Em caso de descumprimento por parte das entidades de ensino, poderá haver a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a emenda apresentada pelo deputado Yglésio Moysés, além das instituições de ensino fundamental e médio, as de nível técnico e superior da rede privada, bem como as de pós-graduação, também serão obrigadas a reduzir suas mensalidades proporcionalmente, durante a pandemia.