8.5. As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil Brasileiro.
CLÁUSULA 9ª. Fica estabelecido que a CONTRATADA é titular de toda criação intelectual concebida e desenvolvida pelo CONTRATANTE desde que realizadas por meio de supervisão e orientação da CONTRATADA, como parte integrante do projeto do curso, ou proveniente de participação em grupos de pesquisa, ou que a CONTRATADA tenha participado com alguma espécie de fomento, resguardando ao CONTRATANTE os direitos previstos de acordo com o Código Civil Brasileiro no qual resguarda os direitos autorais de todas e quaisquer produções didáticas fornecidas pela CONTRATADA.
9.1. Na hipótese acima, fica vedado ao CONTRATANTE, o compartilhamento, divulgação e a reprodução de todos os materiais disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), bem como preservar o sigilo das informações de todos os projetos desenvolvidos de acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA 10ª. A duração do curso de Pós-Graduação Lato Sensu está definida em no mínimo 04 (quatro) meses e sua integralização em no máximo 12 (doze) meses consecutivos a contar da data de efetivação da matrícula. Ao término do Curso e, cumpridas as exigências de aproveitamento acadêmico, tais como notas, presenças, trabalhos e, desde que não existam pendências junto a CONTRATADA, o CONTRATANTE, aprovado no curso, respeitada toda a legislação educacional vigente, bem como regulamentos institucionais e projeto pedagógico do curso, terá direito à expedição do Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu a ser emitido pela Instituição de Ensino.
10.1. Na hipótese do CONTRATANTE reprovar em qualquer das disciplinas cursadas, não atingindo média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, o mesmo terá a possibilidade de solicitar a CONTRATADA, nos canais oficiais da Instituição, avaliação substitutiva visando a recuperação do rendimento escolar. A avaliação será ofertada via Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), conforme períodos estabelecidos pela CONTRATADA e deverá ser paga pelo CONTRATANTE, conforme valores previamente estipulados.
11.1. Uma vez efetivada a matrícula, eventual pedido de cancelamento formalizado pelo CONTRATANTE, em até 7 (sete) dias, implicará a devolução pela CONTRATADA do montante de 90% (noventa por cento) dos valores eventualmente pagos.
11.2. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias, não haverá devolução de tais valores, ficando o CONTRATANTE responsável pelo pagamento de uma multa à CONTRATADA no valor correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do curso.
11.3. Fica reservado à CONTRATADA o direito de não abertura de turma, caso o número de alunos matriculados se revele deficitário, ou por outros motivos, hipótese em que haverá restituição integral dos valores eventualmente despendidos pelo CONTRATANTE, entretanto, não haverá a devolução dos documentos eventualmente entregues para matrícula.
CLÁUSULA 13. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano moral ou patrimonial que ocorrer com o CONTRATANTE e/ou seus bens, nas dependências da Instituição de Ensino ou dos Polos de Apoio Presencial parceiros da CONTRATADA.
13.1. A utilização do espaço físico pelo CONTRATANTE para o estacionamento de automóveis, motos ou qualquer meio de locomoção particular, bem como de armários, vestuários e demais dependências constitui-se tão somente disposição de vontade da CONTRATADA ou dos Polos de Apoio Presencial, ficando estes exonerados em restituir qualquer prejuízo material advindo de furto, roubo ou avarias.
CLÁUSULA 14. O CONTRATANTE, ao firmar este contrato, manifesta prévio conhecimento de suas cláusulas e livremente as aceita para todos os fins e efeitos, obrigando-se a respeitar as disposições legais, estatutárias, regimentais e normativas da FASUL EDUCACIONAL EAD e assume total responsabilidade por eventuais danos materiais ou morais causados pelo CONTRATANTE/ALUNO ao patrimônio da Instituição ou dos polos de apoio presencial, aos seus funcionários, demais alunos e terceiros, seja em dependências físicas ou em seus Ambientes Virtuais de Aprendizagem ou Atendimento.
CLÁUSULA 15. O CONTRATANTE autoriza expressamente neste instrumento a utilização da sua imagem para fins de divulgação pela CONTRATADA, que poderá ser realizada por imagem oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.
CLÁUSULA 16. O presente contrato vigorará pelo tempo de duração do Curso, quanto as cláusulas de ordem educacional, sendo que as cláusulas financeiras vigorarão até a quitação da última parcela, constituindo motivos para sua rescisão:
b)	Inobservância, pelo CONTRATANTE, de quaisquer das obrigações estipuladas nos instrumentos estatutários, regimentais e normativos da CONTRATADA;
c)	Inadimplemento de qualquer das parcelas pactuadas, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial;
d)	Descumprimento, pelo CONTRATANTE, de quaisquer das disposições contidas no contrato, após notificação da CONTRATADA expondo a irregularidade e concedendo prazo para saná-la, quando for o caso.
16.3. Fica ciente o CONTRATANTE que a notificação de encerramento de vínculo de matrícula no cursa CONTRATADA, quando couber, ocorrerá por meio do Portal do Aluno, Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ou demais ferramentas e recursos à disposição da Instituição de Ensino.
CLÁUSULA 18. Eventual declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula deste contrato não implicará, de forma alguma, em prejuízo às demais disposições ora estipuladas, que continuarão plenamente vigentes e aplicáveis.