Senado aprova início da Lei Geral de Proteção de Dados – Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 26.08.2020, a MP nº 959/2020, julgando prejudicado o seu artigo 4º que previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Com isso, foi veiculado por algumas mídias que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entraria em vigor imediatamente, ou seja, no dia seguinte à aprovação pelo Senado, dia 27.08.2020 (hoje). Porém, em nota da assessoria de imprensa do Senado Federal foi informado que a LGPD somente entrará em vigor após a sanção presidencial (artigo 62, parágrafo 8º da Constituição Federal), o que deverá ocorrer nos próximos quinze dias.
De qualquer forma, os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que tratam das penalidades administrativas, como multas, advertências, obrigatoriedade de suspensão de tratamento e exclusão do banco de dados, dentre outras, entrarão em vigor somente em 01.08.2021.
Sendo assim, apesar da LGPD não entrar em vigor exatamente hoje (27.08.2020) como noticiado, não quer dizer que não entrará em vigor em poucos dias, e o fato das penalidades administrativas somente terem aplicação a partir de 01.08.2021, não significa que as empresas poderão deixar para o último momento a adequação dos seus processos internos de fluxo de dados pessoais à LGPD. A preocupação é ainda maior com as pessoas físicas ou jurídicas que tratam dados pessoais sensíveis.
Importante ainda salientar que os direitos previstos na referida lei poderão ser exigidos pelos titulares de dados a partir da sua entrada em vigor e ainda, com a ausência da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, o cumprimento da lei poderá ser exigido por outras autoridades como PROCON, Ministério Público e Poder Judiciário imediatamente após a sanção do Presidente da República.