Licenciamento ambiental: mudanças que o texto aprovado na Câmara traz
Projeto foi ao Senado
Recuperação de asfalto na BR-080, em Goiás: licenciamento ambiental para obras em rodovias vai ficar mais simples.| Foto: Dnit/Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (13) o projeto de lei 3.729/04, que altera e unifica as regras de emissão do licenciamento ambiental no Brasil, um documento crucial para a execução de obras públicas e privadas, e atração de novos investimentos. O texto segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado estabelece regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados dessas obrigações.
Leia a seguir as principais mudanças trazidas pelo projeto do novo licenciamento ambiental:
Obras dispensadas de licenciamento ambiental
Fica dispensado do licenciamento ambiental certas atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tiver firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente.
No licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio deverá ser emitida Licença por Adesão e Compromisso (LAC), valendo também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio. A atividade, no entanto, não deve ser potencialmente causadora de "significativa degradação do meio ambiente", segundo o projeto.
Renovação automática do licenciamento ambiental
Segundo o projeto, serão criados o procedimento simplificado e o procedimento corretivo. No primeiro, pode ocorrer a fusão de duas licenças em uma (prévia e de instalação, por exemplo); ou mesmo a concessão de uma licença de adesão e compromisso com menos exigências.
O projeto regula o licenciamento ambiental corretivo (LOC) para atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental válida no momento da publicação da futura lei.
Licença de instalação para grandes obras de infraestrutura
Para empreendimentos de transporte ferroviário e rodoviário, linhas de transmissão e de distribuição e cabos de fibra ótica, o texto permite a concessão de licença de instalação (LI) associada a condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação. A critério do órgão ambiental, isso poderá ser aplicado ainda a minerodutos, gasodutos e oleodutos.
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Prazos para emissão de laudo sobre licenciamento ambiental
De acordo com o projeto, os prazos para o órgão ambiental licenciador emitir o parecer sobre as licenças serão de três a dez meses: