STJ: plano de saúde deve ser imediatamente cancelado com a comunicação de morte do beneficiário – SINDIQUIMICABR
Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, se fosse mantido o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) de que o cancelamento do plano se daria apenas com a extinção da ação em relação à falecida, "o consumidor estaria obrigado a arcar com os custos do serviço de assistência à saúde, mesmo depois de informar a operadora da morte da beneficiária, tão somente em virtude do tempo transcorrido para que o Poder Judiciário reconhecesse o rompimento daquele vínculo contratual".