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Cada um dos artigos (9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) traz diferente conceituação de improbidade administrativa. No geral, pode-se conceituá-la como sendo "[…] o ato que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, ou que atenta contra os princípios da administração pública (art. 37, caput da CF/88), viola os deveres de honestidade, imparcialidade, e lealdade às instituições".
REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA – LEGITIMAÇÃO
A Representação contra servidor (art. 14) pode ser feita por qualquer pessoa, e se fará por procedimento administrativo interno, por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
A Denúncia ao Ministério Público pode ser feita por qualquer pessoa.
A ação, de rito ordinário e de natureza civil, será proposta "[…] pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, […]" (conforme dispõe o art.17).
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Controle Interno e a Transparência Pública
O Sistema de Controle Interno na gestão pública é de extrema relevância para garantir a padronização dos procedimentos de controle, consistindo na "memória" do órgão ou entidade, independentemente da manutenção ou substituição de servidores que o operacionalize, bem como dos gestores aos quais as informações são prestadas.
As atividades de Controle Interno são desempenhadas preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando cumprir os objetivos da entidade.
Confira no post de hoje Os objetivos do Sistema de Controle Interno :
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Qual a importância do Controlador Interno ?
Papel do Controlador Interno: "A onda reformista que engolfou a administração pública em forma de corpo alavancou o ressurgimento e a estruturação do controle interno como recurso indispensável à sustentação e confiabilidade dos retratos de gestão alegados conformes com a gestão fiscal responsável (art. 54, parágrafo único e art. 59-LRF)."
Assim, o controle é exercido de forma irrestrita e ilimitada em todos e por todos os Poderes de Estado,estendendo-se a toda a Administração e abrangendo todas as suas atividades e agentes, sendo classificadas em variados tipos e formas de atuação para atingir os seus objetivos.
Essas classificações indicam que:
(I) O controle administrativo ou executivo é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos e agentes.
(II)Controle legislativo ou parlamentar diz respeito ao que o Poder Legislativo imprime sobre atos e agentes do Poder Executivo.
(III) O controle judiciário é o referente à correção dos atos ilegais de qualquer dos Poderes pelo Judiciário, quando lesivos de direito individual ou do patrimônio público. Quanto a forma o controle pode ser sintetizado:
• De acordo com seu fundamento, pode ser hierárquico ou finalístico.
• Em razão da localização do órgão que o exercita, pode ser internoou externo.
• Em virtude do momento em que é exercido, pode ser prévio ou preventivo ou a priori, concomitante ou sucessivo e subsequente ou corretivo ou a posterior.
• Conforme o aspecto controlado, pode ser de legalidade ou delegitimidade e de mérito.
Outra abordagem do Direito Administrativo é apresentada, segundo a qual o controle da Administração Pública é poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantira conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.