O projeto de lei, apresentado em regime de urgência deputados Fernando Scanavaca (PDT) e Jonas Guimarães (PSB), prevê a alteração de um dispositivo da lei estadual que estabelece normas para a contratação e licitação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e foi aprovado na sessão de quarta-feira (15).
Conforme a emenda proposta, que altera a redação do primeiro parágrafo do artigo 24, a transferência de controle da sociedade que venceu a licitação ocorrerá em qualquer prazo, e não mais após o limite de três anos como prevê a atual legislação. A transferência será condicionada à administração pública e deverá ter interesse público.
Agora o projeto de lei será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alep e, depois, segue para a Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. Se aprovada por essas comissões, a proposta segue para votação em plenário.