Projetos Aprovados pela Câmara no Primeiro Trimestre de 2020
Publicado em: 18/03/2020 11:51 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de Várzea da Palma
Nas seis reuniões legislativas realizadas pela Câmara em 2020, os vereadores aprovaram 15 proposituras ao total, sendo 04 Projetos de Leis, 01 Projeto de Resolução e 10 Indicações de melhorias ao Executivo.
Abertura de Crédito para Pagamento de Previdência e Salário Família
O primeiro projeto aprovado em 2020 pelo Legislativo (PL 01/2020) autoriza a abertura de crédito especial para utilização de recurso transferido pela União no valor de R$ 1.384.740,94. A transferência foi estabelecida pela Lei Federal nº 13.885/2019, a qual fixou que fossem repassados aos Municípios 15% dos recursos provenientes do direito de exploração do excedente da cessão onerosa de duas áreas de produção de petróleo e gás na Bacia de Campos. Ressalta-se que o montante será utilizado para pagamento de despesas previdenciárias, conforme determina a legislação pertinente.
Outro projeto aprovado pela Casa, que prevê abertura de crédito, foi o PL 03/2020. A propositura autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 14.000,00 no orçamento de 2020 para a criação da natureza de despesa 33900856 – Salário Família, conforme determinação da Nota Técnica SEI n. 193/2020 do Ministério da Economia.
Adequação da Carga Horária dos Enfermeiros e Regulamentação de Férias e Recesso Escolar
No intuito de adequar a carga horária dos enfermeiros municipais os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 02/2020.
A alteração veio atender um anseio dos enfermeiros que prestaram concurso após a data de publicação da Lei Municipal nº 2.179 de 12 de Setembro de 2014.
A medida além de alterar a carga horária desses profissionais passando para até 200 (duzentas) horas mensais, também modifica o enquadramento do cargo na Lei Municipal nº 1.365/1998 de NSI para NSIII.
Com a aprovação do PL nº 02/2020, buscou-se ainda regulamentar a situação de férias e recessos escolares municipais, conforme o Calendário Escolar Municipal e a Lei nº 9.394/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
A proposta assegura aos professores 30 (trinta) dias de férias anuais e 30 (trinta) dias de recesso escolar. Prevê ainda, aos demais integrantes do magistério, o benefício de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano.
Aprovada as contas do Executivo do Exercício Financeiro de 2017
Os vereadores aprovaram também as contas do Executivo referente ao exercício financeiro de 2017.
Os Edis votaram em conformidade com o relatório apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, que por sua vez, seguiu a decisão da Segunda Câmara do TCEMG, que opinou pela aprovação das contas do Município.
Construção de salas de aulas no Bairro Nova Esperança
Os estudantes do Bairro Nova Esperança, em um futuro próximo, poderão cursar o ensino fundamental e médio na localidade.
Para isso, o Plenário aprovou na reunião ordinária do dia 17/03 o PL 04/2020. A matéria autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 901.742,07 a fim de que o Município receba o recurso que será destinado à construção de cinco salas de aula que atenderão os educandos nas referidas etapas escolares.
A obra é uma parceria realizada entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, e o Município.
Indicações de melhorias aprovadas pela Câmara solicitando ao Executivo:
Nº 01/2020 - Autor: Vereador Dimazão – Construção de 04 (quatro) quebra-molas na Rua 35, em frente aos números 33, 334, 384 e 555, no Bairro Pedras Grandes;
Nº 02/2020 - Autor: Vereador Reginaldo Brito – Colocação de poste com kit de luminária na Rua Aristides Rodrigues Pereira, próximo ao número 310, bem como seja efetuada a limpeza (com máquina) nas imediações do local;
Nº 03/2020 - Autor: Leopoldo Paco Paco – Instalação de poste com kit de luminária na Rua Salvo Magalhães Andrada, nº 44, Bairro Serrinha;
Nº 04/2020 - Autor: Thales Emílio – Colocação de poste com respectivo kit de luminária na Rua Aristides Rodrigues Pereira, nº 310, Bairro Planalto;
Nº 05/2020 - Autor: Reginaldo Brito – Realização de limpeza com máquina e retirada de entulhos na parte final da Rua Nova República e no campo de futebol no Bairro Jardim América II;
Nº 06/2020 - Autor: Reginaldo Brito – Providências junto à COPASA objetivando a realização de recapeamento asfáltico no trecho da Rua Zilá Fernandes, próximo à Escola Estadual Presidente Tancredo de Almeida Neves, onde a empresa realizou obra de manutenção;
Nº 07/2020 - Autor: Rodrigo Dalla – Patrolamento da estrada rural que dá acesso às Comunidades Porteiras e Lagoa Grande;
Nº 08/2020 - Autor: Rodrigo Dalla – Calçamento das ruas do Bairro Bandeirantes, no Distrito de Guaicuí;
Nº 09/2020 - Autor: Reginaldo Brito – Realização de limpeza com a retirada de entulhos na Rua Nicolina Fernandes, nº 198, Bairro Princesa II;
Nº 10/2020 - Autor: Reginaldo Brito – Instalação de um quebra-mola na Avenida Belo Horizonte, em frente ao nº 4.163, no Bairro Pedras Grandes.
PORTARIA Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus