Indicação política em estatal é alvo de veto da CVM
Qui , 11/10/2018 às 08:28
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu que não se submeterá aos decretos e leis estaduais editados para regulamentar a Lei das Estatais (Lei 13.506/2016). A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 10, quando o colegiado apreciou o caso do governo de Santa Catarina, que recorreu a um decreto para manter no conselho de administração da Celesc um conselheiro que é dirigente partidário.
O caso dividiu a Procuradoria Federal Especializada da autarquia (PFE/CVM), mas terminou com o conselho aprovando o entendimento do diretor relator de que a autarquia deve zelar pela legislação federal (Lei das Estatais e Lei das Sociedades Anônimas), que se sobrepõe às normas estaduais.
"A CVM está cumprindo o papel dela. A lei entrou em vigor há dois anos, dá governança às estatais e limita o poder político, mas continua sendo discutida pelos Estados", diz o sócio especialista em CVM do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados, Carlos Junqueira.
Em decisão recente sobre a Eletrobrás, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, derrubou uma decisão da autarquia contra a União, em caso de abuso de poder de controle na Eletrobras. O caso dividiu o Conselhinho e a União só ganhou porque contou com o voto de Minerva favorável do representante do Ministério da Fazenda. Como a questão é, em muitos casos, política, fica a dúvida se todos os governadores e secretários poderão contar com essa boa vontade.