Em sessão Plenária no dia 18 de abril, o Cremesp aprovou a Resolução 139/2006, que normatiza a contratação de profissionais pelos estabelecimentos de saúde. O objetivo da norma é prevenir a prática do exercício ilegal da profissão médica no Estado de São Paulo, uma vez que tem aumentado o número de falsos médicos, crime enquadrado como estelionato, falsidade ideológica, além de colocar em risco a vida das pessoas. Trata-se de indivíduos que se intitulam médicos e usam indevidamente o número de inscrição e o nome de médicos habilitados junto ao Cremesp.
A Resolução 139 foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21 de abril (Seção 1, p. 148). São as seguintes as principais orientações da Resolução:
Contratação
A contratação de médicos pelas instituições públicas ou privadas de atenção à saúde deverá ser precedida de cuidadosa verificação da habilitação legal do profissional no Estado, bem como de sua perfeita identificação pessoal.
Cadastro
As instituições contratantes e as empresas tomadoras de serviços médicos deverão manter o cadastro de todos os profissionais em atividade e somente permitir que pratiquem procedimentos após a confirmação inequívoca da habilitação legal de cada um.
Comunicado
Diante da suspeita ou efetiva verificação de exercício ilegal da Medicina, compete às instituições contratantes e às empresas tomadoras de serviços médicos, independente de outras medidas pertinentes, comunicar o fato, imediatamente, ao Cremesp, instruindo a representação com os documentos de prova ou de indícios.
Responsabilidade
É de responsabilidade solidária dos Responsáveis Técnicos, dos Diretores Técnicos e Diretores Clínicos das instituições contratantes e das tomadoras de serviços a observância rigorosa das disposições contidas na presente resolução.
Comissões de ética
Às Comissões de Ética Médica das instituições de saúde compete fiscalizar o cumprimento das disposições desta Resolução e representar perante o Cremesp quando necessário.
Diretores
Os Responsáveis Técnicos, os Diretores Técnicos e os Diretores Clínicos deverão promover a completa atualização dos cadastros de médicos da instiuição no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Resolução.
II Fórum sobre Publicidade Médica
O Cremesp promoveu em 19 de abril, na cidade de São José do Rio Preto, o II Fórum Regulamentador de Publicidade Médica. A iniciativa para a realização do encontro partiu da preocupação deste Conselho com o crescimento do número de denúncias que envolvem a publicidade médica irregular.
São propagandas que trazem várias irregularidades, como por exemplo, a divulgação de serviços médicos de forma sensacionalista ou sem fundamentação científica, a exploração da imagem de pacientes, a mercantilização do ato médico (carnês, sorteios e “promoções” de procedimentos médicos), e o anúncio de especialidade não reconhecida pelo CFM e/ou não registrada no Cremesp. Muitas das propagandas são enganosas e podem lesar o consumidor, representando até mesmo riscos à saúde dos pacientes. O Cremesp tem instaurado sindicâncias para a apuração das denúncias, muitas delas baseadas em material publicitário, promocional e jornalístico colhido pelo próprio Conselho.
De janeiro de 2000 a dezembro de 2005 o assunto Publicidade Médica ficou em quarto lugar no ranking das principais denúncias feitas ao Cremesp. Foram 828 denúncias, atrás apenas dos tópicos Negligência Médica (4.334 denúncias), Relação Médico-paciente (1.299) e Perícias Médicas (1.265). O I Fórum sobre Publicidade Médica foi realizado no final de 2005, na capital paulista. São José do Rio Preto é a primeira cidade do Interior a sediar o evento, como parte do objetivo do Cremesp de descentralizar suas ações, levando suas atividades para todo o Estado.
A segunda edição do Fórum sobre Publicidade Médica foi presidida pelo conselheiro Renato Ferreira da Silva, médico de S. José do Rio Preto. O coordenador estadual do Fórum é o conselheiro Lavínio Nilton Camarim. O próximo Fórum sobre Publicidade Médica será em Marília, no dia 18 de maio.
Diretores clínicos
Encontro defende eleição direta e melhores condições de trabalho
No dia 31 de março, integrando as atividades do 1º Congresso Paulista de Ética Médica, foi realizado o III Encontro Estadual de Diretores Clínicos. O evento foi precedido de encontros regionais que ocorreram entre 4 e 11 de março em todas as cidades-sede de delegacias do Cremesp. Cada delegacia foi representada no encontro estadual por um diretor clínico, que relatou as discussões ocorridas na sua região. Os participantes sugeriram uma agenda mínima de atuação. Dentre os pontos levantados destacam-se:
- Lutar por uma melhor remuneração do diretor clínico, compatível com as possibilidades de cada instituição. Não houve consenso sobre as fontes pagadoras sendo mais citada a própria instituição na capital e o corpo clínico no interior.
- Melhorar os canais de comunicação entre o Cremesp e os diretores clínicos.
- Realizar com mais freqüência encontros estaduais de diretores clínicos.
- Promover encontro para discutir a chamada “vaga zero”, com participação do Cremesp, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Cosems – Conselho dos Secretários Municipais de Saúde.
- Defender o retorno do “código 7” como modalidade de pagamento para prestação de serviços a estabelecimentos conveniados ao SUS.
- Intensificar a fiscalização do Cremesp, em relação às condições de trabalho dos hospitais.
- Fiscalizar e assegurar a eleição direta e a posse dos diretores clínicos eleitos.
- Criar cursos de capacitação dirigidos a diretores clínicos.
- Criar diplomação para diretor clínico ao término do mandato.
Outras propostas apresentadas pelos participantes foram encaminhadas para a apreciação da Diretoria do Cremesp. O evento foi organizado pelos conselheiros do Cremesp Antonio Pereira Filho e Kazuo Uemura, então coordenadores das delegacias da capital e do Interior, respectivamente.
Os conselheiros Antonio Pereira e Kazuo Uemura
presidiram a reunião.
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