Após a GDPR, válida para a União Europeia, o Brasil também criou sua própria lei específica sobre dados: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida como LGPDP. Sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, a nova lei define regras para a proteção de dados pessoais.
O texto, primeiro, precisará passar por um período de adaptação de 18 meses, de modo que ela só entrará em vigor efetivamente em 2020. Entre suas atribuições, está regulamentar o uso e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail e estado civil.
Entretanto, a lei foi sancionada com alguns vetos, o que gerou críticas de especialistas. Mesmo assim, a aprovação da lei foi tida como um grande avanço na proteção de dados no Brasil, um dos últimos países a estabelecer um marco legal sobre o tema.
No artigo de hoje sobre Direito 4.0, saiba o que diz a LGPDP, quais os trechos que entrarão em vigor e quais foram vetados.
Entre os pontos sancionados pela lei, estão a determinação de que o uso de dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às suas informações que estiverem sendo mantidas por uma empresa. As empresas de dados deverão preservar a privacidade das pessoas, coletar somente aqueles que forem necessários aos serviços prestados, bem como informar em linguagem compreensível a política de proteção de dados.
Em caso de invasão de dados, os clientes deverão ser notificados imediatamente. Além disso, os titulares dos dados podem corrigir seus dados que estiverem de posse de uma empresa. Finalmente, após o término da relação entre cliente e empresa, os dados devem ser obrigatoriamente excluídos.
A lei também estabelece que dados de crianças poderão ser tratados apenas com o consentimento dos pais. A transferência internacional de dados só poderá ser feita a países que contenham um nível "adequado" de proteção de dados.
As empresas que descumprirem a lei poderão ser multadas em até 2% do faturamento, limitados a R$ 50 milhões por infração.
Entre os vetos da Presidência da República, estão aos artigos da lei que criam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Tal autoridade funcionaria como um órgão regulador, fiscalizando as empresas e aplicando as sanções para quando a legislação fosse descumprida. Segundo o presidente Temer, houve um "vício de iniciativa", pois constitucionalmente apenas o Poder Executivo teria a autoridade para criar um novo órgão com despesas que afetem o orçamento da União. Em entrevista, o presidente informou que criaria a autoridade, porém por meio do Executivo.
Além disso, foi vetada também a suspensão ou proibição, total ou parcial, das atividades de empresas e órgãos que desrespeitarem a lei, embora as multas estejam mantidas. Finalmente, o dispositivo que obriga o setor público a dar publicidade para quando dados pessoais forem compartilhados entre órgãos do governo também foi deixado de fora, o que causou controvérsias entre especialistas.
Conforme explicou em entrevista à VICE Brasil, o especialista em Direito Digital Renato Leite Monteiro, fundador da empresa Data Privacy Brasil, a ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode tornar a lei "manca" e dificultar para que ela seja cumprida. Além disso, o veto à suspensão ou proibição das atividades das empresas que não cumprirem pode torná-la mais branda.
Por outro lado, a lei foi vista como um grande avanço na questão da proteção de dados no Brasil. Em entrevista ao Migalhas, Ricardo Dalmaso, gerente jurídico do Mercado Livre, afirmou que a lei "vai ser crucial a uma sociedade que é movida a dados, e vai garantir a outros países que o Brasil é um dos países em que os dados são corretamente tratados e transacionados".
No futuro próximo, quando a lei já estiver em vigor, os advogados brasileiros deverão estar atentos ao que ela diz, para caso precisem trabalhar em casos de segurança digital e Direito na internet. Tais casos se tornarão cada vez mais frequentes com o passar dos anos, e irão demandar advogados com conhecimento atualizado das principais normas do meio digital.
E você, já está se preparando para a era do Direito 4.0? Deixe nos comentários quais outros artigos sobre o tema você gostaria de ler aqui no Blog!
Ótima ferramenta digital
Excelente reportagem. Atual e esclarecedora.
Juvenal Apolinario da Silva
A meu ver, estamos vivendo, na verdade a era da criptografia. Por isso, gostaria de saber mais sobre esse assunto.
Atuak e interessante i tema tratado. Gostaria de ver artigo sobre inteligência artificial e privacidade.
10 pontos importantes que você precisa saber sobre a LGPDP - Blog do Juris
[…] A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi publicada em 15/08/2018, mas só vai entrar em vigor do dia 14/02/2020. É natural que a grande maioria dos advogados ainda não tenha dado a devida importância a ela e como sempre vão deixar para a última hora para se atualizar, mas você que é um advogado 4.0 com certeza quer sair na frente. Se quiser se aprofundar um pouco mais sobre o tema, confira o artigo no nosso blog sobre a LGPDP Conheça a LGPDP: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a legislação brasileira sobre dados n…. […]