STF decide que Estado pode ter de fornecer remédio sem registro, mas com restrições • Paraíba Online
Folhapress. Publicado em 22 de maio de 2019 às 14:41.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Após quase três anos de espera, o Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) um julgamento iniciado em 2016 e decidiu liberar, em situações excepcionais e com restrições, o fornecimento pelo Estado de medicamentos sem registro no Brasil. Os beneficiários são pacientes que acionam a Justiça.
As condições exigidas para o fornecimento e qual ente deverá custear o medicamento -os estados ou a União- ainda não foram definidos pelos ministros da Corte.
À tarde, a partir das 14h30, haverá o julgamento de outros processos sobre temas de saúde que deverão pacificar essas questões.
Um desses outros processos, por exemplo, trata da obrigação ou não de o Estado fornecer medicamentos de alto custo que não constem da lista do SUS.
Outro debate a solidariedade entre União e estados no custeio dos serviços de saúde.
O debate desses pontos divide entidades de saúde, associações de pacientes e autoridades. De um lado, pacientes esperam a ampliação do acesso a medicamentos.
De outro, estados e União esperam um freio nos processos, devido ao impacto nas contas públicas causado pelas demandas individuais.
Só no ano passado, dados do Ministério da Saúde mostram que foram gastos R$ 1,4 bilhão com o cumprimento de decisões judiciais.
Desse total, R$ 1,2 bilhão, ou 87%, foi destinado para custeio de medicamentos para tratamento de 1.596 pacientes com doenças raras.
No início deste mês, onze governadores e um vice se reuniram com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para discutir os processos que tratam de temas de saúde e que podem gerar custos para os estados.
Em um momento de crise fiscal, eles se queixaram do excessivo ônus que recai sobre os estados com a judicialização da saúde e pediram mais participação da União.