Supermercado firma termo perante MPT para cumprir legislação - Política - Gente de Opinião
Segunda-feira, 19 de maio de 2008 - 12h01
Supermercado firma termo perante MPT para cumprir legislação
Como resultado de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, através do Ofício de Ji-Paraná (RO), Supermercado firma termo de ajustamento de conduata (TAC) por meio do qual a se obriga a não empregar menores de dezoito anos em seu estabelecimento, salvo na condição de aprendiz e observada toda a legislação vigente relacionada ao trabalho em aprendizagem.
O termo foi firmado pelo Supermercado Leve Mais, em audiência conduzida pelo Procurador do Trabalho Luiz Carlos Michele Fabre, representando o Ministério Público do Trabalho na 14ª Região (Rondônia e Acre). No caso de descumprimento da obrigação assumida perante o MPT, a multa a ser paga pelo Supermercado foi fixada em R$ 50 mil, por constatação, sendo o valor revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
O cumprimento do ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho, e qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito às cláusulas firmadas no TAC. O Supermercado terá ainda de comprovar nos autos do procedimento investigatório o cumprimento das obrigações.