1) Q795053
Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462 de 2011)
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.
2) Q795317
O Artigo 4º da Lei 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) determina as diretrizes nas licitações e contratos que trata esta Lei. Em relação a algumas diretrizes, assinale a alternativa incorreta.
a) Padronização do objeto da contrataçãorelativamente às especificações técnicas e dedesempenho e, quando for o caso, àscondições de manutenção, assistência técnicae de garantia oferecidas
b) Padronização de instrumentos convocatórios eminutas de contratos, previamente aprovadospelo órgão jurídico competente
c) Utilização de informações que possibilitem oestudo e a dedução de métodos construtivos,em relação ao objeto, visando à amplaparticipação das instituições no processo delicitação e dos contratos, respeitando a Lei emvigor
d) Busca da maior vantagem para a administraçãopública, considerando custos e benefícios,diretos e indiretos, de natureza econômica,social ou ambiental, inclusive os relativos àmanutenção, ao desfazimento de bens eresíduos, ao índice de depreciação econômicae a outros fatores de igual relevância
e) Utilização, sempre que possível, nas planilhasde custos constantes das propostas oferecidaspelos licitantes, de mão de obra, materiais,tecnologias e matérias-primas existentes nolocal da execução, conservação e operação dobem, serviço ou obra, desde que não seproduzam prejuízos à eficiência na execuçãodo respectivo objeto e que seja respeitado olimite do orçamento estimado para acontratação
3) Q796097
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Licitação Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462 de 2011)
4) Q786785
O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:
a) o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;
b) o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;
c) tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;
d) tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;
e) é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.
5) Q767309
A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante
a) contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.
b) contratação de uma concessão comum, regida pela Lei no 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.
c) licitação e contratação pela Lei n2 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.
d) licitação e contratações regidas pela Lei no 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.
e) contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.
6) Q792678
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.
a) No RDC, o julgamento das propostas é antecedido pela habilitação dos interessados, a exemplo do regime geral.
b) É possível, com base no RDC, a chamada multiadjudicação, isto é, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para a execução de um mesmo objeto, concorrente e simultaneamente.
c) Entre os objetivos que inspiraram o RDC, está o fomento à indústria nacional, com privilégios e prioridades a empresas domésticas.
d) No RDC, a disputa é sigilosa, com o desconhecimento, entre os interessados, das propostas de seus concorrentes.
e) Uma das formas de remuneração previstas no RDC é o chamado contrato de eficiência, em que o usuário do serviço paga diretamente ao prestador a contraprestação pelo investimento realizado.
7) Q682519
Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico
A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,
a) poderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.
b) poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
deverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei nº 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.
admite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.
e) caberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.
8) Q688276
Provas: FGV - 2018 - SEPLAG-RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.
II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.
III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.
9) Q732984
Provas: FCC - 2018 - SABESP - Advogado
Geraldo, pesquisando sobre as licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, descobre que, nesses casos, de acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC), o regime de contratação por tarefa
poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
deverá ser adotado, preferencialmente, não havendo necessidade de inserir nos autos os motivos que justificaram sua adoção.
poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção especificamente do regime de empreitada por preço unitário, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
não poderá ser adotado, sendo permitida apenas a adoção dos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada.
10) Q750001
Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011) elencou os casos de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas. Dentre as inovações, qual das alternativas abaixo está presente no RDC, porém NÃO vem contida na Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública) nos casos de empate entre 2 (duas) ou mais propostas?
a) Bens e serviços produzidos no País.
b) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
c) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
d) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
e) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
11) Q693321
Provas: CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O regime diferenciado de contratação pública poderá ser adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem especificado pela administração.
12) Q706572
Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno
Nos termos da Lei nº 12.462/2011, é instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de:
Ações no âmbito da segurança pública.
Serviços comuns de engenharia.
Venda de bens móveis inservíveis para a administração.
Trabalho técnico, científico ou artístico.
13) Q666409
Provas: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno
Nos termos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), admite-se a contratação que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Essa modalidade é denominada de contratação:
a) passageira.
b) integrada.
c) consorcial.
d) complexa.
e) continuada.
14) Q687955
Provas: FGV - 2018 - SEPLAG-RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.
a) O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, a não ser que edite lei estadual incorporando tal instituto ao seu ordenamento.
b) O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, uma vez que o objeto a ser contratado não está incluído dentre aqueles para os quais é autorizada a utilização.
c) O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, ficando obrigado à realização de licitação sob a forma eletrônica.
d) O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações e delegar a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução de obras e todos os serviços de engenharia ao contratado.
e) O Estado Alfa, caso opte pela utilização do Regime Diferenciado de Contratações, fica adstrito à utilização do critério de julgamento de técnica e preço.
15) Q737628
Provas: UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo
Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
empreitada por preço unitário; empreitada por preço diversificado; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
empreitada por contrato único; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
empreitada por preço unitário; empreitada por preços múltiplos; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.