Inovação e Capital Natural: Autorização para estudo da biodiversidade
15/08/2011 / Anita Pissolito Campos, Valor Econômico
Contudo, a norma que disciplina seu uso e proteção é a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que vem se mostrando ineficiente, polêmica e inconstitucional, como se verá. Exige em seu artigo 2º a autorização da União, previamente, a qualquer uso ou estudo da biodiversidade brasileira. Tal autorização prévia deve ser obtida pelo interessado em pesquisar e utilizar - isto é, acessar - o patrimônio genético brasileiro e os conhecimentos tradicionais a ele associados junto ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
A exigência dessa autorização, se analisada em conformidade com a Constituição Federal, não resiste a uma interpretação sistemática, sendo, portanto, inconstitucional. Se analisarmos o artigo 225, parágrafo 1º, inciso II da Constituição, que trata da proteção ao patrimônio genético nacional, há clara previsão de que o papel da administração pública é o de preservar a integridade e diversidade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação genética, não exigindo, em nenhum momento, uma autorização prévia.
De fato, a Constituição não prevê que a administração pública deva impor o sistema de comando e controle para analisar toda e qualquer atividade de pesquisa sobre o patrimônio genético nacional, ao contrário, só deve ser objeto de controle da administração a atividade que ameace a integridade e diversidade do patrimônio genético, o que não ocorre nas atividades que buscam conhecê-lo, isto é, estudar suas funcionalidades, sem o alterar. E outra não poderia ser a interpretação, uma vez que a Constituição prevê que são fundamentos do Estado a livre iniciativa e a liberdade de empreender e em seu artigo 5º, inciso IX, garante a liberdade da atividade científica, como parte da liberdade de expressão própria do ser humano, sendo que quaisquer limitações a esses fundamentos, inconstitucionais, como no presente caso.
Mas não é só, a Constituição garante, em seu artigo 218, que o Estado promoverá o desenvolvimento científico e que a lei estimulará as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia. Ora, não se pode admitir que o constituinte desejasse impor a necessidade de obtenção de autorização prévia como condição para a realização dos estudos científicos sobre a biodiversidade brasileira, seria um contra-senso de natureza kafkaniana. Aliás, em tema análogo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - Adin nº 3510 (pesquisa com células-tronco) - no sentido de que o direito à pesquisa, enquanto liberdade de expressão, é oponível ao próprio Estado, constrangê-lo é constitucionalmente inadmissível.
Assim, resta clara a incompatibilidade do artigo 2º da citada medida provisória com a Constituição, não implicando, contudo, na ausência de qualquer fiscalização das entidades que realizam atividade de pesquisa do patrimônio genético, sendo certo que tal fiscalização, como é de sua essência, não se confunde com a atividade de autorizar. Decerto, é inequívoca também a necessidade de se atender aos princípios do uso sustentável da sociobiodiversidade, do consentimento prévio e da repartição de benefícios justa e equitativa, nos termos da CDB.
Logo, em razão da aplicação do artigo 2º da medida provisória o que vem ocorrendo é um axioma insolúvel: exige-se o desenvolvimento científico e tecnológico do país, mas é imposta ao nacional uma norma incongruente com a Constituição, que atrasa e impede a pesquisa einovação em pelo menos um ano e meio - tempo para se obter uma autorização no CGEN! Cumpre ponderar, que de acordo com a atual sistemática legislativa, o renomado pesquisador, naturalizado brasileiro, Otto R. Gottlieb, falecido recentemente e indicado ao Nobel de química por suas pesquisas com plantas brasileiras, sequer poderia desenvolver seus estudos e ter obtido o reconhecimento internacional que teve, com a vigência, à época, da MP 2.186.
Anita Pissolito Campos é sócia da Nascimento e Mourão - Sociedade de Advogados e professora de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Business School São Paulo