STF retoma julgamento sobre o parcelamento de precatórios | Valor Econômico
13/03/2013 às 14h56
STF retoma julgamento sobre o parcelamento de precatórios
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, às 14h30, o julgamento das ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o pagamento parcelado de precatórios. Já é a terceira sessão em que o assunto é discutido apenas neste ano.
Os ministros estão julgando a validade da Emenda Constitucional nº 62, que determinou o parcelamento dos precatórios.
Na primeira sessão do ano em que houve debate sobre o assunto, na semana passada, os ministros concluíram por sete votos a quatro, que não houve problemas formais na votação da emenda, em 2009. Na segunda sessão, o ministro Luiz Fux iniciou o seu voto e concluiu que os doentes e os idosos têm o direito a obter o pagamento de dívidas judiciais antes dos demais.
Hoje, Fux iniciou a sessão dizendo que o modelo de compensação de precatórios viola o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Ele reclamou que a possibilidade de compensação existe apenas para a Fazenda Pública, e não para o particular. "Prestigiar apenas o credor fazendário, no meu modo de ver, é usar a retórica da Justiça eficiente para oprimir o particular", afirmou.
O processo tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro de 2012. Britto votou parcialmente a favor da ação da OAB. Para a entidade, o sistema de parcelamento de precatórios instituiu o calote.
Hoje, Fux deve se manifestar a respeito do regime especial de pagamentos de precatórios. Em seguida, os demais ministros vão votar as ações.
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