Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 003XXXX-46.1998.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 003XXXX-46.1998.8.24.0038
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 003XXXX-46.1998.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 003XXXX-46.1998.8.24.0038 - Inteiro Teor
APL 0036832-46.1998.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0036832-46.1998.8.24.0038
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Apelação Nº 0036832-46.1998.8.24.0038/SC
APELANTE: CREMER S.A. APELADO: RESPONSÁVEL POR ASSOCIAÇÃO ECOS DE ESPERANÇA APELADO: NAMAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Cremer S/A ajuizou ação de execução contra NAMAR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, RENATO SACHT e Mara Ester Keunecke Sacht, com o objetivo de receber o pagamento da quantia de R$ 104.308,99, atualizada até 1-8-1998, representada pela Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, lavrada aos 19-8-1996, no valor de R$ 71.137,00, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos do 1º Ofício da Comarca de Joinville, com vencimento em 13-8-1997.
Processado e após pagamento parcial da dívida mediante a adjudicação do bem dado em garantia (avaliado em R$ 9.000,00), frustradas as posteriores tentativas de satisfação do crédito, diante da não localização de bens penhoráveis, o exequente requereu a suspensão do feito (fls. 149-150), sendo os autos arquivados em 19-12-2006 (fl. 158).
Aos 6-12-2017, a executada Mara Ester Keunecke Sacht requereu o desarquivamento do feito para análise da prescrição intercorrente, assim como o benefício da gratuidade judiciária (fls. 160-161).
À fl. 165, o magistrado deferiu a benesse e determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção.
Aquiesceu, o exequente, e postulou a isenção do pagamento das custas finais (fl. 168).
A executada opôs exceção de pré-executividade, postulando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 170-171).
Sobreveio sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 172-177).
Apelou, o exequente, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto à fixação da verba honorária. Afirmou que o manejo da exceção de pré-executividade após anuência do exequente com a extinção do feito indica claramente o único propósito de obter a condenação ao pagamento de honorários, que não são devidos, uma vez que a exceção de pré-executividade não foi analisada. Disse que os executados deram causa ao ajuizamento da execução, quando deixaram de pagar o débito. Requereu o provimento do recurso para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a fixação em valor não superior a R$ 1.000,00, tendo em vista que conseguiu cobrar apenas parte da dívida (R$ 8.000,00) e foi condenado ao pagamento de honorários de R$ 38.000,00. Por fim, pugnou pela análise da preliminar, para anular a sentença e proferir outro julgamento, somente em caso de desprovimento do recurso quanto ao mérito (fls.181-194).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 201-203), ascenderam os autos a este Tribunal.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução em razão da consumação da prescrição intercorrente.Postula seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou, subsidiáriamente, a fixação da verba em R$ 1.000,00. O magistrado extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Embora já tenha entendido pela condenação do exequente ao pagamento do ônus da sucumbência nas hipóteses de extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, segundo orientação jurisprudencial adotada pelas Turmas que compõe a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando declarada a prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por ausência de localização de bens.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).
Na hipótese, é inegável que o executado deu causa à demanda, extinta não pela inércia do exequente, mas em razão do decurso do tempo sem localização de bens passíveis de penhora.
Em situações como esta, o princípio da sucumbência, regra geral para a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios (artigo 85, do Código de Processo Civil), cede lugar ao da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar as despesas dela decorrentes.
Logo, descabida a fixação de honorários em favor do executado, que acabaria se beneficiando do não cumprimento de sua obrigação.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" ( REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. 1.1. Em razão da ausência de recurso da instituição financeira exequente, por outro lado, deve ser mantido o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1331844/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020)
E precedentes desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MANTEVE SENTENÇA NA QUAL FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E CONDENADOS OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, BEM COMO DOS IMPORTES RELACIONADOS A BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES/PENHORA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. POSTULADA MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO COLEGIADA. JULGADO QUE ANOTOU A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS/ORA EMBARGANTES, QUE DERAM CAUSA À EXECUÇÃO AO DEIXAR DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001193-53.1998.8.24.0074, de Rio do Sul, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO QUASE OITO ANOS, QUANDO EM VIGOR O CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 924, V, DO CPC/15. CAUSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". ADEMAIS, EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA ACERTADAMENTE. SENTENÇA ESCORREITA, QUE SE MANTÉM. "1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. 2. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito. 3. Conforme entendimento do STJ firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC),"o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA INVERSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVAS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM. TESE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000854-63.1997.8.24.0031, de Rio do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2020).
Logo, o recurso é provido.
Em atenção ao artigo 85, parágrafos 2º e 11º, do CPC e à orientação exarada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, deixa-se de fixar honorários recursais.
Por fim, importa acrescentar que, ainda que o julgador não esteja obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais referidos pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente mencionados no corpo do presente acórdão.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do executado.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO BARRETO DUTRA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 476110v5 e do código CRC 6ed0f8f8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 22/1/2021, às 14:21:52
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do executado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO BARRETO DUTRA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 476111v4 e do código CRC a7c4d81b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 22/1/2021, às 14:21:52
APELANTE: CREMER S.A. ADVOGADO: Denilson Donizete Lourenço de Paula (OAB SC009593) ADVOGADO: PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) APELADO: RESPONSÁVEL POR ASSOCIAÇÃO ECOS DE ESPERANÇA ADVOGADO: RAMON KRUGER (OAB SC045375) APELADO: NAMAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/01/2021, na sequência 13, disponibilizada no DJe de 03/12/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Votante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156911244/apelacao-apl-368324619988240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0036832-4619988240038/inteiro-teor-1156911294