Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 1 de 19.02.2019 (Dispõe sobre a tributação do Imposto Sobre Serviços de
Res. SMF/Barra do Piraí - RJ 1/19 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 1 de 19.02.2019
DOM-Barra do Piraí: 21.02.2019
Dispõe sobre a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relacionada aos profissionais autônomos que prestem serviço neste Município.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais
Art. 1º O prestador de serviços que se enquadre como autônomo, e esteja sujeito ao recolhimento do ISSQN fixo, de acordo com o Decreto-Lei nº 406/68, recolherá o tributo na forma da Lei Federal.
Parágrafo único. Na hipótese em que o prestador possua domicílio tributário em localidade diversa deste Município e comprove a sua inscrição como profissional autônomo naquela localidade, não estará ele sujeito à cobrança de ISSQN no Município de Barra do Piraí, independentemente se neste último ocorreu a efetiva prestação dos serviços.
Art. 2º A autoridade fazendária que autuar o prestador de serviços em desconformidade com o disposto nesta Resolução se sujeitará às penalidades administrativas, cíveis e criminais, de forma independente.
Art. 3º A presente entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.