Advogadas de Martins, Charmon e Franco Advogados e Consultores.
Artigo - Federal - 2002/0141
Capitais Brasileiros no Exterior - Obrigatoriedade de Declaração
Gisela Cesar Maldonado*
Pela primeira vez, desde sua constituição em 1964 (Lei 4595, de 31/12/64), o Banco Central do Brasil está exigindo a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil.
Segundo informações do BACEN, a exigência da declaração decorre de acordo firmado entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional, que prevê, dentre outras obrigações, a realização de censos de capitais nacionais no exterior, periodicamente.
A nova exigência tem fundamento na recém editada Medida Provisória nº 2224, de 04/09/2001, combinada com o Decreto-lei nº 1060, de 21/10/1969, e regulamentada pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2337, de 28/11/1996 e 2911, de 28/11/2001 e pela Circular BACEN nº 3071, de 07/12/2001.
A hipotética existência de capital brasileiro no exterior, detido por pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, eventualmente não declarado às Autoridades Fiscais, tem gerado questionamentos face à referida inovação, tais como:
(i) O fundamento legal da nova exigência e a forma pela qual as informações deverão ser apresentadas ao BACEN;
(ii) A necessidade de prestar esclarecimentos quanto à evolução do investimento brasileiro no exterior, atualizando as informações prestada ao BACEN em caso de aumento, redução, diluição e/ou alienação do investimento;
(iii) A obrigatoriedade de declarar investimentos em reais no exterior;
(iv) A aplicabilidade da multa prevista na Medida Provisória nº 2224/2001;
(v) Os riscos e penalidades aos quais a obrigatoriedade da declaração ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) pode expor os detentores desse patrimônio, perante o Fisco e/ou perante o BACEN e
(vi) Os riscos em caso de não-declaração do referido patrimônio ao BACEN;
I - Da Obrigatoriedade da Declaração - Histórico
Da Situação até 05/09/2001
Embora o BACEN não tenha exigido anteriormente, a declaração de capitais brasileiros no exterior, sua obrigatoriedade já estava prevista desde 1969, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1060, de 21/10/1969, ainda em vigor, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, e prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais:
A situação vigente até a promulgação da MP 2224/01 (05/09/2001), Resolução CMN 2911/01 e Circular BACEN 3071/01 era estabelecida e regulamentada pela Resolução 139/70 do Conselho Monetário Nacional, que determinava que o recebimento e controle das declarações de bens e valores no exterior detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País seriam executados pelo Ministério da Fazenda.
Assim, em 31/07/1981, foi editado pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda, o Ato Declaratório nº 7, que dispunha que as exigências previstas no DL nº 1060/69 e na Resolução CMN nº 139/70 poderia ser supridas pela declaração anual de bens e direitos no exterior, entregue para fins de Declaração de Imposto de Renda.
Ou seja, uma vez contidos na Declaração de Imposto de Renda os bens e direitos detidos no exterior, estaria dispensada a declaração adicional ao BACEN.
Da Situação a Partir de 05/09/2001
Com a edição da Medida Provisória nº 2224/01 e combinada com o Decreto-lei 1060/69, o Conselho Monetário Nacional, através da Resolução CMN nº 2911, de 23/11/2001, autorizou o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior, definindo critérios para aplicação de penalidades pela não prestação de informações.
A Circular do BACEN nº 3071, de 7/12/2001, por sua vez, disciplina a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede do País.
O artigo 1º da Circular nº 3071/01, estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar, anualmente, ao Banco Central do Brasil, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, por meio de declaração na forma disponibilizada na página do Banco Central do Brasil na Internet, Capitais Brasileiros no Exterior.
As informações referentes ao ano de 2001, com data-base em 31 de dezembro, devem ser prestadas até 15/05/2002, conforme Circular BACEN nº 3095, de 06/03/2002, que prorrogou o prazo de entrega da declaração.
Os detentores de ativos cujo total, em 31 de dezembro de 2001, seja inferior ao equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ficam dispensados de prestar a declaração de que trata a referida Circular (art. 4º).
Assim, com a edição da MP 2224/01, regulamentada pela Resolução 2911/01 e Circular 3071/01, as pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de capital brasileiro no exterior deverão apresentar as seguintes declarações:
(i) Declaração ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior e
(ii) Declaração de Imposto de Renda, contendo informações sobre bens e direitos detidos no exterior, uma vez que a nova exigência não suprime a obrigatoriedade de declaração às Autoridades Fiscais.
II - Da Atualização das Informações Prestadas
O parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1060, de 21/10/1969 determina que "a declaração deverá ser atualizada sempre que houver aumento ou diminuição dos bens, dinheiros ou valores, com a justificação do acréscimo ou da redução".
A Resolução CMN nº 2911/2001, por sua vez, determina em seu artigo 1º que fica o BACEN autorizado a fixar a forma, os limites e condições de declaração, inclusive suas atualizações, de bens e valores detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária.
Finalmente, a Circular BACEN nº 3071/2001 estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e valores detidos no exterior, por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, dando origem a um registro no Sistema do Banco Central do Brasil que será o "suporte" para operações cambiais de recebimento de rendimentos e/ou retorno de investimentos.
Portanto, não só é obrigatória a declaração de capitais brasileiros no exterior com também o é a declaração sua evolução do investimento no exterior, mediante atualização das informações prestadas, sempre que houver aumento, redução, diluição ou alienação dos bens ou valores, com a respectiva justificação.
III - Da Obrigatoriedade de Declarar Investimentos feitos em Reais.
A Resolução CMN nº 2337/96, dispõe em seu artigo 1º, II e III que estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas operações:
IV - Da Multa Prevista na MP nº 2224/01 e sua Aplicação pelo BACEN
Da MP 2224/01
A Medida Provisória nº 2224, de 04/09/2001 dispõe em seu artigo 1º que o não-fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior, bem como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor, constituem infrações sujeitas à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
A MP 2224/01 criou, assim, condições para que o BACEN pudesse regulamentar e exigir a declaração (prevista no DL 1060/69) sob pena de multa de até R$ 250.000,00.
Da Aplicação da Multa pelo BACEN
É importante observar que, embora a MP 2224/01 tenha fixado como data base 05/09/2001, para a prestação de declaração de capitais brasileiros no exterior, o BACEN optou por outra, qual seja, 31/12/2001.
Portanto, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que, em 31/12/2001, eram detentoras de capitais brasileiros no exterior, estão obrigadas a prestar declaração para o Censo 2001 de Capitais Brasileiros no Exterior e, portanto, sujeitas à multa prevista na MP 2224/01.
Se, por outro lado, antes de 31/12/2001, as pessoas referidas na Circula BACEN 3071/01 e na MP 2224/01, deixaram de ser detentoras de capital brasileiro no exterior, não há capital a declarar, conseqüentemente, a declaração está dispensada não havendo sujeição à multa prevista na MP 2224/01.
O gráfico a seguir expressa as disposições da Circular 3071/01:
Circular BACEN 3071/01:
O Conselho Monetário Nacional definiu os limites de aplicação da multa prevista na MP 2224/01, da seguinte forma, de acordo com a Resolução CMN nº 2911/2001:
III - Dos Riscos da Declaração ao BACEN para os Detentores de CBE
Vale lembrar que a obrigatoriedade da declaração ao BACEN de capitais brasileiros no exterior não veio acompanhada de anistia fiscal, o que expõe os detentores de vultosas quantidades de capitais brasileiros no exterior, eventualmente não declarados ao Fisco e/ou remetidos ao exterior por meio não autorizado legalmente, às seguintes situações hipotéticas de risco:
(i) Declarar ao BACEN patrimônio divergente e/ou não declarado ao Fisco, sob o risco de sofrer fiscalização, ocasião em que poderá ser caracterizada a omissão de informações e/ou sonegação fiscal, o que implicará em penalidades por descumprimento de obrigações acessórias ou até mesmo penalidades por crime de sonegação fiscal;
(ii) Declarar ao BACEN capitais brasileiros no exterior, remetidos de forma não autorizada legalmente, sob o risco de sofrer fiscalização, onde poderão ser caracterizados crimes de evasão de divisas (previsto no art. 22 da Lei nº 7492, de 16/06/86) e/ou lavagem de dinheiro (previsto no art. 1º, VI, da Lei 9613, de 03/03/1998), o que implicará em penalidades aplicáveis a esses tipos penais ao declarante infrator e/ou
(iii) Não-declarar ou prestar declaração falsa ao BACEN sob pena de multa de até R$250.000,00, o que não suprime os riscos anteriormente mencionados.
Do Crime de Evasão de Divisas
O termo evasão de divisas, em sua acepção jurídica, aplica-se à saída ilícita de divisas do país. A exportação de divisas será ilícita em relação aos valores não declarados às autoridades fiscais brasileiras e oferecidos à tributação correspondente, antes de submetidos à operação regular de câmbio.
A tipificação do crime de evasão de divisas está intimamente relacionada à prática da "lavagem de dinheiro". A intenção do legislador ao tratar tal conduta é coibir a incorporação ao sistema financeiro de valores provenientes de atividade criminosa, não apresentados à tributação e, como conseqüência natural de tal medida, evitar o fluxo internacional de tais valores, colocados à margem da legalidade.
Por todo o exposto, conclui-se que estão obrigadas a declarar ao Censo BACEN de Capitais Brasileiros no Exterior as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que em 31 de dezembro de 2001 (data base) eram, ou permanecem sendo, detentoras de capital brasileiro no exterior, independentemente do tipo, meio e forma da operação que deu origem ao investimento, o que inclui, portanto, os investimentos feitos em reais.
A MP 2224/01 refere-se exclusivamente a informações sobre capitais brasileiros no exterior e estabelece multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), cujas hipóteses e limites de aplicação estão disciplinadas pela Resolução nº 2911, de 29/11/2001, do Conselho Monetário Nacional e pela Circular BACEN 3071, de 07/12/2001, conforme item II deste memorando.
(ii) Declarar ao BACEN capitais brasileiros no exterior, remetidos de forma não autorizada legalmente, sob o risco de sofrer fiscalização, onde poderão ser caracterizados crimes de evasão de divisas e/ou lavagem de dinheiro, o que implicará em penalidades aplicáveis a esses tipos penais ao declarante infrator e/ou
(iii) Não-declarar ou prestar declaração falsa ao BACEN sob pena de multa de até R$ 250.000,00, o que não suprime os riscos acima mencionados.
A declaração deverá ser feita até 15/05/2002, via internet, através do 'site' do Banco Central (www.bcb.gov.br) utilizando-se o aplicativo CBE - Capitais Brasileiros no Exterior, que gera a referida Declaração e está disponível para 'download' no mencionado 'site'.
Tendo em vista a novidade do assunto, não é possível mensurar a que outras conseqüências, além das apontadas acima, estão futuramente sujeitos os detentores de capitais brasileiros no exterior eventualmente não declarados ao Fisco e/ou ao BACEN, uma vez que, dada a sensibilidade do assunto, não se pode afastar totalmente a possibilidade de modificações relacionadas a procedimentos de fiscalização e às próprias normas que regulam o setor.
Presume-se, no entanto, que grandes detentores de capital brasileiro no exterior, eventualmente não declarado às Autoridades Fiscais, não intimidados pela multa de até R$ 250.000,00, deixarão de cumprir a nova determinação exigida pela legislação e normas infralegais anteriormente mencionadas.