IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. (grifos nossos)
CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 294
VALENÇA FILHO, Clávio de Melo; LEE, João Bosco. Estudos sobre arbitragem. Curitiba: Juruá, 2008. P. 162-165
CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 296-297
A leitura literal do §4º do art. 22 da lei 9.703/96 levava à interpretação errônea de que o juízo arbitral não poderia conceder tutela provisória, tendo que solicitá-la ao juízo estatal. Este dispositivo foi revogado pela lei 13.129/15, a qual instituiu mudanças no procedimento arbitral. A redação vigente (art. 22-B, pár. ún) deixa clara a competência do árbitro para conceder medida cautelar ou de urgência.
CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p301
A redação do par. ún. do art. 22-C da lei 13.129/15 impõe: no cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.
*Maria Eduarda Almeida é graduanda em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Pesquisadora pelo CNPQ, na área de Direito Processual Civil. Membro do grupo de pesquisa de Negócios Processuais da Faculdade de Direito do Recife. Membro do Grupo de Estudos de Processo Civil da Faculdade de Direito do Recife.