Contrato de Representação Comercial | Acce Contabilidade
today Publicado em: 27/01/2017
1 Minúcias da Lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8.420/92
2 Do Contrato de Representação Comercial
3 Do pagamento de comissões e del credere
4 Falecimento do Representante Comercial
5 Da Rescisão e Indenização
A praxe comercial nacional permite a existência de contrato verbal, o chamado "fio do bigode". Porém, com a globalização, mister se faz a elaboração de um contrato escrito, não só na representação comercial, mas em todos os tratados, sejam eles, civis, comerciais ou trabalhistas.
"Art. 32 – O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
4º – As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias."
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COMISSÃO – ICMS – MERCADORIA – VALOR – LEI N. 8.420/92 – APLICAÇÃO IMEDIATA – CLÁUSULA ABUSIVA – INDENIZAÇÃO – A partir do evento da Lei n. 8.420/92, a comissão devida ao representante comercial incide sobre o valor total da mercadoria, o que significa dizer que nela se inclui o ICMS. A lei nova tem aplicação imediata, alcançando as obrigações cujo cumprimento ocorreu após seu advento, sem que isto represente ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, mormente se o contrato possui cláusula manifestamente abusiva, permitindo que da remuneração do representante comercial se exclua imposto que já se encontra embutido no valor da mercadoria. (TAMG – Ap 0247975-6 – 3ª C. Cív. – Rel. Juiz Edilson Fernandes – J. 18.02.1998) (RJTAMG 70/203)
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – COMISSÃO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE INDICA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE COMISSÃO – Incidência de comissões sobre IPI e ICMS – A prova evidência o pagamento sempre se deu excluindo os valores dos impostos, como e de e a praxe nesta modalidade contratual. Indenização. Avisoprévio. Merece amparo o pedido indenizatório vez que manifesta a denúncia do contrato por parte da ré sem justa causa. Apelo parcialmente provido. (TJRS – AC 197286214 – RS – 8ª C. Cív. – Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol – J. 08.04.1998)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES – DENÚNCIA DO CONTRATO – JUROS – INCIDÊNCIA – Na base de cálculo das comissões devidas em decorrência de contrato representação comercial inclui-se o valor correspondente ao ICMS, tanto sob a vigência da Lei n. 8.420/92, como no caso da Lei n. 4.886/65 o reconhecimento da demandada de que deu causa a denúncia do contrato determina a procedência do pedido quanto às verbas indenizatórias. Os juros estatuídos na sentença são contados a partir da citação para a causa. Apelo da autora improvido. Parcial provimento do recurso da demandada. (TJRS – AC 198009631 – RS – 21ª C. Cív. – Rel. Des. Augusto Otávio Stern – J. 17.06.1998)
"COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PERCENTUAL DE COMISSÃO – RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO ADESIVO – 01. A existência de uma empresa se dá com a elaboração de seus atos constitutivos e seu registro nas juntas comerciais e de seus representantes comerciais. Inexistindo isso não há que se falar em legitimidade para postular direitos anteriores ao seu nascimento. Deste modo, acolhe-se preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos pedidos efetuados antes da celebração do contrato. 02. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere (Lei n. 4.886/65, art. 43). 03. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo provido. Unânime. (TJDF – APC 19980110598309 – DF – 5ª T. Cív. – Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva – DJU 15.05.2002 – p. 106)" (g. N.)
"Não pode a Representada obrigar o representante a responsabilizar-se por cliente ou pela venda. De fato, pela simples comissão que o representante recebe, não pode pretender a representada que tal valor garanta" todo "o montante da venda.
Dessa forma, entende-se que esse indevido desconto promovido pelo representado por entender que houve um garantia para a venda, permite ao representante rescindir o contrato de representação comercial "por justa causa", nos termos do art. 36, da lei supracitada".
"Dependendo da relação comercial estabelecida entre as partes, a morte do representante comercial pode gerar a extinção do contrato de representação comercial sem que seus sucessores tenham direito a indenização".
Segundo entendimento doutrinário, quando o contrato de representação comercial for firmado por um representante , na condição de pessoa física, a morte do mesmo enseja a extinção do contrato sem que seus sucessores (herdeiros) tenham direito à percepção de verba indenizatória.
Do mesmo modo, se no contrato de constituição da empresa de representação comercial estiver previsto que a morte de um dos sócios extinguirá a sociedade, falecendo um deles, o contrato de representação comercial será por consequência extinto, tal como ocorre com a pessoa física na forma explicitada anteriormente.
Assim, quando o representante comercial estiver exercendo sua atividade na condição de pessoa física, ou a pessoa jurídica por ele constituída for do tipo que se extingue com a morte de um dos sócios, falecendo o representante comercial na vigência do contrato, o mesmo será consequentemente extinto, não havendo que se falar em indenização aos seus sucessores, porquanto, frise-se, tal verba somente é devida quando a sociedade de representação comercial for do tipo que não se extingue com a morte de um dos sócios, mas sobrevindo tal fato, a representada decida pôr termo ao contrato de representação comercial.
Inobstante, o acima exposto nada impede que as partes convencionem, no contrato escrito, o pagamento de indenização aos herdeiros, pela extinção do contrato de representação comercial em virtude da morte do representante."
J – Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
1º Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual."
"Art. 34. A denúncia, por quaisquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis (seis) meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta (30) dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante nos três (3) meses anteriores."
5º -" Em caso de rescisão injusta ao contrato por parte do representado, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. "
Dispõe o art. 33, § 3º"que os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, deverão ser corrigidos monetariamente".
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTO MOTIVO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Representação comercial. Indenização do art. 27, j, da Lei n. 4.886, alterada pela Lei n. 8.420 – Indébito quando o representante comercial denuncia o contrato sem justo motivo. Recurso improvido. A indenização do art. 27, j, da Lei n. 4.886, alterada pela Lei n. 8.420, não é devida ao representante comercial que denuncia o contrato de representação comercial sem justo motivo. Recurso improvido." (Ac un da 4ª C Civ do TAPR – AC 121.183-6 – Rel. Juiz Albino Jacomel Guérios – j 24.06.98 – Apte.: Bosso Representações Comerciais Ltda.; Apda.: Pennacchi Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. – DJ PR 21.08.98, p 133 – ementa oficial)
AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO INDIRETA – ÔNUS DA PROVA – VERBAS DEVIDAS – INDENIZAÇÃO – COMISSÕES – AVISO-PRÉVIO – Na rescisão indireta, provocada pela empresa, deve o representante demonstrar, de forma convincente, os fatos realmente ocorridos com a ruptura contratual, devendo, a princípio, provar que não possui interesse em perder a representação, revelando a sua importância para a garantia do próprio sustento e de sua família, porquanto, na prática, algumas empresas representadas adotam subterfúgios para se locupletarem indevidamente, não enviando tabelas de preços, listas de produtos, amostras novas, tendo, ainda, o cuidado de fazer crer que é o representante o desinteressado e negligente em seu trabalho. Pode o representante rescindir o contrato quando o representado a isto der causa, seja pelo atraso no pagamento da comissão, seja pelo desinteresse na continuidade do contrato, sendo que nessa hipótese, o representante terá direito à indenização nunca inferior a 1/12 (um doze avos) do total das retribuições auferidas, consoante dispõe a alínea j, do art. 27 da Lei n. 4.886/65, monetariamente atualizadas e à correspondente ao aviso prévio, em importância igual a um terço das comissões nos três meses anteriores, bem como as comissões devidas e não pagas. (TAMG – Ap 0302549-6 – (32050) – 3ª C. Cív. – Relª. Juíza Jurema Brasil Marins – J. 29.03.2000)
AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – EXCLUSIVIDADE DE ZONA NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA, EM NÃO HAVENDO AJUSTE EXPRESSO – RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE – CULPA DA REPRESENTADA RECONHECIDA – DIREITO A INDENIZAÇÃO ASSEGURADO – COMISSÃO – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, incorre cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a controvérsia. O procedimento sumário deve ser observado em relação às controvérsias entre representante comercial autônomo e representado (Lei n. 4.486, de 9-12-1965, art. 39, na redação da Lei n. 8.420, de 8-5-1992). Caso em que oferecida resposta escrita ou oral pelo réu, deve a mesma conter o rol de testemunhas. Interessando-lhe a produção de prova pericial, é de mister que formule, desde logo, seus quesitos (art. 278 do CPC). Se não o faz, segundo a lei, cai no vazio a alegação de que se viu tolhido na produção de suas provas. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos (Lei n. 4.886/65, art. 31). As comissões devem ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, sem exclusão de impostos a ele agregados. Qualquer que seja a causa para rescisão, se for dada pelo representado, o representante faz jus a indenização como se fora imotivadamente dispensado. Constitui justa causa para a rescisão do contrato, por fato imputável ao representado, quando há redução da esfera de atividade do representante. A indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato, não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercida a representação. (TAMG – Ap 0292709-7 – (29202) – 7ª C. Cív. – Rel. Juiz Lauro Bracarense – J. 11.11.1999)
"Art. 90 – Por ocasião da prestação de serviços, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal- Fatura de Serviços, de acordo com os seguintes modelos, anexos ao presente decreto…"
"Art. 91 – A Nota Fiscal de Serviços, série A, será emitida quando tributável o serviço prestado e deve conter as seguintes indicações…"
Para finalizar, informamos que a alíquota incidente sobre o valor indenizatório é de 15% (quinze por cento) referente ao IRRF, conforme dispõe a Lei n. 9.430/96, em seu art. 70, abaixo transcrito:
"Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento."
2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior…"
Porque a Lei n. 4886/65, alterada nos anos 90, pela Lei n. 8420/92, diz que "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." (g. N.)
Entende-se por negócios mercantis a venda ou a intermediação de mercadorias e de produtos. Excluía a lei, portanto, a figura do "vendedor" de serviços, aquele profissional que vendia assinatura de revistas ou jornais, a concessão de uso de área em cemitério, a concessão de uso em outdoors etc.
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