LEI ORDINÁRIA Nº 6138, 27 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal, Convênios
Publicação: Boletim Municipal nº 2.154 - 27/08/2021 - pág. 1
Republicação: Boletim Municipal n° 2.160 - 10/09/2021 - pág 1
P.L. 130/21 – Mensagem nº 37/21 - Autógrafo nº 84/21 - Proc. nº 2.745/21 – CMV
LEI Nº 6.138, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Art. 1º Fica o Município de Valinhos autorizado a praticar os atos necessários para sua adesão junto ao "Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO", estabelecido pelos Municípios de Amparo, Artur Nogueira, Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Ipeúna, Iracemápolis, Jaguariúna, Limeira, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santo Antônio de Posse.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei o Contrato de Consórcio / Estatuto Social do Consórcio intermunicipal de saúde na região metropolitana de campinas – Norte – CISMETRO, Anexo I, que passará a vincular o Município de Valinhos ao consórcio firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
Art. 4º A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e específica autorização legislativa.
§ 1º O Executivo Municipal submeterá anualmente esta Lei para revisão de nova autorização pelo Poder Legislativo, garantindo a continuidade do Plano de Trabalho em execução.
§ 2º A autorização que trata o parágrafo anterior terá validade a partir do exercício subsequente.
§ 3º A revisão da Lei somente será feita com apoio em estudo, contendo Diagnóstico completo da rede municipal de Saúde em todas suas redes de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias antes da revisão.
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 5.000/2021-PMV.
DECRETO Nº 9334, 03 DE NOVEMBRO DE 2016 Autoriza a celebração de convênio com FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC na forma que especifica. 03/11/2016
DECRETO Nº 9333, 03 DE NOVEMBRO DE 2016 Autoriza a celebração de convênio com ITPAC PORTO NACIONAL na forma que especifica. 03/11/2016
DECRETO Nº 9186, 29 DE ABRIL DE 2016 Designa a gestora para o acompanhamento do convênio "Escola de Beleza" na forma que especifica. 29/04/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 4586, 11 DE AGOSTO DE 2010 Altera dispositivo da Lei n° 4.024/2006, que "autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Indaiatuba na forma que especifica e dá outras providências". 11/08/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 4572, 29 DE JUNHO DE 2010 Aprova o convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma que especifica. 29/06/2010