STJ analisa caso que pode restringir alcance de decisões
27 de novembro de 2019 | 10h32
Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
FOTO: ROBERTO JAYME/AE
O STJ julga nesta quarta-feira, 27, caso relacionado à Febraban e ao Banco do Brasil que pode acabar com a possibilidade de ações civis públicas por substituição com repercussão coletiva no País. As instituições financeiras querem impedir que as indenizações em casos de clientes lesados, como uma cobrança indevida, tenham que ser pagas a todos os cidadãos que se enquadrarem na mesma situação, como garante hoje a proteção ao consumidor em ações ajuizadas por associações. A lei foi criada, justamente, para não limitar o direito à indenização aos associados, mas garanti-lo a toda a coletividade lesada.
"Apenas em 2017, quase 42 mil ações civis públicas foram ajuizadas no Brasil, o que significa que, a depender da decisão do STJ, dezenas de bilhões de reais poderão deixar de ser indenizados à população que sofreu abuso dos grandes conglomerados empresariais", afirma Renato Tescari, advogado e sócio do Condini e Tescari Advogados.
Um exemplo é a recente ação civil pública, movida pela Assecivil contra a Sabesp para ressarcir 2 milhões de consumidores que receberam a cobrança indevida de tarifa de contingência durante a crise hídrica em São Paulo. A depender da decisão do Judiciário, o direito à indenização, nesse caso, valerá apenas para aquelas pessoas que estavam associadas à época do ajuizamento da ação. A grande maioria dos consumidores lesados, assim, perderiam a prerrogativa de obter a indenização em virtude da prescrição.