Nada mais se fez do que revisitar a lei das firmas digitais e dos documentos eletrônicos (MP 2.200-2/2001).
Nada obsta, portanto, que sejam criadas e utilizadas outras formas ou meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em meios eletrônicos. Este provimento o diz expressamente no § 6º do art. 1º e nada mais fez do que reproduzir o §2º do art. 10º da MP 2.200-2/2001 e demais dispositivos legais citados acima. O uso de outros meios é legalmente facultado, porém isso somente será possível “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”[6].
Portanto, para que se admita o uso de outros meios de comprovação de autoridade e garantia de integridade do documento eletrônico é necessário a admissão dos seguintes pressupostos:
(a) concordância expressa das partes, reputando válido e eficaz o meio de autenticação adotado por elas;