STF decide manter lei que dá autonomia ao Banco Central - Times Brasilia
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Por 8 a 2, os ministros rejeitaram ação de partidos que contestava dispositivo sancionado pelo Congresso e por Bolsonaro
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26/8), validar a lei que concede autonomia ao Banco Central e estabelece que os mandatos do presidente e dos diretores da autarquia não vão mais coincidir com o do presidente da República. O placar final ficou em 8 a 2.
O caso começou a ser analisado na quarta-feira (25/8), quando apenas dois ministros votaram. Na ocasião, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, foi contra a manutenção da medida. Já Luís Roberto Barroso divergiu, votando a favor da validade da lei.
Na sessão desta quinta, o primeiro a votar foi o ministro Dias Toffoli, que pediu para adiantar o voto porque precisava se ausentar. Ele seguiu a divergência, alegando que o dispositivo é constitucional. Segundo ele, o Congresso tem poder para deliberar sobre câmbio, moeda e sistema financeiro; ou seja, não há iniciativa restritiva ao Executivo
O ministro Nunes Marques votou no mesmo sentido. Ele afirmou que a autonomia do Banco Central em outros países (citando a Alemanha como exemplo) é "essencial para a confiança nas relações internacionais, forte indicativo de transparência, responsabilidade e governança".
O próximo a votar foi Alexandre de Moraes, que começou afirmando que "não há dúvida" que o assunto é de competência privativa do presidente da República, mas acabou sendo a favor da autonomia do Banco Central.
Ele observou que o texto que o Congresso aprovou foi exatamente o mesmo daquele que o presidente já havia apresentado, "sem tirar, nem pôr". Da mesma forma, e em voto breve, votou o ministro Edson Fachin.
A ministra Rosa Weber acompanhou o relator, contra o dispositivo que dá autonomia ao Banco Central. Para ela, a lei deveria ter sido sancionada pelo Executivo.
Já a ministra Carmen Lúcia seguiu a divergência aberta por Barroso e formou maioria pela constitucionalidade do dispositivo que concede autonomia ao Banco Central.
Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux também acompanharam a divergência. Para eles, é "premente convir" que o texto da LC 179, de 2021, da forma como sancionado e promulgado, foi debatido e aprovado nas duas casas do Congresso.
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou contra a lei. Ele entende que o dispositivo é inconstitucional, porque a iniciativa do projeto deveria ter sido do chefe do Executivo e não de uma das Casas do Congresso – o que ocorreu.
"Mostra-se evidente, a meu ver, que qualquer regra que discipline o modo de atuação da entidade em tela ou a maneira de admissão e demissão de seus dirigentes só pode ser formulada ou modificada por iniciativa do presidente da República, porquanto, a Constituição lhe assegura, nessa matéria, competência privativa, sob pena de instalar-se indesejável balbúrdia na gestão da administração pública federal", disse.
Abrindo a divergência, o ministro Luís Roberto Barroso considerou válida a lei, afastando quaisquer alegações de inconstitucionalidades formais ou materiais. Para o ministro, a norma impugnada dá configuração a uma instituição de Estado, e não de governo, que tem relevante papel como um árbitro neutro, cuja atuação não deve estar sujeita a controle político unipessoal.
"Uma democracia precisa de árbitros neutros. Instituições que não possam ser capturadas pela política ordinária", disse.
A ação foi proposta por PSol e PT. As legendas questionam a Lei Complementar nº 179, de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia.
De acordo com o texto atual:
Para os partidos, não se pode pensar em um Banco Central com objetivos distintos das políticas do governo federal, "quanto mais em um país em desenvolvimento e repleto de demandas sociais, políticas e econômicas prementes".
Ademais, as agremiações ressaltam que a autoridade monetária tem "autonomia operacional", pois já possui a prerrogativa de definir os instrumentos que serão utilizados no cumprimento da política monetária predefinida.