ConJur - José Domingues: Desvio de finalidade da CIDE pode ser questionado
Contingenciamento da verba
Desvio de finalidade da CIDE combustíveis pode ser questionado no STF
19 de novembro de 2014, 6h37 Imprimir Enviar
Por José Marcos Domingues
Diante do aperto do Tesouro, anuncia-se o retorno da cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre os combustíveis para reforço da arrecadação federal em época de desequilíbrio fiscal finalmente reconhecido pelo Governo.
A CIDE foi introduzida na Constituição pela Emenda Constitucional 33/2001, que, ademais, previu a possibilidade de ela ser reduzida e restabelecida não por lei, mas por decreto (e sem obedecer a anterioridade tributária). Concentra assim demasiado poder no Executivo, o que já é de legitimidade questionável.
As finalidades da CIDE-combustíveis estão no artigo 177 da Constituição e não contemplam acertos contábeis ao fim do exercício financeiro. São três as destinações: subsidiar preços de combustíveis, financiar projetos ambientais nesse setor e financiar a infraestrutura de transportes.
As finalidades constitucionais determinam o desenvolvimento de políticas públicas que implicam em despesas a serem custeadas pela tributação de que se trata. Políticas públicas são ações do Estado, legislativas e administrativas, tendo como meta a produção de certos resultados. No caso, estes estão previamente definidos pela Lei Maior, que é a Constituição.
É de lembrar que o Supremo Tribunal Federal já procedeu a interpretação conforme da lei orçamentária de molde a impedir que o contingenciamento da mesma CIDE-combustíveis pudesse ensejar o risco de emprego da sua arrecadação em outras finalidades que não as previstas na Constituição (ADI 2.925).
Um tema que poderá ser levado ao Supremo Tribunal Federal é exatamente esse da validade do contingenciamento de verbas afetadas a uma política pública constitucional, pois neste caso o bloqueio de recursos já soa a desvio de finalidade. Mais ainda, quando se demonstrar que não há projetos para emprego constitucionalmente válido da CIDE, a própria cobrança da CIDE seria ilegítima. E se, não existirem projetos em volume suficiente para se alcançar o montante arrecadado com a CIDE, então será o caso de se reduzir o tributo ou suspender a sua cobrança. Tudo isso porque a CIDE tem um fato gerador acessório que é a sua destinação constitucional.
E o fato gerador principal da CIDE? É a saída do combustível da usina, portanto próprio do IPI-imposto sobre produtos industrializados. É de se perguntar: porque, então existir uma CIDE? A resposta a essa questão há que ser buscada nos Anais do Congresso Nacional, mas uma coisa é certa: não sendo formalmente considerada um IPI, a CIDE não integra os Fundos de Participação de Estados e Municípios — problema federativo grave que, em outras circunstâncias, já levado ao STF.
Aguarde-se, portanto, o desenrolar do processo legislativo, que poderá por à prova a constitucionalidade da CIDE e de sua cobrança, e ensejar o controle do STF sobre questões que estão a clamar por exame com lupa, pois que a sua gestão, nem sempre transparente, pode configurar uma afronta à Carta Magna e à cidadania fiscal. Pena de desvio de finalidade, a CIDE não é instrumento válido para fechar as contas públicas.
José Marcos Domingues é professor titular de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.