DOM-SC 29/07/2021 - Pg. 876 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 876 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA
O MUNICÍPIO DE ITUPORANGA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 83.102.640/0001-30, com sede na Rua Vereador Joaquim Boeing, 40 – Ituporanga – SC, neste ato representado pelo Prefeito GERVÁSIO JOSÉ MACIEL, brasileiro, inscrito no CPF sob número 121.340.239-53, portador do RG 103335, residente e domiciliado à Rua
João Steffens, nº 260, bairro Seminário, Ituporanga/SC, denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e A EMPRESA .........
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº........ , com sede na......... , cidade de ….., Estado de …….., neste
ato representada pelo Sr (a)......... , CPF nº........ , aqui denominada simplesmente PRESTADOR REGISTRADO , por este instrumento e na melhor forma de direito, tem entre si justo, resolvem na forma da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 022 de 03 de abril de 2018 , Lei Complementar 123/2006 e Alterações, as normas da Lei Federal nº.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , cuja minuta foi examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 8.666, de 1993, mediante as seguintes condições:
1.1. A presente Ata tem por objeto o AQUISIÇÃO DE 33 (TRINTA E TRÊS) BERÇOS COM COLCHÕES, 14 (QUATORZE) CONJUNTOS COLETIVOS TAMANHO 01 COMPOSTOS DE UMA MESA E QUATRO CADEIRAS E 08 (OITO) CONJUNTOS PROFESSOR COMPOSTOS DE UMA MESA E UMA CADEIRA, PARA USO NAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, CONFORME NECESSIDADE.
1.2. A quantidade é mera estimativa para os próximos 12 (doze) meses e será executado de acordo com as necessidades das secretarias do Município, sendo objeto de faturamento e pagamento aos quantitativos efetivamente solicitados e efetuados.
1.3. A entrega deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após Ordem de Fornecimento assinada pelos responsáveis, no local indicado, sem custo adicional, sendo de total responsabilidade do Prestador Registrado o frete, carga e descarga do objeto, bem como, zelar pela segurança e pelo perfeito estado de conservação, enquanto estiver sob sua guarda.
1.4. Caso a entrega não seja realizada no referido prazo, a contratada estará sujeita a sanções previstas em lei, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais.
1.5 - Respeitar rigorosamente a legislação concernente ao meio ambiente, de âmbito federal, estadual e municipal, vigente no período da execução por si, seus prepostos ou terceiros utilizados pela licitante na execução das obras
1.6 - Zelar pela segurança, higiene e medicina do trabalho, relativamente ao pessoal que a licitante utilizar, direta ou indiretamente, na execução dos serviços, prestando assistência médica e hospitalar, bem como a de primeiros socorros a seus empregados em casos de acidente de trabalho.
1.7 - Fornecer a seus empregados, contratados, e fazer com que estes utilizem, todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários à segurança dos mesmos, de acordo com o exigido pelas normas relativas à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, previstas na legislação em vigor.