A Habilitação é um requisito obrigatório para os Dirigentes de Entidades de Previdência Complementar Fechada e é concedida a partir de apresentação de documentos que comprovam a capacitação técnica para gestão nas áreas financeira e administrativa.
Art. 4º A EFPC deverá enviar à Previc, para habilitação, a documentação comprobatória do atendimento aos requisitos exigidos dos membros da diretoria-executiva, do conselho fiscal e do conselho deliberativo.