Início Notícias IBDS envia manifestação pública à Susep sobre riscos operacionais
17 de fevereiro de 2017 15:09
O advogado Ernesto Trizulik, do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), enviou em 16 de fevereiro para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) uma manifestação pública sobre a Minuta de Circular Susep sobre seguros de riscos operacionais.
O documento aponta "dois graves problemas" na minuta de circular sobre "regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Riscos Nomeados e Operacionais e dá outras providências". A consulta pública se encerra no dia 21 de fevereiro.
"Manifestação Pública sobre a Minuta de Circular SUSEP sobre seguros de riscos operacionais
1. Em 2008, com a regulamentação da LC 126/2007, foi extinto o monopólio do IRB Brasil Resseguros S.A. o antigo Instituto de Resseguros do Brasil, criado em 1939 e privatizado em 2013.
Naquela oportunidade, a sociedade civil – pessoas e empresas – não foram merecedoras de regras de proteção nos contratos de seguro que pudessem, na nova ordem, evitar fenômenos como o do chamado "risco declinável" – o IRB monopolista era obrigado a aceitar os riscos brasileiros, exceto se isso contrariasse o interesse nacional ou fosse tecnicamente impossível, mas os resseguradores livres, incluído o IRB pós abertura, seguem apenas seu próprio "apetite" –, assim como também não foram criadas regras para garantir, ao menos, a manutenção dos conteúdos dos contratos de seguro.
Como se vê, é sem tempo o advento de uma lei de contrato de seguro, com a liberação da SUSEP da difícil tarefa de regular direitos contratuais através de normas que não se depuram com o processo legislativo e o tempo de maturação que as leis costuma demandar."