Chegou a hora de talvez os governadores aceitarem que austeridade é um imperativo
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, informou que o governo não estuda flexibilizar as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que mais Estados a ele possam aderir. Foi uma forma de deixar claro que a União não pretende socorrer Estados que, contrariando a realidade da crise econômica e da queda de receita, ampliaram gastos com pessoal e deixaram de adotar medidas de austeridade, razões pelas quais estão à beira do colapso financeiro.
Criado pela Lei Complementar n.º 159, de 2017, o RFF suspende temporariamente o pagamento de parcelas da dívida do Estado requerente com a União, desde que haja comprovadas dificuldades financeiras por parte do ente – especialmente dívida muito alta em relação à receita corrente líquida. Em contrapartida, o Estado se obriga a não contratar funcionários, a adiar reajustes salariais, a vender empresas estatais e a estabelecer um teto para despesas obrigatórias.
Até agora, o único Estado a aderir a esse regime foi o Rio de Janeiro, mas há pressão de vários outros para obter os benefícios do RRF – embora sem atender totalmente aos requisitos de admissão. O secretário lembrou que o problema da maioria dos Estados não é de pagamento de dívida, e sim de folha salarial, motivo pelo qual a solução passa, em primeiro lugar, por um ajuste local. Ele citou o exemplo do Rio Grande do Norte, que "nem tem dívida para renegociar e portanto não tem como aderir ao RFF". O problema, disse Mansueto, "é cortar despesa com pessoal".
Segundo o secretário, alguns Estados estão com problema agudo de folha salarial, "mas ainda têm regras de reajuste anual, incorporação de gratificações, repasse de duodécimo (para outros Poderes) independentemente da receita realizada". Ou seja, "ainda há uma série de coisas nos Estados que dependem muito da legislação local", disse Mansueto.
O secretário do Tesouro argumentou ainda que o governo federal não pode emprestar dinheiro para que Estados paguem seus funcionários. Tal medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê punição para os gestores envolvidos. "Eles pedem ajuda, mas a gente apresenta a legislação", disse Mansueto. Nesse caso, ele lembrou o óbvio: "Se o Estado aprovou uma série de reajustes salariais e vinculações, aí a União tem de emprestar para eles pagarem? Não é assim que funciona uma federação".
Desse modo, conforme informou o secretário do Tesouro, o governo federal limita-se a ajudar tecnicamente os Estados em dificuldade a mensurar os gastos a serem cortados. A recente decretação de calamidade financeira por parte de diversos Estados, disse Mansueto, não altera as obrigações desses entes federativos com o Tesouro. Depois do Rio de Janeiro, somente Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão próximos de conseguir pleno enquadramento no RFF. Os demais terão de quitar suas dívidas com a União conforme as atuais exigências contratuais.
No entanto, a situação de grande parte dos Estados é crítica. O coordenador do Comitê de Secretários da Fazenda, Rafael Fonteles, informou, segundo o Valor, que nove Estados não cumpriram no ano passado o teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar 156, de 2016, como contrapartida à concessão de prazo adicional de 20 anos para o pagamento de dívidas estaduais renegociadas com a União, além de redução das parcelas mensais. Assim, se a lei for respeitada, como se espera que seja, esses Estados terão de devolver à União tudo o que deixaram de pagar por conta do acordo.
Os Estados em calamidade financeira argumentam que, como estão em grande dificuldade, não têm como restituir esses recursos ao Tesouro. Assim, governadores pretendem pedir ao governo federal que a exigência do teto de gastos só passe a valer a partir deste ano.
A experiência, contudo, indica que arranjos desse tipo costumam apenas dar uma falsa sensação de alívio, adiando o necessário e inevitável ajuste das contas estaduais. Talvez tenha chegado a hora de obrigar os governadores a aceitar que a austeridade não é mais uma escolha – é um imperativo.