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* Por: Ascom CMMOC - 19 de setembro de 2017.
Dos seis projetos da Ordem do Dia, cinco foram aprovados pela Câmara Municipal de Montes Claros na reunião ordinária de hoje (19/09).
O primeiro aprovado (n°53/2017), em regime de urgência a pedido do Vereador Cláudio Prates (PTB), autoriza o município a receber imóvel doado pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O imóvel fica localizado na Vila Exposição, onde estão instaladas algumas secretarias municipais, como a de Agricultura e Abastecimento e a de Serviços Urbanos e a Gerência de Transportes do Município.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar (n°56/2017), que altera o Artigo 1° da Lei n°51, de 30 de maio de 2016. A proposta é uma negociação com os médicos especialistas que estão em greve, de modo que, a classe não seja penalizada e que os serviços sejam oferecidos à população. Além disso, os profissionais também poderão cumprir integral ou parcialmente a jornada de trabalho em clínicas, consultórios ou hospitais particulares, desde que o servidor seja autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde. O projeto foi votado em regime de urgência a pedido do Parlamentar Edmilson Magalhães (PSDB).
De iniciativa do Vereador Wilton Dias (PHS), o projeto (n°48/2017), dispõe sobre a efetivação de publicidade sobre o Artigo 268 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código Brasileiro de Trânsito. Segundo este Artigo, multas emitidas pela MCTrans poderá ser transformada em notificações, isto é, caso o condutor seja infrator primário e que a multa seja considera leve ou média. A matéria foi aprovada em regime de urgência a pedido do proponente do projeto.
Foi aprovada em regime de urgência, a pedido do Legislador Oliveira Lega (PPS), o projeto (n°65/2017), autoriza o município a firmar parceria e repassar o valor de R$ 62.820,67 à Associação Paula Elizabete. A entidade presta relevantes trabalhos sociais para pelo menos 500 famílias.
Já o P.L. n°66/2017 autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel à Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Agropecuária Norte de Mineira – Fundatec. A instituição funciona no bairro Distrito Industrial, onde fica a Incubadora Tecnológica de Empresas, administrada pela Fundatec.
Com 13 votos contrários, os Parlamentares rejeitaram a proposta de lei (n°51/2017), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$361 mil, do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros PrevMoc.