Precedente jurisprudencial - Capítulo 4 - Empresa de previdência privada - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil
É de ostensiva nulidade, à vista do disposto no art. 51, IV e § 1.º, II, do CDC, a cláusula que, em acordo extrajudicial, prevê renúncia de direitos pelo consumidor, pelo que o fato de ter este renunciado a eventuais direitos que, em razão da quitação outorgada, lhe pudessem subsistir, não o inibe a, posteriormente, buscar em juízo diferenças de correção monetária a que entende fazer jus. Em tal hipótese, a validade e eficácia da …
19 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963104/precedente-jurisprudencial-capitulo-4-empresa-de-previdencia-privada-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil