Reestabelecido o pagamento de gratificação a servidores municipais pelo TJRJ | Rodrigo Brandão
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou, em juízo liminar, o reestabelecimento do pagamento de valor relativo à Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) a um grupo de servidores públicos municipais.
A lei que instituiu a referida gratificação foi declarada inconstitucional, com efeitos ex nunc, isto é, prospectivos, pelo Órgão Especial do TJRJ. Não obstante os efeitos futuros da declaração de inconstitucionalidade, a Administração Pública determinou o imediato corte relativo ao valor dessa verba no vencimento dos servidores, os quais já a haviam incorporado em seus salários.
A Associação dos Procuradores do Município requereu, em sede de mandado de segurança, o imediato reestabelecimento do valor até então percebido. Para isso, argumentou-se que o corte nos vencimentos violaria a inteligência da decisão do Órgão Especial, a qual determinou os efeitos futuros da declaração de inconstitucionalidade, feria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em razão do caráter alimentar da verba, bem como feria o princípio da isonomia, pois o corte não havia alcançado a todos os servidores da carreira.
Em sede de tutela liminar, a 12ª Câmara Cível do TJRJ suspendeu o corte efetuado e reestabeleceu os vencimentos dos servidores. A Associação dos Procuradores do Município foi representada pelo escritório Rodrigo Brandão Advogados.