Lei 512 de 28/07/1993
LEI Nº 512, DE 28 DE JULHO DE 1993
(REGULAMENTADO - Decreto n° 21.007, de 18 de fevereiro de 2000)
(REVOGADA - Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001)
Dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos no Distrito Federal, institui o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos – SGIRH – DF e dá outras providências.
Art. 1º - A Política de Recursos Hídricos no Distrito Federal tem por objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, possa ser controlada e utilizada em padrões de qualidade satisfatórios por seus usuários atuais e pelas gerações futuras em todo o território do Distrito Federal.
Art. 2º - A Política de Recursos Hídricos no Distrito Federal atenderá aos seguintes princípios:
I – gerenciamento integrado, descentralizado e participativo dos recursos hídricos;
II – adoção da bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos;
III – reconhecimento dos recursos hídricos como um bem público, de valor econômico, cuja utilização, objeto de licenciamento ambiental e outorga pelo Poder Público, deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade, peculiaridade e potencialidade das bacias hidrográficas;
IV – rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiários;
V – compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VI – produção e instalação de equipamentos, criação de tecnologia e capacitação de recursos humanos voltados para a conservação dos recursos hídricos e para a racionalização do uso da água;
VII – conscientização pública da necessidade de utilização racional, conservação, proteção e preservação dos recursos hídricos.
Art. 3º - Por intermédio do Sistema de Gerenciamento integrado de Recursos Hídricos – SGIRH-DF, o Distrito Federal assegurará meios financeiros e institucionais para:
V – desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas superficiais e subterrâneas contra poluição e superexploração;
VI – prevenção da erosão do solo, nas áreas e rurais, com vistas à proteção contra a poluição física e o assessoramento dos corpos d'água.
Art. 4º - O Distrito Federal promoverá ações integradas nas bacias hidrográficas para o tratamento de efluentes, esgotos urbanos, industriais e outros, antes do lançamento nos corpos d'água, com os meios financeiros e institucionais previstos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 5º - O Distrito Federal realizará programas conjuntos com os Municípios da Região do Entorno, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e econômico – financeira, com vista a:
IV – combate a prevenção das inundações e da erosão, especialmente em áreas urbanas.
OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSO HÍDRICOS
Art. 6º - A implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem o regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, depende de autorização do órgão gestor.
Art. 7º - Depende do licenciamento e da outorga do direito de uso a derivação de água ou seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, para fins de utilização no abastecimento urbano, industrial, agrícola e outros, bem como o lançamento de efluentes nos corpos d'água, obedecida a legislação federal e distrital pertinentes e atendidos os critérios e normas estabelecidos em regulamento.
Art. 8º - Constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos:
Art. 9º - Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou à utilização dos recursos hídricos de domínio ou administrados pelo Distrito Federal, ou pelo não atendimentos das solicitações feitas, o infrator, a critério dos órgãos ou entidades competentes, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente da sua ordem de enumeração:
II – multa proporcional à gravidade da infração, variando de 01 à 100 UPDF, de acordo com o art. 48 da Lei 041/89;
III – embargo administrativo, por prazo determinado, para a execução de serviços e obras necessários ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;
§ 1º - Sempre que, da infração cometida, resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
§ 2º - No caso dos incisos III e IV, independentemente de multa, serão cobrados do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
§ 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se reincidente todo aquele que cometer mais de uma infração da mesma tipicidade.
§ 4º - Das sanções acima caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento desta Lei.
(REGULAMENTADO - Decreto n° 22.018, de 20 de março de 2001)
II – a cobrança pelo diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistema de esgotos ou de outra origem, bem como de poluentes de outra natureza, considerará a classe de uso em que for enquadrado o corpo de água receptor, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a carga lançada e o seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros orgânicos e físico-químicos dos afluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos.
Art. 11 – As obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, podendo ser financiadas ou receber subsídios, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento, atendidos os seguintes procedimentos:
II – a construção de obras de interesse comum ou coletivo dependerá de estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, com previsão de formas de retorno dos investimentos público ou justificativa circunstanciada da destinação de recursos a fundo perdido.
III – somente serão concedidos subsídios no caso de interesse público relevante e na impossibilidade prática de identificação dos beneficiados, para o consequente rateio de custos.
DO PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS HÍDRICOS - PGIRH – DF
Art. 12 – O Distrito Federal instituirá por lei, com atualização periódicas, o Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos – PGIRH-DF, tomando por base os planos de bacias hidrográficas, que conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I – diretrizes e critérios gerais para gerenciamento de recursos hídricos;
II – diretrizes e critérios para participação financeira do Distrito Federal no fomento aos programas relativos aos recursos hídricos, quando couber, definidos mediante articulação técnica, financeira e institucional com a União vizinhos e entidade internacionais de cooperação;
I – diretrizes gerais, definidas mediante processo de planejamento iterativo que considere os planos de desenvolvimento urbano;
II – plano de utilização prioritária dos recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de águas em classes de uso preponderante;
III – programas anuais e plurianuais de recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica correspondente, inclusive com especificação dos recursos financeiros necessários.
Parágrafo Único –As diretrizes e necessidades financeiras para elaboração e implantação do Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos deverão constar das leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Distrito Federal.
SISTEMA DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS HÍDRICOS SGIRH – DF
Art. 15 – O Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos – SGIRH-DF visa a formulação e execução da Política Distrital de Recursos Hídricos e a formulação, atualização e suplementação do Plano de Recursos Hídricos, congregando a sociedade civil, órgãos e entidades estaduais e municipais intervenientes no planejamento e no gerenciamento dos recursos hídricos.
I – órgão gestor dos recursos hídricos de atuação no território do Distrito Federal com caráter deliberativo e executivo;
II – Colegiado Distrital, com atuação no território do Distrito Federal, de caráter consultivo, normativo e deliberativo;
(VIDE - Decreto n° 20.822, de 25 de novembro de 1999)
III – Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH, com atuação nas Bacias Hidrográfica, com caráter consultivo.
Art. 17 – O Colegiado Distrital será constituído por representantes dos órgãos cujas atividades se relacionem com o gerenciamento ou uso dos recursos hídricos, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Distrito Federal e será presidido pelo responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos.
Art. 18 – Os Comitês de Bacias Hidrográficas, serão integradas por:
I – representantes de Secretaria de Estado ou de órgão e entidades da administração indireta, cujas atividades se relacionem como o gerenciamento ou uso de recursos hídricos, planejamento estratégico, e a gestão financeira do Distrito Federal, com atuação na bacia hidrográfica correspondente;
II – representantes das Regiões Administrativas, contidas na bacia hidrográfica correspondente, da forma como vier a dispor o regulamento desta Lei;
a) usuários das águas preferencialmente representados por entidades associativas, sediadas na bacia hidrográfica;
b) associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe e associações comunitárias, sediadas na bacia hidrográfica.
§ 1º - Os Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH serão por um de seus membros, eleito por seus pares.
§ 2º - As reuniões dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH serão públicas.
§ 3º - Os Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH poderão criar Colegiados Distritais, de caráter consultivo, para o tratamento de questões específicas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos.
I – discutir e aprovar proposta de projeto de lei referente ao Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, assim como as que devem ser incluídas nos projetos de lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Distrito Federal;
II – exercer funções normativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Distrital de Recursos Hídricos;
III – estabelecer critérios e normas sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos;
IV – estabelecer critérios e normas relativas ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;
V – estabelecer diretrizes sobre os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos, incluindo aqueles advindos da cobrança pelo uso, derivação, diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistema de esgotos e outros líquidos;
VI – aprovar, em articulação com o Conselho de Política Ambiental – CPA, o enquadramento dos corpos d'água em classe de uso preponderante, como base nas propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH, compatibilizando-as em relação às repercussões interbacias e arbitrando os eventuais conflitos decorrentes.
VII – decidir, originariamente, as questões e os conflitos entre os Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH, com recursos ao chefe do Poder Executivo, em último grau, conforme dispuser o regulamento;
I – aproveitar o plano de utilização, conservação e proteção dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica, em especial o enquadramento dos corpos d'água em classes de uso preponderante, como discussão em audiências públicas;
II – aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos;
III – aprovar o que foi interesse da Bacia Hidrográfica, para integrar o Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e suas atualizações;
IV – promover entendimento, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos;
V – promover estudos, divulgação e debate dos programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade.
I – elaborar periodicamente o Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos incorporando as propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH, e submetendo ao Colegiado Distrital;
II – coordenar a execução ou executar, quando for o caso, estudos, projetos, serviços e obras constantes do Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos;
III – elaborar relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos do Distrito Federal, de forma discriminada por bacia hidrográfica;
(VIDE - Decreto nº 20.884, de 14 de dezembro de 1999)
IV – promover a integração entre os componentes do SGIRH, com o setor privado e a sociedade civil;
V – promover a articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com os estados vizinhos;
VII – exercer funções deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Distrital de Recursos Hídricos;
Art. 22 – À SEMATEC cabe o gerenciamento dos recursos hídricos e nos aspectos de quantidade e qualidade, caberá o exercício das atribuições de outorga do direito de uso e de fiscalização do cumprimento da legislação de uso, controle, proteção e conservação dos recurso hídricos, assim como o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e a fiscalização do cumprimento da legislação de controle de poluição ambiental.
§ 1º - A execução das atividades a que se refere este artigo deverá ser feita de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, mediante compatibilização e integração dos procedimentos técnicos e administrativos dos órgãos e entidades intervenientes.
§ 2º - A CAESB e a Secretaria de Agricultura integrarão o SGRH-DF, exercendo as atribuições que lhes são determinadas por lei e participando da elaboração e implantação de planos e programas relacionados com suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º - As associações de usuários, regularmente constituídas, terão preferência na outorga de direito de uso dos recursos hídricos, sempre que sua utilização racional assim o recomendar.
§ 2º - Quando a utilização de recursos hídricos de uma determinada bacia hidrográfica, ou de uma infra-estrutura hidráulica, for preponderantemente destinada para fins hidroagrícolas o órgão gestor estimulará a criação de associações de irrigantes.
Ar. 24 – Mediante acordos, convênios ou contratos os órgãos e entidades integrantes do SHIRH-DF poderão contar com o apoio e a cooperação de institutos de ensino superior e entidade especializadas em pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos, no campo dos recursos hídricos.
DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 25 – Mediante acordos, convênios ou contratos os órgãos e entidades integrantes do SGIRH-DF poderão utilizar-se dos meios de comunicação para a divulgação e conscientização pública da necessidade de utilização racional, conservação, proteção e preservação dos recursos hídricos.
Art. 28 – Os órgãos e entidades distritais participantes do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos – SGIRH-DF deverão reorganizar-se para atender eficazmente as disposições desta Lei, devendo o Executivo propor os projetos de Lei ou expedir os decretos necessários, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua promulgação.
Art. 29 – A implantação da cobrança pelo uso da água será disciplinada pelo Poder Executivo, por proposta da SEMATEC no prazo de um ano contado da vigência desta Lei.