Arthur Lira diz que vai conduzir análise da prisão de Daniel Silveira com 'serenidade e consciência' das responsabilidades | NotíciasCG
Arthur Lira diz que vai conduzir análise da prisão de Daniel Silveira com 'serenidade e consciência' das responsabilidades
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou em rede social nesta terça-feira (16) que vai conduzir a análise da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) "com serenidade e consciência" de suas "responsabilidades para com a Instituição e a Democracia".
Silveira foi preso pela Polícia Federal em flagrante na noite desta terça. O parlamentar divulgou um vídeo no qual faz apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defende o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o que é inconstitucional.
A Constituição define que "membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável". Nessa hipótese, o mesmo artigo diz que "os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".
Na postagem em rede social, Arthur Lira declara que vai se guiar "pela única bússola legítima no regime democrático, a Constituição". E que respeitará a decisão majoritária do plenário.
"Como sempre disse e acredito, a Câmara não deve refletir a vontade ou a posição de um indivíduo, mas do coletivo de seus colegiados, de suas instâncias e de sua vontade soberana, o Plenário. Nesta hora de grande apreensão, quero tranquilizar a todos e reiterar que irei conduzir o atual episódio com serenidade e consciência de minhas responsabilidades para com a Instituição e a Democracia", publicou o presidente da Câmara.
"Para isso, irei me guiar pela única bússola legítima no regime democrático, a Constituição. E pelo único meio civilizado de exercício da Democracia, o diálogo e o respeito à opinião majoritária da Instituição que represento", continuou.
Na decisão que ordenou a prisão em flagrante, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deveria ser "imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis".
A prisão foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. O deputado foi detido no fim da noite em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. Na decisão, Moraes definiu que o mandado deveria ser cumprido "imediatamente e independentemente de horário por tratar-se de prisão em flagrante delito".
Na decisão, Moraes afirma que o deputado tem conduta reiterada no crime e cita que Daniel Silveira está sendo investigado a pedido da PGR por ter se "associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições".
Para o ministro, a reiteração dessas condutas por parte do parlamentar revela-se gravíssima, pois atentatória ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas.
"Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito", afirmou Moraes.
"A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5o, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4o), com a consequente, instalação do arbítrio", escreveu o ministro.
Moraes afirma que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, mas que "são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais".
"Não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar".
Os crimes apontados
Na decisão, Moraes diz que as condutas de Daniel Silveira, além de representarem "crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal", são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.
Para Moraes, os crimes configurados na conduta do deputado são:
tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito;
Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; incitar à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei [de Segurança Nacional];
No vídeo publicado, o deputado defende a conduta do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha "repúdio à impunidade".
FontePor Márcio Falcão, Fernanda Vivas e Mateus Rodrigues, TV Globo e G1 — Brasília e Rio de Janeiro
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