Câmara rejeita fim do vale-alimentação para inativos - AtaNews
Por unanimidade, os vereadores votaram pela continuidade do pagamento
Foi rejeitado em plenário na noite de ontem, 15, o projeto do Executivo que excluía os servidores municipais inativos (aposentados) e pensionistas do recebimento do vale-alimentação, cujo valor é R$ 225. A decisão alcança também os servidores do BiriguiPrev.
A extinção havia sido proposta após apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, uma vez que o benefício é considerado verba indenizatória e, portanto, só deve ser pago a servidores em exercício da função.
Embora a suspensão do benefício tenha sido evitada, os parlamentares explicaram que essa pode ser uma garantia momentânea, uma vez que há inquérito civil instaurado no Ministério Público para apurar o pagamento considerado indevido. Os vereadores também se comprometeram a buscar, junto a especialistas no assunto, alternativas para que a suplementação financeira não seja tirada dos inativos.
Outras duas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo receberam aprovação unânime.
Uma delas autoriza Instrumento de Repactuação com a Associação Santa Casa Clínicas de Birigui para parcelamento de débitos da Prefeitura com a instituição. Devem ser promovidas alterações orçamentárias e abertura de crédito adicional especial, para pagamento de 20 parcelas de R$ 92 mil.