Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060806-77.2021.1.00.0000 DF 0060806-77.2021.1.00.0000 - Inteiro Teor
MANDADO DE SEGURANÇA 38.210 DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : EVARISTO KUHNEN
IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
MS 38210 / DF
Pontua que, "(...) os atos perpetrados pela autoridade coatora, consistentes na demora em analisar o pleito de habilitação do Impetrante, negando o seu acesso ao Inquérito supramencionado, são incondicionalmente ilegais e abusivos, e absolutamente contrários ao direito Constitucional de acesso a informações, bem como às prerrogativas da advocacia asseguradas ao advogado no exercício de sua profissão"(fl. 2, e-doc. 1).
No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à competência originária deste Supremo Tribunal não se inclui a atribuição de processar
e julgar originariamente mandado de segurança no qual se aponte como autoridade coatora Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (art. 102, inc. I, al. d, da Constituição da República).
"MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – SÚMULA 624/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, mesmo que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral, ou, ainda, contra Ministro desta Suprema Corte, desde que, em tal hipótese, a impetração mandamental objetive invalidar ato por ele praticado na condição de integrante do TSE (CF, art. 119, I, a) e no regular exercício da jurisdição eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF". (MS n. 30193-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.5.2011, DJe. 6.6-2011)
De se observar, ainda, o enunciado da Súmula 624 deste Supremo
Tribunal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais".
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