Ainda conforme a advogada do Sindoméstica, o empregador que não cumprir com essas determinações poderá ser penalizado com multas que variam de R$ 300 a mais de R$ 2 mil. “Se o funcionário entrar na justiça e ele (empregador), espontaneamente, reconhecer o vínculo, a multa é menor”, afirma. Mas o momento é favorável ao empregador, ela acredita. “Está se dando subsídio para que ele não caia na multa e comece a recolher o benefício”, conclui.
Como a votação do projeto foi aprovada na Comissão de Constituição e justiça da Câmara e tramitou de forma conclusiva, o texto deverá cumprir agora um prazo para recursos de plenário da Câmara. Caso nenhum recurso seja apresentado, seguirá para a sanção presidencial.