CENTRO UNIVERSITÁRIO DEÍ BRASÍLIA - UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. 1. Aquisição de Direitos - PDF
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Alfredo Monsanto Sabala
1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DEÍ BRASÍLIA - UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: DIREITO CIVIL FATOS JURÍDICOS - 3º SEMESTRE Profª: ANA CLÁUDIA A. MOREIRA BITTAR DE DIREITOS AQUISIÇÃO, DEFESA, MODIFICAÇÃO, E EXTINÇÃO 1. Aquisição de Direitos Segundo Carlos Roberto Gonçalves, ocorre a aquisição de um direito com sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. 1.1 Aquisição de Direitos no âmbito patrimonial: A aquisição de um direito ocorre quando se dá sua conjunção com seu titular. Assim, surge a propriedade quando o bem se subordina a um dominus, ou seja, a um domínio. No âmbito patrimonial são dois modos de adquirir direitos, o modo derivado e o originário. a) Originário: O direito será originário quando ele nascer no mesmo momento em que se subordinar ao domínio de seu titular, ou seja, se ele nascer junto com o domínio, se não tiver sido transferido por terceira pessoa. Se dá sem qualquer interferência do anterior titular. O direito originário nasce no mesmo momento em que o titular se apropria dele, sendo esta apropriação de forma direta, sem a interposição ou transferência de terceira pessoa. Ex: A caça e pesca, pois o domínio do pescador sobre o peixe se dá de forma originária, ao contrário de quando compramos o peixe no mercado, ou em uma feira. Ninguém foi dono do peixe antes disso, o primeiro domínio se deu quando o peixe fisgou a isca do pescador. Outro exemplo é o caso da usucapião, é uma aquisição originária, uma vez que o titular alcança o domínio não por meio de transferência de seu antigo titular.
2 b) Derivado: Ocorre o meio de aquisição de modo derivado quando houver transferência do direito de uma pessoa para outra, proveniente de uma relação jurídica entre o anterior e o atual titular. Decorre da transferência feita por outra pessoa. Nesse caso o direito adquirido com todas as qualidades ou defeitos do título anterior. A aquisição se funda numa relação existente entre o sucessor e o sucedido. Os contratos de compra e venda servem de exemplo. Exemplo disso é a transferência de um automóvel através de um contrato de compra e venda, cuja transferência foi regularmente encaminhada para o Detran, onde o domínio do carro vai ser transferido do primeiro comprador para o segundo, que agora vai ser seu titular. Não se pode deixar de lembrar que quando alguém transfere algum direito seu a outra pessoa, o transfere nos mesmos moldes e na mesma quantia do que quando tal direito estava sob seu domínio. Ninguém pode transferir mais direitos do que tem, ou seja, se eu tenho sob meu domínio um lote de 250 metros quadrados, não posso transferir ao domínio do novo titular 300 metros quadrados. 1.2 Classificação Quanto a Maneira como se Processa a Aquisição de Direitos gratuita. A aquisição de direitos pode se dar de forma onerosa e A aquisição de direitos será onerosa quando exigir do adquirente uma contraprestação, e ambos os contratantes forem beneficiados de tal situação. Ex: contrato de compra e venda de um carro. Ambos os contratantes se beneficiam, pois um fica com o carro, e o outro com o dinheiro. Outro exemplo é o contrato de locação. A aquisição será gratuita quando somente o adquirente obtiver vantagens, exemplo disso é o que acontece na sucessão hereditária, pois o autor da herança não terá qualquer benefício com a partilha de seus bens, não há contraprestação.
3 sua extensão: 1.3 Classificação da Aquisição de Direitos quanto à - A Título Singular: Quando a aquisição se der com relação a bens determinados. Exemplo, na compra e venda de um imóvel, a aquisição se dará sob aquele determinado apartamento. - A Título Universal: Quando a aquisição se der sobre todos os direitos daquele que está transferindo, como por exemplo, na sucessão causa mortis, pois a aquisição do herdeiro se dará sobre todos os direitos de seu antecessor. 1.5 Direito Atual, Direito Futuro, Expectativa De Direito, Direito Eventual E Direito Convencional - Direito atual: é o direito que já se incorporou ao domínio do titular, podendo ser por ele exercido. Ex: Um eletrodoméstico que comprei na loja e já me foi entregue, posso fazer uso dele como eu quiser, pois sua propriedade já é minha, já exerço domínio sobre ele. Também é exemplo a compra de uma obra de arte, que após o pagamento e efetiva entrega (tradição), passa a fazer parte ao patrimônio do adquirente. O seu conceito se entrosa com o direito adquirido, definido pelo artigo 6º, 2º, da LICC. - Direito Futuro: é aquele que ainda não se constituiu, mas tem possibilidade de se constituir. Direito Eventual (espécie de D. Futuro): é aquele em que o interesse do titular ainda não se encontra por completo, pelo fato de não terem se realizado todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico para que ele se complete. Exemplo: a compra de uma casa em prestações, em que a transferência do imóvel fica condicionada ao pagamento da última quitação. Somente ocorrerá a transferência do imóvel para o nome do adquirente se ele pagar todas as prestações a que se comprometeu. É um direito futuro que pode ou não ocorrer, e somente ocorrerá se o adquirente cumprir integralmente com sua obrigação. - Direito Condicional (espécie de D. Futuro): aquele que está condicionado a evento futuro e incerto. Nestes casos o direito já está constituído, já se encontra perfeito, entretanto, a sua eficácia depende do implemento da condição estipulada. Exemplo: Uma promessa da doação de um carro caso a pessoa passe em seu primeiro exame de ordem.
4 - Expectativa de Direito: é a mera possibilidade de aquisição de um direito, que, inclusive, possibilidade esta que não está amparada pelo ordenamento jurídico, uma vez que o direito não foi incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa. Na expectativa de direito há apenas esperança ou possibilidade de que o direito venha a ser adquirido. É o caso da fase das tratativas da elaboração de um contrato ou dos direitos do nascituro. OUTRO exemplo, o filho que vai herdar os bens deixados por seus pais, quando estes vierem a falecer, e tiverem deixado bens para tanto. É expectativa de direito, pois o filho não receberá nada enquanto seus pais viverem, e também não herdará nada, se no momento da morte dos pais eles não tiverem nada de valor. 2. DEFESA DE DIREITOS Muitas vezes para que o titular do direito resguarde e conserve estes direitos, ele precisa tomar algumas medidas preventivas ou repressivas a fim de se resguardar: EXEMPLOS Reintegração de posse (1.210, CC), Direito de retenção de benfeitorias úteis e necessárias (1.219, CC), e muitas outras a serem estudadas no Direito Processual 3. MODIFICAÇÃO DE DIREITOS É possível que os direitos subjetivos, ao longo de sua existência sofram modificações, sem que haja alteração na sua essência. Tais modificações podem se dar tanto com relação ao conteúdo do direito, como também, no que se refere a alteração do titular deste direito. 3.1 Espécies de Modificação de Direitos Diante da variedade de modificações que podem ocorrer os direitos subjetivos, a doutrina acabou por classificá-las em modificações objetivas e modificações subjetivas.
5 Modificações Objetivas: são aquelas modificações no objeto das relações jurídicas. Elas podem ser quantitativas ou qualitativas. Serão quantitativas quando houver modificação quanto a quantidade do objeto (do direito), diminuindo-o ou aumentado, sem modificar a qualidade, como por exemplo, amortização de débito (caixa econômica), ou ainda, quando o proprietário de um terreno ribeirinho constata o acréscimo nele havido em decorrência do fenômeno da aluvião (O aluvião é um depósito sedimentar, formado por materiais em geral grosseiros, mal rolados, e mais ou menos soltos, transportados por águas correntes (rios, ribeiros, etc.). O mesmo que alluvium ou alúvio). Serão qualitativas: quando o conteúdo do objeto for modificado para um de outra espécie, apesar de ter o mesmo valor. Exemplo disso é quando um credor de dívida em dinheiro aceita, por exemplo, sacas de soja a título de dação em pagamento. Modificações Subjetivas: são aquelas modificações no titular do direito subjetivo. Ela pode se dar tanto pela modificação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da quantidade de sujeitos. Exemplo: toda a criança tem o direito de saber quem são seus pais biológicos, e tem o direito de ser reconhecido por eles, e é para defender este direito que a ação de investigação de paternidade encontra seu propósito. Contudo, se antes da realização do exame pericial de DNA o suposto pai falecer, a ação precisará prosseguir, e prosseguirá contra os herdeiros dele, mudando, portanto, o sujeito passivo. 3. EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS Assim como os direitos subjetivos nascem, se desenvolvem, se modificam, também os direitos subjetivos possuem a possibilidade de serem extintos, ou seja, de desaparecem, de morrerem. A extinção do direito pode se dar tanto através de uma desvinculação do direito subjetivo com relação ao seu titular, como, também, nas hipóteses em que o próprio direito subjetivo deixar de existir.
6 É diante destas duas possibilidades de desaparecimento do direito que a doutrina acabou por distinguir os termos extinção e perda do direito. 3.1 Distinção entre Extinção e Perda do Direito Extinção significa destruição da relação jurídica, é absoluta, ou seja, as faculdades jurídicas não serão exercidas nem pelo sujeito atual, e nem por outro qualquer. Exemplo o pagamento integral de uma dívida para o credor, ela deixará de existir, pois não se transferirá para outro sujeito. A Perda do Direito possui caráter relativo, ou seja, o direito subjetivo vai se separar somente de seu atual titular, passando a pertencer a outro sujeito. Exemplo: a transferência de um bem imóvel para outro titular, haverá a perda do direito somente para o antigo adquirente, que não exercerá mais domínio sobre aquele imóvel. 3.1 Causas A extinção dos direitos subordinam-se a três causas, quais sejam, em razão do sujeito, chamada de extinção subjetiva; em razão do objeto, chamada de extinção objetiva, e em razão do vínculo jurídico: A extinção subjetiva: quando o titular do direito, por alguma razão, não pode mais exercer o direito subjetivo. Exemplo: o direito de alcançar o reconhecimento da paternidade pelo filho, somente pode ser exigido, enquanto este filho estiver vivo, se o filho morrer, extingue-se o direito de reconhecer a paternidade, já que é uma ação personalíssima. A extinção objetiva: se dá quando há a perda ou perecimento do objeto sobre o qual se recai o direito subjetivo. Exemplo: suponhamos que duas pessoas estejam discutindo a propriedade de um cavalo de corrida, se este cavalo morrer, extinguirá qualquer direito que os titulares possam exercer sobre o bem. Perecimento do Objeto: O perecimento do objeto é um dos fatos extintivos que atingem o direito na própria substância. Quando se dá o perecimento do objeto, o próprio bem acaba, e se perde para tanto para seu titular, como para qualquer outro, ou seja, não existe possibilidade de transferi-lo. Normalmente advém de fatos originados pela natureza, tais como enchentes, terremotos, raios, etc., ou através da própria destruição pelo ser humano.
7 Prescrição e Decadência: A inércia do titular durante certo tempo é considerada fato extintivo, em atenção à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Há prazos extintivos dentro dos quais o direito deve ser exercido, sob pena de caducar, e espaços de tempo dentro dos quais a tutela do direito deve ser demandada pelo titular, sob pena de prescrever. Assim, quer direta, quer indiretamente, o direito extingue-se pelo decurso de tempo. São, ainda, causas de extinção: a) a morte do titular, nas causas de direito personalíssimo; b) a caducidade, entendido o termo como perda de um direito como conseqüência legal de um ato do titular (perda do pátrio poder) 3.2 Modos de Perda dos Direitos Subjetivos a) Alienação: alienar é transferir por vontade própria o direito subjetivo de qual se é titular. Exemplo: vender, permutar, doar, etc. b) Renúncia: Renúncia Abdicativa Ato pura e simples de renunciar, ato unilateral declarando a vontade de abdicar deste direito, não o transmitindo para ninguém. Exemplo: renunciar à herança para o monte Renúncia Translativa é a renúncia em favor de alguém, que deve aceitar receber tal direito. É o caso, por exemplo, da renúncia da herança para algum dos outros herdeiros em específico. c) Abandono: Abandono é o ato pelo qual o titular do direito dele se demite sem declaração de vontade. O abandono é um ato voluntário, e, para alguns, um negócio jurídico. Pressupõe dois requisitos: a deixação de fato e o propósito de abandonar. No abandono a intenção é implícita, mas não se verifica sem o intuito de repudiar o direito. A principal diferença entre abandono e renúncia consiste unicamente na diversidade do modo pelo qual se manifesta a vontade do titular do direito. d) Desapropriação: é a perda do direito em proveito de pessoa jurídica de Direito Público, ocorrendo modificação pela substituição coativa do sujeito. O direito do expropriado passa a incidir no preço, transferindo-se, com seu conteúdo primitivo, ao expropriante. Verifica-se, assim, extinção subjetiva com a substituição do titular do direito de propriedade.
Curso de Atualização em Instituição, Convenção de Condomínio e Incorporação Imobiliária. Diovani Santa Bárbara diovanisb@gmail.com
Curso de Atualização em Instituição, Convenção de Condomínio e Incorporação Imobiliária Diovani Santa Bárbara diovanisb@gmail.com Condomínio - definição: Dar-se-á condomínio quando a mesma coisa pertencer