Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1046516-14.2014.8.26.0053 SP 1046516-14.2014.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1046516-14.2014.8.26.0053 SP 1046516-14.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor
1046516-14.2014.8.26.0053 SP 1046516-14.2014.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP__10465161420148260053_af7ca.pdf
Registro: 2017.0000903908
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1046516-14.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados NELSON MOTTA (JUSTIÇA GRATUITA), ISOMAR CHAGAS, JOSÉ DE OLIVEIRA, ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA, ANTONIO GOES FERREIRA, ANTONIO ROCHA, APARECIDA MARIA ARLATI MARICATTO, ANTONIO CARLOS GALVÃO, APARECIDO OLYMPIO DA SILVA, ARISTIDES CARLOS DE ALMEIDA, AURIZEDE MARIA DA SILVA, BENEDITO VENTRIS e SEBASTIÃO DE CAMARGO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Após o voto do Relator, no que foi acompanhado pelo 2º Juiz, apresentou divergência a 3ª Juíza. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, aplicada a técnica de ampliação do colegiado foram convocados os Desembargadores Francisco Bianco e Fermino Magnani Filho, que acompanharam o voto do Relator. Resultado do julgamento: deram provimento em parte ao recurso de apelação, por maioria de votos. Vencida a 3ª Juíza, que declara. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Voto nº 33217
Processo nº 1046516-14.2014.8.26.0053
Apelado: Nelson Motta e outros
Juiz prolator: Luiz Fernando Rodrigues Guerra
RECURSO DE APELAÇÃO ADMINISTRATIVO
FEPASA SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS PROVENTOS.
1. Cobrança de reajuste de 84,93% e 44,80% referentes ao IPC de março e abril de 1990.
2. A prescrição somente alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos.
3. Obrigação legal imposta à Fazenda do Estado
Admissibilidade Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09), a partir da data de sua vigência
Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 183/185, por meio da qual o DD. Magistrado "a quo" julgou procedente a demanda ajuizada por NELSON MOTTA, ISOMAR CHAGAS, JOSÉ DE OLIVEIRA, ANTÔNIO ANTUNES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO GOES FERREIRA, ANTÔNIO ROCHA, APARECIDA MARIA ARLATI MARICATTO, ANTÔNIO CARLOS GALVÃO, APARECIDO OLYMPIO DA SILVA, ARISTIDES CARLOS DE ALMEIDA, AURIZEDE MARIA DA SILVA, BENEDITO VENTRIS E SEBASTIÃO DE CAMARGO, por meio da qual O DD. Magistrado a quo condenou-a ao pagamento de diferenças advindas da correção monetária (IPC de março/90 e de abril/90) e incidentes nos proventos, devidos por força de complementação de aposentadoria, com observância da prescrição quinquenal, e determinou, ainda, seu apostilamento. Às fls. 210 o r. Juízo a quo conheceu dos embargos e acolheu-os para condenar a Fazenda pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 15% incidentes sobre o valor das parcelas devidas até o efetivo pagamento, bem como dispensou a remessa dos autos para reexame necessário.
Inconformada com o desfecho atribuído à lide, sustenta a necessidade de reforma da sentença ora impugnada, em face da ocorrência do fenômeno da prescrição do fundo de direito, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data do evento e o ajuizamento da demanda. Quanto ao mérito, sustenta que os autores não possuem direito ao reajuste, uma vez que os trabalhadores em atividade não o recebem; que a Lei 7.788/89 que instituiu a revisão de salários com base no IPC foi revogada; e que não houve comprovação das alegações pelos autores. Requereu, ainda, subsidiariamente, a adoção dos índices
e critério da Lei federal nº 11.960/09 para os consectários legais, além da inversão dos ônus sucumbenciais.
Recurso em ordem e bem processado; instruído sem a contrariedade das razões adversas.
É o relatório. Passo o ao voto.
1. O recurso comporta parcial provimento.
Assente-se, ab initio, que o fenômeno prescricional que malferiria a pretensão em exame alcançaria apenas as prestações desde cinco anos anteriores à data da propositura da ação, como forma de quadrar às disposições do art. 3º do decreto 20.910/32. Não se trata, friso, de prescrição do fundo de direito, mas antes de parcelas anteactas. Calha-nos, a propósito, distinguir o que há entre a prescrição de fundo de direito e prescrição sobre as parcelas devidas. Trago a lume excerto proferido pelo saudoso Ministro Rodrigues Alckmin inserto in RTJ 84/194-195:
O termo inicial da prescrição corresponde ao da 'Actio nata'. Se a Administração deve praticar, de ofício, ato de reenquadramento, e o pratica, excluindo o interessado, desse ato nasce a ofensa a direito e a conseqüente pretensão a obter judicialmente a satisfação dele.
Ora, considerando que à Fazenda Pública caberia de ofício a corrigenda no regime de vencimentos dos autores, e que esse proceder não foi concretizado (sequer há notícia expressa
de sua negativa), forçosamente conclui-se que tampouco o termo "a quo", isto é, o fato desencadeador da prescrição de fundo de direito moldou-se ao quadro de elementos indutores da perda do direito (e, por causa da própria pretensão).
Sucedo, pois, consignar o fenômeno da prescrição parcelar a que corresponde o teor do verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
2. No mérito, saliente-se que a obrigação de pagamento dos índices apontados na inicial (84,93% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990) decorre da obrigação de implementar a devida correção monetária aos vencimentos e proventos do autor. Ora, é fato notório (art. 374, inciso I do Código de Processo Civil) que não houve a recomposição devida aos vencimentos de servidores, a símile das poupanças e do FGTS.
Insta ressaltar que, ao tempo do surgimento do direito dos autores, ainda estava em vigor a Lei nº 7.788/89, que estabelecia o reajuste automático de salários, bem como a Lei n 7.730/89, relativamente ao cálculo do índice inflacionário pelo IPC.
favor dos autores a recomposição do quanto devido cuja apuração deverá observar a aplicação dos índices declinados na petição inicial (84,93% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990).
Como cediço na jurisprudência, 'a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, [e] se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa (RSTJ 23/307, 38/125, STJ RT 673/178)'. Os índices citados, decorrentes da aplicação do IPC, estão em consonância com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de recompor, efetivamente, a perda verificada no período:
(...) 3. Inexiste, 'in casu', alegado equívoco material na correção monetária do indébito tributário; consoante a jurisprudência da 1ª Seção do STJ e a tabela única da Justiça Federal, no tocante à determinação de incidência de expurgos inflacionários, de março de 1990 a janeiro de 1991, o índice a ser aplicado na repetição de indébito é o IPC, isto é: mar/90 (84,32%); abri/90 (44,80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); - jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%);dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%), todos em substituição a BTN dos respectivos meses. (AgRg nos EDcl no REsp 546.355/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 19.11.2007 p. 216)
Desta feita, o pedido recursal da apelante não comporta o provimento almejado.
anote-se que as diferenças a serem apuradas deverão observar critério estabelecido pela Lei Federal n.º 9.494/97 em seu art. 1º-F para os juros moratórios, que permanece aplicável segundo o E. Supremo Tribunal Federal, porquanto não afastado na declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos da ADI nº 4.357/DF.
Desta feita, em face da ausência de disciplina acerca do índice a ser adotado para fins de correção monetária para os demais casos, de rigor a manutenção do posicionamento
firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.270.439/PR, admitido como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil:
20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 , os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1ºF da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (STJ, Recurso Especial n.º 1.270.439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)
Posto isso, voto no sentido do parcial provimento do recurso, apenas para reformar o critério de cálculo dos consectários legais à condenação imposta no r. decisum a quo,
devendo os juros de mora serem calculados nos termos do art. 1ºF, da Lei federal nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei
federal nº 11.960/09, e a correção monetária, de acordo com o
IPCA, nos termos da fundamentação desenvolvida.
Voto nº 23015
Apelação nº 1046516-14.2014.8.26.0053
Apelados: Nelson Motta, ISOMAR CHAGAS, JOSÉ DE OLIVEIRA, ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA, ANTONIO GOES FERREIRA, Antonio Rocha, APARECIDA MARIA ARLATI MARICATTO, ANTONIO CARLOS GALVÃO, APARECIDO OLYMPIO DA SILVA, ARISTIDES CARLOS DE ALMEIDA, Aurizede Maria da Silva, Benedito Ventris e Sebastião de Camargo
Adotado o relatório do E. Desembargador Relator, ouso divergir da solução adotada pela d. maioria, pelas razões a seguir expostas.
Os autores, pensionistas ou aposentados da
extinta FEPASA, buscam compelir a ré ao pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes de março e abril de 1990, nos termos do acordo coletivo que assegurava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), mensalmente, a partir de janeiro de 1990, sobre o salário do mês anterior.
vencimentos pagos aos trabalhadores na ativa, mas apenas se houve a concessão de reajustes segundo os índices mencionados na petição inicial aos empregados ativos sem que fosse, efetivamente, estendido aos inativos e pensionistas.
Os autores alegam que, mediante celebração de acordo coletivo vigente em março e abril de 1991, consignou-se a obrigação de pagamento aos ferroviários de reajustes do IPC pleno apurado em fevereiro e março de 1990, nos proventos percebidos, conforme disposto na cláusula 4ª do acordo citado.
Preliminares afastadas. FERROVIÁRIOS -Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pretendendo o reajuste do IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990. Descabida a pretensão diante da inexistência de direito adquirido. Precedente. Recurso provido. Prejudicado o dos autores. (Apelação nº 0200382-34.2008.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS
da ativa tiveram seus salários reajustados com base nos índices indicados
3ª Juíza
1 9 Acórdãos JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER 7408BEA
10 14 Declarações de MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES 7453561
1046516-14.2014.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526930219/10465161420148260053-sp-1046516-1420148260053/inteiro-teor-526930240