Deputados durante a votação da Medida Provisória 870 na Câmara Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
05/06/2019 15h45
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) alterações na tramitação de MP (Medidas Provisórias), entre elas novos prazos e a proibição de 'jabutis' - quando adicionam ao texto conteúdos diferentes do ponto central da medida.
O texto foi aprovado pelos deputados com ampla maioria em dois turnos e seguirá para o Senado, para ajustes antes da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
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Uma das mudanças estabelece que não poderão ser adicionados aos textos conteúdos "estranhos" à matéria principal. Ou seja, só poderá haver ajustes na MP se o assunto for relacionado ao que ela determina.
Outra alteração se deu após senadores e deputados correrem contra o tempo para validar Medidas Provisórias do governo Jair Bolsonaro (PSL) e Michel Temer (MDB).
Esta mudança determina novos prazos para análise na Câmara e no Senado, hoje o prazo é único para o Congresso como um todo.
Com as alterações, uma medida provisória do governo, ao chegar ao Parlamento, terá 40 dias para ser apreciada em comissão mista especial, mais 40 dias para o plenário da Câmara e 30 para ser votada no Senado. Se houver alterações em alguma das Casas, abre-se mais 10 dias para análise.
Atualmente, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) tem prazo de 60 dias de validade, prorrogáveis por outros 60 para tramitar nas duas Casas. Na última segunda, senadores se incomodaram com o prazo curto para aprovar a MP 871 (fraudes no INSS) e validaram o texto a três horas de caducar.
Situação semelhante se deu com a MP 870, que reestruturou o número de ministérios e transferiu o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça para o da Economia.
A PEC aprovada hoje, que alterou a tramitação das medidas provisórias, teve 394 votos favoráveis e uma abstenção, na primeira votação. Na segunda votação foram 351 votos.