Agevisa pede às Finanças repasses de recursos em atraso desde 2004
A Secretaria de Finanças (Sefin) recebeu da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), uma solicitação de liberação de R$ 484.689,93, destinados a regularizar a situação junto à{mospagebreak}{mospagebreak} Paraíba Previdência (PBPrev) e relativos a descontos de empréstimos consignados, contribuição patronal e Imposto de Renda na Fonte dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, recursos não repassados pelo governo anterior, que se limitava a disponibilizar apenas o valor líquido da folha mensal dos servidores.
A Agevisa tem recebido cobranças do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para regularização das pendências, inclusive aplicando multas aos gestores do órgão, segundo expõe no ofício nº 475/09, encaminhado à Sefin.
A solicitação está sendo analisada pela Secretaria de Finanças para definição das providências que possam ser tomadas. Com a quitação dos débitos, a Agevisa deverá solucionar as pendências desses recolhimentos.
O Tribunal de Contas também determinou que a administração direta estadual devolva ao FAIN/ Cinep um total R$ 19 milhões, que o governo anterior deixou de repassar em 2007 àquela autarquia/fundo, relativos a ICMS de incentivos fiscais.
Somadas as duas parcelas, elas atingem pouco menos de R$ 20 milhões, quantia bastante expressiva para o momento em que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) transferido para a Paraíba foi negativo em R$ 268 milhões, no período de janeiro a setembro passado.