Multa maior para quem desiste de imóvel na planta é aprovada na Câmara - Portal Projeta
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Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (5.dez.2018) o texto-base de projeto do distrato imobiliário, que estabelece os direitos e deveres de vendedores e compradores em casos de desistência da compra de imóvel na planta.