Governo Federal cria linha de crédito de R$ 10 bilhões para Santas Casas | Jornal Midiamax
Governo Federal cria linha de crédito de R$ 10 bilhões para Santas Casas
Raiane Carneiro Em 18h19 - 05/09/2017
Foi sancionada nesta terça-feira (5)
Foi sancionada nesta terça-feira (5) a lei que cria o Pró-Santas Casas (Programa de Financiamento Específico para Santas Casas e Hospitais Sem Fins Lucrativos) que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde). A iniciativa começa a valer em 2018 e tem duração de cinco anos. Além disso, a Lei nº 7.606/2017 prevê no Orçamento Geral da União recursos de R$ 10 bilhões que serão operados através de duas linhas de créditos pelos bancos federais oficiais como BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
As linhas de crédito estão disponíveis para a reestruturação patrimonial das entidades filantrópicas que estão em crise financeira ou incremento do capital de giro. Será liberado o valor de R$ 2 bilhões anuais consignados no Orçamento Geral da União.
O programa começa em 2018 e vai até 2022, tendo a duração inicial de cinco anos. O acesso às linhas não depende da existência de saldos devedores ou da inadimplência das entidades em relação a outras operações de créditos existentes, desde que os recursos sejam utilizados para ao pagamento dos débitos em atraso.
O Pró-Santas Casa também irá permitir a prorrogação dos prazos de pagamentos das dívidas e aumento nas carências dos pagamentos para as instituições que fizerem adesão à medida. Com isso, os bancos oficiais terão a obrigação de criar duas modalidades de suas linhas de crédito para atender especificamente o setor filantrópico.
As condições são: a reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos, crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros do Longo Prazo (TJLP), carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos. Em qualquer uma das operações, a cobrança de outros encargos financeiros ficará limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor.
A adesão ao programa só é realizada após a apresentação de um plano de gestão para ser implantado em até dois anos, contados da assinatura do contrato. O limite do crédito será equivalente aos 12 últimos meses de faturamento relativos aos serviços prestados pela entidade por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao valor do saldo devedor de outras operações financeiras existentes, o que for menor.