Tribunal de Justiça decide por permanência do delegado Israel Rubis em Arcoverde - Portal de Prefeitura
Tribunal de Justiça decide por permanência do delegado Israel Rubis em Arcoverde
O delegado investigava sete vereadores que, em tese, teriam recebido o pagamento de diárias, mas não teriam comparecido a um congresso realizado em Maceió-AL
Por Wanderson Pontes Publicado em 16 out de 2019, às 15:28
A Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, sob a relatoria do Desembargador Dr. Evio Marques da Silva, indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo, mantendo a decisão no juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde que suspendeu os efeitos da portaria que transferiu o delegado Dr. Israel Rubis de Arcoverde para a cidade de Vitória de Santo Antão, deixando para se pronunciar sobre o ato quando do julgamento do mérito.
Havia uma expectativa do Governo do Estado e de vários políticos de Arcoverde de que o Governo iria conseguir em sede de liminar derrubar a decisão do juiz que suspendeu a portaria que transferiu o delegado de Arcoverde, alegando que o judiciário não poderia interferir no executivo.
A decisão que manteve o delegado em Arcoverde continua mantida e o movimento em favor do delegado também não para. Além dos atos que estão acontecendo semanalmente na Câmara de Vereadores e nas ruas.
Foto: Arquivo Pessoal/ Luciano Pacheco
O Portal de Prefeitura conversou com o ex-vereador Luciano Pacheco sobre a decisão de permanência do delegado em Arcoverde.
"A Justiça mais uma vez demonstra que o bom senso e a legalidade devem prevalecer. Esse ato de coronelismo em transferir o delegado apenas porque iniciou uma investigação sobre a câmara de vereadores de Arcoverde não pode prevalecer. O delegado está fazendo um bom trabalho e precisa ficar em Arcoverde. Por isso, mais uma vez a justiça julga em favor da população que tem feito inúmeros movimentos nesse sentido", disse o ex-vereador de Arcoverde, Luciano Pacheco.
"CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO n.o 0015689-41.2019.8.17.9000 Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravado: MPPE
ORIGEM: 0001735-92.2019.8.17.2220 (2a Vara Cível de Arcoverde-PE) Relator: Des. Evio Marques da Silva
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Arcoverde-PE que deferiu o pedido de tutela provisória, suspendendo os efeitos da Portaria n.o 4955/2019 que removeu o Delegado de Polícia Civil Israel Lima Braga Rubis da 19a Delegacia Seccional de Arcoverde-PE para a 6a Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Vitória de Santo Antão-PE.
Em suas razões recursais, alega o Recorrente, em apertada síntese: 1) a área integrada de segurança, com sede em Vitória de Santo Antão-PE, não tem conseguido atingir as metas estabelecidas, sendo atualmente a área com pior taxa de criminalidade, o que exigiu a reformulação na condução geral daquela área, de modo a impactar na redução dos crimes violentos letais intencionais (CVLIs); 2) se fez necessária a adoção de medidas concretas e imediatas, o que ensejou a designação do Delegado Israel Lima Braga Rubis, com atribuição da respectiva gratificação, em razão de ter, em um prazo exíguo de tempo, demonstrado excelentes resultados quando titular da 19a Delegacia Seccional em Arcoverde-PE; 3) na chefia da 19a Delegacia, o delegado mencionado possui cargo de gestão e monitora o desempenho dos titulares das 10 (dez) delegacias da 19a área integrada, composta pelos municípios de Arcoverde-PE, Custódia-PE, Sertânia-PE, Buíque-PE, Pedra-PE, Venturosa-PE, Imbimirim-PE, Manari-PE, Itaíba-PE e Assinado eletronicamente por: EVIO MARQUES DA SILVA – 15/10/2019 14:05:06 //pje.tjpe.jus.br:443/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19101514050652200000008524264 Número do documento: 19101514050652200000008524264
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Tupanatinga-PE; 4) diferentemente do exposto pelo Juízo de Piso, o delegado seccional não faz investigações, as quais ficam a cargo do Delegado Marcos Virgínio Souto, na condição de Chefe da Delegacia de Polícia 156a Circunscrição, também em Arcoverde-PE, ou seja, tal cargo tem nível estratégico e não finalístico, não averiguando delitos, exceto se designado pelo Chefe de Polícia Civil, em caráter especial; 5) o próprio delegado removido enalteceu, em publicação nas redes sociais, a seriedade e o compromisso do novo delegado seccional, bem como, em entrevista concedida ao Jornal do Commercio, reconheceu o critério técnico utilizado na remoção, não opondo resistência à movimentação; 6) a remoção do delegado não está relacionada à perseguição política e de modo algum contraria o interesse público, encontrando fundamento nas diretrizes e prioridades já estabelecidas pela Administração para a segurança pública do estado; 7) ilegitimidade ativa do Ministério Público e ausência de condição da ação, haja vista versar o feito sobre direito individual disponível de servidor público; 8) vedação legal à concessão de tutela antecipada; 9) ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de Tribunal de Justiça; 10) não comprovação do preenchimento para concessão da tutela provisória; 11) cabal inexistência do direito perseguido; 12) ausência de comprovação pelo Ministério Público de qualquer abuso de poder ou desvio de finalidade no ato impugnado; 13) servidores da Polícia Civil não possuem direito à inamovibilidade; 14) ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito do ato administrativo, sob pena de usurpar a função precipuamente destinada ao Poder Executivo; 15) impossibilidade de responsabilização pessoal de agentes públicos.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de sustar a decisão do Juízo de Primeiro Grau até julgamento definitivo do presente instrumental.
É, no essencial, o que impende relatar.
Agravo regular e tempestivo, cabível em face de decisão atacada[1], com preparo dispensado em virtude de o Agravante integrar a Fazenda Pública (art. 1007, §1o, do CPC).
Insurge-se o Recorrente contra decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela provisória, suspendendo os efeitos da Portaria n.o 4955/2019 que removeu o Delegado de Polícia Civil Israel Lima Braga Rubis da 19a Delegacia Seccional de Arcoverde-PE para a 6a Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Vitória de Santo Antão-PE.
No presente momento restringir-me-ei à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
A atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de Agravo de Instrumento, por medida excepcional que é, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: possibilidade de lesão grave de difícil ou incerta reparação e probabilidade de provimento do recurso.
Inicialmente, esclareço que a matéria referente a (i)legitimidade do Ministério Público para ingressar em Juízo com ação civil pública no caso em tela, bem como a discussão acerca da natureza jurídica do direito envolvido (se coletivo lato sensu ou individual) será analisada, com a profundidade que o caso requer, no julgamento definitivo do feito pelo Colegiado. Em sede de cognição não-exauriente e com base em tais fundamentos, não vislumbro a existência de elementos aptos a embasar a sustação do decisum recorrido.
De igual modo, alerto que também serão submetidas à apreciação da Turma questões fáticas imprescindíveis à solução da demanda, a exemplo da suposta ausência de insurgência, bem como suposta aquiescência do Delegado Titular, em relação ao ato ora atacado pelo Parquet.
Assinado eletronicamente por: EVIO MARQUES DA SILVA – 15/10/2019 14:05:06 //pje.tjpe.jus.br:443/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19101514050652200000008524264 Número do documento: 19101514050652200000008524264
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Bem se sabe que na remoção ex officio é o próprio interesse público que exige a movimentação do servidor. Para que o instituto não seja utilizado como forma de perseguição político/administrativa ou de punição por falta funcional, é indispensável que o ato seja devidamente fundamentado e que os motivos apontados sejam, de fato, justificadores da medida adotada.
A motivação específica e concreta do ato administrativo, no caso, é obrigatória por força do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato. É importante frisar que o Delegado, então titular da 19a Delegacia Seccional de Arcoverde-PE, como todos os servidores públicos em geral, não tem a garantia de inamovibilidade, já que pode a Administração Pública, em razão de seu poder discricionário, remanejar os servidores de seu quadro funcional sempre que o interesse público exigir.
Assim dispõe a Lei Federal n.o 12.830/2013 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia:
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
Observo que o ato em questão, em uma análise perfunctória, não respeitou o Princípio da Motivação dos Atos Administrativos em sua plenitude, na medida em que a remoção sub examine não manifestou satisfatoriamente a exposição de motivo, deixando de trazer em seu bojo, de forma indubitável, a concreta especificação das circunstâncias que de fato que serviram de esteio para a decisão da Administração Pública emitir aquele ato.
De fato, dos documentos juntados pelo Recorrente com suas razões recursais, verifica-se a área integrada com sede em Vitória de Santo Antão-PE possui índices altos e graves de criminalidade, não atingindo as metas fixadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública de Pernambuco, sendo destaque negativo os números referentes aos crimes violentos letais intencionais (CVIs).
Entretanto, ainda em sede de cognição sumária, não restaram suficientemente claros os motivos de ser o Delegado Titular da 19o Delegacia Seccional o servidor público escolhido para assumir a 6aDelegacia de Repressão ao Narcotráfico de Vitória de Santo Antão-PE.
O que a referida lei e Carta Magna impõem é que a Administração Pública, mesmo estando no exercício de seu poder discricionário, deve demonstrar a finalidade e a motivação dos atos administrativos praticados. Com efeito, ao que se infere do contido nos autos, o ato administrativo que determinou a remoção do servidor público careceu da plena motivação.
Assim se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
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DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato. III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 52.794/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)
Esta Corte Estadual de Justiça posiciona-se de forma idêntica:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VÍCIO QUE NULIFICA O ATO DE REMOÇÃO. SÚMULA No 95 TJPE. CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.1. O servidor não possui direito de permanecer sempre lotado em um mesmo local, reconhecendo-se à autoridade competente da Administração Pública o direito de proceder a sua remoção ex officio, porém, de forma motivada, ou seja, deverá o ato apresentar motivos plausíveis que considere a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, ao espelhar o interesse público como pressuposto de toda atividade administrativa. 2. Muito embora o ato de remoção se revista de discricionariedade, tal não autoriza a remoção baseada em ausência de motivação ou mesmo em motivação genérica, sob pena de caracterização de ato arbitrário.3. Apelo a que se nega provimento. (Apelação / Remessa Necesária 494680-90000045-84.2009.8.17.0310, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1a Câmara Regional de Caruaru – 2a Turma, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)
Por fim, em que pesem as graves acusações narradas pelo Parquet no sentido que a remoção do Delegado supramencionado seria decorrente de uma possível retaliação do Poder Executivo Estadual em razão da atuação de tal policial, a exemplo da deflagração da Operação Herodes, que prendeu o filho da Presidente da Câmara Municipal de Arcoverde-PE, da investigação envolvendo a neta da Chefe do Legislativa Municipal, bem como averiguações que têm como objeto suposto desvio de diárias no âmbito da Câmara de Vereadores, entendo não ser em sede de apreciação de liminar o melhor momento para adentrar em tal matéria de ordem fática, a qual será devidamente apreciada quando do julgamento do instrumental pela Segunda Turma da Câmara Regional.
Em outras palavras, não se está afirmando ou negando, ao menos no presente instante processual, que houve ingerência política na remoção do Delegado, mas tão-somente restringindo a análise à questão referente à deficiência de motivação do ato administração que ordenou a movimentação do servidor público, vício tal fundamenta a suspensão da remoção, conforme exposto pelo Juízo a quo.
Assim sendo e conforme dito anteriormente, tenho que enquanto mantido o ato impugnado nos moldes atuais, deve ser mantida a liminar deferida pelo Juízo de Origem.
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Ante todo o exposto, ausentes os requisitos autorizativos, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo, mantendo incólume a decisão agravada até julgamento definitivo do recurso.
Oficie-se, com urgência, ao Juízo da causa para conhecimento da presente decisão (em nome da celeridade processual, cópia da presente decisão servirá como ofício);
Intime-se a parte agravada, via PJE[2], para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
Em seguida, colha-se o pronunciamento do Ministério Público com assento nesta Câmara Regional de Caruaru conforme prescreve o inciso III do art. 1.019 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após o cumprimento de todos atos acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.