Idaf amplia limite de área para regularização de imóveis urbanos • SiteBarra
De acordo com o gerente de Terras e Cartografia do Idaf, Robson de Almeida Britto, com a mudança, o posseiro de terras devolutas caracterizadas como urbanas poderá regularizar, no nome dele, áreas de até 30 mil metros quadrados. "O novo limite adota o mesmo princípio da lei federal da regularização urbana (Reurb), que, desde 2018, permite que posseiros de pequenas chácaras, quase sempre localizadas nas imediações dos núcleos urbanos de cidades e vilas, recebam o domínio pleno de seus terrenos", explicou Britto.
O novo projeto trouxe, ainda, outras simplificações, como a dispensa de diversos documentos de comprovação do exercício da posse. De acordo com o subgerente de Geografia e Cartografia do Idaf, Vailson Schineider, a comprovação ficará vinculada à vistoria técnica do Idaf. "Os benefícios decorrentes das mudanças na lei também se estendem à regularização de devolutos para entes públicos da União e de municípios e imóveis ocupados por igrejas, cooperativas e entidades de utilidade pública, que poderão, a partir de agora, receber o título diretamente do Idaf", completou Schineider.
Luis Antônio Galvão, da Subgerência Fundiária do Idaf, contou que o aperfeiçoamento da Lei de Terras suprirá uma lacuna importante da regularização de terras, que é um projeto prioritário do Governo do Estado. "Algumas áreas permaneciam no limbo, as chamadas "áreas rurbanas', com características rurais, porém com atividades ligadas ao meio urbano. A ampliação do limite de área e a flexibilização de exigências de uso da terra permitirão a integração desses beneficiários", explicou.
É considerado regularizado o imóvel que tem matrícula válida registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis, também chamado "Cartório de 1º Ofício". A matrícula garante ao seu titular todos os direitos reservados pela lei à propriedade privada e pode ser usada para acessar financiamentos bancários ou como prova para aposentadoria, no caso de proprietários rurais familiares.
"A regularidade fundiária ainda agrega valor ao imóvel; um imóvel devidamente registrado pode estender seu valor final em até 20%", concluiu Schineider.