Pandemia forçou a revisão dos negócios e relações jurídicas – Original123
"Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro." Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais nº 1851062, nº 1822420 e nº 1822818, no rito de recursos repetitivos.
"Art. 421. […]
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" (grifo nosso)
https://www.conjur.com.br/2021-dez-26/direito-civil-pandemia-forcou-revisao-negocios-relacoes-juridicas