Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003014-50.2020.8.26.0009 SP 1003014-50.2020.8.26.0009
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003014-50.2020.8.26.0009 SP 1003014-50.2020.8.26.0009 - Inteiro Teor
AC 1003014-50.2020.8.26.0009 SP 1003014-50.2020.8.26.0009
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030145020208260009_5d0b7.pdf
Registro: 2021.0000347449
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003014-50.2020.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CLAUDIO COETO, WAGNER SANTORO e JOSE TADEU CAMPANHA, é apelada CLAUDIA GUGLIELMINO GAMA.
VOTO Nº 17033
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003014-50.2020.8.26.0009
APELANTES: CLAUDIO COETO E OUTROS
APELADA: CLAUDIA GUGLIELMINO GAMA
COMARCA: FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE
JUIZ: OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO
APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA MESMA FORMA NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EIS QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES CONDÔMINOS QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SÍNDICA
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1348, INCISO VIII DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 22, § 1º, ALÍNEA F DA LEI Nº 4591/64 - INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE MÍDIA QUE ESTÁ NA POSSE DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE -AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA POSTULAR A DEVOLUÇÃO DOS GASTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CPC CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de recurso de apelação (fls. 636/657) interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, contra a r. sentença de fls. 599/605 que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A r. sentença ainda condenou os autores a arcarem com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Os autores, ora apelantes, alegam, preliminarmente, a nulidade do decisum eis que não foram apreciadas todas as questões apresentadas. Nesse contexto, consideram que há violação ao artigo 489,
inciso III, e § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Dizem que o reconhecimento da ilegitimidade ativa quanto a parte dos pedidos, não exclui que os demais sejam julgados. Ressaltam que pugnaram na origem pela inclusão do condomínio no polo passivo da lide, a teor do artigo 114 do Código de Processo Civil, porém, não houve manifestação a respeito. No mérito, argumentam que embora a apelada tenha renunciado ao cargo, certo é que agiu ilicitamente e deve reparar os danos decorrentes da sua gestão, conforme preconizado no artigo 248 e 249 do Código Civil c/c artigo 499 e seguintes do Código de Processo Civil. Afirmam que os gastos aprovados pela assembleia condominial de até R$ 20.000,00 à título de decoração natalina não incluem serviços de buffet (R$ 9.000,00), tampouco com garrafas de vinho (R$ 684,00). Além disso, apontam que a ré ainda despendeu a quantia de R$ 5.200,00 com serviços de "gestão de projetos no processo de natal de 2019", sem aprovação dos demais condôminos. Invocam a incidência do artigo 25, alínea r da convenção de condomínio c/c artigo 1348, inciso IV, do Código Civil. Pleiteiam a condenação da agravada a devolver ao condomínio o valor total de R$ 14.884,00 referente aos gastos indevidos. Informam que está em curso, auditoria para apuração das irregularidades apontadas nos autos. Ainda se insurgem contra a contratação de nova empresa terceirizada de mão de obra, posto que contraria o artigo 25, alíneas j e r da convenção condominial e o que restou deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18/02/2020. Protestam pelo acesso à gravação do áudio da assembleia condominial realizada em 18/02/2020, para confirmar os exatos termos da ata. Nesse particular, ainda solicitam a expedição de ofício ao condomínio para a guarda e conservação do arquivo, dado que há risco de destruição. Esperam o acolhimento do recurso, a fim de ver a anulação e/ou reforma da r. sentença combatida.
A autora apresentou suas contrarrazões a fls. 662/672, aduzindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Não houve oposição das partes ao julgamento virtual do feito.
No tocante a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, vê-se que as razões recursais não estão dissociadas dos fundamentos da sentença. Apesar de a apelada defender a ausência de impugnação específica, tem-se que o
recurso de apelação interposto pelos autores, preenche os requisitos previstos no artigo 1010, do Código de Processo Civil, tendo sido apresentados os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de reforma do pronunciamento judicial combatido.
Além disso, foram apontados os motivos pelos quais esperam a modificação da r. sentença objeto do apelo, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, como faz crer a apelada.
Da mesma forma, afasto a preliminar de nulidade do decisum deduzida pelos autores em suas razões recursais, porquanto o magistrado não está compelido a rebater ponto a ponto cada temática trazida pelas partes, mas tão somente aquelas que julgar necessária para fundamentar seu convencimento.
Nesse sentido, já decidiu esta 28ª Câmara de Direito Privado, confira-se:
APELAÇÃO. Venda e compra de máquinas usadas. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Preliminar de nulidade da sentença. Não ocorrência. Magistrado que não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações deduzidas pelas partes, desde que exponha, ainda que de forma sucinta, os motivos suficientes para a formação de seu convencimento. Preliminar rejeitada. Mérito. Maquinários que não corresponderam à promessa da capacidade operacional. Não comprovação. Incumbência da apelante em comprovar a conduta ilícita a parte contrária, o dano gerado e o nexo causal entre ambos, requisitos da responsabilidade civil. Adulteração dos componentes dos maquinários que não foi corroborada pelas provas produzidas. Maquinários que não foram preservados, sendo desmontados antes da propositura da ação comprometendo o objeto da perícia, ausente ajuizamento de medida cautelar de produção antecipada de prova prevista no ordenamento processual civil de 1973, em vigor ao tempo da propositura da ação. Provas documental, pericial e testemunhal insuficientes a albergar a pretensão autoral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Apelação Cível nº 1002015-77.2014.8.26.0019 Relator Desembargador SERGIO ALFIERI j. em 13/04/2021 v.u.). Sic
No mais, como bem pontou o Culto Magistrado a quo, e segundo a melhor exegese do artigo 1348, inciso VIII, do Código
Civil c/c artigo 22, § 1º, alínea f da Lei nº 4591/64, os autores não possuem, isoladamente, legitimidade para exigir a prestação de contas, eis que compete ao síndico prestá-las à assembleia condominial.
Esse é o entendimento desta 28ª Câmara de Direito Privado, a saber:
Condomínio. Administração. Ação de prestação de contas. Condôminos não possuem legitimidade para exigir, em nome próprio, a prestação das contas. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1012585-44.2018.8.26.0032 Relator Desembargador CESAR LACERDA j. em 04/06/2020 v.u.). Sic
Outrossim, acredito que o controle jurisdicional possui natureza subsidiária, ou seja, só se justiça se o síndico ou um quarto dos condôminos não convocarem a assembleia para tanto, a teor do artigo 1350, §§ 1º e 2º do Código Civil.
Então, uma vez que os apelantes admitem a possibilidade de realização da assembleia de forma virtual com o devido distanciamento social em razão do covid-19, e não há comprovação de que convocaram seus pares para discutirem as supostas irregularidades cometidas pela ré, é patente também a ausência de interesse processual na hipótese.
O mesmo raciocínio se aplica ao pleito de exibição de documentos, no caso, do arquivo de áudio gravado durante a assembleia geral extraordinária realizada em 18/02/2020.
Ora, ainda que não se ignore a obrigação pessoal do síndico no tocante a guarda dos documentos referentes à administração do condomínio, vê-se que a convenção condominial sequer prevê o uso da gravação pretendida pelos autores, senão vejamos (fls. 91): "(....) Art. 41 De toda Assembleia Geral será lavrada a respectiva ata, depois lançada em livro próprio, assinada pelo síndico ou pelos sub-síndicos e pela Administradora, conforme o caso, e demais membros da mesa diretora, a qual será levada a registro, para todos os fins e efeitos de direito, devendo nos 8 (oito) dias subsequentes, ser enviada a cada interessada o respectivo resumo contendo as deliberações aprovadas, a
que se obrigam todos os condôminos. (.....).". Sic
Isto posto, concluo que a reunião havida entre a síndica e subsíndicas em 10/01/2020 que deliberou sobre a gravação das assembleias do condomínio, não se sobrepõe ao que restou estabelecido na convenção de condomínio, porém, se considerada como pretendem os apelantes, também não se presta ao fim colimado, pois previu que (fls.
595): " (....) - o condomínio Piazza dello Sport solicitará através da administradora GRAICHE que providencie a gravação das assembleias futuras; - que as gravações serão utilizadas, exclusivamente, para auxílio da elaboração da ata pela administradora GRAICHE; - que a gravação será para uso excluviso do condomínio Pizza dello Sport sendo proibido o fornecimento de cópias aos moradores, uma vez que, o material pertence ao condomínio, e que cada morador participante das assembleias pode
fazer a gravação com seu smartphone; (.....) que as gravações são de propriedade exclusiva do condomínio Piazza dello Sport (....).". Sic
Diante disso, de certo que não se pode obrigar a ré, ora apelada a "fabricar" o arquivo de áudio que não está em sua posse para satisfazer a exigência dos autores, ainda mais se considerarmos a renúncia ao cargo de síndica (fls. 503/505), e que não há informes sobre a negativa de repasse de documentos ao seu sucessor como dispõe a convenção de condomínio em seu artigo 25, alínea o (fls. 94).
E mesmo que assim não fosse, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores, eis que compete ao condomínio representado pelo síndico a prerrogativa de exigir a exibição da mídia que se encontra na posse da administradora do condomínio que, no caso, nem ao menos integra o polo passivo da lide.
Já tocante ao pedido de restituição dos valores que supostamente foram gastos indevidamente pela apelada, vê-se que o fizeram em favor do condomínio, porém, carecem de legitimidade extraordinária para tanto, a teor do artigo 18 do Código de Processo Civil.
Diante desse cenário, entendo que as razões recursais não se mostram aptas a infirmar a conclusão a que chegou o juiz de 1º grau, sendo de rigor a manutenção da extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária devida pelos apelantes de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos moldes supracitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204636377/apelacao-civel-ac-10030145020208260009-sp-1003014-5020208260009/inteiro-teor-1204636398