Programa de Regularização Tributária (PRT) é regulamentado pela Receita Federal -
Programa de Regularização Tributária (PRT)…
Na última quarta-feira (01), a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 através da Instrução Normativa nº 1.687 de 2017. Esta ação estipulou o período Adesão ao PRT que iniciou no dia 01 de fevereiro e irá até o dia 31 de maio deste ano.
Além disso, a Instrução Normativa esclareceu em relação aos débitos que podem ser quitados conforme adesão ao Programa. O PRT pode ser muito benéfico para empresas devedoras, pois permite o pagamento em até 120 parcelas.
É uma excelente oportunidade para as empresas devedoras regularizarem os débitos da Receita Federal e INSS, pois permite um prazo maior de pagamento, com parcela mínima de R$ 1.000,00 para Pessoa Jurídica e R$ 200,00 para Pessoa Física.
Confira o resumo desta regulamentação:
I – os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
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