CCJ aprova aumento da participação dos Estados no Orçamento da União | JORNAL O TEMPO
25 Junho | 21h58
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o aumento da fatia dos Estados no Orçamento da União. A proposta foi um dos pedidos dos governadores ao governo federal para recuperar as finanças dos Estados.
O texto prevê um aumento de 4,5% da parcela do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Em compensação, a participação da União cai de 51% para 46,5%.
De acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, "é inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte". "Somando, os governos estaduais e municipais receberam, ao longo de quase três décadas, muitos bilhões a menos do que tinham idealizado os nobres constituintes", advertiu o relator. O texto segue para o Plenário do Senado.
Projeto de Lei de Elvis Côrtes (PHS) propõe a instalação de avisos a poucos metros dos dispositivos. Texto vai a plenário, mas foi considerado inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça