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Q314508
Poderes Administrativos; O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional. b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse. c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade. d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis. e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio. Adicionar Comentário
Q298959
Poderes Administrativos; O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e a) compreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações, e de conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas para estes últimos. b) se manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitações administrativas estabelecidas em lei. c) é materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventiva como repressivamente, nos limites da lei aplicável. d) divide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo, no âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário. e) manifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade e autoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa. Adicionar Comentário
Poderes Administrativos; A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder a) hierárquico é o que submete os órgãos e agentes a uma relação de coordenação e subordinação e constitui o fundamento para a edição de normas de organização administrativa de efeitos internos e externos. b) hierárquico é a relação de coordenação e subordinação que autoriza a avocação, pelo Chefe do Executivo, de competências de entidades da Administração descentralizada. c) regulamentar é atribuído ao Chefe do Executivo para editar normas voltadas à fiel execução da lei. d) normativo ou regulamentar não admite, no direito brasileiro, qualquer espécie de inovação na ordem jurídica, exceto para a criação e extinção de órgãos públicos. e) disciplinar é aquele atribuído à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas ligadas à Administração por vínculo contratual. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.
Q284664
Poderes Administrativos; A Administração Pública, por meio do regular uso do po- der disciplinar, a) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência. b) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. c) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado. d) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. e) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade, forma e conteúdo. Adicionar Comentário
Poderes Administrativos; Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se: a) avocação. b) delegação. c) escalonamento. d) sobreposição. e) supervisão. Adicionar Comentário