Direito Tributário para o Exame de Ordem - PDF
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Isaac Azambuja Felgueiras
1 Direito Tributário para o Exame de Ordem 3 Conceito de Tributo. 4 Legislação Tributária. 5 Obrigação Tributária. 6 Crédito Tributário. (1a. Parte: Conceito, Constituição) Sergio Karkache Legislação Tributária ria (Conceito) A expressão "legislação tributária" ria" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (CTN, art. 96). Tributo (Conceito): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Normas: Emendas à Constituição Leis Complementares; Leis Ordinárias; rias; Medidas Provisórias; rias; Leis Delegadas; Tratados e Convenções Internacionais; Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal Decretos Normas Complementares Por isso: Tributo é pago em dinheiro, e não com trabalho ou com bens (ver CTN, art. 156); Pagar tributo não é opção, mas obrigação legal. Não pagar tributo é infração à lei. As normas sobre tributos são definidas pelo legislativo, e não pelo Executivo (em regra); A cobrança (pela Receita, p. ex.) só é válida se for conforme a Lei (formal E materialmente). OAB QUESTÃO 64 Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, A nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. RESPOSTA: C 1
2 Obrigação Tributária A obrigação é principal ou acessória (CTN, Art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (CTN, art. 113, 1º). Fato Gerador Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (CTN, art. 114). Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (CTN, art. 115). A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (CTN, art. 113, 2º). A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (CTN, art. 113, 3º). OAB QUESTÃO 65 Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, A) todas as obrigações são consideradas principais. B) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não. Obrigação Tributária Nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na norma. Tipos: Principal: Pagar tributo ou penalidade pecuniária (multa). Ex.: Pagar IR, IPTU, COFINS, PIS, etc... Acessória: Fazer, não fazer ou tolerar, em favor da Administração Tributária. Ex.: declarar IR, ITR, emitir notas fiscais, fazer e manter escrituração fiscal, etc... C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não. D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não. RESPOSTA: A 2
3 Origem: O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (CTN, art. 139). Lançamento. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (CTN, art. 142). Autonomia do Crédito Tributário. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. (CTN, art. 140). Modalidades de Lançamento. São três as formas de lançamento: 1. por declaração (misto), 2. de ofício (ex officio ou direto) 3. e por homologação (autolançamento): Obrigatoriedade. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. (CTN, art. 141). Por declaração (ou Misto): O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (CTN, art. 147). 3
4 DE OFÍCIO (EX OFFICIO) OU DIRETO: O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (CTN, art. 149): 1. Quando a lei assim o determine; 2. Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; 6. Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. 7. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. 8. Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. 3. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; 9. Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 4. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. 5. Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no lançamento por homologação; Revisão do Lançamento. Prazo: A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 4
5 Lançamento. Arbitramento da Base de Cálculo: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, 1.O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2.Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (CTN, art. 148). 3.Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (CTN, art. 150, 4º). Lançamento por Homologação (ou Autolançamento): O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (CTN, art. 150). OAB QUESTÃO 65 Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta. A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa. B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício. 5
6 OAB QUESTÃO 65 C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido. D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração. RESPOSTA: B 6
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