Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602728 RS 2016/0135363-3
REsp 1602728 RS 2016/0135363-3
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1602728_1d958.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1602728 - RS (2016/0135363-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE IVO CÂNDIDO MANÉA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 151): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 1.649 DO CC. 1. Dispõe o art. 1.649 do CC que a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária, tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação ,até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. 2. Assim, tratando-se de negócio jurídico anulável, e transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre o término da união estável e o ajuizamento da ação, imperativo o reconhecimento da prescrição. Manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 166, 178, 205, 1.642, 1.647 e 1.648, todos do Código Civil, porque presente o dolo na transação efetuada pela família da companheira, ora recorrida. Sustenta que o prazo prescricional para a anulação de ato simulado é o decenal, nos termos do art. 205 do CC. Alegou a violação dos arts. 189, 445, § 1º, do CC e da incidência do princípio da actio nata e da necessidade de ciência inequívoca da lesão, no caso dos autos, apenas com a abertura do inventário. No mérito, afirmou a negativa de vigência dos arts. 11, parágrafo único, 104, I, 1.649, 1.723, 5º, todos da Lei 9.278/96, sob o fundamento que o ato de alienação, transmissão ou instituição de direito real em favor de terceiros sobre bem imóvel, por instrumento público ou particular só é valido para gerar direito real se o contratante casado tiver o consentimento expresso do outro, o que não ocorreu no presente caso, como também não houve suprimento para tanto. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, verifico, de plano, a inviabilidade do recurso. De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do seu recurso, o recorrente pretende o reconhecimento da nulidade da transação simulada, efetuada pela família da companheira do de cujus, e o termo inicial do prazo prescricional decenal apenas na data da ciência inequívoca da lesão. O Tribunal de origem, contudo, apenas reconheceu a prescrição do negócio jurídico, nos termos do art. 1.649 do CC, não analisando a tese de simulação ou dolo na negociação e tampouco a ciência da lesão apenas com a abertura do inventário do de cujus. Confira-se: No caso, o Espólio de Ivo, pretende anular o negócio jurídico celebrado em 20.12.2008, durante a vigência da união estável, no qual a falecida companheira Noêmia cedeu onerosamente em favor de sua irmã Maria os direitos incidentes sobre o bem imóvel (fls. 17/18), adquiridos em29.12.1989 (fl. 16). Dos documentos constantes nos autos, resta cabalmente comprovado que Noêmia faleceu em 19.11.2009 (fl.15), dissolvendo-se, assim, a união estável. Logo, em 11.09.2014, quando ajuizada a presente ação (fl. 2), já havia transcorrido o prazo prescricional de dois anos (mesma solução se considerarmos a regularização da transação no registro imobiliário, em nome de Célia, outra irmã de Noêmia, o que se deu em novembro de 2011, fl. 19), consoante o disposto no art. 1.649 do CC [...] Quanto ao mais, não foram opostos embargos de declaração a fim de ser sanada a omissão quanto às teses trazidas no recurso especial. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas a existência de transação simulada e o termo inicial do prazo prescricional, em virtude do óbice da Súmula 282 do STF. Não sendo possível afastar a prescrição do pedido não há como ser analisado o mérito do recurso, como pretendido pela parte recorrente. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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