Projeto de Lei Complementar amplia direitos dos animais - Tribuna do Vale
Projeto de Lei Complementar amplia direitos dos animais
3 OUT 2017 • Por Da Redação • 18h46
O Projeto de Lei Complementar 013/2017 tem o objetivo alterar a sessão V do capítulo III do Código de Postura do Município de Santo Antônio da Platina (Lei Municipal nº530, de 27 de outubro de 2006) visando proteger e ampliar os direitos dos animais através de lei. O PL, de autoria da vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro (PTN) dispõe de medidas referentes aos animais domésticos, em relação aos proprietários (guardião responsável) que têm obrigação de prezar pela saúde, bem-estar e guarda responsável.
Para ela, é necessária a regulamentação, visto que os voluntários da Organização Não Governamental (ONG) Mundo Cão não estão dando conta de atender a demanda. São inúmeros casos de maus tratos, abandono, atropelamentos e animais adoecidos registrados pelo órgão. "Os voluntários recebem muitas denúncias, por isso, precisamos, infelizmente, criar essa legislação para aplicar as sanções cabíveis a estas pessoas. Somente neste ano, a ONG realizou 116 castrações por meio do convênio com a prefeitura e 145 castrações com recursos próprios, na intenção de fazer controle de zoonoses ", justificou.
A parlamentar destaca que são necessárias campanhas para conscientização da população, esclarecendo que um animal necessita de cuidados, vacinação, higiene e entre outros. "Os valentes voluntários fazem eventos para angariar fundos, tiram do bolso, mesmo com a subvenção que recebem da prefeitura, pois a demanda é muito grande. Quem não gosta de animais, precisa entender que é questão de saúde pública, precisamos de conscientização até mesmo para juntar os dejetos de seus animais em via púbica", disse Mirian.
Cerca de 30 pessoas estiveram na última sessão ordinária prestando apoio ao projeto da vereadora Mirian Montanheiro (Divulgação)
Além disso, o PL Complementar visa a criação de Conselho de Ética e do Bem Estar Animal de caráter deliberativo. Os membros deverão ser representantes de alguns órgãos como: Adapar, Vigilância Sanitária, ONGs, Câmara, Corpo de Bombeiros e entre outros. O projeto prevê também a criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, ou seja, as multas aplicadas em decorrência do descumprimento da legislação serão destinadas a este Fundo. Os recursos provenientes do Fundo serão exclusivamente destinados a projetos, ações e programas relacionados à causa animal.
Na última sessão ordinária cerca de 30 pessoas estiveram no plenário para apoiar a iniciativa da parlamentar munidas de cartazes em defesa dos bichos. As comissões internas devem analisar o projeto nesta semana e posteriormente têm 10 dias para emitir parecer sobre PLC. "Acredito que deva ir para votação dia 16. O pessoal tem esperado apoio e regulamentação da questão da guarda responsável há muito tempo", finalizou.