Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.495 de 18.03.2020 (Dispõe sobre o trabalho à distância e sobre horário de expediente no âmbito da administração
Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.495/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.495 de 18.03.2020
DOM-Sapucaia do Sul: 18.03.2020
Dispõe sobre o trabalho à distância e sobre horário de expediente no âmbito da administração pública de Sapucaia do Sul dentre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020,
Art. 1º No âmbito das medidas de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e as entidades da administração pública municipal de Sapucaia do Sul, ficam estabelecidas as seguintes normas sobre a prestação de trabalho à distância:
I - fica determinada a prestação de trabalho à distância para os(as) servidores(as) públicos(as) que tiverem a partir de 60 (sessenta) anos na data de publicação deste Decreto, para as gestantes e para os que tiverem comorbidades e/ou forem imunodeprimidos, conforme laudo médico com CID, com exceção dos(as) servidores(as) Secretaria Municipal da Saúde, da Defesa Civil e da Segurança Pública;
II - a liberação para o trabalho distância dos(as) servidores(as) públicos(as) referidos no inciso I deste artigo ocorrerá após a liberação do(a) Secretário(a) da Pasta a quem compete determinar a carga de trabalho respectiva;
III - as gestantes e pessoas com comorbidades e/ou imunodepressão ocorrerá após apresentação do laudo médico referido no inciso I deste artigo e mediante atribuição de carga de trabalho.
§ 1º. O trabalho à distância deve respeitar as atribuições do cargo ou do emprego e ser definido conforme os meios disponíveis aos servidores, sendo vedada a participação destes em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública, devendo ser estabelecida pela Chefia a forma de comprovação das atividades desenvolvidas no período.