Como desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica na Petição Inicial? | Profa. FERNANDA RESENDE
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Como desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica na Petição Inicial?
Profa. Fernanda Resende 22:13:00 Edit
Se o objeto da sua ação tiver como fundamento o direito do consumidor ou o direito trabalhista, como por exemplo, rescindir uma promessa de compra e venda imobiliária ou cobrar verbas rescisórias, tanto o STJ quanto TST autorizam o uso da TEORIA MENOR prevista no art. 28 do CDC.
Nesses casos, a desconsideração da personalidade jurídica depende apenas da comprovação da ausência de patrimônio suficiente para arcar com a condenação.
Realize uma busca pelo CNPJ da empresa nos sites dos tribunais, assim você poderá a localizar outros processos em que a fase de execução contra a empresa já tenha sido iniciada.
A partir daí você pode analisar se nesses outros casos a empresa está adimplindo com suas condenações. Em caso negativo, use essas informações processuais para requerer a desconsideração logo na sua petição inicial.
Assim, os sócios serão citados e responderão com seus bens particulares juntamente com os da pessoa jurídica em caso de sentença condenatória, dando-se sempre preferência a estes últimos.
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