Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 461835 GO 2014/0010897-2
AREsp 461835 GO 2014/0010897-2
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_461835_85a14.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 461.835 - GO (2014/0010897-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fl. 105, e-STJ): "MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA ESPECÍFICO DO SUS. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VIDA E À SAÚDE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INVIABILIDADE. I- O fornecimento de medicamentos, terapias e tratamentos imprescindíveis à saúde do enfermo trata-se de obrigação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação que, por sua vez, pode ser proposta em face de quaisquer destes entes isoladamente. II- Estando os autos carreados com relatórios e receituários médicos, provas suficientes e incontestes ao atendimento da pretensão da substituída, tem-se comprovada a existência da prova pré-constituída e a necessidade da aplicação da terapia medicamentosa, sendo dever da entidade fornecê-la, ainda que não prevista em seu rol de medicamentos adquiridos. III- A saúde é direito fundamental, assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, razão pela qual deve, portanto, o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício. IV- Não há que se falar em dilação de prazo para entrega de medicamento solicitado pelo impetrante, haja vista que tal medida somente agravaria a saúde da paciente. V- O Princípio da Especificidade induz a aplicação da lei que rege o Mandado de Segurança, sendo inaplicável a multa prevista no art. 461 do CPC, constituindo a inércia do Poder Público em dar cumprimento a ordem judicial em crime de desobediência nos termos do art. 330 do Código Penal. SEGURANÇA CONCEDIDA."No recurso especial, o agravante alega violação do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Assevera em síntese que "a natureza coercitiva do referido artigo nada mais visa que compelir o devedor a realizar a prestação já determinada por ordem judicial, a qual tenha sido descumprida ou que, por sua importância, não deve correr o risco de sê-la" (fl. 118, e-STJ). Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 127, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, para evitar futuros e desnecessários recursos, cumpre asseverar que, apesar de na ementa do acórdão recorrido constar que a segurança fora concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461, § 4º, do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 240727/PB, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 27/2/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está pacificado neste egrégio Tribunal que, contra acórdão proferido em única instância por Tribunal de Justiça Estadual que denegara a Ordem em Mandado de Segurança, cabível Recurso Ordinário, a teor do art. 105, inciso II, alínea b da Constituição Federal. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, como no presente caso, quando possível era o Recurso Ordinário, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo Regimental desprovido."( AgRg no AREsp 224.462/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 3/12/2012.)"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO QUE DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. Precedentes. 2. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, considera-se erro grosseiro e inescusável a interposição de recurso especial no lugar de recurso ordinário constitucionalmente previsto, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no RMS 38.143/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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