ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO (CLIQUE AQUI)
A decisão abaixo transcrita, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – TRT 2ª Região, mantém a posição de que a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo do Governo Federal, até que lei seja editada regulamentando a matéria.
Releva esclarecer que, em algumas convenções ou acordos coletivos de trabalho há estipulação de valor para base de cálculo do adicional de insalubridade, muitas vezes acima do valor do salário mínimo, que deverá ser respeitado para aquela categoria.
Ref.:- Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica