1) Q720543
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.1.1. Personalidade e Capacidade
2) Q720550
Suponha que Miriam é viúva e que tem dois filhos, Amanda e Wiliam, maiores de 18 anos de idade, plenamente capazes, com renda própria da qual tiram o respectivo sustento. Considerando essa situação, é correto afirmar que, caso Miriam faça um testamento,
a) poderá dispor da totalidade da herança, tendo em vista que os filhos são maiores de idade e possuem renda suficiente para o sustento, não havendo que se falar em mínimo obrigatório resguardado.
b) não poderá dispor do próprio patrimônio, pois, com a existência de herdeiros necessários, é defeso que seja feito testamento.
c) só poderá dispor de metade da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.
d) só poderá dispor de 2/3 da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.
e) só poderá dispor de 1/3 da herança, considerando que existem herdeiros necessários.
3) Q720546
No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
b) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
c) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
d) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
e) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.