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TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO CARTÓRIOFEDERAL
O contrato de concessão de direitos de uso do Site https://www.cartoriofederal.com.br ("Termos de Uso") regula as regras, condições e termos de uso do Site e é firmado entre o Usuário e [IMAGENES BRASIL LTDA – ME], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [15.580.742/0001-00], com sede em Brasília, Distrito Federal.("Cartório Federall").
Os cartórios são fundamentais para o pleno funcionamento do estado de direito. E o CartórioFederal não possuí qualquer tipo de ingerência e vínculo de qualquer natureza com cartórios e serventias extrajudiciais, e desta forma, não nos responsabilizamos por eventuais erros ou incongruências na emissão das certidões ou até mesmo por eventual atraso nos serviços por eles (cartórios) realizados. Sendo os cartórios os únicos e exclusivos responsáveis e destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados pela atividade notarial e de registro.
No caso de haver qualquer falha na emissão das certidões o CartórioFederal pode realizar nova pesquisa e interface junto ao cartório, atribuindo para tanto o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor originário inicialmente contratado para realizar o novo serviço, ou então, que o usuário entre em contato diretamente com o cartório.
O CartórioFederal não presta e nem oferece serviço jurídico.
Entende-se por "Usuário" toda e qualquer pessoa que se cadastre no www.cartoriofederal.com.br ("Cartório Federal") e seus sites parceiros, e aceite estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, além dos demais termos que se façam necessários. Os serviços disponíveis no Site poderão ser utilizados apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los.
O usuário poderá utilizar os serviços de Sites Parceiros do CartórioFederal ("Terceiros"). Nestas situações, a responsabilidade é exclusiva do Usuário, que deverá respeitar os respectivos termos e condições de uso de Terceiros ("Condições de Terceiros"). Quando o Usuário acessa os serviços dos Terceiros através do CartórioFederal afirma expressamente a anuência integral às Condições de Terceiros. O CartórioFederal não se responsabiliza por ofertas, produtos, serviços ou quaisquer informações de Terceiros ou das Condições de Terceiros. Nesta condição, o Usuário está ciente e aceita que Terceiros poderão ter acesso as informações disponibilizadas no CartórionoFederal.
O CartórioFederal se reserva no direito de modificar os Termos de Uso sem prévio aviso, desde que tais alterações respeitem a legislação vigente aplicável à época dos fatos. O CartórioFederal poderá, ainda, modificar, sem prévio aviso, o desenho, apresentação, configurações, serviços e ofertas do Site. As modificações objeto desta cláusula estarão disponíveis no Site a partir da sua implementação.
O Usuário concorda que todas as informações fornecidas no preenchimento do formulário e dos campos de interações com usuários, que são informações verdadeiras, completas e atualizadas. O CartórioFederal não tem responsabilidade civil e criminal sobre os dados informados pelos usuários que acessam seu site.
O CartórioFederal reserva-se o direito de utilizar os meios legais e informados pelo Usuário para entrar em contato. No processo de solicitação de serviço, o CartórioFederal pode solicitar, a qualquer momento, documentos e/ou dados adicionais, que considere útil para verificar os dados informados ou a realização dos serviços contratados.
O Usuário é totalmente, e único responsável por guardar os dados de acesso (login e senha de acesso). O CartórioFederal não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano de natureza cível ou criminal que resulte na perda ou na divulgação de senha do Usuário à terceiros.
O CartórioFederal permite e aconselha o cadastro de dois endereços de e-mail, sendo responsabilidade do Usuário mantê-los atualizados, com capacidade de receber novos e-mails, desbloqueados e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo provedor do Serviço.
Os valores pagos pelo Usuário são efetuados para CartórioFederal, conforme indicação no formulário. Vale ressaltar que o CartórioFederal é uma marca da Lion - Negócios Digitais Ltda.
Na hipótese do serviço não ser prestado, por quaisquer motivos, ocorrendo o não envio da certidão e ou serviço solicitado pelo Usuário, o CartórioFederal irá cobrar o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), referente a taxa de administração e serviço prestado de interação com os cartórios, assim como pelo operacional do negócio e manutenção da plataforma.
Na hipótese de haver três tentativas de entrega malsucedidas e decorrido o prazo para retirada nos Correios, o documento retornará para o CartórioFederal e o documento será postado novamente, sendo cobrada taxa de reenvio, que pode variar dependendo do local a ser enviado.
Caso referida documentação ainda retorne, e o CartórioFederal tente o contato com o Cliente, sem sucesso, referido pedido de certidão ficará em aberto no sistema pelo prazo de 04 (quatro) meses, e a certidão guardada em um arquivo provisório pelo mesmo prazo, possibilitando ao Cliente a solicitação da mesma. Caso decorra o prazo citado de 04 (quatro) meses, referido pedido será fechado sistemicamente e a certidão será encaminhada para um arquivo geral, que poderá ser reavida pelo Usuário mediante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do pedido originário.
O CartórioFederal não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados ao uso dos serviços da Lion - Negócios Digitais Ltda.
O CartórioFederal se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados, por motivo de manutenção do site ou outro motivo, se comprometendo em concluir apenas os atendimentos em andamento.
O CartórioFederal não oferece nenhuma garantia que o serviço não será temporariamente interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet.
O CartórioFederal se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço quando houver qualquer problema referente ao pagamento das taxas e serviços contratados, ou até mesmo juntamente com a operadora do cartão utilizado pelo Usuário.
O CartórioFederal prestará suporte técnico ao Usuário para utilização plena do Site, nos horários e formas padronizadas e segundo as regras divulgadas no Site.
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Brasília como competente para dirimir eventuais conflitos originários destes Termos de Uso.