ConJur - Elegibilidade versus inelegibilidade: uma ponderação de valores (página 2 de 7)
Quid iuris: deve o Poder Judiciário privilegiar a vontade geral, valor legítimo num estado democrático de direito ou, na ponderação de interesses, dar maior prevalência à legalidade como vontade política, também legitimada nas pessoas dos legisladores constituintes originários eleitos pelo povo que erigiram o princípio da inocência como uma clausula pétrea constitucional insuperável?
2. Disciplina Normativa das Inelegibilidades
Para não cansar os leitores, resolvi deslocar o histórico legislativo normativo das inelegibilidades para um apêndice a presente monografia, objetivando dar subsídios àqueles que pretendam se aprofundar no emaranhado de edições e revogações das hipóteses de inelegibilidades, códigos eleitorais e criação da Justiça Eleitoral especializada.
Parti da época do Brasil - Colônia, onde se pode apontar as chamadas Ordenações do Reino[10] – editadas em Portugal desde a Idade Média até os idos de 1828. Adentrei na era Imperial onde se identifica a primeira lei eleitoral legitimamente brasileira[11], chegando à Proclamação da Independência, onde o Brasil passou a efetivamente dispor de forma autônoma sobre as normas de natureza eleitoral, seguindo-se a análise das sucessivas constituições[12], códigos etc. desaguando no novo diploma legal, objeto deste estudo, cunhado de ficha limpa.
Sob o ponto de vista acadêmico, já tive oportunidade de sustentar em artigo de minha autoria denominado de "O limite das reformas constitucionais em matéria tributária" que a chamada correção legislativa da jurisprudência não é exclusividade de emendas constitucionais, mas, também, pode se dar, por lei complementar (in casu, LC 135) e ordinária.[13]
W. N. Eskridge Jr., no completo estudo sobre o tema, "Overriding Supreme Court Statutory Interpretation Decisions", de leitura obrigatória, esclarece que a correção ocorre quando o Congresso reage e modifica conscientemente uma interpretação judicial.[14]
Prima facie, pode parecer que a atividade do Congresso acarreta no controle ativo de um Poder do Estado sobre o outro.[15] Para Canotilho, trata-se de combinação de Poderes.[16] Para A. Hamilton, J. Jay e J. Madison, autores de O Federalista, um verdadeiro sistema de pesos e contrapesos. [17]
No caso sob análise, o novo diploma legal foi editado em contraste à jurisprudência do STF, então dominante, passando a estabelecer os critérios de inelegibilidade, por período de 8 (oito) anos, para o cidadão que pretende candidatar-se a um mandato parlamentar, nos seguintes termos:
- Passa para oito anos para todos os casos previstos, desde que a decisão judicial tenha transitado em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
- Os que praticaram crimes dolosos contra a economia popular, administração pública, patrimônio privado, meio ambiente, eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público - e forem condenados à prisão), abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à proibição para o exercício da função pública;
- Praticarem crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas afins; racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, prática de trabalho escravo; crimes contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
- Tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades tipificadas como improbidade administrativa; detentores de cargo na administração pública direta, autárquica ou fundacional que praticarem abuso de poder econômico ou político e se beneficiarem com tal prática ou a terceiros (a inelegibilidade é para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes);
- O Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Parlamentares que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento da representação ou petição para a abertura de processo por infringência a dispositivo das Constituições Federal e Estadual e as leis orgânicas de estados, municípios e Distrito Federal para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura;
- Condenados por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito (artigo 9º, da Lei nº. 8.429/92) e lesão ao patrimônio público (artigo 10, da Lei nº. 8.429/92); condenados pelo fato de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade; os profissionais que tenham sido excluídos do exercício de suas profissões por decisão administrativa de seus órgãos de classe, em decorrência de infração ética e profissional; demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; pessoas e dirigentes de empresas responsáveis por doações eleitorais ilegais;
- Magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo devido à exoneração após o julgamento do processo administrativo disciplinar.
Isto significa dizer que houve uma mitigação progressiva do princípio da inocência na medida em que surgiam novos graus de jurisdição.
3. O STF e a inelegibilidade
A recente Lei Complementar 135/10 tem como pano de fundo os casos de inelegibilidade a que alude o parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição da República de 1988. Objetiva-se proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Editada com amplo respaldo da opinião pública, até porque resulta de projeto de lei de iniciativa popular com mais de dois milhões de assinaturas e maciço apoio dos meios de comunicação, a LC nº. 135/10 traduziu-se num exemplo inimaginável na história política brasileira e digna de todos os aplausos. Uma verdadeira mudança de paradigma, onde o Congresso Nacional, às vésperas de uma eleição, "corta a própria carne".
Trata-se de valoroso esforço daqueles que buscam a ética na política, a transparência e a melhora da qualidade da representação do poder popular em todas as esferas governamentais e legislativas. A grande novidade introduzida pela LC 135/10, sem dúvida, é a inelegibilidade daqueles que tenham contra si determinadas condenações, não apenas na seara criminal, mas em várias outras, desde que proferidas por órgão judicial colegiado e independentemente de trânsito em julgado.
A ideia central dessa diretriz consiste no fato de que, diante de uma decisão qualificada, emanada de um coletivo de juízes, já não se poderia invocar, na plenitude, a presunção de inocência[18]. Eis o ponto controvertido que desaguará imediatamente nos tribunais pátrios, por força do início do julgamento de milhares de impugnações aos registros de candidaturas de "Fichas-Sujas".
Registre-se que as consultas formuladas ao TSE versando sobre a imediata aplicação do novo diploma às eleições de 2010, a incidência retroativa em face daqueles candidatos condenados por um colegiado antes da edição da lei etc. ainda não foram disponibilizadas, sendo certo que nenhum operador do direito teve acesso aos votos, por força, inclusive, do (lamentável) recesso vigente naquele tribunal superior durante o mês de julho.
Por ora, o que se tem são 8 (oito) medidas liminares, algumas deferidas, todavia focadas em questões processuais, peculiares dos respectivos casos concretos: