Ministro Celso de Mello cassa decisão que determinou retirada de notícia de site - Migalhas Quentes
Conforme os autos, a matéria jornalística abordou irregularidades ocorridas em condomínio residencial localizado na cidade de Ribeirão Pret entre elas a atuação de A.F.C. como segurança particular da síndica, o que gerou sanção disciplinar, uma vez que, na qualidade de policial, ele portava arma de fogo fora do expediente de trabalho. Após várias denúncias dos moradores alegando que o policial teria praticado supostamente os crimes de ameaça, injúria e abuso de poder, a equipe de reportagem do autor da reclamação decidiu investigar os fatos, o que gerou a matéria. Perante a Justiça, a Empresa Paulista de Televisão S/A – proprietária do site – argumentou que os fatos são públicos e notórios, além de terem motivado o ajuizamento de demandas judiciais nas esferas criminal e civil.
Na reclamação, a empresa sustentou que a decisão questionada, bem como o acórdão que a confirmou – proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –, teriam desrespeitado a autoridade da decisão do Supremo no julgamento da ADPF 130, que declarou a não recepção da lei de imprensa (5.250/67) pela CF/88.
Em sua decisão, o ministro observou, ainda, que a repulsa à censura foi consagrada em nosso constitucionalismo democrático e representa compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil. "O fato é que não podemos – nem devemos – retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável."
Dessa forma, o ministro Celso de Mello destacou que a liberdade de imprensa, na medida em que não sofre interferências governamentais ou restrições de caráter censório, "constitui expressão positiva do elevado coeficiente democrático que deve qualificar as formações sociais genuinamente livres". Também avaliou que a prerrogativa do sigilo da fonte qualifica-se como instrumento de concretização da própria liberdade de informação, "atuando como verdadeira garantia institucional asseguradora do exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações".