*ESTE CONTRATO ESTÁ REGISTRADO NO 9O. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO PAULO SOBRE O NÚMERO - PDF Free Download
*ESTE CONTRATO ESTÁ REGISTRADO NO 9O. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO PAULO SOBRE O NÚMERO
Download "*ESTE CONTRATO ESTÁ REGISTRADO NO 9O. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO PAULO SOBRE O NÚMERO 793973."
Cássio Tuschinski Santiago
1 *ESTE CONTRATO ESTÁ REGISTRADO NO 9O. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO PAULO SOBRE O NÚMERO CONTRATO DE LOCAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL Contrato 1. DAS PARTES LOCADORA: John Richard Locação de Móveis Ltda. CNPJ / I.E.: Rua Sion, 66 - Veleiros - São Paulo, SP LOCATÁRIO: Razão Social: CNPJ: IE: Endereço: As partes acima qualificadas, têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação, mediante as cláusulas e condições que seguem: 2. O OBJETO O presente contrato tem por objeto a locação dos bens móveis de propriedade da LOCADORA descritos no Anexo e Apêndice (s) e que são partes integrantes deste instrumento. Parágrafo Único - Para todos os efeitos deste contrato, inclusive para apuração de indenização, em caso de estrago, destruição ou inutilização do bem pelo LOCATÁRIO, nos termos do dispositivo no 1º, item 7.1 da cláusula sétima abaixo, o valor de cada qual dos bens locados corresponde ao valor que estiver discriminado na respectiva nota fiscal de remessa, relativamente a cada qual dos bens locados. 3. PRAZO O prazo do presente contrato é o estabelecido no Anexo e tem início na data da entrega dos BENS locados ao LOCATÁRIO Findo o prazo de vigência do contrato, o LOCATÁRIO disponibilizará os BENS para a retirada pela LOCADORA, emitindo o LOCATÁRIO o documento fiscal correspondente à operação de saída, nos termos da legislação, no caso de Nota Fiscal Eletronica ele deverá ser enviada para o Parágrafo
2 Único Os bens serão retirados pela LOCADORA. Essa retirada será precedida da lavratura de "Termo de Vistoria e Devolução", firmado obrigatoriamente por pessoa designada pelo LOCATÁRIO, presente ao local para efetuar a entrega, e cuja assinatura desde já o LOCATÁRIO reconhece como suficiente para sua representação no ato. 4. CESSÃO, SUBLOCAÇÃO E TRANSFERÊNCIA É expressamente vedado ao LOCATÁRIO sublocar os BENS locados no todo ou em parte, cedê-los a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso e transferir os BENS de local. 5. O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL O valor do aluguel dos bens móveis, que deverá ser pago pelo LOCATÁRIO acrescido do valor referente a taxa de entrega, montagem, desmontagem e retirada discriminado no Anexo e no(s) Apêndice(s) deste contrato. 1.º: Havendo acréscimos de mobiliário, durante o período de vigência do presente contrato, o valor do aluguel do referido acréscimo será discriminado em Apêndice (s) e o primeiro período de locação do (s) Apêndice (s) será calculado "pro rata" (valor Apêndice/ número de dias da data de entrega até a data do vencimento do Anexo), para que dessa forma, todos os vencimentos ocorram no mesmo dia. 2.º: A taxa relativa a entrega, montagem, desmontagem e retirada, discriminado no Anexo e Apêndice(s), será cobrada juntamente com o valor da locação O aluguel dos bens objeto deste instrumento, deverá ser pago conforme discriminado no Anexo e Apêndice (s) e que são partes integrantes deste instrumento. 1.º: Na hipótese do vencimento coincidir com sábados, domingos ou feriados, o aluguel deverá ser pago no primeiro dia útil subseqüente. 2.º: Se a LOCADORA admitir, em benefício do LOCATÁRIO, qualquer atraso no pagamento do aluguel ou no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, essa tolerância não poderá ser considerada como alteração das condições estabelecidas neste contrato, pois constituirá mera liberalidade da LOCADORA Caso o LOCATÁRIO venha a solicitar a retirada total ou parcial dos BENS antes do término final do contrato, deverá pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a soma dos aluguéis dos meses que faltarem para o término do contrato É facultado à LOCADORA solicitar ao LOCATÁRIO um fiador para garantia de todas as obrigações assumidas neste instrumento. O fiador, desde já, declara que renuncia expressamente da faculdade de exoneração prevista nos artigos 835 e 839 e do benefício da ordem estabelecido no artigo 837, todos do Código Civil Brasileiro.
3 6. AS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA São obrigações da LOCADORA: a) Entregar os BENS locados ao LOCATÁRIO em perfeitas condições de uso, atestadas pelo LOCATÁRIO no momento da entrega dos BENS, mediante assinatura de "Termo de Vistoria e Recebimento". Esse termo será firmado obrigatoriamente por pessoa designada pelo LOCATÁRIO, presente ao local para receber a entrega, e cuja assinatura desde já o LOCATÁRIO reconhece como suficiente para sua representação no ato. b) substituir ou reparar quaisquer dos BENS que venham apresentar defeitos de fabricação; c) retirar, em até 48 (quarenta e oito) horas, os BENS locados quando solicitado pelo LOCATÁRIO. 7. AS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO São obrigações do LOCATÁRIO: a) Pagar pontualmente o valor do aluguel e seus encargos, pelo prazo de vigência do contrato, não podendo interromper o pagamento desses valores, seja a que título for; b) conservar os BENS locados na forma como os recebeu, ressalvado apenas desgaste natural decorrente de uso regular, sendo expressamente vedado ao LOCATÁRIO realizar qualquer modificação ou adaptação nos BENS; c) solicitar à LOCADORA os reparos necessários dos BENS que forem destruídos, estragados ou inutilizados, ressalvando que os custos referentes aos reparos correrão por conta do LOCATÁRIO; d) permitir a qualquer tempo, na vigência da locação, a livre inspeção dos BENS locados; e) emitir o documento fiscal correspondente à operação de saída, quando exigível pela legislação. 1º - Na hipótese de estrago, destruição ou inutilização de qualquer bem locado, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, o LOCATÁRIO indenizará a LOCADORA o valor do bem destruído, inutilizado ou estragado, apurado conforme ao disposto no parágrafo único da cláusula segunda. 2 º - O LOCATÁRIO desde já, autoriza a LOCADORA a emitir documento de cobrança correspondente ao valor do reparo e/ou da substituição do bem.
4 8. O INADIMPLEMENTO O não pagamento do aluguel e/ou encargos na data de seus respectivos vencimentos implicará na cobrança de 2% (dois por cento) de multa e de juros de mora incidentes sobre o valor do débito acrescidos da multa, e calculados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do disposto nos artigos 406 e seguintes do Código Civil Brasileiro No término do presente contrato, caso o LOCATÁRIO não disponibilize os BENS para retirada pela LOCADORA, emitindo para tanto o documento fiscal correspondente à operação de saída, quando exigível pela legislação, ficará o LOCATÁRIO responsável pelo pagamento do aluguel devido até a data da efetiva devolução dos BENS. 9. REAJUSTES Se esta locação se estender por prazo superior a um ano, os valores contratados serão corrigidos monetariamente, tomando-se por base, para essa correção, o índice de inflação ou aumento do custo de vida que for apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo - FIPE, ou, na sua falta, pelo índice Geral de Preços - IGP, levantado pela Fundação Getúlio Vargas, em cada ano anterior ao mês em que o aluguel deverá ser corrigido monetariamente Se, a qualquer tempo, for editada nova lei federal que permita a correção monetária com base em parâmetros que produzam correção maior do que aquela que resultaria da aplicação dos índices previstos no item 9.1, desta cláusula, ou nova lei federal que permita correção monetária em prazo menor de 12 (doze) meses, previsto no item 9.1, também desta cláusula, os valores contratados serão corrigidos monetariamente, da conformidade com essa eventual lei. 10. RESCISÃO Fica facultado à LOCADORA considerar rescindido o presente contrato na ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: a) Falência, concordata, insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial homologadas ou decretadas para o LOCATÁRIO, bem como se esta cessar suas atividades; b) deixar o LOCATÁRIO de efetuar no vencimento o pagamento da fatura emitida pela LOCADORA; c) deixar o LOCATÁRIO de cumprir, na forma e no prazo estabelecido, qualquer das obrigações por ele aqui assumidas.
5 No caso de rescisão do contrato, o LOCATÁRIO fica obrigado a devolver os BENS locados, emitindo o documento fiscal correspondente à operação de saída, quando exigível pela legislação aplicável, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, não pagas, acrescidas dos juros de mora Caso o LOCATÁRIO não restitua os BENS locados até 48 (quarenta e oito) horas após a rescisão deste contrato, poderá a LOCADORA requerer em juízo "inaudita autera parts", a reintegração liminar da posse dos BENS locados, independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, pois estará caracterizado esbulho possessório. 11. FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS As partes elegem o foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento, por mais privilegiado que outro venha a ser o presente Contrato é irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros ou sucessores a qualquer título. E por estarem justas e acordadas assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma. São Paulo, de de 20. John Richard Locação de Móveis Ltda LOCATÁRIO FIADOR TESTEMUNHA TESTEMUNHA