ABF expressa posicionamento do setor sobre a Reforma Tributária
Home Notícias ABF em Ação ABF expressa posicionamento do setor sobre a Reforma Tributária
Entidade ressalta que apoia e considera fundamental a realização de uma Reforma Tributária ampla, que atinja os tributos das 3 esferas (municipal, estadual e federal), e não de forma fatiada e açodada como está ocorrendo.
Como parte de sua missão, a Associação Brasileira de Franchising sempre buscou e contribui para a consolidação de um ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo de forma geral e mais especificamente às franquias no País. Um ambiente que de fato reduza a burocracia e propicie o crescimento real da economia e das empresas.
Nesse sentido, a entidade vem acompanhando a proposta de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional e destaca o seguinte:
O Governo Federal almeja realizar uma reforma tributária fatiada ("faseada"), ao contrário da reforma ampla representada pelas Propostas de Emenda à Constituição – PECs nºs 45 e 110, em trâmite no Congresso Nacional, e considera as seguintes etapas:
Reformulação da tributação sobre bens e serviços, instituindo a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, em substituição à atual contribuição ao PIS e ao COFINS [Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020];
Reformulação da tributação sobre a renda (IRPF, IRPJ e CSLL), de modo a reduzir a carga tributária incidente sobre a pessoa jurídica, atualizar a tabela progressiva do IRPF e retornar com a tributação sobre os dividendos, desestimulando assim o instrumento da "pejotização" [Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021];
Transformação do IPI em um imposto seletivo [Projeto ainda não apresentado];
Concessão de REFIS, contemplando, principalmente, as empresas impactadas pela pandemia provocada pelo novo Coronavírus.
A ABF vem externar posicionamento quanto aos PLs nº 3.887/2020 e nº 2.337/2021, os quais representam, respectivamente, a primeira e a segunda fase da proposta de reforma tributária pretendida pelo Governo Federal.
Redução da alíquota do IRPJ de 25% para 16,5% a partir de 2022 (mantendo o adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil/mês), e redução da alíquota da CSLL, também a partir de 2022, em até 1,5%, em montante equivalente à redução da renúncia de receita da COFINS esperada para o ano de 2022, face às alterações promovidas pelo próprio Substitutivo.