Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo - Boletim Jurídico
16/09/2021 - Redação
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"Isso porque o juízo estatal é o único capaz de realizar incursão forçada no patrimônio alheio. Sendo assim, se o contrato configura, por si só, e por suas garantias, um título executivo extrajudicial, o credor não fica inibido de executá-lo judicialmente, mesmo existindo convenção de arbitragem. É que a atividade executiva não se configura típica dos árbitros, competentes apenas para o acertamento do direito", explicou o relator.
"A execução deve ser suspensa, e nesse estado permanecerá até que as questões referentes ao título executivo, na qual está lastreada, sejam resolvidas pelo juízo arbitral, uma vez que a este órgão, apropriadamente, também foram entregues as impugnações, por meio do procedimento arbitral", concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJSP.
Código da publicação: 11308
Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 20, nº 1048. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/11308/impugnacao-execucao-judicial-contrato-com-clausula-arbitral-impoe-suspensao-processo. Acesso em 16 set. 2021.