ConJur - Por falta de apuração de débito, ação penal por sonegação é trancada
3 de julho de 2011, 11h08 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2011, 11h08
4 de julho de 2011, 16h50
No Brasil funciona assim. Se o administrador público pratica um ou milhares de atos em desfavor dos cidadãos, responsabilidade penal alguma existe, nunca. Agora, se o cidadão em tese, supostamente, pratica um ato que pode prejudicar o Estado, deixando de pagar tributos por exemplo, o membro do Ministério Público não pensa duas vezes e entra com a ação penal, ainda que sequer exista crédito constituído ou outras circunstâncias que demonstram a prática do delito. Vê-se que o dia em que o Ministério Público pode ser considerado como uma instituição democrática ainda está longe de nossa realidade.