Curatela e Tomada de Decisão Apoiada - Perguntas frequentes - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais
Curatela e Tomada de Decisão Apoiada - Perguntas frequentes
Quanto à incapacidade relativa, atualmente o Código Civil não faz menção a pessoas com deficiência de qualquer natureza e nem a idosos. Conforme a mudança efetivada, são incapazes para a prática de certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos (art. 4º do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).
ESCLARECIMENTOS COMUNS - CURATELA E TDA
Confiram-se orientações a respeito do tema:
Orientações para a prestação de contas do(a) curador(a).
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