EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - CITAÇÃO DO GENITOR POR CARTA ROGATÓRIA - NECESSIDADE DE CUSTEIO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEVER DO ESTADO - DECISÃO REFORMADA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 076XXXX-28.2021.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 076XXXX-28.2021.8.13.0000 MG
- A Constituição da Republica de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, garantiu o acesso ao Poder Judiciário, prevendo que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - Ausente a tradução da carta rogatória e dos documentos que a acompanham, a ação não poderá ter seu regular prosseguimento, uma vez que o genitor não será citado, tampouco intimado para pagar os alimentos provisórios devidos à filha. Com efeito, em se considerando que a requerente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, os custos com o tradutor juramentado deverão ser suportados pelo Estado de Minas Gerais, em valor suficiente para garantir a efetivação do serviço - Recurso provido.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 003XXXX-56.2021.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS EM RAZÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA EM FAVOR DE PARTE MENOR DE IDADE. ESTUDANTE SEM RENDA PRÓPRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-29.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 073XXXX-29.2020.8.07.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE RENDA. PEDIDO FEITO PELA REPRESENTADA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024140622010001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR - NECESSIDADE DE VISTO - ENTRADA NEGADA …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-90.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 071XXXX-90.2021.8.07.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 99, §3º DO CPC. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- No caso de menor de idade a hipossuficiência econômica é presumida. Portanto, a simples …