Informamos que as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 100.000,00 estão obrigadas a apresentar, anualmente, a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
O prazo para envio da declaração iniciou em 15 de fevereiro de 2020 e se estenderá até às 18h00 do dia 05 de abril de 2020, devendo ser entregue em meio digital, com o preenchimento de formulário disponibilizado no sistema online do Banco Central.
A obrigatoriedade ocorre em relação aos ativos no exterior verificados até o dia 31 de dezembro de 2019, sendo que na declaração ao Banco Central deverão ser informadas: origem, natureza e características desses ativos.
Além disso, a Resolução BACEN n.° 3.854 prevê ainda necessidade de declaração trimestral de CBE para aquelas pessoas que detiverem capitais investidos no exterior em valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), nas datas bases de 31 de março de 2020, 30 de junho de 2020 e 30 de setembro de 2020.
Dessa forma, aqueles que se encaixarem nesta modalidade deverão apresentar a declaração trimestral de CBE, respectivamente nos meses de abril, julho e outubro de 2020.
Por fim, a falta de informação, a omissão e/ou a não declaração à autoridade federal competente são condutas consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificada no art. 22 da Lei de Crimes Financeiros (Lei n.° 7.492/86), além das penalidades no âmbito penal, a parte infratora ficará sujeita à multas previstas no artigo 60 da Circular n.° 3.857/17 do BACEN.
O escritório vlm|a coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto, além de dispor dos serviços de elaboração da declaração.