Iniciativa em: 22/01/2019 16:52:03
1ª Leitura em: 22/01/2019
Arquivado: 26/02/2019
O Projeto de Resolução 001/2019 foi arquivado com parecer contrário.
Art. 1º Fica incluído Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 62-A a 62-F, no Título II – Dos Órgãos da Câmara – no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapiranga, conforme segue:
"TÍTULO II"
Art. 62-A. A Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
I – zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Executivo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e anti - discriminatórias de âmbito municipal;
IV – cooperar com organismos públicos e privados, voltados à elaboração e implementação de políticas para as mulheres;
VI – promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal; e
VII – organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e demais leis aprovadas subsequentemente, bem como zelar pelo seu cumprimento.
Art. 62-B. No início de cada Sessão Legislativa, uma vereadora será eleita, para exercer o cargo de Procuradora Especial da Mulher.
Art. 62-C. A Procuradoria Especial da Mulher trabalhará auxiliando e cooperando com as Comissões Permanentes, encaminhando às demandas recebidas de sua competência.
Art. 62-D. Durante o recesso parlamentar, a Procuradoria Especial da Mulher funcionará, de forma excepcional, para apreciar demandas sociais urgentes que necessitem de encaminhamentos que não possam aguardar o fim do mesmo.
Art. 62-E. A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades no exercício atual.
Art. 62-F. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Resolução objetiva criar a Procuradoria Especial da Mulher, alterando Regimento da Câmara Municipal de Sapiranga.
Em junho de 2009, a partir da iniciativa da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, surgiu a Procuradoria Especial da Mulher, constituindo-se no primeiro órgão de direção, na história da Câmara dos Deputados, a ser ocupado por uma mulher. Além de ser uma grande conquista para essa Bancada, representa um avanço na história do Legislativo brasileiro.
O Senado, à luz da iniciativa da Câmara Federal, também constituiu a sua Procuradoria Especial da Mulher, em março de 2013.
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Federal, bem como a do Senado, tem como missão zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los, controlá-los e incentivá-los, criando mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade de gênero. Tem, como valor, o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade em uma busca permanente pela universalização dos direitos humanos. Representa as mulheres brasileiras, recebe denúncias de violência contra as mulheres e as encaminha aos órgãos competentes. Trabalha, ainda, em favor da aprovação de projetos de lei, projetos de emenda à Constituição e políticas públicas que venham garantir e ampliar os direitos já conquistados.
A Procuradoria Especial da Mulher também coopera com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres, além de promover cursos, pesquisas, seminários e palestras sobre a violência e a discriminação contra a mulher. Discute, também, o papel das mulheres na política, uma vez que 52% do eleitorado é composto por mulheres, o índice de representação política é mínimo. Na Câmara Federal por exemplo, apenas 8,7% dos parlamentares são mulheres, um dos índices mais baixos do mundo
A partir da criação da referida Procuradoria, a Câmara Federal vem estimulando a criação desse órgão em todos os legislativos municipais do País, e muitos já o implantaram, em especial as capitais.
Na questão social, a Procuradoria vai à frente, pois poderá participar ativamente do combate á violência e discriminação contra a mulher. E para isso é necessários que as vozes das parlamentares ecoem contra todo tipo de violência, seja física, moral e psicológica, bem como apoiando a realização de campanhas educativas e anti – discriminatórias e fiscalizando a implantação de projetos e programas em nossa cidade, em favor das mulheres.
Considerando os motivos acima apresentados, peço o apoio dos nobres colegas para criar, na Câmara Municipal, a Procuradoria Especial da Mulher, somando forças à luta nacional contra a violência sofrida diariamente pela mulher, à implementação de instrumentos capazes de servir de apoio e de enfrentamento dessa violência e à luta do movimento de empoderamento das mulheres.