1) Q792403
Disciplina: Direito Ambiental - Assuntos: Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
2) Q792262
Disciplina: Direito Ambiental - Assuntos: Responsabilidade ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Aspectos gerais Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
3) Q781962
Sobre a responsabilidade civil ambiental, tem-se que:
a) é incabível a possibilidade de reparação de danos ambientais extrapatrimoniais individuais ou coletivos.
b) o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, dependendo da ocorrência de comprovação da conduta culposa.
c) em matéria ambiental, o dano pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular, é responsável em caso de dano provocado por sua atividade.
d) o caso fortuito e a força maior são fatos que excluem a responsabilidade do autor de um dano ambiental, devendo a análise ser feita à luz do ordenamento jurídicocivil.
e) o adquirente do imóvel não é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o réu causador dos estragos.
4) Q783021
5) Q753307
Disciplina: Direito Ambiental - Assuntos: Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade
A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis (STJ - REsp 1.454.281/MG). Nesse contexto, o favor debilis
a) define que a reparação ambiental deve começar pelas áreas afetadas mais sensíveis, definidas como as mais diretamente relacionadas à satisfação das necessidades básicas da população local.
b) significa que, em caso de dúvida frente a uma obrigação ambiental, dever-se-á decidir em favor do devedor ambiental.
c) permite legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.
d) autoriza o poder público a recuperar áreas degradadas às custas do degradador inerte que, sendo particular, fica sujeito à desapropriação do terreno afetado para compensação dos danos produzidos.
e) corresponde ao princípio segundo o qual o meio ambiente, cujo equilíbrio é instável, está em posição de fragilidade diante do poderio exploratório humano, razão pela qual, na dúvida, deve-se optar sempre pela solução que preserve sua integridade.
6) Q714587
Disciplina: Direito Ambiental - Assuntos: Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade
Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
e) procedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.
7) Q773152
Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:
a) O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que apenas diretamente seja responsável pela degradação ambiental.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, cuja condição para sua existência é a obrigação de reparar os danos causados.
c) A teoria do fato consumado pode ser invocada nas questões ambientais.
d) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e, mediante a demonstração de culpa, a indenizar os terceiros afetados por sua atividade.
8) Q742928
9) Q745655
10) Q608947
Disciplina: Direito Ambiental - Assuntos: Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Aspectos gerais
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
11) Q455708
12) Q455707
Disciplina: Direito Ambiental - Assuntos: Direito Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
a) facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
b) obrigatório, no caso de causas concorrentes.
c) facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
d) necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
e) facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.
13) Q401592
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
14) Q355705
Disciplina: Direito Ambiental - Assuntos: Responsabilidade ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Poder de polícia em matéria ambiental