Relator altera MP e veda investigação de crimes não fiscais pela Receita | Mauro Negruni
Relator altera MP e veda investigação de crimes não fiscais pela Receita
O relator da medida provisória no Congresso que reestruturou os ministérios no governo Jair Bolsonaro, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), incluiu em seu parecer a proibição de que auditores fiscais da Receita Federal investiguem crimes não fiscais. O relatório foi apresentado nesta terça-feira, 7, e o governo quer votar o texto amanhã na comissão mista formada para discutir a medida.
De acordo com Bezerra, a inclusão da proibição foi uma sugestão do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). O relator justificou que a intenção é proteger as garantias dos contribuintes e colocar "limites" nas atribuições dos auditores fiscais em respeito a garantias constitucionais.
Como o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, havia revelado, a Receita Federal vai restringir suas investigações e focará apenas em crimes tributários. A orientação do comando do órgão é para que auditores não "avancem a linha", usando as fiscalizações para investigações policiais. O novo enfoque ocorre após uma série de vazamentos de informações sigilosas que abalaram a imagem do Fisco, como um procedimento contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).