Processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0026
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0026
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANDRADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito junto ao CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Coronel Joao Mosconi, nº 114, Jardim Pirapitinga, na cidade de Andradas, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente "AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO", com fundamento no art. 52 e 57, parágrafo 5º., ambos da Lei nº. 8.213/91, c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.Civil - contra o - "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Nome" - agência de Andradas-MG, pelos seguintes fatos abaixo articulados, a saber:
O Autor já contando com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, através do processo administrativo NB 00000-00em 23/08/2018 , conforme comprovam os inclusos documentos (cópia do processo administrativo do autor).
Conforme resumo do tempo de serviço do autor efetuado pelo próprio Instituto, foi considerado o seguinte tempo de serviço:
15 (quinze) ANOS, 01 (um) MÊS E 17 (dezessete) DIAS.
(Extrato do Tempo de Serviço anexo)
O Instituto houve por bem indeferir o pedido da aposentadoria do Autor com a seguinte alegação :
"Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do
requerimento".
DOS PERÍODOS RURAIS
Esclarece o Autor, que iniciou suas atividades laborativas no campo, como trabalhador rural, na qualidade SEGURADO ESPECIAL, em diversas propriedades agrícolas.
Entretanto, afirma que trabalhava ora com, ora sem o registro do contrato de trabalho anotado em sua carteira profissional, PORÉM ESCLARECEU QUE NÃO SE AFASTOU DA ZONA RURAL, OU SEJA, MESMO NOS INTERVALOS DOS REGISTROS DA SUA CTPS, O SEGURADO CONTINUOU EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA, TENDO POSTERIORMENTE VOLTADO A EXERCER ATIVIDADE RURAL, SEM A ANOTAÇÃO EM SUA CARTEIRA PROFISSIONAL, senão vejamos:
Assim pode-se notar que o Autor desenvolveu atividades campesinas, SEM REGISTRO EM CTPS, durante os seguintes períodos: 09/12/1968 (data em que completou 12 anos de idade) a 02/01/1995 (data imediatamente anterior ao primeiro registro) e de 05/05/2005 a 15/10/2013 : totalizando: 34 (trinta e quatro) ANOS, 06 (seis) MESES e 05 (cinco) DIAS , o qual trabalhou na condição de TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL, em diversas propriedades agrícolas da região , juntando pra início de prova material:
• CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO (1975), cuja profissão do autor está qualificada como "lavrador";
• TÍTULO DE ELEITOR (1976), cuja profissão do autor está qualificada como "lavrador";
• CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR, (1986) cuja profissão está qualificada como "Agricultor";
• CARTEIRINHA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE OURO FINO, constando o pagamento das mensalidades referentes aos anos de 1986/1987/1988/1989/1990/1991/1992/1993/1994/1995;
• CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA em nome do autor, referente aos anos de 01/11/2007 a 01/11/2011 ;
• LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA em nome do autor, referente ao ano de 2008/2010/2013 ;
• NOTA FISCAL em nome do autor, referente aos anos de 2008/2009/2010/2012/2013 ;
• CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA em nome do autor, referente aos anos de 01/11/2011 a 01/11/2014 ;
• COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOR RURAL EM NOME DO AUTOR desde 02/10/2009.
Os documentos supracitados, corroborados com os depoimentos das testemunhas na audiência a ser oportunamente designada, constituem início de prova material contemporânea. Referida atividade esta que deve ser considerada nos termos do inciso X, do artigo 60, do Decreto nº. 3.048/99.
Portanto, como se vê o indeferimento não pode prosperar.
a) Quanto ao período rural na condição de TRABALHADOR RURAL de 09/12/1968 a 02/01/1995; 05/05/2005 a 15/10/2013 = 34 (trinta e quatro) ANOS, 06 (seis) MESES e 05 (cinco) DIAS , foi comprovado na forma do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, devendo ser considerado nos termos do inciso X, do artigo 60 do Decreto nº 3.048/99 que diz:
"Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991."
b) Assim, resumindo o Autor tem o seguinte tempo de serviço:
1 - 15 ANOS, 01 MÊS E 17 DIAS (certidão do Instituto);
2 - 34 ANOS, 06 MESES e 05 DIAS (TRABALHADOR RURAL).
Portanto, como se vê o tempo de serviço do Autor é superior a 35 (TRINTA E CINCO) anos, que é mais do que suficiente para concessão do benefício, nos termos do artigo 52 da Lei nº 8.213/91.
A Jurisprudência do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO é pacífica no sentido da comprovação de tempo de serviço rural, o qual abaixo transcrevemos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INEXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL REFERENTE A TODO O PERÍODO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL APTA. AGRAVO IMPROVIDO.
2. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável "o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)" (AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). 3. "É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame" (AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012/ DJe de 08/10/2012).
(STJ - AgRg no REsp 697213 SP 2004/00000-00 - 6a Turma - Rel. Ministro NEFI CORDEIRO - DJU 04/08/2014)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO ANTES E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/1991.
- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes do início de vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, embora não se preste para efeito de carência, a teor do art. 55, § 2º, da referida Lei.
- Não existe qualquer óbice ao mero reconhecimento de labor rural em período posterior a 24.07.1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições, pois o Regime Geral de Previdência Social contempla a possibilidade de determinados benefícios previdenciários aos segurados especiais, referidos no artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, mediante a simples comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício requerido, conforme estabelece o artigo 39, I, da Lei de Benefícios Previdenciários.
- A obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas, é direito individual garantido constitucionalmente (artigo 5º, XXXIV).
- O simples reconhecimento judicial do tempo de serviço rural prescinde da comprovação dos recolhimentos previdenciários ou de indenização, mas não pressupõe a dispensa dos respectivos recolhimentos para efeito de carência e contagem recíproca, nos termos dos artigos 94 e 96, ambos da Lei n. 8.213/91.
- Deve ser assegurada a possibilidade de reconhecimento do efetivo exercício de trabalho rural, mediante a expedição de certidão de averbação, independentemente de prévia indenização, salientando que a necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias somente poderá ser aferida quando da efetiva utilização da certidão de averbação perante os órgãos competentes.
-Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada.
(TRF3 - AC 57821 SP 0057821-35.2008.4.03.9999 - 7a Turma - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - Data do Julgamento 26/05/2014)
Isto posto, vem interpor a presente "AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" , com fundamento legal já citado em preâmbulo - contra o - "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Nome" - agência de Andradas-MG, requerendo a V.Exa. se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia, venha contestar a presente ação, que deve a final ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte:
a) que seja reconhecido o tempo de serviço do Autor, no período de 09/12/1968 a 02/01/1995; 05/05/2005 a 15/10/2013 , o qual trabalhou na condição de TRABALHADOR RURAL , comprovando através de documentação, averbando-o ao seu tempo de serviço;
b) Que seja concedido ao Autor o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, desde quando foi requerida administrativamente, isto é, a partir de 23/08/2018 em diante (art. 54, c.c. o art. 40, II - Lei 8.213/91);
c) que o valor do benefício seja calculado conforme determina os artigos 28 e 29 da Lei nº. 8.213/91;
e) que o valor do benefício a ser pago seja corrigido monetariamente mês a mês, tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos do art. 41 da Lei nº. 8.213/91 e alterações posteriores;
f) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito;
g) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente por prova pericial e testemunhal .
Conforme disposto no Artigo 319, VII do Novo Código de Processo Civil, a parte autora opta pela NÃO realização audiência de conciliação , tendo em vista que a Autarquia Requerida não transige em ações cujo objeto imprescinde de dilação probatória.
Para os efeitos legais dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00.
Requer finalmente, que seja concedido à Autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, em virtude de ser pessoa pobre (doc. anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo.
Termos em que, com os inclusos documentos, P. Deferimento.
Catanduva-SP, 17 de janeiro de 2019.
1. JOÃO CARLOS DE ASSIS, brasileiro, inscrito junto ao CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado no Sítio Cachoeira, no distrito de Campestrinha, no município de Andradas, estado de Minas Gerais.
2. JOÃO RITA AFONSO, brasileiro, inscrito junto ao CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, no distrito de Campestrinha, no município de Andradas, estado de Minas Gerais.
3. ANTONIO MARQUES, brasileiro, inscrito junto ao CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jd. Bela Vista, no município de Andradas, estado de Minas Gerais.