Registro eletrônico de imóveis e os negócios jurídicos
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em setembro de 2021, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). Essa iniciativa vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis ao redor do Brasil, contribuindo para a rapidez e segurança jurídica das transações relativas a imóveis, e com a agilidade de atos da Justiça, como penhoras e arrestos de bens registrados nas Serventias extrajudiciais.
A possibilidade de prestação de serviços pelos Cartórios de Registro de Imóveis, por meio da internet, foi regulamentada pelo Provimento nº 89, de 18 de dezembro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça. Porém, a criação do SAEC, irá contribuir diretamente para a melhoria da economia e do ambiente de negócios do país, além de contribuir diretamente para a celeridade dos serviços extrajudiciais, bem como, com a celeridade processual da Justiça brasileira.
O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado traz 15 módulos, como o cadastro de imóveis, matrícula on-line, pesquisa de bens, certidão digital, regularização fundiária e acompanhamento registral. Essa solução poderá ser acessada tanto pelas partes envolvidas nos atos, agentes financeiros, incorporadoras, construtoras, imobiliárias, representantes legais, corretores, corretoras e pessoas compradoras e vendedoras, como pelos Tribunais de Justiça, Cartórios de Registro de Imóveis e demais órgão públicos, entre outros agentes interessados.
Segundo a corregedora nacional de justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, "É um importante passo que está sendo dado, viabilizando o atendimento de relevantes demandas a todos os que dependem do registro imobiliário eletrônico. Parece um sonho, um sonho que se torna realidade a partir de hoje."
No ambiente dos negócios jurídicos, a inovadora ferramenta representa um grande passo para a melhoria dos serviços prestados pelas Serventias extrajudiciais, assim como, uma modernização para o judiciário brasileiro.
Segundo estudos do Banco Mundial, os bens imóveis constituem um importante lastro das economias democráticas ao redor do planeta, representando aproximadamente 75% do patrimônio desses países. O Brasil, conforme dados do Banco Central, possui, em geral, propriedades imobiliárias que superam R$ 13 trilhões, além disso, o sistema de registro brasileiro tem reconhecimento internacional em termos de segurança.
Dessa forma, a modernização na prestação de serviços, pelos Cartórios de Registro de Imóveis, aliada à rapidez e segurança jurídica dos atos, irá refletir diretamente na economia e na possibilidade de mais negócios jurídicos, tendo em vista que essa ferramenta poderá ser acessada pelas partes interessadas.
Além disso, o SAEC fornecerá os indicadores estatísticos sobre as operações dos registradores, informações úteis para o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis, bem como para permitir o acompanhamento da eficiência das serventias por meio de indicadores próprios e dados estatísticos sobre a operação desses cartórios.
Essa modernização contribuirá também para a realização de inspeções remotas, pelas Corregedorias Gerais de Justiça e pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, nos Cartórios de Registro de Imóveis.
Assim, é possível observar que o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, além de influenciar diretamente na modernização dos serviços, irá facilitar a vida dos brasileiros quando se tratar de negócios jurídicos imobiliários.