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TRIBUTÁRIO - Lei Geral de Proteção de Dados tem vigência imediata aprovada pelo Senado
Em decisão tomada nesta quarta-feira (26), o Senado Federal decidiu não prorrogar a data da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, para 31 de dezembro, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados. Desse modo, a nova lei passar a valer a partir desta quinta-feira (27), mas ainda depende de sanção do Presidente Jair Bolsonaro. Apesar dessa decisão, as penalidades previstas pela lei só passam a valer – efetivamente – a partir de 1º de agosto de 2021. Inicialmente, o governo havia proposto que a LGPD entrasse em vigênciaapenas em 3 de maio de 2021, por meio da MP 959/2020.
As sanções para quem descumprir a nova regra podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões.
Além disso, as empresas podem ter suas atividades suspensas, parcial ou totalmente. "Quando se cobra o mesmo nível de adequação e se aplica a mesma sanção para uma pequena e uma grande empresa, você está onerando muito mais as pequenas", afirmou Larissa Costa.