Nova Lei Nacional de Adoção entra em vigor - Institucional - Central de Comunicação Social do MPPR
Nova Lei Nacional de Adoção entra em vigor
Entrou em vigor nesta quarta-feira, 4 de novembro, a nova "Lei Nacional de Adoção" (Lei nº 12.010). Publicada em 4 de agosto de 2009, a legislação traz modificações em 54 artigos da Lei nº 8.069/90, estabelecendo ainda uma série de inovações legislativas em outros diplomas legais. A lei estabelece regras destinadas, acima de tudo, a fortalecer e preservar a integridade da família de origem, além de evitar ou abreviar ao máximo o abrigamento, que agora chama-se acolhimento institucional, de crianças e adolescentes.
A nova legislação impõe ao Judiciário a obrigação da criação e manutenção de cadastros estaduais e nacional de adoção, além dos existentes em cada comarca, bem como de desenvolver, em conjunto com outros órgãos, cursos ou programas de orientação - que a lei chama de "preparação psicossocial" - para pessoas ou casais interessados em adotar, a fim de estimular a adoção de crianças maiores de 3 anos e de adolescentes, grupos de irmãos ou pessoas com deficiência, que representam, hoje, o maior contingente de abrigados no Brasil.
O Poder Judiciário também passa a ter a obrigação de manter rigoroso controle sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes e de reavaliar, no máximo a cada seis meses, a situação de cada criança ou adolescente que esteja afastado do convívio familiar, a fim de promover sua reintegração à família de origem ou, caso tal solução se mostre comprovadamente impossível, sua colocação em família substituta (via guarda, tutela ou adoção) ou seu encaminhamento a programas de acolhimento familiar, no prazo máximo de dois anos. Dentre as inovações estão ainda a previsão de intervenção de antropólogos e representantes da FUNAI no caso de colocação familiar de crianças e adolescentes indígenas, a criação de um procedimento específico para habilitação à adoção e a adequada regulamentação da adoção internacional, nos moldes da "Convenção de Haia".
Material de apoio - Com o objetivo de subsidiar os promotores de Justiça com material de apoio para a atuação institucional, o Centro de Apoio das Promotorias da Criança e do Adolescente disponibilizou em sua página na internet uma série de documentos, incluindo legislação, doutrina, modelos de petições, artigos, entre outros materiais.
Encontro "A Nova Lei de Adoção e os Novos Horizontes da Convivência Familiar" será tema de encontro que o CAOP da Criança e do Adolescente e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da FEMPAR, promovem no dia 3 de dezembro, no auditório da sede da Procuradoria-Geral. O evento é destinado aos membros do Ministério Público, magistrados, conselheiros de direitos da criança e do adolescente e conselheiros tutelares, dirigentes e técnicos das entidades de acolhimento institucional de todo o Estado. As inscrições são limitadas e gratuitas e podem ser feitas no CEAF e no CAOP, a partir da próxima semana, por meio dos telefones (41) 3250- 4712 (CAOP) e (41) 3250-4189 (CEAF) ou pelos e-mails: caopca@mppr.mp.br e cursosmp@mppr.mp.br. Veja abaixo a íntegra da programação:
Encontro "A Nova Lei de Adoção e os Novos Horizontes da Convivência Familiar" 3 de dezembro de 2009
Local: Auditório da sede do MP-PR
13h30 - Abertura - Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto
13h45 - Palestra "Os novos mecanismos de garantia do direito à convivência familiar instituídos pela lei nº 12.010/2009"
Luiz Edson Fachin - Advogado e Professor da UFPR
15h - Palestra "Da necessidade de reformular e repensar o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente face à nova lei de adoção"