DJSP 13/02/2020 - Pg. 3251 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
agentes de segurança suspeitos ou indignos, o que é iterativo. O adolescente negou a realização do trafico, dizendo que foi ao local comprar maconha, na posse de dez reais em dinheiro. No entanto, sua negativa não convence, pois os relatos do guarda foram contundentes, de que foi flagrado na posse de grande quantidade e diversidade de drogas, certamente destinadas à entrega ao consumo de terceiros, ou seja, para o tráfico. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se, por consequência, a fixação da (s) medida (s) socioeducativa (s) que se mostra (m) adequada (s) e necessária (s). Na aplicação das medidas, em que pese a gravidade concreta do (s) ato (s) infracional (ais), em especial pela diversidade de embalagens e quantia de drogas apreendidas, além da reprovabilidade da conduta do (s) representado (s), a quem já aplicada, anteriormente, medida em meio aberto, destaca-se a excepcionalidade daquelas mais gravosas (internação e semiliberdade). Diante das particularidades do caso concreto, entendo que, embora presente autorização legal para a aplicação da medida extrema de internação, os fatos ocorreram há vários meses (cerca de um ano e meio), conforme verificado em pesquisas, não houve novas ocorrências (ressalvado o entrevero, em apuração, dentro da entidade de acolhimento); outrossim, o adolescente ostenta algumas condições pessoais favoráveis, com algum suporte familiar, valores e vínculos preservados e, por não haver notícia de cometimento de novos atos infracionais de maior relevo, tudo a demonstrar condições de cumprir medida socioeducativa em meio aberto. Nesse contexto, na qual se procura (m) medida (s) de caráter preponderantemente pedagógico, capaz de fazer (em) com que o (s) representado (s), após orientações intensas (e efetivamente necessárias, conforme demonstrado em trabalho polidimensional), conheça (m) seus limites e não se volte (m) a reincidir, reputo suficiente e adequada dentre aquelas previstas no art. 112, I a VII, da Lei nº 8.069/90, atentando ao disposto nos arts. 100 e 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente,liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, na forma do art. 118 do mencionado estatuto; lembrando que, no curso da medida, em caso de recalcitrância, poderá ser decretada a internação, nos moldes do ECA (art. 122, III). Por tais fundamentos,JULGO PROCEDENTEa representação e, porconsequência imponho a R. H. N. S., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, com ênfase em sua profissionalização e estudo, o que faço com fundamento no art. 118 da Lei nº 8.069/90, diante do reconhecimento da prática do ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 33,caput, da Lei nº 11.343/2006. Durante o período de liberdade assistida, a adolescente ficará sujeito às seguintes condições:a) exercer atividade lícita, a ser comprovada em Juízo; b) não andar armado; c) não frequentar bares ou similares, casas de jogos ou de apostas; d) recolher-se à residência até às 22h00min, salvo em caso de frequentar escolar e; e) evitar a companhia de pessoas de procedimento duvidoso.Expeçam-se, oportunamente, os ofícios e comunicações de praxe, bem como guia para execução e controle da medida aplicada. Saem o adolescente e a progenitora intimados de que deverão comparecerà Entidade - SOS ECO na Rua Rubens Antônio Nazaré dos Santos, nº 50, Vila Rica II, CEP 18052-340, telefone 3229-0779, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de hoje, munidos de documentos (diante da necessidade de pronta orientação e continuidade do acompanhamento). Comunique-se,encaminhando-se cópias das principais peças dos autos para acompanhamentoda medida e encaminhamento do caso ao CREAS da região de moradia, conforme sugerido em no relatório de estudo polidimensional (fl. 167). A entidade deverá apresentar o PIA no prazo de 15 (quinze) dias e relatórios trimestrais circunstanciados de acompanhamento,os quais deverão ser endereçados ao processo de execução.Desde já, autorizo o apensamento a esta de outras eventuais execuções distribuídas ou que vierem a sê-lo, referentes ao (s) representado (s) em questão. Quanto aos valores apreendidos (fl. 21), decreto o perdimento em favor do FUMCAD, por se tratar de montantes oriundos da venda ilícita de drogas; transitada, comunique-se, para transferência, documentando-se nos autos; quanto às drogas, já incineradas (fl. 38). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Diante do resultado da demanda, com aplicação de medida em meio aberto, revogo a internação provisória; determino a imediata liberação do adolescente, sem maiores formalidades, servindo cópia como OFÍCIO e ALVARÁ, entregue neste ato ao agente socioeducativo presente. Não há custas. P.I.C. Saem os presentes intimados" - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA CAROLINE SILVA GAMBARY (OAB 413117/SP)
Processo 1513197-58.2018.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - G.F.G. - C. - "Em razão do atingimento da maioridade pelo (s) representado (s), em que pese a gravidade da conduta (em especial pela expressiva quantia de drogas apreendidas), diante da concordância do Ministério Público, cujos argumentos acima merecem ser acolhidos como razões de decidir (notadamente pelo razoável lapso de tempo decorrido, sem notícias de novos envolvimentos deletérios, somados à conclusão dos estudos e do ingresso no mercado de trabalho regular, com adequado respaldo familiar), ainda que excepcionalmente, concedo ao (s) adolescente (s) G. F. G., qualificado nos autos, aREMISSÃO JUDICIAL, como forma de extinção do processo, o que faço com fundamento no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.069/90. Ante a concordância do Ministério Público, resultando no esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, em seguida, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J. Caso ainda não incineradas as drogas apreendidas, fica desde logo autorizada a destuição, nos moldes da legislação própria, comunicando-se o DP de origem. Não há custas. P.I.C." - ADV: LUIS RODOLFO CORTEZ (OAB 143996/SP)
Processo 0005387-09.2018.8.26.0602 (processo principal 1037070-18.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Vaga em creche - R.M.S.D. - E.C.F.O. - P.M.S. - Fls. retro: Ciente. Recebo os embargos de declaração de fls. 133, posto que tempestivos, como recurso de apelação e, em sede de juízo de retratação, torno sem efeito as sentenças proferidas nestes autos, bem como nos autos de RPV nº 0005387-09.2018/01, diante da comprovação de que houve manifestação da parte exequente dentro do prazo legal, através do documento de fls. 135. Assim sendo, traslade-se cópia desta sentença aos autos supramencionados. No mais, fica o presente cumprimento de sentença suspenso até o efetivo pagamento do RPV. Anote-se. Int. - ADV: RAQUEL MARA SALLES DIAS (OAB 269019/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP)
Processo 0027910-78.2019.8.26.0602 (processo principal 1016088-46.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Médico-Hospitalar - T.T.M. - F.P.E.S.P. - - M.S. - - D.R.S.D. - Manifeste (m)-se a (s) requerida (s), sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/ SP), JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA (OAB 249038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP)
Processo 1001577-38.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.A. - M.S. -Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código
Andamento do Processo n. 1513197-58.2018.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0005387-09.2018.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 13/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0027910-78.2019.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - 13/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001577-38.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 13/02/2020 do TJSP