Ziulkoski defende revisão da Lei de Improbidade Administrativa em debate no Senado - PORTAL MATO GROSSO
"Nós precisamos transmitir para a sociedade segurança jurídica […]. Nós defendemos que a Lei [Lei de Improbidade Administrativa] seja regulada melhor e que alguém que dispute um cargo tenha segurança jurídica e sim, se ele cometer dolo e se ele se apropriar de um recurso, ele vai ser punido. Agora, em uma situação em que não houve má-fé, o gestor não pode ficar sangrando pelo resto da vida". A fala foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante a sessão de debates temáticos nesta terça-feira, 3 de agosto, sobre o Projeto de Lei (PL) 2505/2021, que propõe a revisão da Lei de Improbidade Administrativa.
"O controle hoje na gestão pública é muito mais efetivo no pequeno Município e quanto menor o Município mais controle ele tem hoje […] Por outro lado, a Constituição atribuiu muito poder ao Ministério Público e ao promotor e quanto menor ele é [o Município], mais é fiscalizado. Por isso, é muito importante esse debate", justificou Ziulkoski. "A Lei da Improbidade, que já está aí há quase 30 anos, vem em aberto e ela precisa ser regulada. Então nesse período é muito importante esse debate, pois precisamos melhorar a qualidade dela na aplicação. Porque o que estamos vendo é que prefeitos estão se negando a participar da gestão pública", completou o presidente da CNM.
Concordando com as falas do líder municipalista, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, disse conhecer bem a realidade dos gestores municipais. "Essa pressão e essa sensação de que a Lei de Improbidade chegou a tal ponto que não se consegue mais administrar […] Eu reconheço que há sim essa pressão e há sim essa necessidade de entendermos o que se chamou de apagão das canetas", destacou.