Da Qualidade Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos: Consumidor e dos Direitos Básicos do Consumidor.
Como se dá a Fiscalização: No Estabelecimento, Infrações às Normas de Proteção e Defesa do Consumidor, Fiscalização do Procon nos Supermercados e Carne Moída.
Processo Administrativo Sancionatório (instrumentos fiscalizatórios): Auto de Constatação, Auto de Apreensão, Auto de Notificação e Auto de Infração.
Sanções Administrativas: Da Apreensão e Destruição, da Contrapropaganda, da Suspenção de Fornecimento de Produtos ou Serviços e da Suspensão temporária da Atividade.
Das Multas
Fiscalização Orientadora – Dupla Visita: Base Legal, Critérios para Aplicação de Dupla Visita, Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor, Procedimentos para a Realização da Dupla Visita e Fiscalização Orientadora Sem Diligência.