Deputado mineiro quer isenção do IPI para compra de arma de fogo | O TEMPO
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas de fogos e acessórios pode ser debatida na Câmara dos Deputados.
A desoneração é proposta pelo deputado Charlles Evangelista (PSL) por meio do Projeto de Lei 3.746/2021. A isenção seria válida a qualquer cidadão, ou seja, não seria restrita a profissionais da segurança pública.
O parlamentar defende a medida como uma flexibilização diante das restrições de posse e porte de arma de fogo em vigência. A alíquota do IPI é de 45%.
Ao justificar o projeto de lei, Evangelista pontua que as armas de fogo são sujeitas à tributação de ICMS e IPI, além de contribuições de PIS e Cofins.
O deputado federal argumenta que os impostos inviabilizam a compra de armas de fogo. "O objetivo do projeto é dar acesso às pessoas que querem ter armas. Não é portar arma, mas comprar para ter uma arma registrada em casa, poder fazer ali a sua defesa pessoal e a defesa da sua família."
O parlamentar acrescenta que não é a favor de "derramar armas Brasil afora". "Acho que tem que ter um controle, principalmente em relação ao porte. A mente do ser humano é muito repentina e não dá para estar todo mundo armado no trânsito ou em uma festa." Ele argumenta que, apenas para determinadas profissões, é favorável ao porte. "Por exemplo, eu sou oficial de Justiça. Há também seguranças privados etc. Algumas profissões que já passam por um processo psicológico – e para ter o porte de arma também vai passar por um processo mais apurado."
Ao contrário de outras propostas da mesma natureza, o texto assinado por Evangelista não restringe a isenção do IPI a profissionais de segurança pública. De acordo com o parlamentar, a segurança pública se tornou um dever de todos os cidadãos.
"A situação do país em relação à segurança é muito precária. Infelizmente, a gente não tem como ter um policial para cada cidadão. São vários meios de se defender, como câmeras de monitoramento, cães de guarda, cerca elétrica e, também, uma arma de fogo. A pessoa (vai) poder estar ali se resguardando e também protegendo a sua família."
Questionado pelo Aparte se a flexibilização não poderia implicar no aumento do roubo de armas de fogo, o deputado federal argumenta que, a partir do momento que um cidadão adquire um armamento, passa a ser o responsável.
"Tudo que tem muito, com toda certeza, pode ser mais roubado, mas, a partir do momento que alguém adquire uma arma, passa a ser responsável por ela. Caso haja algum furto, a pessoa vai responder. Se a gente olhar por esse lado, a pessoa quer adquirir uma arma ilegal infelizmente pode comprar em qualquer esquina que vai."
A matéria não prevê o impacto da desoneração, caso seja aprovada e sancionada, nos cofres públicos. "Normalmente, quando a gente faz um projeto de lei deste porte, que abre mão de receita do Governo federal, ao chegar nas comissões, o próprio Governo nos chama através do Ministério da Economia para poder fazer um estudo com relação ao impacto na receita", explica Evangelista. O deputado acrescenta que ainda não conversou com a pasta. A matéria foi apresentada à Mesa Diretora em 26 de outubro. Agora, aguarda despacho do presidente Arthur Lira (Progressistas) para iniciar a tramitação nas comissões.
Em dezembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a zerar, por meio da Câmara de Comércio Exterior, a alíquota do Imposto sobre Importação (II) para armas de fogo. A tarifa é de 20%.
Entretanto, poucos dias depois, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo os efeitos da extinção do II.