O IFMT instituiu, conforme determina a Lei de Acesso a Informação – Lei 12.527/2011 e seu Decreto Regulamentador - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 em seu Art. 34. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuições:
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ; e
Em 2018, foi criada Comissão para estudar a legislação, mapear as instituições federais para conhecer o funcionamento das comissões e verificar a viabilidade de criar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS no âmbito do IFMT.
O trabalho resultou na instrução Normativa nº 006, de 09 de julho 2020. Por meio da IN, a CPADS foi instituída e, a partir daí, passará a apoiar os setores na Classificação dos documentos.
Nesta seção, são divulgadas rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
- Rol de Informações Classificadas: O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) não possui nenhuma informação classificada até o momento (Atualizado em 13 de outubro de 2021).
- Rol de Informações Desclassificadas: O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) não possui nenhuma informação desclassificada até o momento (Atualizado em 13 de outubro de 2021).
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