Eider Furtado Advocacia » STJ suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial
O juízo responsável pela recuperação judicial tem competência exclusiva sobre a análise a atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação, o que exclui interferências da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, o vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento.
As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho.
É segunda vez durante o recesso judicial que o STJ impede a Justiça do Trabalho de atuar em casos contra empresas em recuperação judicial, com o argumento de que seriam interferências junto ao juízo que conduz a recuperação. Assim, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria de montagem de máquinas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
CC 150.638
CC 150.621
CC 150.620
Retirado do link: http://www.conjur.com.br/2017-jan-27/stj-suspende-acoes-trabalhistas-empresas-recuperacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook