COMUNICADO N° 015/2016 – JUR/FENAPEF
FENAPEF complementa informações acerca das ações judiciais que objetivam a devolução do PSS sobre o terço constitucional de férias
Em complemento ao informado no Comunicado n° 14/2016 – JUR/FENAPEF, de 03/11/2016,
Encaminhamos aos 27 sindicatos afiliados a relação dos 9.373 (nove mil e trezentos e trinta e três) servidores que foram beneficiados com o depósito judicial, com os respectivos valores, em razão de liminar concedida no processo n°2007.34.00.026154-7, proposto pela FENAPEF, com objetivo de obrigar a União a devolver os valores retidos a títulos de PSS sobre o terço constitucional de férias a partir de 2002.
Os valores estão depositados em conta judicial, com atualização pela SELIC,aguardando a resolução da demanda. Na verdade, o DPF deveria ter feito o depósito nos anos subsequentes a 2008, sendo que tal omissão também será comunicada nos autos e se exigirá o depósito dos valores entre os anos de 2009 e 2012.
Foram depositados valores apenas para os servidores que tiveram PSS sobre o terço constitucional de férias nesse período.
Parte dos servidores relacionados também tiveram valores de PSS devolvidos no contracheque de julho de 2008.
Em razão das várias dúvidas que surgiram com a divulgação do mencionado Comunicado 14, resolvemos dirimir as principais indagações:
1) Estou na ação da ANSEF e também consto da relação dos servidores contemplados com depósito judicial na ação da FENAPEF.Como devo proceder?
Nesse caso orientamos o servidor a não fazer nada agora e aguardar a decisão do juiz da ação ANSEF acerca da petição que os advogados da FENAPEF protocolarão comunicando o depósito judicial referente aos 9.373 servidores em nossa ação, bem com a devolução de PSS no contracheque de julho/2008, posto que o juiz possa determinar a exclusão destes servidores na ação da ANSEF. Além disso, a procuração disponibilizada pela ANSEF informa que os honorários serão descontados mesmo que o autor desista ou revogue o mandato, ou seja, se o servidor assinar a procuração da ANSEF agora, tendo sido beneficiado com depósito judicial na ação da FENAPEF, poderá ter que pagar trinta por cento (30%) de honorários advocatícios, sendo vinte por cento (20%) na ação da ANSEF e mais dez por cento (10%) na ação FENAPEF, onde efetivamente receberá. Assim, orientamos o servidor nessa situação não fazer nada, pelo menos por enquanto.
2)Estou Contemplado no depósito judicial na ação de FENAPEF e gostaria de saber se posso desistir dessa ação para ter meus valores executados na ação ANSEF.
O Problema é que além de contemplação com o depósito judicial os servidores também foram favorecidos com a restituição de valores de PSS,referente ao exercício de 2007, no contracheque de julho/2008, portanto, uma desistência também implicaria na conversão do valor depositado em renda para União e restituição do valor devolvido no mês referência. Fora isso em muitos casos a União exige que no caso de desistência também haja renuncia do direito de fundo,o que inviabiliza a execução em outra ação. Portanto, não recomendamos a desistência da ação FENAPEF, nesse momento. O servidor com essa ação deve aguardar a manifestação do juiz sobre a petição mencionada na resposta da pergunta anterior.
3)Como fico sabendo se fui contemplada com depósito judicial na ação da FENAPEF e/ou com devolução do PSS,em Julho de 2008?
Para saber se foi contemplado procure o seu sindicato, pois os presidentes dos sindicatos afiliados receberam a relação com os 9.373 servidores beneficiados com o deposito judicial. Em relação a devolução do PSS em julho de 2008, basta consultar o seu contracheque e caso não possua requeira a ficha financeira desse mês do setor de Recursos Humanos da Superintendência Regional e confira se houve ou não a devolução.
4)Eu era servidor da ativa em 2008 e não estou relacionado entre os servidores que foram contemplados com o depósito judicial na ação da FENAPEF, e também não figuro na ação da da ANSEF.O que deve ter acontecido no meu caso? Esse fato pode ter acontecido em razão de você ter tirado férias somente no segundo semestre de 2008,no entanto, você não será prejudicado e será executado normalmente na ação da FENAPEF e terá direito a devolução do PSS descontado entre os anos de 2002 e 2012. Você não figura na ação da ANSEF, possivelmente porque não era associado em abril/2007.
5) Eu era servidor da ativa em 2008 e não estou relacionado entre os servidores que foram contemplados com o depósito judicial na ação da FENAPEF,mas figuro como autor na ação da ANSEF. Como fica a minha situação? Você não foi contemplado com o depósito ou restituição de valores do PSS em 2008 porque também não usufruiu de férias no primeiro semestre de 2008 e sim no segundo semestre. Você poderá optar executar os seus valores tanto na ação da ANSEF, já em andamento ou aguardar o trânsito em julgado da ação da FENAPEF.
6) Me Aposentei entre julho de 2002 a dezembro de 207 e não fui contemplado com depósito judicial na ação da FENAPEF e nem figuro como beneficiário na ação da ANSEF.Como fica a minha situação?
Você não foi contemplado na ação da ANSEF porque, em tese, não era associado em abril/2007. Não foi contemplado com depósito judicial porque não tirou férias em 2008, pois já era aposentado. Os valores de PSS descontado no período de 2002 a 2007 serão executados na ação da FENAPEF, em sede de liquidação de sentença.
7) Entrei no DPF entre 2008 e 2012 e não fui contemplado com deposito judicial ou devolução de PSS na ação da FENAPEF e embora seja atualmente associado na ANSEF não fui beneficiado na ação. O que aconteceu? Somente pode ser beneficiado na ação ANSEF quem era associado em abril/2007. Não foi contemplado com o deposito judicial porque este se deu apenas para quem tirou férias no primeiro semestre de 2008,contudo,poderá ter valores de PSS descontados no período de 2008 a 2012, devolvidos quando da execução da ação da FENAPEF.
8)Sou servidor administrativo,estou contemplado na ação da FENAPEF?
Embora a decisão que determinou o depósito judicial tenha sido expressa no sentido de que somente os integrantes da carreira policial federal seriam os beneficiários da ação da FENAPEF, percebemos que foram depositados valores para servidores administrativos também. Assim sendo, os advogados vão tentar executar os valores desses servidores retidos entre os anos de 2002 e 2012.
9)Entrei no DPF após o ano de 2012,tenho direito a devolução do PSS?
Não tem direito,porque os descontos cessaram em 2012 em razão de medida provisória que sancionou a isenção do PSS sobre o terço constitucional de férias.