TCE decreta indisponibilidade de bens de Chico Gomes, ex-prefeito de Viana – ATOS & FATOS
TCE decreta indisponibilidade de bens de Chico Gomes, ex-prefeito de Viana
Em decisão inédita, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Viana, Chico Gomes (PDT), e dos sócios administradores da empresa D V Jansen -ME para garantir eventual ressarcimento de dano ao erário.
A indisponibilidade é um dos efeitos da medida cautelar decretada pela Corte de Contas suspendendo os atos administrativos relativos ao processo licitatório nº 29/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte escolar no município.
A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas, que alega que o município, representado pelo prefeito à época, praticou atos administrativos eivados de vícios na condução das licitações que originaram as obrigações com a empresa DV Jansen para a prestação de serviços de transporte escolar. Para os procuradores, são fortes os indícios de direcionamento nas contratações, além da empresa não dispor das condições mínimas para a prestação do serviço.
Entre as irregularidades detectadas destaca-se o repasse integral da execução do objeto contratado, com prejuízo ao erário e a ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada. Segundo o MPC, quase nenhum dos veículos utilizados no transporte é de propriedade da empresa, como ficou constatado em inspeção in loco realizada pela Controladoria Geral da União (CGU).
O atual prefeito de Viana, Magrado Aroucha Barros (PSDB), que venceu nas urnas Chico Gomes em outubro do ano passado, tem agora 15 dias para cumprir todas as determinações da medida, sob pena de responsabilidade solidária e demais sanções previstas em lei.