Portaria CIS/SUBTF nº 232 "F"/15 – Estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição
Fazendo referência a Portaria CIS/SUBTF nº 232″F", de 28.10.2015, publicado no DOE 1 de 29.10.2015, informamos:
A Portaria CIS/SUBTF nº 232″F"/15 estabeleceu os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal, nos casos em que a situação fiscal do requerente não permitir a emissão da certidão negativa de débitos diretamente pela página da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como tratou dos procedimentos de baixa de inscrição.
O requerente deverá comparecer à Gerência de Fiscalização à qual estiver vinculado, no horário de 9 às 15h.
I – no caso de contribuintes autônomos: a) protocolo devidamente preenchido e assinado; b) documento de identidade oficial do autônomo (original com foto ou cópia autenticada); c) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado
pelo autônomo (original ou cópia autenticada); e d)documento de identidade oficial do procurador (original ou cópia autenticada).
II – no caso de não contribuintes do Imposto sobre Serviços: a) protocolo devidamente preenchido e assinado; b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
III – no caso de contribuintes sujeitos ao programade acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN: a) protocolo devidamente preenchido e assinado; b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
IV – no caso dos demais contribuintes: a) protocolo devidamente preenchido e assinado; b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
E como fazer para proceder à baixa de inscrição?
Os procedimentos de baixa de inscrição, exceto para os contribuintes autônomos, deverão ser iniciados no cartório da Gerência de Fiscalização à qual o contribuinte estiver vinculado, no horário das 9 às 12h, munidos dos seguintes documentos: (i) requerimento de baixa preenchido e assinado pelo representante legal; (ii) distrato ou alteração contratual devidamente registrados nos órgãos competentes (original e cópia ou cópia autenticada); (iii) comprovante de residência dos sócios, no caso de sociedades contratuais, ou dos administradores, no caso de sociedades anônimas; e (iv) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento de baixa não tenha sido assinado pelo titular ou representante legal (original e cópia ou cópia autenticada).