PROJETO PARA REGULARIZAR TERRAS RURAIS CHEGA À CLDF
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Por BOMBEIROS DF 03-10-2020
Texto beneficia mais de 5 mil produtores rurais. Iniciativa histórica trará mais recursos para investimentos e novos empregos para o DF
O Executivo local encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei que permite a regularização de mais de 5 mil ocupações rurais antigas, além de abrir diversas possibilidades de novos investimentos na zona rural. Uma vez aprovado, milhares de produtores rurais do Distrito Federal poderão ter as terras que ocupam regularizadas, mediante contrato de concessão de uso com opção de compra.
O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em conjunto com as secretarias de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e de Projetos Especiais (Sepe-DF).
"Eu tenho certeza de que os parlamentares, com a sensibilidade que têm, irão aprovar esse projeto o mais rápido possível. E nós iremos voltar aqui para entregar os termos de concessão para toda população de Vargem Bonita", disse o governador Ibaneis Rocha, durante a solenidade de entrega da obra de revitalização do Canal de Revitalização da Vargem Bonita, nesta sexta-feira (2). As ocupações rurais na região de Vargem Bonita/Park Way estão entre as beneficiadas pelo Projeto, que trata de terras em todo o DF.
O PL altera a legislação para incluir novos modelos de regularização. Um deles resolve o antigo problema das ocupações em terras desapropriadas em comum. A construção de Brasília, há seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Parte do território do Distrito Federal (9%) é formada por terras em comum, ou seja, foram desapropriadas, mas não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares.
"Esse projeto vai trazer um impacto financeiro positivo ao governo. Ganha o produtor e o GDF. Estamos buscando otimizar o uso de recursos públicos, promover o desenvolvimento econômico e acelerar o processo de titulação das terras", disse Roberto Andrade, Secretário de Projetos Especiais.
Para Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, "este é provavelmente o projeto de regularização rural mais arrojado da história do Distrito Federal". Ele explica que a lei trará segurança jurídica para os ocupantes históricos; mais recursos aos cofres públicos para investimentos; além de empregos e renda para o DF.
"A construção do anteprojeto ocorreu mediante um amplo e transparente debate com as associações de produtores e demais entidades do setor produtivo rural, a partir da determinação do governador", contou Mundim.
A proposta vai possibilitar a assinatura da concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade.
Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.
O projeto traz outra importante questão a ser solucionada, que são as glebas com características rurais inseridas em zona urbana. A atual legislação estava incompleta e não apontava solução para essas situações.
Apesar da inclusão formal em zona urbana feita pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot), a área continua sendo utilizada para atividades rurais ou ambientais.
O PL prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos, para que tal tipo de ocupação seja legalizada, e prevê descontos especiais para agricultores familiares, bem como a fixação de um teto de retribuição.
As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas na minuta.
Igrejas, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 31/12/2012.
O novo marco temporal de 31/12/2012, aliás, também é uma novidade na nova proposta de lei, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar riqueza, renda e empregos na área rural.
O projeto de lei também aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que nunca chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap.
Pelo novo sistema, grandes empreendimentos poderão se instalar, com a merecida segurança jurídica, em glebas da zona rural do Distrito Federal, pagando um preço público anual pela concessão de uso.
Além disso, o projeto reabre e revigora o Pró-Rural, programa de incentivo econômico criado no Governo Roriz pela Lei nº 2.499/1999, e ainda estabelece prazo até 31/12/2023 e aloca recursos para a Terracap e a Seagri/DF realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais do Distrito Federal.
A falta de acertamento fundiário e registral é o maior entrave para a política de alienação das terras públicas aos legítimos ocupantes, e agora começa a sua solução.
Balanço da Regularização
Durante o evento desta sexta-feira (2), também foi entregue o título de regularização da chácara de Sandra Márcia da Silva, 47 anos. A meta do governo local é legalizar todas as propriedades até o final deste ano.
"Nós trabalhos e vivemos de agricultura. Eu e minha família ficamos muito felizes. Para nós é um reconhecimento muito grande, pois todos aqueles que produzem são importantes tanto socialmente quanto economicamente para o nosso país", comenta.
Segundo o secretário da Seagri, Cândido Teles, 50% das propriedades foram regularizadas este ano. "Muitos dos produtores estão há mais de 40 anos a espera desse documento, que possibilita que as pessoas do campo tenham as mesmas condições de quem mora na cidade, como o título de sua propriedade, saneamento básico, energia, entre outros", lembra.