Contabilidade na Era do Conhecimento: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS
e) Programa de Integração Social (PIS);
f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
As condições para que as microempresas ou empresas de pequeno porte se enquadrem no regime tributário do Simples dizem respeito à receita bruta anual, que deve ser de R$ 360.000,00 para as microempresas e estar compreendida entre R$ 360.000,01 e R$ 3.600.000,00 para as empresas de pequeno porte. Assim sendo, como já fora exposto anteriormente, atendendo a essas condições as empresas podem fazer a opção pelo Simples.
Para o desenquadramento, de acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, ocorrem algumas situações em que pode acontecer a exclusão da empresa do regime Simples, como qualquer alteração de dados no CNPJ realizado e informado pela empresa à Receita Federal do Brasil. Essas alterações podem ser de outras formas:
I. Alteração de natureza jurídica da microempresa ou empresa de pequeno porte para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações;