TRF-2 6/07/2017 - Pg. 4483 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 4483 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017
ADVOGADO: RJ186923 - TATIANE LEAL ROCHA
01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda
ROBSON JOSÉ ESTEVÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processo nº 0011842-03.2017.4.02.5104 (2017.51.04.011842-1)
[...] expeça a Secretaria as minutas do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora, referente à condenação dos atrasados; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. A seguir, dê-se vista às partes por 10 dias acerca das minutas de RPV/PRECATÓRIO expedidas.
14 - 0013240-29.2017.4.02.5154 Número antigo: 2017.51.54.013240-6 (PROCESSO
Redistribuição Livre - 24/02/2017 16:51
Magistrado (a) MARCIO SOLTER
AUTOR: ISABEL LUCIA GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO: RJ154404 - GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO
0013240-29.2017.4.02.5154
ISABEL LUCIA GONÇALVES DA SILVA
Benefício previdenciário por incapacidade
SENTENÇA – tipo B1
O INSS, às fls. 124/126, ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos.
"I – OBJETO
por meio deste acordo, o Réu oferece à parte autora a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ nos seguintes termos:
a) Cálculo da renda mensal conforme regras do RGPS e a previsão do inciso II e § 10 do art. 29 c/c art. 61, todos da Lei 8.213/1991, não podendo ser inferior a um salário mínimo ou superior ao teto previdenciário;
b) Data do Início do Benefício (DIB): 24/10/2016, DER;
c) Data do Início do Pagamento (DIP):01-06-2017;
d) Pagamento do valor integral devido a título de atrasados no período compreendido entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento administrativo (DIP), corrigido monetariamente pelos índices legalmente previstos e sem incidência de juros moratórios, observada a prescrição quinquenal e respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. O pagamento relativo a valores pretéritos se dará através da expedição pelo Juízo de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
II – PRAZO PARA CUMPRIMENTO E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS
Fica o INSS obrigado a dar cumprimento ao presente acordo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação eletrônica da APSADJ responsável quanto à homologação do acordo pelo Juízo. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, o INSS apresentará planilha de cálculo do valor devido no prazo de 30 dias. O INSS não se opõe à determinação pelo Juízo de que sejam elaborados cálculos pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal de acordo com os parâmetros especificados na alínea e do item I deste acordo.
III – CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO
III.1 O segurado fica obrigado a comunicar ao INSS o eventual retorno voluntário à sua atividade laboral, sob pena de responsabilização cível e criminal. Essa comunicação deverá ser feita em uma Agência da Previdência Social, em até 5 (cinco) dias úteis após a data do efetivo retorno ao trabalho.
III.2 No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado na data do retorno, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação.
III.3 O benefício em questão fica sujeito aos ciclos legais de revisões administrativas do INSS referentes a sua espécie.