O que são honorários de sucumbência?
Saiu no Valor Econômico na segunda (08/10/12):
"A advocacia obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra a redução de honorários de sucumbência. A Corte Especial entendeu que, no caso de ser negado recurso, a diminuição do valor só é possível quando houver pedido expresso da parte. Na prática, a decisão impede desembargadores de reduzir, por conta própria, a verba, que é fixada pelo juiz da causa e paga no fim do processo pelo perdedor. (...)
A sucumbência está prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Pela norma, os valores devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. No entanto, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, o CPC estabelece que o percentual fica a critério do juiz. Os baixos valores arbitrados pelas instâncias inferiores, contudo, têm sido revertidos no STJ"
Quando uma pessoa tem de ir ao Poder Judiciário para pedir alguma providência ou para se defender de uma ação ajuizada contra ela, em regra, precisa contratar um advogado, pois é ele quem detém o poder de falar em juízo (o que, tecnicamente, é chamado de 'capacidade postulatória').
Os serviços de um advogado são remunerados, de modo que se a pessoa ajuizou a demanda objetivando receber R$ 100 mil, conseguiu receber todo o valor, mas teve de pagar R$ 20 mil para o advogado, significa que, na prática, ela só recebeu R$ 80 mil, menos do que teria direito, portanto.
Da mesma forma, se a pessoa se defendeu de uma ação em que tinha por objetivo sua condenação a pagar R$ 100 mil, mas teve de pagar R$ 15 mil a advogado que a defendeu, o resultado prático é um desfalque de R$ 15 mil em seu patrimônio.
É para se evitar essas situações que existem os honorários de sucumbência. O legislador presume que a parte vencida foi quem deu causa ao ingresso da parte vencedora no Judiciário e à consequente contratação de advogado. Por isso, quando o magistrado julga a causa, condena a parte vencida a pagar os honorários do advogado da parte vencedora.
'Sucumbir' significa ser derrotado. Assim, honorários de sucumbência, são os honorários que o vencido tem que pagar ao vencedor para que este seja reembolsado dos gastos que teve com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo.
Mas como o juiz sabe quanto a parte pagou para o seu advogado? Ele não sabe! Esses valores são negociados privativamente entre o cliente e seus advogados. O que ele faz quando determina à parte que perdeu a pagar a sucumbência é simplesmente estimar o valor do que é razoável.
A sucumbência, pela lei, deve ficar entre valores mínimo e máximo (de 10% a 20% sobre o valor da condenação). Mas a lei também permite que ela seja fixada equitativamente pelo magistrado nos casos em que não haja condenação ou que seja vencida a Fazenda Pública (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC). Em ambos os casos, o magistrado leva em conta o cuidado que o advogado teve com a causa, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.
O problema relatado na matéria é que os magistrados estavam se aproveitando da permissão legal para, nos casos em que a Estado era vencido, fixar honorários em valores muito baixos ou, até mesmo, reduzir os honorários já fixados pelos juízes de primeiro grau. Em alguns casos, valor que deveria ser entre 10% e 20%, ficava em meros 0,005% do valor da causa. O que o STJ fez foi limitar esse poder de reduzir os honorários de sucumbência.
Nem todo magistrado contra os poderes do CNJ é corrupto
Saiu no Valor Econômico do último dia 07/02/12:
"Judiciário é pouco honesto para 67% da população, diz FGV
Duas em cada três pessoas consideram o Judiciário pouco ou nada honesto e sem independência. Mais da metade da população (55%) questiona a competência desse Poder. A má avaliação do Judiciário como prestador de serviço piorou ainda mais ao longo dos últimos três anos segundo pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (...)
Ao comparar a confiança no Judiciário com outras instituições, a pesquisa mostra esse Poder atrás das Forças Armadas, da Igreja Católica, do Ministério Público, das grandes empresas e da imprensa escrita. Na sexta colocação, o Judiciário aparece como mais confiável do que a polícia, o governo federal, as emissoras de TV, o Congresso e os partidos políticos."
Quando ouvimos falar que alguns juízes são contra os poderes do CNJ, nossa primeira impressão é que eles têm medo da transparência ou têm 'rabos presos'. Alguns realmente são contra porque fizeram algo errado, mas outros são contra porque têm medo de perderem sua independência.
Durante a maior parte da história humana (pense nos faraós ou nos imperadores romanos, por exemplo), a vontade do líder era a única vontade válida. E os juízes serviam para julgar de acordo com a vontade dos soberanos. Se a vontade do subalterno se opunha à do líder, ele tinha três opções: tentar tomar o poder do rei, fugir ou mudar de opinião.
Essas, obviamente, não são soluções eficientes do ponto de vista social e econômico porque nem sempre o líder está certo e essas três opções privam o resto da sociedade de um mecanismo de correção.
No século 17 a Inglaterra encontrou uma primeira solução (copiando algo que existiu por um breve período em algumas cidades gregas milênios antes): dar o poder a um grupo maior: a vontade válida era a vontade do Parlamento, e não a do rei. Entre 1642 e 1649, a Inglaterra passou por duas guerras civis entre o Parlamento e o rei Charles II. Ele perdeu ambas e no final da segunda acabou decapitado. O poder passou a ser exercido soberanamente pelo Parlamento.
Mas as coisas não deram certo. Durante a década seguinte (1649-1660) o país tentou ser uma república, mas acabou descobrindo que o simples fato de ser uma república não garante prosperidade e muito menos democracia. O resultado foi que voltaram a ser uma monarquia e mergulharam em uma nova guerra civil em 1688 (Revolução Gloriosa), que terminou com um novo rei, mas desprovido de qualquer poder. A solução – que até hoje está parcialmente em vigor – dizia que o Parlamento era supremo, e exerceria tanto o papel de Legislativo quanto o de Executivo (gabinete do primeiro ministro), e o órgão máximo do Judiciário também seria do Parlamento (os Lordes da Justiça existiram até Dezembro de 2009).
O francês Montesquieu, estudando os acontecimentos na Inglaterra, percebeu que o sistema inglês apenas transferiu o poder absoluto de um Poder (Executivo) para outro (Legislativo). O problema, segundo ele, não era onde estava o poder absoluto, mas que sempre havia uma concentração de poder nas mãos de uma única instituição. A democracia seria muito mais forte se, em vez de concentrar o poder em uma instituição, os três poderes – Judiciário, Executivo e Legislativo – fossem repartidos e se controlassem.
Hoje essa ideia pode parecer lugar comum, mas para a época representava uma mudança enorme. O Judiciário já não julgaria – como fazia (e às vezes ainda faz) na Inglaterra – baseado no que o juiz considera justo (equidade), mas no que as leis determinam.
Foi esse modelo de tripartição de poderes que o Brasil implantou. Mas nem sempre com sucesso.
No golpe de 1964, o Executivo impôs o Ato Institucional 1, que suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade e estabilidade dos magistrados, que servem para garantir a independência e a imparcialidade dos juízes.
Essas medidas duraram quase duas décadas (até 1977), quando foram substituídas por outras (o chamado Pacote de Abril), que previam a criação do Conselho Nacional da Magistratura para fiscalizar a conduta dos juízes e a atribuição de competência para o Supremo Tribunal Federal para interpretar as leis em abstrato, vinculando a decisão de todos os demais juízes a essa interpretação. Essas novas medidas duraram até 1988.
Desde 1988, depois dos traumas da ditadura, o Judiciário tentou se manter isolado de qualquer influência externa. E isso inclui controle externo.
Como qualquer outra instituição com poder, o Judiciário tem pessoas corruptas, despreparadas, etc. Mas há setores dentro do Judiciário que não são nem um nem outro e que ainda assim são contra o controle externo porque da última vez que tiveram tal controle, ele não funcionou. A implantação do controle pelo CNJ é uma grande mudança cultural, e essas são sempre as que sofrem maior resistência.
O problema é que nós, do lado de fora, não temos como saber quem é contra por questões culturais, e quem é contra porque tem o rabo preso.
Saiu no Valor Econômico de ontem (15/12/11):
"Bancos vencem disputa no STJ
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, poderá contribuir para impedir o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra os bancos. Ao julgar um processo de uma poupadora contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde de ontem, 2ª Seção do STJ entendeu que as instituições financeiras podem ser obrigadas a apresentar extratos antigos - no caso, de 20 anos atrás. Mas os ministros fizeram uma ressalva: para isso, o autor da ação terá primeiro que oferecer provas mínimas da existência da conta, como apresentar seu número, um comprovante de depósito da época, ou uma declaração de Imposto de Renda mencionando sua existência. Os ministros também decidiram que o autor do processo deve delimitar o período do extrato solicitado. 'Deve-se ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime o autor correntista de demonstrar a relação jurídica alegada', disse o relator do caso, ministro Massami Uyeda.
A decisão da 2ª Seção, unânime, servirá de modelo para os demais tribunais do país. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que participou do processo como amicus curiae (parte interessada), tomou o resultado como uma vitória, pois, em sua avaliação, as exigências feitas pelo STJ aos correntistas contribuirão para evitar ações judiciais fraudulentas."
A matéria menciona a expressão amicus curiae, que foi traduzido pelo jornal como 'parte interessada', mas que poderia ser traduzido literalmente como 'amigo da corte'. O fato é que, tecnicamente, o amicus curiae não é nem parte, nem possui um interesse jurídico ligado ao processo em que ele intervém.
O termo 'parte' é utilizado pelos juristas para representar as pessoas que figuram nos dois lados de uma ação judicial, isto é, aquela pessoa que pede algo (o autor, o impetrante do mandado de segurança, o reclamante de uma ação trabalhista etc), e aquela contra quem algo é pedido (o réu, a autoridade impetrada no mandado de segurança, a empresa reclamada na ação trabalhista etc).
Já 'interesse jurídico' é utilizado pelos juristas para designar a situação de alguém que será afetado em sua esfera de direitos e obrigações pelo resultado do processo. É por isso que vemos, às vezes, o termo 'terceiro interessado'. 'Terceiro' porque não é uma das duas partes, e 'interessado' porque ele, embora não seja parte, terá seus direitos e obrigações afetados pelo resultado do processo. Por exemplo, numa ação de despejo, o locador é o autor e o locatário é o réu, mas se tiver um sublocatário (por exemplo, aquele que aluga um cômodo na casa do locatário) esse será um terceiro interessado pois, se o locatário perder a ação, será despejado e, consequentemente, o sublocatário – que dele alugava parte do imóvel – também terá de sair. Daí porque se permite a sua intervenção no processo como assistente do locatário.
E o amicus curiae referido na matéria acima? Por que intervém no processo?
A Federação da matéria acima não terá seus direitos e obrigações afetados pelo resultado do processo de julgamento do pedido de uma correntista contra a Caixa. No entanto a Federação pode atuar no processo como representante de todos os bancos que certamente têm ações idênticas ou muito parecidas com essa.
O que o amicus curiae faz é tentar adr ao Judiciário elementos de sua experiência para que o julgamento seja o melhor possível. Em geral, somente se admite um amicus curiae nos processos que terão uma repercussão mais abrangente. No caso da matéria acima, ele foi admitido por se tratava de um recurso repetitivo (ou seja, há vários recursos similares a esse sendo julgado pelo STJ).
Somente podem participar como amici curiae entidades representativas da classe de pessoas que serão afetadas pelo resultado daquele processo. No caso, a Federação mostrou que, frequentemente, havia fraude nesse tipo ação, uma vez que os autor sequer era cliente do banco. O argumento sensibilizou o STJ que, apesar de dar ganho de causa à cliente (pois o seu caso não era de fraude), deixou expressa a necessidade de os clientes demonstrarem ao menos a abertura da conta, o que influenciará todos os magistrados e tribunais de agora em diante.
Processo eletrônico e por que o suor atrasa a justiça
Saiu no Valor Ecônomico em setembro (19/9/11):
"A implantação do processo eletrônico caminha lentamente no Judiciário, quase cinco anos depois da edição da lei que autorizou a informatização - nº 11.419, de dezembro de 2006. Apenas 2% das 3,3 milhões de ações que ingressaram na Justiça do Trabalho no ano passado estavam em formato digital. Na esfera estadual, somente 6% dos 17,7 milhões de processos. As informações constam do relatório Justiça em Números 2010, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O processo eletrônico só deslanchou na esfera federal. O índice variou de 43% na 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a 82% na 4ª Região, que engloba a região Sul do país. Em 2010, 67% das 3,2 milhões de ações que ingressaram na Justiça Federal estavam em formato digital - seis pontos percentuais a mais em relação a 2009. Apenas os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais de duas regiões (3ª e 5ª, que atende seis Estados do Nordeste) alcançaram 100% de virtualização no ano passado.
Na esfera estadual, o crescimento entre 2009 e 2010 foi de apenas dois pontos percentuais - passou de 4% para 6%. De acordo com o relatório Justiça em Números, o nível de informatização varia muito entre os Tribunais de Justiça (TJs). Em Roraima, 52% dos processos ingressaram por meio eletrônico. Nos Estados do Amapá e Rio Grande do Sul, tudo continuava em papel. Rio de Janeiro e Paraná tiveram apenas 0,4% de informatização - 6.607 e 3.246 ações, respectivamente. (...)
Mas a situação deve mudar com a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para atender todos os segmentos do Judiciário."
A matéria fala da adoção da via digital para a tramitação dos feitos judiciais. O objetivo do legislador é que, em alguns anos, o processo judicial tradicional, com suporte físico em papel, fosse substituído pelo eletrônico, com suporte, preferencialmente, na internet.
O objetivo não é alterar o conteúdo ou a sequência dos atos processuais (como, por exemplo, prevê o projeto de Novo Código de Processo Civil), ou seja, o objetivo aqui não é de conteúdo, e sim de forma. Os mesmos atos processuais são praticados, mas não mais em papel e sim eletronicamente.
Mas isso não é trocar seis por meia dúzia? Não. Na verdade, quase sempre subestimamos a importância que coisas mundanas têm em um processo. Um exemplo simples: você já viu um advogado carregando um processo? Você viu onde ele coloca o processo quando está andando com ele para cima e para baixo? Isso mesmo, debaixo do braço. Sem entrar em detalhes da fisiologia humana, o suor é um ácido, e ácidos têm o dom da destruição. As capas dos processos em pouco tempo precisam ser substituídas. Você já imaginou quanto tempo e dinheiro se gasta substituindo as capas de milhões de processo todos os anos por conta desse detalhe anatômico? E quanto isso atrasa uma sentença?
Pois bem, as vantagens da substituição de um processo no papel por um eletrônico vão muito além do óbvio benefício ecológico: os custos processuais diminuem, a celeridade aumenta, as informações processuais tornam-se mais acessíveis e a prática dos atos processuais pelas partes e pelo juiz mais fácil. Como a comunicação processual passa a se dar por meio eletrônico, seus custos caem, assim como o tempo gasto fazendo essas comunicações.
No processo tradicional, uma petição deve ser (i) protocolizada (o que, em geral, ocorre em local físico distinto de onde os processos estão); (ii) remetida e juntada ao processo (o que demanda trabalho de escreventes judiciais); (iii) analisada pelo juiz (o que requer que o processo seja enviado ao seu gabinete, em horário de expediente); e, se for o caso, (v) disponibilizada para vista à parte contrária por meio de publicação em diário oficial. Tais atos facilmente consumiam semanas ou até meses em alguns órgãos judiciais.
Já no processo eletrônico, todo esse trâmite é feito instantaneamente, pois, no ato do protocolo, o próprio advogado já "junta" a petição aos autos eletrônicos, o que faz com que ela fique imediatamente acessível ao juiz e à parte contrária. Além disso, como o suporte está na internet, todos podem consultar os autos 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive simultaneamente (o que é impossível num processo físico: tente imaginar o é você e seu ex-cônjuge tentando ler um livro de mil páginas juntos). Além disso, os interessados não precisam ir ao fórum para ter acesso ao processo: podem consultar um processo do Rio Grande do Sul num momento e, no momento seguinte, ver outro em Roraima.
No entanto, se a implantação do processo eletrônico traz tantas vantagens, por que até agora tem caminhado tão lentamente?
A resposta a esta pergunta passa por quatro pontos. Primeiro, pela escassez de recursos. Implementar um sistema desses, e que seja seguro (imagine o risco de alguém ter acesso a um processo em segredo de justiça ou de o processo ser 'apagado'), é muito caro. Segundo, precisa-se de regras claras sobre como o sistema irá funcionar e quem pode fazer o que nele. Terceiro, não basta implementar um sistema e ter regras para seu uso: precisa-se treinar quem vai usar. E tecnologia pode ser alo desafiador para magistrados, servidores públicos e advogados que foram educados na época da máquina de escrever. E, por fim, vontade política. Um sistema como esse possibilita maior monitoramento. Fica fácil saber há quanto tempo o juiz não olha determinado processo, e quem está fazendo corpo mole. E, óbvio, algumas pessoas não vão ficar satisfeitas com isso.
Mas existe uma outra razão muito importante: padronização. Reparem que a matéria termina noticiando a criação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de um novo sistema de tramitação dos feitos judiciais: o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A maior parte dos processos no Brasil correm nas justiças estaduais. E cada estado, em teoria, poderia desenvolver seu próprio sistema (imagine os problemas com carteiras de identidade ou registro de veículos, multiplique-os infinitamente, e você terá uma ideia da dor de cabeça que isso poderia ser: uma verdadeira 'torre de babel jurídica').
Na verdade, a torre já havia começado a ser construída. Por exemplo, como alguns tribunais optam pela utilização da assinatura eletrônica fornecido por uma entidade credenciadora (como a OAB) e outros da assinatura eletrônica por meio do mero cadastro do interessado no órgão judicial. Alguns tribunais instituíram que as intimações processuais ocorreriam por meio de diário oficial eletrônico e outros por meio do portal eletrônico do próprio tribunal.
O novo sistema (PJe), anunciado pelo CNJ em junho de 2011 e que já conta com a adesão de mais de 50 tribunais, além de ser gratuito, tenta evitar que essa torre de babel continue sendo construída.
Por que alguns devedores acabam tendo mais bens bloqueados do que devem?
Saiu no Valor Econômico da quinta-feira (20/10/11):
"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre na discussão sobre penhora de depósitos bancários acima dos valores previstos em ações judiciais(...)
Em 2001, o BC firmou parcerias com órgãos do Judiciário para criação do Bacen Jud, um sistema de comunicação eletrônica entre os magistrados e o setor bancário. A partir daí, mudou-se a forma com que as ordens de bloqueio de recursos de titularidade de réus em processos judiciais chegam às instituições financeiras. Não é mais necessário papel. Elas são inseridas no sistema pelos próprios juízes e transmitidas eletronicamente aos bancos.
O problema, segundo a OAB, é que tem havido multiplicidade de bloqueio, gerando retenções em diversas contas e consequentemente em montantes superiores aos determinados. (...)
Isso ocorre quando o juiz não discrimina o banco, inserindo no Bacen Jud uma ordem para todas as instituições das quais o réu seja cliente. Os casos de multiplicidade de bloqueio, no entanto, representam apenas 5% de um total de cinco milhões de ordens de retenção transmitidas pelo sistema a cada ano, segundo o procurador".
A matéria refere-se ao meio executivo extremamente comum hoje em dia que ficou conhecido como penhora online.
Para entender o problema ao qual ela se refere, precisamos primeiro entender como um processo funciona.
Em sua primeira fase, que é chamada de conhecimento, o magistrado tem de decidir quem tem direito: autor ou réu. Por exemplo, nessa fase ele pode decidir que quem quebrou a janela da vizinha tem a obrigação de ressarcir o prejuízo, e quem teve a janela quebrada tem direito a ter uma indenização.
Mas, muitas vezes, depois que ele decide quem tem direito, quem perdeu o processo se recusa a pagar o que deve. Ainda que o juiz já tenha dito que ele deve pagar.
Em outras palavras, nessa fase a atividade do juiz consiste em transformar o mundo dos fatos (onde vivemos) de acordo com o que ele decidiu como correto no mundo do direito. Assim, se na sentença o juiz decidiu que o réu tem que pagar R$ 10 mil para o autor, na fase de execução, o juiz precisa de se valer de atos materiais (agir) para retirar os R$ 10 mil (ou bens equivalente a este valor) do patrimônio do réu para pagar o autor, simplesmente porque o devedor se recusou a fazer isso voluntariamente.
Aí é que começam as dificuldades, pois alguns devedores são muito eficientes em esconder os bens de seu patrimônio para evitar que sejam atingidos pela execução.
Aproveitando a evolução tecnológica e procurando facilitar a vida dos juízes e credores, em 2001 o poder judiciário firmou convênio com o Banco Central para permitir que os próprios juízes determinem eletronicamente o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias dos devedores.
Por meio desse convênio, os juízes passaram a receber uma senha com a qual podem acessar um sistema chamado BACEN-JUD e bloquear de dinheiro do devedor depositado em qualquer instituição financeira do país, pública ou privada.
Como a ordem é feita diretamente pelo juiz em seu gabinete, o devedor sequer tem tempo para retirar o dinheiro de suas contas bancárias, coisa que acontecia quando a comunicação era feita por meio de ofício em papel. Essa mudança deu tão certo que acabou inspirando outros dois convênios: o RENA-JUD, para penhora de veículos, e o IMOB-JUD, para a penhora de imóveis, também eletronicamente.
Segundo a matéria acima, o problema que a OAB agora tenta resolver junto com o CNJ é que se descobriu que se o devedor possui contas em mais de um banco, o sistema permite o bloqueio de valor superior ao devido. Isso porque se o juiz não identifica o banco em que deve ocorrer o bloqueio, o sistema envia a ordem de bloqueio vai para todos os bancos e aqueles onde o devedor tem conta fazem a penhora pelo valor integral (desde que haja recursos suficientes). Assim, um devedor condenado a pagar R$ 10 mil que tenha três contas bancárias acaba tendo R$ 30 mil bloqueados: R$ 10 mil em cada um dos três bancos no qual possui conta.
O interessante é que para resolver esse problema, o BACEN-JUD já prevê a possibilidade de os devedores (ou qualquer um de nós) deixarem pré-definida uma de suas conta bancária para ser feita a penhora. Mas como pouca gente sabe disso, os devedores não têm se valido dessa possibilidade e acabam tendo mais dinheiro bloqueado, já que é comum no Brasil as pessoas terem mais de uma conta bancária.
Quando o Judiciário faz leis e o que isso significa para nossa democracia
Saiu no Valor Econômico de terça (23/8/11):
"Carta não autoriza STF a criar norma, diz Moreira Alves
Por mais de duas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi conhecido como a Corte de José Carlos Moreira Alves. Aposentado desde 2003, o jurista constatou que o STF se tornou outro tribunal. Está mais político do que em seu tempo, mudou orientações em relação a outros Poderes (...)
Outra tese que foi fielmente seguida pelo STF de Moreira Alves era a de a Corte não criar ou indicar normas, caso o Congresso demore para aprovar leis. O tribunal simplesmente ultrapassou o semáforo dessa regra, em 2007, quando decidiu que, na falta de aprovação pelo Congresso de uma lei sobre a paralisação do trabalho pelos servidores públicos, eles teriam de seguir a lei de greve do setor privado. No início deste ano (...) o STF decidiu que, sem lei para o aviso prévio, a própria Corte vai definir critérios para fixar um novo prazo para o benefício que será superior aos 30 dias atuais. (...)
Ao receber pedidos judiciais para que o Congresso aprove uma lei, o STF apenas fazia uma comunicação aos parlamentares de que eles estavam demorando para garantir um direito à população. Esses pedidos são chamados formalmente de mandados de injunção. 'Eu sempre disse que o mandado de injunção é um instituto que, na realidade, não tinha possibilidade de criar normas, mas era apenas um alerta que se dava ao Congresso Nacional para que ele criasse as normas', disse Alves. Hoje, os mandados de injunção ganharam uma nova força, pois há sempre o risco de que, ao julgá-los, a Corte (...) indique uma nova lei a ser aplicada ou fixe novas regras que não foram aprovadas pelo Parlamento. 'É a própria Constituição que declara que, na ação de constitucionalidade por omissão [dos parlamentares], se faça comunicação ao Congresso. Mas não diz lá que se faça norma para substituí-lo ou para atuar no mundo da lei.'"
A entrevista é interessante para refletirmos sobre uma mudança silenciosa, mas de grandes proporções na democracia do nosso país.
Apresentada em sua forma moderna por Montesquieu em 1748 em seu livro O Espírito das Leis, a teoria da tripartição dos poderes preconiza que o poder do Estado deve ser dividido em funções (legislativa, executiva e judiciária) e exercido por órgãos diversos, de modo a formar um sistema de controle cruzado, mais conhecido como sistema de 'controle mútuo', 'freios e contrapesos' ou 'checks and balances', em inglês.
A função legislativa consiste em elaborar as leis (normas jurídicas de caráter geral e abstrato) que regulam o Estado e todos os que habitam em seu território. Tal função é exercida por representantes eleitos pelos cidadãos, que compõem, em nosso caso, o Senado Federal e da Câmara dos Deputados na esfera federal, assembléias legislativas, na esfera estadual, e das câmaras municipais, na esfera municipal.
Já a função executiva tem por objetivo executar tais normas jurídicas, gerindo o patrimônio público, a defesa nacional e interna, e aplicando penalidades àqueles quem desrespeitar as leis, quando o Judiciário assim decidir.
Por fim, a função judiciária consiste em julgar e resolver os conflitos que surjam entre os habitantes ou entre esses e o Estado, aplicando as leis aos casos concretos.
No Estado brasileiro (assim como em outros países), temos algumas deformações desse sistema com o Legislativo 'julgando' casos concretos por meio das CPI's; com o Executivo 'legislando' por meio de medidas provisórias; e com o Judiciário tendo de 'executar' políticas públicas ou gerir o patrimônio público por meio de liminares.
Na matéria acima o ex-Ministro chama a atenção para uma nova deformação: o fato de o Judiciário ter passado a 'legislar', isto é, criar normas gerais e abstratas em vez de apenas aplicá-las aos casos concretos.
Nos últimos anos, essa transformação tem se tornado cada vez mais clara, não apenas com a mudança na utilização dos meios de integração entre os poderes Judiciário e Legislativo, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI ou Adins) e o mandado de injunção mencionados pelo ex-Ministro, mas também pela ampliação dos efeitos de determinadas decisões judiciais para outros casos além daquele que está sendo julgado, como na chamada repercussão geral e nos recursos especiais repetitivos.
Isso não é necessariamente algum ruim (ou bom). Países como os EUA, Inglaterra, Austrália, Índia, Quênia, Paquistão e Burma possuem sistemas legais chamados de common law (sistema jurisprudencial) que são baseados justamente em juízes estabelecendo normas. Por exemplo, se você procurar qual é a lei que trata de homicídio na Inglaterra, não vai achar, porque homicídio foi um crime criado por magistrados e não por lei. Outros estados (ou cidades-estados) delegam o poder de estabelecer normas a religiosos, como no Irã, Afeganistão, Arábia Saudita e a Santa Sé (Vaticano).
Se essa é uma mudança para melhor ou não, só o tempo dirá. Não existe apenas uma única forma de democracia, assim como não existe apenas uma única forma de ditadura. Mas devemos ponderar dois pontos importantes: primeiro, essa é uma mudança muito grande e não deve ser feita sem reflexão sobre o que ela significa para nossa democracia.
E, segundo, devemos nos perguntar por que o Judiciário está fazendo normas: será por uma opção democrática ou por uma falta de opção? Por exemplo, se o Legislativo não faz leis, ou não tem capacidade de fazer leis inteligentes, alguém terá que interceder para evitar que o país imploda em uma ditadura de leis inadequadas ou de ausência de leis. Mas, por outro lado, o Judiciário é o único poder não eleito, logo, teoricamente, é o único poder que não representa a vontade dos cidadãos, ou seja, suas normas não representam a vontade dos cidadãos (e não têm essa obrigação). Se as leis feitas pelo Legislativo são ruins ou se o Legislativo não faz leis necessárias, portanto, não seria por que os cidadãos assim querem? Afinal, se quisessem de outra forma, teriam eleito outros representantes ou pressionados seus representantes a agirem de forma diferente. Ou é por que os cidadãos não sabem votar? Mas se eles não sabem votar, não seria melhor uma ditadura, mesmo que em uma ditadura eles não tenham direitos? Ou deveríamos dar o direito a voto apenas a quem sabe votar? Mas, nesse caso, como decidir quem sabe votar e quem deve decidir isso? Ou esse é apenas um processo de aprendizado democrático depois de um longo período de ditaduras em nossa história e de um longo período de despreparo educacional em nosso país?
Quando pensamos em países passando por transições como Afeganistão, Líbia ou China, é fácil vermos os dilemas que enfrentam, mas esses dilemas também estão presentes em nosso próprio país. Afinal, nossa atual democracia tem menos de 23 anos, e durante nossos 511 anos de história escrita, tivemos menos de 73 anos de governos que chegaram à presidência através de uma eleição minimamente democrática. Isso é menos que a expectativa de vida de um brasileiro.
HSBC não irá demitir 30 mil: ele irá reduzir 30 mil postos de trabalho
"Ao mesmo tempo em que informou aumento de lucro inesperado pelo mercado no primeiro semestre, o HSBC anunciou a demissão global de 30 mil funcionários. O banco, que teve lucro de US$ 11,5 bilhões no período, afirmou que os cortes não atingirão o Brasil, ficando restritos a mercados onde perdeu competitividade"
Esse é um erro muito comum mas que pouca gente percebe: redução de postos de trabalho não é a mesma coisa que demissão. E isso tem efeitos jurídicos diferentes para os trabalhadores e para as empresas.
No caso do banco acima, o anúncio na verdade foi de redução de postos e não de demissão, como saiu na matéria. Vamos fazer as contas: o banco diz ter 330 mil empregados em 9.5 mil agências/escritórios em 85 países. Isso dá uma média de 35 funcionários por agência.
Todos os anos, alguns milhares de seus funcionários vão se aposentar. Como a idade média de aposentadoria ao redor do mundo é por volta de 30-35 anos de trabalho (vamos usar uma média de 32,5), isso quer dizer que 3,1% de seus funcionários (10 mil) se aposentam anualmente. Uma forma de redução de postos de trabalho é simplesmente fechar essas 10 mil vagas tão logo o funcionário se aposente, ou seja, redistribuir as tarefas dessas funções entre os funcionários que não se aposentaram, em vez de contratar uma nova pessoa para aquela vaga. Como a redução de vagas acontecerá em um período de dois anos, esse número dobra: 20 mil.
Na prática, é impossível fechar todas essas 20 mil vagas, e não há informação sobre quantas dessas vagas precisarão ser preenchidas. Digamos que dois terços das tarefas não possam ser redistribuídas. Ainda sobram 6.7 mil vagas que podem ser fechadas devido à aposentadoria de seus atuais ocupantes.
Mas, do ponto de vista jurídico, quem se aposenta não é demitido. Quem se aposentou não tem os direitos de quem foi demitido, e vice-versa. Se você for demitido, por exemplo, você não vai ter direito a receber o pagamento mensal de uma aposentadoria para o resto de sua vida.
Um outro exemplo: no mesmo dia que o anúncio acima foi feito, o mesmo banco anunciou a venda de 195 agências nos EUA para um concorrente. Com uma média de 35 funcionários por agência, isso dá algo como 6.8 mil funcionários que deixarão de pertencer ao banco e passarão a ser funcionários do concorrente. Eles não foram demitidos. Pelo contrário: no dia seguinte ainda irão ao mesmo local de emprego e exercerão as mesmas funções. Se o novo patrão decidir que já não precisa mais deles, será o novo patrão quem os demitirá e será contra ele que as ações trabalhistas correrão (dependendo do país e do que realmente acontecer, há exceções, mas vamos manter a coisa simples para efeito de argumento). Se o novo patrão não os demitir, eles continuarão trabalhando normalmente.
Saída voluntária
Mas mesmo em operações normais, o banco perde funcionários. Seja porque os funcionários não querem mais trabalhar lá, seja porque o banco não quer mais que os funcionários trabalhem lá. O percentual exato é um segredo bem guardado pelos bancos, mas tanto o jornal Mirror quanto o Canal 4 da Inglaterra dizem que esse percentual está em torno de 10%-15% no caso do banco acima. Sejamos conservadores e digamos que sejam 10%. Isso dá 33 mil funcionários por ano. Digamos que desses 10%, três quartos sejam demitidos e um quarto (8.25 mil) saia por vontade própria. Em um período de dois anos, são 16.5 mil que se desligam do banco voluntariamente. Se um terço desses postos podem ter suas tarefas redistribuídas entre os que ficam, isso significa o fechamento de outras 5.5 mil vagas sem a necessidade de demissões.
Mas quem sai por vontade própria não tem os mesmos direitos de quem foi demitido. No Brasil, por exemplo, há multas rescisórias e outros direitos que são exclusivos de quem foi demitido, e não de quem saiu por que quis.
Mesmo se formos muito conservadores, somando os números acima – 6.7 mil + 6.8 mil + 5.5 mil – veremos que a maior parte da redução de postos (19 mil de um total de 30 mil) pode acontecer sem a necessidade de demissões. Se formos menos conservadores, veremos que todos os 30 mil postos de trabalho (ou até mais que isso) podem ser fechados sem que tenha ocorrido uma única demissão além do 'normal'. Não é de espantar, portanto, a notícia publicada no mesmo dia no Valor Econômico (onde, aliás, o termo correto foi usado):
"O HSBC planeja contratar até 15 mil pessoas em mercados de rápido crescimento na Ásia e na América Latina nos próximos três anos, mesmo após a confirmação de que o banco deverá cortar postos de trabalho em outros países"
Saiu no Valor Econômico da semana passada (27/07/2011):
"CNJ altera regras de julgamentos
Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta acabar com uma brecha para a impunidade de juízes que cometam irregularidades: o arquivamento prematuro de processos disciplinares, com base em interpretações frágeis da prescrição - prazo legal a partir do qual não é mais possível punir o réu. A Resolução nº 135, publicada em 13 de julho, define que os procedimentos administrativos contra magistrados prescrevem em cinco anos, contados a partir do momento em que o tribunal tomou conhecimento do fato. (...)
O CNJ também pode fazer investigações. Dos mais de 3,5 mil procedimentos em tramitação no CNJ atualmente, pelo menos 630 tratam de questões disciplinares envolvendo magistrados - destes, 52 são sindicâncias, ainda na fase de investigação. De abril de 2008 até dezembro do ano passado, o CNJ aplicou 45 condenações - 21 aposentadorias compulsórias, seis casos de disponibilidade, duas remoções compulsórias, 15 afastamentos cautelares e uma censura. A punição máxima é a aposentadoria compulsória, já que a demissão só se aplica a juízes com menos de dois anos de carreira, que ainda não atingiram a vitaliciedade."
A notícia é interessante para entendermos o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do Judiciário brasileiro.
Mas reparem que o CNJ vai, geralmente, agir apenas quando o tribunal responsável não agiu. Se o tribunal responsável agir, não há razão para o CNJ intervir. Por exemplo, essa matéria que saiu na Folha de hoje (2/8/11):
"Em gravação, juíza oferece ajuda para noiva de Bruno (...)
A juíza foi temporariamente afastada do cargo pelo TJ-MG na última semana".
Reparem que não foi o CNJ que agiu: foi o tribunal responsável pela 'gerência' da juiza: o Tribunal de Justiça. O CNJ agiria se o TJ não houvesse agido.
Além dessa função disciplinar, o CNJ possui também uma função estratégica: ele ajuda no planejamento do poder Judiciário, fazendo o levantamento estatístico do movimento judiciário de todo o país, indicando a produção dos magistrados e também os maiores litigantes que movimentam os órgãos judiciais.