O Distrito Federal diante dos efeitos da PEC 55 - Carta Maior
Por Leandro Freitas Couto*
Com relação aos reflexos imediatos para o governo local, o principal elemento da receita local advinda de transferências da União, o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, não é afetado pela EC 95 – assim como não são afetados os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Apesar de leve queda entre 2015 e 2016, quando recuou de R$ 12,26 bilhões para R$ 12,02 bilhões autorizados (dos quais R$ 11,86 bi já foram pagos), para 2017 a projeção é de R$13,2 bilhões de repasse por conta do FCDF. As demais transferências, no entanto, devem cair. Em 2015, elas representaram cerca de R$ 533 milhões, menos de 2% do total das receitas do Governo do Distrito Federal naquele ano.
* Leandro Freitas Couto é doutor em relações internacionais pela Universidade de Brasília e presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento. Atualmente, é pesquisador no Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA