O Governo do Estado por meio do Detran/RN recebeu a premiação da revista Negócios Net como destaque do ano na categoria anunciante com foco inovador na publicidade educativa de trânsito. O evento reuniu na noite dessa quinta-feira (29), no Hotel Holiday Inn Arena das Dunas, empresas e empresários potiguares que nos vários segmentos foram premiados pela habilidade gerencial demonstrada durante o ano de 2016.
O diretor geral do Detran/RN, Marco Medeiros, e a secretária Estadual de Comunicação, Juliska Azevedo, que na oportunidade representou o governador Robinson Faria, receberam das mãos do diretor executivo da revista Negóscios Net, Jean Valério, as placas de menção honrosa e de premiação entre “As empresas mais admiradas do RN em 2016”.
De acordo com o diretor Marco Medeiros, o reconhecimento do Detran como um órgão que prioriza a educação de trânsito fortalece o planejamento de novas ações para 2017 e aponta que a instituição vem trilhando o caminho gerencial mais correto. O diretor lembrou que o trabalho sistemático de educação de tráfego desenvolvido pelo Departamento já vem colhendo bons resultados que apontam para mais segurança e humanização no trânsito.
“Nosso dever é buscar de forma educativa, com a campanha publicitária e ações efetivas nas ruas, proteger vidas e conscientizar a população sobre os riscos que ela corre ao ter uma má conduta no trânsito. Os resultados vêm sendo satisfatórios, como a redução de vítimas de acidentes de trânsito nos hospitais e o envolvimento dos condutores aderindo as campanhas educativas”, comentou Marco Medeiros.
O evento, que contou ainda com a presença do diretor da Federação das Indústrias do Estado Rio Grande do Norte, Roberto Serkis, foi concluído com uma palestra do Master Coach Rodrigo Peixoto, que abordou o tema “Como fazer de 2017 o melhor ano de sua vida profissional”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Google a pagar R$ 100 mil por danos morais a uma loja de materiais de construção da capital paulista. O curioso da decisão é que ela reconhece se opor ao que dispõe a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. E sustenta que a jurisprudência deve prevalecer sobre a nova legislação: nada de inimputabilidade da rede.
Aos fatos: No início de 2015, uma loja de materiais de construção começou a receber queixas de clientes que fizeram compras pela página na internet e jamais receberam as mercadorias. Tratava-se de um golpe, visto que a loja jamais criara um website e só vendia no endereço no Itaim Paulista.
A loja, assim, resolveu processar a Google, exigindo a exclusão do site. A Google alegou que não fora ela quem criara o site e não poderia excluí-lo. O juízo de primeira instância, diante da constatação de que a Google não tinha relação com o website, extinguiu o processo por entender não se tratar do réu correto. Além disso, a página falsa já tinha sido excluída.
Insatisfeita, a loja de material de construção recorreu. Alegou que a fraude não teria sido possível caso as buscas pelo seu nome tivessem omitido o website falso. “Sustenta que sem a intervenção do requerido, o site fraudulento que utilizou seu nome e seus dados não seria localizado na rede, e golpes não teriam sido praticados em seu desfavor”, explica o relator.
A partir desse ponto, o voto, acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da 1a Câmara de Direito Privado do TJSP, discorre sobre o que considera um equívoco do Marco Civil da Internet, lei em vigor há dois anos no Brasil. E pode ser resumido nesse trecho:
“É bem verdade que não foi o requerido quem criou o site fraudulento e o disponibilizou na Internet. No entanto, tal circunstância não afasta, em absoluto, a possibilidade de responsabilizar o provedor de aplicações pelo conteúdo ilícito de terceiros inserido na rede mundial de computadores, e acessível mediante serviço de buscas oferecido pelo réu.”
É literalmente o oposto do que prevê a Lei 12.965/14, onde diz que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.
A própria decisão, por sinal, reconhece isso. “É bem verdade que uma interpretação literal do art. 19 da Lei n. 12.965/14 pode conduzir a conclusão diametralmente oposta. Afinal, ao tratar da responsabilidade dos provedores de aplicação por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o referido dispositivo estabeleceu como requisito a inobservância de ordem judicial específica para remoção do conteúdo.” E conclui: “o referido dispositivo legal, contudo, não pode ser interpretado ao pé da letra”.
Sustenta ainda o relator que “o aludido site criado em nome da autora por terceiros com vistas a enganar consumidores foi mantido na Internet mesmo após o réu ter sido notificado pela demandante para que excluísse seu link do site de buscas”. Na prática, é uma saída que encontra paralelo no que na Europa se convencionou chamar de ‘direito ao esquecimento’, que vem a ser o direito de desindexação dos resultados de busca.