Cezar Roberto Bitencourt | Minhas publicações no JusBrasil
1. Considerações preliminares Com a Lei 13.142, de 9 de julho de 2015, o legislador brasileiro prossegue em seu desiderato irrefreável de transformar todos os crimes mais graves em crimes hediondos ,...
Supressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade manifesta
1. Considerações preliminares O instituto da prescrição — admitido desde o século VIII pelo direito romano ( Lex Julia de adulteriis ) — atende a inúmeros objetivos, dentre os quais, evitar a...
Juiz incompetente atrasa investigações de doleiro
Um Juiz Federal de Curitiba, embora sabendo do envolvimento de parlamentares federais, continuou coordenando e fazendo investigações criminais, juntamente com a Polícia Federal, manteve indevidamente...
1. Considerações preliminares Pretender criminalizar a participação em movimentos sociais, como os atuais, constitui uma homenagem ridícula ao cinquentenário da Ditadura de 1964! Para completar a...
Violação de sigilo nas investigações
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1. Considerações...
Acordão confirmatório de condenação não interrompe a prescrição
1. Considerações introdutórias Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de...
Sonegação de informações requisitadas. Questionável constitucionalidade
Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Figuras equiparadas: apossar-se, propalar, divulgar ou fazer uso dos...
Participação de policial em crimes relativos à organização criminosa
§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro...
1. Finalmente a definição legal de organização criminosa no Brasil A concepção teórica do que vem a ser uma organização criminosa é objeto de grande desinteligência na doutrina especializada [1] ,...