STJ mantém veto a imissão em imóveis desapropriados para implantação de via em BH - Gouvêa Advogados
admin2021-12-20T09:49:37-03:0020 de dezembro de 2021|Notícias|
Sem a configuração de lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação que regula o pedido de suspensão de liminar e de sentença – prosseguiu Martins –, o que fica caracterizado é o "mero inconformismo da parte requerente no que diz respeito às conclusões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais".