24/09/2020 18:27:09
27/11/2019 11:00:00
Um acordo entre lideranças do Congresso Nacional jogou para 2020 qualquer votação de projetos que tratem da prisão após condenação em segunda instância. A decisão provocou uma reação imediata de um grupo de parlamentares que tinha pressa na aprovação de ao menos um dos projetos em tramitação, eles obstruíram a sessão do Congresso desta terça-feira e prometem repetir o ato até quando conseguirem. "Parece que há um acordão entre a cúpula de todos os poderes que quer evitar esses projetos e fazer com que corruptos continuem soltos", reclamou o senador Álvaro Dias (PODE-PR), um dos que lidera o grupo de congressistas contrários ao acordo anunciado nesta terça.
Até agora duas propostas estavam em discussão avançada. Um projeto de lei no Senado e uma proposta de emenda constitucional (PEC) na Câmara. Com o acordo firmado entre os presidentes das duas Casas, testemunhado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por boa parte das lideranças partidárias, uma comissão especial será criada por deputados e terá 40 sessões para concluir os seus trabalhos. Como faltam apenas 10 sessões para o fim do ano Legislativo, não haveria tempo hábil para levar a PEC à votação. Enquanto isso, no Senado, o projeto de lei ficar temporariamente paralisado, havendo apenas discussões, sem votações.
O entendimento atual, dado no início do mês por um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, é o de que a prisão só poderá ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, o fim da análise de todos os recursos. Mobilizados pela soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um grupo de parlamentares tentou acelerar as propostas, e, agora, acabaram derrotados. "A depender desse acordo de agora, a prisão em segunda instância irá para as calendas", reclamou o senador Oriovisto Guimaraes (PODE-PR). No início do ano, esse parlamentar chegou a apresentar uma PEC tratando desse tema. Abriu mão dela porque havia um acordo para que fosse votado um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, e institui a prisão após um julgamento por um tribunal colegiado. E, como PLs têm trâmite mais rápido que PECs, concordou com esse combinado.
Álvaro Dias diz que protelar essas votações é uma tentativa de retirar a pressão popular que havia ocorrendo principalmente por meio das redes sociais. "Se esfriar agora, ninguém sabe como será no ano que vem", reclamou. Além de obstruir os trabalhos, esses parlamentares tentarão reunir ao menos 41 assinaturas para quebrar o acordo de lideranças e mostrar que, apesar de vocalizado por quem é líder, a maioria do Senado é contrária ao combinado.
Ainda que não haja nenhuma votação prevista, no Senado a Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que fará uma audiência pública com o ministro Moro para discutir o tema. Ele é um dos apoiadores da matéria. "Entendemos como imprescindível a execução [da pena] após condenação em segunda instância", declarou a jornalistas após participar da reunião com as lideranças partidárias.
Autor da PEC 199, que define segunda instância como trânsito em julgado e reduz as possibilidades de recursos judiciais, o deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP) diz que não houve protelação das votações. "Ela segue o trâmite natural. Acabou de ser aprovada na CCJ da Câmara. Depois vai para uma comissão especial e acreditamos que ela seja aprovada no primeiro trimestre aqui", afirmou. Nesse cálculo, a PEC estaria sendo votada pelos senadores até meados de 2020.
Líder do PT na Câmara, o deputado José Guimarães, diz que impedir as votações neste ano foi uma vitória da oposição. "Pra que essa pressa toda faltando 15 ou 20 dias para o recesso? Qualquer votação ocorreria sobre o calor da decisão do Supremo, adiar foi uma conquista", ponderou. Tratando do mérito da questão, Guimarães afirmou que o seu partido é contrário à mudança do entendimento do STF, que resultou na libertação de dois ícones petistas, o ex-presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu. "O trânsito em julgado e a presunção de inocência são cláusulas pétreas. Não discutimos o problema do Lula ou de quem quer que seja individualmente, nossa luta é a defesa intransigente da Constituição, fora disso é a barbárie". Um dos debates é saber se, uma vez aprovadas as novas regras pelo Congresso, elas já valeriam para Lula, por exemplo, ou só seriam aplicadas em novos casos.
Diante das críticas ao acordo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que era necessário chegar a um consenso entre as duas Casas e debater com intensidade o tema para que ele não gere mais insegurança jurídica. "Precisamos de [uma PEC] sem o objetivo de ser contra o cidadão A ou o cidadão B. Porque hoje é contra um e amanhã pode ser contra qualquer outro".