Legislação Processual Civil em Vigor | Busca Jusbrasil
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Direito Processual(Sinônimo de Legislação Processual Civil em Vigor)
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Direito concernente ao exercício da jurisdição.
TJ-MG - 200000042763170011 MG 2.0000.00.427631-7/001(1) (TJ-MG)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR - CUNHO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 , CPC ). Assim, não contemplada pela legislação processual civil em vigor a hipótese de embargos de declaração com o fim de obter "esclarecimento", manifestamente protelatórios se revelam os presentes. Tratando-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa de um por cento (1%) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC , torna-se devida.
TJ-PB - APELACAO APL 00678293020148152001 0067829-30.2014.815.2001 (TJ-PB)
APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL em vigor. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. - A falta de aposição de assinatura do julgador na sentença a torna inexistente, de modo que, diante de tal vício, o qual não pode ser convalidado, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais deflagrados em sequência. - Tal situação, ocorrente na espécie,. impõe o reconhecimento de prejudicialidade do recurso sob análise, com supedâneo do art. 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , e, a um só tempo, a determinação de remessa dos autos à origem para regular tramitação. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00678293020148152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 20-04-2016)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 142091 RJ 97.02.21339-8 (TRF-2)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Na forma da legislação processual civil em vigor, podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição as matérias constantes dos incisos IV , V e VI do artigo 267 do C.P.C. - Tendo sido decretada a falência da empresa MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/ A e determinada a intimação da mesma para regularização do pólo ativo, essa se quedou inerte, como anteriormente relatado. - Impõe-se por conseguinte, a extinção do feito, o que prejudica o julgamento do recurso interposto pela UNIÃO.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 2619 MS 2006.002619-8 (TJ-MS)
Sendo os honorários advocatícios fixados em conformidade com a legislação processual civil em vigor, não há nenhum reparo a ser feito. Recurso improvido.
TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 400126 SC 2005.040012-6/0001.00 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ART. 535 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO.Ex vi do art. 535 do Cânone Processual Civil, os embargos de declaração objetivam sanar omissão, obscuridade ou contradição do julgado, admitindo-se também, por construção pretoriana, em casos de erro manifesto."Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 1.041).
TJ-PR - Apelação Cível AC 745204 PR Apelação Cível 0074520-4 (TJ-PR)
LEGISLACAO: CPC - ART 162 , PAR 1 . CPC - ART 513 . CPC - ART 522 . CPC - ART 162 , PAR 2 . CPC (ANTIGO) - ART 810 . CPC - ART 523 . DOUTRINA: BERMUDES, SERGIO - COMENTARIOS, VOL VIII/29, RT, 1975 . MOREIRA, J. E BARBOSA - COMENTARIOS, VOL V, FORENSE, P 204 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, 22 ED , P 319 . JURISPRUDENCIA: RT 516/34. -
TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 179152000 MA (TJ-MA)
Civil e Processo Civil - Embargos de Declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Existência dos recursos cabíveis na legislação processual civil em vigor - Embargos rejeitados - Acórdão mantido.
TRF-5 - Conflito de Competencia CC 726 PB 2002.05.00.011823-0 (TRF-5)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA-PB QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO MM. JUIZ DA 1ª VARA-PB, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA-PB ENCONTRA-SE RESPONDENDO, POR TEMPO INDETERMINADO, PELA 6ª VARA-PB. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR POR NÃO SE TRATAR DE CASO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZ DA 1ª VARA-PB, POR SUA VEZ, REDISTRIBUI O FEITO AO MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA-PB POR SE ENTENDER INCOMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA-PB, DEVENDO, NO ENTANTO, O FEITO SER PRESIDIDO PELO JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA-PB, CONSIDERANDO A SUSPEIÇÃO DO MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA-PB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31158 PR 2009.04.00.031158-6 (TRF-4)
O pedido de substituição do perito não encontra amparo nas hipóteses previstas na legislação processual civil em vigor.
TJ-SP - 00011745320128260348 SP 0001174-53.2012.8.26.0348 (TJ-SP)
Recurso oficial determinado em discordância com a legislação processual civil em vigor e contra decisão já transitada em julgado. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.