EXCLUSIVO: Adriana Mangabeira ajuíza Queixa-Crime no STF contra ministro do STJ acusado de abuso de autoridade em julgamento | Donny Silva
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EXCLUSIVO: Adriana Mangabeira ajuíza Queixa-Crime no STF contra ministro do STJ acusado de abuso de autoridade em julgamento
ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, respeitada advogada que venceu no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), confirmando decisão contra o Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, ajuizou nesta quinta-feira (15/10) Queixa-Crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o relator da ação no Superior Tribunal de Justiça – NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, por abuso de autoridade em julgamento.
Nos dias atuais, não se pode admitir que um juiz da alta corte brasileira desfira ofensas pesadíssimas contra a honra de uma mulher, advogada, nordestina e batalhadora, por entender que as ofensas estariam inseridas no "jargão nordestino".
Com fundamento na Lei de Abuso de Autoridade e por vários motivos e fatos, a situação do ministro do STJ não ficará nada confortável daqui pra frente. O machismo ainda predomina em boa parte do Judiciário brasileiro, o que é uma vergonha total, mas a advogada Adriana Mangabeira levanta importante bandeira para que as mulheres sejam respeitadas nas cortes.
BREVE RESUMO DOS FATOS DA QUEIXA-CRIME IMPETRADA NO STF CONTRA O MINISTRO DO STJ NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO:
Na referida APN 886, pugnou-se pela investigação das circunstâncias que cercaram a divulgação de áudios e matérias jornalísticas em que o Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas se referiu à querelante com termos pejorativos e até de baixo calão. Após a recepção da denúncia, com voto vencedor do Des. Napoleão Nunes Maia, houve, por parte do querelando, a interposição de Embargos de Declaração, que não prosperou; entretanto, em seu voto, o ministro relator aduziu que a querelada teria usado o vocativo CORRUPTO, em face do desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, alegando, ainda, que a reclamação disciplinar teria sido arquivada. As afirmações não são verdadeiras, e sua conduta se emoldura ao que prescreve o inciso II do art. 23 da Lei de Abuso de Autoridade.
1.1 REESTABELECENDO A VERDADE DOS FATOS
Quanto à primeira afirmativa, é fácil concluir a falsidade da informação apenas compulsando os autos da reclamação protocolada no Conselho Nacional de Justiça, que se faz anexo ao presente petitório. Observando detidamente a mídia do julgamento dos Embargos, fica mais do que evidente que o Min. Napoleão Nunes Maia fundamentou seu voto numa agressão verbal desferida em face do representado que simplesmente nunca existiu. Aliás, até o eminente ministro, ao verbalizar seu voto, chegou perto de concluir que os nordestinos vivem ainda aos auspícios da Lei de Talião e, o mais grave, aduziu que desferir palavras como Vagabunda, Desonesta, Desqualificada, Sacana e Ficha Corrida Pouco Recomendável, em face de uma mulher, seria a reação normal de um nordestino. Na tentativa de desqualificar a querelante, o eminente ministro desconceituou o povo nordestino. Ora a reação intempestiva e grosseira do ministro não espelha o comportamento de um povo de índole humilde e ordeira, acostumado a lutar honestamente e com bravura pela sobrevivência diária. Fique bem claro que não combatemos a tese, combatemos os artifícios. A fantástica criação do ministro Napoleão não parou por aí. ADVOGADA Em sua argumentação, o Exmo. Min. afirmou que a reclamação disciplinar n.º 0005990-06.2017.2.00.0000, que em tese deu motivo às agressões verbais sofridas pela querelante, teria sido arquivada. Tal fato é inverídico, pois a decisão monocrática que indicou o arquivamento precoce da reclamação foi objeto de Recurso Administrativo ainda não julgado, assim, continua em andamento normal e sem qualquer decisão transitada em julgado. Sem sombra a qualquer outra interpretação, as informações inverídicas utilizadas no voto do Ministro em questão, aliadas à tese de perdão judicial por retorsão imediata, poderiam ter causado grave distorção da realidade. De agredida a querelante passaria a agressora, uma injustiça inominável para uma mulher que somente buscou os meios legais para a investigação de fatos. De toda sorte, com a intervenção imediata dos Eminentes Ministros, Dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Dr. Antônio Herman de Vasconcellos Benjamim, Dr.Og Fernandes, acompanhados pelos Ministros Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha, a embargada teve a verdade garantida sendo desacolhidos os argumentos do ministro Relator Napoleão Nunes Maia. Não se quer aqui reclamar derrota, até porque a vitória foi soberba; a intenção é que fatos como estes não sejam apenas considerados error in iudicando. Pela sua gravidade, eles têm que ter sua devida apuração por se investirem dos contornos ilícitos, tal como comandado pela Lei de Abuso de Autoridade, uma rotina que tem que ser expurgada, a ferro e fogo, do cotidiano do Judiciário brasileiro. Busca-se o Valor do Justo, e não apenas a procedência de uma ação judicial; busca-se a ética no Judiciário; buscam-se os valores que norteiam nosso ordenamento jurídico. Busca-se a VERDADE DOS FATOS!! ADVOGADA 1.2 DO VOTO ANTERIOR DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA – ACEITAÇÃO DA QUEIXA-CRIME No voto vencedor de lavra do Ministro ora querelado, acórdão que julgou pela recepção da Ação Penal 886/DF, saltam aos olhos que a tese esposada nos Embargos Declaratórios já havia sido rechaçada por ele por ele próprio, inclusive admitindo a suposta possibilidade de a querelante ter ofendido o querelado de corrupto.
Veja-se: AÇÃO PENAL Nº 886 – DF (2017/0314872-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY ADVOGADO: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (EM CAUSA PRÓPRIA) – AL0005064 RÉU: TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI – AL004118 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – DF054229 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF001465 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – DF059372 SOC. de ADV.: BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 5.
E por que ele a chamou de vagabunda, desonesta, desqualificada, sacana e ficha corrida pouco recomendável? Todas as palavras tem sentido de acordo com o contexto no qual são empregadas. No contexto nordestino, que conheço por ser também nordestino, da mesma forma que a Querelante e o Querelado, a palavra vagabunda quando dirigida a uma mulher é extremamente ofensiva, tão ofensiva quanto chamar um Juiz de corrupto. Ofende a dignidade, o decoro de qualquer mulher, seja advogada ou não. ADVOGADA 6. Desde os praxistas que se diz que quando as palavras são injuriosas, presume-se a intenção de injuriar. Então, usam-se palavras deste calão para em seguida afirmar inexistir a intenção de ofender a outrem. Isso é algo que não existe no contexto do Nordeste. 7. Verifico que, ainda que a Querelante tivesse adotado, como disse o Querelado, atitudes agressivas a ele, ofensivas, desmoralizando-o, a reação dele não poderia ser a que teve, pois poderia processá-la, por ele ser uma autoridade, um magistrado, uma pessoa de alta qualificação, um intelectual com alta estima perante a sociedade. No entanto, preferiu o Querelado usar de palavras que depreciam fortemente a Querelante. Como pode um Ministro da Corte Especial mudar conceitos fáticos, sociais e jurídicos no trâmite da mesma Ação Penal? Qual a segurança jurídica comportamentos dessa natureza geram? Temos o dever de contribuir para dar ao Poder Judiciário toda confiabilidade merecida. Logo, apesar de sair vencedora nos Embargos, a querelante pugna pela verdade, e manuseia a presente Ação Penal com o fim de restabelecê-la. O dever do operador do direito não se limita a ver suas ações procedentes a qualquer custo; meu dever como mulher e advogada é dar minha humilde contribuição no sentido de melhorar a atuação judiciária, poder do qual constitucionalmente sou parte integrante e ativa.
Vejamos então, o direito violado.
1. DO DIREITO A Nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869), que começou a vigorar no dia 03 de janeiro de 2020, chegou, e com força, impondo 45 tipos de condutas abusivas contra os agentes públicos de todo o país. A mera divergência de interpretação de fatos e comandos legais, conforme o texto da Lei, não se faz suficiente para apontar conduta criminosa, devendo, para tanto, ficar evidente que o abuso se deu para benefício pessoal do autor, ou na intenção de prejudicar terceiro. Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; II – omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo. Como se pode facilmente observar o art. 23 da Lei de Abuso de Autoridade quase que reproduz o conteúdo do art. 347 do CP. ADVOGADA "Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único – Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro." Fácil perceber a preocupação, nos dois casos, de evitar burla ao andamento de investigação ou processo, ou seja, seu fim específico é preservar o próprio Poder Judiciário contra artifícios, sejam das partes, e agora também das autoridades judiciais. A questão que se denota de intrincado desate é saber se houve ou não a intenção do agente público de prejudicar ou beneficiar qualquer uma das partes em litígio. Somente o enfrentamento caso a caso é que vai diluir as incertezas. O certo é que a Lei veio para coibir abusos, e, ao que se denota, o caso em questão se encaixa no art. 23, inciso II, da Lei de Abuso de Autoridade. Um fato ocorrido no julgamento dos Embargos de Declaração da APN 886, se perfaz, minimamente estranho, sem lógica, impertinente para um Ministro da Corte Especial, de quem se espera saber jurídico e ética, ao bem do Direito e da Justiça, da segurança jurídica, do equilíbrio entre as partes. No referido caso, fica evidenciado que houve excesso de autoridade, pois revelaremos que tanto subjetivamente quanto objetivamente os fatos, infelizmente, norteiam para essa lamentável conclusão. Ao proferir o seu voto, nos autos dos Embargos de Declaração 886, vinculado aos autos da APN 886, o ministro Napoleão Nunes Maia ADVOGADA fundamentou seu posicionamento para conceder o Perdão Judicial ao querelado, aduzindo em suma: a) Que a querelante ofendeu o querelado, chamando-o de corrupto, recebendo uma resposta justa à ofensa. b) Que a reclamação ajuizada no CNJ teria sido arquivada. Como já amplamente mencionado, os fatos não procedem. No caso a conduta típica punível se perfaz no exato momento em que o querelado tenta induzir a Corte a erro, imputando à querelante fala em nenhum momento utilizada nos autos da representação, ou através da mídia. Ademais, ao afirmar categoricamente o arquivamento definitivo da reclamação correcional tenta demonstrar que o reclamado teria provado sua não culpabilidade nos fatos apontados. Em ambos os casos, o certo é que a verdade foi vilipendiada artificiosamente e, no mínimo, pela contradição nos seus votos de maneira intencional. O manejo de mentiras articuladas e cuidadosamente plantadas não representa mero error in indicando, houve claramente a intenção de reverter a verdade dos fatos e tornar a ofendida em ofensora.
JULGAMENTO DO DIA 07/10/2020
Na fala do Sr. Ministro Napoleão Maia Nunes, em defesa do seu voto, transcrita abaixo, ele assim verbalizou: Presidente, eu estava tentando dizer que vou fazer apenas a leitura da ementa do meu voto; e, antes de iniciar a leitura do meu voto, eu estava tentando me referir diretamente à ministra Maria Thereza para dizer que tenho uma percepção completamente diferente da dela, relativamente à jurisdição penal. Eu penso que a questão penal só deve ser inaugurada, inaugurada, em situações absolutamente insuperáveis; quando é possível resolver-se uma questão entre pessoas de outro modo, evite-se sempre a jurisdição penal. Com relação aos embargos de declaração, eu quero dizer que tenho uma concepção que coincide com o ponto de vista do Ministro Marco Aurélio, por exemplo, ao afirmar que ele, os embargos de declaração (sic), não deve ser visto (sic) como uma crítica ao trabalho jurisdicional, mas, sim, como uma oportunidade de aperfeiçoamento que o embargante traz para melhorar, ao ver dele, a decisão embargada. Eu reconheço que frequentemente cometo equívocos, erros e distorções de percepções e me valho, com bastante frequência e generosamente, dos embargos de declaração para corrigir os meus equívocos judicantes quaisquer que seja (sic). ADVOGADA Eu não tenho nenhum constrangimento em verificar que percebi mal uma realidade, que expressei mal um ponto de vista, ou que fui demasiado ou exíguo na exposição de qualquer tema. Eu não tenho nenhum problema com isso e nem (xxxx incompreensivel) que os embargos de declaração continuem sendo vistos como o primo pobre da família dos recursos. Eu acho que é um recurso igual aos outros recursos e que oportuniza um ensejo de se melhorar a decisão de foro proferida e, encontrando-se um equívoco, uma omissão, um erro, uma contradição, corrigir-se para evitar a promoção de outro procedimento. Mas isso é um ponto de vista peculiar, singular, meu, que eu sempre expresso; tanto na Primeira Turma como na Primeira Sessão, os integrantes dos órgãos são testemunhas disso. Eu me valho frequentemente (xxxxx incompreensível) para corrigir coisa errada, como aconteceu neste caso, e detectei uma omissão que agora vou tentar demonstrar que existe e, a partir dela, fiz a correção. E digo, Presidente, o acórdão embargado, ao explicitar que o querelado não imputou à querelante fato específico, não imputou específico, determinado e concreto, rejeitou a queixa-crime em relação ao crime de calúnia, pela palavra do Ministro Mauro, mas, por igual motivo, por não ter havido a imputação de fato específico e concreto, por igual motivo, deveria ter rejeitado a acusação de difamação, restando apenas a imputação do delito de injúria. Presente, assim, a invocada contradição. Penso, no meu juízo, sujeito aos reptos, às chuvas e às trovoadas dos eminentes colegas, penso que há uma contradição aqui. Rejeitou-se, por falta de um elemento material, a imputação de calúnia, mas não se rejeitou, pelo mesmo motivo, a de difamação. Penso que aí haveria, ministro Herman, uma omissão. ADVOGADA A conduta do acusado consistiu, em tese, na imputação de qualidades negativas à vítima. Verdade, como a ministra Maria Thereza acabou de ler e o ministro Herman também, na imputação de qualidades negativas à vítima, mas não houve a imputação de fato determinado, não houve a imputação de fato determinado: ausente, por conseguinte, o animus difamandi. Isso, ao meu ver. Presente, no entanto, o animus injurianti. No entanto, as palavras públicas que se deram, em resposta à divulgação, igualmente pública e pelos mesmos meios, (xxxxx incompreensível) de procedimento administrativo instaurado, em face do querelado, por acusações de corrupção feitas pela querelante. Eu sei que os magistrados mais britânicos ficam, digamos assim, refratários a acusações até midiáticas. Eu, por exemplo, não fico. Eu me molesto imensamente, intensamente, profundamente, dolorosamente, com todo tipo de acusação leviana, maliciosa e desguarnecida de qualquer contradição fática feito (sic) por qualquer pessoa, seja magistrado ou não, seja de qualquer instância que faça isso, eu pessoalmente me sinto absolutamente ofendido, agredido, desrespeitado e desafiado, quando vejo, com relação a um magistrado, esse tipo de coisa. Eu sei que há magistrados que são indiferentes a isso. Fazem de conta que não estão ouvindo ou realmente não estão ouvindo, mas eu ouço, e sei, e vejo, e me molesto; por isso, eu expresso a minha indignação, que foi a indignação do querelado. Aqui, olha (xxxxx incompreensível): 'no entanto, as palavras públicas se deram em resposta à divulgação, igualmente pública e pelos mesmos meios, de procedimento administrativo instaurado em face do querelado por acusações de corrupção feita(sic) pela querelante'. Talvez seja a liberdade de imprensa dela. As acusações se mostraram completamente ADVOGADA descabidas e o procedimento foi arquivado. Então, ele devia (sic) dar graças a Deus, porque foi arquivado, e passar uma borracha em todas as ofensas que recebeu, em todas as maledicências que (xxxxx incompreensível) contra ele. Graças a Deus, arquivaram. Será? Eu, me vendo na posição dele, não apagaria. Eu. Não apagaria. Pois bem, pode-se afirmar, assim, que a querelante, ora ofendida de forma reprovável, provocou diretamente a injúria. Ainda é possível dizer que o vocativo corrupto configura, de igual modo, injúria, particularmente com relação a um juiz. Qualquer pessoa chamada de corrupta se sente ofendida, vilipendiada e agredida. E, se essa pessoa for um magistrado, isso é particularmente severo, na minha visão, na minha observação, no meu modo de ver e sentir. Isso é particularmente severo e particularmente revoltante, parta de quem partir a insinuação, parta de quem partir a informação, a instigação ou a sugestão e divulgação de qualquer coisa com relação a esse magistrado. Pois bem, pode-se, assim, afirmar, ministro Herman, que a querelante, ora ofendida e de forma reprovável, provocou diretamente a injúria. Alguém chega para um sujeito nordestino, um magistrado das Alagoas, e lhe dirige uma ofensa cruel. O que (eu?? ele??) deveria fazer: se comportar como um lorde inglês? Talvez. Eu acho que não, eu acho que não. O ministro Elvis foi testemunha visual de uma revolta da minha parte quando estava no TSE. O que eu deveria ter feito? Nada, né? Deixar dizerem comigo (sic) o que quiserem. Não, isso não vai ser provado nada, como de fato não foi. Provaram nada contra mim. Nem investigaram nem nada, e eu fico o quê? Amargando aquela, aquele veneno ministrado de maneira é (sic) sorrateira contra mim. Eu não tenho sangue de barata. ADVOGADA Também não tem aqui (xxxxx incompreensível) cara (sic) com sangue de barata. Então, a pessoa dispara contra ele um processo administrativo e de corrupção que foi arquivado porque não tinha nenhum fundamento e depois, numa altercação com ele, quer que ele se comporte como se ele fosse lorde (xxxxx incompreensível). Pois bem, aliás, é possível dizer que o vocativo corrupto configura, de igual modo, injúria, tendo, portanto, havido, por parte do querelado, retorsão imediata. Eu não sei quem poderá dizer que não deveria ter havido retorsão imediata. Houve retorsão imediata que consistiu em outra injúria. Aplicação do (xxxxx incompreensível) 400 do CPC, hipótese, a meu ver, a meu ver, de perdão judicial initio litis. Eu achei que errei quando discordei do ministro Mauro e levei a Corte a entender que eu estava correto. Eu não estava correto. Eu não tive a percepção integral do problema, eu só entendi o drama havido entre essas pessoas, ministro Herman, depois que eu, tendo (proferido?) o voto vencedor, lamentavelmente vencedor, fui ver o que foi que houve mesmo. E vi. Ora, o sujeito desembargador, Presidente, foi ofendido duramente, foi feito um processo disciplinar contra ele, um processo disciplinar que foi arquivado porque não tinha nenhum substrato naturalístico, não tinha nada, nada, nada. Aí, depois, em uma altercação, uma criatura que provocou o processo, ele deve se comportar como Chamberlain, segurando um guarda-chuva, impassível diante das invectivas que lhes eram dirigidas pelos deputados trabalhistas no fim da Segunda Guerra. Pois bem, foi por essa razão, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi, por essa razão, que eu digo que este caso aqui é de perdão. Não vou contribuir para abrir um processo criminal contra um sujeito que fez isso. Ele fez isso. Ele chamou, usou palavra de baixo calão com ela, usou ADVOGADA palavra de baixo calão. E algumas palavras de baixo calão que ele usou, eu não vou repetir com respeito à pudicícia da magistratura. Palavras de baixo calão. E ela também com ele. E ela também com ele. Daqui pra lá e de lá pra cá. O que que eu posso fazer como (xxxxx incompreensível) criminal? Quer saber de uma coisa, ministro Humberto Martins? Penso o seguinte: não vou cutucar isto, e empurrar essa ação penal para frente, eu tô (sic) vendo que os dois se desentenderam. É. Um disse uma coisa com o outro, e o outro disse: é a sua. Foi isso que aconteceu, foi isto que aconteceu. Lamentável? Claro, lamentável, muito lamentável, muito triste. Melhor que não tivesse acontecido isso, mas aconteceu. E agora? Pegaram o sujeito para Cristo, para puni-lo para processá-lo. Só o processo já é uma mágoa imensa na vida de um magistrado. Só uma acusação dessa de corrupto é uma mágoa muito difícil de carregar, muito difícil de suportar. É uma amargura e só sabe quem passou. Quem só ouviu, quem ativou ou quem atiçou, não sabe, se esquece. Quem dá a lapada, ministro Humberto, quem dá a lapada esquece, quem leva esquece não. Quem leva não esquece não. Quem leva a lapada não esquece não. Quem dá esquece. E, no Nordeste, ninguém beija um nó na peia, ninguém beija um nó na peia de ninguém, de ninguém. Quem dá uma lapada leva, quem diz o que quer ouve o que não quer. Ela disse o que não devia a ele e ouviu o que ele não devia ter dito (sic). Agora vamos fazer um processo criminal contra o sujeito. Foi essa razão, ministra Thereza, que me levou a acolher os declaratórios, catei, com muito cuidado, um link para puxar a 'decratividade'. Foi afastado o crime de injúria por ausência de fato determinado, mas também deveria ter sido rejeitado, pelo mesmo motivo, rejeitada, pelo mesmo motivo, a acusação de difamação, e não ADVOGADA foi. Então, eu achei que essa era uma omissão e por aí passei o meu raciocínio de cabimentos apelatórios, além de eu achar que os declaratórios representam uma oportunidade soberba, rara e preciosa para o juiz que sabe que erra, o juiz que aceita seus próprios erros e que não tem compromisso com eles, se retratar dentro da exiguidade dos declaratórios, encontrando o link, como falei ainda há pouco. Foi o que aconteceu comigo. Eu peço desculpa à Corte e a Vossa Excelência, ministra Thereza, a Vossa Excelência, Ministro Herman, a Vossa Excelência, ministro Presidente, pela maneira como eu me expresso; isto não tem absolutamente nenhum ânimo de persuadir alguém a pensar que nem eu penso; absolutamente não tenho esse ânimo, mas, neste caso aqui, eu me penitencio por não ter seguido o ministro Mauro, ter provocado o julgamento majoritário a favor da instauração do processo quando, na verdade, é uma tremenda injustiça com um sujeito que foi acusado de corrupto e depois profere palavras agressivas, rudes, toscas, deseducadas, maliciosas, terríveis contra a pessoa que provocou aquilo contra ele. Essas são as minhas razões e os meus, mais uma vez, ministro Og Fernandes, mais uma vez, as minhas escusas, as minhas escusas, perante a Corte por ter conduzido o julgamento anterior a um equívoco; fi-lo, no entanto, dentro da maior sinceridade que me pareceu naquela oportunidade, como também agora faço, com a mesma sinceridade, a retratação do meu equívoco que levou a Corte a tomar uma decisão por maioria, quando, na verdade, a ação correta era a do ministro Mauro. Muito obrigado a todos e, mais uma vez, minhas escusas.
ADVOGADA A transcrição foi necessária, pois o voto do Ministro ainda não se encontra disponibilizado, logo, foi a nossa única opção. Detalhes à parte, sobejamente evidente preenchido o suporte fáctico da norma penal ínsita no inciso II do art. 23 da Lei de Abuso de Autoridade, por conta do ocorrido, vem a querelante pugnar a V. Ex.ª:
a) O recebimento da presente queixa-crime.
b) A intimação da PGR, para atuar como parte, por se tratar de ação civil pública incondicionada.
c) O deferimento da Gratuidade de Justiça.
d) Seja designada audiência preliminar, se for caso de conciliação.
e) A citação do querelado para responder aos termos da presente queixa.
f) A produção de provas testemunhais, conforme rol que encaminharemos a tempo e modo.
g) Que seja permitida a juntada do voto do Des. Napoleão Nunes Maia, nos autos dos Embargos de Declaração da APN 886/DF, pois até a presente data não foi disponibilizado naqueles autos.
h) Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar o querelado como incurso nas penas do inciso II do art. 23 da Lei de Abuso de Autoridade;
Brasília (DF), 15 de outubro de 2020.
ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY OAB/AL 5.064
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