TRT5 • ACum • Natureza Jurídica • 0000277-15.2018.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
TRT5 • ACum • Natureza Jurídica • 0000277-15.2018.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor
0000277-15.2018.5.05.0133
Natureza Jurídica, Reajuste Salarial
RECLAMANTE: N. A. A. S., RECLAMADO: B.
Inteiro Teoranexo-trt5-0000277-15.2018.5.05.0133-0c10f78fae6efde002777b845751261697ca237bfd89d8df45465d7cd6f432813d1481cd10712d7d202d7f4bf09a8a032849b54e1c6a2029c9977ca17a34b803.pdf
Ação de Cumprimento 0000277-15.2018.5.05.0133
Data da Autuação: 08/05/2018
Valor da causa: R$ 57.500,00
RECLAMANTE: NEIDE ANGELICA ARAO SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Camaçari ACum 0000277-15.2018.5.05.0133
NEIDE ANGELICA ARAO SILVA , qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de B RASKEM S/A, igualmente qualificado, narrando os fatos, formulando os pedidos constantes na inicial e juntando diversos documentos. A reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. Alçada fixada. Não foram produzidas outras provas. Instrução encerrada. Razões finais em forma de memoriais. Propostas conciliatórias infrutíferas. Tudo visto e examinado. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição bienal Pretende a reclamada seja acolhida a prejudicial de mérito relacionada à prescrição bienal. Ao exame. A presente demanda veicula pretensão relativa ao cumprimento de norma coletiva, mais precisamente o cumprimento da cláusula 4ª prevista na convenção coletiva de trabalho do período de 1989 a 1990. É de suma importância este esclarecimento, tendo em vista que uma leitura açodada pode se chegar a uma equivocada conclusão de que se pretende o cumprimento da decisão do recurso extraordinário ou mesmo do dissídio coletivo originário. Explico. Como é cediço, a cláusula quarta do instrumento coletivo na qual se encontra assentado o reajuste salarial perseguido pelo autor foi alvo de questionamento pelo sindicato patronal, através de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, ainda na década de noventa, quando o TRT da 5ª Região interpretou a referida norma, cuja ementa de acórdão transcrevo a seguir:
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - Admissível para dirimir controvérsia sobre o entendimento, o sentido e o alcance de cláusula obscura ou anulável de convenção coletiva em vigor. SISTEMA CONVENCIONADO PARA REAJUSTAMENTOS SALARIAIS - A Lei nº 8.030/90 estimula a maturidade negocial das categorias econômicas e profissionais, não impondo limite ao exercício da autonomia privada coletiva. Nem poderia fazê-lo, ante a norma constitucional que privilegia a negociação coletiva, via democrática e mais eficaz de composição dos interesses.
Dessa decisão houve recurso ordinário para o TST, posteriormente foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e, após muitas reviravoltas, em 2015 finalmente foi firmada a seguinte tese jurídica:
SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie "convenção", celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação de vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título"Garantia de Reajuste", que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação (RE 194662,Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 18/09 /2001, DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02065-04 PP-00773).
Consoante se verifica, não resta a menor dúvida que o dissídio coletivo originário (DC - 51836/92) é de natureza jurídica. Os diversos recursos interpostos daquela decisão do E.TRT da 5ª Região não tem o condão de modificar a natureza jurídica do referido dissídio coletivo e, nesta compasso de ideias, tem-se inviável qualquer raciocínio no sentido de que se procura o cumprimento seja da decisão originária, seja da decisão do STF. Não se pode olvidar que o dissídio coletivo de natureza jurídica tem por objeto a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, ao contrário dos dissídios de natureza econômica, nos dissídios de natureza jurídica não se criam obrigações ou condições de trabalho e, por conseguinte, não podem ser objeto de ação de cumprimento. Tem-se, portanto, que o dissídio coletivo de natureza jurídica é ação meramente declaratória. Destarte, a hipótese dos autos não se enquadra nos entendimentos consagrados nas Súmulas 277 e 350 do C.TST, uma vez que tais vertentes jurisprudenciais dizem respeito à ação de cumprimento de sentença normativa. De fato, pretende-se o cumprimento da cláusula quarta da CCT 89/90 e não de uma sentença normativa, mesmo porque, conforme já explanado em linhas anteriores, o dissídio coletivo de natureza jurídica não comporta ação de cumprimento. Da mesma forma, o entendimento consagrado na OJ 401 da SDI-1 não é aplicável ao caso dos autos, sobretudo pelo fato de não haver coincidência entre a causa de pedir remota da ação de cumprimento e aquela do dissídio coletivo. Com efeito, a causa de pedir próxima do dissídio coletivo (ação declaratória) é, tão somente, a obscuridade da cláusula 4ª e a causa de pedir remota é o cumprimento dos preceitos constantes da Lei 8.030/90, que vedava reajustes salariais. Por outro lado, a causa de pedir próxima da presente ação de cumprimento é o descumprimento do pagamento do reajuste salarial, ao passo que a causa de pedir remota é o efetivo cumprimento do direito assegurado na cláusula 4ª. Verifica-se, portanto, a notória divergência entre as causas de pedir. De mais a mais, os precedentes que deram origem à OJ 401 da SDI-1 do TST dizem respeito à ação declaratória prejudicial à decisão de mérito da ação condenatória, ou seja, o deslinde do mérito relacionado à ação condenatória depende de solução judicial discutida em ação declaratória, a exemplo do reconhecimento do vínculo empregatício. Na hipótese dos autos, eventual obscuridade da cláusula 4ª não caracteriza a necessária prejudicialidade a que se referem os precedentes da OJ 401 da SDI-1 do C. TST. Vale destacar que a cláusula 4ª não foi submetida a qualquer tipo de condição, quer suspensiva, quer resolutiva, dentre as várias hipóteses previstas no Código de Processo Civil, não ocorrendo, assim, impedimento para ingresso de outras ações nesse interregno, tanto é verdade que houve ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Químicos, circunstância que reforça a ausência de prejudicialidade. Por fim, deve-se observar que o reclamante sequer fez parte da ação declaratória, nem mesmo como substituído, de modo que não poderia se beneficiar de eventual suspensão do termo inicial prescricional.
Feitos tais esclarecimentos, forçoso concluir que a pretensão do autor surgiu no momento em que a convenção coletiva fora violada pelo réu. Como já afirmado anteriormente, o direito não surgiu no momento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco sua violação. Frise-se, novamente, que não existia nenhum obstáculo legal ao ajuizamento de ação de cumprimento pendente dissídio interpretativo. Ocorre que o autor optou em manter-se inerte até a decisão final do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, transcrevo recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região:
PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA NÃO SUSPENSA OU SUBMETIDA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A norma coletiva cuja eficácia não foi suspensa ou quando não está submetida a condição resolutiva tem plena aplicabilidade de imediato, iniciando-se a contagem do prazo prescricional para seu cumprimento a partir da data do vencimento da obrigação. Daí se tem que a decisão proferida pelo STF, no RE 194.662, declarando a validade da cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, não reabriu, nem deu início à contagem do prazo prescricional para haver o cumprimento desta mencionada norma coletiva. Processo 0001614- 10.2016.5.05.0133, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1ª. TURMA, DJ 06/04/2018.
Nestes termos, ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada, uma vez que ausente qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, considerando, ademais, que o contrato de trabalho foi extinto em 1993. Da Litigância de Má-Fé A condenação da parte por litigância de má-fé pressupõe prova inconcussa de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. Não há falar-se em litigância de má-fé, porquanto a conduta processual da reclamante não pode ser enquadrada em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 80 do CPC.
Honorários advocatícios - Justiça Gratuita Em que pese a sentença ter sido proferida já na vigência da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11 /2017, não há falar em aplicação do art. 791-A ao presente feito, notadamente em face da natureza jurídica dos honorários advocatícios e respeito ao princípio tempus regit actum. Explico. Estabelece a Carta Política que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica. A questão da intertemporalidade do direito encontra-se regulada em alguns dispositivos infraconstitucionais, os quais, como não poderia deixar de ser, harmonizam-se com a diretriz constitucional da segurança jurídica. Na seara trabalhista, a CLT já disciplinava o tema no XI título de "disposições finais e transitórias" (artigos 912, 915 e 916). Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento. Como complemento à CLT na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras de transição, como se vê abaixo:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [...] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se- ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. [...] Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
Na hipótese dos autos, verifica-se que quando do ajuizamento da ação trabalhista, a norma processual não previa a condenação da parte em honorários de sucumbência, restando consumada a relação jurídica processual com base na legislação vigente à época da propositura da ação, em respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade da lei. Neste contexto, todas as ações ajuizadas antes do término da vacatio legis da Lei 13.467/2017 não estariam sujeitas à aplicação dos honorários advocatícios, que estariam limitados, neste aspecto, apenas às ações ajuizadas após o término da vacatio legis. Nesta direção de inaplicabilidade, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça vem recusando a aplicação imediata de honorários advocatícios nos processos cujo recurso tenha sido anterior recursais vigência do CPC. Trata-se do Enunciado Administrativo n. 7, que assim dispõe:
"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ar t . 85, § 11, do novo CPC ."
Como consta no precedente judicial do STJ, a questão dos honorários advocatícios - inclusive pela sua natureza jurídica bifronte - e as regras processuais novas de gratuidade da justiça devem ser examinadas ao tempo da postulação. Note-se que, mesmo os pedidos anteriores de honorários sucumbenciais, estavam baseados na ordem jurídica anterior (CPC e CRFB), ou seja, caso se entenda por tal direito, a base normativa deste não é a Lei 13.467/2017. Destarte, aplicar os honorários sucumbenciais da Reforma Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado. O mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação à gratuidade da justiça, uma vez que quando do ajuizamento da ação o reclamante preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício (simples afirmação de que não está em condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família para a obtenção do benefício). Portanto, sendo inaplicável, no caso dos autos, a sistemática do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei
n. 13.467/2017, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça e INDEFIRO os honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na Súmula 219 do C. TST.
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas, e ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos desta ação trabalhista formulada por NEIDE ANGELICA ARAO SILVA em face de BRASKEM S/A , nos termos da fundamentação supra que a este decisum se integra. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.150,00 (Hum mil cento e cinquenta reais), calculadas sobre o importe de R$ 57.500,00 (Cinquenta e sete mil e quinhenhos reais), valor atribuído à causa, dispensadas face à gratuidade da Justiça ora deferida. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes.
CAMACARI, 8 de Novembro de 2018
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