CGJ autoriza mães menores de 18 anos a registrarem filhos no Maranhão – Jornal Pequeno
CGJ autoriza mães menores de 18 anos a registrarem filhos no Maranhão
Decisão desobriga apresentação de representante legal.
Fonte: Com informações da CGJ Data de publicação: 10/02/2021
Corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, autorizou que mães menores de 18 anos registrem seus filhos (Foto: Divulgação)
Mães absolutamente incapazes, que ainda não completaram idade civil mínima, já podem declarar e assinar o assento de nascimento da criança. Essa foi decisão do corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, em um requerimento formulado pela Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Sucupira do Riachão. A alteração vai possibilitar às mães, que ainda não completaram 18 anos de idade, fazerem o registro de seus filhos.
Atualmente, o Maranhão possui 0,67% de nascidos vivos de mães menores de quinze anos de idade e de 14,51% de nascidos vivos de mães entre quinze e dezenove anos de idade, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE2018).
O corregedor-geral afirmou que além de estabelecer a simetria com a jurisprudência nacional, essa é mais uma medida que visa promover o combate ao subregistro civil de nascimento. No entendimento do desembargador, a lei criava um obstáculo, que por sua vez contribuía para que uma grande quantidade de crianças deixasse de ser registradas logo após o nascimento.