Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil
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A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que crimes com penas de até quatro anos são passíveis de fiança estabelecida pela própria autoridade policial, não sendo permitida a decretação de prisão preventiva, como observa a autora da proposta.
"Na prática, a polícia investiga, se mobiliza, organiza operações, prende diversos acusados, encaminha os presos para a delegacia e, em questão de horas, mesmo o acusado assumindo todos os crimes, é estabelecida uma fiança e ele é liberado para responder o processo em liberdade", critica Clarissa Garotinho.
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