Mantida perda do cargo de soldados da PM que facilitaram fuga de traficante - Cassilândia News
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a perda do cargo a soldados da PM-MS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), que facilitaram fuga de traficante há 11 anos e foram condenados pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça do MS). A decisão estadual, além de condenar pela ação na fuga, aplicou pena acessória de expulsão da corporação, em decorrência de diversos crimes relativos a quem detém função de servidor público. Uma decisão em contrário seria uma vergonha para a corporação, argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto pela manutenção da pena.
Um recurso ao Supremo, havia sido interposto por dois soldados da PM-MS contra acórdão (decisão) do TJ-MS, que confirmou a sentença e a pena acessória de expulsão da corporação, em decorrência dos crimes de prevaricação, inobservância da lei, regulamento ou instrução e patrocínio indébito de interesse ilegítimo.
De acordo com os autos, em novembro de 2003, ao fazer a escolta do traficante H.Q.H. até o Fórum de Campo Grande, onde participaria de audiência, os sentenciados atuaram em conjunto com outros sete policiais militares para facilitar sua fuga, soltando-o e depois simulando negligência.
A aplicação da pena acessória de exclusão da corporação aos soldados condenados por crime militar a uma pena superior a dois anos, prevista no artigo 102 do Código Penal Militar (CPM), não contraria dispositivos sobre o tema, estabelecidos no artigo 125 da Constituição Federal. Com esse entendimento, por maioria de votos o plenário do STF, na sessão da última quinta-feira (21), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 447859, de relatoria do ministro Marco Aurélio, sob o entendimento de que a exigência de processo específico para decretar a perda do posto ou graduação se aplica unicamente aos oficiais.
Entendimento no STF
O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado) e foi retomado com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, sucessor da vaga do ministro Ayres Britto, que acompanhou o relator no entendimento de que, sendo a pena superior a dois anos e tendo sido confirmada em segundo grau, a imposição da pena acessória de exclusão das Forças Armadas dos soldados ou praças condenados por crime militar prescinde de abertura de processo exclusivo para esta finalidade.