IBDFAM: Proposta na Câmara reitera proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Proposta na Câmara reitera proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
11/05/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Em março, o Supremo Tribunal Federal – STF firmou entendimento de que a tese de legítima de defesa da honra é inconstitucional por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados pretende alterar o Código Penal para impedir controvérsias judiciais.
O Projeto de Lei 781/2021, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece que não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo a deputada, a tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassados, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios. O objetivo, segundo ela, é esclarecer também na legislação a impossibilidade de utilização da tese como matéria de defesa. "Consideramos que a solução mais acertada para corrigir essa insegurança jurídica seja a alteração da legislação federal, eliminando as possibilidades de controvérsias judiciais a respeito do tema", pontuou.