STJ quer filtro para evitar acúmulo de serviço e garante que processos contra governadores não ficarão nas gavetas – Blog do PCO
STJ quer filtro para evitar acúmulo de serviço e garante que processos contra governadores não ficarão nas gavetas
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz (foto), afirmou que as novas denúncias contra governadores que chegarem ao tribunal não ficarão paradas na Corte Especial – instância responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos Executivos estaduais. "As denúncias estão chegando ao STJ e sendo distribuídas para os ministros relatores. Com certeza, da forma como o tribunal trabalha, elas serão julgadas com oportunidade de ampla defesa aos réus, mas não ficarão paradas, não serão acomodadas no STJ", declarou a ministra, ao participar de evento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir ações de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Desde o início de maio, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o STJ não precisa da aprovação das Assembleias Legislativas estaduais para instaurar processos contra governadores suspeitos da prática de crimes comuns, a decisão sobre receber ou não essas denúncias dependem exclusivamente da Corte Especial do STJ. Atualmente, pelo menos 13 pedidos de investigação contra nove governadores já foram convertidos em ação penal e aguardam decisão da Corte Especial.
Excesso de processo prejudica decisões
A ministra diz que não há um prazo para a Corte Especial decidir se as denúncias têm elementos suficientes para justificar a abertura de ação penal contra os governadores denunciados. Ela defendeu a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209. Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC propõe a criação de requisitos para a admissibilidade de recurso especial pelo STJ. Na prática, seriam estabelecidos novos "filtros" para limitar os recursos contra decisões dos tribunais regionais federais ou estaduais, como a exigência de o reclamante comprovar a "relevância" do tema em questão. "Só no ano passado, julgamos 476 mil processos. Neste momento de muita violência geral, esse número só vai aumentar. Por isso, estamos lutando pela aprovação da PEC. Para que só os casos relevantes cheguem ao STJ. Com isso, teremos mais tempo para julgar os casos mais importantes, que às vezes ficam parados por nossa falta de tempo, a despeito do número de processos que julgamos diariamente naquela corte", acrescentou a ministra.