Prefeitura de Tupã é obrigada a exonerar ocupantes de cargos comissionados
Ministério Público acata Ação Direta de Inconstitucionalidade. Representação foi movida para extinguir cargos comissionados na prefeitura. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) acatou representação movida pelo vereador Charles dos Passos (PSB) referente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que investiga possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura de Tupã na criação de cargos comissionados. Segundo o vereador, a Procuradoria Geral da Justiça também entendeu que os respectivos cargos foram criados afrontado a Constituição Federal. O MPSP aguarda o processamento da ação direta com julgamento procedente, declarando a inconstitucionalidade das expressões de todos os 38 cargos criados. Os cargos estão previstos na lei complementar nº 338 de 12 de dezembro de 2017 do município da Estância Turística de Tupã. O procurador geral de Justiça, Gianpaolo Paggio Smanio, requereu que sejam requisitadas informações à Câmara Municipal e ao prefeito José Ricardo Raymundo (PV) e posteriormente citado o procurador geral do Estado, "para manifestar-se sobre os atos normativos impugnados. Leia também: CRIAÇÃO DE CARGOS: votação com maioria absoluta sob o comando do PSDB pode terminar na Justiça MANIFESTAÇÃO A lei complementar 338/2017 criou 38 cargos em comissão, que estão sendo assumidos por pessoas indicadas pela administração municipal. Segundo o vereador, os cargos contestados na representação correspondem a funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, "razão pela qual devem ser providos por servidores públicos efetivos, ...