Atuação conjunta do MPF, MPE, DPU e DPE instaura procedimento para averiguar atenção básica à saúde - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Resultado de ação conjunta entre o Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), foi instaurado nesta terça-feira, 11, procedimento administrativo para averiguar falhas no provimento de serviços de saúde da atenção básica dos 139 municípios tocantinenses.
A base da averiguação será os instrumentos de controle utilizados pela gestão estadual na área de vigilância e assistência à saúde. Assinaram o documento o procurador regional dos Direitos do Cidadão Victor Mariz, a promotora de Justiça Maria Rosely de Almeida Pery, o defensor público da União Matheus Figueiredo Alves da Silva e o defensor público do Estado do Tocantins Arthur Luiz Pádua Matos.
A instauração do procedimento administrativo considerou também que o atendimento hospitalar de demanda da atenção básica pode inviabilizar o atendimento dos profissionais de saúde que devem priorizar os casos de urgência e emergência. Outro aspecto importante considerado na ação conjunta para instauração do procedimento é a notícia veiculada de que o Ministério da Saúde suspendeu o repasse de recursos federais para o município de Araguaina, pelo fato de ter constatado que os profissionais de saúde que atuam no Posto de Saúde da Família (PSF) não estavam cumprindo com a carga horária de oito horas diárias.
A atenção básica é o primeiro nível de atendimento à saúde de acordo com o modelo adotado pelo SUS. Engloba um conjunto de ações de caráter individual ou coletivo, que envolvem a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação dos pacientes. Nesse nível, o atendimento aos usuários deve seguir uma cadeia progressiva, garantindo o acesso aos cuidados e às tecnologias necessárias e adequadas à prevenção e ao enfrentamento das doenças, para o prolongamento da vida.
Cabe à atenção básica proceder aos encaminhamentos dos usuários para os atendimentos de média e alta complexidade. Uma atenção básica organizada garante resolução de cerca de 80% das necessidades e problemas de saúde da população de um município e consolida os pressupostos do SUS.(Ascom MPF)
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