Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 505199 SC 2014/0090587-8
AREsp 0013242-95.2014.8.24.0000 SC 2014/0090587-8
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_505199_89001.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 505.199 - SC (2014/0090587-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO AGRAVANTE : LUIZ SIRTOLI AGRAVANTE : IRIA JOANA SIRTOLI AGRAVANTE : ÁLVARO LUIZ SIRTOLI AGRAVANTE : LILIAN MARIA A GRANDO SIRTOLI AGRAVANTE : RAFAEL PELETTI AGRAVANTE : VANIA MARGARETE BUENO PELETTI ADVOGADO : ALVARO FRANCISCO CESA PAIM E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUTRO (S) DECISÃO Agravo buscando ver admitido recurso especial interposto contra acórdão assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ALVO DE AÇÃO REVISIONAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL RECONHECEU CRÉDITO AOS EMBARGANTES, E JÁ FOI EXTINTA COM BASE NO ARTIGO 741, INCISO I DO CPC. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 586 DAQUELE DIPLOMA LEGAL NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDOS. PLEITO DO EMBARGADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Os recorrentes alegam violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Perseguem o incremento da verba fixada a título de honorários advocatícios, os quais teriam sido estipulados em patamar irrisório. Observo que o tribunal de origem reformou a sentença (que havia acolhido em parte os embargos à execução) para acolher integralmente os embargos e extinguir a execução proposta pelo banco, que foi condenado a suportar custas processuais e honorários advocatícios de R$10.000,00 (dez mil reais), "considerando os ditames dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil". Nesse quadro, destaco que, nos termos da jurisprudência do STJ, "rever os fundamentos do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal quanto à fixação de honorários advocatícios, demandaria o reexame de matéria probatória, impossível na via eleita, conforme preceitua a Súmula 7 desta Corte" ( AgRg no REsp 764.863/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador convocado do TJ/BA, DJe 1º.12.2009). A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A remissão contida no § 4º do art. 20 do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados na "apreciação equitativa do juiz" para a fixação da verba honorária, refere-se às alíneas do § 3º (a, b e c) e não ao seu caput. Desse modo, também no cumprimento de sentença, o magistrado, utilizando como critério a equidade, deve arbitrar os honorários advocatícios observando "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", e não se vincular aos limites de 10% e 20% "sobre o valor da condenação". 3. Em relação ao valor da verba honorária, ressalte-se que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorre no caso em tela. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (4ª Turma, AgRg no Ag 1.328.578/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 24.2.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO CAMBIAL - DÓLAR NORTE AMERICANO - CAPTAÇÃO DE RECURSO NO MERCADO EXTERIOR - PROVA - AUSÊNCIA. II - O Tribunal de origem decidiu que não há nos autos prova da origem do recurso. III - A análise da condenação da verba honorária, no caso, exige a revisão dos critérios utilizados pela Corte a quo, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Sodalício. IV - Agravo Regimental improvido. (3ª Turma, AgRg no Ag 1.252.013/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 3.2.2011) DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A (TELESC). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO QUADRO FÁTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Em princípio, a fixação de honorários advocatícios, segundo a apreciação eqüitativa de Juiz, esbarra no obstáculo erigido pela Súmula 7 do STJ. (...) (4ª Turma, AgRg no Ag 1.345.326/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, unânime, DJe de 1º.2.2011) Ressalto, por oportuno, que o tribunal de origem, ao fixar a verba honorária de sucumbência em R$10.000,00 (dez mil reais), considerou o trabalho desempenhado pelos advogados dos recorrentes, além da complexidade, natureza e importância da causa, hipótese em que não há como considerar ínfimo tal montante, a ponto de ensejar a excepcional intervenção do STJ. Por fim, necessário consignar que o conceito de honorários advocatícios irrisórios ou excessivos não decorre de simples cálculo aritmético tendo por base o valor da causa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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