Segurança Estratégica - Veja o que muda com os novos decretos sobre armas de fogo
Veja o que muda com os novos decretos sobre armas de fogo
Veja o que muda com os novos decretos sobre armas de fogoPostado em: 19 de fevereiro de 2021
O presidente Jair Bolsonaro assinou na sexta-feira passada, dia 12 de fevereiro, quatro decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no país. Os quatro foram publicados em edição extra do "Diário Oficial da União" no fim da noite.
Limite de armas – Um dos decretos aumenta de quatro para seis o número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir, desde que preencha os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo. Esse limite sobe para oito no caso de policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais.
Porte de armas – O governo agora passa a permitir expressamente o porte simultâneo de duas armas. O direito ao porte significa poder circular com a arma. Antes, a regra dizia que o porte deveria ser válido apenas para a arma nele especificada, mas não mencionava a quantidade.