COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA
PRESIDENTE: ARIOVALDO SOARES TELES RELATOR: ANTONIO NONATO SILVA
Art. 44. Iniciando os trabalhos de inauguração da primeira e da terceira Sessão Legislativa, a Mesa Diretora providenciará a organização da Comissão Permanente, dentro do prazo improrrogável de dez dias. Art. 45. A Comissão Permanente será constituída de três membros titulares e dois suplentes. Art. 46. A Comissão Permanente compete manifestar-se, preliminarmente, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico de todas as proposições apresentadas para deliberação do processo legislativo municipal. Parágrafo único. Se a Comissão Permanente, por unanimidade de seus membros, emitir parecer concluindo pela inconstitucionalidade de uma proposição, esta será arquivada. Art. 47. À Comissão Permanente, compete acompanhar a execução orçamentária e emitir parecer sobre: I – convênios que impliquem, direta ou indiretamente, em responsabilidade financeira para o Município; II – processo de tomadas de contas do Prefeito Municipal; III – os processos de prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Municipal. Art. 48. Compete, ainda, a Comissão Permanente: I – emitir Parecer quanto ao mérito das proposições do processo legislativo municipal; II – elaborar a redação final das proposições aprovadas em plenário, salvo aquelas reservadas à Mesa Diretora.