Título: Governo prepara novo projeto para substituir a Emenda 3
Autor: Veríssimo, Renata e Fernandes, Adriana
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/04/2007, Economia, p. B8
O governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei alternativo para substituir a Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que esse projeto será ¿construído com toda a sociedade¿.
O primeiro projeto alternativo, enviado logo após o veto presidencial no mês passado, não agradou nem a parlamentares, nem a trabalhadores e empresários.
A justificativa é de que ele ampliou o poder discricionário dos fiscais da Receita Federal no trabalho de fiscalizar os contribuintes. Poder discricionário é aquele em que garante à administração pública, o direito de decidir sem a interferência do judiciário.
Segundo fontes ouvidas pelo Estado, o ministro já negociou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o adiamento da votação do veto do presidente, previsto inicialmente para meados deste mês.
Calheiros acertou com Mantega que vai segurar ao máximo a votação do veto, até que se consiga negociar uma proposta de consenso com todos os setores envolvidos.
A Emenda 3 era um dispositivo incluído na legislação que cria a Super-Receita que proibia os auditores fiscais de multar e até desconstituir as empresas prestadoras de serviços, caso julgassem que o contrato de prestação de serviços estivesse disfarçando uma relação de emprego.
Mantega negou, no entanto, que tenha feito acordo com centrais sindicais para que a Receita Federal suspenda a fiscalização das empresas prestadoras de serviço enquanto o acordo mais geral estiver sendo negociado. A informação foi dada anteontem pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que esteve com o ministro, acompanhado de outras lideranças sindicais.
Segundo o ministro, fiscalizar é uma obrigação imposta à Receita pelo Código Tributário. ¿Não foi feito nenhum acordo. Primeiro que a reunião não foi com as centrais sindicais. Tinha sido pedida uma audiência pelo Paulinho (Pereira da Silva) que viria com mais deputados e ele acabou trazendo aqui as centrais. Não era isso que tínhamos combinado¿, queixou-se.
¿Apenas no tocante, a essa questão, que é mais controversa, não tem sentido que haja uma ação mais determinada em cima dessas empresas¿, esclareceu.
Ontem, Mantega recebeu lideranças de entidades representativas de jornalistas e, na próxima terça-feira, se reunirá com os dirigentes de todas as centrais sindicais para tratar do mesmo assunto. Após o encontro com o ministro, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sergio Murilo de Andrade, disse que o esforço da entidade é para evitar que o novo projeto que está sendo preparado pelo governo se transforme em ¿uma reforma trabalhista branca¿.
¿Algum prejuízo vai ter, porque o lobby das empresas dentro do Congresso e o apoio da mídia é muito grande. O governo está sendo obrigado a recuar. O movimento dos sindicatos é no sentido de impedir que este recuo se transforme numa reforma trabalhista branca¿, disse.
Andrade afirmou que é preciso evitar que o processo de transferência de pessoas com carteira assinada para pessoas jurídicas chegue aos baixos salários. ¿Hoje a saída para nós é aplicar a legislação. Mas se ela vai ser flexibilizada, nós vamos participar do esforço para impedir que essa flexibilização chegue na cozinha¿, disse.