AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000224-25.2010.5.10.0020 DF
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000224-25.2010.5.10.0020 DF
0000224-25.2010.5.10.0020 DF
INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA E OUTRA, ASSOCIACAO RIVAIL, SANDRA MARIA PEREZ LOPEZ
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
A fundamentação - na qual o Juiz procede à análise dos fatos e do direito – constitui um dos requisitos essenciais da decisão; é dever do Juiz apresentar suas razões de convencimento. Não se pretende dizer que o Julgador deve emitir longos pronunciamentos com supedâneo em doutrinas e jurisprudências, fazendo digressões como se estivesse no âmbito acadêmico. Uma decisão pode ser objetiva, curta e assertiva se, efetivamente, abordar todos os pontos nodais das questões postas pelas partes, plasmando as razões fático-jurídicas de convencimento. Nesse sentido repousa o direcionamento dado pelos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Política e pelo 458 do CPC. Recurso provido para anular a sentença.
ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença por ausência de fundamentação. Fica prejudicado o exame, nesta assentada, dos demais pontos articulados no recurso. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada.Brasília, sala de sessões (data do julgamento). Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RelatoraFSF/2/1
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138407265/2242520105100020-df
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001269-52.2012.5.06.0005
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. Data venia do MM. Magistrado de primeiro grau, a sentença vergastada não conferiu concretude ao princípio constitucional da motivação dos atos decisórios, consagrado pelo artigo 93, IX, da Constituição …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081099244 RS
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. Caso em que a sentença recorrida padece do vício de ausência de fundamentação e restringe o direito de defesa da demandada. Infringência aos arts. 93, IX, da CF, e 489, II, do CPC. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081099244, Décima …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044169-32.2019.8.26.0053 SP 1044169-32.2019.8.26.0053
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. Alegação de que o juízo a quo não enfrentou os argumentos do impetrante. Inocorrência. Matéria devidamente analisada na sentença. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Oficial Operacional. Pretensão de manutenção das gratificações denominadas "verba de gratificação CEPAM-AJ" …