LEI Nº 14.267 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 14.267, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007
(Projeto de Lei nº 739/03, do Vereador Ricardo Montoro - PSDB)
Art. 1º Nos serviços e obras de manutenção, reforma e de construção de imóveis, inclusive unidades de programas habitacionais, realizadas pela Administração Municipal direta e indireta, deverão ser instalados equipamentos hidráulicos de consumo econômico.
Parágrafo único. Este artigo não exclui a iniciativa de substituição voluntária de dispositivos hidráulicos em qualquer edificação pública ou privada, de acordo com os requisitos legais e contratuais aplicáveis.
Art. 2º Consideram-se equipamentos hidráulicos de consumo econômico aqueles que apresentem eficiência hidráulica passível de aferição pelo consumidor ou atestado de eficiência de desempenho emitido por órgão técnico oficial.
Parágrafo único. Entre os redutores e controladores de consumo de água visados por esta lei incluem-se vasos sanitários, válvulas de descarga, dispositivos economizadores, torneiras e chuveiros.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.