Leis 13.880/19 e 13.882/19: Alteram a Lei Maria da Penha para dispor sobre apreensão de arma de fogo e garantia de matrícula escolar para dependentes da vítima - Meu site jurídico
Leis comentadas9 de outubro de 2019
O § 8º, também incluído pela Lei 13.882/19, dispõe que devem ser mantidos sob sigilo os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados na forma do § 7ºO § 8º faz referência expressa ao § 4º, mas trata-se de um erro, pois este último dispositivo não disciplina a mesma matéria., e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. Pretende-se, evidentemente, impedir que o agressor obtenha os dados domiciliares da ofendida a partir do cadastro escolar dos dependentes.
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