Porém, fora desses casos, ou seja, quando da impugnação por simples petição, o NCPC aponta ser o prazo de “15 dias”.
Além disso, e se a parte adversa somente descobre que a parte beneficiária não faz jus à gratuidade após o prazo de contestação ou de réplica?
É de se entender que a interpretação mais adequada do art. 100 é no sentido de o prazo para impugnar ter início com o conhecimento da situação de não hipossuficiência econômica do beneficiário.
Por óbvio, trata-se de hipótese na qual não há como delimitar claramente o termo inicial. Contudo, se assim não for, a possibilidade de impugnar a gratuidade estará consideravelmente limitada.
Mas, diante do silêncio da lei, é possível se cogitar de um número razoável de rejeições de impugnações, gerando mais debates laterais ao mérito da causa.
O legislador buscou regular uma série de questões polêmicas relativas à justiça gratuita[8]. Assim, sendo a questão do ônus da prova um problema frequente no foro, teria sido conveniente essa regulamentação.
Sendo assim, indubitavelmente haverá esse debate no âmbito da jurisprudência, logo após a vigência do NCPC.
De qualquer forma, pode-se tentar construir algumas regras, a partir do sistema de ônus da prova do NCPC.
A partir da previsão do § 3.º do art. 99[9] (presunção de gratuidade para a pessoa física), se o beneficiário for pessoa física, o ônus da prova – no sentido de demonstrar que a parte não tem necessidade – é do impugnante (essa, aliás, a posição dominante no sistema atual).
De seu turno, por analogia ao § 2.º do art. 99[10], em caso de dúvida é possível concluir que poderá o juiz determinar ao impugnado que apresente documentos aptos a comprovar sua situação de hipossuficiência econômica.
Além disso, considerando a possibilidade do ônus dinâmico da prova (art. 373, § 1º), e tendo em vista o sigilo das informações financeiras da parte impugnada, absolutamente possível que o juiz determine ao beneficiário da justiça gratuita que apresente documentos capazes de provar sua situação de hipossuficiência.
Mais simples e capaz de gerar menos debates teria sido uma regulamentação do tema no artigo da impugnação à justiça gratuita.