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Em vigor Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006. Determina a obrigatorieda de de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
Em vigor Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Em vigor Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.