Decreto nº 50786 DE 11/05/2022
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 12 mai 2022
Dispõe sobre o posicionamento de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências.
Considerando o princípio de política urbana previsto no art. 2º , inciso IX, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, que consiste em garantir a qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação do território municipal;
Considerando que a promoção do ordenamento dos componentes públicos da paisagem urbana, com o objetivo de assegurar o equilíbrio visual adequado, constitui uma das diretrizes essenciais da política de paisagem do Município, nos termos previstos no art. 170, inciso II, da Lei Complementar nº 111, de 2011;
Considerando que a função precípua de calçadas, passeios, calçadões, praças e logradouros públicos em geral é a circulação e recreação dos habitantes, de modo que a instalação de quaisquer equipamentos, inclusive bancas de jornais e revistas, deve ser efetuada com o cuidado de minimizar transtornos ou incômodos de qualquer espécie ao desempenho daquela função;
Considerando que a instalação e o posicionamento de bancas de jornais e revistas devem atentar para a estética e funcionalidade dos logradouros, de forma tal que o alinhamento das faces do equipamento se apresente em harmonia com o alinhamento das vias públicas, das edificações e de outros elementos instalados, congruentemente com os princípios que regem o planejamento urbano;
Considerando que o exercício de atividades particulares em áreas públicas apresenta, por definição, natureza precária, sujeitando-se a critérios de conveniência, oportunidade e interesse público;
Considerando as disposições da Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002;
Considerando que as bancas de jornais e revistas poderão ter a autorização cancelada ou a localização alterada por ato do Poder Executivo, sempre que se torne prejudicial ao trânsito de pedestres, à circulação de veículos ou ao interesse público, nos termos previstos no art. 9º da Lei nº 3.425, de 2002;
Considerando a delegação de competências prevista no art. 3º, inciso I, do Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021;
Art. 1º As bancas de jornais e revistas situadas em calçadas e logradouros públicos do Município deverão ser posicionadas de modo que:
I - a face traseira apresente paralelismo com o alinhamento do logradouro, em contiguidade com o limite interno do meio-fio; ou
II - a face traseira apresente paralelismo com o alinhamento de edificação ou de qualquer elemento construído, em contiguidade com a extensão da edificação ou do elemento construído.
Parágrafo único. Considera-se contiguidade, para fins de aplicação das regras indicadas nos incisos I e II, o afastamento máximo de quinze centímetros em relação ao limite interno do meio-fio ou ao limite da construção, mantido, em qualquer caso, o paralelismo prescrito.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para que os titulares das bancas de jornais e revistas cujo posicionamento estiver em desacordo com as condições previstas no art. 1º, incisos I e II, deste Decreto, providenciem a imediata adequação.
Art. 3º O atendimento às determinações previstas no art. 1º e no art. 2º aplicar-se-á mesmo aos casos em que o posicionamento atual da banca de jornais e revistas, de acordo com a planta de localização aprovada, atenda a todas as demais condições de instalação, tais como as previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002.
Art. 4º O descumprimento do prazo previsto no art. 2º para a adoção da providência indicada acarretará a suspensão da autorização e a expedição de notificação para que o titular retire o equipamento do local no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 5º O descumprimento da obrigação de retirar a banca de jornais e revistas do logradouro público, nos termos previstos no art. 4º, acarretará a imediata remoção do equipamento pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, a expensas do infrator.
Art. 6º Fica determinada como prioridade da Secretaria Municipal de Ordem Pública, por intermédio da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, nos próximos cento e oitenta dias, a realização de operações de fiscalização de bancas de jornais e revistas com o objetivo de:
I - aplicar sanções a bancas de jornais e revistas que funcionarem sem autorização ou incorrerem em outra infração;
II - verificar se as bancas de jornais e revistas atendem ao posicionamento prescrito no art. 1º deste Decreto;
III - verificar se a exibição, acomodação ou depósito de produtos previstos nos incisos VI e VII do art. 2º da Lei nº 3.245, de 2002, implica a descaracterização da banca de jornais e revistas, especialmente tornando evidente que a exposição e venda de jornais, revistas e periódicos deixou de ser predominante, em desacordo com a condição prevista no § 3º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 9 de dezembro de 2020;
IV - verificar se a veiculação de publicidade nas bancas de jornais e revistas se encontra regularmente autorizada, nos termos prescritos no art. 14 da Lei nº 3.245, de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 2020, inclusive para fins de instalação de painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz - LED ou tecnologia similar.
Parágrafo único. A constatação de irregularidades ensejará a aplicação das penalidades de multa, remoção e cancelamento da autorização, conforme previstas no art. 12 da Lei nº 3.425, de 2002.
Art. 7º As bancas de jornais e revistas instaladas sobre calçamentos tombados terão sua localização modificada, para fins de pleno desimpedimento do bem, observando-se os procedimentos pertinentes para alteração da autorização.