A liberalização das barreiras, mediante eliminação ou flexibilização dos direitos, provoca danos irreversíveis. Um deles, segundo Supiot, é deslocar a concorrência dos produtos para a concorrência dos ordenamentos jurídicos. Ou seja, a rentabilidade das empresas, nesta lógica, não decorre da qualidade dos produtos, mas do espaço que alguns ordenamentos jurídicos conferem para explorar mais e se responsabilizar menos pelos estragos das ações. Submeter o nosso direito do trabalho à dinâmica do mercado total, tornando-o atrativo para práticas degradantes e precárias, atenta contra toda a sociedade brasileira e bloqueia, de uma vez por todas, o tortuoso itinerário para assegurar trabalho digno e decente aos brasileiros.
As reformas sociais anunciadas produzem enorme impacto na vida das pessoas. Não há por que promovê-las confiando na instabilidade das instituições, e a toque de caixa, sem observância rigorosa dos princípios democráticos.
Ricardo José Macedo de Britto Pereira é Subprocurador Geral do Ministério Público do Trabalho. Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Complutense de Madri. Professor titular do Mestrado em Relações Sociais e Trabalhistas do UDF