Mattos Filho | Bitributação em doações e heranças é criticada ' Mattos Filho |
9Mai2016May9,2016
A instituição do pagamento de Imposto de Renda sobre doações e heranças é a medida do pacote tributário proposta nesta sexta-feira, 6, pelo governo que mais afeta as pessoas físicas. O recebimento desses bens era isento de imposto federal, já que os Estados já tributam a transmissão de bens, cada um à sua maneira. São Paulo, por exemplo, cobra 4% tanto para herança quanto para doações.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, classificou a proposta de "responsável do ponto de vista fiscal", ao explicar que as medidas de aumento de tributo serão necessárias para compensar as perdas que a União terá com a criação da nova tabela para o Imposto de Renda. A taxação sobre heranças e doações deve acrescentar R$1,55 bilhão aos cofres públicos, segundo cálculos do governo, mas também dependerá da avaliação dos parlamentares.
Marcelo Paolini, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, avalia que a decisão é inconstitucional. Para ele, além de configurar bitributação, a medida fere a Constituição, porque compete somente aos Estados e ao Distrito Federal a tributação desses bens. "Isso fere a Constituição flagrantemente. A própria Constituição estabelece competência dos Estados para tributar a transmissão por doação ou herança", disse.
Os Estados podem cobrar de 2% a 8% de imposto sobre transmissão, e cada ente da federação faz a cobrança por meio de determinação própria. O advogado avaliou também que o governo errou ao enviar esse tipo de medida por meio de projeto de lei. Como é necessário alterar a Constituição, é preciso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "A PEC é a ferramenta legislativa adequada para lidar com uma mudança na tributação do evento de transmissão de riqueza, e não um PL", disse, antes de ressaltar que foi "surpreendido" pelo projeto.
Outra medida apresentada – que já tinha sido proposta pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, mas que não foi aprovada pelo Congresso – foi a de reajustar a tributação sobre o direito de imagem, nome, voz ou marca.
A ideia é que todo o rendimento de empresas com esse fim pague Imposto de Renda, e não apenas o lucro estimado. Hoje, o imposto é pago apenas sobre 32% da receita, já que o regime considera que os outros 68% são custos e despesas. É por meio da cessão de uso de imagem, por exemplo, que jogadores de futebol com altos salários fecham seus contratos.
Um jogador que recebe ao ano R$ 1 milhão em direito de imagem e R$ 1 milhão com outros rendimentos, pagará, caso declare ambos os rendimentos como pessoa física, R$ 539,7 mil em imposto. Caso declare os dois rendimentos por meio de uma pessoa jurídica que utiliza o lucro presumido, pagará R$ 193,6 mil pela lei atual. Com as mudanças, o lucro presumido resultaria num imposto de R$424,8 mil. A Fazenda argumenta que, nesses casos, a receita que o jogador recebe com a sua imagem não tem custo.
Alíquotas. O projeto prevê que doações acima de R$ 1 milhão passarão a ser taxadas, assim como heranças acima de R$ 5 milhões. A alíquota será de 15% sobre a parcela da transmissão que exceder a R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões, no caso das heranças, e sobre a parcela da transmissão que exceder R$ 1 milhão e não ultrapassar R$ 2 milhões, no caso das doações.
O imposto ficará maior quando a parcela da transmissão exceder R$ 10 milhões e não passar de R$ 20 milhões para as heranças e quando a parcela de transmissão for maior do que R$ 2 milhões e menor do que R$ 3 milhões no caso das doações. Nessa faixa, a alíquota será de 20%. A maior alíquota, 25%, ficará a cargo das parcelas de transmissão que excederem R$ 20 milhões, no caso das heranças, e que ultrapassarem R$ 3 milhões, no caso das doações.