Vereadores aprovam PCCR dos servidores da Câmara de Vilhena — Câmara Municipal
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Vereadores aprovam PCCR dos servidores da Câmara de Vilhena
por Dicom — publicado 09/06/2022 23h11, última modificação 09/06/2022 23h11
Plano antigo era de 2018 e estava defasado.
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Legislativo na 5ª sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (9).
O projeto de Lei nº 6.397/2022, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores que, após ser discutido, foi aprovado por unanimidade.
O atual PCCR do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal datava de 2018, tendo sido revisado em 2019, mas não atendia mais às necessidades reais.
Em 2020, a Mesa Diretora da Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei n° 5.838, no intuito de resolver grande parte da problemática de pessoal. Contudo, devido ao estado de emergência mundial causado pela pandemia da Covid-19, e sob recomendação conjunta do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o projeto foi arquivado.
Além das circunstâncias propostas no projeto de 2020, esta estruturação visou a criação de novas Funções de Confiança, necessárias ao bom desenvolvimento das atividades institucionais, alteração da nomenclatura de cargos e fragmentação dos cargos de Analista Administrativo - Administração e Analista Financeiro mesclados pela Lei n° 5.126/2019.
Na sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 401/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis Complementares pertinentes aos atuais Planos de Carreiras, Cargos e Remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que, a partir da vigência dos novos Planos, não terão aplicabilidade.
O projeto revogou de forma expressa as leis originárias e suas respectivas leis acessórias.
Dentro do projeto também foram aprovas as emendas supressivas nº 003 e 006/2022.
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