Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 232556 SP
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA, ADELAIDE MARIA DE LOURDES NITRINI PIOVESAN, JOSÉ ROBERTO MANESCO E OUTROS
DJ 11/04/2007 PP-00067
Agravo regimental de decisão pela qual neguei provimento a agravo de instrumento, por entender que o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (RE 199.366, Maurício Corrêa, RTJ 186/2).Aduz o agravante que, quando da analise do recurso extraordinário, tomou-se por base o acórdão proferido em grau de apelação, o qual se ajusta ao entendimento deste Tribunal sobre o caso; ocorre que este acórdão fora objeto de reforma em embargos infringentes, o que deu ensejo à interposição do presente recurso extraordinário.Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 125 e, desde logo, passo ao exame do agravo de instrumento.Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do (f. 72):"EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO - Magistério - Reenquadramento - Lei Complementar 645/89 - Supressão de referências a título de adicional de magistério, inclusive as resultantes da avaliação de desempenho e evolução funcional - Ação julgada procedente em primeiro grau - Julgamento, por maioria, de procedência do recurso oficial e de não conhecimento do recurso voluntário - Embargos recebidos para julgar procedente a ação."Alega o RE violação dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da Constituição Federal, e do art. 17 do ADCT.Decido.O acórdãO acórdão recorrido diverge do entendimento do Plenário deste Tribunal no julgamento do RE 199.366, Maurício Corrêa, RTJ 186/2, cuja ementa é do seguinte teor:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 17 do ADCT-CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido".Ademais, desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração (v.g. RE 241.884, 24.06.2003, 1ª T, Pertence; RE 226.462, Pertence, RTJ 177/973; RREE 222.480 e 223.425, 09.12.1998, Pleno, Moreira; RE 233.958, 24.08.1999, Pertence).Na linha dos precedentes, provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil).Brasília, 22 de março de 2007.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1 1
CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00014 ART-00102 INC-00003 LET-A
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 199366 SP
1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos ( CF , art. 37 , XV ). É firme a jurisprudência do STF …