STF – Página: 555 – Portal do Magistrado
STF >> STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas
30 de junho de 2017	STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias (MPs) não analisadas no prazo …
STF >> Deputados pedem no STF andamento de pedidos de impeachment do presidente da República
Um grupo de deputados federais impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dê andamento aos pedidos de impeachment do presidente da República, Michel Temer, apresentados naquela Casa Legislativa. No Mandado de Segurança (MS) 34970, os parlamentares argumentam que nos …
STF >> Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), …
STF >> Liminar garante atualização monetária de royalties ao Rio de Janeiro
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar assegurando ao Estado do Rio de Janeiro o repasse dos valores relativos aos royalties do petróleo com a devida correção monetária. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2994, na qual o Estado do Rio de Janeiro requer …
STF >> Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei estadual 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do vale-transporte para os servidores públicos dos três Poderes. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro …
STF >> Ministro determina remessa de delação da Odebrecht sobre Guido Mantega à Justiça Federal em SP
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa de cópia dos termos de depoimento de Marcelo Odebrecht relativas ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega à Justiça Federal em São Paulo. Segundo o ministro, os fatos em apuração – o suposto pagamento, por parte do Grupo Odebrecht, do …