Empréstimo é cancelado; Justiça anula Sessão Ordinária - Contra e Verso
A Juíza substituta da 2ª Vara do Fórum local, Marta Andréia Matos Marinho, em sentença no dia 26 de outubro, anulou a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 1º de outubro que aprovou o Empréstimo de R$ 152 Milhões concedido a Prefeitura pela CEF – Caixa Econômica Federal -. Agora a Câmara e os Vereadores terão 15 dias para se manifestar sobre o fato. Um novo projeto não poderá ser apresentado.
A Juíza substitui o Juiz João Mário Estevam que está afastado devido a licença saúde. A sentença se baseia em Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa contra 10 dos 15 Vereadores; Francisco Carlos Marcelino, Agnaldo Butiá, Salete Paes, Aurimar Mansano, De Paula, Walmir do Olaria, Vandinho, Chininha, Tato Aguilar e Vilma Teixeira, além da própria Câmara Municipal de Caraguatatuba.
A ação se baseia no Projeto 43/19 que concederia Empréstimo de R$ 152 Milhões à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba pela CEF – Caixa Econômica Federal – feito através do Finasa, para uma série de obras na cidade em diversos setores, principalmente Infraestrutura. A operação bancária teria dois anos de carência e oito para a sua quitação final, utilizando o FPM – Fundo de Participação dos Municípios – para o pagamento das parcelas ou qualquer outra receita no caso de inadimplência.
Segundo a Prefeitura o Empréstimo tinha por base agilizar em um ano, 36 meses de obras necessárias segundo a Prefeitura, para o desenvolvimento da cidade em diversas áreas. A propositura foi criticada pela oposição, que alegou ser desnecessário, visto o montante do próximo Orçamento Municipal supriria os gastos com obras que fossem prioritárias, tendo em vista o crescimento do Orçamento nos últimos anos e os altos juros que endividariam o município por um período de 10 anos, comprometendo a manutenção diária, a folha de pagamento dos Servidores e possíveis investimentos necessários para o desenvolvimento de Caraguatatuba.
Na sentença a Juíza Marta Andréia narra as tentativas de aprovação por parte da atual Mesa Diretora da Câmara, bem como todas as ações dos cinco Vereadores de Oposição em impedir que a votação ocorresse, além da Ação Popular que também tramita na 2ª Vara e do processo instaurado no Tribunal de Justiça de São Paulo, na 4ª Câmara do Direito Público em poder do Desembargador Paulo Barcellos Gatti.
A Magistrada narra com conteúdo a Sessão Ordinária de 1º de Outubro, onde os Pareceres foram elaborados três horas antes da sessão, além da alteração do Regimento Interno do Legislativo, no que tange ao número de votos, pois segundo o documento o número de votos seria 10, mas como a Mesa Diretora não dispunha desta quantidade, seguiu uma alteração feita com base em análise da Assessoria Jurídica da Prefeitura, alegando que o número seria oito. Neste caso as irregularidades se consumaram quando o mesmo número foi alterado para nove, agora com o voto do Presidente, que não votaria com oito votos e este Parecer foi assinado por Advogados que não tem a jurisdição necessária para isso.
Ainda sobre a Sessão Ordinária de 1º de Outubro a mesma foi realizada com base numa série de irregularidades, que além dos Pareceres vem da votação dos mesmos fora da ordenação comum de uma sessão. A Câmara ressaltou que não recebeu a ordem do Desembargador, porém leu e fez incluir a determinação em ata durante a sessão. Antes do final desta sessão os Vereadores contrários ao Empréstimo deixaram o plenário e foram até a Delegacia de Polícia lavrar um Boletim de Ocorrência de Preservação de Direitos.
Ao final a Juíza Marta Andréia concedeu a Liminar de forma parcial, anulando a sessão e respectiva votação do Projeto 43/19. Havia também, segundo solicitação do Ministério Público o afastamento dos 10 Vereadores com consequente proibição de se aproximar do prédio do Legislativo por no mínimo 100 metros e a multa de R$ 500 mil para cada dos Legisladores. Em resumo a decisão da Juíza local foi feita com base em determinação do Desembargador do Tribunal de Justiça.
Baseado nisso a Câmara terá que anular tudo que foi feito no dia 1º de Outubro, o Prefeito deverá revogar a sanção da lei, feita 24 horas depois e a CEF terá que cancelar todo o trâmite dos documentos do Empréstimo, bem como o envio dos R$ 152 Milhões para os cofres da Prefeitura, que não poderá apresentar um novo Projeto com o mesmo teor ou valor. No meio Jurídico comenta-se que o Desembargador pode dar uma sentença ampliando o ato da Juíza bem como a sua determinação, que na época baseou-se no pedido de não inclusão do Projeto do Empréstimo na pauta da Sessão Ordinária daquela noite. As mesmas fontes acham difícil o Desembargador afastar os Vereadores, que terão 15 dias para apresentar suas manifestações sobre o fato.