15– Ponto que merece destaque no tópico diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, já que a Medida Provisória cria benefício a ser custeado com recursos da União. Medidas que objetivam alterar estas premissas devem estar aliadas à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre os princípios e normas gerais das finanças públicas, estabelecendo um regime de gestão responsável e equilibrado dos gastos. Quando apresentado, o projeto de lei que originou a LC 101/00 tinha como objetivo, conforme pode ser verificado em sua exposição de motivos “a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da economia”.
15.1. Ora, o planejamento e a utilização dos recursos financeiros do Estado objetivam justamente possibilitar a destinação destes valores à execução de políticas públicas e de proteção social. Mormente quando se verifica que a seguridade é uma das grandes drenadoras dos recursos do governo. Só o INSS, um dos braços da seguridade social, teve em 2019 um déficit de R$ 213,3 bilhões de reais.
15.2. Note-se que a MP não cria fonte para financiamento benefício. Mas este aspecto fica mitigado em razão da medida cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6357-MC/DF, que flexibilizou a necessidade de adequação orçamentária quando se tratar de criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da covid-19. Conforme alegou:
“(…) O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação; direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção.