Carf afasta incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação - Zaroni Advogados
Carf afasta incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação
Em julgamento realizado no dia 27 de fevereiro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação ou hiring bonus.
A decisão liderada pela relatora do caso levado ao Conselho, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, é a primeira proferida no sentido de que se o pagamento foi realizado antes de qualquer efetividade em relação aos serviços, tem caráter de indenização, e não de remuneração, para fins de verificação do fato gerador da tributação em comento.
A relatora comentou que se tivesse sido verificada a contraprestação, não comprovada pela Receita Federal no caso analisado pelo Conselho, ao pagamento do hiring bonus, a tributação seria, sem dúvida, legítima.