Questão 81 do Concurso Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (UFG - 2014) - Questões Estratégicas
Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Diversos Cargos (UFG - 2014) Questão 81
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados |
A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,
A a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.
B a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.
C o processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.
D o Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.
E o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.
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