Serviços públicos são essenciais prevalecem sobre interesses privados - JCAM
Serviços públicos são essenciais prevalecem sobre interesses privados
A necessidade pública prevalece sobre o interesse particular, mas não impede que o proprietário seja indenizado pela desapropriação de seu ter­reno. O entendimento é do juiz Alexandre Delicato Pampado, da comarca de Juína (MT). Ele concedeu liminar às Cemat (Centrais Elétricas Mato-grossenses) para dar con­tinuidade à construção de uma linha de transmissão de energia elétrica, em uma área do município.
O juiz levou em consideração o artigo 5º, da Constituição Federal – "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, res­salvados os casos previstos nes­ta Constituição".
De acordo com o juiz, além do valor total da área e das benfeitorias nela existentes, era preciso considerar a desvalorização decorrente da constituição da servidão. A empresa, que ofereceu ini­cial­mente R$ 5.226 de indenização ao proprietário da fazenda, deve pagar R$ 7.572 corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir da avaliação realizada pelo perito e acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano, a contar da imissão da posse à empresa ré.
A área em questão foi declarada de utilidade pública por meio da Resolução 28/2003 da Agência Nacional de Energia Elétrica, sendo vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública, conforme estabelece o artigo 9º, do Decreto Lei 3.365/41.
O juiz explicou, que a urgên­cia da medida "decorre da na­tu­reza do serviço público em apreço, essencial à vida humana, tudo em conformidade com caráter de urgência". A Cemat interrompeu os trabalhos porque o proprietário da fazenda por onde passaria a linha de transmissão não permitiu a obra.