Decisão judicial estende licença-maternidade à mãe que teve parto prematuro pela quantidade de dias de internação do recém nascido* - Torreão Braz Advogados
12 fev 2016 - Luís Gustavo Freitas da Silva em Direito Administrativo
"Art. 7º……….
§ 1º – O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:" (grifos aditados)