Termos e condições do Brand Protection Program
Versão vigente em 16/07/2021
A adesão e participação no Brand Protection Program do Mercado Livre ("BPP" ou "Programa") implica a aceitação destes termos e condições.
Este contrato descreve os termos e condições gerais (os "Termos e Condições") aplicáveis ​​ao uso do BPP oferecido pelo Mercado Livre no site www.mercadolivre.com.br ("Mercado Livre" ou "Site").
Qualquer pessoa com capacidade legal para contratar que seja titular de direitos de Propriedade Intelectual e deseja acessar e/ou usar o BPP para exercer seus direitos (doravante, o "Membro", uma vez aderido ao Programa) pode fazê-lo sujeitando-se a estes Termos e condições, que são complementares às perguntas e respostas frequentes sobre o Programa (FAQs) publicadas no Site, aos Termos e condições Gerais do Mercado Livre disponíveis no Site.
Estes Termos e Condições são obrigatórios e sua aceitação é um requerimento para criar uma conta de usuário e utilizar o Programa.
O Membro declara ter lido, entendido e que aceita todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, bem como nos outros documentos incorporados a eles por referência, antes do cadastro como Membro do BPP e aceita receber qualquer comunicação e informação relativa ao BPP por meios digitais.
01. Alcance do Brand Protection Program
No Mercado Livre, trabalhamos todos os dias para oferecer a melhor experiência de compra.
Por esse motivo, para que nossos compradores adquiram produtos e serviços originais que não infrinjam direitos de terceiros, o Mercado Livre colabora ativamente com os titulares de direitos de propriedade intelectual para facilitar o exercício de seus direitos e garantir um espaço transacional mais seguro e confiável.
Quais direitos podem ser cadastrados no Programa?
Ao participar do BPP, pode-se exercer a defesa dos o seguintes Direitos de Propriedade Intelectual:
Patentes e / ou Modelos de utilidade concedidos
Desenhos industriais concedidos
Titulares de direitos de Propriedade Intelectual
Procuradores ou autorizados com documentação comprobatória
02. Funcionamento do Programa
O BPP é a ferramenta desenvolvida pelo Mercado Livre para titulares de Direitos de Propriedade Intelectual, que consiste em um sistema de notificação e remoção de anúncios . Isso permite que esses titulares denunciem anúncios do site que contenham violações aos seus direitos.
Para utilizar o Programa, o titular de direitos deverá aderir ao BPP através do preenchimento do formulário correspondente. Assim que a solicitação for aprovada, o titular receberá as informações para acessar uma conta especial que permite o monitoramento e as denúncias no site. Qualquer membro pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo, sem a necessidade de expressar qualquer motivo.
Uma vez cadastrado, o Membro pode usar a ferramenta do Mercado Livre ou acessá-la através das APIs do Mercado Livre (interfaces de programação de aplicações) para monitorar o site, buscar e denunciar anúncios em aparente violação aos seus direitos.
Somente é possível denunciar anúncios nos países em que o Membro tenha previamente cadastrado direitos válidos e vigentes no respectivo país. Nesses casos, os Membros não somente poderão denunciar publicações no site www.mercadolivre.com.br como também nos sites do Mercado Livre dos países correspondentes.
A partir da denúncia, o anúncio será pausado e o vendedor denunciado receberá uma comunicação, indicando que terá um prazo para entrar em contato com o Membro através do Programa e demonstrar que seu anúncio não viola nenhum direito.
Se o vendedor denunciado não responder ao Membro dentro do prazo estabelecido, o anúncio será excluído permanentemente.
Se o vendedor denunciado responder à denúncia, o Membro deverá revisar a resposta e, se for satisfatória, solicitar a reativação do anúncio. Se a resposta não for satisfatória por razões válidas, o Membro poderá ratificar sua denúncia e o anúncio será excluído permanentemente.
Se o Membro não revisar a resposta do vendedor denunciado no prazo estabelecido, o anúncio será reativado.
Um anúncio que seja reativado após uma denúncia, seja porque o Membro não agiu após a resposta do vendedor ou porque retificou sua reclamação, pode voltar a ser denunciado pelo mesmo Membro ou por outros Membros do Programa. O Membro que abusar do Programa poderá receber sanções.
O Mercado Livre não faz a análise da resposta do vendedor, tampouco de eventuais documentos enviados pelo vendedor ao Membro, não participando portanto da decisão final do Membro sobre a exclusão do anúncio.
Um anúncio que seja reativado logo após uma denúncia, seja porque o Membro não comunicou sua decisão após a resposta do vendedor ou porque retificou sua denúncia, poderá voltar a ser denunciado pelo mesmo Membro ou por outros Membros do Programa. O Membro que abusar do Programa poderá sofrer as sanções previstas nestes Termos e Condições.
Os vendedores denunciados repetidamente podem ser penalizados com base em denúncias feitas pelos Membros. Estas penalidades podem incluir impacto em sua reputação, restrições em sua conta, suspensão, inabilitação temporária ou permanente.
03. Destinatários do Programa
O BPP está disponível para os titulares de Direitos de Propriedade Intelectual e seus procuradores.
Um titular é o detentor dos direitos, enquanto um procurador é aquele autorizado pelo titular a atuar em seu nome, de acordo com estes Termos e condições.
O usuário cadastrado ao BPP, o Membro, deve coincidir com o titular dos Direitos de Propriedade Intelectual, sem prejuízo de ser representado por seus procuradores. Por exemplo, os distribuidores oficiais ou representantes exclusivos que não possuem poderes devidamente concedidos pelo titular de direitos de propriedade intelectual, para representá-lo, não poderão participar do Programa.
04. Requisitos para adesão ao Programa
Para aderir ao BPP, é obrigatório preencher todos os campos do formulário de cadastro com dados verdadeiros.
O Membro deve preencher o formulário com suas informações pessoais de maneira exata, precisa e verdadeira ("Dados Pessoais") e manter seus dados atualizados enquanto participar do Programa. Antes de confirmar a adesão, o Mercado Livre analisará as informações e documentação fornecidas.
Os Membros responderão, em qualquer caso, pela veracidade, precisão, validade e autenticidade de suas informações e documentações perante o Mercado Livre e/ou qualquer terceiro.
O Mercado Livre poderá solicitar, a qualquer momento, documentação ou informações adicionais para complementar os dados de cadastro no BPP.
Caso o Mercado Livre confirme a adesão ao Programa, o Membro receberá um nome de usuário (login) e uma senha para uso exclusivo no BPP. Cada Membro deverá proteger sua senha e modificá-la periodicamente para manter a segurança da sua conta. A partir desse momento, o Membro terá acesso à sua conta do Programa utilizando seu apelido e senha pessoal. A conta do Programa não está habilitada para realizar operações de compra e venda na plataforma.
É proibida a venda, cessão ou transferência da conta do BPP sob qualquer título.
O Mercado Livre se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de adesão,bem como de suspender ou inabilitar uma conta existente se detectar erros ou omissões vinculados à informação e/ou documentação apresentada, assim como por realizar ou manter denúncias infundadas, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento para o Membro. Da mesma forma, o Mercado Livre poderá suspender uma conta que não registrar atividade por um período prolongado.
05. Processo de denúncia de anúncios
06. Uso do Programa
Os Membros do BPP podem denunciar anúncios publicados por vendedores no Site, cujo conteúdo ou produto oferecido esteja em aparente violação aos seus direitos de Propriedade Intelectual, quais sejam, marcas registradas, patentes outorgadas, modelos de utilidade e desenhos industriais concedidos e direitos autorais.
Cada Membro será o único responsável por todas as denúncias, retificações e ratificações das mesmas e mensagens enviadas no âmbito de suas denúncias.
O Programa deve ser usado para realizar denúncias que sejam baseadas exclusivamente em violações de Direitos de Propriedade Intelectual. Por exemplo, não poderão ser realizadas denúncias por preço, contrabando e descaminho, questões tributárias, lealdade comercial, evasão fiscal, canais de distribuição, incumprimentos contratuais, dentre outros. Para esses casos, o Membro deverá acionar a via judicial ou administrativa correspondente. As denúncias ou ratificações de denúncias que o Membro realizar e que não respeitarem as limitações dos seus Direitos de Propriedade Intelectual, poderão ser objeto da aplicação de penalidades pelo Mercado Livre.
Além disso, o Membro poderá denunciar apenas com base nos direitos aos quais aderiu ao Programa, usando o motivo correto para a denúncia. As denúncias que não cumprem esses requisitos poderão ser rejeitadas, sem que isso gere qualquer direito de indenização a favor do Membro.
Nos casos anteriores, bem como nos demais casos de violação dos Termos e Condições do Programa, o Mercado Livre se reserva ao direito de penalizar o Membro, o que pode implicar na limitação da quantidade de denúncias que pode realizar ou chegar a uma suspensão da sua conta no Programa.
Em situações de conflito entre diferentes titulares de direitos de Propriedade Intelectual, o Mercado Livre poderá suspender a possibilidade de denúncia mútua por meio do BPP e/ou abster-se de processar denúncias originadas apenas por um deles, até que receba uma notificação de uma solução amigável alcançada pelas partes fora do Programa ou uma decisão proferida pela autoridade competente.
O Mercado Livre se reserva o direito de não aceitar a denúncia, mantendo a publicação vigente, devendo o Membro e o titular da publicação dirimir sua controvérsia no âmbito judicial ou administrativo correspondente.
07. Obrigações dos Membros
Cumprir os Termos e Condições do Programa.
Realizar denúncias baseadas exclusivamente em violações dos Direitos de Propriedade Intelectual que foram aderidos ao BPP, sob sua exclusiva responsabilidade e de boa-fé, sem atuar dolosamente ou abusar do uso do Programa, devendo atuar com diligência, respeitando as limitações dos seus direitos invocados, dos direitos de terceiros, dos usos legais feitos pelos usuários do Site e da legislação aplicável, sendo possível a aplicação de penalidades caso atue de maneira contrária. Em caso de dúvida, o Membro deve obter, por seus próprios meios, aconselhamento profissional antes de realizar uma denúncia.
Realizar as denúncias com base nos direitos aderidos ao BPP e selecionando o motivo correto.
Fornecer todas as informações e documentações válidas e vigentes que o Mercado Livre considerar necessárias para a adesão e permanência no Programa e mantê-las atualizadas.
Garantir a validade, vigência e titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual aderidos ao Programa e informar imediatamente o Mercado Livre sobre quaisquer alterações nesse sentido por meio da ferramenta do BPP. Em caso de renovação, atualizar os registros ou depósitos correspondentes aos distintos Direitos de Propriedade Intelectual assim que expirarem.
Aceitar e cumprir a Política de Privacidade do Mercado Livre.
Responder perante o Mercado Livre, os vendedores denunciados e terceiros, por qualquer dano ou prejuízo causado pelo Membro devido ao uso do BPP, tal como a exclusão de anúncios de vendedores no Site e consequente perda de vendas. A obrigação de indemnização será pessoal caso a representação invocada por um procurador não seja válida.
Manter em estrita confidencialidade todas as informações às quais tenha acesso pela adesão e uso do Programa, bem como a senha pessoal para acessar a ferramenta.
Informar imediatamente o Mercado Livre em caso de denúncias realizadas por erro, através da seção de Suporte dentro da ferramenta.
Analisar todas as respostas encaminhadas pelos vendedores a cada uma das denúncias e, em caso de ratificação da denúncia, indicar um motivo válido.
08. Vigência e alteração dos Termos e condições
O Programa e estes Termos e Condições permanecerão em vigor por tempo indeterminado ou até que o Mercado Livre os modifique. Em qualquer caso, o Mercado Livre publicará essas modificações no Site com antecedência de dez (10) dias corridos, para que os Membros possam revisá-las e seguir usando o Programa.
O Membro que não concordar com as modificações realizadas pelo Mercado Livre poderá solicitar o cancelamento de sua conta, a qualquer momento.
09. Privacidade e proteção das informações
No Mercado Livre, consideramos a proteção de dados pessoais uma oportunidade de gerar valor aos usuários. Ao fazer uso responsável dos dados pessoais, não apenas protegemos a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados, mas também lhes permitimos atuar com segurança e confiança em nossos serviços. Saiba mais sobre como cuidamos das informações pessoais, incluindo as informações pessoais dos Membros do Programa, em nossa Política de Privacidade.
A pedido dos Membros, Mercado Livre poderá compartilhar Informação Pessoal dos vendedores denunciados através do Programa, sob os termos dispostos na nossa Política de Privacidade, com o propósito de que possam exercer seus direitos de Propriedade Intelectual fora da Plataforma.
Se, para cumprir os objetivos do Programa, o Mercado Livre tiver que compartilhar com os Membros informações pessoais de usuários , o Membro deverá processar as informações de acordo com estes Termos e Condições e com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Da mesma forma, caso o compartilhamento envolva uma transferência internacional de dados, as Partes concordam em cumprir com o Anexo de Transferência Internacional de Dados que é parte integrante destes Termos e Condições.
O Mercado Livre oferece ao usuário um espaço virtual que permite oferecer, vender e / ou comprar mercadorias e serviços. Os vendedores são os donos dos produtos e são exclusivamente responsáveis por definir as condições da sua oferta, assumindo o compromisso de não infringir direitos de terceiros.
O Mercado Livre disponibiliza o Programa aos titulares de direitos de Propriedade Intelectual para cooperar com o exercício de seus direitos na plataforma. São os Membros do Programa que identificam e detectam aparentes infrações e realizam as denúncias contra os anúncios dos vendedores, sob seu próprio risco e assumindo a responsabilidade em relação às denúncias e as mensagens trocadas com o vendedor em virtude dessas denúncias. Nesse sentido, são eles os que deverão exercer a proteção de seus direitos e são os únicos responsáveis ​​pelas consequências decorrentes de sua participação no Programa.
11. Propriedade Intelectual sobre o Programa
O Mercado Livre e/ou suas empresas relacionadas são proprietárias ou licenciadas de todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Programa, como sua marca, nome, software, dentre outros, protegidos pelas leis nacionais e internacionais.
Em nenhum caso será entendido que um Membro terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o Programa de acordo com as disposições destes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário à legislação vigente dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Mercado Livre, bem como a sua reprodução total ou parcial.
Os Membros devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Mercado Livre.
Cada Membro será responsável e manterá isento o Mercado Livre e suas empresas relacionadas, bem como aqueles que as dirigem, sucedem, administram, representam e / ou nela trabalham, por qualquer reclamação administrativa ou judicial que possa ser gerada em virtude do uso do Programa.
13. Lei aplicável e resolução de disputas
Qualquer discrepância e/ou controvérsia decorrente da interpretação ou implementação do Programa será resolvida de acordo com o princípio da boa fé, comprometendo-se o Mercado Livre e os Membros a envidar seus melhores esforços para alcançar uma solução harmoniosa, em mérito do espírito de cooperação mútua.
Caso a divergência e / ou controvérsia não possa ser resolvida de boa fé, serão aplicadas as disposições da cláusula 19 dos Termos e Condições Gerais do Mercado Livre.