Como solicitar ação de reparação de danos à vítima em 2021- Isa Karl
O direito a indenização pode ser requerido judicialmente em qualquer caso que demonstre um dano decorrente de um ato ilícito (até mesmo lícito, se houver prejuízo a alguém).
Em geral, pensamos em reparação de danos à vítima que sofre prejuízos financeiros decorrentes de alguma atitude, como a não prestação de um serviço conforme foi contratado ou a falha na entrega de um produto adquirido, não é mesmo?
Porém, a reparação de danos também pode ser solicitada quando uma pessoa é vítima de um crime. Você sabia?
Estamos falando de reparação por danos aquém dos materiais (financeiros), mas, também, os morais e psicológicos, que não são perceptíveis ou fáceis de serem mensurados, como ocorre nas situações de violência doméstica.
Por tais razões, diante da importância de serem reparados os danos decorrentes de um crime à vítima, elaboramos um artigo específico destinado àqueles que pretendem a indenização pelos prejuízos sofridos, mas não conhecem os procedimentos necessários para tanto. Confira a seguir.
O que é uma ação de reparação de danos às vítimas de crimes
Uma ação de reparação de danos nada mais é do que um pedido formulado judicialmente da pessoa ofendida (vítima que sofreu o crime) a um juiz, para fixação de um valor de indenização pelos prejuízos causados.
Um crime praticado por alguém somente pode ser considerado praticado, ou seja, quando é considerado consumado, de forma inequívoca, após a prolação de sentença condenatória transitada em julgado.
A sentença será em qualquer processo criminal precedida da instauração de um inquérito e, em seguida, abertura da ação penal quando presentes os requisitos mínimos de autoria e materialidade de um crime.
A autoria é identificada quando se conhece o autor da conduta criminosa.
A materialidade é quando o(s) fato(s) praticados demonstram sinais da existência de uma conduta tipificada no Código Penal (Decreto Lei n° 2.848/1940) ou leis especiais, legislação que prevê quais são os crimes no ordenamento jurídico.
Pois bem, transcorrido o processo conforme prevê a lei, a sentença condenatória transitada em julgada possui alguns efeitos naturais e um deles é a reparação integral dos danos à vítima, como forma de proteção à parte ofendida por uma conduta criminosa.
Neste ponto, importante esclarecer que as sentenças criminais podem fixar valor mínimo a título de reparação dos danos causados pelo crime contra a vítima, sem que haja a necessidade de pedido expresso na inicial acusatória (petição que oferece a denúncia contra o agente causador do dano).
Apesar do caráter punitivo tão somente de natureza criminal, para fins de impor penalidade pela conduta criminosa praticada, é possível desde logo que o juiz do processo crime fixe o valor da indenização mínimo.
Apesar disso, tem-se discutido em diversos processos a necessidade de ser pedida a indenização expressamente pela vítima, sob pena de violação do direito à defesa do acusado.
A sentença condenatória criminal se torna um título executivo judicial passível de execução na esfera cível, tornando-se possível a cobrança do valor fixado em favor da vítima mediante processo de liquidação.
No entanto, com respaldo nos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil (Lei 10.406/2002), a vítima não fica vinculada ao valor mínimo fixado em processo criminal por sentença condenatória, podendo requerer a liquidação com a finalidade de majorar a indenização na esfera cível.
Daí surge a ação de solicitação de reparação dos danos à vítima de um crime, que será representada por um advogado de confiança e preferencialmente especialista na área.
Quando ocorre a reparação integral do dano às vítimas de crimes
Segundo o inciso I e parágrafo 4, do art. 91, do Código Penal (Decreto Lei n° 2.848/1940):
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada
Conforme mencionamos anteriormente, a própria sentença condenatória criminal transitada em julgada poderá fixar valor indenizatório para reparação dos danos causados à vítima pelo crime.
O valor arbitrado será de acordo com a análise do juiz que, ao analisar os fatos, poderá concluir qual é o montante que possa minimamente reparar todos os prejuízos da vítima.
Quando o crime gera prejuízos materiais como o furto, roubo e estelionato, entende-se pela reparação integral dos danos, pois são facilmente constatados pelo julgador. Ou seja, o prejuízo material total suportado poderá ser ressarcido mediante indenização.
Diferente ocorre quando se tratam de danos psicológicos ou morais, como nos casos de violência doméstica, situações estas que o julgador muitas vezes não consegue precisar a amplitude dos danos, apenas sugerir indenização que repare minimamente a mulher.
Nestes casos, a esfera cível será competente para avaliar os fatos e arbitrar, consequentemente, indenização compatível aos prejuízos suportados pela vítima de forma precisa, após análise aprofundada dos fatos.
Quando pedir uma ação de reparação de danos
Citamos alguns exemplos de crimes que geram danos indenizáveis, como o furto, roubo, estelionato e aqueles que configuram violência doméstica.
Mas não é só, cada caso deve ser analisado individualmente, a fim de ser possível a constatação acerca da reparação dos danos mediante indenização.
Isso porque um crime pode envolver emprego de violência e grave ameaça ou não. Certamente, estes geram danos de grande significância à vítima, o que pode não acontecer em um crime de furto por exemplo, o qual pode ser reparado mediante devolução do bem furtado. Não é mesmo?
Por outro lado, não podemos esquecer de mencionar os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) que são típicos no quesito ressarcimento por danos morais.
Posto isso, é importante levar em consideração alguns elementos para pedir a reparação dos danos à vítima de um crime, confira:
Quais os danos gerados pelo crime?
Qual a gravidade do crime, no sentido de emprego de violência e grave ameaça?
Quais os prejuízos materiais?
Houve danos morais?
São alguns questionamentos exemplificativos que você pode ter em mente para definir quando deve ser solicitada a reparação mediante indenização.
Via de regra, os danos suportados pela vítima, exceto os patrimoniais, são muito subjetivos, depende de cada pessoa a forma como são recebidas as condutas ilícitas.
O que importa saber é que condutas danosas podem sim gerar o dever de indenizar, principalmente quando envolve sua integridade física e moral.
Como solicitar uma ação de reparação de danos
Para solicitar uma ação de reparação de danos você precisa, em um primeiro momento, de um advogado especialista no ramo, que seja de sua confiança.
O advogado será responsável por representar a vítima em juízo, apresentando os fatos e fundamentos que levam à concessão da indenização pelo crime sofrido.
É importante que o crime tenha sido apurado em juízo de competência criminal, pois este que tem a capacidade de avaliar as condutas criminosas e aplicar as penas pertinentes ao agente do crime. Após a constatação do crime mediante condenação por sentença, fixa-se a indenização ou abrem-se as portas para ajuizamento da ação de competência cível.
Quais crimes permitem uma ação de reparação de danos
Conforme colacionamos em momento anterior, o inc. I, do art. 91, do Código Penal estabelece que um dos efeitos da sentença condenatória é "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".
Isso significa que, além da penalidade carcerária (regimes fechado ou semiaberto) e multa, haverá a possibilidade de ser solicitada a reparação dos danos pela vítima, seja mediante pedido expresso na própria ação criminal, seja em ação de reparação de danos ajuizada perante o juízo cível.
De tal modo, qualquer crime pode ensejar reparação de danos à vítima, dependendo de cada situação.
Os mais fáceis de serem observados o dever de indenizar são os crimes patrimoniais: furto, roubo e estelionato, por exemplo.
De outra banda, existem os crimes que geram danos morais, como a injúria, a calúnia, a difamação e todos aqueles que configuram violência doméstica (lesões corporais, feminicídio, homicídio, crimes contra a honra, ameaça, violência contra a dignidade sexual, dentre outros).
Quais os crimes mais comuns para uma ação de reparação de danos
Os crimes mais comuns que geram o dever de indenizar (reparação de danos à vítima) são aqueles cometidos contra a honra da pessoa e aqueles em âmbito doméstico.
Nesse sentido, oportuno esclarecer que, com o avanço da tecnologia na sociedade, tornou-se cada vez mais fácil propagar opiniões sobre diversos assuntos, principalmente nas redes sociais, inclusive comentar sobre outras pessoas.
Em decorrência disso, não raras vezes as pessoas cometem crimes contra a honra de alguém e acreditam que sairão impunes. E na verdade, é o contrário.
Muitas vítimas destes tipos de crimes têm procurado a justiça para solicitar a devida reparação dos danos causados mediante proferimento de opiniões e comentários que ferem a honra ou, também, de caráter ameaçador, o que também configura crime.
Por isso, é preciso ter cuidado e cautela ao navegar nas redes sociais. E se você sofreu algum tipo de dano ou se sentiu prejudicado com algum comentário nas redes sociais, poderá requerer seus direitos na justiça.
Mas afinal, como sei se ocorreu o crime?
Entenda melhor os crimes contra a honra que motivam diversas ações de indenização por danos morais.
Calúnia (art. 138, do Código Penal): imputar falsamente a alguém conduta tipificada como crime na lei ou falar que alguém cometeu crime sabendo que não é verdade.
Por exemplo: em uma briga de vizinhos X e Y, X alegou publicamente que Y matou seu irmão, porém sabe que isso não é verdade. Y pode requerer indenização por danos morais pelo fato falso imputado a ele.
Difamação (art. 139, do Código Penal): imputar a alguém fato ofensivo à honra dela.
Por exemplo: X afirma que Y é prostituta, porém Y se sente ofendida com tal alegação ou considera socialmente reprovável.
Difamar alguém é quando a pessoa falada ou mencionada pelo agente se sente ofendida com as palavras que ferem sua reputação.
Injúria (art. 140, do Código Penal): quando a vítima recebe palavras de cunho ofensivo em relação à dignidade e ao decoro dela mesma.
É subjetivo, pois depende do que cada um acredita sobre si mesmo.
Além disso, é importante esclarecer que vítimas de violência doméstica também têm procurado cada vez mais a justiça para solicitar a reparação de danos patrimoniais e morais causados por ex-companheiros.
Na maioria das vezes, são crimes silentes, que somente conhecem as partes envolvidas na relação amorosa, sendo difícil a constatação. Porém, é certo que os relacionamentos que há violência doméstica causam danos severos à vítima, tornando possível a solicitação da reparação dos danos por indenização.
Quais as provas necessárias para uma ação de reparação de danos
Primeiro, é importante que o crime tenha sido julgado na esfera criminal.
No entanto, a absolvição pelo crime não significa que não há direito de reparação dos danos morais, por exemplo, sendo possível a ação de reparação de danos na esfera cível.
A denúncia pelo crime e julgamento beneficia a vítima no sucesso do pedido de ressarcimento dos danos.
Assim, quaisquer documentos comprobatórios podem ser utilizados em favor da vítima, como:
sentença condenatória criminal;
documentos que comprovem violência patrimonial e moral;
vídeos, áudios, mensagens de texto;
Tudo irá depender de cada caso em concreto, mas não há provas descartáveis quando se fala em reparação de danos. Ou seja, é importante analisar tudo que tiver nas mãos da vítima.
Quem arca com os custos jurídicos em uma ação de reparação de danos
Todo processo judicial gera custos que precisam ser pagos, inicialmente, por quem promove.
Ou seja, os custos iniciais são da parte autora que, no caso de reparação de danos por crime, é a vítima.
No entanto, ao final, todas essas despesas deverão ser ressarcidas pelo réu (agente do crime) junto da sentença.
Quanto aos honorários do advogado, a premissa é a mesma. É possível obter o ressarcimento dos valores contratuais devidos ao profissional no final da demanda, desde que haja pedido expresso nesse sentido.
Os honorários de sucumbência são os valores que serão pagos ao advogado por motivo de ganho de causa, pela parte contrária que perder a demanda. Não se confundem com os honorários contratuais e, portanto, não serão ônus da vítima, via de regra.
Ademais, não podemos deixar de mencionar que o Código de Processo Civil prevê a concessão de benefício da gratuidade da justiça às pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo.
Basta que o advogado realize o pedido no início do processo, apresentando documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da vítima. Sendo concedido o benefício pelo juiz, o processo segue sem qualquer ônus à promovente (vítima pelo crime).
Quanto tempo leva uma ação de reparação de danos
Não há como precisar o tempo de tramitação de ação de reparação de danos, pois vários elementos interferem na duração do processo, como a região do Brasil, a quantidade de processos existentes e novos na comarca, o cumprimento de prazos processuais, a realização de diligências como audiências de conciliação e de instrução e julgamento.
Sendo assim, ao demandar em juízo é necessário ter paciência devido a sequência de atos processuais.
O que acontece caso a vítima não consiga reparação integral do dano
Existem casos nos quais juízes entendem indevida a reparação integral do dano, podendo fixar valor indenizatório para reparação parcial ou não arbitrar valor algum, se entender não existir dano.
Tudo irá depender de cada caso em concreto.
Por isso, é altamente recomendável que você consulte um advogado especialista que, após ouvir os fatos e analisar a documentação, poderá lhe orientar sobre os próximos passos para reparação dos danos.
De outro lado, caso sobrevenha uma decisão que negue a reparação integral do dano, é possível recorrer às instâncias superiores para revisão da decisão, o que será realizado por seu advogado de confiança.
O mais importante é saber que você tem sim direito à indenização quando sofrer danos por um crime cometido por outrem. Ok?