Deferência com as escolhas públicas | Revista Justiça do Direito
Deferência com as escolhas públicas
Marcelo Pereira dos Santos Universidade Estácio de Sá http://orcid.org/0000-0002-2622-1923
Edna Raquel Hogemann Universidade Estácio de Sá. Universidade do Grande Rio. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro http://orcid.org/0000-0003-3276-4526
DOI: https://doi.org/10.5335/rjd.v33i2.9591
Palavras-chave: Deferência, discricionariedade, Administração Pública, controle, escolhas públicas
Este trabalho tem por objetivo identificar os limites decisão judicial sobre as escolhas planejadas da Administração Pública e descrever os possíveis desdobramentos da Lei 13.655/2018. Partindo-se da decisão da Suprema Corte norte americana sobre o caso Chevron, especificamente no que se refere às bases da deferência judicial para as regras administrativas, a pesquisa volta seu foco contra a atuação do Poder Judiciário sobre as escolhas públicas que se justificam pelas circunstâncias e especificidade técnica, afetas ao agir administrativo, conforme delimitação legislativa e planejamento prévio. Visando atingir o objetivo acima descrito, é empregada a metodologia dialético-descritiva que engloba o levantamento da bibliografia voltada para a temática, bem como a comparação de conceitos teóricos que viabilizem a construção de descrições críticas, a compreensão dos efeitos práticos dos processos de tomada de decisão no ambiente administrativo e detectar os motivos que levam a intervenções do Judiciário sobre o juízo da Administração.
Marcelo Pereira dos Santos, Universidade Estácio de Sá
Edna Raquel Hogemann, Universidade Estácio de Sá. Universidade do Grande Rio. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Pereira dos Santos, M., & Hogemann, E. R. (2019). Deferência com as escolhas públicas. Revista Justiça Do Direito, 33(2), 222-249. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i2.9591