O depósito do valor da parcela na ação consignatória (Processo Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Dispõe acerca da mudança comportamental dos magistrados quanto ao valor devido para a ação consignatória em casos de revisão contratual.
Processo Civil | 17/set/2008
"Por ação consignatória principal entende-se a que tem por único objetivo o depósito da res debita para a extinção da dívida do autor. O depósito em consignação, por outro lado, é incidente, quando postulado em pedido cumulado com outras pretensões do devedor... Em qualquer das hipóteses, porém, o pedido de depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário".(JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Rio de Janeiro, 2003, volume III, 34ª edição, editora Forense, p. 23)
Com efeito, para a ação de consignação em pagamento e a possibilidade de o devedor, potestativamente, depositar o valor que entende devido, indispensável a observância das hipóteses de cabimento previstas nos incisos do artigo 890 da lei adjetiva, que, segundo a doutrina abalizada, Humberto Theodoro Júnior (Op.cit., p.19.), Antônio Carlos Marcato (MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos Especiais: São Paulo, 2006, editora Atlas, p.71.) e Vicente Greco (FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro: São Paulo, 2002, 3º volume, 15ª edição, editora Saraiva, p.53.) podem ser divididas em duas situações fáticas, que comportam espécies peculiares, a saber, impossibilidade real do pagamento voluntário (recusa injusta de receber a prestação por parte do credor; ausência de conhecimento ou inacessibilidade do sujeito ativo da obrigação) e insegurança ou risco de ineficácia do pagamento (recusa do credor em fornecer quitação; dúvida fundada quanto à pessoa do credor; litigiosidade em torno da prestação entre terceiro; falta de quem represente legalmente credor incapaz).
"A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; se pender litígio sobre o objeto do pagamento."
No presente caso, a divergência entre as partes recai sobre o "quantum" efetivamente devido, instalando-se um impasse concernente ao valor da prestação e, conseqüentemente, do contrato.
"No que tange ao objeto do pagamento, como é sabido, ao credor assiste o direito de receber a integralidade do crédito, ou da coisa, ou da obrigação. Não é possível obrigá-lo a receber nem mais nem menos, não importando qual a prestação, se consistente em dinheiro ou bens. Assim, o valor a ser consignado deve ser aquele correspondente ao débito havido entre as partes. Mesmo nos casos de ação de consignação em pagamento incidental, em que há cumulação do pedido consignatório com revisional de cláusulas contratuais, em que o devedor fica dispensado do depósito integral das prestações, as quantias depositadas devem representar o valor devido. Vale dizer, o devedor não poderá consignar qualquer valor ou valor algum. Ademais, as relações contratuais devem ser regidas pelos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social do contrato.
Assim, dada as peculiaridades dos autos, onde o agravante sequer pagou o capital emprestado e pretende consignar valores inferiores aos contratados, notadamente frente ao valor devido, é impossível, neste momento, permitir o depósito das quantias que o agravante entende devidas. Foi negado seguimento ao recurso, por manifesta improcedência." (Agravo Nº 2007.009400-8 - Campo Grande - Relator Des. Oswaldo Rodrigues, 19.04.07, TJ-MS)
"Portanto (...), a mora persistirá, haja vista que para ser afastada, necessário o depósito de quantia aproximada do valor previsto no contrato, por uma simples razão: as teses do autor/agravante, invariavelmente, vêm sendo rechaçadas pelas Cortes Superiores.