ConJur - Debandada do Carf e suspensão de julgamentos foram destaques
Debandada do Carf e suspensão de julgamentos foram destaques
8 de janeiro de 2022, 9h41 Imprimir Enviar
Na quinta-feira (6/1), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou a suspensão por falta de quórum das sessões de julgamento das turmas ordinárias da 2ª Seção e das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Extraordinárias da 1ª Seção.
A decisão foi tomada após a entrega em massa de cargos por parte de servidores da Receita Federal. Em dezembro, 63 conselheiros que atuam no Carf informaram à presidência do órgão que não participariam das reuniões de julgamento deste mês de janeiro, devido à redução do orçamento destinado à Receita.
A medida é mais uma atitude de profissionais da Receita em protesto contra a aprovação do orçamento de 2022, que cortou recursos do órgão e garantiu aumento apenas para policiais federais.
Na quarta (5/1), o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) já havia enviado requerimento à presidente do Carf, Adriana Rêgo, pedindo a imediata suspensão das sessões presenciais do órgão previstas para este mês, em razão da greve anunciada por conselheiros.
Outro destaque tributário foi a sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, mas não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação de um novo contencioso tributário, na opinião de advogados consultados pela ConJur.
A semana também foi marcada por uma operação policial contra o ex-governador Márcio França (PSB-SP). O ato gerou uma nota de repúdio assinada por um grupo de 60 juristas.
Na opinião dos signatários, medidas como essa, que violam a intimidade e a proteção ao domicílio, devem ser excepcionais, "e só se justificam quando há fatos atuais e robustos que demonstrem a necessidade de flexibilização desses direitos constitucionais". Sem tais elementos, a medida configura flagrante ilegalidade.
Conforme a ConJur apurou, a decisão do juiz Leonardo de Mello Gonçalves — da 2ª Vara Criminal de Santos (SP) — que autorizou que a Polícia Civil de São Paulo fizesse diligências de busca e apreensão em endereços do ex-governador se limitou a referendar genericamente a investigação que resultou na investida policial, sem menção a elementos concretos envolvendo o político e advogado. Por exemplo, o documento laconicamente traz frases como "a medida foi precedida de esmerado trabalho de investigação pelos policiais civis". A defesa de França não teve acesso à íntegra do inquérito.
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"Os desastres na BA reiteram a importância de termos uma lei de responsabilidade social com métricas objetivas de atenção básica às comunidades em áreas de risco e um regime claro de responsabilidade dos gestores públicos. É hora de tratar essa agenda com prioridade", Gilmar Mendes, decano do STF, ao comentar o desastre natural que deixou milhares de desabrigados na Bahia
Mesmo antes da pandemia, a Justiça Federal da 3ª Região vinha investindo em informatização, na otimização de procedimentos e no processo eletrônico. Com a restrição de circulação imposta pelo vírus que causa a Covid-19, o Poder Judiciário teve de expandir a atuação eletrônica e remota e se reinventar para continuar a prestar o serviço de levar justiça para quem bate à sua porta.
A informatização veio. Ainda assim, o acesso à Justiça ficou parcialmente limitado. O motivo é tão antigo quanto os processos em papel: o abismo social entre quem tem dinheiro e quem não tem. O Poder Judiciário está cada vez mais ao alcance de alguns cliques. Mas não é possível dar os cliques sem inclusão digital. E a cidadania digital ainda está longe do ideal.
Foi isso o que viu a desembargadora federal Marisa Santos nos dois anos em que ocupou o posto de corregedora regional da 3ª Região. Dois anos em que ela teve de enfrentar o desafio de fazer boa parte das habituais correições de maneira virtual, o que não a impediu de olhar a Justiça com os olhos de quem pretende aprimorá-la. Eleita presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o biênio 2022-2024, a magistrada falou sobre seus planos em entrevista à ConJur.
Com 18 mil leituras, o texto mais lido da semana trata de decisão da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo que manteve a justa causa da dispensa de um vigilante de carro-forte que trabalhou embriagado.
A principal função do trabalhador era transportar numerário entre instituições bancárias. No episódio que levou à dispensa, ele chegou a vomitar dentro de uma agência bancária por causa da ingestão de bebida alcoólica. Em seguida, os representantes do banco abriram reclamação no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empregadora.
O segundo texto mais lido da semana, com 17 mil leituras, aborda decisão do juízo da 5ª Vara Cível de Barueri que condenou as empresas Cápsula Produtos Naturais e Promel Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Naturais a pagar indenização de R$ 50 mil ao cantor Fábio Jr.. A empresa utilizou sem autorização a imagem do astro para anunciar uma mercadoria que promete tratar disfunção erétil. A sentença também confirmou tutela antecipada que determinou às rés, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, a interrupção imediata da informação falsa de que Fábio Jr. se curou ao tomar o produto produzido/comercializado por elas. A divulgação da falsa notícia chegou a ser propagada em redes sociais.