Nº 355 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, que aquele Estadosomente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados,a partir de 1º de julho de 2010:
ProtocoloICMS 226/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco, Rio Grande doNorte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com aguardente.