Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar a pedido da Contraf-CUT e da Fenae.
Ele determinou que a dispensa de licitação só deve ocorrer no caso de venda de ações que não implique na perda de controle acionário. Lewandowski mencionou "uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpos em todos os níveis da Federação" para justificar a urgência da medida. Para o ministro, se privatizações forem efetivadas "sem a estrita observância do que dispõe a Constituição", isso resultará em "prejuízos irreparáveis ao país".