10. A aceitação de proposta dessa natureza daria a entender que o Tribunal estaria manifestando-se quanto à conveniência ou adequabilidade da abordagem a ser adotada pelo Ministério da Educação para orientar educadores e jovens estudantes. Conforme afirmei na comunicação ao Plenário, a "escolha da política pública, seja qual for a área de interesse, deve ficar sob a responsabilidade do Congresso Nacional e do Poder Executivo. Via de regra, o TCU não deve se pronunciar".
11. Ademais, não considero satisfatória a resposta apresentada pela Secadi/MEC quanto à aplicação do kit. Reforça minha percepção do desperdício do dinheiro público o fato de haver passado mais de um ano da decisão do Poder Executivo Federal de suspender a sua distribuição, sem que ainda tenha havido uma definição acerca de sua destinação. Assim, não é razoável a alegação de que o material se encontra pendente de análise de sua adequação e utilização.
12. Em face dessas considerações, julgo necessária a promoção de diligências e medidas saneadoras com o fito de esclarecer os fatos que motivaram a constituição dos presentes autos (suspensão da distribuição do "Kit anti-homofobia") e, principalmente, fornecer subsídios para que o Tribunal possa bem apreciar conclusivamente o mérito do processo.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela 6ª Secex com vistas a apurar o possível desperdício de recursos públicos em decorrência da suspensão da distribuição às escolas públicas dos denominados "Kit anti-homofobia", no âmbito do Programa "Escola sem Homofobia".
9.2.1. solicitar ao Ministério da Educação a apresentação de justificativas técnicas para suspensão da distribuição do "Kit anti-homofobia";
9.2.2. identificar os responsáveis pela análise e aprovação do projeto e da elaboração do "Kit anti-homofobia", devendo, em todo caso, ser indicado se houve anuência dos escalações superiores do Ministério da Educação ou de outro órgão do Poder Executivo Federal;
9.2.3. quantificar os valores transferidos à Associação Pathfinder do Brasil/BA (Pathfinder) destinados à criação e à elaboração do "Kit anti-homofobia", bem como as despesas com a reprodução do material;
9.2.4. promover diligências à Secadi/MEC e ao FNDE com vistas à obtenção dos pareceres técnico e financeiro, respectivamente, relativos à prestação de contas do Convênio 832009/2007, e de outros esclarecimentos necessários ao deslinde da representação.