Ministros começam a julgar prescrição de processo contra planos econômicos. – Pegoraro Amorim
Na Corte, o relator afirmou que o desejo de interromper a prescrição com a citação na ação coletiva se choca com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. O ministro também destacou a inexistência de lei que determine que a citação nas ações coletivas interrompa o prazo para ações individuais. "Não havendo lei especifica é impossível estabelecer essa regra da interrupção", disse.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, justificou no início do voto que não seria necessária a suspensão do julgamento por causa da repercussão geral analisada pelo STF, uma vez que não engloba a matéria "prescrição de ação coletiva". "Embora seja uma tese jurídica simples, tem um alcance muito grande e um impacto econômico muito grande", afirmou.