ANATEL garante ponto extra sem cobrança
PROTESTE defende que a proibição da cobrança se mantenha, sendo desnecessária audiência pública para tratar da questão.
Por 60 dias está suspensa a cobrança do ponto extra da TV a cabo.A Resolução nº 505, de 5 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial dia 9 de junho,, atende a pedido da PROTESTE Associação de Consumidores (protocolo 5350013877/2008). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu os polêmicos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (artigos 30, 31 e 32). Eles deixavam dúvidas sobre a gratuidade do ponto extra. Os demais direitos estão garantidos
A Agência quer promover nova consulta pública sobre o tema. A PROTESTE porém, entende que não ser cabível, uma vez que a resolução já havia sido aprovada e portanto, cabe a Agência regulamentar em caráter definitivo a questão. "Esta é a melhor oportunidade para a Agência demonstrar que não trabalha apenas para as empresas", avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
A cobrança de mensalidade relativa ao ponto adicional, que recebe o mesmo pacote de programação contratado pelo ponto principal é abusiva, na avaliação da PROTESTE. Não há serviço adicional, o que significa que o consumidor estaria pagando duas vezes. Só é legal a cobrança pela despesa de instalação do ponto adicional, mão de obra, modem e cabos.
Em fevereiro de 2008, a Associação encaminhou pedido de esclarecimento à Anatel quanto a interpretação dúbia dos artigos agora suspensos. Em 29 de novembro de 2007 a entidade fez apresentação em audiência pública no Senado Federal (veja a apresentação), defendendo a ilegalidade da cobrança e defendeu que:
1- Só se pode considerar como ponto extra, aquele onde a operadora entregue pacote de programação distinto do pacote contratado originalmente;
2- O ponto de extensão é aquele que recebe exatamente o mesmo pacote de programação, ainda que o consumidor possa assistir a um canal na sala e outro no quarto, por exemplo, desde que ambos os canais estejam contemplados pelo mesmo pacote de programação.
Em maio deste ano, A PROTESTE protocolou novo pedido na agência, reiterando a necessidade do esclarecimentos. A despeito de entender que não pode haver polêmica quanto à interpretação, tendo em vista os direitos dos consumidores expressos no Código de Defesa do Consumidor, a decisão da Anatel, é uma vitória. E a Associação continuará a acompanhar a definição desta importante questão para que prevaleça o entendimento amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Veja os artigos suspensos:
Art. 31. O Assinante, pessoa natural, pode utilizar Ponto-de- Extensão, sob sua responsabilidade e expensas, para estender o sinal do Ponto-Principal ou do Ponto-Extra a outros pontos no mesmo endereço.
Art. 32. O Assinante pode contratar de terceiros a instalação e manutenção de Ponto-Extra ou Ponto-de-Extensão, e seus respectivos equipamentos.
§ 1 - A Prestadora não deve ser responsabilizada pela instalação ou por equipamentos contratados de terceiros por ela não autorizados,
§ 2 - O Assinante responsabiliza-se pelos danos causados à integridade dos equipamentos da Prestadora, quando não contratar com ela a instalação.