ACT | Lucas do Rio Verde proíbe exposição de embalagens de produtos fumígenos em pontos de venda
Lucas do Rio Verde proíbe exposição de embalagens de produtos fumígenos em pontos de venda (20/1/2014)
A Câmara dos Vereadores aprovou e o Prefeito sancionou a lei 2.180/2013, que proíbe o uso de expositores de embalagens de cigarros e de outros produtos fumígenos em estabelecimentos comerciais, como padarias e lojas de conveniência.
É o primeiro município brasileiro a ter uma lei com este teor, que representa um avanço na defesa e promoção da saúde. A lei federal 12.546/2011, contrariamente, autoriza a exposição destas embalagens nos locais de venda.
A exposição e a visibilidade dos produtos do tabaco nos pontos de venda configuram promoção destes produtos, portanto a lei consiste em importante medida para a redução da aceitação social, do consumo e da iniciação ao consumo de tabaco, e está de acordo com o artigo 13, da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco.
Contudo, para ser fiscalizada, a lei ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, o que esperamos seja feito o mais breve possível!