Comissão de Constituição e Justiça aprova admissibilidade de PEC que aumenta repasses federais aos Estados – GTM WEB – Consultoria Tributária, Treinamentos e Assessoria
Comissão de Constituição e Justiça aprova admissibilidade de PEC que aumenta repasses federais aos Estados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/15, do deputado Danilo Forte (PSB-CE), que aumenta o repasse de impostos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, com elevação de meio ponto a cada ano.