§ 1º – Será permitido às funcionárias o livre acesso a cursos de formação profissional e/ou aperfeiçoamento.
§ 2º – Será concedida licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias às mulheres adotantes. A empresa pagará complementação no caso do valor pago pelo INSS ser inferior ao valor do salário.
Parágrafo Único – Não se admitirá em hipótese alguma, trabalhadores nas empresas sem o devido registro em carteira, devendo o mesmo ser realizado à partir do 1ª dia de trabalho.
O SINDBAST poderá fixar um quadro de avisos nos locais de trabalho, com informações visando a divulgação de suas atividades sindicais e sociais.
Será assegurada a estabilidade provisória nas hipóteses e condições previstas abaixo, salvo se por prática de falta grave comprovada em juízo ou em processo de mediação, assim como por razões fundamentadas em eventuais crises econômicas que atinjam todas as empresas sendo as demissões de natureza política vedadas:
§ 1º A empregada gestante que, na data do retorno da licença maternidade prevista no art. 392 da CLT, desde que não seja desligada da empresa, deverá ser mantida na mesma função por pelo menos 03 (três) meses, não podendo esta ser transferida ou sofrer alteração de cargo e horário de trabalho.