O argumento preponderante no aludido Habeas diz respeito a quase imutabilidade das decisões confirmadas em segunda instância, quando julgadas nas Cortes Extraordinárias. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal seriam competentes tão somente para apreciar o direito, a aplicação da norma, sendo a análise fático-probatória findada no 2° grau de jurisdição.
No mantra conveniente da quase certeza da culpa — afinal, depois de um Juiz de primeiro grau e de um Tribunal (colegiado) afirmarem a condenação, muito provavelmente o réu tem “culpa no cartório” — esqueceu-se que a norma, o direito, as instituições valem se não mais, no mínimo, tanto quanto o escorço fático de um caso penal. Olvidou-se, injustificada e convenientemente, em tempos de lava-jato, que o Processo Penal vai além de (del)ações e (Il)ações premiadas. O processo penal necessita da tutela constante das cortes máximas do país. O Direito necessita da tutela constante das cortes máximas do país. As Instituições necessitam da tutela constante das cortes máximas do país. Da mesma forma que a advogada que teve reconhecido pedido liminar necessitou da tutela constante das cortes máximas do país.
A crença na certeza provoca injustiças. O julgamento do habeas corpus126.292 transmitiu a errônea percepção de autossuficiência do Tribunal de Justiça para se executar provisoriamente a pena (julgamento não vinculante, repise-se). A reclamação acima citada não trata exatamente do mesmo caso. Mas é possível, a partir da essência do julgado, fazer analogia que demonstra a mesma razão de fato. E onde há uma mesma razão de fato deverá haver uma mesma razão de direito.
O motivo que determinou a concessão da medida liminar foi a iminência de trânsito em julgado da condenação, com a transferência da Paciente da prisão domiciliar (em que se encontra) para um estabelecimento penal. Ora, fica patente que é preciso esperar o julgamento definitivo da Reclamação, pois que o Tribunal de Justiça pode ter errado. Assim como poderá errar em grau de apelação. Por isso, a necessidade democrática/republicana/constitucional de se esperar sempre, o fim das instâncias recursais, seja para avaliação dos fatos, seja para apreciação do direito. Quem decide por último pode errar. Mas que se conceda ao cidadão, independentemente do caráter, a chance de que todos os atores da Democracia errem. Só assim haverá legitimidade para o cumprimento da pena.
Os leitores já devem ter percebido: se foi concedida liminar com o fito de suspender a execução definitiva da pena, até o julgamento do mérito da Reclamação, é que se reconheceu a falibilidade do próprio STJ e STF! Se os órgãos máximos do Poder Judiciário erram (é natural, é humano), por que a crença cega da infalibilidade do 2° Grau?
[1] FÖPPEL, Gamil. O princípio da Legalidade como um Ideal Radicalmente Garantista. In: Novos Desafios no Direito Penal no Terceiro Milênio: Estudos em homenagem ao Prof. Fernando Santana. FÖPPEL, Gamil (Coord.). Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008 pág. 505
[2] Em artigo publicado na ConJur: http://www.conjur.com.br/2016-fev-17/decisao-stf-capitulo-direito-penal-emergencia
Pós-graduando em Ciências Criminais (Faculdade Baiana de Direito). Graduado em Direito (Universidade Federal da Bahia. 2015.1). Técnico Administrativo Ministério Público da Bahia (2012-2015).

O nome vulgar Baleia Franca representa um gênero que inclui a Baleia-franca-austral, Baleia-franca-do-atlântico-norte e a Baleia-franca-do-pacífico.