Live AMATRA21 discute a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Presidente da associação potiguar, Higor Sanches, conversou com a advogada e professora da Universidade de Brasília (UNB), Ana Frazão.
Trazendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à discussão, aconteceu na noite desta terça-feira (24), mais uma Live AMATRA21. O papo transcorreu em ambiente virtual, e contou com a participação do presidente da associação, Higor Sanches, e da advogada e professora da Universidade de Brasília (UNB), Ana Frazão.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), de nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16o do Marco Civil da Internet. Específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos, a lei se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
O instrumento cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, mostrando como os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.
Após lembrar que o Direito do Trabalho, independentemente da LGPD, sempre foi um dos campos mais ricos para discussão sobre privacidade, uma vez que as Cortes Trabalhistas há muito discutem a possibilidade de utilização de antecedentes criminais, de créditos, se é possível o empregador monitorar o email do empregado e etc, Ana Frazão fez um alerta: "Hoje em dia, pouco importa se houve ou não a contratação, uma vez que o recrutamento é um processo que envolve um número considerado de dados e que portanto deve ser tomados em obediência a todas as regras da legislação".
"Foi uma honra ter a professora e doutora Ana Frazão, que nos brindou, esta noite, com tantos conhecimentos acerca da LGPD. Trazendo, desde conceitos básicos como dados, dados pessoais sensíveis, até o limite de seus acessos, e principalmente, abordando essa temática no âmbito da Justiça do Trabalho de forma tão prática, esclarecendo ainda, sobre a questão em ambiente institucional, falando sobre os cuidados essenciais no campo dos advogados e clientes; associados e associações; tribunais e servidores", finalizou Sanches.
Doutora em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP);
Especialista em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e
Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018». www.planalto.gov.br.
ALECRIM, EMERSON. Technoblog, ed. «O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil». Consultado em 22 de julho de 2018
Bioni, Bruno Ricardo,. Proteção de dados pessoais : a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro, RJ