ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - PDF
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Nicolas Lameira Corte-Real
1 LEI Nº , DE 23 DE DEZEMBRO DE APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o. Fica instituído o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Iguatu, o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos estruturais e funcionais, bem como estabelece medidas de polícia administrativa de competência do Município, no que diz respeito à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades quando do uso dos espaços públicos e privados. 1 o. Todos os projetos de edificações com suas instalações deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor do Município, de conformidade com o 1 o do art. 182 da Constituição Federal. 2 o. O Município deverá elaborar legislação específica para as edificações localizadas em Áreas de Interesse Social. Art. 2 o. Para efeito deste Código, os seguintes termos ficam admitidos como: I - ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujos dispositivos fazem parte integrante desta Lei quando com ela relacionados. II - ACRÉSCIMO OU AUMENTO Ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a sua conclusão. III - AFASTAMENTO Distância entre o plano da fachada e o alinhamento. IV - ALICERCE Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo. 1
2 V - ALINHAMENTO Linha divisória entre o terreno e o logradouro público VI - ALPENDRE recinto coberto com telhado de uma só água, sustentado por um lado por pilares e apoiado em parede mais alta do outro lado. VII - ALVARÁ Documento que licencia a execução de obras ou funcionamento de atividades sujeitas à fiscalização municipal. VIII - ANDAIME - Plataforma provisória, elevada, destinada a suster operários, equipamentos e materiais quando da execução de serviços de construção, reconstrução, reforma ou demolição. IX - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA documento emitido pelo profissional para cada obra ou serviço preenchido de acordo com ato normativo do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. X - APARTAMENTO Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla. XI - APROVAÇÃO DO PROJETO Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção. XII - ÁREA COBERTA Medida da superfície de qualquer edificação coberta, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas. XIII - ÁREA COMUM área edificada que se destina ao uso comum dos proprietários e que não é computada no calculo do coeficiente de aproveitamento. XIV - ÁREA EDIFICADA Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação, não sendo computados para o cálculo dessa área elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil", jardineiras, marquises, pérgulas e beirais. XV - ÁREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação. XVI - ÁREA PARCIAL DE EDIFICAÇÃO Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, não sendo computados, no total da área, os locais destinados a estacionamento, lazer, pilotis, rampas de acesso, elevadores, circulações comunitárias, depósitos de até 10,00m 2 (dez metros quadrados), apartamento do zelador até 40,00m 2 (quarenta metros quadrados) e sub-solo. A área Parcial de Edificação é utilizada para fins de cálculo do Índice de Aproveitamento (I. A). XVII - ÁREA LIVRE Superfície do lote não ocupada pela edificação, considerando-se esta, em sua projeção horizontal. 2
3 XVIII - ÁREA ÚTIL Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e pilares. XIX - BALANÇO avanço da edificação ou de elementos da edificação sobre os recuos. XX - BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO Prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas de uma edificação. XXI - CANTEIRO DE OBRA Áreas em que se realiza a construção, se armazenam os materiais a serem empregados ou com eles se trabalha ou, ainda, onde se efetua a montagem dos elementos que serão utilizados na obra. XXII - CAIXA CARROÇÁVEL OU ROLAMENTO DE UMA VIA Largura da via excluídos os passeios e canteiros centrais. XXIII - CALÇADA OU PASSEIO faixa da via sobre o terreno ao redor dos edifícios ou juntos das paredes perimétricas destinadas ao trânsito de pedestres. XXIV - CHAMINÉ DE VENTILAÇÃO Pátio de pequenas dimensões destinado a ventilar compartimentos de por transitória. XXV - CONCERTO Obra de reparação sem modificação de parte essencial. XXVI - CONSTRUÇÃO obra de edificação nova, autônoma, sem vinculo funcional com as edificações existentes no lote. XXVII - CONSTRUIR Realizar qualquer obra nova. XXVIII - COTA Indicação ou registro numérico de dimensões, medidas. XXIX - DEMOLIÇÂO Execução de obra que resulta em destruição total ou parcial de uma edificação. XXX - DEPENDÊNCIAS OU EDÍCULAS denominação genérica de compartimentos acessórios de habitação separados da edificação principal. XXXI - DUTO HORIZONTAL Pequeno espaço entre lajes, destinado a ventilar compartimentos de permanência transitória. XXXII - EMBARGO Ato administrativo que determina a paralização de uma obra. XXXIII - ESTACIONAMENTO Área coberta ou descoberta, destinada a guarda de veículos de uso privado ou coletivo e constituída pelas áreas de vagas e circulação. 3
4 XXXIV - ESPECIFICAÇÕES Descrição dos tipos de materiais a serem empregados na obra, completando as indicações do projeto e dos detalhes. XXXV - FACHADA Designação de cada face de um edifício. XXXVI - FISCALIZAÇÃO Atividade desempenhada pelo Poder Público, em obra, serviço ou qualquer outra atividade, com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas em lei. XXXVII - FRAÇÃO IDEAL Quociente da divisão da área de um terreno pelo número das unidades autônomas. XXXVIII - FRENTE DO LOTE É a sua divisa lindeira à via oficial de circulação. XXXIX - FUNDAÇÕES Conjunto dos elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações. XL - FUNDO DO LOTE É a divisa oposta à da frente. XLI - GABARITO Medida que limita ou determina a altura de edificações ou o número de seus pavimentos. XLII - GALERIA Corredor interno ou externo de uma edificação. XLIII - GALPÃO Superfície coberta e fechada em algumas de suas faces. XLIV - HABITAÇÃO MULTI FAMILIAR Edificações projetadas para habitação permanente de mais de uma família. XLV - HABITAÇÃO UNI FAMILAIR Edificações projetas para habitação permanente de uma família. XLVI - HABITE-SE Documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a utilização da edificação. XLVII - HOTEL Habitação múltipla para ocupação temporária. XLVIII - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ZENITAL Iluminação e/ou ventilação feitas através de domus, clarabóias e similares. XLIX - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (I.A.) Quociente entre a soma da área parcial de edificação e a área total do terreno. 4
5 L - INSTALAÇÃO SANITÁRIA compartimento destinado a higiene pessoal da qual deve constar no mínimo lavatório e aparelho sanitário. LI - LARGURA DE UMA VIA Distância entre os alinhamentos da via. LII - LIXO Resíduos de origem residencial, de espaços publico, de atividades comerciais, de serviços, hospitalares e industriais que devem ser acondicionados de forma a não permitirem quaisquer riscos de poluição e contaminação ambiental e individual. LIII - LOGRADOURO PÚBLICO Parte da Cidade destinada ao uso público, reconhecida oficialmente e designada por um nome. LIV - MARQUISE Laje em balanço aplicado às fachadas de um edifício. LV - MEIO-FIO Bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem. LVI - MEZANIMO Piso intermediário entre dois pavimentos consecutivos e que não exceda 50% da área do piso que lhe da acesso. LVII - NBR Norma Brasileira Registrada. LVIII - PATAMAR Superfície horizontal intermediária entre dois lances de escada. LIX - PAVIMENTO Qualquer piso pavimentado que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível. LX - PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. LXI - PÁTIO OU POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO Área não edificada destinada a ventilar e/ou iluminar compartimentos de edificações. LXII - PROFUNDIDADE DO LOTE Distância média entre a frente e o fundo do lote. LXIII - PROJETO Plano geral de uma edificação ou de outra obra qualquer. LXIV - RECONSTRUIR fazer de novo, no mesmo lugar e na mesma forma primitiva, qualquer obra em parte ou no todo. LXV - RECUO Distância medida entre o plano da fachada e o alinhamento ou a divisa do lote. LXVI - REFORMA - Serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da construção ou nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver ou não alteração da área edificada. 5
6 LXVII - RESPONSÁVEL TÉCNICO profissional habilitado para projeta e ou executar a obras, quer na qualidade de autor o que se limitar a organizar e confeccionar projetos abrangendo estes peças gráficas cálculos relativos a estabilidade, orçamento e especificação de matérias e seu emprego, bem como memoriais de orientações das obras quer na de construtor o que se limitar a dirigir ou executar as obras em todas as suas fases. LXVIII - SOBRELOJA Pavimento imediatamente acima da loja e de uso exclusivo desta. LXIX - SUBSOLO Pavimento abaixo do piso térreo, com teto em nível igual ou inferior a 1,00m (um metro) de altura com relação ao nível mais alto do passeio por onde existe acesso. LXX - TAPUME Vedação provisória usada durante a construção, reconstrução, reforma ou demolição. LXXI - TAXA DE OCUPAÇÃO Percentagem da área do terreno ocupada pela projeção horizontal da edificação, não sendo computados, nessa projeção, os elementos componentes das fachadas tais como: brise-soleil", jardineiras, marquises, pérgulas e beirais. LXXII - TERREO andar que tem o piso de até um metro acima do nível médio do trecho da via para a qual o lote tem frente. LXXIII - TESTADA DO LOTE Distância horizontal entre duas divisas laterais do lote. LXXIV - VIAS PÚBLICAS estradas, ruas e praças oficialmente reconhecidas pela Administração. LXXV - VISTORIA Inspeção efetuada pelo Poder Público com o objetivo de verificar as condições explicitadas em Lei para uma edificação, obra ou atividade. Art. 3 o. Os serviços e as obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executados após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado com registro no CREA. 1 o. Estarão isentas da apresentação de responsabilidade técnica as edificações de interesse social, com até 60,00 (sessenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional e que terão atendimento técnico por parte do Poder Municipal. 2 o. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, ou nas vizinhanças destas, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente. 6
7 3 o. Estarão isentas de taxa tributária municipal: o pagamento de Alvará de Construção, ISS construção e/ou habite-se para construções com até 60,00m 2 de área construída sob regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum Programa Habitacional. 4 o. O proprietário ou responsável pela construção caracterizada no artigo anterior NÃO poderá possuir outro imóvel no Município de Iguatu, usará o imóvel para fins de moradia de sua família e terá renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos. Art. 4 o. Os serviços e as obras de edificações realizados no Município serão identificados de acordo com a seguinte classificação: I construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote; II reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura; III reforma com modificação de área: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo. Parágrafo Único. As obras de reforma com modificação e acréscimo deverão atender às disposições deste Código e da legislação mencionada no artigo anterior. Art. 5 o. Os serviços e obras de infra-estrutura tais como, drenagem, obras d arte, pavimentação, paisagismo abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia e telefonia, executados por órgão público ou por iniciativa particular serão obrigados a prévia licença municipal. Parágrafo Único. Os procedimentos para os serviços e obras descritos no caput serão definidos por regulamento. Art. 6 o. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência. Parágrafo Único. Os projetos para atender as necessidades dos deficientes seguirão orientações da NBR 9050 ABNT. Art. 7 o. Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação. 7
8 Parágrafo Único. Considera-se impacto ao meio ambiente natural a interferência negativa nas condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e suas áreas vizinhas, bem como do uso do espaço urbano. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES Seção I Do Município Art. 8 o. Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura, com os respectivos projetos complementares, observando as disposições deste Código e seu Regulamento, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo. Art. 9 o. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações e dos espaços de usos públicos e privados. 1 o. Compete também ao Município fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e espaços de usos públicos ou privados. 2 o. Detectado pela fiscalização do município problema da segurança e/ou estabilidade o Poder Público intimará o proprietário ou responsável pelo imóvel para as providências necessárias. 3 o. Caso não sejam tomadas as providencias pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, no prazo estabelecido pela fiscalização, o Poder Municipal tomará as seguintes medidas: I Embargo ou suspensão das atividades; II Caso seja necessária a demolição do imóvel será feita Poder municipal, cobrando-se as despesas da demolição com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Art. 10. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso aos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa a este código, lei de ampliação da zona urbana da cidade de Iguatu, lei de criação dos novos bairros, nova lei da divisão distrital, Parcelamento do Solo, Uso Ocupação do Solo e lei de trânsito e transporte, pertinentes ao imóvel a ser construído ou à atividade em questão. Seção II Do Proprietário Art. 11. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, reconhecimento do direito de propriedade. 8
9 Art. 12. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das leis municipais pertinentes. 1 o. Os proprietários ou responsáveis por edificações de uso de acesso público ficam obrigados a apresentarem ao Poder Municipal o atestado de segurança e estabilidade das edificações, certificado por profissional habilitado, quando do início do uso ou atividade na respectiva edificação. 2 o. O atestado referido no anterior deverá ser apresentado a cada período de cinco anos ou quando houver alterações as instalações ou elementos estruturais. Seção III Do Responsável Técnico Art. 13. O responsável técnico pela obra (construção) assume perante o Município e terceiros a execução de todas as condições previstas no projeto de arquitetura e projetos complementares aprovados de acordo com este Código. Art. 14. É obrigação do responsável técnico a colocação da placa da obra em posição visível, enquanto perdurarem as obras, contendo as seguintes informações: I endereço completo da obra; II nome do proprietário; III nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira; IV finalidade da obra; V - n do Alvará ou Licença. Art. 15. O responsável técnico, ao afastar-se da responsabilidade da obra, deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município. 1 o. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra. 2 o. Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário. 9
10 CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Do Alinhamento e do Nivelamento Art. 16. A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma ficha técnica contendo as notas de alinhamento da via pública e, em caso de logradouro já pavimentado ou com greide definido, deverá fornecer também o nivelamento da testada do terreno. Seção II Da Licença para Construção e Demolição Art. 17. Dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes obras: I construção de novas edificações; II reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções; III implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra; IV implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel; V avanço de tapume sobre parte do passeio público. Art. 18. Estão isentos de licença para construção as seguintes obras: I limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; II conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando os art. 4 o e 54, deste Código; III construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais de apoio a sua estabilidade; IV construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas; V reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções. Art. 19. A licença para construção será concedida mediante requerimento dirigido ao órgão competente do Município, juntamente com o projeto básico de arquitetura, acompanhado dos 10
11 projetos de instalação hidro-sanitária e de segurança contra incêndio, quando for o caso, a ser aprovado e demais documentos previstos em regulamento. 1 o. No caso específico das edificações de interesse social, com até 60,00m² (sessenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, deverá ser encaminhado ao órgão competente um desenho esquemático, representativo da construção, contendo as informações previstas em regulamento. 2 o. As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso. Art. 20. O projeto de arquitetura de estabelecimentos com área maior que 750,00m 2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados), ou aqueles que produzam ou comercializem inflamáveis, explosivos ou fogos de artifícios, juntamente com o projeto de prevenção contra incêndio, deverá obrigatoriamente ser encaminhados ao Corpo de Bombeiros, de acordo com a legislação estadual. 1 o. Nos locais onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros, caberá ao Município determinar tais medidas, bem como a fiscalização do serviço de segurança. 2 o. O laudo de exigências expedido pelo Corpo de Bombeiros é um documento indispensável para a concessão de licença de construção e o certificado de aprovação para expedição do habitese. Art. 21. No ato de aprovação do projeto será outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade igual a 1 (um) ano, podendo ser revalidada, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado (sem custos), desde que a obra tenha sido iniciada. 1 o. Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogada a licença. 2 o. A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será concedida se requerida pelo profissional dentro da vigência da referida licença, e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos. Art. 22. Deverão ser mantidos na obra durante sua construção, permitido o acesso à fiscalização do órgão municipal competente, os seguintes documentos: I ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente; II alvará de licença de construção; III cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis e pelo proprietário. Parágrafo Único. Para as edificações de interesse social, previstas no art. 52 deste Código, deverá ser mantido na obra apenas o alvará de licença para construção. 11
12 Art. 23. Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar ao Município. 1 O. Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade da licença para construção. 2 O. A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da licença e estejam concluídos os trabalhos de fundação. 3 O. A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto, obedecida a legislação vigente. 4º. A obra paralisada após um ano do vencimento do alvará será cobrado 10% (dez por cento) do valor cobrado inicialmente. 5º. A obra paralisada após 02 (dois) anos do vencimento do alvará será cobrado 100% (cem por cento) do valor cobrado inicialmente. Art. 24. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o prévio consentimento do Município, especialmente quanto aos índices urbanísticos, tipo de uso e dos elementos geométricos essenciais da construção, sob pena de cancelamento de sua licença. Parágrafo Único. A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua revalidação. Art. 25. Nenhuma demolição de edificação que afete os elementos estruturais poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para demolição, após vistoria. 1 O. Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 6,00m (seis metros) de altura, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário. 2 O. A licença para demolição poderá ser expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso. Seção III Do Certificado de Mudanças de Uso Art. 26. Será objeto de pedido de certificado de mudança de uso qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física ou acréscimo de área do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao uso e ocupação do solo. 12
13 Parágrafo Único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de mudança de uso documentos contendo: I Descrição do novo uso; II Planta baixa de arquitetura com novo destino dos compartimentos e novo lay-out de equipamentos; III Caso haja probabilidade, sob qualquer forma, de impactos ao meio ambiente com o novo uso, deverá ser verificado o Art. 6 o deste Código. Seção IV Do Habite-se Art. 27. Concluída a obra, o proprietário, juntamente com o responsável técnico, deverá solicitar ao Município o habite-se da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento. Art. 28. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. 1 O. É considerada em condições de habitabilidade a edificação que: I garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada; II possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando a contento; III for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado; IV não estiver em desacordo com as disposições deste Código e do projeto aprovado; V atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso; VI tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado. 2 O. Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 60,00m 2 (sessenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que: I garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada; II não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a Área de Interesse Social a qual pertence a referida edificação; III atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico. Art. 29. Será concedido o "habite-se" parcial de uma edificação nos seguintes casos: 13
14 I - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente, desde que uma das partes esteja de acordo com o artigo anterior; II - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de "mutirão"; III - conjuntos habitacionais ou de edifícios, desde que uma parte das unidades esteja de acordo com o artigo anterior. 1 O. O habite-se parcial não substitui o habite-se que deve ser concedido ao final da obra. 2 O. O habite-se parcial só será expedido para as unidades que atendam ao artigo anterior. CAPÍTULO IV DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS Art. 30. Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga de licença para construção, deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: I data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra no carimbo de todas as pranchas; II planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, III quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total construída de cada unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação; IV planta de localização, na escala mínima de 1:500, onde constarão: a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as cotas; b) dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes; c) dimensões externas da edificação; d) nome dos logradouros contíguos ao lote. V planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100, onde constarão: a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento; b) finalidade de cada compartimento; c) traços indicativos de cortes longitudinais e transversais; d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra. VI cortes transversais e longitudinais na escala mínima de 1:100 e em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com indicação e quando necessário, dos detalhes construtivos em escalas apropriadas; 14
15 VII planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d água, casa de máquina, quando for o caso, e todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200; VIII elevação das fachadas, na escala mínima de 1:100; IX quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas. 1 O. As dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste artigo deverão adotar as definições da NBR 10068, ABNT, O. Os desenhos esquemáticos representativos das edificações de interesse social deverão conter as seguintes informações: I data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra em todas as pranchas; II planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima; III dimensões do lote e da construção em relação ao lote; IV planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100, onde constarão: a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento; b) finalidade de cada compartimento. V indicação das instalações hidro-sanitárias da edificação; VI endereço completo da obra. 3 O. Nos projetos que envolvam movimento de terra, será exigido corte esquemático com cotas de níveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes, arrimos e demais obras de contenção. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS Seção I Disposições Gerais Art. 31. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedida a licença para construção. Parágrafo Único. São atividades que caracterizam o início de uma construção: I - o preparo do terreno; II - a abertura de cavas para fundações; 15
16 III - o início de execução de fundações. Seção II Do Canteiro de Obras Art. 32. A implantação do canteiro de obras fora dos limites do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal preexistente à instalação do canteiro de obras. Art. 33. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos. Parágrafo Único. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-ihe o destino, conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, aplicando-ihes as sanções cabíveis. Seção III Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança Art. 34. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observado o disposto nesta Seção. Art. 35. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres. Parágrafo Único. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição. Art. 36. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80m serão mantidos livres para o fluxo de pedestres. Parágrafo Único. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada neste artigo, desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres. 16
17 Art. 37. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público. CAPÍTULO VI DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES Art. 38. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em: I - Residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser: a) unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno, incluindo-se nesta definição as casas, inclusive aquelas situadas em vilas; b) multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade que podem estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento. Incluem-se nesta definição, entre outros: condomínios de casas, prédios de apartamentos, conjuntos habitacionais, vilas, casas geminadas. II - Comerciais: aquelas destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado, entre outros: a) lojas e conjunto de lojas; b) mercadinhos e mercearias; c) galerias e centros comerciais; d) shopping centers; e) depósitos de material de construção; f) lojas de departamentos. III - Serviços: aquelas destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às atividades comerciais e industriais, entre outros: a) escritórios; b) hotéis, pousadas, motéis e hospedarias; c) bares e restaurantes; d) casas de espetáculos, clubes e danceterias; e) cinemas, teatros e galerias de arte; f) bancos; g) correio; h) velório; i) hospital e maternidade; j) escolas e universidades; k) garagens de ônibus; 17
18 l) matadouros; m) sub-estações. n) torres de telefonia. IV - Industriais: aquelas destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura ou montagem de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal, entre outros: a) produção de alimentos; b) confecções e tecelagem; c) fabricação de artefatos em geral; d) fabricação de calçados; e) gráficas e tipografias; f) marcenarias; g) abate de animais / matadouros; h) serrarias; i) fabricação de medicamentos; j) beneficiamento de couros e peles; k) fabricação e engarrafamento de bebidas; l) fabricação de máquinas e equipamentos; m) Aterro sanitário. V - Institucionais: aquelas que abrigam atividades de caráter cultural, artístico, social, governamental e de lazer. Estas edificações destinam-se a abrigar atividades onde normalmente ocorrem reunião e freqüência de grande número de pessoas. Apresentam-se subdivididas em diversas categorias e cada uma deverá seguir orientações específicas, entre outros: a) defesa e segurança: posto policial, delegacia, quartel, penitenciária, corpo de bombeiros; b) atividades administrativas: prefeitura, câmara municipal, fórum; c) esporte, cultura e lazer: centro cultural, museu, parque, estádio; d) atividades religiosas: igrejas, conventos, seminários; e) atividades insalubres: cemitério; f) atividades de transporte: estações rodoferroviárias, terminais de carga, aeroporto; g) abastecimento urbano: mercado público, central de abastecimento. VI - Mistas: aquelas que reúnem em um mesma edificação, ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso. Art. 39. As edificações residenciais deverão contar com, pelo menos, ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene. As dimensões e áreas mínimas dos compartimentos deverão obedecer as condições previstas no Anexo 01 deste Código. Art. 40. As edificações destinadas ao trabalho, como as de comércio, serviços e industriais, deverão também atender às normas técnicas e disposições específicas: 18
19 I normas de Concessionárias de Serviços Públicos; II normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros; III normas Regulamentadoras da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 41. Para os equipamentos e/ou atividades referentes a diversos tipos de usos enquadrados no ANEXO III como Projetos Especiais PE, é obrigatória a Análise de Orientação Prévia AOP, por parte dos órgãos Municipais competentes. Parágrafo Único. São considerados Projetos Especiais os empreendimentos públicos ou privados que, por sua natureza ou parte demandam análise específica quanto à sua implantação no território do Município. Podem ser: I - Pólos Geradores de Tráfego PGT, que são as edificações onde se desenvolvem atividades de grande número de viagens, e cuja implantação provoque impacto, no tocante à saturação da capacidade viária do entorno, na circulação circunvizinha, na acessibilidade à área, na qualidade ambiental, na segurança de veículos e na capacidade da infra-estrutura existente; II equipamentos de impacto que são empreendimentos públicos ou privados que possam vir a representar uma sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana, ou ainda, que possam vir a provocar danos ao meio ambiente natural ou construído. Art. 42. As atividades industriais que, por sua natureza poluidora, são classificadas como inadequadas ao meio urbano, podem ser implantadas somente em determinadas zonas, conforme Anexo III, desde que sejam realizados controles de emissão de ruídos, vibrações, resíduos e radiações, além do tratamento de efluentes, sendo obrigatório o estudo de Impacto Ambiental EIA. Art. 43. As atividades industriais classificadas como nocivas ao Meio Urbano, conforme Anexo III, serão consideradas Projetos Especiais e só poderão ser implantadas na área industrial ou em áreas de urbanização específica, conforme Lei Federal nº 6766/79, dentro ou fora do perímetro urbano, com indicadores urbanísticos com vistas à preservação ambiental, a serem definidas pelo Poder Municipal e avaliadas pelo conselho da cidade. 1 O São consideradas Atividades Industriais Nocivas ao Meio Urbano, aquelas que produzam ou armazenem material explosivo ou inflamável, ou causem perigosas radiações ou emanações, a exemplo de usinas siderúrgicas e similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas, depósitos ou fábricas de gases, combustíveis ou explosivos. 2 O Os indicadores urbanísticos a serem específicos para essas áreas serão: Taxa de Ocupação, Índice de Aproveitamento, Recuos e Taxa de Permeabilidade. 3 O As áreas para implantação das atividades industriais referidas no caput do artigo deverão: I situar-se em áreas com elevada capacidade de assimilação de efluentes; 19
20 II localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança; III manter, em seu contorno, anéis de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais ou acidentes. 4 O. Serão exigidos Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA para todas as indústrias classificadas como Nocivas ao Meio Urbano. Art. 44. As edificações que se destinam a comércio e serviços deverão obedecer as seguintes exigências: I - deverá ter, pelo menos, um compartimento destinado a local de trabalho ou atividade, com área não inferior a 8,00m 2 (oito metros quadrados); II - outros compartimentos, destinados a trabalho, recepção, espera e outras atividades de permanência prolongada, poderão ter área mínima de 4,00m 2 (quatro metros quadrados). Parágrafo Único. A soma das áreas dos compartimentos de permanência prolongada de todas as unidades autônomas que integram a edificação não poderá ser inferior a 20,00m 2 (vinte metros quadrados). Art. 45. As edificações destinadas a abrigar atividades industriais e postos de serviço e abastecimento de combustíveis que sirvam à manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão ser implantadas em lugar convenientemente preparado e isoladas das divisas e demais unidades existentes no lote e obedecer as Normas do Conselho Nacional de Petróleo e: 1 O. Os postos de serviços e abastecimentos de combustíveis deverão ser instalados em terrenos em área não inferior a 900m² e ter testada para o logradouro público e não inferior a 30 metros. 2 O. Os postos deverão dispor dos seguintes compartimentos: I - Acesso e circulação de pessoas; II - Acesso e circulação de veículos; III - Abastecimentos de combustíveis; IV - Instalações sanitárias; V - Vestiários; VI - Administração; VII - Local para exposição de produtos; VIII - Rampa de acesso com largura máxima de 12,00m (doze metros) e mínima de 6,00m (seis metros), as quais devem ter entre si espaços iguais as suas larguras, distando da interseção dos alinhamentos o mínimo de 7,00m (sete metros), sendo seu piso idêntico ao do piso interno; IX - Calhas coletoras, com grade de ferro a fim de que as águas pluviais coletadas sejam escoadas para a sarjeta através de manilhas, sob o passeio; X - Tanques (depósitos) de inflamáveis subterrâneos com um afastamento mínimo de 7,00m (sete metros), em relação ao alinhamento e divisas do terreno, podendo ser reduzido para 5,00m (cinco metros) quando na zona industrial; 20