Penhora de aplicações financeiras no âmbito cível
Muito se discute no tocante a validade de penhora sobre aplicação financeira. Em um processo judicial, no qual o devedor está sofrendo execução, é bem comum que o credor requeira a penhora de valores constantes nas contas bancárias do executado.
Esse pedido, geralmente deferido pelo juiz, abrange também eventuais aplicações financeiras que o executado possua.
Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa/ executado, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe apenas às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da Quarta Turma (REsp 978.689), segundo o qual "é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, "seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X, do artigo 649 do CPC.
De acordo com a Segunda Seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV, do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família.