Partido Patriota compromete-se a não usar de mão de obra infantil em eleições - MPT-GO
Partido Patriota compromete-se a não usar de mão de obra infantil em eleições
Termo de Ajuste de Conduta vale para todo o estado de Goiás
O Partido Patriota em Goiás firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás, no dia 17 de dezembro de 2019, que prevê a obrigação de não usar mão de obra de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais. A atuação do MPT se deu a partir de reclamações trabalhistas feitas por adolescentes em face de um candidato do PRP nas eleições de 2018, além do próprio partido, para cobranças de créditos trabalhistas.
Entre as obrigações do TAC, estabelece-se que o partido não deve utilizar, diretamente ou por meio de seus filiados e candidatos a cargos efetivos, crianças e adolescente com menos de 18 anos nas campanhas eleitorais para propagandas em geral. Essas atividades incluem colocação de bandeiras de candidatos, distribuição de adesivos e entrega de santinhos em lugares públicos. O descumprimento de qualquer cláusula do documento sujeita o partido a uma multa de R$ 3 mil.
A Constituição Federal (CF) permite o trabalho de adolescentes entre 16 e 18 anos, mas existem limites a fim de garantir o pleno desenvolvimento físico, psíquico e moral do indivíduo. É permitido também o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, porém, somente na condição de aprendiz. Além disso, a CF e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) proíbem o trabalho imposto às crianças e adolescentes no período noturno, em condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, e em horários ou em locais que não permitam a frequência à escola.
O TAC firmado entre o Partido Patriota e o MPT vale por prazo indeterminado. Além disso, pode sofrer alterações com o objetivo de corrigir possíveis deficiências, caso o órgão julgue necessário.