Paraíba Cooperativo - Decisão do STJ reafirma não incidência do IR sobre distribuição de sobras por coops de crédito
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Decisão do STJ reafirma não incidência do IR sobre distribuição de sobras por coops de crédito
Foto: Marcello Casal Jr - Agência Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão favorável à cooperativa paraibana Sicoob Centro Nordeste, reafirmou sua jurisprudência acerca da não tributação do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados do ramo crédito. Em decisão monocrática proferida no último dia 4, o ministro OG Fernandes aceitou o recurso especial interposto pela cooperativa contra acórdão do TRF-5 favorável à retenção do imposto pela Receita Federal sobre a distribuição das sobras.
O advogado tributarista Caius Marcellus Lacerda, cujo escritório representou a cooperativa na ação, explica que o entendimento da Receita Federal era de que as sobras, quando distribuídas aos cooperados, se assemelhariam às aplicações financeiras de renda fixa e, como tais, deveriam ser tributadas. Em seu despacho, o ministro OG Fernandes, relator do processo no STJ, afirmou que tal entendimento distancia-se da orientação jurisprudencial daquela Corte Superior, a qual já havia reconhecido a não incidência do IR sobre a distribuição de sobras por se tratar de ato cooperativo típico.
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971”, observa o relator em seu despacho.
Diante deste entendimento, segundo o ministro, “infere-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda”.
Decisão beneficia cooperativas de todo o país
Para o advogado Caius Marcellus Lacerda, a decisão “é de extrema importância para todo o sistema de cooperativismo de crédito do Brasil, uma vez que sedimenta o entendimento [sobre o tema] no âmbito da Corte”. “A mencionada decisão judicial representa o coroamento da tese jurídica desenvolvida a partir de 2015 pelas cooperativas de crédito filiadas à Central Sicredi Norte/Nordeste, já acolhida anteriormente pelo STJ nos REsps. 1.604.196/AL, 1.768.035/PB e 1.801.985/PE, visando combater autuações fiscais lavradas pela RFB, exigindo-lhes o recolhimento do aludido tributo sobre os resultados positivos apurados pelas mencionadas sociedades no final de cada exercício financeiro”, comentou.
Ainda segundo o advogado, “a interpretação do Fisco foi desconstituída pelo STJ na decisão judicial em referência, porquanto, de uma análise legal criteriosa, ficou evidenciado que as sobras constituem o retorno do excedente do exercício ao cooperado, como expressamente definido no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 5.764/71, e não acréscimo financeiro ou patrimonial ao seu destinatário, e, por se tratar de relação a envolver exclusivamente cooperativa e cooperado, está o procedimento albergado no conceito de ato cooperativo, na forma disciplinada pelo art. 79 da referida legislação federal de regência”.
“A decisão do STJ, portanto, além de constituir relevante precedente para as demais cooperativas de crédito do país, restabelecerá o direito dos cooperados associados à Sicoob Centro Nordeste, beneficiando-os com o recebimento de suas sobras líquidas sem qualquer incidência tributária”, concluiu Caius Marcellus.
Confira a aqui a decisão do STJ!
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