Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042069-81.2021.8.26.0000 SP 2042069-81.2021.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042069-81.2021.8.26.0000 SP 2042069-81.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor
AI 2042069-81.2021.8.26.0000 SP 2042069-81.2021.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20420698120218260000_a1569.pdf
Registro: 2021.0000269875
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042069-81.2021.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, é agravado N.R. CONSTRUÇÕES LTDA..
Voto nº 18.567
Agravo de Instrumento nº 2042069-81.2021.8.26.0000
Feito originário nº 1038327-36.2020.8.26.0506
Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Agravada: N.R. CONSTRUÇÕES LTDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação sob o procedimento comum Obrigação de não fazer Licitação
Tutela de urgência Imposição de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual
Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida pleiteada
Decisão mantida Recurso desprovido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 138/139 que, em sede de ação de obrigação de não fazer, concedeu tutela de urgência para compelir a Universidade de São Paulo (USP), ora agravante, a retirar a imposição de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual, imposta à empresa agravada.
Recorre a autarquia estadual aduzindo, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos legais à concessão da medida pleiteada pela agravada perante o Juízo a quo. Assevera que a imposição da penalidade se deu em razão de a agravada ser reincidente em seu comportamento, tendo apresentado atestado divergente daquele apresentado junto ao CREA/SP.
Denegado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 50/51), o recurso recebeu resposta (fls. 54/63).
Cuida-se a ação originária de ação de procedimento comum ajuizada por N.R. Construções Ltda. visando desconstituir a imposição de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual, imposta pela Universidade de São Paulo USP, ora agravada.
O pedido liminar foi atendido pelo juízo a quo para determinar "a suspensão de todos os efeitos da penalidade imposta, qual seja, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, determinando à ré que retire imediatamente a empresa autora de todos os Bancos de dados restritivos, inclusive CAUFESP e no site Apenados do TCE/SP, até nova determinação judicial".
Insurgiu-se a Universidade de São Paulo - USP buscando a reforma do r. decisum.
De início, cumpre lembrar que a matéria objeto de conhecimento neste recurso compreende apenas a discussão acerca da concessão da liminar, devendo adequarse aos estreitos limites da plausibilidade da medida, sob pena de adentrar-se ao mérito da ação.
Assim, nesta fase processual de cognição sumária, apenas deverão ser analisados os requisitos para a concessão da medida alvitrada, quais sejam: o "fundamento relevante" (fumus boni iuris) e a "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (periculum in mora).
Sob esses aspectos, o recurso não colhe provimento, porquanto, como bem apontado na r. decisão ora combatida, não restou efetivamente comprovado o dolo de "frustrar os objetivos da licitação" (art. 88, inciso II, da Lei n.º 8.666/93), constituindo apenas erros materiais constantes dos relatórios apresentados, especialmente porque não houve qualquer beneficiamento, tampouco prejuízo ao erário, além de não ser objeto de análise para fins de habilitação quanto à qualificação técnica, donde se extrai o fumus boni iuris ou, como melhor se afigura, "probabilidade do direito", a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil 1 .
Demais disso, é assente o entendimento de que na fase de habilitação deve-se aferir a capacidade técnica dos candidatos e, em caso de eventual irregularidade, como de fato se deu perante a Tomada de Preço n.º 01/18, a penalidade a ser aplicada deve se ater à desclassificação, mormente quando não há qualquer tipo de locupletamento por parte do interessado, afigurandose, portanto, ao menos em perfunctória análise, desarrazoada a imposição da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual.
Presente, ainda, o "perigo de dano", na medida em que a manutenção da penalidade implicaria em inviabilizar o exercício da atividade empresarial da agravada, de modo que, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência realmente se mostrava de rigor.
Deverá o magistrado de 1º grau, no momento oportuno, ao final, considerar a interposição e o resultado do presente recurso para fixação da verba 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
honorária (art. 85, § 2.º, inciso IV).
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