Inicio Política Projetos preveem vagas prioritárias em Ceis e alerta sobre uso de anabolizantes
Propostas garantem vagas para filhos de vítimas de violência doméstica e placas em locais de prática esportivas
Filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica poderão ter prioridade nas vagas dos CEIS (Centros de Educação Infantil), em Três Lagoas. A medida é prevista no projeto de lei nº 45, de autoria da vereadora Marisa Rocha, aprovado, na sessão de ontem (27), pelo Plenário da Câmara Municipal.
O artigo 1º da proposta prevê a prioridade em transferência, matrícula, colocação em lista de espera ou qualquer meio a ser regulamentado, pelo Executivo Municipal, nos Centros de Educação Infantis, da Administração Municipal (direta, indireta ou conveniados), para as crianças, filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica.
O parágrafo único prevê que as unidades educacionais serão indicadas pelas próprias mães, que deverão apresentar: cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e cópia do exame de corpo de delito. Ambas informações que terão caráter sigiloso.
"Há uma mudança significativa na vida das mulheres vítimas de violência, pois muitas vezes, ela não trabalha fora, mas devido a nova condição adquirida (pós agressão), essa mãe necessitará arrumar um emprego para sustentar os filhos, passando a condição e "arrimo de família", justifica Marisa, ao apresentar o projeto.
A vereadora também teve um segundo projeto de lei, aprovado, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara. Trata-se do projeto de lei nº 44, que torna obrigatório a implantação do Estudo da "Constituição em miúdos", nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências.
Conforme o artigo 2º do projeto, o estudo da "Constituição em miúdos" consistira entre outras coisas: promover, fomentar e estimular o estudo da Constituição; expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leias que regem nosso País, Estado e Município e a aprendizagem sobre os
instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como, dos seus deveres, para a construção de uma sociedade melhor e mais justa e promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos juntos à comunidade por diferentes estratégia pedagógicas.
Até mesmo a apresentação dos resultados dos estudos, é prevista na proposta, através do artigo 3º. Os trabalhos serão expostos na primeira semana de outubro, de cada ano, em comemoração à promulgação da Constituição da República federativa do Brasil, realizada no dai 5 de outubro de 1988.
A Câmara, por meio da Escola do Legislativo Municipal, também contribuirá servindo de apoio para a realização dos estudos (artigo 5º).
O presidente da Câmara, André Bittencourt, também obteve parecer favorável do Plenário e por unanimidade, em 1º discussão, foi aprovado mais um projeto de lei nº 49, de autoria dele.
O novo projeto dispõe sobre a obrigatoriedade em academias de ginástica, clubes ou Centros Esportivos e estabelecimentos similares, fixarem placa de advertência sobre o uso inadequado de esteroides anabolizantes e dá outras providências.
A redação do parágrafo 1º, do projeto, destaca que as placas em questão deverão conter os seguintes dizeres: "O uso de esteroides anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, diminui atividade cerebral, amenta o risco de câncer, morte por enfarte e pode provocar sua dependência".
No parágrafo 2º, fica ainda determinado que as campanhas de combate e prevenção ao uso de drogas promovidas pelo município deverão incluir divulgação sobre efeitos nocivos à saúde peo uso incorreto, em dose excessiva ou sem controle médico de substâncias esteroides anabolizantes.
A justificativa para o projeto, segundo Bittencourt, é alertar, principalmente, jovens e adolescentes sobre os riscos e prevenção ao uso indiscriminado de esteroides anabolizantes. "Os esteroides são uma família de drogas que incluem hormônio masculino, testosterona e uma série de drogas sintéticas análogas. Em regra, os esteroides são utilizados para o tratamento de algumas patologias, entretanto o
uso não medicinal vem crescendo de maneira vertiginosa, nos últimos anos", ressalta o vereador.
Os três projetos seguem para sanção do prefeito, para a sanção.
A pauta da sessão incluiu ainda o encaminhamento de 8 projetos de lei, para emissão de parecer das Comissões Permanentes, da Câmara. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 11 DE MAIO DE 2017: "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para a Comissão de Finanças
PROJETO DE LEI Nº 72 DE 02 DE JUNHO DE 2017: "TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORATDORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, MULHERES GESTANTES E LACTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS, GALERIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, GALERIAS E AFINS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 83 DE 21 DE JUNHO DE 2017: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 84 DE 21 DE JUNHO DE 2017: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 11 DE OUTUBRO". Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 85 DE 23 DE JUNHO DE 2017: "DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉDIOS HABITACIONAIS E BRINQUEDOS DESTINADOS À LOCAÇÃO." Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 86 DE 23 DE JUNHO DE 2017: "TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 87 DE 23 DE JUNHO DE 2017: "DISPÕE SOBRE IMÓVEIS COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS), CONFORME ESPECIFICA". Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 88 DE 23 DE JUNHO DE 2017: "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A PROPRIEDADE DELAS E SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA OCUPAÇÃO POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final