(Relator Gabriel Catarino) Em causa estava a prática pelo arguido, «um senecto de 70 e tal anos que utilizou a sua ascendência pessoal e quase familiar para induzir a menor à prática de relações sexuais, não só vaginais como orais» de um crime de abuso sexual de menores e, no plano civilístico, a responsabilidade civil pelos danos não patrimoniais causados. Considera a este propósito o STJ que, «na ponderação e valoração do que poderá ser qualificado e classificado como um dano não patrimonial relevante passível de poder ser ressarcível, haverá que inferir da factualidade provada aquela situação que reproduza ou ressume um estado que derivando de uma conduta do lesante configurem ou atinjam uma dimensão que permita separar aquelas situações que se situam ao nível das contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios e as que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para reclamar compensação. Tal compensação deverá, então, ser significativa e não meramente simbólica. A prática deste STJ vem cada vez mais acentuando a ideia de que está ultrapassada a época das indemnizações simbólicas ou miserabilistas para compensar danos não patrimoniais».

Tendência mundial, o e-commerce cresce a cada ano como apontam pesquisas, mas com ele também cresce o número de golpes a pessoas que comprar pela internet, como o golpe do falso boleto. Esta modalidade consiste em um um vírus, chamado Bolware, instalado no computador e que pode alterar os dados digitáveis do boleto bancário. Ele é usado por criminosos para adulterar a conta recebedora e o valor original do boleto emitido na Internet, ou seja, quando o consumidor realiza o pagamento, a quantia é transferida para a conta do golpista ou de terceiros e não para a da loja.
Conforme levantamento do Techtudo – com dados do Reclame Aqui – de janeiro a setembro de 2019 foram 4.417 queixas do tipo no site, um aumento de 42% em relação ao mesmo período do ano passado — nesse período em 2018, o volume de reclamações acumulado era de 3.106. São vários truques para atrair a vítima, que vão desde a manipulação do código de barras do documento até a criação de páginas falsas que oferecem o download da fatura forjada, que configuram crime de estelionato.
Em Mato Grosso do Sul, conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Seguraça Pública, foram cerca de 6 mil casos de estelionato em 2019, sendo 439 destes em Campo Grande. Só em janeiro de 2020, já são 110 casos na Capital. A seguir, algumas dicas de como se proteger ao comprar na internet: