Será que o seu precatório será pago até 2024? Entenda se em breve você receberá! – Valor Precatório
Você está na fila dos precatórios…
Após anos tramitando na justiça o seu suado processo finalmente gerou um precatório. E agora ? Quando esse precatório será pago ? Já explicamos aqui que esse valor pode demorar a ser pago, e muito. Mas, ao mesmo tempo, você ouviu falar de que há uma lei obrigando o governo a quitar os precatórios atrasados até 31/12/2024. Não são poucos os clientes da Valor Precatório que receberam essa informação e preferem acreditar que trata-se de uma verdade absoluta.
… você ouviu falar de uma lei que obriga o governo a quitar precatórios atrasados até 2024
O interessante é que a informação é verdadeira, essa lei existe! Em 2017 foi aprovada a emenda constitucional 99 determinando que o pagamento dos precatórios em atraso deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2024. Mas calma! Não fique tão alegre! O brasileiro de verdade sabe que no nosso país nem tudo o que está na constituição vale na vida real. Se você quer saber a verdade, e ter clareza sobre essa informação é só continuar lendo o artigo.
A lei existe, mas nem tudo o que é lei acontece, não é mesmo ?
Desde a Constituição Federal de 1988 a data-limite para pagamento de precatórios vem sofrendo alterações.
Ano da Publicação da Lei Limite para pagamento de precatórios
1988 (Constituição Federal; artigo 33) 8 anos após a emissão do precatório
2000 ( emenda constitucional 30 ) 2010
2016 (emenda constitucional 94) 2020
2017 (emenda constitucional 99) 2024
Ou seja, conforme o tempo passa uma nova lei é publicada, mudando a regra do jogo e postergando a data-limite para pagamento de precatórios atrasados.
Novas leis são publicadas e mudam a data-limite de pagamento. Pior: já está sendo discutida uma nova lei para postergar novamente os pagamentos, desta vez para 2028
Em 2019 vários senadores assinaram a Proposta de Emenda à Constituição ("PEC") 95/2019, que tem por objetivo a prorrogação dos pagamentos dos precatórios para 31 de dezembro de 2028. O Senado Federal já aprovou essa prorrogação para precatórios de empresas, e a proposta foi encamihada para votação na Câmara dos Deputados. Essa regra vale para todos os precatórios de municípios estados ou do distrito federal enquadrados no regime especial de pagamentos. Para simplificar a sua compreensão, podemos dizer que essa nova regra vale para aqueles precatórios que estão em atraso.
Além da PEC 95/2019, com a crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, o Senado pediu ao Conselho Nacional de Justiça a suspensão dos pagamentos de precatórios até 2021. Na mesma ideia, caminha a PEC 21/2020 e o Projeto de Decreto Legislativo 116/2020, que tem por objetivo a suspensão do pagamento de precatórios judiciais por parte da União (até ela!), Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
RESPOSTA: 2024 não é uma realidade. A movimentação no legislativo deixa claro que os precatórios em atraso não serão pagos até 2024, até porque não há orçamento suficiente para isso
Infelizmente essa é a notícia que damos aos credores que procuram a Valor Precatório, e à você que está buscando conhecimento no assunto. Não há razão para confiar que a legislação atual será cumprida, afinal novas leis já estão em discussão para postergar a data-limite de pagamento de precatórios. Outro indício forte de que as pendências superarão 2024 é o de que a dívida da maioria dos estados e municípios com precatórios é enorme. Quitar essas dívidas até Dezembro de 2024 quebraria as finanças de boa parte do país. A dívida do Estado de São Paulo, por exemplo, corresponde a 18% da arrecadação do estadual (receita corrente líquida)!
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