Esta súmula era contrária a dois dispositivos do novo CPC (já havíamos abordado essa incongruência aqui). Ao art. 1.024, § 5º que fala expressamente da desnecessidade de ratificação do recurso nesses casos: "§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação."
Temos aqui a consolidação do princípio da primazia da decisão de mérito, que agora rege o novo CPC, com inúmeros dispositivos para acabar com a jurisprudência defensiva (falamos sobre isso aqui). Pra quem está perdido, vamos traduzir?
A situação era a seguinte: Eu tinha um processo contra você. O TJ dava provimento à minha apelação, mas esquecia de te condenar em honorários advocatícios (por exemplo). Por isso, eu optava por opor embargos de declaração para o Tribunal lembrar dos honorários do meu advogado. E você entrava com Recurso Especial contra a decisão, porque dizia que violava lei federal.
Essa nova súmula já enfrenta críticas, ao ser lida a contrario sensu, pois levaria à conclusão de que quando o julgamento anterior fosse alterado, haveria necessidade/obrigatoriedade de ratificação. Entretanto, o CPC/15 criou um direito da parte complementar seu recurso, nesses casos. Esse direito, se não exercido, não poderia gerar uma punição – inadmissibilidade do recurso [1].
[1] Nesse sentido: SILVA, Ticiano Alves e. Os embargos de declaração no novo Código de Processo Civil. Doutrina Selecionada – Processo nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Lucas Buril de Macedo; Ravi Peixoto; Alexandre Freire (org.) Salvador: Jus Podivm, 2015.