Projeto de Lei traz regulamentação do Sistema Único de Assistência Social do município - Prefeitura Municipal de Manaus
A Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh) apresentou, na manhã desta segunda-feira, 12/6, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O SUAS prevê um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que garantem o atendimento às necessidades básicas como a proteção social à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, além da integração do mercado de trabalho e gestão das finanças do Fundo Municipal de Assistência Social do município.
De acordo com o secretário, Elias Emanuel, apresentar esse projeto coloca a assistência social no mesmo patamar de importância da educação e saúde. "É um marco histórico no município de Manaus que nós tenhamos essa regulamentação aprovada pela Câmara, e depois sancionada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto. Eu fiz questão de vir pessoalmente aqui para falar a respeito do assunto. Desejamos que esse projeto caminhe dentro das posições técnicas, oportunizando aos operadores do SUAS a chance de participarem de audiências públicas", comentou.
A Política de Assistência Social de Manaus é gerida pela Semmasdh e esse projeto de lei, apresentado pela secretaria junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), traz em seu conteúdo definições, objetivos, princípios e diretrizes para gestão de projetos da assistência social.
Para a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Manaus, Renata Moraes, essa regulamentação é uma conquista também para os trabalhadores da assistência.
"Vamos dar a roupagem que a Política da Assistência Social merece que é a profissionalização, pois, a legislação do SUAS é uma conquista especial para a classe de trabalhadores que vai tendo a chance de discutir sobre esse assunto, estabelecendo como política afim esse tripé do atendimento básico: saúde, educação e assistência, além de trazer o fortalecimento e seu reposicionamento como política pública e não mais como assistencialismo, garantindo o direito já estabelecido pela legislação", apontou a presidente.
Depois de apresentado na CMM, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que seja discutido.