ConJur - Marinha deve reabrir inscrições para concurso
Justiça determina que Marinha reabra inscrições para concurso
1 de junho de 2004, 13h02
O juiz Francisco Glauber, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, determinou que a Marinha reabra o prazo de inscrições do processo seletivo para preencher seus quadros na área de saúde. A decisão liminar foi tomada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Marinha e a União. Ainda cabe recurso.
No edital do concurso, a Marinha estabeleceu idade máxima de 31 anos no dia 1º de janeiro do ano da inscrição e a cobrança de R$ 17,00 por cada questão impugnada para fins de recurso.
Segundo o Ministério Público, há de se aplicar analogicamente o limite máximo de 38 anos previsto na Lei 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. Também contestou a cláusula que previa o valor de R$ 17,00 para cada questão recorrida.
O magistrado acolheu os argumentos e considerou inconstitucionais as duas cláusulas do edital, por ferir a isonomia e a ampla defesa administrativa. Ele determinou a reabertura do prazo de inscrição por 10 dias e a ampla divulgação ao novo edital, pelos mesmos meios anteriormente utilizados.
Pela decisão, o limite máximo de idade previsto passa a ser 38 anos completos até 31 de dezembro de 2004. O juiz determinou também que no novo edital conste a possibilidade de se recorrer das questões sem pagamento de qualquer valor. (JF-RN)