No texto do TAC, o promotor de Justiça ressaltou que tanto a Lei Federal nº 7.853/89 quanto a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal n° 12.764/12) asseguram que pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista são capazes de serem integradas ao sistema regular de ensino e terem garantido seu acesso à educação.
Dessa forma, com a celebração do TAC a escola se comprometeu não apenas a realizar a matrícula da aluna como também a disponibilizar um acompanhante especializado, conforme disposto na Lei nº 12.764/12. Por sua vez, a representante legal da discente deverá apresentar no ato da matrícula um laudo médico que justifique a necessidade do acompanhamento.