Direito de Arrependimento – por Bruno Ribeiro | Folhanit
Posted by Folha de Niterói | 5 mar, 2018 | Colunistas |
Pelo dispositivo, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Pelo parágrafo único do artigo, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Vale ressaltar que, o direito de arrependimento não se aplica a compras feitas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. A regra tem previsão no artigo 18 do CDC.