Elaine Oliveira | Jusbrasil
OAB 172.449/MG VERIFICADO
Wander Fernandes · há 9 meses
É gritante a tentativa de usurpação do Poder Judiciário face ao Poder Legislativo. Temos visto várias decisões do Judiciário que atropelam as determinações dos demais poderes, mas neste caso acredito que foram longe demais! Desde quando o Poder Judiciário legisla? Desde quando um único tribunal legisla? A ideia do divórcio impositivo, até certo ponto, parece ser positiva, mas tem que ser amplamente debatida pela sociedade, todos os prós e os contras devem ser avaliados. Ademais, só deve ser inserido no ordenamento jurídico por meio de lei formal, ou seja, por quem tem a prerrogativa da função legislativa. Acertada a decisão do CNJ.
Com a devida vênia, discordo da posição dos "especialistas". O art. 120 da Lei de Execucoes Penais é clara: "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento..." E ainda, conforme o § único: "A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso". Portanto, a permissão para a saída do preso é um ato DISCRICIONÁRIO da autoridade judiciária, e não ato vinculado, portanto não há nenhuma violação a direito fundamental do preso. Detalhe: O MP deu seu parecer pela não liberação, assim como o diretor da unidade penitenciária. Não assiste a menor razão em deslocar aparato estatal para conceder liberalidade a qualquer preso que seja. Lembrando que nenhum direito é absoluto como tentam propagar. Dizer que a negativa de liberação do condenado coloca em xeque o Estado Democrático de Direito, é um verdadeiro absurdo. É deixar a militância se sobrepor à razão, à lógica e ao Direito.
Fernanda Izzo · há 5 anos
Apenas para alertar que a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 que prevê a não sujeição do recolhimento da taxa judiciária ......... serve apenas para o Estado de São Paulo, pois é uma Lei Estadual