Conteúdo Jurídico | O Codicilo e sua importância no sistema jurídico
O Codicilo e sua importância no sistema jurídico
RESUMO : É negócio jurídico de última vontade, em que seu autor dispõe sobre assuntos de menor importância, despesas e donativos de reduzido valor. Codicilo é, portanto ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos de menor importância como despesas e doações de pouco valor a certas e determinadas pessoas, ou indeterminadamente, aos pobres de certo lugar; o próprio enterro, legado de móveis, jóias e roupas de pouco valor, de uso pessoal (art. 1881), e o codicilante pode ainda nomear ou substituir testamenteiros (art. 1883), perdoar o indigno (art. 1818), e reservar parcelas para sufrágio da sua alma (art.1998).
PALAVRAS-CHAVE: negócio jurídico, última vontade, menor importância.
Conforme o art. 1881 do código civil, a forma do codicilo é hológrafa, ou seja, deve ser inteiramente escrito pelo testador, datado e assinado. Sendo nulo o codicilo se não for escrito, datado e assinado pelo autor da herança. Porém conforme cita Maria Helena Diniz, "a jurisprudência tem admitido codicilo datilografado, desde que datado e assinado pelo disponente.".
2 COMO SE REVOGA ?
Um codicilo poderá ser revogado por outro codicilo, expressamente, ou por codicilo ou testamento posterior que contenha disposição contrária (art.1884). Aqui, nos parece evidente que o último codicilo é o que deve prevalecer, já que expressa a última vontade do disponente. Há quem entenda, porém, que o codicilo posterior poderá ser feito exclusivamente para complementar, arrematar o codicilo anterior, pelo que não seria revogado, o que tornaria eficaz ambos os codicilos. Fundamental, neste caso, verificar a possível existência de compatibilidade entre eles. No entanto, na dúvida, subsistirá o último escrito. Consigna-se, ainda, que o testamento posterior só revogará o codicilo de modo expresso, caso não o sustentar ou alterar, sendo que no silêncio sua validade é presumida.
Conforme tudo que foi analisado conclui-se que o codicilo é benéfico, mesmo existindo limites, expõe e garante a última vontade do disponente quanto a coisas de menor importância. É importante salientar que a lei não determinou um critério exato quanto ao valor econômico que pode ser disposto por meio de codicilo, limitando-se a afirmar que o valor deve ser de pequena monta. Assim, se as determinações do codicilo ultrapassarem os limites da razoabilidade, a questão deverá se levada ao arbítrio do juiz. Adverte-se que o codicilo não suporta liberalismos quanto a automóveis ou jóias de brilhantes, por exemplo, e nem, tampouco, pode abarcar todos os bens móveis ou imóveis do disponente, devendo respeitar interesses de terceiro. Há entendimentos de que o total previsto em um codicilo não poderá exceder a 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bens do autor.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SOUZA, Joseane Barbosa de. O Codicilo e sua importância no sistema jurídico Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jun 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/26296/o-codicilo-e-sua-importancia-no-sistema-juridico. Acesso em: 03 jun 2020.