Mais de um terço do Congresso já acionou a Justiça para retirar conteúdo da internet | Amargosa Urgente
Além disso, o projeto prevê que, após eventual decisão das plataformas em moderar um conteúdo, o ofendido deve ter direito de resposta "na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado".
Dez ações do deputado são contra redes sociais e outras três contra veículos de comunicação —uma rádio, uma emissora e um jornal impresso. O deputado citou "propaganda eleitoral negativa" em sete.
Contra a rádio Antena 1, alegou-se que a emissora deu "início a uma engendrada campanha de veiculação de fatos negativos e ofensivos à figura do filiado do representante, governador do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe, tentando a todo momento incutir na mente do eleitor que o gestor não tem capacidade de gestão, e que não deve ser votado".
O deputado afirma que parte dos processos foram feitos durante a sua campanha à reeleição no Amapá, onde foi governador de 2011 a 2014. "Especialmente na eleição, eu vivi um ataque muito forte de fake news pelas redes sociais", diz Capiberibe.
Questionado sobre o projeto sobre fake news, que deve ser colocado em pauta nas próximas semanas na Câmara dos Deputados, Capiberibe diz ser "favorável a uma legislação que combata fake news. Não dá para continuar terra de ninguém".
"Claro que isso não é uma tarefa simples. Tem que ter espaço para garantir a privacidade e a liberdade de expressão", diz o deputado.
O projeto poderia, segundo ela, tirar o conflito do Judiciário e colocar a decisão na mão das plataformas. "A maioria das ações que são levadas ao Judiciário não resulta na retirada do conteúdo", afirma.
"Após incorporar sugestões da sociedade civil, o PL saiu do senado mais focado no controle de comportamento ao invés de conteúdo. Ainda assim, o rastreamento em massa e a possibilidade de determinação de direito de resposta pela plataforma promovem um ambiente de insegurança, arbitrariedade e vigilantismo, que intimida e causa autocensura nos usuários", argumenta a advogada.
"A gente não tem a segurança de que são mensagens ilegítimas", afirma Fonteles, para quem esse artigo transforma o cidadão em um transgressor em potencial. "E pode ser ineficaz, porque as milícias digitais têm outras formas de atuar na divulgação de informações falsas."
Se pudesse contribuir mais ativamente, a sua proposta de combate a fake news seria bem diferente da levantada pelo projeto. "A gente acredita que passa por educação midiática e por outras formas de combate que não façam com que as plataformas, empresas privadas, regulem o que é conteúdo falso na internet".
O político do Congresso que mais moveu ações foi Eduardo Braga, senador que foi favorável ao PL. Ele é autor de 15 ações, e 13 delas alegam difamação. Apenas um dos processos não é de 2018, quando disputou a vaga na Casa. A reportagem não teve retorno de Braga até o fechamento da reportagem. (Politica Livre)