O ATO DISCIPLINAR MILITAR - PDF
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Carolina de Escobar Cortês
1 O ATO DISCIPLINAR MILITAR FERNANDO EDSON MENDES 1 1. INTRODUÇÃO Com a promulgação, em 08 de dezembro de 2004, da Emenda Constitucional nº. 45, conhecida como Reforma do Judiciário, houve profunda alteração na Justiça Militar Estadual, especialmente com a ampliação de sua competência para processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares. Buscaremos, no presente estudo, atingir a escorreita interpretação do significado e alcance do que se entende por atos disciplinares militares, matéria agora delimitadora de competência. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. A novel competência cível da Justiça Militar Estadual A EC nº. 45/2004, dentre diversas mudanças, reformou o artigo 125 da Carta Magna, que trata da Justiça Estadual, inserindo no parágrafo 3º daquele artigo a figura do Juiz de Direito no primeiro grau de jurisdição castrense, dando àquele juízo, com a inclusão do parágrafo 5º, competência exclusiva para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Ressalta o reconhecido doutrinador e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Álvaro Lazarini, que foi importante a atribuição de competência jurisdicional civil aos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar os atos disciplinares militares, tendo em vista que os juízes estaduais, por vezes, igualavam hierarquia e disciplina militares, que são rígidas, às dos servidores públicos civis, mais flexíveis, ocorrendo decisões sem comprometimento com o Poder Hierárquico Disciplinar Militar 2, ensinando ainda que: ninguém melhor, assim, que o juiz de direito do juízo militar, que tem compromissos com os sadios princípios da hierarquia e disciplina que informam as instituições militares estaduais, para o controle jurisdicional dos atos disciplinares militares, evitando, com esse seu múnus, distorções em que poderiam vergar-se a hierarquia e a disciplina militares O ato disciplinar militar Ponto nevrálgico desde estudo reside na necessidade de se definir o exato significado e alcance do que se entende por ato disciplinar militar, matéria agora delimitadora de competência. Como o ato disciplinar militar é uma espécie de ato administrativo, faz-se necessário, ainda que de forma superficial, explorar o conceito e fundamento do ato administrativo. Emprestaremos o conceito do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade,
2 tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria 4. Esta manifestação da Administração Pública decorre, por sua vez, dos Poderes Administrativos, que são instrumentais necessários à consecução dos fins da Administração e são classificados em: Poder Vinculado e Discricionário dependendo da liberdade da Administração em realizá-los ; Poder Hierárquico e Disciplinar quando visam ao ordenamento da Administração ou à punição dos que a ela se vinculam ; Poder Regulamentar diante da necessidade Administração em normatizar sua atuação ; e em Poder de Polícia quando há a necessidade de contenção de direitos individuais 5. Poderes basilares da organização administrativa, os Poderes Hierárquico e Disciplinar estão intimamente ligados e são de difícil dissociação, mas não se confundem. Enquanto o Poder Hierárquico está voltado à distribuição e escalonamento das funções de seus órgãos e a ordenação e revisão da atuação de seus agentes, estabelecendo relação de subordinação entre seus servidores, o Poder Disciplinar reside na faculdade da Administração em punir as infrações funcionais de seus servidores ou qualquer pessoa sujeita à disciplina de seus órgãos, tendo em vista a necessidade de controle do desempenho e conduta interna de seus servidores, conforme as normas de conduta e sanções disciplinares previstas em norma própria. Destarte, conclui-se que o ato disciplinar militar origina-se do Poder Disciplinar da Administração, sendo uma espécie de ato administrativo que contém uma sanção imposta pela Administração aos administrados que cometem uma infração administrativa. Podemos, assim, conceituar o ato disciplinar militar como a manifestação unilateral dos órgãos militares estaduais ou federais, que tenha por fim a imposição de sanção aos seus integrantes que, por ação ou omissão, violem os valores e deveres da Instituição, cometendo uma transgressão disciplinar prevista em regulamento próprio. No caso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o regulamento próprio trata-se da Lei Complementar nº 893/01 Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), que prevê os valores e deveres policiais militares nos artigos 7º e 8º, as transgressões disciplinares em seu artigo 13 e as modalidades de sanções disciplinares no artigo 14, que são: advertência, repreensão, permanência disciplinar, detenção, reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme. Este mesmo regulamento prescreve os meios de apuração da transgressão disciplinar, prevendo o Procedimento Disciplinar nos artigo 27 a 29, destinado à apuração de transgressões disciplinares que, por sua natureza e complexidade, não exigem a instauração de Sindicância ou Processos Regulares. Em caso de transgressões disciplinares de maior gravidade ou complexidade, o artigo 71 prevê a instauração de Processo Regular, que visa avaliar a capacidade moral do policial militar em
3 permanecer no serviço ativo da Instituição e poderá ser de três formas: Processo Administrativo Disciplinar destinado a praças com menos de 10 (dez) anos de serviço policial-militar ; Conselho de Disciplina - destinado a praças com mais de 10 (dez) anos de serviço policial-militar ; e Conselho de Justificação destinado a Oficiais 6. Podemos concluir, portanto, que o ato disciplinar militar, para efeito de processamento e julgamento pela Justiça Militar Estadual, será a sanção imposta pelas polícias militares e corpos de bombeiros militares em razão de infração disciplinar cometidas por seus integrantes, prevista em regulamento disciplinar próprio, como, por exemplo, o RDPM na Polícia Militar do Estado de São Paulo, havendo o processamento e a sanção ao policial militar, de acordo com o previsto na norma disciplinar. Todavia, conforme já ressaltado, os Poderes Hierárquico e Disciplinar apresentam estreita relação e são de difícil dissociação, o que provoca dúvidas quanto à natureza de determinados atos administrativos, se são emanados do Poder Disciplinar ou do Poder Hierárquico, conforme veremos a seguir, nas situações que geram maiores questionamentos no Estado de São Paulo: Exoneração de Soldado PM de 2ª Classe A Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 2002, prevê no artigo 2º, parágrafo único, que o Soldado PM de 2ª Classe que não for aprovado no curso de formação técnico profissional ou, a qualquer tempo, não preencher os requisitos estabelecidos em Decreto, será exonerado. Para regular estes requisitos, foi promulgado o Decreto nº , de 23 de agosto de 1996, em seu artigo 5º, regula os parâmetros do estágio probatório a que estará submetido o Soldado PM, conforme segue: Artigo 5.º - O ingresso na Polícia Militar dar-se-á em caráter de estágio probatório, que se estende como o período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, durante o qual o estagiário, submetido a curso de formação técnico-profissional, terá verificado o preenchimento dos seguintes requisitos: I - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada; II - idoneidade; III - aptidão; IV - disciplina; V - dedicação ao serviço; VI - aproveitamento escolar; VII - perfil psicológico compatível com o desempenho da função; e VIII - adequação física e mental. Caso não seja preenchido qualquer um dos requisitos acima descritos, ou se o Soldado PM de 2ª Classe não concluir o curso de formação técnico-profissional, ou ainda, se o mesmo requerer, este será exonerado, quando será instaurado um Processo Administrativo Exoneratório (PAE) 7. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o PAE não se trata de ato disciplinar militar, e sim de ato hierárquico da administração pública, pois a exoneração, ato do Diretor de Pessoal, volta-se à análise da conveniência e oportunidade em se efetivar o policial militar em estágio probatório, e não se baseia em sanção disciplinar prevista no RDPM, logo, competindo o julgamento de lides às Varas da Fazenda Pública. Neste sentido, foram proferidos em 2005 acórdãos nos Processos nº /SP, 49189/SP, /SP e /SP 8.
4 O desligamento de Aluno-Oficial PM O desligamento de Aluno-Oficial PM é regulado pelo Decreto nº , de 11 de dezembro de 1970, sendo competente para o ato o Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, ad referendum do Comandante-Geral, sendo os casos de desligamento previstos no artigo 88: Artigo 88 - O Aluno-Oficial será desligado quando: I - pedir; II - for condenado, por qualquer espécie de crime ou contravenção penal, a pena restritiva de liberdade, desde que a sentença condenatória tenha transitado em julgado e não ocorra o benefício do sursis ; III - for reprovado; IV - ingressar no mau comportamento; V - der origem a fatos ou tiver comportamento que o incompatibilize com a disciplina e moral militar, comprovado em processo regular, sem prejuízo das providências legais subseqüentes; VI - perder mais de 30 (trinta) pontos durante o ano letivo, na forma prevista no RIAPMBB; VII - por motivo de doença ou incapacidade física, for considerado inapto para o SMP ou deixar de se submeter, no prazo previsto, às provas de 2ª chamada, em 2ª época; VIII - contrair matrimônio; IX - obtiver conceito de aptidão, para o Oficialato, insuficiente em dois traços no mesmo semestre letivo ou em um mesmo traço em dois semestres consecutivos, independentemente do ano letivo; X - obtiver, durante o ano letivo, nota de conduta escolar inferior a 5,0 (cinco) em três meses consecutivos ou cinco alternados; e XI - obtiver, no 2º semestre letivo do último ano do Curso de Formação de Oficiais - CFO, conceito de aptidão para o Oficialato insuficiente em qualquer traço. Caso o desligamento do Aluno-Oficial PM se dê com base nos incisos IV e V, será competente para processar e julgar eventual questionamento judicial a Justiça Militar Estadual, pois são atos apurados segundo o RDPM, logo, originados do Poder Disciplinar. Caso o desligamento do Aluno-Oficial PM se dê com base nos demais incisos, da mesma forma como ocorre com a exoneração de Soldado PM de 2ª Classe, o desligamento do Al Of PM será ato decorrente do Poder Hierárquico, devendo seu processamento e julgamento, em caso de questionamento judicial, ser realizado pelas Varas da Fazenda Pública Desligamento de Soldado PM Temporário O Serviço Auxiliar Voluntário, criado pela Lei Federal , de 20 de outubro de 2000, foi regulamentado no Estado de São Paulo por meio da Lei , de 08 de março de 2002, sendo o trabalhador voluntário denominado Soldado PM Temporário (Sd PM Temp). A Portaria nº PM1-001/02/04, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, prevê o desligamento do Sd PM Temp nos seguintes casos: Artigo 10 - O Sd PM Temp poderá ser desligado do SAV antes do cumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior, nos seguintes casos: I - a qualquer tempo, mediante requerimento do interessado; II - pela não conclusão com aproveitamento do Curso Específico de Treinamento; III - por deliberação do órgão de saúde da Polícia Militar quando ficar impedido de participar das atividades curriculares do Curso
5 Específico de Treinamento; IV - ficar afastado por problemas de saúde por mais de 60 (sessenta) dias, contínuos ou não, no decorrer de um ano; V - for considerado incapaz fisicamente para o serviço; VI - quando apresentar conduta incompatível com os serviços prestados; VII - em razão da natureza do serviço prestado; VIII - por prisão criminal; IX - falecimento. Para configurar a conduta incompatível, o artigo 12 da mesma portaria prevê que a conduta incompatível que enseja o desligamento do SAV estará relacionada ao cometimento de transgressão disciplinar nos termos do RDPM, na seguinte conformidade: I - a prática, a qualquer tempo, de transgressão disciplinar classificada como Grave; II - a prática, dentro do período de um ano, de duas transgressões disciplinares classificadas como Média, ou a prática de uma transgressão disciplinar classificada como Média e duas transgressões disciplinares classificadas como Leves; III - a prática, dentro do período de um ano, de quatro transgressões disciplinares classificadas como Leves. Como o desligamento do Sd PM Temp, por conduta incompatível, está relacionado diretamente às infrações disciplinares previstas no RDPM, este ato é originado do Poder Disciplinar, logo, é ato disciplinar militar, devendo o questionamento judicial ser encaminhado para a Justiça Castrense. Caso o desligamento se dê com base nos demais motivos, será ato decorrente do Poder Hierárquico, devendo seu processamento e julgamento, em caso de questionamento judicial, ser realizado pelas Varas da Fazenda Pública Movimentação por conveniência da disciplina e por conveniência do serviço As Instruções para a Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM), publicada no Boletim Geral PM nº 057/01, regulam as formas de movimentação do efetivo PM, destacando-se duas formas que geram por vezes originam questionamento judicial: por conveniência da disciplina e por conveniência do serviço. A movimentação por conveniência da disciplina, segundo o artigo 15 da norma citada, ocorrerá quando a permanência do policial militar na Unidade onde serve tornar-se nociva ou prejudicial à disciplina, vindo a comprometer o conceito de seus pares e da Corporação, devendo estar vinculada ao processo ou procedimento administrativo que apurar os fatos. Como esta movimentação possui vinculação com o processo ou procedimento administrativo disciplinar, os questionamentos judiciais deverão ser encaminhados para a Justiça Militar. Já a movimentação por conveniência do serviço, como o próprio nome diz, dependerá exclusivamente da avaliação da conveniência e oportunidade, atos típicos do Poder Hierárquico, devendo eventuais questionamentos judiciais ser encaminhados para as Varas da Fazenda Pública.
6 3 - CONCLUSÃO Publicado no Site Lessa Cursos Para o jurisdicionado policial-militar, a nova atribuição de competência à Justiça Militar Estadual para processar e julgar lides que visem atacar atos disciplinares militares foi benéfica, pois garante a este que as questões sejam analisadas pelo mesmo Juízo, especializado, diminuindo a imprevisibilidade e a demora observadas anteriormente nas Varas da Fazenda Pública. O ato disciplinar militar, decorrente do Poder Disciplinar da Administração, será o ato manifestado unilateralmente pelos órgãos militares estaduais ou federais, com a finalidade de imposição de sanção aos seus integrantes que, por ação ou omissão, violem os valores e deveres da Instituição, cometendo uma transgressão disciplinar prevista em regulamento próprio. Os Poderes Hierárquico e Disciplinar estão estreitamente ligados, mas não se confundem. Enquanto o primeiro volta-se à distribuição e escalonamento das funções de seus órgãos e a ordenação e revisão da atuação de seus agentes, estabelecendo relação de subordinação entre seus servidores, o segundo reside na faculdade da Administração em punir as infrações funcionais de seus servidores ou qualquer pessoa sujeita à disciplina de seus órgãos. Por fim, conclui-se que, qualquer que seja o ato administrativo, se conter sanção vinculada a procedimento ou processo previsto em regulamento disciplinar próprio, será ato disciplinar e eventuais questionamentos judiciais deverão ser apreciados pela Justiça Castrense Estadual; caso contrário, será ato decorrente do Poder Hierárquico e continuarão a ser competentes para o processamento e julgamento as Varas da Fazenda Pública. BIBLIOGRAFIA ASSIS, Jorge César de. A reforma do Poder Judiciário e a Justiça Militar. Breves considerações sobre seu alcance. Revista Direito Militar, número 51, P LAZARINI, Álvaro. A Emenda Constitucional Nº 45 e a Polícia Judiciária Militar. Revista A Força Policial, número 53. p MARTINS, Eliezer Pereira. Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) ações judiciais contra os atos disciplinares militares ampliação da competência da Justiça Militar Estadual reflexões iniciais. Revista Direito Militar, número 55, P MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros Editores, OLIVEIRA, Rodrigo Tadeu Pimenta de. Reflexos da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, nas Justiças Militares Estaduais. Revista Direito Militar, número 50, P NOTAS 1 Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cursando a Academia de Polícia Militar do Barro Branco no período de 1997 a Graduou-se em Direito pela Universidade Bandeirante em 2002 e, atualmente, é pós-graduando em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul. 2 Álvaro Lazarini, A Emenda Constitucional Nº 45 e a Polícia Judiciária Militar, p Álvaro Lazarini, A Emenda Constitucional Nº 45 e a Polícia Judiciária Militar, p Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 101 e O RDPM, no parágrafo único do artigo 73, prevê, ainda, a possibilidade de instauração de CJ ao Oficial inativo presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade. 7 O PAE é regulamentado pela Portaria do Comandante Geral DP - 56/311/05, de 14 de outubro de Disponível em: Acesso em: 19MAI07.
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