Banda Larga e Direitos do Consumidor: os desafios e os problemas do que já se trilha | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Banda Larga e Direitos do Consumidor: os desafios e os problemas do que já se trilha
Neste sentido, o Idec organiza semana que vem, dia 29 de março, seminário em Brasília que discutirá o cenário que temos e a internet que queremos sob a ótica dos direitos do consumidor. Para tanto, serão reunidos Ministério das Comunicações, Telebrás, Anatel, setor empresarial privado, Secretaria de Direito Econômico e entidades de defesa do consumidor e organizações da sociedade civil. Maiores informações, assim como o campo de inscrição (gratuita), encontram-se aqui (o link www.idec.org.br/bandalarga).
Em complemento, verificamos graves questões relativas à qualidade. Em primeiro lugar, o serviço é lento. Pesquisa internacional realizada pela Ookla (consultoria mundial que classifica as velocidades de download) posicionou o Brasil no 76º lugar em um ranking de 168 países. Ainda, sabemos que as velocidades contratadas pelos consumidores não são, em geral, as capacidades efetivamente recebidas.
Quanto a isto, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) classifica os serviços de telecomunicações em públicos e privados. Os serviços prestados em regime público, considerados essenciais, estão submetidos às obrigações de universalização, com Plano de Metas, bem como a controle tarifário mais rígido com vistas ao princípio da modicidade. Devem também ser contínuos e ininterruptos, com a consequente garantia de que os bens indispensáveis à prestação do serviço passam à União ao final do contrato com a empresa concessionária. O mesmo, porém, não ocorre com os serviços prestados em regime privado.
O que fazer, então, diante do fato de a banda larga ser um serviço prestado em regime privado? Embora pareça evidente o caráter essencial da internet, elemento central à concretização de direitos humanos fundamentais e à efetivação da democracia, as ações que se desenvolvem vão no sentido contrário a este reconhecimento, contrapondo-se, inclusive, à LGT.
Semelhante linha adota o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que não prevê a modificação do regime de prestação do serviço, embora seja fruto da avaliação do governo de que a banda larga necessita de política pública direcionada à ampliação de seu acesso. Mais, é fruto da avaliação de que o mercado, per si, não foi capaz de oferecer um serviço adequado.