PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃORECORRIDO EMBASADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1344455 RS 2012/0195017-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1344455 RS 2012/0195017-5
REsp 1344455 RS 2012/0195017-5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃORECORRIDO EMBASADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de formasuficientemente fundamentada, não estando obrigado Tribunal a quo aemitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses edispositivos legais invocados pelas partes.
2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quojulgou o mérito da demanda com enfoque eminentemente constitucional,ao argumento de que não é cabível a inclusão do ICMS transferido aterceiros, apurado nas operações de exportação, na base de cálculoda contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de violação daimunidade do ICMS sobre as vendas destinadas ao exterior (art. 155,§ 2º, X, a, da CF).
3. Não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido, sobpena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal, vistoque a questão de fundo do presente feito foi tratada na origem à luzde fundamentos eminentemente constitucionais, malgrado haja menção aartigos de lei federal, inexistindo, assim, fundamentoinfraconstitucional autônomo e suficiente apto a possibilitar oconhecimento do recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1093849 RS 2008/0198357-4
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128683 RS 2009/0049337-6
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1423591 DF 2011/0154346-4
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.423.591 - DF (2011/0154346-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO : MARCOS RODRIGUES PEREIRA DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que …