SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA: Consumo não faturado, como proceder? - NN1
08/01/2020 às 09h12min - Atualizada em 08/01/2020 às 09h12min
Entenda o que é a TOI, como funciona a perícia técnica e quais são as possibilidades de multa administrativa à unidade consumidora
As concessionárias de serviços públicos essenciais, em específico, as que trabalham com o fornecimento de energia elétrica, obtém o faturamento de suas unidades consumidoras através do medidor de energia instalado em cada residência ou estabelecimento comercial.
Ocorre que, por motivos diversos, o registro do consumo pode estar adulterado, e por isto, o faturamento computado a menor nas referidas unidades consumidoras, situação que caracteriza uma irregularidade, passível de recuperação de receita por parte da empresa (ou seja, cobrança dos valores consumidos, mas não faturados).
No entanto, para apuração das razões que levaram a irregularidade, a concessionária deverá, necessariamente, cumprir alguns procedimentos, sendo eles: inspeção no local, emissão da TOI, realização de perícia e aplicação de multa administrativa (em casos de fraude por parte do consumidor).
O Termo de Ocorrência e Inspeção (popularmente conhecido como Termo de Ocorrência de Irregularidade), conforme o artigo 129, parágrafo primeiro, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), trata-se de documento emitido por escrito pela concessionária de energia elétrica, que deve ser lavrado na presença do consumidor, onde irão constar os motivos do desvio de consumo, o período que ocorreu, a quantidade de energia não faturada e os valores relativos a recuperação da receita. Caso o consumidor não se convença dos termos lavrados, é direito seu solicitar perícia técnica no equipamento avariado.
Muito importante destacar que a referida perícia deverá ser realizada por terceiro, que não seja funcionário da empresa fornecedora de energia elétrica, e deverá contar com a presença do consumidor.
Além disso, caso seja constatado furto (conhecido popularmente como "gato"), por culpa do consumidor, a unidade consumidora deverá pagar, além do consumo não faturado, a sanção administrativa por desvio de energia elétrica (multa), no entanto, conforme a Lei nº 7.990/2018, a referida cobrança não poderá ser realizada na fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, devendo ser emitido boleto especifico para isto.
Vale lembrar que em casos específicos, acontecem arbitrariedades durante a lavratura da TOI e a aplicação da multa que poderão ser solucionados via PROCON ou judicialmente, por meio de advogado constituído.