CRP SP: ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - Retrocesso nas Políticas sobre Drogas: CONAD finaliza processo da regulamentação das comunidades terapêuticas
Publicado em 22/5/2015 19:34:54
O secretário nacional de Políticas sobre Drogas Vitore Maximiano mesmo diante de manifestações contrárias à continuação do processo - enviadas pela Promotoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) , pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e pela Defensoria Pública de São Paulo/Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos - manteve a pauta e seguiu com a aprovação do texto que amplia as possibilidades de violações de Direitos a usuários de drogas e retrocede no financiamento das políticas públicas consoantes a Reforma Psiquiátrica Brasileira.
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O processo de ampliação do financiamento público às Comunidades Terapêuticas, entidades não reconhecidas como integrantes do SUS e do SUAS, ganhou um forte aliado somando ao já explícito apoio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e do Ministério da Justiça. O chamado "Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas" segue o caminho iniciado com as mudanças das regras da ANVISA (leia mais sobre a polêmica RDC 29/2011) para afrouxar o controle, fiscalização e possibilidade de punição para comunidades terapêuticas que praticam violações de direitos. A partir da aprovação do Marco Regulatório práticas consideradas ilegais ou irregulares do ponto de vista da Reforma Psiquiátrica, dos princípios do SUS e do SUAS, se tornarão legais e regulamentadas.