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Justiça Militar dará seguimento ao julgamento de eventuais crimes militares cometidos em 2017
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a competência da Justiça Militar do Espírito Santo para julgar os processos.
O Juiz de Direito Getúlio Marcos Pereira Neves, titular da Vara da Auditoria Militar do Espírito Santo, informou, nesta quinta-feira, que dará seguimento normal às instruções e julgamentos dos fatos relacionados ao movimento da Polícia Militar do Estado, em fevereiro de 2017. A Justiça Militar vai analisar e julgar eventuais crimes militares cometidos por policiais no período.
Em sessão realizada na última quarta-feira (8/8), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da vara estadual para julgar esses casos, ao analisar Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) proposto pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em 2017.
O Incidente de Deslocamento de Competência nº 14, em que era requerido o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, solicitava a transferência da investigação e julgamento dos crimes militares cometidos por oficiais da PMES para a Justiça Militar da União, e alternativamente, para a Justiça Federal do Distrito Federal. A atual Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, por sua vez, solicitou, em alegações finais, que a competência fosse deslocada para a Justiça Federal do Espírito Santo.
A relatora do IDC, Ministra Maria Tereza de Assis Moura, no entanto, considerou não restarem comprovados os requisitos constitucionais para o deslocamento de competência.
O juiz de Direito da Justiça Militar, Getúlio Marcos Pereira Neves, esteve presente ao julgamento do IDC 14, juntamente com o desembargador Getúlio Corrêa, do TJSC, presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. A Associação ingressou no feito como amicus curiae pela repercussão que a decisão traria para toda a Justiça Militar estadual brasileira.