proibição de animais acorrentados – ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais
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Na Sessão da Câmara desta segunda-feira, 10 de setembro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n°66/2018L, de autoria do vereador Alexandre Pierroni (Alexandre Veterinário), que proíbe maus tratos a animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos dentro do município e regulamenta as penalidades.
O texto legal define, ainda, maus tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte. "Todos nós temos o dever de lutar e reconhecer que esses seres sencientes tem direitos fundamentais a alimentação e a integridade física, a liberdade e a uma vida digna", comenta o parlamentar.