Orientação publicada pelo Ministério Público Federal no início do mês criou incentivos para que empresas acusadas de fraude contra a administração pública e enriquecimento ilícito negociem acordos para aliviar sanções da Lei de Improbidade Administrativa na área cível. A possibilidade de negociação surgiu há um ano, quando o pacote anticrime aprovado pelo Congresso mudou a lei. A orientação aprovada agora pelos procuradores define parâmetros para a discussão dos novos acordos. Leia mais
Associações que representam indústrias de equipamentos médicos e hospitalares e distribuidores de produtos para a a área de saúde pressionam o governo de São Paulo para alterar novamente a tributação do setor, modificada pelo pacote fiscal aprovado em outubro. Leia mais
A juíza do Trabalho Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, será a partir do ano que vem presidente do Tribunal de Apelação do Sistema de Justiça Interna das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos. A magistrada faz parte do tribunal desde 2016 e é a primeira integrante brasileira, além de ser a única latino-americana na atual composição. Leia mais
O texto, aprovado com 70 votos a favor e nenhum contrário, segue para votação na Câmara dos Deputados
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que permite a transferência de até R$ 62 bilhões para estados e municípios, para compensar perdas de arrecadação em decorrência da lei Kandir. Os recursos serão repassados em um intervalo de 17 anos.Leia mais
Corte julga aplicação do cálculo por equidade, e não por percentual, em causas de alto valor contra a União
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu continuidade, nesta quarta-feira (18/11), ao julgamento do REsp 1.644.077/PR, que discute como devem ser fixados os honorários pagos pela Fazenda Pública ao advogado de uma sócia que foi excluída da execução fiscal contra a empresa. Somente a ministra Nancy Andrighi votou hoje, pois o julgamento foi interrompido por pedidos de vista dos ministros Og Fernandes e Raul Araújo. Leia mais
Companhia de construção civil alegava que valores eram reembolsos. Argumentação foi negada por unanimidade
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17/11), por unanimidade, que uma empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido não pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes aos custos com materiais usados no empreendimento. A discussão foi tomada após a análise do REsp 1421590/RN, que tem como parte a empresa Tomé Edificações e Comércio Ltda. Leia mais
Ana Maria de Melo Netto, à frente do órgão desde 2012, foi convidada para comandar o Conselhinho em um quarto mandato
O Ministério da Economia deve publicar nos próximos dias, no Diário Oficial da União, uma mudança no regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), responsável por julgar recursos de condenações de empresas e executivos no Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Coaf e Susep, para que a atual presidente, Ana Maria Melo Netto, fique no cargo por um quarto mandato. Leia mais