Arquivos exclusiva - Tolerare!
As competências definidas pela Constituição Federal a respeito de direito ambiental são duas, sendo elas a competência legislativa e a competência administrativa. A competência legislativa trata sobre qual ente federativo é competente para legislar sobre matéria de regramento de direito…
Por machadoprik	28/12/2019
As competências legislativas definidas pela Constituição Federal Brasileira informam quem é o ente federativo competente para legislar sobre as diversas matérias de regramento dos direitos. A competência legislativa pode ser exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. A competência exclusiva é atribuída a…