A regularidade fiscal na Lei de Licitação (Administrativo) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Administrativo | 31/jul/2003
N ossa Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabeleceu a obrigatoriedade de submissão à licitação pública nas hipóteses previstas em seu art.37, inciso XXI.
Pelo Princípio da Igualdade, aplicado às licitações públicas, busca-se oportunizar, a qualquer pessoa que pretenda contratar com o Poder Público, igualdade de condições, dentro dos critérios definidos pela Administração, dando azo a que a Administração selecione a proposta que se lhe apresente mais vantajosa. O saudoso Hely Lopes Meirelles é bastante elucidativo a este respeito, ao dispor que a "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos" (Licitação e Contrato Administrativo, 13ª Edição, Ed. Malheiros, pg.25).
Os requisitos de habilitação limitam-se a documentos relativos a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no art.7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. O rol do art. 27, da Lei nº 8.666/93 é declaradamente taxativo.
A habilitação tem como objetivo reunir elementos para aferir a idoneidade do licitante e a possibilidade concreta de cumprimento das obrigações a serem pactuadas com a Administração. Dispõe Jessé Torres Pereira Júnior que "A Administração deverá formular exigências de habilitação preliminar que, segundo a natureza do objeto por licitar e do grau de complexidade ou especialização de sua execução, forem reputadas como indicadores seguros de que o licitante reúne condições para bem e fielmente realizar tal objeto, nos termos do contrato, caso lhe seja adjudicado" (Comentários à lei de Licitações e Contratações da Administração Pública, 6ª edição, Ed. Renovar, pg.329)
A comprovação de regularidade com as "Fazendas" normalmente se faz mediante apresentação de certidões, emitidas pelos órgãos próprios, dentro do prazo de validade. No que pertine à Fazenda Federal, duas certidões existem para atestar a situação do contribuinte perante o Fisco: a expedida pela Secretaria da Receita Federal e a expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
"Art 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente".
O Tribunal de Contas da União já se manifestou acerca da distinção dos conceitos, valendo a pena trazer à colação o trecho da Decisão 875/1998 – Plenário, Processo 650.347/1996-0, por se apresentar bastante elucidativo:
"A respeito da 3M, que não teria comprovado adequadamente a regularidade fiscal com relação aos tributos federais, por não ter apresentado a Certidão quanto à Dívida Ativa da União, apresentando apenas a Certidão de Tributos e Contribuições Administrados pela Secretaria da Receita Federal, a TELESC esclarece que, também aqui, o Edital não exigia expressamente a apresentação da Certidão quanto à Dívida Ativa dos proponentes, portanto não poderia a Comissão de Licitação exigi-la. E completa: 'o que a lei e o edital estão a exigir é a comprovação de sua regularidade perante as três Fazendas. A Secretaria da Receita Federal é competente para atestar de forma ampla e global a situação dos contribuintes perante a União".
Deste modo, há de se observar que regularidade não implica necessariamente quitação com a Fazenda, vez que, por exemplo, pode acontecer de haver parcelamento do débito, o que acarretaria regularidade perante a Fazenda, sem a conseqüente quitação, que ficaria na pendência do pagamento da última parcela.
"A prova que se exigirá doravante é a de regularidade para com o Fisco. A lei alude a 'regularidade', que pode abranger a existência de débito consentido e sob o controle do credor. E, não, a quitação, que é ausência de débito." (obra citada, pg.338)
Analisando o dispositivo sob outro ângulo, Marçal Justen Filho, chama àtenção para a significação do termo "regularidade fiscal" contido no art.29, III, da Lei n. 8666/93, enfocando com mais afinco sua adjetivação. Esclarece que, como a exigência é de regularidade fiscal, a mens legis é abarcar apenas débitos de natureza tributária, o que se alcançaria com a certidão da Secretaria da Receita Federal. Acrescenta que a certidão quanto à Dívida Ativa da União acusa débitos inscritos de quaisquer naturezas, inclusive multas ou indenizações, por exemplo, o que não se coaduna com a intenção da lei. Neste ponto é seguido por Hely Lopes Meirelles, que assim assevera:
"regularidade fiscal é o atendimento das exigências do Fisco. ... Portanto, a situação de regularidade visada é relativa ao recolhimento de tributos, e não referente a qualquer débito fazendário. Por isso, entendemos ilegal a exigência da apresentação de certidão relativa à dívida ativa da União, que pode refletir outras dívidas que não simplesmente as de origem tributária. De outra sorte, as certidões exigidas não precisam demonstrar a quitação do tributo, sendo aceitas também aquelas que declarem parcelamento do débito ou sua discussão em juízo". (Licitação e Contrato Administrativo, Ed. Malheiros, 13ª edição, pg.137).
Diante do exposto, tendo em vista que a Lei n. 8.666/93, exige, em seu art.29, III, apenas prova de regularidade fiscal com as Fazendas, parece evidente a desnecessidade de apresentação das duas certidões exigidas pelo art. 62 do Dec-lei 147/67, vez que este dispositivo tem seu âmbito de incidência restrito aos casos em que a lei exige prova de quitação com a Fazenda Pública.