DJMT 11/04/2019 - Pg. 510 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 510 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Abril de 2019
Cod. Proc.: 63947 Nr: 747-73.2014.811.0099
PARTE (S) REQUERIDA (S): ADEILTON ALVES PIRES
Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): ADEILTON ALVES PIRES, Cpf: 88639096104, Rg: 16994400, Filiação: Maria Araujo Pires e Abadio Jose Pires, data de nascimento: 02/03/1978, brasileiro (a), natural de Araputanga-MT, convivente, serviços geais fazenda tucana. atualmente em local incerto e não sabido
Resumo da Inicial: artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006
Despacho: Vistos...Realizou-se pesquisa (Infojud e Bacenjud), mas sem êxito.Frustrada a citação pessoal, passa-se à fase da citação por edital. Apenas para explicitar e resolver questão processual, qual seja, o local de publicação do edital, entende-se que a afixação de edital no "átrio do fórum" e "publicação na imprensa escrita, onde houver" (art. 365, p. único, do CPP) não garante a devida publicidade ao ato. Assim, além de afixação no "átrio", também se dará a publicação via DJe.Por isso, à SECRETARIA para:1.CITAR, por Edital, o acusado para apresentar resposta à acusação, pelo prazo de quinze dias (art. 361 do CPP), observando-se o art. 365 do CPP, indicando-se expressamente, nos termos do artigo 396-A do CPP, a possibilidade de alegar tudo o que interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas; OBS.: o Edital também deverá ser divulgado no DJe.2.Após decorrido o prazo, conclusos para análise (art. 366 do CPP), já tendo se manifestado o Ministério Público.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Pietro Alan Custodio de Oliveira, digitei.
Cotriguaçu, 09 de abril de 2019
Angela Freese Navarini Guerra Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC
Cod. Proc.: 63741 Nr: 573-64.2014.811.0099
PARTE AUTORA: DR
PARTE (S) REQUERIDA (S): ERL
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: AKIN ALVES COMIN -OAB:16.173-O/MT
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: SARA TONEZER -OAB:9.074-A/MT
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): ELZA RAMOS LIMA, Filiação: Conceição Ramos Lima e Salvador da Silva Lima, data de nascimento: 01/12/1965, brasileiro (a). atualmente em local incerto e não sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 413,40 (Quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), no prazo de 5 dias, contados da expiração do prazo do deste edital, sob pena de PROTESTO. Fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das
custas processuais no importe de R$ 413,40 (Quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença de Fls. 34-35. Este valor deverá ser lançado para o recolhimento das custas. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA", clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor. O sistema vai gerar o Boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga (cópia da guia e comprovante de pagamento) no protocolo geral de Fórum aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. Fica vossa senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome e CPF, da parte requerida dos autos, junto a dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. .
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELAINE CASTANHA BONAVIGO, digitei.
Elaine Castanha Bonavigo Gestor (a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado art. 1.205/CNGC
Cod. Proc.: 60281 Nr: 20-85.2012.811.0099
PARTE (S) REQUERIDA (S): CLEIDIMAR MIRANDA GARLET
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): CLEIDIMAR MIRANDA GARLET, Cpf: 05468411121, Rg: 2492605-1, Filiação: Cleide Aparecida Miranda e João Alfredo Garlet, data de nascimento: 17/05/1993, brasileiro (a), natural de Sete Quedas-MS, convivente, mecânico. atualmente em local incerto e não sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. Intimação do acusado para que ele ou algum sucessor compareça ao Fórum desta Comarca afim de resgatar o valor de R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais) a título de fiança prestada nestes autos, isso no prazo de 60 dias da data do edital..
Sentença: Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela prescrição da pena em abstrato, quanto a CLEIDIMAR MIRANDA GARLET, o que se faz, dentre outros, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, ambos do Código Penal. Sem custas e condenação em despesas.Considerando haver fiança prestada, tendo sido declarada a extinção da punibilidade, ocorre a hipótese do art. 337 do CPP, devendo o valor ser devolvido integralmente ao acusado ou a seus sucessores (art. 1471, § 1º, da CNGC).Não obstante, tendo em vista que pode o acusado não mais ser encontrado a partir de certo momento processual, estando em local desconhecido, ganha lugar o procedimento do art. 746 do CPC/15, tendo a complementação do art. 1237 do Código Civil, estes últimos em aplicação analógica, perfeitamente possível em sede processual penal (art. 3º do CPP).Por esta razão, deve ser expedido Edital para intimação do acusado e/ou eventuais sucessores da existência de valores a título de fiança para restituição. Em caso de não comparecer o acusado ou algum sucessor, deve o valor ser destinado ao Município (art. 1237 do Código Civil). Nomeada como defensora dativa para a apresentação de resposta à acusação, fixam-se como honorários advocatícios ao advogado SARA TONEZER (OAB 9074-A /MT) o valor de 05 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários (devidamente selada).Assim, à SECRETARIA para:1.Transitada em julgado, PROVIDENCIAR a destruição da ARMA DE FOGO, se ainda não foi feito;2.INTIMAR o acusado, isso para ciência e para resgate da fiança;3.Não havendo o encontro, INTIMAR por EDITAL, especialmente para resgatar a fiança;4.No mesmo Edital de intimação, deverá constar a existência de fiança (se possível, com valor já atualizado), consignando expressamente que o acusado ou algum