Nova Lei de Falências: primeiras impressões trabalhistas – DIREITO DO TRABALHO DIGITAL
Escrito por José Cairo Jrem 22/01/2021
1 – VIGÊNCIA DA NOVA LEI
A Lei nº 14.112/2020 entra em vigor 30 dias após a sua publicação (DOU 24.12.2020), ou seja, no dia 23 de janeiro de 2021, e alcança todos os processos em curso.
2 – PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PERIOD STAY
O prazo improrrogável de suspensão das ações era de 180 dias, mas quase nunca era observado pelos juízes e tribunais pátrios.
Com a vigência da nova lei, o prazo continua sendo de 180 dias, mas permite uma prorrogação excepcional e por uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido com o atraso.
Art. 6º. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
A redação do caput do art. 6º passou a ser a seguinte:
Na redação anterior falava-se em suspensão de todas as ações e execuções. Contudo, pela nova redação, limitou-se apenas às execuções.
Foi mantido inalterado o § 2º, do art. 6º que determina a tramitação das demandas trabalhistas na própria Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito:
Art. 6º. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
3 – PRAZO PARA PAGAMENTO
O prazo para o pagamento dos créditos trabalhistas, que antes era de um ano agora pode ser estendido em até dois anos (mais um ano ou mais dois anos?), desde que atendidos alguns requisitos na forma prevista pelo § 2º, art. 54 da LF:
§ 1º. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
De qualquer forma, quem irá analisar esses requisitos é o juízo da falência, bem como o fato da retomada das execuções e não o juízo da execução, inclusive trabalhista.
4 – RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
A Lei nº 14.112/20 introduziu o art. 6-C à Lei nº 11.101/05 para deixar claro que não se pode atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do "mero inadimplemento" do devedor.
Nesse caso, a expressão "terceiros" serve para designar toda pessoa que poderia ser alcançada pela responsabilização das obrigações do devedor, como o sócio por exemplo, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias e as demais hipóteses reguladas expressamente pela lei.
Trata-se, assim, da ratificação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo art. 50 do Código Civil.
Inclusive, mais adiante, há uma expressa referência a esse dispositivo legal do Código Civil:
Art. 82-A. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
É necessário ressaltar que o art. 10-A da CLT não estabeleceu uma responsabilidade objetiva e ilimitada do sócio retirante e, consequentemente, de todos os sócios em relação aos débitos da sociedade.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência […]:
Com efeito, o que o referido dispositivo consolidado determina é que quando o sócio retirante responde, deve ser observada as mesmas condições dos demais sócios ativos, que varia de acordo com a espécie de sociedade.
Inclusive, o Código Civil tem regra semelhante àquela contida na CLT:
A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade depende da sua espécie. Na mais comum delas, a sociedade limitada, o sócio responde pelas obrigações da sociedade, mas limitado ao valor das suas quotas:
Já na sociedade em nome coletivo, por exemplo, a responsabilidade dos sócios é ilimitada.
Com a vigência da Lei da Liberdade Econômica, a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, passou a ser aplicada no âmbito das relações laborais, diante do mandamento contido no § 1º, art. 1º da referida norma:
Art. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
6 – SUCESSÃO TRABALHISTA
A nova lei ampliou as hipóteses de não configuração de sucessão trabalhista ou de responsabilidade, dentre elas a mera conversão de dívida em capital.
Art. 50. § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta.
Sendo assim, o credor que converte seu crédito em capital não é considerado sucessor nem responde pela dívida do devedor.
O mesmo ocorre com o investidor quando aporta novos recursos ou no caso de substituição dos administradores da devedora.
7 – PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS NA FALÊNCIA
A nova lei manteve a natureza superpreferencial dos créditos trabalhistas até 150 salários mínimos, ocupando o primeiro lugar na ordem de preferência:
Entretanto, os créditos trabalhistas superiores a esse limite saíram da 6º para a 4ª posição, uma vez que os créditos que ocupavam a posição 4 e 5 (créditos com privilégio especial e geral) passaram a ser considerados quirografários também:
Art. 83. § 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários.
8 – PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS
Também houve alteração na ordem de pagamento dos créditos extraconcursais:
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:
Pela redação anterior, estavam em 1º lugar:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.
Com a mudança promovida pela Lei nº 14.112/20, passaram a ocupar a primeira posição os créditos previstos nos artigos 150 e 151 da Lei de falência, sendo que em relação a este último:
Ou seja, antes a prioridade era para quem tinha prestado serviços para a própria massa falida e com a nova redação passaram a figurar na 4ª colocação dos créditos extraconcursais.
9 – PLANO ALTERNATIVO DOS CREDORES
Permitiu-se aos credores apresentar um plano alternativo, caso a assembleia não delibere, no prazo de 180 dias, sobre o PRJ apresentado pelo devedor.
Deve ser apresentado no prazo de 30 dias contados do prazo do stay, e perdurarão por mais 180 dias.
Dessa forma, os credores trabalhistas também podem participar da elaboração desse plano alternativo.
10 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Passou-se a permitir a inclusão de créditos trabalhistas na recuperação extrajudicial, desde que haja negociação coletiva.
Inclusive, aplica-se à recuperação extrajudicial, a partir da homologação, as suspensões previstas no art. 6º.
11 – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM CAPITAL SOCIAL
Foram acrescidos mais dois meios de recuperação judicial, dentre eles, a conversão de dívida em capital social, mais precisamente no art. 50, XVII, da Lei de Falência e Recuperação Judicial.
Inclusive a parte final do art. 145 reforça essa possibilidade de conversão de crédito em capital social:
Art. 145. Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital.
12 – CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
Na redação do § 4º, art. 83 que foi revogado, a Lei de Falências retirava a qualidade de crédito privilegiado trabalhista em caso de cessão:
Art. 83. § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
Com a introdução do § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101 foi mantida a natureza e classificação de todos os créditos em caso de cessão, inclusive o trabalhista:
Art. 83. § 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.
13 – VETOS
O presidente da República sancionou a Lei nº 14.112/20, mas com alguns vetos, dentre eles, ao do § 10 do art. 6º da Lei nº 11.10, que tinha a seguinte redação:
"§ 10. Na hipótese de recuperação judicial, também serão suspensas as execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência."
É necessário monitorar a tramitação desse veto no Congresso Nacional, pois ele pode ser rejeitado.
"A propositura legislativa dispõe que, na hipótese de recuperação judicial, também serão suspensas as execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência.
Entretanto, e embora se reconheça o mérito da proposta, o dispositivo contraria o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional – CTN, e da própria sistemática instituída pela Lei nº 11.101, de 2005, para a proteção desses créditos."
Suspensão de ações civis públicas trabalhistas
Defensoria Pública ajuiza ação contra a Magazine Luíza pedindo indenização de R$10.000.000,00 devido a processo seletivo discriminatório