Estela Almeida Alcântara
1 CONTRATO N.º 198/2014 Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o Município de Ibirité, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e a empresa Woltech Empreendimentos Elétricos Ltda. - EPP. Contrato originário da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL n.º 077/2014, para a prestação de serviços pontuais de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças no grupo gerador de energia elétrica 200 KVA e no grupo gerador de energia elétrica 360 KVA, ambos instalados no Hospital Municipal de Ibirité. Este contrato será regido pela Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Municipal 096/2010, de 21 de dezembro de 2010, bem como pelas regras estabelecidas neste contrato. Cláusula Primeira - DAS PARTES CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Ibirité, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pantana, nº 25, Centro, Ibirité/MG, CNPJ nº / , neste ato representado por sua Gestora, NÁDIA CONCEIÇÃO MACHADO LIMA PINHEIRO, autorizada pelo Decreto nº 3167/2013; CONTRATADA: Woltech Empreendimentos Elétricos Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito privado sediada à Rua Guararapes n 136, Bairro Monte Castelo Contagem/MG CEP: , inscrita no CNPJ: / , neste ato representada por JEFERSON ALVES MARTINS, portador do RG MG SSP/MG, CPF Cláusula Segunda - DO OBJETO Este contrato tem por objeto a prestação de serviços pontuais de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças no grupo gerador de energia elétrica 200 KVA e no grupo gerador de energia elétrica 360 KVA, ambos instalados no Hospital Municipal de Ibirité, de acordo com as especificações e detalhamentos do ANEXO I do PREGÃO PRESENCIAL nº. 077/2014 que, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Cláusula Terceira - DO PREÇO O preço global do presente contrato é de R$ 8.654,50 (oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo o(s) seguinte(s) preço(s) unitário(s) por item: LOTE ÚNICO ITEM QUANTIDADE UNIDADE Serviço Serviço DESCRIÇÃO DO ITEM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA/PREVENTIVA EM GRUPO GERADOR GMG KVA FABRICANTE STEMAC, GMG 200 KVA. MODELO G2R250MD4, NÚMERO DE SÉRIE 56547/14210, MOTOR 6CT8.3, FORNECIMENTO DE PEÇAS (BATERIA). SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM GRUPO GERADOR GMG KVA FABRICANTE CUMMINS POWER GENERATION, 360 KVA, MODELO Página 1 de 6 VL TOTAL R$ 5006,50 R$ 3648,00
2 C275 D6 4, NÚMERO DE SÉRIA H05T001136, MOTOR NTA855, FORNECIMENTO DE PRÇAS (BATERIA). VALOR TOTAL R$ 8.654,50 Cláusula Quarta - DO LOCAL E DA EXECUÇÃO A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto descrito no Anexo I do Edital do Pregão nº. 077/20144, no seguinte endereço: Avenida São Paulo nº Bairro Macaúbas - Ibirité-MG, instalados em uma sala próxima à Subestação e exclusiva para tal finalidade no Hospital Municipal de Ibirité. I - A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas no Anexo I mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, respeitado o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da O.F (Ordem de Fornecimento), emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. II Havendo necessidade de correção por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e será considerado o fornecimento em atraso. Fica a CONTRATADA sujeita à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento. III Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções. Cláusula Quinta DO PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados mensalmente, através da Tesouraria, em crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias corridos após a realização dos serviços, de acordo com a com a prestação de serviço, e mediante a apresentação da nota fiscal. I - II - III - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE. A nota fiscal deverá conter todas as especificações dos serviços conforme Anexo I, e estar devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de servidor designado para este fim. 1º O setor responsável pelo recebimento dos bens/serviços encaminhará a Nota Fiscal à sessão financeira. 2º O pagamento se fará mediante a apresentação dos documentos de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS, em cópias autenticadas, sem as quais o pagamento ficará retido. I - Na hipótese de irregularidade, o prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização. Cláusula Sexta DAS GARANTIAS O objeto indicado na Cláusula Segunda é garantido pelo período de 03 (três) meses para a prestação dos serviços e por 06 (seis) meses para as peças instaladas, nas condições estabelecidas no Anexo I do Edital. 1º Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA obriga-se a reparar as falhas, às suas expensas, desde que não sejam decorrentes de desgaste natural ou utilização indevida. I - É de responsabilidade da CONTRATADA o ônus da prova da origem das falhas. Cláusula Sétima DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Página 2 de 6
3 MANTER OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESS OA JURÍDICA FICHA: 1498 Cláusula Oitava- DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações das partes: 1º - DO CONTRATANTE I - fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela CONTRATADA; II - proporcionar à CONTRATADA o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; III - comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; IV - promover o recebimento provisório e o definitivo no prazo fixado; V - efetuar o pagamento no prazo fixado neste contrato. 2º - DA CONTRATADA I - Garantir a boa qualidade dos serviços prestados; II - Responsabilizar-se pela garantia e qualidade dos serviços prestados; III - Operar como uma organização completa e independente, fornecendo todos os instrumentos, ferramentas e mão-de-obra necessárias à execução dos serviços contratados, sem nenhum ônus adicional a esta Instituição; IV - Zelar para que seus prepostos envolvidos na prestação dos serviços contratados se apresentem convenientemente trajados e devidamente identificados; V - Manter técnicos em serviço com qualidade técnica especializada; VI Responsabiliza-se tecnicamente pelos serviços realizados; VII - Responsabilizar-se pela estrita observância das normas de segurança interna e aquelas determinadas pelo Ministério do Trabalho. VIII - Disponibilizar para a CONTRATANTE lista atualizada com nomes e números de telefones de contato dos funcionários. IX - Assumir prejuízos quanto ao estado de conservação e à qualidade dos serviços a serem prestados; X - Zelar pela limpeza, conservação e organização dos locais onde serão realizados os serviços de manutenção; XI - Não será permitida, em hipótese alguma, a transferência das obrigações da CONTRATADA a outros; XII - Informar à CONTRATANTE quaisquer danos causados às suas instalações ou a quaisquer de seus bens; XIII - Ofertar garantia mínima de 03 meses para os serviços executados e 06 meses de garantia mínima nas peças. Página 3 de 6
4 XIV - Providenciar para que seus funcionários em serviço nas dependências deste órgão trajem uniformes ou crachá de identificação; XV - Os profissionais envolvidos na manutenção devem ser devidamente qualificados, estando subordinados a um Responsável Técnico da CONTRATADA, com registro atualizado no CREA; XVI - Fornecer todos os equipamentos, ferramentas e materiais necessários à manutenção dos equipamentos, bem como profissionais técnicos qualificados; XVII - Na manutenção corretiva no gerador de 200kVA da Stemac deverá ser diagnosticado e corrigido o motivo para a existência do alarme que indica baixa pressão de óleo e realizados ajustes elétricos ou mecânicos, parametrização de controlador, substituição de sensores, caso seja necessário. Sem o fornecimento de peças. XVIII - Entregar para o Fiscal da Obra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a emissão da ordem de fornecimento o documento da ART (anotação de responsabilidade técnica); XIX Fornecer apenas peças originais. XX Fornecer o transporte do pessoal próprio, alimentação e hospedagem aos prestadores de serviço; XXI - Executar todos os serviços considerando as normas, portarias e MD de geradores, observando as recomendações e especificações das mesmas, devendo ser incluídas novas normas caso sejam aplicáveis, sendo: NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, e ABNT NBR 5410:2004- Instalações elétricas de baixa tensão. Cláusula Nona - DAS SANÇÕES O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE: I - advertência por escrito; II - multa, nos seguintes limites máximos: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa da CONTRATADA em efetuar o reforço de garantia; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou execução dos serviços com vícios ou defeitos ocultos ou, ainda, fora das especificações contratadas. III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87, inciso III, da Lei nº /93; IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme dispõe o art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. 1º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: I - II - III - não atendimento às especificações técnicas relativas aos serviços previstas em contrato ou instrumento equivalente; retardamento imotivado de execução dos serviços; paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública do Município de Ibirité; IV - prestação de serviço de baixa qualidade; 2º A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula. Página 4 de 6
5 3º A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA. 4º As sanções relacionadas de suspensão temporária e declaração de inidoneidade serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Ibirité. Cláusula Décima - DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução do contrato será exercida por agente do CONTRATANTE, devidamente designado para tanto, ao qual competirá velar pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto no Anexo I do Edital, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento. 1º Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência a CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas. 2º - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil. 3º - O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA. Cláusula Décima Primeira DA VIGÊNCIA Este contrato tem vigência por 06 (seis) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93. Cláusula Décima Segunda - DAS ALTERAÇÕES O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade competente. Cláusula Décima Terceira- DA RESCISÃO De acordo com o art. 79 da Lei nº /93, a rescisão do Contrato poderá ser: I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação. 1º Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizada a reter a garantia do contrato e/ou pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados. 2º Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 79, da Lei n /93. Cláusula Décima Quarta - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual. Cláusula Décima Quinta - DA PUBLICAÇÃO O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93. Página 5 de 6
6 Cláusula Décima Sexta- DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Ibirité para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato. E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam. Ibirité (MG), 02 de setembro de Nadia Conceição Machado Lima Pinheiro Gestora do Fundo Municipal de Saúde Secretária Municipal de Saúde CONTRATANTE TESTEMUNHAS 1) 2) Jeferson Alves Martins Woltech Empreendimentos Elétricos Ltda. EPP CONTRATADA Página 6 de 6