Valor da cláusula de sucesso de contratos empresariais deve se basear no faturamento líquido, e não no bruto. Foi o que entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar uma ação na qual havia a discussão do conceito de faturamento mensal. No caso, uma empresa de consultoria … Read more
Categories NotíciasTags cláusula de sucesso, receita líquida, tj-sp	
Site de empresa pode ser penhorado para quitar dívida, julga TJ de São Paulo
Monday October 2nd, 2017 Friday September 29th, 2017 by Silva Freire Advogados BH	
Para pagar dívidas, o TJ-SP decidiu que é possível penhorar o site da empresa. De acordo com o artigo 1.142 do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”, foi decidido unanimemente que a companhia telefônica tivesse seu site penhorado, pois não realizou o pagamento dos … Read more
Categories Pessoas JurídicasTags Agravo de Instrumento 0031318-, código de processo civil, dívida, quitar dívida, tj-sp	
Juros e correção de crédito só incidem até pedido de recuperação judicial
Wednesday September 13th, 2017 Monday September 18th, 2017 by Silva Freire Advogados BH	
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que após a habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de reabilitação, mantendo assim a decisão do TJ-SP. O crédito, originário de … Read more
Categories Pessoas JurídicasTags 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, correção de crédito, juros, recuperação judicial, tj-sp	
STF reintegra candidato afastado de concurso devido à tatuagem
Tuesday September 12th, 2017 Wednesday September 13th, 2017 by Silva Freire Advogados BH	
Foi concedida a tutela de urgência de reintegração de um candidato a um concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP). Ele foi afastado pelo TJ-SP por possuir uma tatuagem visível enquanto estava usando seu uniforme. O candidato foi reprovado no exame de saúde devido à sua tatuagem, localizada no bíceps direito, … Read more
Categories Pessoas FísicasTags concurso, PM, PM-SP, stf, tatuagem, tj-sp	
(Português do Brasil) Acesso
Notícias
Entrevistas
Artigos
Canal de Denúncia
(Português do Brasil) Belo Horizonte
(Português do Brasil) Rua Guaicuí, 20, 15ª andar
Bairro Cidade Jardim
CEP: 30380-380
Tel: 55 (31) 3296-8001
(Português do Brasil) Brasília
(Português do Brasil) SHN, Quadra 1, Conjunto A, Bloco D, Ed. Fusion Work & Live, Entrada A, sala 1407, Asa Norte CEP: 70701-040