Em 2018, créditos do Reintegra serão menores do que o previsto | Rothmann Advogados
Em 2018, créditos do Reintegra serão menores do que o previsto
Foi publicado, no final de agosto, o Decreto nº 9.418/17, que altera a disciplina do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – "Reintegra" (regulamentado pelo Decreto nº 8.415/15). O regime visa a ressarcir empresas exportadoras de custos relativos à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes na cadeia de comercialização prévia à exportação.
Foi modificado o percentual do crédito passível de devolução aos exportadores a partir de 1º de janeiro de 2018. O valor do crédito, antes previsto no percentual de 3%, será de apenas 2% – ou seja, o mesmo que é aplicado hoje. Não consta mais previsão de aumento deste percentual no futuro. Para o exercício de 2017, permanece aplicável o crédito de 2%.
Trata-se de mais uma medida de ordem fiscal, adotada pelo governo brasileiro, para evitar redução na arrecadação tributária, de modo a reverter os efeitos da crise econômica, e que forçará as empresas exportadoras a rever seu planejamento fiscal e orçamentário para o ano que vem.