Apostas esportivas no Brasil: entenda o novo regulamento - JCAM
Apostas esportivas no Brasil: entenda o novo regulamento
As apostas esportivas são a nova febre entre os brasileiros, chegando à criação de apostadores profissionais, modalidade conhecida como trade esportivo. Este reconhecimento é tamanho que existem uma série de plataformas que atendem o Brasil, como a elencada nesta lista das melhores casas de apostas.
No entanto, ainda não há uma regulamentação sobre este setor por aqui, o que implica em uma defasagem tremenda no que se refere à arrecadação para os cofres públicos, um mercado que movimentou cerca R$ 7 bilhões em 2020, atualmente conta apenas com o valor declarado no Imposto de Renda dos apostadores que trazem lucros de forma regular.
Foi divulgado na mídia de maneira informal uma minuta do decreto presidencial que está em análise pela Casa Civil antes da assinatura do presidente Jair Bolsonaro, em que ficam estabelecidos uma série de parâmetros:
Modelo regulatório estabelecido
O modelo de regulamentação para as casas de apostas esportivas é uma questão de grande interesse, pois a sugestão de licitação que foi analisada nos últimos anos não foi adotada.
O modelo regulatório apontado na minuta é a autorização, onde cada pedido para operação será analisado individualmente após a apresentação da solicitação, que deve contar com os devidos documentos solicitados anexados à requisição.
Valores para a autorização
A primeira informação que chama a atenção na minuta são os valores exigidos para que os operadores de apostas esportivas possam operar no país, uma quantia de R$ 22,2 milhões por uma licença válida por 5 anos.
O valor não difere as empresas que desejam operar de maneira física ou pela internet, no entanto, o documento aponta uma preferência para as empresas que demonstrem interesse em se estabelecer com uma filial no Brasil, com a intenção de gerenciar a sua capacidade financeira e organizacional, além de oferecer o devido suporte aos apostadores.
Como já era de se esperar, o Ministério da Economia será a estrutura administrativa responsável por autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas no Brasil.
No entanto, o texto não especifica qual órgão será responsável por arcar com as atribuições, ainda assim, o mais provável é que tal competência caiba a nova Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de Exportação.
Previsão para a assinatura
É importante esclarecer que, caso não sofra modificações, a minuta de proposta de decreto presidencial deve ser assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, antes do dia 10 de maio de 2022.
No entanto, além da possibilidade da Casa Civil sugerir mudanças no texto base do documento, este ainda pode sofrer interferência das demais entidades do Poder Executivo Federal. Por isso, ainda que seja aprovado, é necessário aguardar a devida sanção e publicação.
Por fim, o texto da minuta também estabelece uma preocupação social relevante, ou seja, está explícito a necessidade das empresas criarem ações preventivas e informativas sobre a conscientização dos apostadores sobre os aspectos psicológicos ligados às apostas esportivas.
O tema sobre o jogo responsável também se aplica aos eventos que são alvos das apostas, com ações que visam a mitigação de manipulação de resultados e de corrupção. Agora, só nos resta esperar para conferir se o decreto presidencial será sancionado.