ConJur - Com perícia prévia, juiz reduz recuperações judiciais em 30%
19 de março de 2016, 6h42 Imprimir Enviar
Judiciário é Judiciário. Legislativo é Legislativo.
Em que pese o entendimento do douto magistrado, a dita exigência de apresentação de perícia, aos olhos da lei, não tem cabimento. O que ele está fazendo é criar uma regra que a lei não prevê, restringindo o acesso ao Judiciário. Ora, a RJ já tem uma lista bastante extensa de documentação (art. 51) que angaria uma fonte bastante generosa de informações sobre a empresa. Sua viabilidade, ou não, cabe aos credores deliberarem, em momento posterior. E, com todo respeito, o que decide uma única pessoa não pode se sobrepor ao que decidir os maiores interessados (credores), salvo, claro, a questão do controle da legalidade. Mais: em tese, um juiz, não tem a devida formação técnica para realizar tal análise. Logo, mesmo que a recuperação tenho por objetivo a reestruturação dos débitos apenas, mesmo assim deve ser deferida, pois o Judiciário estará a proteger interesses coletivos. Uma falência, na maioria absoluta dos casos, além de trabalhosa, causa um prejuízo muito maior aos credores. Trata-se, pois, de ingerência indevida do Judiciário, na medida que a Lei não atribuiu aos juízes tal competência.
Perícia Prévia em Recuperação Judicial
21 de março de 2016, 6h01
Data venia, não faz sentido exigir do devedor em crise prévia perícia econômico-financeira como meio de comprovar condições para que o juiz conceda a recuperação judicial. O modelo brasileiro de recuperação não dá ao juiz a faculdade tampouco o direito de exigir ptévia análise do estado econômico-financeiro do requerente da recuperação. A prévia perícia de que trata o artigo em comentário não é requisito objetivo para o deferimento do processamento tampouco da concessão da recuperação. A análuse da viabilidade não compete ao juiz, mas apenas e exclusivamente aos credores ao tempo da apresentação e aprovação do plano. É vedado ao juiz prévia análise sobre o fôlego econômico-financeiro do recuperando. Compete ao juiz ou tribunal analisar o cumprimento dos requisitos objetivos previstos no art. 48 da LRF. Qualquer exame iu exigência diferente é sto de intervenção do Poder Judiciário na atividade empresarial, o que está vedado na LRF. Não há controle prévio de condições econômico-financeira. Prova disso é que se, eventualmente, as obrigações vencidas no prazo da recuperação não forem cumpridas, segundo o plano aprovado e homoligado, o juiz convolaráca recuperação em falência. A prova pericial prévia, além de não contemplada na LRF, é ovstáculo à recuperação e serve apenas para supostamente desafogar os trabalhos na Vara Especializada sob o frágil argumento da não recuperação do devedor. Não se olvide, ademais, que as condições evonômico-financeiras são dinâmicas, nada impedindo que haja substancial alteração das condições, bastando, por exemplo, a celebração de um novo contrato ou a chegada de um investidor etc. A regra de justiça prevista na LRF é do não impedimento ao direito à recuperação (art. 47).
Empresas "recuperáveis"
19 de março de 2016, 20h41
Excelente entendimento. Isso porque, a recuperação judicial somente é cabível em casos de empresas recuperáveis, sob pena de subverterem o instituto. Então, antes do despacho de processamento (que na verdade é uma decisão), muito útil a perícia contábil para fins de verificação da viabilidade do pedido. O grande problema das normas que versam sobre recuperação de empresas é que elas são mecanismos eminentemente jurídicos. Então,é preciso muito cuidado para que não se permitir o processamento de pedidos de empresas irrecuperáveis economicamente.