22/09/2015 - 21h28
■PL-6311/2009
09/05/2014 - 12h26
Aprovados em comissão requisitos para criação de estâncias turísticas
As exigências servem de parâmetro para que municípios e estados saibam onde e como investir na infraestrutura
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na quarta-feira (16), proposta que define requisitos mínimos para a criação de estâncias turísticas, hidrominerais, climáticas, balneárias e turístico-religiosas.
Pelo texto, a condição básica para que o empreendimento seja caraterizado como estância é possuir atrativos de natureza histórica, artística ou religiosa, ou ainda recursos naturais e paisagísticos. A medida está prevista no Projeto de Lei 1058/15, do deputado Goulart (PSD-SP).
Ele explica que as estâncias estão ligadas a uma tendência europeia de culto ao corpo e à saúde e surgiram no Brasil a partir da Primeira Guerra Mundial, que dificultou a clássica viagem à Europa e estimulou a elite brasileira a procurar atrativos locais.
Relator na comissão, o deputado José Nunes (PSD-BA) disse que as exigências contidas no projeto servem de parâmetro para que municípios e estados saibam onde e como investir na infraestrutura desses lugares, para que recebam a denominação de estâncias.
"A medida proporciona maior visibilidade para as localidades assim classificadas e atrai a atenção de turistas, que, por sua vez, poderão basear suas escolhas em dados concretos sobre a estrutura hoteleira, de lazer e as condições sanitárias do lugar que pretendem visitar", afirmou o relator.
Nunes propôs emendas para revogar a única lei que tratava do assunto (Lei 2.661/55) e para substituir a expressão "rede hoteleira" por "serviços hoteleiros". "A revogação não resultará em vácuo normativo, uma vez que o projeto de lei em pauta a sucederá com mérito", explicou.
localização, no município, de fonte de água mineral, natural ou artificialmente captada, devidamente legalizada por decreto de concessão de lavra, expedido pelo Governo Federal com vazão mínima de 96 mil litros por 24 horas;
existência de balneário, de uso público, para tratamento crenoterápico (terapia com águas minerais), segundo a natureza das águas e de acordo com padrões e normas a serem fixados em regulamento.
Turístico-religiosas
A estância deve ainda ofertar opções de lazer respeitando as seguintes condições:
PL- 1058/2015
18/09/2015 - 17h18
18/09/2015, 17h23
A discussão e votação do Estatuto da Família (PL 6583/13) ficou para a próxima quinta-feira (24), mas, na reunião da comissão especial de hoje (17), o relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), já mostrou que não vai modificar o ponto mais polêmico da proposta: o reconhecimento de família como sendo a união entre homem e mulher, ou de qualquer dos pais e seus filhos.