Estado receberá mais de R$ 7 milhões para a segurança pública - Portal Pebinha de Açúcar - 14 anos
Estado receberá mais de R$ 7 milhões para a segurança pública
Recursos são do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa social, liberados após o governador do Estado sancionar a Lei 8.905/2019
A lei de número 8.905/2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa social (FESPDS), foi sancionada pelo governador do Estado, Helder Barbalho. Com a criação da lei, o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) está apto a receber recursos com vistas ao financiamento na modalidade fundo a fundo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Essa é uma iniciativa inédita na pasta que permitirá um investimento total de R$7.560.137,00, para investimentos e custeios, em ações de Enfrentamento à Criminalidade Violenta e a Valorização dos Profissionais de Segurança. A lei foi sancionada no último dia seis de novembro e publicada no diário oficial do Estado.
Deste total, serão designados R$ 6.048.110,00 para o enfrentamento à criminalidade e R$ 1.512.027,00 para valorização dos profissionais. Entre as modalidades de aplicação do recurso estão: construção, reforma, ampliação e modernização das unidades policiais, perícias e de corpos de bombeiros militares, bem como de outros órgãos que apoiam o Sistema Estadual de Segurança Pública (SIEDS), aquisição de materiais, equipamentos, veículos, tecnologias e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública; inteligência, investigação, perícia e policiamento; capacitação e profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica; serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública,
Consep – Além da criação do fundo estadual, outro critério para o recebimento do recurso consiste na criação ou adequação do Conselho Estadual de Segurança Pública, o Consep. A lei 8.906 também foi sancionada na mesma data. "Um dos critérios para o repasse era a criação de um Consep, que no Pará já existia há mais de 20 anos, porém nós só fizemos um ajuste que é atender a exigência da participação da Defensoria Publica e a Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda Seaster", acrescentou Ualame.