Semana de 09/10/2017 a 13/10/2017
Mesmo com a Corte dividida politicamente, a maioria do Supremo decidiu que o Congresso deverá dar a última palavra sobre afastamento de Parlamentar – Na quarta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Legislativo tem competência para dar a palavra final sobre suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário.
Relator apresenta parecer favorável a Temer – Nesta terça-feira (10), conforme esperado, o relator da denúncia contra o presidente da República e os ministros Eliseu Padilha e Wellington Moreira Franco, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), apresentou seu parecer, com voto pela inadmissibilidade e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo.
Novo embate entre Governo e Rodrigo Maia – Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que não colocará em votação nenhuma medida provisória enviada pelo Planalto, até que seja votada uma proposta de emenda à Constituição que altera a forma de tramitação dessas matérias no Congresso.
FMI: expectativa de crescimento melhora, mas Brasil apresenta 3° menor crescimento da América Latina – O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou nessa terça-feira (10) o World Economic Outlook, documento que traz previsões econômicas para mais de 180 países. Para o Brasil, o relatório eleva expectativa de crescimento econômico em 2017, causado pelo aumento das exportações e menor queda no consumo, contudo, o país tem o pior crescimento entre as maiores economias da América Latina.
Governo deve cumprir meta fiscal deficitária, segundo Prisma Fiscal divulgado pela Fazenda – O Ministério da Fazenda divulgou nessa terça-feira (10) o Prisma Fiscal referente a outubro, que apresenta previsão para o déficit primário de R$ 158,43 bilhões no governo federal. O documento elaborado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) acompanha as tendências das variáveis que estruturam o sistema fiscal brasileiro.
STF mantem condenação de Maluf por lavagem de dinheiro – Por maioria de votos (4 x 1), a 1ª Turma do STF rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Paulo Maluf na Ação Penal e manteve a condenação de 7 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro.
Especial Lava Jato – Independente do debate jurídico sobre jurisdição do STF ou do Senado/Câmara para afastar parlamentar, a decisão tomada pelo Supremo nesta semana atinge novamente a credibilidade do único poder que até agora aparentava representar um porto seguro em meio ao descrédito crescente da democracia.
Mesmo com a Corte dividida politicamente, a maioria do Supremo decidiu que o Congresso deverá dar a última palavra sobre afastamento de Parlamentar – Na quarta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Legislativo tem competência para dar a palavra final sobre suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário. Desse modo, decisões do STF de afastar deputados e senadores de suas funções só podem se efetivar com aval da Câmara ou do Senado. Por trás do debate, implicitamente, aparecia o caso do sen. Aécio Neves (PSDB-MG), afastado recentemente pela primeira turma do STF, envolvido em caso de corrupção no âmbito da delação da JBS.
Pressão corporativa do Senado sobre o STF – A maioria dos senadores agiu de forma corporativa diante da ameaça do STF, e quando se discutia o caso Aécio, os parlamentares estavam cientes de que a própria sorte estava em jogo no julgamento do Supremo. Uma posição do Judiciário favorável ao senador mineiro constituiria indiretamente uma solução positiva para o resto dos parlamentares, ameaçados pela Lava Jato.
Divisão política no Supremo – Divergências no seio do STF são normais e previsíveis, visto que a Corte está formada por onze membros. Todavia, o que as sessões do STF vêm exibindo há tempo para a sociedade extrapolam esse cenário, evidenciando a formação de dois grupos políticos radicalmente opostos nas suas visões sobre a realidade política do Brasil: um dos lados possui estreitos vínculos políticos e assume um perfil garantista, deixando a sensação de que interesses particulares interferem nas decisões em prol da proteção corporativa de integrantes do Legislativo ou do Executivo; o outro lado defende o combate à corrupção tutelado por juízes, flexibilizando ao limite a interpretação da lei em prol da punição aos corruptos. De uma forma ou de outra, a credibilidade das instituições diminui e quem sai perdendo é a democracia brasileira.
Presidente Carmen Lúcia desempata votação em prol da "harmonia" entre Poderes – No final da sessão de quarta-feira (11), cinco ministros entendiam que toda medida cautelar que interferir na atividade de um parlamentar deve ser submetida ao voto político, incluindo recolhimento noturno, frequentar lugares ou se reunir com pessoas, etc. Outros cinco ministros defendiam que a decisão judicial que impõe uma medida cautelar não pode ser revertida por um julgamento político. O voto da presidente Carmen Lúcia pretendeu criar um meio termo entre submeter todas as medidas cautelares que afetem o mandato parlamentar ao critério político do Congresso e permitir que um parlamentar seja afastado sem manifestação do Legislativo. Tendo nas suas mãos o voto de desempate, a presidente votou para que só o afastamento do parlamentar do mandato seja submetido à apreciação do Congresso. Nenhum outro ministro votou assim. Carmen Lúcia elogiou com ênfase a posição do relator do processo, Edson Fachin, quem afirmara antes que imunidade parlamentar não deve ser confundida com impunidade, vez que nenhum cidadão está acima das leis. Entretanto, o voto da presidente definiu a balança a favor do Senado, mesmo que no discurso dela houvesse um esforço para minimizar esse fato. Independente do discurso, Carmen Lúcia entendeu que as decisões que afastassem senadores e deputados da função fossem submetidas ao Senado e à Câmara, respectivamente. No discurso, Carmen Lúcia pretendia afirmar que o Supremo mantinha íntegras as suas decisões, mas de fato entregava um voto segundo os anseios dos senadores, seja para preservar o mandato de Aécio ou de qualquer outro senador que venha a sofrer as consequências da Lava Jato.
O Dano Político do Judiciário, Independente do Mérito Jurídico – Fora tecnicismos jurídicos, surge a questão fundamental de como interpreta o cidadão leigo decisões contraditórias dos tribunais superiores, que parecem diferir radicalmente a partir da conjuntura política, como foi, por exemplo, o julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer no TSE, ou como são os casos do sen. Delcídio Amaral (PT-MS) e do dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), parlamentares que provavelmente terão destino diferente do sen. Aécio Neves (PSDB-MG), que deverá conseguir retomar seu mandato e ficar livre da cadeia. Essas contradições evidentes ao sentido comum começam a levantar suspeitas sobre decisões que o STF produz, que aparentam ser convenientes a determinados interesses políticos. Dúvidas desse teor atingem em cheio a credibilidade do Judiciário e colocam em dúvida o princípio republicano dos freios e contrapesos entre os Poderes, essência da democracia. No âmbito do embate aqueles ministros que defendem as garantias constitucionais e os que defendem o combate tutelado da corrupção, a maioria da sociedade ficou, mais uma vez, com a impressão de que o poder político conseguiu formar sua própria maioria dentro do STF, enfraquecendo novamente a Operação Lava Jato. Nessa visão tecnicamente leiga em relação às decisões do Judiciário, o sistema político já teria entregado seu "boi de piranha" – nas palavras do sen. Romero Jucá – e agora trabalha para que o resto da boiada consiga atravessar, preservada, o rio da Lava Jato.
Relator apresenta parecer favorável a Temer – Nesta terça-feira (10), conforme esperado, o relator da denúncia contra o presidente da República e os ministros Eliseu Padilha e Wellington Moreira Franco, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), apresentou seu parecer, com voto pela inadmissibilidade e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo. Durante a leitura do parecer, Bonifácio criticou a recente atuação do Ministério Público e apontou um enfraquecimento institucional dos Poderes Legislativo e Executivo frente ao Judiciário. Alinhado ao discurso governista, Andrada também afirmou que a denúncia apresentada contra Temer é fraca e que as delações que a embasam são espúrias e sem credibilidade. O relator questionou ainda a validade da gravação, utilizada como prova no processo, pois, de acordo com ele, foram realizadas de forma criminosa. Em relação à acusação de que Temer teria nomeado em sua gestão membros da suposta organização criminosa para os ministérios de articulação do governo, Bonifácio declarou que se trata de uma piada de mau gosto, afirmando sarcasticamente que o Ministério Público desejaria que o Presidente assumisse um governo sem ministros ou que nomeasse personalidades desconhecidas e de pouca valia. Após a apresentação do parecer, os advogados de defesa dos acusados apresentaram suas sustentações orais, argumentando que a denúncia de organização criminosa e obstrução de Justiça não passam de mais uma tentativa de criminalização da atividade política. A defesa argumentou ainda que não se pode considerar indício de crime telefonemas e conversas entre líderes partidários, que são completamente normais à atividade política. Os advogados também apontaram a impossibilidade de realizar uma acusação dessa magnitude sem a prévia investigação e, por esse motivo, a denúncia não deveria ser permitida. Com isso, foi concedida vista coletiva aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que devem se reunir na próxima semana para votar o parecer do Relator. O futuro da denúncia ainda é incerto. Quase metade dos membros do colegiado ainda não declararam como devem votar. Entretanto, espera-se que o Relatório de Andrada, contrário ao andamento do processo, seja mantido pela CCJ, por uma margem curta, e levado à apreciação do Plenário da Casa ainda neste mês.
Novo embate entre Governo e Rodrigo Maia – Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que não colocará em votação nenhuma medida provisória enviada pelo Planalto, até que seja votada uma proposta de emenda à Constituição que altera a forma de tramitação dessas matérias no Congresso. Após a tentativa frustrada de votar a Medida Provisória nº 784/2017, que trata sobre os processos de leniência do Banco Central, com o Plenário esvaziado, Maia não escondeu seu descontentamento com a derrota do governo por incapacidade de atingir o quórum necessário para aprovar a matéria. O deputado afirmou ainda que o governo precisa confirmar a urgência das matérias que envia na forma de MPs e assegurar o quórum mínimo para votação das matérias, ou então encaminhá-las na forma de projetos de lei, para que possam ser melhor discutidos e não tranquem as pautas no Congresso. Por fim, Maia apontou que o envio de medida provisória sobre assuntos sem urgência para o governo deve ser encarado como um desrespeito à Câmara dos Deputados. Nas últimas semanas o governo tem acumulado uma série de desentendimentos com o presidente da Câmara, o que pode ser perigoso para Temer, tendo em vista a iminência da votação de uma denúncia que pode afastá-lo do mandato e o poder de agenda do deputado Rodrigo Maia na Casa.
FMI: expectativa de crescimento melhora, mas Brasil apresenta 3° menor crescimento da América Latina – O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou nessa terça-feira (10) o World Economic Outlook, documento que traz previsões econômicas para mais de 180 países. Para o Brasil, o relatório eleva expectativa de crescimento econômico em 2017, causado pelo aumento das exportações e menor queda no consumo, contudo, o país tem o pior crescimento entre as maiores economias da América Latina. O relatório estima, para 2017, crescimento do desemprego em um ponto percentual. Contudo, a previsão quanto ao crescimento da inflação caiu de 4,4% a 3,7%. Para o FMI, a redução na taxa se deve a queda nos preços de alimentos no primeiro semestre, devido a uma boa safra nos principais insumos alimentícios. O primeiro relatório anual, divulgado em abril desse ano, estimava que a recuperação econômica brasileira seria fomentada pela estabilização do cenário político, à época. Agora, o FMI prevê aumento da incerteza política que reduziu a previsão de crescimento para 2018 em 0,2 ponto percentual. No relatório, o Brasil é classificado junto aos países cujo combate mais substancial a corrupção incentivaria o crescimento econômico. O tímido desenvolvimento anunciado se deve a instabilidade política, assim como o lento crescimento do PIB e a falta de efetividade das ações que incentivariam o consumo, como liberação das contas inativas do FGTS. Após período de recessão, a América Latina voltará a crescer em 2017, num percentual de 1,2%. Finalmente, segundo o documento, o Brasil crescerá menos que a média dos países latino americanos, ficando à frente apenas da Venezuela e Equador no ranking das maiores economias da América Latina.
Governo deve cumprir meta fiscal deficitária, segundo Prisma Fiscal divulgado pela Fazenda – O Ministério da Fazenda divulgou nessa terça-feira (10) o Prisma Fiscal referente a outubro, que apresenta previsão para o déficit primário de R$ 158,43 bilhões no governo federal. O documento elaborado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) acompanha as tendências das variáveis que estruturam o sistema fiscal brasileiro. A perspectiva de déficit é primária, ou seja, não engloba as despesas da União com pagamentos da dívida pública. A expectativa é de que o governo consiga cumprir a meta fiscal para esse ano, a partir da alteração que ocorreu devido a uma arrecadação mais baixa do que o estimado, que apontava um déficit de até R$ 139 bilhões. O rombo nas contas públicas estimado foi de R$ 155,61 bilhões, valor que excederia a meta anterior em R$ 26,61 bilhões, mas, com a nova previsão, ficará abaixo da meta fiscal prevista pelo governo para 2018, cujo déficit esperado é de até R$ 159 bilhões. O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu que o reequilíbrio das contas só pode ser alcançado com melhora no nível de atividade econômica e a contenção dos gastos públicos, que é incentivada pelo teto de gastos aprovado pelo Congresso. Desde 2014 as contas públicas vêm demonstrando déficits fiscais, de modo que a expectativa para um possível superávit só se concretizará após 2020.
Sérgio Cabral é denunciado novamente pelo MPF – O ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), foi denunciado pela 15ª vez pelo Ministério Público Federal (MPF). Também foram denunciados o empresário Arthur Cesar de Menezes Soares Filho (conhecido como Rei Arthur); Renato Chebar, delator e ex-doleiro de Cabral; o operador financeiro Carlos Miranda; e mais 3 pessoas. "Rei Arthur", que está foragido, é acusado de pagar US$ 10 milhões a Cabral para receber benefícios do ex-governador em contratos de sua empresa. Ele também já era acusado de intermediar a compra de votos da Rio-2016.
MPF denuncia Joesley e Wesley Batista por operações financeiras – O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os irmãos Joesley e Wesley Batista por uso de informações privilegiadas e manipulação de mercado por meio das empresas JBS e FB Participações. Segundo a investigação, eles se beneficiaram de informações relacionadas ao acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para obter lucro no mercado financeiro. Os irmãos estão presos desde setembro após terem descoberto que os delatores haviam omitido informações quando fecharam o acordo de colaboração premiada. Com a colaboração suspensa, os irmãos perderam a imunidade prevista nos termos do acordo que os impedia de serem envolvidos em novas ações penais. De acordo com a Procuradoria, Joesley poderá ser condenado a uma pena de dois a 13 anos de prisão. Já Wesley, se condenado, poderá ficar mais tempo na prisão: como ele foi acusado também pelo uso de informação privilegiada para a compra de dólares, o MPF acredita que ele pegue de 3 a 18 anos de prisão.
STF mantem condenação de Maluf por lavagem de dinheiro – Por maioria de votos (4 x 1), a 1ª Turma do STF rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Paulo Maluf na Ação Penal e manteve a condenação de 7 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que considerou não haver omissão, contradição ou obscuridade que possibilitem a modificação da sentença condenatória. A denúncia do MPF apontou que Maluf teria lavado dinheiro desviado de obras públicas e remetido ilegalmente ao exterior por meio de doleiros. O deputado teria participado de esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que continuou a contar com envolvimento direto dele nos anos seguintes. Como efeitos da condenação, foi determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. O Advogado de Maluf afirmou que ainda cabe mais um recurso, dessa vez ao Plenário da Corte.
STF converte prisão preventiva de Eike Batista em medidas cautelares – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus ao empresário Eike Batista convertendo a prisão preventiva em medidas cautelares, como a proibição de manter contato com pessoas envolvidas na operação, proibição de deixar o país, com entrega do passaporte; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; entre outras. Eike Batista foi preso preventivamente no âmbito da Operação Eficiência, acusado pela prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que já havia concedido liminar em favor do empresário em abril deste ano, reafirmou em seu voto os argumentos utilizados naquela decisão, entre eles o de que os fatos investigados contra Eike Batista aconteceram entre 2010 e 2013, período de tempo bastante distante da decretação da prisão preventiva, ocorrida em 2017, o que afasta a alegação de possibilidade de reiteração criminal e obstrução à justiça. Lembrou, ainda, que a alegada gravidade dos crimes imputados ao empresário não é suficiente, por si só, para fundamentar uma custódia cautelar.
Renan Calheiros tem dois inquéritos arquivados no STF – O ministro Edson Fachin acolheu requerimento do Ministério Público e determinou o arquivamento do Inquérito 4367, instaurado a partir da colaboração do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, para investigar os senadores do PMDB Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), além do ex-senador e ex-presidente da República, José Sarney (MA). O inquérito apurava a suposta prática de crimes de obstrução a investigação de organização criminosa. O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requereu o arquivamento dos autos, considerando que as conversas gravadas entre o colaborador e os investigados não foram materializadas em atos concretos para embaraçar ou impedir o trâmite regular das investigações. Segunda decisão – A 2ª turma do STF também rejeitou a denúncia oferecida pelo MPF contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), acusados de corrupção passiva decorrentes do recebimento de doações eleitorais oficiais da construtora em troca de favores em contratações pela Petrobras. Segundo o voto do relator, ministro Edson Fachin, a acusação não conseguiu apresentar elementos que autorizassem a instauração de ação penal. O ministro verificou que a narrativa descrita pela acusação foi construída com base em colaboração prestada pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, sem ter trazido aos autos outros elementos que corroborassem a denúncia. Fragilidade das delações – Em ambos os casos os inquéritos foram arquivados por falta de materialidade dos fatos trazidos pelos delatores. Apesar das acusações graves feitas contra os Parlamentares, os colaboradores não apresentaram provas matérias que dessem subsídio para continuidade das ações penais.