No segundo dia da 5ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, especialistas dos dois países falaram sobre a Tributação como Instrumento de Combate das Desigualdades Sociais. Com a mediação do presidente de honra da Febrafite, Roberto Kupski, três palestrantes apresentaram visões enriquecedoras sobre o tema. Veja, abaixo, o nome de cada um deles e um breve resumo do que abordou.
Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Aveiro, Miguel Viegas. Em sua introdução, o docente português disse que a desigualdade fiscal ocorre tanto entre pessoas quanto entre empresas. Concentrando-se neste último grupo, Viegas afirmou que o crescimento das receitas de empresas digitais tem sido muito superior ao das empresas tradicionais. No entanto, os impostos são menores e vêm diminuindo sucessivamente para este setor tecnológico.
O docente, que é ex-deputado do parlamento europeu, recordou que o sistema de tributário vigente foi construído no início do século 20 e, segundo ele, não está adaptado à evolução digital. “O modelo atual leva em consideração dois princípios: o território, onde o estabelecimento está sediado e, portanto, onde pagará os impostos; e a plena concorrência que introduz regras nas transações internas.” Para Viegas, este sistema foi “pulverizado”, porque empresa digital atua no mundo todo e escolhe o local da sua sede em função de benefícios fiscais. “E quanto mais essas companhias tecnológicas crescem, maiores as possibilidades de formarem-se oligopólios poderosos que acabam com a livre concorrência.”
O professor apontou que a solução do problema passa por reformulações no sistema tributário. Para ele, são positivas as iniciativas recentes anunciadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela União Europeia para tributar os lucros de grandes multinacionais, especialmente as que atuam em negócios digitais. Segundo Viegas, veríamos aumento da arrecadação, se as iniciativas já estivessem vigentes. “Em Portugal, haveria aumento da receita fiscal em 239 milhões de euros por ano. Se considerarmos apenas taxações sobre as cinco maiores empresas de tecnologia, o valor seria de 150 milhões de euros.”
Presidente do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF) em Portugal, António João Maia. Investigador criminal na Polícia Judiciária, Maia falou sobre cidadania, integridade, riscos de fraude e corrupção na gestão pública.
O palestrante iniciou sua participação afirmando que a corrupção mina a confiança do cidadão em relação à administração pública e provoca o empobrecimento real do Estado. “Uma estrutura corrupta é mais cara e ineficiente e não consegue atender a quem é destinatário da ação pública e paga impostos.”
Com dados da ONG Transparência Internacional, António demonstrou que a percepção dos brasileiros em relação à corrupção é extremamente alta. O Brasil ocupa a 94ª posição em um ranking que inclui 180 países. Apesar de a situação de Portugal ser bem melhor, a queda de posição do país, vista de 2019 para 2020, é preocupante, de acordo com Maia. Do 30º, Portugal caiu para o 33º lugar.
Segundo o presidente do OBEGEF, os problemas na administração pública ocorrem quando interesses particulares sobrepõem-se ao interesse geral. “Tenho convicção de que a maioria dos servidores públicos são vocacionados para suas funções e atuam com ética e integridade. Mas há sempre alguns poucos menos íntegros e precisam ser identificados.”
Entre os fatores que colaboram para corrupção na gestão pública, Maia listou a falta de transparência, dificuldade de acesso a provas, a precarização dos serviços públicos, entre outros.
O investigador criminal da Polícia Judiciária defendeu que, para prevenir fraude e corrupção, é preciso estabelecer e difundir amplamente códigos de ética e de conduta entre os servidores; tornar mais claras as normas; compartilhar boas práticas; e criar ações de controle interno e compliance para mapear os riscos.
Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Elida Graziano Pinto. Encerrando o painel, a procuradora e professora de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) criticou a escolha que o Brasil tem feito nas últimas décadas de, segundo ela, adiar a efetividade dos direitos garantidos na Constituição Federal. Elida citou como exemplo a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, que trata do teto de gastos. Para a procuradora, a medida congelou por vinte anos despesas primárias responsáveis pelo custeio de direitos fundamentais.
Segundo a palestrante, a pressão pela redução do tamanho do Estado amplia as desigualdades sociais. “Temos uma massa de cidadãos invisíveis cada vez maior e que não conseguimos inserir em políticas de proteção social.”
A procuradora sustentou que o Brasil deveria repensar a desigualdade fiscal em vez de adotar a lógica da austeridade fiscal. “Diminuímos o tamanho do Estado para quem mais precisa e não enfrentamos a regressividade dos impostos, muito menos renúncias fiscais e gastos tributários.”
Elida concluiu sua fala afirmando que o debate sobre o sistema tributário brasileiro precisa ser mais transparente. “Tributamos aquém do necessário o patrimônio e a renda. E pouco se fala que essa riqueza excedente é remunerada com a dívida pública em operações financeiras compromissadas. Quem não quer ser tributado, quer ser muito bem remunerado.”
5º Congresso Luso-Brasileiro. O evento ocorre até 15 de outubro no hotel Nau São Rafael Atlântico, na região de Albufeira, Algarve, em Portugal. Em razão da pandemia, o formato deste ano é híbrido. Ou seja, as participações são presenciais e remotas.
O evento é realizado pela Unafisco Nacional em conjunto com Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), com apoio institucional da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa e da Law Academy.
Leia também:
Congresso Luso: O mundo político nas alterações tributárias
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Congresso Luso: Palestrantes abordam Tributação e Desigualdade de Gênero
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Bruno Chagas
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