Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 15.291 de 29.07.2011 (Regulamenta a instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Dec. Mun. Guaratuba/PR 15.291/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 15.291 de 29.07.2011
DOM-Guaratuba: 29.07.2011
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as disposições contidas no seu Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 001,
Art. 1º Fica instituído no Município de Guaratuba o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta ISSINTEL.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Guaratuba, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.