RESOLUÇÃO Nº 141/1989
RESOLUÇÃO Nº 141/89
Tendo em vista o contido no v. Acórdão nº 15.451 de 09 de março de 1989, proferido nos autos sob nº 9288 ,Cl. 5ª, de pedido de realização de plebiscito visando a criação do Município de GODOY MOREIRA, pertencente ao Município de São João do Ivaí, e, ainda, a Resolução nº 088 da Assembléia Legislativa do Paraná, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2671 de 16 de dezembro de1987.
RESOLVEM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à unanimidade de votos, em baixar, para a realização de plebiscito no Município de São João do Ivaí, visando a criação do Município de GODOY MOREIRA, as seguintes instruções :
1º) Fica designada a data de 14 de maio do corrente ano, para a realização da consulta plebiscitária no Município acima referido.
b. fixação, diariamente, dos eleitores alistados na forma dos §§ lº e 2º do art. 14 da Constituição Federal, que residam na área desmembrada, para eventuais impugnações no prazo de três dias, devendo o Juiz Eleitoral decidi-las em igual prazo.