Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70047109665 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70047109665 RS - Inteiro Teor
AI 70047109665 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70047109665_0a155.doc
Nº 70047109665
PENHORA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. PRETENSÃO PREJUDICADA.
Tendo sido indeferida a própria penhora da motocicleta, apresenta-se obviamente prejudicada pretensão à intimação de terceiro, em cujo nome está registrado o veículo, para prestar informações, cujo sentido único somente pode ser o de tentar reabrir espaço à constrição.
JOSÉ AVILE ROCHA JUNIOR
I. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento quanto à decisão que, nos autos da execução fiscal proposta contra JOSÉ ÁVILE ROCHA JÚNIOR, indeferiu pedido de intimação de dependente do executado para esclarecimentos quanto à propriedade de motocicleta, por entender que a diligência poderia mostrar-se inócua.
Argumenta, em síntese, com a necessidade e utilidade da diligência requerida (oitiva da mãe do executado), de forma a comprovar que a motocicleta fora adquirida com recursos do devedor, destacando que o indeferimento da prova configura cerceamento de defesa. Pugna pelo provimento do recurso.
II. O presente agravo de instrumento afigura-se manifestamente improcedente.
Com efeito, o Estado requereu a penhora da motocicleta, placa IQA0436, inobstante constando esta em nome de Flávia Gelinski Rocha, argumentando não ter esta renda para a aquisição e nem teria idade hábil para conduzir o veículo (fl. 52). Por conseguinte, o verdadeiro proprietário do veículo seria seu filho, o executado José Ávile Rocha Júnior.
Entretanto, tal pleito foi indeferido (fl. 54v). Isso a 21.09.2001.
Intimado o Estado, veio a requerer a intimação da proprietária, para que esta informasse o juízo se era proprietária e possuidora do bem, assim como esclarecesse a origem dos recursos empregados na sua aquisição (fl. 55).
Requerimento igualmente indeferido, gerando embargos de declaração e, depois, o presente agravo de instrumento.
É óbvio que a busca de informações junto a terceiro somente pode ter o escopo de possibilitar constrição do veículo.
Constrição esta, perdoe-se a redundância, insofismavelmente negada pela decisão de fl. 54v, sem qualquer ressalva. É dizer, indeferimento puro e simples, se é que se faz necessária qualificação, considerando o juízo para tal, inclusive, omissão probatória do credor.
Com o que, somente pode se entender o requerimento de fl. 55, e agora repisado no recurso, como tentativa de contornar o indeferimento da penhora.
Em outros termos, a decisão que teria de ser agravada, sob pena de preclusão lógica, obviamente somente poderia ser aquela que indeferiu a penhora, descabendo ao credor, posteriormente, tentar fazer a prova, e de forma inusitada, que antes se omitira.
III. DO EXPOSTO, nego provimento, liminarmente, ao presente agravo de instrumento, na forma dos artigos 527, III, e 557, caput, ambos do CPC.
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