Supremo julga na 4ª feira futuro da terceirização nas relações trabalhistas - Stuchi Advogados
Supremo julga na 4ª feira futuro da terceirização nas relações trabalhistas
AUSÊNCIA DE LEI – Já na visão do advogado Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Baraldi Mélega Advogados, a regulamentação da terceirização traria maior segurança jurídica aos trabalhadores e às empresas. "A terceirização regulamentada garantiria a efetividade dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas especializadas. A norma deve prever que a contratante não poderá usar os trabalhadores terceirizados para tarefas distintas das que estão previstas em contrato e a lei obrigará as contratadas a manterem e comprovarem que possuem condições financeiras de funcionar e realizar regularmente o pagamento de salários e outros benefícios, determinando ainda que as empresas contratantes fiscalizem de perto o cumprimento das regras previstas na CLT e se a contratada está em dia com salários, férias, vale-transporte, FGTS e outros direitos trabalhistas."