PL prevê infração gravíssima para quem fumar em carro com passageiros ...- Migalhas
Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. A medida foi aprovada nesta quarta-feira, 3, pela CCJ do Senado em projeto de lei que estabelece iniciativas para proteção de menores de idade contra o fumo.
A proposta prevê outras medidas: proibição da exposição nos pontos de venda, mudanças nas embalagens de cigarros e eliminação de substâncias que conferem sabor e aroma a esses produtos. Se não houver recurso para análise do plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Um dos pontos de maior discussão durante a reunião foi a proibição à exposição de cigarros nos pontos de venda. Na visão da relatora, senadora Leila Barros, a ocultação do cigarro nos locais de venda afrontaria o princípio da proporcionalidade, dificultaria a vida dos comerciantes e poderia desestimular a venda de um produto lícito, fazendo com que os contrabandeados e de fabricação ilegal ganhassem força no mercado.
Após negociações entre os senadores, Leila Barros manteve o trecho sobre a proibição.
O uso de máquinas automáticas na comercialização de cigarros e derivados do fumo também foram proibidas no projeto.
O projeto também prevê a proibição da importação e comercialização de produtos derivados do tabaco com substâncias destinadas a modificar ou realçar o sabor e aroma dos cigarros.
De acordo com o projeto, o fabricante poderá utilizar apenas 35% da face frontal da embalagem para expor a marca. O espaço destinado a cláusulas e imagens de advertência deverão preeencher 100% do verso e 100% de uma das laterais e 30% da face frontal.
O texto aprovado no Senado determina que seja infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.
PLS 769/15
Atualizado em: 4/7/2019 08:21
A jurisprudência nacional tem maciçamente rechaçado as ações indenizatórias em que os fumantes, ex-fumantes ou seus familiares tentam obter dos fabricantes de cigarros indenizações pelas doenças que imputam ao fumo. Em quase quinze anos de litígio, mais de 500 ações foram ajuizadas contra os fabricantes de cigarros. Dessas, mais de 350 contam com decisões rejeitando as pretensões indenizatórias, sendo 247 decisões definitivas. Há 12 decisões em sentido em contrário, todas pendentes de recurso. Todas as decisões definitivas já proferidas pelo Judiciário brasileiro rejeitaram demandas dessa natureza.
Dia do Combate ao Fumo tem campanha contra propagandas de cigarro
Aliança de Controle do Tabagismo comemora Dia Nacional de Combate ao Fumo com campanha que mostra cigarros junto a balas e doces, numa alusão ao que se observa nos pontos de venda.