1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Nova Mutum • Cartório J.B. Almeida - Consultas - Imóveis Rurais Georreferenciados: Validade da Certificação do Incra
Certificações de Georreferenciamentos
No âmbito dos imóveis rurais, o georreferenciamento é uma técnica de agrimensura que visa identificar o dimensionamento e as delimitações da poligonal de um terreno, através do cálculo das metragens de suas divisas e das coordenadas que definem o seu posicionamento geográfico, obtendo-se, assim, o tamanho real de sua área e a especificação de suas confrontações. Grosso modo, trata-se de um trabalho técnico exercido por um profissional credenciado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por meio do qual as linhas divisórias de um imóvel são demarcadas criteriosamente, calculando-se a área real do terreno e identificando os imóveis vizinhos que compartilham as mesmas divisas. Após a execução desse trabalho técnico, os dados do levantamento georreferenciado são protocolados no INCRA para fins de certificação, haja vista ser de competência exclusiva desta autarquia federal certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado, e que o memorial descritivo atende às exigências técnicas, conforme o ato normativo vigente. Caso a análise do protocolo resulte positiva, o imóvel passa a ter seu georreferenciamento cadastrado no INCRA, conforme a certificação expedida pela autarquia.
Entretanto, para os fins legais exigidos pelo Decreto n° 4.449/2002, a concretização da identificação do imóvel só é obtida a partir da averbação da certificação do georreferenciamento na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente. Portanto, as peças técnicas principais e complementares devem ser apresentadas, através de requerimento dos proprietários e/ou legítimos interessados, ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis em que a matrícula do imóvel está inscrita, para que seja iniciado o procedimento próprio de qualificação registral. Nesse sentido, é importante ressaltar que a certificação do INCRA não implicará o reconhecimento do domínio ou da exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário e pelo responsável técnico no memorial descritivo certificado. A verificação da acurácia e fidedignidade dos trabalhos técnicos é realizada pelo Oficial Registrador no momento da qualificação registral, momento em que é analisada a correspondência entre a descrição georreferenciada e a descrição constante na matrícula.
Assim, no âmbito das certificações expedidas pelo INCRA para os georreferenciamentos de imóveis rurais, convém salientar que, com o passar do tempo, as evoluções tecnológicas possibilitaram o aprimoramento da sistemática concernente aos trabalhos técnicos de agrimensura e topografia dos imóveis rurais, acarretando, por conseguinte, na atualização das normas técnicas que regulam os parâmetros de elaboração dos georreferenciamentos.
No decorrer dessas evoluções e avanços, vigoraram, sequencialmente e em diferentes épocas, três edições da "Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais (NTGIR)", publicadas pelo INCRA com o fim especial de padronizar os critérios e exigências inerentes à execução dos trabalhos técnicos. Atualmente, os levantamentos georreferenciados de imóveis rurais regem-se pela 3ª NTGIR. Entretanto, isso não invalida, por si só, as certificações realizadas durante a 1ª e a 2ª NTGIR.
Deste modo, o INCRA gerencia e disponibiliza duas plataformas de acesso e consulta distintas, pelas quais o público pode consultar a validade da certificação de um georreferenciamento.
Nesse sentido, convém salientar a importância da realização da consulta das certificações do INCRA, tendo em vista que um imóvel pode estar devidamente certificado, mas sem averbação no Cartório competente; ou, ainda, estar devidamente averbado no Cartório competente, mas a certificação do INCRA estar cancelada e, consequentemente, inválida, podendo o cancelamento advir de diversos fatores.
1ª e 2ª Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais (1ª e 2ª NTGIR)
A consulta das certificações de georreferenciamentos certificados no âmbito da 1ª e da 2ª NTGIR pode ser realizada através da plataforma do Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais (SNCI). Ressalta-se, porém, que para a visualização da poligonal posicionada em imagem térrea via satélite, é necessário realizar a consulta através da página do Disponibilizador de Coordenadas do INCRA.
3ª Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais (3ª NTGIR)
A consulta das certificações de georreferenciamentos certificados no âmbito da 3ª NTGIR, que vigora desde o ano de 2013, em uma nova plataforma de certificações, pode ser realizada através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).