Termo de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel
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TJ-MG - 100240564783650021 MG 1.0024.05.647836-5/002(1) (TJ-MG)
Ementa: ANULATÓRIA - TERMO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO - ABUSIVIDADE - NULIDADE DE PLENO DIREITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo matéria de ordem pública (art. 1º , CDC ), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pelo instituto da prescrição. A existência de um distrato celebrado pelas partes não tem força de elidir a nulidade constante do próprio contrato, sendo viável a declaração judicial da nulidade. Nos termos do disposto no art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor , é nula de pleno direito a cláusula que estipula a devolução de apenas 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas pela promitente compradora.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 838516 RS 2006/0074304-0 (STJ)
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELASPAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. ALUGUÉISPELO USO DO IMÓVEL. TERMO A QUO. SÚMULA 7.1 . O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido deser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por partedo promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamenteinsuportável o adimplemento contratual.2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direitode restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendodevida a retenção de percentual razoável a título de indenização,entendido como tal 25% do valor pago.3. O acórdão entendeu que os recorridos foram constituídos em morasomente com a notificação extrajudicial, termo a partir do qualforam fixados os aluguéis pelo uso do imóvel, por isso tal conclusãonão se desfaz sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7.4 . Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão,parcialmente provido.
Encontrado em: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES... provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 499278 RJ 2002/0176320-0 (STJ)
Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM APOIO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS DOS AUTOS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Súmulas 5 e 7/STJ: se o acórdão recorrido, entendeu devida a restituição das parcelas pagas, bem como fixou os índices de juros moratórios e de correção monetária com base nos elementos fático-probatórios dos autos, não há possibilidade de conhecimento do recurso especial. Incidem, simultaneamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ: nos termos da jurisprudência dominante deste STJ, nos casos em que "incorporador dá causa à não realização do empreendimento" os juros de mora incidem a partir de cada desembolso efetuado. 3. Verba honorária. Matéria fática: correta a decisão agravada ao firmar que: "em sede especial não é dado pesquisar percentuais e valores da condenação para concluir-se ou não pela inversão do ônus sucumbencial ou para aferir-se a ocorrência de sucumbência em parte mínima do pedido ou de sucumbência recíproca, pois tais intentos demandam inegável incursão na seara fático-probatória da demanda". 4. Agravo regimental não-provido.
Encontrado em: regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
TJ-RS - Apelação Cível AC 70041271883 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO INCONTROVERSA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INVOÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. É devida indenização pelo período em que o promitente comprador usufruiu o bem, sem pagar as prestações avençadas, a contar da inadimplência até a efetiva devolução do bem. À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70042636365 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E IPTU. TERMO FINAL. DATA DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE. REPAROS NO IMÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042636365, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70027369685 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPROMISSÁRIO. APURAÇÃO DO MONTANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU, MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS TERMOS DA SENTENÇA LIQUIDANDA. A incidência de juros e correção monetária sobre os valores a que foram reciprocamente condenados autores e réu deve observar estritamente os termos da...
TJ-SP - Apelação APL 994040294510 SP (TJ-SP)
Ementa: Civil. Termo de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança,cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Recurso dos autores. 1. Existência de interesse de agir.Reconhecimento. Carência de ação afastada.Sentença anulada. Enfrentamento imediato da lide, por força do art. 515 , § 3o , do CPC . 2. Aplicabilidade do CDC . Afastamento.Inexistência de relação de consumo no distrato firmado. 3. Inadimplemento do termo de rescisão.Afastamento. Ausência de demonstração suficiente das alegações de descumprimento. 4. Pleito de indenização por danos morais.Descabimento. Inexistência de abalo do psiquismo dos postulantes a justificar ressarcimento.Recurso provido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 584232 SC 2008.058423-2 (TJ-SC)
Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DE IRREGULARIDADES COM BASE APENAS NO PACTO. ACERTADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INVIABILIDADE. PRÓPRIA DEMANDADA QUE SE QUALIFICA COMO JUDICIALMENTE SEPARADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVEDORA CONSTITUÍDA EM MORA ANTE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (MORA EX RE) OU, AINDA, PELA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 219 DO CPC ). PRELIMINARES RECHAÇADAS. INFRAÇÃO AOS TERMOS OBRIGACIONAIS PACTUADOS. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS AVENÇADAS. APELO ARGUMENTANDO OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS ORIUNDAS DE PACTO ANTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS LITIGANTES. ALUDIDO AJUSTE OBJETO DE ESPECÍFICO DISTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA, ADEMAIS, COMPLETAMENTE ALHEIA À HIPÓTESE ENFOCADA. PROMITENTE COMPRADORA QUE NÃO CONSIGNA QUALQUER VALOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INATENDIDA. MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RESOLUTÓRIO ACOLHIDO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 389 DO CC . RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revela-se desnecessária a realização de prévia perícia contábil ou, ainda, de abertura da instrução probatória se as questões nele debatidas são identificáveis e solúveis a partir do exame das cláusulas postas no próprio ajuste entabulado entre as partes. 2. Em tema de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel (apartamento), o inadimplemento, pela promitente compradora, das parcelas pecuniárias estipuladas na avença, enseja, a teor do disposto no art. 475 do Código Civil , o acolhimento do pedido para o desfazimento do negócio e o retorno das partes ao status quo ante. 3. Com a rescisão contratual e o retorno às condições anteriores ao pacto, é devido à promitente vendedora o ressarcimento das perdas e danos decorrentes da indevida ocupação do imóvel, pela promitente compradora, na conformidade do art. 389 do Código Civil ....
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1117607220068070001 DF 0111760-72.2006.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DO SINAL, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DO PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. DESCUMPRIDA A AVENÇA PELA CONSTRUTORA, SEM QUE HAJA MOTIVO PLAUSÍVEL E JUSTIFICÁVEL, SÃO DE RIGOR A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. 2. NÃO MERECE GUARIDA O PEDIDO DE DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DO SINAL PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR E DO PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FORMULADO PELA CONSTRUTORA, POIS NÃO DEVE AQUELE ARCAR COM DESPESAS DE UM BEM QUE NÃO RECEBEU PORQUE SEQUER FOI CONSTRUÍDO. PRECEDENTES DO TJDFT. 3. EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A P ARTIR DA CITAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, É DEVIDA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PAGA. PRECEDENTES DO STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS À LUZ DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Encontrado em: FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 413 CONFIRMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA... E VENDA, IMÓVEL, ATRASO, CONSTRUTORA, ENTREGA, IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, RÉU, POSSIBILIDADE, RISCO,
TJ-SC - Apelação Cível AC 214480 SC 2007.021448-0 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 745 /69 E DA SÚMULA 76 DO STJ. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO E OBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. PERMANECEM INALTERADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I ¿ Nos termos do disposto do art. 1º do Decreto-Lei n. 745 /69, em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, é imprescindível a interpelação prévia do promitente comprador para que se configure a sua mora e, assim, autorize o ajuizamento de demanda judicial com pedido de rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes. Ademais, a ocorrência da citação na ação desconstitutiva em tela é incapaz de suprir a falta da mencionada notificação premonitória, por se tratar de um pressuposto extrínseco e objetivo de validade do processo. Desse modo, em situações desse jaez deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil . II ¿ Ainda que durante o trâmite processual não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade, deve o trabalho despendido em juízo pelos procuradores das partes ser remunerado adequadamente, em consonância com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, §§ 3º e 4º, da Lei Instrumental" (Ap. Cív. n. , de Imbituba, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 3-11-2009).
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