ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS LEI Nº 6.170, DE 06 DE JANEIRO DE D.O - PDF
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS LEI Nº 6.170, DE 06 DE JANEIRO DE D.O
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Nathalie Maranhão Álvaro
1 Autor: Poder Executivo LEI Nº 6.170, DE 06 DE JANEIRO DE D.O * Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. (*Revogada pela Lei n D.O ). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º (VETADO). Art. 2º A carreira para os servidores dos órgãos e entidades que integram o Sistema Único de Saúde - SUS será única, abrangente, multiprofissional e se desenvolverá dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema. Art. 3º Os proventos dos inativos, decorrentes do enquadramento do pessoal em atividade no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, aprovados por esta lei, serão revistos a partir de 1º de janeiro de 1993, com base nos cargos, classes e referências salariais correspondentes aos cargos em que se aposentaram. Parágrafo único Os valores das pensões custeadas pelo Estado serão revistos nas mesmas proporções e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Art. 4º A estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Sistema Único de Saúde-SUS compõese dos seguintes cargos: I - Atividades e Apoio Operacional - composto de cargos que requerem conhecimento a nível de 1º e/ou 2º graus profissionalizantes ligados a atividades relacionadas ao âmbito administrativo e atividades básicas. (Anexo I); II - Atividades de Nível Superior - Especialista em Saúde - abrange os cargos cujas tarefas requerem atividades de elaboração, coordenação, supervisão, avaliação e execução de Planos de Programas de Saúde e Saneamento, de acordo com as suas especialidades (Anexos II e III). Art. 5º As tabelas de vencimentos básicos de todos os Grupos Ocupacionais são estruturadas em classes e referencias com 05% (cinco por cento) de uma para outra, nos termos do Artigo 31 da Lei nº 5.983, de 13 de maio de Art. 6º As escalas de salários dos órgãos pertencentes a este Plano, aplicáveis às categorias, regidas por esta lei, subdividem-se em: I - Escala de Nível de Apoio Operacional - composta de 30 (trinta) referências, aplicáveis aos cargos para os quais exija nível de escolaridade de 1º e/ou 2º graus completo ou incompleto, mais treinamento específico e ou formação técnica (Anexo IV); II - Escala de Nível Superior - composta de 21 (vinte e uma) referencias, aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de 3º grau completo, e subdivide-se em: a) tabela aplicável às categorias funcionais com jornada normal de trabalho, ou seja, 30 (trinta) horas (Anexo V); b) tabela aplicável às categorias funcionais com jornada de 20 (vinte) horas de trabalho (Anexo VI).
2 Art. 7º Dar-se-á aos servidores Adicional de Especialidade de 40% (quarenta por cento); aos de Mestrado 60% (sessenta por cento) e Doutorado de 80% (oitenta por cento) do vencimento-base, de acordo com as necessidades dos serviços do Sistema Único de Saúde-SUS, conforme o Anexo III. Art. 8º É instituída a Gratificação de Plantão de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base aos servidores que atuarem na Saúde Pública em escala de plantão, designados para exercer atividades em Unidades Hospitalares sob a gerência estadual. Art. 9º É criada a Gratificação Produtividade ou Dedicação Plena aos profissionais de saúde pública do Estado, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, nos limites definidos em regulamento do Poder Executivo. Parágrafo único A gratificação de que trata o caput deste artigo deverá observar os limites da Tabela do Sistema Único de Saúde, após a aprovação do órgão colegiado da respectiva entidade e a competente homologação do Governador do Estado. Art. 10 A categoria funcional de Atendente de Enfermagem, constante do Grupo Atividades de Apoio Operacional, será extinta à medida que vagar. Art. 11 Os critérios para enquadramento dos servidores de que trata a presente lei obedecerão ao constante no Decreto nº 1.787, de 04 de agosto de 1992, referente aos campos e V do Grupo Atividades de Apoio Operacional e aos campos e V do Grupo Atividades de Nível Superior. Art. 12 No caso de afastamento e licença não remunerada, legalmente autorizadas, o servidor será enquadrado quando reassumir o exercício do cargo. Parágrafo único Executam-se das disposições deste artigo os servidores colocados à disposição com os direitos e vantagens do cargo. Art. 13 O servidor que julgar ter sido prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer, através de petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilite, se for o caso, a reconsideração da Comissão de Enquadramento do Plano de Carreira, Cargos e Salários, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS Governador do Estado Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
3 ANEXO I GRUPO: ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL Quadro anterior cargos Quadro proposto Referência Téc. em Agropecuária Téc. em Higiene Dental Téc. em Enfermagem Téc. em Laboratório Téc. em Agropecuária Téc. em Higiene Dental Téc. em Enfermagem Téc. em Laboratório Téc. em Reg. de Saúde Citotécnico Téc. em Radiologia Téc. Ortopedia Téc. em Reabilitação Histotécnico Téc. em Saneamento Fiscal de Defesa Agropecuária 24 a 30 Atendente de Cons. Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Saneamento Aux. de Reabilitação II Auxiliar Téc. de Ortopedia Visitador Sanitário Auxiliar de Reabilitação I Aux. de Oficina Ortopédica * Atendente de Enfermagem Atendente de Cons. Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Aux. de Saneamento Aux. de Reabilitação II Aux. Téc. de Ortopedia Visitador Sanitário Auxiliar de Necropsia Auxiliar de Radiologia Auxiliar de Reabilitação I Aux. de Oficina Ortopédica Atendente de Enfermagem 21 a a 21 Agente de Saúde Agente de Saúde 08 a 14
4 ANEXO II Quadro anterior Quadro proposto Classe Referência Assistente Social Biólogo Biomédico Enfermeiro Engenheiro Sanitário Farmacêutico Farmacêutico-Bioquímico Fisioterapeuta Físico Fonoaudiólogo Médico Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Psicólogo Químico Tecnólogo Terapeuta ocupacional Zootecnista 01 a 21 Profissional c/ especialização área de saúde Administrador Arquiteto Contador Engenheiro Civil Engenheiro Agrônomo Téc. Ass. Cult. Educac. Téc. de Nível Superior Assistente Social Engenheiro Florestal Classe Referência 01 a 21 Legenda * Cargos em extinção no Plano de Carreira, Cargos e Salários à medida que vagarem.
5 ANEXO III Grupo EM SAÚDE NO SUS Especialidade Administração hospitalar Alergia Anatomia Patológica Anestesia Arquitetura hospitalar Bacteriologia Cardiologia Cirurgia Geral Citologia Dermatologia Doenças Casc. Periféricas Endocrinologia Gastroenterologia Ginecologia Hematologia Imunologia Medicina Física Microbiologia Nefrologia Neurologia Obstetrícia Odontopediatria Oftalmologia Oncologia Otorrinolaringologia Patologia Geral Parasitologia Pediatria Periodontia Pneumologia Proctologia Psiquiatria Química (farmácia) Radiologia Reumatologia Saúde Pública (sanitaristas) Traumato-ortopedia Traumatologia Buco-maxilo-facial Urologia Vigilância Sanitária ANEXO IV
6 PROPOSTA DA TABELA SALARIAL GRUPO: ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL Referência Salário Referência Salário , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00 ANEXO V PROPOSTA DA TABELA SALARIAL GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGA HORÁRIA: 20 HORAS Referência Salário , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00
7 ANEXO VI PROPOSTA DA TABELA SALARIAL GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGA HORÁRIA: 30 HORAS Referência Salário , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00