Escrito por: Mauricio Miranda 12-04-2013 Visto: 387 vezes
"12/4/2013 - 10h13
Diz a súmula: "Nas relaçôes jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestaçôes vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
Após o recebimento das informaçôes, da manifestação de interessados e do parecer do Ministério Público, a reclamação será julgada pela Primeira Seção do STJ.