Conceitos da Defesa Administrativa e do Auto de Infração Ambiental
Gabriel Koyro
Processos Administrativos Ambientais Legislação Ambiental Consultoria Ambiental
Desde setembro de 2016 a Semad (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) foi reestruturada e recebeu uma nova organização. Mudanças profundas ocorreram no Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com foco na estrutura orgânica, nas finalidades e competências das unidades administrativas do órgão ambiental.
Agora há uma melhor integração entre os órgãos ambientais mineiros e suas atividades de regularização, monitoramento, controle e fiscalização ambiental, garantindo mais eficiência e estreitamento de relações.
Assim, para os processos administrativos ambientais, os autos de infração são agora analisados pelos Núcleos de Autos de Infração (NAIs), vinculados às Suprams (Superintendência Regional de Meio Ambiente) e pela Dainf (Diretoria de Autos de Infração), vinculada à Semad. A competência para análise dos Autos de Infração conforme o ano de lavratura do auto de infração e o órgão autuante é disposta conforme:
ANO DE LAVRATURA
2011 a 2015 PMMG DAINF
2015 e 2016 Extintos Núcleos de Fiscalização - SUFIS NAI - Regional
2011 a 2014 Extintos Núcleos de Fiscalização - SUFIS DAINF
A partir de 2016 PMMG NAI - Regional
A partir de 2016 Diretorias de Fiscalização - SUFIS e Operações Especiais DAINF
A partir de 2016 Diretorias Regionais de Fiscalização NAI - Regional
Ténicos vinculados à regularização da Supram
NAI - Regional
Os autos de infração são lavrados quando for constatado o cometimento de alguma infração ambiental por uma atividade, empreendimento ou pessoa física, gerando um impacto ou intervenção ambiental ilegal. Os responsáveis pela lavratura do auto de infração são Analistas Ambientais de órgãos fiscalizadores ou Agentes Autuantes Conveniados (da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito).
Em suma, se a intervenção ou o impacto ambiental não estiverem previstos na regularização ambiental ou se a mesma for inexistente, pode ser lavrado um auto de infração procedido de penalidade.
As penalidades que podem ser aplicadas por meio da lavratura de um auto de infração são:
Multa simples;
Suspensão parcial ou total de atividades;
Embargo de atividade ou obra;
Apreensão;
Demolição de obra;
Destruição ou inutilização do produto;
Suspensão de venda e fabricação do produto;
Restritiva de direitos;
É possível que seja aplicada uma penalidade de advertência, quando forem praticadas infrações classificadas como leves, se a legislação permitir. Após a aplicação dessa penalidade, há um prazo para que o autuado regularize sua situação que, se não cumprido, pode acarretar em conversão para multa simples.