Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - Procedimentos GTRCC
Procedimentos para o cadastro de caçambas e emissão de GTRCC
A Prefeitura de Lagoa Santa por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Diretoria de Meio Ambiente informa os procedimentos para o cadastro de caçambas e emissão de GTRCC.
PASSO 1 – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CADASTRO DAS CAÇAMBAS (Responsável: Caçambeiros)
Os documentos listados abaixo deverão ser apresentados para abertura de processo externo no Setor de Protocolo da Prefeitura (Rua São João, 290, Centro, de segunda a sexta-feira de 12 às 18 horas):
Documento(s) do(s) veículo(s) que será(ão) utilizado(s) no transporte dos resíduos de construção civil e/ou terra (categoria aluguel);
CNH do(s) motorista(s);
Documento do veículo que será utilizado no transporte dos resíduos de construção civil e/ou terra (categoria aluguel);
CNH do motorista;
Cópia do alvará de funcionamento para autônomo;
OBS: Segundo Art. 3º do Decreto 3.351/2017, caso a empresa e/ou a pessoa física ainda não possua alvará de funcionamento, o cadastro poderá ser feito mediante a apresentação do protocolo do processo solicitando o alvará.
Não está dispensada a necessidade de apresentação dos demais documentos descritos acima.
PASSO 2 – CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS, COMPILAÇÃO DO CADASTRO E BANCO DE DADOS (Responsável: Diretoria de Meio Ambiente)
O Processo será encaminhado à Diretoria de Meio Ambiente para conferência dos documentos, compilação do cadastro e banco de dados das empresas.
PASSO 3 – VISTORIA (Responsável: Translago)
A Translago irá agendar vistoria com o Caçambeiro, todas as caçambas deverão estar em um único local. Será exigido:
O número da licença da caçamba, o nome legível do responsável pela mesma e o número do seu telefone deverão estar indicados nas laterais externas da caçamba.
A caçamba deverá ser pintada em cores vivas e possuir tarjas refletoras com área mínima de 100 cm² em cada extremidade (quatro lados), de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância.
A caçamba deve possuir capacidade máxima de 07m³ e largura máxima de 1,80m.
Caso seja observada alguma irregularidade, no ato da vistoria o cadastro do empreendedor será bloqueado, até que o mesmo realize os ajustes necessários e solicite nova vistoria do Setor responsável.
PASSO 4 – EMISSÃO DA LICENÇA DA CAÇAMBA (Responsável: Translago)
Após vistoria, e estando as caçambas de acordo com as disposições Decreto 3.351/17, art. 5º, será emitida a Licença da Caçamba pela Translago.
Segundo Decreto 3.351/17, Art. 4º - As caçambas deverão ser licenciadas anualmente, valendo a licença pelo período de 12 (doze) meses, renovável sempre por igual período.
A Translago irá encaminhar ao Setor de Arrecadação o processo contendo a Licença e a informação da quantidade de caçambas para emissão da guia de pagamento da taxa de licenciamento.
PASSO 5 – PAGAMENTO DA GUIA DA TAXA DE LICENCIAMENTO E RETIRADA DA LICENÇA (Responsável: Caçambeiro)
O caçambeiro deverá retirar no Setor de Arrecadação Prefeitura (Rua São João, 290, Centro, de segunda a sexta-feira de 12 às 18 horas) a guia para pagamento da taxa de licenciamento para cada caçamba. Após pagamento da guia, e baixa do mesmo no sitema, o Caçambeiro deverá apresentar o comprovante de pagamento ao Setor de Arrecadação para retirar a Licença.
PASSO 6 – CADASTRO NO SITE PARA EMISSÃO DE GTRCC (Responsável: Caçambeiro)
Paralelo ao processo físico de cadastro das caçambas para emissão da Licença, o caçambeiro poderá realizar o cadastro no sistema para emissão das Guias de Transporte de Resíduos de Construção Civil – GTRCC.
Todas as vezes que for realizar um serviço, o responsável pela caçamba deverá acessar o seu cadastro na página da Prefeitura para gerar a GTRCC – Guia de Transporte de Resíduos de Construção Civil.
A GTRCC será gerada após o responsável informar o local de origem dos resíduos e o local de destino dos mesmos.
A GTRCC deverá estar com o motorista durante todo o período do respectivo serviço e, após a conclusão do mesmo deverá ser arquivada pela empresa para ser apresentada à Prefeitura quando solicitada.
A baixa da GTRCC, no sistema, poderá ser feita após a confirmação do recebimento dos resíduos pelo destinatário.
A prestação de serviço sem a emissão da respectiva GTRCC sujeitará a empresa a penalidades.
A renovação da Licença da Caçamba, da empresa ficará condicionada à regularidade das GTRCC.
PASSO 7 – LIBERAÇÃO DO SISTEMA (Responsável: Translago)
Após retirada da Licença pelo Caçambeiro a Translago irá liberar o cadastro no sistema para o usuário continuar a emitir as Guias de Transporte de Resíduos de Construção Civil – GTRCC.
PASSO 8 – FISCALIZAÇÃO (Responsável: Coordenadoria de Fiscalização)
Segundo Decreto 3.351/17, art. 4°, § 2º, a fiscalização das caçambas ficará a cargo da Coordenadoria de Fiscalização, devendo ser observado principalmente as disposições dos Art. 6º, 7º, 8º e 9º.