CARF apresenta diretrizes para afastar tributação dos Planos de Stock Option - Emmendorfer & Tavares • Advogados Associados
Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os Planos de Stock Option, posicionando-se, pela primeira vez, de maneira favorável aos contribuintes.
Stock Option Plan(ou Plano de Opção de Compra de Ações) pode ser definido como um programa de longo prazo que faculta aos empregados adquirirem, no futuro, ações da empresa onde trabalham por um preço predeterminado.
Recentemente, porém, o CARF afastou a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Plano de Stock Option instituído por determinada empresa, declarando que, no caso analisado, o plano não possuía caráter remuneratório.
Antes deste julgado, o cenário era integralmente desfavorável aos contribuintes. Contudo, sempre houve indicação por parte do Fisco no sentido de que não se tratava de uma regra geral a todo e qualquer Plano de Stock Option e que cada caso deveria ser analisado separadamente. Entretanto, nenhuma diretriz concreta havia sido apresentada até o momento.
Com esta nova decisão, o panorama passa a ser outro. De acordo com o CARF, para que o Plano de Opção de Compra de Ações não seja considerado como parte integrante da remuneração recebida pelo funcionário, as empresas devem seguir, basicamente, três diretrizes: (i) o custo de compra das ações deve ser arcado pelo comprador; (ii) a venda das ações deverá ser realizada pelo seu valor de mercado; (iii) o risco do investimento não poderá ser compartilhado com a empresa.