Proteção de dados - Arone Coutinho Advocacia
Empresa é condenada a cessação do envio de mensagens a um consumidor que não deu consentimento para tal
Recente decisão de uma das Varas Cíveis de Ribeirão Preto, cidade do interior paulista, determinou que uma empresa do setor de comércio e distribuição deixasse de enviar mensagens publicitárias a um cliente, bem como que procedesse com a exclusão imediata dos dados pessoais até então tratados, por ausência total de consentimento do respectivo titular, sob pena de multa diária.
Justiça determina a suspensão da coleta de dados biométricos obtidos através de reconhecimento facial pelo Metrô de SP
O metrô de São Paulo foi impedido pela Justiça de se utilizar do reconhecimento facial dos usuários. A decisão liminar foi fundamentada na possibilidade de haver discriminação de pessoas negras e integrantes do grupo LGBTQIA+.
Procon/MS multa diversas empresas por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
As multas administrativas àqueles que descumprirem o regramento trazido pela Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD) podem ser aplicadas pelos órgãos fiscalizadores desde meados do ano de 2021, sendo que as fiscalizações e autuações por tais infrações já começaram a ocorrer não só pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como também por outros órgãos fiscalizadores que auxiliam a ANPD nesta árdua tarefa de fiscalizar a adequação e conformidade das empresas à LGPD.
Indenização por danos morais em casos de vazamento de dados pessoais
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar ação de indenização por danos morais proposta perante uma das Varas da Comarca de São Paulo/SP, reverteu decisão que havia julgado totalmente improcedente a ação, revertendo-a para parcialmente procedente com a determinação de diversas obrigações de fazer, sob pena de multa diária.
Biometria coletada por rede farmacêutica não observa os princípios da finalidade e da necessidade, diz Procon
O Procon/SP considerou, recentemente, que uma famosa rede farmacêutica brasileira não observa os princípios da finalidade e da necessidade quando da coleta de dados biométricos de seus clientes.
Utilização de dados pessoais por rede hoteleira não gera dever de indenizar
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar ação de indenização por danos morais proposta perante uma das Varas do Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, julgou improcedente pedido formulado por cliente de rede hoteleira que não conseguiu demonstrar o uso indevido, ilegal ou excessivo dos seus respectivos dados pessoais.
A 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao julgar uma ação civil pública proposta por Sindicato dos Trabalhadoers em Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do RS contra Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A, entendeu que a empregadora cometeu ato ilícito ao vazar indevidamente lista com os nomes e números das reclamações trabalhistas, inclusive com valores, dos trabalhadores que acionaram à Justiça contra a empresa, determinando, assim, o pagamento de indenização por danos morais a cada um dos afetados.
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, começou a viger no Brasil em setembro de 2020, sendo que as sanções administrativas tem previsão de aplicabilidade a partir de 01° de agosto de 2021, o que, em tese, pressiona as empresas a se adequarem ainda mais às medidas que garantam segurança e proteção aos dados pessoais de pessoas físicas no Brasil.