ATENÇÃO: INSS NÃO TEM MAIS DEVER DE CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO
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O decreto n. 3.048/99 foi alterado recentemente pelo decreto 10.410/20 e retirou o dever do INSS conceder o melhor benefício para o vigilante.
Fique comigo e saiba tudo a respeito deste importante tema previdenciário.
Vamos direto ao ponto: O INSS é o Instituto Nacional de Seguro Social, um ente da administração pública que possui o entendimento maior sobre a previdência social.
- Os funcionários são treinados para prestar o melhor atendimento, esclarecendo as dúvidas e orientando os segurados para obterem o melhor benefício, a melhor solução conforme os direitos garantidos.
Nesse sentido, a orientação da IN 77 no seu artigo 687 orientava que :
"O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido." Vou repetir: "O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido."
Esse princípio se repete no Enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reitera: "A previdência social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido."
- Agora com o novo decreto, foi alterada essa orientação valendo a seguinte redação dada pelo artigo 176-E:
"Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito."
Percebeu a sutileza?
DESDE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSEGUREM O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO.
Pelo dito, o INSS só deve conceder o melhor benefício se os documentos estejam dentro do processo.
* Qual o interesse que o INSS tem de conceder o melhor benefício?
Ao que tudo indica nenhum interesse, porque sempre que o segurado juntar novo documento após a decisão administrativa, por exemplo, em grau de recurso, a DER será considerada na data de apresentação do documento.
- DER é a data de entrada do requerimento que começa a contar os valores atrasados.
Essa alteração vai gerar muitos processos na justiça com certeza porque o Decreto não é lei, e o dever do INSS é de orientar e conceder o melhor benefício, conforme princípio da Lei 8.213/91 e a Constituição Federal.
Este simples detalhe pode trazer prejuízo enorme para o vigilante que faz requerimento direto sem uma orientação prévia.