ConJur - Opinião: O Projeto de Lei 5.417/2020 e o consumo de armas de fogo
O Projeto de Lei 5.417/2020 e o consumo de armas de fogo
10 de janeiro de 2022, 17h06 Imprimir Enviar
Por Eli Corrêa Filho e André Luís de Paula
Há em tramitação no Congresso Nacional mais de 300 projetos de lei que alteram a legislação sobre armas de fogo.
Em especial o PL 5.417/2020, que possibilita campanhas publicitárias de armas de fogo e revoga o inciso II do artigo 33 do Estatuto do Desarmamento. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) vai, após o recesso da Câmara dos Deputados, discutir e deliberar o parecer do relator sobre essa propositura.
Atualmente, a Lei 10.826, de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil para as empresas de produção ou comércio de armamentos que realizarem publicidade para vendas, exceto nas publicações especializadas. É proibido, dessa forma, a publicidade irrestrita de armas de fogo.
A propositura em análise dispõe:
"Artigo 3º — É permitido aos produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores de armas de fogo, acessórios e munições utilizarem veículos de comunicação social tais como jornais, revistas, rádios e TV, redes sociais ou qualquer meio de plataformas digitais e de aplicativos de mensagens para divulgação de peça publicitária que contenham imagens de arma de fogo, quaisquer que sejam suas formas de reprodução e apresentação".
Muito embora a venda de armas tenha critérios rígidos a serem comprovados pelos compradores, se os fabricantes e distribuidores de armas puderem promover seus produtos, eles o farão com a certeza de que podem aumentar as vendas. Quem nunca pensou na possibilidade vai passar a considerar uma compra e quem já pensou, mas eventualmente não foi bombardeado sobre como ou onde, vai rever seu posicionamento e decidir pela compra.
Ao receber conteúdo estimulando o consumo, por meio de emissoras de rádio, TV, revistas, jornais, sites e redes sociais, a mudança de comportamento será inevitável.
Assim sendo, de forma alguma deve-se atribuir às armas de fogo o caráter de simples mercadoria. Não visualizamos conveniência social na propaganda irrestrita de armas.
O Estatuto do Desarmamento surgiu com a finalidade de promover segurança pública por meio de rigoroso controle e fiscalização sobre a circulação de armas de fogo, munição e respectivos acessórios em todo o território nacional, portanto, o parecer do relator mantém inalterada a redação do inciso II do artigo 33.
Eli Corrêa Filho é deputado federal pelo DEM-SP e relator do PL 5.417/2020.
André Luís de Paula é advogado e especialista em processo legislativo.
Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2022, 17h06
Esta na hora de mudar a tática
11 de janeiro de 2022, 11h44
Resta bem delineado pelos consideráveis aumentos na pratica de crimes cometidos com o uso de armas de fogo, bem como nas inúmeras apreensões de armas irregulares que o Estatuto do Desarmamento não alcançou seu objetivo, apenas retirou de circulação armas registradas e de fácil controle, desarmando sim, mas somente aqueles que não visavam qualquer cometimento de crimes. Isto posto, resta-nos o dever de aceitar o desejo da imensa maioria da população e poder ter e portar seu instrumento de defesa particular, visto que o papel do Estado neste quesito, esta a quem das expectativas. Evidente que não são todos os capacitados a portarem e fazerem uso de um armamento; todavia, como tem sido a décadas para os de formação de condutores de veículos automotores, a habilitação para o uso, com os rigores exigidos para o motorista, pode e deve ser aplicado aos que assim desejarem se tornar habilitados a esse exercício. Assim sendo, o mesmo período de avalição para os anos sem esse direito, poderia ser aplicado para, ao final, fazermos novas estatísticas e submete-las a apreciação de quem mais se interessa pelo assunto, o Povo. Manter a negativa do Estado, sobrepondo aos interesses da maioria é aceno ao totalitarismo e a perda de outras liberdades no futuro.
Falta de coerência da legislação atual
Wendell Agra (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
11 de janeiro de 2022, 8h36
A população brasileira já foi consultada em referendo e, por ampla maioria (2/3), decidiu que deve ser mantido o comércio de arma de fogo no país. Soberania popular. Qual a lógica na proibição da propaganda de um produto legal? A publicidade não diminui os (muitos) requisitos e a burocracia para a aquisição de armas, nem reduz o seu elevado preço no mercado regulamentado, acessível apenas aos cidadãos de bem (já que bandidos não compram armas em lojas). Enfim, armas não são itens de consumo compulsivo, disponíveis em gôndolas de supermercado. As pessoas adultas têm discernimento e não sairão comprando pistolas e revólveres porque viram um comercial na TV.