Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.385 de 01.02.2012 (Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, cuja cobrança não seja economicamente viável,
Dec. Mun. Palotina/PR 7.385/12 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.385 de 01.02.2012
DOM-Palotina: 02.02.2012
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, cuja cobrança não seja economicamente viável, conforme previsto no art. 535, parágrafo único da Lei Complementar nº 081/2006 - Código Tributário Municipal, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 101/2009 e Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), sobre a cobrança administrativa e posterior execução fiscal dos valores em dívida ativa.
Art. 1º Ficam cancelados a partir desta data, todos os créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa até o exercício de 2011, com o valor de até 40 UFM.
Parágrafo único. Para aplicação deste artigo serão considerados os valores lançados por cada exercício e somente o valor principal da dívida atualizado, sem os acréscimos de multa e juro.
Art. 2º Os créditos não cancelados, inscritos em dívida ativa até o exercício de 2011, deverão ser cobrados administrativamente e caso não regularizados, encaminhados para a execução judicial.