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Em defesa do caráter público das concessões
Por FNDC em 20/03/2007 na edição 425
Ao participar de audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o radialista Edson Amaral, membro da Coordenação Executiva do FNDC, defendeu o caráter público das concessões de radiodifusão. Por iniciativa da Subcomissão que discute as normas e procedimentos dos atos de outorga e de renovação de concessão de serviço de radiodifusão, foram realizados duas audiências públicas.
O radialista Edson Amaral, membro da Coordenação Executiva do FNDC representou a entidade no encontro de quarta-feira (14/03) e pediu abertura para que a sociedade possa participar mais ativamente da definição de conteúdos e do processo de concessão e renovação de emissoras de rádio e TV. Defendeu o caráter público das concessões de radiodifusão e reivindicou normas que impeçam a submissão das mesmas à lógica dos negócios, exclusivamente. Condenou a venda das concessões para terceiros, à revelia do controle estatal. Sugeriu que, considerando o advento da digitalização, o conceito de concessão seja amplamente revisto. Informou que o FNDC não avaliza a idéia de revisão pontual das concessões, sustentando que elas devem ser regularizadas e fiscalizadas no âmbito de um novo marco regulatório, cujo debate reclama a realização da Conferência Nacional das Comunicações.
Daniel Pimentel Slaviero, presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Marcelo Cordeiro, vice-presidente da Abratel (Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações) e Frederico Nogueira, vice-presidente da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), reclamaram insegurança jurídica e a burocratização do sistema como entraves do setor. Também participou o coordenador da campanha 'Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania', Augustino Pedro Veit.
Lei opressora
No dia 15/03, foi a vez dos representantes de radiodifusão comunitárias: Joaquim Carvalho, Coordenador jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Fernando Trezza, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom), Maria da Graça Monttes, vice-presidente da Associação Nacional Católica de Rádios Comunitárias (Ancarc). Eles destacaram que a lei das rádios comunitárias, nº 9.612/98, só serve para dificultar a existência dessas emissoras.
'A mídia extrapolou seu direito à execução do serviço público para tornar-se um poder público, se não o mais poderoso, o mais eficiente', ressaltou Carvalho. 'As normas para as rádios comunitárias foram criadas não para garantir direitos mas para inviabilizar os processos', completou o representante da Abraço. Ele reiterou que é necessário definir melhor o conceito de apoio cultural e criar um fundo para financiar o setor. A deputada Luiza Erundina, que propôs as audiências, solicitou ao representante da Abraço e à representante da Ancarc um documento por escrito de suas exposições.
A Subcomissão marcou uma nova audiência para 20/03, na próxima semana. Estão convidados a participar Jorge da Cunha Lima, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Marcos Ribeiro Mendonça, Presidente da TV Cultura de São Paulo, Gabriel Priolli, Diretor-presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) e Rodrigo Lucena, Presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral).