DJDF 30/06/2021 - Pg. 149 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do Enunciado de Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ?não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.? 1.1. No caso dos autos, verifica-se que à época da prolação da decisão colegiada rescindenda ainda havia controvérsia acerca da prescrição, sendo incabível a ação rescisória para modificação do acórdão transitado em julgado. 2. ?Não cabe ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo?. (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021). 2.1. Soma-se, ainda, que o autor pretende a rescisão ao argumento de que teria ocorrido a prescrição, entretanto, tal questão não foi alegada, nem analisada no acórdão rescindendo, sendo absolutamente inviável a ação rescisória. 3. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
N. 0719554-73.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: SANDRO ALEXANDER FERREIRA. Adv (s).: GO23876 -LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA. R: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Adv (s).: DF37826 - MARIA LUCIA ALVES LOPES. Órgão 1ª Câmara Cível Classe Mandado de Segurança Processo n. 0719554-73.2021.8.07.0000 Impetrante Sandro Alexander Ferreira Impetrado Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em 21/6/2021 por Sandro Alexander Ferreira contra decisão exarada pelo i. juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF no processo 0004253-58.2016.8.07.0015 em 16/6/2021 (Id 94843671) relativo à falência da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda., que determinou ao Oficial do Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás/GO a baixa de todos os gravames na matrícula do imóvel arrematado e a habilitação do crédito referente aos registros das penhoras e indisponibilidades no processo de falência para recebimento. Em razões de impetração (Id 26607565, p. 1-32), o impetrante se qualifica como oficial registrador titular da delegação do Cartório de Registro de Imóveis, Civil e Anexos de Águas Lindas de Goiás/GO. Afirma ser terceiro interessado e prejudicado, porque destinatário da determinação contida na decisão judicial atacada, que diz equivaler, na prática, à concessão de gratuidade em benefício da arrematante, porque lhe impôs a habilitação do crédito na massa falida para o recebimento dos emolumentos devidos pelos atos de registros de penhoras e averbações de indisponibilidades e de cancelamento de penhoras e indisponibilidades na matrícula do imóvel arrematado. Defende o cabimento do mandado de segurança independentemente da interposição de recurso, nos termos da orientação veiculada no enunciado 202 da Súmula do c. STJ. Diz-se vinculado ao cumprimento dos regulamentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a cobrança dos emolumentos fixados pela execução dos atos praticados como delegatário do serviço de registro de imóveis. Argumenta que referida contraprestação ostenta natureza tributária de taxa e ressalta a repartição determinada pelo art. 15 da Lei Estadual 19.191/2014 de parcela do valor arrecadado entre diversas entidades e órgãos que menciona, sob pena de perda da delegação. Enfatiza a obrigação de receber integralmente os emolumentos e se diz responsável pela arrecadação como registrador de imóveis. Assinala, se não o fizer, ser possível responder por ato de improbidade administrativa, consoante julgado referido do c. STJ. Informa que o imóvel sob matrícula 400, situado no Município de Águas Lindas de Goiás/GO, avaliado em R$ 12.400.000,00 foi arrematado em leilão pela quantia de R$ 6.200.000,00. Argumenta caber à arrematante, não à massa falida, que não possui personalidade jurídica e não é contribuinte, a obrigação de pagar os emolumentos referentes aos registros de penhoras e averbações de indisponibilidades e aos respectivos cancelamentos em valores vigentes à data do pagamento, nos termos do item 8 das Notas Genéricas do Provimento 45 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre os emolumentos das Tabelas II e XIII a XVIII que integram a Lei Estadual 14.376/2002 e as Tabelas de Custas da Resolução TJGO 81/2017. Reforça a alegação, ao mencionar que o Conselho Nacional de Justiça, ao responder consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sobre a aplicação do Provimento 39/2014 daquele Conselho em relação ao pagamento aos registradores de imóveis pelas consultas, gravames e cancelamentos feitos por meio do sistema CNIB, respondeu que os emolumentos serão pagos por ocasião da baixa. Afirma ter direito ao recebimento dos emolumentos pelos 202 registros e 8 averbações de indisponibilidade praticados na matrícula 400 e pendentes de pagamento no valor total de R$ 150.410,15. Alude ao art. 236 da CF, aos artigos 28 e 29 da Lei 8.935/1994 e ao art. 14 da Lei 6.015/1973 para enfatizar que exerce delegação de serviço público em caráter privado sem subvenção ou auxílio do poder público e para realçar o direito líquido e certo ao recebimento dos emolumentos integrais fixados pelo Provimento 45 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Diz indispensáveis os emolumentos como remuneração própria, como receita para o custeio do serviço, devido aos diversos gastos envolvidos e como verba a ser parcialmente repartida. Salienta o recebimento antecipado à execução do ato, segundo interpretação do art. 6º da Lei 10.169/2000, mas considera que o pagamento, em caso de arrematação em leilão judicial, deve ser feito pelo arrematante, para cancelamento das penhoras e das averbações de indisponibilidades determinadas no bem imóvel. Argumenta que a decisão atacada, ao determinar o cancelamento das penhoras e indisponibilidades e a habilitação do crédito relativo aos emolumentos na massa falida implica tratamento semelhante ao de isenção, sem que o juiz tenha poderes para conceder a isenção. Esta, segundo diz, consistente em hipótese de exclusão do crédito tributário, depende de previsão legal, que existe para os atos de registro de nascimento e de óbito e emissão da primeira certidão e para a gratuidade de justiça. Alega prejuízo para o erário. Acentua a decisão impugnada o privar dos emolumentos devidos, ao lhe impor a habilitação do crédito para recebimento em concurso com os demais credores da massa falida, quando ao menos deveria o crédito ser considerado extraconcursal, nos termos dos artigos 1787 e 188 do CTN, porque surgido no curso do processo de falência, se for exigido da massa falida, e não arrematante. Destaca o tratamento distinto dado ao crédito de sua titularidade, que o i. juiz mandou habilitar no processo de falência para recebimento, ao considerá-lo credor da massa falida, em relação ao honorários do perito responsável pela avaliação do bem imóvel arrematado, que a autoridade impetrada deferiu o pagamento como crédito extraconcursal. Ressalta a possiblidade de não recebimento, porque o valor da arrematação é insuficiente para pagamento aos créditos garantidos pelas penhoras e disponibilidades realizadas. Frisa o ato fustigado beneficiar indevidamente a arrematante em seu prejuízo e das entidades e órgãos que recebem repasse de parcela dos emolumentos recolhidos. Aduz que os atos de registro e de averbação e cancelamentos incumbem à parte interessada, no caso a arrematante, e insinua a ilegitimidade do juízo impetrado com fulcro no art. 833, § 3º, do CPC, ao indicar como competente o juízo prolator do ato constritivo para ordenar o cancelamento no registro público. Colige julgados favoráveis a suas alegações. Assevera estarem atendidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 para a concessão de liminar, para suspender os efeitos da decisão impetrada, que determinou a baixa de todos os gravames/ indisponibilidade existentes na matrícula 400 até o julgamento do mandado de segurança. Ao final, requer a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da decisão atacada até julgamento final do mandado de segurança e para sobrestar o protocolo do registro da arrematação e, se concedida a segurança, que o referido ato registrário somente seja realizado mediante prévio pagamento de todos os registros de penhora e indisponibilidades e averbações dos cancelamentos. No mérito, pede a declaração da responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos emolumentos e a determinação de que o registro da arrematação somente se efetive após o pagamento dos emolumentos relativos às penhoras e indisponibilidades e respectivos cancelamentos. Subsidiariamente, requer, em caso de reconhecimento da responsabilidade da massa falida pelo pagamento, que o crédito seja considerado extraconcursal e tratado com prioridade. O impetrante comprovou o recolhimento das custas (Ids 26607567 e 26607568). Juntou documentos. No mesmo dia da impetração do mandado de segurança, Tellus Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou manifestação. Pleiteia a habilitação no processo como terceira interessada (Id 26645384, p. 1-15). Diz que o i. juízo impetrado afastou sua responsabilidade como arrematante em leilão pelo pagamento dos emolumentos das diversas penhoras e indisponibilidades, praticados nos anos 2014 a 2021 (202 penhoras e 8 indisponibilidades, segundo impetrante), do bem imóvel com a matrícula 400 no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás/GO e ordenou o cancelamento dos gravames/indisponibilidades e o registro da arrematação, com a cobrança apenas dos emolumentos relativos ao registro da arrematação. Menciona ter o juízo determinado ao impetrante a habilitação do crédito de R$
Andamento do Processo n. 0719554-73.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 30/06/2021 do TJDF