ELEIÇÕES Prezado colega, Orientações às áreas de Jornalismo, Comercial e Programação - PDF
ELEIÇÕES Prezado colega, Orientações às áreas de Jornalismo, Comercial e Programação
Download "ELEIÇÕES 2014. Prezado colega, Orientações às áreas de Jornalismo, Comercial e Programação"
Ester Lancastre Botelho
2 Prezado colega, A Rede Gazeta não tem candidatos. A mensagem é clara e nos acompanha em todas as eleições. É a melhor forma de expressar a liberdade de imprensa e o nosso importante papel em defesa do jornalismo isento e apartidário, que deve ser praticado por todos profissionais que trabalham nos veículos de comunicação da empresa. O processo eleitoral deve se cumprir de forma a expressar, ao seu final, o desejo da maioria do eleitorado. É por essa razão que, há vários anos, nas proximidades das eleições, procuramos disseminar, entre os nossos funcionários, orientações a serem observadas na cobertura jornalística, na propaganda eleitoral e no comportamento de cada um. A publicação deste Guia é uma das ações, entre várias outras, que buscam garantir o comprometimento de todos com a credibilidade e independência editorial da Rede Gazeta, valores construídos pela empresa ao longo dos seus 85 anos de existência. Leiam o Guia com atenção e sigam as suas orientações. Ele traz, inclusive, recomendações sobre as redes sociais. Além das regras para as áreas de jornalismo e de publicidade, torna disponíveis canais de consulta que poderão ser acionados a qualquer momento, para sanar dúvidas que possam surgir com relação aos procedimentos a serem adotados neste período eleitoral. ELEIÇÕES 2014 Orientações às áreas de Jornalismo, Comercial e Programação Este trabalho foi editado pela Assessoria Jurídica da Rede Gazeta. Foram usadas as seguintes referências: Constituição Federal de 1988 Lei n 4.737/65 (Código Eleitoral) Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral) Lei /06 (alt. Lei 9504/97) Resoluções nºs , e TSE Jurisprudência do TSE Planejamento Estratégico da Rede Gazeta Missão e Valores Carlos Lindenberg Neto Diretor-Geral 2 3
3 Lista de Advogados Consultores Dr. Neulan Bastos Ramal na Rede Gazeta: Celular: (27) Residencial: (27) ELEIÇÕES 2014 Primeiro turno: 05 de outubro (domingo) Segundo turno: 26 de outubro (domingo) Dr. Pablyto Robert Baiôco Ribeiro Ramal na Rede Gazeta: Celular: (27) Residencial: (27) Dra. Juliane da Silva Araújo Moraes Ramal na Rede Gazeta: Celular: (27) Canais de consulta na Rede Gazeta: Comitê Editorial para jornalismo com.br Gestores comerciais e de programação para questões de propaganda eleitoral Comitê de Ética para questões gerais com.br 4 5
4 SUMÁRIO I. ORIENTAÇÕES GERAIS I.I - Comportamento do funcionário I.II - Regras gerais para a cobertura jornalística I.III - Regras gerais para a propaganda eleitoral Propaganda de órgãos públicos I.IV - PESQUISAS ELEITORAIS Requisitos obrigatórios para registro Normas gerais I.V - DEBATES I.VI - Direito de resposta II. JORNAL II.I - Cobertura jornalística nos jornais II.II - Propaganda eleitoral nos jornais Tamanho Encartes Penalidades por descumprimento III. TELEVISÃO III.I - Cobertura jornalística na televisão III.II - Propaganda eleitoral em rádio e televisão Proibições IV. RÁDIO IV.I - Cobertura jornalística nas rádios V. INTERNET V.I Propaganda eleitoral na internet V.II - Propaganda paga pela internet I - ORIENTAÇÕES GERAIS A REDE GAZETA NÃO TEM CANDIDATOS. I.I - Comportamento do funcionário Jornalistas e radialistas que desejarem participar de campanhas eleitorais serão desligados das empresas da Rede Gazeta. Os que saírem da empresa por esse motivo não têm garantia de readmissão. Da mesma forma terão que deixar a empresa funcionários que recebem remuneração de empresas públicas, governos, políticos, partidos políticos ou candidatos, e cuja atividade, a critério da Rede Gazeta, seja incompatível com os princípios de isenção e equidistância estabelecidos neste documento. Está vetado a todos os funcionários o uso de camiseta, bottom, adesivo ou outro tipo de propaganda eleitoral nas dependências da empresa ou mesmo fora dela quando a serviço. Em nenhuma hipótese funcionários da Rede Gazeta podem ter sua imagem identificada com políticos ou partidos. Nenhum profissional da Rede Gazeta pode viajar a convite de partidos políticos ou candidatos e, quando a viagem for necessária, todas as despesas correrão por conta da empresa. 6 7
5 Jornalistas e radialistas da Rede Gazeta não podem gravar material de campanha ou propaganda eleitoral para nenhum candidato ou partido. Da mesma forma, jornalistas e locutores de rádio não podem fazer referências nas redes sociais que possam ser interpretadas como apoio, declaração de voto ou crítica a qualquer candidato ou partido. I.II - Regras gerais para a cobertura jornalística A cobertura do evento, desde antes das convenções dos partidos, será feita com base na ética jornalística, sem privilégios para qualquer candidato a cargos majoritários ou proporcionais. A palavra-chave é isenção. As matérias, notas de colunas ou outros tipos de informação, como manda o bom jornalismo, devem ser pautados por imparcialidade, isenção e equilíbrio. As inaugurações de obras públicas serão cobertas neste período eleitoral com foco exclusivo na importância das obras, minimizando a presença de autoridades e as suas manifestações. Com base nos itens acima, fica vetado: 1. Dispensar tratamento diferenciado a candidato. 2. Acompanhar a cobertura de eventos da campanha com comentários que possam influenciar a opinião pública. 3. Emitir, em qualquer meio, inclusive nos perfis pessoais das redes sociais, qualquer tipo de comentário sobre as eleições que deprecie ou valorize qualquer candidatura, assim como piadas, insinuações ou comentários maliciosos atribuídos a algum candidato ou integrante de partido político ou de autoria de algum jornalista. O mesmo critério vale para as ilustrações. A cobertura de comícios e reuniões partidárias deve limitarse exclusivamente aos fatos jornalísticos. Durante essas coberturas, só divulgar estimativas de número de pessoas presentes com base em cálculos de uma fonte independente, como a Polícia Militar. Nos casos de mencionar também estimativas dos organizadores, sempre citar as fontes. Caso tenha mais de uma fonte confiável, todas devem ser citadas. Nas situações de comícios e passeatas, os fotógrafos e cinegrafistas deverão registrar imagens do alto, planos gerais que ajudem o leitor/telespectador a avaliar o tamanho e importância do evento. Não será permitido levar ao ar imagens de convidados em programas da grade, sejam ou não candidatos, que se apresentem portando materiais de propaganda eleitoral (ex.: faixas, cartazes, etc.) ou veiculando-as em suas roupas (camisetas, bonés, adesivos ou bottom contendo números ou legendas partidárias, números ou nomes de candidatos, slogans, etc.). Convém adotar cuidados especiais, pois tais 8 9
6 situações, independentemente do maior ou menor grau de visibilidade, podem, injustamente, comprometer nossos esforços de independência e isenção. Durante o calendário eleitoral (01/07/14 a 31/10/14) os programas de entretenimento não poderão tratar de temas políticos. Essa proibição legal inclui temas que tratem de candidatos, partidos ou coligações. É preciso ser fiel às declarações feitas e evitar as ironias com relação aos candidatos que estão sedentos por um espaço na mídia. Em geral, ironias dão ensejo ao direito de resposta (ex: chamar o candidato de espertinho, quando o mesmo se defender em algum procedimento instaurado pela Justiça Eleitoral, usando argumentos pouco convincentes ou convenientes. A matéria deve apenas retratar o que foi denunciado e o que o candidato disse, sem emissão de opiniões pessoais no veículo de informação). A informação jornalística pode e deve ser divulgada. Temos o dever de informar que um candidato foi denunciado, por exemplo, mas desde que tenhamos as provas na mão. Vale lembrar que é preciso muito mais cuidado no período eleitoral. É terminantemente proibido ceder, vender ou emprestar, a que pretexto for, qualquer material fotográfico, gravado, escrito ou cinegrafado das empresas da Rede Gazeta a candidatos, partidos ou políticos. Os casos omissos serão resolvidos pelos editores e gerentes responsáveis, consultando-se a assessoria jurídica, e os encaminhando aos diretores de unidade, sempre que julgarem necessário. Qualquer projeto especial envolvendo cobertura jornalística das eleições deverá ser submetido à direção-geral e, no caso das TVs, também à Central Globo de Jornalismo. I.III - Regras gerais para a propaganda eleitoral A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 6 de julho do ano da eleição (Art. 36, caput, da Lei 9.504/97). São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei 9.504/97, entre outros: Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinadas a conquistar votos. Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu 10 11
7 prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ ,00 ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 36, 3º - Lei 9.504/97). Propaganda de órgãos públicos (Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97): A propaganda de órgãos públicos deve ser norteada: Pelo art. 37, 1º, da Constituição Federal de Por seu caráter educativo, informativo ou de orientação social. Pela não divulgação de nomes, símbolos, slogans ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A violação dessas regras pode dar ensejo a propositura de ação civil pública por parte do Ministério Público, pedindo de volta aos cofres públicos o dinheiro empregado na propaganda irregular, ou até a inelegibilidade do candidato favorecido, sujeitando, também, o veículo de comunicação, no que for cabível, às penas impostas pela Lei de Improbidade Administrativa (art. 3º c/c art. 12, III, da Lei 8.429/92). Nos 3 meses que antecedem o pleito, somente será permitida a propaganda de produtos e serviços de órgãos oficiais que tiverem concorrentes no mercado como, por exemplo, a CEF, o BANESTES e o Banco do Brasil. Fora isso, somente em casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecidos pela Justiça Eleitoral, vetados, inclusive, os pronunciamentos em cadeia. A partir de julho, é vetado aos agentes públicos, cujos cargos estão na disputa eleitoral, autorizar publicidade institucional, bem como fica proibida a publicidade institucional no período citado, mesmo que autorizada antes do prazo de três meses que antecedem o pleito. I.IV - PESQUISAS ELEITORAIS Requisitos obrigatórios para registro (Lei n 9.504/97, art. 33, caput, incisos I a VII, e 1º; e art. 2º da Resolução do TSE) Podem ser realizadas e publicadas a partir de 1º de janeiro até o dia da eleição, inclusive. A pesquisa e sua metodologia devem ser registradas, no mínimo, 5 dias antes da publicação, no TRE. A sua veiculação sem prévio registro no TRE acarreta multas altíssimas, que variam de R$ ,00 a R$ ,00. As multas são aplicáveis ao instituto de pesquisa e ao órgão de divulgação. (Art. 18 da Resolução do TSE e Art. 33, 3º, da Lei 9.504/97). Deve-se recorrer a instituto idôneo, pois a divulgação de pesquisa fraudulenta acarreta multa de R$ ,00 a R$ ,00, além de detenção de 6 meses a 1 ano. (Art. 19 da Resolução do TSE e Art. 33, 4º, da Lei 12 13
8 9.504/97). Devem ser divulgadas obrigatoriamente as datas de realização da pesquisa (período da coleta de dados), o número de entrevistados, o local, a margem de erros, o nível de confiança, o número do registro da pesquisa e o nome da empresa que a realizou e, se for o caso, quem a contratou (art. 11 da Resolução do TSE). Normas gerais Muita atenção para divulgação de pesquisas eleitorais. Antes do dia do pleito, elas representam apenas uma fotografia de um momento da corrida eleitoral. Portanto, evitar adjetivações. Exemplos: Fulano despenca, Sicrano já ganhou no primeiro turno. As intenções de votos significam que determinado candidato estaria numa situação X. Não podem ser exibidas matérias onde os repórteres entrevistam eleitores ou atores perguntando em quem vão votar. Na divulgação das pesquisas, é proibido revelar o nome e/ou imagem de quem foi entrevistado. Caso isso ocorra ao vivo, o repórter deverá interrompê-lo e informar que o objetivo da entrevista não é político e sim jornalístico. I.V - DEBATES Eleições majoritárias ou proporcionais. O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e coligações com candidato no pleito e a emissora de rádio ou televisão interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. São consideradas aprovadas as regras que obtiverem concordância de 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos na eleição majoritária. (Art. 29, caput e 1, Resolução do TSE e Art. 46, 5º da Lei 9.504/97). Inexistindo acordo (mencionado acima), o debate seguirá basicamente as seguintes regras: Deve-se assegurar a participação (convite com 72 horas de antecedência) a todos os candidatos de partidos/coligações com representação na Câmara dos Deputados e facultada a dos demais (art. 30, I, a e b, II e III e 1º e 2º da Resolução do TSE e art. 46, I, a e b, II e III Lei nº 9.504/97). Todas as candidaturas devem ser convidadas para o debate. Deve-se dar oportunidade a todos os candidatos e guardar prova de todos os convites para o caso de eventual reclamação. O candidato que não quiser participar não pode impedir a realização do debate. Na notícia, deve-se falar de todos os candidatos presentes. Em resumo, a obrigação da emissora de rádio ou televisão, em relação ao debate, é comprovar que fez o convite a todos os candidatos, com o prazo mínimo de 72 horas da realização do evento. O descumprimento sujeita a empresa infratora à suspensão, 14 15
9 por 24 horas, da sua programação, com a transmissão, a cada 15 minutos, da informação de que se encontra fora do ar por desobediência à legislação eleitoral; em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado (Art. 32 da Resolução do TSE e Lei nº 9.504/97, art. 46, 3º, e art. 56, 1º e 2º). As normas são aplicáveis também, no que couber, a debates através da internet ou em qualquer outro meio eletrônico de comunicação. No primeiro turno, o debate poderá se estender até às 7 horas do dia 03 de outubro de 2014 e, no caso de segundo turno, não poderá ultrapassar o horário de meia-noite do dia 24 de outubro de O pedido de resposta deve ser apresentado ao juiz no prazo de 72 horas a contar das 19h00 do dia da circulação do jornal (imprensa escrita) e no prazo de 48 horas a contar da veiculação (rádio e TV) da pretensa ofensa, e a empresa terá o prazo de 24 horas para apresentar sua defesa. No caso de deferimento desse pedido, a divulgação da resposta deve ser feita em até 48 horas. Se o veículo não publicar a resposta a que foi condenado, ainda que parcialmente, a multa é de R$ 5.320,50 a R$ ,50, duplicada em caso de reiteração da conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência à Justiça Eleitoral 3 meses a 1 ano de detenção e pagamento de 10 a 20 dias-multa). I.VI - Direito de resposta (Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE) O direito de resposta vale tanto para matérias jornalísticas (jornal, rádio e TV) quanto para a propaganda eleitoral. Sujeita a empresa, além da resposta, às penas de multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,50 (art. 21 da Resolução do TSE). A resposta determinada ao veículo pelo Poder Judiciário tem de ser veiculada no mesmo destaque da matéria ofensiva, ou seja, o tamanho da resposta deve ser igual ao da ofensa
10 II. JORNAL II.I - Cobertura jornalística nos jornais Embora os jornais não estejam submetidos às mesmas regras de isonomia aplicadas às emissoras de rádio e TV, a ANJ recomenda aos veículos que busquem dar tratamento equânime às candidaturas postas. Esse tratamento, evidentemente, ocorrerá entre candidaturas de mesma expressão junto ao eleitorado. Candidato não pode pretender censurar o jornal, por não querer que o jornal faça charges da sua pessoa. Só não se pode publicar charges de um mesmo candidato todos os dias; mas, se cada dia a charge for de um candidato diferente, não há problema (princípio da isonomia). Não existe qualquer limitação de espaço para noticiários sobre eleições, nem de texto nem de foto, mas deve-se respeitar a proporcionalidade entre candidatos com a mesma expressão eleitoral. Pode-se noticiar o prefeito candidato à reeleição presente em uma reunião social? Sim, mas não todos os dias. Notícia em coluna social, por exemplo, do casamento da filha do candidato X pode ser publicada, contanto que se fale só no casamento de X, filha de Y. Não se pode publicar uma nota da seguinte forma: Casou-se a filha do candidato X, do partido Y, que prometeu fazer tais e tais melhorias em seu governo, caso eleito. Nas situações de comícios e passeatas, os fotógrafos e cinegrafistas deverão registrar imagens do alto, planos gerais que ajudem o leitor a avaliar o tamanho e importância do evento. II.II - Propaganda eleitoral nos jornais É permitida, a partir de 06 de julho até a antevéspera das eleições, a propaganda eleitoral paga NOS JORNAIS, ao contrário do que ocorre no rádio e na TV (art. 26 da Resolução nº do TSE). Exceção: na quinzena anterior à escolha de candidatos pelo partido, é possível a propaganda intrapartidária com vistas à indicação do seu nome. Tamanho Para cada candidato, até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral por veículo, no espaço máximo, por edição, nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 9.504/97 e art. 27 da Resolução nº do TSE: ¼ de página de jornal tabloide ou revista. 1/8 de página de jornal padrão. Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção (art. 27, 1º da Resolução nº do 18 19
11 TSE / Lei nº 9.504/97, art. 43, 1º). É permitida a reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet, desde que feita no sítio do próprio jornal. Não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, partido ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas abusos e excessos serão apurados e punidos na forma da legislação vigente. Encartes Integram a edição do jornal e somam no tamanho máximo permitido. Penalidades por descumprimento A inobservância dos limites sujeita os responsáveis pelo jornal e os responsáveis pelo partido, coligação ou candidatos beneficiados a multas no valor de R$ 1.000,00 a R$ ,00 ou o equivalente ao valor da propaganda paga, se esta for maior (art. 43, 2 da Lei nº 9.504/97 e art. 27, 2 da Resolução n do TSE). A pretexto de fazer a propaganda do deputado X, põe-se a foto e o nome do deputado com o governador e faz-se um outro santinho na mesma edição, só com o governador. Não são permitidas duas propagandas em conjunto na mesma edição quando acima do limite e o governador estiver em destaque em ambas. Partidos e candidatos tentarão driblar esse tamanho e burlar o limite. As publicidades eleitorais poderão vir disfarçadas em outro tipo de anúncio, como, por exemplo, X, Y e Z prestigiarão o candidato tal no endereço tal, em tal horário. Nos três meses que antecedem o pleito, não devem ser publicados balanços das empresas da Administração Pública (art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97). Os candidatos não poderão utilizar, no todo ou em parte, matérias e/ou reportagens de jornal em suas propagandas. Trata-se de utilização indevida de material. Recomendase que, tão logo se tenha conhecimento de tal prática, se proceda à notificação do candidato ou partido, com cópias ao TRE local, solicitando a cessação da utilização referida, sob pena da tomada de medidas judiciais adequadas. No caso de reportagem ou matéria ser utilizada de maneira distorcida ou considerada prejudicial à imagem do jornal em propaganda impressa com a finalidade de atacar ou favorecer qualquer das candidaturas, o jornal prejudicado poderá formalizar reclamação ao TRE local, requerendo que o referido procedimento seja coibido. É preciso cuidado com eventos para lançamentos de candidaturas. Devem ser evitados anúncios com conteúdo de propaganda eleitoral, tais como: Hoje, às tantas horas, 20 21
12 no Pacaembu, haverá evento para lançar a candidatura do senhor fulano, melhor candidato, porque pensa nos pobres. Negocia-se com o interessado um anúncio com redação enxuta, que não traga problemas para o jornal com a Justiça Eleitoral, como: No Pacaembu, vai haver evento para lançar a candidatura de fulano. Pode-se dar desconto para os santinhos, com base no volume, desde que oferecidos para todos os candidatos em igualdade de condições (princípio de isonomia). A propaganda eleitoral paga na mídia impressa tem de ser solicitada pelo partido ou coligação, faturada contra o partido e paga diretamente pelo mesmo partido, e não por terceiros. Se alguém quiser pagar a propaganda de um candidato, deve dar o dinheiro ao partido ou à coligação para que providencie toda a documentação e os pagamentos em nome do partido. Para maior segurança, deve constar em cada fatura o nome do partido e do candidato. Recomenda-se somente aceitar propaganda eleitoral mediante pagamento à vista. III. TELEVISÃO III.I - Cobertura jornalística na televisão As inaugurações de obras públicas serão cobertas neste período eleitoral com foco exclusivo na importância das obras, minimizando a presença de autoridades e as suas manifestações. III.II - Propaganda eleitoral em rádio e televisão A Lei 9.504/97, que regula as eleições, prevê que a partir do segundo semestre do ano da eleição não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei, nem permitido qualquer tipo de propaganda paga de cunho político, seja no rádio ou na televisão. Em 2014, por opção, a Rede Gazeta não aceitará material para a propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão por , salvo se a Justiça Eleitoral determinar o recebimento. Considerando o acima exposto, temos as seguintes regras: Proibições Ridicularizar ou dar tratamento privilegiado a candidato. Veicular propaganda eleitoral. Divulgar nome de programa coincidente com candidato 22 23
13 (Ex: Programa Silvio Santos se este fosse candidato, não poderia ter o programa no ar). Transmitir programa apresentado por candidato. Realização de pesquisa em que se identifique o eleitor. Políticos, candidatos ou pré-candidatos não podem, em hipótese alguma, comprar espaço publicitário, seja em ano de eleição ou fora dele. Tome-se o seguinte exemplo: um deputado deseja comprar espaço publicitário para desejar a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo. Considerando as normas que regem a propaganda política, esse espaço não pode ser vendido. Os espaços publicitários adquiridos por quaisquer pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, não poderão ter conotação política ou partidária. Vale dizer que essa regra vale para todo e qualquer momento do ano, seja ele eleitoral ou não. Um exemplo seria uma pessoa qualquer comprar um espaço publicitário para agradecer a um deputado pela realização de uma festa na comunidade. Por sua conotação política, esse comercial não poderia ser veiculado de forma alguma, já que se trata, ainda que indiretamente, de uma promoção do deputado. Outro exemplo seria nosso cliente contratar um político para atuar como garoto-propaganda em suas campanhas. Obviamente, essa veiculação não seria possível, na medida em que o político estaria com ela garantindo um espaço na televisão indevido e considerado ilegal pela legislação. Nos três meses que antecedem as eleições de 2014 (isto é, a partir do dia 05 de julho de 2014) não poderão ser veiculadas as propagandas pagas pelo Estado, Assembleia Legislativa, União, Congresso Nacional e outros entes da administração direta estadual ou federal. A única exceção prevista na lei para estes anunciantes diz respeito aos produtos e serviços que tenham concorrência no mercado ou em caso de grave e urgente necessidade pública, desde que autorizado pela justiça eleitoral. As administrações municipais, cujos cargos não estão em disputa nas eleições de 2014, poderão continuar a anunciar normalmente, desde que em suas propagandas não conste qualquer menção direta ou indireta a candidato e/ou partido, sempre com observação ao art. 37, 1º, da CF/88. Vale lembrar que as convenções partidárias, de acordo com a legislação eleitoral, podem ser objeto de propaganda intrapartidária, sendo expressamente vedado o uso de rádio e televisão. Desta forma, não podem ser vendidos espaços comerciais destinados à divulgação de referidas convenções
14 IV. RÁDIO IV.I - Cobertura jornalística nas rádios As rádios da Rede Gazeta abordarão as Eleições 2014 em seus programas jornalísticos. Programas de entretenimento não poderão realizar entrevistas ou citações sem prévia autorização da direção de jornalismo. Os acontecimentos em torno de pré-candidatos, a cobertura da campanha e da eleição serão sempre abordados com o cuidado de não criar a impressão de que está sendo manifestado repúdio ou preferência. Cuidado especial deverá ser tomado para identificar e obviamente evitar a cobertura de eventos fabricados para beneficiar candidatos. A impossibilidade de cobrir todas as campanhas nas eleições proporcionais faz com que, em princípio, não se dê cobertura a essas campanhas. A Rede Gazeta não permitirá que comunicadores, âncoras, narradores e repórteres façam referências que possam ser interpretadas como apoio ou declaração de voto a qualquer candidato ou partido. Depois das convenções partidárias, os candidatos não podem ter espaço em debates ou entrevistas que não tenham a eleição como principal assunto e, mesmo fora deste período, políticos não podem ter lugar cativo na programação. Fica proibido divulgar nome de programa coincidente com candidato ou transmitir programa apresentado por candidato. As regras da propaganda eleitoral em rádio seguem às de televisão, já citadas neste guia
15 V. INTERNET Os portais de notícia da Rede Gazeta manterão sites ou páginas específicas sobre as Eleições, e as regras da cobertura eleitoral e de conduta dos profissionais seguem as especificadas para os outros veículos de comunicação da empresa já citadas neste documento. A Propaganda Eleitoral na internet será permitida a partir de 06 de julho (Lei nº 9.504/97, art. 57-A). V.I - A propaganda eleitoral na internet Poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/97, art. 57-B, incisos I a IV): Em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; Em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. Pesquisa de intenção de voto na internet não obterá registro no TRE. V.II - Propaganda paga pela internet (art. 21 da Resolução n do TSE) Em páginas de provedores de acesso à internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral paga, em nenhum período. Pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não podem veicular propaganda eleitoral em seus sites nem mesmo de forma gratuita. O descumprimento da norma acarreta multa de R$ 5.000,00 a R$ ,00. É vedada, ainda, a utilização, a doação ou a cessão de cadastro de endereços eletrônicos de clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações, para as rádios e TVs (concessionárias de serviço público). É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos para qualquer pessoa física ou jurídica. O descumprimento dessas normas referentes a cadastro de endereço eletrônico é multa idêntica à referida na propaganda paga ou gratuita na internet