Regras Convite Dourado - Vale Music Fest
13 a 21 de setembro de 2019
Regras Convite Dourado
REGULAMENTO PARA A COMPRA E RETIRADA DO CONVITE DOURADO
Este regulamento tem como finalidade estabelecer regras e diretrizes para compra e retirada do convite denominado "Convite Dourado" do evento: Vale Music Fest, que será realizado nos dias 13,14 e 20,21 de setembro de 2019.
1 VENDA DOS CONVITES
1.1 O início das vendas do Convite Dourado Vale Music Fest serão iniciadas às 12h (meio dia) do dia 23 de maio de 2019 e se encerrarão às 12h (meio dia) do dia 25 de maio de 2019.
1.2 A venda do Convite Dourado será feita exclusivamente pela internet, por meio do site www.smartpass.com.br. A venda será limitada à oito convites por CPF.
1.3 A compra de um Convite Dourado garante o acesso a um único dia de sua preferência no Vale Music Fest 2019. A escolha do dia do festival para o uso do convite dourado adquirido será online, por meio dos sites www.smartpass.com.br e/ ou www.valemusicfest.com.br. O período de início e término para que essa escolha ocorra será anunciado nas redes sociais do Festival. Findo o prazo definido, o direito à escolha ficará condicionado à disponibilidade de lugares no local do festival, segundo a lotação determinada pelas autoridades competentes. O prazo determinado poderá ser alterado, a critério da organização do evento.
1.4 O Convite Dourado só será válido para o dia do festival escolhido no site www.valemusicfest.com.br e/o www.smartpass.com.br, sendo que uma vez feita esta escolha não é possível realizar a troca da data.
1.5 O evento tem como faixa etária mínima 18 anos. Não será permitida a entrada de pessoas com idade inferior a 18 anos.
1.6 A organização do festival não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos canais oficiais de venda.
2 O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA SERÁ CONCEDIDO AOS:
2.1 Maiores de 60 anos (Lei Federal 10.741/03);
2.2 Estudantes matriculados em instituições de ensino básico, fundamental, médio (incluindo os de educação profissional técnica e tecnológica) e superior (abrangendo os de pós-graduação, inclusive cursos de especialização e aperfeiçoamento, e extensão), consoante o previsto no Título V da Lei no 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), das redes pública e privada (Lei Estadual 2.519/96 e alterações), de acordo com a Lei no 12.852/2013 (Estatuto da Juventude – art. 23), Lei no 12.933/2013 (Lei da Meia-entrada), regulamentadas pelo Decreto no 8.537/2015 (art. 3o). Art. 1o da Lei no 12.933/2013: "É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral".
2.3 Os estudantes que pretendam fazer jus ao benefício devem apresentar a Carteira de Identificação Estudantil – CIE, documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades previstos no item "b" supra, conforme modelo único nacionalmente padronizado (para maiores informações acesse www.documentodoestudante.com.br), com certificação digital e que deverá conter: nome completo, data de nascimento do estudante, foto recente, nome da instituição de ensino e grau de escolaridade. A CIE poderá ser expedida pela Associação Nacional de Pós- graduandos – ANPG, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, entidades estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes – DCE e Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior (Seção I do Decreto no 8.537/2015). Vide liminar proferida na ADI 5108 (STF). Boleto bancário ou comprovante de mensalidade não serão aceitos;
2.4 Pessoas com deficiência e seu acompanhante (este último, se necessário), mediante apresentação de documento que comprove tal condição – Lei Estadual no 4.240/03, Lei no 12.933/2013 (art. 1o, §8o), Lei no 13.146/2015 (arts. 42, 44, §7o e 92) e Decreto no 8.537/2015 (art. 6o), além de documento oficial válido com foto: (i) Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; (ii) Documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios da Lei Complementar 142/2013; (iii) Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiência emitida pelo DETRAN/RJ (Lei Estadual no 7821/2017); ou (iv) Laudo Médico (atestando deficiência e no da CID). Para o acompanhante: declaração da necessidade de acompanhamento (v. modelo aqui). É permitido apenas um acompanhante pagando meia-entrada por pessoa com deficiência.
2.5 Professor da rede pública estadual e municipal – Lei Estadual SP 14.729/2012. Apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira funcional da Secretaria de Educação ou Holerite que comprove a condição.
2.6 As condições para usufruir do benefício da meia-entrada devem estar presentes no ato da compra e no momento do acesso do beneficiário ao local do evento, sob pena de perda do ingresso (vide item 16 para pessoas com deficiência). Caso o benefício não seja comprovado, o portador terá o direito de complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral, a fim de garantir seu acesso ao evento.
2.7 É indispensável a apresentação do documento de identificação que comprove o benefício da meia-entrada no ato da compra, na retirada do ingresso e na entrada do festival, sob pena de perda do ingresso, ressalvada a hipótese das pessoas com deficiência, cuja comprovação será exigida somente no momento do acesso ao evento, em atenção ao disposto na Lei Estadual no 6.804/2014. A organização se reserva o direito de, a seu critério, não exigir a apresentação do documento de comprovação do benefício da meia-entrada no ato da compra online, sem prejuízo de exigi-lo, seja na retirada do ingresso, seja na entrada do local do evento. O beneficiário da meia-entrada fica ciente de que a exibição do documento utilizado para a aquisição do seu ingresso será solicitado pela organização, pela www.smartpass.com.br durante o controle de acesso e/ou pelas autoridades policiais a qualquer momento dentro do Vale Music Fest. Em atendimento à Lei 6.035/11, a organização alerta que CONSTITUI CRIME A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTEIRA ESTUDANTIL FALSA.
3 ENTRADA SOLIDÁRIA
3.1 A única restrição para a adesão da ENTRADA SOLIDÁRIA é a doação, na data do festival escolhido, 1kg de alimento não perecível (exceto sal).
3.2 Os alimentos arrecadados serão direcionados para o Fundo Social de Solidariedade de São José dos Campos.
3.3 A Entrada Solidária do Convite Dourado, corresponde a 40% de desconto do valor do convite inteiro.
4.1 Caso tenha dúvidas em relação ao presente regulamento, favor entrar em contato com o Vale Music Fest, por meio do e-mail contato@valemusicfest.com.br. O titular do ingresso "Convite Dourado" é responsável pela consulta da versão atualizada deste Regulamento no site do festival (www.valemusicfest.com.br), não sendo cabível alegação de desconhecimento de quaisquer alterações que possam ser efetuadas pelos organizadores. O titular declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou este Regulamento e que está totalmente ciente dos direitos e obrigações alegados.