CPI da Energisa: MPE-MS pede derrubada de liminar que suspende vistorias – Primeira Opção News
CPI da Energisa: MPE-MS pede derrubada de liminar que suspende vistorias
O deputado Felipe Orro (PSDB) (Foto: Divulgação)
Parecer do Ministério Público Estadual derruba as alegações da concessionária de energia elétrica de Mato Grosso do Sul, a Energisa, contrária à perícia em medidores de energia pelo laboratório da USP (Universidade de São Paulo), campus de São Carlos (SP).
A Energisa entrou com pedido de liminar em maio para suspender a vistoria alegando que o laboratório da USP/SC não está acreditado pelo Inmetro.
A liminar foi concedida pelo desembargador João Maria Lós e paralisou temporariamente esse trabalho da Comissão.
"Com efeito, a Resolução de número 414/2010 (…) não se desata deste viés, figurando expressa em estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica no âmbito territorial da República, (…) cujo poder limitante, sem embargo, denota-se alheio à examinada atividade parlamentar investigativa."
Ao analisar a motivação da Agência para impor tal norma, o procurador adjunto entende que tem por objetivo proteger o consumidor, e não a empresa concessionária, o que estaria acontecendo nesse caso. "De fato, anotadas todas essas considerações, não faz o mínimo sentido que esta garantia titularizada pelo consumidor dentro de um contexto puramente administrativo, ao ensejo de evitar que seja vítima de fraudes (lato sensu) perpetradas pela concessionária, se pretenda robustecer em prol da mesma concessionária, blindando-a, numa subversão manifesta da gênese e das razões implícitas do preceito arrolado (…)"
Mais adiante, o procurador-geral adjunto discorre sobre o prestígio do laboratório da USP/SC. "A esse respeito, considere-se que, além do prestígio e da notabilidade científica do laboratório encarregado, sua oficina metrológica denota-se munida de equipamentos calibrados em regular conformidade com padrões do próprio Inmetro.
E cita, inclusive, parecer do próprio Inmetro nesse sentido. "Como se não bastasse, consta, daqueles autos, missiva oficial de esclarecimentos técnicos remetida à relatoria da CPI pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Ofício de número 15/2020/Cgcre-Inmetro), da qual constantes informações peremptórias de que "a acreditação [do Inmetro não é obrigatória para a execução de atividades de avaliação da conformidade envolvida em perícias" e de que "A falta de acreditação não é indicativo de que uma instituição não possua capacidade técnica".
Para o presidente da CPI, deputado estadual Felipe Orro (PSDB), o parecer do Ministério Público está perfeitamente balizado no direito e representa uma vitória dos consumidores de Mato Grosso do Sul, que cobravam da Assembleia Legislativa uma medida contra os altos custos da energia elétrica, que aumentaram sem justificativa plausível nos últimos anos.
"Fomos acionados pela população, o Parlamento reagiu dentro de sua prerrogativa de investigar e propor ações nos âmbitos jurídico e administrativo. De repente a concessionária paralisa os trabalhos da CPI com um argumento descabido, antecipando, inclusive, julgamento de mérito, que agora, temos certeza, será restabelecido pelo Tribunal e poderemos dar continuidade à vistoria", disse.
A CPI da Energisa foi instaurada no dia 12 de novembro de 2019 pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de apurar irregularidades no sistema de medição de energia elétrica e na realização de leitura de consumo de energia baseada em média de consumo por mais de três ciclos consecutivos, que acarretaram no aumento injustificado de valores na fatura de energia elétrica por unidade consumidora, comprometendo a qualidade dos serviços prestados pela Empresa Energisa em municípios de Mato Grosso do Sul a partir de dezembro de 2018.
O requerimento com fato determinado aprovado pela Mesa Diretora foi apresentado pelo autor deputado estadual Felipe Orro (PSDB).