DJSP 14/05/2021 - Pg. 1975 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
artigos 157 § 2º incisos II c.c. art. 14 inc. II do Código Penal, por duas vezes, c.c. art. 71 do Código Penal , à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento de pena e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal permitido; b) ABSOLVER o réu CLEBER DA SILVA MIRANDA da imputação do crime previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. c) ABSOLVER os corréus JULIO EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO E MARCOS DE SOUSA MEDEIROS E SILVA, da imputação dos crimes previstos nos artigos 157 § 2º incisos II c.c. art. 14 inc. II do Código Penal, por duas vezes, c.c. art. 71 do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 na forma do art. 69 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. d) CONDENAR o réu CLEBER ao pagamento das custas judiciais, previstas no art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03. Todavia, neste ato o concedo a gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 387, § 1º, do CPP, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida anteriormente, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, notadamente porque, agora, restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, conforme os fundamentos da presente sentença condenatória proferida nos autos. Saliento ainda que, verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do réu ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º). Assim, mantenho a prisão preventiva do réu CLEBER porque presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e em homenagem ao Princípio da Homogeneidade das Prisões, indefiro-lhe o direito de recorrer liberdade em relação a esse processo. Tendo em vista que o réu está preso cautelarmente por este processo, recomende-se-o no local onde está preso, encaminhando-se cópia desta sentença ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Em relação aos corréus JULIO E MARCOS, já expedidos alvarás de soltura (fls. 336/341). - ADV: LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 261069/SP), PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)
32ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO FABRIZIO SENA FUSARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO BARBOSA DOS SANTOS
RELAÇÃO Nº 0042/2021
Processo 0097791-57.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO AUGUSTO LIMA MONTEIRO - Vistos. Pela leitura do habeas corpus de fls. 557/558 observa-se que a liberdade provisória concedida em favor do sentenciado deverá ser considerada até o trânsito em julgado da apelação. Portanto, tendo em vista que o trânsito em julgado já restou certificado a fls. 514/515 e com base no regime semiaberto imposto no v. Acórdão de fls. 537/540, não vislumbro qualquer providência a ser tomada no momento. Comunique-se com urgência a E. Superior Instância. Ciência às partes. - ADV: OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP)
Processo 1503219-44.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FRANCISCO JAMES DE SOUSA SILVA - - GILBERTO DE JESUS SILVA - - LICIA MURIEL GARKISCH - - ROSENILTON DANIEL SANTOS - 1) Concedo ao Ministério Público o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais escritos. Após, intimem-se as Defesas para apresentação de memoriais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias. - ADV: GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), GERSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 434233/SP), GERMANA LACERDA FELÍCIO (OAB 420073/SP), DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP)
Processo 1504333-81.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEONARDO FARIAS SILVA - - WILLIAN DOUGLAS DA SILVA - Aduz a defesa do acusado LEONARDO, em breve síntese, que a denúncia é inepta por, supostamente, conter descrição genérica dos fatos de modo a cercear a ampla defesa. No entanto, ao contrário do que se pretende a exordial acusatória atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em descrição genérica. A descrição dos fatos permite a incidência dos imperativos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mais, eis que não se verifica quaisquer das hipóteses dos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, bem como por não ser este o momento processual adequado ao exame aprofundado de questões de mérito, o que demanda instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. Arroladas testemunhas de defesa deverão ser intimadas caso assim seja requerido. Se residirem fora da terra desde já fica autorizada expedição de carta precatória intimando-se as partes de sua intimação. Intime-se a defesa. Tornem os autos ao MP para que se manifeste a respeito do pedido de liberdade provisória formulado a fls. 110/122. Oficie-se a autoridade policial para que requisite perante o IC o laudo das armas de fogo apreendidas, se houver. Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes caso não estejam nos autos ou solicitese a fim de viabilizar eventual pedido ao IC. Cobrem-se laudos periciais faltantes. No ato da citação/intimação, o acusado deverá ser intimado a fornecer o número de seu CPF. Em atenção ao Provimento CSM nº 2560/2020, disponibilizado no DJE em 22 de maio de 2020, DESIGNO a audiência para o dia 17 de junho de 2021, às 15h30, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali explanados. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP)
Processo 1507782-33.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - GUSTAVO TEIXEIRA DA COSTA - 1. Em Defesa Preliminar (fls. 114/116), o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial. Não assiste razão a I. Defensora, pois os fatos foram descritos de forma clara e precisa, o que permitiu o recebimento da denúncia irrecorrido e o oferecimento de larga defesa. Ademais, a denúncia foi devidamente aditada às fls. 78, momento em que o nome do acusado passou a constar corretamente na denúncia oferecida, não havendo se falar, portanto, em impossibilidade de ampla defesa devido a este fato. Com relação ao mérito, será enfrentado em momento posterior ao encerramento da instrução, o que se permite à míngua de situação ensejadora de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), foi instituído o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau no Tribunal de Justiça de São
Andamento do Processo n. 1504333-81.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/05/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 0097791-57.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/05/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1503219-44.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 14/05/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1507782-33.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - 14/05/2021 do TJSP