RESOLUÇÃO-RE Nº 64, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
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RESOLUÇÃO-RE Nº 64, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
considerando a comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa CHÁ AMARGO TOPATUDO, fabricado por pessoa física, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto CHÁ AMARGO TOPATUDO, fabricado por pessoa física e desenvolvido e engarrafado sob a juridição da Delegacia Sindical dos Artesões de Aquidauana-MS.
Art. 2º Determinar a apreensão e inutilização das unidades do produto referido no art. 1º, encontradas no mercado.