A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou destaque que torna públicas as sessões administrativas dos tribunais. A decisão reestabelece texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O destaque foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra (PTB-RN). Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o dispositivo dará mais transparência e credibilidade ao Poder Judiciário e contribuirá para reduzir desmandos e irregularidades.
Também apoiaram a proposta de Fernando Bezerra os senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Demostenes Torres (PFL-GO).
O relator da reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), explicou que seu texto garantia a publicidade das decisões, mas não previa que as sessões fossem públicas. José Jorge acabou concordando com o pedido de destaque. (Agência Senado)

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona normas que permitem a investigação criminal pelo Ministério Público. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
O ministro Ricardo Lewandowski, relator, decidiu que a questão deveria ser analisada diretamente no seu mérito. Desde que a ação foi proposta, em 2006, entidades representativas de policiais, juízes e membros do Ministério Público foram admitidos ao processo como amici curiae. No dia 18 de dezembro, a Adepol pediu que fosse requisitada a devolução dos autos pela PGR, que agora os devolveu com seu parecer.