População vulnerável terá voucher para comprar alimentos – DDD43 Me Informa
Assistência Social Blog Paraná
O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou segunda-feira (6) para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe auxílio emergencial de R$ 50 durante três meses (prorrogáveis) para os paranaenses mais vulneráveis. A concessão destina-se exclusivamente para a compra de produtos alimentícios que compõem a cesta básica, e é uma medida que complementa o auxílio proposto pelo governo federal.
VOUCHER – Poderão receber o auxílio paranaenses que cumprem cumulativamente os seguintes requisitos: maiores de 18 anos; sem emprego formal; com renda familiar mensal per capita não superior a meio salário mínimo ou renda familiar mensal total que não exceda três salários mínimos; e que não são titulares de benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal ou estadual, ressalvados os beneficiários do programa Bolsa-Família.
CADÚNICO – O texto limita a dois membros da mesma família o recebimento cumulativo. As condições de renda serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por autodeclaração, para os não inscritos.
O programa será regulamentado depois de passar pelo trâmite legislativo e contará com apoio das prefeituras para a distribuição dos vouchers. Enquanto o texto tramita, a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento estabelece critérios de credenciamento com a colaboração da Associação Paranaense de Supermercados (Apras).
CRITÉRIOS – A renda familiar de que trata o projeto de lei é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família (um ou mais indivíduos), eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
Não serão incluídos no cálculo os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal. A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
APROVAÇÃO – O texto foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa por unanimidade, após passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. A segunda votação foi ontem.