Artigo 8 - Decretos (2013) - 7.974, de 1º.4.2013 - Vade Mecum On-line
I - o Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982 ;
II - o Decreto nº 457, de 26 de fevereiro de 1992 ;
III - o Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010 ; e
IV - os arts. 7º , 8º e 11 do Decreto nº 7.476, de 10 de maio de 2011.
Art. 1º O Ministério da Defesa tem como área de competência os seguintes assuntos:
§ 1º Consultoria Jurídica é subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo das atribuições institucionais, subordinação técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União.
§ 2º As Consultorias Jurídicas-Adjuntas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são subordinadas administrativamente aos respectivos Comandantes e têm competência especializada, cabendo-lhes, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da competência geral da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa.
Art. 6º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, com atuação nos órgãos do Ministério da Defesa e entidades diretamente vinculadas e, por meio das unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares, nos órgãos e entidades a eles vinculados, compete:
§ 1º A integração e orientação das ações de controle das unidades setoriais de controle interno serão exercidas no âmbito da Comissão de Controle Interno do Ministério da Defesa, órgão colegiado formado pelos titulares das unidades setoriais e pelo Secretário de Controle Interno, que a presidirá.
§ 2º As auditorias e fiscalizações em órgãos e entidades do Ministério da Defesa, inclusive dos Comandos Militares, que necessitem ser realizadas em conjunto, de forma integrada, serão coordenadas pela Secretaria de Controle Interno.
Art. 7º Ao Instituto Pandiá Calógeras compete:
Art. 8º Ao Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.