OAB-MT tenta barrar ação de Partido Social Cristão contra casamento homoafetivo | amo Direito
OAB-MT tenta barrar ação de Partido Social Cristão contra casamento homoafetivo
goo.gl/YuL0db | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá requerer ingresso como amicus curiae (amigo da causa) na ADIN n. 4.966, proposta pelo Partido Social Cristão, segundo o qual o CNJ extrapolou sua competência, invadindo seara do Poder Legislativo, na Resolução n. 175/2013. O texto do Conselho Nacional de Justiça proíbe a recusa de habilitação de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Ordem é a favor da constitucionalidade da Resolução.
O PSC alega que o CNJ extrapolou sua competência administrativa e invadiu a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, razão pela qual haveria violação ao princípio da separação dos poderes. Em Mato Grosso, João Paulo Carvalho Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual, salientou, em entrevista ao Olhar Jurídico, que segue a opinião contra qualquer postura homofóbica.
"Nós pedimos habilitação na Adin para discutir o tema e não permitir retrocesso. Nós somos favoráveis a tese da OAB nacional, como também temos nos mobilizado. O que o Partido Social Cristão afirma é que o Conselho Nacional de Justiça teria extrapolado sua competência", afirmou João Paulo.
Para o presidente da Comissão de Diversidade Sexual, a resolução do CNJ vai além dos aspectos jurídicos. "O benefício social é que a população acaba por aceitar mais e compreender o princípio da igualdade. Tratar tudo de forma igual. A máxima constitucional é a harmonização dos direitos", explicou,
João Paulo explicou ainda sobre a promoção da igualdade trazida pelo ato do CNJ. "A Resolução facilita, por exemplo, o processo de adoção. Um casala que pretende adotar, facilitaria o processo de prova. Direitos previdenciários, direitos trabalhistas. Evita problemas de quando não havia a união".
A Ordem em Mato Grosso tem tentando superar a barreira do preconceito, propondo ações concretas. "Nós estamos elaborando uma cartilha e também temos participado de conselhos estaduais e municipais. Prestamos orientação jurídica, sobre o uso do nome social e outras situações", explicou João Paulo.
Estudo elaborado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da Ordem apresenta aprofundado retrato sobre a questão, referendado por parecer elaborado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.