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Lara Alvarenga Tavares
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Controladoria Regional da União no Tocantins PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : UCI : CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO TOCANTINS EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : ETF-PALMAS-TO CÓDIGO : CIDADE : PALMAS UF : TO RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço nº , apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Unidade supra-referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO 2. Os trabalhos foram realizados na Sede da Unidade Jurisdicionada, no período de 13Mar2006 a 05Mai2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações encaminhadas durante os trabalhos de campo, foi remetida à Unidade Jurisdicionada em 12MAI2006, mediante Ofício nº /2006 GAB/CGU-Regional/TO CGU/PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais até 19MAI2006. Findo esse prazo, não houve manifestação adicional por parte da Entidade. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, que contemplaram as seguintes áreas: - GESTÃO OPERACIONAL - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - GESTÃO FINANCEIRA - GESTÃO PATRIMONIAL - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS - CONTROLES DA GESTÃO 1
2 2.1 Nos exames dos itens auditados foram aplicados procedimentos pré-definidos, em cada área de atuação, cujos escopos descrevemos, sumariamente, abaixo: - GESTÃO OPERACIONAL - análise do Relatório de Gestão 2005 e o Regulamento Interno da ETF/Palmas. - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - verificação da existência de classificação orçamentária de despesa com registro incorreto, identificando a ocorrência do pagamento de despesas incompatíveis com os fins a que se destinam essas fontes. - GESTÃO FINANCEIRA verificação dos aspectos legais na utilização do suprimento de fundos e o cumprimento de limitações financeiras relativas à inscrição em Restos a Pagar. - GESTÃO PATRIMONIAL verificação da consistência do Inventário de bens, existência física dos bens, bem como as condições de uso e a utilidade para à Instituição - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - verificação da legalidade dos pagamentos efetivados aos servidores, bem como observação da consistência da folha de pagamentos, através de análise da situação de servidores possuidores de mais de um vínculo, análise da situação de servidor que percebe abono de permanência, análise dos pagamentos de auxílio-alimentação efetuados a servidores com valores divergentes àqueles estabelecidos pelo MP e análise dos servidores que se encontram na situação funcional de cedidos e requisitados. - GESTÃO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS verificação das razões para existência de contratos sem licitação dispensa e inexigibilidade; verificação do correto cadastramento de Planos de Trabalho no SIAFI e a correta formalização da Prestação de Contas de convênios. - CONTROLES DE GESTÃO verificação das atuações do TCU e CGU, avaliando o adequado cumprimento aos normativos e às recomendações/decisões/solicitações expedidas; verificação acerca da escrituração contábil e gerenciamento eletrônico de informações, visando avaliar a preparação regular de saldo das contas ao longo do ano e a existência de servidores com perfil de atualizador do CAUC Cadastro Único de Convenentes. II - RESULTADO DOS EXAMES 3. GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ASSUNTO RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL INFORMAÇÃO: (025) O Acórdão 2.267/ Plenário/TCU determinou às Instituições Federais de Educação Tecnológica (IFET's) no item I, subitem A, que "incluam, no Relatório de Gestão das Contas Anuais, a partir do exercício de 2005, os seguintes indicadores de gestão, acompanhados dos dados primários relativos aos componentes necessários ao seu cálculo": a) relação candidato/vaga; b) relação ingresso/aluno; c) relação concluintes/aluno; d) índice de eficiência acadêmica de concluintes; 2
3 e) índice de retenção do fluxo escolar; f) relação de alunos/docente em tempo integral; g) índice de titulação do corpo docente; h) gastos correntes por aluno; i) percentual de gastos com pessoal; j) percentual de gastos com outros custeios; k) percentual de gastos com investimentos; e l)número de alunos matriculados classificados de acordo com a renda per capita familiar. No item II, do referido Acórdão, foi recomendado que "as Instituições Federais de Educação Tecnológica (Ifets) (...) apresentassem, nos respectivos Relatórios de Gestão das Contas Anuais, análises sobre os dados (indicadores e componentes) mencionados no subitem acima levando em conta as séries históricas a partir do exercício de 2005 e analisando os aspectos relevantes da evolução constatada." A Entidade informou que os indicadores apresentaram baixo desempenho, visto que, a capacidade plena de alunos e vagas ofertadas ocorrerá em 2007, quando formarem os primeiros alunos dos cursos integrados, conforme quadro abaixo: INDICADORES PERCENTUAL Candidato/vaga 6,36 Ingresso/aluno 76,98% Concluintes/alunos 4,69% Eficiência acadêmica de concluintes (técnico subseqüente) 12,14% Eficiência acadêmica de concluintes (ensino profissional médio) Não há concluintes Retenção fluxo escolar 34,96% Alunos/docentes em tempo integral 11,63 Titulação do corpo docente 2,27 Gastos correntes por aluno R$ 5.874,71 Gastos com pessoal 58,64% Gastos com outros custeios 10,59% Gastos com investimentos 27,65% Alunos matriculados classificados por renda per capita familiar (01 a 02 SM) 450 alunos Alunos matriculados classificados por renda per capita familiar (03 a 05 SM) 659 alunos Alunos matriculados classificados por renda per capita familiar (mais de 05 SM) 193 alunos INFORMAÇÃO: (026) Foi constatada que as metas físico-financeiras das ações inicialmente previstas pela Unidade foram alcançadas, exceção feita à Ação - Pagamento de Aposentadorias e Pensões Servidores Civis, em razão de a Unidade não possuir no quadro funcional servidores aposentados e pensionistas. 3
4 3.1.2 ASSUNTO SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS INFORMAÇÃO: (027) Foi verificado que as informações físicas e financeiras das ações desenvolvidas pela Entidade em 2005, apresentadas no Relatório de Gestão, estão em consonância com os dados constantes no SIGPLAN, no que concerne a LOA, Créditos Suplementares e valores executados. 4. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 SUBÁREA ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO ASSUNTO ESTIMATIVA DAS RECEITAS INFORMAÇÃO: (035) A ETF/Palmas não teve, em 2005, previsão/autorização para arrecadação de receitas próprias, sendo que as receitas estimadas em R$ ,00, devem-se somente à movimentação financeira: R$ ,00 referem-se à transferências autorizadas no Orçamento e R$ ,00 à descentralizações de recursos. Do total transferido, 99,9% do repasse autorizado, assim como 100% do repasse descentralizado, têm como origem o Tesouro Nacional (fontes recursos ordinários e recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino). O restante do repasse autorizado (0,1%) tem origem na fonte contribuição para financiamento da seguridade social. Na distribuição dos recursos, o programa/ação 1062 Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica foi contemplado com um percentual de aproximadamente 96% do total, ficando os restantes 4% distribuídos nas ações Previdência de Inativos e Pensionistas da União, Gestão da Política da Educação e 0750 Apoio Administrativo. O Programa 1062 abrange a grande maioria dos projetos/ atividades desenvolvidas pela Entidade, a saber: a) funcionamento da educação profissional (despesas de pessoal e manutenção das atividades administrativas); b) assistência ao educando da educação profissional; c) acervo bibliográfico para as instituições federais de ensino; d) modernização e recuperação da infra-estrutura física de instituições federais de ensino; e) aquisição de instrumental para ensino e pesquisa para instituições federais de ensino; f) 09HB - contribuição da União para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais. Sendo assim, conclui-se que os percentuais destinados às diferentes ações coadunam-se com o volume das atividades desenvolvidas e objetivos institucionais da Unidade. 4
5 Adicionalmente, cabe ressaltar que, apesar de não existir previsão para receitas próprias, foi arrecadado o montante de R$ 7.154,66, relativo à receita patrimonial e de serviços. Ainda é interessante acrescentar que o valor da estimativa total da receita em 2005 representou um incremento percentual de, aproximadamente, 63% em relação à estimativa de 2004, devido à expansão da Entidade, tanto em relação ao número de alunos, quadro de professores e cursos, bem como a ampliação da estrutura física e de equipamentos da ETF/Palmas ASSUNTO FIXAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES INFORMAÇÃO: (036) As despesas correntes da ETF/Palmas foram fixadas em R$ ,00 (R$ ,00 relativo a repasse autorizado e R$ ,00 à descentralização de crédito), assim distribuídas: R$ ,00 relativo a pessoal e encargos sociais e R$ ,00 relativo a outras despesas correntes. O valor fixado para despesas correntes representou 73,3% da despesa total, sendo que o valor relativo a pessoal e encargos sociais representou 79,7% daquele montante. O Valor total fixado para 2005 representou um incremento percentual de 71,2% em relação às despesas correntes fixadas no exercício de Esse incremento deveu-se ao aumento expressivo na dotação relativa à pessoal e encargos sociais (117,8% em relação a 2004), justificado em razão de aumento também expressivo no quadro de servidores da instituição (153%), enquanto o valor fixado para outras despesas correntes apresentou um decréscimo equivalente a 7% ASSUNTO FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL INFORMAÇÃO: (037) As despesas de capital da ETF/Palmas para o exercício de 2005 foram fixadas em R$ ,00, além de crédito orçamentário suplementar - destaque - no valor de R$ ,00, para utilização em investimento (obras e material permanente), representando 26,7% da despesa total fixada. 4.2 SUBÁREA ANÁLISE DA EXECUÇÃO ASSUNTO ANÁLISE DA EXECUÇÃO INFORMAÇÃO: (038) As consultas procedidas no sistema SIAFI Gerencial e SIAFI Operacional, transação BALANCETE, demonstraram que, durante o período Em análise, não houve movimentos tampouco apresentaram saldo, sinalizando situação regular, as seguintes contas: despesas de caráter secreto e reservado ( e ), pagamento de convocação extraordinária ( ), inscrição de diárias em restos a pagar, saldo em contas de juros e multas ( , , , , e ) e despesas de custeio ( , , , e ). 5
6 4.2.2 ASSUNTO EXECUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES INFORMAÇÃO: (040) Conforme consta do Balanço Orçamentário da Unidade, a despesa total fixada para o exercício foi de R$ ,00 e o valor executado foi de R$ ,22, significando uma execução de 87,9%. Porém, após análise de todas as despesas efetivamente executadas, verifica-se que esta informação não espelha a real situação da execução, em razão de mudança de rotina de recolhimento do Programa de Seguridade Social do Servidor (PSSS), parte patronal, que era recolhido anteriormente por meio de DARF e passou a ser recolhido por meio de GRU. Neste caso a dotação orçamentária da despesa foi disponibilizada, sem, no entanto, a despesa ter sido empenhada, pois foi baixada diretamente, com a utilização de Nota de Lançamento e posteriormente emitida a GRU, não gerando assim a execução da despesa. Segundo informado, esta situação já foi corrigida pelo Tesouro Nacional, não mais ocorrendo neste exercício de Sendo assim o valor de R$ ,78, relativo à PSSS não foi incluído no montante relativo à despesa executada. Então, se somarmos este valor ao total da despesa executada, chegamos ao valor de R$ ,00, correspondendo a um percentual de 96,48% de execução da despesa. Os restantes R$ ,00 referem-se a valores efetivamente não executados, representando um percentual de 3,52%. Desse montante 52,5% referem-se a despesas de pessoal e encargos sociais e 47,5% a outras despesas correntes. Verificamos ainda que o valor aplicado nos projetos/ atividades voltados para a área fim da Unidade totalizou R$ , representando 98,4% do total das despesas. Cabe ressaltar que desse montante 57,5% foram utilizados no programa de trabalho "Funcionamento da Educação Profissional" (concentra as despesas de funcionamento da Escola e despesas de pessoal); 8,8% na contribuição patronal PSSS e 18,2% no programa "Modernização e recuperação da infra-estrutura física de instituições federais de educação profissional - no Estado do Tocantins", sendo o restante distribuído entre os programas: Fomento ao desenvolvimento da educação profissional, capacitação de servidores públicos federais, auxílio-transporte aos servidores, assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados, pagamento de aposentadorias e pensões, auxílio-alimentação aos servidores, assistência ao educando da educação profissional e acervo bibliográfico INFORMAÇÃO: (041) Na unidade em análise foram efetivadas despesas de custeio no total de R$ ,24, em relação às naturezas de despesa a seguir detalhadas: a) apoio administrativo técnico e operacional - R$ ,70, para prestação de serviços terceirizados de telefonista, recepcionista e motorista; b) limpeza e conservação - R$ ,00; c) vigilância ostensiva - R$ ,24 e limpeza e conservação - R$ 1.940,00 - referente a serviços de dedetização da escola. Este montante representou 3,95% do total fixado para despesas correntes. 6
7 4.3 SUBÁREA CONVÊNIOS/SUBVENÇÕES ASSUNTO OPORTUNIDADE DO AJUSTE INFORMAÇÃO: (043) A meta constante no orçamento aprovado da Escola, relativa à ação ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, referia-se a 20 alunos a serem contemplados com recursos no valor de R$ ,00. A Escola informou que esse benefício é concedido na forma de "Bolsa-Trabalho" para alunos carentes, onde o aluno é selecionado conforme critério sócio-econômico e desenvolve atividades na área relacionada com seu curso. Verificou-se que no exercício de 2005, 45 alunos foram beneficiados com bolsa-auxílio, correspondendo à execução no valor de R$ ,60, na natureza de despesa Foram inicialmente selecionados 29 alunos (11 no 1º semestre e 18 no 2º semestre), porém, no decorrer do exercício, em função da exclusão de 16 alunos, novos alunos constantes de lista de espera foram incluídos, resultando no número total acima informado. As razões para exclusão foram as seguintes: a) 09 (nove) conseguiram estágio remunerado; b) 02 (dois) passaram em concurso; c) 01 (um) foi aprovado em vestibular para a Universidade Federal do Tocantins; d) 02 (dois) abandonaram o curso; e) 01 (um) formou-se; f) 01 (um) aluno foi jubilado. Nota-se que somente em relação ao caso do aluno que foi jubilado poder-se- ia questionar problemas de seleção, tendo em vista que as demais fugiram ao controle previsional dos gestores da Entidade. 5. GESTÃO FINANCEIRA 5.1 SUBÁREA RECURSOS DISPONÍVEIS ASSUNTO SUPRIMENTO DE FUNDOS ROTATIVOS INFORMAÇÃO: (045) Em 2005 foi aberto um total de 05 processos de concessão de suprimento de fundos, perfazendo a execução de despesas no montante de R$ ,60, sendo que a concessão de suprimento por meio de depósito em conta bancária - 01 processo representou 19,5% do total movimentado nesta modalidade de execução da despesa. A análise da documentação pertinente à prestação de contas desta concessão por meio de depósito em conta bancária constatou a correta operacionalização do recurso em relação à: fundamentação da concessão, controle das concessões e concessões vedadas, prestação de contas, motivos de restituições, anterioridade dos gastos, gastos não tipificados, desvio de 7
8 finalidade, contabilização da despesa e fracionamento da despesa. Constatou-se, porém, não ter sido juntado ao processo de prestação de contas o extrato da conta corrente do suprido, conforme preconiza o Manual SIAFI , item Esta situação foi resolvida, durante os trabalhos de campo, após expedição de Nota de Auditoria. Vale informar que no ano de 2004 os gastos com suprimento de fundos totalizaram R$ 6.391,94, tendo neste exercício ocorrido um incremento de 68,3% ASSUNTO Cartão de Pagamento do Governo Federal INFORMAÇÃO: (046) Do total dos gastos efetivados como suprimento de fundos, 80,5% foram efetivados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (R$ 8.669,00), sendo que os saques em espécie representaram 59,1% deste montante. A análise da documentação relativa à concessão e prestação de contas constatou que as autorizações para saques em espécie, bem como a utilização dessa modalidade não foram objeto de justificativa, conforme determina o Manual SIAFI , itens e 8.4 e do art. 4º, parágrafo 2º da Portaria MPOG nº 41, de 04/03/05. No entanto, como o montante dos saques efetivados, mesmo sendo significativo ante o total do suprimento de fundos utilizado, não representou alta materialidade em relação ao montante das despesas realizadas nas rubricas relativas a material de consumo, serviços pessoa jurídica e pessoa física, pois o total utilizado como suprimento de fundos representou 1,35% das despesas totais das três rubricas consideradas e, considerando que a documentação analisada nos 04 processos existentes (100%) apresentou-se regular, optou-se por emitir Nota de Auditoria e postergar-se a verificação do cumprimento até a próxima auditoria de avaliação de gestão, quando então o não cumprimento das determinações acima citadas poderá ser objeto de ressalva à gestão, considerando que o saque em espécie é procedimento excepcional e carente de justificativa formal. 5.2 SUBÁREA RECURSOS EXIGÍVEIS ASSUNTO RESTOS A PAGAR INFORMAÇÃO: (048) O valor inscrito em Restos a Pagar em 2005 foi de R$ ,38. Até o encerramento destes trabalhos, havia sido pago o montante de R$ ,00 e cancelado o valor de R$ 1.440,98, restando, portanto, a pagar R$ ,40 (52,3% do total). Este elevado valor inscrito deveu-se à suplementação orçamentária realizada no final de 2005, mais precisamente na data de 23/12/05, no valor de R$ ,00. Em razão disto um número bastante expressivo de despesas foram empenhadas no final do exercício, sem tempo hábil para sua liquidação e pagamento. Esta situação repete o ocorrido no exercício de 2004, quando foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ ,99. Do montante inscrito 65,3% referem-se a três obras na área de engenharia, licitadas entre setembro e dezembro/05, sendo que somente uma delas responde por 82,5% desse percentual. Verificamos que todas as despesas inscritas em Restos a Pagar estão enquadradas na legislação que rege o assunto. Adicionalmente informamos que, em relação aos Restos a Pagar inscritos em 2004, foi liquidado 98,15% do valor e cancelado o equivalente a 1,4%, restando em 8
9 aberto um valor correspondente a 0,45% (R$ 9.671,07). Em razão da edição do Decreto nº 5.729, de 20/03/06 que alterou até 15/07/06 o prazo de validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004 ou liquidados no exercício de 2005 de vários órgãos, inclusive do Ministério da Educação, a liquidação deste resíduo será avaliada quando da realização da auditoria de Avaliação de Gestão de Ressaltamos que não houve repetição da ocorrência de inscrição de saldo de diárias em Restos a Pagar ASSUNTO FORNECEDORES INFORMAÇÃO: (049) Nos exames realizados em 146 documentos comprobatórios de pagamento a fornecedores (quantidade total das notas fiscais existentes, com exceção das faturas de pagamento de energia elétrica, telefone e água), constantes da movimentação diária dos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto, novembro e dezembro/05 (meses escolhidos aleatoriamente), verificou-se um número significativo de Notas Fiscais sem atesto, no total de 30, representando 20,5% da amostra examinada, sendo que o maior número de ocorrências aconteceu no mês de janeiro/05-26 ocorrências. Ainda constatou-se a existência de 10 pagamentos realizados sem que a consulta quanto à regularidade fiscal da empresa estivesse anexa à documentação examinada. Apesar destas ocorrências, foi evidenciado o efetivo recebimento de materiais/equipamentos ou fornecimento de serviços objetos das notas fiscais acima citadas. Assim a Entidade deve atentar para não incorrer nas falhas citadas acima. 6. GESTÃO PATRIMONIAL 6.1 SUBÁREA INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO ASSUNTO EXISTÊNCIAS FÍSICAS INFORMAÇÃO: (001) Na verificação de 59 bens móveis, foi constatado que: a) 50 (84,74%) estavam conservados e com a placa de identificação do patrimônio; b) 4 estavam sem a placa do patrimônio (732, 2662/63 e 5060); c) 1 não estava no setor de origem (2365); d) 1 foi roubado (4); e) 1 não foi localizado (5). Foi aberto o Processo de Sindicância / , para apurar o desaparecimento do patrimônio nº 4. A Entidade informou que está sendo providenciada a recolocação das placas de patrimônio nos bens mencionados (732, 2662/63 e 5060) ASSUNTO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL INFORMAÇÃO: (002) Foi constatado pela Comissão de Inventário Físico-Financeiro do Almoxarifado/2005, legalmente constituída pela Portaria nº 347/2005/GAB, em 29/12/2005, que o Relatório de 9
10 Movimentação do Almoxarifado (RMA) apresentou divergências no saldo das contas abaixo discriminadas em relação ao SIAFI: Conta RMA SIAFI DIFERENÇA Material de expediente , ,64 187, Material elétrico e eletrônico , ,71 731, Material de proteção e segurança 808,60 59,12 749,48 O Coordenador de Almoxarifado justificou que "as diferenças ocorreram devido à transferência dos dados do Sistema Aula, que é o programa do almoxarifado, para o Excel, pois o mesmo não nos dá com precisão as quantidades e os valores da movimentação mensal, sendo esta transferência de dados passível de erro, como foi verificado no Inventário Físico- Financeiro.". O Inventário de Bens/2005 apresentou todos os bens descriminados, bem como a assinatura dos componentes da Comissão de Inventário, constituída pela Portaria nº 235/2005/GAB. Entretanto, não houve a elaboração do Relatório de Movimentação de Bens (RMB) em A Entidade informou que "em decorrência dos problemas enfrentados no ano de 2005 com relação à compatibilidade do físico com o financeiro, ficou comprometida a elaboração do referido relatório, mas iniciamos 2006 com a situação regularizada e já estamos elaborando mensalmente o RMB." Durante os trabalhos Em consulta ao SIAFI foi constatado que as Correções dos saldos foram feitas em Janeiro/2006 e foi confirmado que o RMB vem sendo elaborado mensalmente pela Entidade no ano de A ETF/Palmas possui 3 (três) veículos: Neobus Spectrum Placa MVV 2372, Pálio - Placa MWK 0950 e Fiat Strada - Placa MWK Todos estão em condições adequadas e em uso. O controle de utilização destes veículos (entrada/saída e quilometragem) é feito através de Requisição de Transporte, onde consta: setor e servidor requisitante, destino e natureza do serviço, assinatura do responsável pelos veículos, data e horários de saída e chegada e numeração. Há, também, o controle do abastecimento, através do comprovante de fornecimento do combustível e elaboração de planilhas mensais, conforme pastas analisadas. 7. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 7.1 SUBÁREA MOVIMENTAÇÃO ASSUNTO QUANTITATIVO DE PESSOAL INFORMAÇÃO (003) Na verificação das pastas funcionais foi observado que: a) Servidor Francisco das Chagas Chaves da Rocha (Mat ) - constava na pasta funcional 2 (duas) certidões de nascimento referentes ao mesmo dependente, com datas de nascimento divergentes, bem como no processo de concessão do Auxílio-natalidade a data da Certidão diverge da constante no documento do Hospital. 10
11 b) Pastas funcionais faltando documentos: SERVIDOR Luis Cláudio Diniz dos Santos Danilo Gomes Martins Marcio Aurélio C. De Morais Flávio Roldão de C. Lélis Rômulo Sousa Torres DOCUMENTAÇÃO PENDENTE Declaração de bens e de dependentes sem assinatura do servidor declaração de dependentes comprovante eleitoral Declaração de dependentes Certidão de nascimento da filha sob guarda Referente à constatação do item "a", a Entidade informou que "devolvemos a cópia da Certidão incorreta ao servidor e ressaltamos que todas as providências tomadas pela ETF Palmas consideraram os dados da certidão correta". Em relação ao item "b", foi justificado que "as pendências de documentos estão sendo providenciadas e que os servidores Luis Cláudio Diniz dos Anjos, Danilo Gomes Martins e Flávio Roldão de Carvalho Lélis não possuem dependentes cadastrados, portanto, entendemos não haver necessidade de constar a referida declaração". Assim sendo, recomendamos aos gestores solicitar que todos os servidores, no ato da posse, apresentem todos os documentos constantes no edital, evitando a postergação da entrega dos mesmos, bem como ter atenção quanto às datas da referida documentação além de arquivar os documentos de forma padronizada. Ademais, foram verificadas 42 pastas funcionais de servidores que foram empossados em 2005 na Entidade. Todos apresentaram os documentos necessários para a posse: cópias dos documentos de identificação (RG, CPF, Título Eleitoral, Certidão de Nascimento dos dependentes, parecer médico oficial), declaração de bens, de dependentes e de acúmulo de cargos/funções, diploma de graduação, cursos de especialização, Pós- graduação, Mestrado, Doutorado, etc. Contavam também a Portaria de nomeação e Termo de Posse CONSTATAÇÃO: (072) Não encaminhamento dos processos de admissão para o Controle Interno. Todas as informações dos servidores admitidos estão sendo registradas no SISAC. Entretanto, não houve o encaminhamento dos processos de admissão/desligamentos para o Controle Interno, conforme determina a IN nº44/2002. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): CAUSA: Registrava as admissões/desligamentos apenas no SISAC. Desconhecimento da legislação. JUSTIFICATIVA: Por meio do Ofício nº 161/2006/GAB/ETF/Palmas, a Entidade informou que: "Ficamos sabendo da necessidade de alimentação do sistema SISAC através da própria CGU no ano de 2005, quando fomos orientados sobre os procedimentos a serem tomados, e realizado, inclusive o nosso cadastramento no sistema pela própria CGU. Não nos foi informado 11
12 que teríamos que formalizar os processos e encaminhá-los, até porque não tínhamos conhecimento da IN TCU 44/2002. Portanto, a partir daquela data ficamos conscientes dessas providencias, sendo que hoje todos os registros dos atos de admissão da ETF Palmas, desde a sua criação, foram cadastrados e enviados em meio eletrônico ao Tribunal de Contas da União conforme orientação da CGU. Quanto à necessidade de encaminhar os processos com os respectivos atos ao controle, entendíamos não ser necessário, visto que foi disponibilizada e analisada por esse órgão a referida documentação quando das auditorias realizadas anualmente. Outrossim, informamos que estaremos providenciando os referidos processos e brevemente encaminharemos a esse órgão para apreciação." ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Acatamos em parte as justificativas, tendo em vista ser exigência precípua de o servidor público conhecer a legislação que rege suas atividades, ante o princípio constitucional da Legalidade. Ademais, não pode subsistir o argumento de desconhecimento da legislação. Ademais, independente de terem ou não sido analisadas as pastas funcionais de servidores pelos auditores, isso não elide a obrigatoriedade determinada pela IN TCU 44/2002. Assim, ficamos no aguardo dos processos devidamente formalizados para análise e parecer. RECOMENDAÇÃO: A Entidade deverá montar os processos de todas as admissões/ desligamentos ocorridos na Unidade até esta data, inclusive os de exercícios anteriores a 2006 e encaminhar ao Controle Interno devendo atentar para a composição dos processos: documentos pessoais do servidor (CPF, RG), Normativo ou outro meio que criou a vaga para o cargo, edital de concurso/processo seletivo simplificado, homologação do resultado do concurso/processo, portaria de nomeação do servidor, termo de posse, expediente (memorando/ofício/ordens de serviço, etc.) que fixa o exercício efetivo, portaria de exoneração/vacância no caso de desligamento, cadastro SIAPE e cópia do primeiro e último contracheque (SIAPE). 7.2 SUBÁREA REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSUNTO CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS INFORMAÇÃO: (007) O objetivo deste procedimento consistia em analisar a consistência da folha de pagamento da Entidade e, para isso, verificou-se a legalidade dos pagamentos efetuados aos servidores, sendo que a análise limitou-se aos indicativos de 16 a 25, disponibilizados pela Coordenação-Geral de Auditoria dos Programas da Área de Pessoal, a saber: 21 - servidores que percebem auxílio-alimentação com valores divergentes àqueles estabelecidos pelo MP. Em relação à análise das trilhas de pessoal enviadas pela DPPES/SFC, no tocante a "Pagamentos de auxílio-alimentação efetuados a Servidores, com valores divergentes àqueles estabelecidos pelo MPOG", na qual constavam os seguintes servidores: Manoel Vieira de Sousa, Edmary Freire Silveira Mendes, Lúcio Araújo Menezes, Márcio José Moura dos Santos, Marcelo Mendes Pedroza, Sérgio Manuel Rivera Sanhueza e Renato Luiz de Araújo Júnior, verificamos que os valores divergentes a maior referiam-se a acertos relativos a faltas justificadas e valores 12
13 não recebidos em meses anteriores, objeto de acertos em folhas posteriores, sendo que um caso de pagamento de valor inferior refere-se a professor detentor de carga horária de 20 horas, conforme previsto no art. 5º do Decreto nº 3.887/01: "O auxílio- alimentação a ser concedido a servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a cinqüenta por cento do valor mensal fixado na forma do art. 3º". Não há, portanto, impropriedades, ilegalidades ou irregularidades quanto ao pagamento de auxílio- alimentação na Entidade auditada Evolução da Folha de Pagamento. Em análise aos pagamentos efetuados durante 2005, não foram verificadas distorções na média dos valores pagos às rubricas, na Entidade servidores aposentados e instituidores de pensão. Conforme pesquisa ao SIAPE, a Entidade não possui aposentados e instituidores de pensão Exercícios anteriores Foram analisados 4 (quatro) processos referentes a pagamento de exercícios anteriores. Em todos constava a motivação do pagamento, as planilhas de cálculo do valor devido e o parecer do Diretor-Geral da Entidade, sendo: 1. Processo / referente ao pagamento decorrente de progressão funcional; 2. Processo / pagamento de diferença decorrente de enquadramento de servidor no PCC; 3. Processo / pagamento referente a progressão funcional; e 4. Processo / pagamento decorrente de substituição do titular em função de férias, viagem e treinamento ASSUNTO GRATIFICAÇÕES INFORMAÇÃO: (008) O pagamento da parcela referente aos quintos/décimos está sendo efetuado através da rubrica VPNI - Art. 62-A Lei 8.112/ 90, conforme a determinação da SRH/MP ASSUNTO ADICIONAIS INFORMAÇÃO: (009) Em pesquisa ao SIAPE, foi constatado que 15 (quinze) servidores recebem o ATS, sendo que três servidores estão percebendo o percentual incorreto, conforme segue: Mat./SIAPE SERVIDOR % pago % devido Vlr. pago Vlr. devido Francisco Paulo Sousa 17% 16% 127,14 119, Sebastiana de A Carvalho Luz 8% 9% 103,41 116, Sérgio Roberto dos Santos 17% 16% 127,14 119,66 13
14 A Entidade informou que "o servidor Sérgio Roberto dos Santos foi redistribuído do Ministério da Aeronáutica e não foi entregue a pasta funcional até a presente data, apesar dos inúmeros contatos por telefone, solicitando a documentação". Informou ainda que "o cálculo para pagamento foi realizado pelas Instituições de origem das quais foram redistribuídos, não fizemos uma revisão de toda a vida funcional destes servidores". A Entidade deverá solicitar, por escrito, aos órgãos públicos federais de origem dos servidores o cálculo do tempo de serviço, inclusive os dias faltosos, para cálculo do percentual do ATS, a ser aplicado sobre o vencimento do servidor, bem como a pasta funcional do servidor Sérgio Roberto dos Santos. 7.3 SUBÁREA INDENIZAÇÕES ASSUNTO DIÁRIAS INFORMAÇÃO: (010) que: Foram analisadas as 89 Requisições de Diárias concedidas em 2005, sendo observado a) Em 75 processos não houve impropriedades/irregularidades na concessão e na prestação de contas, constando o bilhete de passagem aérea, desconto dos auxílios transporte e alimentação, motivação da viagem, atesto do ordenador de despesa e do servidor; b) Em 9 concessões não constavam os bilhetes de passagens aéreas; c) 5 requisições estavam com a prestação de contas incompleta. As impropriedades acima também constaram do Relatório de Avaliação de Gestão/2004, Item , sendo emitida a recomendação seguinte, dentre outras: "Cuidar de anexar, nos processos de diárias, como boa praxe administrativa e para reforçar a evidência do cumprimento do disposto no art. 1º do Decreto nº 343/91, quaisquer documentos que possam vir a comprovar o deslocamento do servidor, tais como: convites, programações, certificados ou folders." A Entidade informou que "a maioria foi concedida aos membros das comissões de avaliações de cursos superiores do MEC, que avaliaram a ETF Palmas no final de 2005 para autorização de cursos superiores, sendo que as despesas de passagens e diárias correram por nossa conta. Como essas pessoas são de outros estados, não entregaram os comprovantes solicitados, mas temos feito insistentes cobranças para enviarem os relatórios e bilhetes de passagens. Com relação aos servidores que não apresentaram os comprovantes vamos reiterar a cobrança para apresentação dos mesmos." Assim, recomendamos à Entidade solicitar os comprovantes, por escrito, quando a concessão ocorrer para servidores de outros estados e informar ao servidor da Entidade, sobre necessidade de anexar os comprovantes de viagem, quando da assinatura da requisição ASSUNTO AJUDA DE CUSTO INFORMAÇÃO: (011) Foram concedidas 3 (três) ajudas de custo e transporte, observando que todas continham autorização do Diretor-Geral, planilha de cálculo, número de dependentes que acompanhariam o servidor e certidões de nascimento e portaria de redistribuição. Os servidores deslocaram-se em veículo próprio. 14
15 7.4 SUBÁREA SEGURIDADE SOCIAL ASSUNTO AUXÍLIOS E LICENÇAS SECURITÁRIOS INFORMAÇÃO: (017) Foram analisados 4 (quatro) processos de concessão de auxílio-natalidade e licença maternidade e 6 (seis) processos referentes à licença médica, conforme a seguir: 1 - Processo / Concessão à servidora Liliane Carvalho Félix Cavalcante (Mat ) de auxílio-natalidade e licença maternidade; 2 - Processo / Concessão ao servidor Cláudio de Castro Monteiro (Mat ) do auxílio-natalidade e licença paternidade; 3- Processo / Concessão ao servidor Francisco das Chagas Chaves da Rocha (Mat ) do auxílio-natalidade; 4 - Processo / e / Concessão de auxílionatalidade e licença maternidade, respectivamente, á servidora Nelma Suely Andrade Castro Pereira (Mat ); 5 - Processo / Concessão de licença médica à servidora Edmary Freire Silveira Mendes (Mat ); 6 - Processo / Concessão de licença médica à servidora Sebastiana de Araújo Carvalho Luza (Mat ) 7.- Processo / Concessão de licença médica ao servidor Márcio Aurélio Carvalho de Morais (Mat ); 8 - Processo / Concessão de licença médica à servidora Dalva Ferreira da Silva (Mat ); 9 - Processo / Concessão à servidora Karine Vasconcelos Leite (Mat ) de licença médica; 10 - Processo / Concessão de licença médica ao servidor Douglas Garcia Silva. Em todos os processos constava o ciente do Diretor-Geral, requisição do servidor para a concessão dos auxílios, bem como a certidão de nascimento dos dependentes e o atestado médico para a concessão das licenças. Nos processos / e / não constava a homologação. Não houve concessão de Salário-família, em 2005, na Entidade. 7.5 SUBÁREA REGIME DISCIPLINAR ASSUNTO PROCESSOS DISCIPLINARES INFORMAÇÃO: (020) Foram analisados 03 (três) Processos Administrativos Disciplinares (Processos / , / e /2005-6). Todos os processos constavam da Comissão Disciplinar, Portaria de Instauração, Termo de Inquirição, Depoimentos Parecer Final e remessa dos autos ao Diretor-Geral, exceção feita ao Processo / em relação ao último procedimento. 15
16 7.5.2 ASSUNTO INFRINGÊNCIAS AO REGIME DISCIPLINAR INFORMAÇÃO: (021) Na análise das pastas funcionais, não foram verificados acúmulo de cargos por servidores detentores de Dedicação Exclusiva, ou incompatibilidade de horários daqueles com tempo de dedicação integral. 8. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS 8.1 SUBÁREA PROCESSOS LICITATÓRIOS ASSUNTO FORMALIZAÇÃO LEGAL INFORMAÇÃO: (051) Verificou-se a existência de previsão de créditos orçamentários que asseguraram o pagamento das obrigações decorrentes de obras, compras e/ou serviços executados e/ou licitados no exercício de 2005, com exceção do pagamento de anuidade à CONCEFET, detalhado em procedimento específico deste relatório INFORMAÇÃO: (052) Na amostra de processos licitatórios analisada, composta de 100% dos processos realizados na modalidade de Tomada de Preços, 40% da modalidade de Convite, 53% da modalidade Pregão e 22% de processos de aquisição direta na forma de Dispensa de Licitação, verificou-se que as peças que compõem os processos encontram-se de acordo com o disposto no artigo 38 da Lei 8.666/ ASSUNTO OPORTUNIDADE DA LICITAÇÃO INFORMAÇÃO: (053) O total das despesas da ETF/Palmas, no exercício de 2005, em bens e serviços adquiridos por meio de procedimentos licitatórios e na forma de aquisição direta, representou 37,25% das despesas totais da Entidade. Foram formalizados 97 processos, sendo que a proporção de aquisições, em cada modalidade ficou assim distribuída: a) 44,5% na modalidade Tomada de Preços (02 processos); b) 39,5% na modalidade Pregão (30 processos); c) 7,7% na forma de Dispensa de Licitação (55 processos); d) 7,2% na modalidade Convite (05 processos) e e) 1,4% na forma de Inexigibilidade de Licitação (05 processos). Na amostra de processos licitatórios analisada evidenciou-se: 1) a legitimidade da documentação requisitatória; 2) que a natureza dos materiais/serviços requisitados eram compatíveis com as atividades típicas da área requisitante; 3) as contratações para execução indireta referiram-se às atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância e serviços terceirizados de recepcionista, telefonista e motorista. 16
17 Constatou-se ainda que as obras contratadas (Tomada de Preços e Convite) - construção de 04 blocos para salas de aula e mini-auditórios; ampliação e reforma de estruturas existentes; construção de guarita e passarela; iluminação e gramado de campo de futebol - além de outras obras/serviços de menor porte, foram adequadas e oportunas, considerando que a Escola foi autorizada a iniciar, neste exercício de 2006, 04 novos cursos superiores de Tecnologia nas áreas de informática, construção civil, indústria e gestão, bem como a previsão para oferta de Ensino à Distância ASSUNTO PARCELAMENTO DO OBJETO CONSTATAÇÃO: (054) Aquisição de bens/serviços semelhantes ou com a mesma finalidade, na forma de dispensa de licitação, em valor superior ao máximo permitido em Lei. Em uma amostra de 14 processos formalizados sob Dispensa de Licitação, representando 22% do total desse tipo de processo, foi detectada a existência de aquisição direta de bens/serviços semelhantes ou com a mesma finalidade, em que o valor total ultrapassou o limite máximo permitido por Lei para utilização dessa forma de aquisição direta - R$ 8.000,00 -, evidenciando um possível fracionamento do objeto e utilização da modalidade indevida de aquisição: a) Dispensas de Licitação nºs 08/05 e 64/05 - realizadas para reforma de móveis (mesas e cadeiras escolares) no valor total de R$ ,00, sendo que a mesma empresa prestou os serviços nas duas ocasiões; b) Cotações Eletrônicas nºs 53/05, 56/05 e 57/05 - realizadas em seqüência, referindo-se à aquisição de equipamentos para laboratório de meio ambiente, totalizando R$ 9.584,00. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Autorizou as aquisições em desacordo com a Lei. CAUSA: Não observância das determinações legais. JUSTIFICATIVA: Em resposta à solicitação de justificativa, o gestor assim se pronunciou: "a) Os processos nºs / e / , Dispensas de Licitações 08/05 e 64/05 foram abertos para realização de reformas de móveis, mais especificamente reforma de cadeiras e mesas de sala de aula para uso dos alunos desta escola. A Dispensa de Licitação 08/05 foi realizada no início do ano letivo de 2005 quando haviam muitas cadeiras quebradas o que comprometeria a funcionalidade da escola quando do retorno dos alunos às aulas. Já a Dispensa de Licitação 64/05 foi realizada no final do ano de 2005 para reforma dos móveis danificados durante o referido ano, com o objetivo de atender às necessidades do ano seguinte. Informamos ainda que quando da realização da primeira dispensa não havia previsão da demanda posterior. Não havendo assim, por parte deste órgão interesse em fracionar despesas." "b) Quanto aos processos nºs / , / e / de Cotações Eletrônicas 53/05, 56/05 e 57/05, realizados para aquisição de equipamentos permanentes para os laboratórios desta escola informamos que foram feitos os Pregões Eletrônicos 08/2005 e 25/2005 com o intuito de adquirir equipamentos para os 17
18 laboratórios de Meio Ambiente e Construção Civil, sendo que não houve interessados para alguns itens. Então foram realizadas as Cotações Eletrônicas 53/05, 56/05 e 57/05 até conseguirmos adquirir estes equipamentos, sendo que, para alguns itens, a cotação teve que ser repetida 2 vezes." ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A forma de aquisição direta denominada "Dispensa de Licitação" prevista em lei, ocorre quando a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, devendo ser observadas todas as formalidades pertinentes e obedecidas as fundamentações legais enumeradas no art. 24 da Lei 8.666/93. Todas as aquisições acima referidas foram realizadas com base no inciso II do artigo acima citado - dispensa de licitação em razão de o valor da contratação não compensar os custos da Administração com procedimento licitatório - limitada a R$ 8.000,00 para compras e serviços que não sejam de engenharia. Para aquisições baseadas neste inciso deve ser observado que o valor relativo à estimativa da despesa deve corresponder ao total da compra ou do serviço, a fim de que o objeto da licitação não venha a ser fracionado para fugir à modalidade superior ou enquadrar-se na hipótese de dispensa e que as obras, serviços e fornecimentos devem ser programados na sua totalidade, com previsão de custos atual e final e dos prazos de sua execução. A ETF/Palmas, no caso da reforma de móveis, alega a impossibilidade de previsão de demanda ou necessidade deste tipo de serviço ao longo do exercício, não podendo, portanto, estimar que os serviços totais ultrapassariam o valor máximo que a Lei determina para a aquisição direta quando da primeira aquisição. Realmente, na primeira autorização para dispensa de licitação, a modalidade de aquisição obedeceu corretamente às determinações legais, inclusive quanto ao valor máximo, porém na segunda ocorrência de dispensa, a administração já tinha conhecimento da primeira e também do valor total envolvido quando então deveria ter optado por outra modalidade de aquisição - convite ou pregão -, adequadas para o caso em análise. Para o caso da aquisição de equipamentos permanentes para o Laboratório de Meio Ambiente, a alegação da Escola consistiu em informar que os equipamentos objetos das cotações eletrônicas acima citadas - 53/05, 56/05 e 57/05 - referiam-se a itens já licitados em Pregões anteriormente realizados - 08/2005 e 25/2005 -, aos quais não acorreram interessados. Apesar de cada cotação, individualmente, não ultrapassar o valor máximo permitido, constatamos que, nas três cotações houve repetição de um item, sendo que um deles somente foi adquirido após aumento de 25% no valor estimado do mesmo. Para melhor entendimento detalhamos na planilha abaixo: Cotação Data Objeto Valor estimado Valor aquisição 53/05 09/11/05 01 Bloco Digestor de DQO 4.878, ,00 02 Bombas centrífugas de esgoto 1.800,00 Sem Proposta TOTAL 6.678, ,00 Cotação Data Objeto Valor estimado Valor aquisição 20 painéis de andaime tubular 1.850,00 Sem Proposta 56/05 01 guincho hidráulico 1.300, ,00 18
19 56/05 05/12/05 Não adquirido 02 propostas 02 Bombas centrífugas de esgoto 1.800,00 com valores acima do estimado. TOTAL 4.950, ,00 Cotação Data Objeto Valor estimado Valor aquisição 57/05 09/12/05 20 painéis de andaime tubular 1.850, ,00 02 Bombas centrífugas de esgoto 2.260, ,00 TOTAL 4.110, ,00 Constatou-se ainda que o equipamento Bloco digestor de DQO foi parte integrante do Pregão 08/05 ocorrido em julho/05 (item 5), com proposta cancelada na fase de aceitação. Em nenhuma das Cotações Eletrônicas ficou demonstrado ou justificado a necessidade para aquisição direta ou realização de três cotações em lugar de um Pregão ou Convite englobando todos os itens. As cotações ocorreram em um intervalo de 30 dias, com repetição de itens e inclusão de novo(s) item(ns) a cada cotação realizada. Houve interessados no fornecimento dos bens, sendo que a dificuldade na aquisição do item que se repetiu nas três cotações possivelmente deveu-se à falhas na fase de levantamento de custos, tanto que na terceira tentativa a administração readequou o valor do mesmo, conseguindo assim adquiri-lo. O fato de serem equipamentos anteriormente objeto de outros pregões, indica que a necessidade dos mesmos datava de período anterior ao da realização das cotações, reforçando mais ainda a hipótese de fracionamento de objeto para enquadramento em modalidade inferior. Portanto as alegações da Escola não conseguiram elidir o fato de que as aquisições citadas foram realizadas por meio de procedimento licitatório inadequado. Cabe, por importante, ressaltar, que apesar desta falha, a cotação eletrônica foi aberta a todos interessados e habilitados, e no caso da reforma dos móveis foram solicitados três orçamentos, não ficando evidenciado prejuízo para a Administração, pois todos os equipamentos foram adquiridos pelo menor preço cotado e dentro do valor estimado. RECOMENDAÇÃO: O Princípio da Legalidade, nos procedimentos de licitação, vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor, sendo que a licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. Vale acrescentar que todas as decisões tomadas pela Comissão de Licitação, bem como as homologações e adjudicações de objeto devem ser documentadas e justificadas, demonstrando assim a transparência do processo licitatório. Sendo assim, recomendamos a esta Escola observar sempre todos os normativos legais quando da realização de licitações ou dispensa para aquisição de bens/serviços, além de primar por uma cotação de preços sempre atualizada e conseguida junto ao maior número de fornecedores possível, que sirva de balizador e propicie aquisição do melhor produto com as melhores condições, além de um planejamento cuidadoso das necessidades e verificação das aquisições já realizadas, evitando a utilização de modalidades licitatórias indevidas. 19
20 8.2 SUBÁREA CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS ASSUNTO FORMALIZAÇÃO LEGAL INFORMAÇÃO: (057) Em todos os contratos firmados pela ETF/Palmas verificou-se a existência dos itens obrigatórios listados no art. 55 da Lei 8.666/ ASSUNTO CONTRATOS SEM LICITAÇÃO CONSTATAÇÃO: (058) Pagamento de anuidade à Conselho de Dirigentes sem previsão orçamentária. Um dos pagamentos sob a forma de "Inexigibilidade de Licitação" referiu-se à anuidade do CONCEFET Conselhos de Dirigentes dos Centros Federais de Educação e representou 4% dos gastos desta modalidade. Este pagamento foi realizado sem autorização orçamentária específica, contrariando Acórdão TCU nº 095/93 - Ata nº 19/93-1ª Câmara, confirmado no Acórdão 389/ Segunda Câmara, em que aquela corte emite o seguinte alerta: "(...) a transferência de recursos, a título de pagamento de contribuição ao Conselho de Diretores das Escolas Agrotécnicas Federais - CONDAF, está adstrita à previsão no orçamento da Instituição, a cada exercício financeiro, conforme legislação em vigor". A ETF/Palmas executou a despesa utilizando-se do programa "Funcionamento da Educação Profissional" - PTRES classificando-a na natureza de despesa assinatura de periódicos e anuidades. O restante dos pagamentos foi realizado para cumprir obrigações assumidas por fornecimento de serviços de água e esgoto, publicações em Diário Oficial da União, Radiobrás e serviços de correios, todos enquadrados nas hipóteses previstas no art. 25 da Lei 8.666/93. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): CAUSA: Autorizou os pagamentos sem observar as determinações legais. Desconhecimento e/ou inobservância de determinações legais. JUSTIFICATIVA: Apesar de terem sido instados a se manifestar por meio do Relatório Preliminar, os gestores não apresentaram justificativas até a data de encerramento dos trabalhos. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a falta de justificativas, mantemos a constatação. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos que a ETF/Palmas suspenda a execução de tais pagamentos até que sejam objeto de autorização específica em Lei Orçamentária ASSUNTO FISCALIZAÇÃO INTERNA 20
TOMADA DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 175047 UCI 170037 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 10384000496/2006-10 UNIDADE AUDITADA : GRA-MF/PI CÓDIGO : 170032