Corregedora revela suspeitas de grilagem de terras
Sobre declarações da ministra Eliana Calmon, em Bento Gonçalves (RS), ao revelar que a corregedoria do CNJ investiga operações suspeitas envolvendo juízes em compra de terras e grilagem em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Bahia e Goiás, na edição deste sábado (26/11) no jornal "O Estado de S. Paulo":
A corregedora denunciou também o que chamou de "corporativismo ideológico perigosíssimo" nas corregedorias do Poder Judiciário, que favorece a infiltração de "bandidos de toga". Denúncia semelhante, feita por ela há um mês, gerou uma pequena crise no CNJ. 'O corporativismo", afirmou, "é uma visão ideológica. Ideologicamente você parte para defender o Judiciário e começa a não ver nada ao seu redor. Porque você acha que, para defender o Judiciário, tem que manter o magistrado imune às críticas da sociedade e da imprensa".
Sobre a necessidade de atualizar a Lei Orgânica da Magistratura, para incluir multas e devolução de valores obtidos pelos juízes com a venda de sentenças ou outros atos ilegais, na edição deste sábado (26/11), na Folha:
Ao comentar a investigação do CNJ sobre a evolução patrimonial de 62 magistrados sob suspeita, revelada pelo Folha na edição do último domingo: "Tenho certeza de que nesta semana eu deixei muito desembargador sem dormir direito".
CNJ: muito além do corporativismo e das polêmicas
Do editorial do jornal "O Globo", neste sábado (26/11), sob o título "O papel do Conselho Nacional de Justiça":
Não se pode esquecer outras funções do CNJ além da corregedoria.
Sede própria do CNMP custará R$ 73 milhões
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) vai abrir licitação para a construção de sede própria, em Brasília, uma obra calculada em R$ 73 milhões, revela reportagem do editor deste Blog publicada na Folha neste sábado (*).
O prédio de cinco pavimentos _com dois andares e três subsolos_ ocupará uma área de 39 mil metros quadrados, equivalente à do metrô da Praça da Sé, em São Paulo.
O terreno foi cedido pelo Ministério Público do Trabalho e o projeto básico foi elaborado pelo Exército.
Trabalham no CNMP 292 servidores, 40 estagiários e 108 prestadores de serviços. Está prevista a nomeação de mais 100 servidores em 2012.
"O espaço ocupado pelo Conselho, que já era insuficiente, tornou-se impraticável", diz o secretário-executivo do CNMP, procurador da República José Adércio Leite Sampaio.
(*) íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha
Associações de magistrados e o poema de Drummond
"João amava Teresa que amava Raimundo que amava Maria que amava Joaquim que amava Lili que não amava ninguém." ( Carlos Drummond de Andrade)
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu nota repudiando as declarações da ministra Eliana Calmon. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ratificou a manifestação da Ajufe e apoiou as críticas à corregedora. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) condenou Eliana e considerou lamentável a Anamages se autointitular representante dos magistrados estaduais. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) lamentou as afirmações da corregedora, mas apoiou o CNJ e afirmou que a magistratura não é representada apenas por uma entidade nacional de classe. Leia-se, a AMB.
Conselheiro do CNJ critica Eliana em nota da Ajufe
Moção da Anamages ratifica nota do juiz Tourinho Neto
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) distribuiu nesta sexta-feira (25/11) "Moção de Repúdio" em que ratifica as críticas da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) a declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A nota da Ajufe é assinada pelo juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele acumula a presidência em exercício da associação de juízes federais e o cargo de conselheiro do CNJ.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES, renovando seu apreço à eminente Ministra Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, o que não impede dela se divergir democraticamente, vem a público, RATIFICAR E SUBSCREVER A NOTA DA AJUFE abaixo transcrita.
"Os magistrados brasileiros, indignados, repudiam, veemente, as ideias da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, de que as férias dos juízes devem ser de trinta dias e de que não necessitam de reajuste dos seus subsídios.
É inacreditável que uma juíza de carreira brilhante, nela ingressando em 1979, como Juíza Federal, promovida a juíza do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, e, agora, pontificando no Superior Tribunal de Justiça, tenha tais idéias, sabendo, de ciência própria, que o cansaço mental do magistrado, sua preocupação diuturna para bem decidir, a falta de recursos materiais para bem desempenhar sua função, exijam um descanso maior, anualmente, para eliminar o cansaço cerebral. Agora, prestes a se despedir da magistratura, tendo gozado, durante mais trinta anos, de férias anuais de sessenta dias, para melhor descansar e poder mais aprender, lendo, estudando, diga que o juiz não necessita de dois meses de férias, por ano.
Brasilia, 25 de novembro de 2011.
Presidente em exercício da AJUFE"
A ANAMAGES, por oportuno, repudia a informação divulgada pela impressa de que o CNJ está investigando a variação patrimonial de magistrados, valendo-se de registros de outros órgãos. Não se pretende impunidade, mas respeito fiel ao sigilo bancário e fiscal, somente possível de ser quebrado mediante ordem judicial e fundadas suspeitas.
Repudia-se, ainda, a afirmativa de que o CNJ analisará sentenças em busca de condutas ilícitas. Ainda está vigente em nosso ordenamento constitucional a presunção de inocência e o devido professo legal, este a somente admitir a instauração de procedimento disciplinar contra magistrado mediante requerimento escrito, com identificação do acusador e a indicação das provas que possui.
Lançar ao vento suspeitas, é inviabilizar a atividade jurisdicional e, a mais, dar asas para que partes e advogados mal intencionados formulem denúncias despidas do mínimo de sinceridade para afastar o juiz natural ou, pior, vingar-se de decisão em seu desfavor e que deve ser atacada por meio recursal próprio.
Por fim, não se pode aceitar a prática do Conselho Nacional de Justiça divulgar, apenas para passar ao público uma falsa imagem de austeridade, dados de procedimentos disciplinares incluindo em sua listagem meros pedidos de providências, sindicâncias e reclamações contra decisões judiciais, como se tudo fosse efetivamente procedimento disciplinar instaurado. E, ainda, inserindo no bojo das informações procedimentos já arquivados, como se em curso estivessem.
O Conselho Nacional de Justiça não precisa de tais artifícios para demonstrar ao povo a sua importância, basta que se conduza com respeito ao Estado de Direito.
Brasília, 25 de novembro de 2.011
Falsa polêmica beneficia os juízes de má conduta
Anamatra: CNJ não é incômodo para a magistratura
Sob título "A falsa polêmica entre corruptos e honestos", o artigo a seguir é de autoria de Renato Henry Sant'Anna, presidente da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Os últimos acontecimentos em torno do papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as declarações da ministra Corregedora colocaram em pauta uma falsa divisão da magistratura entre juízes honestos e corruptos e que a magistratura, corporativamente, teria uma posição reacionária ao papel proativo do CNJ.
Para início de conversa, é preciso que a sociedade saiba que a magistratura nacional tem representatividade associativa plural, não sendo representada apenas por uma entidade nacional de classe. Os juízes do Trabalho, por exemplo, são maciçamente representados pela Anamatra, entidade que não é – e nunca foi - contra o CNJ e seu relevante papel. Ao contrário, apoiou a sua criação em 2004 e continua fiel ao seu propósito de fortalecer o seu papel institucional.
Também é fato que o Poder Judiciário brasileiro vem elevando o seu grau de eficiência não apenas, mas também, por causa do CNJ, e principalmente pelo esforço dos milhares de juízes brasileiros. Faltava a alguns tribunais - e neste ponto o CNJ foi fundamental - priorizar e desenvolver as áreas de gestão, transparência, planejamento estratégico, uniformização de procedimentos, estatísticas e, também, suas corregedorias.
Ocorre que a partir das inoportunas e generalizadas declarações da ministra Eliana Calmon, já rechaçadas pela Anamatra, criou-se a oportunidade para que aqueles que sempre "torceram o nariz" para o CNJ passassem a criticá-lo injustificadamente. O que poderia ser um salutar debate tornou-se uma polarização entre os que apoiam a ministra Calmon (que seriam pessoas "do bem", honestos, éticos); e os não a apoiam, e integram o lado "mal", supostamente favoráveis aos corruptos.
Mas a discussão nesses termos acaba beneficiando os pouquíssimos juízes com desvio de conduta ética, segundo dados do próprio CNJ, principais beneficiários dessa polarização e dessa polêmica. Qualquer risco de limitação ao papel institucional do CNJ, ainda que seja secundária e com as melhores intenções, será um ganho para eles.
Os juízes de má conduta não me preocupam. Embora, de fato, seja dificultosa a persecução penal no Brasil, por motivos que basicamente fogem ao controle da magistratura (leis defasadas, excesso de recursos etc.). Preocupam-me verdadeiramente os excelentes juízes que formam a imensa maioria da magistratura brasileira e que vivem dolorosamente atingidos pela falta de ética dos poucos colegas que não agem corretamente, pelas declarações generalizantes e infelizes e pela sistemática desproteção de suas prerrogativas por quem as devia constitucionalmente assegurar.
É muito preocupante, de outro modo, que outras pessoas, embora bem intencionadas, vejam no debate uma chance de atacar o órgão de controle externo como se isso fosse trazer ao Poder Judiciário uma reafirmação de independência e eficiência.
A melhoria da imagem do Poder Judiciário deve ser luta diária de todos os Juízes, primeiros interessados em defender a instituição que juraram servir, cumprindo a Constituição e as leis.
Transparência e mecanismos de apuração de responsabilidades nunca são demais, seja via CNJ, seja via corregedorias. Daí porque para a Anamatra revela-se uma total perda de energia o debate que foi instalado no Brasil em torno do papel do CNJ, sob essa ótica rasteira. Aliás, não é raro que o próprio CNJ limite os excessos das corregedorias, algumas vezes atabalhoadas ao processar e punir magistrados, em especial os de primeiro grau.
Mais isso só não basta. Para a Anamatra o atual modo de composição do Conselho, com escolha dos membros da magistratura pelas cúpulas judiciárias (em razão do método e não pelas pessoas que o integram) contribui para um processo interno de deslegitimação e enfraquecimento do CNJ perante a magistratura.
Para nós há clareza no sentido de que não basta reforçar os poderes do CNJ se não houver escolha dos conselheiros de forma democrática, com a efetiva e direta participação de todos os juízes, e não apenas por indicação dos tribunais superiores.
O Conselho, portanto, e porque não dizer os Conselhos setoriais (Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho) deve ter uma base de legitimação substantiva decorrente da manifestação participativa ampla de todos os juízes, como ocorre em outros países de tradição judiciária democrática.
Não é diferente na Europa, onde Conselhos da Magistratura já se encontram instalados há muitos anos e contam com a participação essencial dos magistrados na escolha dos conselheiros, o que contribui para aprimorar a própria eficiência do Poder Judiciário.
Por esse motivo a Anamatra elaborou anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em seu Conselho de Representantes, e entregue ao senador Demóstenes Torres para reforçar o republicano propósito de fortalecer o CNJ, objetivo esse compatível com a história e com a tradição da Anamatra.
Afirma-se, assim, em resumo, o apoio a um regime de maiores garantias ao CNJ, na linha da PEC 97/2011, e eleições diretas para os cargos da magistratura no Conselho.
Finalmente, não poderia deixar de lembrar que no dia 21 de setembro passado, quase dois mil juízes e membros do Ministério Público marcharam em Brasília, dando início a uma Campanha de Valorização da Magistratura e do Ministério Público.
Palavra alguma, no entanto, foi dita para refutar o papel do CNJ, o que revela não ser a atuação do Conselho um incômodo para a magistratura.
O que os juízes brasileiros querem, em sua quase totalidade mulheres e homens honestos, é trabalhar em paz e cumprir com suas obrigações institucionais com foco nas verdadeiras necessidades dos magistrados brasileiros! Que os bandidos, sejam lá quais forem as suas roupas de trabalho, sejam processados e punidos!
STJ rejeita denúncia contra senador Luiz Henrique
Ex-governador de SC foi acusado de ofender juiz
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta quinta-feira (24/11), a acusação contra o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), pelo crime de calúnia, devido à atipicidade da conduta. Por votação majoritária, a Corte rejeitou a denúncia quanto ao crime de injúria, ao reconhecer consumada a prescrição (*).
O Ministério Público Federal atribuiu ao parlamentar a suposta prática dos crimes de calúnia e injúria sob alegação de o investigado ter feito, em tese, ofensas a um juiz eleitoral.
Conforme os autos, as alegadas ofensas teriam sido proferidas durante entrevista concedida a um canal televisivo em outubro de 2002, quando, à época, o senador era candidato ao governo do Estado de Santa Catarina, informa a assessoria de imprensa do STF.
Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, as afirmações do acusado configuram crime de calúnia. "Penso que, ao menos dentro desse juízo sumário, inaugural, há fortes indícios de que o denunciado tenha, em sua entrevista, imputado ao magistrado o crime de prevaricação, objeto do artigo 319, do Código Penal".
Sobre o crime de injúria, o ministro considerou que houve prescrição, levando em consideração a idade do acusado [mais de 70 anos], fato que reduz pela metade o prazo prescricional. "A prescrição quanto a este delito é indiscutível, tanto que a própria acusação a reconheceu nos autos", destacou.
Em relação ao crime de calúnia, Lewandowski afirmou que o prazo da prescrição de calúnia ainda não ocorreu. Isto porque, conforme o relator, o suposto delito teria sido cometido contra funcionário público no exercício de suas funções, o que aumentaria a sanção em um terço.
Assim, por considerar existentes indícios de materialidade e autoria, o ministro Ricardo Lewandowski recebeu, em parte, a denúncia apenas quanto ao crime de calúnia. Já o ministro Luiz Fux votou no sentido de rejeitar a denúncia em relação aos dois crimes.
Abriu divergência o ministro Dias Toffoli. Ele afirmou que, segundo a denúncia, o crime de calúnia se deu pelo fato de o senador ter imputado ao juiz eleitoral a prática de crime de abuso de autoridade [previsto na Lei 4898/65], "consistente na alardeada, mas não demonstrada perseguição".
"Não vejo como subsumir a frase enunciada pelo denunciado a qualquer um dos tipos estabelecidos no artigo 3º e artigo 4º da Lei 4.898/65", disse. "O que vejo aqui é o embate acalorado normal do processo eleitoral, um desabafo", considerou o ministro Dias Toffoli. Conforme ele, a denúncia narra que o próprio denunciado, no mesmo dia da entrevista, entrou com um habeas corpus para poder ir às sessões eleitorais "porque o juiz o impedira, contra o artigo 132 do Código Eleitoral, que defere ao candidato o direito de ir a todas as seções eleitorais, a todas as mesas receptoras".
"A minha leitura é que, ao dizer que o juiz estava perseguindo e fazendo pressão, ele [senador] não imputou ao juiz a prática do crime de abuso de autoridade. Ele estava falando da situação da condução do processo eleitoral, que estava se sentido pressionado por atitudes concretas que o juiz tomou, tanto é que o parlamentar impetrou habeas corpus", ressaltou. Para o ministro Dias Toffoli, não houve qualquer atipicidade.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acrescentou que o fato de haver, no caso, excessos de linguagem, não há tipificação de crime. Em geral, os ministros levaram em consideração o ambiente eleitoral em época de eleição, quando os ânimos tornam-se acirrados. "Esse momento eleitoral é tenso e nem os juízes ficam imunes a esse tipo de crítica", completou o ministro Gilmar Mendes.
(*) Inquérito 3104.
Opportunity: STF garante acesso a provas nos autos
Com base na Súmula Vinculante (SV) 14, o Plenário do Supremo Tribunal (STF) garantiu à defesa de Dório Ferman, diretor presidente do Banco Opportunity, acesso aos elementos de prova juntados aos autos de um inquérito que tramita contra ele na 6ª Vara Criminal de São Paulo.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24/11), no julgamento de Reclamação relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (*).
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Súmula Vinculante 14 diz que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
A reclamação foi ajuizada contra decisão do juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que teria negado, à defesa, acesso a mídias digitais apreendidas pela Polícia Federal na sede da empresa Angra Partners. De acordo com o magistrado, peritos da Polícia Federal teriam comprovado que as mídias requeridas pela defesa ou estavam danificadas, ou estavam vazias, ou não eram usadas para armazenamento.
Para a defesa do reclamante, contudo, essa decisão teria afrontado a Súmula Vinculante 14. O advogado afirmou que a defesa pretende ter acesso a essas mídias até para comprovar que estão mesmo danificadas ou vazias, ou se foram danificadas ou apagadas.
Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, revelou que o reclamante teve acesso a provas colhidas nos autos, mas esse acesso não foi pleno e não foi na forma pretendida. Assim, a ministra disse entender que teria havido, sim, cerceamento de defesa.
De acordo com a relatora, o juiz não poderia opor resistência ao amplo acesso aos elementos de prova, garantido à defesa. Com esse argumento, a ministra votou pela procedência da reclamação, por descumprimento da SV 14.
(*) RCL 9324
Peluso apresenta diagnóstico do sistema carcerário
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, divulga nesta sexta-feira (25/11) um diagnóstico do sistema prisional do país a partir das ações do programa Mutirão Carcerário.
Criado pelo CNJ em 2008, o programa tem como objetivo a revisão dos processos criminais em curso e a inspeção de presídios, delegacias e cadeias públicas em todo o Brasil.
Eliana: prioridade agora é investigar patrimônio
"Investigação vai dar panos pras mangas", afirma
A discussão sobre a competência subsidiária ou não da Corregedoria Nacional de Justiça para investigar magistrados "está superada", já que a questão se encontra sob apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o grande debate deve ser sobre a possibilidade de investigação de sentenças e da evolução patrimonial de magistrados suspeitos de práticas ilícitas no exercício da profissão.
A previsão foi feita nesta quinta-feira pela ministra Eliana Calmon, em palestra no IV Congresso Brasileiro de Controle Público, em Aracaju (SE), segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ.
"A investigação patrimonial vai dar panos pras mangas", afirmou.
Conforme a Folha revelou na última segunda-feira, a Corregedoria Nacional, com a ajuda de outros órgãos, está investigando a evolução patrimonial de 62 magistrados suspeitos.
Segundo informa o CNJ, as sentenças também devem ser motivo de investigação, quando houver indícios de má conduta do magistrado. "Onde é que o magistrado comete improbidade? É na decisão judicial", explicou. No caso decisão descabida, ela defende a interferência do órgão de controle.
"Esses são os dois grandes debates que vamos esperar para os próximos meses", disse. Segundo a corregedora, "uma pequena parcela" da magistratura nacional, representada pelas associações de classe, resiste às mudanças e à transparência exigida pela sociedade atual do Poder Judiciário.
Estudante adventista obtém horário especial
Liminar é fundamentada em tratados internacionais
Uma decisão liminar da 3ª Vara Federal em Baurú (SP) garantiu ao estudante Q.A.M. o direito de ter o período de sabbath (dia semanal de descanso para determinadas religiões) na Universidade do Sagrado Coração – USC e ausentar-se dos compromissos acadêmicos das 18 horas das sextas-feiras às 18 horas dos sábados.
Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal, o juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali fundamentou sua decisão em dois tratados internacionais aos quais o Brasil faz parte (Pacto de São José da Costa Rica e Pacto sobre Direitos Civis e Políticos), além dos artigos 5º e 19º da Constituição Federal e da Lei Estadual n.º 12.142/2005, do Estado de São Paulo.
O juiz entendeu que a marcação de provas em datas diversas do sábado e a substituição da presença em sala de aula por trabalhos complementares em nada interferem com os interesses de outros alunos e não constituem vantagem para o estudante, não se podendo falar em privilégio.
"A instituição de ensino não veria sua situação agravada em razão de atender os pedidos alternativos da impetrante. Estão ao seu pleno alcance formular trabalhos complementares e marcar avaliações para dias distintos do sábado. Trata-se de providências corriqueiras da vida acadêmica, e que não dificultam o modo pelo qual a Universidade presta seu serviço de ensino superior".
Acusado de outro crime no dia em que estava preso
Defensoria-SP ingressa com habeas corpus no STF
A Defensoria Pública de SP ingressou com habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal em favor de um homem acusado e condenado por praticar um roubo na data em que já estava preso pelo cometimento de outro crime, conforme documento expedido pela Delegacia de Polícia de Jacareí (sp).
O STF negou a concessão de liminar em 23/8, mas ainda irá avaliar o mérito do caso. Antes de recorrer a esse tribunal, a Defensoria havia impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Superior Tribunal de Justiça.
Segundo informa a assessoria de imprensa da Defensoria, consta no processo que o réu é acusado pela prática de um roubo ocorrido em 5 de junho de 2010 em São José dos Campos. No entanto, por conta de outra acusação de roubo, ele já tinha tido sua prisão temporária decretada e estava preso desde 1º de junho de 2010, conforme documentação expedida pelo Delegado de Polícia responsável pela Cadeia Pública de Jacareí – onde ficou até 9 de junho, quando foi transferido para o Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos.
"Está demonstrado que J.H.S. não é autor do delito, uma vez que já estava preso no dia do crime pelo qual foi condenado", afirma o Defensor Público Bruno Lopes de Oliveira.
De acordo com o Defensor, J.H.S. foi condenado em primeira instância porque, embora tenha dito durante a audiência que estava preso no dia dos fatos, a sentença foi proferida sem aguardar a chegada da documentação que comprovava essa situação. A decisão é de 31/3.
"Os documentos que comprovam a prisão do defendido só foram obtidos pela Defensoria Pública após a sentença. Após ele ter dito em seu interrogatório que já estava preso naquela data, a Defensoria realizou diversas diligências com o escopo de obter a respectiva documentação", afirma Bruno.
Em razão de J.H.S. cumprir pena pela condenação da primeira acusação, a concessão de habeas corpus não o colocaria imediatamente em liberdade. Mesmo assim, a procedência desse pedido tem consequências práticas: "O afastamento dessa condenação injusta gera reflexos na pena que ele atualmente cumpre, pois se o pedido não for concedido, todos os cálculos para benefícios a que ele tem direito serão feitos com base na pena equivocada", afirma o Defensor.
A também aguarda o julgamento de recurso de apelação no âmbito do Tribunal de Justiça. O objetivo das diversas ações é evitar que uma demora no reconhecimento do erro pela Justiça mantenha o acusado preso em função da acusação infundada.
"O acesso aos tribunais superiores é a regra na Defensoria Pública. Não são raras as vezes que levamos os casos para o STJ e o STF", explica o defensor.
(*) Processo no STF: HC nº 110027
Interesses no imbróglio C.P. versus E.C., s.m.j.
Inspirada nas iniciais retiradas do "Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados", a listagem de processos disciplinares contra juízes nas corregedorias estaduais divulgada no site do CNJ, a repórter Cristian Klein publica artigo no "Valor Econômico", edição desta quinta-feira (24/11), sob o título "A Justiça do ministro C.P. e da corregedora E.C."
O episódio Cezar Peluso versus Eliana Calmon - ou C.P. versus E.C, como preferiria a discrição de alguns, - põe em evidência as personalidades, com suas virtudes e defeitos, de dois protagonistas da cena pública nacional. E tem como pano de fundo interesses arraigados e a tentativa de se retirar os poderes previstos para o CNJ, quando de sua criação em 2004".
Eliana Calmon defende nova lei para magistratura
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu nesta quarta-feira (23/11) a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ao participar do painel "Judiciário, Ministério Público e Democracia", na XXI Conferência Nacional dos Advogados, em Curitiba (PR) – promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - a ministra disse que é preciso rever o rol de sanções previstas para os magistrados investigados em processos administrativos.
"A Loman de 1979 só nos faz prejudicar com sanções absolutamente despidas de qualquer realidade com a nação brasileira e procedimentos incompatíveis com a corrupção que se alastra no País em todos os quadrantes e em todos os Poderes", afirmou, segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ.
De acordo com a ministra, atualmente, ao final de um processo administrativo disciplinar, os magistrados podem ser penalizados com censura, disponibilidade, remoção compulsória, aposentadoria compulsória e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.
Eliana Calmon disse que a Corregedoria tem usado o cruzamento de informações e dados, muitas vezes obtidos de outros órgãos de governo, para a investigação de magistrados. Segundo a ministra, há dificuldades na obtenção de alguns tipos de provas em investigações contra magistrados, que necessitariam de autorização judicial. "Qual o advogado que quer testemunhar contra um desembargador? Não é questão de covardia, mas de legítima defesa", afirmou.
A ministra defendeu o fortalecimento das corregedorias locais, mas afirmou que a atuação da Corregedoria Nacional na parte disciplinar é imprescindível, principalmente em investigações contra desembargadores. As Corregedorias locais muitas vezes encontram dificuldades em instaurar estes processos, devido à proximidade com os investigados. "A Corregedoria Nacional tem trabalhado para que as Corregedorias estaduais sejam mais eficientes. Temos cobranças diuturnas e devemos tornar mais efetiva a atividade disciplinar", disse.
"Agonia e luta para provar ser um homem honrado"
A frase que dá título ao post é a avaliação do advogado José Afonso Bragança Borges sobre o ocorrido com seu cliente, segundo relato da repórter Angela Lacerda, no jornal "O Estado de S. Paulo" desta quarta-feira (24/11):
Seguradoras dão aula para juízes em Minas Gerais
Curso recebe diretor da federação de saúde complementar
Dias depois de a Folha revelar que a Confederação Nacional de Seguros convidou ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral, desembargadores e juízes para participarem de seminário em resort na praia do Guarujá (SP), onde foram discutidos temas de interesse desse segmento privado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveu curso para magistrados e servidores ministrado por um consultor de seguros e um diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Complementar --representante institucional das empresas seguradoras especializadas em saúde.
O "Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados sobre Seguros em Belo Horizonte - Seguros Patrimoniais Massificados" foi realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e pela Escola Nacional de Seguros, uma das promotoras do seminário à beira-mar em São Paulo.
Eis a íntegra da notícia divulgada pelo TJ-MG:
Seguros patrimoniais massificados foram o tema abordado pelo consultor de seguros Renato Pita de Moura na terça-feira, 22 de novembro, durante curso voltado para magistrados e servidores. A atividade é uma realização conjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Escola Nacional de Seguros, sendo oferecido nas modalidades presencial e a distância.
O palestrante traçou um panorama da indústria de seguros, com ênfase no mercado de seguros de automóveis no Brasil. Informou que esse é um mercado concorrencial, onde cerca de 20 empresas produzem mais de R$ 100 milhões por ano. Conforme o consultor, as empresas de seguro patrimonial são reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que visa garantir a solvência das seguradoras.
Renato Pita explicou que o custo do seguro tem um caráter probabilístico e que a avaliação do que vai acontecer pela frente não é simples. Explicou ainda que o produto adquirido ao contratar um seguro é a cobertura e não o sinistro. Informou que no Brasil existe uma frota rodante de 45 milhões de veículos e, desses, 15 milhões estão segurados. Disse ainda que o prêmio anual arrecadado é de R$ 20 bilhões, lembrando que esse seguro é facultativo, ao contrário do Dpvat (seguro obrigatório).
Sobre os seguros patrimoniais, o consultor explicou que eles são divididos em corporativos (seguros de grandes riscos, como plataformas de petróleo) e os massificados (automóveis, residenciais). Abordou as coberturas básicas do seguro de automóveis, divididas em casco (colisão, incêndio e roubo); responsabilidade civil facultativa (danos materiais, corporais, morais/estéticos) e acidentes pessoais de passageiros (morte, invalidez permanente, despesas médico-hospitalares). Discorreu ainda sobre as garantias adicionais, as condições gerais do contrato de seguro, as tentativas de adaptação do contrato ao Código de Defesa do Consumidor, as obrigações do segurado, entre outras questões.
Explicou termos como "sucata" e "salvados" e comentou as exigências rigorosas sobre esses últimos, a fim de evitar seu uso indevido. Falou sobre cobertura proporcional e citou situações em que não há cobertura (veículo conduzido por pessoa inabilitada, entre outros casos). Falou ainda sobre como são calculados o prêmio e as indenizações, como é medido o risco e sobre o perfil do segurado, que vai interferir no valor do prêmio.
Ao final de sua apresentação, Renato Pita destacou que, ao longo de 20 anos trabalhando com seguros, percebe-se que o nível de conflito entre seguradoras e segurados vem diminuindo, por meio do aprendizado das partes envolvidas, das mudanças e adequações realizadas.
A segunda aula foi ministrada pelo diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaude), José Cechin. Ele iniciou falando sobre as diferentes combinações possíveis no seguro de saúde, uma vez que envolve pessoas. Traçou o histórico da saúde pública e privada no Brasil, apresentando também informações sobre investimentos de outros países nessa área. Destacou que o sistema de saúde depende da história de cada nação, de suas características, cultura, hábitos.
Falou da escolha do Brasil, por meio da Constituição de 88, de cuidar de todos, sem qualquer limite, de maneira igualitária. Comentou o texto constitucional, que trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, ressaltando que nele são ignorados os deveres do indivíduo para com sua própria saúde. Entre outros tópicos, José Cechin abordou a estrutura do Sistema de Seguridade Social do país.
Enccla aprova banco de dados sobre corrupção
A criação de um banco de dados sobre processos de corrupção e lavagem de dinheiro foi aprovada durante a reunião do fórum da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), em Bento Gonçalves (RS).
O Conselho Nacional de Justiça informa que a metodologia foi criada pelo conselho, em conjunto com as demais instituições que compõem a Enccla.
Segundo o procurador da República Wellington Saraiva, conselheiro do CNJ, a falta de estatísticas sobre o combate à corrupção é uma das principais deficiências do Brasil, alvo das críticas dos organismos internacionais.
A criação do banco de dados é uma das dez metas para 2011 estabelecidas pela Enccla no fim de 2010. O CNJ identificou 16 mil processos, somente no ano passado, em tramitação na Justiça Federal e nos tribunais superiores, para averiguar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de atos de improbidade administrativa.
"A metodologia já foi aprovada. A partir de agora, os órgãos envolvidos no combate à corrupção passarão a alimentar o sistema para que o Brasil tenha dados suficientes. Esse é um trabalho de longo prazo", disse Saraiva.
Segundo Paulo Cristóvão Filho, juiz auxiliar do CNJ que coordenou a criação do banco de dados, o sistema possibilita a coleta de 105 indicadores imprescindíveis ao combate à corrupção, entre os quais a quantidade de denúncias recebidas pelos órgãos envolvidos e procedimentos de apuração abertos ou já em curso.
"O Brasil é avaliado por organismos internacionais. Precisamos ter esses dados para comprovar que estamos atuando contra a corrupção e a improbidade administrativa e também para que possamos nos conhecer em relação a esse combate, identificando nossas virtudes e deficiências", afirmou o magistrado.
A Encla foi criada em 2003 pelos órgãos públicos que atuam na lavagem de bens. Atualmente, conta com a participação de 60 órgãos de fiscalização e controle do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas – tanto na esfera Federal como Estadual.
STF decide se ex-governador de SC caluniou juiz
Luiz Henrique é acusado de crime contra a honra
O Supremo Tribunal Federal decide nesta quinta-feira (24/11) se recebe ou rejeita denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-governador de Santa Catarina, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Ele é acusado de crime de calúnia por supostas ofensas contra um juiz eleitoral em entrevista concedida a canal de televisão. Calúnia é a falsa imputação a alguém de um ato juridicamente definido como crime. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
Em sua defesa, Luiz Henrique alegou que as ofensas contra o magistrado foram fruto de sua insatisfação com a proibição imposta pelo juiz de visitar os locais de votação. Segundo informa o STF, o deputado sustenta que não agiu com dolo específico de ofender a vítima durante a entrevista. Alega que foram apenas declarações proferidas com a intenção de narrar os fatos envolvendo a sua animosidade com o magistrado.
Em junho último, o Procurador-geral da República requereu o recebimento parcial da denúncia por calúnia, com declaração da extinção da punibilidade do fato descrito como injúria.
Em petição, Luiz Henrique requereu a decretação da prescrição da pretensão punitiva quanto a ambos os crimes narrados no inquérito e seu consequente arquivamento, com a rejeição da denúncia.
STF suspende proibição do CNMP a gratificação
Cármen Lúcia concede liminar pedida pela Conamp
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a liminar foi concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a determinação do CNMP (*). De acordo com a Conamp, o pagamento dessas gratificações está previsto na Lei 6.536/1973 do Estado do Rio Grande do Sul, que assegura o recebimento da vantagem por participação em órgão de deliberação coletiva.
Com base nesta lei, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul tem efetuado o pagamento das gratificações aos procuradores de Justiça que integram o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, calculando essa vantagem pecuniária com base no valor do vencimento básico do cargo.
O CNMP entendeu que essa gratificação não foi recepcionada pela ordem constitucional instituída pela Emenda 19/98, acerca do regime remuneratório do subsídio.
A Conamp alegou que a gratificação especial é paga somente àqueles que fazem jus ao recebimento e apenas pelo período em que durarem seus mandatos nos órgãos de deliberação. A associação argumentou que o CNMP não tem competência constitucional para tomar tal decisão, pois sua natureza é "eminentemente administrativa no controle da atuação financeira e administrativa do Ministério Público e na fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais por seus membros".
Em sua decisão, Cármen Lúcia destacou que o próprio STF já assentou que "a natureza estritamente administrativa do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público não os autoriza a exercer o controle de constitucionalidade de leis".
Segundo o entendimento do Supremo, esses órgãos não podem exercer controle de constitucionalidade, pois a Constituição Federal confere essa competência exclusivamente ao STF.
Ela observou que a discussão tem relevância, pois embora o Colégio de Procuradores seja composto por todos os procuradores de Justiça em exercício e a participação nesse colegiado seja inerente ao cargo, seu órgão especial é composto por apenas 26 membros eleitos, para um mandato de dois anos, os quais desempenham atribuições aparentemente diversas daquelas ordinariamente exercidas. "Durante o mandato, os integrantes desse colegiado desenvolvem suas atividades de forma cumulativa às atividades comuns aos demais procuradores de Justiça, o que revela tratar-se de atribuição extraordinária", afirmou a relatora.
A liminar suspende os efeitos da decisão do CNMP até o julgamento de mérito da ação.
(*) MS 30922
Em Pernambuco, há presos dormindo até em canil
Mutirão do CNJ relaxa flagrante de 500 presos
Sob o título "CNJ revisa 18 mil processos", o "Diário de Pernambuco" publica nota sobre encerramento do mutirão carcerário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo o jornal, o diagnóstico conclui que "a Justiça pernambucana é lenta na área criminal e, muitas vezes, não apresenta dados confiáveis".
"Percebemos que existiam muitas pessoas lotando as unidades prisionais, mas que deveriam estar soltas. Assim, relaxamos o flagrante de mais de 500 presos", explicou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekann.
Eis alguns exemplos de distorções constatadas pelo mutirão, segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ:
A superlotação é um problema em quase todas as unidades do estado, segundo um dos coordenadores do mutirão, juiz Sidinei Bruzska, responsável pelas inspeções no sistema prisional. "Em todos os locais (unidades prisionais) existem presos sem camas, dormindo no chão, em banheiros, corredores, calçadas, pátios, barracos improvisados e até em um canil", explicou o magistrado no seu relatório.
No presídio Aníbal Bruno, em Recife, durante uma inspeção constatou-se haver 177 presos dividindo um pavilhão com apenas dois banheiros. No município de Palmares, a casa prisional abrigava 540 detentos onde cabiam somente 74. "Os presos mal conseguem se mexer. Boa parte fica em pé, pois aparentemente sequer há espaço para todos sentarem no chão", relatou o juiz Bruzska.
Em Igarassu, havia 2.363 detentos no espaço projetado para 426. "Os pátios, outrora usados para recreação, estão sendo utilizados para cumprimento de penas. Mal dá para caminhar por entre os detentos esparramados no piso das quadras", afirmou o magistrado.
CNJ e o princípio republicano da fiscalização externa
Risco de um "default democrático" na ação da AMB
Sob o título "A importância do CNJ", o artigo a seguir é de autoria do advogado Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP (*):
Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não se pronunciar sobre os limites da competência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), questão da maior relevância para o futuro do Poder Judiciário, prevalecerão as dúvidas e polêmicas em torno da atuação do órgão responsável por fazer o controle externo. Consequentemente, haverá maior e crescente insatisfação da magistratura e da cidadania.
O debate sobre os limites de atuação do CNJ ganhou corpo com a proposição de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionando exatamente a extensão do papel e competência do conselho.
De início, alguns equívocos turvaram o foco real da questão. O primeiro deles foi vislumbrar na ação da AMB mera tentativa corporativista, uma defesa incondicional de seus pares, com intuito de proteger a magistratura e ensejar proteções a eventuais desvios dos togados. Ora, esqueceremos a preocupação e empenho históricos da AMB, verificáveis no Regime Militar (1964-1985), com a defesa da jurisdição? O fato de haver discordância com o sentido da Adin não nos autoriza a supor que a AMB esteja agindo em defesa do interesse particularista dos juízes. Logo, é preciso refutar tal interpretação. Até porque colabora para ampliar as dúvidas sobre o que está realmente em discussão.
E o que está em jogo? Em linhas gerais, saber o que diz nossa Constituição Federal sobre a competência do CNJ.
Na Adin, a pretensão é que a competência disciplinar do CNJ seja subsidiária. Isso quer dizer que, na interpretação da AMB, o Conselho tem caráter de instância derivada de controle disciplinar. Nesse sentido, não tem prerrogativa de realizar investigações paralelas às conduzidas pelas corregedorias dos tribunais. Nem atuar de forma imediata e plena a partir de uma denúncia direta do cidadão.
De acordo com o artigo 130-B, parágrafo 4º e incisos, da Constituição, o CNJ deve "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso" (inciso III).
Do dispositivo constitucional, depreende-se que o CNJ pode "avocar processos em curso" e "receber e conhecer" as queixas, portanto, tem prerrogativa para agir paralelamente às corregedorias estaduais bem como o dever de conhecer e decidir sobre denuncias diretamente opostas pelos cidadãos. Em linguagem jurídica, a Constituição prevê a possibilidade de competências concorrentes, ou seja, tanto o CNJ, como as corregedorias podem processar e julgar administrativamente integrantes do Judiciário —funcionários e juízes. Em suma, cabe ao CNJ realizar de forma plena a atividade de controle administrativo e disciplinar da jurisdição.
Posto isso, na minha avaliação, se for o STF fixar entendimento de que a competência do CNJ é subsidiária, estaremos retornando a um momento anterior à criação de um controle externo do Judiciário, quando este era o único dos três Poderes a se submeter apenas aos controles internos. Retroceder na criação do CNJ, instituído pela Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário), é ignorar que o controle externo surgiu não em decorrência da insatisfação com o trabalho das corregedorias, mas porque se fazia necessário estender o princípio republicano da fiscalização externa ao âmbito do Judiciário.
Após a reforma, Executivo, Legislativo e Judiciário se colocaram em pé de igualdade, submetendo-se a um duplo controle administrativo: os mecanismos internos e o controle externo, que valorizam os princípios republicanos e o Estado Democrático de Direito.
Ademais, se for acolhida a pretensão da AMB na Adin, estaremos subtraindo do cidadão o direito de requerer diretamente ao CNJ investigações sobre abusos ou desvios que partam de magistrados. Esse acesso direto e imediato da cidadania à instância que realiza o controle externo é extremamente valioso e caminha na direção de aproximar Justiça e cidadão.
O argumento de que algumas investigações conduzidas pelo CNJ desrespeitam o direito fundamental, resguardado pela Constituição, de ampla defesa dos investigados não pode anular a importância que um controle externo tem para o desenvolvimento da Justiça. Se muitas vezes a ação do CNJ é imperial e autoritária, possuímos condições de corrigir tais abusos, no âmbito individual de defesa de direitos. Vale destacar que o próprio STF tem, em diversos casos, garantido o respeito a esses direitos fundamentais —do contraditório e da ampla defesa— em decisões tomadas não apenas quando a vítima é um cidadão comum, mas também quando é um magistrado.
Em suma, os percalços na consolidação do CNJ requerem correções e ajustes ao seu funcionamento, não a limitação de seu crucial papel de apurar irregularidades no interior do Judiciário com a independência que a Constituição lhe confere.
Se não identifico na Constituição dispositivos que sustentem a pretensão da AMB, tampouco posso desprezar que é legítimo o eventual debate sobre as funções do CNJ. Contudo, o local adequado para travar esse debate é, indubitavelmente, o Congresso Nacional. Afinal, o STF não tem competência para legislar, mas para aplicar a Constituição e as leis. Nesse sentido, corremos o risco de experimentarmos um "default democrático" caso aceita a ação da AMB, posto que juízes não são eleitos pelo povo, nem podem inaugurar ou inovar primariamente a ordem jurídica.
Por essas razões, reputo inestimável perda à sociedade caso o Supremo dê guarida à demanda da AMB. Uma perda de duplo sentido: um desrespeito ao texto constitucional que define as competências do CNJ; e um desvio de função do Poder Judiciário para atuar no âmbito legislativo.
(*) O autor é professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e autor dos livros "Região Metropolitana e seu regime constitucional" (Verbatim) e "Desvio de Poder na Função Legislativa" (FTD).
Ação sobre poderes do CNJ volta à pauta do STF
AMB pede suspensão da eficácia da Resolução 135
Está na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (23/11) no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questiona os poderes do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar e punir juízes.
A entidade pede a suspensão da Resolução 135 do CNJ, "sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistados".
Eis o tema do processo, conforme resumo publicado no site do STF:
Processos de juízes nos Estados podem prescrever
Corregedora do CNJ quer intervir na investigação
Reportagem de Felipe Recondo, de "O Estado de S. Paulo", revela nesta terça-feira (22/11) exemplos de processos administrativos instaurados contra magistrados no Maranhão, Minas Gerais e Amazonas que se arrastam sem decisão há vários anos.
"Esses casos podem estar prescritos e mostram como funcionam as corregedorias de alguns tribunais", informa a reportagem. Como são leves as punições administrativas para magistrados, o prazo de prescrição é curto --de seis meses a cinco anos, informa Recondo.
Segundo a reportagem, quando decidiu divulgar os dados sobre investigações em andamento nas corregedorias estaduais, o ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, "queria mostrar que os tribunais de Justiça fazem seu papel e que a Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon, não precisaria intervir com frequência para coibir irregularidades".
Ainda segundo o jornal, "os dados acabaram por dar subsídios à intervenção da corregedoria".
"Os números confirmam a veracidade das críticas que fiz, pois, além de revelar a existência de grande número de investigações e processos, mostram que em muitos casos a inoperância da corregedoria local ou do desembargador responsável pelo processo acarreta grande número de prescrições de consequente impunidade", afirmou ao jornal a ministra Eliana Calmon.
TJ-SP realiza eleição dia 7 para cargos de direção
O Tribunal de Justiça de São Paulo realizará eleição para os cargos de direção e de cúpula no próximo dia 7 de dezembro. Os candidatos à presidência são os desembargadores José Roberto Bedran e Ivan Ricardo Garisio Sartori. Comunicado da Presidência lista os candidatos de acordo com a antiguidade no tribunal. Por meio de resolução, o TJ-SP informa sobre a escolha dos membros da Escola Paulista da Magistratura e a abertura das inscrições das chapas.
43. Antonio Carlos Tristão Ribeiro
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a realização de eleições para escolha dos membros da Escola Paulista da Magistratura para o biênio 2012/2013,
Parágrafo único – Comporão a chapa os candidatos a Diretor e a Vice-Diretor e seis desembargadores para o Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura, dois da Seção de Direito Privado, dois da Seção de Direito Público e dois da Seção Criminal, além de um juiz de entrância final.
Tribunais sem informações sobre os bens de juízes
Antes de realizar as inspeções nos Estados, a corregedoria nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, costuma solicitar que sejam colocadas à disposição de sua equipe as declarações de renda dos magistrados. Os juízes são obrigados a entregar aos tribunais cópia das declarações anuais. Alguns tribunais não tinham nenhuma declaração arquivada.
O Tribunal de Justiça de São Paulo é uma das Cortes que mantêm a exigência de entrega anual desses documentos.
Reportagem da Folha, publicada nesta segunda-feira (21/11), revela que a corregedoria nacional de Justiça faz um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 magistrados.
O órgão do Conselho Nacional de Justiça começou a fazer investigações sobre os bens de magistrados a partir de acusações enviadas ao CNJ com suspeitas de improbidade e corrupção de juízes.
O estudo é aprofundado quando há sinais exteriores de riqueza, omissões ou inconsistências nas informações à Receita Federal sobre a variação patrimonial.
Esse trabalho é feito com a participação dos setores de inteligência financeira do Estado. Cruza informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Banco Central, Controladoria Geral da União e Polícia Federal.
A equipe tem o apoio de peritos do corpo técnico do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Para a AMB, iniciativa constrangia os magistrados
O Conselho Nacional de Justiça retirou do "Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados" --divulgado no site do CNJ na área da Presidência do Conselho-- as iniciais dos magistrados com processos disciplinares nos tribunais estaduais.
A retirada das iniciais atende em parte ao pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). No último dia 17, o presidente da entidade, Henrique Nelson Calandra, enviou ofício ao presidente do STF/CNJ, ministro Cezar Peluso, manifestando que a associação opunha "fundada irresignação" ao programa (*).
Calandra requereu as seguintes medidas:
a) A imediata retirada do programa do CNJ do site da Internet; b) Correção do programa para divulgação somente de processos administrativos; c) Inclusão dos dados da magistratura nacional;
d) Revisão do conceito de garantia de sigido na tramitação de processos administrativos, com exclusão das iniciais dos nomes dos investigados, até decisão final.
A AMB alegou que "a permanecer como está, dá a entender ao cidadão leigo, destinatário final da transparência pretendida, a impressão de que somente na Justiça Estadual há controle disciplinar". Argumentou ainda que "no referido sistema, processo disciplinar, representações, pedidos de providências etc. são tratados como sinônimos".
Ainda segundo Calandra, "sob a pretensa garantia do sigilo", o programa "grafa o nome dos eventuais requeridos abreviadamente".
"Ocorre que, ao lançar a abreviatura das iniciais dos nomes dos magistrados nos procedimentos ali indicados, em muitos casos, dependendo da sua condição na unidade judiciária em que atua (ex: vara única, poucos juízes, varas especializadas etc.), [o juiz] é facilmente identificado, sofrendo, por isso, indevido constrangimento".
Finalmente, a AMB pediu a revisão do projeto do CNJ, "que visa garantir a necessária e indispensável transparência no Poder Judiciário sem, contudo, afastar os preceitos do art. 45 da LOMAN (Lei Complementar n° 35/79)".
http://www.amb.com.br/docs/noticias/2011/MANIFESTACAO.pdf
Justiça Militar é desconhecida para os magistrados
O risco de produzir muito e acabar julgando mal
Sob o título "Rápida Injustiça", o artigo a seguir é de autoria de Edison Vicentini Barroso, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Portanto, que se não confunda o juiz comprometido com a causa do Direito com aquele que se limita a prestar serviço no compasso da decisão irrefletida, ao largo da finalidade precípua da Justiça - dizer bem o Direito.