§ 4º Nas hipóteses de incidência de ACP, cujo escopo foi apenas parcialmente atendido pela previsão do caput, devem ser observados os demais elementos que compõem a determinação judicial.
Art. 3º As demais ACP, cujo escopo não se relacionam com a previsão do caput do art. 2º, permanecem vigentes, com aplicação inalterada.
Art. 4º Excetuados os elementos previstos nas ACP, em todos os casos, é necessário verificar os demais requisitos para a concessão de BPC/LOAS.
Art. 5º A aplicação do art. 20-A da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, que trata da extensão da renda per capita para meio (1/2) salário-mínimo, dependerá de regulamentação para sua aplicação, conforme disposto na própria Lei.
§ 1º Os benefícios com DER a partir de 2 de abril de 2020, que dependam exclusivamente da aplicação do previsto pelo art. 2º desta Portaria para o reconhecimento do direitos, deverão ficar sobrestados até a adequação.
§ 2º Quando houver o enquadramento do requerimento em uma ACP, que trate sobre a apuração da renda per capita, na qual se dispense a necessidade de aplicação do art. 2º desta Portaria para o reconhecimento do direito, as análises poderão ser concluídas.

CEO do Facebook teria feito lobby para barrar ascensão de chinesas do setor de tecnologia, de acordo com o The Wall Street Journal
SÃO PAULO – Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, alertou o presidente Donald Trump, em um jantar na Casa Branca, em outubro do ano passado, que as empresas de tecnologia chinesas representavam uma ameaça aos Estados Unidos, segundo informações do The Wall Street Journal.
O executivo defendeu que controlar o avanço das empresas chinesas deveria ser prioridade do governo, pois elas representam um risco para os valores americanos e o domínio tecnológico do país.
A reportagem do jornal americano também revelou que Mark Zuckerberg teria apontado que o aplicativo de vídeos, controlado pela chinesa ByteDance, não teria o mesmo compromisso do Facebook com a liberdade de expressão. Os senadores Tom Cotton e Chuck Schumer, que se encontraram com Zuckerberg em setembro, pediram uma investigação sobre a companhia chinesa em outubro.
O aplicativo cresceu durante a pandemia, se tornando uma grande ameaça para os negócios do Facebook, já que compete diretamente com o Instagram. Em seu depoimento no Congresso dos Estados Unidos, durante a audiência que investiga práticas antitrustes no setor de tecnologia, Zuckerberg alfinetou o TikTok.
O TikTok e o WeChat, da chinesa Tencent, foram alvos de uma ordem executiva assinada pelo presidente americano no início deste mês que proíbe empresas ou qualquer cidadão do país de fazer negócios com as multinacionais chinesa.
No texto, Trump diz que as empresas representam um risco à segurança nacional. Segundo o presidente americano, a coleta de dados do TikTok e WeChat poderia “permitir ao Partido Comunista Chinês acesso às informações pessoais e proprietárias dos americanos”, concedendo à China a possibilidade de rastrear a localização de funcionários federais, criar dossiês com informações pessoais para chantagem e conduzir espionagem corporativa.
O TikTok entrou Justiça contra o decreto, alegando que o governo não buscou um acordo com a empresa e tomou decisões baseadas em relatórios “sem fundamentação”.
“Buscaremos todos os recursos disponíveis a fim de garantir que o Estado de Direito não seja descartado e que nossa empresa e nossos usuários sejam tratados de maneira justa – se não pela Administração, pelos tribunais dos EUA”, escreveu o TikTok em seu site oficial.
O aplicativo, com mais de 100 milhões de usuários mensais nos Estados Unidos, está no centro de uma disputa que se intensificou nas últimas semanas após Trump ameaçar banir o aplicativo dos EUA até o dia 15 de setembro. Entenda mais sobre a guerra tecnológica protagonizada pelo TikTok, envolvendo China e EUA.
Uma ordem emitida por Trump em 14 de agosto deu à ByteDance 90 dias para fechar negócio com uma empresa americana. Para evitar o banimento, o TikTok está negociando com a Microsoft e a Oracle para vender as suas operações nos EUA, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.
À CNBC, um porta-voz do Facebook defendeu o executivo da empresa afirmando ser “ridículo sugerir que as preocupações de segurança nacional de longa data foram moldadas apenas pelas declarações de Zuckerberg”.

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DICAS SIMPLES EVITAM FURTOS NOS IMÓVEIS | Imobiliária Ismê - Barão Geraldo- Cidade Universitária - Campinas- SP
Com a chegada das férias escolares e a proximidade das festas de final de ano, muitas famílias aproveitam para viajar e descansar. Acaba sendo inevitável deixar a casa sozinha nesse período, aumentando o risco de arrombamentos e furtos.
Como todo imóvel vazio é chamariz para os bandidos, o DIÁRIO traz algumas dicas simples para evitar contratempos e dor de cabeça nas férias. É claro que isso não é nenhuma garantia, mas ajuda a prevenir a ação de marginais.
A primeira é, quando o bolso permitir, instalar alarmes e câmeras de monitoramento remoto por meio de empresas especializadas em segurança. Há também cuidados básicos, segundo a Polícia Militar de São Paulo. A instituição mantém em seu site (www.polmil.sp.gov.br) uma seção com orientações gerais de segurança.
Algumas podem ser consideradas até infantis, como fechar cuidadosamente portas, janelas e portões, mas há também dicas importante que nem sempre percebemos a importância. “Trancar as portas internas, por exemplo, dificulta o acesso de ladrões a áreas da residência onde há objetos de maior valor. Desligar a campainha despista quem está de olho na residência”, afirma o capitão da Polícia Militar Cleodato Moisés do Nascimento.
Luzes acesas: Outra dica valiosa é evitar que os criminosos percebam que a casa ou o imóvel está sem ninguém. “Não deixe as luzes acesas durante o dia porque isso indica que não há pessoas em casa. Peça para um vizinho ou um amigo recolher os jornais e a correspondência diariamente”, recomenda Carlos Progianti, presidente da Abese (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança).
Para quem pode gastar, existem no mercado equipamentos que acendem as lâmpadas automaticamente quando escurece. Há outros, com temporizador, que ligam e desligam aparelhos domésticos, como TVs, em determinados horários. O Sindicato das Empresas de Segurança Privada do estado de São Paulo orienta as famílias a informarem um telefone de contato e sua localização a alguém de confiança que verifique o imóvel regularmente.
Segundo Carlos Progianti, presidente da Abese, a instalação de um alarme residencial básico custa hoje a partir de R$ 1 mil.
Para monitorar o imóvel à distância, caso o alarme dispare, é preciso gastar cerca de R$ 100 mensais, no mínimo.
“Há um sistema que usa a rede de telefonia para conectar os sensores na casa a uma central de monitoramento remoto, que pode identificar o local exato da residência onde o alarme disparou. Uma equipe é enviada ao local para verificar a situação e, caso confirme o arrombamento, chama a polícia em seguida”, diz.
A segurança é ampliada com câmeras de segurança e sistema infravermelho capaz de captar imagens no escuro. “Um kit de quatro câmeras sai por volta de R$ 4 mil , o que inclui um gravador que guarda todas as imagens. O cliente pode acessá-las pela internet”, afirma.
De acordo com a Abese, cerca de 88% dos equipamentos de segurança no Brasil são instalados em empresas e órgãos públicos. Há aproximadamente 710 mil imóveis monitorados em todo o território nacional, sendo que 26% de todo o mercado de sistemas de segurança correspondem a instalação de alarmes.
Segundo a mesma associação, nos últimos cinco anos o mercado de segurança eletrônica teve crescimento médio de 11% e pode fechar 2012 com alta de 15% em relação ao desempenho do ano anterior, quando o setor acumulou faturamento de US$ 1,830 bilhão (cerca de R$ 3,8 bilhões). O Sudeste corresponde a 51% desse mercado.