PROGRAMA 2083
O Programa de Qualidade Ambiental foi organizado no Plano Plurianual (PPA) 2016 – 2019 de modo a enfrentar os grandes desafios de: implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos com a inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis; controlar as emissões atmosféricas de poluentes; promover a gestão ambientalmente adequada de substâncias e produtos químicos de modo a minimizar os efeitos adversos ao meio ambiente e à saúde humana e; realizar o controle e a fiscalização ambiental de atividades e de empreendimentos.
O licenciamento ambiental constitui como grande desafio ao fortalecimento das diretrizes de sustentabilidade ambiental no planejamento e na execução de projetos voltados ao desenvolvimento do país. Nesse sentido, a redução do tempo médio de análise de projetos a serem licenciados se apresenta como um importante e urgente entrave a ser superado.
Os resíduos sólidos não são mais vistos como uma responsabilidade exclusiva do poder público local, mas como um bem de valor econômico e social. Nesse sentido, o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos confere um novo ordenamento que requer uma participação mais atuante de todos os atores. Por isso, cabe à União, sobretudo, o papel de indutora e fomentadora dessas novas práticas, o que pode ser feito pela alocação de recursos, definição de diretrizes, formulação dos acordos setoriais, instituição de novas normas.
A degradação da qualidade ambiental observada nas grandes metrópoles, se apresenta como importante e urgente problema a ser enfrentado, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. O que exige a implementação de políticas públicas mais efetivas relacionadas à qualidade do ar, à qualidade das águas e do solo, além de gestão de resíduos, saneamento e gestão de áreas contaminadas.
No que tange à produção e emissão de substâncias químicas, ressalta-se que o Brasil é hoje o 9º maior produtor mundial de substâncias químicas industriais e almeja posicionar-se entre os cinco maiores do mundo, até 2020. Paralelamente, a gestão ambientalmente adequada dos produtos químicos avançou com a elaboração do Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (NIP-POPs) e com o programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara). O programa deverá avançar na eliminação de 100% dos estoques de agrotóxicos obsoletos, inventariados nos estados de São Paulo, Paraná e Bahia.
O controle das emissões de substâncias poluidoras na atmosfera é outra especificidade da gestão ambientalmente adequada dos produtos químicos. Muitos progressos foram alcançados a partir da criação do programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar), pela Resolução 5, de 15 de junho de 1989, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabeleceu as estratégias e os instrumentos para a gestão nacional da qualidade do ar. O programa Nacional de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), teve fundamental importância na diminuição das emissões na atmosfera nas últimas décadas. Contudo, muito ainda precisa ser feito na implementação dos instrumentos de gestão da qualidade do ar.
Quanto aos indicadores do programa, destacam-se: o número de Licenças de Operação emitidas pelo IBAMA que alcançou 121 licenças em 2018 e a quantidade de agrotóxicos obsoletos eliminados que manteve o acumulado de 525 toneladas em 2018.
A seguir são apresentados os principais avanços obtidos nas metas e iniciativas do Programa, organizados por objetivos.
Quanto ao objetivo de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, esta representa uma complexa operacionalização nas dimensões espacial, setorial, econômico-financeira e temporal, com interseções diversas na institucionalidade vigente.
Destaca-se como principais ações executadas em 2018:
Assinatura do termo de compromisso de logística reversa para embalagens de aço;
Publicação de proposta de acordo setorial para baterias chumbo acida para consulta pública;
Publicação da primeira minuta de decreto para logística reversa de medicamentos;
Publicação de resolução Conama sobre compostagem bem como do manual sobre compostagem doméstica, comunitária e institucional;
Realização de seminário com todos os estados para discutir dificuldades e proposta de avanços na Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Criação de módulo para recebimento de informações das Unidades da Federação referentes a logística reversa, planos de resíduos e dados de disposição final no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
Conclusão dos dois primeiros produtos que subsidiarão a revisão do Plano Nacional de Resíduos: Levantamento e avaliação das fontes relacionadas a resíduos e panorama e diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no Brasil, abordando a situação dos planos de resíduos e a capacidade institucional dos entes;
Publicização do manual de compostagem doméstica, comunitária e institucional;
Criação de módulo para recebimento de informações dos estados referentes a logística reversa, planos de resíduos e dados de disposição final do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
No que tange aos planos municipais de resíduos sólidos, a PNRS define que a elaboração dos planos de resíduos sólidos é condição para que os entes tenham acesso a recursos da União, ou por ela controlados, para ações no tema. Atualmente, a maior parte dos estados brasileiros já possui Planos de Resíduos Sólidos publicados, onde 23 estados foram financiados pelo MMA. Com relação aos municípios, o último levantamento (2017) mostrou cerca de 55% dos municípios brasileiros (3.053 municípios) possuem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos estabelecidos na PNRS.
Outro avanço importante ocorreu com tratamento de resíduos orgânicos. Representando cerca de 50% da massa dos resíduos sólidos urbanos coletados no Brasil e consistindo em parcela significativa de outras tipologias de resíduos (resíduos agrossilvopastoris, p. ex.). Ações específicas do MMA para melhoria da gestão e aumentar a reciclagem deste tipo de resíduo começaram a dar resultados em 2017. O tema recebeu também ações de fomento, com o lançamento do Edital FNMA/FSA Caixa nº 01/2017 de apoio a projetos de compostagem em municípios. O edital conjunto consiste em parceria entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Socioambiental da Caixa Econômica Federal (CEF) para apoiar projetos de compostagem de resíduos segregados na fonte.
Os projetos selecionados estão sendo realizados pelas prefeituras de Florianópolis (SC), Lages (SC), Rancho Queimado (SC), Herval (RS), Palotina (PR), Sertãozinho (SP), Santos (SP), Igarapé (MG), Tacuru (MS), Maracaju (MS), Marabá (PA) e pelo consórcio Nascentes do
Pantanal (MT), compreendendo os municípios: Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Figueirópolis D' Oeste, Glória D' Oeste, Indiavaí, Jaurú, Lambari D' Oeste, Mirassol D' Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos. Esses projetos iniciaram a execução em 2018 e terão 2 anos de duração.
CONTROLE DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS DE POLUENTES
Em relação ao objetivo de controlar as emissões atmosféricas de poluentes por meio de ações regulatórias e de instrumentalização dos agentes públicos para a melhoria da qualidade do ar, foram realizadas, em 2018, as principais ações: i) participação da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos (CTQAGR) do CONAMA para a revisão da Resolução nº 3/1990; ii) coordenação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROCONVE (CAP); e iii) articulação com IBAMA e CETESB para envio das propostas de resolução CONAMA referentes as novas fases do PROCONVE e do PROMOT.
O MMA realizou a coordenação técnica e política para aprovação das novas fases, ainda em 2018, da proposta de resolução para veículos pesados (fases P8), pautada na 7ª Reunião Extraordinária da CTQAGR, em setembro de 2018, e aprovada na 58ª Reunião Extraordinária do CONAMA. A proposta de resolução para veículos leves (fases L7 e L8) foi pautada na 8ª Reunião Extraordinária da CTQAGR, em outubro de 2018, sendo aprovada na 131ª Reunião Ordinária do CONAMA. A proposta de resolução para motociclos e similares (fase M5) foi pautada inicialmente na 9ª Reunião Extraordinária da CTQAGR, em outubro de 2018, sendo pautada na 131ª Reunião Ordinária do CONAMA, na qual diversas entidades fizeram pedido de vistas sobre a matéria. Esta resolução deverá ser pautada novamente na próxima reunião plenária do CONAMA para deliberação.
Ainda, em 2018, obteve-se a redução da concentração máxima de Material Particulado Inalável (MP10) em todas as três estações monitoradas, a saber: estação Cerqueira César; estação Marginal Tietê-Ponte e estação Osasco. Em comparação com 2017, nota-se que em 2018 houve redução das concentrações de MP10 nas três estações (-17% na Marginal Tietê-Ponte, -37% na estação Cerqueira César e -18% na estação Osasco). Para a quantificação da Meta, a concentração média aritmética das 3 estações é de 40 microgramas por metro cúbico de ar.
Em relação à redução da concentração máxima de Dióxido de Enxofre (SO2), no ano, a concentração de SO2, em 2018, teve um leve declínio nas estações da Marginal Tietê e Cerqueira César e manteve-se inalterada na estação de Osasco. Todas as estações encontram- se dentro da meta prevista. Fonte: CETESB/SP - Qualar.
Em 2018, a concentração máxima de Dióxido de Nitrogênio (NO2) em comparação com 2017, houve redução das concentrações deste poluente nas 3 estações, (-7% na Marg. Tietê-Ponte, - 8% na estação Cerqueira César e -20% na estação de Osasco). Em duas das três estações a meta de 2019 está sendo atendida. Para quantificação da Meta, a concentração média aritmética das 3 estações é de 52,00 microgramas por metro cúbico de ar.
Em relação ao objetivo de promover a gestão adequada de substâncias e produtos químicos destacam-se os seguintes avanços:
Coordenação das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Nacional de Segurança Química, incluindo as reuniões dos Grupos de Trabalho da CONASQ: 1) GT Permanente da Convenção de Minamata sobre Mercúrio (GTP Minamata); 2) GT Permanente da Convenção de Estocolmo (GTP Estocolmo); 3) GT para proposta de regulamentação sobre o Registro de Emissões e Transferência de Poluentes (RETP) no Brasil; e 4) Discutir e propor Resolução CONAMA para o controle de substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos (EEE);
Conclusão e encaminhamento à Casa Civil de proposta de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o controle de substâncias químicas;
Publicação do Decreto que regulamenta a lei de Chumbo em Tintas (Lei nº 11.762/2008), definindo a autoridade competente para a fiscalização;
Coordenação do grupo que elaborou o Plano de Ação para o fortalecimento da gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas e resíduos para a região da América Latina e Caribe, no âmbito da Rede Intergovernamental da Região LAC;
Aprovação do projeto para o fortalecimento institucional para gestão de substâncias químicas no âmbito do Special Programme do PNUMA;
Participação na Comissão para elaboração do Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar, e participação em reuniões sobre indicadores da ODS 14, notadamente sobre os temas qualidade ambiental e microplásticos;
Promulgação da Convenção de Minamata sobre mercúrio;
Conclusão do inventário de emissões e liberações de mercúrio por meio dos garimpos de ouro;
Articulações junto ao MME e com a ONU Meio Ambiente para celebração de projeto para elaborar o Plano de Ação Nacional para o Garimpo de Ouro;
Início da fase preparatória do Projeto "Gestão ambientalmente adequada de lindano no Brasil";
Início da execução do Projeto NIP Update, com recursos do GEF, que tem como objetivo atualizar o Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo sobre POPs em relação aos Novos POPs que foram adicionados à Convenção;
Conclusão de projetos demonstrativos em 3 companhias elétricas para realização de inventário parcial e plano de gestão para equipamentos contendo PCBs e Início da execução de mais dois projetos demonstrativos para inventariar e elaborar planos de gestão de PCBs para outras duas companhias elétricas (Eletrobrás Rondônia e Companhia Estadual de Energia Elétrica - Rio Grande do Sul);
Acompanhamento dos projetos de fortalecimento das Comissões Estaduais do P2R2 dos estados de Minas Gerais e Paraná, no âmbito do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2);
Em relação à meta de promover a eliminação de 100% dos estoques de agrotóxicos obsoletos inventariados nos Estados de São Paulo, Paraná e Bahia, registra-se que em 2016, os estados iniciaram o recolhimento dos estoques de agrotóxicos POPs e em 2017 foi possível contabilizar a eliminação de 225 toneladas de agrotóxicos obsoletos no Estado do Paraná e de 300 toneladas no Estado de São Paulo, totalizando 525 toneladas de agrotóxicos obsoletos eliminados de um total previsto de 660 toneladas. Considerando a quantidade já alcançada (79,55%) da meta estabelecida, em 2019, será possível alcançar 100% da meta prevista ao final do Plano.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
Com relação ao controle e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos, destaca- se a edição do Decreto nº 9.179 em outubro de 2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, e o regulamento da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que possibilitou o aperfeiçoamento da conversão de multas aplicadas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) em serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
A conversão de multas em serviços ambientais pode ocorrer de forma direta ou indireta, e beneficiar projetos desenvolvidos por entidades públicas e privadas. Na conversão direta, o próprio autuado apresenta o projeto para aprovação no Ibama. Na conversão indireta, o autuado passa a responder por cotas de projetos estruturantes previamente selecionados pelo Ibama mediante chamamento público. Lançado em março de 2018, o primeiro chamamento do Programa de Conversão de Multas Ambientais foi direcionado a projetos de recuperação da bacia do rio São Francisco, além de ações de adaptação às mudanças climáticas.
A seleção abrange projetos em 195 municípios banhados pelo São Francisco, e em 213 pelo Parnaíba. No São Francisco, há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas. Há também garantidos R$ 300 milhões da Petrobras para as 10 sub-bacias do São Francisco. Foi realizada a avaliação de habilitação e os 44 projetos foram habilitados. O processo de seleção técnica e financeira dos projetos foi concluído em novembro de 2018. Em agosto de 2018 foi lançado o Chamamento Público nº 02/2018 - Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina. O Ibama recebeu cerca de 800 manifestações de interesse de autuados para converter suas multas, o que alcança aproximadamente 2,5 bilhões de reais em valores a serem convertidos.
Quanto ao combate ao desmatamento ilegal da Amazônia, o Ibama, por meio do monitoramento realizado a partir de imagens de satélite, apreendeu cerca de 15 mil metros cúbicos de madeira, extraídas ilegalmente da Terra Indígena Pirititi, em Roraima. As informações foram encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF) para apuração no âmbito criminal.
No combate ao uso ilegal de agrotóxicos, o Ibama realizou, com apoio do Ministério Público Federal, a apreensão de mais de 1 tonelada de produtos com validade vencida há mais de 6 meses, em propriedades rurais no oeste da Bahia, o que representa crime ambiental, sujeito a multa.
Com o objetivo de promover a proteção dos recursos pesqueiros do mar, Ibama suspendeu a comercialização de pescado em centros de distribuição de redes atacadistas em São Paulo por falta de comprovação da origem de seus produtos. Foram fiscalizadas 14 empresas com grande volume de comercialização de pescado e 12 comprovaram a origem de seus estoques.
Combatendo o comércio de madeiras de origem em explorações ilegais da Amazônia, o Ibama e instituições parceiras realizaram Operação que resultaram na apreensão de 444 contêineres nos portos de Manaus (AM).
Visando o fortalecimento das ações de fiscalização foi assinado entre o Ibama e o BNDES novo contrato para aplicação de R$ 140,26 milhões do Fundo Amazônia em ações de fiscalização ambiental e controle do desmatamento no bioma amazônico, por 36 meses, a partir de maio de 2018.
No contexto da qualidade ambiental, em 2018 foi publicada a Instrução Normativa 04/2018 que revisa os limites de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas que contenham o composto, e a Instrução Normativa 05/2018 que regulamenta o controle ambiental de atividades que usam substâncias nocivas à Camada de Ozônio.
Foram elaborados 43 perfis ambientais de ingredientes ativos químicos, utilizados na preparação de agrotóxicos entre os anos 2016 a 2018, em parceria com a UnB, o que possibilitou o desenvolvimento de um modelo padrão de perfil ambiental. Os perfis ambientais dessas substâncias estão sendo revisados para fins de divulgação, sobretudo, para assegurar a proteção que se fizer necessária às informações confidenciais, frente às exigências da Lei no 10.603 de 2002.
Foram editados os Boletins de Comercialização de Agrotóxicos, disponibilizados na página do Ibama e estabelecida parceria para estruturação de um programa de monitoramento da contaminação por agrotóxicos em matrizes ambientais (água superficial, água de chuva e solo).
O Cadastro Técnico Federal/Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP), que se refere ao registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental, foi objeto de aprimoramento normativo, tornando o acesso mais ágil e compreensível. Também foram publicadas as IN 11/2018 e 12/2018, que padronizam o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF, que facilitam a compreensão para o público. Deu-se início ao projeto de revisão dos Acordos de Cooperação Técnica entre IBAMA e Estados para gestão conjunta do CTF/APP, com previsão de conclusão no segundo semestre de 2019.
O licenciamento ambiental emitiu: i) 35 licenças prévias com destaque para projetos referentes a implantação de sistemas de transmissão de energia, que reforçam o Sistema Integrado Nacional; ii) 70 licenças de instalação, destacando-se as seguintes: para o sistema de produção e escoamento de petróleo e gás natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos; e instalação de cabos de fibra óptica, que interligam os EUA ao Brasil; iii) 121 licenças de Operação, destacando-se: Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos; Rodovia BR116/RS Duplicação Trecho Guaíba a Pelotas; e Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos.
Em 2019, busca-se dar o devido enfoque na gestão ambiental urbana, sendo este espaço o que concentra a maior parte da população brasileira e os principais centros produtivos nacionais. A degradação da qualidade ambiental observada em cidades brasileiras, em especial nas grandes metrópoles, se apresenta como importante e urgente problema a ser enfrentado, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, consistindo em um importante instrumento de coordenação e integração de ações entre as múltiplas partes interessadas e de orientação para formulação e implementação de políticas públicas mais efetivas relacionadas à qualidade do ar, à qualidade das águas e do solo, além de gestão de resíduos, saneamento e gestão de áreas contaminadas e degradadas. Busca-se, assim, melhorar os resultados dos indicadores de qualidade ambiental nas cidades, com foco nas grandes metrópoles brasileiras.
Com relação ao controle e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos, destaca- se o aperfeiçoamento do instrumento da conversão de multas aplicadas pelos órgãos do Sisnama em serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Esse é um dos principais desafios da área ambiental para os próximos anos, incluindo a automatização do processo, o aprimoramento dos normativos, a maior participação dos entes federados no processo de planejamento da fiscalização e inclusão de etapa de conciliação prévia junto aos autuados. Portanto, para 2019 busca-se adequar o formato do Programa de Conversão de Multas Ambientais para melhor emprego dos recursos disponíveis, garantindo a implementação da restauração dos processos ecológicos nos biomas/bacias previamente selecionados.
Outra ação destinada à melhoria e recuperação ambiental foi a publicação da Lei nº 13.668/2018 que cria o Fundo de Compensação Ambiental. Esse normativo autoriza a seleção de instituição financeira oficial para criar e administrar fundo privado, integralizado com recursos oriundos de compensação ambiental (Fundo de Compensação Ambiental). A compensação ambiental está prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000. Espera-se, em 2019, que o Fundo esteja plenamente funcional.
Quanto ao licenciamento ambiental destacam-se como principais desafios para os próximos anos: (1) a necessidade de redução do tempo médio de análise de projetos a serem licenciados; (2) a automatização do sistema de licenciamento; (3) a categorização e tratamentos diferenciados pelo Ibama para processos com complexidades distintas, de acordo com o potencial de impacto do empreendimento e de valores mínimos estabelecidos; e (4) garantia de transparência e disponibilidade de dados no licenciamento ambiental.