Glossário: entenda os termos usados nas CPIs - Terra - Crise no Governo
Glossário: entenda os termos usados nas CPIs
Confira abaixo o significado de alguns termos utilizados pelos membros das CPIs que investigam as denúncias de corrupção no Brasil.
Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da Casa, tanto quanto possível. Pode ter caráter permanente ou temporário e assume relevantes funções no processo de elaboração das leis e de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades, nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar.
Tipificados no Código Penal nos capítulos de corrupção ativa e passiva, os crimes contra a administração pública são basicamente aqueles em que um funcionário público - seja ele presidente da República, ministro, presidente de estatal ou empregado de carreira - usa o Estado para obter vantagem pessoal.
Comissão mista formada por senadores e deputados cuja função é investigar as causas e conseqüências de denúncias e atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato.
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do poder público no seu capital e direção. Criada por lei, com patrimônio próprio, para garantir a produção de bens e serviços fundamentais à coletividade. Pode adotar qualquer das formas societárias previstas em direito.
É quando o contribuinte deixa de recolher os impostos ou a máquina arrecadadora, por algum motivo, não consegue arrecadá-los. A evasão pode ser criminosa (sonegação) ou aparentemente legal, valendo-se o contribuinte, para não pagar impostos, de brechas existentes nas leis tributárias.
Garantia constitucional que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça de direito, o habeas-corpus é preventivo.
É o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em ativos com uma origem aparentemente legal. Especialistas estimam que cerca de US$ 500 bilhões em "dinheiro sujo" - cerca de 2% do PIB mundial - transitam anualmente na economia.
Decisão provisória do juiz acolhendo pedido feito por uma das partes no processo. Normalmente, o pedido de liminar é feito em ações de habeas-corpus, medidas cautelares e mandados de segurança. As liminares podem ser revogadas a qualquer tempo pelos juízes que as concederam e serão sempre substituídas pelas sentenças proferidas no fim do processo.
Atividade que procura influenciar os detentores de poder decisório visando o atendimento de interesses específicos de grupos.
Mesada de R$ 30 mil que, segundo denúncias do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), teria sido paga por dirigentes do PT a deputados do PP e do PL - partidos aliados - para que votassem de acordo com a orientação do governo.
Recurso utilizado pelos parlamentares, em uma Casa legislativa, com o objetivo de impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, saída do Plenário para evitar quórum, entre outros.
Fiscalização permanente e legal dos governantes, exercida pelas minorias políticas.
Parlamentar responsável pela elaboração de parecer ou de relatório de uma proposição.
Formada por uma parte dos membros de uma comissão, destinada ao desempenho de determinada tarefa ou ao exame de assuntos específicos. A Subcomissão não tem poder decisório e é constituída no âmbito de comissão temática. Pode ser permanente ou temporária .