AVCB - Campinas - Laudo do Corpos de Bombeiros - Safety-SMT Medicina e Segurança do Trabalho - Campinas - SP
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AVCB - Campinas - Laudo do Corpos de Bombeiros
1. O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento concedido pelo poder público estadual (através do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar) certificando que na data da vistoria a edificação estava de acordo com as normas de segurança contra incêndio. TODAS AS EDIFICAÇÕES e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, NECESSITAM DE APROVAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS, com exceção apenas das "Residências Unifamiliares" (casas residenciais).
2. O AVCB DENTRO DO PRAZO de validade e os correspondentes ARTs (Atestados de Responsabilidade Técnica emitidos por engenheiros devidamente habilitados) PROTEGEM LEGALMENTE O RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO
3. O AVCB FORA DO PRAZO pode levar o responsável pela utilização do imóvel a RESPONDER LEGALMENTE PELA OCORRÊNCIA DE UM SINISTRO que seria evitado com o bom funcionamento das instalações de segurança. É um grave equívoco quando o responsável pelo uso de uma edificação delega à assembleia de condôminos a sua responsabilidade pessoal e intransferível de cumprir (não extemporaneamente) as leis.
4. O AVCB FORA DO PRAZO pode causar Risco de PERDA DE COBERTURA DA SEGURADORA em caso de Sinistro
5. O AVCB FORA DO PRAZO pode levar o responsável pela utilização do imóvel a RESPONDER pelo do art. 132 do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ("Da Periclitação da Vida e da Saúde") se algum dano à integridade física de uma pessoa for atribuído a falhas nas condições de circulação.
Quem pode cobrar o AVCB atualizado:
- A fiscalização do CORPO DE BOMBEIROS
- O CIDADÃO COMUM que entra na edificação, seja empregado, cliente, condômino, acionista ou fornecedor.
- A PREFEITURA, na concessão ou renovação de licenças ou através de sua fiscalização, sempre exige o AVCB.
- Outros órgãos, como DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, ANVISA (para alguns ramos de atividade), etc
- Uma cobrança muito crescente tem sido por parte de CLIENTES, antes de fecharem ou renovarem contratos para recebimento de produtos ou serviços, visando a regularidade de recebimento destes.