Câmara de Araçatuba aprova projeto de lei que reconhece identidade de gênero – Folha da Região
em Araçatuba, Câmara Municipal, Informação
TIEZA Vereadora e presidente da Casa de Leis apresentou o projeto que permite o uso de nome social por travestis e transexuais dentro dos órgãos públicos
Na noite da última segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Araçatuba realizou a sua 23ª sessão ordinária do ano, onde os vereadores aprovaram o projeto de lei nº42/2019, da presidente da Câmara, vereadora Tieza Marques (PSDB), que permite o uso do nome social por travestis e transexuais dentro dos órgãos públicos da cidade.
Desta forma, todos os órgãos municipais passam a atender e reconhecer as pessoas os transexuais pelo nome social e gênero. Durante a sessão, a vereadora explicou que teve a ideia do projeto durante participação em um seminário no início do ano.
"Esse projeto cresceu conosco, tendo em vista a nossa participação no 2º seminário 'Direitos da População LGBTQIA+', que foi realizado no dia 29 de Março. O Dr. Ângelo Dalben, defensor público, estava comigo, e nós, acompanhando os casos que foram apresentados, muitos deles de violações de direito, inclusive, por conta do nome social, nós conversamos e rascunhamos o projeto" explica a parlamentar.
Tieza ainda explica que na cidade já há um decreto sobre o mesmo assunto, porém, havia a necessidade da criação de uma lei para garantir os direitos. "Quando fomos conversar sobre o projeto, foi lembrado da existência de um decreto. O decreto possui uma 'força' menor que uma lei", justifica a presidente. O projeto foi aprovado de forma unânime.
Durante a sessão também foram aprovados outros projetos de lei, incluindo a proposta 'repetida', noticiada ontem pela Folha da Região, que causou desconforto entre alguns membros da casa. A norma, que também é de autoria da vereadora Tieza junto com o parlamentar Dr. Alceu (PV), proíbe que a Câmara homenageie pessoas que cometeram improbidade administrativa e outros crimes gerou forte discussão entre os membros da casa.
Outra proposta aprovada pelo legislativo foi a de alterar a redação da lei complementar nº269, de 19 de fevereiro de 2019. A lei criada no início do ano acrescentava alguns dispositivos a outra norma, de nº215/2011, que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias.
A nova norma, aprovada com 14 votos favoráveis, regulamenta as funções de supervisor de equipe e gerente de campo que foram criadas no início do ano. Ambos os cargos são gratificados e estão estruturados dentro das atividades de agente comunitário e de combate.