Interministerial n 1, de 10 de outubro de 2007, que atualmente regulamenta a cessão das áreas, os critérios para a seleção dos interessados nas áreas para cultivo serão estabelecidos para cada caso concreto pela SEAP, bem como o tempo de cessão e seu ônus 28. Sendo assim, a regulamentação não cumpre sua função por completo, deixando a cargo de um órgão a deliberação de tópicos centrais da distribuição das áreas. Com isso, o Estado dá margens para a formação de grandes desigualdades regionais no desenvolvimento da aqüicultura no país. Além disso, tal omissão reserva aos escritórios locais da SEAP grande poder de decisão sobre as normas de funcionamento, abrindo caminho para que os mesmos sejam assediados por grupos de interesse na produção, como indústrias e outros investidores, prejudicando a sua atuação no 27 É importante lembrar que os pescadores também desenvolveram práticas sociais para dividir as áreas de pesca entre eles, a chamada marcação, porém a identificação dessas zonas está sujeita a um grau de erro maior do que na maricultura, onde existem barreiras visíveis. Na pesca essas fronteiras são fluídas e para identificá-las é preciso que o pescador tenha familiaridade com o ambiente (sobre a marcação ver MALDONADO, 1994). Cabe também problematizar o avanço da pesca industrial, dificultando o acesso aos recursos marinhos, o que impede de afirmar que o acesso ao mar era livre. 28 O artigo 5, inciso IV, da referida Instrução diz, IV - o processo de seleção será conduzido pela SEAP/PR, ficando a seu critério a escolha da modalidade a ser empregada no caso concreto, de acordo com a legislação em vigor;. O artigo 6 completa: A cessão de que trata o art. 5º será aprovada por ato do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que especificará o cessionário, a finalidade da cessão, o prazo de sua duração e, se for o caso, o valor da retribuição devida à União.
14 sentido de prezar pelos critérios sociais da atividade. Soma-se a essas questões de regulamentação a delimitação de áreas que antes eram de uso comum para serem utilizadas de acordo com interesses privados. Sobre a intervenção do Estado no processo de privatização de áreas comunais, o pesquisador Nazareno José de Campos (1991) confirma o mesmo posicionamento no que diz respeito à formação do litoral catarinense, sendo o Estado o impulsionador do processo de privatização de terras públicas. Em sua pesquisa Campos confirma que No caso do litoral açoriano catarinense, a presença do Estado foi sempre considerável, influenciando sobre a economia regional, e favorecendo a transformações que esta sofreu no tempo e no espaço. Parte integrante dessa economia, as terras de uso comum sofreram também, pela ação do Estado, transformações e mudanças, que as levaram em última instância, à apropriação privada. (p. 125, 1991). No caso da pesca o Estado desempenha papel semelhante ao caso da terra e da maricultura. Segundo Cruz e Argüello (2006, p. 38) referindo-se ao processo mundial de industrialização da pesca afirmam, El acceso a la pesca ha sido de cierta manera privatizado, pues solamente el Estado propietario puede determinar quienes tienen derecho a participar en la actividad pesquera. Los derechos de acceso se adquieren a través de la compra de licencias de pesca y los propietarios de las licencias tienen el derecho legal para explotar los recursos. Denúncias de privatização do mar aumentaram nos últimos anos, muitas delas relacionadas aos cultivos aquáticos. Um dos casos mais expressivos dos problemas sociais que a aqüicultura intensiva tem provocado na América Latina é o do Chile. A produção de salmão em cativeiro cresceu rapidamente, porém com base na superutilização dos espaços de cultivo. Essa situação propiciou o desenvolvimento de pragas que atualmente são responsáveis por gerar graves crises nesse setor produtivo 29. Para resgatar a indústria salmoneira dessa crise, em 2009, ainda no governo de Michelle Bachelet, foi aprovada a Lei Geral de Pesca e Aquicultura, conhecida entre as entidades ambientalistas e representativas dos trabalhadores do mar como Lei de privatização do mar 30. Tal lei permite que as indústrias salmoneiras em caso de dívida com os bancos possam entregar a estes suas propriedades de concessões aquícolas. Organizações civis, sindicatos, empresários do turismo, entre outros, rechaçam a lei por entenderem que a mesma comienza a privatizar zonas marinas al transformar en forma gratuita Bienes Nacionales de Uso Público, en propiedad privada hipotecable en el sistema financiero 31. Segundo o Centro Ecoceanos para la Conservación y el Desarrollo Sustentable 32, a Lei Geral de 29 Ver capítulo 1 desse trabalho. 30 Ver referência ao termo em: <http://www.theclinic.cl/2010/03/15/privatizacion-del-mar-entre-gallos-y-temblores/>. Acesso em: 15/06/ Disponível em: <http://www.ecoceanos.cl/index.php?option=com_content&task=view&id=9676>. Acesso em: 15/06/ Informações sobre a Ecoceanos na sua página eletrônica: <www.ecoceanos.cl>.
15 Pesca e Aqüicultura chilena tem como objetivo dar uma garantia jurídica para o setor financeiro, credor das indústrias salmoneiras 33 em crise, de que não terão prejuízos. Aqui também vemos mais um caso em que o Estado, através de seu poder legislativo, objetiva garantir a propriedade jurídica aos que já possuem a propriedade econômica das áreas marinhas. Também no Brasil, movimentos sociais têm denunciado o processo de privatização do mar. Aqui as denúncias partem principalmente dos movimentos de pescadores artesanais, como o caso dos pescadores de Pernambuco que com o documento intitulado Manifesto dos pescadores e movimentos sociais indignados com privatização de 160 hectares no mar 34, acusam a SEAP por privatizar essa extensão de água marinha do litoral pernambucano através de um edital realizado no período do carnaval de 2008, sem o conhecimento por parte da sociedade civil. Em outro manifesto 35, também de 2008, o Movimento dos Pescadores da Bahia (MOPEBA) comenta a criação do Ministério da Pesca e Aqüicultura, tão aguardado pela categoria, e questiona seus interesses. O MOPEBA comenta o caso da privatização em Pernambuco, citado anteriormente, e aponta outros casos em São Paulo 36 e Bahia, além da privatização de açudes e rios. Nesse ponto questionam: É para isso que eles querem um Ministério? É para isso que eles querem que certas competências que hoje estão em outros órgãos que resistem à privatização de espaços das populações tradicionais sejam repassadas para este novo ministério?. O Manifesto afirma ainda que o Ministério da Pesca e Aqüicultura, caso não haja a resistência dos pescadores para garantir que suas ações estejam voltadas para os interesses dos pescadores e pescadoras artesanais e para um projeto nacional para o povo brasileiro, poderá ser uma estrutura governamental submetida aos interesses dos ricos e do hidronegócio. Esses casos específicos contribuem para a identificação de uma tendência mundial ao processo de mudança do status jurídico dos oceanos. É o que Fábio Lang da Silveira, professor da Universidade de São Paulo e gestor do Ocean Biogeographic Information System (OBIS) que realiza o Censo da Vida Marinha no Brasil, afirma: O direito internacional dos oceanos é do século XIX. Esse é um problema, que exige um aperfeiçoamento jurídico de direito internacional pelo qual precisaremos passar. Existe um grupo muito forte crente de que a solução é privatizar todos os oceanos e eles não estarão mais sujeitos a interesses de nações, mas diretamente ligados com empreendimentos do homem com objetivos de exploração organizada. Atualmente, o que acontece, no direito internacional, é que o que está fora das águas territoriais não pertence a ninguém. E justamente o que acontece de errado está fora desse direito, como, por exemplo, o despejo de lixo. Não existe legislação que impeça que alguns países com densidade populacional muito grande utilizem os mares como lixões. Esse é um quadro que não pode persistir. Talvez a grande modificação venha dessa área jurídica mesmo, de como vai se tratar essa 33 Estão nesse grupo bancos como Santander, Banco Bilbao Vizcaya and Argentaria (BBVA), Banco de Chile, Itaú, entre outros. Fonte: idem nota de rodapé Assinado por expressivas entidades de representação dos trabalhadores como o Movimento Nacional dos Pescadores, a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, a Articulação Nacional das Mulheres Pescadoras, o Movimento dos Pescadores Profissionais Artesanais/RS, Conselho Pastoral dos Pescadores, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). 35 Manifesto: Ministério sim! Privatização das águas não!. MOPEBA, Disponível em: < Acesso em: 15/06/ Ver: O desenvolvimento do Hidro-negócio Pesqueiro: privatização do mar e o beijupirá. Disponível em: <http://www.ecodebate.com.br/2008/10/15/o-desenvolvimento-do-hidro-negocio-pesqueiro-privatizacao-do-mar-e-o-beijupira/>. Acesso em: 08/06/2010.
16 massa toda de água que não é de ninguém, mas ao mesmo tempo é de todos e pela qual deveríamos zelar 37. Esse tipo de questionamento não é recente. Já na década de 1960 autores defendiam a privatização dos oceanos como forma de ordenar a pesca e resolver o problema da exploração abusiva dos estoques pesqueiros. Porém, como Diegues (1983) assinalou, tal argumento é falacioso, pois são várias as razões que levam à sobrepesca, incluindo o incentivo estatal à industrialização das frotas pesqueiras. O desenvolvimento da aquicultura oferece um argumento a mais para os defensores da privatização do mar. As justificativas não são convincentes, como afirma Diegues (2001, p. 98), está claro, no entanto, que a propriedade privada ou as grandes corporações não necessariamente protegem suas propriedades, causam erosão do solo, degradação das águas e externalidades, cujos custos devem ser arcados pela sociedade como um todo. Em inúmeros casos (vide exemplo da ocupação amazônica), o próprio Estado criou políticas e mecanismos de incentivos fiscais que colaboraram para a devastação ambiental. Porém o argumento falacioso do mal da propriedade comum continua a ser colocado como a principal razão do processo de privatização. A propriedade comum é um mal somente à acumulação capitalista, já que para a mesma a aleatoriedade das atividades no mar dificulta a realização contínua do excedente (DIEGUES, 1983). No caso da aquicultura, em nome do ordenamento e regulamentação da produção o Estado garante juridicamente a privatização do mar. O processo observado em Santa Catarina, como vimos com os outros casos citados, não está isolado. Tal privatização faz parte de medidas exigidas pelo sistema do capital dentro do processo de reestruturação produtiva. Como afirma RAMPINELLI (2001, p. 23), as privatizações na América Latina não são uma decisão econômica isolada, e muito menos uma racionalidade do mercado, mas sim um padrão antigo de política que atua através da coerção dos aparelhos locais. Rampinelli comenta sobre as conseqüências das privatizações de setores públicos, entre elas a precarização do trabalho. Com a privatização esses setores passam a ser dominados por indústrias e empresas privadas que têm como objetivo fundamental a obtenção de lucro. O autor avisa que esse processo de privatização e consequente precarização foi feito sob os olhares complacentes do governo, que defende tal reestruturação como exigência de novos tempos (Idem, Ibdem). No contexto de crise estrutural do sistema do capital, torna-se ainda de maior importância que o Estado, assim como já vinha funcionando, garanta o processo de expansão capitalista para os setores públicos. O caso observado na maricultura brasileira mostra que o Estado, através das Instruções Normativas e demais normas que regulamentam a atividade, dá a permissão jurídica para que a propriedade econômica já existente de fato possa continuar existindo de direito. Propriedade 37 Entrevista concedida ao Instituto Humanitas Unisinos Online, em março de Disponível em: <http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&itemid=18&task=detalhe&id=12806>. Acesso em: 08/06/2010.
17 econômica, no sentido empregado por Nicos Poulantzas (1977), quer dizer que o proprietário, embora não tenha a propriedade jurídica, a tem economicamente, pois tem o controle real dos meios de produção. Essa relação de propriedade econômica implica necessariamente na separação entre o trabalhador e os meios de produção, pois introduz a figura do não-trabalhador, o proprietário, nas relações de produção, sendo esse o caso da maricultura industrial. Essa relação fica mais clara quando Poulantzas relembra a distinção feita por Marx entre a relação de apropriação real e de propriedade. Na relação de apropriação real, ou de posse, aplica-se a relação entre o trabalhador e os meios de produção, como acontece ainda na pequena produção na maricultura. Já na segunda relação, como descrito acima, implica a intervenção do nãotrabalhador como proprietário, quer dos meios de produção, quer da força de trabalho, quer de ambos, e consequentemente do produto (1977, p. 26). A maricultura industrial baseia-se em relações de propriedade, porém, como o espaço de produção é um espaço de uso comum, o Estado interfere no sentido de permitir juridicamente que essas relações de propriedade se estabeleçam. Esse processo fica ainda mais claro com o caso citado do Chile, onde a aqüicultura foi desde o início um empreendimento voltado para as indústrias, refletindo na nova Lei Geral de Pesca e Aqüicultura que possibilita a existência jurídica da propriedade econômica das indústrias salmoneiras que dominam o setor. Considerações Finais Através dessa pesquisa foi observado que somente a partir dos anos de 1990 legislações específicas para o uso de águas públicas com fins de aqüicultura começaram a ser desenvolvidas com a finalidade de ordenar a produção que cresceu de forma rápida e num ambiente tido como bem público. A partir dos anos 2000, as normas foram alteradas e a abordagem passou a ser individual, ou seja, cada produtor entra diretamente em contato com os órgãos competentes para conseguir a cessão de uma área, o que, por sua vez, dificulta o acesso dos pequenos produtores por conta da grande quantidade de licenças, documentos e autorizações solicitadas por diversos órgãos públicos. Este trabalho aponta para a existência de um processo privatização do mar. Através da maricultura e da sua necessidade de utilização de áreas fixas das águas marinhas, o Estado promove a privação de acesso aos pequenos produtores e população local às áreas marinhas. Em Santa Catarina o que se observa é que o Estado, através de suas normalizações, está dificultando o acesso ao mar aos pequenos produtores e incentivando uma produção industrializada, já que as empresas têm mais facilidade para conseguir as licenças exigidas.
18 Referências Bibliográficas ARANA, Luis Alejandro Vinatea. Modos de apropriação e gestão patrimonial de recursos costeiros : estudo de caso sobre o potencial e os riscos do cultivo de moluscos marinhos na Baía de Florianópolis, Santa Catarina. Florianópolis, Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. BECK, Anamaria. Lavradores e pescadores: um estudo sobre trabalho familiar e trabalho acessório. Trabalho apresentado em concurso para professor titular junto ao Departamento de Ciências Sociais/UFSC. Florianópolis, BOSCARDIN, N. R. A produção aqüícola brasileira. In: OSTRENSKY, A.; BORGHETTI, J. R.; SOTO, D. (editores). A aqüicultura no Brasil: o desafio de crescer. Brasília: Secretaria Especial de Pesca e Aqüicultura/FAO, BRASIL. Instrução Normativa Interministerial n 1 de 10 de outubro de Estabelece os procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aqüicultura. Brasília, DF, Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 28 de maio de Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. Brasília, DF, Instrução Normativa Interministerial nº 9, de 11 de abril de Estabelece normas complementares para o uso de águas públicas da União, para fins de aqüicultura, e dá outras providências. Brasília, DF, Decreto nº de 09 de dezembro de Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências. Brasília, DF, Decreto nº de 13 de novembro de Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências. Brasília, DF, CAMPOS, Nazareno José de. Terras comunais e pequena produção açoriana na Ilha de Santa Catarina. Florianópolis: Editora da UFSC, 1991.
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