Anatel - Resolução nº 319, de 27 de setembro de 2002 (REVOGADA) Agência Nacional de Telecomunicações Anatel - Resolução nº 319, de 27 de setembro de 2002 (REVOGADA)
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Resolução nº 319, de 27 de setembro de 2002 (REVOGADA)
Publicado: Terça, 01 Outubro 2002 14:34	|	Última atualização: Quinta, 26 Dezembro 2019 10:23	|	Acessos: 2617
Revogada pela Resolução nº 438/2006 Aprova a Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 395, de 18 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2002;
Art. 2º Revogar a Resolução nº 250, de 19 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2000.
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 319, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP
2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação.
3.2 O valor predominante de VC-1, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica.
3.3.No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes.
3.3.1 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.
3.3.1.1 Na hipótese prevista no item 3.3.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.
4.2 A Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas.
5 Disposições transitórias
5.1 A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, optando pelo estabelecido no item 3.1 desta norma ou, pelo estabelecido nos itens 5.2 a 5.6 e subitens, desta norma, a vigorar até 30 de junho de 2004..
5.2 O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação.
5.3 O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP.
5.4 Critérios e procedimentos para reajuste do valor do VU-M
5.4.1 O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste.
5.4.2 O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma:
VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo;
VIGP = variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP – DI), da Fundação Getúlio Vargas no período, conforme 5.4.1.
5.4.3 O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação.
5.5 Critérios e procedimentos para revisão do valor do VU-M
5.5.1 O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de qualquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda.
5.5.2 Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão.
5.6 Ganhos de Produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora do SMP.
Assunto(s): Aprovação ,	Ato normativo ,	Critério ,	Remuneração ,	Uso de rede ,	Serviço Móvel Pessoal ,	SMP ,	Telefonia móvel ,	TelefoniaMovel ,	ResolucaoRevogada