Quarta, 11/10/2017 18h25
I - sobre os imóveis que alcançarem valor venal até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será aplicado deflator suficiente para garantir que o valor do imposto no exercício de 2016 corresponda ao valor lançado em 2015;
"Art. 89 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre: I – a organização administrativa e as matérias orçamentárias, nos termos do Art. 135;
Art. 135 - É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxilio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.