05/01/2010 14:42:21
INSTRUÇÃO NORMATIVA 990 RFB, DE 22-12-2009
DSPJ-Inativa/2010 deve ser entregue no período de 4-1 a 31-3-2010
A declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que apresentarão a DASN/2010, com a opção de inatividade assinalada. Fica revogada a Instrução Normativa 893 RFB, de 22-12-2008 (Fascículo 52/2008).
Art. 1º – A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2010 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009.
Parágrafo único – A DSPJ – Inativa 2010 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2010, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2010 até a data do evento.
Parágrafo único – O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
Art. 3º – A DSPJ – Inativa 2010 deve ser entregue no período de 4 de janeiro a 31 de março de 2010.
§ 1º – O serviço de recepção de declarações será encerrado às 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 31 de março de 2010.
§ 2º – A DSPJ – Inativa 2010, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano-calendário de 2010, deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Art. 4º – A DSPJ – Inativa 2010, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Art. 5º – Com a apresentação da DSPJ – Inativa 2010, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2009:
Art. 6º – Considera-se indevida a apresentação da DSPJ – Inativa 2010 por pessoa jurídica que não se enquadre no disposto nos arts. 1º e 2º.
§ 1º – Na hipótese do caput, a pessoa jurídica deve retificar a DSPJ – Inativa 2010 e marcar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade".
§ 2º – Para retificar a DSPJ – Inativa 2010 será exigido o número de recibo da declaração retificada.
§ 3º – A alteração a que se refere o § 1º anula a apresentação indevida da DSPJ – Inativa 2010 e possibilita a entrega das demais declarações.
Art. 7º – As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, ficam dispensadas de apresentação da DSPJ – Inativa 2010.
Parágrafo único – Na hipótese do caput, a pessoa jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2010), com a opção de inatividade assinalada.
Art. 9º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de janeiro de 2010.
Art. 10 – Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 893, de 22 de dezembro de 2008. (Otacílio Dantas Cartaxo)