Temer editará medida provisória para criar a autoridade nacional de proteção de dados | ND Mais
Novo órgão, que ficará sob o guarda-chuva da Presidência da República, será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei
Estadão Conteúdo, Brasília (DF) 28/12/2018 às 01h00
No seu penúltimo dia útil como presidente, Michel Temer editará nesta sexta-feira (28) uma medida provisória para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em agosto para criar a entidade, que terá autonomia técnica.