O PL 224/2015, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem o objetivo de criar um regramento estadual, baseado no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, aperfeiçoando e atualizando as leis que garantam mais transparência e segurança na prestação de serviços. “O Código de Defesa do Consumidor tem 25 anos e desde a sua criação até hoje muitos pontos estão defasados ou não são atendidos. Estamos propondo regras claras para defender o consumidor, sem colocar em lados opostos quem compra e quem vende. Consumidor somos todos nós”, afirmou a parlamentar.
A proposta da deputada Any Ortiz foi elogiada pelos integrantes do Conselho que também manifestaram apoio ao projeto de lei 22/2015, de autoria da deputada, que trata do fim do subsídio vitalício a ex-governadores do Rio Grande do Sul. Por ano o estado gasta R$ 4 milhões com o pagamento do benefício a 12 pessoas. A iniciativa também foi saudada pelo presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Bohn. “Quase 100 Câmaras de Vereadores já protocolaram moções de apoio a proposta e essa luta ganha força com a adesão, ao nosso movimento, de uma entidade tão representativa como a Fecomércio-RS”, agradeceu a deputada.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta terça que o país vive “tempos sombrios”. O tema do discurso não era a crise econômica ou a corrupção na Petrobras. Ele protestava contra a operação da Polícia Federal que apreendeu uma Ferrari, um Porsche e uma Lamborghini na casa de seu amigo Fernando Collor.
Depois de uma manhã agitada, o Senado viveu uma tarde de ataques à Lava Jato. Jader Barbalho, preso e algemado pela PF em 2002, vociferou de dedo em riste contra a polícia e o juiz Sergio Moro. “Não será um juiz que vai dizer a mim, que sou formado em direito, bacharel de província, que sei o que é prisão preventiva, o que é delação premiada e o que é violência judicial”, afirmou.