Programa da PMT dá desconto no pagamento de dívidas atrasadas – edcícero
Programa da PMT dá desconto no pagamento de dívidas atrasadas
Desconto será de 100% do valor da multa e juros, com parcelamento de 12 meses, segundo a Secretaria de Finanças.
Os contribuintes com dívidas junto a Prefeitura de Teresina (PMT) referentes ao ano de 2020 terão descontos de 100% dos juros e multas. O prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) vai até 30 de julho, segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Semf).
De acordo com a lei aprovada pela Câmara Municipal, as dívidas que podem ser renegociadas são IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas, multas das Saads, Gevisa e/ou Semam. Segundo a PMT, parcelamentos em andamento podem ser renegociados.
O programa não inclui multas de trânsito, custas judiciais, alienação de área, outorga onerosa e direito de construir, multas contratuais e indenizações por dano ao patrimônio.