Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE
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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Gestão Patrimonial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
A. o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
B. a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
C. o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
D. a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
E. a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
questão 821761
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Gestão Patrimonial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Ministério Público da União (MPU) - Técnico do Ministério Público
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
questão 821760
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) - Auditor Municipal de Controle Interno
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue os itens seguintes. A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.
questão 706816
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas
A respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.
A. O recebimento de amortização da dívida pública e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito se classificam como receita corrente.
B. As contribuições sociais e de melhoria, assim como as multas decorrentes do não pagamento de impostos, classificam-se como receitas tributárias.
C. A definição de receita pública originária inclui a caução dada em garantia pelo particular que contrata com o poder público.
D. O pagamento pelo consumo de energia elétrica e a taxa de prevenção a incêndio constituem exemplos de receita pública originária e derivada, respectivamente.
E. A receita proveniente da arrecadação tributária dos estados é classificada como originária por estar diretamente relacionada ao exercício da competência constitucional daqueles entes federativos.
questão 706817
A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.
A. Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.
B. A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.
C. A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.
D. É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
E. O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.
questão 706818
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Infraestrutura
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
A. multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.
B. proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.
C. proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.
D. impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.
E. o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.