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18 - JUN, 2019 - Jurídico
Provimento n° 367/2019 - Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a transição entre o antigo e o atual titular das serventias
PROVIMENTO N° 367/2019
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que "codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro";
CONSIDERANDO que, no Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000, ficou deliberado que "nenhum responsável pelo serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25 dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal";
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF possui entendimento jurisprudencial consolidado acerca da constitucionalidade da aplicação do teto de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do STF aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente a titularidade de serventia extrajudicial (Mandados de Segurança nº 29082 e nº 29192);
CONSIDERANDO a necessidade de se destacar a necessidade de observância ao teto constitucional quando do repasse dos valores recebidos de forma postergada;
CONSIDERANDO possibilitar a identificação do tabelião que praticou o ato e viabilizar a visualização e o controle de eventuais repasses relacionados ao recebimento de títulos com pagamentos postergados,
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0066486-03.2018.8.13.0000,
Art. 1º O § 2º do art. 43 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, fica alterado, passando a viger com a seguinte redação:
§ 2º O novo responsável repassará ao responsável anterior quaisquer valores que venha a receber referentes a atos anteriormente finalizados e assinados, observando-se o disposto nos arts. 32 e 33 deste Provimento, deduzidos os valores da TFJ, do "RECOMPE-MG" e de demais tributos incidentes, se ainda não tiverem sido recolhidos, responsabilizando-se pelo efetivo recolhimento.".
Art. 2º O Provimento nº 260, de 2013, fica acrescido dos §§ 1º e 2º ao art. 45 e do parágrafo único ao art. 71, com a seguinte redação:
"Art. 45. [...]
§ 1º O repasse realizado pelo novo responsável deverá observar a limitação prevista no art. 32 deste Provimento, se for o caso, devendo o recolhimento dos valores que excederem ao teto remuneratório de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF ser realizado na forma do art. 33.
§ 2º Para fins de identificação dos valores recebidos referentes a títulos e documentos de dívida cujos pagamentos dos emolumentos foram postergados, o responsável atual deverá discriminar no Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa a data em que o ato foi efetivamente praticado, procedendo ao fechamento mensal dos valores a serem repassados aos responsáveis anteriores ou recolhidos ao TJMG, e realizar o repasse até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao recebimento dos emolumentos.
Parágrafo único. Nos Tabelionatos de Protesto, o Livro Diário Auxiliar deverá conter coluna para indicação da data em que o protesto foi lavrado, de forma a possibilitar a identificação do tabelião que praticou o ato.".