Entidades puramente de assistência social | Helder Nascimento Advogados
Entidades puramente de assistência social
As entidades de assistência social são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
Poderão ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social:
a) as entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência e de promoção da sua integração à vida comunitária;
b) as abrangidas pelo disposto no art. 35 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003), poderão ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social:
A capacidade de atendimento das entidades de longa permanência, ou casa-lar será definida anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social. Por conseguinte, haverá a necessária ingerência do órgão gestor de assistência municipal, a fim de se resguardar o interesse maior do beneficiário e as exigências da lei.
11 de novembro de 2014 /0 Comentários/por Decifra Comunicação
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