Recurso - TRF03 - Ação Reajustes e Revisões Específicos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 2019.4.03.6317
Processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6317
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6317
Recurso - TRF03 - Ação Reajustes e Revisões Específicos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - SP.
Nome, por seus advogados, nos autos do processo supra, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , inconformado com os argumentos da r. sentença, vem com o devido respeito, interpor RECURSO DE SENTENÇA , pelos motivos que passa a aduzir.
Outrossim, deixa de recolher as custas dos autos em razão de ser o Recorrente beneficiário da Justiça gratuita.
Santo André, 28 de junho de 2.019.
O Recorrente ajuizou a presente demanda tendo em vista que vem sofrendo perdas no valor de seu benefício desde o primeiro pagamento, em razão de não receber reajustes mensais e de existir ou ter existido inflação em todo o período de percepção.
A AÇÃO É INÉDITA. O AUTOR NÃO CONHECE NENHUMA OUTRA QUE TRATE DA MATÉRIA, NO PONTO EM QUE A FOCALIZA.
NÃO DISCUTE AQUI OS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO ADOTADOS PELA LEI OU PELO PODER EXECUTIVO (INPC,IGP-DI, ETC.) NEM A SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA (PERCENTUAL).
QUER DISCUTIR E RESOLVER É A PERIODICIDADE DOS REAJUSTES E A PERDA POR ELA CAUSADA.
HÁ INCONSTITUCIONALIDADE EXATAMENTE, NO TEMPO DE ESPERA PARA SE EFETUAR O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS.
FEZ PERANTE O RÉU PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE LHE FOI PRONTA E INJUSTAMENTE INDEFERIDO, CONFORME MENCIONADO NA PEÇA INICIAL.
Sustentou em sua petição inicial que a previsão legal atual de reajuste para os benefícios previdenciários do Regime Geral - Lei 8.213/91, Art. 41-A, colocada como está, é inegavelmente inconstitucional, visto que não atende aos ditames da Constituição Brasileira, impondo perdas, não protegendo o benefício, não mantendo seu poder de compra, uma vez que o reajustamento é e tem sido anual e, ainda que baixa, existe inflação, que é apurada mensalmente. E, se há inflação, tem-se que fazer a correção monetária do valor do benefício no mesmo passo que o da ocorrência da inflação.
Achava o autor, ora recorrente, que, assim, sem mesmo se discutir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, sem mesmo ser necessária a declaração de sua inconstitucionalidade, os princípios E GARANTIAS constitucionais estariam todos aplicados e o seu objetivo estaria integralmente alcançado, não se lhe verificando nenhum prejuízo.
O MM.Juízo a quo, por, sem dúvida, um descuido, sem ter perfeitamente compreendido o alcance da questão e o pedido formulado, mormente na sua apresentação alternativa, não se atendo à Petição Inicial - que não buscava o que Sua Exa. entendia que buscava -, proferiu sentença julgando improcedente o pleito, sob a alegação de que a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece aos índices fixados em lei, apresentando argumentos que, verdadeiramente, não se relacionam ao caso.
Sua Exa. não considerou requerimento administrativo adotado pelo beneficiário e, para afastar a aplicação do instituto da decadência, consignou que se tratava de revisão de índices de reajustes, que se renovavam anualmente. Na verdade, disso não se tratava e não se trata.
Em que pese o brilhantismo do MM. Juiz sentenciante, o mesmo não agiu com acerto; eis que não apreciou o pedido que constou da inicial. Equivocou-se quanto ao mérito, entendendo que o pedido era de alteração do índice de reajuste do benefício. E não era.
DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO
No presente caso verifica-se que o Recorrente vem sofrendo perdas no valor de seu benefício desde o primeiro pagamento, em razão de não receber reajustes mensais e de ter existido inflação em todo o período de percepção, até agora.
A previsão legal atual de reajuste para os benefícios previdenciários do Regime Geral - Lei 8.213/91, Art. 41-A, colocada como está, é inegavelmente inconstitucional:
Ou seja, não atende aos ditames da Constituição Brasileira. Impõe perdas não protege o benefício, não mantém seu poder de compra.
Isso, porque o reajustamento é e tem sido anual e, ainda que baixa, existe inflação, que é apurada mensalmente. E, se há inflação, tem-se que fazer a correção monetária do valor do benefício no mesmo passo que o da ocorrência da inflação.
Há mais de 20 anos, o reajuste dos benefícios previdenciários administrados pelo INSS vem sendo feito anualmente, o que está errado, pois fere a Constituição e traz prejuízo aos beneficiários.
Não seria inconstitucional se não houvesse inflação. Havendo inflação, e no Brasil há e é medida mensalmente, o reajuste não pode ser anual, se se quer evitar perdas ou não impor queda, ainda que temporária, mas constante, ao potencial aquisitivo do benefício, como previsto na própria Carta.
Sendo assim, os princípios, as diretrizes e os comandos constitucionais não estão sendo observados e com isso quem está perdendo é sempre o segurado.
Não se está aqui a discutir o índice (método ou entidade) escolhido, antes, pelo Poder Executivo e, depois, desde 2.006, pelo Poder Legislativo, pois que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pela Fundação IBGE, previsto na Lei 8.213/91, pode não ser o melhor, mas é, sem dúvida, apto a medir a perda de substância do benefício previdenciário da maciça maioria dos recebedores.
Ou seja, o que se denuncia aqui e se busca corrigir é a política de se esperar por 12 meses para só então fazer o reajuste no valor das prestações.
Preservar o valor real do benefício é não deixar, nunca, que ele, valor, caia, diminua, se enfraqueça, o que só pode (deve) ser feito corrigindo- se-lhe sempre (mensalmente) o seu valor.
Não bastasse, por si só, esse significado à expressão "preservação do valor real", ainda há, no mesmo dispositivo normativo constitucional, uma outra garantia, um outro mecanismo, colocado ali exatamente para dar efetividade, proteção ao beneficiário e ao seu benefício. Essa garantia está na expressão "em caráter permanente".
Na Carta Magna, além das garantias que aqui se prestam à defesa do direito do recorrente, insertas no Preâmbulo e nos artigos 1.º, II e III; 3.º, I e III; 4.º, II; 5.º, "caput" e XXII; 6.º e 7.º, XXIV, merecem reprodução o Parágrafo Único do artigo 194, inciso IV e o artigo 201, § 2.º:
"Art. 194 (...)
IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios:
Art. 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
§ 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.".
Chega-se à conclusão de que a irredutibilidade se liga diretamente à preservação do valor real e não do valor nominal dos benefícios como pôde parecer em algum momento anterior.
Não obstante, se a Previdência Social espera 12 meses para reajustar os benefícios, além de outras implicações, como riscos que correrá pela demora e afronta às normas, deve, pelo menos, pagar os atrasados, relativos às correções que devia fazer mês a mês e que não fez.
É justamente essa sistemática anual de reajustes que não faz preservar os reais valores dos benefícios. É exatamente aí que se encontra a causa da defasagem. O Recorrido, de fato, não infringiu a lei ordinária, mas deixou de cumprir os mandamentos constitucionais e causou o dano, devendo repará-lo.
Assim, fica muito claro que, embora sem ser agredida a legislação ordinária, houve um total desrespeito aos dispositivos constitucionais, editados, especialmente, para evitar que da aplicação do critério que viesse a ser adotado pelo Governo para correção sobreviesse prejuízo ao segurado.
Entretanto, o fato de a lei dizer que o reajuste dos benefícios é (será) anual não quer dizer que, a pretexto de cumpri-la, a autarquia INSS não precise pagar as diferenças vencidas a cada mês seguinte ao reajuste anterior.
Tendo existido em um mês inflação, ao final desse mês já passa a ser devida a correção ou atualização do valor do benefício, o que aqui se chama diferença. Se essa diferença (a cada mês) não é paga pelo INSS em razão da previsão de reajuste anual, que seja paga, então, ao final do ano ou, melhor, ao final dessa anualidade, quando do reajustamento dos benefícios . Assim, sempre seria a dívida acertada, considerando todo o acúmulo verificado no período.
Essa lei, que não deveria prever a espera de 12 meses para o reajuste dos benefícios, não autoriza, nem expressa, nem implicitamente, a dispensa do pagamento das diferenças acumuladas .
POR FIM, É NECESSÁRIO DEIXAR ESCLARECIDO QUE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS REFERIDAS DIFERENÇAS, ACUMULADAS DURANTE A ANUIDADE SEM REAJUSTE, BASTA AO INSS A LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE (CONSTIT. FEDERAL, LEIS 8212, 8.213 E 10.741), SENDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA UMA OUTRA LEI.
A determinante do "valor real", que aparece pela primeira vez na Constituição de 1988, entra na equação do reajustamento, com o fim de exprimir parâmetro constante e invariável, ao lado da outra que reforça e completa, a "permanente preservação".
Com muita propriedade assinala o eminente Prof. Nome:
"A Constituição, ao abandonar a expressão correção monetária e preferir a cláusula valor real, está a indicar que, caso o Poder Público não aplique índices que correspondam à efetiva restauração do poder de compra da moeda, a busca da diferença poderá ser feita perante o Poder Judiciário , que não fica jungido à obediência dos índices da correção monetária, mas poderá, por meios próprios, inclusive valendo-se de índices de caráter extraoficial, e de grande respeitabilidade e confiabilidade, realizar a operação". (Comentários à Constituição Federal, Saraiva, v. 7º, pg. 257).
Por conseguinte, enquanto a lei ordinária não definir critérios que se amoldem às determinantes constitucionais, ponderando a necessidade de adequação deles à preservação, em caráter permanente , do valor real, em sentido estrito, ter-se-á um valor "legal", mas "irreal". A esse respeito, Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, 11a edição, vol. 1, p. 32, com propriedade, leciona:
"As decisões jurídicas hão de ser, ainda, substancialmente devidas . Não basta a sua regularidade formal; é necessário que uma decisão seja substancialmente razoável e correta . Daí, fala-se em um princípio do devido processo legal substantivo, aplicável a todos os tipos de processo, também. É desta garantia que surgem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade , aqui tratados com manifestação de um mesmo fenômeno". (grifos do Autor)
Sendo assim, forçoso concluir que a r. Sentença merece ser, no mínimo, reformada, se não anulada, a fim de que seja reconhecido e corretamente apreciado o pedido de revisão do benefício do Recorrente, para que haja, mensalmente e desde a sua concessão, a aplicação dos reajustes, por meio dos índices legais.
Não obstante, a se manterem os reajustes na periodicidade anual, como há muito se vem operando, que lhe seja, então, feito o pagamento de todas as diferenças relativas às correções que o Recorrido deveria fazer mês a mês e não o fez.
E SE SE CONJUGAREM OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO BENEFÍCIO, INCLUSIVE PROTEÇÃO AO SEU PODER DE COMPRA, EXPRESSOS NOS ARTIGOS 194 E 201, COM OS PRINCÍPIOS RELACIONADOS À PESSOA HUMANA E À CIDADANIA, INSCRITOS NOS ARTIGOS INICIAIS DA CARTA MAGNA E TAMBÉM NO SEU PREÂMBULO, E, AINDA, COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO ARTIGO 37, A NENHUMA OUTRA CONCLUSÃO SE CHEGA QUE NÃO A DO DIREITO DO SEGURADO E DO DEVER DA AUTARQUIA DE ATANDÊ-LO NO QUE AQUI SE DISCUTE E SE PEDE.
ISSO É O MÍNIMO QUE SE PODERIA ESPERAR DA INSTITUIÇÃO "PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA".
NÃO É, NO ENTANTO, O QUE OCORRE. ISSO NUNCA OCORREU. HORA DE REPARAR PREJUÍZOS, DE CORRIGIR PROCEDIMENTOS E DE ENTREGAR AOS BENEFICIÁRIOS O JUSTO VALOR, MESMO QUE COM REAJUSTES ANUAIS.
Enquanto for consideravelmente baixa a inflação, o segurado conseguirá esperar por um ano o reajuste de seu benefício, mas o mínimo que espera, no caso, é que, ao se proceder aos "aumentos", não se esqueça o devedor das diferenças passadas, desde o primeiro mês do período, como já demonstrado, pagando devidamente, na data do reajuste, tudo o que for devido, relativamente a cada mês em que deveria ter reajustado e que não reajustou a renda mensal do benefício mantido.
Concluindo, o artigo 41-A da Lei 8213/91 é inconstitucional e, por isso, precisa ser assim declarado ou considerado, mas enquanto não o for, enquanto os reajustes continuarem a ser efetuados uma só vez por ano, como prevê a Lei 8.213/91, que faça o Instituto a devida conta do que é devido ao segurado , por não lhe ter sido feito mês a mês o reajuste em tempo de inflação mensal.
Que não alegue o INSS que apenas cumpre a Lei, pois que poderia estar cumprindo essa Lei e, ao mesmo tempo, evitando as apontadas perdas ao segurado , efetuando, a cada reajuste anual, a reposição das perdas mensais e cumulativas. Assim é que determina a Constituição Federal.
Isso, com certeza, seria de extrema simplicidade à autarquia, pois, já que não estaria fazendo reajustes mensais apenas porque a lei não a obrigasse (e, de fato, a Lei 8213/91, afrontando a Constituição e os princípios inscritos em seu próprio texto, prevê reajustes anuais para todos os benefícios administrados pelo INSS), seria o caso de, a cada reajuste anual que fizesse, entregar ao beneficiário as diferenças relativas a cada um dos meses do ano anterior, onde poderia e deveria ter havido o reajuste do valor do benefício, mas não houve.
A conduta de, assim, sempre pagar as diferenças do ano anterior não lhe está vedada por nenhuma lei e esse comportamento estará perfeitamente adequado às normas que fixam os princípios e as diretrizes que deveria seguir.
No caso de, eventualmente, não ser rescindida ou reformada a r. sentença, nos termos do presente Recurso, a decisão estará contrariando dispositivos da Constituição Federal, não apenas os apresentados na Inicial, mas, ora, divorciando-se do pedido, como o fez, também a outros, novos, notadamente: Art. 2.º; Art. 5.º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV e § 1.º e Art. 93, IX), CONFIGURANDO, AÍ, OUTRO MOTIVO PARA Defesa Extraordinária, razão pela qual antecipa requerimento de pronunciamento a respeito, por V.Exas., para que, assim, se configure o requisito pré-questionamento.
Por todo o exposto, reiterando os termos da exordial, restando plenamente demonstrado o equívoco do MM. Juiz sentenciante, espera o Recorrente, que seja conhecido e provido o presente Recurso, para que seja rescindida ou reformada a r. decisão, devendo ser julgado totalmente procedente o pedido , para reconhecer o direito adquirido do Recorrente à revisão de seu benefício previdenciário, para que lhes haja a aplicação des reajustes MENSAIS.
Não obstante, se mantida a sistemática dos reajustes anuais, que lhe seja, então, feito o pagamento de todas as diferenças relativas às correções que o Recorrido deveria fazer mês a mês, desde a data do início benefício (DIB), até a data da efetiva entrega do pagamento e não fez , bem como:
- fixar sobre o montante dos atrasados juros de 1% ao mês, conforme entendimento jurisprudencial para as causas de natureza alimentar e disposições do Código Civil vigente, desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir desde a data do vencimento de cada prestação, até o efetivo pagamento pelo recorrido, independentemente de precatório;
- aplicar a correção monetária desde o vencimento de cada prestação (mensalidade);
- fixar os honorários em seu patamar máximo, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado, desde o vencimento de cada prestação, da DER até o trânsito em julgado da decisão, ou, alternativamente, até a liquidação de sentença, incluindo nos dois casos, um ano das prestações vincendas.
Recurso - TRF03 - Ação Reajustes e Revisões Específicos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.pdf
TRF-3 - 10/01/2020
TRF-3 - 24/10/2019
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 105322 RS
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1517883 RS 2015/0046542-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1517883 - RS (2015/0046542-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 232/233): PREVIDENCIÁRIO. DIREITO …