LIMINAR: Ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) pedido de tutela de urgência satistiva contra o município de Sinop
20/05/2018 - 21:04:18
A Srª Márcia Regina Tibério de Aguiar residente e domiciliada na Vila Mariana Qd 53 Casas 08 em Sinop/MT. Precisa urgente de uma "CIRURGIA DE HERNIORRAFIA E BARIATRICA"
As colegas Dra. Anelise Inês Andruchak e a Dra. Elizangela Braga Altoé pleitearam AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISTIVA contra o Município de Sinop-MT, em trâmite na Sexta Vara Cível Fazenda Pública sob o número -1009662-50.2017.8.11.0015.
O MM. Juiz Mirko Vincenzo Giannotte concedeu a Liminar em 30 de Agosto de 2017, e no entanto até o momento o Município e tão pouco o Estado cumpriram a Liminar o que fica em um jogo de empurra/empurra
Transcrevemos trechos da Liminar concedida pelo MM. Juiz:
"Cumpre ressaltar por fim, que o direito à saúde, esculpido nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, prevalecer sobre as demais normas administrativas do poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais a vida e a dignidade."
"Ou seja, no que tange a responsabilidade do Poder Público referente a prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1998 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo portanto a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à Saúde."
"Ex positis", DEFIRO o PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA na forma pleiteada na exordial, para DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MUNICÍPIO DE SINOP/MT, que providenciem a CIRURGIA DE HERNIORRAFIA E BARIÁTRICA à parte Requerente, conforme Laudo Médico constante de Id. 9423491, devendo para tanto serem MOTIFICADOS e SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SES/MT o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão."
O Município joga para o Estado e em consequência disso, a Senhora Marcia Regina está sofrendo por falta de atendimento tudo porque o Município e o Estado não se unem para atender a Medida de Urgência determinada pelo MM Juiz.
Tanto é assim que o MM. Juiz, preocupado com a omissão e o não cumprimento da LIMINAR PROFERIDA no Id 9664505, proferiu o seguinte Despacho em Dezembro de 2017, do qual destacamos partes do R. Despacho:
"I - Consoante se infere dos autos, até o momento não foi CUMPRIDA pelo(s) REQUERIDO(S) a LIMINAR PROFERIDA no Id 9664505, a qual determinou aos Requeridos que providenciassem o tratamento adequado à parte Requerente, qual seja, "CIRURGIA DE HERNIORRAFIA E BARIÁTRICA".
"O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA, em hospital da rede privada, quando indisponíveis leitos na rede pública."
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
"Agindo dessa forma, ADIANTO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, O Requerido e/ou qualquer outro que assim agir poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal."
"II – Nesta esteira, INTIMEM-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em Sinop (ou quem as vezes o fizer), e o Município de Sinop, por meio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ( ou quem as vezes o fizer), para das IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO de Id 9664505, REITERANDO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese do(a) Autor(a) sofrer sequelas em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial."
"III – CUMPRA-SE com URGÊNCIA servindo, se necessário, o presente como mandado."
"IV – Por fim, decorrido os prazos, em caso de INÉRCIA, AUTORIZO, desde já, o ENCAMINHAMENTO de CÓPIA dos presentes autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que sejam adotadas as PROVIDÊNCIAS LEGAIS com relação ao DESCUMPRIMENTO da DECISÃO JUDICIAL (ART. 330 do CP)."
"Às providências. Intimem-se. Cumpra-se."
Mediante ao descaso e o NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA pelo MM-Juiz Dr. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE, a Sra. MÁRCIA REGINA corre RISCO DE VIDA, podendo vir a falecer, sendo mãe de família possuindo filhos menores.
Nós não podemos ficar de arquibancada assistindo inertes, sem tomar providências, para salvar uma vida.
Ficamos muitas vezes perplexos porque o Governo do Estado e outras autoridades, preocupam-se em se auto promoverem pagando propaganda institucional, embora não seja ilegal, mas na atual fase em que a saúde mato-grossense enfrenta uma crise sem precedentes, é no mínimo imoral direcionar dinheiro público para propagandas, sendo que deveria reverter para a saúde do Estado a fim de salvar vidas.
Não é possível que os entes Públicos citados na Liminar concedida pelo MM. Juiz se faça de ouvido de mercador e pior descumprindo ordem judicial, colocando vidas em risco, apenas por não haver união entre o Estado e o Município.
O Povo não merece ficar no meio do conflito e sofrer todas as consequências geradas por políticos que não cumprem com suas obrigações em prol de seu povo, numa disputa que não leva a nada a não ser descaso total.
É por isso que a Justiça tem que conceder LIMINARES para obriga-los a cumprir com seu dever para com a sociedade e com a saúde pública, o que não seria necessário se Município/Estado e União tivessem mais respeito com seu povo.
Drª Marcia Maria Pereira (Advogada)
Fonte: Marcia Maria Pereira
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