Receita Federal do Brasil – RFB divulgou hoje, dia 25 de junho, no Diário Oficial da União:
IRPF – Ganho de capital na alienação de bens e direitos– Inclusão do ITD no custo de aquisição – Inadmissibilidade: por falta de previsão legal, o Imposto de Transmissão – ITD pago na transmissão por herança não pode ser incluído no custo de aquisição de ações em bolsa de valores. Ocorrendo sobrepartilha, a apuração do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital relativo a bens constantes da partilha só será realizada após o envio da Declaração Final de Espólio, quando será exigido o pagamento do imposto.
IRRF – Rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física– os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte – IRRF mediante a aplicação da tabela progressiva mensal; compete à empresa locatária (fonte pagadora) a retenção do imposto na fonte, ainda que o pagamento se efetive por intermédio de empresa administradora de imóveis (imobiliária); no caso de locação de imóveis cuja propriedade seja detida por pessoas físicas em condomínio, para fins de retenção do IRRF, a empresa locatária deverá considerar como rendimento de cada condômino a parcela do aluguel proporcional ao quinhão da propriedade que lhe cabe, inclusive na hipótese em que, por disposição contratual, apenas um deles venha a receber o valor integral do aluguel.