Resolução Administrativa n. 25, de 16 de abril de 1982
Title: Resolução Administrativa n. 25, de 16 de abril de 1982
Publication Date: 1982-04-21
Subject: Proposição, aprovação, reestruturação
Source: DJMG 21/04/1982
Text: Resolução Administrativa n. 25, de 16 de abril de 1982
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, unanimemente, aprovando a Proposição TRT-DG-09/82, RESOLVEU,
I - REESTRUTURAR a Tabela de Gratificação de Gabinete, na forma adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, Colendo Superior Tribunal Militar, Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, observadas as peculiaridades e particularidades próprias deste Órgão e de conformidade com a aludida Proposição TRT-DG-09/82, aplicando-se as normas procedimentais da Superior Corte Trabalhista e Decreto nº 77.242/76.
II - DELEGAR competência ao Exmo. Sr. Juiz Presidente deste Regional para adotar normas regulamentares, e executar a presente deliberação sob revisão da anteriormente observada, sendo autorizado a proceder às designações pertinentes, observadas as disponibilidades orçamentárias.