ATO N. 409/2008/PGJ
Art. 1o. Instituir a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos da Lei Federal n. 10.520, de 17/7/2002 e da Lei Estadual n. 12.337, de 5/7/2002.
Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor efetivo e que tenha realizado capacitação específica para exercer a referida atribuição.
VI - aberta a sessão, os licitantes ou seus representantes entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido; (Redação dada pelo Ato n. 344/2012/PGJ)
a) não havendo, pelo menos, 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso VII deste artigo, serão classificados os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos;
b) o número máximo de concorrentes classificados poderá ser extrapolado quando ocorrer empate no valor das propostas; e
c) fica facultado ao pregoeiro, conforme as características do produto licitado, antecipar a análise das amostras, fazendo verificação antes de classificar as empresas para a fase de lances, conforme o caput deste inciso.
IX-A - durante esta etapa, caso o licitante não possa cobrir o menor preço apresentado, poderá registrar seu último lance, mesmo este sendo superior ao menor preço registrado até aquele momento. (Inciso acrescido pelo Ato n. 344/2012/PGJ)
XV - a habilitação será aferida verificando se o licitante está em situação regular perante a fazenda estadual, federal e municipal, a seguridade social no tocante às contribuições previdenciárias e o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), aos tributos federais e dívida ativa da união, o cadastro nacional de pessoa jurídica, se apresentou certidão negativa de falência e concordata e, quando for o caso, comprovou que atende às exigências do edital quanto à habilitação e às qualificações técnica e econômico-fincanceira; (Redação dada pelo Ato n. 344/2012/PGJ)
XVI - os inscritos no cadastro de fornecedores do Ministério Público, cadastro geral de fornecedores do Estado de Santa Catarina e no sistema de cadastro unificado de fornecedores (SICAF) poderão apresentar certificado de registro cadastral em substituição aos documentos de habilitação exigidos nos processos licitatórios, desde que constem nos respectivos cadastros e estejam dentro do prazo de validade. (Redação dada pelo Ato n. 344/2012/PGJ)
Art. 11 Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão do Pregão.
§ 1º O pedido de esclarecimento será dirigido ao pregoeiro, que, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º A impugnação será dirigida ao pregoeiro, que opinará, de forma fundamentada, pela sua procedência ou improcedência, encaminhando os autos à Autoridade Superior, que decidirá a respeito.
§ 3º Sempre que a impugnação versar sobre aspecto técnico, o pregoeiro fará juntar aos autos, anteriormente à remessa à Autoridade Superior, a manifestação do assistente técnico do Pregão.
§ 4º Caso não seja possível o julgamento da impugnação antes da data marcada para a sessão do Pregão, a Autoridade Superior determinará a suspensão da sessão e a designação de nova data para a sua realização.
§ 5º A decisão que determinar a modificação dos termos do Edital ensejará sua republicação, reabrindo-se os prazos inicialmente estabelecidos, exceto quando, inquestionavelmente, as alterações não afetarem a formulação das propostas. (Nova redação dada pelo Ato n. 402/2010/PGJ)
XVI - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, imediatamente, a situação de regularidade na forma dos arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666, de 21/6/1993, bem como apresentar outros documentos exigidos no edital, por meio de cópia da documentação necessária enviada via fax, com posterior remessa da documentação original ou cópia autenticada, observado o prazo de 3 (três) dias úteis;
XVII O resultado do pregão será divulgado no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente; e
Art. 31.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos do Ato n. 106/MP/2004.