Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001700520175010010 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001700520175010010 RJ - Inteiro Teor
RO 01001700520175010010 RJ
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PROCESSO nº 0100170-05.2017.5.01.0010 (ROT)
RECORRENTE: TAINÁ SOUZA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: CLÍNICA RADIOLÓGICA CASCADURA LTDA, ROSANGELA BOIGUES
PITTIONI, DJALMIR DE SOUZA
INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
DANO EFETIVO. TESE PREVALECENTE N. 01 DO TRT 1ª
REGIÃO. O mero descumprimento das obrigações trabalhistas
durante o pacto laboral não constitui, por si só, dano moral
passível de ser indenizado, devendo haver prova da efetiva da
lesão moral. Neste sentido, a tese jurídica prevalecente n. 01
desta Corte: "DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS.
DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO
AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda
que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de
ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo
moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui
suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem
médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre,
por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de
pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser
que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c CPC/15, art. 373,
inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal
inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem
pessoal dele advindos.". Recurso obreiro a que se nega
ordinário, em que são partes: TAINÁ SOUZA DE OLIVEIRA, como recorrente, e CLÍNICA
RADIOLÓGICA CASCADURA LTDA., ROSANGELA BOIGUES PITTIONI e DJALMIR DE
SOUZA , como recorridos.
Inconformada com a sentença, prolatada pela MMa. Juíza Eliane
Zahar, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente, em parte, o pedido
(e1553fe), dela recorre a parte reclamante, pretendendo rediscutir o pedido de acúmulo de
funções, danos morais, integração do vale-transporte ao salário, entrega das guias de FGTS e
Seguro-desemprego e responsabilidade solidária dos sócios (9fb645a).
Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, pois verificados os itens certificados pelo juízo de admissibilidade a quo (28bd1b7).
Deixo de conhecer, no entanto, o item de recurso referente à entrega das Guias de FGTS , por ausência de interesse recursal, uma vez que foi deferido o pedido de indenização equivalente.
A autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecido o acúmulo de funções na relação laboral desempenhada com a ré, com a procedência do pagamento de acréscimo salarial. Afirma que não se pode presumir que a obreira teria se obrigado a exercer as funções de telefonista e digitadora, juntamente com a função de recepcionista.
Observa-se que o mm. juízo de primeiro indeferiu o pleito com base no art. 456, parágrafo único, da CLT, ao entender que as funções exercidas pela autora não apenas são compatíveis, como também fazem parte das atribuições dos recepcionistas.
Cuida-se de ação trabalhista derivada de contrato de trabalho vigente de 19/05/2014 a 21/03/2016, pelo qual a autora foi admitida como Recepcionista. Postulou a reclamante por acréscimo salário, sob a narrativa de que, ao longo do trabalho, passou a acumular as funções de digitadora e telefonista, às segundas, quartas e quintas-feiras, sem receber acréscimo salarial por isso.
As reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência de id ba90ae7.
No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora foi admitida como Recepcionista.
O cerne da questão, no entanto, é avaliar se as atividades desempenhadas pela trabalhadora são incompatíveis com as condições pessoais exigidas para a função pela qual foi contratada, o que não fica evidenciado nos autos, apesar da revelia constatada.
Neste ponto, importa destacar que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos.
Isso porque, ainda que eventualmente a reclamante tenha tido que atender telefonemas ou digitar algo, o Código Brasileiro das Ocupações (CBO) define que atender o telefone faz parte das funções exercidas pelos Recepcionistas em geral.
Cabe mencionar que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. Foi instituída com base legal na Portaria nº 397, de 10.10.2002 e pode ser encontrada por meio do sítio: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf .
A magistrada do Juízo de origem, com muita clareza destacou a descrição sumária das funções dos Recepcionistas, formação exigida e condições gerais de exercício, afastando qualquer dúvida acerca do suposto acúmulo.
Por oportuno, transcrevo o respectivo trecho da sentença, in verbis (e1553fe - Pág. 4) :
"(...) De qualquer forma, digitar alguns documentos e atender telefonemas são funções próprias de um RECEPCIONISTA.
O CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES - CBO define as funções dos RECEPCIONISTAS EM GERAL (cód. 422105) da seguinte forma:
Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hotéis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, reservam (hotéis e passagens) e indicam acomodações em hotéis e estabelecimentos similares; observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando seguranças sobre presenças estranhas; fecham contas e estadas de clientes, organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.
Essas ocupações requerem o ensino médio completo, exceto o recepcionista de hotel que tem como pré-requisito o ensino superior incompleto. é desejável curso básico de qualificação de até duzentas horas/aula e de um a dois anos de experiência profissional para o recepcionista, em geral. a (s) ocupação (ões) elencada (s) nesta família ocupacional demanda formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da consolidação das leis do trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.
Trabalham nas atividades de saúde e serviços sociais, alojamento e alimentação, transporte aéreo e atividades recreativas, culturais e desportivas. são empregados com carteira assinada, trabalham em equipe multidisciplinar, em ambientes fechados e em horários que variam conforme a ocupação diurno para os recepcionistas de seguro saúde, revezamento de turnos para o recepcionista de consultório e o recepcionista de hotel, e horários irregulares para o recepcionista, em geral. também varia o grau de autonomia, podendo ser com supervisão permanente para o recepcionista de consultório e para o recepcionista de hotel, e com supervisão ocasional para os restantes."
Enfim, o art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa em contrário, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
E atender telefonemas e digitar alguns documentos três vezes por semana é plenamente compatível com a função de RECEPCIONISTA, aliás, repita-se, não e só compatível; faz parte das atribuições dos RECEPCIONISTAS".
Entre as descrições elencadas acima, é possível inferir que o uso do computador e, consequentemente, a digitação de documentos são afazeres naturais, importando destacar que não é o exercício de qualquer tarefa que enseja acúmulo de função.
Por fim, entender que uma empresa, ao contratar um empregado, somente pode esperar dele que atue exclusivamente em uma única atividade, sob pena de lhe dever acréscimo salarial, desenha uma relação contratual abusiva e frustra a expectativa sinalagmática do contrato de trabalho.
Assim, não se evidencia dos autos nenhuma tarefa incompatível com as atribuições e condições pessoais da autora.
A Reclamante expôs, na inicial, que foi admitida pela Primeira Reclamada, em 19/05/2014, para exercer a função de Recepcionista e foi dispensada sem justa causa em 21/03/2016, sem aviso prévio e sem receber as verbas rescisórias e indenizatórias.
Postulou, dentre outros pedidos, a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso de salários, uma vez que a empresa sempre pagava no dia 20 do mês subsequente.
O MM. Juízo a quo deferiu as verbas pleiteadas, todavia, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, in verbis:
Neste sentido, o entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito desta Corte, conforme decisão proferida pelo c. Órgão Especial, em 07.07.2016, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000065-84.2016.5.01.0000:
"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos"
Julgo improcedente o pedido formulado no item 08" .
Irresignada, a autora alega que o atraso do pagamento dos salários lhe causou profundo abalo psicológico, devendo ser indenizada pelo dano moral que lhe foi causado.
Os danos podem ser classificados em materiais, que são aqueles danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, ou morais, que decorrem de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais.
A existência do dano, seja patrimonial, seja moral, de que decorra indenização deve ter origem em ato ilícito ou em abuso de direito.
Nesta esteira, o mero descumprimento das obrigações trabalhistas durante o pacto laboral não constitui, por si só, dano moral passível de ser indenizado, devendo haver prova efetiva da lesão moral.
In casu, entretanto, não resta qualquer evidência de ataque à imagem ou a honra do Reclamante, não tendo este provado a ocorrência de qualquer dano efetivo.
Diga-se que existem indenizações específicas, previstas na legislação consolidada, para o não cumprimento das obrigações trabalhistas, não havendo falar em indenização por dano moral em tais hipóteses.
Na realidade, não se pode confundir o direito constitucionalmente reconhecido à indenização pecuniária, com o objetivo de atenuar a dor e o abalo moral sofridos, quando, de alguma forma, tenha sido o indivíduo ofendido em sua honra e retidão, com aquele resultante da instabilidade econômica causada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas.
art. 119-A) 0000065-84.2016.5.01.0000), DEJT 19/07/2016, do qual resultou a seguinte tese jurídica prevalecente:
"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.".
Da Integração do Vale-Transporte ao salário
Declara a Reclamante, na peça de ingresso, ter recebido em espécie e diariamente o valor de R$7,60, totalizando o valor de R$182,40 por mês, de modo que pleiteia a integração de tal valor ao salário.
A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
" Integração ao salário do Vale-transporte
A concessão do benefício do vale-transporte em espécie constitui mera irregularidade administrativa e não tem o condão de transmudar, de alterar a natureza do benefício. O benefício em questão não tem natureza salarial, porque não remunera a força de trabalho do empregado. Trata-se de verba de natureza nitidamente indenizatória, criada por lei com o objetivo de indenizar o empregado, ainda que parcialmente, pelas despesas por ele realizadas com o uso de transporte público em seu deslocamento residência/trabalho/residência.
Portanto, o valor pago pela ré a título de vale-transporte não integrará o salário da autora, para quaisquer fins, sendo improcedentes o pedido formulado no item 09" .
Nas razões do recurso, a Autora, de forma bem sucinta, afirma que" O Juízo não deferiu da mesma forma a integração dos valores pagos em espécie a título de vale transporte em relação as verbas, o que merece reforma ".
Cumpre esclarecer que é inaplicável a exigência de dialeticidade como pressuposto intrínseco do recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (item III da Súmula 422 do TST), o que não é observado no presente caso. Por isso, a questão da dialeticidade recursal deve ser analisada sob o prisma dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o Processo do Trabalho e, ainda, o da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º do CPC/15), que orienta as bases do Processo Civil contemporâneo e possui plena compatibilidade com a matriz processual trabalhista (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC/15 e IN nº 39, do C. TST).
Neste aspecto, apesar de não combater os fundamentos da sentença, conhece-se do tema impugnado, que passa a ser analisado.
Sobre o tema, observa-se que a Lei nº 7.418/85 dispõe que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Ou seja, o valor máximo de Vale-Transporte a ser descontado do empregado é de 6% do salário, ficando a diferença a cargo do empregador.
No caso dos autos, a partir do recibo de pagamento de id 52e5efa, juntado pela própria reclamante, é possível verificar que a reclamada procedia o referido desconto no valor de R$49,93, não havendo ainda qualquer evidência de que o valor era pago em espécie.
Além disso, a forma de concessão do referido benefício não altera sua natureza.
Nesse sentido, oportuno trazer a notícia do TST, de 06/07/2019, in verbis:
" Vale-transporte pago em dinheiro não integra o
Salário. A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de
Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o valetransporte, determinou que ele não tem natureza salarial.
(GS/CF) Processo: RR-2019-33.2011.5.03.0018"
indenizatório do benefício em análise, não merecendo, pois, qualquer reparo.
Narra a autora, na inicial, que a 1ª reclamada teria encerrado suas atividades, sem assinar a CTPS da obreira, e nesse sentido, pleiteia a condenação solidária dos sócios ROSANGELA BOIGUES PITTIONI e DJALMIR DE SOUZA. A sentença de id e1553fe deferiu apenas a condenação solidária da Sra. Rosângela Boiges Pittoni, julgando improcedente o pedido em relação ao Sr. Djalmir de Souza.
Por oportuno, transcrevo o trecho da referida decisão, in verbis:
" Responsabilidade solidária dos sócios da ré
Em consulta ao site da JUCERJA, na Internet, constatei que em MAR12 os sócios da reclamada eram os srs:
- ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO
- MARCIO LEITÃO JAHARA
- REGINA SIMÕES DA MOTA e
- ROSÂNGELA BOIGUES PITTIONI
Pela Alteração Contratual firmada em 07.03.2012 e registrada na JUCERJA em 29.05.2012, os três primeiros sócios cederam a totalidade de suas cotas sociais à sócia ROSÂNGELA BOIGUES PITTIONI, que, então, passou a ser a única sócia da empresa.
O documento de ID nº b81e9f1 - Pág. 4 indica ter havido uma Alteração Contratual firmada em 22.07.2014 e registrada na JUCERJA em 17.09.2014, pela qual a sócia ROSÂNGELA cedeu parte de suas cotas sociais para o sr. DJALMIR DE SOUZA, que, então, passou a figurar como sócio minoritário.
No entanto, em consulta ao site da JUCERJA, constato que aquela Alteração Contratual teve seu desarquivamento determinado por decisão unânime do Plenário daquela Autarquia, proferida quando do julgamento de Recursos apresentado pela Procuradoria da JUCERJA contra o deferimento do arquivamento 00002672653,em razão de erro existente na referida Alteração, não retificado no prazo deferido à primeira ré.
Por tal razão, até hoje figura na JUCERA, como única sócia e administradora da CLINICA RADIOLÓGICA CASCADURA, a srª ROSÂNGELA BOIGUES PITTIONI.
Consequentemente, julgo improcedente o pedido de condenação solidária do sr. DJALMIR DE SOUZA .
Quanto à sócia ROSÂNGELA, o art. 50 do Código Civil prevê que, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz determinar que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Julgo, pois, procedente o pedido de condenação solidária da sócia ROSÂNGELA BOIGUES PITTIONI.
Diante disso, a Autora investe contra a R. Sentença, com o fito de obter a condenação solidária, também, do Sr. Djalmir de Souza, afirmando que este teria figurado na composição societária, respondendo nos termos do artigo 1.032 do CC/02.
Dispõe o Artigo 1.032 do Código Civil:
A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. ".
Cumpre ressaltar que o art. 1032 do Código Civil estabeleceu que o sócio retirante ou excluído da sociedade, responde pelas obrigações desta pelo prazo de até dois anos após a averbação de sua saída na Junta Comercial.
Ainda que houvessem controvérsias a respeito da aplicação integral desse artigo no processo trabalhista, pois muitos julgadores entendiam que se o ex-sócio figurava no quadro societário, durante o período da prestação de serviços, devia responder pelas dívidas dela decorrentes juntamente com a Empresa, pela natureza alimentar do crédito privilegiado, a Reforma Trabalhista pacificou o entendimento acerca da limitação temporal, nos seguintes moldes:
Tratando-se de verba processual, é inegável a aplicação do dispositivo 10-A da CLT imediatamente aos processos já em curso (CPC, art. 14) e, com isso, os sócios retirantes devem responder apenas subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, e somente àquelas parcelas relativas ao período em que figurou como sócio.
Registre-se que o documento de id b81e9f1, informa que o Terceiro reclamado (Sr. Djalmir de Souza) tornou-se sócio em 20/08/2014, ocasião na qual o contrato de trabalho da autora estava ativo, permanecendo tal situação até 21/03/2016, data em que a demandante foi dispensada.
sentença do Juízo de origem para responsabilizar o Sr. Djalmir de Souza de forma solidária.
Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para responsabilizar o terceiro reclamado de forma solidária, tudo na forma da fundamentação supra. Custas mantidas.
A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para responsabilizar o terceiro reclamado de forma solidária, tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Custas mantidas.
fasv/H
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810380594/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001700520175010010-rj/inteiro-teor-810380628