Ernani Franco de Souza, filho de Francisco, propôs ação para compelir a Prefeitura a recolocar a placa. E ficou vencido, em decisão de segunda instância.Recorreu pela alínea a, indicando como ofendidos os §§ 5?, 6? e 8? do art. 153 da Constituição Federal.
O eminente Ministro Bilac Pinto conhece do recurso e lhe dá provimento. Leio o seu erudito e douto voto: (Lê).Pedi vista dos autos para exame de maior extensão da espécie, no tocante ao conhecimento.
E, com a devida venia, não conheço deste recurso.Como se vê, o douto voto do eminente Relator se baseia na doutrina dos motivos determinantes, para concluir que, inexistente o motivo, o ato administrativo se não pode manter.
Pontualmente exata a doutrina a que o eminente Relator empresta sua alta autoridade, considero, porém, que o recurso extraordinário encontra óbice no seu conhecimento nos termos em que postulado.Seculares os cemitérios, induvidoso é que sobre eles se exerce o Poder de Polícia
da autoridade municipal. Disse o acórdão, a meu ver com acerto: (f. 151) “Relembre-se agora que a concessão de terrenos nos cemitérios não gera direito de propriedade, disciplinado no C. Civ.; é regulada pelo direito administrativo, que faz do concessionário apenas “um quase possuidor de direito incorpóreo”, segundo preleciona Fernando Henrique Mendes de Almeida (R.T 258/66).