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10/08/2017 – Governo regulamenta procedimentos para socorro fiscal a estados
O governo federal publicou nesta quinta-feira (10), no "Diário Oficial da União", portaria regulamentando os procedimentos operacionais para socorro financeiro a estados em situação financeira mais grave.
O principal interessado na lei de recuperação fiscal é o estado do Rio de Janeiro, que passa por sérias dificuldades em suas contas, atrasando, inclusive, o salário dos servidores estaduais. Recentemente, o estado ingressou com pedido no Ministério da Fazenda para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).