05 Agosto Escrito por Emídio Rebelo Lido 865 vezes
Aposentados e pensionistas, egressos da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, estão convidados a participar da reunião da Associação dos Mantenedores-Beneficiários da Petros
(Ambep), na próxima quarta-feira, dia 7, a partir das 16hs. Nesta ocasião serão apresentados os candidatos da Associação aos cargos de Conselheiros Deliberativo e Fiscal, respectivamente, para a disputa nas eleições de setembro da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), Fundo de Pensão a que pertencem como mantenedores-beneficiários. Além do assunto eleições serão abordadas as questões relacionadas ao PP-3 e Plano de Equacionamento. A sua presença é imprescindível e imperiosa. Não falte!
Transcrevemos o artigo 2º da Lei nº10.741/2003 – Estatuto do Idoso: "O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade". Esta transcrição se faz necessária para que as autoridades do Estado de Minas Gerais e de todos os demais Estados da Federação, exerçam e promovam ações rigorosas de fiscalização e acompanhamento das organizações de atendimento às pessoas idosas.
A propaganda na televisão sobre a Reforma ou Nova Previdência, está sendo veiculada a todo vapor, querendo demonstrar que toda a sociedade brasileira já a considera como aprovada. Entretanto, não mostraram a verdadeira situação financeira da conta Seguridade Social, nem disseram como foram gastos os recursos financeiros disponibilizados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), até a promulgação da Constituição Federal. Só falam em déficit e insustentabilidade do Sistema, afirmando que a solução para o equilíbrio econômico está nesta pretendida Reforma ou Nova Previdência. Pergunta-se: O resultado da CPI do Senado Federal não tem credibilidade?
Aposentados e pensionistas gostariam de saber o que acontecerá com os ministros dos Tribunais de Contas que recebem salários acima do permitido em Lei e ainda são favorecidos com ajuda financeira para compra de livros. Esta informação transmitida no Programa Fantástico de 21 de julho de 2019, demonstra a insensatez para com os contribuintes que pagam impostos, contribuições previdenciárias e todos os demais encargos sociais. Enquanto poucos são beneficiados, milhões de cidadãos brasileiros são penalizados pela falta de serviços essenciais, como saneamento básico, saúde, segurança, educação de qualidade e aposentadoria de salário mínimo.
A sonegação nos recolhimentos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assusta todo aquele que se interessa pelo assunto. Até 2018 o valor sonegado se aproximou de R$ 620 bilhões, pela estimativa do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ). Se houvesse a providência governamental para evitar esta ocorrência, não estariam propondo sacrificar o contribuinte com a suposta economia de 10 anos no montante de R$ 933 bilhões, alterando o Sistema Previdenciário Brasileiro. Proposta que poderia ser evitada com ações de fiscalização e cobranças devidas. Os órgãos de governo precisam se adequar à realidade para evitar as facilidades e impropriedades de sonegadores.
Três conquistas insofismáveis são consideradas pelas pessoas idosas, após reivindicações e lutas para alcançá-las. Lei nº 8.842, de 03 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso; Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; e criação e instalação do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI). Este veio de encontro aos anseios do segmento como órgão de exposição das suas necessidades e em atendimento ao preceituado nas Leis antecedentes. Ao que sabemos as ações desenvolvidas nesse colegiado, em quase duas décadas, foram de excelência, incluindo-se a colaboração prestada aos órgãos governamentais. É de se lamentar a decisão de extinção e, posteriormente, recriá-lo com número insignificante de membros.
Oportuna e própria a convocação da presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/PA), Maria Benedita de Castro Santos, de uma Mesa-Redonda com a temática: "Diálogo sobre a situação atual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI e seus desdobramentos". É uma oportunidade ímpar em que os representantes do segmento e pessoas idosas possam debater o assunto de relevância que no momento está em risco de dissolução por decisão do governo. O evento ocorrerá dia 9, das 9 às 11hs, no CIIC, Av. Almirante Barroso, 1765.
Voltamos a insistir para que os parlamentares, senadores e deputados federais, representantes do cidadão no Congresso Nacional, antes de decidir sobre a Reforma ou Nova Previdência, não deixem de conhecer as análises da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip, o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Senado Federal) e a palestra da Auditora Fiscal Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, proferida no Seminário Internacional – Experiência em Previdência Social, realizada recentemente na Câmara dos Deputados.
Exemplo "Um pai, ainda que o mais pobre, tem sempre uma enorme riqueza para deixar ao filho: seu exemplo". (Coelho Neto).
Mais desta categoria: « As novas faces do imperialismo do petróleo Guerra econômica dos EUA e prováveis defesas externas »