Andre Bittencourt apresenta Projeto polêmico que divide Casa de Leis por não ser constitucional – RedeNews MS
Andre Bittencourt apresenta Projeto polêmico que divide Casa de Leis por não ser constitucional
Nesta terça (14), os vereadores de Três Lagoas votaram favorável o projeto de lei que favorece a prorrogação de empréstimos dos servidores públicos, mas que juridicamente é inconstitucional porque não compete aos parlamentares a criação de projetos desta envergadura.
O Projeto de Lei foi proposto pelo presidente da Casa de Leis André Bittencourt ( PSDB), mas gerou diferentes entendimentos tendo três votos contrários devido a inconstitucionalidade do projeto segundo vereadores que são advogados como o Tonhão (MDB), Gilmar Tosta (PSB) e o vereador Luiz Akira que também entende que é ilegal. Todos os três vereadores que votaram contrário deixaram claro que não são contra os servidores, mas que a Casa de Leis deve primar pela legalidade de projetos.
O vereador Gilmar Tosta defendeu que fere o principio de lei. "Não quero fazer um voto político e nem ser demagogo aqui. Eu como advogado já entrei com pedidos para clientes com pedido de revisão de contratos devido a imprevisibilidade desta época do coronavirus."
Depois da polemica gerada e a discussão que levou mais de 40 minutos o presidente da Casa concluiu sobre seu projeto apresentado e aprovado "Todo contrato público pode ser modificado, sim. Estamos legislando para o município de Três Lagoas, por isto é constitucional. O que me trouxe em mente foi que o trabalho de algumas pessoas é desqualificado projeto. Primeiro, porque não fez ates? Porque ao chamaram a instituição. O projeto em nome dos 17 vereadores, agradeço aos que aprovaram e apoiaram a idéia de favorecer em um momento uno os servidores. Não posso deixar de dar o meu parecer. Esta idéia foi retirada de um projeto similar na Assembléia e eu trouxe em nome da Casa de Leis que fosse de encontro com os servidores, que é uma grade parcela da população de Três Lagoas. Respeito a opinião, também sou advogado." Finalizou André Bittencourt (PSDB).
De forma sensata o vereador Luiz Akira (PSDB) defendeu que um projeto não poderia apenas contemplar uma única classe e em sua fala, lembrou dos aposentados, empresários, feirantes e categorias que também estão sendo prejudicadas durante esta pandemia.
O vereador Tonhão (MDB) afirmou que vai publicar uma nota a respeito de seu posicionamento e destacou que a política de crédito só diz respeito a União e que depende do executivo, o caso do prefeito interferir juto as instituições. Durante o debate o Tonhão pediu o parecer dos advogados da Câmara, mas na hora o André Bittencourt não os tinha.
O vereador Renée Venâncio considerou que a intenção do projeto é positiva e que caso seja inconstitucional, o prefeito que decidirá quando chegar ele.
O vereador líder do prefeito na Câmara, Realino (MDB), votou favorável ao projeto e destacou " A boa intenção do projeto me fez votar de forma positiva, mas eu creio que não seja constitucional", disse o vereador de forma contraditória.