c) o aludido decreto, apesar de contestado pelo TCU, atende aos mesmos princípios norteadores dos procedimentos de contratação pública, porém com a flexibilização necessária para atuação no setor privado;
d) a retratada flexibilização foi também levada a efeito no que concerne ao orçamento detalhado, que não é exigido pelo item 5.2 daquele decreto, pois este normativo apenas prevê a elaboração de custo global estimado;