Cotas para deficientes deverão valer também para funções de confiança – Acervo Diário
Empresas com mais de 100 funcionários serão obrigadas a manter entre 3% e 5% de cotas para pessoas com deficiência, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias, gerências e coordenações. É o que estabelece projeto de lei (PLS 263/2017) aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/04/11/cotas-para-deficientes-devera-valer-tambem-para-funcoes-de-confianca
CAS CDH Cotas para deficientes deverão valer também para funções de confiança Lei 8.213/1991 PLS 263/2017 PSB-AP PT-RS Senado Federal SF