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FIM DOS CONVÊNIOS MARÍTIMOS COM ARGENTINA E URUGUAI14/09/2021Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 08 de setembro de 2021, o Decreto nº 10.786 de 2021, em que o Brasil deixa de renovar os Acordos sobre Transporte Marítimo assinados com Uruguai e Argentina. Acesse a íntegra do Decreto AQUI.
Com isso, o comércio marítimo entre Brasil e Argentina poderá ser feito por qualquer empresa de navegação, independente da bandeira do navio, a partir do dia 05 de fevereiro de 2022. No caso do Uruguai, a livre circulação já passa a valer a partir 07 de outubro de 2021.