1 - 0006390-05.2010.8.08.0012 (012.10.006390-3) - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA JOSE DA GAMA e outros
Denunciado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA S/A e outros
Fica intimado o requerido, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da devolução da Carta Precatória remetida à Comarca de Ilhéus/BA, juntada às fls. 1226/1244, podendo, ainda, requerer o que for de direito.
2 - 0120000-14.2011.8.08.0012 (012.11.120000-7) - Procedimento Comum
Requerido: ORENCIA MARIA RODRIGUES
Assim, sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração dos embargos de declaração constantes às fls. 247/250, devendo passar a constar na sentença de fls. 223/224, a necessária manifestação sobre a suspensão da exigibilidade em relação à cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos:
"Isto posto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para IMITIR a autora NILA COGO ZUMERLE na posse do imóvel apartamento residencial, n 301, com vaga de estacionamento, n.14, Bloco A, do Edifício Residencial CELITO REGATTIERI, situado na rua Domingos Martins, esquina com a Rua Ângelo Lavotti, em Vila Capixaba, neste Município, bem como DECLARAR o seu domínio sobre o mesmo.
Expeça-se Mandado de Imissão na posse em favor da Autora
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.
Contudo, verifico que a requerida afirma vulnerabilidade econômica, estando acostada à fl. 127, a declaração de hipossuficiência financeira, documento este que não teve sua veracidade elidida nesta ação, pelo que, DEFIRO A REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e, suspendo a exigibilidade em relação as obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor da disciplina constante no art. 98, §3º do CPC."