Presidência sanciona lei referente a precatórios e RPVs e veta artigo que limitava honorários | amo Direito
goo.gl/LFESbw | O presidente do Senado, Eunício Oliveira, no exercício do cargo de presidente da República por ausência de Michel Temer do país, sancionou a lei 13.463, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs Federais. A norma foi publicada nesta sexta-feira, 7, no DOU, quando passou a vigorar.