Os servidores públicos e o Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Recentemente, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 792/2017, que institui, no âmbito do Poder Executivo Federal, o programa de desligamento voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados aos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional. A MPV […]
Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 01 de setembro de 2017
A LRF e a possibilidade de suspensão do prazo de validade de certames públicos
Recentemente, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, após consulta feita pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, definiu ser possível a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos, considerando a impossibilidade do DF contratar servidores, por já ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. A referida decisão […]
Governo federal prepara plano de demissão voluntária para servidores públicos
Com dificuldades para fechar as contas, o governo federal decidiu lançar um programa de demissão voluntária, chamado PDV, para os servidores públicos do Poder Executivo. A ideia é oferecer aos servidores interessados um salário e meio por ano trabalhado. O governo ainda está fechando as regras e decidindo se o programa virá num projeto de […]
Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 25 de julho de 2017
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região abre um novo paradigma relativo ao desligamento de servidores públicos. A Segunda Turma do tribunal manteve sentença que determinou a readmissão de servidores públicos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, extinto em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor. Os trabalhadores pediam a readmissão porque foram dispensados por […]
Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 07 de julho de 2017
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que promove o congelamento dos recursos para a educação e a saúde pelos próximos 20 anos, é inconstitucional. A confederação ingressou, nesta quinta-feira (21/6), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida promulgada […]