Iagro prorroga prazo para pagar multa com desconto - Cassilândia News
20/12/2004 07:47
Iagro prorroga prazo para pagar multa com desconto
A Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) prorrogou até o dia 31 de março o prazo para pagar multas por infrações à legislação sanitária animal com desconto de 50%. O decreto que se refere ao assunto, publicado no dia 5 de novembro último, engloba infrações cometidas até 31 de outubro deste ano. O perdão parcial, porém, não se aplica a infrações cometidas relativas a caprinos, eqüídeos e ovinos.
Também não podem se beneficiar os infratores que potencialmente podem ter contribuído para a disseminação de doença causadora de dano à economia, saúde ou meio ambiente; que não tenha vacinado seus animais ou que tenha falsificado documentação sanitária. O decreto específico também prevê que qualquer redução deve observar o valor mínimo de 10 Uferms, o que corresponde a R$ 105. A prorrogação saiu hoje no Diário Oficial. Antes o prazo para pagamento com perdão parcial era 31 de janeiro.