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Questão 23 74111
Arbitragem, Homologação de Sentença Estrangeira, Provas e Competência Contrato Individual do Trabalho, Cessação, Suspensão, Interrupção Direito Internacional Privado Teoria Geral do Direito Internacional
A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.
O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.
Questão 24 74030
Arbitragem, Homologação de Sentença Estrangeira, Provas e Competência Direito Internacional Privado
Um jato privado, pertencente a uma empresa norteamericana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norteamericana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte‐americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana.
Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro
a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
b) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
c) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
d) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.
Questão 24 92896
Questão 23 76162
Direito Internacional Econômico e Responsabilidade Internacional Direito Internacional Privado
Questão 23 83004
Questão 22 74356
O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque