ConJur - Gustavo Filgueiras: Envio de HC ao Pleno do STF exige justificativa
18 de abril de 2018, 10h04 Imprimir Enviar
O Regimento Interno do STF não é consistente nesse ponto, o que abre indesejável espaço para esse tipo de interpretação. O artigo 6º, inciso I, alínea "a", ao tratar da competência do Plenário, começa por limitar o julgamento de HC em razão da qualidade do paciente. No caso, pelo Plenário, somente as maiores autoridades da República, tais como o presidente, procurador-geral, presidentes da Câmara e do Senado, dentre outros do mesmo quilate, podem ver suas impetrações julgadas pelo órgão de cúpula do Judiciário brasileiro. O rigor dessa limitação implica em que apenas algumas dezenas de brasileiros, em razão de seus cargos, verão seu alegado constrangimento ilegal julgado pelo Plenário.
No entanto, contrastando todo esse rigor, o inciso II, de maneira pueril, acaba por escancarar o apertado funil do inciso I, ao prever que o Plenário também julga "os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator". Da mesma forma, mais adiante, cessam os rigores e a "porteira" é aberta no artigo 21, inciso XI do regimento, que elenca como atribuição do relator "remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário", tout court. Trata-se, em ambos os casos, de modificação de competência, de alteração do juiz natural da causa, no caso, a turma do STF.