Câmara aprova projeto que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha - Dourados News
17 novembro 2020 - 10h26Por Da Redação
O projeto foi aprovado durante sessão ordinária da Câmara de Dourados - Crédito: Arquivo
De acordo com o projeto, que foi aprovado em 1ª discussão e votação, "é função do Poder Legislativo implantar ações que visem coibir a violência contra a mulher e, ao mesmo tempo, punir os agressores cuja pena tenha sido aplicada [...]. Deste modo, a vedação ao acesso aos cargos Legislativos para as pessoas que cumpram pena por crimes de violência contra a mulher atendem a estes dois predicados, a medida em que os agressores que ficam impossibilitados de acessar cargos do Poder Legislativo e, também, coíbe futuros eventos".