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Câmara aprova projeto de lei que obriga agressor a ressarcir SUS em caso de violência doméstica; veja
A Câmara dos Deputados concluiu na noite de terça-feira (20) a aprovação da proposta que obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de violência doméstica.
Agora, caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar, vetar parcialmente ou vetar a íntegra do texto. De acordo com o projeto aprovado pela Câmara:
A proposta determina também que o agressor não poderá usar no pagamento os recursos da vítima nem dos dependentes, somente o que for dele. O ressarcimento também não poderá ser atenuante nem substituir a pena aplicada na esfera criminal. G1
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