Pietro diz que alteração em lei proposta por Rangel não impede construção de 1000 casas na região do Aeroporto e do Distrito Industrial | Pietro Arnaud - Gestor Público Municipal - Vereador em Ponta Grossa
Pietro diz que alteração em lei proposta por Rangel não impede construção de 1000 casas na região do Aeroporto e do Distrito Industrial
O parlamentar aponta ainda que na mensagem encaminhada pelo prefeito consta redação que garante a construção de moradias em área que teve zoneamento alterado de industrial para residencial.
Projeto protocolado não Revogou alteração em zoneamento em área do distrito industrial
O vereador Pietro Arnaud (PSB) informou nesta quinta-feira (09) que o Prefeito Marcelo Rangel (PSDB) protocolou na última quarta-feira (08), PL151 que altera a Lei Municipal n.º 12.447/2016, que criou o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança em Ponta Grossa.
Segundo consta da mensagem prefeitural n.º 047/2020, a proposta que acrescenta o artigo 14-A no texto da lei, teria o objetivo de assegurar a realização prévia do EIV/RIV, em edificações em imóveis que estiverem localizados dentro do cone de aproximação, transição e decolagem de aeronaves do Aeroporto, devendo o EIV/RIV, ser objeto de análise e aprovação pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, do Ministério da Defesa e pela Superintendência do Aeroporto, além da necessária aprovação do Iplan. Dessa forma, não há no PL de Rangel, nenhuma informação que contemple a revogação da alteração da lei ou a proibição de concessão de alvará na região do aeroporto, como anunciado por Rangel em toda a imprensa, em 27 de junho.
Medida não evita a construção de 1000 casas na região do Aeroporto
Na prática, a medida não evita a construção de mais de 1000 residências populares nas proximidades do Aeroporto, como também não protege o distrito industrial de edificações populares, na área de amortecimento para segurança do entorno, projetada para para segurança da população. Pelo contrário, consta da mensagem encaminhada pelo Poder Executivo que a proposta visa proteger a "segurança das habitações e das pessoas", consolidando o entendimento municipal de que se possa autorizar a construção de mais de 1000 residências populares naquela região, continuando sendo inseguro para as pessoas, a residência nas proximidade do aeroporto e do distrito industrial
Estudo de Impacto já estava previsto em lei
Pietro acrescenta ainda, que o EIV/RIV já era obrigatório para as atividades e os empreendimentos classificados como geradores de impacto de vizinhança, devendo ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação de solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural e aspectos ambientais.
Rangel continha negando-se a revogar alteração em zoneamento que valorizou imóveis em R$ 28 mi
Mesmo com o protocolo da ação popular de caráter preventivo ajuizada por Pietro, para evitar que a prefeitura de Ponta Grossa autorize a incorporação e construção de cerca de 1000 imóveis residenciais, na área do distrito industrial que teve seu zoneamento alterado, Rangel nega-se a revogar a lei n.º 13.726/20 que pela sua simples aprovação, valorizou à área da empresa Tocantins em R$ 28 milhões.