DPVAT: Supremo suspende MP de Bolsonaro que extinguia o seguro
Supremo suspende MP de Bolsonaro que extinguia o seguro DPVAT
O presidente Jair Bolsonaro assinou MP extinguindo o DPVAT a partir de 2020 Imagem: Shutterstock
19/12/2019 22h12
Já os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Gilmar Mendes foram contra a suspensão. Cármen Lúcia não votou, enquanto Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito.
Na decisão desta quinta-feira foi analisado apenas uma medida cautelar, e não o mérito da ação - que ainda será discutido em plenário, sem data marcada.
Bolsonaro emitiu a MP em 11 de novembro alegando que o seguro, criado em 1974, sofria com altos índices de fraudes e altos custos operacionais. Além do DPVAT, o presidente havia extinguido o DPEM, seguro voltado a danos pessoais em embarcações.
Desde sua criação, o DPVAT já pegou indenização a mais de 4,5 milhões de vítimas de acidentes no trânsito brasileiro. O valor pago em caso de morte é de R$ 13.500 e por invalidez permanente varia entre R$ 135 a R$ 13.500. Despesas médicas e suplementares também são contempladas, com valor máximo de R$ 2.700 por acidente.
O chamado "seguro obrigatório", porém, sempre foi alvo de críticas pelo alto índice de fraudes. Em 2018, 12 mil casos de irregularidades foram identificados. Outra crítica é o alto valor administrativo e de fiscalização, que corresponderiam a mais da metade do custo total do DPVAT.