Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.
Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?
Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.
Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?
A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.
O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?
Os prazos são necessários para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.
Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?
O servidor público é passível de responsabilização quando:
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.
E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?
Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.
Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da Lei de Acesso a Informação?
De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.
Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Salinópolis?
Nosso horário de funcionamento é das 08:00 h às 13:00 h, de segunda a sexta-feira, excetuando-se os feriados, datas comemorativas e dias facultativos.
Como assistir às Sessões Legislativas?
As Sessões Legislativas (ou Reuniões Ordinárias) ocorrem, normalmente, todas as quintas-feiras às 19:00 h.
Pode haver mudanças, pois fatores externos podem inviabilizar a Sessão nesses dias, como por exemplo feriados, datas comemorativas, programações municipais e outros. Porém, sempre que houver mudanças informaremos no site com 24 horas de antecedência ou você pode entrar em contato com a nossa Ouvidoria para confirmação.
O que é uma Reunião Ordinária?
É uma Sessão Legislativa que ocorre semanalmente na Câmara Municipal com a presença de todos os vereadores. Nela os parlamentares apresentam seus trabalhos legislativos e discutem matérias e assuntos importantes para o desenvolvimento do município.
Como falar com os vereadores?
O presidente da Câmara, normalmente, segue o horário de expediente. Então você pode encontra-lo diariamente no prédio.
Os demais vereadores trabalham com agendamento prévio, devido a disponibilidade de gabinetes. É assim:
a) Você liga ou vem pessoalmente à Câmara e pede para o (a) recepcionista agendar um horário pra você.
b) A recepção vai anotar seus dados e lhe retornar assim que conseguir agendar com o vereador o horário.
c) No dia marcado, confirmaremos a sua presença e a do vereador com uma hora de antecedência.
d) Caso um dos dois não possa comparecer avisamos a ambos e remarcamos para outra oportunidade.
Outra forma, e a melhor de todas, é vir às Sessões Legislativas momento no qual você encontra todos os vereadores juntos.
Além disso, você pode deixar recados ou até mesmo o seu contato na nossa recepção, para que o vereador possa entrar em contato com você.
Como obter leis ou outros documentos de competência da Câmara Municipal de Salinópolis?
No nosso site tem algumas leis em formato PDF, pra você fazer o download (baixar pro seu aparelho). Se no site não tiver o que procura, você pode solicitar ao nosso Ouvidor por telefone e nós enviaremos no seu E-mail, WhatsApp, disponibilizaremos no nosso site ou providenciaremos o arquivo físico para você vir buscar assim que disponível.
Dê preferência ao arquivo digital, pois além da comodidade, facilidade de locomoção e durabilidade nos ajuda na economia de papel e, consequentemente, na preservação do meio ambiente.
Como obter informações a respeito do funcionamento da Câmara e seus trabalhos legislativos?
Essas informações estão no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis. Lá você encontra todas as informações a respeito do funcionamento, atribuições, procedimentos, tramitações, regulações e outros assuntos que se refiram às atividades legislativas e administrativas.
Outra forma é visitando os menus do nosso site. Estamos alimentando diariamente para que você fique sempre bem informado.
Qualquer dívida ou informação que não esteja no Regimento Interno ou no site, você pode nos procurar, através dos nossos canais de atendimento, que teremos o prazer de esclarecer.
Preciso me cadastrar no site da Câmara para obter informações?
Se você deseja receber a informação no seu e-mail, SIM.
Se for uma informação simples e que você possa ligar ou vir pessoalmene à Câmara, NÃO.
Quando você utiliza o site para solicitar uma informação ou fazer uma reclamação, se não tivermos o seu cadastro não conseguiremos lhe dar uma resposta.
Se cadastre! Dê sugestões! Solicite informações! Sua participação e colaboração é muito importante para aperfeiçoarmos nosso sistema, melhorar no site e, consequentemente, a efetividade dos nossos serviços.
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