ConJur - Mesmo contra regra estadual, cidade do Rio pode retomar aulas
Mesmo contra regra estadual, Rio de Janeiro pode retomar aulas do ensino fundamental
6 de agosto de 2020, 8h52 Imprimir Enviar
O estado e a Prefeitura do Rio de Janeiro estão em conflito com relação à volta às aulas de alunos do ensino fundamental. Nesse caso, as normas municipais devem prevalecer, uma vez que se trata de assunto de saúde de interesse local.
Município tem competência para autorizar volta às aulas do ensino fundamental
A prefeitura do Rio autorizou a volta às aulas presenciais das turmas de 4º, 5º, 8º e 9º ano da rede privada. Porém, o estado do Rio anunciou, nesta quarta-feira (5/8), que as aulas de escolas públicas e privadas e instituições de ensino superior seguem proibidas até 20 de agosto.
Em comunicado à imprensa, a prefeitura afirmou que "um decreto do estado não se sobrepõe à independência da administração municipal com relação aos assuntos da municipalidade, conforme determina a distribuição federativa".
Por outro lado, o Ministério Público e a Defensoria Pública recomendaram que a Secretaria estadual de Educação impeça a retomada das aulas em colégios particulares. Os órgãos sustentaram que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), as escolas privadas de ensino fundamental e médio integram o sistema estadual de ensino. Dessa maneira, cabe ao estado, e não ao município, regulamentar o seu funcionamento.
A volta às aulas durante a epidemia de Covid-19 é assunto de saúde pública, de interesse local. Portanto, as regras municipais prevalecem sobre as estaduais, afirma o jurista Lenio Streck.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, que, além da União, estados e municípios têm competência para determinar regras de funcionamento de estabelecimentos para o combate ao coronavírus. Estados têm poder para regular assuntos metropolitanos ou regionais. Municípios tratam de atividades de interesse local.
Com base nesse decisão, o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm aponta que a prefeitura carioca pode permitir a volta às aulas. "Autorizar ou não o funcionamento de escolas no âmbito de cada localidade é competência dos municípios. Aos estados compete apenas definir a reabertura ou manutenção do fechamento das atividades e serviços de natureza metropolitana ou regional, ou seja, interesses que transcendem a mera localidade ou a mera municipalidade. Sendo escolas algo de interesse local, a competência é de cada município, não de cada estado."
Nessa linha, o professor Pedro Estevam Serrano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, avalia que a epidemia de coronavírus é um assunto de interesse predominantemente local, pois se desenvolve de forma diferente em cada município. Ele cita, por exemplo, que o número de infectados e mortos pela Covid-19 está caindo na cidade do Rio, mas subindo em outros locais do estado, como na Região Serrana.
Na visão de Serrano, o estado pode interferir em assuntos municipais durante a epidemia, como transferir médicos da rede pública de uma cidade para outra. Mas, com relação às escolas do ensino fundamental, prevalece a regra da cidade. "Se existe queda do número de casos e leitos hospitalares suficientes para tratar infectados com a Covid-19, a regra do município do Rio que libera as aulas presenciais deve preponderar. O interesse local prepondera sobre o regional, e este, sobre o federal."