Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor
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Agravo de Instrumento n. 4026833-80.2019.8.24.0000 de Rio do Sul
Agravante : Cooperativa de Credito Rural Com Interacao Solidaria do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu
Agravado : Ana Maria Paulini
Advogados : Maria Nelciane da Costa Alberti Goedert (OAB: 20467/SC) e outro
Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela exequente, Cooperativa de Credito Rural Com Interacao Solidaria do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu, da decisão, de lavra do Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (cédulas de crédito bancário), movida em face de Ana Maria Paulini, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matricula n. 27.252 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga-SC e, em consequência, determinou o levantamento da penhora.
O banco agravante argumenta, em síntese, que o imóvel não se enquadra na qualidade de pequena propriedade rural e, ainda que assim o fosse, os próprios agravados ofertaram o imóvel como garantia hipotecária, renunciando, pois, à benesse da impenhorabilidade.
Pugnou-se pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento.
A decisão recorrida foi publicada em 16.08.2019.
Na forma do parágrafo único do art. 1.015, do CPC, o agravo é cabível. Assim, e porque satisfeitos os requisitos legais, conheço do agravo.
Registre-se, inicialmente, que é direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere.
Com vistas, portanto, à celeridade processual - e sempre e sempre à constante redução do acervo mais antigo -, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC e art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
No caso, a executada/agravada é proprietária do imóvel rural registrado sob a matricula n. 27.252 (fls. 134/137) - penhorado nos autos da origem (fl. 72) - o qual possui 47.262,50,00m², enquanto que o módulo fiscal estabelecido para o Município de Ituporanga, onde se situa o aludido imóvel, compreende 18ha (dezoito hectares), consoante dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária .
Logo, se 47.262,50,00m² equivalem a 4,75ha, o imóvel rural em questão é inferior a um módulo fiscal e goza, portanto, da proteção constitucional de impenhorabilidade.
Outrossim, vale mencionar que a certidão de fls. 87 da origem comprova que o imóvel em questão é o único em nome da agravada.
Como se vê, agiu com o acerto o Togado de piso ao declarar a impenhorabilidade do imóvel em questão.
Portanto, é o caso de se negar provimento ao agravo, o que é feito na forma prevista no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC e no art. 132, XV,, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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