DSpace ALMG: A conciliação nos Juizados da Fazenda Pública
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Title: A conciliação nos Juizados da Fazenda Pública
Citation: MADUREIRA, Cláudio Penedo; RAMALHO, Lívio Oliveira. A conciliação nos Juizados da Fazenda Pública. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 42-53, out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3881/PDIexibepdf.pdf?sequence=1> Acesso em: 17 dez. 2012.
Abstract: Nosso objetivo, neste artigo, é procurar compatibilizar o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, no que toca à conciliação no processo, às particularidades da celebração de acordos pelo poder público. Tomamos como pressuposto de análise a premissa segundo a qual, quanto ao particular, a interpretação e a aplicação da Lei nº 12.153/09 demandam do jurista a verificação de se é possível, nos termos da legislação estadual ou local, a construção de deliberação administrativa no sentido da composição do litígio e, onde tal se puder verificar, a compreensão de como se constrói, em âmbito interno, essa decisão administrativa. Interessanos, em especial, descrever como se processam, nesses novos Juizados da Fazenda Pública, a audiência de conciliação e a apresentação da proposta de acordo pela Fazenda Pública.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Microssistema dos Juizados Especiais brasileiros; 3 - Condicionantes teóricas da conciliação no processo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal; 4 - Problema da autonomia técnica dos advogados públicos e da Advocacia Pública; 5 - Imperiosidade da instauração de procedimento administrativo para a deliberação acerca da pertinência teórica da celebração de acordo pela Fazenda Pública; 6 - Inviabilidade técnica da realização da audiência preliminar quando houver nos autos manifestação da Fazenda Pública pela impossibilidade da celebração de acordo; 7 - Inviabilidade técnica da mantença da audiência preliminar para coleta da prova pelo conciliador quando houver nos autos manifestação da Fazenda Pública pela impossibilidade da celebração de acordo; 8 - Inviabilidade técnica da mantença da audiência preliminar quando houver nos autos proposta de acordo apresentada pela Fazenda Pública; 9 - Conclusão; – Referências