PORTARIA Nº 2.632, de 15 de dezembro de 2004
Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População Negra, e dá outras providências.
Considerando as responsabilidades pactuadas entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República por meio do Termo de Compromisso MS/SEPPIR nº 1/2003, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003;
Considerando a importância de assegurar o aprimoramento das ações de atenção integral à saúde da população negra, bem como o fortalecimento de sua participação social no Sistema Único de Saúde; e
Considerando a necessidade de regulamentar a organização e o funcionamento do Comitê Técnico de Saúde da População Negra e de aprovação de seu Regimento Interno, conforme o disposto no art. 3º da Portaria nº 1.678/GM, de 13 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População Negra, na forma do Anexo a esta Portaria.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA
Art. 1º O Comitê Técnico de Saúde da População Negra, instituído pela Portaria nº 1.678/GM, de 13 de agosto de 2004, tem a finalidade de promover a igualdade racial nas ações e serviços de saúde, nos campos da pesquisa, da educação, da informação e da atenção à saúde para o alcance da eqüidade racial no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Ao Comitê Técnico de Saúde da População Negra compete:
I - apresentar subsídios técnicos e políticos voltados para a atenção à saúde da população negra no processo de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Nacional de Saúde;
II - elaborar propostas de intervenção e contribuir para a sua pactuação nas diversas instâncias e órgãos do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - sistematizar propostas que visem à promoção da eqüidade racial na atenção à saúde;
V - participar da elaboração, do acompanhamento e avaliação das ações programáticas e das políticas emanadas pelo Ministério da Saúde no que se refere à promoção da igualdade, segundo as estratégias propostas pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, criado pela Lei nº 10.678, de 22 de maio de 2003.
Art. 3º O Comitê Técnico de Saúde da População Negra compõe-se das seguintes representações:
I – quinze representantes do Ministério da Saúde, sendo:
a) um da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde - SE/MS;
b) quatro da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS;
c) um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGETES/MS;
d) dois da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS;
e) um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS;
f) um da Secretaria de Gestão Participativa - SGP/MS;
g) um do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS;
i) um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
j) um da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
l) um da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; e
m) um da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;
II - dois representantes dos Conselhos de Secretários de Saúde, sendo:
a) um do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e
b) um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;
III - um representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial SEPPIR, da Presidência da Republica - PR;
IV - nove pesquisadores do campo da Saúde da População Negra, indicados pela SEPPIR/PR;
V - um representante de entidade nacional vinculada à promoção dos direitos dos doentes de anemia falciforme.
Parágrafo único. A ausência de membro titular durante três reuniões consecutivas, ainda que substituído por seu suplente, será comunicada ao Ministro de Estado da Saúde para fins de substituição ou destituição.
Art. 4º O Comitê Técnico de Saúde da População Negra será coordenado pelo titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e funcionará por meio de reuniões plenárias, comissões especiais de trabalho e mecanismos de consulta.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, o titular da Secretaria-Executiva será substituído no exercício da coordenação das reuniões por um representante da Secretaria de Atenção à Saúde.
Art. 5º As reuniões plenárias contarão com a participação dos membros titulares do Comitê ou seus suplentes, e serão realizadas ordinariamente, três vezes ao ano, mediante convocação do Coordenador do Comitê, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do Coordenador do Comitê ou da maioria absoluta de seus membros titulares.
Parágrafo único. As reuniões plenárias do Comitê Técnico de Saúde da População Negra, ordinárias e extraordinárias, serão presididas pelo Coordenador e realizadas preferencialmente em Brasília.
Art. 6º As reuniões plenárias ordinárias deverão obedecer a calendário fixado anualmente, cujas datas e pautas correspondentes serão confirmadas com a antecedência mínima de quinze dias, sendo preferencialmente realizadas nos meses de março, junho e setembro de cada ano.
Art. 7º O plenário do Comitê será instalado na data e horário previstos na convocação, com um prazo de tolerância de 15 minutos, independentemente do número de presentes.
§ 1º O Comitê procurará formular propostas consensuais no âmbito de suas atribuições.
§ 2º Não sendo possível o consenso de que trata o parágrafo anterior, as diversas propostas serão encaminhadas para a apreciação dos gestores.
Art. 8º A pauta das reuniões plenárias será composta da seguinte maneira:
I - socialização de correspondências, informes ou avisos considerados relevantes para o interesse geral do Comitê Técnico de Saúde da População Negra;
II - aprovação da memória executiva da reunião anterior visando ao acompanhamento e avaliação dos encaminhamentos eventualmente existentes;
III - desenvolvimento dos temas principais, incluindo as discussões e encaminhamentos correspondentes;
IV - franqueamento da palavra em plenário aos membros do Comitê para breves comunicados ou manifestações, mediante prévia inscrição, observada a disponibilidade de tempo e a ordem dos trabalhos; e
Art. 9º Ao término de cada reunião plenária será registrada a presença dos representantes do Comitê em lista própria e lavrada a memória executiva, contendo o registro sucinto da pauta efetiva da reunião, dos aspectos polêmicos, dos consensos, das questões a serem encaminhadas e das pendências eventualmente existentes;
Art. 10. As reuniões do Comitê Técnico da Saúde da População Negra poderão contar com a participação de convidados, mediante convite feito por qualquer um dos membros, desde que em comum acordo com a Coordenação e houver pertinência em relação aos temas em pauta e as atribuições do Comitê.
Art. 11. O plenário do Comitê Técnico de Saúde da População Negra poderá deliberar sobre a instituição de comissões especiais de trabalho com o propósito de elaborar estudos, obter informações ou firmar posicionamentos acerca de temas relevantes, bem como acompanhar encaminhamentos específicos de interesse do Comitê visando assegurar a efetividade no cumprimento de suas atribuições.
Art. 12. O Comitê Técnico de Saúde da População Negra poderá contar com mecanismos de consulta ou de participação, disponíveis no âmbito do Ministério da Saúde, que viabilizem a promoção e aprofundamento dos debates e os encaminhamentos a distância com maior economia e celeridade.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ
Art. 13. Ao coordenador do Comitê Técnico de Saúde da População Negra, e ao seu substituto, compete:
I - representar o Comitê ou indicar representante nos atos e lugares que se fizerem necessários;
II - conduzir e supervisionar as atividades do Comitê;
III - convocar, coordenar e prover as condições necessárias às reuniões da Plenária do Comitê;
IV - convocar e coordenar reuniões preparatórias do segmento de representantes das áreas técnicas do Ministério da Saúde no Comitê;
V - assinar as memórias executivas das reuniões plenárias;
VI - instituir, organizar e prover as condições necessárias às comissões especiais de trabalho;
VII - indicar, em comum acordo, representantes para participar de atividades ou comissões;
VIII - solicitar estudos e pareceres aos representantes do Comitê;
IX - promover debates relacionados com os temas alvo das atribuições do Comitê;
X - articular com as áreas técnicas na busca de garantir os objetivos do Comitê; e
XI - expedir os certificados de participação aos interessados, sempre que requerido.
Art. 14. Aos demais membros do Comitê Técnico de Saúde da População Negra compete:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
III - integrar comissões especiais de trabalho e colaborar com a execução das atividades do Comitê;
IV - propor a convocação de reuniões extraordinárias ou a instituição de comissões especiais de trabalho, a serem acatadas desde que obtido o consenso dos membros do Comitê;
V - realizar estudos e pareceres acerca de questões suscitadas em plenário ou solicitadas pela coordenação do Comitê;
VI - propor e requerer esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta;
VII - fazer uso da palavra nas reuniões plenárias para breves comunicados ou manifestações;
VIII - propor as alterações regimentais cabíveis e submetê-las ao plenário para posterior aprovação do Ministro de Estado da Saúde; e
IX - desempenhar outras atribuições que lhes forem designadas por consenso ou pela Coordenação do Comitê.
Art. 15. O Comitê Técnico de Saúde da População Negra contará com o apoio administrativo e financeiro da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, no que se refere à operacionalização de suas atividades.
Art. 16. A participação nas reuniões do Comitê Técnico de Saúde da População Negra não será remunerada sob nenhuma espécie, sendo considerada função de relevância pública.
Art. 17. Os produtos e resultados da atuação do Comitê Técnico de Saúde da População Negra serão devidamente divulgados em cumprimento ao princípio da publicidade.
Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo plenário do Comitê.