Abrangência da política de garantia AR Efetiva
A Política de Garantia da AR Efetiva é aplicável aos certificados validados, aos cartões inteligentes, ao tokens e às leitoras de cartão e está de acordo com a legislação vigente do Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 foi criada visando estabelecer regras de relacionamento entre empresas e consumidores. Essa legislação é uma das mais completas e preparadas para garantir a harmonia e o respeito mútuo no tratamento comercial entre aqueles que oferecem produtos e serviços e os consumidores finais. A política de garantia da AR Efetiva foi planejada seguindo veementemente este conjunto de normas, e os profissionais de nossa empresa foram preparados para direcionar e solucionar as possíveis ocorrências com base no CDC e na legislação comercial.
Garantia Legal AR Efetiva.-ESTA É A GARANTIA DADA POR LEI, COM PRAZO DE 90 DIAS INICIADO A PARTIR DAVALIDAÇÃO PRESENCIAL.
A empresa AR Efetiva garante os produtos contra qualquer defeito de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia, conforme determina artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da data da aquisição do produto AR Efetiva.
Estão cobertos nessa garantia apenas os itens que comprovadamente apresentarem vícios, defeitos de fabricação, exceto os casos em que o defeito tenha sido causado por imperícia da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto entregue pela AR Efetiva.
Para requisitar qualquer tipo de atendimento de garantia, o produto deve ser levado a um dos pontos de atendimento da AR Efetiva. Se esse procedimento não for cumprido e o consumidor adotar outros meios, a AR Efetiva está apta a RECUSAR e devolver o produto.
Garantia Contratual da AR Efetiva
O contato para mais informações sobre a politica de garantia, atendimentos de suporte e esclarecimentos de dúvidas podem ser feitos através da área de suporte da AR Efetiva, podendo ser contatados através de nossas unidades de atendimento.
Os cartões, leitoras de cartão e tokens entregues pela AR Efetiva têm garantia de 180 dias contra defeitos de fabricação, iniciados a partir da data da validação presencial.
Os cartões e tokens são responsáveis pelo armazenamento e gerenciamento do certificado digital validado pela AR Efetiva, evitando uso indevido. Esses dispositivos são protegidos por senhas: PIN senha do usuário solicitada toda vez que o certificado digital for utilizado; PUK senha de administração responsável pelo desbloqueio da senha PIN e cadastramento de nova senha PIN, sendo essas senhas de conhecimento único e exclusivo do responsável pelo certificado.
A Efetiva NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS PIN E PUK. Caso a senha PIN do cartão e token seja esquecida ou digitada por mais de três (03) vezes consecutivas de forma errada, ela será bloqueada e apenas a senha PUK poderá desbloquear; caso a senha PUK seja esquecida ou digitada por mais de três (03) vezes consecutivas de forma errada, o seu cartão e token serão bloqueados, inutilizando o certificado digital e o cartão. AS REPOSIÇÕESDO CERTIFICADO DIGITAL E DO CARTÃO NÃO ESTÃO COBERTOS NAS CONDIÇÕES DA POLÍTICADE GARANTIA.
Causados pela natureza, a emissão de um novo certificado e o fornecimento de um novo cartão serão cobrados e estão condicionados ao agendamento do procedimento de validação presencial em um dos pontos de atendimento da AR Efetiva.
Caso o suporte técnico identifique que a leitora apresentou o defeito alegado pelo consumidor causado por falhas de funcionamento decorrentes de insuficiência ou falta de fornecimento de energia elétrica, existência de objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento, imprudência ou imperícia no uso e manuseio do cartão ou token e danos causados pela natureza, a entrega de uma nova leitora de cartão será cobrada e está condicionada ao agendamento do procedimento de validação presencial em um dos pontos de atendimento da AR Efetiva.
A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil do Tipo A-1 se inicia assim que o processo de validação presencial, em um dos pontos de atendimento da AR Efetiva, é concluído.
Os certificados do tipo A-1 são gerados e armazenados, automaticamente durante a validação presencial, em dispositivos removíveis de memória flash. O primeiro passo desses para dar andamento a esse processo é o cadastro da SENHA DE PROTEÇÃO, criada e cadastrada pelo consumidor. Isso garantirá que o par de chaves criptográficas seja gerado e, logo em seguida, armazenado no dispositivo removível. Durante esse mesmo processo, o consumidor também cadastrará a SENHA DE REVOGAÇÃO, necessária para emitir o certificado digital, após aprovação da autoridade certificadora, e revogação online (cancelamento) do certificado digital, durante seu período de validade.
A AR Efetiva NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DA SENHA GERADA PARA PROTEÇÃO DO PAR DE CHAVES OU SENHA DE REVOGAÇÃO. Se a senha de proteção for esquecida depois do processo de validação presencial, A REPOSIÇÃO DO CERTIFICADO E DO CARTÃO NÃO ESTÁ COBERTA NAS CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE GARANTIA. Além disso, o esquecimento da senha de proteção impossibilita a instalação e configuração do certificado digital no computador que será usado pelo consumidor.
A AR Efetiva NÃO MANTÉM CÓPIA DO CONTEÚDO GERADO E ARMAZENADO DENTRO DO DISPOSITIVO REMOVÍVEL. Caso o dispositivo removível seja formatado ou seu conteúdo seja apagado total ou parcialmente A REPOSIÇÃO DO CERTIFICADO E DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO REMOVÍVEL NÃO ESTÁ COBERTA NAS CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE GARANTIA.
O DISPOSITIVO REMOVÍVEL DE MEMÓRIA FLASH "Pendrive" SERÁ PARA FINS EXCLUSIVOS DE ARMAZENAMENTO DO CERTIFICADO DO TIPO A-1, QUANDO CABÍVEL, BEM COMO DO INSTALADOR SOLUTI.
DESSA FORMA, A AR Efetiva FICA ISENTA DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES IMPACTADAS PELO USO DO DISPOSITIVO PARA OUTROS FINS.
Uma vez que o certificado foi instalado, está armazenado e gerenciado pelo computador do consumidor, a AR Efetiva não tem responsabilidade pelo uso e proteção do certificado. Caso o computador seja formatado ou substituído, é necessário que o certificado digital seja novamente instalado, a partir do dispositivo removível com o Instalador SOLUTI.
Durante o processo de validação presencial, em visita do agente de registro da AR Efetiva ao local determinado pelo consumidor, é configurada no computador, indicado pelo consumidor, a solicitação do certificado digital. Assim, o par de chaves criptográficas é gerado neste mesmo computador e a senha de revogação (cancelamento) também é cadastrada pelo consumidor.
É indispensável que todo o processo aconteça com o mesmo computador e usuário utilizado na validação presencial, sem alterações de configuração alguma. O processo de emissão será realizado pelo próprio consumidor, depois da visita do agente de registro da AR Efetiva e, para isso, será enviado um e-mail, em até 36 horas úteis, com o link de aprovação de emissão, e passo a passo. (Entende-se por horas úteis: períodos de trabalho em dia de semana eletivo das 9:00 às 18:00 horas).
A AR Efetiva NÃO MANTÉM CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO E NÃO POSSUI CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DA SENHA DE REVOGAÇÃO GERADA DURANTE O PEDIDO. Caso o certificado não seja instalado por esquecimento da senha de revogação, a REPOSIÇÃO DO CERTIFICADO NÃO ESTÁ COBERTA POR CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE GARANTIA.
CASO O COMPUTADOR, E PARA OS CERTIFICADOS DO TIPO A-3 O COMPUTADOR E O CARTÃO OU TOKEN, EM QUE FOI REALIZADO O PEDIDO SEJA FORMATADO, ROUBADO, SOFRA ALGUM TIPO DE QUEBRA, USO INDEVIDO, TENHA PROBLEMAS CAUSADOS POR MAU USO, DESCARGA ELÉTRICA, CURTO CIRCUITO OU DESASTRES NATURAIS QUE IMPOSSIBILITEM O SEU USO COM AS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI REALIZADA A SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO, A EFETIVA SE RESERVA O DIREITO DE NÃO REPOR O CERTIFICADO DIGITAL SOLICITADO, POIS ESSAS CONDIÇÕES NÃO ESTÃO COBERTAS PELA POLÍTICA DE GARANTIA.
O reembolso realizado pela AR Efetiva será realizado ANTES da validação presencial do Certificado Digital.