Justiça Federal autoriza saque do FGTS para custear reprodução assistida de casal homoafetivo - Popular Mais
10/05/2021 às 20h04min - Atualizada em 10/05/2021 às 20h04min
Decisão é inédita no País e abre precedente para que outros casais que precisam do tratamento de reprodução assistida também sejam beneficiados. Sentença foi proferida em Anápolis e já transitou em julgado.
Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz federal Alaôr Piacini, da Subseção Judiciária de Anápolis - GO, concedeu autorização para uma mulher de 40 anos fazer o saque parcial de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. A Lei 8056/90, que regula a questão, não relaciona essa hipótese para o trabalhador sacar o recurso, abrindo o precedente para que outras famílias também possam requerer o mesmo direito. A decisão foi proferida em abril e já transitou em julgado. O processo tramitou em segredo de justiça.