ConJur - Vivo Celular é condenada por bloqueio indevido de linhas (página 4 de 5)
Com efeito, a multa diária constitui meio processual que visa a exercer pressão sobre a vontade do devedor de modo de que este cumpra a obrigação que lhe foi imposta (art. 461, § 4º, do CPC ), devendo seu montante ser compatível ao direito que se almeja proteger e ao fim a que se destina, máxime tendo em vista que a "astreinte" é fixada com base em parâmetros subjetivos. Vale dizer, a multa diária deve inibir o descumprimento da determinação judicial, e não deferir qualquer vantagem pecuniária à autora ou exercer eventual função reparatória, servindo como fonte de enriquecimento sem causa da parte.
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INICIAL. APELO. MATÉRIA ANALISADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O RÉU NÃO CITADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE OU DO VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...). A multa diária imposta para o cumprimento da ordem judicial deve se orientar por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como reparação por eventuais danos morais ou como modo de enriquecimento sem causa. Verificando o excesso no valor da multa diária, a instância recursal deve proceder à redução, com base no art. 461, §6º do Código de Processo Civil. (20050110606138APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 27/09/2006, DJ 17/10/2006 p. 75)"
"PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FUNÇÃO INTIMIDATIVA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. As multas por dia de descumprimento do preceito - astreintes, constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação assumida. (...). Apelação conhecida e parcialmente provida. (APC4453597, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE, 5ª Turma Cível, julgado em 09/10/1997, DJ 01/04/1998 p. 58)"
No que tange à possibilidade da modificação do valor da multa diária, oportunas as palavras do eminente processualista Luiz Guilherme Marinoni:
"O novo §6º do art. 461, ao permitir que o juiz reduza ou aumente o valor da multa fixada na sentença já transitada em julgado, demonstra claramente que a parte da sentença que fixa o valor da multa não fica imunizada pela coisa julgada material. Como é evidente, se houvesse qualquer desejo de deixar intacto o valor da multa, não teria o legislador previsto a possibilidade de o juiz aumentá-la ou reduzi-la.
Na verdade, tomando-se em consideração a natureza da multa, é fácil perceber que sua fixação é feita sempre em caráter provisório, exatamente porque ela tem por fim apenas garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e não um direito de crédito em favor do autor (...)." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória (individual e coletiva). São Paulo: RT, 2003, p. 224)
Assim, considerando a finalidade inibitória das astreintes e o direito que se busca resguardar no caso em apreço, entendo excessivo o valor atingido pela multa diária de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), impondo-se sua redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do §6º ao art. 461 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a metade do valor atribuído à causa já realiza a função intimidatória a que alude a o citado diploma legal sem levar ao enriquecimento ilícito da autora.
Conquanto o descumprimento da aludida decisão concessiva de antecipação de tutela constitua ato atentatório ao exercício da jurisdição, é assente na doutrina e na jurisprudência que as astreintes devem ser revertidas em favor da parte que suporta as conseqüências do inadimplemento ensejador de sua fixação, e não do Estado.
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NATUREZA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA COBRANÇA DA PARTE ADVERSA. 1- As astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a ordem judicial, cumprindo função intimidativa com vistas a compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de uma obrigação, não se revestindo de natureza indenizatória. 2- É assente na doutrina e em nossa jurisprudência que a multa cominatória (astreintes) é devida à parte que suporta as conseqüências da recalcitrância e não ao Estado, muito embora, este também reste lesado pelo descumprimento de suas ordens.(20040111011523APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 11/04/2006 p. 154)
De outro lado, a pretensão de condenação do réu a título de danos morais é procedente e expressamente determinada na Constituição da República, artigo 5º, V e X, exigindo-se à responsabilização civil a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido e, finalmente, a culpa do causador do dano.