PL 601/03
Inclui a Rua Treze de Maio no Programa Rua 24 Horas
Art. 1º Fica incluída no "Programa Rua 24 horas", instituído pela Lei nº 12.273, de 19 de dezembro de 1996, a Rua Treze de Maio , cadlog 19154-0, que passa a denominar-se Rua 24 horas do Bixiga, ficando, desta forma, permitido o funcionamento ininterrupto das atividades comerciais e de serviços ali desenvolvidos, inclusive aos domingos e feriados.
Art. 2º O funcionamento das atividades de que trata o art. 1º desta lei ficará subordinado ao atendimento da legislação federal, estadual e municipal, no que se refere aos aspectos trabalhistas e da emissão de sons e ruídos em meio urbano.
Art. 3º Para os fins do disposto na presente lei, o Poder Público Municipal poderá efetuar convênio com a iniciativa privada e/ou escolas de arquitetura e urbanismo para o desenvolvimento de projeto urbanístico que promova as adaptações necessárias à implantação da Rua 24 horas de que trata esta lei, em especial no que tange à introdução de calçadão para circulação de pedestres, preservação das características arquitetônicas através da recuperação das fachadas, criação de jardins, instalação de quiosques, palco para eventos, e brinquedos infantis.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.