P a r t i l h a: Junho 2013
Por unânimidade, CCJ do Senado aprova a Lei Geral dos Concursos
Todos os senadores presentes na votação em turno único do Projeto de Lei do Senado 74/2010, conhecido como a Lei Geral dos Concursos, votaram a favor do substitutivo apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg, relator da proposta. Houve, porém, apresentação de emendas feitas pelos senadores Aloysio Nunes (PSDB/SP) e Pedro Taques (PDT/MT), e com isso o PLS deverá ser votado em turno suplementar na próxima quarta-feira (26). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Segundo o senador Aloysio Nunes, o art. 63 do projeto de lei deve ser retirado. Ele prevê que um candidato com emprego privado e que concorra em um concurso público com duas etapas (provas e curso de formação, por exemplo) tenha direito de retornar a esse emprego caso seja reprovado. "Trata-se de um interferência indevida na legislação da empresa privada, pois nesse meio tempo ela teria que contratar um novo empregado para suprir a falta do concursando. Se ele retornasse seria inviável manter os salário dos dois funcionários".
O senador Pedro Taques, por sua vez, tocou no item mais sensível da matéria que é o direito subjetivo de nomeação dos aprovados em concursos. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do ministro Gilmar Mendes em repercussão geral, já decidiu que a administração pública pode em situações excepcionais deixar de fazer contratações, ou seja, "os aprovados dentro do numero de vagas do edital tem direito subjetivo de nomeação durante o prazo de validade do concurso, salvo em situação excepcional, grave e necessária".
O relator da proposta, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), lembrou que se trata de um projeto referente aos concursos públicos federais e não nacionais. Ele também se pautou pelo acórdão do STF afirmando que dentro da validade do concurso a administração poderá escolher o momento da nomeação, mas não sobre a nomeação em si. "Quando se torna público um edital de concurso, a administração impreterivelmente gera expectativa na sociedade, e os cidadãos depositam sua confiança dos órgãos públicos, assim o comportamento da administração pública deve se pautar pela boa fé, em aspecto objetivo e subjetivo". O senador, porém, concordou que pode haver situações excepcionais, mas que elas devem ser de caráter superveniente (posteriores ao lançamento do edital do concurso), imprevisível, grave e necessário.
"Há mais de três anos esse projeto tramita no Congresso, e a sociedade tem uma enorme expectativa para regulamentá-lo, não podemos deixar ao limbo as pessoas que investem grande parte do tempo de suas vidas estudando para concurso e acreditando na boa fé da administração pública", defendeu.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), entretanto, defendeu a prevalência do interesse publico em relação à expectativa individual dos concurseiros. "O que se discute aqui é o olhar, se defendemos o interesse público ou o interesse particular. Nada impede que a Casa legisle sobre o STF e não creio que o gestor aja de má fé quando não nomeia. O que acontece é que quando se abre um concurso com duas mil vagas, por exemplo, há todo um planejamento para o momento adequado em que essas vagas serão preenchidas (como o planejamento orçamentário), mas quem passa quer ser convocado imediatamente com vista apenas em seu interesse particular e não no interesse público". Se, com a aprovação do PLS, a administração for obrigada a nomear os aprovados nos concursos, o senador ainda acredita que o que acontecerá na prática é que o gestor público ficará cada vez mais travado e abrirá concursos com uma só vaga, assim nomeará o primeiro colocado e se criará maiores bancos de reserva de candidatos. "É razoável que todos sejam contratados na validade do certame, mas é preciso deixar claro que depende do interesse público e não da vontade do aprovado".
Veja abaixo outros pontos abordados pelo PLS:
- proibição da realização de concurso apenas para formação de cadastro reserva ou com "oferta simbólica" de vagas (quando as chances são inferiores a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal);
- o edital e abertura do concurso deverá ser publicado no Diário Oficial da União com antecedência de 90 dias com relação à data de realização da primeira prova;
- Ficará proibida a abertura de novo concurso sem que os habilitados em certame anterior tenham sido convocados;
- As inscrições só poderão ser feitas via internet, e a taxa de participação deverá ter um valor máximo de até 3% da remuneração inicial do cargo;
- a banca organizadora ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que levem à divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão ser levados à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários;
- O órgão público ou a banca ainda seriam obrigados a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com edital já publicado.