PGR quer anular reforma trabalhista no Supremo – Sindicato dos Comerciários de Salvador
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Segundo a bancada do PCdoB na Câmara Federal, a reforma trabalhista aprova-do pelo Congresso Nacional está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PRG). O procurador-geral Rodrigo Janot acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Janot afirma que as normas aprovadas "violam princípios constitucionais". Em 72 páginas, a ADIN evidencia a violação do direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista. Consta no texto que "as normas violam os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição"
"Sem medida cautelar, os prejuízos serão ainda maiores para trabalhadores que necessitem demandar direitos sujeitos a perícia técnica, geralmente referentes a descumprimento de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, em face do alto custo da atividade pericial", ressalta o procurador.