Cielo | Relações com Investidores - Anticorruption Policy
Data de Atualização: 26/06/2015
Data de Emissão:17/12/2013
Data de Emissão: 26/06/2015
Histórico: Inclusão do item Documentação Complementar (III) e Responsabilidades (V) e a definição de "Stakeholders" no item Conceitos e Siglas (IV).
Como primado do valor corporativo "Ética em Todas as Relações", também explicitada na Política de Responsabilidade Corporativa e no Código de Ética, a Cielo vem reforçar, em consonância com a legislação em vigor, o seu posicionamento de repúdio e de apoio ao combate à corrupção.
Esta política é de conhecimento obrigatório e deve ser seguida por todos os administradores (Diretores, membros do Conselho de Administração e de Comitês), colaboradores, terceiros, da Cielo, de suas controladas e coligadas, incluindo seus administradores, bem como por todos os seus fornecedores, respectivos administradores funcionários, colaboradores e prepostos a eles vinculados, conforme previsão contratual, no Brasil e no exterior.
Lei 12.846/13 ("Lei Anticorrupção")
Princípio 10 do Pacto Global (www.unglobalcompact.org/)
Decreto 8.420 de 2015
Portarias CGU nº 909 e 910 de 2015
Instruções Normativas nº 01 e 02 de 2015
Com o objetivo de facilitar a compreensão sobre os termos legais e práticas que a Cielo pretende combater, apresentamos algumas definições importantes:
Administração Pública: É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. É todo aparelhamento do Estado, em todos os seus níveis (Federal, Estadual e Municipal) e poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade, assim como seus respectivos representantes.
Agente Público: É toda pessoa que representa o poder público, prestando um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
Atos Lesivos: São quaisquer atos ou omissões que causem prejuízos diretos ou indiretos ao interesse e/ou patrimônio público em detrimento do interesse de terceiros e que contrariem os princípios da Administração Pública (ex. impessoalidade, moralidade, eficiência, legalidade e publicidade) e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Canal de Ética: O Canal de Ética é o canal disponibilizado pela Cielo para colaboradores, fornecedores ou quaisquer terceiros oferecerem anonimamente denúncia ou informação sobre conduta que entenderem contrária ou potencialmente ofensiva aos valores da Companhia ou à legislação em vigor, inclusive a Lei Anticorrupção.
Código de Ética: É o conjunto de regras, conforme versão atualizada periodicamente pela Cielo, por meio do qual a Companhia faz valer perante seus colaboradores, administradores, terceiros e fornecedores o respeito aos seus valores e a proibição à prática de atos que caracterizem desrespeito à ética, valores da Companhia ou a legislação em vigor, inclusive a Lei Anticorrupção.
CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas: É o cadastro que reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Corrupção: O ato ou efeito de se corromper, oferecer algo a Agente Público ou Privado com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Licitação: É o procedimento administrativo formal obrigatório para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica: É a responsabilização da Pessoa Jurídica por Atos Lesivos praticados em seu interesse ou benefício e/ou de terceiros, exclusivo ou não, independentemente de dolo (intenção) ou culpa de seus colaboradores, dirigentes ou administradores.
Sanções administrativas aplicáveis à pessoa jurídica condenada: São as penalidades previstas na Lei para a empresa que for considerada responsável pela prática dos atos lesivos. As penalidades são:
- Multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os tributos. Na impossibilidade de utilização do critério valor do faturamento, a multa poderá ser de no mínimo R$6.000,00 a R$60.000.000,00;
- Publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação no local da infração ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital pelo prazo mínimo de 30 dias, no próprio estabelecimento, de modo visível ao público e no site da empresa na internet;
- Perdimento dos bens, direitos ou valores obtidos com a infração;
- Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
- Dissolução compulsória da pessoa jurídica;
- Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos oriundos do poder público pelo prazo mínimo de 01 ano e máximo de 05 anos.
Administradores e Colaboradores: Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política e, quando assim se fizer necessário, acionar a diretoria de Controle do Risco Operacional para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas;
1.1 A Lei 12.846/13 ("Lei Anticorrupção") estabelece a responsabilização, civil e administrativa de pessoas jurídicas e físicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, com a responsabilização objetiva da pessoa jurídica e a imposição de penalidades severas a todos os que participarem de atos ou omissões definidos como transgressão à Lei.
1.2 O Princípio 10 do Pacto Global (www.unglobalcompact.org/) propõe que "as companhias devem combater a corrupção em todas as suas formas, incluindo extorsão e suborno". Refere-se ao tema a Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção (Medina, México 24 de junho de 2004). São consideradas formas de corrupção a corrupção passiva, concussão, improbidade administrativa, fraude em concorrência pública e relações concorrenciais, crimes contra a ordem econômica e tributária, entre outros.
1.3 Sem prejuízo de treinamentos específicos, normativos, cartilhas e manuais que serão apresentados oportunamente pela Cielo e de participação obrigatória a todos os colaboradores da Cielo, sem exceções, é a presente Política um instrumento que deverá nortear a conduta dos destinatários desta Política em relação à prevenção, ao combate e à repressão da prática de atos ou omissões, por qualquer destinatário desta Política, que caracterizem forma de corrupção ativa ou passiva, e toda e qualquer violação que possa ser considerada ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção.
2. Diretrizes em relação à Lei Anticorrupção e às práticas quanto à contribuição a entes públicos
2.1 A Cielo não adota, não incentiva e não permite a prática de qualquer conduta que constitua ou resulte em atos lesivos à Administração pública, nacional ou estrangeira, conforme disposto na Lei Anticorrupção, tais como, exemplificativamente:
Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada (ex. parentes, amigos, etc.);
Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subsidiar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção;
Frustrar, impedir ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público ou contrato dele decorrente;
2.2 Dentro do preceito da transparência e do respeito às melhores práticas de relacionamento com entes públicos, a Cielo não contribui com dinheiro ou de qualquer outra forma com organizações ou partidos políticos, com candidatos a cargos públicos ou com entes públicos de qualquer espécie.
3. Incentivo à denúncia de atos lesivos, comprováveis ou não, à Administração Pública, praticados por colaboradores, administradores da Cielo e demais destinatários desta Política.
3.1 A Cielo encoraja e respalda, de forma ilimitada, o oferecimento de denúncia sobre qualquer ato ou omissão que possa vir a configurar transgressão ao Código de Ética ou à legislação em vigor, inclusive a Lei Anticorrupção, comprometendo-se a apurar, punir e/ou informar às autoridades competentes, dentro do maior rigor possível, quaisquer desvios que vierem a ser informados.
3.2 A denúncia sobre a prática de atos ou omissões que, no juízo e melhor conhecimento do denunciante, possam constituir infração ao Código de Ética ou à legislação em vigor deverá ser feita preferencialmente por meio do Canal de Ética, sem exclusão de qualquer meio ou canal disponível ao denunciante ante a impossibilidade de acessar referido canal.
3.3 Todas as pessoas indicadas no item II "Abrangência" da presente Política Anticorrupção devem, sempre que tiverem indício ou conhecimento da prática de ato ou omissão lesivos à legislação em vigor, registrar denúncia no Canal de Ética ou a formalizar da melhor maneira possível, toda e qualquer suspeita ou evidência da prática vedada pela Lei Anticorrupção:
Tais denúncias serão recebidas de forma anônima pelo Canal de Ética e serão tratadas de forma absolutamente sigilosa. A administração do recebimento destas denúncias é feita por empresa independente e a apuração dos registros deve ser gerida inicialmente pela Diretoria de Auditoria Interna da Cielo, sem prejuízo da notificação e colaboração com demais autoridades competentes, conforme se fizer necessário.
3.4 É desejável que todas as denúncias registradas no Canal de Ética sejam instruídas com os nomes e/ou informações pessoais, se houver, de todas as pessoas que supostamente teriam participado do ato lesivo, que contribuam para a apuração e responsabilização das pessoas físicas que praticaram ou concorreram para a prática do ato ou omissão, assim como possíveis indícios ou evidências de autoria.
3.5 Em caso de dúvidas se eventual fato constitui ou não constitui ato lesivo a Administração Pública, o destinatário desta Política pode formular consulta ou denúncia ao Canal de Ética, conforme o caso, para avaliação e esclarecimentos.
4.1 Será dado conhecimento desta Política e de suas respectivas atualizações a todos os destinatários desta Política, sem exceção, com periodicidade mínima anual, podendo ser menor caso assim se faça necessário.
A Cielo buscará, sempre que possível e dentro da melhor diligência, individualizar e particularizar as condutas que possam vir a ser enquadradas como crime punível em conformidade com a Lei Anticorrupção, informando e colaborando com as autoridades competentes para a completa apuração e responsabilização dos indivíduos que as praticarem.
A responsabilidade dos destinatários desta Política também será apurada e, caso confirmada, este responderá pessoalmente pelos crimes cometidos, nos termos da Lei, bem como pela eventual reparação de danos sofridos pela Cielo em decorrência da prática de tais atos.
Serão responsabilizados os destinatários desta Política que tiverem praticado o ato lesivo e também aqueles que tiverem conhecimento de sua prática, mas que tenham se omitido.
Sem prejuízo das penalidades legais indicadas acima e também aquelas que decorrem do contrato de trabalho e/ou de prestação de serviços, também o colaborador ou membro dos destinatários desta Política responderá pelos prejuízos eventualmente causados à Cielo e/ou a terceiros, inclusive à Administração Pública.
Barueri, 26 de junho de 2015.
(Política Anticorrupção aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Cielo S.A. em 26 de junho de 2015)