Refeitório na empresa não desobriga do pagamento de auxílio-alimentação estipulado em convenção coletiva — TRT-MG
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Refeitório na empresa não desobriga do pagamento de auxílio-alimentação estipulado em convenção coletiva
publicado 27/03/2007 03:10, modificado 28/03/2017 12:17
A norma convencional em questão dispõe que os empregados deverão receber a ajuda de custo-alimentação, benefício que tem como objetivo a melhoria da alimentação do trabalhador e de seus familiares, estabelecendo expressamente que a sua concessão "não desobriga as empresas que mantêm cozinhas e refeitórios a continuar fornecendo refeições aos empregados nas condições em que já o fazem" .
Ficou claro, portanto, que o fornecimento de alimentação no refeitório da empresa não desobriga do pagamento da parcela em questão e, por isso, a Turma deferiu a ajuda de custo-alimentação pelo período pleiteado ao reclamante.