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TST determina a manutenção de 40% das atividades da ECT durante a greve
O ministro Fernando Eizo Ono, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção das atividades de pelo menos 40% dos empregados em cada uma das unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o período de greve, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Eizo Ono foi o relator sorteado para o dissídio coletivo instaurado pela ECT contra a Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (FINDECT) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect).
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira (23) e atendeu em parte o pedido da ECT, que pretendia a manutenção de 80% das atividades. Para o ministro, o limite de 80% "ensejaria quase que a normalização dos serviços prestados pela ECT, a frustrar o exercício do direito fundamental dos empregados à greve".
Ao justificar a manutenção de parte das atividades da empresa, Eizo Ono disse que o direito de greve não é absoluto: a Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve) estabelece os requisitos mínimos para o exercício desse direito, visando a coibir o abuso e garantir o atendimento das necessidades essenciais da comunidade. "Em caso de greve nos serviços ou atividades essenciais, sindicatos, empregados e empregadores ficam obrigados a garantir, em comum acordo, a prestação dos serviços indispensáveis", concluiu ele.
Na última terça-feira (17), a Fentect e a ECT não chegaram a um acordo na audiência de conciliação realizada no TST. O vice-presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que presidiu a audiência, encerrou os trabalhos após as partes não chegarem a um entendimento devido à resistência da federação de trabalhadores. O ministro apresentou uma proposta para que a categoria não entrasse em greve antes de uma tentativa de acordo no TST.
A Findect, que não compareceu à audiência, encaminhou petição informando que os sindicatos filiados a ela já haviam celebrado acordo com a empresa estatal.
Fonte/Autoria: TST
Fentect protocola recurso contra decisão do TST que retira direitos importantes da categoria
Após o julgamento da greve, as atas e documentos oficiais que transmitem as posições aprovadas são transcritas na forma de acordão, o documento legal utilizado posteriormente para os trabalhadores para garantir seus poucos direitos.
Em várias oportunidades o acordão, em vários pontos, não corresponde ao que foi decidido no julgamento, seja pela omissão de determinadas questões, pela contradição entre decisões ou pela obscuridade que possa impedir uma clara interpretação dos direitos em questão.
Em todos os julgamentos das greves do Correio vários direitos importantes foram formulados de tal forma no acórdão que deram ensejo a perda de direitos pelos trabalhadores, apesar destes direitos terem sido concedidos no julgamento.
Em resumo, os trabalhadores estão sempre perdendo. Os julgamentos do TST concedem uma parcela bastante pequena dos direitos reivindicados, mesmo estes direitos são ainda diminuídos quando a transcrição destes direitos para o papel é feita...
Para se ter uma idéia de como os trabalhadores são prejudicados, este ano o acordão trouxe a seguinte formulação sobre a questão do convênio médico dos trabalhadores: "A ECT, na qualidade de gestora ou por meio de contrato precedido de licitação, com vistas a manter a qualidade da cobertura de atendimento, oferecerá serviço de assistência médica, hospitalar e odontológica aos empregados ativos, aos aposentados na ECT que permanecem na ativa, aos aposentados desligados sem justa causa ou a pedido e aos aposentados na ECT por invalidez, bem como a seus dependentes que atendam aos critérios estabelecidos nas normas que regulamentam o Plano de Saúde, os quais, na vigência deste Instrumento Normativo, não poderão ser modificados para efeito de exclusão de dependentes. Eventual alteração no plano de ASSISTÊNCIA MÉDICA / HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA vigente na empresa, será precedida de estudos atuariais por comissão paritária."
O acórdão simplesmente excluiu o fato de que a decisão do julgamento foi clara pela manutenção do convênio sem nenhuma modificação e que qualquer mudança no mesmo somente poderia ser feita através de acordo coletivo, tendo eventual comissão paritária a função de estabelecer os estudos autuariais.
Da forma como o acórdão transcreveu o julgamento, qualquer juiz que não esteve presente no TST tira a conclusão de que mudanças no plano de assistência médica e odontológica são permitidas, desde que precedidas de cálculos autuariais (técnicas específicas de análise de riscos e expectativas, principalmente na administração de seguros e fundos de pensão) realizados por uma comissão paritária.
No embargos declaratórios são levantados perto de 20 itens não analisados pelo TST ou analisados de forma prejudicial ao trabalhador, seja através da contradição com lei vigente, seja através de erros como os relatados acima.
Estas questões mostram como o Estado é um instrumento da burguesia, pois todas as decisões, nos menores detalhes desfavorecem os trabalhadores e favorecem a burguesia e seus representantes.
Os trabalhadores são prejudicados nas decisões tomadas publicamente, negando direitos aos trabalhadores e, quando isso não é possível, também estão ameaçados pela máquina burocrática que discretamente, longe dos olhos dos trabalhadores vai aos poucos, em um emaranhado de formas e procedimentos, com prazos rígidos e curtos, desconhecidos dos trabalhadores, alterando ou poucos direitos conseguidos no calor da pressão durante as greves e mobilizações.
Julgamento do dissídio: TST estabelece reajuste de 6,5% e mantém cláusula 11
A Seção de Dissídios Coletivos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), realizou na tarde desta quinta-feira, 27, o julgamento do dissídio dos Correios. A proposta da ministra relatora Katia Arruda foi aprovada por unanimidade e o TST estabeleceu o percentual de reajuste de 6,5%, que incidirá sobre benefícios.
O TST decidiu que haverá compensação dos dias parados no prazo de seis meses com observância dos intervalos inter e intrajornadas e repouso semanal remunerado. Quanto ao fim da greve: ficou decidido o retorno imediato ao trabalho nos primeiros horários do dia 28/09/2012, conforme a respectiva escala de trabalho.
Foram indeferidos o aumento linear e o gatilho pedido pela Fentect que, segundo a ministra, não pode ser concedido pelo Tribunal, apenas mediante acordo coletivo. Ficou estabelecido que não será feita alteração da cláusula 11, que trata do plano de saúde, até que seja formada uma comissão paritária para estudar a situação.
As cláusulas sociais do acórdão de 2011 foram mantidas, inclusive o Vale Peru.
No início do julgamento, a ECT insistiu nos 5,2% e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ressaltou que o lucro dos Correios foi de R$ 800 milhões, sugerindo um índice de reajuste de 8%.
Foram nove dias de greve em Goiás, tempo em que foram realizadas duas audiências de conciliação no TST como tentativas de evitar o julgamento. Tentativas sem sucesso, já que a ECT não aceitou negociar com os trabalhadores. A própria ministra, durante a leitura de seu relatório no julgamento de hoje, declarou que "parece estar se tornando comum as empresas não negociarem, confiando que o poder judiciário dará ainda menos do que poderia ser conseguido em negociações".
Confira as outras decisões do TST:
>> Horas extras: percentual de 70% mantido;
>> A gratificação de quebra de caixa passa a ser de R$159,84 e R$ 213,12.
>> Valor do vale cesta passa a ser de R$ 149,10;
>> Valor do crédito extra passa a ser de R$ 612,26;
>> Valor do vale-transporte passa a ser de R$ 594,68;
>> Valor de vale refeição passa a ser de R$ 26,62;
>> Reembolso de creche e babá terão limite máximo de R$ 409,97
>> O valor do auxílio dado a famílias com portadores de necessidades especiais foi atualizado de R$ 611,00 para R$ 651,00;
>> A ECT priorizará a entrega matutina e deverá criar um projeto piloto em três unidades de serviço onde a distribuição será pela manhã. Salvo a exceção das entregas classificadas como urgentes.
>> O limite máximo de reembolso passa a ser de R$ 651 por decisão unânime;
>> Na cláusula 48 sobre licença maternidade houve revisão de erro material na antiga cláusula;
>> Cláusulas de 54 a 60 mantidas;
Fonte/Autoria: Daniela Martins, com informações do TST
Julgamento TST: Proposta de 6,5% é aprovada por todos os ministros
O reajuste de 6,5% foi aprovado de forma unânime.
Foi indeferido o aumento linear e o gatilho pedido pela Fentect, que segundo a Ministra Kátia Arruda não pode ser concedido pelo Tribunal, apenas mediante acordo coletivo.
O reajuste de 6,5% será o índice para todos os benefícios.
O Tribunal passa a discutir as cláusulas sociais. Ministra propõe a manutenção de todas as cláusulas constantes no acórdão de 2011: "acesso às dependências; acompanhante; acumulação de vantagens; adiantamento de férias; adicional noturno de 60%; ajuda de custo na transferência; anisita; antecipação de 50% da gratificação natalina; anuênios; assedio sexual e assedio moral."
Cláusulas sociais mantidas por decisão unânime.
Cláusula sobre assistência médica e odontológica foi mantida com proposta de constituição de uma comissão paritária para discutir benefício.
Não houve acordo na audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo realizada hoje (19) no Tribunal Superior do Trabalho entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), com mediação da vice-presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi. O dissídio coletivo deve ir agora a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, e a relatora designada é a ministra Kátia Arruda.
A decisão levou em conta a informação, prestada hoje durante a audiência, de que 23 dos 35 sindicatos de trabalhadores aderiram à greve. "Embora reconheça que a greve é um instrumento legítimo de pressão dos trabalhadores, cabe ao Poder Público, na forma do artigo 12 da Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989), assegurar a prestação dos serviços indispensáveis à população", afirmou. A ministra explicou que há precedentes da SDC no sentido de que o serviço de correios é essencial "e de notada importância social, sobretudo para a população mais desamparada e que reside em regiões longínquas do país".