Dodge quer se manifestar na ação que exclui ICMS do cálculo do PIS/Cofins - Tangará | Tangará da Serra | Tangará e região - Bem Notícias
23 de setembro de 2019 - 16:48
3 de maio de 2019 - 21:27
No pedido, a procuradora diz que a PGR não "teve a oportunidade de se manifestar sobre o mérito da questão em debate". "Diante da relevância da matéria, requeiro vista pessoal dos autos para oferecer parecer sobre os embargos de declaração (os recursos)", escreveu Dodge em sua petição.
Em 2017, o STF decidiu que o valor pago pelas empresas de ICMS
— o principal imposto estadual — deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, um tributo federal. No entanto, os ministros não deixaram claro se a decisão valeria dali para a frente ou incidiria retroativamente no que já foi recolhido.
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"O montante em discussão e o denominado 'rombo' nas contas públicas será muitas vezes menor se a decisão for aplicada de agora em diante e não de forma retroativa", afirmou o advogado.
Ele também lembra que o processo não transitou em julgado, já que existe recurso da Fazenda (embargo de declaração), que ainda não foi julgado. O advogado observa que a Receita Federal se pronunciou para defender que o ICMS
que poderia ser excluído do cálculo seria apenas o pago pela empresa e não todo o imposto destacado na nota, que pertence a toda a cadeia produtiva. "No meu ver, seguindo o que diz a Constituição, acredito que o STF determine que seja excluído apenas o ICMS recolhido", disse.