STF afasta majoração de pena por estupro aplicando retroativamente lei mais benéfica - Migalhas Quentes
STF afasta majoração de pena por estupro aplicando retroativamente...
"Por maioria, não se conheceu da ordem da HC, vencidos os conhecimentos o ministro relator e Ricardo Lewandowski. Quanto a proposição de concessão de HC de ofício, foi concedida a ordem de ofício nos termos do voto inicial divergente do ministro Alexandre de Moraes para decotar a causa de aumento prevista no art. 9 da lei 8.072/90, vencido nesta parte o ministro Edson Fachin. Vencidos Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski que concediam a ordem de ofício em maior extensão."