Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 5.580 de 29.10.2008 (Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas no
Dec. Mun. Pará de Minas/MG 5.580/08 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 5.580 de 29.10.2008
DOM-Pará de Minas: 29.10.2008
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas no Código Tributário Municipal, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão -, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos do Código Tributário do Municipal;
Art. 1º Fica instituído no Município, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico" dos Dados Econômico-Fiscais , ferramenta GISSONLINE.
Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, qual seja, www.parademinas.mg.gov.br.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Pará de Minas, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através da ferramenta GISSONLINE.