Petição Lei "SAMU VETERINÁRIO" LEI 01 - 00477/2013 : Petição Pública Brasil
Petição Lei "SAMU VETERINÁRIO" LEI 01 - 00477/2013
Para: Exmo. Sr. Prefeito Fernando Haddad
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (07/09/15), em segunda discussão, um projeto de lei do vereador Nelo Rodolfo, que institui o Serviço de Atendimento Médico Móvel Veterinário (Samuvet) para cães e gatos. Para virar lei, o projeto precisa ainda ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad.
O projeto formulado em 2013 cria um serviço público municipal permanente de atendimento veterinário, controle populacional de cães e gatos e também educacional. O texto estabelece que o serviço deve ter ônibus, carreta ou truck-van para a realização de atendimento médico veterinário a cães e gatos, incluindo castração, microchipagem e vacinação, entre outros.
Também prevê um veículo de apoio para casos de emergência, onde em casos mais graves os animais serão transportados para o hospital público veterinário e ou clinicas veterinárias conveniadas à Prefeitura.
Será a Prefeitura que vai determinar o tipo e a quantidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática. O texto estabelece que cada veículo contará com equipe composta por cirurgião, anestesista, assistente, motorista e educador.
O Samuvet também deverá ser utilizado em campanhas onde for constatado maior número de animais e de população com baixa renda. A Prefeitura deverá avisar a população com antecedência de 30 dias sobre os locais em que o projeto Samuvet será realizado.
Os donos de animais que decidirem pela esterilização deverão ser cadastrados e receber senhas e informações sobre data, horário e local da cirurgia. O texto prevê que o animal deverá comparecer em jejum de 12 horas.
Segundo o projeto, o cadastro e o itinerário deverá estar disponível em site próprio, com programação, links e informações disponíveis a população municipal.
Essa lei é de máxima importância não apenas para animais que vivem em situações de abuso e abandono, como para conscientizar a população dos cuidados necessários, tirando dúvidas e fornecendo atendimento veterinário gratuito, para animais que não teriam acesso à esses serviços. Desta forma, evitando a longo prazo, o crescimento da população de animais de rua vivendo de forma insalubre, e casos de abandono.
LINK DO PROJETO: http://cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/projeto/PL0477-2013.pdf
(texto fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/10/camara-de-sp-aprova-samu-veterinario-para-caes-e-gatos.html)