É obrigatória a vacinação antirrábica dos cães com mais de três meses de idade (nº 1, artº 2º das Normas);
A vacinação antirrábica de gatos e de outras espécies sensíveis é realizada a título voluntário (nº 2, artº 2º das Normas);
O detentor de animais de companhia que causem ferimentos, lesões ou danos materiais a terceiros ou à sua propriedade é responsável pelas despesas decorrentes, nomeadamente as resultantes de tratamentos médicos, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional (artº 28º das Normas).
Regime Jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia
Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro (última versão republicada pela Lei nº 46/2013, de 4 de Julho).