FAMURS 19/09/2018 - Pg. 28 | Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2018
II - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,1% (zero vírgula um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 2018.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição. § 3º Se, durante o exercício financeiro de 2019, for verificada a frustração de receitas na forma estabelecida pelos §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
§ 3º Além do disposto nos inciso I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput .
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 4262/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.