Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.357 de 23.07.2007 (Estabelece remuneração pela execução do Programa de Crédito Educativo de que trata a
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.357/07 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.357 de 23.07.2007
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de julho de 2007, com base no art. 4º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, decidiu:
Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a cobrar, a título de remuneração da função de executora do Programa de Crédito Educativo, o equivalente a 2% a.a. (dois por cento ao ano) do montante atualizado dos financiamentos "em ser" concedidos ao amparo do programa.
Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput refere-se apenas aos contratos de financiamento não adquiridos pela Caixa Econômica Federal.