'Quem ganha não é o interesse público, mas o criminoso que quer colaborar', alerta Vladimir Aras
Procurador regional da República em Brasília e ex-secretário de Cooperação Jurídica Internacional da PGR avalia que o Supremo 'criou o dilema do carcereiro' ao autorizar, por 10 votos a um, delegados de polícia também fecharem acordos de delação premiada com investigados
20 de junho de 2018 | 19h26
O procurador regional da República em Brasília Vladimir Aras disse nesta quarta-feira, 20, que por ser parte da relação processual, o Ministério Público 'também pode recorrer 'contra eventual decisão judicial que não defira os benefícios propostos em favor do colaborador'.
"Se o Ministério Público não se convencer da legitimidade do acordo nem da sua utilidade, não se verá obrigado, por sua independência funcional no exame das provas, a pedir a adjudicação dos benefícios por ocasião da sentença ou a recorrer em proveito do colaborador com o qual não tenha firmado acordo", afirmou Aras, que foi secretário de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República, entre 2013 e 2017.
Nesta quarta, 20, o Supremo, por 10 votos a um, decidiu autorizar delegados das Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal também a fecharem acordos de delação premiada com investigados. A decisão contraria frontalmente posição do Ministério Público que almejava a primazia desse tipo de procedimento.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, especialista (MBA) em Gestão Pública (FGV), professor assistente de Processo Penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA), membro do Ministério Público desde 1993, Vladimir Aras ostenta larga experiência no combate aos crimes financeiros e do colarinho branco. Por vários anos ele exerceu o papel de instrutor do Programa Nacional de Capacitação no Combate à Lavagem de Dinheiro do Ministério da Justiça.
"Uma vez que os benefícios tenham sido concedidos a tal colaborador, o Ministério Público poderá contrapor-se a eles, também na via recursal, no exame das provas do caso concreto, o que representa insegurança para a posição jurídica desse colaborador", ele adverte.
"Em suma, o STF criou o dilema do carcereiro, por oposição ao dilema do prisioneiro", segue Aras. "Agora os potenciais colaboradores podem livremente barganhar suas posições sigilosamente com negociadores da Polícia ou do Ministério Público, separadamente, simultaneamente ou um após o outro, para obter o mesmo proveito ou maior benefício no acordo a ser firmado, pagando um menor preço, provas piores ou menos extensa colaboração."
"Ou seja, quem ganha não é o interesse público, mas o eventual criminoso que queira ser colaborador: poderá obter mais por menos."
Aras destaca que a decisão do Supremo, que abrange as Polícias Civis dos Estados e a Polícia Federal, 'é um desarranjo no sistema acusatório'. "Creio que acabará havendo posterior realinhamento pelo próprio STF, diante das dificuldades do modelo afirmado na ADI 5508", ele prevê.
Segundo o procurador, a Corte 'apartou-se' do artigo 129, inciso I, da Constituição, 'difentemente do que fizera na ADI 5104 contra a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral e no HC 127.483, relator ministro Dias Toffoli, que afirmou o princípio acusatório e que deu as balizas dos acordos de colaboração premiada, como negócios jurídicos bilaterais, respectivamente'.
"Melhor teria decidido o STF se tivesse privilegiado o processo penal contraditório ou adversarial, com reforço do papel negocial entre as partes da relação jurídica processual penal."
Para Vladimir Aras, 'em tal cenário, em proveito do interesse público, as Polícias poderiam provocar negociações e promover acordos, participar da negociação com o MP e o potencial colaborador, mas a conformação do ajuste em juízo deveria ser assunto das partes, isto é, acusação (MP) e defesa (réu/investigado mais seu advogado/defensor)'.
O procurador reportou-se a um dos maiores escândalos financeiros do País, o caso Banestado – evasão bilionária nos anos 1990.
Na avaliação de Aras, 'os votos vencidos, sobretudo o do ministro Fachin, guardaram maior fidelidade com o modelo dos acordos, à luz da Constituição e do direito comparado, onde o Brasil buscou a inspiração para a prática inaugurada em 2003 no caso Banestado'.
"A ADPF 5508 é uma página equivocada no processo penal formatado pela Suprema Corte. Nos 30 anos da Constituição de 1988, o Brasil ainda não sabe o que é o sistema acusatório", alerta o procurador.
"Lamentável também que a pacificação processual com o encerramento da instância, que é um dos efeitos mais valiosos dos acordos penais, tenha passado longe da percepção dos ministros que formaram a maioria."
"Naturalmente, a praxe forense contribuirá para ajustar os parâmetros da negociação de acordos, já que, para o colaborador, há mais segurança jurídica em ajustar a reação penal com o titular da pretensão punitiva, ou seja, o Ministério Público, que participa da instrução criminal, das oitivas das testemunhas em juízo, conduz a etapa de corroboração perante o juiz do julgamento e está presente na ação penal no momento da concessão do benefícios ajustados com o colaborador."