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Código de Trânsito Brasileiro Resoluções, Deliberações e Portarias
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Alícia Ávila das Neves
1 ---- Livro Educativo das Leis de Trânsito Código de Trânsito Brasileiro Resoluções, Deliberações e Portarias 1
2 Copyright 2005, Eduardo Marques de Almeida Junior Todos Direitos Reservados para TRANSCONECT Editora e Informática Ltda. Criação, projeto gráfico e diagramação: Eduardo Marques de Almeida Júnior; Almeida Junior, Eduardo Marques de 447.g Livro Fichário das Legislações de Trânsito Anotado TRANSCONECT / Eduardo Marques de Almeida Junior - Marília: TRANSCONECT, ISBN: Trânsito - Leis e Legislações.Brasil.I.Titulo. CDD Índices para Catálogo Sistemático: TRANSCONECT Editora e Informática Ltda. - Proibida a reprodução total ou parcial por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos ou videográficos. Vedada a memorização e/ou recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de quaisquer partes desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e, do Código Penal, cf. Lei nº 6.895, de ) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenização diversas (arts. 102 a 110, da Lei nº 9.610, de , Lei dos Direitos Autorais). TRANSCONECT EDITORA E INFORMÁTICA LTDA. Fone (14)
3 CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO - Índice Numérico CAPÍTULOS FICHA _ CTB I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... ARTIGOS 001º ao 004º. _CTB_001 II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, DISPOSIÇÕES GERAIS... ARTIGOS 005º ao 006º. _CTB_002 II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA... ART. 007º a 025 _CTB_002 III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA... ARTIGOS 026. ao 067 _CTB_003 IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS... ARTIGOS 068. ao 071 _CTB_004 V - DO CIDADÃO... ARTIGOS 072. ao 073 _CTB_005 VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO... ARTIGOS 074. ao 079 _CTB_006 VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO... ARTIGOS 080 ao 090 _CTB_007 VIII - DA ENGENHARIA, OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO TRÂNSITO... ARTs 091. a 095 _CTB_008 IX - DOS VEÍCULOS, DISPOSIÇÕES GERAIS... ARTIGOS 096. ao 102 _CTB_009 IX - DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS... ARTIGOS 103. ao 113 _CTB_009 IX - DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO... ARTIGOS 114. ao 117 _CTB_009 X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL... ARTIGOS 118. e 119 _CTB_010 XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS... ARTIGOS 120. ao 129 _CTB_011 XII - DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS... ARTIGOS 130. ao 135 _CTB_012 XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES... ARTIGOS 136. ao 139 _CTB_013 XIV - DA HABILITAÇÃO... ARTIGOS 140. ao 160 _CTB_014 XV - DAS INFRAÇÕES... ARTIGOS 161. ao 255 _CTB_015 XVI - DAS PENALIDADES... ARTIGOS 256. ao 268 _CTB_016 XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS... ARTIGOS 269. ao 279 _CTB_017 XVIII - DA AUTUAÇÃO... ARTIGO 280. _CTB_018 XVIII - DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES... ARTIGOS 281. ao 290. _CTB_018 XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO, DISPOSIÇÕES GERAIS... ARTIGOS 291. ao 301. _CTB_019 XIX - DOS CRIMES EM ESPÉCIE... ARTIGOS 302. ao 312 _CTB_019 XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS... ARTIGOS 313. ao 341. _CTB_020 ANEXO - I DO CTB... DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES _CTB_021 ANEXO - II DO CTB (ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO CONTRAN N o 160/2004)... SINALIZAÇÃO _CTB_022 LEI FEDERAL 9.602/98 ALTERA PRAZOS EM ARTIGOS DO CTB... _CTB_023 LEI FEDERAL /2006 ÁLCOOL DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA (Altera arts. 165, 277 e 302 do CTB)... _CTB_024 LEI COMPLEMENTAR 121/2006 VEÍCULOS/CARGAS (Prevenção/Fiscalização/Repressão ao Furto/Roubo) _CTB_024 LEI FEDERAL /2006 (Altera o Artigo 218 do CTB - Lei Federal 9.503/97)... _CTB_025 LEI FEDERAL /2008 ÁLCOOL DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA (Altera Artigos do CTB)... _CTB_025 LEI FEDERAL /2009 (Mensagens Educativas de Trânsito Acrescenta Artigos ao CTB)... _CTB_026 LEI FEDERAL /2009 (Regulamenta Atividades de MOTOTAXISTA e MOTOBOY)... _CTB_026 DECRETO FEDERAL 2.327/97 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO _CTB_027 3
4 Assessoria e Informática Municipalização do Trânsito Assessoria para Criação (legislação) e Execução dos Procedimentos Administrativos: ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL de TRÂNSITO; JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Software); TÁXI, MOTO-TÁXI e LOTAÇÃO (Software); ÁREA AZUL; BICICLETAS (Software); ESCOLARES. Software INTERNET Gerenciamento de Recursos de Multas JARI Processamento de Multas de Trânsito Multas de Trânsito Estaduais e Municipais Softwares Desenvolvidos na plataforma WEB com acesso simultâneo de qualquer terminal de Internet sem instalação, sem configuração. 4
5 Das Disposições Preliminares = Capítulo CTB_01.01 e Do Sistema Nacional de Trânsito = Capítulo CTB_02.01 CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO Lei Federal 9.503/97 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. Art. 1º, 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Art. 1º, 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Art. 1º, 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Nota: referente ao Artigo 1º, 3º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 04 de junho de º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. Fim da Nota referente ao Artigo 1º, 3º. Art. 1º, 4º. (VETADO) Art. 1º, 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Artigo 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Art. 2º, Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. Artigo 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas. Artigo 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I. ANOTAÇÕES: CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I - Disposições Gerais Artigo 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Artigo 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: Art. 6º, Inciso I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; Art. 6º, Inciso II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; Art. 6º, Inciso III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Artigo 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: Art. 7º, Inciso I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; Art. 7º, Inciso II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; Art.7º, Inciso III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Art. 7º, Inciso IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Art. 7º, Inciso V - a Polícia Rodoviária Federal; Art. 7º, Inciso VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e Art. 7º, Inciso VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Artigo 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Artigo 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Artigo 10.. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: Art. 10, Inciso I, II. (VETADO) Art. 10, Inciso III. um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; Art. 10, Inciso IV. um representante do Ministério da Educação e do Desporto; Art. 10, Inciso V. um representante do Ministério do Exército; Art. 10, Inciso VI. um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal; Art. 10, Inciso VII. um representante do Ministério dos Transportes; Art. 10, Incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX. (VETADO) Art. 10, Inciso XXII. um representante do Ministério da Saúde. Nota: Inciso XXII acrescido pelo Art. 1º da Lei Federal nº 9.602/98. Art. 10, Inciso XXIII. 1 (um) representante do Ministério da Justiça. Nota : Inciso XXIII acrescido pela Lei Federal /2008. Artigo 11. (VETADO); 1º, 2º, 3º e 4º (VETADO) Artigo 12. Compete ao CONTRAN: Art. 12, Inciso I. estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; Art. 12, Inciso II. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; Art. 12, Inciso III. (VETADO) Art. 12, Inciso IV. criar Câmaras Temáticas; 5
6 Art. 12, Inciso V. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; Art. 12, Inciso VI. estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; Nota Transconect 05/Agosto/2010: referente ao Artigo 12º, Inciso VI JARI - REGIMENTO INTERNO - ESTABELECE DIRETRIZES RESOLUÇÃO CONTRAN nº 357, de 02 de Agosto de 2010 Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o inciso VI do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito STN, Considerando a necessidade de adequar a composição das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações JARI; Considerando a instauração dos Processos Administrativos nº / , / e / , RESOLVE: Art. 1º Estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI, constantes do Anexo desta Resolução. Art. 2º Fica revogada a Resolução CONTRAN n 233, de 30 de março de Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicada no DOU de 05/08/2010, Seção 1, Pg.056 ANEXO Diretrizes para a Elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI 1. Introdução 1.1. De acordo com a competência que lhe atribui o inciso VI do art. 12 da Lei nº , de 23 de setembro de 1997, o Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI. 2. Da Natureza e Finalidade das JARI 2.1. As JARI são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários Haverá, junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, uma quantidade de JARI necessária para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos Sempre que funcionar mais de uma JARI junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, deverá ser nomeado um coordenador As JARI funcionarão junto: 2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal; 2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal; 2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios. 3. Da Competência das JARI 3.1. Compete às JARI: 3.1.a. julgar os recursos interpostos pelos infratores; 3.1.b. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida; 3.1.c. encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente. 4. Da Composição das JARI 4.1. A JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecendose aos seguintes critérios para a sua composição: 4.1.a. um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; 4.1.a.1. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato; 4.1.a.2. representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; Do Sistema Nacional de Trânsito = Capítulo CTB_02.02 Nota referente ao Inciso VI do Artigo 12 = Resolução CONTRAN nº 357/ b. representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; 4.1.b.1. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato; 4.1.b.2. o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los; 4.1.b.3. é facultada a suplência; 4.1.c. é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRANDIFE. 5. Dos Impedimentos 5.1. O Regimento Interno das JARI poderá prever impedimentos para aqueles que pretendam integrá-las, dentre outros, os relacionados: 5.1.a. à idoneidade; 5.1.b. estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade; 5.1.c. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração. 6. Da Nomeação dos Integrantes das JARI 6.1. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e junto à Polícia Rodoviária Federal será efetuada pelo Secretário Executivo do Ministério ao qual o órgão ou entidade estiver subordinado, facultada a delegação A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. 7. Do Mandato dos membros das JARI 7.1. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos. 7.3 Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver: 7.3a. três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas; 7.3b. quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas. 8. Dos deveres das JARI 8.1. O funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade. 9. Dos deveres dos Órgãos e Entidades de Trânsito 9.1. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro: 9.1.a. ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal; 9.1.b. aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcione as JARI prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento. Fim da Nota referente ao Artigo 12º, Inciso VI Art. 12, Inciso VII. zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; Art. 12, Inciso VIII. estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; Art. 12, Inciso IX. responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; Art. 12, Inciso X. normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; Art. 12, Inciso XI. aprovar, complementar ou alterar os dispositivos 6
7 7 de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; Art. 12, Inciso XII. apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; Art. 12, Inciso XIII. avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e Art. 12, Inciso XIV. dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Artigo 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. Art. 13, 1º. Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 13, 2º. Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 13, 3º. Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros. Art. 13, 4º. (VETADO) Art. 13, Inciso I. Educação; Art. 13, Inciso II. Operação, Fiscalização, e Policiamento Ostensivo de Trânsito; Art. 13, Inciso III. Engenharia de Tráfego, de Vias e de Veículos; Art. 13, Inciso IV. Medicina de Tráfego. Artigo 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE: Art. 14, Inciso I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; Art. 14, Inciso II. elaborar normas no âmbito das respectivas competências; Art. 14, Inciso III. responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; Art. 14, Inciso IV. estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito; Art. 14, Inciso V. julgar os recursos interpostos contra decisões: Art. 14, Inciso V, Letra a) das JARI; Art. 14, Inciso V, Letra b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica; Art. 14, Inciso VI. indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores; Art. 14, Inciso VII. (VETADO) Art. 14, Inciso VIII. acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN; Art. 14, Inciso IX. dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e Art. 14, Inciso X. informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos 1º e 2º do art Art. 14, Inciso X. Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. Art. 14, Inciso XI. designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. Nota: Inciso acrescido pelo Art. 1º da Lei Federal nº 9.602/98. Artigo 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. Art. 15, 1º. Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Art. 15, 2º. Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito. Art. 15, 3º. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução. Artigo 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou Do Sistema Nacional de Trânsito = Capítulo CTB_02.03 rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Art. 16, Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. Artigo 17. Compete às JARI: Art. 17, Inciso I. julgar os recursos interpostos pelos infratores; Art. 17, Inciso II. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; Art. 17, Inciso III. encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Artigo 18. (VETADO) Artigo 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: Art. 19, Inciso I. cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; Art. 19, Inciso II. proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Art. 19, Inciso III. articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito; Art. 19, Inciso IV. apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito; Art. 19, Inciso V. supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento; Art. 19, Inciso VI. estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos; Art. 19, Inciso VII. expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; Art. 19, Inciso VIII. organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH; Art. 19, Inciso IX. organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM; Art. 19, Inciso X. organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação; Art. 19, Inciso XI. estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito; Art. 19, Inciso XII. administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; Nota: Inciso regulamentado pelo Art. 5º da Lei Federal nº 9.602/98. A gestão do FUNSET caberá ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme o disposto no inciso XII do Artigo 19 do CTB. Art. 19, Inciso XIII. coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo; Art. 19, Inciso XIV. fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema; Art. 19, Inciso XV. promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; Art. 19, Inciso XVI. elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito; Art. 19, Inciso XVII. promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito; Art. 19, Inciso XVIII. elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito; Art. 19, Inciso XIX. organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos
8 8 dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN; Art. 19, Inciso XX. expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; Art. 19, Inciso XXI. promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; Art. 19, Inciso XXII. propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito; Art. 19, Inciso XXIII. elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização; Art. 19, Inciso XXIV. opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional; Art. 19, Inciso XXV. elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação; Art. 19, Inciso XXVI. estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento; Art. 19, Inciso XXVII. instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; Art. 19, Inciso XXVIII. estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; Art. 19, Inciso XXIX. prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. Art. 19, 1º. Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. Art. 19, 2º. O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento. Art. 19, 3º. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X. Artigo 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Art. 20, Inciso I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Art. 20, Inciso II. realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; Art. 20, Inciso III. aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Art. 20, Inciso IV. efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; Art. 20, Inciso V. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; Art. 20, Inciso VI. assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; Art. 20, Inciso VII. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal; Art. 20, Inciso VIII. implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; Art. 20, Inciso IX. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; Art. 20, Inciso X. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para Do Sistema Nacional de Trânsito = Capítulo CTB_02.04 outra unidade da Federação; Art. 20, Inciso XI. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais. Artigo 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: Art. 21, Inciso I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Art. 21, Inciso II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Art. 21, Inciso III. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Art. 21, Inciso IV. coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; Art. 21, Inciso V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Art. 21, Inciso VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Art. 21, Inciso VII. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Art. 21, Inciso VIII. fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; Art. 21, Inciso IX. fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; Art. 21, Inciso X. implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Art. 21, Inciso XI. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; Art. 21, Inciso XII. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; Art. 21, Inciso XIII. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; Art. 21, Inciso XIV. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Art. 21, Parágrafo único. (VETADO) Artigo 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: Art. 22, Inciso I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; Art. 22, Inciso II. realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; Art. 22, Inciso III. vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Art. 22, Inciso IV. estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Art. 22, Inciso V. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Art. 22, Inciso VI. aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e III do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Art. 22, Inciso VII. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; Art. 22, Inciso VIII. comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; Art. 22, Inciso IX. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
9 Art. 22, Inciso X. credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; Art. 22, Inciso XI. implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Art. 22, Inciso XII. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; Art. 22, Inciso XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; Art. 22, Inciso XIV. fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências; Art. 22, Inciso XV. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais; Art. 22, Inciso XVI. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN. Artigo 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: Art. 23, Inciso I e II - (VETADO) Art. 23, Inciso III. executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; Art. 23, Inciso IV, V, VI e VII - (VETADO); Art. 23, Inciso VII. Parágrafo único - (VETADO) Artigo 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: Art. 24, Inciso I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Art. 24, Inciso II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Art. 24, Inciso III. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Art. 24, Inciso IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; Art. 24, Inciso V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Art. 24, Inciso VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Art. 24, Inciso VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Art. 24, Inciso VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; Art. 24, Inciso IX. fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; Art. 24, Inciso X. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; Art. 24, Inciso XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Art. 24, Inciso XII. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; Art. 24, Inciso XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; Art. 24, Inciso XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Art. 24, Inciso XV. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes Do Sistema Nacional de Trânsito = Capítulo CTB_02.05 estabelecidas pelo CONTRAN; Art. 24, Inciso XVI. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Art. 24, Inciso XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; Art. 24, Inciso XVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; Art. 24, Inciso XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; Art. 24, Inciso XX. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; Art. 24, Inciso XXI. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Art. 24, 1º. As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito. Art. 24, 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. Artigo 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. Art. 25, Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. Municipalização do Trânsito Assessoria para Criação e Regulamentação Órgão Executivo Municipal de Trânsito; JARI; Taxi; Moto-Taxi; Lotação (Transporte alternativo); Área Azul; Bicicletas; Escolares. ANOTAÇÕES: 9
10 CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Artigo 26. Os usuários das vias terrestres devem: Art. 26, Inciso I. abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 26, Inciso II. abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. Artigo 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Artigo 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Artigo 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: Art. 29, Inciso I. a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; Art. 29, Inciso II. o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 29, Inciso III. quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: Art. 29, Inciso III, Letra a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; Art. 29, Inciso III, Letra b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; Art. 29, Inciso III, Letra c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Art. 29, Inciso IV. quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade; Art. 29, Inciso V. o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento; Art. 29, Inciso VI. os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação; Art. 29, Inciso VII. os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições: Art. 29, Inciso VII, Alínea: a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário; Art. 29, Inciso VII, Alínea: b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local; Art. 29, Inciso VII, Alínea: c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência; Art. 29, Inciso VII, Alínea: d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código; Art. 29, Inciso VIII. os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN; Art. 29, Inciso IX. a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; Art. 29, Inciso X. todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: Art. 29, Inciso X, Alínea: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; Art. 29, Inciso X, Alínea: b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; Art. 29, Inciso X, Alínea: c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja Das Normas Gerais de Circulação e Conduta = Capítulo CTB_03.01 livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; Art. 29, Inciso XI. todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: Art. 29, Inciso XI, Alínea: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; Art. 29, Inciso XI, Alínea: b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; Art. 29, Inciso XI, Alínea: c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; Art. 29, Inciso XII. os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação. Art. 29, 1º. As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita. Art. 29, 2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Artigo 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: Art. 30, Inciso I. se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha; Art. 30, Inciso II. se estiver circulando pelas demais faixas, manterse naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha. Art. 30, Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança. Artigo 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres. Artigo 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. Artigo 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. Artigo 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Artigo 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Art. 35, Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Artigo 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Artigo 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Artigo 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: Art. 38, Inciso I. ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; Art. 38, Inciso II. ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Art. 38, Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual 10
11 11 vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Artigo 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. Artigo 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: Art. 40, Inciso I. o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública; Art. 40, Inciso II. nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo; Art. 40, Inciso III. a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário; Art. 40, Inciso IV. o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração; Art. 40, Inciso V. O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: Art. 40, Inciso V. Letra a) em imobilizações ou situações de emergência; Art. 40, Inciso V. Letra b) quando a regulamentação da via assim o determinar; Art. 40, Inciso VI. durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa; Art. 40, Inciso VII. o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias. Art. 40, Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite. Artigo 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: Art. 41, Inciso I. para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes; Art. 41, Inciso II. fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. Artigo 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança. Artigo 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: Art. 43, Inciso I. não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; Art. 43, Inciso II. sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; Art. 43, Inciso III. indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. Artigo 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Artigo 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. Artigo 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Artigo 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. Art. 47, Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento. Das Normas Gerais de Circulação e Conduta = Capítulo CTB_03.02 Artigo 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meiofio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. Art. 48, 1º. Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento. Art. 48, 2º. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição. Art. 48, 3º. O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica. Artigo 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Art. 49, Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor. Artigo 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Artigo 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Artigo 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Artigo 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte: Art. 53, Inciso I. para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito; Art. 53, Inciso II. os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista; Artigo 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: Art. 54, Inciso I. utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; Art. 54, Inciso II. segurando o guidom com as duas mãos; Art. 54, Inciso III. usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. Artigo 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados: Art. 55, Inciso I. utilizando capacete de segurança; Art. 55, Inciso II. em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor; Art. 55, Inciso III. usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. Artigo 56. (VETADO) Artigo 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas. Art. 57, Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita. Artigo 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Art. 58, Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa. Artigo 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a
12 circulação de bicicletas nos passeios. Artigo 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em: Art. 60, Inciso I. vias urbanas: Art. 60, Inciso I, Alínea: a) via de trânsito rápido; Art. 60, Inciso I, Alínea: b) via arterial; Art. 60, Inciso I, Alínea: c) via coletora; Art. 60, Inciso I, Alínea: d) via local; Art. 60, Inciso II. vias rurais: Art. 60, Inciso II, Alínea: a) rodovias; Art. 60, Inciso II, Alínea: b) estradas. Artigo 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Art. 61, 1º. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: Art. 61, Inciso I. nas vias urbanas: Art. 61, Inciso I. Alínea: a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido: Art. 61, Inciso I. Alínea: b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; Art. 61, Inciso I. Alínea: c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; Art. 61, Inciso I. Alínea: d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais; Art. 61, Inciso II. nas vias rurais: Art. 61, Inciso II. Alínea: a) nas rodovias: 1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis e camionetas e motocicletas; Nota: Nova redação dada pela Lei Federal nº / ) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus; 3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos; Art. 61, Inciso II. Alínea: b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora. Art. 61, 2º. O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior. Artigo 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via. Artigo 63. (VETADO) Artigo 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN. Artigo 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. Artigo 66. (VETADO) Artigo 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de: Art. 67, Inciso I. autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas; Art. 67, Inciso II. caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via; Art. 67, Inciso III. contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros; Art. 67, Inciso IV. prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá. Art. 67, Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro. Das Normas Gerais de Circulação e Conduta = Capítulo CTB_03.03 Educação Para o Trânsito ANOTAÇÕES: 12
13 Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados = Capítulo CTB_04 e Do Cidadão = Capítulo CTB_05 CAPÍTULO IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS Artigo 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. Art. 68, 1º. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. Art. 68, 2º. Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida. Art. 68, 3º. Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida. Art. 68, 4º (VETADO) Art. 68, 5º. Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento. Art. 68, 6º. Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres. Artigo 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: Art. 69, Inciso I. onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; Art. 69, Inciso II. para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: Art. 69, Inciso I, Alínea: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; Art. 69, Inciso I, Alínea: b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; Art. 69, Inciso III. nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: Art. 69, Inciso III, Alínea: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; Art. 69, Inciso I, Alínea: b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. Artigo 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Art. 70, Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos. Artigo 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. ANOTAÇÕES: CAPÍTULO V - DO CIDADÃO Artigo 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código. Artigo 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá. Art. 73, Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações. Software INTERNET Gerenciamento de Recursos de Multas JARI Processamento de Multas de Trânsito Softwares Desenvolvidos na plataforma WEB com acesso simultâneo de qualquer terminal de Internet sem instalação, sem configuração. ANOTAÇÕES: 13
14 14 CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO Artigo 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 74, 1º. É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 74, 2º. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Nota: referente ao Artigo 74, 2º ESCOLAS PÚBLICAS DE TRÂNSITO - FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 207, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 Estabelece critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO, e ainda o estabelecido em seu Artigo 74, 2º; (grifo nosso) Considerando o constante do processo DENATRAN nº / ; Considerando a Política Nacional de Trânsito, aprovada pela Resolução do CONTRAN nº 166 de 15 de setembro de 2004; Considerando os princípios que regem a escola pública no Brasil e as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Educação; Considerando a necessidade de estabelecer padrões mínimos de eficiência para o funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito, em todo o território nacional, de modo a contribuir para maior eqüidade no exercício do direito à mobilidade no espaço público e para a segurança no trânsito, resolve: Art. 1º A Escola Pública de Trânsito - EPT, destina-se prioritariamente à execução de cursos, ações e projetos educativos, voltados para o exercício da cidadania no trânsito. Art. 2º A EPT, em suas atividades, priorizará o desenvolvimento do convívio social no espaço público, promovendo princípios de eqüidade, de ética, visando uma melhor compreensão do sistema de trânsito com ênfase na segurança e no meio ambiente. Art. 3º Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito que promove a Escola Pública de Trânsito, definir o público alvo da EPT em seus planos e programas de educação de trânsito. Art. 4º Os profissionais para atuarem na EPT deverão ter formação e/ou capacitação específica em educação de trânsito. Art. 5º O DENATRAN estabelecerá os indicadores de qualidade a serem observados no controle dos resultados, bem como os métodos de acompanhamento das ações implementadas pela EPT. Art. 6º Compete à Escola Pública de Trânsito: I - indicar educadores de trânsito para constituir seu quadro técnico de acordo com os critérios estabelecidos; II - definir temas, estabelecer currículos, conteúdos programáticos e sistemas de avaliação a serem desenvolvidos, de acordo com o público-alvo e em consonância com os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Trânsito; III - planejar e executar cursos, ações e projetos educativos de trânsito, conforme estabelecido em planos e programas de educação de trânsito do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito; IV - elaborar o seu projeto pedagógico conforme os parâmetros estabelecidos e os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Trânsito; V - gerenciar banco de dados e informações pertinentes à educação de trânsito, estabelecendo critérios para acesso; VI - desenvolver e proporcionar orientação técnica para elaboração de material de apoio ao ensino; VII - propor a realização de parcerias com outros órgãos, entidades, instituições e segmentos organizados da sociedade, para execução integrada de projetos específicos de educação de trânsito, de estudos e pesquisa; VIII - incentivar e promover a produção de conhecimento e de ações locais; IX - interagir com a atividade de comunicação social do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito; X - desenvolver atividade permanente de estudos e pesquisas voltados para a educação de trânsito, inclusive organizando e mantendo biblioteca especializada; XI - executar avaliações periódicas das ações implementadas. Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2006, Seção I, pg. 71 Fim da Nota referente ao Artigo 74º, 2º Artigo 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser Da Educação para Trânsito = Capítulo CTB_06.01 promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. Art. 75, 1º. Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais. Art. 75, 2º. As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito. Artigo 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Art. 76, Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: Art. 76, Inciso I. a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito; Art. 76, Inciso II. a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores; Art. 76, Inciso III. a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito; Art. 76, Inciso IV. a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito. Artigo 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. Art. 77, Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76. Artigo 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. Artigo 77-B. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. Art. 77-B, 1º. Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideramse produtos oriundos da indústria automobilística ou afins: Art. 77-B, 1º, Inciso I. os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; Art. 77-B, 1º, Inciso II. os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I. Art. 77-B, 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: Art. 77-B, 2º, Inciso I. rádio; Art. 77-B, 2º, Inciso II. televisão; Art. 77-B, 2º, Inciso III. jornal; Art. 77-B, 2º, Inciso IV. revista; Art. 77-B, 1º, Inciso V. outdoor. Art. 77-B, 3º. Para efeito do disposto no 2º, equiparam-se ao fabricante o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no 1º deste artigo. Artigo 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estendese à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. Artigo 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. Artigo 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: Art. 77-E, Inciso I. advertência por escrito; Art. 77-E, Inciso II. suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;
15 Art. 77-E, Inciso III. multa de (um mil) a (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência. Art. 77-E, 1º. As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. Art. 77-E, 2º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. Nota Transconect 30/Julho/2009: Artigos 77- A B C D - E acrescidos pela LEI FEDERAL nº , de 29/07/2009, Publicada no DOU em 30/07/2009. Artigo 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes. Art. 78, Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo. Artigo 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. Da Educação para Trânsito = Capítulo CTB_06.02 Software INTERNET Multas de Trânsito Estaduais e Municipais ANOTAÇÕES: Educação Para o Trânsito ANOTAÇÕES: 15
16 CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Da Sinalização de Trânsito = Capítulo CTB_07.01 Artigo 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. Art. 80 1º. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. Art. 80 2º. O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código. Artigo 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. Artigo 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização. Artigo 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Artigo 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado. Artigo 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via. Artigo 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN. Artigo 87. Os sinais de trânsito classificam-se em: Art. 87, inciso I. verticais; Art. 87, inciso II. horizontais; Art. 87, inciso III. dispositivos de sinalização auxiliar; Art. 87, inciso IV. luminosos; Art. 87, inciso V. sonoros; Art. 87, inciso VI. gestos do agente de trânsito e do condutor. Artigo 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Art, 88, Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada. Artigo 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: Art. 89, Inciso I. as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; Art. 89, inciso II. as indicações do semáforo sobre os demais sinais; Art. 89, inciso III. as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito. Artigo 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Art. 90, 1º. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Art. 90, 2º. O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. ANOTAÇÕES: Municipalização do Trânsito Assessoria para Criação e Regulamentação Órgão Executivo Municipal de Trânsito; JARI; Taxi; Moto-Taxi; Lotação (Transporte alternativo); Área Azul; Bicicletas; Escolares. ANOTAÇÕES: 16
17 17 Da Engenharia de Tráfego, Da Operação, Da Fiscalização e Do Policiamento Ostensivo de Trânsito = Capítulo CTB_08.01 Nota referente ao único do artigo 94 = Resolução CONTRAN nº 039/1998 CAPÍTULO VIII DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO Artigo 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Artigo 92. (VETADO) Artigo 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. Artigo 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. Art. 94, Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Nota: referente ao Artigo 94, Parágrafo Único Ondulações Transversais e Sonorizadores RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 039, de 21 de maio de 1998 Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo Parágrafo único do art. 94 do CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei n de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, conforme Decreto n 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º A implantação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, podendo ser colocadas após estudo de outras alternativas de engenharia de tráfego, quando estas possibilidades se mostrarem ineficazes para a redução de velocidade e acidentes. Art. 2º As ondulações transversais devem ser utilizadas em locais onde se pretenda reduzir a velocidade do veículo, de forma imperativa, principalmente naqueles onde há grande movimentação de pedestres. Parágrafo único. É proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à via pública, como redutor de velocidade ou ondulação transversal. Nota Transconect 25/Novembro/2009: Parágrafo Único incluído pela Resolução CONTRAN nº 336, de 24/11/2009, Publicada no DOU de 25/11/2009. Art. 3º As ondulações transversais às vias públicas denominam-se TIPO I e TIPO II e deverão atender aos projetos-tipo constantes do ANEXO I da presente Resolução. Deverão apresentar as seguintes dimensões: I - TIPO I : largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial; comprimento: 1,50; altura: até 0,08m. II - TIPO II: largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial; comprimento: 3,70m; altura: até 0,10m. Art. 4º Os sonorizadores deverão atender ao projeto-tipo constante do ANEXO II da presente Resolução, apresentando as seguintes dimensões: I - largura do dispositivo: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial; II - largura da régua: 0,08m; III - espaçamento entre réguas: 0,08m; IV - comprimento: 5,00m; V - altura da régua: 0,025m. Art. 5º As ondulações transversais são: I - TIPO I: Somente poderão ser instaladas quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 20 km/h, em vias locais, onde não circulem linhas regulares de transporte coletivo; II - TIPO II: Só poderão ser instaladas nas vias: a) rurais (rodovias) em segmentos que atravessam aglomerados urbanos com edificações lindeiras; b) coletoras; c) locais, quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 30km/h. Art. 6º Os sonorizadores só poderão ser instalados em vias urbanas, sem edificações lindeiras, e em rodovias, em caráter temporário, quando houver obras na pista, visando alertar o condutor quanto à necessidade de redução de velocidade, sempre devidamente acompanhados da sinalização vertical de regulamentação de velocidade. Parágrafo único. É proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à via pública, como sonorizadores. Nota Transconect: 25/Novembro/2009: Parágrafo Único incluído pela Resolução CONTRAN nº 336, de 24/11/2009, Publicada no DOU de 25/11/2009. Art. 7º Recomenda-se que após a implantação das ondulações transversais a autoridade com circunscrição sobre a rodovia monitore o seu desempenho por um período mínimo de 1 (um) ano, devendo estudar outra solução de engenharia de tráfego, quando não for verificada expressiva redução do índice de acidentes no local. Art. 8º Para a colocação de ondulações transversais do TIPO I e do TIPO II deverão ser observadas, simultaneamente, as seguintes características relativas à via e ao tráfego local: I - índice de acidentes significativo ou risco potencial de acidentes; II - ausência de rampas em rodovias com declividade superior a 4% ao longo do trecho; III - ausência de rampas em vias urbanas com declividade superior a 6% ao longo do trecho; IV - ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visibilidade do dispositivo; V - volume de tráfego inferior a 600 veículos por hora durante os períodos de pico, podendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via admitir volumes mais elevados, em locais com grande movimentação de pedestres, devendo ser justificados por estudos de engenharia de tráfego no local de implantação do dispositivo; VI - existência de pavimentos rígidos, semi-rígidos ou flexíveis em bom estado de conservação. Art. 9º A colocação de ondulações transversais na via, só será admitida, se acompanhada a devida sinalização, constando, no mínimo: de: I - placa de Regulamentação Velocidade Máxima Permitida, R-19, limitando a velocidade até um máximo de 20 km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO I e até um máximo de 30 km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO II, sempre antecedendo o obstáculo, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN e restabelecendo a velocidade da via após a transposição do dispositivo; II - placas de Advertência Saliência ou Lombada, A-18, instaladas, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com seta de posição, conforme desenho constante do ANEXO III, da presente Resolução; III - no caso de ondulações transversais do TIPO II, implantadas em série, em rodovias, deverão ser instaladas placas de advertência com informação complementar, indicando início e término do segmento tratado com estes dispositivos, conforme exemplo de aplicação constante do ANEXO IV, da presente Resolução; IV - marcas oblíquas com largura mínima de 0,25 m pintadas na cor amarela, espaçadas de no máximo de 0,50 m, alternadamente, sobre o obstáculo admitindo-se, também, a pintura de toda a ondulação transversal na cor amarela, assim como a intercalada nas cores preta e amarela, principalmente no caso de pavimentos que necessitem de contraste mais definido, conforme desenho constante do ANEXO III, da presente Resolução. Art. 10 º Recomenda-se que as ondulações transversais do TIPO II, nas rodovias, sejam precedidas da pintura de linhas de estímulo à redução de velocidade, calculadas de acordo com a velocidade operacional da via, conforme previsto no item 2.2 do ANEXO II do CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO. Art. 11 º Durante a fase de implantação das ondulações transversais poderão ser colocadas faixas de pano, informando sua localização, como dispositivo complementar de sinalização. Art. 12 º A colocação de ondulações transversais próximas as esquinas, em vias urbanas, deve respeitar uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio da via transversal. 1º A distância mínima entre duas ondulações sucessivas, em vias urbanas, deverá ser de 50 m. e nas rodovias, entre ondulações transversais sucessivas, deverá ser de 100 m. 2º Numa seqüência de ondulações implantadas em série, em rodovias, recomenda-se manter uma distância máxima de 200 m entre duas ondulações consecutivas. Art. 13 º As ondulações transversais deverão ser executadas dentro dos padrões estabelecidos nesta Resolução. Art. 14 º No caso do não cumprimento do exposto anteriormente a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá adotar as providências necessárias para sua imediata remoção. Art. 15 º A colocação de ondulação transversal sem permissão prévia da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via sujeitará o infrator às penalidades previstas no 3º do art. 95 do CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO. Art. 16 º Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução 635/84 e o item 3.4 da Resolução 666/86. Publicada no Diário Oficial da União em 22/05/1998.
18 Da Engenharia de Tráfego, Da Operação, Da Fiscalização e Do Policiamento Ostensivo de Trânsito = Capítulo CTB_08.02 Nota referente ao único do artigo 94 = Resolução CONTRAN nº 039/1998 ANEXO - I ANEXO - II ANEXO - III 18
19 Da Engenharia de Tráfego, Da Operação, Da Fiscalização e Do Policiamento Ostensivo de Trânsito = Capítulo CTB_08.03 Nota referente ao único do artigo 94 = Resolução CONTRAN nº 039/1998 ANEXO - IV Fim da Nota referente ao Parágrafo Único do Artigo 94 Artigo 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 95 1º. A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. Art. 95 2º. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. Art. 95 3º. A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis. Art. 95 4º. Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade. Serviços para Municipalização do Trânsito Assessoria para Criação e Regulamentação Órgão Executivo Municipal de Trânsito; JARI; Taxi; Moto-Taxi; Lotação (Transporte alternativo); Área Azul; Bicicletas; Escolares. 19
20 20 CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS Seção I Disposições Gerais Artigo 96. Os veículos classificam-se em: Inciso I. quanto à tração: a) automotor; b) elétrico; c) de propulsão humana; d) de tração animal; e) reboque ou semi-reboque; Inciso II. quanto à espécie: a) de passageiros: 01 - bicicleta; 02 - ciclomotor; 03 - motoneta; 04 - motocicleta; 05 - triciclo; 06 - quadriciclo; 07 - automóvel; 08 - microônibus; 09 - ônibus; 10 - bonde; 11 - reboque ou semi- reboque; 12 - charrete; b) de carga: 1 - motoneta; 2 - motocicleta; 3 - triciclo; 4 - quadriciclo; 5 - caminhonete; 6 - caminhão; 7 - reboque ou semi-reboque; 8 - carroça; 9 - carro-de-mão; c) misto: 1 - camioneta; 2 - utilitário; 3 - outros; d) de competição; e) de tração: 1 - caminhão-trator; 2 - trator de rodas; 3 - trator de esteiras; 4 - trator misto; f) especial; g) de coleção; Inciso III. quanto à categoria: a) oficial; b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; c) particular; d) de aluguel; e) de aprendizagem. Artigo 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. Artigo 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. Art. 98, Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências. Artigo 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 99, 1º. O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida Dos Veículos = Capítulo CTB_09.01 Nota Referente ao Artigo 99 = Resolução CONTRAN nº 210/2006 pelo CONTRAN. Art. 99, 2º. Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Art. 99, 3º. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. Nota: referente ao Artigo 99 Estabelece limites para Pesos e Dimensões RESOLUÇÃO Nº 210, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando o que consta do Processo nº / ; Considerando o disposto no art. 99, do CÓDIGO de TRÂNSITO BRASILEIRO, que dispõe sobre peso e dimensões; e Considerando a necessidade de estabelecer os limites de pesos e dimensões para a circulação de veículos, resolve: Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes: I - largura máxima: 2,60m; II - altura máxima: 4,40m; III - comprimento total: a) veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros; b) veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros; c) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 18,60 metros; d) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão- trator e semi-reboque: máximo de 18,60 metros; e) veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80; f) veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19,80 metros. 1º Os limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas são os seguintes: I - nos veículos não-articulados de transporte de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); II - nos veículos não-articulados de transporte de passageiros: a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos; b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos; c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos. 2º À distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo. 3 O balanço dianteiro dos semi-reboques deve obedecer a NBR NM ISO Não é permitido o registro e licenciamento de veículos, cujas dimensões excedam às fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulamentada pelo CONTRAN. Art. 2º Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são os seguintes: 1º peso bruto total ou peso bruto total combinado, respeitando os limites da capacidade máxima de tração - CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante: a) peso bruto total para veículo não articulado: 29 t b) veículos com reboque ou semi-reboque, exceto caminhões: 39,5 t; c) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque, e comprimento total inferior a 16 m: 45 t; d) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos em tandem triplo e comprimento total superior a 16 m: 48,5 t; e) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos distanciados, e comprimento total igual ou superior a 16 m: 53 t; f) peso bruto total combinado para combinações de veículos com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento inferior a 17,50 m: 45 t; g) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento igual ou superior a 17,50 m: 57 t;
LEGISLAÇ ÃO DE TRÂNSITO
LEGISLAÇ ÃO DE TRÂNSITO Deverly Pereira Jr. Jair J. Schneider Ambos aprovados e formados no Concurso PRF 2002. (CTB) Esta obra tem cunho meramente didático, objetivando auxiliar o candidato ao cargo de
Legislação de Trânsito Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 1º Considera-se
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANOTADO Sumário Capítulo I Disposições preliminares ------------------------------------------------------------- 03 Capítulo II Do Sistema Nacional de Trânsito ---------------------------------------------------
Metodologia para Elaboração de Diagnóstico Organizacional Aplicada ao Denatran 1
1 Metodologia para Elaboração de Diagnóstico Organizacional Aplicada ao Denatran 1 SUMÁRIO: 1. Prefácio; 2. Temas abordados no Diagnóstico; 3. Esquema metodológico para o planejamento e execução do diagnóstico;