Governo repassa R$ 100 mi e regulariza ICMS dos municípios - Só Informação
Governo repassa R$ 100 mi e regulariza ICMS dos municípios
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), finalizou a regularização, nesta quinta-feira (10), dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ao todo foram enviados às prefeituras R$ 100,1 milhões referentes aos valores remanescentes que deveriam ter sido pagos no mês de outubro. De janeiro a outubro de 2016 foram transferidos R$ 1,707 bilhão em repasses de ICMS para os caixas dos municípios mato-grossenses.
Além disso, também foram repassados nesta quinta-feira R$ 13,4 milhões da primeira semana do mês de novembro, sendo que o repasse aos municípios ocorre na semana seguinte à semana do valor arrecadado. Dessa forma, o Executivo cumpre o compromisso firmado de quitar todos os valores em atraso e deixa em dia os repasses referentes ao imposto.
Do montante transferido referente ao mês de outubro, R$ 56,8 milhões foram repassados na última quinta-feira (03) e R$ 43,2 milhões foram pagos nos dias 04 e 08.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. O repasse possibilita aos gestores municipais manter os programas sociais e contas básicas, como salários dos servidores públicos.
A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar aos seus municípios 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados e 50% da receita arrecadada com IPVA.