Em recente julgado proferido pela 3.a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial de n. 1.634.077 – SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, abriu-se a possibilidade de questionamento sobre a presunção de exclusividade de zona de representação.
Referida decisão entendeu que a presunção de exclusividade já se encontra inserida na Lei 4886/65 (alterada pelas Leis 8.420/92 e 12.246/2010) em seu artigo 31, por admitir a possibilidade de recebimento de comissões pelo Representante, quando firmados negócios em sua zona de atuação, sem sua participação, na hipótese em que o contrato for omisso quanto à existência de exclusividade.