Biblioteca Digital de Trabalhos de Conclusão de Curso: Antecipação da imputabilidade penal : estudo sobre o impacto de uma possível redução da maioridade penal diante da PEC 115/2015 e a sistemática das medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2256
Title: Antecipação da imputabilidade penal : estudo sobre o impacto de uma possível redução da maioridade penal diante da PEC 115/2015 e a sistemática das medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
Authors: Guimarães, Carla Patrícia
Citation: GUIMARÃES. Carla Patrícia. Antecipação da imputabilidade penal: estudo sobre o impacto de uma possível redução da maioridade penal diante da PEC 115/2015 e a sistemática das medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2019. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.
Abstract: Este trabalho objetivou desenvolver análises quanto aos atos infracionais praticados por menores e seus reflexos, a aplicação das medidas socioeducativas e eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente, analisando a Proposta de Emenda à Constituição nº 115/2015, que preconiza alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal de 1988, onde se propõe a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. O trabalho teve por finalidade estudar a eficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim verificou-se a ineficácia das medidas socioeducativas, através de julgados proferidos pelos Tribunais, com fulcro nos princípios constitucionais fundamentais à proteção da criança e do adolescente, bem como os possíveis efeitos da Proposta de Emenda à Constituição nº 115/2015.Nessa premissa, a presente pesquisa demonstrou a importância da inclusão social como um relevante instrumento de preparação e desenvolvimento do adolescente, utilizando-se também de dados quantitativos sobre o número de atos infracionais praticados no Brasil. Conclui-se, portanto, que há a necessidade de efetivar medidas para o melhor desenvolvimento social do adolescente, observando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente sob a ótica Constitucional.
metadata.dc.description.abstracten: This work aimed to develop analyses regarding the infractions committed by minors and its consequences, the application of socio-educational measures and effectiveness of child and adolescent statute (ECA), analyzing the proposal of constitutional amendment No. 115/2015, which defends to change the wording of the article. 228 of the Federal Constitution of 1988, where it is proposed the possibility of disregarding the criminal inimputability of those over sixteen and under eighteen years old. The purpose of this study was to study the effectiveness of the Child and Adolescent Statute, thus verifying the ineffectiveness of socio-educational measures, through judgments handed down by brazilian courts, based on the fundamental constitutional principles of child and adolescents protection, as well as the possible effects of constitutional amendment proposal No. 115/2015. On this premise, the present research demonstrated the importance of social inclusion as a relevant instrument of preparation and development of adolescents, also using quantitative data on the number of youth infringing acts committed in Brazil. Therefore, it is concluded that there is a need to take measures for the better social development of adolescents, observing the precepts of the Statute of Children and Adolescents from a Constitutional perspective.