Publicado em 17/07/2018 09:46 - Atualizado em 17/07/2018 09:50
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, obteve na Justiça decisão liminar determinando que o prefeito Marcelo Crivella se abstenha de praticar atos que privilegiem a Igreja Universal do Reino de Deus, ou que, de qualquer forma, firam o princípio de laicidade. A pena para descumprimento da liminar é o afastamento do exercício do mandado até o julgamento final da causa.
A decisão foi obtida em razão da ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, na última quarta-feira (11/07), por improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público fluminense, em reiterados atos, Crivella feriu o princípio do estado laico. Expresso no artigo 19 da Constituição da República, o laicismo determina a separação entre estado e religião e garante a liberdade religiosa.
A reunião do prefeito com pastores e líderes de igrejas evangélicas no Palácio da Cidade, realizada no dia 4 de julho, foi o fato decisivo para o ajuizamento da ação. Em áudio gravado na ocasião, Crivella oferece apoio a fiéis das igrejas representadas no ato para realizar cirurgias de catarata pelo sistema público da saúde e para resolver 'problemas' com o IPTU.
No texto da decisão, o Juízo estabelece 12 ações que Crivella deve se abster de adotar imediatamente. Em caso de descumprimento injustificado da decisão, além do afastamento do cargo, o prefeito estará sujeito às penas de litigância de má-fé (artigo 536, § 3º e 5º, c/c artigos 297, parágrafo único, 519, 80, IV, e 81, todos do Código de Processo Civil) e a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e §§ 2º e 4º, Código de Processo Civil). Crivella pode ainda ser responsabilizado por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, parte final, e § 5º c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do Código de Processo Civil).
Veja abaixo o que Crivella não pode fazer, de acordo com a decisão judicial. Veja aqui a liminar.
MPRJ oferece capacitação de servidores na plataforma E-Social
MPRJ expede recomendação para que Prefeito do Rio não restrinja a livre circulação de publicações de conteúdo LGBT
Navegue pelo MP em Mapas e conheça as áreas de atuação das Promotorias de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania