VelhosAmigos - O site da maturidade - DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
A proclamação da República foi marcada por dois documentos que possuem tons diferentes: A Proclamação ao Povo Brasileiro, que instaura o novo regime, busca tranquilizar a população, manter a legitimidade dos funcionários do Estado até novas mudanças, e garantir o cumprimento dos compromissos financeiros com outros países e o Decreto Nº 1, que mostra sua face impositiva, "decretando" a validade do regime em todas as províncias e afirmando a intenção do Governo Provisório em intervir em caso de oposição.
No uso das atribuições e faculdades extraordinárias de que se acha investido, para a defesa da integridade da Pátria e da ordem pública, o Governo Provisório, por todos os meios ao seu alcance, promete e garante a todos os habitantes do Brasil, nacionais e estrangeiros, a segurança da vida e da propriedade, o respeito aos direitos individuais e políticos, salvas, quanto a estes, as limitações exigidas pelo bem da Pátria e pela legítima defesa do Governo proclamado pelo Povo, pelo Exército e pela Armada Nacional.
Art. 6o - Em qualquer dos Estados, onde a ordem pública for perturbada e onde faltem ao governo local meios eficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranquilidade públicas, efetuará o Governo Provisório a intervenção necessária para, com o apoio da força pública, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas.