direitonews.com.br | novembro 26, 2019 1
bit.ly/2OKcICy | No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por ser mais benigna e próxima do critério in dubio pro reo.
DIREITOASABERDIREITO 04 dezembro, 2019
Não entendi, a norma especial não deve prevalecer sobre a norma geral Lex specialis derogat legi generali