Lei 2.559/2017 - Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Itapecerica-MG, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos - Sismarq.
Lei 2.509/2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Lei 2.495/2015 dispões sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.