….Mais repressão, menos liberdade…. | Sem Juízo
O rigorismo penal nos levará à supressão de direitos. De todos.
Há quase um reclamo generalizado pelo endurecimento do sistema, cujos reflexos, a bem da verdade, já são sentidos no cotidiano forense. A banalização da prisão temporária tem sido louvada como um dos trunfos da repressão. De exceção das exceções dentro do sistema processual, a custódia antecipada está se transformando em norma geral, sendo comum que o processo se inicie com a prisão do suspeito, justamente para investigá-lo. Agora, formulam-se propostas para que a polícia tenha autonomia para prender, mesmo sem autorização de um juiz.
Incidentes envolvendo até grampo de telefones de jornalistas demonstram claramente os perigos da vulgarização. Um suspeito investigado e todos os que tiveram contato com ele passíveis de ter a privacidade invadida, sem nenhuma apuração prévia. É a inversão da presunção de inocência. Se não foi por acaso, como alegado, tal interceptação seria ainda mais danosa -o direito ao silêncio da fonte é tão relevante a ponto de ser tutelado diretamente pela Constituição, pois a imprensa livre é um dos pilares da democracia. O receio é o de que estejamos nos perdendo na busca dos fins, esquecendo da importância da integridade e proporcionalidade dos meios.
Devemos nos lembrar de que foi na defesa contra o terror, um fim em princípio legítimo, que o governo Bush se ancorou para violar, em proporção mais assustadora, os mesmos direitos que aqui se discutem: a prisão sem processo de estrangeiros em Guantánamo, a espionagem telefônica preventiva de cidadãos, a acusação contra jornalistas por recusa em divulgar fontes de reportagens. É preciso resistir a essa sanha repressora. Mais pena, mais prisão, mais vigilância e mais controle podem representar menos direitos, menos liberdades e menos democracia para todos. O antídoto ao retrocesso nas liberdades civis é a preservação incondicional de direitos fundamentais, muitas vezes sufocados na "luta contra o crime", além da expansão da liberdade de expressão, eficaz arma contra o totalitarismo.