Criado em: 25/10/2019 - 10:47
Atualizado em: 11/12/2020 - 10:34
Decreto 9963/2002, art. 36-43.
Solicitação de abertura do processo administrativo de pedido de restituição de IPVA com o serviço 042 (a ser feito na Agência de Rendas, quando o requerente não tiver acesso ao Portal do Contribuinte);
Requerimento fundamentado (modelo aqui);
Documentos pessoais do solicitante. Quando a participação no processo for realizada através de representante legal, o feito deverá ser instruído com o competente mandato procuratório, caso seja o procurador;
Prova do pagamento indevido;
Cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
Boletim de Ocorrência Policial, em caso da subtração injusta;
Quando se tratar de pedido de restituição em pecúnia, cópia do cabeçalho do extrato bancário da conta corrente em nome da pessoa física ou da pessoa jurídica a quem a restituição pertencer, devendo neste constar identificação do titular e da instituição bancária, assim como conta e agência onde se efetuará, quando devido, o depósito da restituição;
Certidão Negativa de Tributos Estaduais.
Análise: GETRI;
Quando Defere: Parecer favorável o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Finanças para reconhecimento da dívida e autorização da restituição;
Quando Indefere: Parecer da GETRI não favorável devido improcedência do pedido;
Prazos: Art. 42. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data das ocorrências previstas no artigo 36. Art. 43. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição;