"STF consagra o que está escrito na Constituição", diz | Política
"STF consagra o que está escrito na Constituição", diz oposição sobre CPI da covid
Jurista aponta que documento da OAB que mostra "República da morte" de Bolsonaro pode vir à tona na comissão parlamentar
14 de Abril de 2021 às 21:59
Senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Randolfe (Rede-AM) estão entre signatários de pedido de CPI, sendo este último o articulador do requerimento - Geraldo Magela/Agência Senado
A bancada oposicionista no Congresso Nacional comemorou o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. Mais cedo, o plenário da Corte confirmou, por 10 votos a zero, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a criação do colegiado, que sofre dura oposição do governo Bolsonaro e seus aliados.
A CPI vai apurar atos, omissões e eventuais crimes da gestão na condução da pandemia, bem como repasses federais feitos a governos estaduais e municipais durante a crise do coronavírus.
"A decisão consagra o que está escrito na Constituição Federal: CPIs são direitos da minoria parlamentar e precisam apenas de três pré-requisitos – número mínimo de assinaturas correspondente a um terço da Casa, tempo certo e fato determinado. A decisão pela CPI foi da minoria parlamentar da Casa. O que o Supremo fez foi apenas dizer 'cumpra-se"", disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
:: Senado cria CPI da Covid, e Bolsonaro sofre nova derrota no Legislativo ::
O senador amapaense foi o responsável pelo requerimento que solicitou a criação do colegiado. O pedido angariou 31 assinaturas, abarcando parlamentares de diferentes partidos, como PT, PSDB, PDT, PSD, MDB, Pros, Podemos e Cidadania.
Na mesma linha do raciocínio da oposição, o advogado Pedro Brandão, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), disse que a decisão do Supremo está em sintonia com os preceitos constitucionais pelo fato de o pedido de CPI cumprir os requisitos técnicos para esse tipo de situação.
"Foi correta a decisão de referendar a liminar do ministro Barroso. Como o próprio Tribunal destacou, as CPIs fazem parte do cenário democrático brasileiro desde o início da vigência da Constituição. Então, não é uma exceção.
"Muitos motivos"
Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Brandão afirma que "são muitos os motivos pelos quais o governo Bolsonaro precisa ser investigado".
"No atual cenário, as críticas à condução da pandemia implicam uma série de crimes – falta de oxigênio, falta de insumos, a não compra das vacinas", exemplifica, ao acrescentar que a gestão deve ser investigada não só pela CPI, mas também pelo Ministério Público e pelos órgãos de controle.
O jurista ressalta ainda outros elementos político-jurídicos de destaque que hoje miram o governo por conta da má administração dos efeitos do novo coronavírus e que podem vir à tona na CPI. É o caso da comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que se debruçou sobre o tema e apontou, na terça (14), que Bolsonaro fundou uma "república da morte" no país durante a pandemia.
"A comissão concluiu que ele cometeu crime de responsabilidade, homicídio e lesão corporal por omissão, além de crimes contra a humanidade. Portanto, essa CPI é fundamental. É importante que a sociedade civil acompanhe muito de perto e monitore essa CPI", observa Pedro Brandão.
"CPI é urgente"
O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), disse, nesta quarta (14), que agora, com a decisão do Supremo, cabe aos líderes partidários indicar "o quanto antes" os nomes dos membros da CPI.
"A CPI é urgente e podemos trabalhar de forma semipresencial, com protocolos rígidos e testagem dos senadores, funcionários do Senado e pessoas convocadas. Além disso, o funcionamento de forma virtual já teve sua eficiência comprovada no bom funcionamento do plenário. Não cabem desculpas para se atrasar a imediata entrada em funcionamento dessa comissão", cobrou o líder, em nota.