Boadica - Notícias - No Rio, Comissão especial poderá acessar dados de usuários de internet
NO RIO, COMISSÃO ESPECIAL PODERÁ ACESSAR DADOS DE USUÁRIOS DE INTERNET
O Governo do Rio de Janeiro publicou um decreto que cria a Comissão Especial de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV).
Essa comissão foi criada para controlar as manifestações que estão acontecendo na cidade do Rio de Janeiro. O governador Sérgio Cabral é um dos principais "alvos" dos manifestantes, que utilizam os celulares e as redes sociais para trocar informações e registrar os protestos.
De acordo com o Decreto 44.302, publicado no Diário Oficial de ontem, a comissão vai poder obter das operadoras e provedores de internet os dados particulares dos clientes, sem a autorização dos usuários e sem permissão judicial. As empresas terão 24 horas para entregar os dados solicitados para a CEIV.
A publicação gerou bastante polêmica entre os juristas, e um advogado afirma que a medida é inconstitucional.
- O artigo é uma violação grave ao sigilo de dados do cidadão e à privacidade dos usuários. As operadoras podem conceder os dados de seus clientes apenas com autorização judicial – afirma o advogado Eduardo Otero, especialista em internet.
A OAB/RJ afirma que irá se pronunciar sobre o tema apenas após analisar a norma.
Decreto Nº 44302 DE 19/07/2013 (Estadual – Rio de Janeiro)
Data D.O.: 22/07/2013
Cria Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV e dá outras providências.
- os recentes e reiterados acontecimentos envolvendo atos de vandalismo perpetrados por grupos organizados, causadores de danos à incolumidade física de pessoas e destruição do patrimônio público e privado; e
- a necessidade de as instituições públicas incumbidas da defesa do Estado Democrático de Direito se organizarem para promover uma maior eficiência na investigação e na tomada de providência para a prevenção da ocorrência de novos atos de vandalismo e punição das práticas criminais já perpetradas.
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV, a ser composta por representantes das seguintes instituições:
a) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
b) Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;
c) Polícia Civil;
d) Polícia Militar.
§ 1º Os Chefes das Instituições mencionadas neste artigo indicarão os integrantes da Comissão, composta por tantos membros quantos por elas considerados necessários.
§ 2º A Presidência da Comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º A Comissão contará com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade.
§ 4º O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado.
§ 5º A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das Instituições dela integrantes.
Art. 2º Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.
Art. 3º As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.
Parágrafo único. As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.