Mais de 160 Concessões de Direito Real de Uso foram expedidas pela PGM em 2016 | PGM
Documento proporciona as garantias para ter acesso a linhas de crédito e ainda segurança jurídica
A Divisão de Patrimônio do Município, da Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM) emitiu, de janeiro a novembro deste ano, 162 Concessões de Direito Real de Uso e expediu 52 cópias autênticas de títulos de aforamento.
Também foram registrados em relatório de atividades anual, 231 processos despachados e 16 processos vistoriados ao longo deste ano. Os dados fazem parte do relatório de atividades desenvolvidas pela Divisão de Patrimônio do Município de Teresina, órgão subordinado à Procuradoria Patrimonial do Município.
O órgão tem por finalidade o atendimento ao público no que se refere a Aforamento, expedição de cópia autêntica, busca de livros competentes, expedição de documentos de Concessão de Direito real de uso, bem como trâmites relacionados a concessão de imóveis pelo município de Teresina.
Entre os benefícios que o direito de concessão de uso proporciona, estão as garantias que os teresinenses com títulos de direito real de uso passam a ter, como acesso a linhas de crédito, segurança jurídica, além de ter assegurado o direito de herança aos herdeiros dos detentores dos títulos, conforme artigo 6º da Lei nº 3251/2003.