Provedor de Acesso não deve Pagar ICMS
Ontem, 11/04/05, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento apertado (5 votos a 4), decidiu que os serviços prestados por provedores de acesso à internet não estão sujeitos à incidência de ICMS.
A importância dessa decisão é que ela uniformiza os entendimentos divergentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ sobre o tema.
Para justificar a incidência do imposto, os Estados sempre consideraram os serviços prestados pelos provedores (pelo menos daqueles que cobram pelos serviços) como serviços de comunicação, de modo que a incidência do ICMS estaria prevista no art. 2º da Lei Complementar 87/96, que prevê a incidência sobre "prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão e a ampliação de comunicação de qualquer natureza", tese esta acatada pelo relator do processo, Ministro José Delgado, que teve seu voto derrubado pela maioria.
A tese vencedora, constante do voto de desempate do Ministro Francisco Falcão, é a de que o serviço de provimento de acesso à internet é mero serviço de valor adicionado e não pode ser considerado, portanto, como fato gerador do ICMS.