Governo lança nesta semana novas regras para tentar baratear seguro de automóveis e residenciais – BLOG – CorrectData
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Segundo o diretor técnico da Susep, Rafael Scherre, o emaranhado de regras atuais torna o processo burocrático e caro, o que dificulta o acesso da população aos seguros: "O objetivo da desregulamentação do setor é diversificar os produtos oferecidos, reduzir preços ao consumidor final e ampliar a cobertura do seguro no país. Os produtos poderão ser estruturados de forma flexível, sem análise prévia ou aprovação das condições contratuais".
A nova regra já passou por consulta pública e será divulgada na quarta-feira pelo órgão regulador. O texto deveria ter sido publicado nesta segunda-feira, mas, por conta do ponto facultativo na administração pública, não houve edição do Diário Oficial da União.
Segundo o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), Antônio Trindade, as empresas estão preparadas para anunciar produtos "feitos sob medida": "Como conheço, em tese, quem quero atingir, sei qual é a renda da família, onde mora e quais são suas necessidades imediatas, tamanho de apartamento e atividade econômica, posso colocar em uma única apólice várias coberturas para proteger os riscos que enfrenta no seu dia a dia", explica Trindade.
O advogado David Nigri, porém, teme que a desregulamentação prejudique o consumidor: "Para a desregulamentação dar certo, seria preciso redobrar a fiscalização. Hoje já temos muitos problemas, seguradoras que tentam se eximir de coberturas. Quando isso acontece, temos as circulares da Susep para defender o consumidor. Sem isso, o risco é aumentar a judicialização.
O advogado Igor Marchetti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), vê aspectos positivos na desregulamentação, como a possibilidade de flexibilizar contratos para atendimento de situações específicas, mas pondera: "Não podemos perder de vista que, via de regra, a tendência da desregulamentação é a mitigação de direitos. Apesar de ser necessário que os seguros de fato atendam às necessidades concretas dos consumidores, a prática precisa ser vista com cautela.
"Como a ideia é dar liberdade e aumentar muito os tipos de produtos oferecidos e de cobertura, é importante que a nossa área de supervisão seja mais atenta do que nunca — diz o diretor da Susep."
Desde 1º de janeiro, o canal para reclamações dos consumidores é o Consumidor.gov.br, plataforma oficial do governo federal para composição de conflitos em relações de consumo. O canal pode ser acessado por meio do site da Susep, que permite a seleção da empresa a ser reclamada e direciona para o ambiente de registro da reclamação no Consumidor.gov.br