Cevaf estimula cooperação para combate evasão fiscal
O Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal (Cevaf) – formado atualmente por sete fiscais de renda e seis procuradores de Estado – tem como objetivos coordenar planos de trabalho em combate à evasão fiscal no estado de São Paulo, estabelecer teses normativas, coibir o aviltamento à ordem tributária e minimizar prejuízos ao erário. O órgão foi instituído pelo Decreto n° 46.614, de 19/03/2002, e regulamentado pela Portaria Conjunta CAT/SUB-G n° 1, de 03/12/2003.
"A criação do Cevaf ocorreu pela necessidade de se implantar políticas intensivas e ações coordenadas de combate à sonegação fiscal. Nesse sentido, a atuação nos últimos três anos e os resultados apresentados são uma resposta institucional – tanto da PGE quanto da Secretaria da Fazenda – para uma demanda de proteção ao Estado e, por conseqüência, de toda a sociedade", afirma Marcelo Roberto Borowski, procurador e gestor judicial do órgão.
O diferencial do Conselho é o estímulo à cooperação entre a Secretaria da Fazenda (fiscais de renda) e a PGE (procuradores de Estado). Tal colaboração é extensiva também a outras Instituições, tais como o Ministério Público Estadual e Federal, Receita Federal etc. "Esse trabalho conjunto, em prol do interesse público, é indubitavelmente uma conquista preconizada pelo Cevaf", avalia Sérgio de Castro Abreu, procurador e gestor judicial substituto.
A atuação do Cevaf ocorre no âmbito administrativo e de fiscalização – ou seja, antes da inscrição na dívida ativa – e também na esfera judicial – com o débito já inscrito. "Tenta-se equacionar as duas realidades. De um lado, o interesse da PGE é o débito inscrito na dívida ativa; por outro, a SF tem a preocupação com o débito corrente. Os planos do Conselho levam em conta o equilíbrio desses dois interesses. Tenta-se atacar, de forma conjunta, o passivo da empresa nessas duas frentes", diz Marcelo Roberto Borowski.
Desde 2004, o trabalho do Cevaf representou um incremento de R$ 500 milhões na arrecadação estadual. Em 2007, a meta definida é de R$ 200 milhões. Para isso, foram realizados contatos com as Delegacias Tributárias, Procuradorias Fiscal e Regionais, que indicaram as empresas a serem trabalhadas, com base na listagem de contribuintes elaborada pela Diretoria de Arrecadação (DA) e enviada às Unidades Fiscais de Cobrança (UFC's) do Estado. Ademais, o órgão tem como incumbência estabelecer regimes especiais para empresas sob fiscalização, para um controle mais efetivo do faturamento e pagamentos dos tributos.
Na esfera administrativa, o Conselho tem acompanhado a tramitação de 195 autos de infração, considerados como prioritários pela "relevância de seus valores, das teses jurídicas discutidas e do potencial de efetivo recebimento dos valores cobrados", em um montante de R$ 5.882.013.324,79. Segundo Sérgio de Castro Abreu, o Cevaf elabora os planos, mas resultados tão profícuos "advêm do trabalho direto das bancas e da fiscalização".
Especificamente sobre autos de infração, o Cevaf desenvolve o projeto "AIIM 1/Banca Cevaf ", pelo qual integrantes do Conselho têm assumido as ações de execução fiscal de autos de infração, lavrados na Capital, escolhidas dentre o rol de ações ajuizadas pela Diretoria de Arrecadação. "O projeto tem como objetivo aprimorar a atuação da Fazenda paulista em juízo, de forma a subsidiar posteriormente os colegas procuradores e agentes fiscais do restante do Estado", comenta Marcelo Roberto Borowski. As "Bancas Cevaf " trabalham em 29 AIIMs (tanto na execução fiscal quanto nas ações conexas), cujos valores originais de ajuizamento, sem atualização monetária ou honorários advocatícios, somam R$ 792.273.673, 93.
O projeto "AIIM 2/Pesquisa de Processos de Execução Fiscal" objetiva um levantamento da tramitação processual das ações de execução fiscal na esfera judicial, no concernente: às etapas das execuções; aos resultados alcançados; ao prazo médio de tramitação na esfera administrativa e na judicial; às condições cadastrais dos contribuintes; às teses debatidas vencedoras e perdedoras etc. As informações obtidas serão organizadas em relatórios de caráter gerencial para avaliação das execuções pesquisadas. O universo pesquisado refere-se às ações ajuizadas na Capital, entre 01/01/1996 e 31/12/2005, com um total de 27.084 ações de cobrança de débitos fiscais.
Agentes fiscais: Sérgio Mazzoni (gestor fiscal e presidente); José Clóvis Cabrera; Ayrton Cardomingo Jr.*; Luiz Cláudio R. de Carvalho*; Vera Santoro; Adriano Queiroga; Eduardo Silva Oliveira.
Procuradores do Estado: Marcelo Roberto Borowski* (gestor judicial), Sérgio de Castro Abreu (substituto)*; Ana Lúcia Pires C. Dias; João Carlos Pietropaolo; Mônica Tonetto Fernandez; Arnaldo Bilton Jr.
* atuando com prejuízo de funções
Intranet aproxima Unidades
Concluída em 2006, a intranet do Cevaf encontra-se disponível para auxiliar procuradores e agentes fiscais, com detalhamento das medidas conjuntas, número de medidas efetivadas para cada contribuinte e valores arrecadados.
Recentemente, o órgão ultimou um ciclo de reuniões com a Procuradoria Fiscal, Delegacias Tributárias da Capital e as doze sedes das Procuradorias Regionais para apresentação da nova página. A intranet do Conselho é um paradigma do conceito cooperativo. O sistema exige a obrigatoriedade da assinatura eletrônica das partes atuantes – o delegado tributário e o procurador chefe – no cadastramento e homologação das medidas conjuntas.
A partir de demandas originárias no próprio Conselho ou por sugestões do Ministério Público, Setor de Inteligência Fiscal da SF, delegados tributários da Capital, o Cevaf atuou em casos especiais de grande repercussão e relevância ao interesse público:
1) Extenso esquema de sonegação realizado por grupo empresarial do setor de bebidas, para o qual foram adotadas medidas de investigação e elaboração de peças pelos integrantes do Cevaf, procuradores e agentes fiscais da Comarca de Guarulhos, representantes do Ministério Público (GAESF e GAECO);
2) Em 2003 e 2004, foram propostas quatro cautelares fiscais, em casos indicados pelos delegados tributários da Capital. Os obstáculos criados pelo Anexo Fiscal tornaram as medidas pouco efetivas, exigindo a interposição de oito agravos de instrumento. A partir dessas ações, as empresas acompanhadas mudaram o comportamento fiscal e quitaram parte dos débitos de ICMS.
3) Diversos caminhões de combustível adulterado foram apreendidos na Operação Arrocho que, posteriormente, teve desdobramentos na Operação Olho na Bomba e na cassação de inscrições estaduais, com atuação da Procuradoria Fiscal;
4) Apreensão de documentos que embasaram a denominada Operação Soja-Papel. O Cevaf trabalhou, conjuntamente com a fiscalização e a Seccional de Jundiaí (PR Campinas), em ações judiciais que garantiram a manutenção dos documentos pela Fazenda.
Diversos autos de infração de grande vulto foram lavrados e alguns quitados na anistia fiscal de 2006.
Segundo estimativas, geraram um recolhimento superior a R$ 600 milhões.
5) Auxílio em ações para solucionar débitos de conglomerado do setor de energia elétrica. Foram efetuados contatos com a ANEEL, no sentido de adotar medidas na esfera administrativa e levantamento fiscal das referidas empresas. O esforço conjunto – com atuação decisiva da Procuradoria Fiscal – resultou no parcelamento e depois na quitação do passivo tributário desse grupo de empresas.