O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
STF: Constitucionalidade de parte do art. 3º da Lei nº 12.996/2014 que estabeleceu a possibilidade de que os serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura sejam outorgados por meio de simples autorização, e, portanto, sem necessidade de procedimento licitatório prévio.
STF: Constitucionalidade dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993 que excepciona a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.