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#Processo civil : Brasil#Onus da prova#Direitos fundamentais
A presente dissertação aborda o problema da distribuição dos ônus probatórios no processo civil brasileiro. Partindo do exame das relações entre processo e cultura, especialmente no que se refere aos modelos de prova e de procedimento probatório, modelos de Estado e às fases metodológicas do formalismo processual, busca-se revelar a importância da repartição do onus probandi na teia do formalismo processual. Visualiza-se o ônus da prova à luz dos direitos fundamentais, especialmente quanto à importância da participação das partes para a formação do juízo de fato – isto é, através de sua dimensão subjetiva – e, por via de consequência, à realização da justiça. Questiona-se quanto à viabilidade da regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil brasileiro ser apta a proporcionar, em todo e qualquer caso concreto, a observância do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição). Mediante a análise dos direitos fundamentais à igualdade substancial e à prova no processo, propõe-se a adoção da técnica da dinamização dos ônus probatórios, como forma de otimizar os esforços das partes em torno da prova, conformando, assim, o procedimento probatório à Constituição e aos direitos fundamentais.; This paper addresses the issue of allocation of the burden of proof in Brazilian civil procedural law. Trough the initial assessment of the relationship between procedural law and culture...
#Prova indiciária#Processo civil : Brasil#Prova judiciária : Direito processual civil
O presente trabalho tem por finalidade o estudo da prova indiciária sob múltiplos aspectos, levando em consideração que se trata de categoria probatória que pouco tem sido discutida no processo civil brasileiro. Tal exame é feito tendo por base uma noção ampla do direito à prova, bem como para atender às exigências do direito substancial. Pretende-se examinar a estrutura da prova indiciária, seus requisitos e distingui-la de outros institutos afins. Para que essa análise seja compreendida com êxito, torna-se indispensável abordamos o conceito de prova judiciária, o surgimento da prova indiciária no direito brasileiro para então formularmos o conceito de indícios e inseri-lo no procedimento probatório. Por fim, será analisada a prova indiciária como suficiente a embasar o convencimento judicial no processo civil, questão esta atinente à valoração da prova e que se mostra fundamental na busca de uma adequada prestação da tutela jurisdicional.; Il presente lavoro ha come obiettivo lo studio della prova indiziaria sotto moltecipli aspetti tenendo in conto che si tratta di categoria probatoria che poco è stata discussa nel processo civile brasiliano. Tale esame è fatto avendo per base una nozione ampia del diritto alla prova...
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 213567 bytes; application/pdf
#Liminar#Mandado de segurança#Contracautela#Código de processo civil, Brasil#Procedimento especial#Tutela antecipada#Amparo (recurso)
#Reforma processual civil, Brasil#Código de processo civil, alteração, projeto de lei, Brasil
Texto de autoria de Ministros do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Relata deficiências do Código de processo civil e apresenta projetos de lei que alteram dispositivos relativos ao processo de conhecimento e processo cautelar; procedimento sumário; recursos; processo de execução; adoção da ação monitória; ações de consignação em pagamento e de usucapião.
#Processo civil - Brasil#Sentenças (Processo civil) - Brasil
A partir da alteração da definição legal de sentença promovida pela Lei n. 11.232/05, uma dúvida passou a inquietar os juristas de um modo geral: a sentença não é mais dotada da eficácia extintiva do procedimento de primeiro grau de jurisdição? Desse modo, instaurou-se o debate, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, entre dois grupos principais: (a) o primeiro, segundo o qual a redefinição de sentença não promoveu qualquer modificação na estrutura sistemática do Código de Processo Civil, seja em relação à classificação dos pronunciamentos judiciais, seja em relação ao sistema recursal por ele estabelecido; e (b) o segundo, para o qual o critério topológico (expressamente previsto no revogado § 1º do art. 162 do CPC) foi definitivamente abandonado, de modo a transformar em sentenças todas as decisões que, no sistema anterior, eram entendidas como decisões interlocutórias por não extinguirem o procedimento de primeiro grau jurisdicional. Em vista disso, o presente trabalho monográfico pretende: (a) em primeiro lugar, analisar a reforma da estrutura do processo a partir da reforma engendrada pela Lei n. 11.232/05, explicitando os motivos que a ensejaram; (b) em segundo lugar, sistematizar as vertentes doutrinárias e jurisprudenciais que se posicionaram a respeito da questão...
A preclusão no novo código de processo civil à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processuais
Artico, Lauriane Ampese
#Agravo (Direito processual)#Direito processual#Poder judiciário#Processo civil
O presente estudo analisa o instituto da preclusão no Projeto do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que determinadas decisões interlocutórias deixarão de sofrer o efeito preclusivo. Objetiva-se compreender a preclusão à luz das garantias constitucionais, bem como comparar o instituto da legislação vigente com o do Projeto de Lei n. 8046/2010. Assim, através do método de procedimento comparativo e dos métodos de abordagem hermenêutico e dialético investiga-se se a mitigação do instituto da preclusão no Projeto de Lei n. 8046/2010 revela-se um mecanismo de concretização da celeridade e efetividade processuais. Desse modo, constata-se que a mera modificação da legislação não terá a capacidade de solucionar a demora do Poder Judiciário no julgamento dos litígios. Contudo, as mudanças propostas pelo Projeto de Lei n. 8046/2010, no que tangem à preclusão são, em sua maioria, benéficas para o processo civil, visto que a possibilidade de dilação, pelo magistrado, de quaisquer prazos processuais eliminará divergências doutrinárias e jurisprudenciais, trazendo segurança jurídica. A exclusão do agravo retido também constitui-se vantajosa, visto que as decisões interlocutórias que não comportarem agravo de instrumento poderão ser impugnadas...
Teixeira, Adriano Vidal
#Acesso à justiça#Hermenêutica jurídica#Aplicação subsidiária do código de processo civil e juizados especiais cíveis#Direito#Access to justice#Legal hermeneutics#Subsidiary application of the civil procedure code and courts special civil court jurisdiction
Em decorrência da crescente insatisfação social para com a morosidade do poder judiciário, bem assim a repressão de uma demanda por justiça cada vez mais aguda no íntimo do cidadão, o que poderia levar a uma periclitante situação de anomia social, o legislador constituinte previu a criação dos Juizados Especiais a fim de disponibilizar à população uma forma rápida, gratuita e eficaz na resolução de problemas de pequena complexidade, posto que o processo civil comum, historicamente, sempre se apresentou demasiadamente lento. Destarte, facilidades como celeridade processual, homologação judicial de acordos, isenção de custas e concessão do jus postulandi aos cidadãos, transformaram os Juizados numa forma eficaz de realização da justiça e da inclusão social. Contudo, o que se tem verificado é que os operadores do Direito, seja por falha de formação jurídica no concernente ao aprendizado e uso da hermenêutica jurídica, seja pelo excessivo apego ao dogmatismo jurídico ou rigorismo do processo civil, estão se confundindo quanto à interpretação e aplicação de vários dos alvissareiros institutos do novel procedimento especial, importando iminente risco de colapso dos Juizados Especiais Cíveis, sendo tal o objeto da presente pesquisa bibliográfica...
Uma lei de mediação para o Brasil: desafios e reflexões sobre a institucionalização da mediação no processo civil brasileiro
Medeiros, Felipe de Oliveira
#Mediação#Institucionalização#Projeto de lei#Pontos controvertidos#Processo civil#Direito#Mediation#Institutionalization#Bill#Civil suit
O presente trabalho aborda o projeto de lei PL 94/2002 (4.827/1998 em sua origem) que visa institucionalizar o procedimento da mediação no processo civil brasileiro, inserindo em audiência preliminar a obrigatoriedade da tentativa de mediação na intenção de consolidar o instituto assim como os demais meios não adversariais de prevenção e solução de conflitos, ao mesmo tempo em que conceitua e delimita o procedimento da mediação, explana sobre os pontos controvertidos de ordem formal e material do projeto, sua viabilidade e comparação com a experiência estrangeira, além de trazer uma reflexão crítica sobre os rumos deste na realidade brasileira.; This paper discusses the bill PL 94/2002 (4.827/1998 in origin) which aims to institutionalize the mediation procedure in the Brazilian proceedings Law by inserting in the preliminary hearing an obligatory mediation attempt in order to consolidate the institute as well as other nonadversarial means of preventing and resolving conflicts, at the same time that conceptualizes and defines the mediation procedure, explains about the controversy of formal and material aspects of the project, its feasibility and comparison with the foreign experience, also bringing a critical reflection of its trends in the Brazilian reality.; Direito
O recurso especial repetitivo: análise das mudanças trazidas com a introdução do artigo 543-c no Código de Processo Civil pela lei N 11.672/2008
Branco, Luciana Lourinho Castelo
#Superior Tribunal de Justiça#Recursos repetitivos#Sistema recursal#Lei11.672/2008#Artigo 543-C do Código de Processo Civil
O presente trabalho tem como objeto o estudo e a análise do procedimento introduzido pela Lei 11.672/08 ao artigo 543-C do Código de Processo Civil, que diz respeito ao recurso especial repetitivo. Tal dispositivo legal traz as novas regras do recurso especial e seu procedimento, através do qual se promove o julgamento em massa desses recursos, cujas matérias jurídicas sejam equivalentes. Busca-se também através deste trabalho expor as consequências e modificações trazidas com o novo procedimento de julgamento dos recursos especiais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inicia-se a pesquisa abordando a origem desse tribunal e as suas competências, como principal, o controle da aplicação e da interpretação da legislação federal infraconstitucional. Em seguida, entra-se no estudo do recurso especial em espécie, trazendo as suas hipóteses de cabimento, os requisitos para a sua admissibilidade, tanto no tribunal de origem quanto no tribunal superior, bem como o seu processamento perante o Superior Tribunal de Justiça. No terceiro e último capítulo, aborda-se a questão do recurso especial repetitivo: a Lei 11.672/08, que introduziu o procedimento dos recursos especiais repetitivos ao artigo 543-C no Código de Processo Civil...
As tutelas provis??rias no Novo C??digo de Processo Civil: um ju??zo de expectativas, ?? luz dos princ??pios da celeridade e efetividade processuais
Guimar??es, Rodrigo Caputo
#Direito Processual Civil#Tutelas de urg??ncia#Novo C??digo de Processo Civil#Altera????es#Ju??zo de expectativas
O objeto do presente trabalho ?? compreender o tratamento dispensado ??s tutelas provis??rias no Novo C??digo de Processo Civil, bem como fazer um ju??zo de expectativa se o diploma processual ser?? suficiente, para, isoladamente, alcan??ar a celeridade processual desejada. Para tanto, no primeiro cap??tulo, ser??o tratados aspectos relacionados ?? tutela de urg??ncia na vig??ncia do C??digo de Processo Civil de 1973, quais sejam um ju??zo comparativo entre a tutela cautelar e a satisfativa, os conceitos formados pela doutrina, legisla????o e jurisprud??ncia, o hist??rico, a natureza jur??dica, os princ??pios aplic??veis ?? antecipa????o da tutela, os requisitos para sua concess??o, a procedimentaliza????o, os efeitos da concess??o e julgamento procedente e os efeitos da concess??o e julgamento improcedente. No segundo cap??tulo, ser??o abordados temas relacionados ao tratamento dispensado no Novo C??digo de Processo Civil, como o destino do processo cautelar, as esp??cies da tutela de urg??ncia, a defini????o e efeitos da incorpora????o da tutela de evid??ncia, a fungibilidade entre as tutelas, o regime das tutelas de urg??ncia e os poderes do juiz, o procedimento e pondera????es conclusivas a respeito dos novos direcionamentos normativos das tutelas em an??lise. Em seguida e por fim...
Uma análise doutrinária e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça, a partir de 2010, acerca da (in) aplicabilidade da multa do Artigo 475 – J, do Código de Processo Civil, em sede de execução provisória de sentença
Elias, Pauline
#Execução provisória#Multa#Código de Processo Civil
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho monográfico consiste em um estudo acerca da (in)aplicabilidade da multa prevista no artigo 475 – J, do Código de Processo Civil, em sede de execução provisória de sentença. Tem por objeto estudar a execução civil com ênfase no instituto da execução provisória, o conceito de execução e os requisitos para o procedimento executivo, os tipos de execução, o procedimento da execução provisória, e, ainda, analisar as características da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, a natureza jurídica desta multa, a posição doutrinária e jurisprudencial acerca do termo inicial do prazo de 15 dias para o pagamento e, por fim, pesquisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da aplicação ou não de referida multa em sede de execução provisória de sentença. Será analisada a jurisprudência, a partir do ano de 2010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentindo, o trabalho apresentará as divergências encontradas na doutrina e na jurisprudência quanto à aplicação ou não da multa estabelecida no artigo 475 – J...
A look at the new code of civil procedure (Pls n. 166/2010) in view of the prerrogatives of the national judiciary; Um olhar sobre o novo código de processo civil (pls. n. 166/2010) na perspectiva das prerrogativas da magistratura nacional
#The new code of Civil procedure#PLS No 166/2010. 3#Judiciary: prerogatives#Statute of Magistracy.#FDUSP#Processo Civil#Código de Processo Civil#Magistratura.
This article examines the terms of the new code of Civil procedure, as forwarded to the Brazilian National Congress (PLS No 166/2010), in particular the prerogative of National Courts perspective. While acknowledging the global excellence project, notably in regard to redesign the binomial process/procedure to engender a more birdlike procedural technique and instrumental, dynamic points that require repairs or unconstitutionality of the standard proposal, either because of their legislative-political inconvenience.; O presente artigo examina os termos do novo Código de Processo Civil, tal como encaminhado ao Congresso Nacional brasileiro (PLS n. 166/2010), na especial perspectiva das prerrogativas da Magistratura nacional. Conquanto reconheça a excelência global do projeto, notadamente no propósito de reformular o binômio processo/procedimento para engendrar uma técnica processual de feitio mais instrumental e dinâmico, aponta aspectos que reclamam reparos, seja pela inconstitucionalidade da norma proposta, seja pela sua inconveniência político-legislativa.