Governo não vê inconstitucionalidade em mínimo ser estabelecido por decreto | SINTRACOOP
Home Legislação & Judiciário Governo não vê inconstitucionalidade em mínimo ser estabelecido por decreto
O ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, disse que o governo não está preocupado com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) barrar o projeto que estabelece a política de valorização do salário mínimo devido a inconstitucionalidades.
O ponto polêmico e que vem estimulando partidos de oposição a questionar a proposta no STF é o que estabelece que as correções do mínimo até 2015 sejam feitas por decreto, com base no acordo firmado com as centrais em 2006.
"Não trabalhamos com essa hipótese. Não foi retirado do Congresso [o poder de participação nas decisões sobre salário mínimo]. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma regra para o mínimo até 2015. É bom que haja uma norma por um período mais longo porque dá credibilidade", disse. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser "fixado em lei".
A mudança na regra chegou a ser questionada em um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP). Ao final da votação que aprovou o valor de R$ 545 para o mínimo desse ano, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu nova sessão extraordinária para apreciar o destaque que alegava que o Congresso Nacional perderia a prerrogativa constitucional de fixar o valor do mínimo ano a ano.