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PL 1811/2007
PL 1811/2007 Inteiro teor
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Estabelece que caberá ao condenado por ato de improbidade administrativa a comprovação da origem lícita dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio, em caso de enriquecimento ilícito.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, ato ilícito, enriquecimento ilícito, inversão, ônus, prova, condenação, improbidade administrativa, responsabilidade, condenado, comprovação, origem, bens, acréscimo, patrimônio.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43820 COL 01. Inteiro teor
Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição. Inteiro teor
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto da Deputada Vanessa Grazziotin. O parecer do Relator, Dep. Milton Monti, passou a constituir Voto em Separado.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35941 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Recurso n° 200, de 2008, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Projeto de Lei n.º 1.811, de 2007. Inteiro teor