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TJ decide que aumento de tarifa de ônibus não deve ser submetido à Câmara de São Luís
Cleones Cunha (relator) afirmou que a matéria compete privativamente ao Executivo Municipal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que faz a função do Pleno, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal. O projeto de autoria do vereador Nato visava que todo aumento passasse antes por audiência no parlamento.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, confirmou a medida cautelar que havia sido concedida pelo relator substituto, desembargador Marcelo Carvalho, também considerando ilegal o referendo das passagens de transporte e da unidade taximétrica ao referendo do Legislativo Municipal.
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Deputados querem derrubar veto de Roseana ao reajuste para servidores do TJ
Othelino Neto defendeu que a Assembleia tenha a mesma postura crítica e independente que teve quando derrubou o veto ao reajuste do TCE
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De acordo com o magistrado, a sentença de 1º Grau foi acertada por existir elementos e provas suficientes no processo atestando irregularidades na prestação de contas dos convênios celebrados na gestão do ex-prefeito.
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Caso mala preta: Othelino repercute o fato do próprio TJ desmentir Roseana
Leia mais: TJMA rebate defesa do governo e diz que não ordenou pagamento à Constran
A nota diz que não houve, por parte da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, qualquer determinação para pagamento do precatório nº 14.267/2010, que tem como credora a empresa Constran – Construção e Comércio – e ente devedor o Estado do Maranhão. Segundo o comunicado do TJ, ocorreu que, em maio de 2010, chegou um ofício requisitório da Primeira Vara da Fazenda Pública, solicitando ao TJ que desce a ordem judicial para o pagamento no valor de R$ 99.504.171,62 milhões.
Segundo o deputado, a nota é clara quando diz que não houve qualquer ordem judicial de pagamento da Presidência do Tribunal de Justiça destinada ao Executivo Estadual. "Olha a gravidade do que está acontecendo aqui. A governadora sendo pega na mentira pelo Tribunal de Justiça. Eu até que não gosto de dizer isso, porque acho uma frase muito forte. Não dá nem para dizer que ela está faltando com a verdade. A verdade é que ela foi, literalmente, pega na mentira", comentou.
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