A CNI em outros Tribunais, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020 - Portal da Indústria
O embargos de declaração apresentado pela CNI contra a decisão que deu provimento aos REsps nº 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR estava previsto para ser apreciado nos dias 11 e 25/11/2020, mas foi retirado de pauta pelo relator (Ministro Francisco Falcão).
A CNI atua como amicus curiae nos recursos, e no embargos pede que o Tribunal se manifeste quanto às seguintes omissões do acórdão:
Limites de tolerância para exposição ao calo
Em 11/11/2020, o Ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues deferiu o pedido de suspensão da Ação Civil Pública nº 0000317-69.2020.5.10.0009, formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com a União.
O pedido fundamentou-se na "complexidade da causa, com o propósito de manterem as tratativas para obtenção da autocomposição no feito originário."
A ação foi movida pelo MPT contra a União, visando anular nulidade as alterações do anexo 3 da NR 15 contidas na Portaria nº 1.359/2019 (que excluiu o trabalho a céu aberto da incidência do adicional de insalubridade) e que a União observe as regras procedimentais para alteração e revisão das NRs contidas na Portaria nº 1.224/2018.
A CNI atua como assistente litisconsorcial, defendendo a validade formal e material da alteração do anexo 3 da NR 15, seja pelo fato de ter sido precedida de ampla, técnica e exaustiva discussão nos últimos 7 anos, seja por ter vindo acompanhada da alteração do anexo 3 da NR 9, que cuidou de estabelecer medidas preventivas e corretivas, a cargo do empregador e em benefício do trabalhador, sobre o trabalho a céu aberto.