A capacidade dos povos tradicionais de defenderem, perante o Poder Judiciário, os seus direitos e interesses foi uma vitória dos movimentos indígenas e de seus aliados na elaboração da Constituição de 1988.[1] A previsão contida no art. 232 do texto constitucional, que reconheceu os índios, suas comunidades e organizações como “partes legítimas para ingressar em juízo”, representou a quebra de um importante obstáculo à garantia da autonomia dos povos indígenas e, em última análise, à defesa dos seus modos de vida.
Até então, as interações entre índios e não-índios no Brasil obedeciam a um regime tutelar, calcado na concepção racista e colonialista de que os povos indígenas seriam coletividades em estágio inferior de civilização, o que impedia que propusessem diretamente ações judiciais.[2] Essas demandas somente seriam apreciadas caso fossem apresentadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão federal que detinha a capacidade jurídica exclusiva para a sua representação. Como grande parte das querelas das populações tradicionais diziam respeito justamente a condutas da Funai e da União, ou contrariavam os seus interesses, esse quadro normativo significava que, na prática, os índios não tinham acesso à justiça.[3]
Passados pouco mais de 30 anos da consagração constitucional dessa capacidade postulatória, o acesso à justiça volta a ser objeto de reivindicação do movimento indígena. Dessa vez, no contexto dramático causado pela epidemia do novo coronavírus, por meio da decisão da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) de demandar diretamente a proteção dos direitos e interesses dos povos indígenas perante o Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADPF nº 709.
O desempenho pífio do governo federal no enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19 dispensa maiores digressões: o país está há meses sob o comando de um Ministro da Saúde interino; vem investindo em medicamentos sem eficácia cientificamente comprovada; e só gastou, até o momento, 24,9% dos créditos suplementares aprovados pelo Congresso Nacional para combater a crise sanitária. Se a situação geral da saúde pública é ruim, ela é certamente pior para as populações tradicionais, que testemunham o agravamento de velhos problemas relacionados à concretização do seu direito de acesso aos sistemas de prevenção e tratamento de doenças.