Sorocaba - Projeto de lei de acesso à informação pública deve ser encaminhado à Câmara - Notícias - Portal Sorocaba.Com
Sorocaba - Projeto de lei de acesso à informação pública deve ser encaminhado à Câmara
Notícia publicada em 16/07/2012
Entre as determinações da nova legislação, a que mais causou e ainda vem causando polêmicas é a respeito da divulgação dos ganhos dos servidores, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Atualmente, no site da Prefeitura de Sorocaba é disponibilizado um link - que existe desde maio de 2010 -, onde constam informações determinadas pela Lei de Acesso à Informação. É possível ver os nomes das pessoas que ocupam os respectivos cargos existentes no âmbito Executivo, porém para poder ter acesso à sua remuneração, o munícipe precisa abrir uma segunda tabela, onde estão os valores de salários-base de cada cargo, referentes a abril de 2011, não representando o ganho real de cada servidor - já que ele pode ter recebido bonificações por tempo de trabalho, por exemplo, o que aumentaria o seu salário. O mesmo acontece no site da Câmara, até o momento.
Em âmbito federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou, em maio, a Portaria nº 133, no Diário Oficial da União, obrigando a esfera executiva federal a divulgar a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, incluindo o posto, graduação, função e emprego público, além de constar os auxílios, ajudas de custo, jetons - pagamento que se faz a parlamentares, nos níveis municipal, estadual e federal por sessões extraordinárias - e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa. Todas essas informações podem ser obtidas na Internet, pelo Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br).
De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ), a Prefeitura de Sorocaba pretende atender às determinações da Lei Federal "na íntegra", garantindo amplo acesso à informação, com as ressalvas da própria lei, como nas hipóteses de sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. Para isso, será criado o Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, que terá a incumbência de orientar procedimentos e analisar o conteúdo das informações solicitadas neste momento e será composto por membros de várias secretarias municipais, dentre elas a SEJ, Gestão de Pessoas (Segep), Finanças (SEF) e Administração (Sead).
Sobre a divulgação dos salários, a SEJ alega que não se trata de uma discussão pacífica, já algumas entidades sindicais que representam os servidores acreditam que, ao divulgar os nomes dos trabalhadores e seus respectivos salários, isso poderia colocá-los em risco. Portanto, a pasta declara que essa questão está sendo estudada com a "cautela necessária", pois julga que os agentes públicos, caso divulguem essas informações, podem ficar sujeitos a cumprir alguma pena de responsabilidade.