Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 01
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01) De acordo com o disposto no art. 104 do CTN, Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes aos impostos sobre patrimônio ou renda:
A) Que conferem nova denominação a tais impostos;
B) Que definem novas hipóteses de incidência e de lançamento;
C) Que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e não se tratar de benefício concedido por prazo certo.
D) Caso a sua vigência imediata não esteja nela expressa.
02) São modalidades de exclusão do crédito tributário:
A) O pagamento,
B) A isenção e a anistia;
C) A prescrição e a decadência
D) A pagamento, a moratória e o parcelamento
03) "Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Este texto, contido no art. 113, § 2º do CTN se refere à:
A) Crédito tributário
C) Manual de fiscalização e arrecadação
D) Obrigação tributária acessória
04) De acordo com o disposto no art. 123 do CTN, assinale a alternativa correta:
A) Salvo disposições de lei em contrário, havendo mais de um sócio proprietário da empresa a responsabilidade dos mesmos depende do que estiver pactuado no contrato de constituição da empresa.
B) Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações da empresa somente existe quanto àqueles que efetivamente participam da sua administração
C) Salvo disposições de lei em contrário,as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributários correspondentes.
D) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição de sujeito passivo mas podem para excluir responsabilidades por infrações.
05) Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.
A) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.
B) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.
C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.
D) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
06) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.
A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.
B) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.
C) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.
D) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.
07) De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve
A) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.
B) nomear apenas diretores brasileiros.
C) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
D) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.
08) Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional(CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o:
A) transporte público coletivo.
C) serviço de coleta de lixo.
D) serviço de correios e telégrafos.
09) Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.
A) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.
B) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.
C) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.
D) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.
10) Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,