LEI Nº 10.358 - Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo - Compromisso e Atitude
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LEI Nº 10.358 de 16 de abril de 2015
Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher, por meio de multa contra o agressor, para ressarcimento ao Estado do Espírito Santo por despesas decorrentes de acionamento dos serviços públicos.
Art. 2º Fica estabelecido multa contra o agressor, toda vez que os serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender mulher ameaçada ou vítima de violência.
§ 1º Responderá pela multa o autor do ato da ameaça ou da violência contra a mulher que der causa ao acionamento dos serviços prestados por órgãos ou agentes públicos.
§ 2º O acionamento de serviço público poderá ser solicitado por qualquer pessoa que tiver conhecimento de tal agressão ou ameaça.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se acionamento de serviço público todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado por agentes e órgãos públicos, abaixo descritos, para providenciar assistência de qualquer natureza à vítima:
II – serviços de identificação e perícia (exame de corpo delito);
IV – serviço de policiamento;
V – serviço de polícia judiciária;
VI – requisição de botão do pânico.
Art. 3º Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07.8.2006.
Art. 4º A fixação do valor e do procedimento para a aplicação da multa serão definidos pelo Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. Os valores recolhidos por meio das cobranças de multas referidas nesta Lei serão revertidos em políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2015.
(D.O. de 16/04/2015)
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