No último dia 22 de julho, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou decisão que afastou o valor referente à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS cobrado na conta de luz.
A cobrança foi considerada indevida pelo tribunal paulista porque as tarifas de uso da rede de transmissão e distribuição da eletricidade referem-se a um momento anterior à chegada da energia no relógio do consumidor final, que é quando ocorre, efetivamente, o fato gerador do ICMS. Assim, exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação. Portanto, por não se configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS, mas sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica, é ilegal a inclusão das taxas na base de cálculo do referido imposto.
Importante destacar que, a exclusão das taxas da base de cálculo do ICMS pode resultar em uma redução do referido imposto, na fatura de energia elétrica, de até 35%.
Posto isso, considerando as recentes decisões do TJ /SP, bem como as decisões do STJ favoráveis aos contribuintes, vislumbramos grandes chances de êxitos de ações que, além de reduzir o valor das futuras contas de energia, podem também garantir ao consumidor a devolução do valor pago a maior nos últimos cinco anos.