O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu novas contratações de comissionados pela Prefeitura de São Bernardo, ao deferir liminar pedida pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), setor máximo do Ministério Público paulista, que questiona a existência de 273 cargos comissionados no município – atualmente o Executivo conta com 1.149.
O mandado foi expedido pelo desembargador Renato Sartorelli e, de acordo com a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), as funções ficarão suspensas "até o julgamento da ação".
A fundamentação apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, apontou que os cargos criados entre 2009 e 2012, na gestão do ex-prefeito Luiz Marinho (PT), poderiam ser preenchidos por meio de concurso público.
"A incompatibilidade decorre da inadequação ao perfil e limites impostos pela Constituição quanto ao provimento no serviço público sem concurso", prosseguiu a peça. Na visão de Smanio, houve "abuso" na abertura desses postos de trabalho.
A PGJ contesta as leis 5.892, de 2009, 6.067, de 2010, e 6.212, de 2012. Todas foram efetivadas no governo Marinho, mas seguem em vigor na administração de Orlando Morando (PSDB), embora o tucano tenha efetuado congelamento da ordem de 35% na quantidade de cargos em comissão preenchidos.
Entre as funções impugnadas estão as de coordenador de agência do Rudge Ramos e do Alvarenga, oficiais de gabinete de diversas secretarias, chefes de divisão de várias Pastas, encarregados de serviço, assistentes técnicos de secretarias e assistentes de diretoria.
Também foram questionadas as funções de diretores de projetos e obras públicas, de departamento do tesouro, de redação e atos oficiais, do departamento de limpeza urbana, de parques e jardins, de apoio à Educação, de apoio à gestão do SUS (Sistema Único de Saúde), de políticas afirmativas, de engenharia de tráfego, de vias públicas, de gestão ambiental, entre outras.
Procurada, a Prefeitura de São Bernardo informou, por meio de nota, que "acata rigorosamente as decisões judiciais. Contudo, confirma que vai entrar com recurso para buscar reverter a sentença".
A gestão do prefeito Orlando Morando pontuou ainda que adotou medidas de controle financeiro, "uma vez que foram deixados mais de R$ 200 milhões em restos a pagar", finalizou o comunicado.