PORTARIA Nº 01/2017
Data de disponibilização: Quarta, 01 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5389
O Doutor ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO, Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei..................................................................
Faz saber a todos que o presente virem ou tomarem conhecimento que:
CONSIDERANDO que compete ao Juiz de Direito inspecionar anualmente os serviços a cargo dos respectivos cartórios, nos termos do art. 47, VI da Lei Complementar Estadual nº 234/02, de 18 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo estado, sob responsabilidade deste Juizado, conforme art. 48, VI do Código de Organização Judiciária, e
CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 30/2015 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Artigo 1º - Realizar a inspeção anual relativa ao ano de 2017, com início no dia 06 de fevereiro de 2017, a partir das 08:00 horas e término em 30 de junho de 2017, no Cartório do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, deste Juízo, recaindo a presente inspeção sobre o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do acervo (excluídos os inquéritos policiais, as cartas precatórias, rogatórias, de ordem, notificações e interpelações, bem como, processos suspensos e sobrestados), os processos com prioridade de tramitação estabelecida em lei, os referentes à Meta 2 do CNJ, os processos que se encontram aguardando a expedição de alvarás, RPV's/Precatórios e Solicitações de Honorários, todas as ações que se encontram aguardando devolução de Carta Precatória e resposta de ofício, as ações com pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, os processos paralisados há mais de 100 (cem) dias no cartório e no gabinete;
Artigo 2º - Determinar a expedição de mandado de intimação para restituição dos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que estejam sob carga e cujo prazo legal de vista tenha se esgotado, com exceção dos que estiverem em grau de recurso e em diligência junto ao DPJ;
Artigo 3º - As atividades do Cartório do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca serão realizadas normalmente, inclusive com a realização de audiências já designadas;
Artigo 4º - A escrivania colocará à disposição do Juízo todos os autos e livros da serventia e, finda a inspeção, deverá relacionar os processos que não foram devolvidos, indicando o nome da pessoa responsável e data da carga, para que sejam tomadas as devidas providências, bem como os que se encontram em grau de recurso;
Artigo 5º - Determinar a autuação desta Portaria e afixação de cópia no átrio do Fórum, bem como o encaminhamento da mesma ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça deste Estado, ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, ao Exmo. Sr. Defensor Público com atribuição no Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como ao Presidente da Subseção da OAB de Linhares;
Artigo 6º - Publicar no Diário da Justiça e afixar cópia no Cartório deste Juízo, entrando esta em vigor na data de sua publicação em Cartório.
DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2017 (dois mil e sete).