É importante esclarecer que a existência e a dotação orçamentária da comissão [e também da Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça] é garantida pela lei 9.140/1995. Assim, vamos batalhar o quanto for necessário para seguir o trabalho, tão essencial para reparação e esclarecimento da história recente do país.
O resultado das eleições consolidou a vitória de Jair Bolsonaro (PSL), como também garantiu a expansão da “bancada da bala” e de congressistas militares. Como interpreta esse resultado, e as condições que o tornaram possível?
O Brasil errou ao entrar no regime democrático sem estabelecer uma justiça de transição, sem identificar e responsabilizar todos os culpados pelas graves violações contra opositores do regime militar e também a diversos inocentes.
Vejo que essa onda de apoio é fruto do pacto de esquecimento que o país estabeleceu ao retomar o sistema democrático de direito.
Para piorar, as Forças Armadas não abriram seus arquivos, além de afirmarem que muitos foram destruídos. Nem sequer é considerada a possibilidade de reconstituição dos autos, instrumento importante para resgatarmos os feitos e descobrirmos quem são os responsáveis pelas violações cometidas contra civis e opositores políticos na época da ditadura.
Quando a retomada da democracia se dá por uma via de esclarecimento e responsabilização dos culpados, o resultado é o fortalecimento da sociedade e dos mecanismos, institucionais e legais, que combatem a volta de regimes totalitários. Isso impede que novas violações sejam cometidas impunemente. Casos na América Latina, como no Chile e na Argentina, mostram a importância do direito à memória e à reparação.
Abrir os documentos, revisar a estrutura das instituições e responsabilizar os culpados são fatores que contribuem para uma visão mais esclarecida da sociedade em relação à sua própria história. São medidas que ajudam a combater visões equivocadas, que parte dos entusiastas da ditadura possui até hoje.