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No dia 05 de dezembro deste ano, entrou em vigor o Decreto que regulamentou a instalação da Agência Nacional de Mineração – Decreto 9.587/2018 – instituindo as novas regras que regerão as atividades regulatórias da Agência. Dentre várias novidades que o Decreto institui, aponta-se uma das principais: a última instância recursal dos processos administrativos minerários