Aposentado que abre empresa como MEI perde o beneficio? | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Aposentado que abre empresa como MEI perde o beneficio?
Um aposentado pode abrir um MEI? Essa pergunta é muito comum e cada vez mais as pessoas que se aposentam continuam ativas no trabalho e essa é uma maneira de aumentar a renda mensal.
Sim, nada impede os aposentados por tempo de contribuição ou por idade de abrir seu próprio negócio.
Atente-se apenas aos critérios que listamos acima e se ainda tem dúvidas, entre em contato com nosso time de especialistas, para saber os próximos passos para abrir sua empresa como aposentado ou pensionista.
A pessoa aposentada pode ser MEI, desde que não esteja enquadrada em algum desses casos:
A resposta é depende. Os servidores públicos federais estão impedidos de abrir MEI.
Ao passo que, servidores públicos estaduais e municipais precisam verificar os critérios de suas legislações, caso queiram entrar na categoria.
Ademais, pensionista do INSS inválido que se formalizar como MEI é considerado recuperado e passa a deixar de receber a pensão por morte.
E também não pode abrir MEI quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Pensionista ao abrir empresa como MEI perde a pensão?
Sim, perde a pensão nos seguintes casos:
Situações que permitem a formalização ou abertura de MEI com ressalvas
Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização;
A pessoa aposentada pode se formalizar como MEI, mas isso não dará direito a uma segunda aposentadoria.
Não há problemas em um aposentado pelo Fundo rural ser MEI, só há restrição aos aposentados por invalidez que pela legislação perdem o direito ao benefício, se tiver condições de trabalhar.
Um produtor rural e recebendo auxílio do Governo Federal com esta atividade, também pode se tornar um microempreendedor, mas deve ficar atento para as normas:
Quando o produtor é MEI
Ao trabalhador rural, que é segurado, não é exigida contribuição para fins de benefícios previdenciários, no caso do trabalhador rural, que é contribuinte individual (MEI) essa contribuição é obrigatória;
A carência exigida, para fins de direitos aos benefícios previdenciários, é a mesma tanto para o trabalhador rural segurado especial, ou contribuinte individual ou àquele inscrito no MEI;
Para requerer aposentadoria, o segurado especial deve ter idade mínima de 55 e 60 anos, respectivamente para mulher e homem, para os demais beneficiários é de 60 e 65, respectivamente, para mulher e homem;
A inexistência de auxílio de mão de obra, como empregado, faz distinção entre o trabalhador rural (como segurado especial, trabalhador rural) como contribuinte individual e o empreendedor individual;
Não é permitida a inscrição do produtor rural como MEI, pois sua atividade, propriamente dita, não está descrita na Portaria 11/2009.
Aposentado não pode emitir pró-labore
Se receber pró-labore e não pagar contribuição como manda a lei, além de ter a aposentadoria por invalidez cessada, arrisca-se a sofrer processo criminal por sonegação previdenciária no caso de omitir o fato em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS), com pena de 2 a 5 anos de reclusão.
Ao informar em GFIP os dados que indicam atividade remunerada, eles serão recepcionados no banco de dados do INSS conhecido como CNIS.
Uma vez neste banco de dados, basta fazer a comparação de dados do CNIS e o banco de dados de benefício por incapacidade para descobrir que a pessoa está aposentada por invalidez e trabalhando. E a aposentadoria é cessada.
Formalização e tipos de empresa
O primeiro passo para registrar uma empresa é classificá-la em duas categorias: natureza jurídica e porte (faturamento).
Se enquadradas no Simples Nacional, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte contam com benefícios fiscais.
Existem três alternativas para formalização da sua empresa por porte, baseadas nas faixas de faturamento anual estimado para o seu futuro negócio:
Microempreendedor Individual (MEI) – faturamento anual de até R$ 60 mil/ano em 2017 ou até R$ 81 mil/ano a partir de 2018;
Microempresa (ME) – faturamento anual de até R$ 360 mil;
Empresa de Pequeno Porte (EPP) – faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
Existem seis categorias (tipos) de classificação de empresas, de acordo com a natureza jurídica: MEI, EI, EIRELI, SLU, Ltda, e produtor rural.
Para ser MEI, a sua atividade precisa estar entre uma das 480 que são previstas na Lei Complementar 123/2006 (http://url. sebrae.com.br/2c). Além disso, pode ter até um funcionário e deve faturar, no máximo, até R$ 81 mil/ano, a partir de 2018.
Também não pode ter sócios e nem ser sócio de outra empresa.
O Microempreendedor individual responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade, sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e do seu negócio.
No nome da empresa deve conter o nome civil do empresário, que poderá ser abreviado, adicionado a um nome que faça referência à atividade da empresa.
Nesse tipo não predomina o princípio da separação do patrimônio.
Dessa forma, os bens da pessoa gestora e da empresa podem se misturar.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, que é o próprio empresário.
O titular, pessoa física, não poderá ter mais de uma Eireli. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas, podendo o administrador ser o próprio titular ou não.
A Sociedade Limitada Unipessoal "SLU", é o tipo de sociedade de responsabilidade limitada, com apenas um sócio.
Onde a pessoa física pode fazer uma separação entre seus bens pessoais e o patrimônio da empresa.
Desta forma, caso haja prejuízos, apenas os bens da empresa serão usados para o pagamento das eventuais dívidas que existirem.
5. Sociedade Ltda
A sigla "Ltda" caracteriza o tipo de sociedade de responsabilidade limitada, com dois ou mais sócios.
O produtor rural pode requerer a Inscrição Estadual ou Municipal junto à Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município para a comercialização formal dos seus produtos.
Para isso, deve ter em mãos os documentos do imóvel/propriedade rural, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) e os documentos pessoais (CPF e RG).