Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado - Argos
Por	Brasil Argos	/ quarta-feira, 19 fevereiro 2020	/ Publicado em Cases
De acordo com o TRF1, a alienação prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O entendimento é de que a alienação do imóvel prejudicaria a execução da divida tributária pela Fazenda Nacional contra o antigo proprietário do bem.
De acordo com o colegiado, na decisão, se tratando de créditos tributários de interesse da Fazenda Nacional, é indiscutível a sua prevalência sobre as demais cobranças.
O Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Jataí/GO julgou improcedente o pedido em embargos de terceiro opostos pelo arrematante do imóvel. A solicitação era para que fosse desconstituída a penhora efetuada sobre o bem de sua propriedade. A sentença foi mantida pela 8ª Turma do TRF1.
Inconformado com a decisão, o autor recorreu sustentando que a sentença estaria em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, bem como que o entendimento jurisprudencial pertinente à matéria e que não tinha conhecimento de que o imóvel arrematado encontrava-se penhorado.
Legalidade da Penhora
Quanto ao desconhecimento do autor acerca da penhora existente sobre o referido imóvel, o desembargador federal assegurou que "é dever do adquirente verificar, com antecedência, a real situação em que se encontra o bem a ser arrematado, podendo, inclusive, requerer junto ao cartório de registro de imóveis competente cópia da certidão atualizada".
Além disso, o magistrado destacou que se tratando de créditos tributários de interesse da Fazenda Nacional, é indiscutível a sua prevalência sobre aqueles defendidos pelo alienante, uma vez que "o crédito tributário prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho conforme previsto no artigo 186 da CTN".