Pavimentação em Cordeirópolis com a ação do Poder Público (1958-2003) - Portal Cordero Virtual
Pavimentação em Cordeirópolis com a ação do Poder Público (1958-2003)
Mesmo a comunidade de Cordeirópolis tendo mais de 130 anos, como temos comprovado desde a descoberta da data de fundação da Capela de Santo Antonio dos Cordeiros, somente depois de 73 anos de seu início (ou 60 anos após à criação do Distrito de Paz) é que o Centro da cidade foi pavimentado, cobrindo as ruas de terra que causavam transtornos aos moradores.
Para que isso fosse possível, foi fundamental a ação do Governo do Estado. Através da Lei nº 188, de 26 de julho de 1958, que foi autorizado um empréstimo para ampliar o abastecimento de água e para o serviço de pavimentação em Cordeirópolis.
O prazo máximo para pagamento do empréstimo seria de 15 anos, ou seja, até 1973, com juros de 11% ao ano e 1% por inadimplência. Como garantia do pagamento, seriam dados os valores provenientes das rendas das taxas do serviço de água e de "pavimentação em asfalto" e demais rendas do Município, inclusive o chamado "excesso de arrecadação" nos termos da Constituição Estadual vigente e mais 50% da quota parte tributária federal.
Com isso, seria obrigada, a partir de agora, a cobrança de "taxas mensais" que seriam arrecadadas a partir do funcionamento dos serviços, periodicamente reajustadas às necessidades de custeio e conservação dos equipamentos e das instalações.
Menos de um mês depois, foi editada a Lei nº 191, de 23 de agosto de 1958, que autorizava a pavimentação das ruas situadas nos primeiro e segundo perímetro, além de colocação de passeios "tipo Português", colocação de guias e sarjetas e galerias de águas pluviais. Os serviçõs deveriam ser executados por empresas "idôneas e técnicas nos ramos", ficando a cargo das mesmas os serviços de mão de obra e o fornecimento de material.
Para isso, a prefeitura deveria abrir Concorrência Pública, submetendo o resultado à Câmara Municipal, para promulgação, onde deveriam ser utilizados 30 mil metros quadrados de pavimentação, 5 mil metros lineares de guias e até 20 mil metros quadrados de calçadas, provenientes do empréstimo autorizado pela lei anterior. O pagamento das quotas de cada propriedade a ser beneficiada com as melhorias seria feita em até trinta dias após o recebimento da notificação ou divididas em 48 ou 96 parcelas, ou seja, de quatro a oito anos.
Encerrada a licitação, a Câmara aprovou e foi sancionada a Lei nº 200, de 26 de setembro de 1958, que autorizava a celebração de contrato com a firma "Pavimentadora Santo Antonio Ltda." estabelecida à Rua Dr. Antonio Lobo, 335 – 1º andar, em Americana, que teria que implantar 30 mil metros quadrados de asfalto e colocação de 8 mil metros lineares de guias e construção de 8 mil metros lineares de sarjetas.
Os recursos talvez não tivessem sido necessários para a cobertura de toda a área beneficiada, por isso foi editada a Lei nº 233, de 16 de dezembro de 1959, autorizando novo empréstimo, desta vez para "pavimentação parcial da sede do Município e construção de calçadas portuguesas". O pagamento deveria ser feito em 5 anos, com juros de 11% ao ano e garantia das mesmas rendas.
A pavimentação das ruas da cidade gerou uma curiosa legislação: a Lei nº 220, de 22 de maio de 1959, proibiu o trânsito de veículos a tração animal com aros metálicos e que não tivessem as seguintes características: "veículos de passageiros a tração animal com rodas de aros metálicos que tenham largura mínima de 3 centímetros, quando duas rodas e de quatro centímetros, quando de quatro rodas"; veículos de carga a tração animal com rodas de aros metálicos – de duas rodas, com molas: de 1.000 a 1.500 kg e largura de 6 a 8 cm; de quatro rodas, com molas: 2.000 a 3.000 kg e largura de 6 a 8 cm; duas rodas, sem molas: de 1.200 a 2.000 kg, largura de 10 a 14 cm e de quatro rodas, sem molas, de 1.800 a 3.000 kg e largura de 8 a 12 cm." Os veículos em desacordo seriam detidos e os proprietários responsabilizados pelos danos causados às vias e pagariam multa, sendo advertidos na primeira infração.
Passado o impacto inicial, começaram a se estender aos novos bairros da cidade os benefícios da pavimentação asfáltica: em 21 de dezembro de 1965, através da Lei nº 436, foi autorizado novo empréstimo, mais uma vez para "pavimentação parcial da sede do Município", com prazo de cinco anos, ou seja, até 1970, com juros de 12% ao ano, com a garantia das rendas provenientes da taxa de pavimentação, excesso de arrecadação, quota-parte federal, além das cotas do "imposto de consumo", referindo-se especificamente à Lei nº 233 acima.
Os valores deste empréstimo ainda estavam impactando o caixa da Prefeitura no ano seguinte, pois pela Lei nº 459, de 5 de novembro de 1966 foi aberto crédito especial para as obras de pavimentação asfáltica e calçadinha portuguesa "com o saldo do empréstimo concedido pela CEESP (Caixa Econômica do Estado de São Paulo) destinado à pavimentação asfáltica, resultando dos pagamentos efetudos por proprietários diretamente à firma construtora".
Pouco mais de seis meses, em 2 de junho de 1967, foi editada a Lei nº 488, que abria crédito especial para "cobertura de despesas referentes às obras de guias e sarjetas e pavimentação asfáltica para os proprietários dos bairros Vila Barbosa e Vila Nova Brasília que não dispõem de recursos financeiros para saldarem seus débitos com a construtora e a Prefeitura, além dos proprietários da Rua Manoel Beraldo, na Vila Barbosa.
Para isto, ficava autorizava a cobrança de contribuição de melhoria de acordo com o Código Tributário Municipal de então, que seria cobrada por metro de testada até o centro da rua ou avenida, onde tivessem sido colocadas guias, sarjetas e asfalto. Os proprietários que pagassem até trinta dias do término das obras teriam desconto de 5%, com a possibilidade de pagamento em 10, 20, 30 ou até 50 parcelas, com juros de 1% ao mês pela Tabela Price, através da agência local da Caixa Econômica Estadual.
Ainda neste mesmo ano, pela Lei nº 498, de 4 de setembro de 1967, foi aberto crédito especial para pavimentação asfáltica da Avenida da Saudade e pátio em frente do Cemitério Municipal. O valor seria coberto com o excesso de arrecadação do Município no presente ano. Cinco anos depois, pela Lei nº 854, de 7 de dezembro de 1972, foi aberto crédito espcial para atender a despesas com "alargamento e pavimentação" da mesma avenida.
No ano seguinte, continuaram as obras de pavimentação, também com a utilização da contribuição de melhoria. Desta vez foram beneficiados com guias e sarjetas e pavimentação asfáltica algumas ruas da Vila Nova Brasília e o início da Via Carmelo Fior, como era chamada a atual Rua do Barro Preto e seria dado o mesmo desconto de 5% à vista ou parcelamento de 10 a 30 meses, com juros, sendo que os proprietários de lotes de esquinas poderiam parcelar em 40 ou 50 meses, arrecadando-se, como no caso anterior, pela agência local da Caixa Econômica do Estado.
Em 8 de maio de 1969, ´pela Lei nº 592, foi autorizada a cobrança de contribuição de melhoria referente aos serviços de pavimentação asfáltica e colocação de guias e sarjetas em partes das ruas Castro de Carvalho (atual Guilherme Krauter), José Moreira, Rua 8 da Vila Nova Brasília, parte da Avenida Presidente Vargas e em frente da Colônia da Companhia Paulista de Estradas de Ferro "situada às margens da estrada que demanda para o Bairro do Cascalho", com os mesmos dispositivos – desconto de 5% à vista, parcelamento de 10 a 50 meses e arrecadação pela Caixa Estadual.
Alguns meses depois, pela Lei nº 611, de 4 de setembro, foi autorizada a cobrança da contribuição de melhoria referente a serviços de pavimentação e guias e sarjetas na Rua Lídia e parte da Rua José Moreira, na Vila Lídia, além de parte da Rua Presidente Castelo Branco, na Vila Nova Brasília, em iguais condições da legislação anterior.
Pela Lei nº 625, de 20 de novembro de 1969, foram criadas as Taxas de Pavimentação, de Colocação de Guias e Sarjetas, de Extensão de Rede de Energia Elétrica, de Extensão e Ligação de Água e Esgoto e de Execução de Muros e Passeios. As primeiras eram devidas pelas obras realizadas em vias e logradouros públicos da zona urbana, de serviços de pavimentação novos, renovados ou substituídos por motivos técnicos.
Durante os anos seguintes, não houve necessidade de edição de leis específicas para tratar do assunto, sendo que todas as melhorias realizadas pelo Poder Público estavam baseados nesta legislação e posteriormente no Código Tributário Municipal de 1973, que ainda está em vigor.
Excepcionalmente, pela Lei nº 1144, de 2 de outubro de 1980, foi autorizado o recebimento de repasse do Governo do Estado de São Paulo para execução de obras de guias e sarjetas e pavimentação asfáltica nos bairros Jardim Planalto e Vila Botion.
Uma lei a ser destacada quando se trata de pavimentação com recursos públicos é a de nº 1165, de 22 de setembro de 1981, que autorizava convênio com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para "melhoramentos e pavimentação da estrada municipal COR-030 – Cordeirópolis ao Córrego do Quilombinho (na divisa com o Município de Limeira), com cinco quilômetros de extensão. Esta foi a parte que coube a Cordeirópolis na pavimentação da atual Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy (SPV-17), que tem um pedágio instalado no município de Limeira.
Da parte de Limeira, através da Lei nº 1783, de 1º de outubro do mesmo ano, foi autorizada a celebração de convênio para execução de obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada municipal LIM-050, com 3.200,00 metros de extensão. Como se vê, a cidade que tem a menor extensão da estrada fica com a totalidade das verbas arrecadadas. Em tese, Cordeirópolis teria condições legais de instalar outra cabine de pedágio em seu município, ficando com a totalidade destas verbas arrecadadas.
Voltando a Cordeirópolis, o muinicípio estaria obrigado, com recursos próprios, a desapropriar áreas necessárias às obras e serviços, com trinta metros de largura em toda a extensão, bem como doá-las ao DER. Pelo que parece, nada disso foi feito neste período. Medida semelhante foi determinada ao Município de Limeira, pela mesma lei.
Outra lei de destaque é a que permitiu a pavimentação da Avenida Vereador Vilson Diório, viabilizada através da Lei nº 1598, de 21 de março de 1990, que "autorizava a celebração de convênio com o DER para implantação e pavimentação da 2ª pista da estrada SP-316, trecho SP-330- Cordeirópolis, subtrecho compreendido entre os km. 162+500 e 163+100 m, inclusive recapeamento.
Da mesma forma como no caso da estrada de Limeira, o Executivo ficava obrigado a declarar a utilidade pública das áreas necessárias, liberação do subtrecho, remoção de linhas aéreas ou subterrâneas e fornecimento de pedra britada, além de 1.200 metros de guias e sarjetas.
A avenida tinha uma situação peculiar. O trecho da estrada de terra que ligava Rio Claro à Rodovia Anhanguera, passando por Santa Gertrudes e Cordeirópolis, entre o viaduto da Fepasa e o final da Vila Barbosa tinha sido calçada de acordo com a Lei nº 225, de 2 de julho de 1959, que autorizava o Executivo a realizar referida obra, usando "paralelepípedos que serão retirados das ruas da cidade e comprados se necessário", cabendo aos proprietários de ambas as margens o pagamento das despesas com o calçamento. O local se chamou inicialmente Avenida Cascalho, para depois ser denominada "Vereador Vilson Diório".
O Jardim Progresso, bairro implantado pelo Município há 30 anos necessitou de um esforço da administração e colaboração do Governo do Estado para que ele se tornasse um local com total infraestrutura, o que motivou a instalação da terceira escola estadual da cidade, no final da década de 1990. É o que mostra a Lei nº 1750, de 2 de setembro de 1992, que autorizava a Prefeitura a receber repasse de recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado e que tinha por objetivo "a pavimentação asfáltica na Avenida Aristeu Marcicano", que dá acesso ao bairro.
Com a edição da Lei de Loteamentos que vigorou entre 1981 e 2011, os problemas de infra-estrutura dos bairros foram minimizados, porque no caso de loteamentos particulares só com a realização de obras de água, esgoto, guias, sarjetas e pavimentação, além de iluminação pública, é que os lotes caucionados seriam liberados para venda. Entretanto, a legislação não foi integralmente cumprida e causou problemas, cuja solução só foi conseguida com a intervenção do Poder Público.
No caso do Jardim Eldorado, em vista de ser um bairro de população majoritariamente de baixa renda, foi necessária a intervenção do Ministério Público, que através de acordo com empresas do Município, permitiu a pavimentação das ruas e avenidas do local, através da Lei nº 2155, de 7 de agosto de 2003, que autorizou a Prefeitura a receber, em doação, 35.293,22 m2 de pavimentação asfáltica executada nos logradouros públicos do bairro.
Segundo a lei, a execução das obras seriam de responsabilidade das empresas, arcando com todas as despesas, sem qualquer responsabilidade ou ônus ao Executivo pelo ressarcimento ou indenizações devidas, elas sendo responsáveis também por consequencias decorrentes de danos.
Estiveram envolvidas no acordo as empresas Cerâmica Carmelo Fior Ltda., Ruy R. da Rocha Produtos Cerâmicos Ltda., Indústria de Cerâmica Fragnani, Cerâmica Ibicor, Carbus Indústria e Comércio Ltda e CERAL Pisos e Revestimentos. O Executivo deveria fiscalizar a obra e o Município não se responsabilizaria por acidentes durante as obras, nem responderia pela relação de emprego das pessoas que trabalhassem na obra, encargos e contribuições previdenciárias.
Nos últimos anos, também o Bairro do Cascalho conseguiu a pavimentação de suas principais ruas, que também foram denominadas e receberam numeração nas casas, para permitir o trabalho de distribuição de correspondências, através de repasse de verbas públicas de outras esferas de governo.
Sessenta anos após a primeira pavimentação na cidade, somente as ocupações irregulares da Rodovia Constante Peruchi e Santa Rita, além do bairro Engenho Velho (em processo de regularização) não contam com a melhoria, que dependerá de esforços do Poder Público para que os moradores destes locais também sejam beneficiados no futuro.