Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Após recebimento da denúncia, delito só pode ser desclassificado na sentença
Para o relator do recurso, Des. Jonas Hass Silva Júnior, "a configuração ou não do delito de incêndio, previsto no art. 250, § 1º, II, 'a', do CP, poderá ser concretizado ou até mesmo afastado somente após a instrução processual, em fase de sentença".
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