STF pede informações para julgar se Mato Grosso deve ficar em cadastro de inadimplentes da União :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
STF pede informações para julgar se Mato Grosso deve ficar em cadastro de inadimplentes da União
27 Ago 2019 - 09:20
A ministra Carmem Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no dia 21 de agosto que o estado de Mato Grosso apresente suas razões finais em uma Ação Cível Originária (ACO) que busca barrar inscrição como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Mato Grosso, através da Secretaria de Estado das Cidades (Secid), celebrou com a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, contrato de repasse, assinado em 19 de dezembro de 2007, tendo por objeto a "Execução de obras de urbanização de Assentamentos Precários nos Bairros Jardim Grande Paraíso, Massa-Barro e São Luíz, no Município de Cáceres-MT".
O referido convênio foi aditado por várias vezes, ficando prorrogada a sua vigência até 2014. Para execução prevista no contrato, acordou-se o emprego de R$ 4,950 milhões, sendo R$ 4,500 milhões de responsabilidade da União e a quantia de R$ 450 mil de contrapartida do estado.
Todavia, antes do término da vigência do contrato, o gerente de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural da Caixa Econômica Federal de Cuiabá, por meio de ofício, encaminhou ao Secretário de Cidades a notificação determinando o cumprimento imediato do contratado ou que devolvesse aos cofres públicos o montante creditado. A União então inscreveu Mato Grosso como inadimplente no Cadastro Único de Convênios e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal .
Para reverter a inscrição, o Poder Executivo recorreu ao Supremo. Ainda em 2014 houve decisão deferindo a antecipação da tutela "tão somente para suspender os efeitos das restrições motivadas pelo registro de inadimplemento do autor, em relação ao Contrato de Repasse".
As informações requisitadas pela ministra Carmem Lucia no dia 21 de agosto servirão para embasar julgamento do mérito. A inscrição no Siafi e no Cauc impede novos convênios para obter transferências voluntárias da União.