Justiça isenta Monocular do pagamento do IPVA
A justiça de Ribeirão Preto, reconheceu que o possuidor de Visão Monocular é pessoa com deficiência, e portanto, tem direito à isenção do IPVA sobre seu carro, mesmo que não haja adaptação.
A justiça isentou a nossa cliente do pagamento do IPVA sobre seu carro, por ser direito seu à isenção, vez que, é pessoa com deficiência visual.
Segundo a sentença mesmo que não haja adaptação necessária para dirigir o carro, especialmente voltada ao possuidor de Visão Monocular, é seu direito à isenção, pois entender diferente seria contraria a igualdade prevista na Constituição Federal.
A cliente havia pedido a isenção na Fazenda do Estado de São Paulo, mas foi negada a isenção dizendo que não tinha direito, pois somente àqueles que tenham adaptação veicular para sua direção que detém o direito à isenção do IPVA.
A Fazenda segue a interpretação literal da lei do IPVA, mas está errada, pois tal entendimento é contrário a Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei.
Esta é mais uma sentença favorável ao Monocular na busca para consolidar seus direitos como pessoa com deficiência.
Dentre os direitos fundamentais da pessoa humana garantidos no artigo 5º da Constituição Federal está o direito de locomoção. Por força disso, e principalmente em nome do princípio da igualdade, deve-se estender o benefício da isenção fiscal, referente ao IPVA e deferida por lei estadual, aos portadores de deficiência, como é o caso da autora, ainda que não conduzam veículo com adaptações específicas.
Se a principal finalidade do benefício é garantir o direito de locomoção aos portadores de deficiência, para que tenham vida social mais próxima da normalidade possível, não há porque beneficiar apenas aos proprietários de veículos especialmente adaptados, posto que aqueles que podem igualmente necessitados, não seriam beneficiados. Vê-se, portanto que a interpretação literal restritiva do inciso III do artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08 constitucional da igualdade, não se justificando a concessão do benefício somente quando o veículo for adequado.
Ante o exposto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para DECLARAR a isenção de IPVA incidente sobre o veículo adquirido pela autora (RENAVAN , marca Volkswagen, modelo Tiguan, placas ), e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.