Citou o teor do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, segundo o qual “a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”.
Por fim, arrematou: “A decisão proferida pelo Excelso STF tem eficácia erga omnes e força vinculativa para toda a Administração Pública, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, relativamente à facultatividade da contribuição sindical”.
Nesse contexto, considerando a contribuição sindical devida apenas pelos empregados que expressamente autorizarem o desconto respectivo em seus salários, confirmou a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato autor.
Diante de um cenário desfavorável economicamente, as empresas buscam adotar medidas que não comprometam a operacionalização da companhia, mas que possam mantê-las “respirando” financeiramente, evitando impactos de maiores proporções em suas atividades, seja com a elevação no custo com indenizações por demissões, seja pela perda de investimentos em mão de obra qualificada.
Uma destas medidas é a implementação do lay-off, que na prática da legislação trabalhista pode ser consubstanciado em duas hipóteses:
Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o salário dos empregados é pago pelo Governo através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), respeitado o limite do teto do seguro desemprego aplicável à época da suspensão contratual, situação admitida pelo artigo 7º, da MP 2.164-41/01, que alterou o artigo 2º da Lei 7.998/90 e criou a “bolsa de qualificação profissional”.
Diferentemente do lay-off aplicado na qualificação profissional, no caso do lay-off por redução da jornada de trabalho e remuneração, a empresa permanece responsável pelo pagamento de salários.
Clique aqui e saiba como cada condição pode ser aplicada em sua empresa para diminuir os impactos decorrentes de uma crise econômica.
Suspensão do Contrato de Trabalho – Participação do Empregado em Curso ou Programa de Qualificação Profissional

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1. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, acolhida, pela Turma julgadora, a inconstitucionalidade da Resolução n. 258/1999 do Conama, e não havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deve ser suspenso o julgamento do feito, a fim de que o incidente de inconstitucionalidade seja submetido à Corte Especial.
A Turma, por maioria, acolheu a questão de ordem para arguir a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução n. 258/1999 do Conama, perante a Corte Especial.

TRE vai estar aberto para recadastramento de eleitores | Notícias, Política | Tribuna PR - Paraná Online
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná vai funcionar normalmente no feriado da Proclamação da República, nesta terça-feira (15). O plantão especial vai receber os eleitores que ainda não fizeram o recadastramento biométrico, obrigatório a todos que votam na capital. A Central de Atendimento ao Eleitor ficará aberta entre as 8h30 e 18h30. O endereço é Rua João Parolin, 55, no bairro Prado Velho, em Curitiba.
Os eleitores devem agendar o atendimento antes de comparecer no TRE, para evitar filas. Isto pode ser feito no site www.tre-pr.jus.br. Quem não puder fazer o agendamento será atendido se for diretamente no TRE, mas a espera poderá ser bastante prolongada.
Há estacionamento ao lado da Central de Atendimento ao Eleitor. Quem for de ônibus, deve pegar a linha Boqueirão (Ligeirão), que circula na Avenida Marechal Floriano Peixoto, entre o terminal do Boqueirão e a Praça Carlos Gomes, no centro.
Até este domingo (13), passaram pelo recadastramento 784.444 eleitores de Curitiba, entre revisados, transferências e títulos novos. O total de eleitores na capital chega a 1,3 milhão. Os dados são da assessoria de imprensa do TRE.
O recadastramento é necessário para as eleições do ano que vem, nas quais serão usadas em Curitiba urnas biométricas. A identificação do eleitor será feita pelas impressões digitais. No recadastramento, além das impressões digitais, são armazenadas uma foto e todos os dados atualizados do eleitor. É possível mudar o local de votação e regularizar pendências ao fazer o recadastramento. Todos vão receber um novo título de eleitor. Quem não passar pelo processo terá o título cancelado.
Os documentos necessários para o recadastramento são documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte modelo azul ou carteira de motorista), título de eleitor original, CPF e comprovante de residência. O recadastramento estará aberto até 20 de janeiro de 2012.

O que o cachorro pode comer ? Cachorro pode comer isso ? Bem sabemos que os cachorros não dispensam comida, para cachorro não tem tempo ruim, muito menos comida ruim rs.
Isso não é novidade para ninguém. Afinal quem nunca passou pela situação de ver o doguinho fazendo charme e explorando aquele olhar apelador pedindo para experimentar o que você está comendo…