Em um país com mais de 80 milhões de processos em tramitação, juízes têm estimulado consumidores a buscar outras vias para a solução de conflitos com fornecedores. Ações judiciais têm sido rejeitadas quando não há provas de que se buscou uma conciliação com a empresa - via serviço de atendimento ao consumidor (SAC), telefone ou e-mail - ou por meio da plataforma pública digital Consumidor.gov, desenvolvida pelo Ministério da Justiça.
A plataforma já firmou termos de cooperação com todos os tribunais do país para que sejam incentivados acordos entres as partes. Lançada em junho de 2014, já realizou mais de 600 mil atendimentos, com tempo médio de sete dias para a resposta das empresas. Cerca de 80% dos casos foram solucionados.
"Salvo algumas exceções pontuais, em regra não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição concernente à obrigatoriedade de prévia provocação extrajudicial para que o cidadão esteja autorizado a pleitear judicialmente", afirma na decisão o desembargador (mandado de segurança nº 4011535-82.2018.8.24.0000).