Câmara Municipal de Campina Grande rechaça o famigerado "passaporte sanitário". ~ Jornalista Vladimir Chaves
Câmara Municipal de Campina Grande rechaça o famigerado "passaporte sanitário".
A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou na manhã desta terça-feira (14), Projeto de Lei de autoria do vereador Rubens Nascimento (DEM), que proíbe a segregação de cidadãos não vacinados contra a Covid-19. Por 12 votos a favor e 4 contra, o parlamento campinense disse não ao famigerado "Passaporte Sanitário".
Segundo o Projeto de Lei, fica proibida a exigência de comprovante de vacinação contra o Covid-19 para ingresso em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, bares, restaurantes, clubes, casas de shows, templos religiosos, transportes públicos entre outros.
De acordo com Rubens Nascimento, a exigência do "passaporte sanitário" fere os princípios constitucionais, das garantias fundamentais e dos direitos humanos.
O Projeto de Lei no seu artigo 1º vincular-se a princípios como a dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o livre direito de escolha conforme a Convenção de Nuremberg, o direito à privacidade segundo a Declaração de Helsinque, a inviolabilidade à liberdade de consciência, dentre outros.
Expressa ainda, no artigo 2º que "fica proibida a exigência do passaporte sanitário de qualquer cidadão no âmbito do município de Campina Grande", qualquer que seja o local, ambiente ou circunstância, inclusive espaços coletivos, de serviços, hospitais ou no setor público.