STF diz que CNJ não pode mudar decisão judicial | Blog do Décio
STF diz que CNJ não pode mudar decisão judicial
qui, 14/10/10 por Décio Sá | categoria Judiciário | Tags Celso de Mello, Gilson Dipp, STF, TJMA
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem poderes para exercer a fiscalização de atos de conteúdo jurisdicional, sua competência restringe-se aos âmbitos administrativo, financeiro e disciplinar, relativamente ao Poder Judiciários e seus serviços auxiliares, conforme dispõe a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004. Esta emenda introduziu no texto da Constituição Federal (CF) o artigo 103-B, parágrafo 4º, que define a competência do Conselho.
Celso de Mello foi relator da matéria que revogou decisões de Gilson Dipp Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (14), as liminares do ministro Celso de Mello que suspenderam duas decisões do corregedor do CNJ que "tornou sem efeito" acórdãos do TJ-MA. Essas decisões concederam mandados de segurança às titulares de Cartórios do 2º Ofício Extrajudicial, respectivamente de Barra do Corda e de Balsas, ambos no Maranhão, Iolanda Nepomuceno Silva e Maria do Socorro Ferreira Vieira.
3 comentários para "STF diz que CNJ não pode mudar decisão judicial"
14 outubro, 2010 as 23:58
Por conseqüência disso, Tata milhomen perderá a vaga, tendo em vista que ele se elegeu pela resto de votos de sua coligação. Dividindo o número de votos dados a coligação PTB / PMDB / DEM / PV pelo coeficiente eleitoral chega-se ao valor de 16,27, logo essa coligação so deveria ter eleito 16 deputados. Primeiramente elegeu 17 deputados, tendo em vista que o seu resto(0,27) foi maior que o resto de as outras coligações. Marcia Marinho teve 23.643 votos. Se seu registro for deferido a coligação PTB / PMDB / DEM / PV passa a ter 1.151.500 votos, dividindo esse numero pelo coeficiente eleitoral chega- se ao valor de 16,61. Logo, mesmo que Marcia Marinho tenha seu registro deferido, ou não, terá alteração nas vagas, como conseqüência Tata milhomen estará fora.
15 outubro, 2010 as 06:04
O CNJ declara a vacância dos serviços notariais e determina que os Tribunais de Justiça elaborem as listas e promovam concurso público necessário para prover a titularidade das serventias até então ocupadas em descompasso com o art. 236 da Constituição Federal.
Ao que parece, o TJ/MA assim o fez, daí por que soa estranho que esse mesmo tribunal conceda ordens em mandados de segurança para dizer que esse ato é ilegal. Não seria melhor, antes de elaborar as listas das serventias ocupadas em desacordo com a norma e mesmo fazer o concurso, que o TJ/MA tivesse feito um controle rigoroso préviamente a edição do ato, a fim de evitar esse tipo de demanda????
15 outubro, 2010 as 08:13
POR ESSA E POR OUTRAS QUE JACKSON DESMORALIZOU ESSE JUDICIÁRIO,POIS ALI NINGUEM SE ENTENDE, UM ÓRGÃO TOMA UMA DECISÃO O OUTRO VEM E A DESAZ, VIRANDO UM VERDADEIRO BALAIO DE GATOS, ONDE MESMO OS DESEMBARGADORES FICAM PERDIDOS NO PROCESSO DECISÓRIO.NEM PARECE QUE ESTAMOS NUMA DEMOCRACIA, MESMO QUE RELATIVA.