Advogados criticam projeto do PS para proteger animais domésticos – ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais
29 de maio de 2016 08:00
A Ordem dos Advogados aponta várias fragilidades aos projetos de lei destinados a aumentar a proteção dos animais, em discussão na Assembleia da República. No que às propostas dos socialistas diz respeito, os advogados falam não apenas numa oportunidade perdida como, nalguns aspectos, em retrocessos legislativos – em linha, de resto, com as críticas já feitas à competência legislativa dos deputados quer pelo Conselho Superior da Magistratura, quer pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Em causa estão alterações ao Código Civil para mudar o estatuto jurídico dos animais, por forma a que deixem, por fim, de ser vistos pela justiça como coisas, alcançando um estatuto jurídico intermédio entre os objetos e as pessoas. Mas também várias correções que os parlamentares querem fazer ao Código Penal para sanar as múltiplas deficiências da lei que, há perto de dois anos, criminalizou os maus-tratos e o abandono – e que, segundo a Ordem, conduziram ao arquivamento inapelável de muitos processos.
A principal objecção relaciona-se com o facto de o grupo parlamentar socialista se recusar a alargar a proteção contra maus-tratos a outros animais que não os de companhia. "A informação científica hoje disponível não sustenta que um gato ou um cão sejam mais sencientes [sensíveis] e tenham maior capacidade para experimentar dor e sofrimento do que um porco, um cavalo, um bovino ou um corvo", assinalam as advogadas incumbidas de redigir o parecer, Alexandra Reis Moreira e Sónia Cristóvão.
"Aliás, as evidências científicas apontam que, até em matéria de faculdades cognitivas, as capacidades de um cão ou um gato têm sido suplantadas por porcos em experiências que testam o índice de inteligência, situando-se ao nível dos resultados dos chimpanzés", prosseguem. "Perder, mais uma vez, a oportunidade de conformar a lei penal, na parte respeitante à proteção dos animais, com a Constituição (…) é insistir no erro e eternizar parte dos problemas" criados pela legislação em vigor.
As autoras do parecer criticam também o projeto do PAN – Partido Pessoas, Animais, Natureza – por ser maximalista, alargando a proteção até aos invertebrados: "Animais como as moscas ou vermes receberiam tutela penal contra maus-tratos físicos (…), o que iria detonar generalizado repúdio social. A sociedade não está preparada para uma tal mudança de paradigma civilizacional".
A Ordem dos Advogados considera, porém, lamentável que nenhum dos dois projetos, que ainda terão de ser votados, contemple os maus-tratos psicológicos e os danos à saúde, "repetindo o erro" da legislação em vigor. O stress intenso e as deficientes condições de alojamento são responsáveis por patologias graves e comportamentos anômalos como a automutilação, recordam. A punição do recurso a animais para práticas sexuais – que já é crime em países como a Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, Suécia, Holanda e Noruega – também não está prevista.
Aliadas às alterações do Código Civil, destinadas a alterar o estatuto jurídico dos animais, também preconizadas pelos socialistas, as alterações previstas para o Código Penal podem ter o efeito perverso de desproteger todos os animais que não sejam domésticos, o que representaria, dizem as duas juristas, um retrocesso face ao atual regime: "Vão deixar-se impunes atos de violência contra animais na posse de humanos que não sejam de companhia. A morte causada dolosamente [com intenção] a animais utilizados na atividade pecuária deixaria sequer de constituir crime de dano, ficando os autores dessas atrocidades impunes."
Analisada de forma global, a proposta do partido do Governo "fica muito aquém das expectativas sociais e das necessidades de censura e violência gratuita". Até porque cada vez mais a ciência tem vindo a associar os maus-tratos de animais à psicopatia e à sociopatia.