Artigo - Federal - 2002/0059
Contribuição sindical: Recolhimento obrigatório?
Antonio Celso Baeta Minhoto e Alexandre Oliveira da Silva*
4 de janeiro de 2002 - A contribuição assistencial e a contribuição confederativa, duas das modalidades de contribuição sindical, são hoje tema controverso que vem recebendo tratamento variado, bem como dividindo opiniões, tanto junto à jurisprudência como à doutrina, sobre a obrigatoriedade de seus respectivos recolhimentos. Em recente decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Marco Aurélio Mello, considerou legítima a cobrança compulsória da contribuição assistencial pelos sindicatos, uma vez que a Constituição Federal seria clara no sentido de possibilitar aos sindicatos, desde que respeitem os requisitos para a fixação de tal contribuição, assim como o direito de oposição dos empregados e empregadores, a prerrogativa de estabelecerem valores e formas de efetivar a contribuição assistencial, com o fim de prover a assistência sindical oferecida por força de lei aos representados.
Referida decisão, considerada por alguns como revolucionária e para outros como mera constatação de se realizar justiça, trouxe nova polêmica sobre a legitimidade destes órgãos de classe fixarem contribuições a que empregados e empregadores estariam obrigados ao recolhimento, situação controvertida já que só aquela contribuição prevista e regulada em lei (contribuição sindical propriamente dita) poderia ser exigida de forma compulsória pelos sindicatos (artigo 8º, IV, Constituição Federal). Como existem alguns tipos de contribuição sindical (contribuição sindical propriamente dita, contribuição assistencial, contribuição confederativa e mensalidade dos associados), cada qual com sua especificidade e natureza diferenciada, instala-se a indagação se os três últimos tipo de contribuição sindical acima citados podem mesmo ser exigidos pelos sindicatos em caráter compulsório (obrigatoriedade) e, mais ainda, se podem ser exigidos de todos os empregados e empregadores, incluindo aí os que não são associados à qualquer sindicato.
A contribuição sindical propriamente dita é uma fonte de receita que possuem os sindicatos, cuja natureza jurídica é tributária, encaixando-se perfeitamente ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal, assim como na definição de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional.
Além do mais, é uma receita devidamente prevista em lei, não havendo possibilidade da recusa ao pagamento deste tributo pelo empregado ou pelo empregador, independente de serem sindicalizados, ou seja, basta estar representado por este ou aquele sindicato para a referida contribuição ser devida. Já a cobrança pela Taxa ou Desconto Assistencial, é um outro tipo de custeio destinado aos sindicatos, cujo pagamento - e aí reside uma diferença significativa - decorre da atividade destes nas negociações das cláusulas de convenções ou dissídios coletivos, sendo que o recebimento deste valor decorre da assistência prestada por estes órgãos no momento em que se realiza tal ato e, claro, a seus associados.
A contribuição confederativa, por seu lado, possui previsão legal na Constituição Federal, motivo pelo q ual os sindicatos passaram a cobrar esta contribuição de forma generalizada, ou seja, cobram de todos aqueles (empregados e empresas) que estejam sob a sua representação (sindicatos dos empregados cobram a contribuição de todos os empregados desta categoria, independente de sua associação com o próprio de sindicato; o mesmo ocorrendo com os sindicatos patronais em relação às empresas), alegando, para tanto, que referida contribuição é de recolhimento obrigatório pela empresa e pelo empregado, bastando a penas, para sua regulamentação, a ata da assembléia geral que fixar tal obrigatoriedade. Todavia, mostra-se como inverídica, pois não há qualquer base legal ou jurídica que a sustente, sendo lançada aleatoriamente com o objetivo, mais ou menos declarado, de auferir receitas extras às custas dos empregados e dos empregadores, o que deve ser, no mínimo, questionado do ponto de vista jurídico-legal.
Isto porque, a Constituição Federal prevê a possibilidade dos sindicatos cobrarem, além da contribuição si ndical propriamente dita, uma outra forma de contribuição para o custeio do sistema confederativo, daí a denominação da contribuição ora examinada. Porém, esta contribuição está, e sempre esteve, limitada aos membros de uma determinada categoria e, principalmente, quando estes participam como sócios ou associados do sindicato representativo.
Para dar natureza tributária à contribuição ora examinada, ou seja,torná-la compulsória em face de indistintos contribuintes dentro de um dado universo (no caso os componentes de uma determinada categoria profissional), mister se faz regular a matéria em legislação infraconstitucional, como ocorreu com a contribuição sindical propriamente dita, pois somente este meio é o eficaz para estabelecer a obrigatoriedade que se quer buscar no trato desta questão. Convém lembrar que os sindicatos não têm poder para criar normas reguladoras de determinada relação pois ao preconizar que o sindicato poderia fixar, em assembléia geral, contribuição para custear o sistema confederativo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, referiu-se à possibilidade deste órgão estabelecer a contribuição confederativa aos seus associados, não podendo realizar interpretação extensiva ao ditame legal ora proposto, aplicando tal obrigatoriedade a todos os membros daquela categoria.
Para que a contribuição confederativa possa ser exigida de todos os membros de uma categoria, necessário se faz a existência de lei, emanada do Poder Legislativo, sendo impossível, assim, tratar o tema com atas de assembléias gerais realizadas neste órgãos, não havendo qualquer autorização constitucional para que o sindicato legisle a seu favor. A tese ora em defesa também é acolhida por nossos Tribunais Trabalhistas, assim como há o precedente normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a não compulsoriedade da contribuição confederativa aos não sócios.
No tocante às contribuições assistenciais, o mesmo raciocínio cabe no trato desta questão, pois também para esta modalidade de contribuição não existe lei infraconstitucional que a regule com a possibilidade de cobrança a todos os membros da categoria, sendo que a sua disposição em convenção coletiva não pode servir de base para a obrigatoriedade de sua cobrança. Nesse passo , o próprio artigo 513 da CLT, em sua alínea "e", dispõe sobre a cobrança da contribuição assistencial, esclarecendo que esta deve ser realizada sobre todos aqueles que participam de uma categoria econômica (empresa) ou profissional (empregado). A interpretação, nesse caso, fica a cargo do tema "participam" que em si já traz a idéia de tomar parte de algo, no caso de um sindicato.
Ora, é evidente que a participação a que a lei se refere se atém apenas aos sócios e associados do sindicato daquela categoria, não podendo estender esta idéia aos sujeitos que não fazem parte deste quadro, mesmo que estes estejam sob a representação do respectivo sindicato. Trata-se aqui de uma leitura interpretativa e não literal da lei. Tanto assim é, que o mesmo TST já citado julgou inconstitucional a cobrança da contribuição assistencial de quem não é sócio ou associado do sindicato que pretende a cobrança (RO-Dc nºs 261.106/96.1 e 368.264/97). Por fim, a matéria, dada sua importância, acabou por ser objeto de Precedente Normativo do Tribunal Superior citado, cujo teor afasta qualquer eventual dúvida: "Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados à sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo".
Observe-se que neste último caso, o mesmo princípio adotado para as contribuições confederativas será respeitado, pois ambas são previstas em lei e nos dois casos os sindicatos, na tentativa de aumentarem os seus ganhos, lançam a cobrança destes títulos como se fossem obrigatórios a todos os membros da categoria, o que, como vimos, não possui amparo legal e nem jurisprudencial. Assim, não há obrigatoriedade no pagamento desta taxa ou desconto assistencial quando os membros de uma categoria não fazem parte do quadro de associados do sindicato que lhe representa.
Tendo em vista a análise doutrinária aqui feita e os precedentes do TST, temos que ao decidir pela legitimidade da cobrança assistencial pelos sindicatos de classe de forma indiscriminada - ainda que tenha feito ressalva quanto à possibilidade do empregado ou empregador poder se opor a tal cobrança - agiu equivocadamente o Sr. ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Marco Aurélio, pois tentou transformar a exceção em regra, entendimento que, inclusive, tem-se por certo no meio jurídico, e mesmo sindical, permanecerá isolado.
Assim, a única contribuição sindical que se pode chamar de obrigatória de fato, é a contribuição sindical propriamente dita, sendo que para as outras formas não há qualquer obrigatoriedade no seu pagamento, mesmo porque não há lei que determine tal compulsoriedade, principalmente quando a empresa ou o empregado não participa dos sindicatos como sócios destes.
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