Aprovado projeto que institui o Fundo Municipal de Educação Básica « Câmara Canoas
Aprovado projeto que institui o Fundo Municipal de Educação Básica
Foi aprovado pelos vereadores, nesta quinta-feira, 28, o projeto de lei 21/2018, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Educação Básica (FMEB). De natureza contábil, ele visa o desenvolvimento da educação básica de Canoas, compreendendo as etapas de educação infantil (creches e pré-escola), o ensino fundamental, as modalidades de ensino regular e educação especial, além dos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial.
O FMEB ficará vinculado à Secretaria Municipal da Educação (SME), sendo os recursos administrados pelo titular da pasta, na qualidade de gestor pleno da educação no município. A sua regulamentação deverá ser objeto de ato do Poder Executivo, no prazo de 60 dias. "A matéria visa autorizar o Município a instituir o Fundo Municipal de Educação para ser o órgão gestor dos recursos na esfera municipal vinculado à Secretaria Municipal da Educação, para posterior criação do CNPJ, contas bancárias e informação ao FNDE. A opção pela criação do Fundo é para melhor organizar o recebimento dos recursos do Fundeb e atender as legislações vigentes, em especial a Lei da Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à destinação, registro contábil e prestação de contas", diz a justificativa do projeto.