CPC 2015: Multa cominatória não incide na base de cálculo dos honorários advocatícios, diz STJ - Jornal do Advogado MT
CPC 2015: Multa cominatória não incide na base de cálculo dos honorários advocatícios, diz STJ
05/11/2018 – A multa de 10% por inadimplemento no pagamento da sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
"O CPC/2015 compreende que 'as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha'", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ/ (Foto: Secom STJ)