Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0862248-72.2008.8.13.0382 Lavras
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0862248-72.2008.8.13.0382 Lavras - Inteiro Teor
ED 0862248-72.2008.8.13.0382 Lavras
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Não se vislumbrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado vergastado, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração, notadamente porque esta via não é a seara própria para o reexame do caderno probatório. II - Embargos não acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.08.086224-8/002 EM APELAÇÃO CRIMINAL - COMARCA DE LAVRAS - EMBARGANTE (S): DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO PRIMEIRO (A)(S), MARCELO WASHINGTON JERONIMO SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO BRUM
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2010.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel de Oliveira Castro e Marcelo Washington Jerônimo, em face do v. acórdão de fls. 674/694, alegando que foram eles condenados "por provas frágeis, imprestáveis e produzidas em desobediência à legislação vigente" , não tendo a colenda Turma Julgadora atentado para as "nulidades sustentadas pela defesa" , bem como que "não foi realizada perícia de voz em face do mesmo, não foi apreendido entorpecente em seu poder e não existem testemunhas que declarem que o embargante é envolvido no tráfico de drogas" (razões idênticas às fls. 697/698 e 700/701).
Conheço dos embargos, presentes os pressupostos de admissibilidade.
Contudo, o v. acórdão, ora objeto de irresignação, não detém, d.v., qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos essenciais para eventual provimento dos embargos de declaração.
As supostas omissões apontadas pelos nobres embargantes dizem respeito a temas já enfrentados exaustivamente em sede do julgamento nesta Instância, não sendo a via dos embargos própria para reavivar a matéria debatida.
Prefacialmente, foram analisadas e rejeitadas todas as preliminares agitadas pelos defensores dos apelantes:
"Analiso, primeiramente, as diversas preliminares suscitadas nos recursos, que nada mais são que reiterações das prefaciais eriçadas em alegações finais e devidamente rebatidas pela digna Sentenciante.
Quanto à alegada nulidade da interceptação telefônica por inexistência de decisão judicial, ausência de parecer ministerial e inexistência de autos apartados, esclareceu a nobre Magistrada:
'O pedido de interceptação telefônica foi devidamente analisado e decidido por este Juízo, após anuência do Ministério Público.
Por um lapso, os autos da interceptação telefônica não foram apensados aos autos principais, mas estavam na Secretaria, tanto que determinei o apensamento nesta data.
Além do mais, a falta de apensamento dos referidos constitui mera irregularidade, pois as cópias de todos os documentos referentes à interceptação já se encontravam no bojo dos autos principais, inclusive o ofício assinado por este Juízo, dirigido à Operadora de Telefonia Celular.
Ora, se existe um ofício determinando à Operadora a interceptação das ligações telefônicas é de se pressupor, por óbvio, a existência de uma prévia decisão judicial.
Ressalto, mais uma vez, que os autos da interceptação telefônica foram apensados, nesta data, aos autos principais e neles se encontram o parecer ministerial e decisão judicial, além de todos os documentos já existentes nos autos principais' (fls. 488).
De fato, verifica-se dos autos em apenso, ao qual tiveram livre acesso os combativos defensores, a presença do parecer favorável do Parquet relativamente à interceptação telefônica (fls. 04), bem como da r. decisão judicial que a deferiu (fls. 06/08).
Referentemente ao lapso mencionado pela MM.ª Juíza (não-apensamento dos autos de interceptação aos autos principais depois de concluída a diligência), constato que a cópia da documentação se encontra juntada nos autos principais desde a fase inquisitorial (vide fls. 38/53), não havendo, assim, qualquer cerceamento à defesa dos acusados.
Ademais, ainda que não houvesse a formação de autos apartados, tal circunstância não teria o condão de gerar nulidade.
'INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
- Não há qualquer eiva na interceptação telefônica colhida com autorização judicial. O fato de a diligência não ter sido processada em autos apartados, como preceitua o art. 8º da Lei 9.296/96 traduz-se em mera irregularidade e não tem o condão de nulificar a prova' (TACRIM/SP - 6ª Câmara - Rel. Juiz Wilson Barreira - DJ 24/05/1999).
Descabida, outrossim, a alegação defensiva de desconhecimento do número de telefone que havia sido interceptado e de quem havia solicitado esta prova, mais uma vez nos termos da elucidativa manifestação judicial:
'Conforme se verifica no ofício de fls. 38, o número interceptado é o seguinte: (35) 9109-9760.
Todos os defensores tiveram acesso aos autos e puderam verificar o número do telefone interceptado.
Obviamente, seria o cúmulo pretender a defesa, durante a interceptação, ser alertada de que as ligações telefônicas de seus clientes estavam sendo interceptadas.
Mais uma vez, basta um simples manusear dos autos para se verificar a existência de um ofício (ofício n.º 48/DAFR/DATE/2008 - fls. 39), assinado pela Autoridade Policial, Dr. Matusalém da Silva Machado, solicitando a diligência de interceptação telefônica' (fls. 488/489).
Por fim, argumenta-se que a interceptação seria nula por ter sido determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contrariando a previsão legal que determina que esta seja decretada pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
Todavia, d.v., mais uma vez não assiste razão aos combativos defensores, pois, tendo em vista que as circunstâncias do caso, a quantidade de pessoas envolvidas e a complexidade da organização criminosa justificaram, in casu, o deferimento do prazo de 30 (trinta) dias para as referidas escutas telefônicas.
Nesses termos, já decidiu o Pretório Excelso:
'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei n.º 6.368/1976.
3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei n.º 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC n.º 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC n.º 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006.
6. Recurso desprovido' (RHC 88.371/SP - Segunda Turma - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. 14/11/2006 - DJU 02/02/2007, p. 160).
De mais a mais, verifica-se que, deferida a interceptação em 05/03/2008 (fls. 06/08 dos autos em apenso) e oficiada à Operadora de Telefonia Celular na mesma data (fls. 38), restaram transcritos 04 (quatro) arquivos de áudio gravados nos dias 07, 08, 09 e 10 de março de 2008 (vide laudo de fls. 41/49), ou seja, na prática, malgrado tenha sido deferida a interceptação por 30 (trinta) dias, bastaram 05 (cinco) dias para a Autoridade Policial arregimentar as provas buscadas através do pedido de fls. 39, não havendo que se falar, portanto, em interceptação injustificada por prazo maior que o previsto em lei.
Dessarte, com tais considerações, tendo sido procedida a interceptação telefônica com estreita observância às normas da Lei n.º 9.296/96, rejeito as preliminares suscitadas" (fls. 679/684) - destaquei.
Outrossim, no mérito, consignei, em resumo:
"Adentrando a análise meritória, anoto que a materialidade dos delitos está comprovada pelo auto de apreensão de fls. 23, laudos de constatação preliminar (fls. 25) e exame toxicológico definitivo (fls. 242), além do laudo de degravação produzido pela Polícia Técnica (fls. 41/49).
A autoria, por sua vez, também é certa, recaindo sobre os ora apelantes de modo inequívoco, malgrado a singela negativa sustentada por todos.
Assim, já no dia 08/03/08, no sábado, um dia antes da apreensão dos 96 kg de droga, durante o monitoramento, 'Rodriguinho' ligou para Marcelo lhe perguntando se ele tinha tirado 'uma coisa da parada lá'. Marcelo respondeu que tirou uma peça e que tinha ficado noventa e três peças. 'Rodriguinho' disse para Marcelo que era para ele avisar quando for tirar, pois estava 'pagando uma' para o 'Max', que, na linguagem dos meliantes, significa repreendê-lo ou mesmo agredir alguém.
No dia 09/03/08, dia da apreensão da droga, às 11h31, momentos após a apreensão, Daniel liga para Marcelo onde lhe fala claramente que perdeu cem quilos de droga, e Marcelo explica como escoltou a droga até o local. Daniel informa que era para 'os caras' deixarem a droga no Bairro Vila Rica, porém deixaram lá em cima, em referência ao Bairro Vila Alzira, onde foi apreendida a droga.
A alegação defensiva, trazida em memorial escrito, de que não se sabe se a linha móvel telefônica interceptada pertencia ou não a Marcelo, e que tal fato esmaeceria a prova, d.v., não merece acolhimento, uma vez que tal comprovação seria irrelevante, até porque indigitada linha poderia estar em nome de terceiros, sendo o bastante a autorização legal e a identificação inequívoca dos interlocutores, o que ocorreu, como visto na transcrição supra, através de laudo pericial que, inclusive, não foi contestado, neste ponto, em nenhum momento sequer da instrução criminal.
Assim, a negativa de autoria dos réus não pode se contrapor à prova pericial produzidas, bem como aos depoimentos firmes e coesos prestados pelos aludidos Agentes da Polícia Civil que participaram ativamente das investigações" (fls. 684/690) - destaquei.
Dessarte, ao que se depreende, os embargantes pretendem rediscutir temas já apreciados definitivamente pela colenda Turma Julgadora, oportunidade em que foram analisadas todas as preliminares aventadas e sopesada toda a prova produzida nos autos, não sendo a via dos embargos declaratórios, como já dito, a adequada para tanto.
Isso posto, encontrando-se a matéria bem examinada e decidida, não se verificando, absolutamente, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida no v. acórdão combatido, rejeito os embargos opostos.
SÚMULA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942087814/embargos-de-declaracao-cr-ed-10382080862248002-lavras/inteiro-teor-942088417