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...édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de ...permissão de uso de bens imóveis residenciais ...
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da ... níveis situados em corpos de água de domínio da União. #Incluído pela Lei nº 13.081, de ...imóveis necessários à prestação do serviço ou ...
...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os ..., estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial ...
..., controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;. ...ços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;. IV - instituições ...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela ..., a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso ...
... colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;. i) os arsenais com todo o ... cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ...
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III permissão de uso de bens públicos;. V – prestação de ...ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ...ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ...
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...ço público objeto de concessão, permissão...
...V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ...I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas;. II - requalificação ...II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ...
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem ... na alienação de bens móveis ou imóveis;. IV - imposto de renda sobre ganhos líquidos ...
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ..., alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ... ao loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize atividade de locação de ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ..., açudes ou estação de aqüicultura de domínio público:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização:. #Redação ...ARTIGO 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do ...
...10. Reunião e ordem das peças de inquérito. ARTIGO 21. ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ...óvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a ... e com os documentos comprobatórios do domínio". Arbitramento. ARTIGO 209. Pedida a especializaç\xC3"...Permissão de apartes. 8° Durante os debates poderão ser ...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ..., arrendamentos, aluguéis, cessão e permissão de uso, multas e outras taxas patrimoniais ...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ... pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da ...
...f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ... - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de ... pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da ..., para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
..., de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ...VI – o domínio útil ou pleno dos lotes resultantes de projetos ...III – permissão para amortizar os custos da regularização por ...
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua ...ída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o ...I- nas florestas públicas de domínio da União;. #(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006). II- ... de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;. c) penetrar em ...
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:. I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;. V - subtítulo, o menor nível de ... provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que ...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
... com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações ...II - à União, quando contratadas com recursos do Orçamento ..."Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio ...II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ... autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
... serviço de transporte ferroviário pela União será exercida por administradoras ferroviárias mediante autorização, concessão ou permissão. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Medida ...ão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ...I – existência de bens reversíveis não explorados; ou. II – ...§ 6º Quando se tratar de imóveis da União, a cessão, a alienação e a ...
DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... Federal, a ser promovida mediante permissão em caráter precário e por prazo indeterminado. ...III - pagar a quota de condomínio, exigível quando o imóvel estiver localizado em ..., vedando-se a aquisição de novos bens...
...84 . . Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ... consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações. 111 Dentre outras, uma ...No âmbito da União", a Lei n° 9.636/98, que disciplinou a regulariza\xC3"... e alienação de bens imóveis de seu domínio, tratou de outros institutos de trespasse de bens ...
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível ... provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que ...imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: . I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível de ... provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que ...imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...