5.7 Moção | Portal CMBH
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A moção (RI, art. art. 129, 130 e 131) é a proposição pela qual se manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.
Nos termos da Portaria nº 15.004, de 8 de janeiro de 2014, poderá ser dirigida a pessoa física - autoridade pública ou não - ou a pessoa jurídica - pública ou privada.
Considera-se aprovada a moção não impugnada em cinco dias úteis após sua distribuição, dispensando-se apreciação pelo Plenário. Se houver impugnação, a moção impugnada será distribuída em avulso e incluída em pauta na segunda parte da Ordem do Dia, para apreciação do Plenário, sujeitando-se às mesmas regras de prazo e procedimentos aplicáveis aos projetos (RI, art. 111).
A moção pode ser de autoria de vereadora ou vereador ou de comissão. Neste último caso, a vereadora ou o vereador solicita o envio da moção por meio de requerimento a ser submetido à comissão. Sendo aprovado, ele dará origem a uma moção de autoria da comissão, que se sujeitará às mesmas regras aplicáveis à moção de autoria de vereadora ou vereador.
Compete à presidenta ou ao presidente da CMBH encaminhar a moção aprovada no prazo de até dez dias após a decisão.
Para a redação da moção, devem-se observar, em termos de linguagem, o estilo parlamentar e as regras de clareza. Em termos de estrutura, a moção apresenta as seguintes partes: epígrafe, vocativo, texto e fecho.
A epígrafe contém o título do documento e o número que ele terá, grafados em caixa alta e centralizados na página: "MOÇÃO Nº XXX/XX".
O vocativo indica a autoridade a que se dirige o documento, a qual, no caso das moções feitas na CMBH, será sempre a presidenta ou o presidente: "Senhora Presidenta" ou "Senhor Presidente".
O texto contém a fundamentação legal e a exposição do assunto de que se ocupa: "Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, II, do Regimento Interno, esta moção, a ser encaminhada a [...] para manifestar [...].".
O vereador justifica da forma como desejar o sentimento que expressa por meio da moção. Se for sucinta, a justificativa figura ao final do único parágrafo de que se constituirá a moção. Se for extensa, ela poderá ensejar que a moção ocupe quantos parágrafos sejam necessários.
O fecho contém a indicação do local, a data e a assinatura da vereadora ou do vereador que apresenta a proposição:
Vereador Xxxxxx Xxxxxx.
A moção tem modelo próprio, mas não rígido, e o corpo de seu texto pode conter um, dois ou mais parágrafos, conforme o que demandar o assunto a ser tratado.