ACT | Assembleia aprova lei que proíbe fumo em locais públicos no Estado do Rio
Assembleia aprova lei que proíbe fumo em locais públicos no Estado do Rio (11/8/2009)
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u608225.shtml
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) aprovou no final da tarde desta terça-feira o projeto de lei [2.325/09] que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em locais públicos no Estado. A proposta, aprovada com dez das 28 emendas apresentadas, ainda será enviada à sanção do governador Sérgio Cabral.
"Essa proposta atende ao clamor da sociedade pela prevenção dos males causados pelo tabagismo com uma lei que possa coibir o uso indiscriminado do cigarro", disse o deputado Paulo Melo (PMDB).
De acordo com a Alerj, a determinação responsabiliza e pune por descumprimento os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais ou meios de transporte público onde o consumo de cigarros continuar a ser praticado após a entrada em vigor da lei. As multas poderão variar de R$ 3 mil a R$ 30 mil --penalidade que poderá ser contestada no prazo de 30 dias.
Com a lei em vigor, fica proibido fumar em ambientes como o de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, hotéis, bancos, supermercados, padarias, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, carros oficiais de qualquer espécie e táxis. O texto ainda poderá sofrer alterações por algumas das 28 emendas que recebeu em votação.
A lei aprovada na Alerj é semelhante a lei antifumo que está em vigor no Estado de São Paulo desde a última sexta-feira (7). De acordo com a determinação, os estabelecimentos que forem flagrados com clientes fazendo uso de cigarro, cigarrilhas, charutos, entre outros, serão multados em R$ 792,50, valor que dobra em caso de reincidência.
Caso o estabelecimento seja flagrado pela terceira vez, terá o alvará suspenso por 48 horas; na quarta vez, a interdição será de um mês. Segundo balanço da Secretaria de Saúde de São Paulo, divulgado segunda-feira (10), a fiscalização vistoriou 3.864 estabelecimentos. Desses, ao menos, 50 foram multados.
Também na segunda, a Justiça concedeu uma liminar e liberou da lei antifumo cerca de 3.000 estabelecimentos no interior do Estado, em resposta a um pedido do sindicato da categoria, ligado à Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), na região de Itapeva (290 km de São Paulo).
A decisão foi tomada pela 3ª Vara da Fazenda Pública e, de acordo com a Abresi, anula ainda as seis multas aplicadas a estabelecimentos da região desde o início da nova lei.