Poder Judiciário do Estado do Acre | CEJUS soluciona conflito sobre pagamento de pensão alimentícia
CEJUS soluciona conflito sobre pagamento de pensão alimentícia
07.02.2012 | Notícias | Sem tags
O Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUS) da Comarca de Rio Branco promoveu a solução de um conflito familiar sem a necessidade de processo judicial.
No caso, a parte requerente (o pai) procurou o Centro espontaneamente e sem presença de advogado, para reclamar a redução da pensão alimentícia. Ele requereu que o valor atualmente pago de 53% do salário mínimo fosse reduzido para 33%.
Para isso, alegou que os dois filhos menores já moram com ele e o outro com avó materna na cidade de Goiânia. Dessa forma, os 33% passariam exclusivamente para o menor que mora com a avó.
Durante a audiência de conciliação, a mãe dos três menores aceitou a redução do valor, além de passar a guarda definitiva dos outros dois menores para o pai.
O pai se comprometeu a depositar mensalmente o valor correspondente a 33% do salário mínimo, ou seja, R$ 208, na conta da avó materna do menor. Por outro lado, a mãe concordou em passar para ele a guarda dois menores, que já moram com o pai.
Em relação ao regime de convivência, ficou acordado que mãe poderá visitar os filhos a qualquer hora do dia e em qualquer dia da semana. Também poderá levá-los para ficar em sua companhia, desde que respeite a vontade deles.
Conduzida pela conciliadora Jade Dene, a audiência de conciliação foi homologada pela Juíza Regina Longuini – titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco e que respondeu pelo CEJUS na ausência da titular, Juíza Mirla Cutrim.
O acordo também foi submetido ao Ministério Público do Estado do Acre, que opinou pela homologação.
Para entender o mecanismo da conciliação
A conciliação tem como objetivo a tentativa de um acordo consensual (amigável) entre as partes, antes do ajuizamento de uma ação ou até durante um processo judicial, para as questões cíveis que versarem sobre direitos disponíveis em matéria de família, previdenciária e da competência dos Juizados Especiais.
É um meio de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo.
Objetivos da conciliação
– Criar uma nova cultura na população, voltada à pacificação social;
– Diminuir consideravelmente o tempo de duração do litígio;
– Permitir a solução dos conflitos por meio de procedimentos informais e simplificados;
– Reduzir, por conseqüência, o número de processos no Poder Judiciário Acreano.
– Com a conciliação, as partes podem restaurar relações de amizade interrompidas pelas disputas judiciais;
– É uma oportunidade para as partes falarem sobre seus sentimentos em um ambiente neutro;
– Compreensão do ponto de vista da outra parte por meio da exposição de sua versão dos fatos, com a facilitação do conciliador;
– Celeridade do processo de conciliação e melhor prestação jurisdicional.
Fases da conciliação
– Processual: Quando a demanda já está instaurada, isto é, a pessoa já ajuizou uma ação contra outrem. Nesse caso, o procedimento será iniciado pelo magistrado ou por requerimento do interessado, com a designação de audiência e a intimação das partes para o comparecimento.
– Pré-processual: Também conhecida como informal, acontece antes do processo ser instaurado. Nela o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores e/ou juízes. A vantagem de os cidadãos optarem pela fase pré-processual é que o processo se encerra antes mesmo de qualquer movimentação processual.