Ministra do STF suspende convocação de Carlesse para CPI da Pandemia - Pauta Notícias
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Na noite desta segunda-feira, 21, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, defendeu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos 17 governadores, incluindo o governador Mauro Carlesse, para depor na CPI da Pandemia.
Conforme a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estatual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, e não perante o Congresso Nacional.
Carlesse foi convocado no dia 26 por meio de pedido apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE) e o depoimento estava marcado para o dia 2. A convocação leva em conta a Operação "Personales" da Polícia Federal, que investigou supostos contratos de superfaturamento para aquisição de máscaras de proteção facial.
Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República.
Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional.
Conforme a ministra, as investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo. "A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs".