PLS 194/2000 - Senado Federal
PLS 194/2000
Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2000 (Complementar)
Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF e dá outras providências.
26/02/2002 - REJEITADA
Resultado apurado em 2021-07-24 às 01:28
Texto inicial - PLS 194/2000
27/02/2002 Publicado no DSF Páginas 859
A Presidência comunica ao Plenário que uma vez findo o prazo fixado, sem interposição do recurso previsto, determinou o arquivamento da matéria.
21/02/2002 Publicado no DSF Páginas 522
Leitura do Parecer nº 30/2002-CAE, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pelo arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria concinue sua tramitação normal.
21/02/2002 Publicado no DSF Páginas 410-411
10/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16479-16481
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à CAE.
Senador Romero Jucá (encerrado em 27/03/2001 - Parecer Oferecido)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, RESTITUIÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, RESSARCIMENTO, FUNDOS CONSTITUCIONAL, (FPE), (FPM), CONSEQUÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, (FEF), PERÍODO, SUSPENSÃO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
Publicado no DSF Páginas 859
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso
Prazo para interposição de recurso: 22 a 25.02.2002.
Publicado no DSF Páginas 410-411
Publicado no DSF Páginas 522
Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nº 15.
A Comissão aprova o parecer do relator contrário ao projeto. Vota vencida a Senadora Heloisa Helena.
Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino sem Voto em Separado.
Foi concedida Vista ao Senador Roberto Saturnino nos termos regimentais.
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório contrária ao projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.