Processo nº: 0001389-64.2015.5.11.0001
Autor: KERLI CRISTINA BARROZO SAMPAIO
Réu: HOSPITAL SANTA JULIA LTDA
Rito: ATENTADO (180)
CONSIDERANDO que, o reclamante não ajuizou a presente demanda como uma Reclamatória Trabalhista, mas classificou como Atentado, o que inviabilizará a formação do processo e a provocação da atividade jurisdicional, em virtude da falta de rito processual adequado à ação, que por sinal não pode ser escolhido pela parte, por se tratar de regra de ordem pública;
CONSIDERANDO por fim, que a correção do vício exigirá a reautuação da demanda pelo patrono, cujo ato não pode ser realizado após o protocolo da ação, impossibilitando assim a emenda à inicial, por conseguinte, tornando o vício insanável;
EXTINGUIR a presente ação, nos termos do art. 267, IV do CPC, cc §§ único, do art. 852-A e primeiro do art. 852-B, ambos da CLT. Custas, pela autora, calculadas sobre o valor arbitrado na inicial de R$98.989,75 no importe de R$ 1.979,80, do que fica ISENTO(A), na forma da lei.
Considerando a publicação automática no DJE, fica o patrono da reclamante ciente da presente decisão.