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PONTOS IMPORTANTES DE MUDANÇA
Prazos passam a ser contados em dias úteis, e não corridos, como hoje. No propósito de simplificar a fixação e sua contagem, os prazos recursais foram uniformizados em 15 dias úteis (segunda a sexta com expediente forense), rompendo com a nossa tradição de contagem em dias corridos. Todavia, os prazos maiores de 30 dias contam-se por meses
Alguns deles são extintos, como os embargos infringentes cíveis. Contudo, existirá modalidade de reapreciação das decisões dos Tribunais proferidas por maioria, com prosseguimento do julgamento em nova sessão e com a presença de novos julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial