Inicialmente, a busca e revista indiscriminadas na residência dos moradores da região teriam sido autorizadas em prol da segurança pública, guerra às drogas, e combate ao crime, porém o STJ reverteu a autorização. Acertada a decisão da Corte. O relator, Min. Sebastião Reis Júnior, afirmou que é inadmissível conceder carta branca à polícia para realizar busca e apreensão em qualquer residência, sob a mera suspeita de que na comunidade residiriam pessoas envolvidas com a criminalidade.
Como se sabe, a ação constitucional de Habeas Corpus encontra amparo legal na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. De forma breve, o HC serve para prevenir ou fazer parar violência ou coação na liberdade de locomoção de uma pessoa, por ilegalidade ou abuso de poder, por isso chamado de remédio processual.
Um HC coletivo serviria para proteger a liberdade do direito de ir e vir de um grupo específico de pessoas que se encontrem na mesma situação fática. Para tanto, o entendimento jurisprudencial considera inadmissível a impetração de writ coletivo sem a indicação dos nomes e da situação particular de cada paciente. No caso narrado ao lado, contudo, abriu-se uma exceção (importante), pois não houve a identificação específica dos pacientes do HC.
O STJ entendeu que não há como exigir a identificação dos pacientes se a própria decisão contestada também não identifica quem será revistado, sendo questionada justamente a generalidade da ordem de busca e apreensão. Tema polêmico, em razão da ausência de previsão legal específica, mas que vale a pena se debruçar sobre!