20/09/2012 11:32
"Não há dúvida quanto à existência do direito constitucional para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que trabalham sob condiçôes especiais e em funções que prejudiquem a saúde e integridade física", opina o ministro do STF Marco Aurélio Mello.
Entretanto , concluiu o relator , à falta de regulamentação desse direito, cabe ao Supremo autorizar de forma temporária, até a vinda de lei complementar, o exercício do direito do assegurado constitucionalmente. Para Marco Aurélio "há de se conjugar o inciso 71 do artigo 5º da Constituição Federal, com parágrafo 1º do citado artigo, a dispor que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição têm aplicação imediata".
O julgamento estava suspenso desde setembro de 2006, em decorrência do pedido de vista do ministro Eros Grau que, na sessão de 30 de agosto de 2007, decidiu acompanhar o voto do relator pela procedência parcial do pedido, assim como os demais ministros presentes à sessão. Com esta decisão do STF, fica também declarada a "mora legislativa" [demora em legislar] do Poder Público em relação à matéria.
Fonte: Dr. Jorge Ferreira Ribeiro, assessor jurídico do CRTR 14ª Região Texto: Agência da Câmara, com adaptações