TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios | Clipping | ABRAS
2021-09-08 14:21:16
O relator do incidente de recurso repetitivo, ministro José Roberto Pimenta, definiu a controvérsia jurídica como a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas - portanto envolvendo trabalhadores e empregados - sem a observância de todos os requisitos constantes no artigo 14, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 5.584/1970 (assistência sindical, salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou demonstração de que a situação econômica do trabalhador não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família), tal como hoje previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos"', inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil.
Fonte: TST – 06/09/2021
Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas prejudicados pela epidemia
2021-09-08 14:23:32
A epidemia de Covid-19 fez com que shopping centers permaneceram fechados durante longo período de tempo e r...
DECISÃO: O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele
2021-09-08 14:22:48
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o fa...
2021-09-08 14:21:55
O presidente da República alega que a falta de lei complementar gera assimetria na cobrança do tributo pel...
2021-09-08 14:20:23
Iniciativa oferece acesso a ferramentas de programação do governo Startups de todo o país...
Decreto que altera estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública dará maior foco ao combate à corrupção e ao crime organizado
2021-09-08 14:19:28
Mudanças fortalecem os pilares de ação da segurança pública no país ...
2021-09-06 14:50:38
Certificação da dose contra a covid-19 será exigida a partir do dia 15 Após a prefeitur...
2021-09-06 14:49:23
Medida ajudou empresas durante segunda onda da pandemia Cerca de 100 mil empregadores que aderiram &agrav...