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Deputados propõe Código de Ética para policiais e bombeiros militares
Projeto de lei visa proibir que punições sejam aplicadas baseadas apenas na hierarquia militar
iG Minas Gerais | DA REDAÇÂO | 04/12/2014 17:53:49
Proposta determina que Estados aprovem um código de Ética e Disciplina para as polícias e aos corpos de bombeiros militares que não elimina a aplicação do Código Penal Militar, mas visa proibir a pena de prisão para punições disciplinares..
Segundo a PL 7645/14, o Código de Ética dessas corporações deverá especificar as transgressões disciplinares, estabelecer as sanções e definir as regras para o processo administrativo-disciplinar.
Os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), autores da proposta, consideram essas punições desumanas e humilhantes e dizem que as prisões são geralmente aplicadas por causa de faltas disciplinares como, "um uniforme em desalinho, uma continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço."