DECRETO Nº 47.165 DE 6 DE ABRIL DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal
Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
Art. 1º. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.
Art. 2º. O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br".
§ 6º. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar a exigência do parágrafo anterior.
Art. 4º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU cujos valores atualizados até 31 de março de 2006 não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
I - incluí-los no PPI, na forma do disposto no artigo 2º, sem prejuízo da opção por qualquer das alternativas constantes da correspondência;
II - desconsiderar a correspondência e ingressar no PPI na forma do disposto no artigo 2º.
§ 2º. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o imóvel sobre o qual recaiam eventuais ações, embargos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, cujos débitos poderão ser incluídos no PPI na forma do disposto no artigo 2º.
§ 3º. Os débitos relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 1992, incluídos na correspondência tratada no "caput" deste artigo, poderão ser alterados pela Administração Tributária em decorrência da remissão concedida pelo artigo 5º da Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005.
Art. 6º. Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração Tributária, na forma do "caput" do artigo 4º, equivale à comunicação de que trata o § 2º do artigo 4º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária tratada no "caput" deste artigo deverá ser recolhido no mesmo número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.
§ 4º. A receita bruta tratada no "caput" deste artigo deverá ser informada, durante o procedimento de adesão ao PPI, com base na "Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2005)" ou na "DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES (PJSI 2005 - SIMPLES)", entregue à Secretaria da Receita Federal e referente ao ano-calendário 2004.
§ 3º. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta do Município de São Paulo ficam excluídas da exigência de garantia bancária ou hipotecária prevista no "caput" deste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 50.714/2009)
Art. 23. No caso de garantia hipotecária, deverão ser apresentadas escritura do imóvel, certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR.
§ 1º. No caso de imóvel localizado no Município de São Paulo, o valor da avaliação, para efeito da garantia hipotecária tratada no "caput" deste artigo, corresponderá ao valor venal utilizado para cálculo do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício de 2006.
§ 2º. No caso de imóvel localizado em outros Municípios do Estado de São Paulo, o valor da avaliação, para efeito da garantia hipotecária tratada no "caput" deste artigo, corresponderá ao valor venal apurado para fins de lançamento do IPTU ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício de 2006.
I - no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para as opções de parcelamento previstas no artigo 18;
II - mediante a aceitação da garantia prevista no artigo 21, quando for o caso.
III - não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de que trata o artigo 7º;
IV - desconstituição das garantias tratadas no artigo 21;
VIII - não apresentação da autorização de que trata o artigo 29, § 3º.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de abril de 2006.
Decreto nº 50.714/2009 - Acrescenta parágrafo 3 ao artigo 21
DECRETO N° 50714 DE 03 DE JULHO DE 2009
D 48768/07-REABRE PRAZO PPI INSTITUIDO PELA L 14129/06 REGULAMENTADA PELO DECRETO
IN 12/07(SF)-ESTABELECE DATA/VENCIMENTO DEBITOS PPI HOMOLOGADOS NA VIGENCIA DO DECRETO
P 148/06(SF)-AUTORIZA REGULARIZACAO DE PARCELAS INADIMPLENTES FUNDAMENTADO NO ART. 32 DO DECRETO
P 48/06(SF)-CRONOGRAMA DEBITOS DO IPTU INCLUIDOS NO PPI REGULAMENTADO PELO DECRETO
P 106/06(SF)-DISPOE SOBRE O PPI
PB 9010706(SF)-PRORROGA ATE 29/08/06 PRAZO PARA PPI INSTITUIDO PELA L 14129/06 REGULAMENTADA PELO D ECRETO
D 47424/06-PRORROGA ATE 29/08/06 O PRAZO PARA INGRESSO NO PPI
P47/06(SF)-APROVA APLICATIVO P/ ADESAO AO PPI REGULAMENTADO PELO DECRETO
PB 90704/06(PREF)-ORIENTA SOBRE BENEFICIOS DO PPI
P 125/06(SF)-INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA DOS DEBITOS NAO INSCRITOS, CONFORME PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO DECRETO