Processo Eletrônico – O novo CPC aprimora o regramento do processo eletrônico, avançando em relação à legislação atual (art. 193 a 199). Haverá, por exemplo, possibilidade de realização de audiências de conciliação por videoconferências. Será permitida também oitiva de testemunhas e de partes que residam em comarca diversa daquela que tramita o processo por videoconferência. Fica assegurada ainda a possibilidade de citação de pessoas jurídicas por meios eletrônicos.
Ação coletiva – Permite-se a conversão do processo individual em processo coletivo, a pedido dos legitimados, como forma de regular as situações em que indivíduos pleiteiam algo que beneficia uma coletividade.
Família – Ações como o divórcio e a guarda dos filhos terão uma tramitação especial, para privilegiar a tentativa de um acordo. A conciliação poderá ser dividida em várias sessões e o processo poderá ser suspenso para se tentar uma mediação extrajudicial.
Pensão – Fica prevista a prisão em regime fechado para o devedor de pensão até o máximo de três meses. Foi incluído ainda no texto a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, com a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes.
Penhora on line – Estabeleceu-se que o juiz tem prazo de 24 horas para cancelar os bloqueios múltiplos e que o banco tem que executar a ordem em igual prazo. Previu-se que a instituição financeira que retardar o cumprimento da ordem de cancelamento de bloqueios múltiplos ou não cumprir a ordem de desbloqueio de indisponibilidade no prazo de 24 horas responderá por perdas e danos. A penhora de faturamento de empresa passa a ser residual e será realizada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial (no caso 30%).
Advogados Públicos – Fica prevista a destinação dos chamados honorários de sucumbência aos advogados públicos. Esses honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal.
Decisão Monocrática – A possibilidade de os relatores decidirem recursos monocraticamente ficou restrita a hipóteses objetivas. O que se quer é resgatar o julgamento colegiado como regra e a decisão monocrática como exceção. O julgamento monocrático só será legítimo quando o relator atuar como porta voz do órgão colegiado.
Ônus da Prova – Instituiu-se distribuição dinâmica do ônus da prova. Com isso, se permitirá que o magistrado, diante de cada caso concreto, modifique as regras tradicionais do ônus da prova, atribuindo-o a quem tiver melhores condições de produzi-la.

As inscrićões para o brevet mais charmoso de Bananal estão abertas. É só ir no menu Inscrićões e zás!
Todos sabiam que seria pedreira. Todos! Foi um final de semana onde tivemos o prazer de pedalar pela zona rural de Cunha, São Luiz do Paraitinga e Lagoinha. Acho que foi uma grande experiência de cicloturismo aos que participaram. Onze … Continue reading →
Aos 5 guerreiros que concluíram o brevet de 200km mais difícil de São Luiz do Paraitinga, atenção! Até segunda, mais conhecida como dia 23-11-15, deverão depositar R$ 35,00 (trinta e cinco dinheiros) + o valor do SEDEX partindo do CEP 05009-000 … Continue reading →
Este post é um re-post do ano passado. Como não alteramos a rota, acho que podemos utilizar as mesmas informações. Sugiro que leiam o post Um pouco sobre o brevet do dia 18/10/2014 para ter uma idéia da pedreira que será … Continue reading →

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