Segue ao Plenário projeto que regula emissão de duplicata eletrônica | Portal Factor
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que regulamenta a duplicata eletrônica. A proposta, aprovada no dia 10 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue com urgência para o Plenário do Senado.A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que regulamenta a duplicata eletrônica. A proposta, aprovada no dia 10 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue com urgência para o Plenário do Senado (CCJ aprova emissão de duplicata eletrônica)
Segundo o relator na CAE, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto ajudará na redução de fraudes e facilitará a transação desses papéis, o que ajudaria a baixar os juros para empresas. Ele afirmou que há acordo de lideranças para votação no Plenário ainda nesta semana.
— O ganho de segurança e a redução de custos operacionais poderão gerar aumento do acesso ao crédito e a taxas de juros mais baixas para o sistema produtivo e para o comércio, em função da facilidade de emissão e de utilização como garantia e da segurança jurídica adicional proporcionada pelo detalhamento jurídico da duplicata escritural — afirmou Bezerra.
Todas as emendas foram rejeitadas. Entre elas, uma do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que buscava tornar restrita a consulta ao nome de devedores inadimplentes e aos protestos realizados. Segundo Flexa, a alteração visaria garantir ao cidadão o acesso livre e gratuito a todas as informações referentes a sua situação de adimplência ou inadimplência.
— A emenda tem como único objetivo proteger o cidadão. Da forma como está redigido o projeto, qualquer cidadão pode chegar na rede mundial de computadores e acessar se algum cidadão tem uma inadimplência bancária ou comercial. Ou seja, vai tornar aberta para todo mundo a vida da pessoa — disse o senador, que votou contra a redação aprovada pela CAE.
Bezerra reconheceu o mérito da emenda, mas afirmou que a preocupação de Flexa poderá ser resolvida por meio de uma norma do Banco Central.