Comissões de inquérito podem derrubar até presidente da República - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
11/04/2013 - 16:17 • Atualizado em 11/04/2013 - 19:45
Depoimento de PC Farias à CPMI que resultou no afastamento do presidente Fernando Collor de Mello.
Entre os resultados concretos de comissões parlamentares de inquérito, os que mais chamam a atenção da população e da imprensa são as punições imediatas dos acusados. A perda de mandato de um político, a execração pública de uma autoridade, a prisão e a condenação judicial de envolvidos em crimes são exemplos disso. Embora nem sempre a relação entre as punições e a CPI esteja clara, as investigações das CPIs já contribuíram bastante para a retirada do cenário político de figuras envolvidas com corrupção e outros crimes. O caso mais fresco em nossa memória é o do Mensalão, em que 25 figuras dos ramos político e econômico foram condenadas pelo esquema de corrupção investigado em 2005 pela CPI dos Correios.
Mas existem outros exemplos. Entre eles, a CPI que marcou a história do País: a que causou a queda do então presidente da República em 1992, Fernando Collor de Mello. Tudo começou com a denúncia do irmão do presidente, Pedro Collor: havia um esquema de corrupção e favorecimento de empresas em contratos públicos, envolvendo empresas fantasmas. A suspeita se transformou numa CPI mista, de senadores e deputados. "Havia a preocupação se a democracia iria suportar uma investigação desta, depois de 20 anos de regime militar. Fomos avançando aos poucos. A CPI não nasceu para cassar ninguém, nasceu para apurar. Mas contra o fato não houve argumento", lembra o presidente da CPMI do PC Farias, o ex-deputado Benito Gama.
Gravidade das acusações
E, à medida que as investigações avançavam, os parlamentares foram se dando conta da gravidade das acusações. "Todas as informações recaiam no grupo em torno do presidente. Até que chegou à antessala da Presidência da República. Começou-se a criar uma expectativa de que atingiria Collor", relata Gama. Então veio o depoimento à CPI do motorista do presidente, Eriberto França, que confirmou que contas pessoais de Collor eram pagas com dinheiro de uma conta bancária fantasma, gerenciada por Paulo César Farias, tesoureiro de campanha.
No dia 29 de setembro de 1992, a Câmara aprovou o afastamento de Fernando Collor de Mello do cargo, decorrente da autorização para o Senado abrir o processo de impeachment. Três meses depois, o primeiro presidente eleito democraticamente depois da Ditadura Militar renunciou ao cargo, na tentativa de não perder seus direitos políticos. Não adiantou. O Congresso entendeu que ele deveria ficar inelegível por oito anos. Em 1994, o Supremo Tribunal Federal absolveu Collor do crime de corrupção passiva. A absolvição judicial não aliviou a condenação política. Collor já havia sido condenado a figurar na história como o primeiro presidente da República impedido de exercer o mandato no mundo.
Outra CPI que trouxe efeitos praticamente imediatos ao País foi a investigação para analisar a pirataria no Brasil, criada na Câmara, em junho de 2006. "A investigação começou bem motivada pelas falsificações de CDs. Mas ao longo de seu curso, a CPI encontrou muita coisa relacionada ao cigarro, em que a pirataria equivalia a dois programas Fome Zero na época; adulteração de combustível, bebidas, remédios... Todos os segmentos nacionais, de algum modo, sofriam ação da pirataria", explica o relator da CPI da Pirataria, o ex-deputado Josias Quintal.
Depois de um ano de investigação, a CPI pediu o indiciamento de 39 pessoas e denunciou mais de 100 pessoas por envolvimento com quadrilhas ligadas à falsificação de produtos, ao contrabando e à evasão fiscal - incluindo policiais, juízes, empresários e políticos. Entre os grandes feitos da CPI, está a prisão daquele que foi considerado pela Polícia Federal como o maior contrabandista do País: o chinês Law Kin Chong. Ele atuava na Rua 25 de março em São Paulo, e foi preso, na época, porque tentou subornar o presidente da comissão, o então deputado Luiz Antônio de Medeiros.
"A partir da CPI da Pirataria, foram instalados medidores junto ao setor de embalagens para haver um controle de cigarros. A contagem da produção também foi feita nas empresas produtoras de bebidas, combatendo a falsificação e sonegação de impostos. Além disso, a comissão deixou de legado uma massa legislativa para combater o crime no País", elenca o relator do colegiado.
A CPI da Pirataria também sugeriu diversas providências ao governo, entre elas, a criação de Plano Nacional contra a Pirataria e um maior controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação aos medicamentos falsificados e contrabandeados. Esses dois pontos saíram do papel. Outra consequência direta da CPI foi a criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
O problema da pirataria ainda continua no País, mas, segundo Josias Quintal, o problema agora não é falta de leis, mas sim, de fiscalização.