STF:Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais
Escrito por: Mauricio Miranda 16-04-2015 Visto: 271 vezes
"Quinta-feira, 16 de abril de 2015
Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou omissão do governo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no tocante à edição de lei complementar estadual sobre critérios diferenciados para aposentadoria de policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Segundo a instituição, a atual legislação estadual (Leis Complementares 1.062/2008 e 1.150/2011) impôe igual tempo de contribuição para policiais homens e mulheres, de 30 anos de serviço efetivo.