Governo Federal - Participa + Brasil - Consulta Pública sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório do SESMT (regulamentado pela NR04)
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Setor: MTP - Secretaria de Trabalho
Acesse o relatório de AIR na íntegra na seção "consulte o documento" logo abaixo deste resumo.
Em todos os campos de livre preenchimento, caso não insira nenhum texto, é NECESSÁRIA a inclusão de um ponto (.), para que o questionário seja salvo e enviado.
RELATÓRIO ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (Norma Regulamentadora nº 04)
Versão pré-participação pública
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DADOS PROFISSIONAIS DO RESPONDENTE
Você se enquadra em qual dos grupos abaixo?
(marque apenas uma alternativa)
Profissional atuante em SESMT
Profissional atuante em SST (segurança e saúde no trabalho, exceto SESMT)
Trabalhador (não atuante em SESMT ou SST)
Servidor público Auditor Fiscal do Trabalho
Outro servidor público, independente do vínculo (União, Estado ou Município)
Proprietário de empresa de prestação de serviços na área de SST
Empregador (exceto empresa de SST)
Você é membro de alguma entidade representativa?
Sim, dirigente de entidade representativa de trabalhadores
Sim, dirigente de entidade representativa patronal
Sim, filiado a entidade representativa de trabalhadores
Sim, filiado a entidade representativa patronal
Médico (exceto médico do trabalho)
Engenheiro (exceto engenheiro de segurança do trabalho)
Caso tenha selecionado a opção OUTRA no item anterior, qual a sua PROFISSÃO?
QUESTÕES SOBRE O PROBLEMA REGULATÓRIO
O próximo bloco de questões se refere ao problema regulatório identificado e formulado no Relatório de AIR. A descrição detalhada do problema, e de suas causas e consequências, encontram-se no Capítulo 1 do Relatório da AIR (páginas 15 a 36).
Considera-se que um problema regulatório se trata de uma situação que gera efeitos negativos em determinado contexto da sociedade. Geralmente, apresenta-se como um tema, que possui diversos fatores implicados e que pode estar relacionado a questões sociais, econômicas, institucionais e administrativas.
A redação de um problema, suas causas e consequências, deve ser contextualizada e delimitada de modo claro, evitando ambiguidades. Outra necessidade é que os agentes públicos envolvidos no enfrentamento do problema tenham competência legal para atuar.
O problema em questão nesta AIR foi definido por meio da elaboração de um diagrama de problema, que contém o problema principal, suas causas-raízes e suas consequências, de forma relacionada à esfera de atuação legal do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em particular com normas de segurança e saúde no trabalho, nos termos do Capítulo V da CLT.
Problema principal da AIR:
"Baixa efetividade das ações de proteção da segurança e da saúde do trabalhador"
Sobre o problema principal, suas causas e consequências, responda as questões abaixo:
Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre o problema regulatório:
Não li o trecho do Relatório sobre o problema regulatório
Li a íntegra o trecho sobre o problema regulatório
Li parcialmente o trecho sobre o problema regulatório
Na sua visão, a redação proposta para o problema regulatório principal está clara e objetiva, e evita equívocos e ambiguidades de interpretação?
Caso possua sugestão de alteração na redação do problema principal, registre abaixo:
Na sua opinião, o Estado deve enfrentar o problema regulatório identificado?
Em sua visão, o enfrentamento do problema regulatório identificado tem relevância:
Na sua visão, as justificativas para a intervenção regulatória, apresentada no Relatório da AIR são:
Extremamente adequadas
Fortemente adequadas
Moderadamente adequadas
Fracamente adequadas
Na sua opinião, os SESMT podem contribuir para o enfrentamento do problema principal identificado?
Sim, podem contribuir plenamente
Sim, podem contribuir muito
Sim, podem contribuir moderadamente
Sim, podem contribuir fracamente
Não, os SESMT não podem contribuir
Na sua opinião, qual a evolução futura esperada para o problema principal identificado, caso não haja nenhuma mudança nas medidas regulatórias adotadas atualmente?
Agravamento das consequências, no curto prazo
Agravamento das consequências, no médio prazo
Estabilidade (manutenção da gravidade) das consequências
Redução das consequências, no médio prazo
Extinção das consequências, no curto prazo
Qual sua avaliação sobre a adequação do diagrama de problema, considerando a natureza e extensão do problema principal, suas causas e consequências?
Fortemente adequado
Fracamente adequado
Na sua visão, as causas raízes identificadas no diagrama possuem uma clara correlação com o problema principal?
Sim, todas as causas raízes têm correlação com o problema principal
Sim, a maior parte das causas raízes têm correlação com o problema principal
Sim, algumas das causas raízes têm correlação com o problema principal
Não, nenhuma das causas raízes têm correlação com o problema principal
Na sua visão, as consequências identificadas no diagrama possuem uma clara correlação com o problema principal?
Sim, todas as consequências têm correlação com o problema principal
Sim, a maior parte das consequências têm correlação com o problema principal
Sim, algumas das consequências têm correlação com o problema principal
Não, nenhuma das consequências têm correlação com o problema principal
Na sua opinião, existe outra causa raiz relevante para gerar o problema principal?
Caso possua sugestão de inclusão de nova causa raiz, registre abaixo:
Na sua opinião, existe outra consequência relevante gerada pelo problema principal?
Caso possua sugestão de inclusão de nova consequência, registre abaixo:
Em sua visão, qual o grau de coerência do objetivo geral com o problema principal?
Para você, a redação do objetivo geral evita equívocos e ambiguidades de interpretação?
Caso possua sugestão de alteração da redação do objetivo geral, registre abaixo:
Na sua opinião, a redação dos objetivos específicos está adequada?
Caso possua sugestão de alteração da redação de algum dos objetivos específicos ou inclusão de novo objetivo específico, registre abaixo:
ALTERNATIVAS E SEUS IMPACTOS
No Relatório da AIR foram identificadas diferentes possibilidades de se enfrentar o problema regulatório e atingir os objetivos almejados.
As alternativas regulatórias selecionadas foram categorizadas em "não ação", "normativas" e "não normativas". No Relatório, também foi apresentado um resumo das alternativas que não foram consideradas viáveis para as etapas seguintes da avaliação de impacto da AIR (páginas 105 a 131 do relatório).
O detalhamento sobre as alternativas e seus impactos constam do capítulo 4 do Relatório da AIR.
Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a identificação e seleção das alternativas regulatórias:
Não li o trecho do Relatório sobre as alternativas regulatórias
Li a íntegra o trecho sobre as alternativas regulatórias
Li parcialmente o trecho sobre as alternativas regulatórias
Na sua opinião, o Relatório da AIR apresenta um extenso levantamento de alternativas?
Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios de análise de viabilidade para a seleção das alternativas?
Na sua opinião, as justificativas para a não consideração de cada uma das alternativas classificadas como inviáveis (tabela do item 4.3 Alternativas, no Relatório da AIR) são adequadas??
Caso possua sugestão de que alguma das alternativas classificadas como inviáveis seja considerada para enfrentar o problema regulatório, informe abaixo, com uma respectiva justificativa para tanto:
No capítulo 4 do Relatório da AIR (páginas 105 a 131) apresenta-se o possível impacto das alternativas regulatórias consideradas nos campos social, econômico e dos direitos fundamentais, em termos de custos e benefícios (desvantagens ou vantagens) para os principais agentes envolvidos.
Foram considerados os seguintes grupos de atores mais impactados direta ou indiretamente:
Profissionais de SST do SESMT;
Outros setores governamentais (Fundacentro, Saúde e Previdência);
Na sua visão, a quais dos itens abaixo (campo social) os impactos das alternativas regulatórias consideradas no Relatório de AIR estão relacionados?
(marque quantos itens achar necessário)
Padrões de trabalho e qualidade
Proteção social e inclusão social (de grupos específicos)
Promoção do trabalho digno
Na sua visão, a quais dos itens abaixo (campo econômico) os impactos das alternativas regulatórias consideradas no Relatório de AIR estão relacionados?
Competitividade, comércio e fluxo de investimentos
Carga regulatória sobre os negócios
Crescimento da inovação e pesquisa
Desenvolvimento tecnológico / economia digital
Acordos, harmonização e convergência regulatória
Mercado interno e competitividade
Consumidores e lares
Diferenças regionais e setores específicos
Caso possua sugestão de inclusão de outro impacto não considerado para alguma das alternativas regulatórias, registre abaixo:
Na elaboração desta AIR foi adotada a Análise Multicritério (AMC) para a comparação entre as alternativas regulatórias (páginas 132 a 149 do relatório).
A AMC é considerada uma técnica quali-quantitativa, que agrega características de técnicas qualitativas, como a utilização de grupos de discussão e técnicas de brainstorming, e de técnicas quantitativas, como a utilização de escalas e pesos para os diferentes indicadores do modelo.
Entre as diversas abordagens de AMC para comparação das alternativas regulatórias, foi utilizada aqui a metodologia de Processo de Hierarquia Analítica (Analytic Hierarchy Process - AHP).
Cumpre destacar que o AHP é uma técnica para a comparação dos impactos das alternativas regulatórias que auxilia o tomador de decisão a lidar com problemas complexos, permitindo uma aproximação sistemática pela aplicação de critérios subjetivos ou qualitativos para a tomada de decisão.
Para realizar a comparação das alternativas, foram definidos os seguintes critérios com uma escala de ponderação entre o pior nível e o melhor nível de cada um.
Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a comparação das alternativas regulatórias:
Não li o trecho do Relatório sobre a comparação das alternativas regulatórias
Li a íntegra o trecho sobre a comparação das alternativas regulatórias
Li parcialmente o trecho sobre a comparação das alternativas regulatórias
Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios definidos para a comparação das alternativas?
Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios definidos para avaliar o atingimento dos objetivos pretendidos?
Caso possua sugestão de inclusão de outro critério não considerado na comparação das alternativas, registre abaixo:
Na sua opinião, qual o grau de adequação da avaliação das alternativas, com base nos critérios, realizada pela equipe de especialistas convidados (capítulo 5 - Comparação entre as alternativas do relatório da AIR - páginas 132 a 149)?
Na sua visão, o método escolhido é adequado para a comparação das alternativas regulatórias?
Na sua opinião, qual o grau de adequação na aplicação do método AMC nesta AIR?
Após a aplicação do método de comparação das alternativas regulatórias consideradas, chegou-se a uma opção escolhida. Esse processo é fruto da definição dos critérios e indicadores para avaliação das alternativas de ação mapeadas, da atribuição de pesos para os critérios e da pontuação de cada alternativa em relação a cada um dos critérios definidos, com participação de especialistas convidados. Todos os passos do processo estão descritos detalhadamente no capítulo 5 do Relatório da AIR (páginas 132 a 149 do relatório).
A opção sugerida para resolução do problema regulatório foi a combinação de alternativas que inclui a implementação das seguintes ações normativas e não normativas, conforme detalhamento no capítulo 4 do relatório da AIR:
Alterar a NR04 para incluir outros tipos de profissionais no SESMT de acordo com o risco;
Alterar a NR04 para incluir os trabalhadores terceirizados no dimensionamento do SESMT da tomadora;
Prever na NR04 a obrigatoriedade de um SESMT especial sempre que a taxa de incidência de acidentes do estabelecimento fique acima da taxa de incidência do setor (Classe de CNAE);
Realizar campanhas educativas sobre SST e SESMT que incluam ações de reconhecimento de boas práticas, envolvendo os principais agentes afetados e especialmente as organizações e os trabalhadores visando a divulgação de boas práticas e sua implementação nos ambientes de trabalho;
Criar, por meio da ENIT e FUNDACENTRO, cursos de capacitação dos profissionais do SESMT com um programa de certificação de competências, que possa ampliar a qualificação dos profissionais e melhorar a efetividade das ações de prevenção nas organizações.
Conforme destacado no capítulo 5 do relatório da AIR (páginas 132 a 149 do relatório), devido ao impacto decorrente de nova obrigação com a criação do SESMT especial, a alternativa prevê o escalonamento de sua implementação em fases ou etapas.
A estratégia de implementação da opção sugerida está descrita no capítulo 7 do Relatório da AIR (páginas 151 a 159 do relatório).
Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a opção regulatória sugerida:
Não li o trecho do Relatório sobre a opção regulatória sugerida
Li a íntegra o trecho sobre a opção regulatória sugerida
Li parcialmente o trecho sobre a opção regulatória sugerida
Na sua visão, a opção sugerida pela AIR para futura implementação demanda que grau de esforço/investimento para a alteração de comportamentos dos agentes afetados?
Na sua visão, a opção regulatória sugerida na AIR afeta os atores de forma equilibrada, sem atingir desproporcionalmente determinados grupos?
Na sua visão, são necessárias outras ações para implementação da opção em análise?
Caso possua sugestão de ações adicionais necessárias para obrigar (enforcement) e monitorar a implementação da opção sugerida, registre abaixo: