Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de2.4.2002 - Número 13571 - Vade Mecum On-line
Dnn9535
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São Salvador, em trecho do Rio Tocantins, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
Art. 1o Fica outorgada à Companhia Energética São Salvador concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São Salvador e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Tocantins, localizada nos Municípios de Paranã e São Salvador, Estado do Tocantins.
§ 2o A requerimento da Concessionária, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo do contrato, a concessão poderá ser prorrogada, nas condições que forem estipuladas.
Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da usina hidrelétrica São Salvador e do sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.