Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.12.1971 (Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos de origem nacional
Conv. AE CONFAZ 14/71 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.12.1971
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio AE nº 07 de 31.10.1974.
Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em conceder isenção do imposto de circulação de mercadorias relativamente às saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interesse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre produtores nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras ou de entidades governamentais estrangeiras.
Este parágrafo foi inserido pelo Convênio AE nº 04 de 26.11.1973.
Cláusula segunda Os Estados signatários acordam em conceder o crédito do imposto de circulação de mercadorias, instituído pelo Convênio celebrado em 15 de janeiro de 1970, às operações que sejam beneficiadas pelos incentivos do imposto sobre produtos industrializados, previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.171, de 2 de junho de 1971.