Art. 180 Lc 442/02, Maringa
I - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, total ou parcialmente, o imposto a recolher por ele declarado nos documentos fiscais;
II - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de contribuinte que deixar de pagar o imposto em razão de omissão em operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3.º do artigo anterior;
Parágrafo único. Toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária, não prevista nos incisos e alíneas anteriores, será passível de multa, variável entre um valor mínimo a ser estabelecido em lei complementar e um valor máximo de 10 (dez) vezes este valor, gradualmente, considerando-se a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 7582049 PR 0758204-9
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 758.204-9, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. APELANTE (1): BANCO ITAÚ S/A. APELANTE (2) : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. APELADOS: OS…
Lei Complementar nº 444 de 20 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE…