Crime de abandono de incapaz: a responsabilidade dos pais e dos veículos escolares na guarda das crianças – Escolarweb
Crime de abandono de incapaz: a responsabilidade dos pais e dos veículos escolares na guarda das crianças
Redator 19 de julho de 2016 30 de março de 2021 0
ARTESUL, educação, legislação, Manifestações, transporte, Transporte Escolar, transporte público, veículo
Muitos não sabem, mas entregar os filhos para transporte escolar em veículos clandestinos é crime. Da mesma forma, motorista escolar que deixa criança sob sua guarda/transporte na frente de escolas de portões fechados, também.
O abandono de incapaz (Art. 133, do CP) é um dos crimes qualificados no Código Penal Brasileiro no capítulo "Da Periclitação da Vida e da Saúde", que se caracteriza por ser crime de perigo, ou seja, ainda que pela mera possibilidade de dano, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco, e não de dano.
Entende-se como bem jurídico aqui não apenas bens físicos e materiais como veículos, mas a criança; e entende-se também que, é desnecessário que haja um dano, ou seja, que haja um acidente com o veículo ou que, na pior das hipóteses, essa criança sofra violência sexual.
Basta que a criança seja exposta à uma situação de risco, no caso concreto aqui, entregue a um profissional não qualificado e que exerce atividade de forma ilegal, não regulamentada ou auferida sua segurança pelos órgãos públicos.
Portanto, para a existência do dolo (intenção da ação delitiva) basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo.
Na análise dos crimes de perigo, estes podem ser individuais, quando atingem indivíduos determinados (criança transportada), e ainda de perigo concreto, quando a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo, ou de perigo presumido ou abstrato.
Os crimes de perigo presumido ou abstrato ocorrem quando a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário (e aqui se encaixa a criança exposta).
Abandonar significa desamparar, largar, desprezar, deixar de lado, desfazer, afastar-se, esquecer etc. (Michaelis, dicionário língua portuguesa, SP 2006).
Haverá abandono quando se coloca o sujeito passivo do crime em situação que acarreta a privação dos cuidados que lhe são devidos e dos quais tem necessidade.
A ação consiste, pois, em abandonar o incapaz, expondo-lhe a perigo grave e iminente a vida ou à saúde. Abandonar, significa deixar a vítima perigosamente à sua própria sorte, de modo que não possa defender-se dos riscos da situação em que é colocada.
A ação consiste em afastar-se da vítima (criança), de modo a deixá-la indefesa e em situação perigosa, ainda que por breve instante (Direito penal: crimes contra a pessoa, 2a ed. São Paulo: RT, 1973, p. 183).
Porém, a doutrina do Direito entende que "consubstancia-se o abandono em toda e qualquer ação ou omissão contrastante com a obrigação de assistir, cuidar ou custodiar" (p. 184/185).
Se os pais e responsáveis fossem realmente punidos, e se no Brasil realmente as leis fossem cumpridas, esse é o crime que cometem ao entregar seus filhos para transporte em veículos clandestinos e não regularizados perante os órgãos públicos.
Da mesma forma, tal crime também cometem os agentes públicos de prefeituras que transportam crianças em veículos irregulares e sem manutenção, muitas das vezes através de crimes piores como o desvio de verbas públicas que são entregues para compra de veículos escolares de boa qualidade.
Já o motorista escolar, quando do transporte de crianças, deve conservar sua proteção e vigilância ao entregá-la na escola, não podendo o mesmo, no caso da escola ainda estiver com os portões fechados, deixar a criança na rua, pois não poderá jamais deixar a criança na rua exposta ao perigo.
No caso do transportador escolar, a guarda tem como denominador comum a preexistência de um vínculo jurídico, diretamente imposto por lei ou derivado de um contrato, e até mesmo de uma conduta unilateral do agente, a caracterizar a defesa dos interesses de quem viria a sofrer os "riscos resultantes do abandono".
Em resumo, o transportador escolar é responsável pela guarda da criança desde a entrada da mesma no veículo escolar até a entrega dela em segurança dentro das escolas.
A pena para o crime de abandono de incapaz varia de seis meses a três anos de prisão. Porém, no decorrer do processo, o juiz pode entender a gravidade desse abandono ou entender que os pais não têm como ter responsabilidade de seus filhos, podendo determinar a perda da guarda daquela criança.