CONVÊNIO ICMS 174/13 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICMS 174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, multa sobre os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes das operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições de outros Estados e Distrito Federal, sem encerramento da tributação, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
§ 1º A anistia prevista nesta cláusula aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31/07/2013.
No Convênio ICMS 174/13 , de 6 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 12 de dezembro de 2013, Seção 1, página 35 :