Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.255 de 29.07.2004 (Introduz a Alteração 596 ao RICMS/01
Dec. Gov. SC 2.255/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.255 de 29.07.2004
ALTERAÇÃO 596 - O art. 69-A passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69-A As ações de fiscalização serão executadas, salvo motivo relevante devidamente fundamentado, a partir de planejamento elaborado pela Diretoria de Administração Tributária.
§ 1º As ações junto às empresas enquadradas no SIMPLES/SC, atendidos os preceitos legais, terão, preferencialmente, caráter orientativo.
§ 2º Os critérios de planejamento das ações de fiscalização serão estabelecidos em portaria do Secretario de Estado da Fazenda."