"Depois de ouvir o professor Viciano, poderia dizer que estamos no paraíso da legalidade no Equador, na Venezuela e na Bolívia", ironizou o outro debatedor, o venezuelano Allan Brewer Carías, ex-senador, ex-ministro e deputado constituinte em 1999, professor de Direito da Universidade Central da Venezuela e professor adjunto da Universidade Columbia, em Nova York. "Mas não é assim que acontece", emendou.
Brewer atacou a concentração de poder nas mãos do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, e a submissão do Legislativo e do Judiciário ao Executivo. "Desde a Assembleia Constituinte, temos um controle absoluto. Temos um presidente que, no século 21, diz 'A lei sou eu'. O centralismo político desmantelou o federalismo, o municipalismo. A Justiça segue ordens, não segue a lei. A Constituição pode dizer o que for, mas se há concentração de poder, não se pode falar em garantias de direito", afirmou.
Controle. A discussão girou em torno de uma tese que não está nas Constituições, mas, segundo representantes da Venezuela e do Equador, ganha força nesses países: a de que o trabalho dos meios de comunicação é um serviço público e estaria, portanto, submetido ao controle do Estado.
"Os meios de comunicação, públicos ou privados, são um instrumento fundamental para o debate democrático e prestam um serviço público, não têm função exclusivamente privada. Nem os gestores públicos podem usar os meios de maneira sectária nem os privados podem rejeitar que prestam um serviço público. Todos devem ser objeto de algum controle democrático", sustentou Viciano.