Quando reformas dão certo? – CDPP – Centro de Debates de Políticas Públicas
A vida de professor me envolveu desde cedo com reformas do Direito Público. Das que entraram no papel, com o tempo uma parte virou mais do mesmo. Outras deram frutos incríveis. Por quê?
Reformas públicas de verdade, que vão durar, têm lideranças que investem fundo no jurídico. Na prática, isso exige se envolver fisicamente com a função reforma, do começo ao fim, não abandoná-la com qualquer um depois do discurso.
Sérgio Motta, ministro de FHC, formatou o modelo das agências reguladoras, revolucionou o direito das telecom e fez nascer o pregão, que mudaria as licitações. Delegava muito, mas passava horas entendendo a experiência e os institutos jurídicos e dando palpite – depois convencia os colegas de ministério. Era engenheiro.
Joaquim Levy, secretário do Tesouro, fez acontecer a Lei de PPP. Anos após, já Ministro da Fazenda, deu o impulso que levaria ao Programa de Parcerias de Investimento – PPI. Mesmo nas tensões que viveu como ministro, Levy, outro engenheiro, priorizou coisas jurídicas, como o novo processo para modelar concessões (a colação, redescoberta há pouco).
Eles priorizavam esse mundo. Parece óbvio. Mas conheci outros para quem advogados públicos são redatores de juridiquês, para entrar na sala quando a decisão já saiu.
Francisco Gaetani, que não é jurista, fez girar uma roda que daria na nova LINDB. Foi ele quem, 10 anos antes, no ministério do planejamento, entendera ser jurídico o desafio de inventar controles e arranjos institucionais novos para a gestão pública. Levou o Direito a sério.
Ary Oswaldo Mattos Filho criou a FGV Direito SP, com formas mais coletivas de fazer Direito. Karla Bertocco, administradora pública, renovou as parcerias e a inovação no governo paulista, fazendo valer leis que já existiam. Em ambos vi a tática dos líderes que põem o jurídico em marcha: procuram gente jovem que vibre, olham experiências que deram certo ou errado, misturam juristas de cabeça aberta com outros profissionais.
Em suma: para cuidar das coisas, montam uma oficina plural com reformadores jurídicos.
Juliana Palma coordena uma oficina assim: o Grupo Público da Sociedade Brasileira de Direito Público + FGV, cujo Observatório do TCU, liderado por André Rosilho, ajuda a reformar o controle externo, e a Escola de Formação Pública, liderada por Mariana Vilella e Yasser Gabriel, gera lideranças jurídicas para a inovação.
Em 2011, a lei do RDC – Regime Diferenciado de Contratações deu espaço para licitações inovadoras, mas faltaram líderes e oficinas jurídicas que concluíssem a reforma lá na ponta. Em 2016, a Lei das Estatais abriu outra brecha. Só que as estatais vêm fazendo regulamentos com mais do mesmo e tudo vai ficando igual (a descoberta é da dissertação de Pedro Peixoto – Ebape/FGV).
Agora, há uma reforma administrativa na pauta. Para imaginá-la e fazê-la viver, cadê os líderes que dão valor à experiência e os advogados públicos inovadores?