Faixa de Domínio - EcoRodovias
Neste espaço você poderá visualizar as normas e procedimentos para abertura de acessos, implantação de painéis às margens da rodovia, normas para ocupação da faixa de domínio e procedimentos para obras na rodovia.
Para visualizar o arquivo é necessário ter o plug-in do Adobe PDF, caso você ainda não tenha, baixe aqui.
Os documentos devem ser enviados para a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
Rodovia dos Imigrantes, km 28,5 – Jd. Represa – CEP-09845-000 São Bernardo do Campo – SP
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone (11) 4358 8134.
Rodovia dos Imigrantes, km 28,5 – Jd. Represa – CEP-09845-000 São Bernardo do Campo – SP Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone
Implantação de painéis
A colocação de anúncios em terrenos adjacentes à rodovia são regulamentados pela Lei Nº 8.900, de 29 de setembro de 1994. Os anúncios são classificados de acordo com a natureza de sua mensagem, em:
1 - Indicativos: os que identificam a propriedade ou a atividade exercida no local em que estiverem instalados, podendo ser associados ou não à propaganda;
2 - Publicitário ou de propaganda: os que se destinam à divulgação de mensagens de produtos ou serviços, empresas ou entidades;
3 - Provisórios: os que contêm mensagens de caráter transitório e com prazo de exposição superior a 60 (sessenta) dias.
O artigo 21 da Lei 8.900 dispõe que é "vedada a instalação, colocação e inscrição de anúncios de qualquer natureza dentro da faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, salvo os necessários à sinalização rodoviária.
Termo de compromisso para instalação de painéis
Requerimento de autorização para instalação de painéis
Para ocupações da faixa de domínio da rodovia, o interessado deve atender o Regulamento de Uso da Faixa de Domínio. Este regulamento tem por objetivo estabelecer normas, critérios e procedimentos para a ocupação das estradas, visando a implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros, públicos ou particulares, bem como os procedimentos administrativos necessários ao pedido de uso, credenciamento e lavratura do respectivo Termo de Autorização de Uso.
As ocupações que passíveis de autorização são:
Linhas físicas aéreas de transmissão de energia
Norma Técnica DE 06/AFD-004
Gasodutos - gás natural
Norma Técnica DE 16/AFD-011
Norma Técnica DE 10/AFD-007
Norma Técnica DE 06/AFD-008
Adutora de água ou emissário de esgoto
Norma Técnica DE 06/AFD-009
Linhas físicas de telecomunicações, metálicas e em fibras ópticas
Norma Técnica DE 06/AFD-010
Ocupação da faixa de domínio
Regulamento de uso da faixa de domínio
Termo de compromisso para uso da faixa de domínio
Requerimento de autorização para acesso
Portaria018/2010-Artesp
Autorização das obras
As autorizações para execução de serviços com interferências na faixa de domínio deverão ser solicitadas na sede da concessionária Ecovias dos Imigrantes, mediante pedido formal contendo:
Projeto da obra objeto da solicitação, incluindo levantamento planialtimétrico cadastral das interferências, com amarração ao marco quilométrico da rodovia mais próximo e sentido das pistas;
Drenagens e pavimentação;
Topografia: O interessado deverá apresentar requerimento com a justificativa e a descrição do trecho a ser cadastrado no levantamento topográfico.
Demais serviços: O interessado deve apresentar requerimento com a descrição do serviço e a justificativa para execução.
Para qualquer execução de serviços na faixa de domínio da rodovia, o interessado deverá dispor de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) adequado para seus funcionários, além de atender às normas para sinalização rodoviária contidas no manual de sinalização rodoviária.