Limite de faturamento do MEI: descubra qual é!
Publicado em 24/08/2020 - 16h
Ter um negócio próprio é um caminho cheio de desafios, mas a criação do Microempreendedor Individual (MEI) facilitou bastante a vida de quem quer ser seu próprio chefe. O MEI é uma pessoa jurídica para a formalização do negócio junto ao governo federal, permitindo que o pequeno empresário tenha acesso a vários benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
A carga tributária de quem opta por esse modelo é bastante reduzida, porém há também algumas limitações. O MEI não pode ter sócio ou participação em outra empresa e pode contratar apenas um funcionário. Outra observação importante é o limite de faturamento MEI. Por isso, antes de seguir por esse caminho, é importante estar atento às regras da legislação.
O limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano. Ou seja, quem é microempreendedor individual pode receber no máximo essa quantia em um ano pela venda de seus produtos ou serviços. Isso dá uma média de R$ 6.750 por mês, porém não há problema se o valor for maior que a média em um mês e menor no outro, contanto que a soma do ano não ultrapasse os R$ 81 mil.
Essa quantia é válida para quem tem a inscrição de MEI desde o mês de janeiro. Se o empreendedor fizer a formalização do negócio ao longo do ano, o limite de faturamento MEI é proporcional ao mês. Nesse caso, a pessoa precisa calcular o número total de meses que possui como MEI vezes a média mensal de R$ 6.750.
Por exemplo: se você se cadastrou como MEI no mês de julho, até dezembro terá seis meses de MEI. Seis vezes R$ 6.750 é igual a R$ 40,5 mil. Esse será seu limite de faturamento MEI no ano.
O valor total que um MEI pode faturar é determinado pela legislação federal e pode mudar caso o governo altere a lei. O texto mais recente estabelece o limite de R$ 81 mil, mas antes disso o valor era de R$ 60 mil. Sendo assim, é importante estar atento às informações oficiais do governo. É possível acessá-las no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
Quando o microempreendedor individual ultrapassa o limite de faturamento de R$ 81 mil há dois cenários possíveis. A legislação prevê uma "margem de erro" de até 20% a mais para permanecer como MEI sem precisar mudar de categoria de pessoa jurídica.
No caso de deixar de ser MEI pelo aumento do faturamento, o empreendedor deverá pagar os tributos da nova condição legal de maneira retroativa ao mês de janeiro ou ao mês que realizou a inscrição e formalizou o negócio. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil.
Se mudar de categoria por causa do aumento do faturamento, mas depois tiver queda em suas receitas, o empreendedor pode voltar a ser MEI. Para isso, o pequeno empresário deve entrar no portal da Receita Federal e optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional). Isso deve ser feito até o dia 31 de janeiro.