Thiago Campos – Página 4 de 4 – Alagoas na Net
CONHEÇA OS DIREITOS E GARANTIAS DAS TRABALHADORAS GESTANTES
A legislação pátria tem assegurado às trabalhadoras gestantes direitos e garantias que objetivam a proteção tanto do bebê, quanto da mãe, seja durante o período de gravidez ou após o nascimento. Na seara trabalhista a proteção traz benefícios diversos desde a Licença Maternidade, o Direito à Amamentação, Direitos a consultas e exames médicos, incluindo ainda a garantia da estabilidade do vínculo salarial, tema inclusive recentemente pacificado no STF.
Licença Maternidade ou Salário Maternidade
A Licença maternidade ou Salário Maternidade é uma modalidade de direito trabalhista garantido à gestante no pós parto. As mulheres gestantes têm garantido o seu direito de afastarem-se do emprego de forma remunerada por 120 dias, após o nascimento da criança, no entanto, acordos sindicais, ou entre a chefia e a mulher, podem garantir a extensão de mais dois meses para tal benefício.
Inovação na legislação vigente é a possibilidade do afastamento também por 120 dias para os pais adotivos a partir do momento da guarda da criança, independentemente da idade do menor.
Mulheres que trabalham como autônomas ou como donas de casa e que contribuem com a Previdência também podem fazer jus ao benefício, nesse caso recebendo o salário-maternidade pelo mesmo período de 120 dias, desde que tenha contribuído, ao menos, por 10 meses.
É nesse mesmo sentido o benefício pago às mulheres que trabalham na agricultura, as chamadas Seguradas Especiais. Estas devem comprovar o labor rural 10 meses anteriores ao nascimento da criança, para fazer jus ao salário maternidade.
Passado o período da Licença Maternidade ou do Salário Maternidade, a mulher tem garantido o seu Direito à Amamentação mesmo em horário de trabalho. Como regra, a jornada de 8 horas garantem dois períodos de 30 minutos diários para amamentação.
Direito a Consultas e Exames
Durante o período de gravidez, toda gestante contratada tem o direito a, no mínimo, seis dispensas para realizar exames e consultas, comprovadas por atestado médico, pelo tempo que o atestado indicar necessário para a realização do procedimento. Nada impede que em acordos com o empregador esse período se estenda a uma quantidade maior de procedimentos.
Toda trabalhadora tem direito a estabilidade no emprego a partir do momento de sua gravidez, até 5 meses após o parto, ou seja, a gestante não pode ser demitida se constatada a gravidez, exceto por justa causa.
Apesar de já vigorar tal entendimento, este foi pacificado em recente decisão pelo STF. Com o entendimento, as mulheres demitidas após estarem grávidas e que não sabiam da sua situação na data da demissão, devem ser readmitidas se comprovada a gravidez anterior ao fato.
Segundo decisão majoritária do STF, o desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausência de comunicação, não pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável.
As normas apresentadas são Direitos e Garantias Trabalhistas que visam à proteção da criança e da mulher no trabalho, uma vez que tanto na condição de grávida, quanto na de mãe após o parto, urge inúmeras dificuldades em encontrar um novo emprego. Assim, necessário se faz uma proteção legal que garanta a estabilidade financeira mesmo que de forma provisória, sem no entanto colocar em risco as condições de vida do recém nascido.
Aposentados podem ter direito a 25% de adicional em seus salários; entenda
Foto: stevepb / Pixabay
O Superior Tribunal de Justiça em votação recente decidiu ampliar o adicional no salário dos aposentados que necessitem de cuidadores. A princípio este percentual só era devido em casos de aposentadoria por invalidez, porém com a decisão, outros tipos de aposentadoria também poderão ter o acréscimo desde que cumpram os requisitos exigidos.
Aposentados por invalidez que necessitam de auxílio permanente de terceiros em razão de problemas de saúde incapacitante, recebem a título de auxílio 25% a mais em seus salários, a boa notícia é que uma recente decisão do STJ estendeu esses direitos a outros tipos de aposentadoria, como a aposentadoria por idade e por tempo de serviço.
A Lei 8.213/1991 estabelece que será devida a Aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e seja ele insusceptível de recuperação para o exercício da atividade que lhe garanta subsistência. Porém, não é muito difícil encontrarmos beneficiários que, mesmo não estando na condição de aposentado inválido, dependem da assistência de terceiros para as atividades rotineiras do dia a dia, como alimentação, higiene, locomoção, etc.
A lei supracitada estabeleceu que os aposentados por invalidez, que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, deverá fazer jus a um aumento em seus proventos de 25% sobre o valor de seu benefício, o objetivo principal é custear os serviços realizados pelo assistente.
No entanto a lei tem limitado o referido aumento apenas aos beneficiários que estejam em gozo de aposentadoria por invalidez e, desde que, comprovem a dependência de ser auxiliado por terceiros, ou seja, que apresentem algum tipo de incapacidade. Ocorre que em recente decisão, o STJ ampliou tal entendimento buscando dar isonomia aos beneficiários aposentados de maneira geral mas que comprovem depender do auxílio de assistente para a prática dos atos.
Na decisão o STJ estendeu a todos os aposentados que necessitem de cuidados permanentes o adicional em seu benefício. Agora, comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.
Nesse sentido além dos aposentados por invalidez, também poderão requer o acréscimo, os aposentados por tempo de serviço e por tempo de contribuição que comprovem tais requisitos.
COMO REQUERER OS 25%?
Apesar da decisão do Superior Tribunal, esta, ainda assim não vincula o INSS. Isso quer dizer que ao solicitar o acréscimo junto ao INSS o pedido certamente será indeferido. A partir daí o requerente deverá procurar um advogado de sua confiança para buscar seu direito na Justiça.
Responsabilização e reparação de danos por ofensas proferida nas redes sociais
Mensagens nas redes sociais podem virar alvo de briga na Justiça (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)
São cada vez mais recorrentes no âmbito do judiciário, reclamações por ofensas proferidas contra a honra, à imagem e à dignidade do ofendido, estas veiculadas em redes sociais e na própria internet. O objetivo do ofendido nessas ações tem sido a coibição e a reparação de tais ofensas, buscando impor aos ofensores a responsabilização adequada aos ilícitos praticados, seja na esfera Cível ou Penal.
A internet e as redes sociais têm sido em geral grandes ferramentas que possuem um leque imenso de utilidades, sejam no sentido informativo, de pesquisas, propagandas, dentre outros. Apesar da diversidade de benefícios que a grande rede pode proporcionar aos usuários, de igual modo, a mesma se reveste de malefícios que podem provocar graves consequências à vida do ser humano.
É certo que a internet é um espaço amplo e democrático que deve ser acessível a todo e qualquer público, possibilitando a seus usuários indistintamente o exercício da liberdade de expressão. Postagens, comentários, compartilhamentos, posicionamentos, curtidas, são algumas das faculdades que os usuários do meio cibernético podem fazer uso, porém com as cautelas devidas.
A "liberdade de expressão" é tida como uma garantia constitucional a todo e qualquer cidadão, esta deve está presente nos mais variados meios de comunicação possíveis, porém apesar de seu aspecto amplo e liberal encontra limites legais, os quais visam, tão somente, restringir abusos e excessos e na internet não é diferente.
Diariamente, navegando por sites da internet ou utilizando as redes sociais, nos deparamos com notícias falsas, às chamadas "Fake News", uso indevido da imagem, com montagens sem consentimento, injúrias, difamação, calúnia, acusações levianas, entre outras censuras que podem causar ao ofendido grande abalo psicológico, profissional, etc. No intuito de coibir atos dessa natureza, a recente Lei Caroline Dieckmann (LEI 12.737/2012), trouxe penas mais severas para o autor de crimes cibernéticos, já o Código Civil e o Penal possibilitam medidas menos austeras, mas que buscam responsabilizar civil ou criminalmente o ofensor.
Importante se faz esclarecer que a responsabilidade pelos conteúdos postados na internet e nas redes sociais não se restringem tão somente ao autor das postagens, também aqueles que compartilham ou que curtem determinadas postagens ou comentários podem de igual forma incidir em práticas delitivas podendo também ser responsabilizado penal ou civilmente.
Na internet os crimes contra a honra são os mais frequentes, principalmente cometidos através das redes sociais. As pessoas se excedem nos comentários ou compartilhamento de determinadas mensagens e acabam atingindo a reputação alheia e, nesses casos, os autores estarão sujeitos às consequências judiciais cabíveis.
Em caso de ofensa, além de uma possível indenização à vitima, o autor também estará sujeito às consequências do Direito Penal, com prisão, penas restritivas de direitos, multa, retratação e outros efeitos da condenação criminal.
Havendo ofensa à honra de outra pessoa deve o ofensor ser responsabilizado sem qualquer distinção do meio. Nesse caso a legislação determina que a ação penal deve ser promovida pelo ofendido, através de advogados, no que se denomina ação penal privada.
Responsabilização cível
A responsabilidade civil ficará caracterizada quando uma pessoa causar dano psicológico a outra, o denominado dano moral, ou seja, quando alguém ofende a honra de outro, seja em redes sociais, blogs, com mensagens, comentários ou outra forma de manifestação.
Pode ocorrer ainda que um mesmo ato provoque tanto um dano material quanto um dano moral, dependendo da circunstância. Nesses casos o ofendido poderá ajuizar apenas uma ação de indenização por reparação de danos, a fim de que o ofensor pague uma indenização.
Nesse sentido, temos que a internet não é um mundo sem lei, apesar da liberdade de expressão ser tida como um "instrumento" democrático, esta não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana, que visa proteger dentre outras garantias, a honra do cidadão. Assim toda e qualquer manifestação dentro da grande rede deve ser feita com responsabilidade uma vez que o autor deverá ser responsabilizado nas formas legais pelas ofensas proferidas seja de forma direta ou indireta.
"Pente Fino" do INSS cerceia direitos de usuários
Foto: Fernanda Oliveira
Segurados do INSS em gozo de benefício por incapacidade estão sendo submetidos à nova perícia médica para aferição da atual condição laboral.
Essa medida, que está sendo denominada de "Pente Fino", visa detectar possíveis casos de recebimento indevido do benefício, porém a Autarquia Previdenciária, através da perícia médica, tem se utilizado de critérios infundados e descabidos causando a suspensão de inúmeros benefícios previdenciários, isso, ao nosso ver, perseguindo um viés meramente econômico.
A atual legislação trouxe modificações significativas em relação aos benefícios de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez, permitindo que o segurado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio doença, possa ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, tendo sido concedida judicial ou administrativamente.
A partir dessa medida o Governo Federal tem convocado e revisado os benefícios por incapacidade que estejam ativos há mais de 2 anos. Também os que recebem aposentadoria por invalidez que possuam menos de 60 anos e ainda aqueles que recebem o benefício há mais de 2 anos, estão sendo submetidos a uma nova perícia médica.
A medida, que, diga-se de passagem, "necessária", foi adotada para detectar possíveis irregularidades nos benefícios, uma vez que muitos beneficiários já possuem aptidão para o trabalho e mesmo assim continuam a receber o benefício de forma indevida. Nesse ponto, vislumbramos a presente medida como acertada, se não fossem as diversas aberrações com a qual nos deparamos diariamente.
O "Pente Fino", como ficou conhecido a citada operação, tem cerceado direitos e cessado benefícios legítimos. A Autarquia vem realizando as revisões periciais de maneira perfunctória, acreditamos que pela alta demanda de benefícios a serem revisados, cerca de 1,5 milhão de revisões.
É cada vez mais recorrente sermos procurados por beneficiários com histórico de que tiveram seus benefícios cessados de forma indevida. Segurados que recebem benefícios por incapacidade há mais de 10 anos e que a doença tem se agravado consideravelmente, porém quando se submetem a revisão surpreendem-se com benefícios cessados pela perícia médica do INSS.
É o caso do senhor Sebastião, agricultor, possui câncer de pele e há mais de 5 anos recebe o benefício de auxílio doença, porém na revisão de seu benefício o médico perito entendeu que o mesmo estaria apto ao labor rural, mesmo com exames e atestado médico apontado para uma piora em seu estado clínico.
Nesses casos, necessário se faz procurar um advogado da área previdenciária para que possa adotar as medidas mais adequadas para o devido restabelecimento do benefício, seja pela seara administrativa, seja pela judicial a depender da circunstância que envolve o caso.
O certo é que as medidas ora adotadas tem um viés puramente econômico, a intenção do Governo Federal é economizar o dinheiro que tem sido gasto com a Previdência Social, mais precisamente com o custeio dos benefícios. Assim, quem deverá suportar os prejuízos serão os segurados, que mesmo sem a capacidade laboral restabelecida, além de não poder trabalhar deverá ficar sem salários enquanto recorre às esferas competentes para o restabelecimento do benefício frente à Autarquia Previdenciária.
E AGORA? A QUEM DEVO COBRAR?
Consumidor ficou na dúvida sobre o prejuízo (Foto: Reprodução / Pixabay)
Um assunto bastante polêmico tem movimentado os noticiários no município de Santana do Ipanema nos últimos dias. A discussão gira em torno do aumento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que após aprovação de um polêmico projeto lei fora implementados descontos abusivos que incidiram diretamente nos talões de energia dos consumidores desse município.
Mesmo tendo sido revogada a lei Municipal que determinava o aumento da CIP que incidiram nas alíquotas, ainda assim houveram descontos por dois meses seguidos, o que acarretou em prejuízo direto nos bolsos dos consumidores santanenses.
Em informação repassada ao site Alagoas na Net, o Superintende do Consórcio Intermunicipal de Gestão da Iluminação Pública (Cigip), Djalma Lira, explicou que o consórcio volta este mês a aplicar as alíquotas anteriores ao aumento, mas que não é papel deles devolver a diferença de valores pagos.
Mas e agora, a quem devo cobrar ?
O certo é que alguém tem que arcar com a responsabilidade pelas cobranças e consequentemente com a devolução dos valores cobrados abusivamente, uma vez que a legislação pátria ampara os consumidores que sofrerem abusos por ato de terceiros.
O Cigip é um Consorcio Público, que tem o objetivo gerir a iluminação pública dos municípios consorciados, dentre eles Santana do Ipanema, buscando soluções para os problemas comuns, junto à fornecedora, nesse caso a Eletrobras.
Nesse sentido, gerando o Poder Público, ainda que, lícita ou ilícita, positiva ou negativamente, lesão ao direito de outrem, responde objetivamente pela ocorrência destes danos. Essa previsão está inserida no texto da Constituição Federal de 1988, trata da responsabilização objetiva do ente Municipal quando da ocorrência de danos a seus administrados.
Ocorre que no presente caso há uma descentralização do serviço, a Administração Pública Municipal além de transferir a execução deste, transfere conjuntamente, o ônus da responsabilidade objetiva pela prestação adequada do serviço.
É neste momento, portanto, que as empresas concessionárias de serviço público ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar.
A Constituição estabelece em seu artigo 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Continua em parágrafo 6º, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A relação jurídica travada entre o Município enquanto ente público e seu concessionário, porém é regida pelas normas de direito privado visto ser uma relação advinda de um contrato. Contudo, esta responsabilização não se limita apenas a seara administrativa, penal e cível, mas também há de ser analisada sob a ótica consumerista, pois se trata de uma relação de consumo.
A empresa Concessionária e os seus consumidores, devem obedecer aos ditames estabelecidos pelas normas da Lei Protetiva, uma vez que as partes presentes neste tipo de contrato amoldam-se perfeitamente nos conceitos de "fornecedor" e "consumidor" entabulados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Nesse sentido a empresa concessionária quando da realização de serviços públicos de interesse da coletividade, direta ou indiretamente, há de ser considerado um fornecedor de bens ou serviços, já que apresenta como os demais fornecedores, as mesmas características necessárias para o enquadramento na relação de consumo. Sua atividade visa auferir lucro, a prestação do serviço se dá de forma habitual e remunerada já que os seus usuários pagam pela realização do serviço através da chamada contribuição, tarifa ou preço público.
Nesse sentido levando-se em consideração que há relação de consumo, admissível supor que o fornecedor dos serviços arcará com as responsabilidades advindas de sua atividade, assim estabelece o artigo 14 da Lei consumerista:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Desse modo, encontrando-se o usuário de serviço público diante de uma situação lesiva a direito seu, situação esta ocasionada pelo Poder Público ou por uma concessionárias que preste serviços públicos, não restam dúvidas que encontrará neste microssistema jurídico criado pelo Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, o devido amparo legal para a reparação deste direito, nesse caso o consumidor lesado deve procurar um advogado de sua confiança para buscar a satisfação de seu direito.
Atenção às novas regras do auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) editou uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. Com as atuais mudanças, a quantidade de pedidos de prorrogação do benefício agora será limitada.
O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais, no caso do agricultor, deve haver a comprovação da atividade rural pelo mesmo período. Fica dispensado da carência porém o segurado cuja incapacidade laboral for decorrente de um acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho.
Pelas novas regras, a partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, a quantidade de pedidos de prorrogação era ilimitada. Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.
Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão.
Na prática, se o segurado possuir um auxílio com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.
REQUERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA
Uma vez afastado do labor por motivo de doença ou acidente de trabalho, as empresas devem pagar os primeiros 15 dias de afastamento, e o governo, a partir do 16º, pelo período restante. Contudo, problema bastante recorrente nas agências do INSS de todo o país é a falta de vagas e de médicos aptos a realizarem a perícia médica nos segurados incapacitados.
Em Alagoas, a depender da localidade, o tempo médio de espera para conseguir a realização de uma perícia médica em um dos postos do órgão passa de 60 dias. Nesse caso o segurado incapacitado para o trabalho, além de ficar vários meses à espera da perícia, sem receber o benefício previdenciário, ainda ficará sem o salário da empresa, no caso do segurado empregado, devendo recebê-lo em caso de aprovação em sede administrativa.
Em caso de dúvida procure um advogado de sua confiança!
Intervenção Federal, uma medida paliativa
Instituída como uma medida excepcional, a Intervenção Federal foi decretada após ser estabelecida uma grave crise na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
Agora, a medida será submetida à apreciação e votação pelo Congresso Nacional e tem como fundamento principal o restabelecimento da ordem pública.
No último dia 16 de fevereiro o Presidente Michel Temer decretou a Intervenção no estado do Rio de Janeiro pelas Forças Federais visando o restabelecimento e a garantia da Ordem Pública. Apesar de ser uma medida extrema, a mesma está prevista na Carta Constitucional de 1988, a qual estabelece que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras necessidades, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
A medida ora adotada pelo Presidente da República, evidencia a incapacidade do atual governo de gerir a Segurança Pública do estado, que sofre com a grave crise institucional. Pelo Decreto, o General Walter Souza Braga Netto, foi nomeado e deve assumir como interventor nos poderes das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, das áreas de inteligência e ainda do sistema carcerário do estado, até que se restabeleça a ordem pública.
Essa é a primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, que um Presidente estabelece uma medida como essa. Porém, para se tornar válido, o Decreto que estabelece a Intervenção Federal deverá ser submetido à apreciação e votação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas, nos termos da Constituição.
Apesar de importante e necessária no presente cenário do estado do Rio de Janeiro, a Intervenção Federal deve ser encarada como uma medida paliativa que deve amenizar a grave crise estabelecida na segurança pública, isso enquanto permanecer a Intervenção.
O problema da violência é crônico e está inserido no contexto social, não só no estado Rio de Janeiro, mas também no Brasil de uma forma geral que submerge em um caos político, econômico e social, nas mais diversas áreas dos setores públicas, principalmente na segurança.
A RELAÇÃO ENTRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Como já é do conhecimento de todos, tramita no Congresso Nacional a Reforma da Previdência Social. Para que haja a aprovação da mesma, a legislação pátria prevê a necessidade de Emenda ao texto constitucional e para isso o Presidente da República e seus aliados ainda buscam votos para sua aceitação.
Ocorre que com a aprovação do Decreto que institui a Intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro, a Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 1°, veda a possibilidade de Emenda à Carta Maior enquanto perdurar a Intervenção.
Nesse sentido fica inviabilizada a Reforma da Previdência ou qualquer outro projeto que vise Emendar a Constituição Federal do Brasil, pelo menos até o dia 31 de dezembro de 2018, prazo de vigência do referido Decreto.
BEBIDA E DIREÇÃO: O RESULTADO PODE SER CONDENAÇÃO!
Recentemente foi aprovada a Lei 13.536 de 19 de dezembro de 2017, na qual alterou artigos do Código de Trânsito Brasileiro, buscando tornar mais rigorosas as penas para condutores que cometerem crimes na direção de veículos.
Após edição da legislação, o que se viu na internet e nas redes sociais foram noticiários e informações, em sua maioria, inverídicas e desconexas, que divergiam das reais implicações legais que a norma atual poderá trazer.
A partir desse cenário de contradições e incertezas, senti a necessidade de trazer aos leitores algumas considerações sobre os efeitos concretos das atuais modificações nas normas de Trânsito.
De forma direta e objetiva, essas alterações ocorreram na parte criminal do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, as penas ficarão mais rigorosas.
Agora, quem praticar homicídio culposo, na direção de veículo, desde que esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, poderá ter pena de reclusão de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
Outro aspecto relevante que merece esclarecimento está relacionado à prática de lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima pelo agente, na direção de veículo automotor.
Aqui também houve mudança severa, a pena para esse tipo de crime deve variar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, desde que fique caracterizado que o condutor estava com a capacidade psicomotora alterada em virtude da influencia de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
EXISTE A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FIANÇA PARA ESSES TIPOS DE CRIME?
Não em sede policial!
Com a ampliação da pena, o condutor que praticar tanto o homicídio culposo, quanto a lesão corporal culposa e estando presentes os requisitos que reduzem a capacidade psicomotora, não deve ser beneficiado com o arbitramento de fiança pela autoridade policial, devendo ser tratado somente em juízo.
Importante ainda salientar que as modificações aqui tratadas só devem entrar em vigor a partir de abril de 2018.
Persistindo alguma dúvida procure um advogado de sua confiança!
"No mais, encerro este último post de 2017 desejando a todos os amigos leitores um venturoso ano de 2018 com muitas realizações."
A importância da figura do Advogado nos processos administrativos
É com grande satisfação que inicio uma série de posts e assuntos relacionados à área jurídica. Nesse Blog, vamos esclarecer à sociedade seus direitos e deveres nas diversas áreas do direito com temáticas diversas e atualizadas.
Nesse primeiro post falarei sobre da figura do Advogado ainda em âmbito administrativo, ou seja, fora das vias judiciais. Ainda não é pacífico em nosso direito que o Advogado seja essencial nesta esfera, mas vou mostrar que sua presença é muito relevante na defesa e garantias de direitos.
É bastante comum na vida profissional nos depararmos com atos de ilegalidade e abuso ainda nos processos em via administrativa o que acarretam graves prejuízos a parte envolvida.
Isso ocorre, em grande parte, pela falta de conhecimento pelo próprio cidadão da legislação e dos procedimentos aplicados em cada caso, aliado também, a complexidade e burocracia dos atos dentro dos processos administrativos.
Ocorre que a administração mantém uma postura indiferente com relação à necessidade do Advogado na fase administrativa, inclusive, veiculando campanhas contrárias a utilização da defesa técnica nesses processos.
Diante disso passo a citar três tipos de processos administrativos que entendemos ser imprescindível a presença do Advogado para a obtenção dos direitos.
O primeiro é o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, um instrumento apto a apurar a responsabilidade de agentes públicos por eventuais irregularidades na administração, durante o exercício de suas funções.
A legislação não prevê a obrigatoriedade do advogado para esse tipo de processo, porém permite a presença de um procurador. É durante a fase processual que devem ser apresentados todo o arcabouço probatório para garantia da ampla defesa e do contraditório, é aí que deve figurar o Advogado.
Observando exatamente isso, percebemos necessária a utilização de uma defesa técnica adequada que busque proteger o agente público, uma vez que o mesmo, na maioria das vezes, não possui conhecimento da legislação, bem como dos atos de defesa e dos prazos que deverão ser respeitados.
Não muito diferente, citamos o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Trata-se de indenização obrigatoriamente assegurada às vítimas de acidente de trânsito, desde que resulte em: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.
Esse tipo de processo dispõe de ampla veiculação nos meios de comunicação que defendem a não necessidade de intermediários em sua solicitação. O que se sabe realmente do DPVAT, é que é um seguro burocrático e dificultoso, principalmente pela via administrativa. Dificilmente o beneficiário, sem acompanhamento jurídico, conseguirá obter êxito em sua pretensão.
Por fim vamos aos processos previdenciários e assistenciais do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Esses são de alta complexidade, uma vez que possuem critérios específicos e legalmente exigidos. Daí a necessidade ainda maior de acompanhamento técnico jurídico, ainda na fase administrativa.
Vale salientar que neste caso, por muito tempo tentou-se combater a figura do intermediário no processo administrativo. É fato que esse tipo de mediador não dispõe de aptidão técnica ou mesmo jurídica, muitas vezes embaraçando os processos e prejudicando o segurado. No entanto, o Advogado vem ganhando espaço, mostrando-se indispensável também nos pedidos dos benefícios previdenciários e assistenciais em sede administrativa.
Recentemente a Justiça Federal, em ação movida pela OAB, manteve decisão liminar em que estabelece ao Advogado atendimento preferencial nas agências do INSS de todo o Brasil. Além disso, a medida impõe ao INSS a disponibilização de guichês específicos para o atendimento prioritário do segurado que venha acompanhado por Advogado, prevê ainda, a possibilidade de não haver o agendamento prévio para esse atendimento.
Portanto, é inegável que a atuação do Advogado tenha papel primordial na proteção dos direitos e garantias da sociedade, sendo imprescindível além do campo judicial. Entendemos que deve também ser utilizado de forma ampliativa à esfera administrativa, evitando assim ilegalidades e abusos dos direitos dos cidadãos.
Para garantia de seus direitos procure um Advogado de sua confiança!
1º Encontro da Jovem Advocacia foi um sucesso em Santana do Ipanema
Foto: Assessoria OAB-AL
Aconteceu no ultimo fim de semana, na cidade de Santana do Ipanema, o 1º Encontro da Jovem Advocacia. O evento foi um sucesso de público e atraiu, não só a nova geração, mas também profissionais já experientes.
Inúmeras personalidades da área jurídica participaram do momento, entre elas a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Alagoas, Fernanda Marinela, o desembargador José Carlos Malta Marques e vários outros.