Câmara do Deputados aprova MEI Caminhoneiro :: Caldeirão Político
Projeto altera tributação de caminhoneiros autônomos
18/11/2021 - 08:44 | Atualizada em 21/11/2021 - 09:45
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação.
A exceção será para as decisões que determinem a exclusãode ocupações autorizadas a atuar na qualidade de microempreendedor individual, quando a deliberação deverá ser unânime.