STJ 2/02/2010 - Pg. 440 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2010
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2009 (data do julgamento).
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.297 - SC (2009/0080379-3)
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MILTON WALTER FRANTZ
ADVOGADO : CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. A deficiência das razões do Recurso Especial obsta o conhecimento do recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. In casu, a parte, ora Recorrente, não aponta, de forma inequívoca, os dispositivos de lei federal tidos por violados, fato que, à toda evidência, revela a deficiência das razões do Recurso Especial, a atrair o óbice erigido pela Súmula 284/STF.