CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013. Confira a autenticidade no endereço - PDF
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Felícia Braga Avelar
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR002802/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/07/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR036870/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 13/07/2012 Confira a autenticidade no endereço FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PR, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EPITACIO ANTONIO DOS SANTOS; SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSIEL VEIGA; SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERT, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OLIMPIO MAINARDES FILHO; SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ADAO TURMINA; SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LOURENCO JOHANN; SINDICATO DOS TRAB. CONDUTORES DE VEICULOS MOTONETAS, MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Secretário Geral, Sr(a). EDMILSON PEREIRA DA MATA; E FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RENATO MEROLLI; SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTAB SERVICOS DE SAUDE DO PR, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIS RODRIGO SCHRUBER MILANO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em
2 Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho, com abrangência territorial em PR. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO INICIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
3 O piso salarial para motoristas de ambulâncias, motoristas de outros veículos, motociclistas e motoboys, a partir de primeiro de maio de 2012, fica fixado em R$ 812,00 (oitocentos e doze reais). CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS A partir de primeiro de maio de 2012 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário praticado em de maio de DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO INERENTES À PROFISSÃO A empresa comunicará ao seu empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticado, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto, podendo a empregadora subsidiá-lo a tanto. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica autorizado o desconto salarial dos valores decorrentes de multa de trânsito, em uma única vez ou parcelado, após o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado, e desde que esta circunstancia tenha sido prevista no contrato de trabalho conforme 1º do Art 462 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado, sendo de sua responsabilidade o pedido de restituição do referido valor junto ao Departamento Pessoal da Empresa. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
4 CLÁUSULA SEXTA - ALIMENTAÇÃO E ESTADIA Aos empregados, quando em viagem a serviço da empresa, fora do seu domicílio sede, é assegurada a percepção de alimentação e estadia paga pelas empresas, nos seguintes valores: R$ 16,00 (dezesseis reais) para almoço; R$ 16,00, (dezesseis reais) para jantar; R$ 9,00, (nove reais) para café; R$ 19,00, (dezenove reais) para pernoite, totalizando R$ 60,00, (sessenta reais) de despesas diárias comprovadas por documentos fiscais, sem natureza salarial. CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets, pagos na mesma data estipulada para recebimento dos salários, ou até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo Primeiro O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Parágrafo Segundo - As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado. Parágrafo Terceiro A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras. Parágrafo Quarto - O Auxílio-Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, limitado em 12 (doze) vezes após o afastamento do trabalhador. Parágrafo Quinto - Ao Auxílio-Alimentação será acrescido, apenas e tão somente no mês subseqüente ao gozo de férias, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para os funcionários que tenham mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço. I o benefício previsto neste parágrafo não se estende àqueles empregados que possuem o direito adquirido às férias ampliadas. II em caso de requerimento formal do trabalhador, por escrito, e devidamente homologado pelo Sindicato obreiro, haverá a possibilidade de migração dos empregados que gozam do instituto das férias ampliadas para o benefício previsto neste parágrafo.
5 JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE JORNADAS DE TRABALHO 12X36 EM RAZÃO DA NATUREZA DA A Os Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde poderão adotar jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) para os empregados que exercem função de motorista, sendo que estes empregados não se sujeitarão à jornada de 44 horas semanais, em razão do regime próprio a que ficam subordinados. PARÁGRAFO ÚNICO Para os trabalhadores abrangidos por esta condição especial aplica-se o piso salarial de R$ 1.010,35 (Hum mil e dez reais e trinta e cinco centavos) a partir de maio de SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CLÁUSULA NONA - LIMPEZA DOS VEÍCULOS Os motoristas, motociclistas e os ajudantes de motoristas ficam desobrigados de qualquer serviço de limpeza externa do veículo da empregadora, sendo que no caso interno do veículo, os mesmos ficam obrigados a limpeza, por se tratar de ambiente do seu trabalho, e conservação do mesmo. Quando da necessidade de locomoção do veículo para limpeza externa o motorista fica obrigado a condução do veiculo até o local indicado pelo empregador. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembléia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com valor mensal a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias, MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04 DE 20/01/2006 e na conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir
6 transcrita: Sentença Normativa Cláusula relativa à Contribuição Assistencial - A turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição sindical imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição (RE SP Relator Ministro Marco Aurélio acórdão publicado no Diário da justiça da União, em 07/11/2000). PARÁGRAFO PRIMEIRO Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal e nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, do Art. 513 da CLT, e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias, MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04 DE 20/01/2006 ficam as empresas obrigadas ao desconto de 1% (um por cento), conforme aprovado em assembléia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador, mensalmente, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida, conforme assembléia da categoria realizada no mês de novembro de PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR SRTE/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO O presente Instrumento Normativo estabelece as normas e condições de trabalho que se aplicam aos motoristas de ambulâncias, motoristas de outros veículos motociclistas e motoboys, empregados nos estabelecimentos de serviços de saúde localizados na Base Territorial do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná - SINDIPAR e dos sindicatos obreiros signatários, quais sejam: BASE TERRITORIAL FETROPAR: os trabalhadores nos municípios inorganizados em sindicato serão representados neste instrumento pela FETROPAR, entidade sindical de segundo grau, e nos municípios organizados em sindicato, serão representados pelos filiados a FETROPAR a seguir:
7 BASE TERRITORIAL SINDICAP: Paranaguá (sede), Guaratuba, Matinhos, Antonina, Guaraqueçaba, Alexandra, Pontal do Paraná, Ilha do Mel. BASE TERRITORIAL SINTTROTOL: Toledo (sede), Diamante do Oeste, Guaíra, Mercedes, Ouro Verde do Oeste, São José da Palmeira, Terra Rocha, Mal. Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Santa Helena, Vera Cruz do Oeste e São Pedro do Iguaçu BASE TERRITORIAL SINCONVERT: Telêmaco Borba (sede), Ortigueira, Reserva e Tibagi. BASE TERRITORIAL SINTRUV: União Da Vitória (sede), Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Mallet, Paula Freitas, Paulo Frontin, Porto Vitória, Rio Azul. BASE TERRITORIAL SINTRAMOTOS: Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Antônio Olinto, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Palmeira, Piên, Pinhais, Piraquara, Porto Amazonas, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, São Mateus do Sul, Tijucas do Sul e União da Vitória. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADESÃO A CCT DA CATEGORIA PREPONDERANTE A categoria obreira aqui representada adere, nas demais cláusulas, as normas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta os contratos de trabalho da categoria preponderante. Excetuam-se as cláusulas 05, 09, 34, 38, 39, 40, 41, 62 e 65, por tratar-se de assuntos específicos dos empregados da enfermagem. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO OUTRAS DISPOSIÇÕES Fica eleito o foro da sede do sindicato obreiro respectivo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da aplicação ou cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
8 EPITACIO ANTONIO DOS SANTOS FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PR JOSIEL VEIGA SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUA OLIMPIO MAINARDES FILHO SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERT LUIZ ADAO TURMINA SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDO LOURENCO JOHANN SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIA EDMILSON PEREIRA DA MATA SECRETÁRIO GERAL SINDICATO DOS TRAB. CONDUTORES DE VEICULOS MOTONETAS, MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA RENATO MEROLLI FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO PARANA LUIS RODRIGO SCHRUBER MILANO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTAB SERVICOS DE SAUDE DO PR
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001938/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/05/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019221/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.005979/2014-21 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR004372/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/10/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048770/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.012443/2012-09 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000150/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/01/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR080428/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.000556/2014-15 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR002842/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/07/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035124/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.012839/2011-67 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000193/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/01/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR083942/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.000589/2016-27 DATA