13.07.2021 · Pauta
29.07.2021 · Pauta
15.07.2021 · Pauta
Vereadores aprovam seis projetos de lei e 83 honrarias na sessão desta 5ª
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (13), nove projetos. Por conta da pandemia de covid-19, os trabalhos seguem de forma remota e podem ser acompanhados ao vivo, a partir das 9h, pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 755/21, do vereador Edu Miranda, que prorroga o prazo para adesão ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) até o dia 10 de agosto de 2021. O objetivo é possibilitar ao munícipe maior prazo para realizar o pagamento, bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o município.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.192/21, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei n. 5793/17, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo de Campo Grande. A proposta, segundo a Prefeitura, decorre da necessidade de atualização dos conceitos e institutos empregados no cotidiano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, além da necessidade de ampliar as competências do órgão.
Ainda em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.187/21, que altera e revoga dispositivos da Lei n. 6.123/18, que "Institui o Programa CREDIHABITA da Agência Municipal de Habitação no âmbito do Município de Campo Grande - MS" e dá outras providências. De autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges e Delei Pinheiro, e assinado pela Casa, o projeto altera as propostas na lei de criação do programa, aumentando o crédito, já que o custo com materiais de construção aumentou 25,05% em 12 meses. Além disso, o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), calculado e divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), registrou alta de 1,89% em fevereiro de 2021, a maior observada desde junho/2016.
Em turno único de discussão e votação, foram aprovados o projeto de lei 10.083/21, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5 milhões, e também o projeto de lei 10.084/21, que dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela lei n. 5.949/17. As duas propostas são de autoria do Executivo Municipal.
Já em segunda discussão, foram aprovados quatro projetos. O projeto de lei 9.938/21, que altera denominação da Rua Colina, localizada entre a Rua Joaquim Murtinho e Rua São Vicente de Paulo, para Rua "Maria Giselda Albuquerque Costa - Dona Disa", no parcelamento Vila Manoel da Costa Lima, no bairro Chácara Cachoeira. A proposta é assinada pelos vereadores Carlos Augusto Borges, William Maksoud e Valdir Gomes.
Também o projeto de lei 10.008/21, que denomina Dr. Feres Georges Ghosn a Unidade de Saúde da Família Vila Cox, localizada no bairro Santa Luzia. Assinam o projeto os vereadores Carlos Augusto Borges, Prof. Juari, Ademir Santana, Dr. Jamal e o vereador licenciado João César Mattogrosso.
E ainda o projeto de lei 10.012/21, de autoria do vereador Coringa, que elabora a denominação do logradouro – "Praça Atherson Shritkh" ao canteiro localizado entre as vias: Travessa Celidônia, Travessa Tipiti, Rua Barreiras e Rua Guaraçaí.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 10.022/21, de autoria do vereador Prof. Juari, que denomina Dr. Jorge Roberto Genaro a praça pública localizada no Conjunto Residencial dos Comerciários.