Câmara de Corumbá, em MS, aprova projeto de Lei Ficha Limpa - Conesul News
Câmara de Corumbá, em MS, aprova projeto de Lei Ficha Limpa
Assessoria diz que o prefeito deve sancionar o projeto na próxima semana.
05 janeiro 2013 - 09h50
A Câmara de Corumbá, a 444 km de Campo Grande, aprovou, nesta quinta-feira (3), legislação que impede pessoas condenadas pela Justiça de ocupar cargos de primeiro e segundo escalão do Executivo. O projeto foi escrito com base na Lei da Ficha Limpa, que traz a mesma proibição para os cargos elegíveis das esferas municipal, estadual e da União.
O projeto foi elaborado pelo prefeito Paulo Duarte (PT) e aprovado por unanimidade em sessão extraordinária. Para que entre em vigor, a lei precisa ser sancionada por Duarte, o que segundo a assessoria deve acontecer na próxima semana.
As regras valem para secretário, secretário adjunto, subsecretário, procurador-geral, chefe de gabinete, coordenador de segurança pública, comandante da Guarda Municipal, diretores-gerais ou diretores-presidentes de entidades da administração pública indireta, inclusive de agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista da Prefeitura de Corumbá.
Também se aplicará a lei aos postos de superintendentes, gerentes e demais cargos de provimento em comissão de direção superior, assessoramento e gerência.
Conforme o projeto, todos os servidores nomeados devam apresentar, no ato da posse, certidões cíveis e criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral de Mato Grosso do Sul, bem como pelos Tribunais competentes, caso o nomeado tenha exercido nos últimos cinco anos função pública que implique foro especial.
Para que o ato de nomeação seja anulado, é preciso que haja sentença transitada em julgado (quando não cabe mais chance de recursos).