MANDADO DE SEGURANÇA – PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, em parte, as contribuições PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO. Conforme a decisão do STF, estas contribuições somente devem incidir sobre o valor aduaneiro das mercadorias (preço pago + frete + seguro), não estando incluídos na sua base de cálculo os valores pagos a títulos de IPI, ICMS e das próprias contribuições PIS e COFINS.
Estima-se que tais exclusões representassem uma economia de, aproximadamente, 30% a 40% do valor pago a título de PIS e COFINS sobre a importação.
No entanto, esta decisão somente valerá para as empresas que ingressarem com medida judicial pleiteando seu direito, objetivando obter a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, na hipótese de estarem no regime cumulativo de PIS e COFINS.
Veja a notícia: PIS e COFINS - STF Julga Inconstitucional Norma sobre Importações.
ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PELA LEI 12.865/2013
Em 10.10.2013 foi publicada a Lei 12.865/2013, alterando, em seu artigo 26, a base de cálculo estabelecida pelo artigo 7 da Lei 10.865/2004 e estabelecendo que a incidência do PIS e COFINS na importação seria exclusivamente sobre o valor aduaneiro.
Entretanto, a medida não retroage, por isso as ações em curso, se mantidas, terão efeito de recuperar o PIS e COFINS pagos a maior nos 5 anos anteriores ao pleito e até 09.10.2013.