CDL-GV Governo muda regra de pagamentos para garantir que dinheiro chegue aos lojistas – CDL-GV
A mudança foi feita por meio de medida provisória (MP) publicada nesta terça no "Diário Oficial da União" (DOU) e já está valendo.
O objetivo da alteração é garantir que o dinheiro chegue ao lojista mesmo que algum dos participantes da chamada cadeia de pagamentos – emissores de cartão ou credenciadores – paralise suas atividades por não conseguir cumprir suas obrigações financeiras.
A MP estabelece que quando o consumidor paga a fatura do cartão ou autoriza o débito em conta corrente com o uso de cartão, esses pagamentos não podem ser alvos de medidas judiciais como penhora, sequestro e arresto. Isso permite que o dinheiro chegue ao lojista, mesmo em caso de problemas na situação financeira das entidades que integram a cadeia de pagamentos.
"A lei está protegendo os recursos em trânsito do usuário final para o usuário recebedor", explicou Ricardo Mourão, consultor da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central.
"Estamos dando uma proteção em caso de falha de algum dos agentes. Imagina que um emissor Y de cartão quebre. Eu, como cidadão, continuo honrando a minha dívida e pagando a minha fatura do cartão. Esse recurso precisa estar protegido para continuar fluindo para o estabelecimento comercial em que eu fiz a compra", disse.
Ao justificar a necessidade da alteração, o Banco Central (BC) afirmou que as incertezas quanto aos efeitos da pandemia sobre a economia nacional e internacional tornam ainda mais urgente a adoção de medidas que "garantam maior segurança na cadeia de obrigações de arranjos de pagamento".
As medidas provisórias são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". A medida só se torna uma lei em definitivo se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
A MP estabelece que esse "fluxo" do sistema de pagamentos não pode ser alvo de medidas judiciais como penhora, sequestro e arresto, visto que tem como "legítimo destinatário o usuário final recebedor dessas transações, o lojista, e não a instituição participante do arranjo".
A mudança na lei, avalia o BC, dá mais clareza a proteção ao sistema e diminui os riscos. "Refletindo em menor necessidade de aporte de garantias, com incremento na proteção dos usuários envolvidos", acrescentou.
O BC explicou que as garantias estão relacionadas à hipótese de inadimplência dos usuários finais (compradores), que, tipicamente, "representa uma pequena fração dos pagamentos".
De acordo com o Banco Central, a medida busca "dar proteção jurídica para o dinheiro que o consumidor desembolsou para pagar a sua fatura de cartão, de tal forma que esses recursos cheguem ao estabelecimento, independentemente de eventual falha de quaisquer dos agentes envolvidos na cadeia de transferência desses recursos".
O BC afirma que um dos aspectos mais "críticos" do gerenciamento de riscos no sistema de pagamentos é que, no Brasil, os prazos de repasse dos recursos aos lojistas são maiores que a média internacional (por conta do parcelamento maior). No Brasil, em geral, esse prazo é de 30 dias nas operações de crédito, o que aumenta o risco de quem tem dinheiro para receber.
Além desse fator, cita o BC, há um "grande volume financeiro em transações parceladas pelos próprios estabelecimentos". Segundo o Banco Central, essas particularidades aumentam o risco de cada participante do sistema de pagamentos.
"Ao mesmo tempo, é preciso ter à disposição instrumentos para lidar com situações de risco relevante para o SPB [Sistema de Pagamentos Brasileiro], de forma a assegurar a solidez de arranjos e instituições de pagamento e evitar prejuízos à população", acrescentou o BC.