STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL | W.AMANCIO
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13 nov 2017 – IR / Contribuições
1ª Seção entendeu que benefício fiscal não pode ser considerado lucro.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).