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MPT inibe irregularidades trabalhistas no setor portuário baiano
A Intermarítima Terminais Ltda., uma das maiores operadoras dos portos de Salvador e Aratu, será obrigada a corrigir irregularidades trabalhistas como contratação irregular, desvio de função, remuneração indevida, dentre outras. A 21ª Vara de Trabalho de Salvador julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, condenando a Intermarítima a pagar R$ 200 mil como indenização pelo dano moral coletivo, além de uma multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, caso descumpra as obrigações.
A decisão da Justiça do Trabalho consolida a atuação do Núcleo de Trabalho Portuário do MPT/BA, coordenado pelo procurador Luís Antônio Barbosa da Silva, também autor da ação. "Com essa decisão, todas as cinco empresas operadoras portuárias da região tiveram a conduta regularizada quando a aspectos relacionados à jornada de trabalho, intervalos, repousos legais e escala de trabalho, seja pela assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou por força de decisão judicial", sintetiza o procurador. Além da Intermarítima, também operam nos portos locais as empresas Internacional, Tecon, Wilport e Caboto.
Na sentença favorável aos trabalhadores portuários, a Intermarítima fica obrigada a respeitar a escala diária elaborada pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra (Ogmosa); abster-se de contratar terceiros para atividades de transporte de mercadorias na área do terminal portuário e de conferência de capatazia; observar o limite legal da jornada de trabalho; conceder repouso semanal remunerado e os intervalos legais; não realizar desvio funcional; além de permitir o livre acesso do agente da inspeção do trabalho em suas dependências. Os valores de indenização e multa resultantes da ACP serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).