Solicitação de Medicamentos - Secretaria da Saúde
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PORTARIA/SESAU Nº. 1291, de 03 de Novembro de 2015.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, designado pelo Ato Governamental de nº. 15 – NM. Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 4.288 de 02 de janeiro de 2015, consoante o disposto no art. 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado.
Considerando ser um direito fundamental do cidadão o acesso á saúde universal e igualitário e visando garantir a integralidade do tratamento medicamentoso, com o propósito principal o de fornecer a necessária segurança do uso racional do medicamento para o paciente;
Considerando segurança jurídica do paciente em receber o medicamento e visando respeitar as competências do SUS definidas em lei;
Considerando a necessidade de renovação periódica do relatório e receituário médico, concedidos por medidas judiciais de prestação continuada, em medida liminar ou definitiva;
Considerando necessidade da atualização periódica dos cuidados prestados aos usuários na Rede de Atenção á Saúde (RAS), para servir como instrumento racionalizador das ações no âmbito Assistência Farmacêutica, que tem como objetivo garantir o acesso aos medicamentos, além de ofertar ao usuário do SUS um conjunto de serviços farmacêuticos que contribuam para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes às políticas de saúde;
Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, como também a Portaria MS/GM Nº 1, DE 2 de Janeiro de 2015, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no SUS;
Considerando a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica; onde trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
Considerando estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS, e o medicamento ter sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS, como também estar à prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;
Art. 1º. Estabelecer que os medicamentos fornecidos por meio de decisões judiciais de prestações continuadas, devem ter seus receituários médicos renovados a cada 3 (três) meses, contados da emissão, a fim de verificação da continuidade do tratamento e necessidade do medicamento prescrito. Parágrafo único. A ausência do novo receituário médico, conforme estipulado neste artigo, será interpretado como abandono do tratamento.
Art. 2º. Haverá a interrupção do fornecimento de medicação, por abandono do tratamento, quando o paciente, responsável ou representante não retirá-lo por 3 (três) meses consecutivos e não tiver ocorrido o fornecimento antecipado.
Art. 3º. Em face das decisões judiciais que determinam a dispensação dos medicamentos contemplados no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, deverão os demandantes ser incluídos em serviço ou programa do Sistema Único de Saúde (SUS) para fins de acompanhamento e controle clínico.
Art. 4º. Para todos os fins, o laudo médico terá 60 (sessenta) dias de validade para solicitação do medicamento, a partir da data de seu preenchimento pelo médico solicitante. Parágrafo único. Exaurido o prazo estipulado neste artigo, novo laudo médico deverá ser emitido.
Art 5º. Com a finalidade de padronizar o sistema de atendimento ao público, os interessados em solicitar medicamentos para Assistência Farmacêutica do Estado do Tocantins, deverão preencher o formulário que oriente o solicitante quanto fornecimento do medicamento e informar sobre quais documentos apresentar.
Parágrafo único. Segue em anexo o Formulário de Solicitação dos Medicamentos.
Receituário para medicamentos de controle especial
Segundo Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde:
"Art. 52 O formulário da Receita de Controle Especial (ANEXO XVII), válido em todo o Território Nacional, deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, manuscrito, datilografado ou informatizado, apresentando, obrigatoriamente, em destaque em cada uma das vias os dizeres: "1ª via - Retenção da Farmácia ou Drogaria" e "2ª via - Orientação ao Paciente".
§ 1º A Receita de Controle Especial deverá estar escrita de forma legível, a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura e terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão para medicamentos a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações."