RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1057720-49.2017.8.26.0506 SP 1057720-49.2017.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1057720-49.2017.8.26.0506 SP 1057720-49.2017.8.26.0506
AC 1057720-49.2017.8.26.0506 SP 1057720-49.2017.8.26.0506
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10577204920178260506_cc0d1.pdf
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Embora reconhecida pelo STF a repercussão geral da questão debatida nestes autos, não houve determinação de suspensão de todos os processos idênticos, motivo pelo qual o feito deve ter regular prosseguimento.
2. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. Inocorrência. É do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para julgar as ações até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Interior, ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009 as Varas da Fazenda Pública onde instaladas. É o caso dos autos, tendo em vista que na Comarca de Ribeirão Preto ainda não havia sido instalada a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do disposto no Provimento CSM nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura.
3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Sendo o DETRAN responsável pelo cômputo dos pontos das infrações cometidas e instauração do processo administrativo para cassação do direito de dirigir, contra o qual se insurge o particular, deve compor o polo passivo da ação.
4. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA TRANSERP. Pretensão de desconstituição de penalidades de trânsito aplicadas por Sociedade de Economia Mista. Impossibilidade de delegação de poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado. Questão controvertida. Repercussão Geral reconhecida pela C. Supremo Tribunal Federal. RE com Ag nº 662.186-MG. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta E. Corte. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. Autuações realizadas pela Administração Pública diretamente através da Polícia Militar. Regularidade. Inexistência de delegação. Exercício direto do poder de polícia pela Administração Pública Direta.
5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da TRANSERP parcialmente provido e recurso do DETRAN desprovido
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TJ-SP - 17/05/2020
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 662186 RS
Levanto o sobrestamento determinado às fls. 248. Passo ao reexame do agravo de instrumento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 540.410 - QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de "determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0052428-42.2013.8.26.0506 SP 0052428-42.2013.8.26.0506
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser lavrados por policial militar e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1040262-82.2018.8.26.0506 SP 1040262-82.2018.8.26.0506
APELAÇÃO – Ação declaratória – Nulidade de multas de trânsito aplicadas por sociedade de economia mista e consequente anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir – Procedência – Pretensão de reforma – Possibilidade – Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2106844-81.2016.8.26.0000 SP 2106844-81.2016.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, nas comarcas onde não há …