Médicos do INSS ainda farão perícias, mesmo após entrada de seguradoras privadas. – Conam
Médicos do INSS ainda farão perícias, mesmo após entrada de seguradoras privadas.
13/08/2019 – Servidor Público.
"As empresas podem fazer a gestão do benefício, mas a perícia continuaria sendo feita pelos médicos peritos federais. Por determinação legal, temos exclusividade na análise da incapacidade laborativa para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)" — explica Cardoso.
"Quem vai querer gerir um negócio em que você lida com benefícios de trabalhadores acidentários num país onde há dificuldades em fazer as empresas cumprirem a legislação trabalhista? "— questiona.
"É preciso ver o estudo atuarial, porque provavelmente o pagamento desses benefícios está gerando mais gasto do que arrecadação ao INSS. E aí, nesse caso, pode ser que valha a pena abrir mão dessa arrecadação" — pondera.
Para Luiz Felipe Veríssimo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), a natureza da Previdência Social no Brasil é ser um sistema contributivo solidário, e a abertura da seguridade social para o mercado privado é uma mudança "muito grave para ser feita tão rapidamente".
"Gera uma preocupação em como vai ser a administração desses planos privados. Hoje em dia, temos uma noção sobre como o INSS procede. Em caso de necessidade de ação judicial, sabemos como funciona na Justiça federal. Essa é uma novidade que esperamos que seja bem regulamentada e não traga nenhum prejuízo para os segurados do INSS. Pela forma atual, já é complicado em alguns casos conseguir benefícios, mesmo quando as pessoas têm direito. Há muita negativa nas vias administrativas" — explica Veríssimo.
"As seguradoras trabalham com estatística. Então, quanto mais acidentes de trabalho houver, mais caro a empresa pagará, e isso poderá estimular medidas de prevenção a acidentes e doenças" — explica Badari, ressaltando que é necessário haver uma regulamentação do setor.