Boletim Comércio Exterior | Newsletter International Trade
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No último mês, o governo brasileiro reduziu temporariamente o imposto de importação para diversos produtos, com o objetivo de incentivar os investimentos no país e permitir ganhos de competitividade para a indústria brasileira. Os mecanismos utilizados foram a concessão de Ex-tarifário, que teve a sua legislação reformada nesse mês, e os pedidos de redução por falta de produtos no mercado nacional (conhecido como desabastecimento), sejam eles matérias-primas, intermediários ou final.
Índia inicia investigação de salvaguarda para produtos planos de aço inoxidável laminados a frio
No dia 20 de outubro de 2014, a Índia notificou o Comitê de Salvaguardas da OMC sobre investigação de salvaguarda, iniciada no dia 19 de setembro de 2014. A investigação de salvaguarda decorre de um surto de importações de determinado produto que esteja causando dano ou ameaça de dano à indústria doméstica de determinado país.
As novas regras sobre a compra e venda internacional de mercadorias
Por meio do Decreto 8.327, de 16 de outubro de 2014, entrou em vigor no Brasil a Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Desde 13 de outubro de 2014, está em fase de testes o SISCOMEX Drawback Isenção Web, um sistema informatizado para a concessão e o controle do regime de drawback na modalidade isenção
Com a publicação, em 07 de outubro de 2014, do Decreto nº 8.324, entrou em vigor o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 69, celebrado entre Brasil em Venezuela. Nos termos do referido acordo, o Brasil concederá preferência tarifária de 100% a todas as importações da Venezuela, que, por sua vez, concederá preferência tarifária equivalente à maior parte dos produtos originários do Brasil, com exceção de 777 códigos tarifários.
Por meio dos Decretos nº 8.322 e 8.323, de 06 de outubro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2016 o prazo para que as preferências tarifárias negociadas com o Chile (ACE-35) e a Bolívia (ACE-36) sejam aplicadas aos produtos beneficiados com o regime de drawback.
Confira as investigações de defesa comercial iniciadas, encerradas e medidas aplicadas entre 09 de setembro e 12 de novembro de 2014.