Sócia-proprietária de centro educacional em Barbacena é condenada por sonegar mais de R$ 3 milhões em impostos | Zona da Mata - Plantão dos Lagos
quarta-feira 5 maio 2021 07:18:18
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A sócia-proprietária de um centro educacional em Barbacena foi condenada a sete anos e seis meses de prisão, em regime fechado, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Além do pedido de prisão, ela também deverá pagar multa.
Em 2019, ela chegou a ser presa preventivamente por crimes tributários, mas foi solta. A decisão divulgada nesta terça-feira (4) aponta que ela poderá recorrer da sentença de prisão em liberdade.
Em nota expedida pelo MPMG, ela foi condenada por sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Segundo a denúncia da Promotoria de Justiça de Criminal de Barbacena, de fevereiro de 2012 a dezembro de 2017, Cristiane Mara do Nascimento deixou de recolher aos cofres públicos mais de R$ 3,1 milhões em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o que descumpre o Código Tributário Municipal, ao não informar mensalmente a ocorrência de fatos que afetavam o lançamento do imposto.
Em 2018, ela ainda teria deixado de prestar informações ao Fisco Municipal sobre valores apurados e pagos no período, o que levou a autoridade administrativa fiscal a enquadrá-la no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, segundo o qual "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social", mediante omissão de informação às autoridades fazendárias.
Além disso, Cristiane foi denunciada pelo crime de não "fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação", previsto na Lei nº 8.137/90.
De acordo com a sentença, ela incorreu no crime de apropriação indébita, previsto na mesma lei.
Na decisão, o juiz afirmou que a sócia-proprietária "premeditou a prática delitiva ao permitir que o centro educacional funcionasse sem contador ou qualquer registro fiscal válido por extenso período de tempo". Ele informou ainda que a pena chegou a sete anos e seis meses devido aos agravantes que incidiram na pena-base, como o grave dano gerado à coletividade e a continuidade do crime.
"A cegueira deliberada de Cristiane em relação a supressão de tributos do Aprendiz por extenso lapso temporal é circunstância que acentua a reprovabilidade de sua conduta, o que pode refletir em agravamento da pena-base no caso de eventual condenação, quando da análise da circunstância "culpabilidade" citou a sentença.
Ainda de acordo com o documento, a conduta dela não é legitimada por nenhuma outra norma no ordenamento brasileiro. Além do Código Tributário Nacional exigir que, em caso de lançamento por homologação, como é o ISSQN, o contribuinte declare os fatos geradores e, por si mesmo, pague o montante devido (CTN, Art. 150), o Código Tributário Municipal reforça tais exigências no Art. 49 e seguintes, as quais não foram cumpridas pela ré.
O G1 entrou em contato com o Centro Educacional Aprendiz, na qual Cristiane atou, e também com um dos advogados de defesa dela, mas até a última atualização desta matéria não obteve retorno com posicionamento em relação ao caso.
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