ConJur - Planalto aperfeiçoa projeto que cria novo sistema (página 1 de 4)
Planalto aperfeiçoa projeto que cria Juizados Federais
O governo deve enviar ainda este ano ao Congresso o texto final do projeto que cria os Juizados Especiais Federais. Com a aprovação da matéria, deverão ter rito sumário os casos que envolvam a União, fundações instituídas com verba federal e empresas públicas federais.
O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está sendo estudado no Palácio do Planalto e, em seguida, será reexaminado pelos deputados e senadores. Leia a seguir uma análise do procurador-chefe do INSS junto aos tribunais superiores, Bruno Mattos e Silva, que participou da comissão composta pelo Executivo para análise da proposta.
1. O anteprojeto Costa Leite e seus objetivos
O produto da comissão dos ministros do STJ, que passou a ser denominado anteprojeto Costa Leite, tem, em linhas gerais, as seguintes características que diferenciam o processo no juizado especial federal do processo no juízo comum:
- A citação será na pessoa do representante máximo da entidade no local e não pessoa de procurador judicial;
- Poderá ser designada pessoa para comparecer à audiência, com poderes para celebrar acordo;
- Os honorários periciais serão adiantados por verba do próprio Tribunal, o qual deverá ser ressarcido se a ré for vencida na demanda;
- Não há recurso contra decisão fundada em súmula do STF ou do STJ;
- Não há apelação, nem remessa obrigatória. O recurso cabível da decisão do juizado é para a Turma Recursal;
- Pagamento da condenação é feito por meio de requisição judicial, a ser cumprida em curto espaço de tempo, e não por meio de precatório. O desatendimento injustificado importa em crime, previsto no anteprojeto.
O anteprojeto define ainda que pode ser parte no juizado especial federal, como se vê do seu art. 3º: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos e as ações decorrentes das causas previstas no art. 275, II, d, do Código de Processo Civil, bem como executar as suas sentenças.
Parágrafo 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
a) referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição da República, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
Parágrafo 2º - No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
2. Análise do anteprojeto original
A Comissão de Trabalho, criada pela Portaria Interministerial nº 5, de 27/9/2000.
A orientação recebida pelo coordenador da Comissão foi no sentido de mexer o mínimo possível no anteprojeto Costa Leite.
2.1. O resultado da Comissão de Trabalho
Analisando o projeto, dentre outros aspectos relevantes, chamou-me a atenção a impossibilidade de recurso especial contra a decisão da tal Turma Recursal, nos termos da interpretação restrita feita pelo STJ do art. 105, III, da Constituição Federal, não equiparando turma recursal ao tribunal (Súmula nº 203).