Além de manterem concessões em seus nomes, ambos mantêm parentes como sócio em empresas de radiodifusão: a Rádio Litoral Norte FM (Rádio Sociedade da Bahia) está em nome de Maria Helena Almeida Mendonça, mãe de Felix Mendonça; e a Rádio Rio São Francisco Radiodifusão, no município de Bom Jesus da Lapa, está em nome de Noelma Cleia Bastos Azevedo Rocha, esposa de José Rocha. Já Leur Lomanto Jr. (DEM-BA), que antes era deputado estadual e agora representará a Bahia no Congresso, é proprietário da Rádio Jequié FM.
Suas duas rádios tiveram as licenças canceladas pela Justiça, em 2016, por entendimento de que poderia haver tráfico de influência e mau uso das concessões para fins políticos. À época, Justiça de São Paulo também cancelou as concessões de Beto Mansur (MDB-SP), proprietário da Rádio Cultura FM Santos, da Sociedade Rádio Cultura São Vicente e da Empresa de Comunicação PRM. Mansur não conseguiu se reeleger em 2018.
A decisão da Justiça de São Paulo é resultado de uma estratégia que se iniciou em 2015, a partir de representações públicas propostas por essas organizações sociais ao MPF. Vários estados promoveram ações civis públicas para cancelar as concessões de políticos eleitos. Em muitos casos, houve decisão em primeira instância pelo cancelamento das concessões; em outros, houve a saída do político do quadro societário da empresa.
Desde 2011 encontra-se no STF a ADPF 246, que argumenta sobre a inconstitucionalidade da questão e solicita a revogação dos atos do Poder Público relativos às concessões públicas de rádio e TV para políticos eleitos. Essa ADPF está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. A ela se somou a ADPF 379, que atualiza os dados dos políticos radiodifusores e incorpora pareceres produzidos no âmbito do Sistema de Justiça nos últimos anos. Essa ADPF, por sua vez, encontra-se sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
A ADPF 429/2018 foi movida, no final de 2017, pela Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do então presidente Michel Temer (MDB). A arguição pretendia impedir, por meio de medida cautelar, que novas decisões sobre cancelamento de concessões fossem tomadas em primeira instância (como nos casos de Beto Mansur e Baleia Rossi em São Paulo, já citados). O objetivo do governo era fortalecer, por meio da arguição, a tese da legalidade das concessões, garantindo que políticos de sua base aliada se mantivessem a frente de veículos de comunicação. Uma jogada espúria do governo Temer contra a própria democracia.
O parecer de Raquel Dodge reforça a tese das organizações sociais e do próprio MPF e pode ser um passo importante para o futuro cumprimento da Constituição. A partir de agora, espera-se que o próprio STF agende a audiência para julgar as arguições e com isso ponha, de uma vez por todas, fim à farra as concessões de rádio e TV em nome de políticos eleitos.
Infelizmente, com exceção da lei eleitoral que proíbe a aparição nos programas durante o período de campanha, não há uma legislação que impeça que políticos apresentem programas de rádio e televisão e, com isso, alavanquem suas carreiras políticas. Se quisermos manter um nível de equilíbrio democrático nas eleições, em um cenário em que a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV perde importância, precisaremos pensar (e legislar) sobre isto.