A EXCEÇÃO DE PROPRIEDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO - Jus.com.br | Jus Navigandi
A EXCEÇÃO DE PROPRIEDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE A DISCUSSÃO DA EXCEÇÃO DE PROPRIEDADE NA DISCUSSÃO DA POSSE A PARTIR DA SÚMULA 487 DO STF.
I – A SÚMULA 487 DO STF
Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste
fôr ela disputada.
Na lição de Ronaldo Rosas(Direito sumular, 7ª edição, pág. 203), "precisa-se, portanto, entender a Súmula: não que ambas as partes disputem a posse, com base no domínio – pois, então não será possessória, e sim petitória. Mas uma das partes disputa a posse com base no domínio.".
II – O ARTIGO 505, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
Código Civil de 2002 não reproduziu o teor da segunda parte do art. 505 do Código anterior, já que, no § 2° do art. 1.210, determinou, seguindo a linha da nova redação do CPC, artigo 923/CPC de 1973, que "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa".