Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Medida cautelar de seqüestro de veículo dado como parte de pagamento de compra e venda
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Petição - Civil e processo civil - Medida cautelar de seqüestro de veículo dado como parte de pagamento de compra e venda
A requerente, ...., empresa integrante do Grupo ...., de significativa presença econômica e tradição comercial no Estado do ...., é senhora e legítima possuidora do automóvel marca ...., cor ...., ano de fabricação ...., combustível ...., placa ...., chassis nº ...., conforme comprova o certificado de registro de veículo cód. ...., em anexo.
Em ...., a requerente houve por bem ceder ao requerido, por liberalidade, o uso do automóvel supra descrito. Tal liberalidade prendeu-se ao fato de que o requerido, que já fora cliente da autora, tendo celebrado alguns negócios de compra e venda de automóveis usados, estava adquirindo um veículo de valor ponderável, uma ...., ...., cor ...., chassis nº ...., estimada, na época, em R$ .... (....).
Por ocasião da compra da ...., o requerido entregou à requerente, como parte do pagamento, o veículo ...., cor ...., avaliado em R$ .... (....), obrigando-se ao pagamento do saldo de R$ .... (....), que ficou garantido pela emissão de .... notas promissórias de R$ .... (....) cada. Saldo este não pago até o momento e em execução judicial (doc. ....).
A .... vendida pela requerente, porém, demorou alguns dias para poder ser entregue. Por essa razão, a requerente, a pedido do requerido e num gesto de liberalidade e confiança, cedeu temporariamente a .... cor .... de sua propriedade ao requerido, até que a entrega da .... fosse efetivada. Note-se que tal cessão deu-se em caráter inteiramente informal, do que é evidência o fato de que a documentação de titularidade do automóvel ficou nas mãos da requerente (doc. ....).
Pois bem. Com a chegada da .... ao estabelecimento da requerente, esta efetuou sem problemas a entrega do novo carro ao requerido, que comprometeu-se a devolver a ...., cor .... emprestada. Importa referir, ainda, que a nota fiscal de venda da .... foi emitida (doc. ....), sempre a pedido do requerido, em nome de ...., empresa com sede na Av. .... nº ...., na Comarca de .... Alegou o requerido que pretendia realizar um financiamento junto ao ...., e que a nota emitida em nome da .... facilitaria a viabilização da transação.
Passou o tempo, todavia, e apesar de reiteradas insistências da requerente, o requerido ainda reluta em promover a devolução do automóvel ...., cor .... cedido em comodato. A situação tornou-se insustentável agora que chegou ao conhecimento da requerente que o requerido, sabendo do interesse da requerente em reintegrar-se definitivamente na posse do que lhe pertence, esta apresando-se para passar adiante o automóvel, a "non domino", é claro.
Na última ...., depois de alguns meses de procura infrutífera, para a qual a empresa foi obrigada a lançar mão até de investigadores particulares, o automóvel em questão foi localizado no estacionamento do .... por prepostos da requerente. Ato contínuo, tentaram recuperar o veículo "sponte sua", encontrando porém resistência do condutor do veículo, que acorreu ao local tão logo soube da presença de agentes da empresa requerente, em companhia de várias pessoas, que frustraram as iniciativas de recuperação do automóvel.
Não obstante a exibição do certificado de propriedade do automóvel por parte de pessoas ligadas à empresa requerente, a autoridade policial afirmou que não tem meios legais de reter o veículo para averiguações ou de promover a devolução do mesmo a sua legítima proprietária, sem ordem judicial específica. O carro permanecerá na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, até .... (.... de .... do corrente) de ...., exclusivamente, para fins de que seja periciado e se apurem responsabilidades por danos a ele eventualmente causados.
"Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações."
Com efeito, é precisamente o caso. Acha-se suficientemente justificada a aparência de bom direito, ou seja, o estado de coisas suscetível de merecer apreciação jurisdicional. O Código Civil, em seu art. 1228, estabelece em favor do legítimo possuidor e proprietário do veículo, o direito de uso, fruição, gozo e disposição, além da faculdade de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua. Além disso, o art. 1210 deste venerável diploma legal, "in fine", é suficientemente claro ao dispor que em qualquer circunstância, não se deverá julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.
O "periculum in mora", conforme já descrito, não é menos flagrante. Já desaparecido por muitos meses e apreendido em vista de uma circunstância puramente casual, não há dúvidas por parte da requerente que esse bem voltará a sair de circulação, quiçá definitivamente.