As repercussões da letargia empresarial - Migalhas de Peso
Atualmente, muitas empresas sequer utilizam o eventual bônus do FAP – Fator Acidentário de Prevenção -, não se defendem do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - (estabelecimento do nexo presumido) e não têm a menor ideia como será o eSocial.
Em matéria de SST – Segurança e Saúde no Trabalho – a introdução de uma nova legislação é discutida por uma Comissão Tripartite composta por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. Em 2002 por meio de Portaria do Ministério do Trabalho foi criada a CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente e, em 2008 outra Portaria do mesmo órgão substituiu a CTPP pela CNT - Comissão Nacional Tripartite - vigente atualmente.
A legislação mais controvertida e que ainda tem rendido muitas críticas é a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – a qual tem sido alvo de muita rejeição pelas indústrias, inobstante sua publicação já ter quase uma década. Muito trabalho teria sido poupado se houvesse uma atuação combativa durante o processo de construção da norma.
Mais uma boa oportunidade perdida ocorreu em Audiência Pública promovida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, sob o tema Adicional de periculosidade – Radiações ionizantes - Aparelho móvel de raio-X, em março deste ano. Foi aberto prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestassem em incidente de recurso repetitivo que discutia a concessão de adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes a profissionais que utilizam aparelhos móveis de raio-X. Infelizmente poucas empresas compareceram para defender seus interesses...
Finalmente, outro grande indicativo da apatia das empresas nas questões de SST é o próprio eSocial. Quando o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – entrou em vigência em 2004, as empresas demonstraram infinitamente maior preocupação do que com o eSocial. O PPP é somente um formulário e, no entanto, as empresas estavam bastante apreensivas com sua entrada em vigor. Atualmente, muitas empresas sequer utilizam o eventual bônus do FAP – Fator Acidentário de Prevenção -, não se defendem do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - (estabelecimento do nexo presumido) e não têm a menor ideia como será o eSocial.