ConJur - Banco terá que indenizar estudante que perdeu o Enem
9 de maio de 2020, 11h11 Imprimir Enviar
Prestadores devem zelar pela perfeita qualidade do serviço oferecido ofertado, estando incluído o dever de informar, proteger e ter boa-fé objetiva para com o consumidor.
Segundo corte, pagamento não foi efetuado por culpa do banco
Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o Banco do Brasil indenize uma estudante que não pôde fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por erro da instituição. A decisão foi proferida em 10 de março.
Segundo os autos, a estudante agendou o pagamento da inscrição, mas, por falha do banco, o processamento da operação acabou não sendo concretizado, o que a impossibilitou de participar da edição do exame em 2015.
O banco alegou que o erro ocorreu por culpa exclusiva da vestibulanda, que inseriu a data de vencimento errada. Disse, ainda, que a operação só ocorre quando todos os dados são preenchidos de maneira exata.
No entanto, segundo o desembargador Pedro Bernardes, relator do caso, "o agendamento de pagamento de título é um serviço disponibilizado apenas pelas instituições bancárias, sendo público e notório, que o cliente pode informar a data de pagamento do título desde que respectiva data se limite à data de vencimento, podendo ser o pagamento realizado para data anterior ao vencimento".
Assim, afirma, o pagamento deveria, sim, ter sido efetuado apenas com os dados disponibilizados durante o agendamento. "Havendo saldo na conta e agendado o pagamento para um dia antes do vencimento, resta patente o defeito na prestação do serviço, que culminou no indeferimento da inscrição do Enem", prossegue.
Em primeiro grau, foi fixado o valor de R$ 6 mil por danos morais. O TJ-MG majorou a indenização para R$ 12 mil, com juros de 1% ao mês, a partir de maio de 2015, além de correção monetária, que deve ser seguida de acordo com a Tabela da Corregedoria.
1.0000.19.122150-6/001
Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2020, 11h11
Erro e culpa
12 de maio de 2020, 10h34
Conhecendo o sistema e os dispositivos bancários, fica claro que houve erro do usuário. No caso, a então estudante agendou pagamento em conta sem o saldo necessário, sem ter o cuidado de verificar o mesmo. Havia, sim, recurso em conta do titular, mas em outra conta e o mesmo não havia dado autorização prévia para a transferência automática. Logo, não foi erro de sistema da instituição, mas erro operacional em autoatendimento.
Fica claro também que aqui há um típico caso de julgamento baseado na correlação de forças. Presume-se que a parte "forte" (e os bancos serão essa parte, em regra) tem condições de evitar que a parte "fraca" tenha prejuízo ou dano, ainda que por erro próprio. No caso em questão, entende-se que o banco poderia presumir que o usuário poderia errar e assim deveria ter meios e dispositivos para evitar que isso aconteça ou para que o erro possa ser identificado e corrigido.
Essa lógica, em análise fria, é injusta, pois há clara transferência de responsabilidade. Contudo, até mesmo reforçando o caráter educativo da punição (ainda que injusta), tal decisão força a instituição, bem como o meio onde atua, a buscar inovação e melhorias tecnológicas. Trata-se de um mercado com propensão ao uso de tecnologia e as modernizações são sempre necessárias, tanto pela melhoria da experiência, quanto por fatores de segurança. E nisso, entra a redução do risco de erro do usuário.