Quem se nega a contratar ou promover trabalhador por homotransfobia pode ter pena de até cinco anos, aponta advogada :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Foto: Reprodução - OAB-MT
Aqueles que se negarem a contratar ou promover de cargo um trabalhador LGBTI+ por homotransfobia pode ser condenado em até cinco anos de reclusão, aponta a advogada Kamila Michiko Teischmann, vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT). A afirmação foi feita na última terça-feira (5), durante um encontro, que antecede a Parada da Diversidade 2019, na Casa dos Conselhos.
Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em meados de junho de 2019, de que a homotransfobia se equipara ao racismo, todos os pontos da lei 7.716, de 1989, se aplicam a favor da comunidade LGBTI+. Desde modo, quando o empregador "negar ou obstar emprego em empresa privada" ele pode pegar pena entre dois a cinco anos. No caso das Forças Armadas, a pena é menor, de até quatro anos.
A lei se estende também aos casos em que as pessoas são impedidas de ingressar em estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer grau, com pena entre três a cinco anos de reclusão. Impedir de frequentar estabelecimentos como restaurantes, bares, hotéis, edifícios, transportes públicos e outros locais também é motivo de penalização, entre um a três anos.
"Você chegando em um estabelecimento comercial e quiser consumir, e [o proprietário] se negar a atender em razão da orientação sexual ou enfim, ele comete crime. O estabelecimento pode ter a licença suspensa. A pessoa que se negar a contratar por motivo real de discriminação também sofre penalidade. A pessoa que não promover o LGBT em razão dele ser LGBT também é crime", explica.
Também em consequência da criminalização, os casos de homotransfobia não passam mais pelo Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim). Logo, não será possível fazer acordos e os crimes serão inafiançáveis e imprescritíveis.
"Antes, ia tudo para o Jecrim, então a pessoa poderia aceitar a pagar com cesta básica. Teriam consequências penais, mas elas geralmente não se importam muito. Com o advento deste enquadramento, não vai mais para o juizado especial. A pessoa irá responder uma ação penal na esfera comum. Não dá para fazer acordos de pagar cestas básicas ou coisas do tipo. Além disso, o crime se torna inafiançável. Não paga fiança para sair se for pego em flagrante. É imprescritível".
Entre 2011 e 30 junho de 2019, Mato Grosso registrou 96 casos de homicídios motivados pela homofobia, de acordo com o Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). O ano de 2018 foi o que registrou casos de morte, com 21 ocorrências, enquanto em 2019 foram registrados somente cinco mortes.
Já em relação ao registro geral de crime de homofobia, no mesmo período de tempo, foram registrados 482 ocorrências. O ano de 2017 foi quando foram registrados um maior número de registros, com 114 casos, seguido de 2018 (111) e 2016 (69). Em 2019, até o dia 30 de junho, foram 49 casos.
22 Nov 2019 às 10:08
Pelos comentarios da materia, é facil perceber a importancia dessas previsoes. Agora pronto, nao pode nem discriminar mais nesse país? Ta muito chato, só pq esse povo morre todo dia? O que temos a ver com isso?
18 Nov 2019 às 08:20
Quer dizer que um proprietário não manda mais na sua empresa, agora terá que se sujeitar a decisões de fora, de grupos específicos para contratar ou promover um funcionário?? CONTA OUTRA!!!
17 Nov 2019 às 23:42
Esse assunto tá muito chato. A sociedade não aguenta mais esse politicamente correto.
17 Nov 2019 às 23:30
....., e ao contrário...??? acontece algo...???
17 Nov 2019 às 22:21
Agora pronto! Só está faltando impor cotas em empresas privadas.
17 Nov 2019 às 18:24
Esse país é uma piada.... A empresa e privada e o proprietário contrata quem ele quiser e demite quando quiser. LGBT não tem mais nem menos direito que os outros.