Contribuição MEI: Como ficam os valores do DAS em 2021 – Augusto Contabilidade
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14 de janeiro de 2021 Wesley0
Dentre as obrigações do MEI (Microempreendedor Individual) está o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que se trata de uma taxa mensal fixa e obrigatória àqueles que se formalizam como microempreendedores individuais.
Para 2021, esse valor foi reajustado devido ao novo salário mínimo nacional de R$1.100.
Mas você deve estar se perguntando qual a ligação entre esses valores.
Então, saiba que o pagamento mensal do MEI é calculado sobre o valor do salário mínimo.
5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS o que corresponde à R$ 55 em 2021;
Diante desse reajuste, o Comitê Gestor do Simples Nacional está fazendo a atualização da contribuição junto ao programa gerador do documento conhecido como PGMEI, relativo aos débitos de janeiro.
Vale lembrar que esse procedimento de atualização dos dados não atrasará o pagamento do DAS do período de apuração 01/2021, visto que seu vencimento acontecerá apenas no dia 22 de fevereiro.
O Microempreendedor Individual que precisa emitir a guia para os próximos pagamentos, deve seguir o seguinte passo a passo: acesse o Portal do Empreendedor ou Programa Gerador PGMEI que, além do DAS, disponibiliza ainda a consulta de pendências e extratos.
Essa plataforma está disponível através das seguintes opções:
Aplicativo móvel : App MEI (App Store ou Google Play);
Internet: PGMEI (Portal do Simples Nacional) ou ainda pelo Portal e-CAC.
Depois de acessar com seus dados e selecionar o ano-calendário, o aplicativo exibe tela com as opções sobre o período de apuração e, depois, basta clicar no botão "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
Ainda que o MEI não tenha faturamento ou se encontre inativo, deve gerar e pagar os DAS, mensalmente.
O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos, sendo que o contribuinte deverá gerar novo DAS, no PGMEI.
Como faço para pagar o DAS?
Depois de emitir a guia, o pagamento da contribuição mensal é bem simples e existem três formas:
O que acontece se deixar de pagar?
O não pagamento do DAS mensal gera um débito, que impede que o MEI tenha acesso às suas certidões negativas.
Além disso, é importante ressaltar que o empreendedor deverá arcar com juros e multas sobre o débito, o que pode resultar na baixa do registro MEI de forma automática caso a inadimplência permaneça por 12 meses.
Além da cobrança mensal do DAS, o MEI também precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), onde ficam registradas as informações referentes ao faturamento de 2020.
Este ano, o DAS-SIMEI deve ser declarado até o dia 31 de maio.
É importante destacar que deixar de cumprir essa obrigação resulta em multas, juros e pendências tanto na previdência social quanto na inscrição na Dívida Ativa da União.
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