O Projeto de Lei 3487/19 insere o incentivo habitacional para que os profissionais de segurança pública residam em local compatível com a segurança familiar no rol das possíveis destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto altera a Lei 13.756/18. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O objetivo é que os profissionais com remuneração mais baixa – como praças (PMs e bombeiros) e agentes, investigadores, detetives, escrivães, papiloscopistas e categorias de nível básico e médio da Polícia Civil – sejam estimulados a buscar moradias em áreas mais seguras”, disse o autor, deputado Gilberto Abramo (PRB-MG). Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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