Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1601338 SP 2016/0031579-7 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.338 - SP (2016⁄0031579-7) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por R. R. de A. M. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou à Executada o pagamento do débito alimentar, no prazo de três dias, sob pena de decretação de sua prisão. Agravante que alega como justificativa a modificação de sua situação financeira, pugna pelo acolhimento de declaração firmada pela Exequente, na qual desiste da ação, ou pela realização de prova testemunhal. Necessidade de verificação pelo Juízo acerca do interesse real da Agravada no prosseguimento da Execução, diante do enunciado na indicada declaração, com colheita de seu depoimento pessoal. Recurso parcialmente provido apenas para esse fim" (e-STJ fl. 458 - grifou-se). Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por R. R. de A. M. (executada) contra decisão proferida nos autos da execução de alimentos proposta por sua mãe T. do C. C. (exequente) que a intimou para pagar o débito alimentar no montante de R$ 20.309,64 (vinte mil e trezentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão civil. Constam dos autos decisões supervenientes nas quais houve o indeferimento do pedido formulado pela executada de produção de prova oral, bem como de extinção do processo em virtude de suposta desistência da exequente. Nas razões postas no agravo de instrumento, a recorrente aduz cerceamento de defesa, tendo em vista a negativa do juízo da execução em designar audiência a fim de que a alimentante pudesse produzir prova oral no sentido de que o não pagamento do débito seria involuntário e escusável , de sorte a justificar a pleiteada conversão do rito, nos seguintes termos: "(...) 13. O i. magistrado da causa, após sistematicamente ignorar o pedido de designação de audiência para produção de prova oral formulado reiteradas vezes pela agravante, indeferiu-o sob o entendimento de que 'a via executiva não é sede própria para a rediscussão acerca do binômio necessidade⁄possibilidade, produção de prova oral em audiência ou análise de passaporte (...)' (fls. 425 dos autos de origem). 14.No caso em exame a agravante jamais pretendeu a rediscussão do binômio necessidade⁄possibilidade, mas tão somente a produção de prova oral a fim de demonstrar sua impossibilidade momentânea de arcar com o débito exequendo, conforme previsão legal: 'Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. 15.Da leitura do caput do artigo supramencionado não se pode extrair a conclusão de que 'a via executiva não é sede própria para produção de prova oral em audiência'. Muito pelo contrário. Inexiste na legislação qualquer proibição à dilação probatória em sede de justificativa " (e-STJ fls. 8-9 - grifou-se). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento: "(...) Pelo que se extrai dos autos, a presente execução busca o pagamento dos alimentos devidos pela ora Agravante desde novembro⁄2013 e que teriam sido estabelecidos em acordo judicial firmado em 06.12.2004, nos autos de ação de alimentos proposta pela ora Agravada em face de seus filhos. Dos autos se observa que restou estipulado naquela oportunidade que a obrigação alimentar seria dividida entre os irmãos, filhos da Agravada, e a cada qual caberia uma parcela correspondente: à filha Cláudia ao equivalente a dez salários mínimos, à filha Márcia dois salários mínimos, ao filho Sérgio o fornecimento de habitação, IPTU, condomínio, e à filha Renata, ora Agravante, ao equivalente a quatro salários mínimos (fls. 08⁄15 dos autos originais, págs. 35⁄42 destes autos digitais). Pelo que se extrai da exordial, apenas esta última deixou de cumprir com o acordo, o que motivou a presente ação . A Agravante, após ser citada, apresentou justificativa na qual alegou a impossibilidade momentânea de satisfação do valor estipulado, bem como posteriormente juntou declaração firmada por sua genitora, em 08.06.2014, na qual esta expressamente afirma não ter interesse no prosseguimento da ação executiva contra sua filha (fl. 383 dos autos originais, pág. 388 destes). Até porque posteriormente protocolada petição pelo patrono da Exequente em sentido contrário ao por ela declarado (fls. 403⁄408 dos autos originais, págs. 408⁄413 destes autos), vislumbra-se aqui a necessidade de buscar a verdade real dos fatos, ou seja, até mesmo por se tratar a Exequente de pessoa maior e capaz, genitora da Executada, diante da alegação de que o litígio seria incentivado por uma irmã. Desse modo, a insurgência recursal deve ser acolhida parcialmente, apenas para que sanada a dúvida instalada nos autos quanto ao real interesse da Exequente na presente ação, até mesmo porque em caso de não pagamento poderá vir a ocorrer a prisão da Executada. Não se está aqui a estimular a rediscussão de questões já enunciadas nos autos, mas apenas a verificar a regularidade do prosseguimento da execução, em razão de documento que veio aos autos e que induz na verossimilhança da alegação de não subsistência do pleito executivo, ao menos segundo o procedimento neste observado, que pode levar à privação da liberdade. O próprio mandato outorgado ao patrono pode estar comprometido, caso não esteja ele a agir segundo a vontade de sua constituinte. Sanada essa dúvida e o processo poderá prosseguir, ou não, considerada a preclusão das demais questões. No mais, o pedido de realização de prova testemunhal para prova da impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar não pode ser acolhido, pois não comporta a ação executiva dilação probatória nesse sentido. Diante da impossibilidade alegada deveria a Agravante ingressar com ação própria para exoneração ou revisão de sua obrigação alimentar, por se mostrar o único meio adequado a alterar o título judicial que embasa a pretensão executiva " (e-STJ fls. 460-461 - grifou-se). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 471). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 535, II, e 733 do Código de Processo Civil de 1973, defendendo a existência de omissão no acórdão recorrido e de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do seu pedido de produção de prova testemunhal postulada com a finalidade de comprovar a impossibilidade de adimplir a dívida alimentar executada . Sustenta que, "(...) em se tratando de execução de alimentos sob pena de prisão, na qual há ameaça de liberdade de locomoção, a dilação probatória, diante da gravidade da pena, é medida de rigor, a fim de se auferir as reais condições financeiras da alimentante. É um enorme contrassenso, além de uma inaceitável injustiça, que a recorrente esteja sofrendo ameaça de prisão sem que seja facultado a ela comprovar, por todos os meios lícitos em direito admitidos, a impossibilidade momentânea de arcar com a pensão alimentícia reclamada " (e-STJ fl. 493 - grifou-se). Após as contrarrazões (e-STJ fls. 511-518), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, ascendendo os autos a esta instância especial por força de decisão proferida em agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, pelo não conhecimento do especial (e-STJ fls. 584-589). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.338 - SP (2016⁄0031579-7) VOTO-VENCIDO
"(...) A primeira reação prevista em lei é o pagamento, em espécie de reconhecimento jurídico do pedido, o que acarreta ao executado o dever de pagar também as custas processuais e os honorários advocatícios, sendo a execução extinta. Poderá o executado alegar e provar que já cumpriu a obrigação, que em regra se dá pelo pagamento, também se admitindo outras formas menos frequentes, tais como a transação, novação etc. Sendo acolhida essa alegação, a execução será extinta. Poder-se-á ainda se justificar pelo não pagamento, indicando com seriedade e de forma fundamentada as razões que efetivamente o impossibilitaram de satisfazer o direito do exequente . A seriedade da alegação decorre geralmente de prova documental juntada com a defesa, mas o executado tem direito a produzir provas em momento procedimental posterior, em especial a testemunhal, que não pôde ser produzida no momento da defesa. A justificativa impede a prisão porque, segundo o art. 5º, LXVII, da CF, somente o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia permite a prisão civil. Sendo acolhida a defesa, a prisão civil não será decretada, devendo o juiz extinguir a execução, podendo o exequente requerer a instauração da execução por quantia certa contra devedor solvente pelo procedimento comum, nos próprios autos ou em autos apartados. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça admitindo a conversão de um rito procedimental em outro, mormente quando mais favorável ao devedor, como é o caso presente". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processo Civil, 4ª Edição, 2012, pág. 1.085 - grifou-se) "(...) E, ademais, consoante acentuam Pontes de Miranda e Celso Neves, a impossibilidade alegável é a temporária. A impossibilidade definitiva, provocadora do desfazimento do título, só em ação própria pode ser discutida eficazmente. Essa última linha de defesa atentaria contra a existência da pretensão creditícia. Ora, o art. 733, caput, levantando em parte o obstáculo ao conhecimento de exceções substanciais, desautoriza a desconstituição do título na própria demanda executória. Também por tal motivo a defesa do alimentante não equivale a embargos, nem pode ao seu regime submeter-se, como ocorreria, a par de outras objeções de forma, se autuada em apenso (art. 736). Tem o executado o ônus de alegar e o ônus de provar a impossibilidade temporária de cumprimento. Enquanto não se esgotar o direito à prova, que se afigura amplo e ilimitado - observadas, naturalmente, as regras quanto à proposição e à produção de cada prova em espécie; por exemplo, a prova documental deverá ser produzida com a defesa, nos termos do art. 396, pois se admitem todos os meios lícitos, se ostenta ilegal a decretação da prisão. Na rica casuística da hipótese, a jurisprudência aponta os seguintes fatos como hábeis e eficazes para retratar a momentânea falta de recursos do obrigado: o desemprego total; a despedida de um dos dois empregos que mantinham o devedor; a repentina aparição de moléstia; e a pendência de paralela demanda exoneratória da obrigação alimentar. Conseguintemente, ' havendo manifestação tempestiva do devedor de alimentos, acerca da impossibilidade de arcar com o ônus do débito, não pode o juiz decretar, desde logo, a custódia, sem apreciação da justificativa ', asseverou a 5ª Turma do STJ' (...)". (Araken de Assis, Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 139 - grifou-se)
"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que 'na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo'. 2. Valendo-se da justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. A justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar. 4. Outrossim, a impossibilidade do devedor deve ser apenas temporária; uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria . 5. Portanto, a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional (patrimonial), com penhora e expropriação de bens, ou ainda, que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente à viabilização do processo executivo, conciliando as circunstâncias de imprescindibilidade de subsistência do alimentando com a escassez superveniente de seu prestador, preservando a dignidade humana de ambos . 6. Na hipótese, de acordo com os fatos delineados nos autos, realmente não se pode ver decretada a prisão do executado, ora recorrente, mas também não se pode simplesmente extinguir a execução ou ver retomado o processo pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, como entendeu o acórdão. Devem os autos retornar ao Juízo de piso que, consultado o credor, mantidas as condições averiguadas, poderá suspender a execução ou transmudá-la para outro meio (CPC, art. 732). 7. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1.185.040⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 09⁄11⁄2015 - grifou-se).
Documento: 61164427 RELATÓRIO E VOTO
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