Instrução normativa SRF nº 692, de 30 de novembro de 2006 | AiresADV
Home Notícias Instrução normativa SRF nº 692, de 30 de novembro de 2006
16:24 - 22/12/2006
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples, relativa ao exercício de 2007.
Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples 2007, a ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativa ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007.
I – extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2007;
II – excluídas do Simples no ano-calendário de 2006, em relação ao período anterior à exclusão.
Art. 2º A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples deverá ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de maio de 2007.
§ 2º A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação deverá ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada ou incorporadora até o último dia útil:
I – do mês de março de 2007, quando o evento tiver ocorrido no mês de janeiro desse ano;
II – do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o mesmo ocorrer no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2007.