Decisão determina retorno imediato dos auditores fiscais ao trabalho
Página inicialTJ do Estado de Sergipe (TJSE).Decisão determina retorno imediato dos auditores fiscais ao trabalho
O Desembargador Diógenes Barreto, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), decidiu nesta quinta-feira, 04/07, que a greve dos auditores fiscais deve ser suspensa imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 25 mil. A Ação Declaratória de ilegalidade de greve foi movida pelo Estado de Sergipe em face do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco).
O Estado alegou que o movimento não preencheu os requisitos legais para legitimação da greve, previstos na Lei nº 7.783/89; argumentando que houve descumprimento do prazo de 72 horas de antecedência para a comunicação da greve e que não foi apresentada em ofício a escala dos servidores que, durante a paralisação, cumpririam o percentual mínimo do quadro em atividade. A multa diária solicitada pelo Estado seria de R$ 50 mil.
Na decisão, o Desembargador concluiu que é garantido aos auditores fiscais o direito de greve, mas como "as atividades de fiscalização aduaneira e de tributação são de natureza de serviço público essencial, deveria ter apresentado o sindicato, para a deflagração da greve, a escala de servidores públicos que dariam continuidade ao serviço durante o movimento grevista que, no presente caso, iniciou-se desde 01 de julho deste ano".
"Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido, ao passo que concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo Estado de Sergipe na exordial, haja vista patente descumprimento de um dos requisitos previstos nos arts. 9º c/c 11 e 14, todos da Lei nº 7.783/89 (não apresentação prévia do efetivo mínimo), do que se deflui a abusividade do direito de greve por parte desta categoria, devendo assim ser suspenso, imediatamente, o movimento paredista com retorno imediato às atividades, sob pena de incidência de multa diária de R$ 25 mil", decidiu o Desembargador.