Cultura do cancelamento e suas consequências jurídicas - Migalhas
Referida prática em alguns momentos buscou promover a diversidade, tentando conter ações que poderiam ser classificadas como preconceituosas, buscando de algum modo tornar realidade as normas de natureza programática da Constituição Federal que prevê a igualdade e o fim da discriminação. Muitos acreditam ainda estar em linha com os dizeres da lei 7.716 de 1989 e da sua interpretação à luz do ADO 26 e MI 4733, que prevê os crimes contra o ódio, em especial quanto a cor e relacionado à homofobia.
A ideia original desta atividade, também chamada de "cultura do cancelamento", era dar voz às questões sociais e ambientais. Como um reflexo do avanço da proteção dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, onde passamos de uma valorização da liberdade, tão defendida em outros momentos da história, para um enfoque no direito à dignidade da pessoa humana, em especial a partir dos anos 2000 com o advento da internet em que tudo se tornou muito mais amplo e existe uma aparência de ampla liberdade.
Contudo, cada vez mais vemos esse fenômeno se prolongando sem que exista qualquer análise acerca da possibilidade ou não deste procedimento, sem uma devida análise do conteúdo ou uma curadoria. Pessoas e contas são "canceladas" a todo momento por existir uma análise superficial de determinado fato, o qual é interpretado como ofensivo por parte da sociedade, ainda que seja visto de forma descontextualizada ou mesmo em um momento distinto do atual.
Para tanto, existem inúmeros exemplos. Se a história e a arte nos relembram o histórico emblemático caso das "Bruxas de Salem", mais atual e nacional temos o caso da Escola Base. Trata-se de um episódio em que nos anos 90 os proprietários e funcionários da referida instituição foram considerados pedófilos pela mídia e pela população após informações desencontradas e tendenciosas serem publicadas.
No caso da cultura do cancelamento, todos aqueles que presenciam o fato que acreditam que devem ser cancelados, ainda que na busca por uma "justiça social", acabam por ofender à honra ou à imagem de alguém, colocando um conteúdo de certo modo vexatório, sem uma devida análise do caso, podem ser alvo de uma ação de reparação e serem condenados a realizar uma indenização.
No momento em que "escolhemos o Estado" como o detentor do poder de julgar e punir, colocamos na mão de outrem o direito "de vingança" e de avaliação da situação, com o intuito de não cairmos na barbárie. "Assinamos o contrato social" para evitarmos uma desregulação e conseguirmos atingir certa "paz social".
Dessa forma, ações como a ora analisada devem sempre pensar que a liberdade, ainda que seja com o fito de buscar uma "justiça social", deve ter como base: (I) o respeito à honra, imagem e privacidade; e (II) a ética para com a "verdade". Trata-se de uma forma de tentar equalizar determinados direitos, evitando abusos e em busca da paz social, visto que mesmo em lados opostos historicamente é preciso sopesar cada conduta, se será prestigiada a dignidade da pessoa humana ou a liberdade.
*Fernanda Galera é sócia da Daniel Advogados. Mestre em Direito Comercial. Especialista em Propriedade Intelectual. Professora do corpo docente da pós-graduação lato sensu em Direito da FGV/SP. Pesquisadora, com atuação na área de Propriedade Intelectual, Direito Digital e Inovação.
Doutoranda e Mestre em Direito Comercial. Especialista em Propriedade Intelectual. Advogada, pesquisadora e professora do corpo docente da pós-graduação lato sensu do FGVLaw e da EAM UFSCar.