Adesão ao Funrural é prorrogada até outubro - Portal do Agronegócio
O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, foi ampliado pelo Governo Federal
• Podem ser renegociados todos os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017;
• Para a renegociação, o produtor ou o adquirente deverão:
- Pagar de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, até 28 de fevereiro de 2018 ( o pagamento pode se dar em duas parcelas mensais e consecutivas);
- Desistir da ação judicial ou do processo administrativo, renunciar ao direito e requerer a extinção da ação até a mesma data, o que o eximirá dos honorários advocatícios;
- Confessar o débito, aceitação das condições legais;
- Cumprimento regular dos pagamentos do FGTS.
• O valor devido poderá ser pago em até 176 parcelas, no valor correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao dia do vencimento da parcela, sendo que a parcela não pode ser inferior a R$100,00;
• Exclusão total dos juros de mora;
• Desnecessidade de garantia;
• Caso haja saldo residual, poderá pagar em até 60 parcelas;
• Caso decisão posterior do Supremo venha reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos débitos confessados, esta se aplicará ao caso presente;
• No caso da existência de depósito judicial, ocorrendo a negociação, os valores dele constante serão transformados em pagamento definitivo à União;