Violência Doméstica: breves notas sobre a Lei º 13.641/2018 - Carlos Eduardo Rios Do Amaral - JurisWay
NÃO HÁ REVELIA NA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA
Texto enviado ao JurisWay em 05/04/2018.
A Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha, para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, assim dispõe:
O núcleo do tipo penal, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal, é "descumprir", o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente, para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida.
Na prática, sabe-se que a vigência e desenvolvimento das medidas protetivas de urgência envolvem a complexa discussão e acerto de muitas matérias relacionadas ao juízo de família. Não é raro a própria ofendida, ignorando a vigência da medida protetiva a seu favor, manter contato com o agressor para debater acerca da pensão alimentícia, guarda de filhos menores, divisão de bens etc. Nestes casos, os juízes terão muito trabalho para a aplicação da nova lei, dada a diversidade das próprias medidas de proteção.
A Lei nº 13.641/2018 apesar de prever uma pena muito branda para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, 03 meses de detenção, autorizando o regime aberto, em alguns raríssimos casos – dada a quase concomitância das ações – a condenação neste tipo penal poderá importar no regime fechado se o agressor já tiver sido condenado pela violência doméstica com trânsito em julgado, caracterizando-se, assim, sua reincidência para fins do Art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Certamente, aumentarão o número de apelações contra a sentença condenatória por lesões corporais e ameaça, obstaculizando a formação do prematuro trânsito em julgado (reincidência).
A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência, em seu Art. 6º prevê que o menor tem direito a pleitear na Vara da Infância, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência, com aplicação à luz da Lei Maria da Penha (§ único).
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.
Por fim, cabe uma última consideração. Quem conhece bem as Varas de Violência Doméstica do País e seu dia-a-dia sabe que muitas se encontram no seu limite de funcionamento, abarrotadas de processos, o que muitas vezes gera a prescrição de ações penais, malgrado a dedicação diuturna de seus juízes. A Lei nº 13.641/2018, criando o tipo penal de descumprimento de medidas protetivas, praticamente dobrará o volume de ações nesses Juizados. Lembrando que as Delegacias da Mulher também sofrerão a majoração do volume de inquéritos, nessa mesma proporção.