Câmara aprova proposta que altera normas relacionadas ao funcionalismo público
Publicada em 26/10/2021 18:01
Servidores são atualmente regidos por lei de 1974; projeto de lei recebeu 25 emendas e avança para 2ª discussão e votação
O Plenário da Câmara de Ipatinga aprovou em 1ª votação, na tarde desta terça-feira (26), em reunião ordinária, projeto de lei que dispõe sobre o regime disciplinar e a atividade correcional no âmbito da administração pública municipal.
O Projeto de Lei nº 195/21 tem como objetivo estabelecer deveres, proibições, responsabilidades e penalidades, tendo em vista a prevenção, a apuração e a possível punição de atos e omissões que possam pôr em risco funcionamento adequado da administração municipal.
Já atividade correcional tem por finalidade a prevenção, detecção, punição e combate a irregularidades administrativas, atuando, predominantemente, na apuração de denúncias e representações, bem como na responsabilização de agentes públicos, de modo a promover um ambiente íntegro na prestação de serviço público.
A atual lei que disciplina o tema é de 1974 e, segundo o governo municipal, ela precisa ser atualizada, pois "existe uma precária regulamentação existente acerca do regime disciplinar e atividades correcionais relacionados aos servidores públicos municipais, bem como regras de processo administrativo disciplinar e sindicação administrativa".
"Assim, a proposição visa dar maior segurança jurídica e legal aos processos administrativos disciplinares, vez que atualmente o município não dispõe de lei específica que regulamente referidos procedimentos, o que pode acarretar vícios e nulidades. Portanto, se faz necessária a aprovação do presente projeto de lei, para maior proteção dos direitos dos servidores e ao melhor cumprimento dos fins da administração pública municipal", diz o documento enviado à Câmara.
Por ter gerado controvérsia entre servidores e vereadores, a matéria recebeu 25 emendas, que ainda terão que ser discutidas e aprovadas na próxima reunião, marcada para esta quarta-feira (27).
Na reunião desta terça-feira, também foram aprovados oito projetos de lei, entre eles os PL's nº206 e nº 207, ambos de 2021, de autoria do vereador Fernando Ratzke (Cidadania). Os PL's em questão instituem no Calendário Oficial do Município de Ipatinga o Dia da Defensoria Pública e o Dia da Conscientização da Doação de Órgãos no município.
Segundo Ratzke, o objetivo do PL 206 é instituir um dia para uma legítimo reconhecimento e justa homenagem ao defensor "que presta serviços extremamente importantes para os mais necessitados".
Sobre o dia da conscientização, a ser celebrado anualmente em 29 de abril, o vereador reiterou que será uma homenagem para aqueles que já doaram órgãos, e servirá para conscientizar a população da importância da prática para aqueles que necessitam de órgãos para continuar vivendo.
Já os Projetos 211 e 212, ambos do Poder Executivo, preveem destinação de recursos para entidades sem fins lucrativos e contemplam recursos para o Fundo Municipal do Idoso, no envio de repasses para a Associação Centro de Convivência Espaço da Família (ACCEF), Associação Cuidado Humano, Grupo Renascer Ipatinga, Fundação São Francisco Xavier e Lar dos Idosos Paulo de Tarso, Lar Divina Providência da Sociedade São Vicente de Paulo.
Outro projeto de lei aprovado é o PL nº205/21, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no município.
O Plenário aprovou ainda o PL nº 213/21 e o PL nº 216/21, que autoriza, respectivamente, a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor R$ 404 mil e o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Executivo para o Poder Legislativo, de R$ 260 mil.
A Câmara aprovou também o Projeto de Lei nº 202/21, de autoria do vereador Avelino Cruz (PP), que altera a Lei nº 3004/21, que trata sobre vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.