Prefeituras ainda deixam a desejar no acesso a informações públicas - Radioagência - Portal da Câmara dos Deputados
26/08/2014 18:26 - Direito e Justiça
Prefeituras ainda deixam a desejar no acesso a informações públicas
Qualquer cidadão pode ter acesso a informações de órgãos públicos desde a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11), em maio de 2012. A Lei criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades.
A determinação vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recursos públicos por elas recebidos.
Recentemente o INESC, Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos, realizou pesquisa que demonstra que, apesar dos avanços no âmbito federal, as prefeituras ainda deixam muito a desejar no acesso do cidadão às informações públicas.
Para o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, a pouca informação disponibilizada pelas prefeituras demonstra que a Lei ainda está em processo de consolidação e por isso ainda precisa de ajustes.
"O desafio atual é o desafio da implementação do princípio da transparência ativa, ou seja, é conseguir, além de criar a cultura da trasnparência, colocá-la numa situação em que todos os cidadãos possam ter, independente dos seus pedidos de acesso, a informação prontamente disponível em todos os meios de comunicação dos órgãos públicos."
O autor da proposta que deu origem à Lei, deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, lembrou que no Brasil não havia uma cultura de preservação da memória porque o segredo era regra.
"A Lei de Acesso à Informação, o seu principal objetivo é o combate à corrupção porque empodera o cidadão no dia-a-dia para a fiscalização porque ele passa a ter acesso a todos os documentos produzidos pelos Poderes. E isso obriga a criar uma nova cultura que é a cultura da transparência, ou seja, o segredo virou exceção, mas também obriga - como qualquer cidadão, em qualquer momento pode solicitar qualquer documento - há um maior arquivo e memória dos nossos poderes."
A Lei de Acesso à Informação prevê ainda três modalidades de informações sigilosas: a reservada, com prazo de sigilo de cinco anos; a secreta com prazo de quinze anos e a ultrassecreta com prazo de segredo de 25 anos. São consideradas informações sigilosas, dados pessoais e informações que coloquem em risco a segurança do país.
Segundo o portal da transparência do governo federal, em 2013 foram realizados 88 mil 661 pedidos de informação. Deste total 61 mil 440 foram atendidos num tempo médio de 13 dias.
Secretário do Ministério da Justiça afirma que a Lei de Acesso á Informação ainda precisa de ajustes para se consolidar