Lei Ordinária n° 14.770 / 2004
LEI Nº 14.770, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a criação do CAEPED - Cadastro de Pessoa Portadora de Deficiência no Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7o, da Constituição Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica Instituído o Cadastro Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência - CAEPED.
Art. 2o O CAEPED tem por finalidade identificar e cadastrar toda a pessoa residente no Estado de Goiás, portadora de deficiência ou de necessidades especiais, bem como, identificar seu perfil profissional ou de capacidade laborativa/ocupacional.
Art. 3o Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida;
IV - capacidade laborativa/ocupacional - capacidade para trabalhar ou desempenhar funções (levando em conta os limites causados pela deficiência).
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras;
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20o (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
Art. 5o São objetivos do CAEPED:
I - identificar toda a pessoa portadora de deficiência residente no Estado;
II - identificar os grupos populacionais portadores de deficiência;
III - manter cadastro atualizado que evidencie a cada ano os casos novos de deficiência em habitantes do Estado, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
IV - planejar e auxiliar na realização de programas estaduais e/ou regionais de controle e concessão de benefícios à pessoa portadora de deficiência;
V - fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o seguimento de pacientes portadores de deficiência;
VI - justificar e subsidiar projetos e programas com vistas a obtenção de emprego e renda ou alternativas de trabalho visando a auto-suficiência do beneficiário com a geração de renda.
Art. 6o O acesso aos dados do CAEPED é público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais.
Parágrafo único - É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos portadores de deficiência.
Art. 7o O CAEPED será divulgado através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 8o As Federações representativas de deficientes, em parceria com o Governo do Estado de Goiás, universidades, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e demais Organizações Não Governamentais - ONGs, através de Convênio, ficarão responsáveis pela geração, manutenção e alimentação do Cadastro que trata a presente Lei.
Art. 9o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.