Democracia Participativa | Rede Nossa São Paulo
Criar um Cidadelo: local onde as pessoas se reúnem para discutir a cidade e criar os projetos junto com o poder público.
Criar condições na cidade para que se possam praticar todos os direitos e deveres, sejam eles individuais, políticos, sociais, econômicos ou culturais.
Garantir que os atos de votar e ser votado sejam feitos com consciência, e a partir da participação popular.
Levar a sério a igualdade, para que pobres e ricos se tornem um só povo e não estejam divididos em classes sociais.
Promover a ética e cidadania entre prefeitos, governadores, presidente e população, por meio da participação efetiva de todos nos assuntos da cidade.
O dinheiro público só deve ser usado em programas voltados para o benefício da população.
Criar mecanismos para implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ampliar o debate para evitar a redução da maioridade penal.
Criar políticas públicas que atendam favelas e periferias.
Plano Diretor estratégico e regional
INDICADOR - Cumprimento das metas do plano diretor e do plano de governo - monitoramento das ações governamentais em relação ao Plano Diretor e ao Programa de Governo segundo as metas estabelecidas.
IMPEDIR a Revisão do Plano Diretor (Estratégico e Regionais) nas questões que não estejam, à época da revisão, regulamentadas ou implementadas.
As revisões do Plano Diretor (Estratégico e Regionais respectivamente), devem ser feitas com ampla participação da população de cada uma das 31 subprefeituras. Para isso, é urgente a implantação dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população, que darão legitimidade a essa participação.
Cumprir os compromissos da Agenda 21.
Criar canais de participação popular para desenvolvimento e promoção de políticas públicas.
Implementar integralmente o ECA em todas ações, programas, projetos, orçamento do município.
Agilizar mecanismos de atendimento a denúncias.
Ampliar a participação popular na elaboração do Plano Diretor e na gestão da cidade.
Ter transparência na prestação de contas do governo.
Constituir Fóruns sócio-ambientais nas subprefeituras.
Firmar compromisso com a Agenda HABITAT para Municípios.
Operacionalizar suas diretrizes de forma descentralizada nas subprefeituras.
Firmar compromissos de fortalecimento das instâncias participativas, especialmente na constituição e operação dos Conselhos Municipais, possibilitando a participação ampliada da sociedade, nas instâncias regionais e setoriais, para o planejamento e a gestão urbana.
Dar continuidade ao Programa Modernizando a Gestão Pública da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo consolidar a 1ª etapa do projeto e buscar o crescimento sustentado da receita Municipal e a redução dos gastos municipais. Também otimizar a utilização dos recursos por meio do desenvolvimento de novas ferramentas de gestão.
A Prefeitura e outros órgãos devem levar em consideração as questões e soluções apresentadas pela Ouvidoria, especialmente no que tange às subprefeituras.
Criação de Ouvidorias nas subprefeituras, independentes, só prestando contas e encaminhamentos para a Ouvidoria Central.
Incluir no site da Prefeitura – SAC – sugestões, reclamações e elogios.
INDICADOR - Funcionamento dos conselhos municipais de representantes - acompanhamento sistemático dos Conselhos, inclusive dos Conselhos de Representantes junto às subprefeituras da cidade de São Paulo, segundo seus próprios critérios e regimentos de funcionamento, assim como suas contribuições para as políticas municipais.
Mover ação contra o Poder Executivo por estar agindo contra a Lei nº. 13.399/02, que instituiu as 31 subprefeituras na cidade de São Paulo, ao centralizar Serviços e Coordenadorias.
Mover ação contra o Poder Executivo por estar agindo de forma irregular, desrespeitando o Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal (LOM), ao permitir o funcionamento das 31 subprefeituras sem os respectivos Conselhos de Representantes.
Realizar ações para que o Poder Executivo implemente os Conselhos de Representantes junto a cada uma das 31 subprefeituras da cidade de São Paulo.
Implantar os Conselhos de Representantes nas subprefeituras de São Paulo.
Promover ações no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça decida pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta contra os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e da Lei 13.881/04, que instituiu os Conselhos de Representantes junto a cada uma das 31 subprefeituras da cidade de São Paulo.
Estudar a viabilidade de coincidência entre a área geográfica de cada uma das Zonas Eleitorais e os distritos estabelecidos pela municipalidade.
Estabelecer proporcionalidade entre o número de habitantes de cada uma das 31 subprefeituras e o número de membros dos respectivos Conselhos de Representantes, com limite máximo e mínimo no número de membros de cada Conselho.
O Movimento Nossa São Paulo deverá acompanhar e apoiar a experiência da implantação da democracia direta e participativa no Município de Santo André, com plebiscito local em que se escolhe o Conselho Distrital de Cidadãos. Isso está previsto na emenda 47 à Lei Orgânica da cidade.
Constituir Conselhos Municipais Regionais paritários (servidores públicos locais de áreas de interesse dos conselhos e sociedade civil) voltados para o debate, implementação e monitoramento de políticas públicas específicas para a população negra, notadamente saúde, educação e trabalho e renda.
Comprometer–se com Agenda HABITAT para Municípios, operacionalizando suas diretrizes de forma descentralizada nas subprefeituras e fortalecendo as instâncias participativas, especialmente na constituição e operação dos Conselhos Municipais, possibilitando ampla participação da sociedade nas instâncias regionais e setoriais, no planejamento e gestão urbana.
Reforçar o trabalho do Fórum de Desenvolvimento Local do Glicério e sua articulação em rede.
Implantar mais um Conselho Tutelar na subprefeitura do Butantã (e, se necessário, em outros bairros).
Proporcionar cursos e atividades de capacitação a Conselheiros Municipais, Locais e Regionais, em todas as áreas.
Constituir Conselhos Municipais Regionais voltados para o debate, implementação e monitoramento das políticas públicas específicas da população negra.
Que a maioria dos integrantes dos Conselhos Municipais seja da sociedade civil, já que no sistema paritário o poder Executivo acaba dominando o Conselho.
Implantar mecanismos efetivos de Democracia Participativa, como o Orçamento Participativo, respaldado em um Conselho Municipal do Orçamento Participativo, de cunho deliberativo.
Retomada do Orçamento Participativo de São Paulo.
INDICADOR - Utilização das instâncias de participação ou consulta popular direta - monitoramento dos processos de funcionamento e informação, divulgação e convocação das instâncias de participação, e consulta popular na gestão pública.
Criar associações mais fortes e estruturadas que atendam aos interesses de todos.
Criar comitês de articulação comunitária formando uma rede local, envolvendo governo, iniciativa privada, sociedade civil organizada e a comunidade, em áreas geográficas definidas, com objetivo de melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Rejeitar veto interposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº. 151/05, que regulamenta o exercício dos instrumentos de Democracia Direta: Plebiscito, Referendo e Lei de Iniciativa Popular.
Cada um dos 31 subprefeitos de São Paulo deve ser eleito diretamente pela população ou referendados por ela.
O Movimento Nossa São Paulo poderia instituir uma rotina de levar à Câmara Municipal sugestões de projetos vindos da sociedade civil.
INDICADOR - Audiências públicas - acompanhamento de suas convocações, do respeito às normas estabelecidas e de seus resultados.
Modificar o texto inicial do Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal (LOM), acrescentando à obrigatoriedade das duas Audiências Públicas Gerais já estabelecidas, uma Audiência Pública por Macro-Região e uma Audiência Pública por subprefeitura.
Transparência, Fiscalização e Controle Social
INDICADOR -Transparência orçamentária - acompanhamento do cumprimento à Lei 13.949/2005 pelas 31 subprefeituras, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município. (Obriga estes órgãos públicos a divulgar mensalmente, em local público de suas dependências, a prestação de contas).
Criar sistema integrado de informações com funcionamento independente das Secretarias Municipais, possibilitando o diagnóstico, a avaliação e a fiscalização de políticas públicas pela sociedade, de forma transparente e clara.
Escrever os projetos de leis de modo a permitir fácil entendimento ao cidadão e com todas as informações e desdobramentos sobre o tema, dentro do conceito de marco regulatório.
Ampliar os mecanismos de monitoramento, avaliação e acompanhamento do impacto das políticas de saúde para mulheres e negros.
Que a Secretaria Municipal da Saúde e as demais secretarias municipais garantam o exercício do controle social em todas suas instâncias, capacitando seus representantes nas questões étnico-raciais.
Pareceres técnicos sobre Constitucionalidade e Legalidade dos Projetos de Lei, em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo, deverão ser transparentes e de fácil acesso a cidadãos, vereadores, assessores, jornalistas e interessados.
Mais rigor na fiscalização para que haja o devido cumprimento da Lei do Psiu.
Que seja criado no portal da Prefeitura um meio de rastrear os protocolos de reclamação feitos ao Psiu, pois muitos deles são simplesmente ignorados pelo administrador público, sendo o rastreamento um meio legítimo de fiscalização.
Promover, incentivar e fortalecer os canais de participação popular para desenvolvimento e promoção de políticas públicas.
Agilizar os mecanismos de atendimento a denúncias.
Incentivar a criação de mecanismos mais transparentes de prestação de contas do governo sobre suas ações e gastos.
Que todos os clubes, igrejas e templos de qualquer culto, que utilizem equipamento elétrico/ eletrônico como microfone e instrumentos musicais ao vivo, sejam obrigados a manter suas dependências isoladas acusticamente, de forma que seus vizinhos não sejam incomodados.
Deve-se proibir e multar carros de passeio com caixas de som e volume além do razoável, coibindo inclusive escapamentos estridentes e afins.
Descentralização, Transparência e Acesso a Informações
Transparência no processo de aprovação e discussão do Orçamento pela Câmara Municipal, com realização das audiências regionais e por subprefeituras previstas em leis, atendendo à convocação para a participação popular e à descentralização de governo.
Realizar audiências regionais e por subprefeituras, descentralizando a gestão e discutindo prioridades com as organizações da sociedade civil e membros do Poder Legislativo.
Levar ao conhecimento dos moradores locais os projetos que envolvem a referida região e de autoria do Poder Executivo para o ano em questão, o orçamento e os investimentos previstos.
Referendar as decisões pelo voto dos interessados, moradores, usuários, empresas e demais.
Criar algum tipo de indicador e curso de capacitação nos órgãos públicos sobre o atendimento a petições de qualquer tipo por informações e por escrito.
A Prefeitura e seus órgãos devem levar em consideração as questões e soluções apresentadas pela Ouvidoria, especialmente no que tange às subprefeituras.
Criar Ouvidorias nas subprefeituras, independentes, só prestando contas e encaminhamentos para a Ouvidoria Central.
Fazer com que o site da Câmara Municipal de São Paulo se torne de fácil acesso e pesquisa, e que inclua informações completas sobre o processo legislativo e a organização administrativa da CMSP, a exemplo de importantes portais como os das Assembléias Legislativas de São Paulo e Minas Gerais.
Incluir no site da Prefeitura informações detalhadas e completas sobre todas as secretarias municipais.
Incluir no site da Prefeitura o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Divulgar no site da Prefeitura todos os estabelecimentos abertos ao público e suas respectivas licenças de funcionamento.
Criar canais alternativos de comunicação entre a população local e as subprefeituras.
Criar algum tipo de indicador e curso de capacitação nos órgãos públicos para o atendimento de petições de qualquer tipo, por informações e por escrito.
Criar mais condições para que os Cidadãos possam ter acesso a Assistência Jurídica Gratuita.
Criar um indicador sobre as mudanças e impactos positivos e negativos da capacitação de funcionários públicos.
INDICADOR - Funcionamento do e-governo - acompanhamento da utilização dos meios eletrônicos para a divulgação de informações, indicadores e para a prestação de serviços à
Propor diretrizes para um governo eletrônico em que o cidadão seja o centro da atenção e os serviços sejam direcionados pelo seu perfil e por suas escolhas e necessidades.
A customização e a personalização no relacionamento com a e-democracia deverão ser levadas a um novo patamar de possibilidades, na direção de um Estado transparente.
Propostas de ações locais
Regularizar o uso da Associação da Vila Nova Cachoeirinha, localizada na Rua Joaquim Alves Torres.
Criar um Parque Tecnológico da cidade de São Paulo, para inovar e mobilizar ações de ciência, tecnologia e habitat para a cidade.
Criar o Observatório Social de da Subprefeitura de Santo Amaro, para o acompanhamento das licitações e compras da prefeitura, organizando-o da mesma forma que o Observatório Social de Maringá. www.cidadaniafiscal.org.br/index.php?validacao=observatoriosocial
Criar o Fórum de Desenvolvimento Local do Glicério.
Promover o tratamento igualitário entre todas as religiões por parte dos funcionários dos órgãos públicos, que deverão ter curso de sensibilização sobre o tema.
Reconhecer a existência de sacerdotes e sacerdotisas das religiões de matriz africana, como acontecem em outras religiões existentes em nosso país.
Incentivar a total liberdade de culto da religiosidade de Matriz Africana, que sofrem preconceitos devido à falta de conhecimento da cultura Afro-Religiosa e da Cultura Africana de um modo geral. Para isto propomos que aja maior abertura por parte do município e uma maior difusão da Cultura Africana existente em nosso país.
Garantir a todas as organizações religiosas os benefícios fiscais garantidos por lei (isenção de IPTU, taxa de lixo, etc.).
Criar programa público para aumento efetivo de mulheres e negros nas esferas de poder.
Estruturar o trabalho no Núcleo de Proteção Especial (NPE) e encaminhar os jovens para Adolescentes em Liberdade Assistida, programa que foi implantado nas subprefeituras.
Efetuar a instalação de unidades de juizados especiais cíveis nos terminais de ônibus da cidade, a exemplo da experiência bem-sucedida dos aeroportos. A realização de audiências de conciliação para resolver impasses provocados por cancelamentos, atrasos e outras questões pode ajudar a minimizar os problemas enfrentados por cerca de 30% da população de São Paulo, que se locomove diariamente por meio do transporte coletivo.
Adequar as funções dos auxiliares de juventude nas subprefeituras. Atualmente a maioria dos auxiliares de juventude atua como "serviços gerais", deixando de lado sua função primordial - contribuir com a juventude.
Promover a Educação Política em escolas e outros equipamentos, tendo algumas matérias básicas como: O que são direitos fundamentais, democracia, interesse público, organização do estado brasileiro (federalismo, executivo, legislativo, judiciário - o que faz um vereador, por exemplo), orçamento público, indicadores da cidade, formas de participação, entre outros temas.
Realizar o orçamento participativo via Internet.
Fazer e disponibilizar o mapeamento das prioridades vinculativas.
Revisar os procedimentos de seleção e contratação de projetos pelos poderes competentes, segundo a Lei nº 8666.
Divulgar no site da Prefeitura todos os estabelecimentos abertos ao público e suas respectivas licenças de funcionamento, possibilitando busca por endereço. Esta medida possibilitará a identificação simples e rápida de estabelecimentos ilegais, além de iniciar um processo de valorização da legalidade e de combate à corrupção nas subprefeituras.
Estimular a criação de Comitês de Articulação Comunitária em toda cidade de São Paulo como espaços de articulação, formando uma rede local e envolvendo o Governo, a iniciativa privada, a sociedade civil organizada e a comunidade em áreas geográficas definidas, com objetivo de melhoria da qualidade de vida da comunidade. Será um espaço de discussão, articulação e encaminhamento de ações comunitárias, organizado em rede, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas de uma determinada comunidade local.
Promover campanha sobre o Voto Consciente, com eventos, filme publicitário e palestras realizadas por personalidades e formadores de opinião, identificados com os diferentes segmentos da sociedade.
Desenvolver um padrão único de comunicação para a cidade de São Paulo, com cores e símbolos institucionais aprovados no Legislativo. Não podemos gastar milhões de reais trocando cores de partidos em pontos de ônibus, uniformes escolares, etc.
Implantação do governo eletrônico com tecnologia Web 2.0.
Acompanhamento da Câmara Municipal
Publicar a pauta da semana com antecedência (mínimo de uma semana), para que eleitores, eleitoras, organizações sociais, movimentos e imprensa possam, em tempo, se organizar para assistir e colaborar nos assuntos de seu interesse, e do interesse da cidade.
Publicar os gastos e orçamento dos gabinetes dos legisladores, referentes às suas prerrogativas, equipamentos, recursos técnicos e humanos. Quanto aos assessores, informar quanto recebem efetivamente, formação e especificação de funções.
Publicar balanço da função fiscalizadora em relação ao Poder Executivo, realizado por cada legislador e por cada Comissão Técnica da Casa.
Dar direito de oportunidade para que organizações, previamente inscritas, se manifestem no pequeno expediente, no âmbito das sessões plenárias, com sugestões, críticas, perguntas, testemunhos e moções.
Helicópteros: que a prefeitura chame os órgãos e entidades que se manifestaram na Consulta Pública sobre a matéria há mais de um ano, para que possam discutir e estabelecer as regas quanto ao respeito às rotas, proibição de vôo pairado, obediência à altura de 500m, horário de vôos, distância entre helipontos, prioridade para helipontos em hospitais.
Alteração do 156 (Serviço de atendimento ao Consumidor). Passar a separar por subprefeitura e serviços, e que o acompanhamento seja feito por endereço e tenha continuidade. Hoje não há acompanhamento dos serviços realizados.
Estabelecer para todos os órgãos do município a mesma divisão de território usado pelas subprefeituras. Hoje órgãos e empresas como CET, Eletropaulo e Sabesp têm cada um uma divisão. Isso ajudaria a normatizar os indicadores de cada região e a estabelecer critérios e metas.
Escolas e universidades devem propiciar que estudantes freqüentem a Câmara Municipal.
Empresas devem promover visitas de seus colaboradores à Câmara Municipal.
Empresas devem estimular e incentivar seus funcionários a participarem de movimentos de cidadania e do Movimento Nossa São Paulo.
Que todo Projeto de Lei mencione em seu conteúdo e justificativas as leis já existentes sobre o tema, o conteúdo completo do tema proposto, e não apenas parte em mudança, contribuindo para que tenhamos leis dentro do conceito de marcos regulatórios.
Os Projetos de Lei devem ser elaborados e escritos para fácil entendimento do cidadão, incluindo de forma responsável o marco legal de todas as demais leis sobre o tema, esclarecendo suas inovações e impactos, bem como apresentando as explicações e pesquisas que os justifiquem.
Os Projetos de Lei devem prever punição, regulamentação e tempo de implementação e, assim, o compromisso do legislador, no sentido de fortalecimento do Poder Legislativo.
Que a discussão da constitucionalidade e legalidade de todos os Projetos de leis em tramitação na Câmara Municipal, com os respectivos pareceres dos técnicos nesta análise, seja de acesso a todos os vereadores, assessores, funcionários, cidadãos, entidades e jornalistas. E que façam parte dos documentos as justificativas do projeto e seu conteúdo, em toda sua tramitação.
Portal do Cidadão - que o site da Câmara Municipal de São Paulo seja transformado e seja de fácil acesso e pesquisa, com todas as respostas às dúvidas de como acontece o processo legislativo e a organização administrativa da casa, para todos os cidadãos interessados. Deve apresentar:
Organograma da parte administrativa da Câmara Municipal de forma completa, com os respectivos departamentos técnicos e administrativos e as formas de contato para resposta ao cidadão, acompanhados dos orçamentos anuais com execução atualizada mensalmente.
Perfil dos vereadores com descrição de área de atuação e experiências anteriores, propostas para o mandato, conquistas de leis, projetos mais importantes, comissões de que fazem parte, seus trabalhos em andamento na casa e seus dados para contato.
Atas de todas as reuniões realizadas pelos vereadores no parlamento, como: comissões, CPIs, audiências públicas, sessões solenes, reuniões conjuntas de comissões e de lideranças.
Atas de todas as atividades e votações em Plenário, e não apenas as Votações Nominais.
Orçamento dos gabinetes, salários dos vereadores, verbas adicionais aos salários que compete a cada vereador, funcionários de gabinetes e funções, contatos para o cidadão.
Processo de acompanhamento de todos os projetos que tramitam na casa, onde se encontram, e cópia de todos os pareceres emitidos por técnicos e vereadores, nas respectivas comissões.
Banco de dados com todas as leis aprovadas, atualizado e de fácil consulta pelo cidadão, por tema, número, e também consulta por nome do vereador proponente.