1) Q756738
A Constituição Federal prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem:
a) ter idade mínima de trinta anos.
b) abster-se de votar nas eleições em que concorrerem.
c) receber doações eleitorais até o limite de dez salários-mínimos.
d) renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
e) respeitar o sistema de voto censitário e por padrão socioeconômico, vigente no Brasil.
2) Q756737
b) apenas as pessoas expressamente indicadas no rol taxativo da referida lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) não importa em crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
d) a condenação por ato de improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos do agente público, ou ainda, em casos mais graves, à cassação definitiva desses direitos.
e) os atos de improbidade administrativa limitam-se àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública ou causam prejuízo ao erário.
3) Q756736
Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:
a) a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.
b) as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
c) a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
d) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.
4) Q756735
A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, configura:
b) crime de violação de sigilo funcional.
c) crime de prevaricação.
d) crime hediondo.
e) infração ambiental.
5) Q756734
a) na sindicância não se exige observância da ampla defesa, pois se trata de procedimento preliminar e célere.
b) quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será recebida como sindicância, antecedendo eventual instauração de processo disciplinar.
c) a sindicância de rito sumário consiste na apuração do fato constitutivo de transgressão disciplinar.