As diferenças de aluguel na ação revisional e renovatória | Arruda Miranda Advogados
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As diferenças de aluguel na ação revisional e renovatória
Publicado em 10/10/1995 por thainaraama
Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 7-Imóveis (p. 3)
Data: 10.10.1995 (terça-feira)
Questão que por vezes confunde advogados e juízes é a que cogita sobre o momento a partir do qual se tornam exigíveis as diferenças de aluguel, devidas em razão de revisão decorrente de ação revisional de aluguel e de ação renovatória de locação.
Essas diferenças, esclareça-se, são aquelas apuradas entre o valor pago pelo locatário durante o processo e o devido em razão da nova decisão. Os equívocos têm sua razão de ser, pois as relativamente recentes alterações legislativas, decorrentes da Lei 8.245/91, modificaram o tratamento dado para as duas hipóteses. Primeiro, vejamos o que se deu com as diferenças decorrentes da ação revisional.
Sob a égide da Lei 6.649/79, as diferenças nessas ações eram devidas a partir do trânsito em julgado, em até seis parcelas mensais consecutivas, conforme fixado pelo juiz (§ 3° do art. 53 da referida lei).
Na atualidade, não obstante a eficácia simplesmente devolutiva dos recursos interposto contra a sentença (art. 58, V, da Lei 8.245/91), as diferenças só são exigíveis a partir do trânsito em julgado, mas não mais em até seis parcelas, como antes, porém, de uma única vez (conferir art. 69, "caput" da mesma lei. Por outro lado, no que concerne às diferenças decorrentes de ação renovatória, no sistema do Dec. 24. 150/34 (Lei de Luvas), estas eram devidas apenas após o trânsito em julgado da sentença (de uma única vez), por força do que dispunha o seu art. 19.
Para os processo novos, tais diferenças já são exigíveis a partir da sentença, também de uma só vez, em razão do disposto nos arts. 58, V e 73 da Lei 8.245/91.
Por final, cumpre lembrar que a distinção do tratamento legal da Lei 8.245/91 ou do anterior é de fundamental importância porque em função do que dispõe o art. 76 da nova lei, esta não se aplica aos processos em curso na ocasião da sua entrada em vigor.
Assim, se a ação renovatória ou revisional tiver tido início antes da referida modificação legislativa, o tratamento a elas aplicado (mesmo no que tange a exibilidade das diferenças) será o antigo e não o novo.
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