Justiça realiza 45 acordos no REFIS
Semana Nacional teve apoio do Juizado de Direito
2019-11-14 às 07:33:50) Aconteceu entre os dias 04 e 08 de novembro a 14ª Edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em parceria com os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, a Campanha teve como objetivo incentivar a resolução consensual dos processos que já estão na Justiça e também de casos que ainda não foram judicializados (pré-processuais).
Em Telêmaco Borba, de acordo com o juiz da Vara Cível e da Fazenda Pública de Telêmaco Borba, Paulo Fabrício Camargo, a Semana da Conciliação foi focada em resolução dos processos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que estão em processo na Justiça.
O juiz estimava fazer 300 audiências, porém esse número reduziu quase pela metade. "Muitos processos foram retirados da pauta porque os contribuintes procuraram a Prefeitura e acertaram as pendências antes da audiência", comentou.
Ao todo, durante a Semana Nacional de Conciliação foram realizadas 160 audiências, sendo que desse total em 45 oportunidades foram fechados acordos. Dr. Paulo Fabrício disse que o trabalho foi positivo. "Foi uma boa experiência. Conseguimos realizar 28% de acordos, sem contar o número de pessoas que procuraram a Prefeitura antes para realizar acordo", explicou.
Dr. Paulo Fabrício também incentiva as pessoas com débitos com a Prefeitura a aderirem ao REFIS, que segue até o dia 30 de novembro. Ele explicou que programa que permite regularizar débitos vencidos com a Prefeitura, evitando que os débitos venham a ser cobrados judicialmente. "é uma lei que permite regularizar com descontos significativos. Para que as dívidas não sejam cobradas judicialmente e aí tenham mais acréscimos de custas judiciais, além do valor que a pessoa já está devendo", comentou. Se enquadram no REFIS os débitos com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2018.
Porém Dr. Paulo Fabrício explicou que mesmo as contas que estão sendo cobradas por via judicial se enquadram no REFIS. "A gente sabe que o momento é de crise, e as pessoas acabam priorizando outras contas. Porém a Prefeitura entra com cobrança no Judiciário, e quando vai para o Fórum tem as custas judiciais que podem aumentar em três, quatro vezes o valor e pode ter bens penhorados. A casa pode ir para leilão judicial. Então para evitar isso, as pessoas podem procurar a Prefeitura, simular as parcelas e realizar o acerto, mesmo que as contas já estejam em processo judicial", explicou.
O prazo para o REFIS começou em 01 de setembro e segue até 30 de novembro. O juiz alerta para que as pessoas procurem o quanto antes os serviços para regularizar os débitos. "Na verdade, essa não é uma cobrança, mas uma divulgação de uma lei que permite quitar dívidas parcelando e com descontos nos juros. É uma grande oportunidade, porém é importante alertar que a lei vai até dia 30 de novembro, após esse período quem não regularizou perde os benefícios. E não há prazo para que seja feito outro REFIS na cidade. É muito importante não deixar para última hora. Procure desde já", explicou.
Dr. Paulo Fabrício explicou que também fará ações efetivas voltadas para o REFIS. Além da Semana Nacional de Conciliação, ele também explicou que no dia 23 de novembro fará um mutirão para atender as pessoas que ainda não tenham aderido ao programa. "Faremos o mutirão Fazendário na FATEB, onde está a sala do CEJUSC É uma parceria entre a Prefeitura, Judiciário e FATEB que visa atender ao maior número de pessoas para que fiquem quites com o município", destacou.
O juiz também explicou que além de ter suas contas quites com o município, o dinheiro do IPTU volta em benefícios para todos os cidadãos. "Estar com nossas contas regularizadas é uma forma de fazer valer nosso direito de cidadão. Nós temos direito de cobrar, mas temos que colaborar pagando nossos tributos e exigindo que sejam usados a favor da comunidade", finalizou.
A Prefeitura de Telêmaco Borba, até 30 de novembro, realiza o Programa de Recuperação Telêmaco Borba – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do município relativo a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até de dezembro de 2018.
O último REFIS no município foi feito em 2015. Informações mais detalhadas podem ser obtidas no Boletim Oficial do Município, nº 1393, do dia 9 de agosto de 2019, Lei complementar n° 057.