AIB News - OAB do Rio estuda questionar decreto que cria comissão para investigar atos de vandalismo - notícias em Plantão Rio
24/07/2013 às 16:30h por AIB News
Para tentar esclarecer o texto, o governo estadual emitiu nota na terça-feira (23/07) na qual afirma que atua em "absoluta sintonia com o Ministério Público" e que "em momento algum" estabeleceu que a comissão quebre sigilos
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) estuda questionar judicialmente o decreto do governo do estado que criou uma comissão para investigar atos de vandalismo em protestos. O vice-diretor da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, criticou nesta quarta-feira (24/07) o decreto e disse que a nota emitida ontem pelo governo do Estado esclarecendo que sigilos telefônico e de internet não serão quebrados sem autorização judicial não convenceu a entidade.
O texto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) determina que solicitações do órgão devem "ter prioridade absoluta" e dá "prazo máximo de 24 horas" para operadores de telefonia e provedores de internet responderem ao órgão. Também inclui representantes da PM entre os investigadores da comissão.
Para tentar esclarecer o texto, o governo estadual emitiu nota na terça-feira (23/07) na qual afirma que atua em "absoluta sintonia com o Ministério Público" e que "em momento algum" estabeleceu que a comissão quebre sigilos. "Somente à Justiça cabe a quebra de sigilo", diz. De acordo com o decreto, o MP Estadual é responsável por coordenar a comissão e pedir as informações à Justiça.
"Ficamos surpresos com o tom provocativo da PM e repudiamos quase que na hora", disse Cramer, que coordena uma rede de assistência jurídica durante nos protestos. Sobre a publicação de fotos de manifestante, explicou que "esbarra na presunção da inocência". "Até porque as pessoas detidas mostradas como 'vândalas' foram liberadas por falta de provas", acrescentou.
Procurados pela Agência Brasil para responder as críticas da OAB, a PM, a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o governo do estado Rio não retornaram até a publicação da matéria.