Portaria SUFRAMA 49/2018
Conteúdo » Legislação » Portaria SUFRAMA 49/2018
data: 26/01/2018 - 2.318 acessos
PORTARIA 49 SUFRAMA, DE 22-1-2018
(DO-U DE 26-1-2018)
ZFM – ZONA FRANCA DE MANAUS – Documentário Fiscal
Art. 1º Aprovar a regularização das Notas Fiscais - NF e respectivos Protocolos de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN que se enquadrem nas situações a seguir:
I - PINs vistoriados pela SUFRAMA cujas Notas Fiscais não estão internadas devido a Inscrição Sufarma bloqueada na data de emissão da nota;
II - Notas Fiscais pendentes de internamento por falta de pagamento de TSA;
III - Nota Fiscal - NF - AGUARDANDO ENVIO SEFAZ - ORIGEM, ocasionada por erro de digitação da chave de acesso na inserção de dados no sistema.
Art. 2º O internamento das categorias de Notas Fiscais especificadas acima será realizado de ofício e de forma automática quanto aos itens "I" e "II", e quanto ao item "III" mediante requerimento da empresa interessada conforme procedimento estipulado em Ordem de Serviço específica.