Publicada em: 25/06/2019
Em manifesto conjunto, chefes de todos os estados brasileiros levaram sua preocupação e apresentaram soluções a respeito do processo de revisão das Normas Regulamentadoras – NRs, em andamento.
De acordo com os chefes de setores de fiscalização, as constantes mudanças e atualizações por que passam as NRs são decisivas para o aperfeiçoamento e maior abrangência e especificidade na regulamentação de setores econômicos, que apresentam alto índice de acidentes e frequência de acidentes graves.
Para os Auditores-Fiscais do Trabalho, a existência de regulamentação de segurança e saúde no trabalho – SST é que possibilita uma maior efetividade na fiscalização e correção das irregularidades encontradas nas condições e ambientes de trabalho. Além de proporcionar melhor segurança jurídica aos empregadores.
O Manifesto destaca ainda que "a importância das NR pode ser demonstrada em estudo desenvolvido pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST/SIT). Segundo o estudo, elaborado em 2018, houve redução na ocorrência de acidentes e mortes no trabalho entre as décadas de 1970 e 2010, quando foram criadas e vigoraram as NRs. Os dados reforçam o caráter preventivo e protetivo das Normas. De acordo com o estudo foram evitados aproximadamente 8 milhões de acidentes e 46 mil mortes no período.
A construção das atuais NRs também foi destacada pelos chefes de fiscalização em seu Manifesto, que destacaram o respeito ao processo de elaboração e participação tripartite, elogiado e reconhecido internacionalmente e do qual participam, em todas as suas etapas, com representações de trabalhadores, governo e empregadores.
No Manifesto, os chefes ponderam que, apesar de proporcionar maior êxito na sua aplicação, minimizar conflitos e agilizar a adoção de medidas corretivas, o modelo tripartite, algumas normas têm sido objeto de críticas por uma parcela do empresariado. A NR 12, segundo eles, é uma das Normas questionadas, embora acidentes e agravos à saúde tenham sido recorrentes com trabalhadores em atividades que exigem uso de máquinas e equipamentos.
De acordo ainda com o documento, números do Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/FlOCRUZ, revelam que o Brasil ocupa a quarta posição no ranking mundial de acidentes de trabalho. Foram reconhecidos pela Previdência Social 549.405 acidentes em 2017, de acordo com dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, divulgado em 2018. Conforme dados da Previdência Social foram registrados 4,5 milhões de acidentes entre 2012 e 2018, com mais de 16 mil mortes. Dentre os acidentes registrados, encontram-se mais de 60 mil fraturas e mais de 38 mil amputações. Consta ainda que no período entre 2012 e 2018 foram gastos cerca de 79 bilhões de reais, apenas com a cobertura de benefícios acidentários, sem contar outros custos diretos e indiretos.
A Pesquisa Nacional de Saúde, executada pelo IBGE, em convênio com o Ministério da Saúde, em 2013, encontrou cerca de 4,9 milhões de eventos acidentários no trabalho, em um período de um ano.
Ou seja, considerando-se todas as pessoas que trabalham, o número real de acidentes ocorridos seria cerca de 7 vezes os 717.911 acidentes oficiais da Previdência Social. Eventos estes que sangram não apenas cidadãos, mas também empresas e orçamentos públicos.
A Organização Internacional do Trabalho – OIT afirma ainda que as doenças ligadas à ocupação do indivíduo causariam seis vezes mais mortes que os acidentes laborais típicos. Agravos estes que no Brasil se encontram soterrados pela não notificação de casos e pela sonegação de sua relação com o trabalho. Em um país onde a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho e a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador morre por acidente do trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível e traz enorme preocupação.
Diante do cenário exposto no Manifesto, as chefias avaliam que "Reduzir as Normas Regulamentadoras significa ainda restringir a atuação do Estado e dos Auditores-Fiscais do Trabalho na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais". E acrescentam que é preciso garantir um processo transparente nessa revisão das NRs, em que seja assegurada a participação tripartite plena e real em todas as suas etapas e decisões, sem reduções que possam comprometer sua eficácia. Além do que, devem ser garantidas condições mínimas para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na prevenção de doenças e acidentes, inclusive nas situações de graves e iminentes, que exigem imposição das medidas administrativas cautelares de interdição e embargo.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho que ocupam cargos de chefia declaram sua defesa aos mecanismos que permitam transparência, discussão e participação tripartite na elaboração e implementação das Normas e a adequada transmissão de informação aos Auditores-Fiscais do Trabalho, às chefias e coordenadores de Projetos da área de SST sobre as alterações promovidas.
Acrescentam ainda, que não é possível efetuar a revisão das NRs em um período de três meses, sem prejuízo ao tripartismo e sem comprometer a qualidade dos resultados. "Não é compreensível tal aceleração nesse processo, que dificulta a consulta de empregadores e trabalhadores às suas bases, necessária para identificar as necessidades de ajustes e elaboração de propostas".
Esse açodamento na revisão, segundo os manifestantes, compromete também a devida análise técnica e manifestações dos Auditores-Fiscais do Trabalho. E solicitam que sejam estabelecidos procedimentos para consultas e sugestões dos Auditores-Fiscais do Trabalho na revisão das normas e que sejam disponibilizadas a eles as minutas de texto objeto de discussão na Comissão Permanente Tripartite – CPTT. Além disso, que seja assegurada a discussão tripartite, inclusive consulta pública, em todas as etapas de revisão.