Novidades para o MEI se Desenquadrar - VHSYS Blog
Novidades para o MEI se Desenquadrar
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Os MEIs (microempreendedores individuais) agora devem solicitar o arquivamento de cancelamento do seu registro empresarial na sede ou nos escritórios regionais da Junta Comercial do Estado do São Paulo (Jucesp). O pedido deve ser feito no formulário "capa marrom", disponível no site da Junta (www.jucesp.fazenda. sp.gov.br), onde é possível acessar um guia de procedimentos nos casos de desistência do registro empresarial.
Após solicitar esse desenquadramento no Portal do Empreendedor (www.portaldo empreendedor.org.br), o interessado deverá acessar o site da Jucesp, preencher e imprimir o formulário "capa marrom", além do requerimento do empresário, solicitando o ato. Com o formulário em mãos, o usuário precisa juntar mais três vias do requerimento do empresário, três vias da comunicação de cancelamento no Portal do Empreendedor e dar entrada pessoalmente na Jucesp. Não há cobrança de taxa para o registro do cancelamento.