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Terra dentro da lei
Fonte Ascom - MMA 05/04/2013 às 16h
Propriedades regularizadas receberão os benefícios do Cadastro Ambiental Rural
As áreas quilombolas do país passarão pelo processo de legalização conforme o que estabelece a nova Lei Florestal. Foi publicada, nessa quarta-feira (03/04), a Portaria Interministerial nº 98/2013, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) encarregado de definir estratégias para a regularização dos terrenos remanescentes dos quilombos espalhados pelo Brasil. O objetivo é incluir os territórios no processo de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e instituir o Plano Nacional de Gestão Territorial Ambiental para essas áreas.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é responsável pela convocação das reuniões e o prazo para a conclusão dos trabalhos é de três meses, prorrogável pelo mesmo período, a contar da data do primeiro encontro dos integrantes do GTI. O MMA coordena o grupo, que tem, também, a participação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dos Institutos Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Participarão somente as comunidades reconhecidas e certificadas pela Fundação Cultural Palmares com base na legislação vigente. De acordo com a Portaria, são considerados remanescentes dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria e de relações "territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida". Durante o processo, esse grupos terão de ser consultados pelos representantes do GTI.