Processo n. 0001779-58.2021.4.03.6329 do TRF-3
Processo nº 0001779-58.2021.4.03.6329
Daniel Souza Miranda x Caixa Economica Federal
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 20 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Daniel Souza Miranda, Caixa Economica Federal, Guilherme Cubas de Almeida, SEM Advogado.
Publicação • Extraída da página 410 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - JEF
Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista
Relação de P Rocessos Distribuaídos no P Eríodo de 20/05/2021
"Intimação das partes autoras, no que couber:
1) para comparecimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento na data designada, com antecedência de 30 minutos, acompanhadas de até 03 (três) testemunhas, arroladas na petição inicial, independentemente de intimação.
2) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nos endereços indicados e nas datas agendadas, munida dos documentos pessoais (RG, CP F e CTP S), bem como que poderá juntar novos exames médicos até o dia anterior a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados nestes autos, sendo vedado a esse profissional apreciar aqueles que o periciando trouxer em mãos.
3) o não comparecimento do autor na perícia designada acarretará a preclusão da prova, salvo quando a parte justificar a ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação.
4) as perícias socioeconômicas serão realizadas no domicílio da parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) assistente social. A data fixada é meramente estimativa, sendo realizada a visita domiciliar de acordo com a conveniência do perito designado.
5) o advogado deve comunicar a parte autora que, no momento da realização da perícia socioeconômica, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG, certidão de nascimento na ausência deste, CP F e CTP S, tanto seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local.
6) faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias após a publicação da ata de distribuição.
7) nos casos em que não houver designação de audiência, instrução e julgamento, e a parte entender necessária a produção de prova oral (testemunhas, depoimento pessoal), deverá peticionar em até 05 dias da publicação da ata, justificando a pertinência e apresentando o respectivo rol, sob pena de indeferimento.
8) ficam deferidos os benefícios da prioridade na tramitação dos feitos aos idosos, portadores de necessidades especiais e portadores de doenças graves, advertindo-se que essa prioridade é relativa, tendo em vista a proporção de autores nessas situações."