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Uma saída para o governo Temer em relação à reforma da Previdência, diante da impossibilidade de mexer na Constituição enquanto vigorar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro , seria votar alguns pontos por meio de projeto de lei ou medida provisória (MP). Originalmente, a reforma é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Técnicos legislativos da Câmara listaram os itens que ainda podem ser modificados. Segundo eles, dois dos principais objetivos da reforma ficariam de fora da possibilidade de ser alterados por projeto de lei ou MP:
Segundo técnicos, essa questão minaria o discurso usado até então pelo governo para convencer deputados a aprovar a medida, que era o de “acabar com privilégios”, igualando o regime do setor privado e do público.
A vantagem dos projetos e das MPs em relação às PECs é que, para serem aprovados, exigem maioria simples dos votos, desde que estejam 257 deputados presentes. No caso de PEC, são necessários 308 votos.
A diferença entre medida provisória e projeto de lei é que a primeira tem uma tramitação muito mais rápida.
A MP entra em vigor imediatamente após a sua publicação e tem que ser apreciada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. Já o projeto de lei pode ter que passar por diferentes comissões até chegar ao plenário, o que não tem prazo definido para acontecer.
Confira os pontos da Reforma da Previdência que podem ser aprovados por MP ou projeto de lei (valem para trabalhadores que contribuem no regime privado do INSS):
Atualmente, o tempo mínimo de contribuição para quem opta por se aposentar por idade é de 15 anos. O governo queria elevar esse tempo mínimo para 25 anos.
O valor da aposentadoria hoje é calculado com base em 100% das maiores contribuições. Esse ponto pode ser moodificado para ficar como o governo defendia: o trabalhador teria que contribuir por 40 anos para receber 100% do benefício.
Hoje, está em vigor a fórmula 85/95 (soma de tempo de contribuição e idade para mulheres e homens, respectivamente), que permite o recebimento do benefício integral. Se essa fórmula for extinta, os contribuintes ficarão sujeitos ao chamado fator previdenciário, que reduz o valor da aposentadoria para quem se aposenta jovem.