TRT-00487-2017-000-03-00-0-PP
Ofício Circular nº CR/TRT/24/2017
Belo Horizonte, 13 de julho de 2017.
Aos(Às)
Ilustríssimos(as) Chefes dos Núcleos dos Foros Trabalhistas e Secretários(as)
das Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região
ASSUNTO: Centralização de Endereços
Imo(a). Senhor(a),
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a V. Sa., por e-mail, para ciência, cópia do Despacho-Ofício nº 522/2017, expedido nos autos do Pedido de Providência nº 00487-2017-000-03-00-0, em que a empresa SOSERVI – Sociedade de Serviços Gerais Ltda., CNPJ 09.863.853/0001-21, requer que todas as notificações, citações e intimações a elas encaminhadas sejam centralizadas no seguinte endereço:
Avenida Pan Nordestina, nº 325, Vila Popular, Olinda/PE. CEP 53.230-000
No aludido Despacho-Ofício restou determinada a centralização do endereço, bem como salientou-se que eventuais intimações, notificações ou citações comprovadamente recebidas pela Postulante em endereço diverso do indicado serão válidas.
Ressalto que deverá ser necessariamente preenchido, em campo próprio do sistema informatizado, no momento do cadastramento de petições iniciais, o número de CNPJ das Empresas Demandadas, informados pela Parte Demandante, com vista a garantir efetividade ao sistema de centralização de endereço.
Por fim, nos processos que envolvam empresas que tiveram a centralização de endereço deferida, os usuários do SIAP devem abster-se de alterar o endereço da referida Empresa, por meio da rotina de alteração de partes.