Medida Provisória 776/17 dispõe sobre alterações na Lei nº 6.015/73 – MARC Advogados
Medida Provisória 776/17 dispõe sobre alterações na Lei nº 6.015/73
Published 29 de abril de 2017 by Marcelo Alves Pereira & Advogados Associados
O Diário Oficial da União publicou no último dia 27, a Medida Provisória 776/17 que dispõe sobre alterações na Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, principalmente ao que se refere ao registro civil de nascimento de filhos menores.
A nova regulamentação prevê que os pais podem agora, separadamente ou em conjunto, optar por fazerem o registro de nascimento dos filhos menores no local do parto ou no local de residência dos genitores, se distintas.
A mens do ato normativo foi facilitar a realização de registros de nascimentos em municípios que não possuem maternidades, além de evitar que menores fiquem sem registro de nascimento por longo período de tempo. Em consequência, haverá contribuição para o desenvolvimento de ações e políticas públicas para o controle de dados de epidemiologia e mapeamento de municípios brasileiros.
Por uma simples leitura, nos parece que o conceito de naturalidade no Brasil, que até então era imposto pelo local de nascimento sofreu uma viragem, sendo a partir de agora, uma opção do declarante, podendo ser o Município de residência da mãe, desde que localizado em território nacional, ou o Município onde ocorreu o nascimento, conforme art. 54, §4º da Lei 6.015/73, na redação dada pela mencionada MP – algo parecido com o disposto no Código do Registro Civil de Portugal (Artigo 101º , 2 – http://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/docs-legislacao/codigo-do-rc/downloadFile/file/Codigo_do_Registo_Civil-Set09.pdf?nocache=1252073052.76 ).
Entre as alterações podemos arrolar:
Deixa de constar da certidão de nascimento o local de nascimento, passando a constar menção à naturalidade (art. 19, § 4º). O local de nascimento continua a constar do assento de nascimento.
No assento de nascimento deverá conter a naturalidade do registrando (art. 54, 11).
O conceito de naturalidade foi alterado passando a ser uma opção do declarante (art. 54, § 4º).
Nos casos de adoção iniciada antes do registro de nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4º.
Deixa de constar no assento de casamento o local de nascimento dos cônjuges, passando a constar a sua naturalidade (art. 70, 1º).
O professor Cristiano Chaves de Farias suscitou em sua fanpage no Facebbok alguns questionamentos importantes como o de que a MP criou a regra da naturalidade afetiva, lembrando que em alguns estados brasileiros como Pernambuco é permitido o registro espontâneo pelo pai biológico ou afetivo de modo que, nesses casos, poderá ser feito no domicílio dos pais, além de poderem optar pela naturalidade do lugar do nascimento ou da residência da mãe. Ademais, levantou discussão acerca de eventual afronta à isonomia entre homem e mulher, vez que a MP ignora a possibilidade de o pai possuir domicilio diverso do lugar do parto, permitindo apenas a fixação de domicílio da mãe (entende que nos casos de guarda compartilhada [regra geral do sistema – arts. 1.583 e 1.584, CC], o juiz poderá autorizar o registro da naturalidade no domicílio do pai). Questiona ainda a possibilidade de pluralidade de naturalidades nos casos em que os pais possuírem domicílios distintos do local do parto e a possibilidade do filho ter a naturalidade do local em que resistem os pais que exercem o poder familiar.
O professor faz outras importantes reflexões: " (…) é possível aplicar a nova regra também em casos de crianças nascidas fora do Brasil, permitindo o registro em nosso território? Seria possível, também, uma NACIONALIDADE AFETIVA, usando as regras do nível Diploma Legal por analogia?"
"E em se tratando de crianças ou adolescentes que imigram sozinhos, sem os pais (que, não raro, estão em local incerto) seria possível encaminhar para registro em cartório e, em seguida, para a vara da infância e juventude para fins de inclusão no cadastro de adoção? Os genitores estrangeiros precisariam ser citados?"
Defende, por fim, que o tema deveria ser tratado por meio de processo legislativo e não por medida provisória.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv776.htm
http://www.arpenbrasil.org.br/artigo.php?id=234
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