Página inicial Artigos Leis CDC A regulamentação do e-commerce (Decreto 7.962/2013) não é obrigatória para todas as vendas pela internet
por	Marcio Cots Terça-feira, 17 de setembro de 2013
O Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013, ao iniciar os seus efeitos no Brasil, trouxe muita inquietação junto aos empresários que atuam no ramo de comercio eletrônico. Isso porque o decreto estabeleceu novas regras às lojas virtuais, regras estas que, se abrangessem todas as hipóteses de atividades, certamente produzia grandes entraves a várias delas.
Inicialmente é importante diferenciar e-commerce de e-business. O primeiro se refere basicamente ao comércio pela Internet, o segundo, utiliza a Internet como ferramenta para formalização de negócios que não só de venda. Assim, e-business é um gênero do qual o e-commerce é uma espécie.
Se o exemplo fosse dado com uma pessoa jurídica não haveria muita mudança. É destinatária final uma empresa que adquire da outra papel para impressão de seus documentos, ou refeições para seus empregados. Todavia, no caso de uma concessionária, por exemplo, que adquire veículos para revendê-los não pode ser chamada de destinatária final.
27/05/2014 às 11:16	 Editar
Artigo esclarecedor, muito bem redigido, claro, conclusivo, lógico, sensato. Tanto para o leigo, quanto para o técnico. Parabéns ao seu autor, muito embora não esteja aqui identificado.
24/10/2014 às 15:24	 Editar
Muito bom o artigo, esclarecedor, está de parabéns.
09/03/2015 às 9:39	 Editar
Olá, Mario, venho sugerir uma publicação para seu blog, o despreparo de profissionais do orgãos do governo. Como pode uma instituíção como o procon que tem em seu quadro de servidores, advogados e promotores não saber o que é e-commerce, veja publicação abaixo, o procon esta autuando sites institucionais pelo decreto do e commerce, visto que Pirenópolis não tem sequer um site na característica de e-commerce …. http://www.procon.go.gov.br/noticias/procon-goias-autua-79-hoteis-e-pousadas-de-cidades-turisticas.html