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Regularização das Edificações - AVCB ou CLCB
A Zucatto Assessoria em Documentos oferece consultoria especializada para a regularização das edificações (exceto residências unifamiliares sendo casas térreas e sobrados) junto ao Corpo de Bombeiros de São Paulo, na obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e o CLCB (Certificado de licença do Corpo de Bombeiros) são documentos oficiais emitidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, certificando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio, aos seus ocupantes, de acordo com o Decreto Estadual do Corpo de Bombeiros vigente na época da construção, alteração do layout e mudança de ocupação.
O Decreto nº 63.911, publicado no Diário Oficial de 10 de Dezembro de 2018, institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das Edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo nos termos da lei complementar nº 1.257, de 6 de Janeiro de 2015. Isso na prática significa que, além de dar instruções para proteger edificações contra incêndios, o Bombeiro terá poder de Polícia para fiscalizar todos os estabelecimentos.
É importante ressaltar que desde o dia 09 de Abril de 2019, o Corpo de Bombeiros pode comparecer em sua edificação e aplicar advertências, multas, cassação da licença e até mesmo interditar as atividades da empresa.