Em 14 de março de 2019 foi promulgada a Medida Provisória 876/2019 ("MP 876/2019") como parte do programa de desburocratização do governo federal, visando a simplificação de registros de atos […]
Ontem, 10 de abril, a 1º seção do STJ se posicionou, por unanimidade, em sede de Recurso Repetitivo, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre […]
Em julgamento realizado ontem (27 de março), o órgão especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade que questionava as leis que asseguram que os processos de […]
Ao menos uma vez ao ano, conforme determinado pelas normas brasileiras, os sócios e acionistas devem se reunir em reunião anual de sócios ou assembleia geral ordinária, conforme o caso, […]
A Lei 13.792/2019, que simplificou o procedimento para excluir sócios minoritários e destituir mais facilmente o sócio administrador de sociedades limitadas, pode acabar gerando uma banalização do procedimento para exclusão […]
Publicada Medida Provisória que altera pagamento da contribuição sindical
Objeto de polêmica desde a publicação da Lei que instituiu a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical foi objeto de nova controvérsia recentemente. Foi publicada, em 01/03/2019, a Medida Provisória (MP) […]
O Banco Central do Brasil estabelece a obrigatoriedade da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (i.e., CBE), aplicável para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, que possuam ativos […]
- 25/02/19
TRT de São Paulo julga válido desconto de contribuição fixada em assembleia da categoria
Foi publicado em 22/02/2019 acórdão proferido pela Seção de Dissídio Coletivo validando o desconto da contribuição sindical de todos os trabalhadores quando a assembleia da categoria assim dispuser. Em julgamento […]
A Agência Nacional de Mineração publicou, em 18 de fevereiro de 2019, a Resolução nº 4, que estabelece modificações regulatórias, visando a garantir a estabilidade e a segurança de barragens […]
Em 31 de março de 2019, encerram-se os prazos para empresas prestarem informações periódicas ao Banco Central do Brasil. Para empresas com patrimônio líquido ou total de ativos igual ou […]
- 19/02/19
Estados começam a exigir complementação do ICMS-ST
Nos últimos meses os Estados têm revisto suas regulamentações para aplicação de novas regras do ICMS-ST, em virtude do que foi julgado em outubro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal. […]
Em dezembro de 2018 o Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) emitiram o Ato Normativo Conjunto nº 1, o qual estabelece procedimentos para […]
Suprema Corte julgará cobrança de PIS/COFINS sobre tarifas pagas a administradoras de cartão de débito e crédito
O Supremo Tribunal Federal apreciará a exclusão das tarifas pagas a administradoras de cartão de débito e crédito das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Os contribuintes defendem […]
Receita Federal do Brasil esclarece a tributação do auxílio-alimentação
Recentemente, a Receita Federal causou confusão no mercado ao expor diferentes posicionamentos acerca da tributação do auxílio-alimentação. No final de dezembro, a Receita Federal divulgou uma solução de consulta afirmando […]
O sócio das áreas M&A e societária da Abe Advogados, Fernando Zanotti Schneider, destacou, em entrevista à revista Istoé Dinheiro, que empresas mais tradicionais têm incorporado tecnologias e estratégias das […]