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Presidente do TCE-PB designa "Gabinete de Acompanhamento" da criação de Tribunal de Contas Municipal
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arthur Cunha Lima, designou, mediante portaria assinada nesta sexta-feira (13), os integrantes do "Gabinete de Acompanhamento de criação do Tribunal de Contas do Município da Paraíba", criado após encontro em que foi deflagrado, por servidores da Corte, movimento de mobilização contra a ideia de instalação do TCM.
O grupo é formado pelo conselheiro Nominando Diniz, pelo conselheiro substituto Antonio Cláudio Santos, o procurador Bradson Camelo, o auditor de contas públicas Marcos Antonio da Silva, que é também presidente do SindContas, e o agente de documentação Carlos Alberto de Mendonça.
Reunidos no plenário ministro João Agripino Filho, oriundos de todos os setores e departamentos do Tribunal de Contas do Estado e ao lado de conselheiros, conselheiros substitutos, auditores e procuradores, os servidores aprovaram a ideia de criação do gabinete para reunir e acompanhar as informações sobre o assunto e coordenar as ações de mobilização.
Os conselheiros Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz viajam a Brasília, na próxima segunda-feira (16), para audiências sobre o assunto com os integrantes da bancada da Paraíba e ministros do Tribunal de Contas da União, entre os quais o paraibano Vital do Rego Filho.
Arthur e Nominando criticaram, em entrevistas ao término do encontro dos servidores, a ideia de criação do TCM, segundo eles, pela inoportunidade face ao momento de crise porque passa o país, pelas dificuldades que a Paraíba enfrenta, por exemplo, com o abastecimento d´água em razão da seca, e pelos problemas nas áreas de segurança, saúde e educação. Ambos lembraram, também, que na Bahia e em Goiás, dois dos estados onde há um TCE e um TCM, já se discute a fusão do Tribunal Municipal com o Tribunal Estadual.
O presidente do TCE-PB considerou como "boa" a ida de um grupo de parlamentares paraibanos para conhecer o funcionamento do TCM do Ceará. Com a iniciativa, para Arthur, os deputados puderam saber melhor o custo de instalação e funcionamento da instituição e certamente tomaram conhecimento, também, de que a criação do TCM cearense é anterior à existência do Tribunal de Contas daquele estado.
Já o conselheiro Nominando Diniz considerou que, do ponto de vista constitucional, o "TCM é letra morta", visto que o Tribunal de Justiça já decretou a inconstitucionalidade de sua criação. Uma nova iniciativa de proposta de Emenda à Constituição seria necessária, "partindo do zero", para viabilizar sua instalação.
O conselheiro André Carlo Torres, ao considerar também inoportuna a idéia de criação de um TCM na Paraíba, lembrou que o Tribunal de Contas do Estado tem evoluído, ano após ano, na sua missão de fiscalizar os recursos públicos. "Os dados de desempenho provam essa evolução, essa eficiência que é demonstrada nos indicadores de que estamos conseguindo fazer mais com menos", disse referindo-se à evolução comparativa de volume de recursos fiscalizados e o custo do Tribunal para executar o trabalho.