Programa de compliance obrigatório nas contratações públicas no Distrito Federal - PL 1.806/17 - Migalhas de Peso
Programa de compliance obrigatório nas contratações públicas no Distrito...
No dia 2 de fevereiro de 2018 o governo do Distrito Federal sancionou o PL 1806/17, que institui a obrigatoriedade de implementação do programa de compliance em todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública do Distrito Federal, em todas as esferas de poder.