Decreto Nº 1684 DE 21/01/2022 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Publicado no DOE - SC em 24 jan 2022
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 18928/2021,
Art. 1º O beneficiário de recursos provenientes de transferências especiais ou emendas impositivas deverá identificar, com a logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, os bens móveis e imóveis, as obras e os projetos adquiridos ou custeados, por meio de etiquetas, adesivos ou placas.
Art. 2º No caso de transferências voluntárias especiais aos municípios, ainda que oriundas de emendas parlamentares impositivas, na identificação deverá constar, no mínimo, o município, o objeto de execução, os valores e a menção à participação orçamentária do Estado de Santa Catarina na aquisição do objeto.
Art. 3º A aplicação da logomarca do Governo do Estado deverá seguir os padrões definidos em manual de identidade visual atualizado.