Decreto do Município de Barreiras/BA nº 62 de 01.04.2020 (Estabelece medidas de caráter excepcional no cumprimento de obrigações não tributárias e obrigações
Dec. Mun. Barreiras/BA 62/20 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 62 de 01.04.2020
DOM-Barreiras: 01.04.2020
Estabelece medidas de caráter excepcional no cumprimento de obrigações não tributárias e obrigações tributárias principal e assessória de contribuintes do Município de Barreiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS, ESTADO DE BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a situação de emergência reconhecida pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03/02/2020;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconhece, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 19.549, de 18 de março de 2020, decretando situação de emergência em todo o território do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54, de 21/03/2020, que cria o Comitê Interinstitucional de Operações de Emergência para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Barreiras;
CONSIDERANDO os Decreto nº 55, de 22/03/2020 e nº 56 de 26/03/2020, que dispõem sobre a decretação de emergência e define outras medidas de prevenção e controle para enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município, estabelecendo o fechamento do funcionamento de diversos estabelecimentos, a suspensão de atendimento presencial nos setores tributários;
CONSIDERANDO a necessidade do Município manter receitas para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
Art. 1º Este Decreto estabelece medidas de caráter excepcional no cumprimento de obrigações não tributárias e obrigações tributárias principal e assessória de contribuintes do Município de Barreiras.
Art. 2º Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto:
I - os prazos para cumprimento de atos de processos administrativos fiscais pelos contribuintes, especialmente. atendimento de Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, impugnação de lançamento, recurso a julgamento de Primeira Instância, cumprimento de respostas de consultas tributárias e ( continua ... )