Tal postura científica assenta na superação do dogma da imprescindibilidade da lei para mediar à relação entre a Constituição e a Administração Publica.
Com efeito, em vez de a eficácia operativa das normas constitucionais - especialmente as instituidoras de princípios e definidoras de direitos fundamentais — dependerem sempre de lei para vincular o administrador, tem-se hoje a Constituição como fundamento primeiro do agir administrativo.
Tal como afirma Canotilho [60], "a reserva vertical da lei foi substituída por uma reserva vertical da Constituição”.
Verifica-se, assim, o, surgimento de uma verdadeira Constituição administrativa, que, por um processo de autodeterminação constitucional, se emancipou da lei na sua relação com a Administração Pública, passando a consagrar princípios e regras que, sem dependência da interpositio legislatoris, vinculam direta e imediatamente as autoridades administrativas.
A Constituição, assim, deixa de ser mero programa político genérico à espera de concretização pelo legislador e passa a ser vista como norma diretamente habilitadora da competência administrativa como critério imediato de fundamentação e legitimação da decisão administrativa.
Talvez o mais importante aspecto dessa constitucionalização do direito administrativo seja a ligação direta da Administração aos princípios constitucionais, vistos estes como núcleos de condensação de valores.
A nova principiologia constitucional, que tem exercido influência decisiva sobre outros ramos do direito, passa também a ocupar posição central na constituição de um direito administrativo democrático e comprometido com a realização dos direitos do homem.
Corno assinala Santamaría Pastor[61], as bases profundas do direito administrativo são de corte inequivocamente autoritário; até que fosse atraído para a zona de irradiação do direito constitucional, manteve-se ele alheio aos valores democráticos e humanistas que permeiam o direito público contemporâneo.
A ideia de juridicidade administrativa, elaborada a partir da interpretação dos princípios e regras constitucionais, passa, destarte, a englobar o campo da legalidade administrativa, como um de seus princípios internos, mas não mais altaneiro e soberano como outrora.
Afirma o autor, de forma contundente: “A supremacia da Constituição não pode ser mero elemento do discurso político. Deve constituir o núcleo concreto e real da atividade administrativa. Isso equivale a rejeitar o enfoque tradicional, que inviabiliza o controle das atividades administrativas por meio de soluções opacas e destituídas de transparência, tais como 'discricionariedade administrativa’, ‘conveniência e oportunidade' e 'interesse público’. Essas fórmulas não devem ser definitivamente suprimidas, mas sua extensão e importância têm de ser restringidas à dimensão constitucional e democrática.”
Impossível terminar esse estudo sem mencionar o Direito tributário e sua relação com o direito aduaneiro, GUIMARÃES (2017) [62], em seu artigo sobre Repetro, faz importantes ponderações que colacionamos a seguir:
“O Direito, como ciência é uno, contudo, a exemplo de outras ciências, para ser bem estudado, necessita ser dividido e ter as suas partes objetivamente discriminadas.”.
Balizado por esse princípio, Rosaldo Trevisan (2008) [64]discorre em sua obra sobre as distinções básicas entre Direito Aduaneiro e Direito Tributário. Não obstante, o autor destaca logo de início que não pretende defender a autonomia científica de tais disciplinas jurídicas.
Por outro lado, mesmo que se possa distinguir o ramo do Direito Aduaneiro do ramo do Direito Tributário, sempre restarão zonas de intersecção, de incerteza. (TREVISAN, 2008, p. 13).
Nessa toada, Trevisan robora que o Direito Aduaneiro não é mero subconjunto do Direito Tributário, aclarando que:
“O Direito Aduaneiro vai além do viés tributário, abarcando as atividades de controle e fiscalização do comércio exterior (haja ou não tributos a recolher), inclusive no que se refere às restrições não tarifárias e a direitos antidumping.”. (TREVISAN, 2008, p. 39).
Com isso, Trevisan (2008, passim) arremata que a relação entre o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro não é de continência, mas de intersecção. E que essa intersecção corresponde aos tributos incidentes sobre o comércio exterior.
Essa intersecção (ou parte comum) fica bem nítida na própria legislação aduaneira, conforme afiança André Ferreira de Barros [13]:
“[…] o arcabouço legislativo aduaneiro contém proposições de conteúdo material ora administrativo, ora tributário.”. (BARROS, 2001, p. 27).
Diante de tais assertivas é que se verá, nos tópicos seguintes, que o Repetro é um regime que abarca:
Ainda nesta toada, MINEIRO (2015) [65] , na sua minuciosa distinção entre o direito aduaneiro e o direito tributário fez as seguintes considerações: