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Lei permite que Agentes de Saúde resida fora de sua área de trabalho. — Foto/Reprodução.
Município aprova Projeto de Lei Complementar que permite Agentes de Saúde residir fora de sua área de trabalho
Publicado no Conexão Notícia em 04.maio.2021.
Agentes de Saúde | Armar um acampamento permanente em Brasília, financiado com recursos financeiros dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates à endemias, sem criar meios que tornem possível a regulamentação das Leis Federais nos municípios é um dos principais motivos pelos 15 anos de precarização do acesso aos direitos dessas categorias, pós Lei Federal 11.350/2006.
As entidades municipais, estaduais e nacionais precisam se alinhar. As Federações e Confederação precisa fortalecer o trabalho nos municípios para que seja possível regulamentar as leis federais. Caso não ocorra mudanças no modelo atual, a tendência é que os avanços continuem simbólicos.
Projeto de Lei Complementar Nº 315/2021
A Câmara Municipal de Fraiburgo, SC, aprovou o Projeto de Lei Complementar tem por finalidade atualizar a LC nº 250, no que tange à alteração introduzida na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, pela Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018. Muito embora o Município já estivesse cumprindo os ditames da Lei Federal, em sobreposição à Lei Municipal, julgamos importante manter compatibilidade da Legislação Municipal com a Federal, portanto, necessária a presente atualização.
Esse Projeto de Lei Complementar Trata dos Agentes Comunitários de Saúde que trabalham nos bairros onde residem e caso venham a mudar de endereço e houver vagas poderão atuar no novo endereço.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações da Câmara Municipal de Fraiburgo.
+ Agentes de Combate de Endemias realizam ações de combate ao mosquito da dengue.
FENASCE se reúne com CONASEMS para tratar do Curso Técnico para Agentes de Saúde (ACS/ACE)
FENASCE e Conasems tratam do Curso Técnico para os ACS/ACE de todo o Brasil. — Foto/Reprodução.
No finalzinho do mês passado, precisamente na tarde do dia 26 de abril, diretores da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - FENASCE estiveram reunidos com o Conasems - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
Na reunião foram esclarecidas às dúvidas recorrentes à aplicação do Curso Técnico direcionado aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Leia a matéria completa, aqui.