Lewandowski participa de homenagem a autor do Domínio do Fato e alfineta Barbosa - Jornal Leopoldinense
01/09/2014 às 17h28min - Atualizada em 01/09/2014 às 17h28min
Atual presidente do STF, Lewandowski mudou o perfil da corte: mais jurisprudência e menos julgamentos midiáticos ( Foto:Carlos Humberto/ SCO-STF )
São Paulo – Às vésperas de completar um mês à frente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski escolheu novo momento simbólico para marcar o período de transição na máxima Corte. O ministro compareceu hoje (1º) em São Paulo ao ato de entrega do título de doutor honoris causa ao jurista Claus Roxin, autor da Teoria do Domínio do Fato, e teceu críticas ao que considera uma aplicação indevida das ideias do professor alemão no julgamento da Ação Penal 470, o chamado "mensalão".
"A teoria do Domínio do Fato não pode ser empregada no regime democrático. Não pode ser empregada para uma organização que esteja atuando dentro da lei", disse Lewandowski durante ato organizado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. "Só pode ser utilizada num momento de exceção ou para organizações criminosas que atuem à margem da ordem jurídica. Não basta supor que alguém tinha ciência do delito cometido."
Ao passar pelo Brasil, no ano passado, Roxin afirmou que a aplicação da teoria não dispensava a apresentação de provas, exposição que foi retomada por Lewandowski. "Sua Excelência", afirmou o ministro do Supremo, dirigindo-se ao alemão, "disse com todas as letras, de forma enfática: que a aplicação da teoria do Domínio do Fato exige, sim, a prova cabal de que o mandante tenha ordenado os crimes."
O presidente do Supremo fez menção ainda a outra teoria defendida por Roxin, a respeito do objetivo da condenação penal. Lewandowski afirmou que o alemão deu uma grande contribuição ao dizer que Direito e moral não devem ser confundidos, o que significa que aquilo que ocorre no foro íntimo do réu não interessa ao julgador. "A pena no Direito criminal não tem caráter retributivo, não é uma retribuição que a sociedade faz a alguém que produziu o mal, seja do ponto de vista moral ou apenas no aspecto penal. A pena deve ser sempre preventiva, ela deve buscar evitar o crime, mas sempre no limite da culpabilidade do agente. Este é um conceito absolutamente fundamental", disse.
Ao final de seu discurso, Lewandowski afirmou ainda ver com otimismo que Roxin agora esteja se dedicando a estudar as relações entre pressões midiáticas e o trabalho de magistrados. Desta vez sem fazer referência direta ao julgamento do mensalão, o ministro do Supremo afirmou que esta é uma questão que deve preocupar a todos. "Entendendo Sua Excelência que o juiz não pode e não deve se curvar à opinião pública, à opinião das ruas. O juiz deve ser absolutamente imparcial e julgar com base nos autos."
Hoje, os dois foram convidados a entregar uma homenagem da universidade a Lewandowski. Em breve discurso, Ives Gandra afirmou admirar a coragem do novo presidente do Supremo de não ceder a pressões e de exercer a magistratura como um sacerdócio. "O Direito tem de ser interpretado em função de um ideal de justiça, mas também dentro dos limites que a legislação e o sistema de um país colocam. O ministro Lewandowski demonstrou, num dos momentos mais difíceis da história do Supremo, quando se discutia, e todos os jornais procuravam soluções mais politicas do que jurídicas, não transigir em suas convicções."
Também Cláudio Lembo afirmou que Lewandowski soube evitar que a emoção superasse o Direito e que, embora cada um tenha uma consciência cívica, não se pode cometer violações em nome de determinados valores. "Ele soube superar as angústias e as emoções, e ao mesmo tempo conseguiu conduzir seu pensamento, seu voto, de acordo com o que acredita."