Servidores da Sesapi recebem orientações sobre parcerias com OSCs - Portal do Governo do Estado do Piauí
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Está em vigor, desde 2016, a Lei das Parcerias Voluntárias (Nº 13.019/2014), que foi regulamentada no âmbito do Piauí por meio do Decreto Nº 17.083/17. A legislação altera formalização de parcerias entre as organizações da sociedade civil com o Governo do Estado. Nesta terça-feira (14), auditoras da Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE/PI) orientaram servidores de diversos setores da Secretaria de Saúde do Estado (Sesapi) a fim de informar os procedimentos exigidos na lei para garantir a correta execução da parceria.
A gerente de Convênios da CGE, Maria do Amparo Esmério, explica que a lei trouxe mais exigências, sobretudo na prestação de contas dos recursos e transparência, ao trazer especificações sobre a publicação dos atos.
"Estamos trabalhando com cada órgão e no caso da saúde, chamamos vários setores envolvidos para explicar a Lei das Parcerias. Essa lei ampliou as exigências para a formalização e aplicação dos recursos e possibilita que mais organizações possam participar, já que a OSC é escolhida por meio de chamamento público, dando mais acesso a outras entidades. Também abordamos as emendas parlamentares, que são impositivas, mas também devem seguir essa legislação. Por isso estamos orientando esses servidores para aplicação dos recursos da maneira correta", ressaltou.
A auditora governamental Cristiana Oliveira repassou as principais informações aos servidores, e explicou que a realização da parceria com as OSCs passa por etapas muito bem definidas e que devem ser cumpridas conforme a lei. São elas: planejamento, seleção e celebração da parceria, execução, monitoramento e avaliação e, por último, prestação de contas