– RESOLUÇÃO COFEN Nº 578/2018 Conselho Federal de Enfermagem - Brasil
RESOLUÇÃO COFEN Nº 578/2018
CONSIDERANDO a necessidade de se conceder às pessoas jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Enfermagem tratamento isonômico em relação às pessoas físicas, ou seja, concessão de isenção ou cobrança proporcional de anuidade quando da apresentação de pedido de cancelamento de registro apresentado antes de 31 de março e a partir dessa data, respectivamente;
CONSIDERANDO o Parecer ASSLEGIS Nº 018/2018, o Oficio Nº 009/2017/GAB/PRES/COREN-SP, do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, e tudo o mais o que consta no Processo Administrativo Cofen nº 0101/2017;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen, durante a realização de sua 500ª ROP,
Art. 1º O art. 21 da Resolução Cofen nº 255/2001, que atualiza normas para o registro de empresa, fica acrescido de parágrafo que terá a seguinte redação:
"Art. 21 […]
§ 5º Se o pedido de cancelamento de registro for protocolizado até 31 de março, a pessoa jurídica ficará isenta do pagamento da anuidade do exercício. Após essa data, deverá efetuar o pagamento da anuidade proporcional aos meses transcorridos no exercício."