Ofício Circular n.º 003/2005 – DGPC (Recomenda observância de regras para registro de procedimentos policiais) | Gerência Técnico-Policial
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Ofício Circular n.º 003/2005 – DGPC (Recomenda observância de regras para registro de procedimentos policiais)
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Ofício Circular n.º 003 /2005. Goiânia, 29 de abril de 2005.
Senhor (a) Delegado (a) de Polícia,
Por meio deste expediente, e frente à amiúde ocorrência de lesões físicas apresentadas por pessoas conduzidas às Delegacias de Polícia para análise de situação flagrancial, recomendo, doravante, seja, rigorosamente, observadas as seguintes regras:
1. qualquer pessoa conduzida à Delegacia de Polícia, seja por policial civil ou militar, seja por populares, que apresente lesões físicas, deverá ser, antes da elaboração de qualquer procedimento policial (TCO, IP, APF ou BO), encaminhada ao Instituto de Medicina Legal para o correspondente exame. E quando da lavratura do respectivo procedimento policial, depois da confecção do laudo médico-legal correspondente, o Delegado de Polícia deverá perquirir, preliminarmente, acerca das circunstâncias e autoria das lesões, com vistas a subsidiar futura investigação própria e específica;
2. a prisão em flagrante delito só poderá ser formalizada em auto quando presente o condutor que efetivamente fez a prisão, ou seja, não sendo o condutor aquele que realizou, pessoalmente, a prisão, e dela, por óbvio, tudo sabe para, inclusive, prestar o seu depoimento, o que possibilita, em cada caso concreto, a análise sobre a situação flagrancial, deverá o Delegado de Polícia determinar o registro de ocorrência e a conseqüente instauração de inquérito policial, por meio de portaria, ouvindo-se, em seguida, todos os envolvidos ali presentes. Em sendo o caso, deverá representar pelas medidas cautelares pertinentes;
3. quando da notícia de qualquer infração penal, ou durante a sua apuração, houver indícios de investigação criminal realizada por pessoas estranhas à Polícia Civil – e, portanto, sem atribuição legal para fazê-lo –, deverá a autoridade policial ordenar a instauração de inquérito para perquirir acerca da possível prática do crime de usurpação de função pública;
4. em todos os casos das alíneas anteriores, deverá a autoridade policial comunicar, imediatamente, o fato ao Delegado-Supervisor, que tomará as providências pertinentes e anotará em seu relatório todas as suas circunstâncias e desdobramentos;
5. nos casos dispostos na alínea "b" deste Ofício-Circular, a autoridade policial deverá, na portaria instauradora, fundamentar sua decisão pela não lavratura do auto de prisão em flagrante delito, de forma a demonstrar claramente a adequação do caso concreto à regra aqui estabelecida;
6. os bens e numerários porventura apreendidos pelos condutores em poder de pessoas por eles presas e exibidos à autoridade policial deverão ser conferidos e formalmente apreendidos em termo próprio, para que depois, sendo possível, sejam entregues, também, por termo próprio, a seu legítimo dono; e
7. as recomendações deste Ofício-Circular se aplicam, em toda a sua extensão, por questão lógica, aos fatos envolvendo crianças e adolescentes, observadas, é claro, as peculiaridades do ECA.
Sem mais para o momento, reitero a Vossa Senhoria os meus protestos de consideração e apreço.
HUMBERTO DE JESUS TEIXEIRA
Diretor-Geral da Polícia Civil
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