STJ define que cobrar taxa de conveniência é legal - Diário do Litoral
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STJ define que cobrar taxa de conveniência é legal
09 OUT 2020Por Da Reportagem17h15
Atualmente, diversas apresentações musicais cobram a taxaFoto: CLEITON THIELE/SerraPress
Em julgamento realizado nesta terça-feira (6), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ concluiu que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos é legítima, desde que haja clara e ostensiva informação sobre sua cobrança no ato da venda. Com isso o STJ reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de conveniência.
Mauricio Aires, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vendas de Ingressos - ABREVIN, destacou: "O julgamento do STJ legitima de vez a cobrança da taxa de conveniência e dá maior segurança jurídica aos negócios das empresas de vendas de ingressos, que há mais de 20 anos trabalham para proporcionar maior acesso, facilidade e segurança aos consumidores, bem como apoiam à indústria de entretenimento e cultural brasileira, contribuindo para inovações no setor".