Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do ...- Migalhas
Se o fiador quita integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário (no caso, o locador), sendo mantidos todos os elementos da obrigação primitiva - inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado.
"O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional."
A ministra deixou expressamente consignado que, quando da entrada em vigor do CC/02, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior - cinco anos, conforme previsto no artigo 178, parágrafo 10, IV, do CC/1916 -, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional do antigo código, contado a partir da data do pagamento do débito.
"Destarte, tendo em vista que o termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito (15/12/1999), tem-se que a prescrição da pretensão dos fiadores implementou-se em 15/12/2004. Ocorre que a ação somente foi ajuizada em 26/01/2005, fazendo-se imperioso o reconhecimento da prescrição."
A ministra citou acórdão recente da 3ª turma, que entendeu que o prazo prescricional garantido ao fiador, para pleitear o ressarcimento dos valores gastos, é o mesmo aplicável à relação jurídica originária, modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor) e também o termo inicial do lapso prescricional - que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador.