ConJur - CNJ decide que advogado pode acessar processo eletrônico sem procuração
25 de maio de 2011, 0h35 Imprimir Enviar
O advogado pode acessar livremente qualquer processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, que tornou sem efeito o Provimento 89/2010, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e a Resolução TJ/OE 16/2009, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com o TJ fluminense, na prática, não havia necessidade de autorização.
Clique aqui para ler o memorial apresentado pela OAB-RJ.
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2011, 0h35
27 de maio de 2011, 19h14
Isso está no Estatuto da OAB, advogado só não tem acesso, sem a devida procuração, a processos que tramitam em segredo de justiça. Que se cumpra a lei! :)
26 de maio de 2011, 10h35
No processo eletrônico do TRF4 só é possível ver os autos com a "chave" do processo. Para conseguir ela é preciso peticionar ao juiz ou conseguir com a parte. Ou seja, se é preciso ver um processo com urgência, o cliente do advogado pode ficar ilegalmente preso, perder uma licitação, ter um bem alienado... Não é à toa que a lei previu amplo acesso aos autos.