Quanto ao Magistério dos direitos e deveres estão assegurados na Lei nr. 117/2009 que dispões do Estatuto do Magistério.
Estágio Probatório – Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo efetivo (através de concurso público) ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória para o desempenho do cargo. Durante o período de Estágio, serão observado o cumprimento, pelo servidor, de requisitos definidos com regulamento em específico. No período dos primeiros três anos de exercício, o servidor será avaliado pela sua chefia imediata e por Comissão Especial. Só após essa avaliação e passados os três anos é que o servidor irá adquirir sua estabilidade .
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII, deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;