IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Jus.com.br | Jus Navigandi
Ensinou Ruy Barbosa Nogueira, (Curso de direito tributário Editora Saraiva, São Paulo. 15o edição, 1999. p.166).
(...) Incidência – é o fato de a situação previamente descrita na lei ser realizada e incidir no tributo, dar nascimento à obrigação tributaria. Neste caso a situação está incluída no compo da tributação. Tecnicamente se diz que é a ocorrência do fato gerador do tributo, ou que o tributo, como expressão da lei, incide na relação fática previamente tipificada e efetivamente realizada (...).
Assim verifica-se a incidência tributária quando verifica-se a incidência quando é realizado ou efetivado um fato, ato ou situação jurídica previamente descrito como gerador de obrigação de pagar tributo.
No campo da incidência de um tributo estão os fatos geradores desse tributo.
Fala-se na não incidência de um tributo.
Na não incidência há a ocorrência de um fato, ato ou situação jurídica que não se constitui em gerador da obrigação de pagar tributo, uma vez que tal fato, ato ou negocio jurídico não fora previsto anteriormente como passível de gerar obrigação de recolher determinado tributo.
Diversa é a capacidade tributária que é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar, sendo portanto sujeito passivo) da obrigação tributária. A depender do pólo ocupado, nos referimos a ela como "capacidade tributária ativa", ou "capacidade tributária passiva".
A capacidade tributária passiva alcança todas as pessoas sujeitas à incidência tributária em razão de sua atividade ou situação. Esta capacidade independe da capacidade civil.
A lei pode delegar a capacidade tributária a outro ente. Assim, pode se ter um ente com a competência de instituir o tributo, dispor sobre seu aspecto temporal, pessoal, material e espacial; e outro ente responsável pela arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas.
A lei 11.250/2005 ao regular o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu em seu artigo 1°, §1° que deverá ser observada a legislação de regência do Imposto de Propriedade Territorial Rural. Observe que dado texto normativo só vem a alertar que no que pese a delegação administrativa ao Município, este deverá obedecer à lei federal de regência do Imposto Territorial Rural, pois a competência tributária é indelegável e, neste caso, continua com a União, por força do artigo 153, VI da Constituição Federal.
Por outro lado distinguem-se a imunidade tributária e a isenção.
"A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas." (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178).
A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma hipótese de não-incidência qualificada;
Esta atribuição de instituir tributos, que se entende como competência tributária, se dá por meio de lei, único mecanismo para o seu exercício, razão pela qual apenas os entes estatais dotados de poder legislativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é quem podem exercê-la.
Ensinou Rubens Gomes de Souza (Compendio de legislação tributaria. 1975, editora resenha tributaria, p. 97) "Isenção é o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido".
Rubens Gomes de Souza lecionou que: "As isenções classificam-se em: subjetivas, aquelas que levam em linha de conta a pessoa do sujeito passivo e objetivas, aquelas deferidas em atenção à natureza do ato, fato ou negocio sujeito ao tributo".
Na isenção, a situação jurídica se encontra no campo da incidência. No entanto, em virtude da lei, é excluída desse campo e dispensado o crédito tributário. Há o que entendem que a isenção é forma de não incidência oriunda de determinação legal.
As isenções são benefícios outorgados com a justificativa de incentivar determinadas atividades.
As isenções devem sempre ser estabelecidas em lei tributária do nível de governo com competência para tributar. Dessa forma, as isenções do I P T U, por exemplo, são estabelecidas em lei emanada da Câmara Municipal.
Amílcar de Araújo Falcão(Fato gerador da obrigação tributária, 1ª edição, Rio, Financeiras, 1964, pág. 132) pronunciou-se acerca do assunto: "Na isenção, diversa é a hipótese. Nela, há incidência, ocorre o fato gerador. O legislador, todavia, seja por motivos relacionados com a apreciação da capacidade econômica do contribuinte, seja por considerações extrafiscais, determina a inexibilidade do débito tributário."
" ... a lei de isenção no momento em que surge, já retirou do campo de incidência determinados fatos; a obrigação tributária não chega a nascer pois a lei de isenção suprimiu determinadas situações no campo da tributação."
" a norma de isenção impedindo o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que Sainz de Bujanda denominou de fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo".
Na matéria incidem:
artigo 151, III, da Constituição Federal:
Revogada uma isenção concedida observa-se o princípio da anterioridade como disse Roque Antônio Carrazza(Curso de Direito Constitucional Tributário, 2ª edição, RT, pág. 342), pois isso equivale à criação de um tributo.
As isenções tributárias podem ser: transitórias ou permanentes, estas e aquelas concedidas de modo condicional(bilaterais ou onerosas, pois para serem fruídas exigem uma contraprestação do beneficiário) ou incondicional.