Art. 45, § 4, inc. II do Decreto 9847/19
Art. 45. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exé rcito, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
§ 4º A análise do cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do § 2º será realizada no prazo de trinta dias, contado da data de manifestação do Comando do Exército em relação à comprovação de necessidade e adequação ao padrão do órgão interessado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)