Para recorrer ao Processo Especial de Revitalização, as empresas devedoras deverão possuir as condições definidas para a sua recuperação (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE). As empresas devedoras não poderão estar em incumprimento com a totalidade das suas obrigações. Uma vez que que tal significaria uma situação de insolvência.
Para requerer o PER é necessário que haja intenção e vontade da empresa devedora, e de no mínimo de um credor, em negociar a viabilização do devedor. É necessário também a existência de um plano de reestruturação financeira que terá de ser aprovado. Todos os credores terão que ser convidados a participar nas negociações, e os que aceitem participar deverão assinar uma declaração.