Câmara de Monteiro aprova Projeto de Lei que regulamenta o novo FUNDEB - Cariri Ligado
Foi aprovado na manhã desta terça-feira (30), no plenário da Câmara Municipal de Monteiro, em sessão extraordinária., o Projeto de Lei que atualiza e regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CMACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A aprovação, traz alterações como a composição do Conselho, além de condições, casos de vedação de participação, competência, tempo de mandato entre outras regulamentações. A Lei nº 11.494 de dezembro de 2020 trouxe atualizações no âmbito municipal, tornando-se necessário que o município de Monteiro realize as devidas mudanças em sua legislação.
O projeto foi enviado a Câmara de Monteiro pelo poder executivo municipal, e ficou sob análise do departamento jurídico e das comissões, sendo levado à votação, e agora enviado ao poder executivo municipal.
Profissionais da educação chegaram a realizar manifestações nas redes sociais cobrando a aprovação do Projeto por parte da Câmara Municipal.