Lei Complementar do Município de Ituiutaba/MG nº 42 de 25.04.2001 (Torna sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelece critérios para
LC Mun. Ituiutaba/MG 42/01 - LC - Lei Complementar do Município de Ituiutaba/MG nº 42 de 25.04.2001
DOM-Ituiutaba: 25.04.2001
Torna sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes da legislação tributária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica sem efeito, a partir desta data, o art. 3º da Lei Complementar nº 12, de 17 de dezembro de 1993, que autorizou o uso da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
Art. 2º Os débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e os valores das correções monetárias, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, expressos na unidade a que se refere o artigo anterior, serão reconvertidos para Real, com efeito a partir do dia 26 de outubro de 2000, com base no valor de R$ 1,0641.
Art. 3º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e todos os demais valores referidos no artigo anterior serão reajustados ou corrigidos monetariamente a cada período de doze (12) meses consecutivos, com base na variação do Índice INPC - IBGE do período, apurado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a ser calculado e divulgado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser editado no dia 1º de cada mês.
§ 1º. O prazo final para contagem do prazo de doze (12) meses consecutivos se encerrará no dia do mês anterior ao mês em que for baixado o Decreto referido no caput deste artigo, cujo índice captará a variação correspondente ao decurso, no mínimo, dos doze (12) meses anteriores.
§ 2º. A partir do dia 1º de maio de 2001, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto atualizando monetariamente, segundo os critérios do parágrafo anterior, todos os valores integrantes dos demonstrativos e tabelas integrantes do Código Tributário do Município, reconvertidos para Real na forma do art. 2º, considerando a variação apurada entre o mês de outubro de 2000 e o mês de ( continua ... )