TRT-3 14/11/2018 - Pg. 6374 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0010619-30.2018.5.03.0040 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-3
Processo Nº RTSum-0010619-30.2018.5.03.0040
AUTOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTANA
ADVOGADO WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR (OAB: 174537/MG)
RÉU CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIA CAMPOS DAMATO (OAB: 138968/MG)
ADVOGADO MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ (OAB: 104292/MG)
- CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
- PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTANA
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017
Conforme ficou demonstrado nos autos, o contrato de emprego do reclamante vigeu de 04/02/2013 a 25/08/2018. Dessa forma, embora a Lei nº 13.467/17 esteja vigente desde 11/11/2017, este Juiz entende que as normas de direito material previstas na referida
lei só são aplicáveis ao caso em tela a partir de 11/11/2017, sob pena de infringência às normas de Direito Intertemporal.
Assim, os dispositivos da CLT reguladores de direitos materiais citados nesta decisão, com relação ao período de vigência do contrato de trabalho transcorrido de 04/02/2013 a 10/11/2017, são aqueles vigentes até 10/11/2017, com a redação que, até então, estampavam. Já com relação ao período de vigência do contrato de trabalho que fluiu de 11/11/2017 a 31/08/2018, são aplicáveis ao caso, os dispositivos da CLT com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017.
Proposta a ação em 13/08/2018, está prescrita a pretensão relativa aos créditos trabalhistas anteriores à 13/08/2013, que fica EXTINTA, pois, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.
Sempre segui a jurisprudência dominante que tinha pela impossibilidade de supressão das horas "in itinere" pela via da negociação coletiva. Esta posição, porém, se encontra superada pela decisão proferida pelo STF nos autos do RE 590.415:
"A negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que desempenha função política e social de grande relevância. De fato, ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as próprias categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras às quais se submeterão, garantindo aos empregados um sentimento de valor e de participação. É importante como experiência de autogoverno, como processo de autocompreensão e como exercício da habilidade e do poder de influenciar a vida no trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de consolidação da democracia e de consecução autônoma da paz social. 27. O reverso também parece ser procedente. A concepção paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros, contribui para a permanente atrofia de suas capacidades cívicas e, por consequência, para a exclusão de parcela considerável da população do debate público. (...) Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. 29. Além disso, o voluntário cumprimento dos acordos coletivos e, sobretudo, a atuação das partes com lealdade e transparência em sua interpretação e execução são fundamentais para a preservação de um ambiente de confiança essencial ao diálogo e à negociação. O reiterado descumprimento dos acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores".
De fato, as partes deram solução amigável ao conflito, a qual, em respeito ao art. 7º, XXVI, da CF/88, e em consonância com a jurisprudência do c. STF, aplico à espécie.
Reforça-se, ainda, que o Ministro Teori Zavaski, no julgamento do RE 895.759/PE, aplicando a ratio decidendi do RE relatado pelo Ministro Barroso, fixou a licitude da supressão das horas in itinere por meio de negociação coletiva:
"No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados,"tais como 'fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva"(fl. 7, doc. 29).
"O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical".
No particular, com a aplicação da teoria do conglobamento, é possível identificar a concessão das seguintes benesses compensatórias: adicional de horas extras a 60%, 75%, 85% e 100%, abono de 1/3 de férias a mais do que o constitucionalmente previsto, garantia do empregado em vias de aposentadoria, abono
de aposentadoria, assistência médica mantida pela IVECO, auxílio funeral, convênio farmácia, lanche em caso de prestação de horas extras, etc.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas" in itinere ".
No que se refere ao pleito de minutos residuais, eis a causa de pedir:"O Transporte da Reclamada chegava à sede da empresa por volta das 05:40h, de forma que o Autor era obrigado a aguardar até as 06:00h para bater o ponto de entrada. Da mesma forma no término de sua jornada, o Autor registrava o ponto às 15:48h, aproximadamente, porém o transporte só saia da sede da empresa às 16:10h, de forma que o Autor ficava esperando a saída do transporte uma média de 22min, existia a mesma proporção de tempo, quando laborava nos demais horários, ou seja, chegando aproximadamente 20 minutos antes e saindo 20 minutos depois."Nos termos propostos na petição inicial, não há como acolher o pedido, a despeito da prova emprestada utilizada pelas partes. É que, neste caso, não considero tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando o transporte fretado pela empresa, até mesmo em se considerando que, se ele utilizasse transporte próprio, poderia chegar à empresa no exato horário de início de sua jornada normal de trabalho e o mesmo poderia fazer quando do encerramento dessa jornada.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em epígrafe.
HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DO BANCO DE HORAS
A reclamada adotava sistema de compensação denominado BANCO DE HORAS, devidamente contratado coletivamente. O acordo envolvia labor durante 8 horas e 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira, com folga aos sábados, mais o repouso semanal, e as horas que ultrapassavam este limite eram incluídas no banco de horas.
Entretanto, por meio da análise dos cartões de ponto, constata-se que o reclamante laborou em inúmeros sábados ao longo do período não prescrito, podendo ser citados os dias 24.08.2013,
31.08.2013, 14.09.2013, 21.09.2013, 28.09.2013, 05.10.2013,
19.10.2013, 26.10.2013, 09.11.2013, 23.11.2013, 30.11.2013,
21.12.2013, 04.01.2014, 08.03.2014, 15.3.2014, 21.02.2015,
22.10.2016, 12.11.2016, 26.11.2016, 03.12.2016, 21.01.2017,
28.01.2017, 11.02.2017, 18.02.2017, 13.05.2017, 20.05.2017,
03.06.2017, 24.06.2017, 15.07.2017, 21.10.2017, 28.10.2017,
18.11.2017, 25.11.2017, 02.12.2017, 13.01.2018, 17.02.2018,
03.03.2018, 07.04.2018, 09.06.2018 e 16.06.2018.
Diante do exposto, tendo em vista os termos da Súmula 85 do C. TST, em especial de seu inciso IV, tenho por inválido o regime de compensação semanal adotado pela reclamada.
Por outro lado, observa-se, da análise dos cartões de ponto, que o reclamante não laborou em sobrejornada superior a 10 horas diárias, não havendo que se falar em nulidade do sistema de Banco de Horas, considerando os termos do art. 59, § 2º da CLT, mas tão somente do sistema de compensação semanal acima tratado.
Quanto à alegação de nulidade do Banco de Horas por ampliação do prazo de compensação e inclusão da categoria dos horistas diretos, verifica-se que os termos aditivos aos ACTs 2013/2015 e 2015/2017 trataram especificamente de algumas horas não quitadas em 2014, não se prestando a invalidar todo o acordo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a reclamada no pagamento das horas extras, assim entendidas aquelas que ultrapassam a oitava diária e a quadragésima-quarta semanal, apuradas conforme cartões de ponto presentes nos autos, com adicional normativo e reflexos nos 13º salários, nas férias mais 1/3, nos RSR, no FGTS mais 40% e no aviso prévio.
Observe-se o divisor 220, a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST e a redução ficta da hora noturna, se pertinente.
Observe-se, ainda, a aplicação da Súmula n. 85, IV, em relação aos 48 minutos laborados de segunda a sexta-feira, porque destinados à compensação, sendo devido, quanto a eles, apenas a incidência do adicional.
Em relação ao excesso da carga semanal, será devida a incidência da hora normal acrescida do adicional normativo, autorizada a dedução das quantias pagas ao mesmo título nos contracheques juntados aos autos.
As horas destinadas à compensação no banco de horas não devem entrar no cômputo da extrapolação da jornada semanal, tendo sido reputadas quitadas, seja pela compensação, seja pelo pagamento. Registre-se que, ainda que não se descaracterize o acordo de compensação de jornada no período contratual abrangido pela vigência da Lei 13.467/17 (artigo 59-B, § único da CLT), aplica-se ao caso em apreço o que dispõe o caput do artigo antedito, impondo-se, quanto ao aludido interregno, o pagamento das horas extras nos mesmos moldes supradeferidos.
Autoriza-se a retenção, apenas no momento de pagamento ao trabalhador, das contribuições previdenciárias por ele devidas, apuradas sobre as parcelas ora deferidas componentes do salário de contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Deverá ser observado o limite máximo de contribuição, com a devida recomposição do salário de contribuição, a partir da soma
das parcelas ora deferidas com aquelas eventualmente pagas em cada um dos meses de referência. O empregador deverá, ainda, comprovar nos autos, no momento oportuno, o recolhimento da contribuição previdenciária que lhe cabe, sob pena de execução. Em relação ao imposto de renda, autoriza-se a retenção sobre as parcelas tributáveis ora deferidas, devendo ser observados os limites de isenção mensalmente verificáveis de acordo com os meses de referência de cada parcela. O recolhimento deve ser efetuado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010.
Juros de mora de 1% ao mês, a contar da propositura da ação, nos termos da Lei n. 8.177/1991 e art. 883 da CLT, observado o contido na Súmula n. 200 do c. TST. Correção monetária na forma estipulada pela Súmula n. 381 do c. TST, observando, de resto, a data do vencimento da parcela (art. 397 do CC/2002).
Percebendo o autor, ao tempo do contrato, salário inferior a 40% do teto do RGPS, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
Nos termos do art. 791-A da CLT e considerando os termos da condenação, fixo os honorários advocatícios de sucumbência nos seguintes termos:
a) R$350,00, pela reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento;
b) R$375,00, pelo autor, atualizados até a data do efetivo pagamento, dedutíveis do seu crédito apurado em liquidação e devida a diferença.
Rejeito a declaração de inconstitucionalidade requerida pelo autor. Com efeito, em sintonia com o voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da ADI 5766, tenho que o legislador ordinário pode estabelecer critérios para a concessão da justiça gratuita, sem que isso importe violação ao art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, todos da CF/88. De fato, sendo os recursos finitos, e sendo gratuita só no nome, porque, a rigor, todos pagam por processo de um beneficiário através de tributos, é lícito, e até mesmo salutar, a criação de parâmetros para que alguns atores não sejam considerados hipossuficientes. A definição nova, a alcançar aqueles que percebem até 40% do teto do RGPS, salvaguarda o benefício a quase 90% da totalidade da população brasileira, não se mostrando, por logo, desproporcional ou fora do padrão de razoabilidade.
Igualmente, nada mais justo que, ao receber créditos decorrentes de decisão judicial e, portanto, alterar seu panorama econômico, seja o beneficiário obrigado a utilizar esses mesmos créditos para custear as despesas processuais em que incorrer por ser vencido em parte da demanda. Afinal, como explicitado acima, é lícito ao legislador impor critérios, condições, requisitos e limites para a justiça gratuita, não cabendo ao Poder Judiciário, em atividade legiferante, impor, criar ou suprimi-las, salvo se restasse violado o acesso à justiça.
Este direito constitucional - acesso à justiça - porém, não é violado pela restrição imposta pelo legislador. Outra prova não é necessária que não esta própria ação: o autor nada pagou para ingressar, produzir suas provas e obter o provimento de primeiro grau. Nada pagará para, querendo, acessar o segundo e o terceiro grau. Sua demanda poderá ser apreciada por um juiz singular, 3 desembargadores, 5 ministros sem que lhe exija o pagamento de absolutamente nada. Apenas no fim, caso possua créditos suficientes, terá que pagar os honorários advocatícios da parte contrária naquilo que, a despeito de movimentar o judiciário, foi vencido.
Ademais, o dispositivo invocado pelo autor trata de ASSISTÊNCIA JURÍDICA, espécie diferente de JUSTIÇA GRATUITA. Com efeito, aquela trata do serviço público prestado pelas defensorias públicas, regulada nos termos da lei, inclusive sendo necessário que o cidadão comprove o atendimento a requisitos tais, como percepção de menos de dois salários-mínimos. No caso, a DPU (Defensoria Pública da União) sequer atua no âmbito da Justiça do Trabalho, o que é, de fato, lamentável. Mas, como se observa, o autor está assistido por advogado particular, não sendo, pois, destinatário de ASSISTÊNCIA GRATUITA alguma prestada pelo estado.
Ante o exposto, DECLARO prescrita a pretensão relativa aos créditos trabalhistas anteriores à 13/08/2013 e EXTINGO-A , com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTANA nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., nos seguintes termos: CONDENAR a reclamada, observados os termos e limites constantes na fundamentação, a pagar, com juros e correção monetária, as horas extras, assim entendidas aquelas que ultrapassam a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, apuradas conforme cartões de ponto presentes nos autos, com adicional normativo e reflexos nos 13º salários, nas férias mais 1/3, nos RSR, no FGTS mais 40% e no aviso prévio.
Autoriza-se a retenção, apenas no momento de pagamento ao
trabalhador, das contribuições previdenciárias por ele devidas, apuradas sobre as parcelas ora deferidas componentes do salário de contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Deverá ser observado o limite máximo de contribuição, com a devida recomposição do salário de contribuição, a partir da soma das parcelas ora deferidas com aquelas eventualmente pagas em cada um dos meses de referência. O empregador deverá, ainda, comprovar nos autos, no momento oportuno, o recolhimento da contribuição previdenciária que lhe cabe, sob pena de execução. Em relação ao imposto de renda, autoriza-se a retenção sobre as parcelas tributáveis ora deferidas, devendo ser observados os limites de isenção mensalmente verificáveis de acordo com os meses de referência de cada parcela. O recolhimento deve ser efetuado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010.
Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas objeto da condenação, exceto férias + 1/3 e FGTS + 40%. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da propositura da ação, nos termos da Lei n. 8.177/1991 e art. 883 da CLT, observado o contido na Súmula n. 200 do c. TST.
Correção monetária na forma estipulada pela Súmula n. 381 do c. TST, observando, de resto, a data do vencimento da parcela (art. 397 do CC/2002).
Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor provisório arbitrado à condenação.