NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO – CIASC
NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO
dorneles@ciasc.sc.gov.br 10 de dezembro de 2018
O CIASC realizou palestra internacional intitulada OS DESAFIOS DA NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO, em seu auditório, no dia 09 de Outubro de 2018. Teve como palestrante a Drª. Andrea Willemin. Tal ação foi no sentido de convergência institucional com o objetivo permanente de Segurança da Informação e Compliance na área de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Trata-se de preparar o cenário que se inicia nos próximos 15 meses trazendo à discussão a Lei Geral de Proteção de Dados. Esta Lei, de n⁰ 13.709/2018, é o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, e que alterou o Marco Civil da Internet.
Sancionada e publicada em 14 de agosto de 2018, o texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
Apesar de pouco compreendida em sua extensão, é motivo de comemoração este avanço em prol dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os Governos são os principais mantenedores de informações dos cidadãos e representam parte importante do ecossistema digital. O evento, pioneiro em Santa Catarina, serviu como um primeiro chamamento para construir os alicerces da incorporação do governo catarinense à adequação ao ordenamento legal que rege a matéria.
Compareceram 109 pessoas de 25 órgãos diferentes, além do CIASC, ligadas ao setor público dos três níveis de governo, tendo cobertura da mídia televisiva.
A palestrante, de extenso currículo apresentou os grandes desafios jurídicos e tecnológicos para se adaptar à nova lei, assim como os impactos diretos trazidos aos produtos e serviços disponíveis atualmente.
Foram debatidos amplamente com a platéia os caminhos para definição de estratégias de implementação, criação de novas políticas de proteção de dados e realização das mudanças operacionais necessárias para se adequar a essa nova realidade.
"Trata-se de caminho sem alternativa de escolha,afirmou Andrea Willemin, pois estar fora do processo excluirá Santa Catarina do comércio internacional com a Comunidade Europeia, que não aceitará realizar transações eletrônicas com o Brasil. A criação da lei federal de proteção de dados já veio por esta necessidade. A efetividade de seu cumprimento será cobrada ou o movimento econômico cessará."
O presidente Anísio informou que "estará, na sequência, abrindo o debate no âmbito do governo do estado sobre a criação de um curso de DPO (Data Protection Officer) junto a Fundação ENA". Esta ação tem o intuito de formar profissionais certificados que serão responsáveis por aconselhar e verificar se os órgãos do Governo estão obedecendo à General Data Protection Regulation (GDPR) da União Européia e também à lei brasileira no processamento e tratamento dados pessoais dos Cidadãos.
Órgãos que Participaram do Evento
– Secretaria de Estado da Administração – Secretaria de Estado da Saúde – Secretaria de Estado de Segurança Pública – Secretaria de Estado de Comunicação – Secretaria de Estado da Casa Civil – Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte – Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – Secretaria de Estado da Fazenda – Secretaria de Estado do Planejamento – Procuradoria Geral do Estado – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC – Fundação Escola de Governo – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de SC – Fundação Catarinense de Cultura – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Universidade do Estado de Santa Catarina – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – Polícia Civil – Corpo de Bombeiros Militar – Instituto Geral de Perícias – Universidade Federal de Santa Catarina – Ministério Público de Santa Catarina – Prefeitura Municipal de Florianópolis – Defensoria Pública de Santa Catarina – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina.