Art. 319 - As taxas previstas no inciso I do artigo 318 têm como fato gerador a permissão para o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização do Município de Fortaleza.
Art. 320 - As taxas serão devidas por pessoa, por estabelecimento distinto ou por objeto ou bem licenciado.