AMM propõe pressão contra municipalização de serviço - Portal AMM
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10 | 01 | 2014 | sexta-feira | 14:47:27
O anúncio feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no último dia 10 de dezembro, de que o prazo para que os municípios assumam a gestão da iluminação pública passou de 31 de janeiro para 31 de dezembro deste ano, satisfez em parte a Associação Mineira de Municípios (AMM). Segundo o presidente da entidade, Antônio Carlos Andrada, vencida essa etapa, agora "a recomendação é de que as prefeituras aproveitem o ano eleitoral e pressionem para mudar a legislação que obriga a municipalização desse serviço".
A municipalização na gestão da iluminação pública foi determinada em 2010 pela Aneel, sustentada pelo artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que estabelece a competência municipal na execução de serviços públicos de natureza local. No entanto, essa interpretação é controversa, uma vez que o serviço de iluminação pública não é expresso no texto da lei.
"A legislação é de 1988 e não se sabe porque esse governo decidiu que os municípios brasileiros tinham que assumir um serviço mesmo sem condições técnicas e recursos financeiros", critica Andrada, lembrando que, em Minas Gerais, nada menos que 750 dos 853 municípios ainda não têm capacidade de executar os serviços de manutenção, operação e expansão da iluminação pública, como estabelece a Aneel. A distribuição, no entanto, continuaria sob responsabilidade das concessionárias.
O anúncio de dezembro passado foi o segundo adiamento da medida. A primeira Resolução Normativa Aneel, nº 414, de 9 de setembro de 2010, estabelecia a mudança até setembro de 2012. Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento, pelos municípios, uma segunda resolução normativa, a 479 de 3 de abril de 2012, alargou em mais de um ano o prazo para adaptações, com vencimento previsto para 31 de janeiro deste ano. Com a Resolução 587 de dezembro do ano passado, o prazo foi alargado para 31 de dezembro de 2014.
Custos – "Não há a menor condição de os municípios assumirem essa responsabilidade de uma hora para a outra", adverte Andrada. Segundo estudos da AMM, a municipalização desses serviços deve gerar um aumento de custos da ordem de 30% nessa área. A opção das prefeituras seria um aumento na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em cerca de 30%, o que resolveria em parte o problema, uma vez que enfrentam também carência de mão de obra especializada.
"A municipalização deve ser opcional e não obrigatória", sustenta o presidente da AMM, lembrando que para municípios com mais de 100 mil habitantes, como Belo Horizonte ou Juiz de Fora, por exemplo, a execução desses serviços pode ser vantajosa. Sua expectativa é que ainda neste ano seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para extinguir essa obrigatoriedade. "No Congresso Nacional, o que vale é vontade política. Se quiserem, uma PEC é aprovada em até 90 dias", argumenta.