Leia Justificativa do Projeto que autorizou Leilão de Imóveis do Município | Portal MPA
Leia Justificativa do Projeto que autorizou Leilão de Imóveis do Município
Postado em 09/01/2013 9:46
Abaixo a Justificativa apresentada pelo Executivo para a que a Câmara autorizasse a alienação de diversos imóveis do município.
"Os imóveis objetos do presente projeto de Lei, notadamente os guarnecidos com edificação, os quais encontravam-se sob cessão de uso ao Estado de Minas Gerais, revertidos ao patrimônio municipal, revestem-se de características próprias, as quais não são próprias para o funcionamento de serviços e órgãos Municipais, e eventual adequação destes, remontaria no investimento de altíssimas cifras financeiras, as quais não foram contempladas no orçamento financeiro do município.
De outra parte, é de registrar, que em futuro próximo, a Administração municipal contará com instalações prediais próprias, sendo o Centro Administrativo em fase de edificação no bairro São José, o qual abrigará diversos órgãos e serviços da administração pública municipal.
Registre-se mais, que com a inviabilidade e aliado a ausência de interesse na adequação dos referidos imóveis, os mesmos terão suas utilização preterida do contexto normal, e certamente, além da deterioração natural, culminará em prejuízos para o poder público municipal; o que é inadmissível, pelo que, reina imperioso conferir a melhor destinação aos ditos imóveis, sendo certo, que a conversão dos bens em questão em valores reais evidencia nos tempos atuais a melhor aplicação.
De outra parte, os imóveis desguarnecidos de edificação, sendo lotes de terreno vagos, há muito sem atenderem sua função social, em confronto com Estatuto da Cidade, ensejam ao poder público a inobservância das legislações que regem a matéria, máxime com relação a manutenção de tais imóveis, quais sejam, a edificação de muro de fechamento, construção de passeios, limpeza, capina e outros, o quecertamente culmina em elevados ônus para os cofres públicos, sem que haja benefício direto para a comunidade. Entrementes, a alienação de tais imóveis, com a reversão dos valores obtidos em proveito para todos os munícipes, é medida salutar, em face da inércia e dispêndios com tais propriedades.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, solicitando para tanto o REGIME DE URGÊNCIA, conforme dispõe o art.50 da Lei Orgânica Municipal, que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação."