Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016258-94.2016.8.19.0204
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016258-94.2016.8.19.0204 - Inteiro Teor
APL 0016258-94.2016.8.19.0204
AUTOR: ALINE DE SOUZA BARBOZA, RÉU: BANCO PANAMERICANO S A
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00162589420168190204_18c04.pdf
APELAÇÃO CÍVEL nº 0016258-94.2016.8.19.0204
APELANTE: ALINE DE SOUZA BARBOSA
APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A.
Bangu Regional 2ª Vara Cível
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência, condenando a parte autora em custas e honorários, que fixou em 10% do valor da causa; revogou a gratuidade de justiça concedida, por franca violação ao princípio da boa fé, determinando o recolhimento de todas as custas e taxa judiciária. Apelação da parte autora, pretendendo a manutenção do benefício da gratuidade de justiça e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de comprovação de alteração patrimonial ou da renda mensal da demandante. A revogação do benefício da gratuidade de justiça deve ser analisada conforme os requisitos legais pertinentes, considerando a insuficiência de recursos da parte para prover as custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições dos artigos 98 a 102 do CPC/15. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. Benefício mantido. Ausência de citação da parte ré. A verba de patrocínio pressupõe a prática de atos judiciais pelo advogado da outra parte. Afastamento do princípio de causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ex adversa. Sentença parcialmente reformada para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora e para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sem honorários recursais. PROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 001625894.2016.8.19.0204 , ACORDAM os Desembargadores da 23ª Câmara Cível
deste Tribunal, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso,
Trata-se de ação proposta por ALINE DE SOUZA BARBOSA em
face de BANCO PANAMERICANO S.A. Na forma do permissivo regimental,
adoto o relatório do juiz sentenciante, assim redigido:
Trata-se de ação buscando a revisão de cláusula contratual na qual narra a parte autora que o contrato possui cláusulas leoninas, aduz da cumulação de cobranças abusivas, bem como da capitalização mensal de juros. No mérito, postula a exclusão da capitalização mensal de juros, bem como a exclusão de cobranças abusivas dentre outros pleitos.
Deixei de determinar a citação do réu por entender que o tema já se encontra pacificado nos tribunais, merecendo pronto julgamento, vindo o feito concluso para sentença.
termos (index 141):
Lamentavelmente, vemos incontáveis ações como a presente. Ou seja, pessoas recorrem a instituições financeiras para empréstimos, sabedoras das taxas praticadas e dos encargos.
Após, recorrem ao Judiciário como forma de se verem livre da obrigação de pagamento. Ou seja, manobram o processo como mecanismo de gestão de um não pagamento, criando teses para tal.
Ora, a parte autora é conhecedora que bancos cobram juros, a parte autora sabe que o Brasil tem taxas altas, a parte autora usufruiu dos valores. Como consequência deve pagar.
O que descabe é abarrotar o Judiciário de ações claramente manobradas para um calote, feitos que na verdade pretendem é tardar um pagamento devido.
O Brasil é o único país do mundo que tem este tipo de feito ajuizado, o que impede o funcionamento adequado do Judiciário, que não tem por atividade fim fazer a gestão financeira das pessoas. Contratou, deve pagar. Passo ao mérito da questão, merecendo exame em dois pontos que pretendo enfrentar de forma objetiva.
No Direito Civil, a teoria geral dos contratos (e os contratos em espécie) faz (fazem) parte do Direito das Obrigações. O que se chama de direito contratual é, na verdade, direito obrigacional. Este ramo do direito civil (Direito das Obrigações) contém as normas sobre a teoria geral das obrigações, a teoria geral dos contratos, os contratos em espécie, os atos unilaterais e a responsabilidade civil.
O direito dos contratos, portanto, trata de uma das fontes das obrigações: o contrato. Os contratos são acordos feitos com base na vontade das partes e na autorização jurídica, capazes de criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas de conteúdo patrimonial. Esta é a definição de contrato, devendo ser seguido em seu teor.
Para que gozem de proteção jurídica os contratos devem ser válidos. Não basta existir o pacto, o consenso ou a convenção para que o direito reconheça eficácia jurídica. Além dos elementos de existência do acordo, estes elementos devem apresenta certos predicados para que estejamos diante de um contrato. Dessa maneira, é preciso que os sujeitos sejam 1) capazes e legitimados; 2) que o objeto seja lícito, possível, determinável e econômico; e 3) que a forma de exteriorização das vontades seja a prescrita ou alguma não proibida. São os requisitos de validade de todo negócio jurídico (art. 104 e seguintes do CC).
Quanto ao objeto do contrato, este deve, inicialmente, ser lícito. Os requisitos da licitude são amplos, não se restringindo à idéia de legalidade. Não basta que o objeto não contrarie a lei, este não deve contrariar também a moral, a ordem pública e os bons costumes.
O contrato, como todo instituto de direito, possui um conceito que por muitas vezes descreve sua finalidade e sua importância para o mundo jurídico, a sociedade e para aqueles que participam do contrato. Desta forma, cabe expor algumas definições de contrato que irão ajudar a compreender e compor a presente lide. O Juiz Carlos Gustavo Vianna Direito define o contrato da seguinte forma: ´O contrato como conceito jurídico não pode se distanciar de sua realidade fática. Assim, o contrato traduz uma operação econômica
sendo o meio adequado para a circulação de riquezas´ (DIREITO, Carlos Gustavo Vianna. Do Contrato Teoria Geral. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2007. pág. 1.).
Já para o jurista Caio Mário da Silva Pereira: ´Com a pacificidade da doutrina, dizemos então que o contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar, ou extinguir direitos. Dizendo-o mais sucintamente, e reportando-nos à noção que demos de negócio jurídico, podemos definir contrato como o acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos´(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil Vol. III - Contratos. 11ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. pág. 7.).
Como todo negócio jurídico, o contrato se funda em princípios que visam garantir não somente sua formação, mas também sua execução, proteção e finalidade. Por isso, são princípios fundamentais dos contratos a Função Social do Contrato, o Princípio da Autonomia da Vontade, o Princípio da Obrigatoriedade ou força obrigatória dos contratos, o Princípio da Relatividade dos Contratos, o Princípio do Consensualismo e o Princípio da Boa-fé (objetiva e subjetiva). Todos devem ser observados no vertente feito.
O princípio da Função Social está presente em todo ordenamento jurídico, sendo antes de tudo um postulado constitucional que foi transportado para as relações contratuais, de propriedade, dentre outras seja no direito privado ou público. Merece destaque este princípio por se tratar da intervenção do Estado nas relações privadas, buscando acima de tudo que o contrato exerça uma função ´extra partes´ respeitando e beneficiando toda a coletividade e não apenas os contratantes. Quanto ao Princípio da Função Social do Contrato, dispõe o jurista Caio Mário da Silva Pereira: ´A função social do contrato serve para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deve prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de não contratar, como ocorre nas hipóteses de contrato obrigatório´.(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil Vol. III - Contratos. 11ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. pág. 13.)
Devemos, contudo, lembrar que a parte é livre para contratar com quem quiser e da forma como quiser, desde que não viole norma legal expressa. O direito contratual preconiza a liberdade de contratar e a autonomia da vontade através do chamado Princípio da Autonomia da Vontade (´Tal princípio particulariza no direito contratual a liberdade de contratar. É o poder dos indivíduos de suscitar mediante declaração de vontade efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica´ - DIREITO, Carlos Gustavo Vianna. Do
Contrato Teoria Geral. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2007. pág. 11.). Reitero, exatamente a hipótese a ser examinada.
Formado o contrato, este une as partes que a celebraram em um compromisso tão forte que só não admite seu cumprimento em casos excepcionais. É com base no Princípio da Força Obrigatória dos Contratos que este se torna imperativo e norma cogente entre as partes. Assim define o jurista Orlando Gomes o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos: ´O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executada pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos´ (GOMES, Orlando. Contratos. 26ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. pág. 38.).
Outro princípio importante e que deve estar presente em qualquer relação jurídica é o chamado Princípio da Boa-fé. Através deste princípio deverão as partes agir de forma proba e correta a fim de alcançarem de forma transparente os objetivos traçados quando da celebração do contrato. Valem as palavras do já mencionado Caio Mário acerca do Princípio da Boa-fé: ´O princípio da boa-fé, apesar de consagrado em norma infraconstitucional, incide sobre todas as relações jurídicas na sociedade. Configura cláusula geral de observância obrigatória, que contem um conceito jurídico indeterminado, carente de concretização segundo as peculiaridades de cada caso´ (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil Vol. III - Contratos. 11ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. pág. 20.).
O contrato, na sua essência, se faz através do consenso entre as partes. Cada um dos contratantes reúne seus interesses a fim de alcançarem seus objetivos. Neste contexto, faz-se presente o Princípio do Consensualismo. Assim como princípio, o consentimento também faz parte dos requisitos do contrato. É necessário que as partes consintam quanto às cláusulas, objeto e finalidade do contrato, o que ocorreu no vertente feito.
Esta é a base a sustentar o presente, não sendo desconsiderado o pacto celebrado e seu teor, sob pena de tornar a obrigação letra morta. Os preceitos contratuais devem ser seguidos reiterando que todas as lições acima são aplicáveis ao feito em exame. Logo, aderiu a parte autora livremente ao pacto celebrado, sendo amplamente divulgado e de conhecimento notório que os bancos operam com juros e índices elevados. Alegar o desconhecimento ou imposição unilateral por meio de adesão fere a boa fé contratual e lealdade.
A parte autora sabia o que contratava e quanto deveria pagar !
A parte autora alega que firmou contrato de financiamento junto ao banco réu e que, pela cobrança excessiva de juros, chega à conclusão de ser devedor de um valor bem inferior ao apontado. Observando com atenção os autos, compulsando o contrato em questão, bem como os valores por ele sugeridos e consignados percebe-se que a dívida da parte autora, é bem superior ao valor que pretende consignar, conforme bem destacado na peça contestatória. E, não se sabe como e com que critério (ou falta de), a parte autora pretende o pagamento de valores inferiores aos constantes dos autos.
Como essa matemática funcionou, ninguém é capaz de explicar. Muito menos a parte autora, que tinha o ônus de fazê-lo, já que foi o mentor de tal operação, aderindo livremente ao contrato acima e sabedor das parcelas e dos valores que suportaria. Logo, em nome da boa fé não pode se desonerar do contrato livremente firmado. Da mesma forma, alegar ´desconhecimento de que bancos operam taxas elevadas´ ou de que ´foi compelida a aderir ao contrato em questão´ fere o bom senso e a experiência do homem médio.
Assim, não há de se reconhecer qualquer quitação, mormente diante da notória discrepância acima assinalada.
É pacífico que os bancos podem cobrar taxas de juros acima de 12% ao ano. Em relação aos juros em si, não há limitação do percentual mensal a ser cobrado, não aplicável o disposto na Lei de Usura, nem na lei civil, que limita o índice a 1% (um por cento) ao mês. A norma constitucional do revogado artigo 192, § 3º, da CF, sempre foi majoritariamente entendida como norma de eficácia limitada. O STF, que já tinha editado a Súmula 596 no mesmo sentido, editou Súmula Vinculante esclarecendo que a norma do § 3º, do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar (SV no. 7).
No que toca ao anatocismo, ainda que admitida a possibilidade de redução da dívida com a sua retirada, certo é que a parte autora não logra comprovar nem a sua existência nem no que o seu cômputo influenciou para a totalização da dívida, deixando de ofertar prova mínima (indiciária) de sua incidência.
Assim, não logra comprovar nem a sua existência nem no que o seu cômputo influenciou para a totalização da dívida e se influenciou.
Passemos ao segundo tópico que merece nossa atenção, eis que temos a absoluta ausência de detalhamento do valor devido, tratando-se de simples apontamento genérico a forma posta nos autos.
É dever inafastável da parte autora indicar e comprovar os fatos ligados a pretensão que quer ver acolhida e tal não foi desempenhado no feito em questão.
Limita-se a parte autora a sustentar da cobrança abusiva de juros sem, minimamente, apontá-la.
Ou seja, sequer consta dos autos o valor que entende a parte autora devido, consequentemente, postula a prática de anatocismo sem ofertar ao juízo planilha mínima com a indicação do valor que entende devido e seu necessário detalhamento.
Tal apontamento é indispensável para a formação dialética do processo, cravado pela necessidade do contraditório participativo e ampla defesa. Se a parte autora não discrimina o que entende ser devido e o que está sendo abusivamente imposto, resta latente a violação aos princípios apontados, sendo impossível a análise do que será definido (já que o polo ativo dele não se desimcumbiu).
Ora, não foi atendido o teor acima descrito, bastando simples exame da inicial.
Por fim, aponta de forma genérica da existência de cláusulas abusivas sem detalhar quais seriam e qual a conexão destas com o seu pleito, demonstrando de forma explicita o que entende dever e sua discrepância com o valor imposto. Sem tal enquadramento a improcedência revela-se presente.
Se a parte autora não se desincumbiu de apontar o que pretende seja devidamente cobrado, como poderá o réu se exercitar sua defesa? E mais, a que conclusão chegará o juízo quanto ao valor ? Não existe um apontamento detalhado do valor devido nos autos.
Logo, impossível o exercício de garantias fundamentais do processo como o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.
O direito processual civil determina como forma de convencimento do magistrado acerca dos fatos alegados na demanda que as partes produzam provas que visem integrar o processo e demonstrar que suas alegações procedem. Podemos definir a prova nas palavras de Alexandre Câmara como:´Denomina-se prova a todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato´(CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. I. 19ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. pág. 373.)
Já para Candido Rangel Dinamarco prova pode ser conceituada como:´Na dinâmica do processo e dos procedimentos, a prova é um conjunto de atividades de verificação e demonstração, mediante as
quais se procura chegar à verdade quanto aos fatos relevantes para o julgamento´(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III. São Paulo: Editora Malheiros, 5ª ed., 2005. Página 43).
No que diz respeito ao ônus da prova, conforme lição de Carnelluti , a regra geral é que ´quem propõe uma pretensão em julgamento, deve provar os fatos que a sustentem; e quem opõe por sua parte uma exceção, deve provar os fatos de que resulta; em outras palavras: quem pretende, deve provar o fato ou os fatos constitutivos, e quem excepciona, o fato ou fatos extintores, assim como a condição ou condições impeditivas (do fato constitutivo)´.
A parte deve procurar sempre comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao ônus da prova podemos retirar os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior no seguinte sentido: ´No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente´(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 45ª ed., 2006. Página 472.).
Tais lições se aplicam ao vertente feito como uma luva.
Segundo Cândido Rangel Dinamarco ônus da prova pode ser definido da seguinte forma:´Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. No processo civil dispositivo, em que não é prioritariamente do Estado-juiz a função de diligenciar e trazer provas ao processo, ao ônus de afirar fatos segue-se esse outro, de provar as próprias alegações sob pena de elas não serem considerados verdadeiras´ DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III. São Paulo: Editora Malheiros, 5ª ed., 2005. Página 71.)
O ônus subjetivo da prova impõe ao autor que este prove os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, inciso I do CPC. Neste sentido recordo o festejado Des. Alexandre Freitas Câmara
quanto ao ônus da prova:´Pelo aspecto subjetivo, nos termos do artigo 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de prova o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de provar os fatos extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor´ CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. I. 19ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. pág. 378).
Ratifica o Prof. Humberto Theodoro Júnior sobre o ônus da prova:´O art. 333, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Cada parte, portanto, tem o ônus de provar ao pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem iniciativa de prova, o réu ganahará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito´(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 45ª ed., 2006. Página 472.)
Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta (ex facto oritur ius). Deduzindo sua pretensão em juízo, ao autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as conseqüências jurídicas que resultam em seu pedido de tutela jurisdicional.
As afirmações feitas pelo autor devem corresponder verdade. As dúvidas sobre a veracidade das afirmações de fato - do autor, do réu ou de ambas as partes - constituem as questões de fato que devem ser resolvidas pelo juiz, à luz da prova dos fatos pretéritos relevantes.
De acordo com o CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou extinção.
Desta forma, tem o autor compromisso severo com a prova de sua narrativa, dela não podendo se afastar. Deve o Juiz examinar o conjunto da prova produzida, independentemente de quem emanou, para formar o seu convencimento sobre os fatos (princípio da aquisição). Leciona o professor José Carlos Barbosa Moreira: ´O valor normativo das disposições pertinentes à distribuição do onus probandi assume real importância na ausência da prova: em
semelhante hipótese é que o juiz há de indagar a qual dos litigantes competia o ônus, para imputar-lhe as conseqüências desfavoráveis da lacuna existente no material probatório.´(Moreira, José Carlos Barbosa, ´As presunções e a prova´, pág. 61).
Como dito, é a parte autora escrava da prova de seu direito. Vale destacar lapidar decisão do C TJERJ em voto memorável de um dos seus mais ilustres membros:
Feito nº 2005.001.28549 1ª Ementa - APELACAO DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 14/09/2005 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Virou moda neste Estado, ações do tipo ora sub exame, pela qual a parte autoral imputa a parte ré condutas, algumas, realmente, em tese, ilícitas, mas sequer tem o trabalho de trazer um mínimo de prova. Ao que parece, os senhores advogados, pela comodidade dos impressos digitalizados e pela facilidade de obterem a gratuidade de justiça para seus clientes jogam a questão para o Judiciário, como se esperassem ver o vai dar, pois nada perdem. Com isso, esquecem que assoberbam as Cortes de Justiça e furtam-se a princípios comezinhos, dentre os quais, o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos. Dir-se-á que em se tratando de matéria consumerista haveria inversão do ônus da prova. Acontece que a inversão não pode ser considerada como regra, mas sim, medida excepcional, deferida antes da sentença, quando houver hipossuciência técnica ou for verossímel a alegação, hipóteses não ocorrentes no caso presente. Ante a absoluta ausência de provas do alegado, os pedidos deveriam ter sido julgados improcedentes. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
No vertente feito não logrou a parte autora em trazer elementos de prova sustentáveis a amparar sua tese, sequer elementos indiciários, tendo como consequência simples afirmações desprovidas da solidez probatória. Nada foi trazido com a inicial aos autos que comprove a narrativa autoral, tratando-se de mera alegação, algo vago.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do CPC.
Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.
Tendo em vista o teor do pleito da parte autora, ou seja, postulando algo que somente onera a máquina pública, sem nada comprovar, bem como sem a menor repercussão no âmbito pessoal e moral entendo que tal conduta fere a boa-fé e lealdade processual.
Nesta linha já decidiu nosso Colendo TJERJ:
Apelação Cível nº 0025423-58.2013.8.19.0209 Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Óbito de membro da família por atropelamento na pista do BRT. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Laudo pericial e depoimentos que confirmam a conduta irregular da vítima ao desobedecer a ordem dos operadores de trânsito para não atravessar a pista. Confirmação da sentença de improcedência. Litigância de má-fe configurada, uma vez que a parte autora não cumpriu com o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade. Revogação à gratuidade de justiça que se impõe. A assistência judiciária gratuita tem como pressupostos cumulativos (i) a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (art. 98) e (ii) o dever de boa-fé objetiva como regra de conduta (art. 5º), o que não se verificou na hipótese. Desprovimento do recurso.
Importante trecho do voto em questão merece nossa atenção:
´Passo a analisar, de ofício, a gratuidade de justiça integral concedida à parte autora. A garantia constitucional de acesso à justiça não pode fomentar o ajuizamento de ações absolutamente destituídas de fundamento, a risco zero. O Código de Processo Civil, em seu art. 77, II, impõe aos sujeitos do processo o dever de não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídos de fundamento. Por sua vez, a assistência judiciária gratuita tem como pressupostos cumulativos (i) a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (art. 98) e (ii) o dever de boafé objetiva como regra de conduta (art. 5º). É impensável estimular o acesso à justiça - e a perpetuação de processos - aquele que não possui uma postulação jurídica minimamente plausível e amparada no dever de lealdade. Logo, cabe ao juiz analisar, pelo ângulo do acesso responsável à justiça e a boa-fé, se o benefício deve ser mantido, revogado ou reduzido. Assim sendo, diante das particularidades da causa, revogo a gratuidade de justiça concedida aos Autores e determino o recolhimento de todas as custas e taxa judiciária. Eventuais novos recursos interpostos nestes autos deverão ser objeto do recolhimento integral das respectivas custas´.
Com isso, entendo por revogar a JG concedida por franca violação ao princípio da boa fé e lealdade processual, aplicando de plano, bem como, na forma do acórdão acima, determino o recolhimento de todas as custas e taxa judiciária.
A parte autora interpõe recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença (index 158).
Certidão cartorária atesta que o recurso é tempestivo (index 166).
A parte ré não apresentou contrarrazões, eis que não houve citação (index 171).
Desta forma, o recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, conforme se verá adiante, razão pela qual deve ser recebido em seus regulares efeitos.
Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora narra que celebrou contrato de financiamento com a ré, para aquisição de veículo, por meio de 48 parcelas fixas. Afirma que o contrato possui cláusulas leoninas, cumulação de cobranças abusivas, bem como capitalização mensal de juros. Requer a condenação da parte ré à devolução em dobro do valor revisado de R$5.389,88; em indenização por danos morais de R$3.000,00; e a diferença referente a taxa de juros mensal informada no contrato e a realmente aplicada.
A sentença julgou improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora em custas e honorários, que fixou em 10% do valor da causa; revogou a gratuidade de justiça concedida, por franca violação ao princípio da boa fé, determinando o recolhimento de todas as custas e taxa judiciária.
A parte autora apelou aduzindo que não houve contraditório, o réu sequer foi citado, sendo impossível sua condenação em honorários de sucumbência. Afirma a necessidade de concessão de gratuidade de justiça e a impossibilidade de aplicação de efeito ex tunc à decisão que a revogou.
Requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a manutenção do benefício da gratuidade de justiça.
No que concerne à gratuidade de justiça, a cassação do benefício que havia sido concedido à autora deu-se sem que tenha havido comprovação de alteração patrimonial ou da renda mensal da demandante.
A revogação do benefício da gratuidade de justiça deve ser analisada conforme os requisitos legais pertinentes, considerando a insuficiência de recursos da parte para prover as custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições dos artigos 98 a 102 do CPC/15.
Ainda que fosse reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal.
A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo.
Verifica-se que não há, nos autos, comprovação de alteração das condições econômico-financeiras da parte, atestando que a autora tenha suficiência econômica para suportar o pagamento de despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Cumpre destacar que a autora aufere parcos rendimentos como técnica de enfermagem.
Assim, considerando os documentos constantes dos autos, mantémse o benefício anteriormente deferido à autora.
No caso dos autos não houve citação da parte ré, logo não há atuação profissional a remunerar por intermédio da condenação da parte autora ao pagamento de honorários.
Assim, tendo-se em conta que a verba de patrocínio pressupõe a prática de atos judiciais pelo advogado da outra parte, resta, nestes autos, afastado o princípio de causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ex adversa.
Em conclusão, deve ser restabelecido o benefício da gratuidade de justiça, anteriormente deferido à parte autora, bem como deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré.
Diante disso, não há fundamento para fixação de honorários recursais.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora e para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem honorários recursais.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204677964/apelacao-apl-162589420168190204/inteiro-teor-1204677988