Barros e Portanova Advogados Associados [Aposentadoria Especial de Professor]
Início ADVOGADOS SERVIÇOS CLIENTES DÚVIDAS ARTIGOS
O exercício profissional de professor em sala de aula sempre foi considerado como atividade penosa, indistintamente para o homem e para a mulher. Com isso, o trabalhador do Magistério obteve distinção para a concessão de sua aposentadoria, destacadamente aquele que exerce atividade em sala de aula.
A Constituição de 1988 e as Reformas Constitucionais de 1998 e 2003 mantiveram a qualificação do professor como atividade especial, excluindo, entretanto, o professor universitário desta condição.
Assim, os professores do ensino fundamental e médio mantêm o direito à aposentadoria especial, sendo o tempo mínimo de serviço do trabalhador do sexo masculino com 30 anos de sala de aula e feminino com 25 anos de magistério efetivo.
Como o sistema previdenciário sofreu inúmeras reformas, não só constitucional, como infraconstitucional, algumas delas atingiram os trabalhadores aposentandos especialmente a contar de 1999 quando se instituiu o Fator Previdenciário. Este cálculo leva em consideração o tempo de contribuição, idade e sobrevida do trabalhador, interferindo substancialmente no valor da renda inicial do benefício previdenciário.
Alguns benefícios não ficariam sujeitos à incidência do fator previdenciário dentre eles a pensão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e, também, as aposentadorias especiais.
Como exemplo para melhor compreender os reflexos do fator previdenciário, um trabalhador homem, com 35 anos de contribuição e 53 anos de idade, obteria um fator previdenciário próximo a 60% da média dos salários. Com isso, eventual benefício a ser gerado ficaria muito aquém do esperado, próximo da metade do valor relativo à última remuneração.
Mostra-se de significativa importância o enquadramento dos trabalhadores que exerçam atividades com agentes agressivos à saúde, bem como a comprovação de tal atividade para, em decorrência deste enquadramento, obter o direito à aposentadoria especial e, por conseqüência, afastar do cálculo do benefício este redutor denominado fator previdenciário.
Esta situação é típica do exercício de atividades na área da saúde, de atividades com agentes insalubres, perigosos e penosos, dentre os quais deveriam estar enquadrados os professores no exercício efetivo de sala de aula.
Em rápida comparação, se o segurado professor tiver incidente sobre seu cálculo de benefício o fator previdenciário, o valor deste terá um redutor cujo percentual será de 60%; por outro lado, se afastado o mesmo, a renda da prestação previdenciária corresponderia a 100% do valor devido, diferença que deverá ser reparada pelo INSS em face do direito do professor ao acesso à aposentadoria especial.
Neste contexto, torna-se importantíssimo o professor manter-se atento ao período de exercício de atividade em sala de aula e, se contemplar o tempo de 25 anos de trabalho se mulher e 30 se homem, poderá se aposentar sem a incidência do fator previdenciário nem a exigência de idade mínina.
Outro aspecto de significativa importância se dá pelo fato de o trabalhador na área de ensino exercer mais de uma atividade na qualidade de professor e contribuir sobre todas elas. Este operador do ensino, ao se aposentar, não terá o benefício calculado com base na soma de todas as atividades exercidas no magistério.
Para os critérios administrativos adotados pela Previdência, esta situação gerará um cálculo que será subdividido em atividade principal e secundárias. Para a Previdência, a atividade principal é a mais antiga e não a de maior remuneração – o que resultará em substancial perda remuneratória para o aposentando na prestação futura.
As conseqüências decorrentes de cada uma das situações vividas na vida previdenciária do professor geram diferenças nas suas aposentadorias, seja pelo não enquadramento de sua atividade como especial, seja pela incidência do fator previdenciário, ou ainda, quando, exercendo mais de uma atividade, não vir o cálculo de seu benefício somado, impedindo a apuração do benefício devido.
É este o alerta motivado pelo Escritório. Há muito se propõe o debate sobre a Previdência, com especial enfoque para o professor e os direitos que lhe são sonegados pelo Poder Público, através das constantes reformas promulgadas, todas no sentido de reduzir o acesso dos trabalhadores na área de ensino a uma melhor condição retributiva na aposentadoria.