Política de distribuição de absorventes, de Edna Sampaio, será implantada em Cuiabá
No entanto, em sua contestação formal, apresentada na semana passada, a vereadora cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), baseada na própria Constituição Federal, segundo a qual a matéria tratada no projeto de lei "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei e, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos".
Edna Sampaio destacou que se trata de um projeto importante de enfrentamento à pobreza menstrual. Pessoas que menstruam (mulheres e homens trans) e que não têm acesso a absorventes higiênicos sofrem prejuízos como faltas ao trabalho e à escola e ameaças à própria saúde.
"A pobreza menstrual é um problema invisível, que afeta muita gente, principalmente nesse momento de empobrecimento da população, quero agradecer a todos os vereadores", disse ela, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23).
"Fiquei muito feliz com a compreensão dos meus pares sobre a importância desse projeto, ele tem um cunho social cuja extensão não conseguimos imaginar", comentou.
Votaram favoráveis, além do próprio Juca, os vereadores Adevair Cabral (PTB), Cezinha Nascimento (PSL), Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (PP), Dídimo Vovô (PSB), Diego Guimarães (CIDADANIA), Dilemário Alencar (PODEMOS), Edna Sampaio (PT), Kássio Coelho (PATRIOTA), Lilo Pinheiro (PDT), Marcrean Santos (PP), Marcus Brito Junior (PV), Maria Avalone (PSDB), Michelly Alencar (DEM), Pastor Jeferson (PSD), Prof. Mario Nadaf (PV), Sargento Joelson (SD), Sargento Vidal (PROS), Dr. Luiz Fernando (REPUBLICANOS) e Wilson Kero Kero (PODEMOS).