O autor deve precisar o objeto da mediação, instruindo o pedido com precisão, objeto da arbitragem, e documento que contiver a cláusula compromissória. Na audiência judicial será realizada a tentativa de conciliação para a composição da lide, bem como se restar inexitosa passará a tentativa de estabelecimento em comum acordo da celebração do compromisso arbitral. Frustrada a tentativa o juiz decidirá de acordo com o art. 7, parágrafos terceiro a setimo da Lei em apreço.
A partir de então, será instaurado o procedimento arbitral com suas nuances, já referidas ampassã (mediação – arbitragem).
O acordo (mediação) ou a decisão (arbitragem) será redigido pelo mediador árbitro na forma de sentença arbitral, seguindo os mesmos requisitos da sentença judicial.
Assim dispõe o artigo 1º da referida Lei que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se de arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Exclui, portanto, desse sistema as questões relativas aos direitos de personalidade e aos direitos de família.
A arbitragem pode ser de direito ou de equidade, a critério das partes, que devem ser capazes de contratar, podendo escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
Embora não exista previsão expressa sobre o grau de instrução do mesmo, a doutrina vem se posicionando no sentido de que o mesmo possua mínimos e necessários conhecimentos, ou que se socorra de pessoa que, embora não seja a compromissada e nomeada possa suprir eventual falta, como por exemplo, um secretário, entretanto vejamos:
Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes. Estão afastados os analfabetos e incapazes, nada impedindo, porém, sejam nomeados árbitros juízes de qualquer grau de jurisdição, despidos, todavia, de sua função jurisdicional. [5]
Os mediadores árbitros desempenham a mesma função do juiz togado, tendo as mesmas responsabilidades, como aduz o art. 18 da Lei 9.307: “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário”.