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COMUNICADO CONJUNTO Nº 016/2018: REGULAR PROTOCOLO - EMISSÃO DE NOTA DE EMOLUMENTOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SELO
CONSIDERANDO a previsão normativa constante no Ofício-Circular 005/2014 da CGJ/RS;
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, através dos Coordenadores de Correição, tem apontado sistematicamente nas Serventias de Registros de Imóveis ocorrências versando sobre os temas por hora propostos;
CONSIDERANDO a reunião ocorrida na E. Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 11 de dezembro de 2018, na qual foram tratados os assuntos envolvidos no presente comunicado conjunto;
CONSIDERANDO que o processo de registro de títulos no Registro de Imóveis difere-se da prática de atos de outras especialidades que não envolvem tamanha complexidade, como o caso de autenticação de cópias, reconhecimento de firmas, emissão de certidões etc;
CONSIDERANDO que o Registrador deve zelar pela segurança jurídica do ato praticado, o que historicamente estruturou a conferência prévia antes do lançamento em definitivo no Livro 2 – Registro Geral ou no Livro 3 – Registro Auxiliar, e a consequente assinatura do(s) ato(s) na matrícula;
O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL e o INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS, resolvem comunicar e orientar o que segue:
Nos exatos termos do art. 12 da LRP, "nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante." Portanto, quando o interesse da parte é o imediato registro, o título deve ser prenotado nos termos do art. 182 da Lei dos Registros Públicos. A protocolização do título será o primeiro ato registral feito pelo Registrador de Imóveis e assegurará ao interessado a prioridade do título e, conseqüentemente, a preferência dos direitos reais de acordo com o art. 186 da mesma Lei, visto que a data do registro retroage a data do protocolo.
Exceção à regra supra serão tão somente os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, os quais independem de apontamento no Protocolo, conforme previsão legal do parágrafo único do art. 12 da Lei dos Registros Públicos.
Nesse sentido, orientamos que todos os títulos apresentados sejam devidamente protocolados, salvo quando exclusivamente para exame e cálculo, sendo que na hipótese de exceção à regra (par. un. art. 12 LRP) deverão os Registradores de Imóveis emitir nota de entrega inequívoca, dando ciência ao apresentante de que aquele título não terá prioridade e preferência protocolar e que será processado apenas o seu exame e cálculo.
Por oportuno, orientamos ainda que a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do art. 12 da LRP ocorra unicamente quando assim for requerido pela parte interessada (títulos apresentados apenas para exame e cálculo). Não obstante inexistir previsão legal, é de boa prática que a parte interessada faça este pedido por escrito ou ao menos expresse isso de forma inequívoca (assinando a nota de entrega na parte onde há a ressalva do par. un. do art. 12 da LRP, ao exemplo), evitando assim, futuras controvérsias, como por exemplo a alegação do apresentante de que deixou o título para registro e não para simples exame e cálculo.
?Isso posto, entendemos que o procedimento registral no Registro de Imóveis inicia-se no protocolo e finaliza-se na emissão da nota de emolumentos. Corrobora com isso o teor dos artigos 10 e 12 da LRP c/c artigo 30, IX, da Lei 8.935/94.
Nesse toar, temos que o momento da conclusão definitiva do procedimento registral no Registro de Imóveis será a exata ocasião da emissão da certidão referente ao processo em curso, onde imperativamente terá a extração da nota de emolumentos respectiva. Em se tratando de total exceção, quando não houver a emissão de certidão, tão logo conferido e assinado o ato registral deverá haver a obrigatória extração da nota de emolumentos.
Quanto aos selos digitais a prestação de contas ao TJRS se dará sempre na forma diária (OC 5/14 CGJ), obrigatoriamente, a fim de cumprir com a legislação e normativa hodierna. Inferimos, desta forma, que o dia para a prestação de contas do selo é o dia da emissão da nota de emolumentos.
Alertarmos, merecidamente, que não se deve retardar ou não retirar a nota de emolumentos quando findo o serviço, o que é vedado. A mesma regra vale para a prestação de contas do selo.
Assim sendo, entendemos que o correto é encerrar o procedimento registral no menor tempo possível, expedindo-se a certidão (publicidade), ocasião em que deverá ser gerada obrigatoriamente a nota de emolumentos com a imediata prestação de contas ao Tribunal de Justiça.
Por fim, sumariamente, orientamos que o momento correto para a extração da nota de emolumentos na especialidade do Registro de Imóveis será logo após a emissão das certidões respectivas ao procedimento registral levado a cabo. Outrossim, o momento oportuno para a prestação de contas do selo será obrigatoriamente o dia da extração da nota de emolumentos.
Obs.: Ressalvamos que as orientações supra esposadas não vinculam o associado, servindo apenas como subsídio, sendo salutar a consulta a outras fontes em Direito admitidas para formação do seu livre convencimento. O COLÉGIO REGISTRAL e o INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL não se responsabilizam pela adoção dos procedimentos aqui sugeridos, uma vez que as informações divulgadas não obrigam nem vinculam os associados, sendo apenas em caráter de mero aconselhamento. O titular de Serventia Notarial e Registral goza de independência no exercício de sua atividade e responde de forma exclusiva pelos atos praticados.