Refis para moradores de terreno de marinha | Lelo Coimbra
Refis para moradores de terreno de marinha
Uma boa notícia para os moradores de terreno de marinha no Espírito Santo. O Ministério do Planejamento anunciou ontem o programa de renegociação de dívidas com o objetivo de recuperar os débitos de moradores de terreno de marinha, que são áreas da União.
O desconto de 50% nas multas para as dívidas patrimoniais vencidas até 31 de dezembro de 2016 será concedido àqueles que pagarem integralmente, em parcela única, e não estiverem inscritos em dívida ativa. Os devedores terão até 31 de dezembro deste ano para fazer o pagamento, viabilizado diretamente no portal de serviços da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), onde deverão emitir a DARF para quitação.
Já para aqueles que não quitarem o débito à vista, poderão parcelar em até 60 meses, mas sem o abatimento no valor da multa e desde que não estejam inscritos em dívida ativa. A renegociação terá início no próximo dia 1º de agosto, devendo o morador procurar diretamente a SPU.
"Essa conquista é um avanço na reivindicação antiga que travamos pelo fim da taxa de marinha. Sempre busquei, junto ao Ministério do Planejamento, a possibilidade do parcelamento de débitos vencidos. A nova decisão cumpre previsão da Lei 13.139/2015, que carecia de regulamentação por parte do órgão central da SPU", disse o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB).
O deputado lembrou ainda que os Ministérios do Planejamento e da Casa Civil já estão elaborando um estudo técnico que irá analisar possíveis formas de extinção dessa cobrança abusiva. "Tenho atuado pessoalmente na busca por uma solução definitiva junto ao governo federal", destacou.