DIFUNDIR - Release: Reforma Trabalhista completou três anos e não cumpriu sua função original
Reforma Trabalhista foi pouco discutida com a sociedade, explica advogado paranaense
Já os honorários de sucumbência são valores calculados sobre a importância do pedido julgado totalmente improcedente. Esta quantia poderá ser de 5% a 15% do montante do pedido. Mas, aquele que propor uma ação infundada (mentirosa) poderá ser condenado - além dos valores acima descritos - a uma multa de 1% a 10% calculados sobre o valor atualizado da causa.
Tais fatores - somados ao erro da informação repassada à população e à insegurança de alguns advogados na aplicação das novas normas processuais - contribuíram para reduzir a quantidade de ações. Outro ponto que também contribuiu com a diminuição do número de processos na Justiça foi o enfraquecimento dos sindicatos em virtude do afastamento da contribuição obrigatória.
Assim, a RT não retirou direitos como horas extras, prazo para pagamento de verbas rescisórias e tantas outras conhecidas conquistas. O que tivemos, de fato, foi uma modernização em algumas esferas de contratos – como o do intermitente, por exemplo - a regularização do distrato contratual, que nada mais é do que o acordo para rescisão entre empregador e empregado, e também a figura jurídica do acordo extrajudicial que deve obrigatoriamente ser levado ao Judiciário para homologação.
Arno Bach é advogado, professor de pós-graduação e atua exclusivamente com Direito do Trabalho e Direito Empresarial, em Curitiba.
[1] http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/primeiro-ano-da-reforma-trabalhista-efeitos