Descumprir quarentena é crime? - Legislação COVID-19
Written by Leandro• 25/03/2020• 15:45• Análises por área
Tire suas dúvidas sobre o código penal na atual situação
Muitas medidas têm sido tomadas no âmbito do poder público visando a contenção da transmissão do COVID-19. Estados como São Paulo determinaram período de quarentena, durante o qual somente estabelecimentos tidos como essenciais poderão funcionar.
O descumprimento a estas medidas pode, em tese, configurar o crime previsto no art. 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva), desde que elas possuam caráter obrigatório.
Por outro lado, em relação ao fornecimento de produtos em geral, ainda não há notícias de medidas visando controlar a subida de preços (como tabelamento) de produtos como máscaras, álcool em gel e mesmo alimentos. Caso surja previsão regulamentar específica neste sentido, o descumprimento pode configurar o crime contra a economia popular previsto no art. 3º, inciso VI da Lei nº 1.521/51 (provocar alta de preços de mercadorias por meio de artifício).