TJ/SP: Turma de Uniformização julga procedente reclamação sobre comissão de corretagem - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/TJ/SP: Turma de Uniformização julga procedente reclamação sobre comissão de corretagem
"Ora, feito o distrato, por meio do qual as partes desconstituíram o negócio jurídico amigavelmente, não há como perquirir culpa, tampouco como falar em rescisão do contrato por inadimplemento."
Para o relator, não há como falar em dever de restituição de todos os valores pagos, incluindo comissão de corretagem, e muito menos em inobservância da súmula do STJ, citada pelos reclamados, vedado "meio transverso de inobservância de recurso especial repetitivo".
"Determinar-se a devolução da comissão de corretagem é deixar de observar o Recurso Especial Repetitivo 1.599.511-SP."