TRT-RN regulamenta expediente durante jogos do Brasil na Copa - Blog Anselmo Santana
I – das 13h às 17h30, quando a partida iniciar-se às 9 horas.
II – das 07h às 10h, quando a partida iniciar-se às 11horas.
III – das 07h às 14h, quando a partida iniciar-se às 15horas.
§ 1º – O horário excepcional de funcionamento ora estabelecido se aplica a todos os servidores, indistintamente, excetuados apenas os que exercem funções ligadas à segurança, manutenção e informática, que obedecem escala própria.
§ 2º – Os horários de expediente previsto no caput poderão ser revistos, a depender de alterações nos jogos da seleção Brasileira.
Parágrafo Único – Considera-se medidas urgentes aquelas que, sob pena de danos irreparáveis ou de difícil reparação, necessitem de análise imediata a fim de preservar o direito, além daquelas que o Magistrado do Trabalho, em prudente arbítrio, entender que devem ser apreciadas com urgência.
Art. 4º – Os prazos que se vencerem nos dias de jogos da seleção brasileira ficarão imediatamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente (art. 224, § 1º, Código de Processo Civil).
Art. 5º – Na hipótese de superveniência de legislação federal declarando feriado nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, considerar-se-á revogado o presente Ato.