A Reforma Trabalhista – Revista Ipê
Entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 a reforma trabalhista, que, apesar das duras críticas sofridas por juristas, entidades de classe e por trabalhadores, promete ser um marco regulatório para a legislação brasileira trazendo benefícios, ao longo do tempo, aos trabalhadores e empregadores. Insta destacar que logo após a sua entrada em vigor foi editada uma Medida Provisória que alterou e adequou pontos polêmicos da Reforma.
Mas, o maior questionamento existente em torno da Reforma é quanto aos seus impactos na vida do trabalhador. Por isso destacamos três pontos para ilustrar como será a prática a partir da Reforma.
FÉRIAS: Antes da reforma trabalhista, a CLT autorizava que, em casos excepcionais, as férias fossem parceladas em dois períodos. Agora, a reforma alterou essa regra e passou a permitir o parcelamento das férias em até três períodos, sem a necessidade de uma situação excepcional, desde que haja a concordância do empregado. Atenção: no caso de concessão de férias em três períodos, um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os outros dois deverão ter ao menos cinco dias corridos cada um.
GRÁVIDAS E LACTANTES: Um dos trechos mais polêmicos da Reforma Trabalhista foi o que permitia que grávidas e lactantes trabalhassem em ambientes insalubres. Porém, com a publicação da Medida Provisória esse item foi alterado, passando a vigorar as regras de que 'a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade'. A exceção é quando a empregada, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
HOME OFFICE: A reforma regulamentou a atividade como Teletrabalho. Trata-se de uma prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, e conta com um contrato de trabalho individual que especificará todas as atividades relacionadas ao trabalho, inclusive a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, como luz, internet, dentre outros.