Empresa pode ser responsabilizada por acidente de trabalho com terceiro Empresa pode ser responsabilizada por acidente de trabalho com terceiro
Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (TRT-11) transferiu a responsabilidade sobre um acidente com terceiro da empresa que assinou a carteira do funcionário para a que contratou os serviços. O caso envolvia uma distribuidora de energia que religou a rede elétrica por acidente enquanto o trabalhador terceirizado fazia substituição dos cabos. Em entrevista à Huma, o Advogado Trabalhista, Armando Santos comentou sobre essa decisão.
Huma: Comente sobre a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (TRT-11) que condenou uma distribuidora de energia a indenizar um funcionário terceirizado.
Armando Santos: Essa decisão saiu um pouco da regra do entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual é expresso em uma súmula. O que está prevista nessa súmula, e como entende o TST, é que o empregador deve assumir o risco do negócio, mas o tomador do serviço responde de forma subsidiária. Então, quem primeiro responderia por qualquer eventual dano causado ou inclusive verbas decorrentes de vínculo empregatício, seria o empregador direto. Caso esse empregador direto não suportasse esse pagamento, seria a responsabilidade transferida de forma secundária para o tomador de serviços.
Nessa decisão específica, nós conseguimos inverter um pouco essa ordem que o TST coloca como sendo a correta, ou seja, primeiramente você responderia ao empregador e secundariamente ao tomador de serviço. Inclusive foi demonstrado nesse processo que houve culpa não do empregador, e sim da tomadora dos serviços. Então, nesse momento a ordem definida pelo TST foi invertida. A tomadora do serviço assumiu a responsabilidade principal do dano ocorrido ao funcionário e, caso a tomadora do serviço não pagasse, quem pagaria o dano seria o efetivo empregador.
Huma: Você acredita que essa decisão pode abrir precedentes para que outras empresas sejam responsabilizadas por possíveis acidentes com empregados terceirizados?
Armando Santos: Sim. Essa decisão abre um precedente muito importante, porque se a empresa fornecedora mostrar que cumpriu todas as normas de segurança e que a culpa do acidente foi gerada pela tomadora de serviços, a responsabilidade poderá ser transferida.
Huma: Existe alguma lei específica que trate sobre terceirização no Brasil? Qual o parâmetro seguido pelos juízes nesses casos?
Armando Santos: Existem três ou quatro leis que abordam o tema, mas nós não temos uma legislação específica no Brasil. Isso leva de fato a uma certa concorrência desleal com a mão de obra a nível mundial. No Brasil, como nós não temos uma legislação específica, o TST que é o Tribunal Superior do Trabalho, diante de várias decisões que teve em relação a terceirização, fez uma súmula que serve de base para o empregador entender o que ele pode e não pode terceirizar.
Percebemos uma invasão do próprio sistema judiciário ao legislativo que é quem teria a respectiva competência para legislar a respeito. Então, o judiciário diante de várias decisões entendeu que se pode terceirizar a atividade meio, mas não a atividade fim.
Huma: Em quais casos a terceirização é proibida?
Armando Santos: Não temos uma legislação específica e isso acaba sendo o argumento de quem é contra a regularização da terceirização, mas eu não vejo dessa forma. A partir do momento que nós temos uma legislação, que precisa ser seguida e é aplicável a cada caso concreto, poderemos proteger melhor nossos funcionários. Realmente não vejo como isso pode ser um fator que irá prejudicar o trabalhador. Acredito que o trabalhador de uma empresa que terceiriza a mão de obra estará mais seguro, mas hoje no entendimento do TST, isso é terceirização ilícita.
Armando Santos: Nós temos o entendimento do TST, não temos uma legislação aplicada. Então, as vezes, pode se entender que é cabível a terceirização, mas na verdade existe o risco justamente por conta da ausência de legislação específica. Muitas empresas, provavelmente, aumentariam as suas contratações por terceiros, mas não o fazem por conta dessa insegurança.