Home / Comunicação / Cessão onerosa: Congresso promulga PEC para leilão; CNM atua pela aprovação do critério de distribuição
Um passo importante foi dado pelo Congresso nesta quinta-feira, 26 de setembro, em relação à cessão onerosa – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019. Foi promulgada parte da proposição que autoriza o governo a realizar o megaleilão de áreas de exploração e produção do pré-sal previsto para o dia 6 de novembro, dispositivo já aprovado sem alterações na Câmara e no Senado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a promulgação, para que o leilão seja autorizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e não seja adiado.
O presidente da entidade, Glademir Aroldi, destaca, porém, a importância de os gestores municipais manterem a mobilização a fim de que a distribuição pelos critérios dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), estabelecido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, seja também aprovado de forma célere. A inclusão desse critério foi uma grande conquista do movimento municipalista e contou com intensa atuação da Confederação e das entidades municipalistas estaduais.
Nesta quarta, 25, em mais uma articulação para garantir a manutenção dessa forma de distribuição pelos deputados, Aroldi se reuniu com o presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), e outros parlamentares, logo após a sessão que iria analisar a PEC. O deputado explicou que adiou a leitura do relatório na comissão para agilizar o processo de autorização do leilão e garantiu que os 15% destinados aos Municípios serão mantidos, bem como a distribuição dos recursos pelos critérios do FPM.
Segundo o parlamentar, a tramitação seria retomada após a promulgação. O texto, de acordo com deputados presentes à reunião, deve ser debatido apenas no que diz respeito ao que será repassado aos Estados. Antes de ir a Plenário, a PEC será apreciada e votada na CCJ e depois em uma Comissão Especial.
Diariamente, a Confederação vem recebendo questionamentos de gestores municipais quanto aos recursos da Cessão Onerosa. Diante disso, a entidade apresenta, em formato de perguntas e respostas, orientações acerca da proposta.