Miguel Viegas (GUE/NGL). – Senhor Presidente, este escândalo do Cum Ex, mais um, é absolutamente intolerável. São 55 mil milhões de euros que foram sonegados à administração pública e aos Estados nacionais, ou seja, ao mesmo tempo que os Estados nacionais caíam impiedosamente sobre os contribuintes com uma gigantesca carga de impostos para recapitalizar a banca, esta mesma banca engendrou esquemas de evasão fiscal com esta técnica de compra e recompra de ações para fugir ao pagamento de impostos sobre dividendos.
Este escândalo revela, mais uma vez, que um sério combate à fraude e evasão fiscal implica questionar, pôr em causa, duas vacas sagradas desta União Europeia: a banca privada que tem de ser controlada publicamente e a total liberalização do trânsito de capitais que tem de ser controlada.
Miguel Viegas (GUE/NGL), por escrito. – Este escândalo do CumEx, mais um, é a todos os títulos intolerável. Foram 55 mil milhões de euros sonegados às administrações fiscais entre 2012 e 2015. Ou seja, ao mesmo que os governos da UE caíam de forma impiedosa sobre os contribuintes para recapitalizar a banca, esta mesma banca andava a criar esquemas de evasão fiscal com trocas de ações com não residentes, por forma a evitar a tributação dos dividendos. Este caso revela, mais uma vez, o que defendemos há muito. Um verdadeiro combate à fraude e evasão fiscal implica forçosamente questionar e mexer em duas vacas sagradas desta união Europeia: o sistema financeiro e a livre circulação de capitais. Neste sentido, o controlo público sobre a banca e controlo sobre os movimentos de capitais assume, hoje, plena atualidade.
José Inácio Faria (PPE). – Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, as sinistras e macabras circunstâncias da morte de Jamal Khashoggi colocaram na agenda mediática de todo o mundo o que, desde há muito, aquele respeitado jornalista do Washington Post denunciava e o regime de Riade e os seus aliados tentavam branquear: a vaga de detenções, a repressão e as tentativas de humilhação pública de intelectuais e líderes religiosos discordantes do príncipe Mohammed bin Salman, líder de facto do país.
Senhora Alta Representante, a União Europeia tem de condenar este assassinato e instar as autoridades sauditas a revelarem o paradeiro do corpo de Jamal Khashoggi, a permitirem uma investigação credível e transparente para apurar o que se passou na sua missão diplomática em Istambul, numa chocante violação da Convenção de Viena sobre as relações consulares e das obrigações internacionais da Arábia Saudita como membro do Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Em memória de Jamal Khashoggi, devemos ainda, mais uma vez, exigir a libertação de todos os seus colegas, como o escritor Saleh al Shehi ou o bloguer Raif Badawi, que pagam com penas de prisão as suas legítimas reivindicações pelos direitos políticos e liberdades cívicas naquele país. O embargo de armas à Arábia Saudita torna-se agora, mais do que nunca, um imperativo moral e de decência.
Ana Gomes (S&D), por escrito. – É deplorável que a UE não tenha tido posição clara, unida e firme, mal houve notícia do desaparecimento do jornalista Jamal Khashoggi. O assassinato do jornalista Khashoggi resulta da perceção de total impunidade incutida na ditadura saudita, desde logo pelos seus aliados americanos e europeus. Uma impunidade que continua, mesmo depois de o Príncipe Herdeiro Mohammed Bin Salman ter sequestrado o primeiro-ministro libanês, Saad Hariri, em 2017, e de ter sido necessária a intervenção do Presidente francês para o resgatar.
É mais do que hora de pôr fim ao encobrimento e ao conluio com o regime fora-da-lei saudita. Este Parlamento e toda a UE têm de exigir uma investigação independente, sob a alçada das Nações Unidas, que determine quem foram os responsáveis pelo assassinato de Jamal Khashoggi e que os obrigue a serem julgados por um tribunal internacional. Todos os esbirros já identificados como tendo estado envolvidos no assassínio, incluindo o de Mohammed Bin Salman, têm de constar da lista de sanções pessoais, incluindo congelamento de ativos e proibições de entrada na UE. Os governos europeus têm de pôr imediatamente cobro à venda de armas à Arábia Saudita, que viola escandalosamente a sua própria Posição Comum, vinculativa, sobre a exportação de armamentos.
Francisco Assis (S&D). – Senhora Presidente, Senhora Alta Comissária Federica Mogherini, com a sua atuação agressiva no mar de Azov, que atenta, uma vez mais, contra a soberania da Ucrânia e, em particular, com a construção de uma ponte no estreito de Kerch, que restringe a navegação nessas águas, a Rússia reincide no seu projeto de desestabilização geopolítica e de desafio às regras internacionais.
Temos consciência de que as sanções até agora aplicadas ainda não produziram os efeitos desejados. Apesar disso, não é possível reagir às ações disruptivas da Rússia apenas com declarações políticas, pelo que são pertinentes as medidas restritivas anunciadas pelo Conselho contra algumas entidades envolvidas na construção da ponte de Kerch.
A União Europeia deve apoiar e encorajar a via jurídica que Kiev está a explorar, nomeadamente, a queixa apresentada por este país no âmbito da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar. Na mesma linha, faz todo o sentido a proposta de reforçar o mandato da missão especial de monitorização da OSCE, de modo a que esta cubra também as tensões no mar de Azov.
A União Europeia deve adotar, assim, uma postura enérgica, retaliando com medidas concretas, sempre com o cuidado de desencorajar decisões, de ambas as partes, que possam conduzir a uma escalada militar, mas sem hesitar no seu apoio àquela que é, indiscutivelmente, a parte mais fraca, a Ucrânia.
José Inácio Faria (PPE). – Senhora Presidente, Senhora Alta Representante, uma vez mais nos encontramos aqui para falar de um país e de um povo caído na pior das misérias, a desintegração de uma nação inteira.
Desde a anexação ilegal da Crimeia em março de 2014, temos vindo a assistir a uma constante militarização de toda a zona e a um sem número de agressões russas que visam o estrangulamento económico da Crimeia e a desestabilização da Ucrânia. O que se passa no mar de Azov faz parte dessa estratégia. Depois de devastar o turismo e a agricultura, bases da economia da Crimeia, o senhor Putin pretende agora expandir o seu controlo sobre o comércio e a navegação do mar de Azov, bloqueando os navios comerciantes que tentam chegar aos portos de Mariupol e Berdyansk.
O que se passa no estreito de Kerch ameaça não apenas a segurança da Ucrânia, mas também a liberdade de circulação da NATO na zona da estabilidade política da região do Mar Negro onde, aliás, a Rússia realiza regularmente, e de forma provocatória, exercícios militares de larga escala.
Senhora Alta Representante, há necessidade de assegurar a efetiva implementação das medidas restritivas acordadas no Conselho Europeu, e a Ucrânia, mais do que nunca, neste momento, precisa de nós, europeus. Muito obrigado.
Francisco Assis (S&D). – Senhora Presidente, na última semana de junho passado, integrando uma delegação do Parlamento Europeu, estive num dos Estados mais pobres do Brasil, Roraima, que faz fronteira com a Venezuela, e tive oportunidade, nessa altura, de visitar vários campos de refugiados venezuelanos. Não se trata de fake news, trata-se de contatos diretos que tive com pessoas que ali estavam, com quem pude falar, venezuelanos, a maioria, pobres, e que tinham fugido da Venezuela. Falei com eles e eles apontavam as mais diversas razões: a fome, a inexistência de medicamentos, nalguns casos, um quadro de perseguição política.
Essa é a realidade. Muito mais do que dois milhões de cidadãos que deixaram a Venezuela nos últimos anos, devido ao regime ditatorial que ali impera. E nós, aqui, não podemos estabelecer nenhuma distinção entre ditaduras. Não há ditaduras de esquerda e ditaduras de direita, umas melhores e outras piores. Todas as ditaduras são deploráveis e os verdadeiros democratas têm a obrigação de as combater. E nós, que temos o privilégio de estar num Parlamento democrático, temos a obrigação de denunciar, de combater e de apoiar aqueles que lutam pela democracia na Venezuela, mesmo que não concordemos inteiramente com as suas orientações ideológicas e políticas.
Estou de acordo com a ideia de promover mais negociações, embora aquelas que se desenvolveram até agora tenham fracassado. Mas estou de acordo com essa ideia e penso que a União Europeia deve investir, até ao limite das suas capacidades, no esforço para promover essas negociações entre as diversas partes envolvidas no conflito na Venezuela. Mas isso não pode, em nenhuma circunstância, significar que a União Europeia vai retirar o que quer que seja de firmeza na sua relação com um regime ditatorial, como o regime atualmente existente na Venezuela.
Nuno Melo (PPE). – Senhora Presidente, enquanto falamos, o ditador Nicolás Maduro critica Donald Trump por não abrir as fronteiras dos Estados Unidos a milhares de cidadãos das Honduras que querem entrar no país. Nicolás Maduro só não se questiona sobre as razões pelas quais estas pessoas escolhem como destino os Estados Unidos, e não a Venezuela. Porque é que preferem os braços de um país democrático, mesmo se tratado por Maduro como imperialista com pretensões a polícia do mundo, à Venezuela chavista e totalitária onde se aplicam as práticas marxistas mais ortodoxas em pleno século XXI?
E a resposta é fácil. Se procurassem a Venezuela, provavelmente teriam as fronteiras fechadas. Depois, se aí quisessem viver e trabalhar, o que é que encontrariam? Encontrariam miséria e fome, um povo à míngua, empresas encerradas, a violência das milícias do regime; se ficassem doentes não teriam medicamentos nos hospitais; se quisessem ser empresários, acabariam talvez presos arbitrariamente, como aconteceu a 34 gerentes de supermercados, 12 deles portugueses e luso-descendentes há pouco tempo; e se contestassem o Governo, talvez acabassem como Fernando Albán Salazar, vereador da cidade de Libertador, opositor preso às ordens da ditadura que talvez tenha tropeçado do décimo andar do prédio do serviço bolivariano de Inteligência Nacional em Caracas.
Senhora Presidente, este debate é sobre a situação na Venezuela. A situação na Venezuela, um dos países mais ricos do planeta, reduz-se a uma palavra, é uma tragédia.
Carlos Zorrinho (S&D). – Senhora Presidente, uma profunda derrapagem democrática institucional gerou uma enorme crise humanitária na Venezuela.
Uma tragédia com a dimensão daquela que está a suceder é sempre fruto de um estrondoso falhanço político. As causas e os contextos são vários, mas o papel da União Europeia não deve ser o de alimentar rivalidades geoestratégicas ou extremar a caracterização dos bons ou dos maus.
O sofrimento do povo venezuelano não pode ser um instrumento de combate político e, por isso, quero saudar a estratégia definida pela União Europeia, e aqui reiterada pela Alta Representante Federica Mogherini. Essa estratégia deve ser apoiada por este Parlamento. As sanções direcionadas e a denúncia das violações dos direitos humanos que ocorrem sistematicamente são a base necessária para forçar uma solução política que salvaguarde as bases do Estado de direito, ajude o povo e permita resolver a brutal crise humanitária que está a ocorrer na Venezuela.
Fernando Ruas (PPE). – Senhora Presidente, Senhora Alta Representante, mais uma vez para exprimir a nossa profunda preocupação pelo que se está a passar neste grande país da América Latina. A Venezuela, não tendo vivido nenhuma catástrofe natural, possui hoje cerca de 87% da sua população afetada pelo verdadeiro flagelo social e humano que é a pobreza, vivendo mais de 61% dos venezuelanos em situação de pobreza extrema, como evidencia a nossa resolução.
Esta situação não é tolerável e tem que ser invertida! O retrato social, humanitário, económico e político na Venezuela é bem conhecido. Este Parlamento, aliás, tem debatido intensamente a situação, tendo enviado uma missão às suas fronteiras em junho último e atribuindo mesmo o prémio Shakarov, no ano passado, à oposição venezuelana.
E é a mesma esta oposição que se se vê alvo de perseguições e detenções arbitrárias, mandados de captura internacionais, expulsões do país ou exílios esforçados. Acresce a estes factos a morte o vereador Fernando Albán ocorrida há duas semanas em circunstâncias desconhecidas e enquanto estava sob custódia do Serviço de Inteligência Nacional. São, pois, situações intoleráveis que têm que ser imediatamente invertidas!
João Pimenta Lopes (GUE/NGL). – Senhor Presidente, esta Câmara omite sistematicamente sem condenação as ameaças de intervenção militar e as constantes ações de desestabilização promovidas pelos Estados Unidos contra a República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano. Uma estratégia a que se associa a União Europeia e que tem como elemento central as sanções e o bloqueio económico e financeiro, atingindo a economia da Venezuela e as condições de vida do seu povo e também da esmagadora maioria da comunidade portuguesa.
Ações que se intensificam quando o Governo venezuelano procura concretizar medidas de combate a ações terroristas, a par de medidas económicas, nomeadamente, de combate ao açambarcamento e à especulação de preços, visando assegurar a melhoria das condições de vida dos venezuelanos e também da comunidade portuguesa.
As relações com a Venezuela e o seu legítimo Governo devem pautar-se pelo respeito da sua soberania e independência, pela Carta das Nações Unidas e o direito internacional, como pelo respeito pelo direito do povo venezuelano a decidir, sem ingerências externas, o seu futuro.
José Inácio Faria (PPE). – Senhora Alta Representante, peço imensa desculpa por lhe cortar a palavra, mas dou-lha já de seguida, muito obrigado. Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, o colapso económico, o drama humanitário que se vive hoje na Venezuela tem origem num problema político que só por esta via deverá ser resolvido e, por isso, saúdo a senhora Mogherini pela intenção de, como disse há pouco, sem suavizar as medidas restritivas impostas pela União Europeia à Venezuela, criar um grupo de contacto encarregado de gerir a crise no país.
As recentes reviravoltas na política diplomática de alguns Estados-Membros, pretendendo substituir o regime de sanções individualizadas pelo diálogo, servem apenas para alimentar o engodo do governo do senhor Maduro que, nos últimos quatro anos, tem ludibriado chefes de Estado, o Vaticano, a União Europeia e o seu próprio povo, com simulacros de diálogo que apenas têm servido para ganhar tempo e tentar enfraquecer a pressão externa e desmobilizar a oposição.
Estas tentativas ad hoc de diálogo com o regime ilegítimo e ditatorial, que é parte do problema e não da solução, só servem para enfraquecer a posição conjunta da União e alimentar o balão de oxigénio de um governo que transformou uma nação democrática e próspera num narco-Estado que condena os seus próprios cidadãos à mais abjeta tirania e miséria.