​EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A
A soma dos itens: tarifa, PIS, COFINS e ICMS compõe a base de cálculo dos tributos e o total do importe de fornecimento de energia elétrica, que somados com o valor da contribuição de iluminação pública e outros serviços, quando for o caso representa o total do valor a pagar.
A forma do cálculo e os percentuais das alíquotas, a EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A atende às legislações federais, estaduais municipais conforme demonstrado a seguir.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica é disposto pela LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (Lei Kandir) e no Estado de São Paulo, foi instituído pela Lei Estadual nº 6.374, de 01/03/1989, regulamentado através do Decreto nº 45.490/2000-RICMS. EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A na qualidade de contribuinte legal e substituto tributário do referido imposto dentro de sua área de concessão, faz incidir nas Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica dos consumidores, repassando ao cenário estadual as quantias apuradas.
O ICMS é um imposto calculado "por dentro", conforme prevê o item I § 1º do artigo 13 da Lei Estadual nº 87, de 13/09/1996. O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle.
Portanto, no cálculo da energia e de qualquer produto, o valor do ICMS faz parte do valor da operação que é a base de cálculo.
As alíquotas do ICMS em São Paulo estão previstas no Artigo 52, Seção II do Decreto nº 45.490/2000-RICMS.
Segue abaixo a tabela prática com as alíquotas de ICMS para energia elétrica para as distribuidoras do grupo EDP.
SÃO PAULO - ICMS
Faixa de Consumo (KW/H) Alíquota (%)
0 à 90 ISENTO
91 à 200 12,00%
Maior que 201 25,00%
Maior que 0 18,00%
Embaixadas Diplomáticas: Isento
Todas as faixas de consumo
Com Inscrição estadual: Isento
Sem Inscrição estadual: 18,00%
Administração Pública Estadual: Isento
Transporte Público 12%
- Mini e Micro Gerador -
O que é decreto 65.254?
É o decreto que altera a regra de cálculo para recolhimento do valor de ICMS que incide na TE (Tarifa de Energia) da energia injetada pelas Micro e Mini Geradores na rede da Distribuidora.
Quem é o responsável pela Decreto 65.254?
Esse decreto foi publicado pelo Governo do Estado de São Paulo.
A partir de qual data o Decreto tem validade?
A partir de 15 de janeiro de 2021
Quais clientes o decreto irá afetar?
Afeta os clientes de Micro e Mini Geração no faturamento da energia injetada.
O que mudou no faturamento?
Para faturas antes do Decreto, havia isenção total de ICMS sobre a energia injetada faturada, ou seja, era devolvido o ICMS referente a energia injetada faturada. A partir do decreto haverá cobrança de ICMS de acordo com a alíquota utilizada. A isenção de ICMS passa a ser parcial sobre a tarifa de energia (TE) e bandeira tarifária da energia injetada.
Veja abaixo quadro com as porcentagens de Isenção de ICMS de acordo com a Alíquota.
SÃO PAULO - MINI E MICRO GERADOR *
Subclasses Faixa de Consumo Alíquota (%) Percentual de Isenção
Residencial e Baixa Renda 0 à 90 Isento Isento
91 à 200 12,00% 78,00%
Maior que 201 25,00% 75,00%
Com Inscrição Estadual de Produtor Rural Isento Isento
Sem Inscrição Estadual de Produtor Rural 18,00% 77,00%
Comércio, serviços e outras atividades 18,00% 77,00%
Transporte Público 12,00% 78,00%
Demais Subclasses 18,00% 77,00%
18,00% 77,00%
* Insenção parcial de ICMS sobre a tarifa de energia (TE) e bandeira tarifária da energia injetada.
O PIS/PASEP e a COFINS, são dois tributos federais que estavam embutidos nos preços das tarifas de energia elétrica, com alíquotas fixas (PIS/PASEP 0,65% e COFINS 3,00%).
Com a instituição da cobrança não cumulativa do PIS através da lei nº 10.637/2002(MP nº 66/2002), a alíquota passou de 0,65% para 1,65%.
Com a edição da MP 135/2003, e sua conversão na Lei 10.833/2003, foi também instituída a cobrança não cumulativa para a COFINS, alterando para 7,6% o percentual da alíquota.
Em decorrência das alterações nas legislações citadas, as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS, passaram a sofrer alterações mensais em virtude da aplicação do regime da não cumulatividade. Este fato fez com que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidisse no âmbito do setor pela retirada do preço das tarifas os valores das mencionadas contribuições, autorizando através da Resolução homologatória nº 162, de 1º de agosto de 2005, a EDP São Paulo Distribuição de Energia a cobrar o PIS/PASEP e COFINS, com base nas alíquotas efetivamente apuradas de acordo com a Nota Técnica nº 115/2005.
Dessa forma, para compor a base de cálculo deverá ser somado o fornecimento mais os valores efetivos de PIS, COFINS e do ICMS.