Portarias não podem limitar acesso da advocacia aos autos em comarcas de MT – Jornal do Advogado MT
Portarias não podem…
30/05/2015 – A diretoria da OABMT foi cientificada nesta quinta-feira (28 de maio) de decisão da Corregedoria-Geral da Justiça para que fossem revogadas todas as portarias das 79 comarcas do Estado que limitassem o acesso de advogados e partes. A determinação decorreu de reclamação de um advogado de Vila Rica que buscou providências junto ao Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OABMT, ao Tribunal de Justiça e também ao Conselho Nacional de Justiça.
Conforme o advogado, o procedimento junto ao CNJ foi arquivado e como não houve uma decisão definitiva sobre o ocorrido, foi desarquivado e encontra-se concluso desde o dia 12 de maio.Por Assessoria OAB/MT