Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.593 de 09.12.2008 (Institui o Sistema de Certificação de produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul e dá
Lei Est. MS 3.593/08 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.593 de 09.12.2008
DOE-MS: 10.12.2008
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Certificação para a identificação de Produtos Industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º O Sistema acima referido visa instituir a utilização de um selo/certificado nas embalagens dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul, contendo a estampa da bandeira do Estado com os dizeres "Produto Sul-Mato-Grossense".
Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo:
I. fixar normas para credenciamento;
II. efetuar o credenciamento dos interessados em participar do Sistema;
III. manter um cadastro atualizado dos credenciados.
Parágrafo único. A participação das indústrias no Sistema ora instituído será obrigatória.
Art. 4º As indústrias, após credenciadas no Sistema de Certificação junto à Secretaria referida no art. 3º desta lei, receberão autorização para utilizar nas embalagens de seus produtos ou para fins publicitários o selo/certificado, de acordo com o artigo 2º desta lei.
Art. 5º O Poder Público poderá realizar campanhas publicitárias para divulgação do Sistema de Certificação ora instituído e incentivo ao consumo dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul.