PORTARIA Nº 296, DE 24 DE ABRIL DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
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PORTARIA Nº 296, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta a remessa eletrônica de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais à Procuradoria-Geral Federal, dispõe sobre a forma pela qual será feito o cadastro e envio deste crédito para entes que não dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando a publicação do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o art. 8º do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, na parte que dispõe sobre a remessa eletrônica de créditos tributários e não tributários constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais à Procuradoria-Geral Federal para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 2º As autarquias e fundações públicas federais que dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito deverão promover a sua remessa, bem como a do correlato processo administrativo de constituição do crédito, exclusivamente por via eletrônica, à Procuradoria-Geral Federal, nos termos definidos por esta Portaria, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.
§ 1º A integração dos sistemas informatizados para o atendimento do disposto no caput deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria.
§ 2º Enquanto não efetivada a integração entre os sistemas referidos no caput, as entidades deverão observar o disposto no art. 3º.
§ 3º É vedado o encaminhamento de autos físicos à Procuradoria-Geral Federal referentes a processos administrativos de constituição de crédito para fins de inscrição e cobrança.
§ 4º O encaminhamento do crédito e do respectivo processo administrativo de constituição, seja por meio da interoperabilidade dos sistemas, seja nos termos do art. 3º desta Portaria, observará os prazos definidos nos artigos 4º, 5º, 7º e 14, todos do Decreto nº 9.194/2017.
Art. 3º. As autarquias e fundações públicas federais que não dispõem de sistemas informatizados deverão diligenciar, no prazo de dois anos, contados a partir de 8 de novembro de 2017, data de publicação do Decreto nº 9.194/2017, a sua adesão ao sistema centralizado de gestão de créditos, a ser disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 1º Durante o prazo de dois anos previsto nocaputou enquanto não for disponibilizada solução tecnológica centralizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as autarquias e fundações públicas federais que não possuem de sistemas informatizados observarão os seguintes procedimentos para a remessa do crédito à Procuradoria-Geral Federal:
I - realização do cadastro prévio do crédito no sistema de gestão de dívida ativa da Advocacia-Geral da União - Sapiens Dívida, conforme orientações emanadas pela CGCOB;
II - realizado o cadastro prévio previsto no inciso I, o encaminhamento eletrônico do processo administrativo de constituição do crédito, por meio de solução de interoperabilidade do Processo Eletrônico Nacional, quando a gestão documental de seus processos administrativos for feita de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou por meio de outro sistema;
§ 3º O requerimento de cadastramento dos servidores das autarquias e fundações públicas federais para utilização do Sapiens, bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas relacionadas a tais sistemas, devem ser dirigidos ao Grupo de Apoio e Suporte a Sistemas (GASS) da Divisão de Dívida Ativa (DDA) da Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal pelo e-mail pgf.cgcob@agu.gov.br.
§ 2º A Procuradoria-Geral Federal, após transcorrido o prazo referido no §1º do art. 2º, não fornecerá relatórios para eventual acompanhamento da dívida encaminhada, devendo tais informações ser obtidas exclusivamente por meio da interoperabilidade de sistemas.
Art. 5º O detalhamento técnico para o encaminhamento do crédito por via eletrônica, bem como para a recuperação de todas as alterações supervenientes relacionadas a este crédito, tais como a quitação ou pagamento parcial e extinção ou suspensão da exigibilidade, encontra-se definido nos anexos que compõem esta Portaria.