TRF-1 29/10/2019 - Pg. 4282 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 4282 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
prescrição da pretensão de recebimento da vantagem do art. 192, I da Lei n. 8.112/90 e deu provimento à apelação da UFBA e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 14 de agosto de 2019.
JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
Numeração Única: 0025821-84.2004.4.01.3400
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.025886-3/DF
RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA
RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA
APELADO : GILSON MOREIRA
ADVOGADO : DF00009991 - SILVIO PALHANO DE SOUZA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA - DF
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CÚMULO DE PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR CIVIL. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 20/1998. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.
1. A autoridade impetrada no mandado de segurança é a que tem competência para ordenar a prática do ato impugnado e não o mero executor material da ordem. Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo o Coordenador Geral de Recursos Humanos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, por ser o agente que detém competência para determinar ao impetrante que exerça o direito de opção entre os proventos oriundos do cargo de Capitão do Quadro de Saúde da Reserva do Exército Brasileiro e aqueles provenientes da aposentadoria no cargo civil de Agente Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo rejeitada.
2. O desate da lide recursal está em verificar, à luz do art. 37, § 10º e art. 40, § 6º, ambos da CF/1988, c/c art. 11 da EC n. 20/1998, a possibilidade de percepção cumulativa de proventos oriundos de reserva de militar com os proventos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na condição de servidor público civil.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a acumulação de proventos civis e militares é legítima nas hipóteses em que o servidor, reformado sob a égide da Constituição Federal de 1967, reingresse no serviço público civil antes da Emenda Constitucional n. 20/98, ainda que o cumprimento dos requisitos para a inatividade neste último cargo se efetive na vigência de referida emenda, pois, mesmo nesta situação, incide a ressalva de seu art. 11 (AI 801096 AgR-EDv, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).
4. No caso concreto, o impetrante foi transferido para a reserva remunerada, em 25/05/1983, na condição de Capitão do Exército Brasileiro – do Quadro de Saúde –,
Andamento do Processo n. 0025821-84.2004.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1