BDJur - Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal
Título: Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal
Resumo: Examina quais são os limites (decorrentes da ordem jurídico-constitucional) para o exercício da função da regulação estatal. Aborda os contornos da atividade estatal de regulação econômica. Analisa os fundamentos constitucionais para essa atividade, abordando o princípio balizador da regulação estatal, o princípio da subsidiariedade e a forma de controle desses princípios sobre a regulação.
Notas: Grafia do nome do autor na revista impressa: Floriano de Azevedo Marques Neto.
Assuntos: Administração pública, regulação, Brasil
Serviços públicos, regulação, Brasil
Princípio da subsidiariedade, Brasil
Fonte: MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29074>. Acesso em: 19 jan. 2011.