Apelação nº 0000002-50.2006.7.03.0303/2012
dc.date.accessioned 2019-10-28T13:39:09Z
dc.date.available 2019-10-28T13:39:09Z
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/150675
dc.subject OFICIAIS, EXÉRCITO,CIVIS, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO, COAUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, COMPROVAÇÃO, CONDUTA, TÍPICIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTERIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, MAJOR, EXÉRCITO, PECULATO, CRIME CONTINUADO. MANTENÇA, SENTENÇA, OFICIAIS, CIVIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ACUSADOS, AUSÊNCIA, PROVA.
dc.title Apelação nº 0000002-50.2006.7.03.0303/2012
stm.ato.numero 0000002-50.2006.7.03.0303
stm.ementa APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS. DESVIOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERPETRADOS SOB A CHANCELA E DETERMINAÇÃO DE OFICIAL SUPERIOR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, EM RAZÃO DOS ELEVADOS CARGOS OCUPADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE LOTADO NA UNIDADE MILITAR. POSSE INDIRETA. COERÊNCIA DOS TESTEMUNHOS CARREADOS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL DE EXAME FINANCEIRO DA POLÍCIA FEDERAL CONFIRMANDO A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ÚNICA FONTE PAGADORA. 1. O Ministério Público Militar apelou da Sentença absolutória prolatada pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército, cujo teor se fundamentou na ausência de provas, conforme o artigo 439, alínea "e", do CPPM. 2. As conferências realizadas e descritas nos autos demonstram uma imensa quantidade de gêneros alimentícios desviados do Depósito de Subsistência de Santa Maria, cujos montantes eram retirados da referida Unidade Militar a mando de Oficial Superior em razão dos cargos que ocupava. 3. O Laudo Financeiro da Polícia Federal foi taxativo ao afirmar que a evolução patrimonial do Oficial era incompatível com os seus rendimentos auferidos de sua única fonte pagadora, o Exército Brasileiro. 4. Os vários depoimentos carreados aos autos foram unânimes em afirmar que o referido Oficial Superior determinava a doação dos gêneros alimentícios aos demais denunciados e, bem assim, a colheita de quantias em dinheiro dos referidos Acusados, as quais eram depositadas em sua conta-corrente particular. 5. O crime de peculato é praticado contra a Administração Pública e não contra o patrimônio, sendo certo que o dano necessário e suficiente para a sua consumação é aquele inerente à violação do dever de fidelidade para com ela. 6. O peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito embora sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação, em proveito próprio ou alheio. A expressão posse descrita no tipo penal deve ser tomada em sentido amplo, não importando se direta ou indireta, incluindo-se, pois, a detenção. Portanto, restando comprovado nos autos que o Oficial tinha a disponibilidade jurídica sem apreensão material dos gêneros alimentícios em razão dos cargos por ele ocupados na Unidade Militar, está caracterizado o delito tipificado no art. 303 do CPM. 7. Apelo parcialmente provido. Maioria.
stm.date.dj 2012-08-09
stm.relator Soares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.revisor Silva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.date.julgamento 2012-03-08
stm.nota.acordao JESUS, DAMÁSIO DE. CÓDIGO PENAL ANOTADO, 5ª ED. AMPL. E ATUAL. SÃO PAULO, SARAIVA, 1995, PGS. 819/820. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- EMBARGOS N° 0000005-67.1999.7.03.0103-RS (2007.01.050495-1). SABATINI. TEORIA DELLA PROVA NEL DIRITTO JUDICIARIO PENALE. 1911, PÁG. 33. FRAGOSO, HELENO. JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL, FL. 446.
stm.referencialegislativa.acordao CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 303, § 1°; 29, §2°; 53. CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 439, "e"; 427; 428; 297. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940) ARTIGOS 71; 33, §2°, "b". REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGO 78. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 ARTIGO 5º, LVII.