Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.448 de 19.08.2020 (Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado
Dec. Est. RS 55.448/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.448 de 19.08.2020
Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA.
Art. 2º O PRÓ-CULTURA promoverá a aplicação de recursos financeiros em projetos culturais credenciados ou selecionados em edital nas seguintes formas:
I - financiamento indireto, por empresas, que poderão compensar o valor aplicado com o ICMS a recolher;
II - financiamento direto, pelo Estado, com recursos do Fundo de Apoio à Cultura - FAC/RS.
§ 1º. A aplicação dos recursos financeiros do Sistema deverá observar as seguintes diretrizes:
I - distribuição dos recursos entre os diversos segmentos culturais e áreas de interesse cultural;
III - transparência, através da divulgação à sociedade, por intermédio de sítio próprio na Rede Mundial de Computadores, com atualização bimestral, de todas as informações referentes à utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades culturais;
V - promoção e facilitação do acesso à cultura pelos diversos segmentos da sociedade riograndense.
§ 2º. A Secretaria da Cultura - SEDAC, após realização de audiências públicas e ouvido o Conselho Estadual de Cultura - CECRS, estabelecerá as prioridades para aplicação de recursos financeiros, de acordo com o Plano Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 14.778, de 4 de dezembro de 2015.
§ 3º. O financiamento será não reembolsável ou parcialmente reembolsável, de acordo com as regras estabelecidas para o enquadramento dos projetos ( continua ... )