Lei Complementar do Estado do Acre nº 316 de 10.03.2016 (Autoriza a Procuradoria Geral do Estado - PGE a efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida
LC Est. AC 316/16 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 316 de 10.03.2016
DOE-AC: 11.03.2016
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado - PGE a efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até sessenta meses e dá outras providências quanto à dívida ativa.
§ 1º. O crédito será consolidado para pagamento à vista ou a prazo, compreendendo todos os seus acréscimos legais, englobando o principal, os juros, a multa e os honorários advocatícios, devidos até a data do requerimento.
§ 2º. O crédito parcelado será atualizado com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 3º. Os honorários advocatícios deverão ser pagos na forma e condições da regulamentação expedida na forma da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994.
III - documento de identificação da pessoa física ou, no caso de espólio, do inventariante; do titular de empresa individual ou, em se tratando de sociedade empresária, do representante legal indicado no ( continua ... )