SEI/TRE-RR - 0593483 - Contrato
Contrato Nº 31 / 2020
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA NEW FRONT PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE EM NÍVEL 3 (ESPECIALISTA) À INFRAESTRUTURA HIPERCONVERGENTE COM PROXMOX VIRTUAL ENVIRONMENT E CEPH (SOFTWARE DEFINED STORAGE).
A UNIÃO, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor Adriano Nogueira Batista, nomeado pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, inscrito no CPF n.º 323.230.262-91, portador da Carteira de Identidade n.º 89.800 SSP/RR, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AUGUSTO DA ROSA RODRIGUES inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º CNPJ: 30.433.547/0001-41, nome de fantasia NEW FRONT, sediado(a) na Rua GENERAL NETO 652 AP 401 / CENTRO / SANTA MARIA / RS, fone (55) 99986-4243 guto@newfront.com.br e www.newfront.com.br doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Augusto da Rosa Rodrigues, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 4106917927 expedida pela SSP/DI - RS, e CPF n.º 033.613.820 - 25, com fundamento no art. 24, I, c/c 23, I, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de suporte em nível 3 (especialista) à infraestrutura hiperconvergente com Proxmox Virtual Environment e CEPH (Software Defined Storage), conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e Edital e seus anexos.
1.3. O objeto desta contratação encontra-se conforme quadro abaixo:
Suporte em nível 3 (especialista) à infraestrutura hiperconvergente com Proxmox Virtual Environment e CEPH (Software Defined Storage), conforme Termo de Referência.
2.1.1 O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:
3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 16.800,00 perfazendo o valor anual de R$ 16.800,00, conforme proposta (0585577).
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista em orçamento, para o exercício de 2020, por meio da nota de empenho 2020NE000852 (0593483) conforme classificação abaixo:
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE TIC
TIC APOIO
a) o pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto da nota fiscal/fatura definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído ou entregue;
5.2.1.1. Os preços dos serviços objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta de preços pela licitante ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, adotando‑se a seguinte fórmula:
a) Fórmula de cálculo:
7.2. A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência.
8.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA que descumprir as obrigações decorrentes do presente CONTRATO ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:
8.3. As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;
8.9.1. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
9.1. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte, nos seguintes termos:
11.3. Na hipótese do subitem 11.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
11.4. A consulta referida nos subitens 11.2 e 11.3 deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
11.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 11.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
12.3. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura referente ao serviço prestado ou bem entregue, no setor responsável pela fiscalização do contrato, cópias simples dos seguintes documentos:
12.5. Recebida a documentação mencionada nesta cláusula, a FISCALIZAÇÃO do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo, a CONTRATADA será notificada para, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento de diligência da FISCALIZAÇÃO, prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente;
Documento assinado eletronicamente por Augusto da Rosa Rodrigues, Usuário Externo, em 30/12/2020, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0593483 e o código CRC ED199732.