Empresas optantes pelo Simples Nacional já podem parcelar débitos | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
As microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional poderão parcelar débitos tributários apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
Na matéria de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto, continue conosco.
Todo e qualquer empreendedor precisa escolher um regime tributário na hora de abrir seu próprio negócio, pois, esta escolha vai ecoar em várias questões, como:
Forma de cálculo dos tributos;
Existem três opções de regimes tributários
O Simples Nacional foi criado em 2006 pela Lei Complementar 123, que é voltado para as micro e pequenas empresas, isso inclui os microempreendedores individuais (MEIs), que tem o objetivo de flexibilizar as burocracias e os custos de pequenos empresários, com um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, dentre outras.
De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB n° 1.981, de 9 de outubro de 2020, foi excluído o limite de um pedido de parcelamento por ano.
Sendo assim, o contribuinte poderá parcelar sua dívida quantas vezes quiser, esta proposta visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e também evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.