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'Nota Dourada' é aprovada pela Câmara e deve ser lançada pela prefeita ainda este ano
Prefeita Delia Razuk com o Presidente da câmara Alan
Guedes acompanhados de secretários - Foto: Assessoria.
A campanha "Nota Dourada" deverá ser lançada ainda este ano. A notícia foi dada na manhã desta quinta-feira pela prefeita Délia Razuk ao receber em seu gabinete o presidente da Câmara, vereador Alan Guedes.
O presidente da Câmara entregou para prefeita a íntegra da lei aprovada em segunda votação na sessão da última segunda-feira. O próximo passo agora será a sanção da lei pela prefeita e a publicação para que passe a valer. Também participou da reunião o procurador-geral do município, Sérgio Henrique Martins de Araújo.
Com o objetivo de incrementar a arrecadação das receitas municipais, por meio da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, a Prefeitura de Dourados está instituindo a campanha "Nota Dourada", como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços.
Para participar da campanha, na modalidade de concessão de créditos fiscais, é preciso ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica; efetuar o cadastramento no Portal do Município de Dourados; e o imposto ser efetivamente recolhido a favor do Município de Dourados.
O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento do IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.
Já para participar na modalidade de sorteio de prêmios, é necessário ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF; e efetuar o cadastramento no Portal do Município de Dourados.
Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física ou jurídica que tomar serviços de empresas cadastradas no Município de Dourados, a partir do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), efetivamente recolhido aos cofres do Município, podendo utilizá-lo para deduzir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.