José Medeiros quer regulamentar atuação
dos tribunais de Justiça em cessão de precatórios
Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei nº 898/22, do deputado José Medeiros (PL-MT), que regulamenta a atuação dos tribunais de Justiça nas operações envolvendo cessão de créditos (venda) de precatórios.
Pela proposta, o tribunal responsável pela expedição do precatório registra a negociação entre o cedente e o comprador em banco de dados próprio, com ampla divulgação pela internet, garantindo a rastreabilidade das operações.
O autor da proposta explica que o objetivo é tornar mais ágeis a compra e a venda dos precatórios, além de garantir maior segurança jurídica às operações. "Existe a necessidade de o poder público tornar mais clara e rápida a cessão dos direitos creditícios dos precatórios. Esses são os objetivos da presente proposição, que visa, precisamente, a tornar mais atraentes e menos burocratizados os negócios envolvendo tais créditos", enfatiza Medeiros, na justificativa do projeto.