abril 2017 – ABCPública
Comunicado da Capes causa revolta
A CAPES soltou um infeliz comunicado sobre critérios para a concessão de redução de carga horária dos servidores. Ao final do memorando há orientações para a análises dos pleitos. Entre elas:
"Pedidos sem justificativa, vagos, ou sem comprovação, serão indeferidos. Ex.: mães que apenas querem passar mais tempo com o seu filho."
Toda a diretoria executiva da Capes assinou esse memorando. Há uma mobilização interna repudiando essa atitude. Veja o manifesto:
Um grupo de cidadãos angolanos anunciou hoje a interposição de uma ação popular junto do Tribunal de Luanda, contra a comunicação social pública, denunciando o "favorecimento" ao MPLA, partido no poder em Angola, "em detrimento dos outros partidos".
Em declarações hoje à Lusa, uma das integrantes deste grupo, Albertina Navemba, afirmou que os referidos órgãos "enveredaram por uma postura que vicia completamente o processo eleitoral".
Para Albertina Navemba o tratamento "diferenciado" que a TPA, RNA e o Jornal de Angola dão aos partidos políticos na oposição, "favorecendo" o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), "configura-se num desrespeito a lei" por serem "património público e de contribuição dos cidadãos angolanos".
"Não é o MPLA nem muito menos o seu candidato que os sustenta. Eles devem algum respeito aos cidadãos angolanos, devem respeito à Constituição da República e é neste sentido que, juntando, então algumas provas fundamentais que nortearam a sua postura em termos de tempo de antena para favorecer o partido no poder, decidimos mover esta ação", explicou Albertina Navemba.
A ação, disse ainda, foi assinada por vários cidadãos anónimos e figuras conhecidas da sociedade angolana, entre elas deputados à Assembleia Nacional que anseiam por "independência do tribunal" no tratamento do caso.
Segundo Albertina Navemba, a responsabilidade "não deve ser imputada aos jornalistas nem muito menos a algumas direções", mas sim a quem "momento governa Angola".
Pela ampla divulgação dos resultados do Enem
Confira o artigo publicado no jornal O GLOBO, onde o professor Reynaldo Fernandes, ex-presidente do Inep e ex-membro do Conselho Nacional de Educação, avalia que a "decisão do MEC de não mais divulgar os resultados do Enem por escolas reacende o debate sobre a produção, divulgação e uso de informações educacionais".
A decisão do MEC de não mais divulgar os resultados do Enem por escolas reacende o debate sobre a produção, divulgação e uso de informações educacionais. O argumento para tal decisão parece ser o de evitar interpretações "erradas" e usos "inadequados" dos resultados por parte da sociedade. Já houve tempo em que o IBGE restringia a concessão dos microdados da Pnad sob as mesmas justificativas. Desde então, avançamos muito na transparência das informações produzidas pelo poder público, mas, por vezes, vivenciamos retrocessos, como o que observamos agora no caso do Enem.
O desempenho médio dos alunos da escola no Enem é uma informação relevante para quem precisa tomar decisões sobre o assunto, o que justifica sua divulgação. As evidências indicam que a ampla divulgação de resultados dos estudantes em exames externos eleva a proficiência discente nesses exames.
Nenhum exame é uma avaliação inquestionável da qualidade das escolas. Primeiro, as escolas perseguem múltiplos objetivos que vão além do que é pedido pelos exames. Segundo, os resultados de exames estão sujeitos a erros de medida. Por fim, o aprendizado não é uma consequência direta e exclusiva do trabalho das escolas: depende também da bagagem cultural e familiar dos estudantes, de suas habilidades inatas, da influência de seus pares etc.
Avaliar, segundo os dicionários, significa atribuir valor ou importância a alguma coisa e, portanto, exprime um julgamento. Por esse ponto de vista, o desempenho no Enem não é propriamente uma avaliação, mas um indicador que auxilia na formação de um juízo avaliativo sobre as escolas. Aqueles que defendem a ampla divulgação dos resultados de exames supõem que mais informações permitem melhores avaliações e, por consequência, melhores decisões. Por sua vez, aqueles que são contrários à ampla divulgação dos resultados parecem considerar o oposto.
Os adversários da ampla divulgação de resultados educacionais possuem uma visão pessimista do uso social da informação. Eles desconsideram que pode ser mais fácil para o público diretamente interessado extrair o "sinal de qualidade" de determinada escola ao, por exemplo, compará-la com escolas próximas e/ou que possuem público similar. O público interessado pode ter melhores condições de estabelecer o parâmetro correto de comparação do que qualquer analista distante dessa realidade. Quanto aos erros de medida, os mesmos podem ser amenizados ao se considerar o desempenho da escola em mais de uma edição do exame. Por fim, o incentivo dado pela divulgação para que as escolas enfatizem os conhecimentos e habilidades exigidos pode ser positivo, caso o exame se concentre nos conteúdos considerados mais fundamentais.
O Enem possui algumas vantagens sobre outros exames nacionais: vai além de matemática e leitura, inclui escolas particulares e, por ser instrumento de seleção das universidades, os alunos tendem a realizá-lo com mais comprometimento. A responsabilidade (e interesse) pela inscrição no Enem é do próprio aluno, o que reduz a possibilidade de manipulação por parte das escolas.
Um problema com a divulgação do Enem diz respeito ao seu caráter voluntário. Os que realizam o Enem são, de modo geral, aqueles que pretendem ingressar no ensino superior, cujo o desempenho tende a ser mais elevado. A consequência é a superestimação do desempenho médio da escola. Quanto menor a proporção de alunos que realizam o Enem, maior a superestimação, o que tende a reduzir a diferença entre as melhores e piores escolas, mas não a alterar a ordenação das mesmas. Uma avaliação desse problema pode ser feita pelo usuário, uma vez que a proporção de alunos das escolas que realizam o exame é divulgada.
A sonegação de informações de interesse social por parte do MEC, com o argumento de proteger os usuários de cometerem erros de interpretação e de fazerem usos inapropriados, não parece condizente com os princípios de uma sociedade aberta e democrática.
texto: Reynaldo Fernandes é professor da USP, foi presidente do Inep (2005-2009) e membro do Conselho Nacional de Educação (2010-2014)
Agência Pública: jornalismo investigativo e independente pautado pelo interesse público
A Agência Pública é um exemplo positivo de como uma iniciativa privada pode atender ao interesse público e praticar a comunicação pública. Fundada em 2011, é pioneira no Brasil ao apostar em um modelo de jornalismo sem fins lucrativos para manter a independência.
A coluna Conexão Pública conversou com Marina Dias, coordenadora de comunicação da Agência Pública. Ela recorda que o lançamento do projeto, há seis anos, foi liderado por três jornalistas mulheres, duas delas diretoras até hoje: Marina Amaral e Natalia Viana.
Marina Amaral foi uma das fundadoras da Revista Caros Amigos e Natalia Viana passou pela redação da revista Caros Amigos e, em 2010, foi a responsável por divulgar, no Brasil, os documentos vazados pelo Wikileaks à época. Em 2016, Natália foi a repórter brasileira mais premiada, junto com a Eliane Brum, que é conselheira da Agência Pública.
A motivação para fundar na Agência Pública foi a crença de que o acesso à informação é um direito de todo cidadão e cidadã. "Queremos espalhar nosso conteúdo para o maior número de pessoas. Uma de nossas missões é contribuir com o debate democrático no país através de reportagens investigativas e de interesse público", afirma Marina.
A Pública é financiada por algumas fundações, como Ford Foundation, Open Society Foundation, Oak Foundation e Instituto Betty e Jacob Lafer. Há ainda a modalidade de financiamento coletivo de projetos por meio de crowdfunding.
O funcionamento é similar à uma agência de notícias e as reportagens produzidas pela equipe são livremente reproduzidas por uma rede de mais de 60 veículos, sob a licença creative commons. Entre os republicadores estão os maiores portais de notícias do Brasil.
Todas as reportagens da Pública são feitas com base na rigorosa apuração dos fatos e têm como princípio a defesa intransigente dos direitos humanos. Os principais eixos investigativos são: tortura e violência dos agentes do Estado; megainvestimentos na Amazônia; crise urbana; e empresas e violações de direitos humanos.
Entre os parceiros estão centros independentes de jornalismo da América Latina, dos Estados Unidos e da Europa, além de veículos tradicionais e expoentes das novas mídias.
Atualmente, a equipe da Pública tem cerca de 18 pessoas. A redação fica em São Paulo (SP) e há um Centro Cultural de Jornalismo, a Casa Pública, no Rio de Janeiro (RJ).
A Agência Pública aposta e incentiva em organizações formadas e gerenciadas por jornalistas. "Acreditamos na reportagem e nos repórteres. Por isso, nos dedicamos também a fomentar o formalismo independente no Brasil", afirma Marina.
Ao longo desses seis anos de história, a Pública já incubou duas iniciativas de jornalismo independente que investigam questões de interesse público e tem contribuído, há cinco anos, para financiar grandes investigações de repórteres independentes por meio do Concurso de Microbolsas.
No momento, estão abertas as inscrições, até dia 29 de abril, para o financiamento de reportagens sobre maconha, realizado em parceria com o Centro de Estudos sobre Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (CESeC).
Uma das iniciativas da Agência Pública é o Mapa do Jornalismo Independente, que mapeou mais de 70 organizações brasileiras que fazem jornalismo independente, de interesse público e que não são ligadas a grandes grupos políticos ou empresariais. "Com essa iniciativa, constatamos que os veículos criados e gerenciados por repórteres estão surgindo cada vez mais no Brasil", observa Marina.
Outro serviço relevante prestado pela Pública nesses tempos de pós-verdade é a checagem de fatos, por meio da seção Truco. Já desmentiu, por exemplo, a notícia de um desabafo de Ciro Gomes escondido pela TV Globo, checou frases atribuídas a Jair Bolsonaro e destrinchou seis fatos sobre a Reforma da Previdência.
A atuação da Agência Pública tem sido recompensada por meio de prêmios jornalísticos, comoVladmir Herzog, Gabriel Garcia Marquez, Comunique-se, José Lutzenberger de Jornalismo Ambiental, Roche de Jornalismo e Saúde, Délio Rocha – Jornalismo de Interesse Público e muitos outros.
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Texto: Iara Vidal é jornalista, associada à ABCPública e colunista da coluna Consumo Consciente, do Brasília de Fato. iara.vidal73@gmail.com
Pós-verdade e a Comunicação Pública
Mentiras e boatos, desde sempre, fazem parte da história da comunicação humana. Apesar de não ser uma descoberta "nova", o conceito de pós-verdade foi revigorado a partir da explosão de informações geradas ou reproduzidas na web.
O fenômeno da pós-verdade produz sinais de alerta inquietantes. Nas mídias sociais, a ausência de uma instância para estabelecer filtros, separar o joio do trigo e colocar em perspectiva visões distintas, cria um quadro propício para não acreditar em nada do que o outro diz, e se agarrar em sua própria convicção. O jornalismo, asfixiado, enfrenta distúrbios de identidade e profunda crise financeira. Nesse quadro, as possibilidades de reinvenção da imprensa tradicional em torno do pilar "credibilidade" diminuíram drasticamente.
Além do que poderíamos definir como mentira consciente, interessada, variadas formas de dissimulação da realidade, fantasias, ideologias e autoenganos constituem a subjetividade humana. Aspectos inconscientes e crenças individuais e coletivas, na releitura da realidade, estão presentes nas teorias da persuasão, na psicanálise, na trajetória das revoluções científicas e no pragmatismo da política ("o que importa é a versão, não o fato", diz um antigo mantra de políticos mineiros).
Mas qual a definição corrente de pós-verdade? O significado de post-truth (pós-verdade), a palavra emblemática do ano de 2016, de acordo com Oxford Dictionaries, diz que versões apressadas ocupam a agenda social e pouco importa o nexo que tenham com a realidade. E mais: apelos emocionais capazes de mobilizar crenças pessoais são mais eficazes para conquistar a opinião pública do que fatos objetivos.
Na era da pós-verdade, pródiga de acontecimentos marcantes como a saída da Grã-Bretanha da União Europeia e a disputada campanha eleitoral norte-americana, fica claro que guerrilheiros da "verdade" e guerrilheiros da "mentira" – ambos alternando posições – prosperam em contextos altamente inflamáveis e radicalizados. O Brasil pré-impeachment da presidenta Dilma Rousseff também ofereceu generosas porções de crenças e escassa racionalidade.
Em um tempo de nervos à flor da pele e explosão de conflitos, com julgamentos sumários e reações impacientes, a velocidade da informação, propagada em redes, traz idêntica advertência sobre tempos de guerra: a primeira vítima é a verdade. O próprio modelo de produção de informações em ritmo vertiginoso tem prejudicado a interpretação da realidade. O cenário pós-verdade cristaliza a ideia de um mundo movido a paixões e crenças. Onde a verdade não é mais necessária.
Os agentes públicos, como mostram os exemplos citados acima, entraram na espiral das versões e contraversões. Se a comunicação pública implica diálogo e participação a partir de premissas básicas como "não mentir para a sociedade", como administrar as ondas de pós-verdade? Como estabelecer pontes para o Estado e a sociedade neste ambiente de divisões, polarizações e disputas intensas no campo simbólico?
As respostas do atual presidente dos EUA aos dilemas e disputas em torno da pós-verdade tem merecido debates intermináveis. Para sustentar suas narrativas, o titular da Casa Branca tem disparado duras críticas sobre o comportamento da imprensa. Trump, conhecido por disseminar crenças e abordagens extremistas, utiliza amplamente as redes sociais, um ambiente onde a checagem tem critérios frouxos. E é exatamente nas redes sociais que o presidente e seu núcleo duro ecoam, aos quatro cantos, o que ele próprio dissemina como sua "verdade": "a imprensa é mentirosa". As tensões chegaram ao ponto de o próprio Trump qualificar os jornalistas como as espécies mais desonestas do planeta.
Em fevereiro passado, já no cargo de presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez um animado comício no aeroporto de Orlando (Flórida). Além de defender as restrições aos imigrantes, política adotada tão logo assumiu o poder, fez referência a um suposto incidente na Suécia: "Veja o que aconteceu na noite passada na Suécia. Na Suécia! Quem poderia pensar… Suécia! Eles receberam muitos refugiados. Estão tendo problemas que nunca acreditaram ser possíveis". Segundo a imprensa, "os primeiros surpreendidos foram os próprios suecos, que responderam com ironia nas redes sociais a respeito do último incidente de segurança inventado pela equipe de Trump. Mais cedo, a chefe de campanha de Trump nas eleições, Kellyanne Conway, justificou o veto aos imigrantes falando do massacre de Bowling Green, que jamais aconteceu, e seu chefe de imprensa, Sean Spicer, falou sobre outro ataque fictício que teria acontecido em Atlanta" (Leia mais).
A ousadia da comunicação governamental na era Trump, ao enfrentar pesadas críticas da imprensa e da sociedade, choca-se frontalmente com a visão de governantes sempre dispostos a conciliar informações oficiais com as expressas pela imprensa. Não se trata de fazer apologia do destempero de Trump, mas admitir que hoje os meios de difusão de informações – sem filtros – captam e reproduzem alucinações e delírios que misturam-se à realidade.
No caso da Casa Branca, a artilharia de pós-verdades vem de canais abertos, oficiais, sem sequer apoiar-se nas estratégias de disseminar informações em off. O governo estabelecido entra no jogo das "verdades alternativas" e o desconforto histórico nas relações poder e imprensa cede para uma situação de confronto aberto, no qual o governo usa intensamente as redes sociais para declarar que a imprensa não tem prerrogativa e nem credibilidade de falar em nome da sociedade.
É um exemplo de que o Estado, no contexto de uma sociedade em que a comunicação está comprometida pelo excesso, pode entrar com mais agressividade na disputa crucial sobre quem tem poder para estabelecer a "verdade". De um lado, uma realidade na qual os emissores de notícias – na concepção de apurar, checar, ouvir diferentes vozes – não são mais facilmente identificáveis. E na outra ponta, autoridades e governantes cada vez mais engajados na propagação ou contenção de conteúdos pós-verdade. A comunicação do Estado sempre enfrentou o desafio da credibilidade e das contradições e desconfianças que nascem dos conflitos e interesses sociais. Sempre foi assim, mas agora de maneira muito mais intensa e veloz.
Tudo indica que os novos capítulos na equação comunicativa Estado, Imprensa e Cidadãos serão emoldurados pelas disputas de apropriação do burburinho digital das redes sociais e de escancaradas lutas em torno da "verdade". A fiscalização do Estado, ou à crítica ao Estado, antes tradicionalmente delegada à imprensa, ganha novos atores empoderados de emails, posts e mensagens via celulares, um território de conteúdos disseminados massivamente e em alta velocidade, mas com baixo controle de qualidade. É justamente a perda de referência de credibilidade que colocará a comunicação pública no dilema de gastar energia para restaurar a verdade ou simplesmente aderir aos movimentos de disseminar crenças.
Para atuar na comunicação pública os novos tempos de pós-verdade desafiam atitudes aptas para um outro desafio: o dever de ser correto nas informações e a luta, desgastante, em combater quem dissemina fantasias, caminho pavimentado pela propaganda política e típica das disputas entre atores políticos que lutam para estabelecer hegemonia (no sentido de Gramsci, obter a "direção consentida", a formação de consenso social para evitar o uso da força).
Para concluir, o contexto da pós-verdade enfraquece a comunicação pública porque vivemos um tempo no qual os procedimentos de checagem sobre a veracidade da informação estão sendo desprezados. A prática corriqueira e cotidiana da maioria das pessoas é compartilhar "convicções" nas redes sociais, imediatamente, sem quaisquer preocupações com autenticidade.
Nas conjunturas polarizadas, quando a maioria da sociedade fica à mercê de agentes cuja habilidade é criar cortinas de fumaça e manipular informações, vale pensar em mecanismos de proteção social. É necessário avançar em regulações que possam conter os inventores de mentiras e meias-verdades.
As consequências sociais deste contexto são inquietantes, não apenas para os agentes da comunicação pública. Na política, o enfraquecimento da noção e do valor da verdade é um perigo para a sociedade. O roteiro previsível aponta um horizonte de acirramento da intolerância e de estímulo ao totalitarismo.
Texto: Armando Medeiros de Faria é vice-presidente da ABCPública – Associação Brasileira de Comunicação Pública, com mestrado em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo (USP). Foi diretor de comunicação e marketing do Banco do Brasil e coordenador na Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Atualmente é consultor da LS Comunicação. armandomf@uol.com.br
Comunicação Pública: por que ela é necessária e urgente?
A Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública – inaugurou no dia 07 de abril, não por acaso Dia do Jornalista, um espaço para dialogar com os leitores do Brasília de Fato sobre os desafios da democratização do acesso à informação e de uma maior transparência do Estado e das instituições em geral perante a sociedade.
Comunicação é um direito humano. Esse conceito foi consolidado na política e no direito a partir do relatório "Um mundo e muitas vozes", publicado pela Unesco em 1980. O documento também ficou conhecido pelo nome do presidente da comissão que o elaborou, o irlandês prêmio Nobel da Paz pela defesa dos direitos humanos Seán MacBride. Porém, passados 37 anos, a contundência do "Relatório MacBride" – que fez EUA e Grã-Bretanha se retirarem temporariamente na Unesco – não se converteu em uma comunicação mais democrática, em informação mais acessível. Não foi assim no mundo, não foi assim no Brasil, apesar das melhorias pontuais.
O relatório denunciava a exacerbada comercialização da informação, e o consequente acesso desigual do cidadão a ela, ambos resultados em parte de uma excessiva concentração dos meios de comunicação em grupos privados ou, mesmo quando públicos ou estatais, fortemente influenciados por interesses privados. É nesse contexto que se começa a usar de maneira mais intensa a expressão Comunicação Pública, para se contrapor àquela, dominada pela esfera privada.
Mas a Comunicação Pública passou a ser invariavelmente associada a comunicação organizacional estatal ou jornalismo feitos por órgãos públicos. Porém, o caráter público ou estatal do emissor nunca foi garantia de que a comunicação de fato estaria focada nos interesses e necessidades do cidadão. As ditaduras militares latino-americanas foram pródigas em exemplos de que um emissor estatal pode, na verdade, se tornar um entrave à fruição do direito à Comunicação.
Compreender que não é o caráter do emissor que garante uma comunicação pública é parte da sua conceituação, mas pelo viés da negação. A conceituação positiva da comunicação pública é um desafio constante, uma construção. Mas o maior desafio ainda é a prática. Como fazer a comunicação de forma que o cidadão seja o centro do processo, como receptor, mas também como protagonista. As novas tecnologias, aceleradoras dos processos de interatividade, vêm ampliar os horizontes da Comunicação Pública, mas vêm também aumentar seu caráter desafiador.
É esse instigante desafio, essa missão, que faz surgir a Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública. Formada por profissionais que atuam e que estudam o tema, a associação se propõe a ser um fórum para a formulação e, especialmente, disseminação de conhecimento em torno dele. Se a comunicação deve ser uma construção coletiva, horizontalizada, uma associação que a defenda não pode ser obra de poucos, e verticalizada. Por isso, a fundação da associação é, essencialmente, um convite, de um grupo de pessoas, para o coletivo de trabalhadores da comunicação, aos estudiosos e interessados em geral nessa bandeira. Sinta-se convidado.
Qual é sua opinião sobre a decisão do Congresso dos EUA de derrubar regras de privacidade na internet? Os provedores de internet buscam permissão para coletar dados privados dos clientes há muito tempo –incluindo o histórico de navegação na web– e compartilhar com terceiros, como anunciantes e empresas de marketing.
Um provedor de internet pode ver suas buscas na internet –se, por exemplo, você assiste Netflix ou Hulu. Essa informação é valiosa, porquepoderiam orientar sua publicidade a residências que usam seus serviços.
A pergunta certa é que privacidade as pessoas querem. E a verdade é que as pessoas não estão tão preocupadas. O que ocorreu depois de todas as revelações de Edward Snowden?Nada. Disseram: "Não é bom que vejam minhas fotos íntimas". E no dia seguinte continuaram. Ninguém foi protestar.
Se tenho informação mais detalhada –por exemplo, se a operadora registra seus deslocamentos por meio das conexões às antenas. É possível prever com até 95% de precisão onde você estará em dois meses, e em que hora do dia.
Porque a democracia representativa, como a inventaram nos EUA, é um processo de filtrar informação. Há 250 anos, era impossível consultar todas as pessoas e as pessoas tampouco estavam informadas. Então os "pais fundadores" da nação americana inventaram um filtro de informação que chamaram de representação: ter representantes que em seu nome deliberam e definem o que serve à sociedade. Rompemos isso completamente.
É o que vemos agora, com a última eleição nos EUA e como o novo presidente usa as mídias sociais –é parte dessa confusão em que estamos.
Como o big data está alterando as formas de governar? O representante político tem muita informação sobre você, mas o inverso também é verdade. Veja o presidente Trump, que muitas vezes reage em tempo real ao que as pessoas dizem. É como alguém se convertesse em uma marionete do que recebe pela TV ou pelo Twitter.
A ideia do mandato representativo, como criado pelos "pais fundadores" dos EUA, era: confiamos em você como pessoa e você lidera e toma decisões em nosso nome. Agora os políticos medem sua popularidade no Facebook e mudam o discurso ao vivo para ajustá-lo aos comentários do Twitter. Isso não é a ideia que foi desenhada. Os grandes presidentes não se guiaram por populismo: eles lideraram.
Teria uma proposta de solução para esse problema? A história mostra que é preciso mudar as instituições. Não é possível controlar quem tem dados e quem não tem. Pode-se criar instituições e determinar que algumas informações serão abertas ao público. Por exemplo: os partidos políticos devem declarar as doações que recebem. Mas vão abrir os dados das pessoas?
Trabalhadores da EBC denunciam censura e indicam participação na greve
Em assembleia no dia 31 de março, os trabalhadores da EBC, reunidos nas quatro praças da empresa (Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão), aprovaram o indicativo para participar da Greve Geral convocada para o dia 28 de abril, contra as reformas da previdência e trabalhista. Também foi aprovada uma carta em que os trabalhadores denunciam atos de censura na empresa. Segue o texto na íntegra:
Sabemos que tudo isso tem um motivo político principal, o de impedir a cobertura de manifestações da sociedade contrárias ao governo, dessa forma desrespeitando a própria razão de ser da EBC, expressa na sua criação, com o princípio de "autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão". Este fato tem relação com a Medida Provisória (MP) do governo Temer que retirou dispositivos que garantiam esta autonomia.
Fonte: Um bom conselho EBC
Conselho de Comunicação estudará novos critérios para escolha de representantes da sociedade civil
Fonte: FaC livros
Relatório analisa violações ao direito à comunicação em 2016
A publicação reúne seis reportagens especiais publicadas pelo Intervozes ao longo do ano passado no "Observatório do Direito à Comunicação" que tratam da posse de canais de rádio e tv por políticos, do avanço de grupos econômicos e religiosos sobre o setor, do desmonte que o governo Temer vem fazendo da Comunicação Pública, das iniciativas que ameaçam o acesso e a livre expressão na internet e do papel dos meios de comunicação no processo de golpe que culminou no impeachment da Presidenta Dilma Roussef. A elaboração do relatório contou com o apoio da FES (Friedrich Ebert Stiftung).