Modelo de Pedido de Relaxamento Prisão por Excesso Prazo novo CPP
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Pedido Relaxamento de Prisão – Excesso de Prazo BC239
Relaxamento de prisão - Prisão preventiva - Prisão em flagrante - Excesso de prazo na formação da culpa - Excesso de prazo - Constrangimento ilegal - Flagrante delito
Trata-se de Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão, onde narra-se que o acusado fora preso e denunciado pela prática de crime de estelionato simples. Citado, apresentou resposta à acusação no prazo legal.(CPP, art. 396)
Na peça defensiva pleiteou-se o julgamento antecipado da querela criminal, com a apreciação de pedido de absolvição sumária.(CPP, art. 397).
Referido pedido fora negado e designada audiência de instrução.(CPP, art. 400)
Na hipótese, descreveu-se na peça processual em comento que o prazo para conclusão da instrução processual havia superado o prazo de 60(sessenta) dias previsto em lei, contados do despacho que indeferiu o pedido de absolvição sumária.
Ademais, justificou-se que o processo não era complexo, havendo tão-somente um réu no pólo passivo da ação criminal, o que tornaria ainda mais inaceitável a superação do prazo processual ora ventilado.
Destacou-se, pois, que a demora injustificada na solução da lide penal afrontava os princípios da razoabilidade e da dignidade humana(CF, art. 1º, inc. III, art. 5º, inc. LXXVIII), ensejando, via de consequencia, o relaxamento da prisão, pelo excesso de prazo na formação da culpa.(CF, art. 5º, inc. LXV).
Consta da petição a doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Hidejalma Muccio.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.
2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para o encerramento do judicium accusationis, pois o recorrente foi preso em flagrante em 11/3/2014 e ainda não foi prolatada decisão de pronúncia, atraso que não pode ser creditado à defesa, especialmente porque, há mais de um ano, o feito aguarda o retorno de carta precatória expedida para a Comarca de itabuna-ba, para oitiva das testemunhas de acusação faltantes.
3. Recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do cpp. (STJ; RHC 65.489; Proc. 2015/0287090-4; BA; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 02/02/2017)