Seminário Nacional de Tributação Ambiental vai discutir, no dia 8 de maio, em São Paulo, os gargalos de ordem tributária, ainda persistente após a sanção da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305, de 2010 e as propostas dos acordos setoriais de logística reversa.
A sustentabilidade já faz parte do dia a dia das empresas, mas ainda há caminhos desconhecidos a trilhar com respeito ao tratamento tributário diferenciado para os sistemas de logística reversa e desenvolvimento da cadeia de reciclagem, diz Ricardo Vieira, Diretor de Sustentabilidade da Associação Brasileira de Logística, Abralog, e presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável, IBDS, entidades que promovem o seminário.
Segundo Ricardo Vieira, o poder público precisa avançar no ajuste do desequilíbrio fiscal e tributário que existe entre matéria prima virgem e reciclada, para que se possa buscar o aumento da economia de escala na coleta e produção de materiais recicláveis, o que seguramente vai fortalecer a indústria da reciclagem de diversos setores.
"Os incentivos fiscais e creditícios, previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, são ferramentas importantes para alavancar os Acordos Setoriais, em avaliação pelo Ministério do Meio Ambiente, ações que envolvem setores considerados grandes geradores de resíduos. Esse processo, em cooperação com prefeituras, recicladores e cooperativas de reciclagem, pode reduzir de forma efetiva o volume de materiais recicláveis destinados hoje destinados a aterros e lixões", garante Vieira.
A Lei 12.305/2010 trouxe inovações, como o estabelecimento da logística reversa, implantada por meio de acordos setoriais, um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, explica o Diretor de Sustentabilidade da ABRALOG e Presidente do IBDS.
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos, além de projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas", explica Ricardo Vieira.
Como em matéria de tributação os caminhos no Brasil são complexos e demorados em termos de compreensão e solução, há segmentos que conseguiram benefícios, outros não. "Alguns setores com grande volume pós-consumo em geração e destinação de resíduos como o de embalagens, precisam priorizar ações diferimento, suspensão de incidência e geração de crédito presumido em tributos federais, para que as medidas gerem benefício para toda a cadeia produtiva da reciclagem.
Outro ponto que deverá ser discutido é a suspensão de incidência ou diferimento do recolhimento do PIS / COFINS pelas cooperativas de catadores de materiais recicláveis. "As cooperativas precisam receber incentivos para aumentar o volume, melhorar sua competitividade e garantir seu papel na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, a proposta de recolhimento especial do INSS precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, garantindo ao cooperado status de segurado especial da Previdência Social, para que ele passe a contribuir com alíquota de 2,3% incidente sobre o valor bruto de sua produção, segundo projeto de Lei 3997/12 do Senado Federal", ratifica Vieira.
Atualmente, a pessoa que trabalha com coleta de lixo inclui-se na categoria "contribuinte individual". Ou seja, entre as pessoas físicas que exercem por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Assim, pelas regras em vigor, o catador deve contribuir com alíquota de 11%, válida se contribuir sobre o salário mínimo. Caso o salário-de-contribuição seja superior ao mínimo, o percentual sobe para 20% sobre a renda.
Segundo Edson Freitas, presidente da ABREPET, "a proposta apresentada de transformar os catadores autônomos em micro empreendedores individuais (MEI) é crucial para que seus serviços sejam formalizados e reconhecidos pela sociedade". Possuem papel fundamental na coleta seletiva de grandes cidades e apoiam a geração de material triado e prensado pelas cooperativas. Além disso, "precisamos equalizar fatos geradores aonde geram créditos de ICMS entre o transporte interestadual e interno, além da não-continuidade do crédito presumido de IPI", ratifica Freitas.
Werner Grau Neto, doutor em tributação ambiental, diz que o sistema tributário nacional precisa se preparar e alinhar-se para atender as demandas e exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. "Além do crítico problema do transporte interestadual de resíduos, os Estados precisam também ajustar o tratamento tributário diferenciado dos créditos de ICMS entre fronteiras, além do aproveitamento de créditos de tributos federais como PIS/COFINS", ressalta.
Denise Lucena Cavalcante, coordenadora do livro "Tributação Ambiental – Reflexos na Política Nacional de Resíduos Sólidos", recomenda que os Estados definam diretrizes básicas para definição de regimes especiais junto aos principais setores, alinhando-se às decisões Conselho de Política Fazendária (Confaz) e aos princípios e instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O País desperdiça mais de R$ 8 bilhões em recursos e materiais recicláveis, por destiná-los a aterros sanitários e lixões. É necessário esforço conjunto interministerial para que a cadeia da reciclagem de resíduos pós-consumo possam reverter os atuais números da destinação que é dada a eles.
Os especialistas convidados são especialistas de renome e representam outra atração do evento. São eles: Werner Grau Neto, doutor em Tributação Ambiental e Consultor do Banco Mundial; Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, desembargadora federal, doutora em Direito Ambiental; José Clóvis Cabrera, coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Denise Lucena Cavalcante, Doutora em Direito e procuradora da Fazenda Nacional; Fabrício Dorado Soler, Presidente da Comissão de Energia da OAB-SP e Consultor do Banco Mundial; Pedro Vilas Boas, consultor com especialização em sistemas estatísticos do setor de papel e celulose, consultor da Associação Nacional dos Aparistas de Papel; Bernard Appy, sócio-diretor de políticas públicas e tributação da LCA Consultores, Ricardo Vieira, presidente do Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (IBDS) e Diretor de Sustentabilidade da Associação Brasileira de Logística (ABRALOG); Alessandro Dessimoni, Diretor Jurídico da ABRALOG, presidente da Comissão de Estudos Jurídicos da Cadeia de Abastecimento da OAB-SP; Reinaldo Martins Ferreira, membro do Grupo de Trabalho de Estudos de Desoneração Tributária da Frente Parlamentar de Incentivo à Cadeia Produtiva de Reciclagem; e Edson Freitas, Presidente da Associação dos Recicladores da Cadeia de Sustentabilidade Ambiental do PET - ABREPET.