Nova lei acelera a tramitação de recursos - São Paulo - Estadão
Nova lei acelera a tramitação de recursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem lei que vai acelerar a tramitação de recursos em instâncias superiores. A nova regra, que entra em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial, estabelece que agravos (uma das formas de recursos) não precisarão mais ser protocolados separadamente da ação principal, como é atualmente. Isso permitirá acelerar o andamento em até um ano.
O agravo, que era para ser exceção, virou artifício para protelar decisões. De 1994 a 2007, o porcentual de crescimento de agravos de instrumento julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi de 886%. Dados apresentados ao Senado revelam ainda que apenas 18,68% dos agravos de instrumento que chegaram ao STJ receberam decisão favorável, o que revelaria o caráter protelatório de muitos desses recursos. No Supremo Tribunal Federal (STF), esses recursos já respondem por 60% dos casos analisados - foram 26.809 até agosto.
No início de agosto, quando o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que a mudança era uma das melhores notícias dos últimos tempos para os meios jurídicos.