Caiado proíbe que vacinação contra covid-19 seja obrigatória em Goiás
Ronaldo Caiado (DEM) sancionou projeto de lei Imagem: Divulgação/Twitter Ronaldo Caiado
Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, sancionou hoje uma lei que proíbe a vacinação obrigatória contra covid-19 no estado. O projeto começou a ser elaborado na Alego (Assembleia Legislativa de Goiás) em 2020 e agora foi publicado no Diário Oficial goiano.
O artigo primeiro da lei diz que "é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19".
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O Delegado Humberto Teófilo (PSL), autor do projeto de lei, já defendeu na assembleia o direito da população de não se vacinar.
"Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento", afirmou Teófilo.
No ano passado, o governo federal aprovou uma lei que permite que o ministério da Saúde torne a vacinação obrigatória. Mas o Ministro da pasta, Eduardo Pazuello, e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) costumam dizer que a vacina só será aplicada em quem quiser.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já debateu e fez votação sobre esse assunto. Foi determinado que os estados podem fazer a vacinação obrigatória por meio de restrições contra quem não aplicar o imunizante. Mas é proibido o uso de força para aplicar a vacina.
Diferentemente do que informou a matéria, Humberto Teófilio é autor do projeto de lei, e não presidente da Alego. A informação foi corrigida.