TJ-MT decide que Estado e municípios devem arcar com custos de cartórios - Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal
TJ-MT decide que Estado e municípios devem arcar com custos de cartórios
Segundo informou o secretário-chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Lima Silva, foi necessária a revisão da Resolução de Consulta nº 19/2011, que isentava as administrações públicas municipais e estaduais de pagamentos de atos notariais, conforme previa a Lei Estadual nº 7.081/98. "O que fizemos foi atualizar de acordo com o que decidiu o Tribunal de Justiça, que considerou a inconstitucionalidade da legislação estadual, conforme ação julgada proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – Anoreg", comentou.