Documentos necessários para a homologação: - PDF
Download "Documentos necessários para a homologação:"
Olívia Coradelli Bandeira
1 Ÿ Orientações Gerais: O responsável pela homologação deve observar o comunicado do Sindicato sobre Lei de 14/03/2013, que regulamenta a profissão de comerciário e o Enquadramento Sindical conforme o CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica). (ambos os documentos se encontram em anexo); Ÿ A Homologação deverá ser agendada pela internet no site: Ÿ Só é possível agendar 4 (quatro) homologações por CNPJ; Ÿ Só é possível agendar 1 (uma) homologação por CPF; Ÿ Só é possível cancelar uma homologação até o dia anterior da mesma. Caso contrário o reagendamento só é possível um dia após a data da mesma; O link para realizar o cancelamento se encontra no de comprovação do agendamento que é enviado para o endereço cadastrado no ato do agendamento. Documentos necessários para a homologação: Ÿ Comprovante do agendamento de homologação (Enviado para o informado no agendamento); Ÿ Aviso com cópia; Ÿ Termo de rescisão e Termo de Homologação do contrato com cópia; Ÿ Carta de referência; Ÿ Carta de preposto ou procuração; Ÿ Recibos de pagamento de salários (últimos dois anos); Ÿ Para pagamento no ato da homologação: Cheque administrativo com cópia (até 12:00h) ou moeda corrente; Em caso de já ter sido feito o pagamento: Comprovação bancária com cópia; Ÿ Livro de registro ou ficha atualizados; Ÿ Carteira de trabalho atualizada e com a devida baixa; Ÿ Formulário do seguro desemprego; Ÿ Atestado médico demissional com cópia; Ÿ GRRF com cópia; Ÿ Extrato para fins rescisórios com cópia; Ÿ Chave da conectividade social com cópia; Ÿ Demonstrativo das médias de salários variáveis; Ÿ Guias da contribuição sindical; Ÿ O RECOLHIMENTO DO FGTS DE TODO O PERÍODO DEVERÁ SER COMPROVADO. NO VERSO DA RESCISÃO DEVERÁ CONSTAR A SEGUINTE RESSALVA: Ficam ressalvos todos os direitos concernentes ao empregado no que diz respeito as verbas rescisórias, assim como quaisquer outros devidos. Em caso de dúvidas ligue: (21) , (21) Alessandro. A Administração. Secretaria de Administração
2 ANEXO 1: Comunicado sobre a Lei : Aos, DP/RH e escritórios. Assunto: Lei de 14 de março de Regulamentação da profissão de Comerciário. Nova Iguaçu, 24 de abril de A lei de 14 de março de 2013, vem atender uma reivindicação desta categoria numerosa, a mais antiga do país, que não era reconhecida no exercício da profissão. O art. 1º da lei que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, são considerados empregados no comercio ( comerciários ) todos os trabalhadores nas empresas vinculadas ao plano da CNTC Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, exceto as categorias diferenciadas e as organizadas em confederações. Aos dp/rh e escritórios observar o conteúdo da lei, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinando com o art. 511, ambos da CLT ( Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº de 1º de maio de Desmembramento Os trabalhadores no comércio passaram a constituir profissão legalmente reconhecida e regulamentada, não podendo ser desmembrada e seu exercício de exclusividade dos integrantes da categoria profissional dos comerciários e na categoria econômica do comércio, conforme prevê o quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. O art. 2º da Lei Na carteira de trabalho e previdência social ( CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, a função efetivamente exercida pelo empregado na empresa. Não pode haver anotação de função generalizada, como auxiliar de serviços gerais, serviços administrativos em geral, etc. O art 3º da Lei A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 ( quarenta e quatro horas ) semanais. 1º Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo. 2º È admitida jornada de 6 ( seis ) horas para trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de ( um ) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho. Esperamos contribuir, valorizar e respeitar esta categoria que atende a população com carinho. Saudações Sindicais. Secretaria de Administração/Patrimônio
3 ANEXO 2: Enquadramento Sindical O sistema sindical brasileiro, segundo o inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, organiza-se pela representação por categorias profissional e econômica, em qualquer grau, vedada a criação de sindicato com base territorial inferior à área de um município, o denominado modelo de unicidade sindical, diferente do modelo preconizado pela Convenção nº 87, da Organização Internacional do Trabalho, em que não há limitação de territorialidade, nem de organização por categorias. O 1º do art. 511 da CLT define o conceito de categoria econômica como a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. O 2º define categoria profissional como sendo a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou atividades econômicas similares ou conexas. O 3º Por categoria diferenciada entende-se a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares. Portanto o enquadramento em nosso modelo sindical, salvo as categorias diferenciadas, baseia-se na atividade preponderante da empresa: Se o trabalhador labora em empresa de atividade preponderante de comércio e não pertence à categoria diferenciada, enquadra-se como comerciário. Os trabalhadores exercentes das funções de promotores de vendas e demonstradores de mercadorias na atividade comercial, que não possuem estatuto profissional especial, nem condições de vida singular, portanto, não formam categoria diferenciada, sem nenhuma dúvida, enquadram-se na profissão comerciaria regulamentada pela lei de 14 de março de Exemplo: O que define a categoria profissional do trabalhador é a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou atividades econômicas similares ou conexas, evidentemente que um trabalhador registrado como industriário, não pode exercer as funções de promotor de vendas ou demonstrador de mercadorias no âmbito dos estabelecimentos comerciais, funções típicas e específicas de integrantes da categoria profissional comerciaria.