Sindiquímica-PR – Declatra
Sindiquímica-PR obtém decisão que anula MP 873
quinta-feira, 21 março 2019 De declatra
A Petrobrás e a Araucária Nitrogenados não podem suspender o desconto em folha das mensalidades de trabalhadores sindicalizados. A decisão é da 06ª Vara do Trabalho de Curitiba após ação do escritório do Paraná assessorando o Sindiquímica-PR.
O sindicato, por intermédio do escritório, ajuizou um pedido de tutela de urgência para que ambas as empresas não suspendessem o desconto em folha baseados na Medida Provisória 873/2019. Tanto a Petrobrás quanto a Araucária Nitrogenados informaram, por intermédio de um ofício, ao sindicato que suspenderiam essa modalidade de cobrança.
"Essa MP está gerando um grande embate jurídico, mas, sobretudo, porque é inconstitucional, uma vez que fere o Acordo Coletivo de Trabalho vigente da categoria, que autoriza o desconto da mensalidade sindical e assistencial.", explica o advogado Marcelo Giovani Batista Maia. De acordo com ele é preciso diferenciar contribuição assistencial da mensalidade. "Somente a primeira está sujeita ao pagamento exclusivo por boleto bancário, o que definitivamente, não é o caso da mensalidade dos seus associados", completa Maia.
O magistrado Amaury Haruo Mori, em sua decisão afirmou que "a cobrança da contribuição sindical, mediante desconto salarial prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo trabalhador é um meio adequado para atingir o fim de proteção da sua liberdade sindical. Portanto, a exigência de cobrança da contribuição sindical via boleto é desproporcional e, portanto, inconstitucional", asseverou no documento.
Com a decisão, ficam sem efeitos as normativas impostas pela Medida Provisória 873/2019 para os associados do Sindiquímica-PR no caso de ambas as empresas. Ações semelhantes que contestam a constitucionalidade da MP estão sendo ajuizadas em todo o País com o entendimento majoritário da inconstitucionalidade do documento.
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Escritório garante isonomia no pagamento de PLR para trabalhadores do setor petroquímico
O escritório do Paraná obteve uma importante conquista na Justiça do Trabalho. Uma ação coletiva ajuizada em 2013, em nome do Sindiquímica-PR, teve de ser desmembrada em 410 ações individuais em 2015 por determinação judicial, e parte delas já começam a ter seus resultados positivos anunciados pela Justiça do Trabalho. O objetivo era garantir a isonomia no pagamento da PLR do anos de 2012/2103 para os trabalhadores que foram prejudicados pela empresa Araucária Nitrogenados S/A, subsidiária integral da Petrobrás S/A. Ao todo foram julgadas aproximadamente 210 ações que tramitam perante à 1ª Vara do Trabalho. As demais tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Araucária.
Segundo a advogada do escritório e responsável pelo processo, Constance Moreira Modesto, o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria prevê que todos os trabalhadores deveriam receber a PLR utilizando-se do mesmo múltiplo da remuneração. A previsão era de até seis salários base mais seus adicionais pagos com habitualidade. "Contudo, a empresa selecionou apenas alguns empregados e por critérios subjetivos que receberam a PLR, conforme o previsto em ACT através de negociação coletiva. Os demais receberam o limite máximo de 4,24 remunerações", explica.
Diante deste cenário, o escritório ajuizou a ação que agora é julgada. "Trata-se de evidente ato discriminatório. A empresa alegou que o pagamento era diferenciado por equipe, contudo, quando intimados a apresentarem provas de produção de cada equipe disse tratar-se somente de um grupo organizacional de trabalho em toda a unidade", completou.
"Se integram todos a mesma equipe, reconhece-se disparate injustificável no pagamento da PLR, pois há nítida violação do princípio da isonomia, vez que era justamente a suposta produtividade por equipe que justificaria o pagamento diferente para cada trabalhador, membro de equipes supostamente diversas – saliente-se – o que não é o caso", afirmou em sua sentença o juiz Marlos Augusto Melek.
Com a decisão e procedência nas demais instâncias a empresa deverá pagar os valores integrais aos trabalhadores prejudicados acrescidos de juros e demais correções.
Constante Moreira ModestoplrSindiquímica-PR
Ação do escritório garante condenação da Araucária Nitrogenados
quinta-feira, 10 dezembro 2015 De declatra
Uma ação do escritório ajuizada contra a Araucária Nitrogenados, para o Sindiquímica-PR, garantiu a condenação da empresa pelo não cumprimento de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013.
O documento previa o pagamento de antecipação do 13º salário para os trabalhadores em janeiro de 2013, exceto para os trabalhadores que se manifestassem contrariamente. A norma também previa a complementação do 13º salário em julho de 2013 em caso de não pagamento do adiantamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da e empresa.
"A Araucária Nitrogenados não pagou a PLR aos trabalhadores e tampouco a complementação do 13º salário como estava estabelecido no prazo acordado entre o Sindiquímica-PR e a própria empresa. Neste caso, como previsto no acordo coletivo, a empresa foi condenada ao pagamento de uma multa normativa por trabalhador", explica o advogado do escritório, Marcelo Giovani Batista Maia.