FecomercioSP e CNC apontam falhas em lei paulista que trata de trabalho escravo
Entidades repudiam qualquer prática comparável ao trabalho escravo, porém, solicitam mais eficácia na elaboração de normas e leis
Em razão das falhas observadas, o objetivo é suspender a eficácia das disposições contidas dos artigos 1 ao 4 da Lei Estadual Paulista nº 14.946/2013
(Reprodução/Free Images)
Levando em consideração que a Constituição Federal é a Lei Suprema, a Lei nº 14.946/2013 se torna inconstitucional. A lei foi regulamentada pelo governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 59.170/2013, no qual as determinações são totalmente contrárias ao princípio da presunção de inocência - na medida em que não resguardam a devida segurança jurídica ao comerciante.
Assim, a FecomercioSP chama atenção para a forma que o Estado de São Paulo escolheu no combate à prática desse crime.
A Federação entende - e apoia - ações que eliminem a conduta criminosa que ferem o princípio constitucional da dignidade humana e os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. No entanto, acredita que essas medidas devam respeitar o princípio da legalidade e o Estado Democrático de Direito.
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