Brasília - A partir de 1º de agosto de 2009, os veículos automotores fabricados no Brasil ou que forem importados deverão ser obrigatoriamente equipados com dispositivo antifurto, um sistema que permite o bloqueio e o rastreamento do carro.
Tatiana Matos e Grazielle Machado
A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, deu provimento a recurso ordinário de um reclamante para determinar a integração de gratificação semestral, paga mensalmente, à base de cálculo das horas extras. Apesar da Súmula 253 do TST determinar que "a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados", o desembargador entendeu que a verba, no caso, era paga mensalmente sob o código 130, conforme consignado nas folhas de pagamento. "Portanto, sendo habitual e possuindo inegável caráter salarial, afasta-se a aplicação da Súmula aludida, que se refere a uma verba quitada semestralmente"- frisou.
( RO nº 01212-2006-010-03-00-9 )
Se não houver saldo suficiente, cheque deverá ser compensado parcialmente
Receber um cheque com insuficiência de fundos pode não significar mais ficar no prejuízo - ao menos, por completo. Projeto de lei (388/07) que tramita na Câmara Federal expressa que o banco seja obrigado a pagar a quem for descontar a folha todo o valor disponível na conta-corrente de quem emitiu a ordem de pagamento.
Em outras palavras, caso a folha estipule o valor de R$ 500 e haja apenas R$ 400 de saldo disponível, a instituição deverá liberar esses R$ 400. De acordo com a Agência Câmara, o pagamento feito deverá ser registrado no cheque e o portador dará ao banco a quitação do valor recebido.
O autor do PL, deputado Fernando Coruja, afirmou que um problema recorrente é a pessoa não conseguir sacar o dinheiro por insuficiência de fundos - e não por ausência. O texto, por outro lado, não traz nada específico sobre depósitos dessas folhas.
Atualmente, segundo tabela oficial de cobranças máximas do Banco Central *, passar folhas sem fundo custa caro. O maior valor está no HSBC, onde são debitados da conta R$ 26,50 em situações como essa. Já o menor está no Safra, que cobra R$ 12,70. Isso dá uma diferença de 108,66% - um pouco mais que o dobro.
Vale lembrar que, no fim das contas, o total do gasto (folha retornando duas vezes por insuficiência de fundos mais inclusão no cadastro de inadimplentes) pode ser de quase R$ 80. Em todos os dez maiores bancos do Brasil, cobra-se pela emissão de folhas "voadoras". Veja o preço em cada um deles:
Tarifa por cheque sem fundo
HSBC R$ 26,50
ABN Amro Real R$ 26
Santander Banespa R$ 23,90
Unibanco R$ 21
Banco do Brasil R$ 17,50
Banco Itaú R$ 17,50
Caixa Econômica Federal R$ 17,50
Banco Nossa Caixa R$ 17,50
Banco Bradesco R$ 17,20
Banco Safra R$ 12,70
O Banco Itaú não foi avaliado porque, na tabela do BC, não havia informações sobre cobrança de inclusão. A tarifa também não foi encontrada no site da própria instituição, porque a seção voltada para esse assunto não estava disponível para visualização.
Descumprimento e tramitação
De acordo com a proposta, o descumprimento da regra sujeitará os bancos a: advertência; multa; inabilitação para o exercício de cargos de direção em instituições financeiras; cassação da autorização de funcionamento da instituição; detenção; e reclusão de um a quatro anos.
O texto tramita em regime de urgência apensado ao PL 1029/01, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que veda o pagamento de cheque apresentado antes do dia indicado como data de emissão, regularizando, assim, a existência do cheque pré-datado. Ambas as propostas serão analisadas pelo Plenário.
Estudantes que não participaram do Enade podem regularizar situação este ano
Brasília - Os estudantes que concluíram curso superior em 2004, 2005 e 2006, foram selecionados para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) nesses anos e não compareceram à prova poderão regularizar este ano a situação.
O Ministério da Educação (MEC) publicou uma portaria que autoriza esses estudantes a participar do Enade 2007, permitindo, assim, a emissão dos documentos de conclusão do curso de graduação.
O Enade 2007 irá avaliar cursos das mesmas áreas contempladas em 2004 - agronomia, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, medicina veterinária, nutrição, odontologia, serviço social, tecnologia em radiologia, tecnologia em agroindústria, terapia ocupacional e zootecnia. Dessa forma, os estudantes habilitados no Enade 2004 que não compareceram à prova naquele ano serão inscritos automaticamente no Enade 2007.
De acordo com a assessoria do MEC, os estudantes selecionados em 2005 e 2006 que não fizeram a prova deverão ser inscritos pela instituição onde concluíram seu curso superior. As instituições têm o período de 25 de setembro a 4 de outubro para formalizar a inscrição eletrônica desses participantes, que deverão responder às perguntas de formação geral da prova e ao questionário socioeconômico.
O desempenho desses estudantes não será considerado para cálculo do conceito do respectivo curso. A prova do Enade será aplicada no dia 11 de novembro.
3 de Agosto de 2007 - 08h25
Tião diz que Lula lançará PAC da Amazônia
O senador Tião Viana (PT-AC) disse há pouco, em Plenário, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai lançar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Amazônia, em reunião com governadores da região, parlamentares e outros representantes do setor público. Tião Viana elogiou a iniciativa, observando que o programa, que destinará bilhões de reais, particularmente para o setor de infra-estrutura, poderá contribuir para mudar o quadro da distribuição da riqueza nacional, que atualmente está concentrada no Centro-Sul do país.