Tributo Municipal - Revista Eletrônica - JUSTIÇA DO DF EXCLUI PLANO DE SAÚDE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS
JUSTIÇA DO DF EXCLUI PLANO DE SAÚDE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS Destaque
21 Ago 2018	0 comment
"A legislação acaba impedindo que as empresas se adequem ao entendimento do STJ de que a base do ISS é só a receita própria e não a receita dos efetivos prestadores do serviço de saúde" (Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados).
"Trata-se, portanto, de mera constatação de lógica econômica, uma vez que os valores repassados a terceiros não são revertidos para o prestador de serviço" (trecho da sentença proferida pelo juiz substituto André Silva Ribeiro, da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF).
"Se a empresa [contratante] reter o ISS, ela recolhe o tributo sobre o valor global pago para o plano de saúde, incluindo o que é passado para médicos que também vão pagar o ISS. Ocorreria um bis in idem" (Eliane Faro, do Lima Junior Domene Advogados).
O advogado Bruno Teixeira, do escritório Tozzini Freire Advogados, acrescentou que a sentença proferida pela Justiça do DF é inédita ao afastar a sistemática de substituição tributária para permitir que o próprio plano recolha o ISS segundo a incidência correta.
"É uma solução melhor, porque dá mais segurança jurídica para o plano e para quem está contratando. Nesse caso o juiz deu efetividade à decisão" (Bruno Teixeira, do Tozzini Freire Advogados).
Fonte: Jota, Jamile Racanicci – Repórter de Tributário
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: essa peculiaridade da composição da base de cálculo do ISS sobre os serviços de plano de saúde realmente pode justificar, dependendo do caso em concreto, a impertinência do regime de substituição tributária do ISS.Todavia, não vejo como uma ilegalidade ou inconstitucionalidade "geral", ou seja, não entendo que a simples atribuição da retenção e recolhimento do ISS por parte do tomador pessoa jurídica (nos chamados "planos coletivos") configura, por si só, em desproporcionalidade ou irrazoabilidade dessa técnica de cobrança tributária, pautada pelo princípio da praticidade. Essa atribuição de responsabilidade tributária para o tomador somente vai configurar em ilegalidade caso as retenções sofridas no mês superem sempre (ou quase sempre) o valor devido pela operadora no mês, no sentido do regime gerar "créditos acumulados" de ISS em prol da operadora. Aliás, ainda que essa situação ocorra (o que me parece ser excepcional ou inusitada!), entendo que a substituição tributário do ISS continuaria plenamente válida, se o Município prever um regime especial e célere de restituição do montante recolhido a maior, nos termos do artigo 150, § 7º, da CF.
Última modificação em Quinta, 29 Novembro 2018 13:38
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