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Serviço de Informações ao Cidadão garante direito de acesso à informação
O acesso integral e transparente às informações do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso é um direito do cidadão, concessão essa garantida pela Lei Federal n°12.527 de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação. Cumprindo a legislação e facilitando o acesso às informações, está disponibilizado no site do Conselho, o Portal de Transparência.
Através do Portal de Transparência, o cidadão poderá consultar dados sobre o balanço patrimonial do Conselho, gastos com viagens, execução de despesas, folha de pagamento, planejamento orçamentário, organograma da autarquia, resultados de concurso público e licitações, legislação da entidade, atas de reuniões e muito mais.
Caso as informações públicas não estejam disponibilizadas ou não forem localizadas no Portal de Transparência, o cidadão pode solicitar através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) os dados desejados. Para realizar a solicitação, basta o requerente informar nome completo ou nome da empresa, número do CPF ou CNPJ, especificação das informações requeridas e o e-mail para o recebimentos de comunicações e das informações.
Esse serviço é gratuito e pode ser utilizado por qualquer cidadão interessado. Ressaltamos que o prazo para resposta do Conselho é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Para realizar uma solicitação junto ao SIC, basta acessar www.trasparencia.caumt.gov.br, clicar em "Faça seu pedido", no menu superior e selecionar "Registre seu pedido (e-sic)". Preencha o cadastro corretamente e envie sua solicitação.
Vale lembrar que a solicitação pode ser realizada presencialmente na Sede do Conselho. A resposta poderá ser consultada pelo login e senha cadastrados pelo requerente e nos casos de solicitações feitas pessoalmente, será informado login e senha por e-mail para o acompanhamento do interessado. Caso o pedido de informação for negado ou caso a informação fornecida esteja incompleta, o cidadão dispõe de até 10 dias para ingressar com recurso, clicando no botão "Recorrer" no próprio e-SIC.
A sede do CAU/MT está localizada na Avenida São Sebastião, nº 3161, Edifício Xingú, 3º Andar, salas 301 a 305, Bairro Quilombo. Cuiabá-MT. Outras informações podem ser obtidas através dos telefones (65) 3028-4652 / 3028-1100 ou pelo e-mail: atendimento@caumt.gov.br.