a dação em pagamento com bens imóveis próprios do contribuinte, em limite de até 30% do montante do débito a ser parcelado (principal mais encargos).
Ademais, o Projeto de Lei não exige a apresentação de garantia ou de arrolamento de bens. No entanto, as garantias e arrolamento de bens decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal devem ser mantidos (§5º do Art. 2º).
O PL possibilita a adesão ao “PERT-COVID/19” tanto pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Os interessados poderão aderir ao programa de parcelamento no prazo de até 90 (noventa) dias após o fim do estado de calamidade pública declarado em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 do Congresso Nacional.
Poderão ser objeto do Parcelamento Especial os débitos gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, ainda, aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos (inclusive do próprio PERT), em discussão administrativa ou judicial.
Quanto ao prazo do parcelamento e o número de parcelas, o PL prescreve que as pessoas físicas poderão pagar os débitos em até 120 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 300,00 por parcela.
Em relação às pessoas jurídicas, ainda não foi definido o prazo e o número máximo de parcelas, mas se definiu o valor mínimo da parcela em R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas no regime de lucro presumido e em R$ 2.000,00 para as demais.
Tais rubricas se referem ao “valor mínimo de cada parcela”. Porém, o valor efetivo será determinado com base no percentual da receita bruta da empresa no mês imediatamente anterior ao pagamento, com alguns limites, conforme segue:
Do cumprimento regular para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, ressalvada a hipótese de prorrogação específica para as competências de março, abril e maio de 2020, previstas na MP nº 927/2020; E