O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 4ª Região, o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais e a Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais, para impedi-los de cobrar taxa de corretagem das pessoas que adquirem imóveis remanescentes dos chamados Feirões da Casa Própria.
Segundo o MPF, a cobrança é ilegal e abusiva, porque obriga o consumidora pagar uma comissão de 5% sobre o valor do imóvel, ainda que não tenha havido qualquer interveniência de corretores no processo de aquisição e negociação com o banco. “Isso ocorre muito em função da natureza desse tipo de negociação”, explica o procurador da República, Fernando de Almeida Martins, autor da ação.
Segundo ele, os imóveis que não são vendidos nos leilões patrocinados pela Caixa são, posteriormente, negociados com o primeiro interessado que apresentar proposta de valor igual ou superior ao mínimo estabelecido no edital do leilão. Trata-se de uma alienação por venda direta, não havendo, durante o processo, qualquer interveniência de corretores. “Se não foram eles que fizeram a aproximação entre o comprador e a Caixa e não havendo sequer a necessidade de utilização da assessoria jurídica disponibilizada pelo CRECI, SINDIMÓVEIS ou CMI, qual o motivo de se impor ao adquirente o pagamento da taxa de corretagem?”, questiona o procurador.
Segundo o banco, a contratação obrigatória dos serviços de corretagem fundamenta-se em convênio, válido para todo o Estado, firmado com os demais réus no ano de 2000. Nesse acordo, inclusive, está expressamente consignado que a remuneração do corretor será custeada diretamente pelo comprador do imóvel e a Caixa, na operação, nada terá de desembolsar.
Ao adquirente não é dada a opção de escolher a contratação do serviço. Caso queira adquirir o imóvel, ele é simplesmente obrigado a pagar a taxa de corretagem, tornando-se refém da exigência, mesmo que ela não lhe traga nenhuma utilidade.