A partir da promulgação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (LAI – Lei de acesso à informação) e do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a LAI em âmbito Estadual, foi criada a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA). Considerada o Conselho Consultivo do Arquivo Geral (AG), cabe à CADA a interlocução junto ao Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP), como também a orientação quanto a gestão documental mediante as propostas e politicas idealizadas pelo AG. É de sua competência normalizar e adequar, em consonância com a LAI e com o Decreto Estadual, todas as questões relacionadas ao acesso aos documentos públicos.
Na Universidade de São Paulo a institucionalização da LAI se fez por meio de Portaria, sendo a portaria vigente a de nº 6990 de 14/09/2017, a qual preceitua:
– a importância de identificar e elaborar a tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, condição preponderante para assegurar o acesso à informação, em conformidade com as disposições do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso à informação e define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e pelas entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público.