GT Gestão Escolar
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, que a forma de gestão da educação brasileira deve ser a democrática e participativa. Democracia e participação são condições fundamentais para o bom andamento da gestão escolar que visa, como princípio básico, à formação crítica, reflexiva e participativa dos cidadãos que fazem parte da comunidade escolar.
A meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE) tem o objetivo de assegurar as condições para efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União (jun/16).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no art. 14 determina que os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, respeitando suas peculiaridades.