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Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 18h07 | Última atualização em Quarta, 05 de Fevereiro de 2014, 01h29
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Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do [nome do órgão ou entidade].
Acesse o wireframe com o exemplo de uma página de Informações classificadas
Acesse uma página de Informações classificadas já publicada (em breve)
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O novo item de navegação "Informações classificadas" deverá trazer um texto explicativo sobre o seu objetivo de atender aos incisos I e II, do Art. 45, do Decreto nº 7.724/2012.
A página deverá conter duas áreas específicas para a apresentação das listagens requeridas, com as seguintes nomenclaturas:
Rol de informações classificadas
Rol de informações desclassificadas
Conteúdo da área "rol de informações desclassificadas"
Essa área deverá conter os Números Únicos de Protocolo (NUP) de todos os documentos desclassificados desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.
Conteúdo da área "rol de informações classificadas"
O conteúdo dessa área deverá apresentar as seguintes informações:
Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada – CIDIC;
Categoria na qual se enquadra a informação;
Indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação;
Data da produção da informação;
Data da classificação;
Prazo da classificação.
Somente devem ser incluídas no "Rol de informações classificadas" as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Por isso, informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais não estão sujeitos aos termos de divulgação apresentados neste guia.
a) Formato de apresentação do CIDIC
O formato de apresentação do Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada
(CIDIC) obedece às seguintes regras, de acordo com os artigos 50 a 54 do Decreto nº 7.845/2012:
A 1ª parte do CIDIC corresponde ao Número Único de Protocolo – NUP do documento que contém a informação. Este é um código exclusivamente numérico;
A 2ª parte do CIDIC, separada da 1ª parte por um ".", iniciará sempre por um caractere alfabético ("U", "S" ou "R"), de acordo com o grau de sigilo. Além disso, deve prever até o máximo de 39 posições, com caracteres alfanuméricos e separadores;
Os separadores utilizados serão: "." e "/" (este último, para as datas);
Para as informações classificadas no grau reservado e secreto, a 2ª parte do CIDIC terá sempre 28 posições com caracteres alfanuméricos e separadores;
Para as informações classificadas no grau ultrassecreto, a 2ª parte do CIDIC terá 28 posições com caracteres alfanuméricos e separadores, enquanto não ocorrer prorrogação do prazo do sigilo;
Quando ocorrer a prorrogação do prazo de sigilo da informação classificada no grau ultrassecreto, a nova data deverá constar no final da 2ª parte do CIDIC, totalizando 39 posições com caracteres alfanuméricos e separadores;
b) Categoria na qual se enquadra a informação
A divulgação da informação "categoria na qual se enquadra a informação" deve obedecer os padrões estabelecidos no Vocabulário Controlado de Governo Eletrônico – VCGE (Anexo II do Decreto 7.845/2012). Trata-se de um padrão criado para facilitar e uniformizar a classificação dos tipos de informações tratadas em todo o Governo Federal.
Para consultar o VCGE, acesse: http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#esquema Deve-se utilizar apenas o primeiro nível do Vocabulário.
c) Fundamentação legal da classificação
Para indicar a fundamentação legal da classificação, deve-se fazer referência ao inciso do artigo 23 da Lei nº 12.527/2011 utilizado como justificativa para a classificação da informação.
d) Formato para publicação das listagens
A disponibilização das listagens deve observar o disposto no artigo 8º, parágrafo 3, inciso II, da Lei de Acesso à Informação, ou seja, as informações devem ser publicadas em formatos "abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações". Também devem ser observados os padrões estabelecidos pela e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico. O formato (como, por exemplo, html, csv, ods, etc.) a ser utilizado pode ser definido pelo próprio órgão ou entidade, considerando as normas e procedimentos internos de segurança da informação.
Guias
Para mais informações sobre a seção de Acesso à Informação, confira os guias elaborados pela Controladoria-Geral da União.
Guia para criação da seção de acesso à informação nos portais eletrônicos dos órgãos e entidades federais (arquivo pdf)
Guia para criação da Seção de Acesso à Informação nos portais eletrônicos dos Órgãos e Entidades Estaduais e Municipais (arquivo pdf)
Publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação (arquivo pdf)