Manifestações do Ministério Público de Contas em processos do Tribunal de Contas de caráter vinculante.
Consulta. RPPS. Restituição de cota patronal reputada indevida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de prévia reavaliação atuarial do regime e equacionamento do déficit acaso verificado. Resposta à consulta.
Consulta. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Aposentadoria especial. Requisitos da Lei 8.213/1991. Súmula Vinculante n.º 33 – STF. Precedentes deste Tribunal e do TCU. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.
Consulta. Município de Morretes. Extrapolação do índice de despesa com pessoal. Concessão de revisão remuneratória para adequação ao piso nacional do magistério público da educação básica. Possibilidade. Revisão limitada ao índice inflacionário se a medida for implementada no período de cento e oitenta dias anteriores às eleições municipais. Pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.
Consulta. Município de Matinhos. Questões atinentes à remuneração de servidores públicos. Cargos assemelhados de diferentes poderes. Art. 37, XII, da Constituição Federal. Limite de remuneração do Poder Executivo. Parâmetro para a fixação dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo. Precedentes desta Corte. Somente por lei específica é possível a fixação ou alteração de remuneração, observada a iniciativa privativa, vedada qualquer equiparação salarial entre servidores. Resposta nos termos do Parecer.