Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201102010057577
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201102010057577 - Inteiro Teor
IV - APELAÇÃO CÍVEL 2011.02.01.005757-7
JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO MENDES / NO AFAST. RELATOR
PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS
MAGDALENA GONCALVES DA SILVA CLAUDIO
2A. VARA ESTADUAL - CABO FRIO/RJ ( 00041313920078190011)
Trata-se de embargos à execução ajuizados pelo INSS em face de MAGDALENA GONÇALVES DA SILVA CLAUDIO.
Julgado improcedente o pedido (fls. 110/111), vieram os autos a esta Corte por força da apelação do INSS (fls. 117/123).
Insurge-se o INSS contra o julgado em 2 (dois) pontos:
Utilização do percentual de 12 % (doze por cento) ao ano para os juros de mora;
Condenação da Autarquia na taxa judiciária e nos emolumentos;
Quanto ao contido no item a, alega o INSS que o título executivo judicial condenou a Autarquia a reajustar o benefício previdenciário da parte autora com incidência de juros legais, e que a sentença recorrida teria determinado a incidência de juros no percentual de 12 % (doze por cento) ao ano. Argumenta que os juros de mora devem ser fixados na base de 6 % (seis por cento) ao ano, ao menos até a vigência do Novo Código Civil.
No que se refere ao item b, alega que a legislação estadual isenta o INSS do pagamento da taxa judiciária.
Em contrarrazões, a parte embargada (apelada) sustenta que os juros de mora são devidos no percentual de 12 % (doze por cento) ao ano, por ter o benefício previdenciário caráter alimentar.
O Ministério Público deixou de opinar, por não vislumbrar interesse público (fl. 141/verso).
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS.
Irresigna-se a Autarquia, inicialmente, contra o percentual de juros adotados na sentença recorrida, proferida nestes embargos à execução.
Alega a Autarquia, conforme relatado, que a legislação civil estabelece o percentual de 6 % (seis por cento) para os juros de mora, pelo menos até a vigência do Código Civil, e que o título executivo teria determinado a incidência de "juros legais".
Conforme se verifica dos autos principais, em apenso, a sentença proferida no processo de conhecimento (fl. 65) estabeleceu o critério dos "juros legais", ao julgar procedente a pretensão autoral, de revisão de benefício previdenciário.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela inexistência de contradição entre a expressão "juros legais", utilizada na parte dispositiva do título executivo, e o percentual estabelecido no Decreto 2.322/87, no valor de 1 % (um por cento) ao mês:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.
I - E pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.
II - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.
( AgRg no REsp 601.052/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 07/06/2004 p. 273)
Insurge-se o INSS, outrossim, contra a parte da sentença que condenou a Autarquia ao pagamento da taxa judiciária e emolumentos.
Alega que a legislação estadual o isenta do pagamento de taxa judiciária e emolumentos.
Merece acolhida a irresignação, eis que as autarquias gozam da isenção do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com base no art. 7o., I, da Lei 1.010/86, que aprovou o Regimento de custas judiciais, alterada pela Lei nº 3.350, de 29/12/99, que, no art. 17, IX, manteve a referida isenção, determinando apenas o reembolso dos valores adiantados a esse título pelos autores, se estes não forem beneficiários da justiça gratuita.
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TAXA JUDICIÁRIA. INSS. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria rural está regulada pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, que determina que quem, durante quinze anos, contados a partir da vigência da lei, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, poderá requerê-la. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 3. Requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade preenchidos. 4. O INSS é isento das custas judiciais, sendo que o conceito de custas abrange os emolumentos e a taxa, conforme dispõe o art. 10º c/c art. 17, IX, ambos da Lei nº 3.350/99. 5. Embora o enunciado nº 76 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não isente a Autarquia do pagamento da taxa judiciária, quando há lei isentando a Autarquia ao pagamento das custas, que inclui a taxa judiciária, a lei deve prevalecer sobre súmulas ou enunciados. 6. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento) devendo os mesmos incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas."
(TRF-2 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -465824 Processo: 2009.02.01.017481-2 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 15/04/2010, Relatora: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ)
Assim, o recurso merece provimento parcial, de modo a que se exclua a condenação do INSS ao pagamento de emolumentos e de taxa judiciária.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para isentar o INSS do pagamento da taxa judiciária e dos emolumentos.
I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela inexistência de contradição entre a expressão "juros legais", utilizada na parte dispositiva do título executivo, e o percentual estabelecido no Decreto nº 2.322/87, no valor de 1% (um por cento) ao mês;
II – O INSS é isento das custas judiciais, sendo que o conceito de custas abrange os emolumentos e a taxa judiciária, conforme dispõe o art. 10º c/c art. 17, IX, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99-RJ.
III – Apelação parcialmente provida para isentar o INSS do pagamento da taxa judiciária e dos emolumentos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.
Rio de Janeiro, 28 / 06 / 2011 (data do julgamento).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23422713/ac-apelacao-civel-ac-201102010057577-trf2/inteiro-teor-111709399
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 601052 RS 2003/0190960-5
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 201102010057577 RJ 2011.02.01.005757-7