PROCESSO nº 0000084-09.2019.5.11.0000 (MS)
Embargante: CONSORCIO CONENGE-SC/ACEPAR
Embargado: JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COARI/AM
RELATOR: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE
//ICS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA/IMPETRANTE. VICIOS INEXISTENTES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CUMPRIDA. Verifico que a parte tenta, equivocadamente, revolver matérias de prova já valoradas no decisum, tendo o Juízo ad quem exposto de forma clara, todos os motivos de seu convencimento. A prestação jurisdicional foi cumprida por ambas as Instâncias, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição dos tópicos suscitados pela Embargante. Embargos conhecidos e não providos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante CONENGE SC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Id a40af53), ora Embargante, a qual apoiando-se no art. 897-A, da CLT, requer o saneamento de supostas contradição e obscuridade na decisão de Id 4adf148 que indeferiu a petição inicial do presente Mandado de Segurança.
Sem manifestação da parte contrária, os autos vieram conclusos para decisão.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
FUNDAMENTOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
Argumenta a Embargante que este E. Regional indeferiu a Petição Inicial sob o fundamento de que existe medida processual cabível contra a Sentença de Homologação aos Cálculos, ou seja, os Embargos à Execução, informando inclusive que a parte deve garantir o Juízo, ou seja, ter o seu patrimônio expropriado em execução, para só depois discutir o direito que lhe compete, violando preceitos constitucionais.
Aduz que os Embargos à Execução não são recursos, o que desde já tornaria inaplicável o art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/09, o qual deve ser prequestionado por este E. Tribunal, tendo em vista que não haveria de se falar em "medidas processuais cabíveis", pois a Lei do Mandado de Segurança afirma expressamente, como inserido em rol taxativo, que não cabe a segurança apenas quando caiba recurso e com efeito suspensivo, o que não é o caso dos Embargos à Execução que não tem efeito suspensivo, considerando que o ato constritivo já terá sido realizado com a garantia do juízo, o que repercutirá à parte executada prejuízos, em razão do excesso de execução decorrente do equívoco do julgador de origem que aplicou como índice de correção monetária o IPCA-E.
A pretensão da Embargante é a modificação da decisão do que lhe resultou desfavoravelmente decidido, o que não resta autorizado pela via eleita, uma vez que os embargos de declaração têm por escopo expungir do julgado os defeitos previstos no artigo 1022, I e II, do CPC/2015 e no artigo 897-A da CLT, ou seja, a contradição, a obscuridade e a omissão.
Pelas próprias razões lançadas nos Embargos, percebe-se que a parte demonstra evidente inconformismo, e, de forma equivocada, revolve matérias já valoradas no julgado, pretendendo tão apenas o reexame de questões já analisadas, o que se afigura defeso na via estreita dos Embargos de Declaração.
Ao arguir o cabimento do presente writ em decorrência do MM juízo da Vara ter determinado, na Sentença de Impugnação aos Cálculos, que fosse aplicado o índice de IPCA-E para correção monetária das verbas trabalhistas, declarando inconstitucional o art. 879, § 7º, da CLT", (Id 0fa6677), tenta a embargante, equivocadamente, revolver matérias já valoradas na decisão impugnada, onde este juízo expôs de forma clara, os motivos pelos quais entende incabível a ação mandamental e em consonância a jurisprudência pacífica do C. TST.
Nesse contexto, somente para fins de esclarecimentos, mensurou-se na decisão guerreada que a determinação do MM juiz da Vara de origem, apontada como coatora, poderia ter sido rebatida pela Embargante por meio de Embargos à Execução, (art. 884, § 4º, da CLT) e, sucessivamente, por recurso de Agravo de Petição (art. 897, § 1º, da CLT), pelo que se reitera ser incabível o presente Mandado de Segurança.
Assim, demonstrando-se claramente a inexistência de contradição ou obscuridade na decisão guerreada, cumpre rememorar, nesse ínterim, que a finalidade dos aclaratórios não é a revisão do julgado, como claramente demonstrou a Embargante, mas tão somente, suprir vícios por ventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes.
Com efeito, conheço dos Embargos Declaratórios, mas, nego-lhes provimento, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos.
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.
Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos.