COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 022 / 2017 - RO
Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 12.06.2017 a 18.06.2017.
DECRETO N° 22.026 / 2017 - RO
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente ao mês de abril de 2017.
DECRETO N° 22.027 / 2017 - RO
Altera o RICMS/RO, quanto à isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle, nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e referente à substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
LEI N° 4.081 / 2017 - RO
Altera a Lei nº 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à revelia e a execução das decisões no processo administrativo tributário, e a Lei nº 912/2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE).