Microempresas e empresas de pequeno porte vão receber comunicados da Receita Federal por meio do DTE-SN ou pelo Portal e-CAC.
02/07/2021 14:00:01
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (02) a Portaria 52/2021 que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Pronampe.
Os valores totais da receita bruta relativa aos anos-calendário de 2019 e 2020 (se houver), apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ;
e o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe.
Além disso, devem ser informados a data de constituição da pessoa jurídica e o valor do capital social.
O hash code utilizará como base os seguintes dados:
– o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;
– o valor total da receita bruta apurada para o ano-calendário de 2020, independentemente do tempo de constituição;
– o valor total da receita bruta apurada para o ano-calendário de 2019, para microempresas e empresas de pequeno porte constituídas há mais de 1 (um) ano; e
O hash code será calculado sobre o texto composto pela concatenação do número de inscrição no CNPJ, sem pontos, barras ou traços, e dos valores totais das receitas brutas apuradas para os anos-calendário de 2019 e 2020, sem espaços ou símbolos, com 14 dígitos, incluídos os zeros à esquerda, sendo os 2 últimos reservados aos centavos, separados por vírgula, conforme modelo a seguir, construído com base em dados fictícios: