28. O Direito Penal e o Descumprimento de Medidas Sanitárias para a Contenção da Epidemia - Direito Penal - Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020
Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Corporativo da Escola de Direito do Brasil. Advogado criminal, sócio de Castelo Branco Advogados Associados. E-mail: gustavo@cbadvogados.com.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6102050843754478 .
No final de 2019, foi identificado, na China, um vírus da família do coronavírus, denominado SARS-CoV-2 (coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2), que causa a doença COVID-19 (Corona Virus Disease 2019). Com possibilidade de causar graves infecções respiratórias em humanos, principalmente entre idosos ou pessoas com comorbidades prévias, e com alta taxa de transmissão – seja por meio de tosse, espirro, contato pessoal próximo ou mesmo por contato com objetos ou superfícies contaminadas –, a partir do início de 2020 o vírus rapidamente espraiou-se de forma global, atingindo os mais diversos países e levando a Organização Mundial de Saúde a reconhecer, em 11.03.2020, seu status de pandemia.
Até 14 de maio de 2020, pelo menos 4,3 milhões de casos da doença foram confirmados em cerca de 200 países e territórios, com pelos menos 297 mil mortes. Houve a constatação de grandes surtos nos Estados Unidos (mais de 1,4 milhão de casos confirmados), Rússia (mais de 250 mil casos confirmados), Reino Unido (mais de 229 mil casos confirmados), Espanha (mais de 229 mil casos confirmados), Itália (mais de 222 mil casos confirmados) e Brasil (mais de 192 mil casos confirmados) 1 e os números seguem em franca ascensão.
Na história recente, em poucas ocasiões tivemos episódios que afetassem de forma tão drástica, repentina e impactante a vida das pessoas em âmbito mundial. Excetuadas as duas grandes guerras e a epidemias da gripe espanhola – que causaram dezenas de milhões de mortes cada uma, além de efeitos socioeconômicos de longo prazo e traumas sociais imensuráveis –, é difícil imaginar um episódio histórico contemporâneo com alcance tão abrangente e consequências tão severas.
Tratando-se de um vírus sem tratamento eficaz, com alta taxa de transmissão e de necessidade de tratamento hospitalar, além de destacada letalidade em pessoas com idade avançada ou de grupos de risco, os países se viram obrigados a adotar, em caráter emergencial, medidas de contenção da epidemia e de enfretamento à doença.
Desde o início da proliferação da COVID-19, ainda sem que se tivesse o inteiro conhecimento de sua potencialidade de alastramento, viu-se a discussão, disseminada por ambientes científicos e em espaços leigos, sobre qual seria a dosagem correta das restrições, para se estabelecer o equilíbrio entre o controle da epidemia e o exercício de atividades sociais e econômicas.
A comunidade médico-científica, quase em uníssono, propagava a necessidade de adoção de rigorosas medidas de isolamento social, a fim de evitar que a contaminação de um alto contingente populacional ocorresse de forma simultânea. Segundo esses especialistas, essas ações permitiriam que a curva de contaminação, em um gráfico de número de infectados versus tempo, fosse achatada, ou seja, que a quantidade de doentes se mantivesse mais ou menos regular durante um período mais longo. O objetivo dessa estratégia é que o número de pessoas que necessitam de atendimento médico seja mantido abaixo da capacidade hospitalar de cada localidade, a fim de evitar o colapso do sistema de saúde, o que, se ocorresse, resultaria em milhares de mortes, inclusive de pacientes para os quais esse resultado seria "evitável" com tratamento hospitalar adequado – não somente nos casos da COVID-19, mas também para pessoas com outras moléstias. 2
Contudo, muito se falou com base em leitura que priorizava os reflexos econômicos gerados por medidas de isolamento, que os efeitos colaterais do "remédio" infligido à sociedade, no caso de imposição de restrições severas de circulação e comércio, poderiam se tornar tão graves quanto seus benefícios. 3
Nesse cenário, algumas das primeiras localidades atingidas pelo vírus optaram, em um momento inicial, pela adoção de medidas bastante moderadas. A região da Lombardia, na Itália, viu-se abraçada por uma campanha que dizia que a cidade de Milão "não para" (#MilanoNonSiFerma), evocando a coragem de seus cidadãos e induzindo-os a manter as atividades comerciais em curso.
Contudo, muitos desses locais sofreram uma vertiginosa explosão no número de infectados, levando, em alguns casos, ao colapso de seus sistemas de saúde. O caótico cenário visto na região da Lombardia no início de março de 2020 – com a lotação dos leitos hospitalares, a dramática necessidade de se definir quais pacientes receberiam atendimento médico em unidades de tratamento intensivo, muitas vezes resultando na definição entre a vida ou morte, e a fila de corpos aguardando para serem enterrados – serviu como um trágico exemplo daquilo que poderia acontecer no resto do mundo e levou o Prefeito de Milão, que havia apoiado a campanha #MilanoNonSiFerma, a reconhecer seu erro e pedir desculpas publicamente. 4 Outras localidades, como o Reino Unido e a cidade de Nova Iorque, também passaram por situações semelhantes, em diferentes graus, e se viram obrigadas a alterar as moderadas políticas públicas iniciais, passando a adotar ações mais rigorosas após verem a quantidade de casos da COVID-19 em seus territórios subir abruptamente.
Assim, a experiência prática, com a explosão dos quadros epidemiológicos em países que optaram inicialmente por medidas menos drásticas, revelou o real perigo da epidemia e a necessidade de adoção de políticas severas para sua contenção. Com isso, diversas autoridades públicas passaram a adotar variadas ações visando a não proliferação da epidemia.
A Organização Mundial de Saúde editou diversas recomendações para a contenção do vírus e o combate à doença 5 e, internamente, cada país discute e adota medidas para minimizar os seus impactos, tanto em termos de saúde quanto em aspectos sociais e econômicos, envolvendo restrições de fronteira, de trânsito interno, de atividades comerciais, de deslocamento pessoal, além da imposição de submissão a exames clínicos, a tratamentos médicos, ao uso de máscaras, entre tantas outras medidas pensadas e executadas ao redor do mundo. Termos como "quarentena", "isolamento" horizontal e vertical, "distanciamento social", "lockdown", entre tantos outros se tornaram habituais nas pequenas rodas familiares, confinadas em suas residências, e nas imensas rodas virtuais das redes sociais.
Nesse cenário, o Direito tem um papel de indescritível relevância, na medida em que é o instrumento apto a regular a imposição de medidas de enfrentamento à pandemia por parte dos diversos segmentos da Administração Pública, contendo abusos, suprindo omissões e assegurando o respeito às regras e aos princípios jurídicos, que se encontram ameaçados em tempos de calamidade pública.
Em situações como a presente, envolta em imprevisibilidade e, em geral, carente de regulação específica, os princípios gerais que devem reger a vida em sociedade possuem destacada proeminência. No nosso ordenamento jurídico, mostra-se imprescindível que a interpretação do Direito se volte ao objetivo constitucional de atingimento de uma sociedade livre, justa, solidária e fundada nos meta-princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, I e III, e 3º, I, da Consti…
26 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169611/28-o-direito-penal-e-o-descumprimento-de-medidas-sanitarias-para-a-contencao-da-epidemia-direito-penal-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020