PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO NO MARANHÃO, JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, ARGUI EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - MA. VEJAM A PETIÇÃO NA ÍNTEGRA. - Mozart Baldez - Advogado Criminalista
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO NO MARANHÃO, JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, ARGUI EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - MA. VEJAM A PETIÇÃO NA ÍNTEGRA.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE URBANO SANTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Referência: Processo nº 272013
JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da ação penal em referência, em trâmite nessa Comarca, por seu advogado in fine assinado, instrumento procuratório específico incluso nos autos, vem perante V.Exa. , com as honras de estilo, com supedâneo nos artigos 95, inciso I, 96 e 104 do Código de Processo Penal apresentar
DO DIGNÍSSIMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE URBANO SANTOS – MA, pelas razões fáticas e jurídicas doravante expostas:
O subscritor informa a V.Exa., por oportuno, que pelo requerente foi impetrado na Segunda Câmara Criminal do TJMA os Habeas Corpus nº 0029012013, em 01/02/13, o qual tramita em grau de recuso no STJ , o HC nº 0240702013, em 14/06/13, o qual encontra-se em sede de Embargos de Declarações e por último o HC nº 0414092013, datado de 06/08/13.
O presente PEDIDO AO FINAL DELINEADO, justifica-se pelo surgimento de fatos novos e supervenientes às impetrações de HCs anteriores e em decorrência da juntada pelo representante do MP, na Ação Penal nº 272013, em trâmite nessa Comarca de Urbano Santos – MA, de documentos estranhos ao inquérito policial nº 004/2012 e posterior à denúncia , sem que tenha passado pelo crivo desse Juízo, somente sendo juntado aos autos, em 16/08/13, por força de pedido da defesa, sendo que as provas estavam escondidas na ''gaveta '' do parquet '', pelo visto para indevidamente desfavorecer pleito que favorecesse a tese da defesa de atipicidade de conduta, constituindo afronta ao exercício do devido processo legal, d a ampla defesa e do contraditório, violando em consequência dispositivo constitucional e processual penal, ao que, à luz do melhor direito deve ser DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL.
Portanto o presente petitório visa denunciar diretamente a V.Exa. sobre a existência de documentos e, em consequência, do surgimento de fatos novos e lamentáveis que a defesa não teve oportunidade de apresentar por ocasião das impetrações de habeas corpus anteriores, bem como quando da formulação de pedidos de revogação de prisão preventiva levados a efeito nessa Comarca, por ação exclusiva do representante do MP que ilegalmente ESCONDEU as provas em detrimento de prejuízo irreparável ao paciente, maculando o devido processo legal.
Por volta de 08 de fevereiro de 2012, a Polícia Civil do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, instaurou o Inquérito Policial nº 004/2012, por Portaria, para apurar denúncias de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Marisqueiros e Criadores de Peixe e Mariscos da Cidade de São Benedito do Rio Preto – MA e atribuídas ao requerente.
Com efeito, ao requerente foi imputado na fase inquisitorial a prática de crime capitulado no Art. 168, caput c/c, Art. 69, c/c Art. 171, caput, c/c, Art. 69, todos do Código Penal (fls. 10, cópia da ação penal nº 272013 ), figurando como vítimas VALNECI MARQUES DA SILVA e MAELSON DA SILVA BEZERRA.
Na denúncia (fls. 02/03, cópia da ação penal nº 272013) , esse não foi o entendimento do Ministério Público que atribuiu ao paciente a infringência ao Art. 158, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal.
No relatório final do inquérito ( terceiro e quarto parágrafo de fls. 160, e fls. 161/162, cópia da ação penal nº 272013), a autoridade policial concluiu as investigações da seguinte forma, verbis:
Além de tal exigência, o investigado incorre também em crime de estelionato em concurso material (art. 171, caput c/c art. 69 do CPC), falseando uma suposta declaração de doação ao Sindicato que é assinada pelos associados como meio de mascarar o alocuplamento ilícito dos valores alimentícios destinados pelo governo federal aos pescadores.
A medida extrema de Busca e Apreensão foi deferida por esse Juízo às fls. 169/170, cópia da ação penal nº 272013 , no sexto parágrafo e seguintes, verbis:
A diligência de busca e apreensão foi executada pela polícia civil em15/01/2013, na residência do requerente e no interior do Sindicato dos Pescadores. Ocorre que os executores da medida não cumpriram o disposto no § 7º, do Art. 245, do CPP, ou seja, não juntaram o auto circunst anciado das diligências o que deveria ser feito no dia 16/01/2013.
Por provocação da defesa nos autos, denunciando a manobra, em 17/06/2013, esse Juízo fez lavrar o seguinte despacho, verbis:
Com efeito, foi expedido o Ofício nº 938/2013, por determinação desse Juízo , para enfim, determinar ao delegado de polícia que juntasse aos autos o documento de que trata o §7º, do Art. 245, do CPP.
Duas certidões foram requeridas em juízo pelo não cumprimento da imposição legal, inclusive judicial ( documento nos autos).
NADA ACONTECEU AO DELEGADO DE POLÍCIA. O PROMOTOR MESMO INSTADO POR ESSE JUÍZO A SE PRONUNCIAR NÃO SE MANIFESTOU PELO LATENTE DESCUMPRIMENTO DA NORMA PROCESSUAL PENAL. TAMBÉM PODERA: ELE, O PROMOTOR, TAMBÉM DESCUMPRIU A LEI PORQUE ACOMPANHOU PESSOALMENTE AS DILIGÊNCIAS E ISTO FOI REVELADO AGORA EM 16/08/13, PELO DELEGADO DE POLÍCIA AO APRESENTAR O INIDÔNEO E INTEMPESTIVO AUTO CIRCUNSTANCIADO. O PROMOTOR TAMBÉM PREVARICOU PORQUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE O SEU OFÍCIO.
Somente em 16/08/2013 é que o auto circunstanciado foi juntado na ação penal, por força de dois Mandados de Segurança impetrados pelo requerente e pela entidade sindical dos pescador es em face do delegado de polícia que figura como autoridade coatora.
Segundo declaração extrajudicial de DALAINE SILVA DA SILVA e FRANCISCO ALVES DAMASCENO, a primeira funcionária e o segundo Vice Presidente do Sindicato dos Pescadores (cópias de documentos anexos) , no dia 15 DE JANEIRO DE 2013, as diligências foram levadas a efeito com a apreensão de vários objetos que estavam no interior da residência do requerente e na sede da entidade sindical.
Esse Juízo despachou nos dois mandamus, no sentido de renovar o prazo de 10 dias, visando o cumprimento do que preceitua o ª 7º, do Art. 245, do CPP, deixando para apreciar o pedido LIMINAR após o decurso desse prazo.
Finalmente em 16 de agosto do ano em curso, após todas essas incursões da defesa, o delegado de polícia apresenta o que ele denomina de auto circunstanciado ( documentos nos autos).
Certamente surpreso com a impetração dos mandados de segurança em face de sua pessoa, providência não muito peculiar nessa região do Estado, o delegado não teve tempo de apresentar um relatório efetivamente circunstanciado, convincente , conclusivo, o que notadamente deveria ocorrer, dado o decurso de tempo entre a apreensão e a data do mandamus.
Toda a manobra e omissão da autoridade policial constituiu em violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, sendo que o resultado das diligências não foi apresentado aos autos, nos termos do § 7º, do Art. 245, do CPP.
Mais grave do que tudo é saber-se que as diligências foram acompanhadas e chefiadas de perto pelo representante do Ministério Público a quem a constituição impõe o dever de fiscalizar a lei.
Neste sentido, inquestionável que as buscas domiciliares foram procedidas na fase do inquérito, com inobservância aos preceitos legais.
DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELA GRAVE CONDUTA DE ESCONDER PROVAS QUE BENEFICIAM O REQUERENTE
É necessário relembrar que o inquérito policial nº 004/2012, inaugurado para apurar possível prática de crime de extorsão pelo requerente, foi instaurado por portaria pelo Delegado de Polícia Márcio de Moraes em 08 de fevereiro de 2012.
Por volta de 27 de junho de 2012, ou seja, decorridos quase QUATRO (04) MESES de investigação via inquérito policial, o Promotor de Justiça de Urbano Santos – MA, intimou FRANCISCO ALVES DE SOUSA , JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA e MARIA DA PIEDADE PEREIRA , todos sócios do Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, para prestarem esclarecimentos na sede da Promotoria daquele município (cópia agora nos autos).
Em seus depoimentos em conjunto, os declarantes informaram o seguinte ( cópia agora nos autos) verbis:
O nobre representante do Ministério Público em sua investigação paralela, estava em poder de cópias de inúmeras declarações de doações de sócios da entidade sindical, num total de dezoito (18) (doc. agora nos autos), e mais três depoimentos, cujos valores doados seriam utilizados para compra e construção da nova sede, COMO EFETIVAMENTE O FOI. O teor do documento é o seguinte em formulário próprio:
Ato contínuo, quando a defesa descobriu nos próprios autos ( sexto parágrafo, fls. 188, cópia da ação penal nº 272013) que a promotoria havia produzido tais provas na apuração paralela E AS OCULTADO, sem que juntasse as mesmas na ação penal já em curso, este Juízo , às fls. 467, em atenção ao pedido da defesa (cópia de documentos nos autos) proferiu o seguinte despacho:
Acontece, porém, Senhora Julgadora, que essa documentação foi produzida a partir de 03 de julho de 2013 e ESCONDIDA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004/12, ESTANDO ENGAVETADA, uma vez que somente veio a ser juntada na ação penal em 16/08/13, por interveniência da defesa que pugnou tal providência. Essa atitude do promotor é grave e atenta contra os princípios constitucionais, democráticos e éticos e no mesmo sentido viola e atinge de morte o princípio da ampla defesa, do contraditório e devido processo legal.
Infere-se ainda Senhora Julgadora, que o representante do MP não escondeu essas provas que beneficiam o requerente apenas do inquérito policial. Escondeu também desse Juízo que preside os autos. A propósito, ao oferecer a denúncia de fls. 02/03, em 30 de dezembro de 2013, também não apresentou os citados documentos violando o devido processo legal. Ele, o promotor, teve duas oportunidades para juntar as provas escondidas que beneficiam o paciente, ou seja, cerca de (04) quatro meses após a instauração do inquérito policial e de (06) seis meses antes de oferecer a denúncia.
O requerente não foi notificado nos autos para contraminutar o pedido de decretação da medida prisional. Ainda assim tentou exercer esse direito após o decreto da prisão com a juntada das declarações de inúmeros associados do sindicato prestadas de forma espontânea e reconhecida em Cartório (cópias anexas), cujos teores foram juntados no HC nº 0240702013, em trâmite na Segunda Câmara Criminal do TJMA e foram rechaçadas pelo eminente relator nos seguintes termos, verbis (documento anexo):
Neste contexto decisório o Desembargador Relator não tinha conhecimento de fatos novos e supervenientes àquela impetração decorrente de conduta irregular praticada pelo titular da ação penal nº 272012.
Portanto, com todos os elementos ora apresentados e documentalmente provados, pela isenção, espírito público e senso de justiça que sempre deve nortear um juiz , não se tem outra expectativa senão a decretação da revogação da medida restritiva de liberdade do requerente e a decretação de NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL Nº 272013, em trâmite nessa Comarca, por conta da violação AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, até em homenagem ao princípio da verdade real e do ''in dubio pro réu'', uma vez que o numero de associados que isentam o paciente da prática do delito que lhe fora imputado é infinitamente superior àquela minoria de adversários políticos que prestou depoimento na presença do delegado, ressalvando que as declarações de i senções foram tomadas em frente ao promotor que mesmo suspeita lavrou e consignou fé nos termos.
A denúncia do MP foi apresentada em 30 de dezembro de 2012, sendo que as provas escondidas, apesar de produzidas em data anterior (01/07/12), foram omitidas, ocultadas na acusação, portanto trata-se de denúncia inepta e não pode prosperar no mundo jurídico. Diante da prova robusta que ele próprio colheu não tinha convicção plena para sustentar a acusação.
No caso presente, o contra ponto da convicção do ''parquet'' para o oferecimento da denúncia era exatamente as provas que ele OCULTOU. Tanto é verdade que não juntou a documentação e não deu conhecimento da controversa aos sujeitos do processo por dolo. Agiu com desígnio único de prejudicar o requerente e o constrangimento ilegal se consumou com a própria confissão do parquet.
Sonegou informações e documentos (Art. 314, do CPB) e não respeitou os princípios da oportunidade e da conveniência, uma vez que já havia inquérito policial instaurado pela Polícia. O promotor de Justiça, por decisão própria, determinou instauração de procedimento investigatório perante a Promotoria e deliberou ele mesmo em assumir a sua presidência, sem contudo acostar ao inquérito ou à denúncia o resultado. Agiu sem controle. Além disso, apenas o promotor de justiça acompanhou os depoimentos das testemunhas e somente Deus sabe o que lá aconteceu. Mesmo assim, não conseguiu colher um fio de cabelo de provas contra o paciente.
No caso em análise o promotor deu curso a uma investigação no curso de uma outra promovida pela polícia para o mesmo fato, com a agravante de esconder as provas que beneficia tese de atipicidade arguida pela defesa o que impossibilitou a análise do contraditório e ampla defesa por parte desse Juízo que decretou a prisão preventiva do requerente sem ter conhecimento prévio dessa documentação/provas. No mesmo sentido prejudicou a ampla apreciação das provas por ocasião do pedido de revogação dessa medida extrema.
Quando não há liberdade e oportunidade para aproveitamento de provas mesmo produzidas pelo Estado numa ação penal, não há igualdade , não há ampla defesa e não há contraditório regular.
No mesmo sentido é o raciocínio para o decreto de uma prisão preventiva. O julgador na dúvida da prática de um delito jamais decretaria uma medida extrema, cerceando o direito de ir e vir de um cidadão. A liberdade é a regra e a prisão a exceção. Mas para que o juiz julgue e pratique justiça é mister que tenha acesso a todas as provas dos autos. E para ter este acesso se faz necessário que o advogado da parte tenha amplo e irrestrito acesso às provas. E no caso vertente isto não ocorreu porque elas foram indevidamente OCULTADAS da defesa e até do magistrado condutor da ação penal somente foi juntada por conta de pedido da defesa e após o oferecimento da denúncia.
Ora. Se as provas produzidas pelo promotor não fossem eficazes para beneficiar o requerente ele certamente as juntaria aos autos do inquérito antes ou após o oferecimento da denúncia. Se não o fez é porque estava a serviço de alguma outra finalidade que não a de buscar a verdade real na ação penal. O promotor agiu deslealmente de modo a desequilibrar a contenda e UM MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM FACE DO PACIENTE.
Pois bem, a acusação é produzida por um órgão oficial, e dispõe de todo aparelhamento estatal em seu amparo. Por outro lado o acusado é possuidor apenas das suas forças e do auxílio do seu causídico. Como bem observa o professor Antônio Scarance Fernandes , na sua obra Processo Penal Constitucional, ao lecionar o seguinte: '' Ademais , o direito em jogo no processo penal é a própria liberdade , que só deve ser restringida quando o juiz adquira pleno convencimento de que ficaram inteiramente evidenciadas a prática do crime e a sua autoria. Por isso, a Carta Magna não se limitou a assegurar ao réu o exercício de sua defesa , mas o artigo 5º, LV, garantiu-lhe mais n – ampla defesa - , ou seja, defesa sem restrições , não sujeita a eventuais limitações impostas pelo órgão a cusatório.''
Não obstante a todos os acontecimentos ora narrados o representante do Ministério Público a partir de 2012, vem perseguindo sistematicamente o requerente e a sua esposa.
Com relação à pessoa do requerente o mesmo já ingressou na sede do Sindicato dos Pescadores no segundo semestre de 2012 e sem mandado judicial e acompanhado de força policial da PM, determinou arbitrariamente o encerramento da assembleia de classe CONSTITUIDA de SÓCIOS , sem que justificasse a medida e ainda ameaçou o requerente de prisão se não atendesse a sua ordem no que foi atendido e tudo fora efetivamente gravado pelo departamento de imprensa e divulgação do sindicato e será apresentado em Juízo caso V.Exa. requisite a produção de provas.
Com relação à sua esposa que fora legalmente eleita pelo voto direto a uma cadeira de vereadora no Município de São Benedito do Rio Preto – MA, o digno promotor em processo eleitoral que objetivava cassar o atual prefeito e vice prefeito, em alegações finais, opinou no sentido de haver punição somente para a parlamentar , numa demonstração inequívoca de
causar prejuízo direto e pessoal a sua família, sendo que antes mesmo de ser proferida a sentença grande parte do povo de São Benedito do Rio Preto – MA, tinha conhecimento através de boatos (com direção certa) de que a vereadora seria a única a ser cassada.
O certo é que o promotor é inimigo pessoal do requerente e da sua família e isto será oportunamente provado.
a) Que a presente exceção de suspeição seja processada em autos apartados , de acordo com o estipulado no artigo 111 do CPP;
b) A ouvida do D.D. representante do Ministério Público;
c) A admissão da produção de provas no prazo de três dias, de acordo com o artigo 104 do CPP;
d) A procedência da presente exceção de suspeição, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.