Tributário - Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
Os advogados defendem, na nota pública, o direito já reconhecido pelo Supremo, "de modo que há muito tempo, com legítima expectativa, os jurisdicionados aguardam os efeitos práticos do decidido à luz da Constituição". Eles dizem que inúmeros contribuinte, há muitos anos, não recolhem a parcela de PIS e Cofins em razão da decisão tomada no RE 574.706.