A tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro – APET
O direito à saúde do povo está acima da autoridade de governantes episódicos. E esta é uma das virtudes de termos uma Constituição analítica e fundante de um Estado Democrático de Direito. Conforme o Art. 196, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Não se coaduna com este mandamento uma tributação excessiva e que prejudique o acesso da população à saúde, como regra que afirma tanto o direito social quanto o correlato dever do Estado em propiciar acesso igualitário aos meios de prevenção de doenças.
"Cláusula primeira Ficam os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente sobre as importações realizadas, respectivamente, pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias, de vacinas e insumos (concentrados virais e/ou bacterianos) destinados à produção de vacinas de interesse do Ministério da Saúde relacionadas no Anexo Único deste convênio." (…)
I – às importações de acessórios laboratoriais, sem similares produzidos no país, para uso exclusivo das Fundações e sejam contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II – às importações de mercadorias ou bens destinados à pesquisa científica, à produção de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e à realização de diagnósticos e análises laboratoriais, das quais resulte transferência de conhecimento científico e tecnologia.".
Temos, ainda, como exemplo, o Convênio ICMS 63/20, de 30 de julho de 2020, que autorizou alguns estados a concederem "isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação às mercadorias constantes no anexo único deste convênio (…)". Contudo, também este não se aplica especificamente às vacinas produzidas no País e vendidas a entes públicos ou privados.
O Convênio ICMS 87/02 traz uma lista de fármacos e medicamentos que são isentos quando destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Contudo, as vacinas para o coronavírus não integram a referida lista do Anexo Único até o momento. Ao mais, este Convênio exige, no art. 1, § 1º, que a isenção fica condicionada a que: "I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS". Portanto, enquanto a União não isentar as contribuições em apreço, os estados poderão recusar a isenção alegada.
Poderíamos estar livres destas dependências de convênios do ICMS para redução da tributação dos bens ou mercadorias adquiridos pelas unidades do federalismo, em observância das normas de imunidade recíproca, se não fosse a decisão do STF, em repercussão geral, do RE 608.872, Pleno, de 23/2/17, quando a foi afastada a "imunidade tributária" no caso de aquisições de bens destinados ao patrimônio ou serviços dos hospitais públicos ou das entidades sem fins lucrativos (filantrópicos).
1 A liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770 estabelece que "os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa, ou (ii) se esta agência governamental não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas, poderão importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei 13.979/2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020."
Advogado, professor titular de Direito Financeiro e livre-docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi vice-presidente da International Fiscal Association (IFA).
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