Ao ILMO. PREGOEIRO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA EXECUTIVA/SUBSECRETARIA DE ASSUSNTOS ADMINISTRATIVOS. - PDF Free Download
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Brian Fonseca Espírito Santo
1 Ao ILMO. PREGOEIRO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA EXECUTIVA/SUBSECRETARIA DE ASSUSNTOS ADMINISTRATIVOS. Sr. Sandoval Luiz de Souza Referência: Pregão N.º 06/2006 VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., empresa estabelecida no Aeroporto Internacional de Brasília - Terminal de Carga Aérea, Brasília, DF., inscrita sob o CGC/MF nº / , como interessada no procedimento licitatório em epígrafe, vem, perante V. Sa., nos termos do art. 109, alínea c, da Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao caso, tempestivamente, oferecer sua IMPUGNAÇÃO AO EDITAL da licitação em tela, passando a aduzir para tanto o que se segue. A TEMPESTIVIDADE O preâmbulo do edital estipula que a documentação referente à habilitação e as propostas comerciais deverão ser entregues no dia 24 de Janeiro de 2006, terça-feira. O 2 o do artigo 41 da Lei das Licitações prevê que: 2 o. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, (...) Infere-se que qualquer licitante poderá impugnar o edital até o dia 13/01/2006, sendo, portanto, tempestiva a presente. O OBJETO DA LICITAÇÃO A presente Concorrência tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual para remoção de mobiliário em geral e bagagem dos servidores nomeados ou transferidos. A NECESSIDADE DE SEREM FEITAS NOVAS EXIGÊNCIAS PARA EFEITOS DE HABILITAÇÃO
2 Públicos estabelece que O inciso IV do artigo 30 da Lei de Licitações e Contratos Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á: IV prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 1. CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL 1.1 CRA. Lei nº 8.883/94. art. 30 1º parágrafo I. Capacitação técnica profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta profissional de nível superior. (...). Os serviços objeto do presente Pregão consistem em atividade de agenciamento de cargas, sendo, portanto, de natureza administrativa. O entendimento relativo ao agenciamento de cargas pelo exposto no parecer jurídico nº 02/2005, de 12/01/2005, do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal CRA DF, é o seguinte: (...) No entanto, o agenciamento de cargas, a remessa de cargas e encomendas, denota outras atividades, que não apenas transportar, e são essas que o meu entender criam a necessidade do conhecimento técnico no seu desenvolvimento tais como: organização e métodos, processamento de pedidos, armazenagem, movimentação de bens de terceiros controle de distribuição, e a distribuição física propriamente dita, que são atividades exclusivas da profissão de Administrador, (...) 2. DAS DECLARAÇÕES/ATESTADOS 2.1 Atestado de Capacidade Técnica comprovando a qualificação para transportar o objeto supra citado.. Lei nº 8.883/94. art. 32 1º e 2º; 40, IV 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou vem executando serviço compatível com o objeto licitado.
3 Porém, o item suscitado não atendeu dispositivo legal que obriga o registro do atestado de capacidade técnica na entidade profissional competente, conforme dispõe o 1º, do Art. 30, da Lei 8.666/93. Nesse sentido citamos: STJ Recurso Especial nº /RS. DJU 25 jun Atestados devem ser registrados nos Conselhos. Licitante impetrou Mandando de Segurança contra ato que confirmou decisão de Comissão de Licitação declarando não habilitado consórcio do qual participa a impetrante, ao fundamento de que os atestados de capacitação técnica aprestados não estavam registrados pela entidade profissional. STJ decidiu:...destarte, acertada a decisão da Comissão de Licitação que declarou inabilitado o consórcio integrado pela recorrida, consoante o edital e as disposições da Lei 8.666/93, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão proferida pelo Tribunal a que e denegada a segurança... Tanto o registro da licitante no CRA quanto o registro do atestado de capacidade técnica no CRA são impositivos legais obrigatórios de serem cumpridos pela Administração. O Doutrinador Marçal Justen Filho, in COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Editora Dialética, página 347, leciona que: Quando o objeto do contrato envolver bens ou atividades disciplinados por legislação específica, o instrumento convocatório deverá reportar-se expressamente às regras correspondentes. RNTRC - ANTT Estranhamente não consta do Edital uma exigência que se mostra essencial. Refere-se ao RNTRC (REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS) emitido pela ANTT (Agencia Nacional de Transporte Terrestre). Tal exigência, s.m.j., se faz elemento imperioso no processo licitatório que objetiva a contratação de transporte de cargas na modalidade Terrestre. Esta afirmação se ombreia no fato de que este registro é documento obrigatório às empresas transportadoras, pois este é entendimento normatizado por força competente,
4 conforme Resolução nº 437 de 17 de Fevereiro de 2004 DOU de 16 de Março de (anexo) Veja o exposto no Art. 2 º do Resolução nº 437/2004 ANTT Art. 2º O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição do transportador no RNTRC. Ocorre Senhor Pregoeiro, que a falta desta exigência frustra um dos princípios norteadores do certame, pois põem em pé de igualdade empresas irregulares com as que se apresentam de forma idônea ante a Administração além de apresentar uma grave ameaça a segurança da contratação. O Regulamento do Pregão (art. 4º, único) veda expressamente tal prática, senão vejamos: Art. 4º (...) Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. (grifamos) Com vista á RESOLUÇÃO Nº 437, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 da ANTT órgão responsável pelo Gerenciamento do transporte terrestre em geral, após analise pode se concluir que este exigência se apresenta essencial em qualquer processo licitatório com referencia a este tipo de objeto, conclusão esta compartilhada por vários órgãos da Administração Federal, onde o mesmo já é exigindo desde a extinção da vacotio legis.
5 Ademais, qual a justificativa para a não exigência do RNTRC? Qual o benefício que terá a Administração com a falta desta exigência em comento? O objeto do presente edital engloba o transporte em geral. Como pode a Administração contratar com uma empresa que se quer atende os critérios legais para a pratica da atividade objeto deste edital? Caro Senhor Julgador, a falta desta observância não pode prosperar, eis que não se coaduna com o objeto licitado, sendo, portanto, VEDADA pelo Regulamento do Pregão e pela Lei nº 8.666/93 (aplicada subsidiariamente ao caso), pois fere a igualdade entre as proponentes do certame. Esta afirmação encontra base legal no entendimento da própria Administração. Pois a exigência de tal documento deixou de depender da discricionariedade do agente publico é sim passou a ser vinculado aos termos da legislação supra citada. Ocorre Senhora Julgadora que é visível à necessidade da Administração em requer tais documento aos participantes e visto que estas exigências não são elementos frustradores do caráter competitivo deste certame e sim um instrumento que assegura ao Estado a contratação de uma empresa documentalmente correta e que atende a todos os ditames da legislação pertinente ao seu ramo de atividade. Ademais a prosperar a não exigência de tais documentos ferirá um dos princípios norteadores da licitação. Senão vejamos o exposto no Art. 3º da Lei 8.666/93 aplicada ao caso Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
6 moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Pois partindo do princípio da igualdade entre os licitantes, não incluindo tais solicitações no ato da apresentação dos documentos de Habilitação, a Administração estará beneficiando empresas não autorizadas a exercerem os serviços licitados, desigualem os iguais ou igualam os desiguais, favorecendo a uns e desfavorecendo a outros. QUANTO A CARTA FIANÇA e ou APÓLICE DE SEGURO. Constamos ainda que no edital supra citado não consta a exigência e um dos documentos; CARTA FIANÇA APÓLICE DE SEGURO (RCTR - C e RCF - DC) Anote-se que para execução dos serviços ora licitados, tornou-se praxe entre os órgãos públicos, exigir tais declarações e relação de representantes, para que a Administração Pública melhor resguarde seus interesses. O PEDIDO À vista do exposto, requer seja o Edital objeto da presente retificado, nos termos acima aduzidos. Nesses Termos, Pede Deferimento. Brasília- DF, 12 de Janeiro de VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Eulher Caius Consultor Contratual Fone Fax
COMUNICADO Impugnação da PREGÃO Nº 15/2007 Senhores Licitantes, Comunicamos a quem possa interessar, que as empresas VOETUR CARGAS & ENCOMENDAS LTDA e ENCOMENDAS E TRANSPORTE DE CARGAS PONTUAL, apresentaram