O décimo tema que vamos detalhar são regras sobre rescisão do contrato de trabalho: explicaremos como a legislação atual funciona e o que muda caso o projeto seja aprovado.
Atualmente, não existe a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por acordo entre as partes. O que acaba acontecendo, na prática, é que empresas e empregados firmam acordos à margem da lei, que em geral consistem na devolução da multa indenizatória sobre o saldo do FGTS pago pelo empregador.
Art. 484-A, incisos I, alíneas a e b, II, § 1º e § 2º, da CLT
Pelas novas regras, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Caso isso aconteça, o aviso prévio, se indenizado, além da indenização sobre o saldo do FGTS, serão pagos pela metade. As demais verbas trabalhistas serão devidas integralmente: 80% do saldo existente na conta do FGTS poderá ser utilizado pelo empregado. O funcionário que firmar esse tipo de acordo não terá direito ao seguro-desemprego.
A FecomercioSP considera positiva essa alteração, pois flexibiliza as opções das empresas e dos empregados e inibe ajustes ilegais.
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