Com a implementação do “Foreign Account Tax Compliance Act” (Fatca) – regime americano de prestação de informações tributárias – e com a possibilidade de que esses dados sejam, nos próximos dois anos, automaticamente trocados entre diversos países em função do “Common Reporting Standard” (CRS) – desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), – ficará cada vez mais difícil manter montantes no exterior longe da fiscalização.
A Lei nº 13.254 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e oferece a pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de legalizar recursos ou patrimônio lícito não declarados no exterior poderão por meio do pagamento de 15% de Imposto de Renda sobre o valor declarado e 15% de multa.
A norma libera o contribuinte de responder a sete tipos de crime: sonegações fiscal e previdenciária, falsidade ideológica, uso de documento falso para esses fins, evasão de divisas, manutenção de depósitos não declarados no exterior e lavagem de dinheiro – desde que proveniente de um dos delitos antes mencionados.
Segundo o advogado criminalista Rogério Taffarello, a anistia engloba os principais crimes que podem envolver esses processos. No entanto, o crime de falsidade ideológica e documento falso necessários para a prática de evasão de divisas está excluído, o que pode gerar problemas a depender do caso.
Um dos maiores receios dos advogados está no uso das informações do programa em eventuais investigações, ainda que exista a previsão de anistia. Isso porque a lei, apesar de dizer que esses dados não poderão ser usados se a Receita Federal negar a participação do contribuinte no programa de repatriação, há uma ressalva no parágrafo 2º, do artigo 9º.