JULGADO IMPORTANTÍSSIMO - REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS X INELEGIBILIDADE ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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JULGADO IMPORTANTÍSSIMO - REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS X INELEGIBILIDADE
Há poucos dias o STF enfrentou um dos temas mais difíceis julgados no últimos anos. A questão é a seguinte: se o Tribunal de Contas rejeitar as contas do Prefeito da sua cidade, estará ele inelegível?
Vamos ao julgado:
Portanto, amigos, as teses são:
1- Cabe a Câmara Municipal julgar as contas dos Prefeitos. Esse julgamento é feito com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios (caso apenas de Rio de Janeiro e SP capitais) ou com o auxílio Tribunal de Contas dos Estados para os Municípios (todos as demais cidades).
2- A Inelegibilidade só se produz com a rejeição das contas pelo Legislativo Local, não bastando a desaprovação das contas pelo TCE/TCU.
3- Em caso de omissão do Legislativo Local em apreciar as contas, não há inelegibilidade.
Minha opinião: a decisão é terrível sob o aspecto do combate a corrupção no país, mas é a interpretação que mais se adequa a Constituição, que, de fato, atribui a Câmara de Vereadores a atribuição par julgar as contas dos Prefeitos.
Sugiro que os senhores aprendam os julgados, e, se for cobrado em prova discursiva, façam a crítica que fiz acima (não terão quaisquer problemas em fazer essa crítica sutil, especialmente em provas de MP).