Legislação Ambiental Brasileira: Entraves, Sucessos e Propostas Inovadoras no Âmbito da Pequena Propriedade - PDF Download grátis
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Rafaela Eliana Vidal Cesário
1 Legislação Ambiental Brasileira: Entraves, Sucessos e Propostas Inovadoras no Âmbito da Pequena Propriedade Fórum sobre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal na Paisagem e Propriedade Rural Piracicaba, 20 a 22 de novembro de 2007
2 APP são áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.
3 Tratando-se de áreas com funções tão importantes para o meio ambiente e para a sociedade, como explicar a grande quantidade de conflitos decorrentes da aplicação da lei? Porque a parte significativa das APP encontra-se degradada ou sob algum nível de perturbação?
4 Insularização de fragmentos e UC no interior - compromete a conservação da biodiversidade 120 mil km de cursos d água desprotegidos erosão e assoreamento falta d água, perda de solo 13,7% de vegetação distribuição heterogênea COBERTURA FLORESTAL (Inventário Florestal, SMA/IF, 2002)
5 A aplicação da lei desconsiderando os aspectos técnicos envolvidos, como se fosse uma questão de fé, é a origem da maior parte dos conflitos observados. Restrições sem justificativas técnicas convincentes enfraquecem o instrumento legal, dificultando ou até inviabilizando sua aplicação, e em nada contribuem para a proteção ambiental. É preciso valorizar a abordagem técnica!
6 Alguns exemplos Topos de morro degradados considerados intocáveis (caso do Vale do Paraíba, morros desmatados para o cultivo de café e em processo de erosão) Restinga (300m a contar da linha de preamar) quando a maior parte da população brasileira vive no litoral Altitudes superiores a 1.800m (região inteira é APP) Regiões Metropolitanas (foram APP de 1978 a 1989) Não aceitação de recuperação parcial de APP (tudo ou nada) Restrição a uso de espécies pelo local de ocorrência e não pela função
7 Alguns problemas Sucessivas alterações na legislação e regulamentos Exemplo APP ciliar Entre 5m e 100m - de 1965 a 1986 Entre 30m e alguns quilômetros (largura igual à distância entre as margens) de 1986 a 1989 Entre 30m e 500m desde 1989 APP criada Caso das represas uso anterior regular, sem indenização Análise temporal atuais APP podem ter sido ocupadas quando as áreas não se encontravam sob proteção legal
8 Alguns problemas Dificuldades para delimitação Exemplo topo de morro e linha de cumeada: Critério subjetivo (onde é a base?) Alterada com escala (27km² X 116km² - 1: X 1: ) Exemplo campos úmidos antrópicos: onde acaba o leito maior sazonal e começa a APP?
9 Alguns problemas Desconsiderar uso atual e o histórico da área: tratar da mesma maneira áreas com e sem vegetação O pressuposto de que a regeneração natural ocorrerá não é necessariamente válido Barreiras ecológicas à regeneração natural: ausência de propágulos falhas no recrutamento de plântulas e indivíduos jovens fatores de estresse impedimento para o estabelecimento de interações essenciais para a manutenção da integridade do ecossistema
10 Alguns problemas Analisar as APP fora do contexto da paisagem ou da bacia hidrográfica em que se encontram As funções ecológicas das APP são fortemente influenciadas pelas condições da região e pelo uso das áreas adjacentes
11 Alguns problemas Os instrumentos de comando e controle são necessários, mas não são suficientes A legislação proíbe o desmatamento e as atividades que impedem a regeneração natural, mas não obriga a restaurar a vegetação É preciso considerar aspectos sociais e econômicos 80% do território de SP é área privada Em alguns casos o retorno do investimento na adequação ambiental é negativo
12 Estratégias que facilitem a recuperação das APP degradadas ou perturbadas devem ser consideradas, ainda que impliquem em algum uso temporário ou de baixo impacto No caso de pequenas propriedades (agricultura familiar) a legislação admite Sistemas Agroflorestais em APP, o que representa uma alternativa interessante
13 Para propor usos de baixo impacto e estratégias inovadoras para a restauração de APP é necessária avaliação técnica, considerando a compatibilidade do que se propõe com as funções da vegetação, visando a restauração dos processos ecológicos De novo: é preciso valorizar a abordagem técnica!
15 PORQUE NÃO SE RECUPERA MATAS CILIARES EM GRANDE ESCALA? Ameaça à função, estrutura e estabilidade do ecossistema Dificuldade de implementação de programas de recuperação de matas ciliares de grande abrangência levando à existência de grande extensão de áreas ciliares sem vegetação nativa Dificuldade para o engajamento de proprietários e produtores rurais Recursos financeiros insuficientes e mal explorados Déficit regional na oferta de sementes e mudas (quantitativo e qualitativo) Dificuldade de implantação de modelos de recuperação de matas ciliares adequados Dificuldade de comunicação, mobilização, capacitação e treinamento Falta de instrumentos para planejamento e monitoramento integrados
16 PROJETO MATA CILIAR APOIO DO GEF/BIRD (2006/2009) OBJETIVOS GERAIS DO PROJETO Desenvolver instrumentos, metodologias e estratégias para viabilizar um programa de restauração de matas ciliares de longo prazo e abrangência estadual ELIMINAR GARGALOS
17 DIRETRIZES A unidade de trabalho é a microbacia Coordenação com o PEMH (SAA/CATI) Integração com outros projetos e programas Participação de várias unidades da SMA (DPP, CPLEA, IF, FF, IBt, CPRN, CETESB) e da SAA (CATI e IEA) Parcerias com prefeituras, ONG, associações de produtores, universidades, comitês e bacia, etc. Sem prejuízo das ações de fiscalização e controle
18 PROJETO ESTRATÉGICO MATA CILIAR objetivo: ampliar a cobertura florestal de 13,7% para 20% + 1,7 milhões ha: áreas ciliares, áreas sem vocação agrícola, corredores considerar classe de capacidade de uso das terras Estratégias gerais: Isolar e proteger as áreas ciliares, permitindo a regeneração natural Recuperar as matas ciliares: plantio de mudas de espécies nativas de ocorrência regional com alta diversidade e indução/condução da regeneração natural novas estratégias e modelos Áreas prioritárias: nascentes, mananciais, grandes propriedades rurais, fragmentos prioritários para a conservação da biodiversidade, formação de corredores para interligação de fragmentos e UC
19 Articulação com setores de agronegócios (Projeto Etanol Verde - Protocolo Setor Sucroalcooleiro) e Prefeituras (Projeto Muncípio Verde) Fiscalização para coibir o uso (permitir a regeneração natural) Criação do Banco de Áreas Disponíveis para Recuperação Florestal Cadastro de áreas ciliares (Resolução 42/2007) Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável (SMA/SAA-CATI)
20 Novas metodologias de restauração florestal (indução/condução da regeneração natural) redução de custo, alternativas de renda SAF em pequenas propriedades Formulação de instrumentos econômicos: Pagamento por Serviços Ambientais proteção da água conservação da biodiversidade e da paisagem fixação de carbono Recursos de compensação de emissões de gases de efeito estufa (MDL e neutralização voluntária)
21 ALGUMAS AÇÕES EM ANDAMENTO
22 INSTRUMENTOS ECONÔMICOS - PSA Sequestro de carbono em reflorestamento ciliar O reflorestamento ciliar promove a absorção real e mensurável de carbono (compatível com a integridade da Convenção do Clima e do Protocolo de Kyoto). A proteção legal conferida pelo Código Florestal (Lei Federal 4771/65) contribui para assegurar a permanência do carbono, pois não poderá haver a supressão das florestas implantadas É preciso demonstrar adicionalidade em cada projeto (absorção de carbono que não ocorreria sem o projeto) Há metodologia aprovada e outras em análise no EB
23 AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO EM PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES CENBIO (RECURSOS DO FEHIDRO) Primeira fase: elaboração de um mapa com o potencial de acúmulo de biomassa no Estado de São Paulo considerando: Dados pluviométricos (médias anuais para cada município) Déficit hídrico (meses de seca) Pedologia Vegetação original e atual Solarimetria
24 ÍNDICE DE BIOMASSA POTENCIAL
25 Segunda fase: (em finalização) PDD baseado na metodologia de pequena escala, para a microbacia do Ribeirão do Meio em Socorro previsão de faixa tampão além da mata ciliar: geração de renda, redução do efeito de borda, aumento do estoque de carbono e da viabilidade do projeto. Guia de orientação para a elaboração de Projetos de Reflorestamento capazes de gerar créditos de carbono. Desenvolvimento de metodologias para monitoramento (IF Assis)
26 PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA Parceria SMA, SAA, ANA e TNC Prevê remuneração, usando recursos da cobrança pelo uso da água (federal), para produtores que preservam e/ou recuperam mata nativa e manejam adequadamente o solo em áreas prioritárias Pilotos nas bacias PCJ e Paraíba - objetivos: validação de metodologia de monitoramento, avaliação da adesão de produtores e definição de arranjo institucional Aprovado pelo Comitê do PCJ (Deliberação setembro 2006 altera plano da bacia, aprovação do projeto em março) em discussão no CEIVAP (criado GT)
27 BANCO DE ÁREAS DISPONÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO criado pela Resolução SMA 30/07 OBJETIVO: Aproximar interessados em executar plantio de floresta (compensação voluntária de emissões, compensações em licenciamento, etc.) e proprietários com áreas disponíveis Inscrição voluntária e sem custo As informações não acarretarão multas para os produtores
29 RESOLUÇÃO SMA 42, DE 26/09/2007 CADASTRAMENTO DAS ÁREAS CILIARES Comunicação dos proprietários Prazos diferenciados para: Propriedades canavieiras Grandes propriedades (>2.000ha), florestas para papel e celulose, represas energia e saneamento Propriedades entre 500 e 2.000ha Propriedades entre 200 e 500ha
30 RESOLUÇÃO SMA 42, DE 26/09/2007 A RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR COM ESPÉCIES NATIVAS NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO Inclui plantio de mudas, indução/condução da regeneração natural, manejo de espécies-problema Comunicação para acompanhamento Orientação técnica: diretrizes, chave para tomada de decisão e lista de espécies de ocorrência regional
31 RESERVA LEGAL Averbação de 20% da propriedade Quem não tem 20% pode recuperar no próprio imóvel (em 30 anos), compensar em outro local ou adquirir e doar áreas para a regularização fundiária de UC A RL pode ser explorada sob a forma de manejo sustentável Para pequenas propriedades podem ser computados plantios de exóticas, frutíferas ou ornamentais A RL pode ser mantida em condomínio Oportunidade para valorização de florestas: excedentes podem ser cedidos por arrendamento para cumprir obrigação de RL de outras propriedades
32 PROJETO BIOTA MAPA SÍNTESE Generated by Foxit PDF Creator Foxit Software
33 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CPRN - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais tel (11) DEPRN Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais Diretoria Geral - tel (11) Projeto Mata Ciliar Informações no sítio eletrônico da SMA ( tel (11)