promover o respeito, proteção e efetivação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais dos afrodescendentes, conforme é reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
promover maior conhecimento e respeito pela diversidade do patrimônio e da cultura dos afrodescendentes e sua contribuição para o desenvolvimento das sociedades;
pprovar e fortalecer os marcos jurídicos nacionais, regionais e internacionais de acordo com a Declaração e Programa de Ação de Durban e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e assegurar sua plena e efetiva implementação.
Em conclusão, nos últimos anos, a ONU contribuiu para o reconhecimento dos afrodescendentes como sujeitos de direitos e, especificamente, como sujeitos do direito internacional dos direitos humanos, bem como para impulsionar o comprometimento dos Estados e organizações internacionais com esse grupo vulnerável.
Todo ser humano tem direito ao reconhecimento, gozo, exercício e proteção, em condições de igualdade, tanto no plano individual como no coletivo, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na legislação interna e nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.55. “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,” OEA, 2013, acesso em 10 de dezembro de 2018, http://www.oas.org/es/sla/ddi/docs/tratados_multilaterales_interamericanos_A-68_racismo.pdf.
O combate ao racismo e a todas as formas de discriminação e intolerância não é uma novidade para a Organização dos Estados Americanos (OEA). Em sua Carta, estabelece, no artigo 3, parágrafo l, que: “Os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo”.
A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em seu artigo II, estabelece que: “Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra”.
Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.