ATENÇÃO! Lei Complementar exige escolha sobre contribuição de parcelas temporárias para o FAPS - Sindiserv
Atualizada em 12 ago 2020
ALERTA: O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv) recomenda que os servidores(as) procurem fazer um planejamento e uma boa avaliação da sua vida funcional. A entidade estará realizando reuniões e palestras virtuais para esclarecer sobre o tema. A presidente, Silvana Piroli, explica que com a reforma da Previdência de Bolsonaro as incorporações de vantagens temporais estão impedidas e esta é uma alternativa para os servidores que se aposentam pela média e para aqueles que na data da promulgação da PEC da previdência (12 de novembro) já cumpriam os requisitos para a incorporação e aposentadoria. Veja AQUI um vídeo explicativo
Com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 607 de 30 de julho de 2020, todos os servidores estatutários, passarão a ter descontados de seus salários 14% de alíquota previdenciária a partir de 1º/11/2020. Essa alteração é exigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência).
Além disso, todos os servidores estatutários terão que AUTORIZAR ou NÃO AUTORIZAR, pela inclusão ou não inclusão, no salário de contribuição, das parcelas temporárias que possuem ou que vierem a possuir, para efeito de cálculo da média do benefício previdenciário, que é o salário que será pago por ocasião da aposentadoria. As parcelas temporárias são:
Cada servidor deverá abrir o processo administrativo na sua secretaria de lotação, apresentando o TERMO DE RESPONSABILIDADE preenchido. Servidores com duas matrículas, devem preencher um formulário para cada matrícula.
NOTA EXPLICATIVA – LEI COMPLEMENTAR Nº 607
1) Quais são as principais mudanças trazidas pela LC nº 607?
Os parâmetros de aposentadoria para os servidores municipais como, por exemplo, tempo de contribuição, idade mínima e tempo de serviço público não são objeto da Lei Complementar referida.
R: Sim, porém, com possibilidade da opção conforme abordado no item "8".
A LC nº 607 exclui da incidência de contribuição previdenciária todas as parcelas temporárias, uma vez que a incorporação de tais vantagens foi vedada pelo art. 39, §9º, da Constituição Federal (redação incluída pela EC nº 103/2019).
A opção pela contribuição abrangerá TODAS as parcelas temporárias, ocorrendo uma única vez e em caráter irretratável. Todos os servidores deverão optar em CONTRIBUIR ou NÃO CONTRIBUIR e o prazo é de até 60 dias com início na data da publicação da Lei Complementar n° 607 de 30/07/2020, motivo pelo qual pedimos a colaboração de todos os servidores.
– Sindiserv: 3218.1160
– Diretoria de Pessoal: 3218.6000 (geral), 3218.6149, 3218.6057, 3218.6058, 3218.6056, 3218.6442, 3218.6443
– Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS): 3289.5400 (geral), 3289.5442, 3289.5431, 3289.5429