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By ETCRedacao on jun 27, 2020 ago 27, 2020
Entidades protocolam ação no TJSP contra aumento da contribuição previdenciária
O FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo) ajuizou, no dia 25 de junho, uma Representação de Inconstitucionalidade no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), com pedido liminar, contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos proventos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045,00) – hoje tal tributo recai somente sobre o montante que supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).
A ação foi motivada pelo conteúdo da publicação do Decreto do Estado de São Paulo nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que prevê uma nova contribuição previdenciária dos servidores públicos.
Clique aqui para conhecer o inteiro teor da Ação.
Integram o polo ativo da ação as seguintes entidades, em ordem alfabética: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo (Amlesp), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Associação Paulista de Defensores Públicos (Adadep), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Associação Paulista do Ministério Público (Apmp), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo (Sincresp) e Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Sindalesp).
#decreto65021#pensionista#servidorpaulista#servidorpublico#SPPREVaposentadoaumento de alíquota
Moacir Alves Nunes 2 anos
O que puderem fazer para barrar essa contribuição previdenciária, eu agradeço e acho que todos os servidores públicos do Estado de São Paulo irão ficar gratos por tal iniciativa, que graças a DEUS iluminou o cérebro de alguém.