Após sete meses de tramitação, a Câmara Municipal de Salvador aprovou no último dia 13 o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Dentre muitas questões que envolvem o PDDU da capital baiana, o IAB-BA destaca os principais aspectos.
As desvantagens do Plano aprovado pela Câmara
O PDDU aprovado não dispõe de base técnica, pois, além de usar dados desatualizados, não se baseia em um plano de projeção da cidade a longo prazo e metropolitano. O projeto não propõe nenhum plano ou compromisso de urbanização de comunidades carentes, colocando em risco a segurança da cidade. Sem integração social não haverá segurança. A mobilidade urbana, uma das principais preocupações do impacto de um PDDU, não será beneficiada com o plano aprovado. Uma vez que, as linhas de metrô foram reduzidas e não atendem ao centro de negócios e históricos, não reduzindo a frota de carros. A Linha Viva e a Via Atlântica são desnecessárias, pois concorrem com a Linha 2 do Metrô, e consequentemente irão congestionar ainda mais o Litoral Norte, além de provocar impactos sociais e ambientais monumentais. A construção da Via Atlântica terá um grande impacto ambiental no Vale Encantado e na Bacia de Amortecimento do Baixo Trobogy, com obras já iniciadas e avaliadas em R$ 140 mi, provocando o alagamento dos loteamentos vizinhos. O sistema de planejamento e planos urbanísticos praticamente não existe no PDDU aprovado pela Câmara de Salvador. Sem planos urbanísticos não é possível requalificar bairros e núcleos de centralidade. O PDDU não dá maior ênfase a eles nem se compromete a fazê-los. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador não oferecerá subsídios para a LOUOS, que estará caduco em poucos anos, e os conflitos urbanos permanecerão na cidade.
O novo PDDU atende as necessidades da capital baiana?
Salvador tem a referência de construção metodológica e técnica de plano diretor, de desenvolvimento urbano, como o EPUCS 1942-1948 – Lei 701/1948 e o PLANDURB 1976-79 – Lei 3525/85, e os seus respectivos desdobramentos. Planos esses que projetaram a cidade para grande parte da segunda metade do século XX, mesmo que posteriormente ajustados e muitas vezes alterados ou não executados, mas havia um planejamento técnico desenvolvido por reconhecidos urbanistas baianos.
Quando o atual Prefeito de Salvador anunciou a proposta do Plano Salvador 500, em março de 2014, entendíamos que essa seria a oportunidade de projetar a cidade para os próximos 35 anos (a longo, a médio e a curto prazo). No entanto, o que se apresentou como PL396/2015 é uma revisão do PDDU 2008 (baseado nos estudos técnicos do Plano de 2004) e, incorporação de parte do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, sem qualquer visão da cidade a médio e longo prazo, minimamente consistente – então sem a demandada legal de uma estratégia ou "política de desenvolvimento urbano" "sustentável" "para futuras gerações".
Entendemos também que Salvador é uma cidade muito diferente de São Paulo, com especificidades marcantes pela sua geografia, clima, cultura, economia, dentre outros aspectos. Por outro lado, conta com uma realidade muito diferente daquela vivida e retratada pelos estudos de 1999 a 2001 anexado neste PDDU votado, que já foi amplamente questionado pelas suas inconsistências.
Salvador apresenta graves problemas de mobilidade urbana, sem conceber e preservar pelo menos os eixos estruturantes para os transportes de massa de média e alta capacidade do futuro, nem, por exemplo, as articulações entre as típicas cumeadas e vales. Faltam considerações sobre a sua integração na Região Metropolitana-RMS, sequer o Município de Salvador prevê no PDDU participar da entidade metropolitana instituída por lei e nem do grupo constituído pelo governo do Estado-SEDUR, queelabora os planos metropolitanos.
Cada vez mais Salvador avança sobre seus recursos naturais e áreas de preservação ambiental, dentre outros, podemos citar o Parque do Vale Encantado, que está ameaçado a dar espaço, desde 2007, a rejeitada Via Atlântica (via expressa aprovada via emenda), com passagens sobre lagoas e remanescentes de Mata Atlântica preservadas. Esta inclusive, elimina a recém implantada "bacia de amortecimento", que evita inundações da bacia hidrográfica Rio Jaguaribe e foi financiado pelo PAC-Prevenção de Áreas de Risco. Logo no outro lado da também via expressa Avenida Paralela foi retomado o projeto da terceira via expressa em uma faixa de 3km de largura, a Linha Viva, via projetada exclusivamente para transporte individual, que se desenvolve no meio das torres de alta-tensão na faixa de domínio da CHESF e elimina para tal fim relevantes comunidades locais. As novas vias expressas estão na contramão da política de substituir, aos poucos, o transporte individual por transporte coletivo de alto padrão. A Linha 2 do metrô vai ter grande impacto negativo sobre o custo/benefício do sistema metroviário. Todas estas inclusões são tecnicamente insanas (de concentração de vias expressas) sobre protestos da sociedade, sem efetiva participação social e com cheiro de "fulanização", tendo em vista que valorizam imóveis de seleto grupo do mercado imobiliário.
Enfim, perde-se a oportunidade de projetar a cidade de Salvador e estabelecer melhor relação com a RMS, de forma a planejá-la e projetá-la para o futuro, inclusive com seu próprio Sistema Municipal de Planejamento e Gestão-SMPG, que tem uma década que não foi implantado e nem formada a sua equipe técnica. Ou seja, perdeu-se a oportunidade de instalar, formatar e fortalecer o SMPG do Município. Contratando a consultora FIPE de São Paulo, perdeu-se sete meses, o que fez o Executivo descumprir seu próprio Termo de Referência e cronograma planejado. Reduziu-se o tempo de efetiva elaboração da minuta do PDDU para menos de cinco meses e assim, sem base em estudos técnicos essenciais, a pular etapas e a sequência lógica dos produtos planejados no TR e a definir primeiro Marco Legal (Minuta do PL do PDDU) antes da finalização do Plano Diretor sem as propostas/alternativas da politica e estratégia de desenvolvimento urbano debatidas com a sociedade, com os setores e nem suas próprias secretarias. Gerou-se um Plano Diretor que não tem estudos e base técnica que justifique cada ato, nem cumpriu burocraticamente todo conteúdo explicito definido pelo Estatuto da Cidade. Muito menos os essenciais elementos implícitos pelos preceitos fundamentais da lei, sem considerar as observações e contribuições das entidades técnicas e comunidades locais, participantes das tais Audiências Públicas. Foi aprovado um PDDU sem estratégia e metas de desenvolvimento e sem indicadores definidos, que mediriam o marco zero do diagnóstico e permitiriam avaliar as melhorias alcançadas pelas políticas, programas e projetos implementados.