11/04/2013 - 8h21
TJBA: Brasileiros adotados por estrangeiros podem solicitar informações sobre suas origens
De acordo com o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após completar 18 anos, a criança ou adolescente adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e o processo através do qual foi realizada sua adoção. Com assistência jurídica e psicológica, menores de idade também podem solicitar dados dos seus processos de adoção.
Buscando garantir que a pessoa adotada por estrangeiros tenha acesso aos dados sobre sua vida antes da adoção, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vão elaborar uma cartilha sobre o tema.
Nas cartilhas, que serão disponibilizadas em consulados ou embaixadas, o brasileiro adotado poderá obter informações sobre como proceder para solicitar informações sobre seu passado, sua família biológica e a instituição onde ficou abrigado, se for o caso.
Na Bahia, as adoções de brasileiros por estrangeiros são realizadas pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJA) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Através do órgão, que possui arquivo com dados de crianças e pais habilitados para adoção desde 1996, os adotados podem solicitar informações sobre seus processos de adoção e suas origens.
Além disso, desde 2010, a CEJA elabora relatórios detalhados, incluindo diversas informações, como fotos das instituições onde as crianças e adolescentes ficaram abrigados e dados de pessoas que tiveram envolvimento com eles durante este período antes da adoção.
Desta forma, posteriormente, os brasileiros adotados por estrangeiros podem buscar, quando quiserem, informações sobre suas vidas antes da adoção, um direito que lhes é resguardado pelo Poder Judiciário baiano.
10/04/2013 - 15h16
Audiência discute hoje detalhamento de impostos em nota fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação vai debater nesta manhã a lei que obriga as empresas a indicar, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido. Publicada em dezembro passado, a lei (12.741/12) entra em vigor no dia 10 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.
Segundo a lei, as notas fiscais deverão informar quanto o consumidor está pagando naquele produto de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que pediu a realização do debate, afirma que é preciso discutir a operacionalização e os impactos da lei antes de sua vigência plena. O parlamentar foi relator da proposta que deu origem à legislação (PL 1472/07) quando ela foi analisada na Comissão de Finanças.
"[Queremos saber] como estão as modificações necessárias para que a lei seja implementada no varejo. É um processo de alteração em sistemas, que não vai acarretar custos para o varejo. O que nos preocupa é a demora na regulamentação dos critérios e das obrigações por parte das empresas", disse Campos.
Para o deputado, é fundamental o consumidor ter conhecimento dos valores pagos em impostos. "As pessoas têm como senso comum que imposto é aquilo que tem carnê: o IPTU, o IPVA. A hora em que as pessoas sentirem que, em cada transação, por mais corriqueira que seja, existe imposto – e muito imposto embutido – as mudanças de relação do cidadão com todas as esferas de governo serão ainda mais intensas. A cobrança será muito maior."
- o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury Martins de Oliva;
- o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), José Paulo Dornelles Cairoli;
- o coordenador de Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Luiz do Amaral;