Adeilton9599: Projeto do governo para delegados radicaliza posições das Polícias e divide deputados
Projeto do governo para delegados radicaliza posições das Polícias e divide deputados
Um dia depois da emenda supressiva que retira artigo que dá atribuição privativa a delegados para firmar TCO, divergênciass se aprofundam e plenário racha
Deputado e policial militar, Joel da Harpa (PROS) concorda com emenda de Uchoa que retira do projeto do governo o artigo 1º , que atribui com privativa dos delegados a lavratura de TCOs
Foro: Arquivo Alepe
Aprovada por unanimidade, em regime de urgência, nas Comissões de Constituição (CCLJ) e de Administração Pública, e pronta para ir ao plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei (nº 430) do governador Paulo Câmara (PSB) que regulamenta a carreira de delegado de polícia, no Estado, radicalizou, nesta quinta-feira (17), uma disputa entre a Polícia Civil e a PMPE, que tem o apoio da Associação do Ministério Público (MPPE).
A emenda supressiva supressiva do artigo 1º do projeto – tornado privativa da Polícia Civil a atribuição de lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) –, protocolada pelo presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (PDT), abriu uma quebra de braço entre delegado de polícia e comandantes da Polícia Militar no Poder Legislativo, que acabou dividindo os deputados estaduais.
O artigo 1º do projeto do governo do Estado, que abriu uma briga entre as Polícias Civil e Militar (PMPE), define que "cabe privativamente ao delegado de Polícia, autoridade policial estadual, lavrar procedimentos flagranciais, inclusive Termos Circunstanciados de Ocorrência, e presidir a apuração de infrações penais, por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei".
O projeto levou o comando da PMPE a percorrer os gabinetes dos deputados, na última terça-feira (15), pedindo a supressão do referido artigo. Em reação, a Associação dos Delegados de Policia (Adeppe) foi ao presidente da Alepe e o líder do governo, Waldemar Borges (PSB), defender a aprovação do projeto na sua integralidade. Nesta quinta-feira (17), na sessão plenária, o projeto dividiu governistas e oposicionistas, revelando um racha na Casa sobre a proposta.
O projeto do Executivo regulamenta o cargo de delegado como carreira de Estado e concede aos seus ocupantes vitaliciedade, irredutibilidade de salários e inamovibilidade. Essas questões não são questionadas pela PMPE, nem por promotores e procuradores do Ministério Público, que pela Associação do MPPE de colocaram contra o artigo 1º, alinhando-se aos policiais militares.
Um outro ponto polêmico do projeto, redigido em comum acordo entre o governo e os delegados, é que a proposta exige, para ingresso na carreira, "três anos de experiência jurídica ou policial" e obriga "a participação da Ordem dos Advogados (OAB)" nos concursos para para o cargo. A Adeppe ressalta que o projeto concede à função de delegado o status de "carreira jurídica".
Na Assembleia, as posições dos deputados revelam a divisão quanto à aprovação do projeto do governo. O deputado Aluísio Lessa (PSB), relator na Comissão de Administração Pública, deu parecer por sua aprovação, por considerar a proposta "uma valorização do servidor e de grande interesse público" e o também socialista Ângelo Ferreira ressaltou a regulamentação um "fortalecimento" da Polícia Civil e da política de segurança pública.
Nesta quinta-feira (17), a divisão se aprofundou, depois da emenda supressiva do artigo 1º protocolada por Guilherme Uchoa, que o considera prejudicial à população pobre, principalmente no interior dar exclusividade aos delegados de lavrar TCO.
"O TCO não é um documento essencial para o inquérito policial. É um resumo da ocorrência. Errado ou certo, cabe ao Ministério Público e ao juiz aceitar ou não. A população mais pobre, principalmente a do interior, será a mais prejudicada (se o artigo 1º passar), porque qualquer incidente de menor poder ofensivo vai obrigá-la a procurar um delegado. E se não encontrar? Não há delegados em todas as cidades. A pessoa vai ter que se deslocar para outra cidade atrás de um delegado", argumenta Uchoa para justificar a emenda supressiva.
No plenário, a discussão foi antecipada, mesmo tendo o projeto retornado à CCLJ devido à emenda supressiva de Uchoa. O deputado do PSOL, Edilson Silva, declarou apoio à emenda, pedindo tempo para discutir e se buscar um consenso, por entender como "errado" que incidentes de menor potencial ofensivo não possam ser lavrados pela PMPE, para que os policiais militares retornem logo às rondas sem perder tempo em delegacias. O petebista Romário Dias, porém, questionou a preparação jurídico de PMs preparar TCO e pediu que o governo retire o projeto da pauta de votação para que possa ser aprofundada a discussão.
Da base do governo, Rodrigo Novaes (PSD) lembrou que o último concurso para oficiais da PMPE exigiu formação em Direito e argumentou que permitir que os militares façam TCO, em crimes de menor potencial, vai "desafogar" Polícia Civil para investigações de crimes mais graves. Também da base do governo, e policial militar, Joel da Harpa (PROS) concorda com o projeto e com o artigo 1º, permitindo que os TCOs sejam feitos "por quem está na ponta".