Arquivos Relações de consumo - Page 6 of 7 - Sturzenegger e Cavalcante
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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo
Decisão interlocutória que majora multa cominatória é recorrível por agravo de instrumento
Data 25 de November de 2019
No julgamento do Recurso Especial nº 1.827.553/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se mais uma vez sobre a controvérsia jurídica envolvendo a taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC/15, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Nesta oportunidade, a discussão envolveu a violação ao art. 1.015, inciso I, do CPC/15 em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conheceu do recurso de... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo
STJ assenta que mera superioridade do porte empresarial de uma das partes não gera hipossuficiência da outra
Data 18 de November de 2019
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a superioridade do porte empresarial de uma das empresas em uma relação contratual, por si só, não gera a hipossuficiência da outra, mormente para fins de invalidação de cláusula de eleição de foro. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha, nos autos de medida cautelar ajuizada por empresa exportadora constituída sob a forma de sociedade anônima em face de uma instituição financeira. No caso em questão, a empresa... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo, Seguros e previdência complementar
Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato
Data 5 de November de 2019
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. O acórdão foi proferido pela Segunda Seção da Corte Superior em agravo regimental interposto por instituição financeira contra decisão unipessoal que dera provimento aos embargos de divergência interpostos por consumidora para declarar a necessidade de comprovação, por parte da... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo
TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos
Data 28 de October de 2019
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu execução individual de sentença coletiva não transitada em julgado por ausência de título executivo em razão da transação celebrada entre os legitimados da ação civil pública, que excluiu da incidência do acordo as execuções individuais ajuizadas após 31.12.2016 e que tramitavam sob o regime das execuções provisórias. O cumprimento provisório de sentença oriunda da Ação Civil Pública movida em face de instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes... leia mais
Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016
Data 9 de September de 2019 19 de September de 2019
Justiça reconhece a ausência de título executivo em liquidação de sentença em razão de Acordo Coletivo de Planos Econômicos homologado nos autos de Ação Civil Pública que não transitara em julgado e com abrangência limitada aos cumprimentos de sentença ajuizados somente até 31.12.2016. Em maio e junho de 2019 foram publicadas sentenças que extinguiram cumprimentos provisórios provenientes da sentença proferida na Ação Civil Pública na qual foi homologado pelo STF e, posteriormente, nos autos da própria ACP, pelo STJ, o... leia mais