ADE CODAC Nº 04 DE 29 DE JANEIRO DE 2009
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2009
DOU 30.01.2009
Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tri­butos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação es­pecífica, no mês de fevereiro de 2009, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
§ 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.
I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), ob­servado o disposto no § 2º;
§1º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, in­corporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano­calendário;
Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano­calendário anterior, até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do evento.
Parágrafo único. Na hipótese de não reconhecimento de vín­culo, e quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços, deve ser considerado como mês de apuração o mês da homologação do acordo, ou o mês do pagamento, se este anteceder aquela, e como vencimento o dia dez do mês subseqüente.
§ 2º Com relação ao ano-calendário de exclusão da Mi­croempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta deverá entregar a DASN, abrangendo os fatos ge­radores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 13. Os impostos e contribuições devidos pelas ME e EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) deverão ser pagos até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocor­rência dos fatos geradores.