Câmara extingue sociedade simples de advogados | OSP Contabilidade
Câmara extingue sociedade simples de advogados
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Há novidades sobre a legislação de empresas, mas especificamente quanto à sociedade simples de advogados. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.040/21, que traz mudanças na legislação relacionada a estas atividades. Veja a seguir o que mudou!
Entre as principais alterações, o novo texto altera o Código Civil para extinguir a sociedade simples e a sociedade limitada, determinando que todas as sociedades ficam sujeitas às mesmas normas válidas para as sociedades empresariais. Desta forma, está proibida a constituição de novas sociedades simples.
Art. 39. O Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a denominarse "Das Normas Gerais das Sociedades".
O que muda para os advogados?
Esta nova resolução tramita pelo Senado. Para se ter uma ideia, caso venha a ser aprovada, as sociedades de advogados – até então enquadradas em sociedades simples, sem caráter empresarial.
Ou seja, agora deverão responder como empresas, e os advogados terão de fazer seus registros em Juntas Comerciais, e não mais na OAB. Além disso, apenas após cinco anos da vigência da nova lei é que elas poderão contar com as normas de recuperação judicial e falência.
Segundo os envolvidos com este projeto, estas alterações no Código Civil devem trazer mais definição de sociedade e à diferenciação entre os tipos de sociedade existentes em lei e ao seu local de registro.
Além disso, espera-se menos burocracia, maior padronização e agilidade nos processos, mais integração de informações sobre as empresas, otimizando o que foi chamado pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Marco Bertaiolli, de ambiente de negócio.
A alteração do texto traz ainda outras mudanças em relação à legislação de empresas, conforme divulgado pelo site Migalhas:
empresário tem a opção de usar o número do CNPJ como nome empresarial;
junta comercial não precisará mais arquivar contrato e suas alterações após escaneamento. Há o prazo de 30 dias para a retirada dos documentos antes da destruição para retirar documentos;
exclui-se a proteção do nome comercial de empresa sem movimentação há dez anos;
não será mais necessário o reconhecimento de firma para a procuração exigida pela junta comercial;
extingue-se a anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos;
o Poder Executivo deixa de estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações;
não há mais exigência de que transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira.
É indicado conferir o texto na íntegra, pois há muitas alterações para empresas como um todo, e não apenas quanto à sociedade simples para advogados. E se você precisa de ajuda na gestão administrativa, tributária e contábil do seu escritório de advocacia, fale com os especialistas da OSP Contabilidade!
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