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Projeto de Hildo Rocha fere Marco Civil e liberdade de expressão na Internet
Publicado em 25 de novembro de 2015 por Sílvia Tereza
Por Filipe Vilicic com edição deste blog
Hildo Rocha quer punir "crimes contra a honra" no mundo virtual
Representes de empresas digitais estão fervorosos com um novo projeto de lei, o PL 215, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), aliado do também peemedebista Eduardo Cunha, presidente da Câmara, uma tentativa de minar princípios estipulados pelo Marco Civil, que, no ano passado, determinou regras que mantêm a internet brasileira como um ambiente livre e democrático.
Porém, se levaram sete anos para batalhar pela aprovação da hoje lei máxima da web do Brasil, o PL 215 contradiz a típica morosidade brasileira e, somente nove meses após sua apresentação, já está pronta para ser votado no plenário da Câmara. Por que tamanha agilidade?
O PL procura estabelecer:
Seria ainda o fim do anonimato virtual. Com isso, o PL agrediria diretamente as bases fundamentais da rede. O ambiente virtual permite que pessoas se manifestem mesmo sob ditaduras, pressões políticas ou perseguições de todo tipo. Daí nascem grupos anônimos típicos do mundo digital, como o que leva exatamente esse nome: os hackers do Anonymous. Goste ou não deles, seria antidemocrático tirá-los o direito de existir.
Indo além, as exigências do PL não têm base técnica.
Todas as empresas digitais, multinacionais ou brasileiras, ouvidas por este jornalista atentaram que não há como cumprir as demandas. Simplesmente não daria para exigir o cadastro de usuários brasileiros, muito menos garantir que as informações seriam corretas – "qualquer um pode roubar o CPF de outra pessoa, registrá-lo e cometer delitos com esse perfil", disse-me uma das fontes, representante de uma das empresas digitais citadas acima, que pediu para não ser identificada, justamente por receio de irritar "ainda mais" os deputados envolvidos na PL.
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