Saúde RJ - Subsecretaria de Atenção à Saúde - Medicamentos - Medicamentos Básicos - Medicamentos Básicos
O elenco de referência estabelecido por esta Portaria é composto de medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME-2014 9ª edição-2015).
A relação de medicamentos e insumos para uso no âmbito da Atenção Básica à Saúde é orientada pelos Anexos I e IV da RENAME 2014 9ª edição-2015. Sua aquisição e dispensação é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
O RAG conterá as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde e sua execução orçamentária e será elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que revoga a Portaria GM/MS nº 3.176, de 24 de dezembro de 2008.
O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essenciais no atendimento dos agravos prioritários na atenção básica em saúde. Conforme Deliberação CIB-RJ n° 2.661, de 26 de dezembro de 2013, ele deverá ser preenchido no formato do Anexo III, devendo as informações referente aos medicamentos adquiridos ser informado de acordo como modelo apresentado no item 3, desse anexo. O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela SAFIE a todas as Secretarias Municipais.
O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso), até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em duas versões: e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br) e original assinado pelo Secretário Municipal de Saúde (via portador, entregue na sala da SAFIE).