Prefeito de Irecê, no interior da Bahia, sanciona lei que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha | JurisBahia
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O prefeito da cidade de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, sancionou nesta segunda-feira (19) o projeto de lei que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha. O texto prevê também a proibição para condenados nas condições previstas pela Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei Federal n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A medida foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Irecê.
A Lei Municipal n° 1.186, de 19 de julho de 2021, proíbe a contratação por parte do Poder Público Municipal, bem como impede de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e engloba todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou ainda aqueles de provimento efetivo mediante concurso público.
De acordo com o texto sancionado, a proibição inicia-se com a promulgação da decisão judicial condenatória em segunda instância e finda-se decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo a pena, ou terminada a sua execução.
"A proposta desse projeto é proibir condenados que praticaram violência contra mulher, uma vez que torna-se incoerente integrar ao quadro funcional público com a competência de servir à municipalidade qualquer indivíduo que, por ventura, tenha cometido atos que comprometem a integridade física e moral do cidadão, principalmente da mulher", declarou o vereador Toinho do Judô, autor do projeto.
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