CCJ APROVA PEC QUE AMPLIA LICENÇA-MATERNIDADE PARA GESTANTE OU MÃE ADOTIVA DE MAIS DE UMA CRIANÇA – Aot
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a admissibilidadeda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/16, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.
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