AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1879348 SP 2020/0143244-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1879348 SP 2020/0143244-8
AgInt no REsp 1879348 SP 2020/0143244-8
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1879348_8fb93.pdf
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
1. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.
2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Apesar de ser reconhecida a legitimidade do comprador que ainda não registrou a promessa de compra e venda, somente é possível a penhora de seus direitos de aquisição, mas não a propriedade, uma vez que o bem não foi incorporado ao seu patrimônio. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
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