'Doação de verba indenizatória é ilegal', afirma advogado :: Leiagora | Playagora | Entretê
Com a pandemia do novo coronavírus, diversos parlamentares já anunciaram que pretendem doar a sua verba indezatória
Diante da pandemia do novo Coronavírus (Covid-29), diversos políticos, dentre eles vereadores e deputados, anunciaram a doação de sua verba indenizatória em prol de ações que visam o combate da proliferação da doença.
Apesar de ser um gesto nobre, a medida não é legal e pode incorrer responsabilidades múltiplas, tais como cível, administrativa e penal, conforme o vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), Lenine Póvoas.
Isto porque, segundo ele, a doação do recurso implicaria em desvio de finalidade, uma vez que ela tem a finalidade de indenizar gastos oriundo do mandato eletivo. "A Verba Indenizatória tem finalidade constitucional de ressarcir os gastos realizados no desempenho de mandato. Quem eventual ser destinação diversa estará incidindo em ilegalidade", enfatizou.
O advogado afirma que até mesmo a aquisição de suprimentos para doação não pode ser realizada com o recurso oriundo da verba indenizatória. "Se for para uso próprio e de sua equipe, sobretudo para realizar atividades vinculadas a função de parlamentar, não vejo problemas, mas comprar para fazer doação a sociedade, parece-me que haveria desvio de finalidade do ponto de vista técnico", acrescentou.
Diante disso ele afirma que, o parlamentar interessado em contribuir com o Poder Executivo neste momento de combate ao coronavírus, deve abrir mão de sua verba.
"O correto, caso o parlamentar queira ajudar, seria, renunciar ao valor, comunicar o Presidente do Parlamento, e determinar que este redirecione o valor para o Poder Executivo, que é quem tem competência sobre o assunto (saúde)", explicou.
A Assembleia Legislativa já anunciou que irá reduzir a verba indenizatória paga aos parlamentares. O valor "cortado", entretanto, ficará a critério de cada deputado estadual. Atualmente, cada parlamentar recebe o montante de R$ 35 mil de remuneração e mais R$ 65 mil a título de verba indenizatória.
O valor economizado, conforme o presidente do Parlamento Estadual Eduardo Botelho (DEM), será "devolvido" ao Poder Executivo para investir em ações de combate ao novo vírus.
A Mesa Diretoria da Câmara de Cuiabá, por sua vez, deixou a critério de cada vereador abrir mão ou não da verba. Ao menos sete parlamentares já anunciaram que vão renunciar ao valor durante o período que se perdurar a quarentena. Assim que a Assembleia, o Legislativo Cuiabano irá reverter o montante "economizado" ao Executivo Municipal.