Pantheon: A concessão dos serviços públicos na efetivação de direitos fundamentais: uma análise dos aspectos jurídicos e práticos
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Title: A concessão dos serviços públicos na efetivação de direitos fundamentais: uma análise dos aspectos jurídicos e práticos
Author(s)/Inventor(s): Nascimento, Alexandre José Dantas do
Advisor: Corbo, Wallace de Almeida
Abstract: O intuito da presente monografia é analisar a efetivação de Direitos Fundamentais, consagrados no texto constitucional, na prestação de serviços públicos executados por meio de concessão. Para isso, são analisados, primeiramente, os conceitos e noções básicas de serviços públicos no ordenamento jurídico brasileiro. Concomitantemente, faz-se um estudo basilar acerca da construção dos Direitos Fundamentais, de maneira a evidenciar suas características, dimensões e limites à luz do Direito Constitucional. Posteriormente, o ponto central do trabalho é trazido ao debate, uma vez que a concessão, como modalidade de delegação, se torna objeto de pesquisa, ao passo que é sopesado e visto sob a ótica da efetivação de Direitos Fundamentais. O tema é melhor averiguado à medida em que se contrapõe a prestação dos serviços públicos diretamente pelo Estado com a prestação pela iniciativa privada. Por fim, é feito estudo de caso no âmbito do saneamento básico da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de analisar mais especificamente o ponto crucial do trabalho, qual seja, a concessão de serviços públicos na efetivação de Direitos Fundamentais.
Citation: NASCIMENTO, Alexandre José Dantas do. A concessão dos serviços públicos na efetivação de direitos fundamentais: uma análise dos aspectos jurídicos e práticos. 2017. 77 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.