Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 1.664 de 28.11.2002 (Institui o novo Código Tributário do Município
Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 1.664/02 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 1.664 de 28.11.2002
DOM-Duque de Caxias: 28.11.2002
Art. 1º O Código Tributário do Município de Duque de Caxias compõe-se dos dispositivos constantes desta lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares federais, do Código Tributário Nacional e da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele pertinentes.
Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que disponham, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles relativas.
Art. 4º Somente a lei formal pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, como também de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, como também de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:
I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles ( continua ... )