Procurador Do Estado Do Espírito Santo | Jusbrasil
PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em Todos os Documentos
319 processos no TJES, STF e STJ
Procurador Geral do Estado do Espirito Santo
289 processos no STF, TJES, STJ, TRF2 e TRF02
Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Espírito Santo
50 processos no TRF2, TRF2-ES, JFES, TRF02 e STJ
Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Espirito Santo
34 processos no TJES
Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
20 processos no TJES
Procurador Chefe da Fazenda Nacional No Estado do Espírito Santo
19 processos no TRF2, TRF02, TRF2-ES e STJ
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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00034524520188080048 (TJ-ES)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APES). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do disposto no art. 85 , § 19 do Código de Processo Civil , o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados públicos está condicionado à existência de legislação disciplinando a matéria, não havendo como se vislumbrar, nesse contexto, a possibilidade do depósito da referida verba diretamente na conta da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES), posto que não existe lei em sentido formal autorizativa, face à revogação expressa da Lei Estadual nº 4.708/92, estando correta a decisão do Magistrado a quo que determinou que a verba honorária deve ser depositada em conta vinculada ao ente público estadual. 2 . Recurso conhecido e desprovido.
TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL 00147466520168080048 (TJ-ES)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APES). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios, quando vencedor o Poder Público, não é do advogado público, mas do próprio ente da Administração Direta ou Indireta ao qual este se encontra vinculado. Precedentes do C. STJ. 2. Em sendo titular dos honorários sucumbenciais, resta clarividente a legitimidade do Estado para recorrer da parte da sentença que sobre eles dispõe, ainda que haja interesses particulares permeando a situação. 3. Conquanto a titularidade dos honorários advocatícios, no presente caso, é do Poder Público, pois assim entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se que existe legislação específica, no âmbito estadual, determinando sua destinação aos procuradores do Estado, quando sagrada vencedora a Fazenda Pública Estadual. 4. A legislação estadual impõe a destinação das verbas honorárias à conta bancária mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES), não havendo que se confundir a titularidade do direito com a destinação da verba. 5. Recurso provido.
TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00296391120168080000 (TJ-ES)
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Aos servidores públicos é assegurado a revisão geral e anual de seus vencimentos que deve ocorrer, via de regra, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Inteligência do art. 37 , X , da CF⁄88 . 2. A Constituição Federal em seu artigo 103 , IX e a Constituição Estadual, em seu artigo 112, VI, estabelecem como legitimados à instauração do controle abstrato de leis a federação sindical e entidade de classe. 3. Entende-se como entidade de classe aquela de natureza civil que guarda relação com classe ou categoria profissional, tendo como objetivo institucional a defesa dos interesses desta categoria ou classe. 4. Aos legitimados não universais ou especiais é exigida a pertinência temática, de forma a limitar sua legitimidade para instauração do controle abstrato de constitucionalidade às hipóteses em que presente a correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 5. Considerando que a Associação de Procuradores do Estado do Espírito Santo não tem como objetivo institucional a defesa dos interesses de todos os servidores públicos estaduais, e, ainda, que a conduta omissiva apontada ao Chefe do Executivo diz respeito à edição de lei que visa à revisão geral e anual dos vencimentos de todo o funcionalismo estadual, evidencia-se a ausência da pertinência temática. Precedente do TJES. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.
TRF-2 - Apelação AC 00010251520054025001 ES 0001025-15.2005.4.02.5001 (TRF-2)
Nº CNJ : 0001025-15.2005.4.02.5001 (2005.50.01.001025-1) RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS -:CODESPE EM LIQUIDACAO PROCURADOR : PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal de Execução Fiscal ( 00010251520054025001 ) EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA. A PARTE EXECUTADA DEU CAUSA A EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação cível pela condenação da União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 2. Não cabe a condenação da União Federal em honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal em questão é legítima. Assim, não cabe a condenação da União por força da aplicação do princípio da causalidade. 3. Agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo conhecido e improvido.
TJ-ES - Embargos de Declaração Cível AgR RecAdm RecAdm EMBDECCV 00115203620158080000 (TJ-ES)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0011520-36.2015.8.08.0000 EMGTE: APES ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMGDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A mácula apta a ser sanada pela via dos aclaratórios se restringe as proposições internas do julgado que se apresentam inconciliáveis, as quais não são extensivas, portanto, a não aplicação de determinada jurisprudência ou mesmo de certo dispositivo de lei. Precedente desta Corte. Não se prestam os embargos de declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais.
TRF-2 31/01/2020 - Pág. 389 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•31/01/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA PROCURADOR: PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES ADVOGADO: ES014711 - THIAGO BONATO CARVALHIDO...DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO ADVOGADO : PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00054739520208080024 (TJ-ES)
Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0005473-95.2020.8.08.0024 Agravante: Estado do Espírito Santo Agravada: Viação Tabuazeiro Ltda. Relator: Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relatora Designada para o Acórdão: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE TITULARIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência já encampava o entendimento que restou expresso no Novo Código de Processo Civil no sentido da necessidade de lei para normatizar essa transferência dos honorários de sucumbência, conforme estabelece o art. 85, § 19, do citado diploma. 2. Ocorre que, a teor de fundamentação desenvolvida em diversos precedentes deste egrégio TJES, a Lei Estadual nº 4.708/1992 que disciplinava o tema foi revogada pelo art. 10, da Lei Estadual nº 5.342/96, circunstância que esvaziou o amparo legal que existia para os atos normativos subsequentes (Decreto Estadual nº 3.668-N/1994 e Resolução nº 256/2012 do Conselho da PGE/ES), e com maior razão para a transferência da verba de titularidade do ente público estadual para os seus respectivos procuradores. 3. Logo, a ausência de lei estadual que disponha sobre honorários advocatícios e os destinem aos Procuradores do Estado do Espírito Santo, denota que dita verba deve ser integrada à esfera jurídica do seu titular, isto é, o ente público estadual. 4. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora designada para acórdão. Vitória, 01 de fevereiro de 2022. PRESIDENTE RELATORA
Documentos diversos - TRT17 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Dunamis Construcoes
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.17.0012 em 17/02/2016 • TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
.: 2 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 12a Vara do Trabalho de Vitória - Estado do Espírito Santo....Autos - PJe Estado do Espírito Santo , CNPJ , por seu Procurador do Estado adiante identificado, nos Autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,...CARLOS DE OLIVEIRA Procurador do Estado do Espírito Santo Procurador do Estado do Espírito Santo
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.17.0012 em 20/07/2020 • TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO....Autos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , CNPJ , por seu Procurador do Estado adiante identificado, nos Autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pedir...Procurador do Estado do Espírito Santo Procurador do Estado do Espírito Santo
TJ-ES - Apelação APL 00070575220108080024 (TJ-ES)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO – DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO – INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À DESTINAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – MÉRITO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ofício: A insurgência do Estado do Espírito Santo quanto à destinação da verba honorária não evidencia a posição de desvantagem demandada para o manejo do recurso de apelação, porquanto a sentença lhe foi inteiramente favorável. 2. Preliminar de ofício: A pretensão recursal de entidade de classe não pode ser levada a efeito por meio de recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual, já que esta goza de prerrogativas que não são extensíveis à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo. Na realidade, caberia a esta interpor o apelo na qualidade de terceiro interessado para debater a aludida matéria. Precedentes deste Tribunal. Preliminar acolhida para não conhecer do apelo quanto à questão de destinação dos honorários advocatícios. 3. Mérito: Os honorários advocatícios fixados pelo órgão a quo não merecem majoração, vez que foram arbitrados de modo equitativo, em observância da regra do artigo 20 , § 4º, do CPC de Buzaid, bem como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.