Recuperação Judicial e a Velocidade do Mercado | Artigo | OAB-MT
Data: 29/10/2019 15:00
Autor: Max Magno Ferreira Mendes
A atual lei de recuperação judicial é de 2005. Com apenas 14 anos, a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, deve ser alterada para que o procedimento judicial de soerguimento das empresas em crise seja mais eficiente e consentâneo com os primados econômicos atuais. Esta pretensão de alteração legislativa teve início com o Projeto de Lei nº 6.229/2005, sendo que à este projeto de lei inaugural já foram apensados outros 26 projetos de alteração da Lei nº 11.101/2005. Mas a proposta de alteração só ganhou expressividade com o Projeto de Lei nº 10.220/2018 que propugnou pela maior atratividade aos investidores estrangeiros através da maior segurança jurídica nas relações de negócios das empresas em crise. Porém, apesar de ser apresentado com uma bonita proposta (ementa) o Projeto de Lei nº 10.220/2018 foi duramente criticado por todos os atores econômicos envolvidos. Conseguiu o feito de ser repudiado de forma unânime.