Alegação de nulidade de cláusula compromissória firmada por Município. Sentença que extingue de ofício a ação, antes da citação dos réus, em face da improcedência da nulidade da cláusula. Decisão em sede de recurso que afasta a extinção da ação e autoriza a emenda à inicial com base em fundamento diverso trazido na apelação (inarbitrabilidade dos litígios envolvendo o Poder Público):
Exceção de pré-executividade interposta a cumprimento de sentença arbitral. Sentença arbitral que não trata de contrato de prestação de serviço público de transporte, mas tão-somente de execução de obras para a expansão da malha metroviária. Competência para julgamento que não é da Seção de Direito Público, mas sim de uma das câmaras da Seção de Direito Privado do TJSP: