REVISTA DO TRF4 ESPECIAL COMEMORA A SUA 100ª EDIÇÃO E OS 30 ANOS DO TRIBUNAL
A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 100, lançada hoje (29/8) pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, é uma publicação especial que celebra duas marcas históricas: a centésima edição do periódico e o trigésimo aniversário da corte, festejado neste ano. Produzida em duas versões, impressa e digital.
O texto de apresentação, intitulado "Histórias entrelaçadas" e redigido a partir de trechos do livro "História cristalina" – publicado em 2016 em comemoração aos 15 anos da Emagis –, relembra a trajetória da revista, surgida em 1990, e o modo como as cem edições espelham em suas páginas as três décadas de atuação do tribunal.
O novo número registra 11 discursos proferidos em cinco cerimônias realizadas no primeiro semestre: a sessão solene em homenagem aos 30 anos da corte, a inauguração do Museu do TRF4, as outorgas dos títulos de Cidadão Paulistano e de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao então presidente da instituição, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, e a solenidade de posse da nova gestão (2019-2021) do tribunal, em que os desembargadores federais Victor Luiz dos Santos Laus, Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle e Luciane Amaral Corrêa Münch assumiram, respectivamente, a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional.
Cada exemplar tem 495 páginas e apresenta ainda o inteiro teor de 18 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, selecionados pelos próprios magistrados, além das 134 súmulas editadas pelo tribunal e de índices numérico, analítico e legislativo para facilitar a pesquisa.
A capa traz os dizeres "Edição especial 30 anos do TRF4 – 1989/2019" e um selo comemorativo produzido para a Revista nº 100, que também é estampado na lombada, no local onde é informado o número de cada edição. Na contracapa, está a marca concebida para identificar todas as atividades alusivas à celebração dos 30 anos da corte.
A versão digital foi reformulada e, a partir deste nº 100, tem nova apresentação, tornando mais fácil o acesso a cada texto veiculado.
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Discursos - Sessão Solene - 30 anos do TRF4
1. Claudio Pacheco Prates Lamachia
2. Carlos Augusto da Silva Cazarré
3. Marga Inge Barth Tessler
Discursos - Inauguração do Museu do TRF4
1. Magda Cidade
Discursos - Outorga do título de Cidadão Paulistano
Discursos - Outorga do título de Cidadão Emérito de Porto Alegre
Discursos - Sessão Solene - Posse da nova gestão do TRF4
1. Victor Luiz dos Santos Laus
4. Carlos Augusto da Silva Cazarré
5. Rafael de Assis Horn
1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003581-37.2016.4.04.7207/SC
Apelada: Mona Uliano Jebai (Autora)
Ementa: Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos. Prova pericial. Demonstração da (im)prescindibilidade.
2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006776-95.2014.4.04.7208/SC
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Oscar Valente Cardoso
Apelado: Município de Balneário Camboriú/SC (Réu)
Ementa: Apelação e remessa necessária. Ação civil pública. Ambiental. Danos ambientais. Concessão de licenças e autorizações para construção, ocupação e utilização das margens do Rio Marambaia, em Balneário Camboriú, sem observância ao recuo exigido pela legislação federal. Omissão dos órgãos públicos demandados quanto aos deveres de proteção do meio ambiente e de fiscalização. Pedidos de indenização e de determinação de medidas para impedir novas degradações.
3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043608-81.2018.4.04.0000/PR
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha
Ementa: Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Abiraterona. Adenocarcinoma de próstata metastático. Antecipação de tutela. Probabilidade do direito não demonstrada.
4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054150-81.2016.4.04.7000/PR
Apelada: Táxi Aéreo Hércules Ltda. (Autora)
Ementa: Administrativo. Infração de tráfego aéreo. Autuação. Nulidade. Erro de comunicação.
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.026279-9/RS
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Roger Raupp Rios
Advogado: Dr. Luis Antonio Alcoba de Freitas
Ementa: Direito Constitucional. Transexualismo. Inclusão na tabela SIH-SUS de procedimentos médicos de transgenitalização. Princípio da igualdade e proibição de discriminação por motivo de sexo. Discriminação por motivo de gênero. Direitos fundamentais de liberdade, livre desenvolvimento da personalidade, privacidade e respeito à dignidade humana. Direito à saúde. Força normativa da Constituição.
1. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 2005.70.00.034324-9/PR
Embargante: R.B.
Advogados: Dr. Andrei Zenkner Schmidt e outros
Ementa: Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 332 do Código Penal. Violação ao princípio da proporcionalidade não configurada. Tráfico de influência e exploração de prestígio. Crimes autônomos, ainda quando cometidos no mesmo contexto. Inaplicabilidade do princípio da consunção.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACR Nº 5000550-13.2010.4.04.7015/PR
Advogado: Dr. Odair Cordeiro dos Santos
Interessado: J.V.M.
Ementa: Penal e processual penal. Embargos de declaração. Parecer ministerial no sentido da baixa dos autos para oportunizar proposta de suspensão condicional do processo. Manifestação não examinada por ocasião da decisão embargada. Omissão caracterizada. Provimento. Efeitos infringentes.
3. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012954-05.2014.4.04.7000/PR
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos Canalli
Apelante: A.S.A. (réu)
Apelante: E.C.A. (réu)
Ementa: Penal. Processo penal. Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303, Lei nº 9.503/97). Acidente de trânsito com envolvimento de viatura da Polícia Federal em situação funcional. Morte de agente da Polícia Federal. Preliminares: competência (conexão com crime de menor potencial ofensivo); defesa preliminar em crimes funcionais (ausência de nulidade, por ausência de prejuízo concreto); perícia pré-processual (contraditório e ampla defesa garantidos por quesitos complementares na fase processual). A certeza é pressuposto a condenação. Princípio da confiança. Materialidade e autoria comprovados. Culpa temerária. Dosimetria: fixação das penas, redução aquém do mínimo legal (inviabilidade), concurso formal (incidência) e perdão judicial (cabimento nos crimes de trânsito; requisitos legais e jurisprudenciais para aplicação).
4. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046863-67.2016.4.04.7000/PR
Apelantes: A.L.O.
Advogado: Dr. Rodrigo Mendonça Duarte
Apelantes: H.Y.
Procuradores: Dr. Alexandre Vargas Aguiar (DPU) DPU251
Dra. Rita Cristina de Oliveira (DPU) DPU548
Apelante: L.E.K.M.
Advogados: Dr. Zaine El Kadre
Dr. Rodrigo Mendonça Duarte
Apelante: L.R.F.J.
Apelante: L.G.O.
Procurador: Dr. Ricardo Henrique Alves Giuliani (DPU) DPU109
Apelante: O.M.L.S.A.
Voto-vista: Penal. Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Descabimento. Excepcionalidade da medida. Súmula nº 455 do STJ. Precedente do STF.
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001175-51.2018.4.04.7117/RS
2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003095-30.2017.4.04.7203/SC
Apelante: Alcides Bispo Antunes (Autor)
Ementa: Previdenciário. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada ficta ou presumida. Incompatibilidade no processo previdenciário. Aposentadoria especial. Agente nocivo diverso da primeira ação. Nova causa de pedir. Julgamento realizado na forma do art. 942 do NCPC.
3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034371-33.2017.4.04.9999/RS
Apelante: Rudimar Urrutia Zambrano (cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
Apelante: R.U.Z. (civilmente incapaz – art. 110, 8.213/91)
Apelada: Ana Paula de Lima Machado
Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Casamento. Separação de fato. Inocorrência. Alzheimer. União estável. Reconhecimento. Concomitância de relações. Reflexos previdenciários. Possibilidade. Dependência econômica presumida. Rateio.
1. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5018847-83.2018.4.04.0000/SC
Agravantes: Jailson Laurentino
Advogado: Dr. Herculano Carlos Claumann
Agravada: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina
Interessado: Presidente da Câmara Julgadora – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina – Florianópolis
Ementa: Processual civil. Agravo em suspensão de segurança. Mandado de segurança. Exercício da advocacia por servidores públicos federais da Justiça Eleitoral. Restrição de não poder advogar contra o ente empregador.
2. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA (SEÇÃO) Nº 5028060-16.2018.4.04.0000/RS
Agravante: Julio Marcio Rocha
Advogado: Dr. Fernando Bongiolo
Agravada: Secretaria de Recursos do TRF da 4ª Região
Ementa: Agravo em decisão. Indeferimento da inicial em mandado de segurança. Competência.
3. SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5029554-13.2018.4.04.0000/RS
Agravante: BRF S.A. (São Paulo)
Advogado: Dr. Marcelo Bez Debatin da Silveira
Agravante: Calçados Sandra Ltda.
Advogado: Dr. Luciano Lopes de Almeida Moraes
Agravante: Cebra Conversores Estáticos Brasileiros Ltda.
Advogado: Dr. Bruno Eduardo Budal Lobo
Agravante: CMPC Celulose Riograndense Ltda.
Advogados: Dr. Cristiano Rosa de Carvalho
Dr. Rafael Bicca Machado
Dr. Lucas Tavares dos Santos
Agravante: Exatron Indústria Eletrônica Ltda.
Agravante: Forjas Taurus S.A.
Advogada: Dra. Julia Ioppi Virtuoso
Agravante: Indústria de Compensados Sudati Ltda.
Advogada: Dra. Laura Jonson Delgado
Interessado: Sindicato da Indústria de Calçados, Componentes para Calçados de Três Coroas-RS
Interessada: Federação das Indústrias do Estado do
Rio Grande do Sul – Fiergs
Advogados: Dr. Sergio Luis Rodrigues Couto
Dra. Loiva Pacheco Duarte
Ementa: Suspensão de liminar. Mandado de segurança coletivo – suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.393/2018 – incidente deferido à manutenção dos efeitos da norma. Agravos. Preliminar – intimação – malferimento à disposição do art. 1.070 do CPC – inexistência da nulidade – higidez da intimação da parte. Insuficiente combate aos fundamentos decisórios. Recursos improvidos.
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042701-09.2018.4.04.0000/RS
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Artur César de Souza
Agravada: Defensoria Pública da União
Agravada: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Agravada: Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Interessada: Bayer S/A
Advogado: Dr. Thiago Medeiros Braga
Interessado: Instituto Nac. de Assistência Médica da Previd. Social
Interessado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento em ação civil pública. Legitimidade passiva. Ministério Público Estadual.
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001894-13.2016.4.04.7114/RS
Apelante: Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda. (Autora)
Advogada: Dra. Giuliane Giorgi Torres
Apelante: União – Fazenda Nacional (Ré)
Ementa: Tributário. Efeitos da revelia. Fazenda Pública, inocorrência. Anulatória de débito. Crédito de IPI em produtos contemplados com a suspensão do imposto. Impossibilidade. Artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Artigo 3º da Lei nº 9.493/97. Suspensão como espécie de isenção. Ausência de amparo judicial. Honorários advocatícios. Valor da causa. Artigo 85, § 3º, do CPC.
2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022551-29.2013.4.04.7001/PR
Apelante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema (autor)
Advogada: Dra. Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis
Ementa: Consórcio público intermunicipal. Personalidade jurídica de direito público. Natureza jurídica de autarquia. Imunidade. Contribuições sociais. Impossibilidade.