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Descumprimento de medidas da LRF é julgado pelo Tribunal de Contas
Durante a Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), realizada nesta quinta-feira, 17, os conselheiros analisaram processo sobre a existência de atos nulos e descumprimento de medidas disciplinares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na prefeitura Municipal do Jordão.
De acordo com o processo, comprovou-se que a prefeitura do Jordão excedeu o limite de gastos com pessoal, além da ausência de comprovação que as despesas não afetariam as metas de resultados fiscais, por isso, considerou-se nulo o ato de acréscimo de 210 funcionários. Sendo assim, os conselheiros reconheceram a nulidade e aplicaram multa ao gestor.
Também foram julgadas as contas da prefeitura Municipal de Bujari e de Assis Brasil, referente à prefeitura de Bujari, exercício de 2009, se decidiu pela emissão de parecer prévio considerando-a regular com ressalva. As contas da prefeitura de Assis Brasil foram consideradas irregulares.
Ainda em sessão, foi analisado o recurso de reconsideração sobre a prestação de contas da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, exercício de 2009, no qual se considerou regular com ressalva.