Registra-se, por derradeiro, a revogação (artigo 28) da infração administrativa do artigo24888 doECAA, consistente em deixar de apresentar ao juiz de seu domicílio, no prazo de cinco dias, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
Disponível em: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/530851128/nova-lei-13431-17-dispoe-sobre-o-depoimento-sem-dano
Importantíssimo, parabéns pela iniciativa. Isso pode gerar ilicitude ou ilegitimidade da prova obtida, comprometendo o resultado útil do processo, sem falar no perigo de se responder em concurso pelos crimes previstos em lei. O mundo é um lugar perigoso para se viver. continuar lendo
Muito importante! continuar lendo
Silmara Daniela da Silva
Boa tarde Dra .Flávia , gostaria de mais informações sobre tema , como referências bibliográficas para o meu TCC , achei muito interessante o tema e gostaria de sua ajuda por favor ! continuar lendo