5ª Turma do STJ anula quebras de sigilo de Flávio Bolsonaro no caso das | Bom Dia Feira
5ª Turma do STJ anula quebras de sigilo de Flávio Bolsonaro no caso das
Ministros se manifestaram sobre recursos da defesa, que apontou supostas irregularidades na quebra de sigilo fiscal e bancário do senador no caso das chamadas "rachadinhas"
Noronha disse que Itabaiana afastou o sigilo de 95 pessoas sem a devida individualização. "Em verdade, o magistrado não se deu ao trabalho de adotar de forma expressa as razões do pedido do Parquet (Ministério Público), apenas analisou os argumentos, concluindo que a medida era importante. Apenas isso. A decisão é manifestamente nula", afirmou.
Fonseca concordou com o colega. "Eu não posso concordar com a legitimidade do magistrado de primeiro grau em relação à quebra do sigilo bancário e fiscal. A decisão se limita a quatro ou cinco linhas. Isso não pode ser considerado uma decisão fundamentada, ainda que sucinta. Não há qualquer referência aos critérios necessários para a quebra de um sigilo bancário e fiscal", disse.
Ribeiro Dantas classificou a quebra do sigilo de "absolutamente genérica". "Entendo que a decisão não está devidamente fundamentada para esse tema da quebra do sigilo", afirmou.
Joel Paciornik reafirmou o que considerou ausência de fundamentação para a quebra de sigilo. "Nessa hipótese da quebra de sigilo, eu vejo que essa decisão da forma como posta ela realmente está eivada de nulidade, porque carece de fundamentação adequada de acordo com as nossas exigências constitucionais e legais", disse.
A decisão desta terça-feira (23) deve impactar a denúncia oferecida pelo Ministério Púbico do Rio, uma vez que foram utilizados elementos das quebras de sigilo.
"Coaf não é o órgão de investigação e muito menos de produção de prova. Tem de fazer o relatório de investigação e mandar, e não pode ser utilizado como auxiliar do Ministério Público em termos de investigação o conjunto convence sim das irregularidade para fortalecer a acusação. convence ainda invasão intimidade que somente seria possível com autorização judicial, afirmou o ministro.
Noronha afirmou que a "privacidade e intimidade são garantias que defluem da dignidade da pessoa humana".