Governo aprova mais 2 motivos de faltas justificadas, saiba quais são - Portal Elos
A proposta é parte do Marco Regulatório da Primeira Infância, que cria uma série de direitos voltados às crianças.
By Andreia Landa Pandim On 24 mar, 2016 Atualizado em 24 mar, 2016
Lei nº 13.257/16, publicada no último dia 9, a acrescenta mais duas razões para faltas justificadas no trabalho e sem desconto de salário.
O funcionário poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia por ano para levar filho de até seis anos ao médico e por até dois dias para acompanhar exames e consultas médicas durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira. Isso faz parte do Marco Regulatório da Primeira Infância, que cria uma série de direitos voltados às crianças, que também prevê a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias, para trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã.
O que é faltas justificadas ?
Significa que, quando você falta do trabalho não terá descontos desde que o motivo seja aceito pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por conta de um acordo feito entre você e seu empregador.
Veja os principais motivos de faltas justificadas :
– Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica (art. 473, inciso I da CLT);
-Até três dias consecutivos, em virtude de casamento (art. 473, inciso. II da CLT);
– Cinco dias, enquanto não for fixado outro prazo em lei, como licença-paternidade (art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal c/c art. 10, § 1º da ADCT);
– Por um dia, em cada período de 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada (art. 473, inciso IV da CLT);
– Até dois dias consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral, nos termos da lei respectiva (art. 473, inciso V da
– No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar (art. 473, inciso VI da CLT);
– Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (art. 473, inciso VII da CLT);
– Durante os 120 dias de afastamento a título de licença maternidade.
Atenção : Algumas empresas exigem que você preencha formulários para considerar a falta como justificada. Então, procure saber as regras do seu trabalho caso precise perder alguns dias de trabalho, para não ter dor de cabeça depois.
Quando a falta não tem justificativa a empresa pode reduzir o seu período de férias, descontar o pagamento dos dias de descanso que são remunerados (como o domingo) ou em casos extremos demitir por justa causa.