Termos e Condições – Guia do Score
Afiliapay Intermediacoes de Servicos e Pagamentos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.713.694/0001-14, com sede na Rua Palmas, 1800 – Centro – Francisco Beltrão – Paraná – CEP: 85601-650, Brasil, única e exclusiva proprietária do domínio: www.AfiliaPay.com, doravante denominada ("AfiliaPay" ou "PLATAFORMA"), e ("VOCÊ"), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado ("Usuário/Produtor", "Usuário/Afiliado" ou simplesmente "Usuário"), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA AfiliaPay ("Termos de Uso"), do qual são parte integrante os Termos de Compra e a Políticas de Segurança, Privacidade, e de Direitos Autorais da AfiliaPay, com acesso por meio do link https://www.AfiliaPay.com/politica-privacidade.
DA ATIVIDADE DA AfiliaPay
A AfiliaPay é uma plataforma de vendas de cursos e apostilas online, via cartão de crédito ou boleto bancário.
A AfiliaPay não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito, realiza apenas o processamento e gerenciamento de pagamento online.
DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
O aceite destes Termos de Uso configuram uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA AfiliaPay aos USUÁRIO. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA AfiliaPay a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA AfiliaPay, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA AfiliaPay em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Compra, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.
Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula neste Termo de Uso, elas terão o significado abaixo:
1- ("Atividades Restritas"): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.
2- ("Chargeback"): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc, que repassa a informação a AfiliaPay. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.
3- ("Código de Acesso"): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.
4- ("Conta Bancária"): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a AfiliaPay irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.
5- ("Conta Virtual"): É a Conta do Usuário na plataforma da AfiliaPay, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário.
6- ("Tarifa"): É o valor cobrado pela AfiliaPay ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
7- ("Tributos"): São todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
8- ("Usuário/Afiliado"): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgação e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da AfiliaPay para o processamento e gerenciamento de suas transações.
9- ("Usuário/Comprador"): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da AfiliaPay para o processamento do pagamento.
10- ("Usuário/Produtor"): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da AfiliaPay para o processamento e gerenciamento de suas transações.
DOS BENEFÍCIOS AO USUÁRIO
O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como:
a) o Checkout (pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada);
b) os Cupons Promocionais (pelos quais o PRODUTOR pode criar links de compras com novos valores de acordo com sua estratégia de vendas, permitindo a realização de promoções temporárias).
O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO, tais como:
a) cookies (com duração mínima de 60 dias);
b) páginas alternativas dinâmicas (pelas quais o AFILIADO consegue usar conteúdos relevantes para criação de links para venda, aumentando sua capacidade de atrair COMPRADORES);
c) pixel tracking (pela qual o AFILIADO pode acompanhar as conversões de seus anúncios no Facebook Ads) e relatórios com a indicação da origem de clicks e de vendas.
A AfiliaPay disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, recebendo 1% do valor que o "USUÁRIO INDICADO" gastou com a plataforma, ou seja, sobre a taxa da plataforma e não sobre o valor da venda.
DO CADASTRO DO USUÁRIO E DA CONTA VIRTUAL AfiliaPay
Poderão se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado):
Para se cadastrar, o Usuário deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e Código de Acesso (Senha).
Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, dados bancários, o(s) produto(s) que irá comercializar (para Produtores).
A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas pelo Usuário, deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.
A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a AfiliaPay solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios.
A AfiliaPay analisará se o Usuário (pessoa física ou os sócios/diretores/administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente ("PEP"), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil ("BACEN").Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros ("Office of Foreign Assets Control" "OFAC").
A AfiliaPay reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nas cláusulas acimas, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA. Após o cadastro do Usuário, a AfiliaPay avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa.
A partir da análise, a AfiliaPay, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A AfiliaPay informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.
É de inteira responsabilidade do Usuário, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. A AfiliaPay não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.
É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.
Caso o Usuário cadastre mais de uma Conta Virtual, a AfiliaPay reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.
É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual à terceiros.
Poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma, o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da AfiliaPay.
Caso a AfiliaPay encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis. É vedado o cadastro de menores de 18 anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a AfiliaPay fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.
O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.
O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.
O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a AfiliaPay isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta Virtual, e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do Usurário, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme as Cláusulas desse Termo.
Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa/), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.
Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.
O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela AfiliaPay, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas (I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"); (II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.
Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a AfiliaPay, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a AfiliaPay, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.
Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da AfiliaPay. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada por ele indicada.
O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.
A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário (pessoa física) para a sua Conta Bancária, é limitada ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para pessoas físicas. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas. O Usuário AUTORIZA a AfiliaPay a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de CHARGEBACKS.
A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da AfiliaPay.
O Usuário isenta a AfiliaPay de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a AfiliaPay isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
Para evitar CHARGEBACKS, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição. São causas de CHARGEBACKS:
a) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra;
b) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega;
c) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra;
d) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra;
e) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.
O Usuário autoriza e aceita que a AfiliaPay desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios atribuídos em 20% (vinte por cento) do valor da ação, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela AfiliaPay, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário.
É reservado à AfiliaPay, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que viole estes Termos de Uso.
Como remuneração ao serviço prestado, a AfiliaPay cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas:
b) 6.99 % exclusivamente para produtores KAPSULA mais R$ 1,00 (um real);
c) 3.5% aplicado em casos de antecipação de repasse antes do prazo descrito nas condições.
d) além do percentual acima, serão cobrados 5,49% ao mês, proporcionais a venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.
e) 2.99% aplicado por mês em casos de antecipação de compras parceladas;
As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a AfiliaPay emitirá notas fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço.
A AfiliaPay reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a AfiliaPay deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.
No caso da AFILIAÇÃO PREMIUM, em que um Usuário indica outro Usuário para a AfiliaPay, ele receberá comissão de até 1% (um por cento), do valor que o usuário indicado gastou com a plataforma, ou seja, sobre a taxa da plataforma e não sobre o valor da venda. Os valores pagos por AFILIAÇÃO PREMIUM serão pagos pela AfiliaPay. Nesse caso específico, o Usuário emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela AfiliaPay.
Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
DAS ATIVIDADES RESTRITAS
O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da AfiliaPay, entre eles, de forma exemplificativa, estão:
É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da AfiliaPay dos seguintes CONTEÚDOS:
É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;
É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.
É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).
É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto. É expressamente proibida a prática de "Cookie Stuffing". O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.
A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.
DA RELAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS
A AfiliaPay não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da AfiliaPay, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável.
O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a AfiliaPay poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado no site "Reclame Aqui", referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá informá-la à AfiliaPay Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado não apresentar sua resposta ao Consumidor, a AfiliaPay irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
A resposta do Usuário/Produtor deverá ser feita, exclusivamente, pelo Canal Oficial do Suporte da AfiliaPay (e-mail suporte@AfiliaPay.com).
A AfiliaPay poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem de via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário/Produtor responder às solicitações feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da Plataforma.
No caso de produtos físicos, o cancelamento, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao Usuário/Produtor. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a AfiliaPay fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.
O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos.
O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Consumidor, no momento da compra.
Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.
Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Consumidor (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.
Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: "área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária", o Usuário/Consumidor deverá ser orientado a retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.
As transações realizadas por meio de cartão de crédito serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Consumidor. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.
O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.
O Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concordar que a AfiliaPay, se requerido pelo Consumidor, poderá repassar seus dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone), em caso de disputa.
DAS OBRIGAÇÕES DA AfiliaPay
Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a AfiliaPay obriga-se a:
a) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras;
A AfiliaPay não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.
A AfiliaPay não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, o envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor.
A AfiliaPay não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários, Assim, a AfiliaPay não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.
Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a AfiliaPay poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário.
A AfiliaPay não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Consumidores, A AfiliaPay e não é responsável por eventuais contestações, CHARGEBACKS ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.
A AfiliaPay não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.
Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento.
A AfiliaPay reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.
Em caso de rescisão antecipada, a AfiliaPay está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele à terceiros ou à Empresa.
Em caso de suspeita de fraude, a AfiliaPay poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário.
Confirmada a fraude, a AfiliaPay poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.
DO BLOQUEIO DA CONTA VIRTUAL DO USUÁRIO
São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:
a) a violação ao disposto nos conteúdos proibidos;
Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade, a AfiliaPay poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias úteis.
Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, a AfiliaPay deverá Notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.
Os pedidos de CHARGEBACKS podem ser feitos em até 365 dias, após o dia do compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de CHARGEBACKS.
Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.
Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
Caso a AfiliaPay suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a AfiliaPay reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela AfiliaPay, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
A AfiliaPay, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da AfiliaPay ao USUÁRIO acionado.
Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a AfiliaPay e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.
Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a AfiliaPay e empresas do grupo, não são responsáveis por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.
O USUÁRIO concorda em ressarcir a AfiliaPay, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da AfiliaPay, incluindo honorários advocatícios.
O Usuário reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a AfiliaPay lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.AfiliaPay.com, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela AfiliaPay em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.
A AfiliaPay reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.
A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
As partes elegem a CJC Governador Valadares – Mediação, Conciliação e Arbitragem, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte AfiliaPay, pelo e-mail, nossos atendentes estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min.