Art. 1º, LICP as infrações penais representam um gênero que se divide em duas espécies: - PDF
Art. 1º, LICP as infrações penais representam um gênero que se divide em duas espécies:
Download "Art. 1º, LICP as infrações penais representam um gênero que se divide em duas espécies:"
Octavio Rico Ribas
1 DO CRIME Introdução O Brasil adotou somente dois tipos de infrações penais como a doutrina denomina de sistema dicotômico ou bipartido, conforme se extrai da leitura do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Dec. Lei n /41). Art. 1º, LICP as infrações penais representam um gênero que se divide em duas espécies: Crime: é a infração penal punida com reclusão ou detenção, acompanhada ou não de pena de multa, a qual, nunca aparece isoladamente. Contravenção Penal: é a infração penal apenada com prisão simples ou exclusivamente com pena de multa que pode aparecer isoladamente (arts. 5º e 6º da LCP). A principal diferença entre as duas infrações é apenas no que se refere a gravidade do delito se mais leve, é conhecido como delito anão, segundo os juristas. Assim, para o nosso sistema jurídico penal infração penal é o gênero do qual são espécies crime e contravenção penal. Em linhas gerais pode-se dizer que crime é a infração penal para a qual a lei comina pena de reclusão ou de detenção ou reclusão e/ou multa ou detenção e/ou multa. Já a contravenção penal é a infração penal para a qual o legislador comina pena de prisão simples ou prisão simples e/ou multa ou somente multa. Conceito de crime Não há crime nem pena sem lei que o defina. É o eixo de todo o sistema penal; tem aspecto político, pois garante a certeza jurídica do Estado Democrático de Direito e a segurança política do cidadão. 1
2 No Brasil, tal princípio foi positivado no Código Penal. Por ele, alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime, conforme determina o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Sendo assim, o crime pode ser conceituado de maneiras diferentes, tais como: conceito material, conceito formal e conceito analítico. 1. Conceito Material: Crime é comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. 2. Conceito formal Sob o enfoque formal, crime é o que está estabelecido em norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. 3. Conceito analítico: Este conceito preocupa-se em determinar a estrutura do crime, leva em consideração os elementos que compõem a infração penal, sendo eles: fato típico, ilicitude e culpabilidade. Sujeitos do crime - Sujeito ativo do crime: é aquele que direta ou indiretamente pratica a conduta punível. Essa definição, compreende: autor, co-autor, partícipe e autor mediato. Autor e co-autor são executores diretos da conduta criminosa, ao passo que partícipe e autor mediato a executam indiretamente. É claro que apenas o homem, o ser humano, pode ser sujeito ativo do crime. O animal pode, porém, figurar como instrumento do crime; nunca como sujeito ativo. Finalmente, os inimputáveis, inclusive os menores de l8 anos, desde que se admita que crime é fato típico e antijurídico, podem ser sujeitos ativos da infração penal. 2
3 - Sujeito passivo do crime: é pessoa ou entidade que sofre as consequências da infração penal. É o titular do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pela conduta criminosa. É, pois, o titular do bem jurídico protegido pela norma penal violada. O sujeito passivo é designado vítima, ofendido ou querelante. Objeto jurídico do crime: é o bem jurídico, isto é, o interesse protegido pela norma penal. É a vida, no homicídio; a integridade corporal, nas lesões corporais; o patrimônio, no furto; a honra, na injúria; os costumes e a liberdade sexual da mulher, no estupro; a administração pública, no peculato etc. Em outras palavras, é o bem jurídico que se constitui em tudo o que é capaz de satisfazer as necessidades do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, etc. Atenção!!!!!!!! Todo crime possui um objeto (bem) jurídico protegido Elementos do crime O direito penal é seletivo e ignora os fatos humanos desejados. Somente interessa os fatos humanos indesejados para o direito penal. Mas não são todos os fatos humanos indesejados, pois o direito penal é norteado pelo princípio da intervenção mínima, ou seja, o direito penal é subsidiário e fragmentário. Para o direito penal os fatos humanos indesejados só são interessantes quando houver conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Havendo fatos humanos indesejados com conduta, resultado, nexo casual e tipicidade ocorrerá o fato típico e ele é o primeiro elemento do crime. A ilicitude é o segundo elemento do crime. A culpabilidade seria o terceiro elemento do crime. Havendo os três elementos, nasce a punibilidade. A punibilidade não é elemento do crime, mas é a consequência jurídica do crime. 3
4 corrente, temos: Dos elementos do crime, independentemente da Teoria Bipartide: Crime é um Fato Típico e Antijurídico: exige um pensamento ligado ao finalismo, a culpabilidade é pressuposto de aplicação da pena. Teoria Tripartide: Crime é um Fato Típico, Antijurídico e Culpável: desenvolvida por um clássico ou por um finalista. A teoria bipartida cuida do conceito analítico de crime, dizendo que o crime possui dois elementos: fato típico e antijuridicidade, considerando a culpabilidade como um mero pressuposto para aplicação da pena. A teoria bipartida é de origem brasileira. Foi criada por Renê Ariel Dotti, um penalista paranaense na década de 70. Já o finalismo conceitua conduta, ele surgiu na Alemanha na década de 30, e serviu de fonte para Renê Ariel Dotti criar a teoria bipartida. Sendo assim, há duas categorias de finalistas: os que se filiam à teoria bipartida (Damásio, Mirabette) e os que mantiveram o estudo do crime como fato típico, antijurídico e culpavel (Miguel Reale Júnior, Fragoso). É incorreta a afirmação de acordo com o finalismo, crime é um fato típico e antijurídico, uma vez que os pioneiros do finalismo, Welzel e Fragoso, afirmavam que o crime era uma fato típico, antijurídico e culpável. O pioneiro do finalismo no Brasil foi Heleno Cláudio Fragoso. Portanto para a teoria tripartide o dolo e a culpa estão no fato típico, e não na culpabilidade. Somente são apreciados na culpabilidade. 1. TIPICIDADE (ou fato típico) é a adequação de uma conduta a um tipo legal de crime. 2. ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE é a contrariedade existente entre a conduta típica (fato típico) e o ordenamento jurídico. 3. CULPABILIDADE é a reprovação que recai sobre a conduta típica (fato típico) e ilícita (antijurídica) realizada por agente imputável que tenha possibilidade de conhecer da ilicitude do fato e evitar a prática do fato criminoso. 4. PUNIBILIDADE é a possibilidade jurídica de ser imposta pena ao criminoso. Não é requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica. 4
5 FATO TÍPICO Compõem o fato típico os seguintes elementos: 1. conduta: é a ação ou omissão humana, consciente e voluntária dirigida a uma finalidade; 2. resultado: é a modificação no mundo exterior provocada pela conduta; 3. nexo de causalidade: é o elo de ligação entre a conduta e o resultado; 4. tipicidade: é o enquadramento da conduta praticada ao descrito no tipo. 1. Conduta: As condutas podem ser dolosas e culposas. DOLO: é a vontade consciente dirigida a realizar ou aceitar realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador. Toda ação deve ser guiada pela consciência do que se quer (elemento intelectual) e pela decisão de querer realizar o resultado (elemento volitivo). A reunião desses dois elementos forma o dolo. O agente deve ter consciência, isto é, deve saber exatamente aquilo que faz, para que se lhe possa atribuir o resultado lesivo a título de dolo. Ao se examinar a conduta, verifica-se que, é ela um comportamento voluntário (não reflexo) e que o conteúdo da vontade é seu fim. Nessa concepção, a vontade é o componente subjetivo da conduta, faz parte dela e dela é inseparável. Se A mata B, não se pode dizer de imediato que praticou um fato típico (homicídio), embora essa descrição esteja no art. 121 do CP ("matar alguém"). Isto porque o simples fato de causar o resultado (morte) não basta para preencher o tipo penal objetivo. É indispensável, que se indague do conteúdo da vontade do autor do fato, ou seja, o fim que estava contido na ação, já que a ação não pode ser compreendida sem que se considere a vontade do agente. Toda ação consciente é dirigida pela consciência do que se quer e pela decisão de querer realizá-ia, ou seja, pela vontade. A 5
6 vontade é querer alguma coisa e o dolo é a vontade dirigida à realização do tipo penal. Assim, pode-se definir o dolo como a consciência e a vontade na realização da conduta típica, ou a vontade da ação orientada para a realização do tipo. Art. 18. Diz-se o crime: I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo Em síntese, o dolo consiste na ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a um resultado. É a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. É a vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta. Espécies de dolo a) dolo direto. É a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. No dolo direto, o agente quer o resultado representado como fim de sua ação. A vontade do agente é dirigida à realização do fato típico. b) dolo eventual. O agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo. No dolo eventual, o agente prevê o resultado como provável ou, pelo menos, como possível, mas, apesar de prevê-lo, age aceitando o risco de produzi-lo. Como afirmava Nelson Hungria, assumir o risco é alguma coisa mais que ter consciência de correr o risco: é consentir previamente no resultado, caso este venha efetivamente a ocorrer. ELEMENTOS: Para a maioria da doutrina, o dolo possui dois elementos; e para a minoria, ele possui três elementos. I. Previsão ou conhecimento do fato: esse é o elemento intelectual. II. Vontade de produzir o fato: é o elemento volitivo. A expressão vontade descreve o querer e o arriscar-se. A teoria do dolo natural se contenta com esses dois elementos, para que haja o dolo, mas para a teoria do dolo normativo se exige mais um elemento, para que haja dolo. III. O conhecimento da ilicitude: isto é, para a teoria do dolo normativo é necessário que o agente saiba sobre a proibição do fato. É necessário que ele conheça a ilicitude desse fato. 6
7 CULPA: (ART. 18, II, CP): O legislador não definiu culpa, e essa definição ficou a cargo da doutrina. Crime culposo é a conduta voluntária, que produz um resultado, não querido, mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia com a devida atenção do agente, ser evitado. A culpa decorre de uma falta de dever objetivo de cuidado. É o dever que todas as pessoas devem ter, isto é, o dever normal de cuidado, imposto às pessoas de razoável diligência. A culpa decorre, portanto, da comparação que se faz entre o comportamento realizado pelo sujeito no plano concreto e aquele que uma pessoa de prudência normal, mediana, teria naquelas mesmas circunstâncias. O crime diz-se culposo quando o crime é praticado: - imprudência - negligencia quebra do dever de cuidado objetivo - imperícia - Imprudência é a culpa que se manifesta de forma ativa, comissiva, por meio de um comportamento açodado, descuidado; Ex: motorista que conduz um automóvel em alta velocidade - Negligencia é a culpa que se manifesta de maneira omissiva, com a inobservância de uma cautela recomendada pela experiência; Ex: motorista que conduz veículo em péssimo estado de conservação - Imperícia é a culpa que se manifesta no desempenho de arte ou profissão; Ex: médico que amputa a perna errada, esquece o bisturi no corpo do paciente. ELEMENTOS: 1) Conduta inicial voluntária: conduta voluntária é aquela desejada, o agente realiza o ato porque tem sua vontade direcionada a ele. Mas, o que é involuntário é o eventual resultado antijurídico. A conduta voluntária do agente é realizada por meio de 3 formas: 1.1.) Imprudência: é a falta de cautela, o agente ultrapassa os limites legais ou regulamentares. 1.2.) Negligência: é a falta de observância dos deveres, o agente deixa de fazer aquilo que é imposto a todos. 1.3.) Imperícia: é a falta de aptidão técnica para realizar o ato. 7
8 OBS.: essas formas de conduta culposa não possuem uma distinção muito marcante, isso porque, por exemplo, a pessoa pode não ser habilitada (imperícia), e praticar a conduta por meio de imprudência. 2) Falta do dever objetivo de cuidado: esse elemento compreende a falta de atenção inescusável. Aquela cuja prudência ordinária do homem comum seria capaz de impedir o resultado lesivo. 3) Resultado danoso involuntário: o agente prevê, ou não, a possibilidade desse resultado acontecer, mas ele acredita que, de fato, o resultado jamais vai ocorrer. 4) Nexo causal: é a ligação, o liame entre a conduta voluntária e o efeito danoso. 5) Previsibilidade objetiva: o crime culposo deve ser previsto pelo homem comum. A análise é objetiva, no sentido de que todo homem comum, em seu convívio na sociedade, e com sua prudência normal pode prever que aquele resultado venha a surgir em virtude da sua conduta. 6) Tipicidade: O crime culposo só existe no ordenamento penal quando expressamente vier inscrita essa modalidade de delito dentro do tipo. A regra é que todo delito se presume doloso, e para que haja a forma culposa, é necessário que o tipo venha acompanhado das palavras culposo ou culposa. Graus de culpa São irrelevantes para o Direito Penal. Se a culpa for grave ou leve, o agente será responsabilizado, e a distinção entre essas duas primeiras modalidades será registrada na dosimetria da pena, não na responsabilidade do agente. 2. Resultado: O resultado consiste na modificação do mundo exterior provocada pela conduta. Ex.: crimes de homicídio (destruição da vida); de lesão corporal (ofensa à integridade física ou saúde mental), dentre outros. Obs: a maioria dos delitos gera resultado naturalístico. 8
9 3. Nexo de Causalidade Nexo causal. É o elo de ligação que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado, por meio do qual é possível dizer se aquela deu ou não causa a este. Ex.: um motorista, embora dirigindo seu automóvel com absoluta diligência, acaba por atropelar e matar uma criança que se desprendeu da mão de sua mãe. Mesmo sem atuar com dolo ou culpa, o motorista deu causa ao evento morte, pois foi o carro que conduzia que passou por sobre a cabeça da vítima. 4. Tipicidade: Os tipos legais de crime estão descritos na Parte Especial do Código Penal e na legislação penal extravagante. É o juízo de adequação do fato concreto ao tipo legal, é o enquadramento desse fato concreto no tipo legal. Se o agente matar a vítima vai haver tipicidade, pois o fato de matar alguém enquadras-se no tipo penal presente no art A natureza jurídica da tipicidade faz o seu enquadramento como um elemento do fato típico, sendo assim sem tipicidade o fato será atípico. Tipo legal é a descrição abstrata do crime feita pelo legislador. No homicídio, o tipo legal está redigido assim: Matar alguém: Pena reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Tipicidade é a mera adequação entre a conduta da vida real e o tipo legal. Há, por exemplo, tipicidade se A mata B, pois a conduta de matar alguém subsume-se no tipo legal previsto no art. 121 do CP. Crime consumado e crime tentado CRIME CONSUMADO: ART. 14, I: quando nele se reúnem todos os elemntos de sua definição legal. CRIME TENTADO: ART. 14, II: Iniciada a execução não há consumação por circunstãncias alheias á vontade do agente. 9
10 EFEITO DO TENTATIVA: Pena reduzida 1/3 a 2/3. Causa obrigatória de diminuição da pena. Quanto mais próximo da consumção, menor será a redução da pena, segundo o critério da distancia percorrida no iter criminis proximidade à consumação ADOTADA PELO CP, com exceção para os CRIMES DE ATENTADO: fuga ou tentativa de fuga de estabelecimento prisional (art. 352, CP), voto ou tentativa de voto mais de uma vez ou no lugar de outrem: Art Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. ITER CRIMINIS: Iter criminis são as fases pelas quais o agente vai percorrer para consumar o delito. 1) COGITAÇÃO Esfera íntima do agente, não havendo qualquer exteriorização. Assim, não interessa ao direito penal, não é punível. 2) ATOS PREPARATÓRIOS Em regra, não são puníveis, pois ainda não existe qualquer ofensividade ao bem jurídico tutelado. Excepcionalmente, será punível se constituir infração típica específica _ crime de quadrilha ou de petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CP) CP. Art Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: O delito previsto no art. 291 adquire uma qualidade de crime subsidiário _ o agente será processado se não for possível identificar outro tipo penal. 3) ATOS EXECUTÓRIOS Grande problema da execução reside na identificação do momento em que o agente supera a linha dos atos preparatórios adentrando os atos executórios. 10
11 4) CONSUMAÇÃO Situação em que se reúnem todos os elementos do crime, descritos no tipo penal incriminador. Cogitação não se pune Preparação não se pune. Exceção: Obs: 1 Execução punível Consumação punível Obs.: 1: Quanto a fase dos atos preparatórios há exceções como, por exemplo, o art. 291, que são petrechos para falsificação de moeda; art. 286 que é a incitação ao crime. ELEMENTOS DA TENTATIVA: 1. Início da execução; 2. Não ocorrência do resultado por circunstancias alheias à vontade do agente; 3. Dolo já que não existe tentativa sem dolo. NÃO ADMITEM TENTATIVA: Contravenção penal por expressa vedação legal, por uma questão de política criminal (art. 4º). Crime de atentado ou de empreendimento: crime em que a pena do crime consumado é igual a do tentado, ou seja, em que se pune a tentativa da mesma forma que a consumação _ para a configuração do crime, não precisamos da norma de extensão, nem incide a causa de diminuição de pena: Art Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. 11
12 Conceito de antijuridicidade A antijuridicidade caracteriza a relação de contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Caracteriza uma conduta contrária a uma norma jurídica. Surge quando a conduta humana lesiona ou submete a risco de dano um interesse protegido pelo Direito. Obs: antijuridicidade é sinônimo de ilicitude. Excludentes de ilicitude. ART. 24 e ESTADO DE NECESSIDADE: (ART. 24, CP) Perigo conflito: 2 ou + bens Perigo probabilidade de dano O perigo. O elemento subjetivo é a intenção de salvar. 12
13 Requisitos não ligados ao perigo: A lei ainda exige a não provocação voluntária do perigo o provocador do perigo pode agir em estado de necessidade? Depende, quando se tratar de uma provocação involuntária é possível ser alegado o estado de necessidade, por outro lado se a provocação for voluntária não há estado de necessidade. A provocação culposa deve ser considerada involuntária absolvição. Inexigibilidade de sacrifício do bem salvo diz respeito a ponderação de bens (bem salvo X bem sacrificado). Bem salvo tem que ser de maior importância que o bem sacrificado, nessa hipótese há estado de necessidade. Agora se o bem salvo for de menor importância que o bem sacrificado, não há estado de necessidade e sim uma causa de diminuição de pena (art. 24, 2º, CP). Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, 1º, CP) não se exige ato de heroísmo. Estado de necessidade agressivo: o agente sacrifica bem jurídico pertencente a terceiro inocente (quem não provocou o perigo); defensivo: o agente sacrifica bem jurídico pertencente ao provocador do perigo A diferença é importante no âmbito cível, pois no defensivo impede a ação de indenização, pois faz coisa julgada no cível, no agressivo, não faz coisa julgada, cabendo ação de regresso, em face de quem causou o dano. 13
14 2. LEGITIMA DEFESA (ART. 25, CP) O ponto de partida é a existência de uma agressão. Agressão é a conduta humana que lesa ou expõem a perigo bens juridicamente tutelados. Agressão é diferente de provocação. É uma conduta humana. O ataque de animal não é legitima defesa e sim estado de necessidade, a não ser que o animal seja utilizado para ataque, ordenado pelo dono, nessa hipótese se trata de legitima defesa. 1) Agressão injusta, atual ou iminente: Agressão é o ato humano que lesa ou põe em perigo um interesse juridicamente protegido. A agressão deve ser atual ou iminente. Atual é a agressão que já começou a lesar o bem jurídico, mas ainda não cessou. Iminente é a agressão que está prestes a se tornar atual. O bem jurídico ainda não começou a sofrer lesão, mas está prestes a sofrê-la; 2) Direito próprio ou alheio, atacado ou posto em perigo de agressão: todos os bem jurídicos podem ser defendidos pela legítima defesa, e não apenas a vida ou integridade corporal; 3) Reação com os meios necessários: meio necessário é aquele do qual dispõe o agente para eliminar o perigo da injusta agressão no momento em que esta está ocorrendo ou prestes a acontecer. Em regra impera-se pelo meio menos danoso, proporcional ao empregado no ataque do agressor; 4) Uso moderado dos meios necessários: diz-se moderado quando o meio é empregado na medida suficiente para repelir a agressão. A moderação implica na proporção que deve existir entre a agressão e a reação. Se para afastar a agressão, basta ferir, o agente não pode matar. 5) Provocação da agressão: o provocador pode agir em legítima defesa contra o provocado que, tomado de ira, o agride injustamente. 14
15 PRESENTE OS REQUISITOS, HÁ LEGITIMA DEFESA. PORÉM A REPULSA DEVE OBSERVAR: 1) Emprego dos meios necessários: é aquele menos lesivo a disposição do agente e eficaz para repelir a agressão; 2) Moderação: proporcionalidade, na medida do necessário para afastar a agressão; Na maioria das vezes quem reage em legitima defesa, reage em improviso. 3. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO É toda ação praticada dentro de padrões normais de condutas permitidos pelo ordenamento jurídico. Cite-se, como exemplo, as lesões decorrentes das práticas desportivas. Apesar de a conduta estar descrita em uma norma penal, não existe crime, porque não é antijurídica (ilícita). Consiste em o agente agir AUTORIZADO pelo ordenamento jurídico. Harmoniza o direito penal com os outros ramos do direito. Pois, aquele que exerce um direito assegurado validamente, não pode cometer um crime. Ex. intervenções médico cirúrgica; o particular que 15
16 prende o bandido em flagrante não comete delito de seqüestro; Como em todas as excludentes, o agente irá responder se houver excesso no exercício do seu direito. Ainda no estudo desta excludente, se destacam alguns temas, como as lesões nos esportes violentos, desde que dentro das regras não haverá reflexo no direito penal. O mesmo raciocínio deve ser empregado com relação as intervenções cirúrgicas programadas. Se a intervenção for urgente, duas excludentes acabam estando presentes, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito. O médico poderá fazer a intervenção contra a vontade do paciente que não haverá qualquer ilícito, conforme a redação do art. 146, 3º, I, CP. De outro lado, se houver risco à vida, mas não houver perigo atual ou iminente, o médico não poderá fazer a intervenção sob pena de responder pelo ato praticado. 4. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Caracteriza-se pela conduta do agente que, tendo praticado uma ação que possui exata descrição na norma penal, não incorrerá na prática do delito, por ter agido cumprindo o seu dever legal. Esse dever legal pode decorrer de lei em sentido estrito, decretos, regulamentos ou atos administrativos. Obs: É muito importante lembrar que o agente que age no cumprimento do seu dever jamais deve extrapolar os limites legais de sua função, sob pena de descaracterizar essa causa de exclusão da antijuridicidade. Consiste em agir cumprindo um DEVER IMPOSTO POR LEI penal. Esta excludente consiste no fato de o agente atuar cumprindo um dever imposto por lei, seja essa lei penal ou extrapenal. São exemplos de estrito cumprimento do dever legal: a) oficial de justiça que arromba porta para cumprir mandado de busca e apreensão; b) policial que prende um criminoso dando cumprimento à mandado de prisão; 16
17 Testes: 1. Na hipótese de Agente da Polícia Civil que, revidando tiros desfechados contra si por autor de roubo em andamento, ocasiona a morte do assaltante, está e afirmar que esse policial a) não cometeu crime, por ter agido no estrito cumprimento dever legal. b) não cometeu crime, por ter agido em estado de necessidade. c) não cometeu crime, por ter agido no exercício regular de direito. d) cometeu homicídio culposo, tendo em vista que não deu causa à ocorrência do fato. e) não cometeu crime, por ter agido em legitima defesa. Resposta (e) 2. Alguém estiver dirigindo veículo automotor em via pública, com os pneus carecas e vier a atropelar outrem, poderá estar cometendo crime por agir com: a) imprudência b) negligencia c) dolo d) imperícia Resposta (b) 3. O individuo que, para se defender, mata o cão feroz de seu vizinho: a) Agiu em legítima defesa; b) Deverá ser responsabilizado criminalmente; c) Agiu em estrito cumprimento do dever legal d) Agiu em exercício regular do direito; e) Agiu em estado de necessidade. Resposta (e) 17
TCU ACE 2008 DIREITO PENAL Prof. Dicler Forestieri
Caros concurseiros, é com imensa satisfação que hoje trago os comentários da prova de Direito Penal do cargo de Analista de Controle Externo do TCU, aplicada pelo CESPE/UnB no último fim de semana. Tenha
PONTO 1: Crime, Delito e Contravenção PONTO 2: Conceito de Crime
PONTO 1: Crime, Delito e Contravenção PONTO 2: Conceito de Crime DIREITO PENAL PONTO 3: Fato Típico PONTO 4: Conduta PONTO 5: Do Resultado PONTO 6: Nexo Causal ou relação de Causalidade TEORIA GERAL DO
Crime consumado, crime tentado, desistência voluntária e arrependimento eficaz Crime consumado Nos termos do artigo 14 do Código Penal há uma definição legal do que se considera crime consumado e tentado