Mineiro pede o cumprimento de lei em vigor há mais de 1 ano – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
A medida melhora a acessibilidade dando mais autonomia e independência à pessoa com deficiência. Por isso, o autor da norma e do requerimento, vereador, Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro (foto), quer saber do Poder Executivo quais são as providências administrativas que estão sendo adotadas a fim de garantir o seu cumprimento por estabelecimentos comerciais. Ele questiona ainda o método usado para a aplicação de eventual penalidade em caso de desobediência total ou parcial da presente lei.