Vice-Presidente do TCE-MS faz palestra em Congresso Internacional em Curitiba - MS Notícias
Por: Olga Mongenot14/09/2018 às 17:01
"O controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas nas políticas públicas", esse foi o tema da palestra feita pelo Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Diretor Geral da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), Conselheiro Ronaldo Chadid, nesta sexta-feira, 14 de setembro, no 5º Congresso Internacional de Direito Financeiro, realizado em Curitiba/PR.
O Conselheiro que é Doutor em Função Social do Direito, em nome do TCE-MS agradeceu a participação no evento e destacou a relevância do tema abordado, visto que na atualidade, tem-se assistido as seguidas propostas e tentativas de enfraquecimento, até mesmo, da retirada total dos mecanismos de controle efetivo da administração pública no Brasil. "É nosso dever nos mobilizarmos para a discussão de assuntos relacionados não apenas aos limites, mas principalmente as possibilidades e os caminhos de atuação dos órgãos de controle do País, em especial os Tribunais de Contas".
De acordo com o tema, em suas considerações, Ronaldo Chadid, teceu uma apresentação sobre o cenário relativo à dívida pública, seu panorama atual em relação ao PIB e fez um comparativo com anos anteriores, destacando que a relação entre o aumento da dívida pública e o aumento do déficit público está muito próxima, e que só há possibilidade de saldar qualquer dívida se houver superávit financeiro. O Conselheiro falou, também, sobre os tipos de controle do TCE, o interno e o externo e sua importância.
"Há tempos, defendemos que o combate ao déficit público e a ineficiência da gestão dos recursos públicos se faz com um bom planejamento orçamentário. É o planejamento orçamentário, pautado no equilíbrio financeiro das ações de Estado, seja para manutenção de sua pesada estrutura, seja para implementação de políticas públicas, que permite que qualquer Governo melhore as suas finanças, e na mesma medida, permita o desenvolvimento de atividades vitais para a população (saúde, educação, segurança pública, transporte, etc)", esclareceu Ronaldo Chadid.
Em sua exposição, o Vice-Presidente do TCE-MS, destacou que ao contrário do Poder Judiciário que age apenas mediante provocação, os Tribunais de Contas possuem competência para atuação ex officio, ou seja, a presença das Cortes de maneira antecipada possibilita sua atuação, ainda nas fases dos ciclos iniciais das políticas públicas. "Desde a fase de tomada de decisões e passando pela própria execução dessas políticas junto à população na fase de implementação, os Tribunais de Contas devem atuar pró-ativamente na busca pela concretização de sua função social".
Outro ponto alto da palestra de Ronaldo Chadid foi à apresentação de soluções. Destacou que a adoção de medidas cautelares e a fiscalização concomitante proporcionam a correção imediata de irregularidades e ilegalidades, sendo os instrumentos que os Tribunais de Contas obtêm mais alcance na administração pública. Destacou, também, que os TC's necessitam investir em modernas tecnologias para que sua presença seja real e concomitante aos entes e órgãos fiscalizados.
"A utilização de ferramentas de Tecnologia da Informação (TI) como o Projeto E-EXTRATOR, desenvolvido pelo TCE-MS, as parcerias com outros órgãos de controle, e a utilização dos instrumentos de fiscalização, como as auditorias, inspeções, monitoramento e o acompanhamento, todos utilizados de maneira prévia e concomitante, são importantes ferramentas para diminuição do déficit e da dívida pública", enfatizou.
Ao fim da palestra em que abordou sobre o controle financeiro dos Tribunais de Contas, Ronaldo Chadid, ressaltou que a proposta é que as Cortes de Contas exerçam a atividade de uma maneira mais ativa, em especial sobre o ciclo das políticas públicas e sobre as leis orçamentárias, e que embora outros órgãos e entidades também realizem a fiscalização, o Tribunal de Contas é o órgão pode atuar de uma maneira mais eficiente, buscando exigir do gestor público o cumprimento daquilo que foi por ele decidido e inserido nas Leis Orçamentárias. "Nunca na história republicana a função social dos Tribunais esteve tão evidente e fortalecida devido ao expansionismo de suas competências constitucionais; a concretização da sua função social somente se dará com o cumprimento de suas competências".
Para concluir, o Conselheiro afirmou, ainda, que o paradigma da eficiência transforma a função social dos Tribunais de Contas de categoria teórica para uma função mais pragmática e concreta. "É dessa maneira que o Controle Externo atingirá definitivamente a eficiência pedagógica na administração pública, diminuindo sua carga de atuação no cumprimento da função punitiva, o que evidencia um excesso de fiscalização a posteriori, diminuindo a atuação do ativismo judicial, passando a atuar de maneira preventiva e concomitante, orientando o gestor público e corrigindo os percalços que impedem o desenvolvimento das políticas públicas".
Com o tema "Dívida Pública e Déficit Público", o 5º Congresso Internacional de Direito Financeiro, teve início quinta-feira (13) e foi até sexta-feira (14), reuniu grandes nomes do direito financeiro do País para o debate multidisciplinar e compartilhamento de experiências no ramo, estimulando a reflexão da aplicação do Direito Financeiro na Administração Pública para contribuição do desenvolvimento do Brasil. O evento voltado para Conselheiros, Magistrados, Auditores, Procuradores de Contas, acadêmicos, professores universitários e servidores públicos foi realizado pela Academia Nacional de Direito Financeiro, com apoio da Academia Paulista de Letras Jurídicas, Sociedade Paulista de Direito Financeiro, Academia Paranaense de Letras Jurídicas no Centro Universitário de Curitiba, UNICURITIBA.
A programação dos dois dias de evento contou com a participação de ilustres palestrantes como o desembargador Regis Fernandes de Oliveira (aposentado do TJSP), o Professor Juan Fernando Durán Alba (Espanha), o juiz do trabalho Francisco Pedro Jucá (TRT2), o desembargador Marcus Abraham (TRF2), o advogado Horário Monteschio (FADISP/SP), o Presidente do TCE do Ceará, Dr. Edilberto Carlos Pontes Lima, o Professor José Maurício Conti (USP), o Ministro do Tribunal de Contas da União, Dr. Benjamin Zymler, o Professor Eduardo Vera Cruz (Universidade de Lisboa), Professor Fernando Gustavo Knoerr (UNICURITIBA). No fim da programação, o evento ainda contou com a apresentação de trabalhos científicos.