CONTRATOS - CONTRATOS - Município de Lacerdópolis
A principal decorrência da Constituição e da Lei de Licitações é que todas as compras devem ser antecedidas de um processo licitatório, existindo verdadeiro dever de licitar. Por exceção, há as modalidades ditas de contratação direta, chamadas de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
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