É legal uma operadora de cartão de crédito manter restrições ao nome de um consumidor, por conta de uma dívida antiga já quitada?
O nome do consumidor não pode ser mantido em cadastro negativo após a quitação do débito. Não obstante, as operadoras dificultam ou mesmo inviabilizam o acesso do ex-inadimplente a novo crédito, tomando sempre como critério a conduta anterior do filiado. A concessão do crédito pressupõe confiança.
Existe alguma maneira que permita ao consumidor avaliar se o consumo mensal de água está dentro da normalidade?
O consumo de água é medido em metros cúbicos por aparelho adequado, denominado hidrômetro. Presume-se que tal equipamento obedeça a normas técnicas vigentes e que esteja aferido. Havendo fundada dúvida quanto ao consumo registrado, deve o consumidor proceder a rigorosa vistoria no seu imóvel, para verificar a existência de vazamentos significativos. Se tal não ocorre, deve solicitar ao fornecedor (Embasa) o exame da parte externa do imóvel ou eventual troca do hidrômetro.
Como a pessoa deve proceder no caso de extravio, furto ou roubo do cartão de crédito?
A primeira providência é a de comunicar o fato imediatamente à administradora do cartão. Isto evitará que terceiro de má-fé possa fazer uso indevido do mesmo. Em seguida, deve o detentor do cartão registrar a ocorrência na delegacia de polícia mais próxima, solicitando uma certidão do respectivo registro (BO). O consumidor é responsável pela guarda do cartão que tenha sido emitido em seu nome. É prudente ter a cobertura do seguro que geralmente é oferecido pela administradora.
Como proceder quando houver queda ou descarga de energia elétrica que possam causar danos a equipamentos eletroeletrônicos?
A variação da tensão elétrica pode provocar danos nos equipamentos eletroeletrônicos. Tais aparelhos, quando não estiverem sendo utilizados, devem ter as respectivas tomadas desligadas. Prevenção e segurança não fazem mal. O consumidor deve notificar logo ao fornecedor (Coelba), evitando até remover o equipamento danificado. O fornecedor será sempre responsabilizado quando o serviço prestado for defeituoso. Assim, o consumidor tem o direito ao ressarcimento dos prejuízos que possa ou venha a sofrer.
O que são "vícios" na prestação de serviços? Existe prazo para reclamar?
Por vício na prestação do serviço deve entender-se a falha de execução que resulte na impropriedade do serviço para o fim a que se destine, isto é, o torne inadequado para aquilo que dele se esperava. Da mesma forma, havendo disparidade entre a oferta ou mensagem publicitária e o serviço executado, este será entendido como viciado.
A entrega do orçamento para prestação de um serviço é obrigatória?
Sim. O prestador de serviços está obrigado a fornecer orçamento prévio e detalhado, separando os valores relativos à mão-de-obra dos materiais e equipamentos a serem utilizados, além de informar as datas para início e término do serviço a ser contratado.
Observe-se ainda que constitui prática infrativa "executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes" (art. 12, VII, Dec. 2.181/97).
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