Sex, 24 de Abril de 2020 00:00	Congresso em Foco
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado
do Diap e sócio-diretor das empresas "Queiroz Assessoria em Relações Institucionais
e Governamentais" e "Diálogo Institucional Assessoria e Análise
de Políticas Públicas". E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Luiz Alberto dos Santos é advogado e consultor legislativo
do Senado Federal. É professor da Ebape-FGV
e da Enap. Ex-subchefe da Casa Civil da Presidência da República.
O objetivo deste texto é esclarecer - à luz da Constituição Federal e da decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se firmou, inclusive, Tese sobre a questão - se o Presidente da República pode ou não "reeditar" uma MPV com o mesmo conteúdo daquela que foi revogada, rejeitada ou perdeu eficácia sem haver sido apreciada, na mesma sessão legislativa em que isto aconteceu.
Na decisão - que por analogia também vale para a situação de revogação, já que esta antecede a reedição – o STF firmou a Tese a seguir resumida: