BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO
1. O que compõe a base de cálculo do ICMS importação?
R: Conforme dispõe o art. 15 do Decreto 31.471/2014 a base de cálculo do ICMS nas operações de importação corresponderá à soma das seguintes parcelas:
I - o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
II - o valor do Imposto de Importação (II), quando for o caso;
III - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando for o caso;
IV - o valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Imobiliários (IOF), quando for o caso;
V - os valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
VI - o valor do próprio ICMS incidente na operação.
§ 1° O valor a que se refere o inciso I do caput deste artigo corresponde ao valor da mercadoria ou bem, acrescido das seguintes despesas, ainda que ocorridas em território nacional até o momento do desembaraço aduaneiro:
II - gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria ou bem importados, até a chegada aos locais referidos no inciso I deste parágrafo;
III - custo do seguro da mercadoria ou bem importados durante as operações referidas nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 2° Para os efeitos do inciso V do caput deste artigo, para fins de inclusão na base de cálculo do ICMS incidente na importação do Exterior de bem, mercadoria ou serviço, estão compreendidas:
I - no âmbito das "contribuições", as parcelas correspondentes aos seguintes tributos:
a) Contribuição para o Programa de Integração Social e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
b) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível;
e) Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATA);
f) outras contribuições de competência da União incidentes, e que tenham como fato gerador a importação do Exterior de bem, mercadoria ou serviço sujeitos ao ICMS;
II - no âmbito das "despesas aduaneiras", as seguintes despesas:
d) o valor do crédito tributário recolhido ou o seu montante parcelado junto à União, bem como o definitivamente constituído pelo Fisco federal, em relação às parcelas previstas nas alíneas "a" a "e" do inciso V do caput do art. 13 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, em procedimento de conferência aduaneira e de revisão aduaneira.
§ 3° O valor da importação expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação.
§ 4° No caso de aplicação de pena de perdimento de mercadorias ou bens importados, ocorrendo a sua nacionalização antes da realização da arrematação em leilão ou da aquisição por meio de licitação promovida pelo Poder Público, a taxa de câmbio a que se refere o § 3º será a vigente na data do ato declaratório do perdimento expedido pelo Fisco federal.
§ 5º Não caberá qualquer acréscimo ou dedução do valor do imposto decorrente de variação entre a taxa de câmbio utilizada nas hipóteses dos §§ 3° e 4° deste artigo e a vigente na data do desembaraço aduaneiro.
§ 6º Nas arrematações em leilão e nas aquisições, por meio de licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens procedentes do Exterior e abandonados ou apreendidos, a base de cálculo corresponderá ao valor total da operação, incluídos os tributos federais porventura incidentes, os valores de quaisquer outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e o valor do próprio ICMS.
§7º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, quando da impossibilidade de individualizar o valor das despesas aduaneiras por produto, estas serão rateadas com base no respectivo peso líquido.