Artigo – Pacto Antenupcial: Você sabe para que serve? – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
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Provavelmente você já deve ter ouvido falar no Pacto Antenupcial, muitas vezes esse nome surge no Tabelionato de Notas ao realizar uma escritura pública, ao registrar ou averbar algum ato no Registro de Imóveis ou principalmente ao celebrar matrimônio em determinados regimes de bens. Mas, você sabe para que serve o Pacto Antenupcial? Vejamos.