Casal condenado em caso de fraude sem perícia pode ser extraditado – MAURO CAVALCANTE E WAGNER
Publicado por Mclpr|2020-09-26T03:04:16-03:00sábado, 26/09/2020|0 Comentários
Casal condenado em caso de fraude sem perícia pode ser extraditado na Inglaterra
25 de setembro de 2020, 21h32
Advogados pedem anulação se sentença com base em ausência de perícia técnica
Um casal de catarinenses julgados e condenados por supostamente falsificarem comprovantes de residência para saque do FGTS pode ser extraditado da Inglaterra para o Brasil. O fato curioso é que um HC impetrado pelos advogados pode não só impedir a extradição como anular a condenação.
Os advogados Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci, Anderson Rodrigues de Almeida e Joana Coelho Lohn impetraram Habeas Corpus em favor do casal de brasileiros no Superior Tribunal de Justiça pedindo a anulação da condenação.
Conforme a denúncia do Ministério Público, o casal teria sido o mentor de um esquema de falsificação de comprovantes de residência no município de Criciúma (SC). O caso ocorreu em 2011. Na época, fortes chuvas haviam deixado diversas famílias desabrigadas na cidade e, diante do desastre, o governo municipal editou um decreto declarando situação de emergência, o que autorizou o saque do saldo do FGTS por diversos trabalhadores.
A falsificação das contas de energia teria ocorrido porque o decreto só era válido para quem morasse nas regiões mais atingidas pela chuva. Ambos foram condenados. Antes do trânsito e julgado da condenação, no entanto, o casal se mudou para Inglaterra.
Diante disso, o MP pediu a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão e inclusão de seus nomes na lista vermelha da Interpol.
Ao assumir o caso os atuais advogados se deram conta de que a condenação se deu sem prova material. "Em delitos que deixam vestígios materiais, a lei determina que, para provar a ocorrência desse crime, é indispensável que se fala um exame pericial do vestígio deixado", explica o advogado Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci.
"O Ministério Público não conseguiu comprovar a materialidade do crime dos meus clientes. É um fato incontroverso que meus clientes foram condenados sem a devida perícia técnica", sustenta
Clique aqui para ler a denúncia do MP
Clique aqui para ler a condenação do casal
Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2020, 21h32
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