Desembargador suspende convocação de concursados para Polícia Militar | Tribuna da Justiça
A decisão destaca ainda que foram violados os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, além da afronta ao artigo 37, III, da Constituição Federal. Em relação ao perigo gerado pela situação, o desembargador acentua o risco de prejuízo "irreversível" ao Estado, na medida em que haverá constituição de elevada despesa para a realização de curso de formação com risco de cancelamento definitivo quando do julgamento do mérito.