Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações referente à contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – CIP, instituído pela Lei n.º 1805/2015, alterada pela Lei n.º 1909/2018, conforme segue:
1) Cópia de documentos mensais enviados pela ELEKTRO, desde o início da arrecadação da CIP, que demonstrem o total arrecadado, o custo da iluminação pública bem como o saldo transferido aos cofres públicos municipais, mês a mês;
2) Cópia de Contratos e eventuais termos aditivos firmados com empresa prestadora de serviço responsável pela execução dos serviços de manutenção e instalação de pontos de iluminação em vias públicas, desde o início da cobrança da CIP;
3) A empresa responsável pelos serviços, descritos no item 2, tem autorização da Elektro e/ou de órgão responsável, para execução desses serviços?
4) Que seja apresentado um breve relatório discriminando as despesas realizadas até a presente data com o valor arrecadado com a CIP;
Justificativa: O presente requerimento visa receber informações que propiciem a análise dos Vereadores quanto a arrecadação da CIP e os gastos gerados com essa arrecadação.