Ambiente Cabo Verde: Novo Regime Jurídico da Gestão de Resíduos - PDF
Download "Ambiente Cabo Verde: Novo Regime Jurídico da Gestão de Resíduos"
Adriano Bardini Mendes
1 4 de dezembro de 2015 da Gestão de Manuel Gouveia Pereira O Governo de Cabo Verde aprovou o Decreto-Lei n.º 56/2015, de 17 de outubro, que estabelece o novo. Objeto > Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos > Define as medidas que se destinam a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos > Estabelece os requisitos essenciais da composição de embalagens > Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e os requisitos gerais a observar na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros > Estabelece o funcionamento do Sistema de Informação sobre > Estabelece as regras de funcionamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais > Estabelece o regime contraordenacional da gestão de resíduos Âmbito de aplicação > Todas as operações de gestão de resíduos (recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como as operações de descontaminação de solos e monitorização dos locais de destino final após encerramento das respetivas instalações) que sejam realizadas no território de Cabo Verde > Todas as embalagens colocadas no mercado, sejam elas utilizadas ou produzidas localmente ou importadas, nomeadamente aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo escritórios, lojas e serviços e independentemente do material utilizado e, ainda, aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de recolha e tratamento pelos sistemas existentes ou a criar para o efeito Regime de responsabilidade alargada do produtor O produtor do produto é responsável, total ou parcialmente, física e financeiramente, pela gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos, independentemente das responsabilidades atribuídas aos restantes intervenientes no ciclo de vida do produto, nos termos que resultarem da aplicação do princípio da responsabilidade pela gestão de resíduos
2 Prevenção, Planeamento e Gestão de > A entidade responsável pelo planeamento, licenciamento e regulação das operações de gestão de resíduos é a Autoridade Nacional de (Agência Nacional de Água e Saneamento ANAS) que emite: > Normas técnicas das operações de gestão de resíduos: a) Normas técnicas para gestão de biorresíduos b) Normas de armazenagem e de triagem de resíduos c) Normas para a reutilização e reciclagem d) Normas para a valorização e eliminação e) Normas das instalações de operações de gestão de resíduos Normas técnicas da gestão de resíduos perigosos Normas técnicas da gestão de resíduos hospitalares Normas técnicas da gestão e das operações de gestão de resíduos de construção e demolição As Autoridades Locais dos devem assegurar o exercício das competências relativas à gestão de resíduos numa relação de proximidade com os operadores Planos de Gestão de > Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de > Planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de gestão de resíduos Licenciamento das Operações de Gestão de São entidades licenciadoras das operações de gestão de resíduos: > Autoridade Nacional dos > A entidade competente para o licenciamento de atividade industrial, no caso de aterro tecnicamente associado a estabelecimento industrial e que: > Se encontre localizado dentro do perímetro do estabelecimento industrial em causa; e > Se destine exclusivamente à deposição de resíduos produzidos nesse estabelecimento industrial e nos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo produtor Operações sujeitas a licenciamento > Tratamento de resíduos (qualquer operação de valorização ou de eliminação, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação) > Tratamento de resíduos hospitalares, que não fique sujeito ao regime da concessão > Operações de descontaminação dos solos Procedimento de licenciamento: Comum ou Simplificado Concessão das Operações de Gestão de As operações de gestão de resíduos sujeitas ao regime da concessão podem ser organizadas em: > Sistemas multimunicipais integrados de resíduos urbanos
3 > Fluxos de resíduos, nomeadamente de embalagens, de equipamento elétrico e eletrónico, de pilhas e acumuladores, de pneus e de óleos minerais > Tipologias de resíduos > Inserção ou afetação a instalações e respetivos equipamentos, adequadamente individualizados e identificados, resultantes de investimentos predominantemente efetuados pelo Estado e por razões de interesse nacional O âmbito territorial das operações de gestão de resíduos sujeitas a concessão pode abranger a totalidade ou parte do território de uma ilha ou grupo de ilhas ou a totalidade do território nacional Sistema de Informação sobre (SIRES) Base de dados suscetível de acesso individual por meios eletrónicos e disponível em portal eletrónico que: > Agrega toda a informação relativa à produção, importação, exportação e gestão de resíduos em Cabo Verde, bem como as entidades, comerciantes e corretores que operam no setor > Disponibiliza, por via eletrónica, um mecanismo de inscrição e registo de produção e gestão de resíduos e de acesso à informação de uma forma sistematizada Obrigação de inscrição e registo Estão obrigados a inscrição e registo cada um dos estabelecimentos dos produtores de resíduos que: > Produzam resíduos não urbanos e empreguem pelo menos seis trabalhadores; ou > Produzam resíduos urbanos cuja produção diária, aferida pela média mensal dos últimos 3 meses, exceda o volume de 1100 L ou 250 Kg; ou > Produzam resíduos perigosos; ou > Produzam resíduos hospitalares Estão igualmente sujeitos a inscrição e registo: As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou coletivos, de consignação ou integrados, que tenham licença ou autorização para operar em Cabo Verde As entidades que operem instalações de qualquer natureza sujeitas ao regime jurídico de avaliação e licenciamento ambiental Os operadores que atuem no mercado de resíduos ou que importem resíduos para Cabo Verde Os operadores que realizem as operações de transporte, armazenagem, triagem, valorização ou eliminação de resíduos Os operadores que realizem operações de descontaminação dos solos Os organismos e serviços direta ou indiretamente integrados na administração central e na administração autárquica
4 da Deposição de em Aterro Só podem ser depositados em aterro os resíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: Tenham sido objeto de um tratamento prévio; e Respeitem os critérios de admissão definidos para a respetiva classe de aterro: Aterros para resíduos inertes Aterros para resíduos não perigosos Aterros para resíduos perigosos Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais (SIRECA) > Inclui a recolha, o transporte e a eliminação de cadáveres de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos > Cabe aos departamentos da administração central competentes em matéria de sanidade animal e de ambiente assegurar o funcionamento do SIRECA Embalagens e de Embalagens > Atribuição de Responsabilidade > As responsabilidades atribuídas pelo novo regime jurídico ao embalador e ao importador são atribuídas, quando estes não estiverem identificados na embalagem, ao responsável pela colocação no mercado nacional dos produtos embalados > Responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens > Os operadores económicos são responsáveis pela gestão de embalagens e resíduos de embalagens > Os municípios são responsáveis pela recolha seletiva e triagem, compactação e enfardamento dos resíduos urbanos > Os embaladores e importadores de produtos embalados são responsáveis pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os acréscimos de custo para os municípios com a recolha seletiva, triagem, compactação e enfardamento de resíduos de embalagens > Os produtores ou fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens são responsáveis pela retoma e valorização dos resíduos de embalagens, diretamente ou através de organizações que tiverem sido criadas para assegurar a retoma e valorização dos materiais recuperados > Os produtores de resíduos de embalagens urbanas e não urbanas têm o dever de proceder à separação na origem de forma a promover a sua reutilização ou valorização por fileira > Embalagens reutilizáveis > Os embaladores e/ou os responsáveis pela colocação de produtos no mercado que empreguem embalagens reutilizáveis para acondicionar os seus produtos devem estabelecer um sistema de consignação que permita recuperar e reutilizar as embalagens depois de usadas pelos consumidores > Embalagens não reutilizáveis > Os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado e os industriais de produção de embalagens ou matérias-primas para o fabrico de embalagens com sede ou atividade em Cabo Verde, em alternativa ao sistema integrado, podem organizar um sistema de consignação em moldes semelhantes ao das embalagens reutilizáveis
5 > No âmbito do sistema integrado, os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado e os industriais de produção de embalagens ou matérias-primas para o fabrico de embalagens podem transmitir a sua responsabilidade pela gestão de resíduos das suas embalagens para uma entidade gestora devidamente licenciada para exercer essa atividade Fiscalização e regime contraordenacional As contraordenações previstas no implicam o pagamento de coimas que podem variar, em função da norma violada: Entre $00 (pessoas singulares) a $00 (pessoas coletivas); Entre $00 (pessoas singulares) a $00 (pessoas coletivas); Entre $00 (pessoas singulares) a $00 (pessoas coletivas); Entre $00 (pessoas singulares) a $00 (pessoas coletivas). Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, sanções acessórias. Legislação revogada > O revogou o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 1 de setembro e o Decreto-Lei n.º 12/2012, de 17 de abril. Entrada em vigor > O diploma entrou em vigor a 27 de novembro de 2015 Portugal Angola Cabo Verde Congo Gabão Guiné-Bissau Moçambique República Democrática do Congo São Tomé e Príncipe Timor-Leste
Diário da República, 1.ª série N.º 192 6 de outubro de 2016 3397 Artigo 7.º Casos omissos Em tudo o que a presente portaria seja omissa, aplica -se, com as necessárias adaptações, as normas do Código do