Guarda compartilhada dos filhos | Padecendo no Paraíso
Guarda compartilhada, em se tratando do combo "Direito + pais e filhos", muito já se avançou em relação às leis, que, hoje, tentam traçar um caminho do equilíbrio e da igualdade de garantias, tal como a possibilidade que hoje uma mãe tem de registrar em cartório seu filho, nas mesmas condições do pai.
No entanto, vez ou outra, surgem algumas novas imposições legais que mexem com as regras anteriormente estabelecidas e acabam por trazer muitas dúvidas e insegurança aos pais, tais como a "Lei da Palmada" (13010/14) e, agora, a modificação trazida pela sanção do Projeto de Lei da Câmara 117/2013, que tornou a guarda compartilhada a regra no nosso País, havendo ou não consenso entre os pais.
É possível (con)viver em paz!
No que podemos falar das mudanças práticas, é importante lembrar que a "guarda compartilhada" não é sinônimo de "convivência alternada" (modo em que a criança passa um tempo com a mãe e outro com o pai, até mesmo dormindo em casas diferentes constantemente).
A guarda compartilhada é uma forma de equilibrar, ao menos aos olhos do legislador, o tempo que a criança tem com cada um dos pais. Mesmo com a possibilidade de haver uma divisão de metade-metade do tempo da criança pelo juiz, é algo mais distante da realidade, provável que não ocorra, sendo mais viável que se aumente o período de convivência do outro pai – aquele que não mora com a criança.
Se antes, por exemplo, um pai ou mãe apenas via a criança apenas aos finais de semana, com a alteração legal (e uma revisão JUDICIAL do regime de guarda daquele caso), este passará a poder buscá-la na escola em algum dia e os dois passarão um tempo maior juntos, o que antes seria mais raro.
O receios dos pais que se encontram com a guarda legal
Um detalhe importante é que há muita preocupação dos pais que se encontram com a guarda legal dos filhos e possuem receio de serem atingidos pela guarda compartilhada logo de início. Não é tão simples. Para que haja uma modificação da situação atual de cada caso, é preciso uma revisão, via processo judicial, que, por sua vez, poderá ser consensual (amigável) ou litigioso (caso o outro pai não concorde com a guarda compartilhada).
Assim, se atualmente você é quem detém a guarda legal de seus filhos, somente por processo judicial o regime atual poderá ser alterado, não sendo as regras da guarda compartilhada aplicáveis de imediato.
Quando a guarda compartilhada é regra
No caso dos pais que se separaram a partir da vigência da nova lei (desde 23 de dezembro de 2014) e ingressaram em juízo com o pedido de divórcio com regulamentação de guarda/visitas, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada como REGRA (mesmo para pais que não conversam mais), modificando apenas detalhes peculiares de cada família, casos excepcionais em que a criança poderá ser ouvida (como quando há a incapacidade para exercício da guarda e limitação de convivência). A pensão alimentícia também é ajustada conforme a realidade.
As escolas, inclusive, serão obrigadas a prestar informações (para o pai que não é detentor da guarda) acerca do desempenho e demais aspectos educacionais da criança, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia pelo não cumprimento da solicitação.
O lado psicossocial de alterações legislativas
Interessante é abordar também o lado psicossocial de alterações legislativas como a que aqui se discute. Muito se produz em matéria de leis e, em muitos dos casos, há prejuízos irreversíveis às pessoas a quem aquelas modificações ou novidades se destinam.
Crianças e suas rotinas, padrões de vida, comportamentos e saúde estão em jogo, não apenas uma rigidez de uma norma jurídica. Há que se pautar pelo caminho da busca pelo crescimento salutar e adequado de cada um daqueles menores que passam por situações semelhantes às aqui descritas.
Cautela e sabedoria
Dados do IBGE mostram que, somente no ano de 2013, mais de 254.000 casais se divorciaram, grande parte com filhos menores.
O que está além dos números e das leis é a realidade. Sabe-se o quanto é difícil a convivência entre ex-marido e ex-mulher, principalmente quando as causas mais diversas e injustas para o término do relacionamento se fazem presentes.
Por vezes traições, em outras, abandonos. E, quando há filhos inseridos no que restou do relacionamento, é preciso cautela e sabedoria, posto que grande parte das personalidades, dos medos, das convicções e certezas das vidas está sendo moldada em tal período.
Embora a lei estipule tal regime como uma regra a ser aplicada a partir de sua vigência, cabe aos pais estabelecerem entre si melhores condições para que os pequenos não saiam prejudicados. Se uma rotina agrada a um e não a outro, por que não consultarem internamente a criança para a dissolução do conflito? Nada como um diálogo para estabelecer limites e benefícios para qualquer das partes.
Pais que preferiram (ou não puderam) estabelecer um contato após o término da relação
Já em relação aos pais que preferiram (ou não puderam) estabelecer um contato após o término da relação, a sugestão é a busca por um intermediário, alguém que seja próximo de ambos e consiga manejar as situações de choque sem que haja exposição da criança às tensões dos adultos. Se um deles reside com um familiar próximo de ambos, esse caminho é o ideal. É necessário precaver para que a criança não presencie brigas e discussões constantes e desnecessárias. Um avô, uma avó, um tio ou até mesmo as babás/secretárias do lar. Essas são normalmente figuras próximas tanto da criança quanto dos pais, podendo estabelecer uma conversa saudável e amigável com todos, se necessário, de forma individual – para que se chegue a um senso comum.
No mais, há que se concluir que, embora muitas inovações legislativas tragam para os seus destinatários formas rígidas de adequação, sem se importar o legislador com aqueles que veem reais obstáculos ao cumprimento das regras, tais como ex-cônjuges que não mais se falam, ou mesmo pais completamente ausentes que se valerão de regras apenas para fins de revisão de pensão alimentícia, o que é sensato é que os pais tenham lucidez e calma. Calma, posto que uma ou mais crianças estão no centro daqueles ambientes e, em muitos deles, se desenvolvem de maneira precária e sofrem bastante.
É preciso manter a sanidade e respirar, lembrando-se de que o essencial é o bem-estar de todos, especialmente daqueles que não têm ainda capacidade de se decidir e cujas emoções poderão sofrer alterações nada benéficas no período em que estiverem sob fortes pressões e em meio a verdadeiras "guerras".
O caminho do equilíbrio e do diálogo, respeitando-se os limites de cada um, são vitais para que se encontre a verdadeira paz e se forneça às crianças um ambiente prazeroso e propício ao crescimento saudável – em todos os âmbitos.
Eis que já dizia Erasmo de Rotterdam: "Se colocares numa parte da balança as vantagens e na outra as desvantagens, perceberás que uma paz injusta é muito melhor do que uma guerra justa".