ConJur - Celso de Mello decreta prisão preventiva de Norambuena
Seqüestrador de Olivetto tem prisão preventiva decretada pelo STF
9 de abril de 2003, 20h10 Imprimir Enviar
O chileno Maurício Hernández Norambuena, que está preso pelo seqüestro do publicitário Washington Olivetto, teve sua prisão preventiva decretada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, desta quarta-feira (9/4), a custódia de Norambuena fica a cargo do STF, em que tramita um processo pedindo sua extradição.
A República do Chile quer a extradição de Norambuena para que ele responda, naquele país, pelos crimes de homicídio contra o senador Jaime Guzmán e por associação criminosa terrorista e seqüestro de Cristián Edwards Del Rio. A missão diplomática chilena informou ao relator que ambas as acusações estão em um único processo, pois foram acumulados.
Segundo Celso de Mello, a prisão de Norambuena "constitui requisito essencial" para que se efetive o processo de extradição do chileno perante o STF, "devendo a prisão perdurar até o julgamento final do processo". O ministro determinou, ainda, que seja encaminhada cópia de sua decisão aos ministros brasileiros da Justiça e das Relações Exteriores, para que dêem ciência do ato à missão diplomática chilena.
O relator assinalou que Norambuena foi condenado à pena de prisão perpétua no Chile e que a jurisprudência do STF admite, embora a Constituição Federal proíba, "que se efetue a extradição, ainda que para efeito de cumprimento, no estado estrangeiro, da pena de prisão perpétua, somente restringindo a entrega extradicional, quando houver, no tratado de extradição, previsão de comutação dessa pena perpétua para sanção penal de caráter temporário".
Por isso, o ministro solicitou ao ministro das Relações Exteriores do Brasil, informação sobre se o Brasil já havia depositado, perante o governo do Paraguai, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo de Extradição celebrado entre os Estados-partes do Mercosul, Bolívia e Chile, aprovado pelo Congresso Nacional em abril de 2002.
Mello recebeu a informação do Itamaraty de que o Brasil depositou o instrumento de ratificação em setembro do ano passado, mas que o acordo não foi promulgado mediante decreto presidencial. Assim, o tratado ainda não teria sido incorporado ao direito brasileiro, sendo inaplicáveis seus dispositivos legais.
De acordo com o ministro, o acordo estipula que "o Estado-parte requerente não aplicará ao extraditado, em nenhum caso, a pena de morte ou a pena perpétua", ficando ele obrigado, para conseguir a extradição, a assumir o compromisso formal de comutar a pena de prisão perpétua em pena temporária não superior a 30 anos, no caso de pedido de extradição ao Brasil.
Portanto, ressalta o ministro, "enquanto não sobrevier, mediante decreto presidencial, a promulgação do referido acordo, não haverá qualquer obstáculo, caso deferido o pedido extradicional, à entrega do ora extraditando, ainda que para cumprir pena de prisão perpétua".
Celso de Mello destacou, ainda, em sua decisão que o pedido de extradição se baseia no tratado firmado entre Brasil e Chile que vigora desde 1937, sendo que não há qualquer restrição legal que impeça a extradição do acusado pelos crimes de homicídio e seqüestro de que é acusado.
Norambuena atualmente está preso no presídio de Taubaté, em São Paulo, por ter sido condenado pelo crime de seqüestro do publicitário Washington Olivetto, cometido em dezembro de 2001. (STF)