PL 1938/2011 - Paulo Abi-Ackel
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PROJETO DE LEI Nº PL 1938/2011 , DE 2011
Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
Art. 1º O cidadão Júlio Prestes de Albuquerque, eleito Presidente da República e não empossado em 1930, em desrespeito à Constituição Federal então em vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura, para todos os efeitos legais.
A proposição ora apresentada visa incluir o nome do honorável cidadão brasileiro, senhor Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura. O presidente eleito, em maio de 1930, Júlio prestes, por eleição direta com 1.091.709 (um milhão, noventa e um mil, setecentos e nove votos), foi impedido de tomar posse para o cargo de Presidente da República por ocasião da eclosão do movimento revolucionário de 24 de outubro de 1930, quando a chamada Junta Governativa assume o poder.Sala das Sessões, em 11 de maio de 2011.
A presente proposição tem propósitos semelhantes aos de outra recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e que incluiu o cidadão Pedro Aleixo na mesma galeria.
Paulista de Itapetininga, nascido em 15 de março de 1882, o cidadão Júlio Prestes teve sua vida marcada por enorme dedicação à vida política. Formado em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo, entrou na política em 1909, quando se elegeu pela primeira vez deputado estadual em São Paulo, apresentando, como deputado, projetos que criaram o Tribunal de Contas e a Faculdade de Veterinária e Zootecnia do estado. Em 1924 se elegeu deputado federal, sendo reeleito em 1927 com a maior votação do Brasil na época, 60 mil votos.
Em sua carreira política também foi presidente do Estado de São Paulo, realizando várias ações importantes para o estado.
Sendo eleito por eleições diretas em 1930 para o cargo de Presidente da República, não pode tomar posse, contrariando o disposto na Constituição Federal de 1891, por ocasião do Golpe Revolucionário de 1930, que depôs o então presidente Washington Luiz, impediu a transmissão do mandato a Júlio Prestes, instalou uma junta militar no poder e, posteriormente, o entregou a Getúlio Vargas.
Desta forma, este projeto intenta reparar um dano causado em descumprimento à ordem constitucional à época vigente, que não permitiu a posse do cidadão Júlio Prestes para o cargo ao qual foi legitimamente eleito, figurando como o único Presidente da República do Brasil eleito pelo voto popular a ser impedido de tomar posse. Dada a importância histórica da presente proposição, peço o apoio dos ilustres pares na aprovação deste projeto.