Art. 9º - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb) - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Art. 9º - DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)
• 2. Lugar da execução do contrato. Como sede da obrigação, em contratos de execução diferida e transferida, totalmente, para outra nação, pode-se considerar, em homenagem aos princípios e regras expostos no comentário anterior, o locus executionis ou lex locus solutionis (Espínola-Espínola. LICC, v. 2, p. 555), sendo um dos casos em que se excepciona, a nosso ver, justamente e coerentemente, o princípio do locus regit actum, que serve para a constituição de obrigações, não para seus efeitos, vale dizer, serve para o plano da validade, não para o da eficácia. É justamente a lex locus executionis, quando diversa da lex loci contractus – aplicação do princípio reitor do tempus regit actum –, que deve ser aplicada em casos de desmembramento entre local de formação e local de cumprimento dos contratos. Aliás, esta doutrina é de tradição no DIPr (Régine Genin-Meric. La maxime locus regit actum: nature et fondement, Paris: LGDJ, 1976, p. 39).
• 3. Lei aplicável e ordem pública. A regra da norma comentada é de ordem pública e, portanto, não pode ser afastada pela vontade das partes. Neste sentido: Araujo. Contr.Internacionais2 , p. 246; Maristela Basso. A autonomia da vontade nos contratos internacionais do comércio (Est. Strenger, p. 48). O juiz ou árbitro brasileiro não pode aplicar a lei estrangeira, mesmo que expressamente incidente sobre o caso, quando essa mesma lei ferir a ordem pública brasileira. Nem a lei estrangeira nem a vontade das partes podem prevalecer sobre a ordem pública. V. tb. Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 23, pp. 783-797.
• 4. Lei aplicável e autonomia privada. A antiga Introdução ao Código Civil, lei que vigorou no Brasil até o advento da vigente LINDB, estabelecia, na primeira parte de seu art. 13, a autonomia da vontade como princípio dominante (Tenório. LICC2 , n. 6009, p. 327). Por isso podiam escolher a lei que se aplicaria ao contrato. Caso não...
29 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076635/art-9-dl-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019