Para a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), é importante que ocorra o controle do armamento dos policiais, mas esta regulamentação deve ser estabelecida pelo comando da polícia. “Caso ocorra um descumprimento, a portaria escolhida pode criar eventuais conflitos. A parte processada pode alegar a questão da legalidade, pois não foi assinada pelos comando e sim pelo secretário”, afirma o vice-presidente da Adepol, Alexandre Pires.
A SSP lançou a portaria na última segunda-feira, 24, que proíbe o acesso de policiais civis, militares e corpo de bombeiros em locais onde estejam ocorrendo passeatas, comícios e manifestações políticas. Os policiais só poderão ter acesso, caso estejam a serviço. Ainda de acordo com a portaria da SSP, quem descumpri a legislação estará sujeito a penas.
A assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que a portaria é um ato administrativo da SSP, e por isso foi assinada pelo secretario João Eloy, ressaltando que a preocupação da polícia é disciplinar o uso da força policial.
Antes que o associado ou simpatizante da Associação de Militares de Sergipe efetue a leitura deste texto, quero alertá-los que meu objetivo não é tornar-me articulista jurídico, longe disso. Aliás, não sou advogado, muito menos bacharel em Direito.