Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081081721 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081081721 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70081081721_fbb60.doc
Nº 70081081721 (Nº CNJ: 0080081-62.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE CANDELÁRIA. INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 15/11/2013 A 18/11/2013. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CURA DO FUMO. TEORIA DOS RISCOS CONCORRENTES. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MATERIAL INTEGRALMENTE SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.
4. As demais despesas reivindicadas não merecem ressarcimento, pois integram o custo de produção do fumo. Ressarcir os custos de produção significaria dupla indenização.
RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.
NILDOMAR CANDIDO DA SILVEIRA
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Trata-se de recurso de apelação interposto por NILDOMAR CANDIDO DA SILVEIRA, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença de fls. 119/124v, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da demandada, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por litigar sob o amparo da gratuidade judiciária.
Em suas razões recursais (fls. 126/135), a parte autora alega que os prejuízos experimentados pelo autor foram devidamente comprovados no laudo elaborado por profissional habilitado para tanto, tanto as perdas com o fumo propriamente dito, como as despesas com energia elétrica, mão de obra e lenha para a secagem. Sustenta que, ainda que o produtor possuísse gerador alternativo de energia elétrica, o mesmo se revelaria inócuo, pois a interrupção no fornecimento de energia deu-se pelo período de aproximadamente 3 dias. Assevera que a causa da interrupção no fornecimento não foi falha na rede decorrente de evento climático, mas o desarme de uma chave no sistema de fornecimento. Requer, assim, a reforma total da sentença, para condenar a ré ao pagamento da integralidade dos danos materiais reclamados.
Decorrido in albis o prazo para apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.
Trata-se de recurso de apelação em ação que envolve direito do consumidor decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica a cargo da empresa demandada, mediante alegação da parte autora que sofreu prejuízo em razão da ausência de energia exatamente no período em que desenvolvia a atividade de secagem do fumo, sofrendo, assim, prejuízo de monta, em razão da perda da qualidade do produto.
Conforme a inicial, a falta de energia elétrica se estendeu pelo período das 14h do dia 15/11/2013 até o dia 18/11/2013, o suficiente para a perda da qualidade do produto consoante a prova documental acostada.
A sentença foi de improcedência, devolvendo o recurso da parte autora a integralidade das questões controvertidas.
Assim, acaso a interrupção no fornecimento se dê por período superior a 24 horas, entende-se como desonerado o produtor de fumo de sua parcela de responsabilidade pelo prejuízo material, recaindo a responsabilidade integralmente à prestadora do serviço.
No caso concreto, tendo sido a interrupção em prazo superior ao limite de 24 horas, prevalece a responsabilidade da fornecedora, com o que deve ser acolhido o recurso do autor, para que seja integralmente reparado o prejuízo com a perda de qualidade do fumo.
Quanto ao dano propriamente, entendo que o recurso do autor dever ser provido somente em parte.
O autor juntou aos autos laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com registro no órgão competente, devendo ser considerada tal prova (fl. 13/14), mas somente quanto ao prejuízo relacionado à perda de qualidade do fumo. Quanto a este particular, caberia à demandada ? e houve oportunidade para tanto ? elaborar sua própria estimativa de perdas quando deflagrado o processo administrativo em que o autor requereu indenização por suas perdas. A despeito disto, a demandada não apresentou laudo algum objetivando contestar aquele apresentado pelo autor.
Não se trata de prova inidônea. Além do laudo elaborado por profissional habilitado, o recorrido juntou nota fiscal de venda de fumo, comprovando os valores médios praticados no mercado. Ainda, o autor foi diligente e produziu prova antecipadamente ? autos em apenso ? aparelhando de modo qualificado o laudo apresentado. Assim, há robustez na prova do dano material, devendo ser reconhecido o dever de indenizar, neste particular.
No caso concreto, tendo o prazo de interrupção sido superior a 24 horas, o ressarcimento do prejuízo experimentado deve se dar de modo integral, quando aos prejuízos inerentes ao fumo.
De outro lado, no que toca às despesas diversas, não há dever de indenizar. O autor postula o ressarcimento de despesa de elaboração do laudo técnico, sendo que não comprou tal despesa, não devendo se cogitar de ressarcimento. Ainda, quanto às despesas relativas à energia elétrica, lenha e mão de obra utilizada no processo de secagem que restou frustrado, tais despesas não podem ser ressarcidas, sob pena de caracterizar duplo ressarcimento. Isto porque essas despesas relacionadas pelo autor são inerentes à produção do fumo. Assim sendo, compõem o valor de venda do fumo. Se o valor de venda do fumo está sendo ressarcido ao produtor, as despesas inerentes a sua produção também estão. Assim, não há que se falar em ressarcimento destas outras despesas.
Assim, o dano material a ser ressarcido ao autor fica limitado ao prejuízo inerente ao fumo deteriorado, no montante de R$ 3.441,60, atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar da data do laudo (08/01/2013, fl. 12), e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual.
À vista do exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso da parte autora, para o fim de condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 3.411,60 (três mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar da data do laudo (08/01/2013, fl. 12), e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual.
Diante do resultado do julgamento, condeno cada litigante ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade por litigar sob o amparo da gratuidade judiciária.
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70081081721, Comarca de Candelária: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
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