Importante vitória dos contribuintes: STJ mantém liminar que assegura os incentivos fiscais do setor de informática Julgamentos de demanda fiscal devem dominar o STJ em 2017
Em recente julgado, o STF decidiu, por maioria de votos, em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, pela constitucionalidade do protesto em cartório de dívidas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios inscritas em Dívida Ativa.
A inscrição em Dívida Ativa se dá após encerrada a cobrança administrativa sem sucesso, formando o título denominado Certidão de Dívida Ativa – CDA.
Exemplificativamente, as dívidas que agora também poderão ser protestadas são as decorrentes de suposta ausência de recolhimento de tributos, multas por eventuais descumprimentos de obrigações acessórias e ausência de recolhimento de taxas.
Basicamente, a tese fixada foi a de que o protesto das CDAs torna mais eficiente a cobrança extrajudicial das dívidas tributárias, não restringindo de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, sendo constitucional, portanto.
É importante esclarecer que a previsão legal que trouxe a possibilidade de protesto de CDAs adveio da Lei nº 12.767/2012, que tratava sobre concessões de serviço público de energia elétrica, ou seja, matéria sem qualquer relação temática com a possibilidade de protesto de CDAs.
Em razão disso, um dos argumentos dos contribuintes era o de que, além da inconstitucionalidade da matéria em si (protesto das CDAs), seria inconstitucional também a forma legislativa através da qual tal previsão legal foi introduzida.
Citada atitude do legislador, de incluir em determinada lei emendas que versem sobre questões sem qualquer relação temática com a norma em análise, é comumente chamada de “jabuti”, e tal conduta já foi declarada inconstitucional pelo STF no ano de 2015.
Contudo, quando da decisão que julgou inconstitucionais os “jabutis” (2015), houve modulação de efeitos e a mesma passou a valer somente a partir da data do julgamento, considerando-se válidas, portanto, todas as normas aprovadas anteriormente à decisão decorrentes de “jabutis”.
Assim, como a lei que instituiu a possibilidade de protesto de CDAs data de 2012, ainda que a previsão legal que garantiu tal possibilidade tenha advindo de um “jabuti”, a prática foi considerada constitucional pelo STF por ser anterior ao julgamento referido no parágrafo anterior.
Em relação à constitucionalidade da matéria (protesto de CDAs), tal possibilidade acaba compelindo o contribuinte a se antecipar, pagando ou garantindo o débito tributário antes mesmo de ser citado em processo de execução fiscal.
Por outro lado, conforme entendimento já pacificado em decisões judiciais, o protesto indevido gera dano moral à parte que foi indevidamente protestada, o que também deve valer para a Administração Pública, pois, caso contrário, além de não tomar a devida cautela para a cobrança de tributos, não sofreria nenhum prejuízo por sua negligência.
Portanto, a decisão do STF reforça a necessidade dos contribuintes ficarem atentos às suas pendências junto à dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, avaliando antecipadamente a possibilidade de defesa, garantia ou eventual pagamento, visando evitar os prejuízos decorrentes do protesto em cartório, bem como, quando for o caso, buscar eventual condenação da Fazenda Pública em danos morais em razão do protesto indevido.

A Polícia Militar abre inscrições online, a partir das 7 horas desta sexta-feira (11), estendendo-se até às 18 horas da terça-feira da próxima semana (15), para vagas no ano letivo de 2013 na Creche Nossa Senhora das Graças e nas unidades do Colégio da Polícia Militar (CPM) em todo estado. O sorteio eletrônico das vagas acontece às 16 horas do dia 21, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), localizado no Vale das Muriçocas, em São Marcos.
Entre as vagas oferecidas, 70% serão destinadas para filhos de policiais militares e funcionários civis da instituição e 30% para o público externo.
Para concorrer ao CPM, as inscrições devem ser feitas nos sites da PMBA (www.pm.ba.gov.br/cpm2013). Já para a creche, somente serão feitas no site da PMBA (www.pm.ba.gov.br/creche2013).
Com intuito de evitar duplicidade no ato de inscrição será exigido o número do Registro Geral (RG) do candidato. Ao final do procedimento, o comprovante deverá ser impresso e mantido em posse do responsável. A PM ressalta ainda que o comparecimento dos inscritos no dia do sorteio é facultativo.
Ano letivo 2013, CPMBA, Creche, Educação, escola, estudantes, Iat, Inscrições, PMBA, sorteio eletrônico	
Tudo bem? Sugerimos que você entre em contato com a Ouvidoria Geral do Estado da Bahia,onde eles podem te orientar sobre o período das inscrições.
Para mais informações, fique atento o site da Secretaria da Educação para saber o período de inscrição.
Para mais informações,fique atenta ao site da Secretaria da Educação para saber o período de inscrição.
Vou ficar atenta pra poder inscrever meu filho , ele é muito inteligente mas a escola é fraca , acho que o CPM seria ótimo