Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5012982-50.2016.404.0000 5012982-50.2016.404.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5012982-50.2016.404.0000 5012982-50.2016.404.0000 - Inteiro Teor
HC 5012982-50.2016.404.0000 5012982-50.2016.404.0000
D.E. 13/04/2016
HABEAS CORPUS Nº 5012982-50.2016.4.04.0000/PR
ALEX MARCON CABRAL
FERNANDO SMANIOTTO MARINI
Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama
Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de ALEX MARCON CABRAL, objetivando a revogação da sua custódia cautelar por alegado excesso de prazo na formação da culpa na Ação Penal 5005012-70.2015.4.04.7004 e por sustentada desproporcionalidade entre o período de prisão preventiva - superior a seis meses - e as penas mínimas cominadas aos delitos imputados ao paciente (eventos 1 e 6).
A impetração merece rejeição de plano.
É consabido que a marcha processual, e também a investigação, em termos de sua duração, não guarda precisão matemática, somente podendo ser atestado o suscitado extrapolamento se a demora for injustificada, devendo-se adotar critérios de duração razoáveis para examinar a ocorrência do constrangimento ilegal.
Nesse sentido, há muito orienta-se a jurisprudência desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A legalidade da decisão que indeferiu a liberdade provisória verifica-se pelos antecedentes do paciente, que fazem presumir habitualidade criminosa, justificadora da medida como garantia da ordem pública.
2. Os prazos para a conclusão do inquérito policial - assim como para a formação da culpa - não podem ser acolhidos de forma rígida, admitindo-se, doutrinária e jurisprudencialmente, a dilação de prazo, quando demonstrado que não se dá injustificável mora do Estado-investigador, Estado-acusador ou Estado-juiz processante." (HC 2008.04.00.000025-4, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 17-4-2008)
A propósito, as informações prestadas pelo juízo de origem (evento 4):
"O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal em 09.10.2015, nos Autos em epígrafe, juntamente com outros seis réus, como incurso às penas dos arts. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, e art. 2º da Lei 12.850/2013.
Recebida a denúncia em 13.10.2015 , determinou-se a citação dos acusados e sua intimação para apresentar resposta à acusação.
Realizadas as citações e apresentada a última resposta à acusação em 04.11.2015 , determinou-se a reunião dos processos nº 5005012-70.2015.4.04.7004 e 5004898-34.2015.4.04.7004, com a consequente instrução conjunta.
Deu-se início à instrução com o agendamento do dia 30.11.2015 para a realização de audiência por meio de videoconferência com o Juízo Federal de Naviraí/MS, para inquirição de uma testemunha de acusação e uma testemunha de Defesa do ora paciente.
Na sequência, a Defesa de um dos réus requereu a redesignação da audiência de instrução, tendo em vista que participaria de outra audiência anteriormente designada em outro Juízo para a mesma data.
O pedido foi acolhido e redesignou-se a audiência para o dia 16.12.2015. Na mesma decisão foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Loanda/PR, solicitando a inquirição das demais testemunhas arroladas pela defesa do ora paciente ALEX MARCON CABRAL, residentes em Querência do Norte/PR e Santa Cruz do Monte Castelo/PR.
Na audiência realizada em 16.12.2015 foram ouvidas quatro das testemunhas arroladas nos Autos, sendo que, naquele ato, foi designada nova audiência para o dia 28.01.2016 para dar continuidade à instrução.
Em 28.01.2016, após diversas tentativas infrutíferas de conexão, foi constatada impossibilidade técnica de realizar a audiência por meio de videoconferência naquela data, por falha na conexão conjunta. Assim, ficou designado o dia 05.02.2016 para nova audiência.
Posteriormente, veio aos Autos a notícia de que a testemunha JOSUÉ ANDRESON FERREIRA COIMBRA, arrolada pela Defesa do ora paciente, não poderia comparecer à audiência em 05.02.2016, razão pela qual houve nova redesignação para os dias 19.02.2016 e 26.02.2016.
Realizadas ambas as audiências e encerrada a instrução , solicitou-se a devolução urgente da carta precatória enviada para a Comarca de Loanda/PR, cuja audiência ocorreu em 11.02.2016.
Nesta data, foi recebida nesta Vara Federal a carta precatória cumprida pela Comarca de Loanda/PR, com a ressalva de que os arquivos de áudio correspondentes à oitiva das testemunhas de Defesa serão enviados por Correio.
Atualmente, aguarda-se a chegada dos arquivos de áudio referentes à carta precatória cumprida em Loanda/PR para que as partes sejam intimadas para apresentar suas alegações finais." (destaquei)
Após a juntada dos vídeos no evento 368 da demanda criminal, abriram-se os prazos para as alegações finais da acusação e das defesas, apresentadas nos eventos 373, 382, 388 e 390 daqueles autos, respectivamente, estando conclusos para sentença com o magistrado primevo desde 11-4-2016 (evento 391, idem).
Nesse contexto, do oferecimento da denúncia (outubro/2015) em face de seis réus, com reunião de três processos criminais, até o encerramento da instrução criminal conjunta (fevereiro/2016), passaram-se cinco meses.
Assim, e também considerando que, no momento da impetração, já estava finalizada a instrução, estando a ação penal na iminência do derradeiro pronunciamento singular, não existe, primo ictu oculi, qualquer delonga que, nesta via angusta, pudesse ensejar a pretendida revogação da custódia cautelar sob a alegação de inércia do juízo na formação da culpa. Pelo contrário, trata-se de processo criminal que teve uma tramitação absolutamente regular e célere.
Alfim, no que tange à alegada desproporcionalidade entre o período de prisão cautelar e o somatório das penas mínimas cominadas aos delitos imputados ao paciente, nada há a prover, igualmente, porque o impetrante está sopesando institutos totalmente distintos, que não podem ser confundidos e, por conseguinte, valorados para a mesma finalidade. Uma coisa é a necessidade do recolhimento preventivo com requisitos autorizadores no artigo 312 do Código de Processo Penal. Outra, completamente diferente, é um decreto condenatório que impõe uma pena privativa de liberdade com previsão no Código Penal e legislação extravagante, após a comprovação, extreme de dúvidas, da prática do delito pelo agente.
Dessarte, frente à manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao habeas corpus, a teor do artigo 37, § 2º, inciso II, primeira parte, do RITRF4.
Porto Alegre - RS, 13 de abril de 2016.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8256954v4 e, se solicitado, do código CRC D3DC471D.
Data e Hora: 13/04/2016 16:04
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382713700/habeas-corpus-hc-50129825020164040000-5012982-5020164040000/inteiro-teor-382713735