BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO | Advocacia Ricardo Nacim Saad
Inicialmente, é preciso lembrar que, de acordo com o art. 7º, XIII da Constituição Federal, a jornada de trabalho está limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo qualquer labor acima destes patamares considerado trabalho extraordinário.
Por isso, ainda que a questão dos limites na jornada de trabalho não seja objeto de novas disposições em nossa legislação, é preciso diferenciar banco de horas e acordo de compensação, meios diversos de se adequar a jornada de trabalho do empregado, sem que isso resulte em despesas ao empregador, por meio de pagamento de horas extraordinárias.
O acordo de compensação de horas pode ser individual ou coletivo, por prazo determinado ou indeterminado e deve ser, expressamente, estabelecido, como anexo ao contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador.
Visa à compensação da jornada de trabalho, de forma que o aumento da jornada em um dia seja compensado pelo decréscimo de horas trabalhadas em outro, evitando-se, assim, o pagamento de jornada extraordinária.
No caso do acordo de compensação de horas, há necessidade de adaptação da jornada à demanda regular da empresa.
O banco de horas deve ser estabelecido, necessariamente, em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Tem por objetivo a adequação da jornada de trabalho dos empregados às necessidades de produção e demanda das empresas, cujas atividades mais intensas são sazonais.
Assim, nos meses de maior demanda a jornada diária e/ou semanal são superiores aos limites impostos na Constituição Federal. Entretanto, a jornada extraordinária deverá ser compensada mediante a supressão de horas de trabalho no período de menor demanda da empregadora.
O prazo de validade do banco de horas é estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho e não pode ser superior a 12 meses, cumprindo esclarecer que as horas trabalhadas além dos limites legais deverão ser compensadas dentro do período de validade do acordo coletivo em questão.
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