O que é LGPD? - Diretiva Contabilidade
É a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei geral de proteção de dados).
De forma resumida no que diz do Art. 2° e Art. 5 desta lei, serão tratados dados pessoais, dados sensíveis e dados anonimizados, visando o respeito a privacidade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e defesa do consumidor e os direitos humanos e se aplica para o tratamento de dados realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
Os dados pessoais, são as informações relativas a uma pessoa natural identificada ou não identificável, como por exemplo, nome completo, idade, documentos pessoais.
Os dados pessoais sensíveis, são informações de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes a saúde ou vida sexual.
Os dados anonimizados, são informações por meios técnicos e disponíveis no momento do tratamento, um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a um indivíduo.
Tendo em vista as informações acima, haverá a pessoa física ou jurídica que receberá os dados pessoais ou sensíveis denominado "controlador", e também a pessoa física ou jurídica que irá tratar os dados recebidos em nome do controlador denominado "operador", ambos são considerados agentes de tratamento, e o indivíduo cujo se referem os dados é denominado "titular".
Essa lei determina o que cada um dos envolvidos deve ou não realizar em relação ao tratamento de dados, bem como:
O controlador e o operador poderão utilizar os dados coletados desde que tenham o consentimento do titular, exceto quanto se tratar de cumprimento de obrigações legais, e para os propósitos especificados antecipadamente explicados e orientados ao titular, ele também poderá passar os dados a terceiros desde que apenas para os propósitos contratados pelo titular observando sempre a segurança e confidencialidade.
Se os dados forem usados para interesse próprio ou repassados a terceiros sem a conscientização do titular, ou ainda para fins discriminatórios e não tratados conforme dispõe a lei, haverá aplicação de sanções administrativas desde advertências até multa simples de 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado sem tributação, limitados ao total de R$50.000.000,00 por infração, bem como bloqueio ou suspensão dos dados, entre outras sanções. A aplicação dessas sanções é da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).