Consulta Pública para obter contribuições à proposta normativa que regulamentará o art. 14 da Lei nº 14.301/22, que instituiu o BR do Mar — Castro Barros Advogados
Consulta Pública para obter contribuições à proposta normativa que regulamentará o art. 14 da Lei nº 14.301/22, que instituiu o BR do Mar
Na próxima segunda-feira, 21.02.22, a ANTAQ dará início à consulta pública a fim de obter contribuições para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como "efetivamente operante" e "pertencente a um mesmo grupo econômico", em cumprimento ao art. 14 da Lei nº 14.301/22, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, denominado "BR do Mar".
Com base na referida lei publicada no mês passado, a ANTAQ deliberou, por meio da 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada no dia 03.02.22, a aprovação da proposta com a definição de tais critérios, encaminhada na sequência à Superintendência de Regulação e à Secretaria Geral para adoção das providências pertinentes à realização da Audiência e da Consulta Pública – que terminará no dia 14 de março de 2022.
A equipe de Direito Marítimo do Castro Barros coloca-se à disposição para orientação e esclarecimentos adicionais sobre o tema, por meio dos e-mails olympio.carvalho@castrobarros.com.br, camilla.werneck@castrobarros.com.br, ana.rizzo@castrobarros.com.br e ian.thomaz@castrobarros.com.br
Publicada a Lei nº 14.301/22 que institui o BR do Mar
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar)
Nova Resolução da ANTAQ acerca dos direitos e deveres de usuários, agentes intermediários e empresas de navegação