Quais os impostos que devo pagar sobre a folha de funcionários? Qual o vencimento?
Os impostos que incidem sobre a folha de pagamento de funcionários são:
- FGTS: 8% sobre o salário. Vence todo dia 07*.
- INSS: alíquota variável entre 8%, 9% ou 11% sobre o salário - conforme a faixa salarial. Vence todo dia 20*.
* Caso a data de vencimento do FGTS e INSS caia em dia NÃO ÚTIL (final de semana ou feriado), deve-se ANTECIPAR o pagamento para o dia útil mais próximo. Exemplo: a data do FGTS (dia 07) cai em um domingo, o pagamento deverá ser realizado na sexta-feira (dia 05).
Quais os DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para preenchimento do IRPF?
Seguem os documentos necessários ao preenchimento da Declaração de IRPF:
- Arquivo eletrônico (extensão .DEC) relativo a declaração transmitida no ano anterior, se houver;
- Número do CPF de todos os seus dependentes (cônjuge, filhos maiores de 12 anos e demais);
- Número do CPF de todos os seus alimentandos maiores de 12 anos.
Rendimentos (seus e de seus dependentes):
- Informe de rendimentos (das empresas para as quais você trabalhou em regime de CLT durante 2016);
- Informe de rendimentos (da empresa em que você é sócio) - Encontra-se na aba "declarações" da plataforma da Contabilivre;
- Informe de rendimentos dos bancos em que possui conta-corrente (pode ser obtido direto de seu internet banking);
- Comprovantes de recebimentos de aluguéis ou outros rendimentos de pessoa física;
- Comprovante de recebimento de restituição do IR relativa a 2016 e depositada em 2017.
Pagamentos (seus e de seus dependentes):
- Recibos ou notas fiscais comprovando o pagamento de despesas de:
Consultas médicas, odontológicas, de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e outras relacionadas com a saúde
Comprovantes de pagamento de pensão alimentícia homologada judicialmente
Bens, Direitos e Dívidas (seus e de seus dependentes):
- Documentos que comprovem:
Aquisição ou venda de imóveis (Escritura)
Aquisição ou venda de veículos (Recibo de transferência)
Aquisição ou venda de quaisquer outros bens superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Contratação e pagamentos de empréstimos e financiamentos (crédito pessoal, financiamento imobiliário ou de veículos, etc. - esta informação costuma vir dentro dos informes de rendimentos dos bancos)
Qual é a melhor opção na Declaração do IRPF: Desconto Simplificado ou Deduções Legais Permitidas?
O contribuinte pode optar por deduzir as despesas permitidas através do desconto simplificado ou das deduções legais permitidas.
No desconto simplificado, o desconto é limitado a 20% do lucro tributável (até R$16.754,34). É ideal para quem tem poucas despesas a deduzir.
Se as despesas ultrapassam 20% do lucro tributável, a Declaração Completa com as deduções legais permitidas é o mais indicado. Não há limite para as deduções legais, no entanto, é necessário ter provas documentais.
Atenção: após 30.04.2018 não é permitida qualquer mudança de opção.
Quando devo solicitar o desenquadramento de MEI para ME?
Se o seu faturamento ultrapassou o valor permitido, é hora de transformar sua MEI em uma microempresa (desenquadramento). Você também deve solicitar o desenquadramento nos casos:
-	quando você quiser contratar mais de 1 empregado;
-	quando você exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas no MEI;
-	quando você decidir abrir uma filial; ou
-	se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.
Importante: A solicitação do desenquadramento pode ser feita a qualquer época do ano.
Posso emitir nota fiscal durante o processo de desenquadramento de MEI para ME?
A partir do momento que um MEI é desenquadrado do SIMEI e inicia o processo de Conversão/Alteração para ME, torna-se OBRIGATÓRIO emitir Notas Fiscais, sejam elas de Serviço ou de Comércio.
Isso ocorre porque qualquer empresa que não esteja dentro do SIMEI possui a obrigação de emitir notas fiscais para todas as vendas que executar.
Se você já emitia notas, deverá continuar. Para isso, algumas orientações são necessárias:
1) A emissão de notas continuará para as atividades que já constam cadastradas no CNPJ. Caso você esteja inserindo novas atividades de Serviço na sua empresa, elas não estarão cadastradas na Prefeitura e, portanto, ainda não estará disponível a emissão de notas com as atividades novas.
2) Após a data do pedido de Desenquadramento do MEI na Receita Federal, todas as notas emitidas deverão ser encaminhadas na aba Notas Fiscais > Importar Notas, para apurarmos os respectivos impostos pelo Simples Nacional.
Qual a diferença entre Alteração Contratual e Alteração de Natureza Jurídica?
Alteração contratual é especifica para um contrato social já existente, onde podem ser alterados as seguintes informações da empresa: endereço, atividade/CNAE, local e forma de atuação, razão social/nome fantasia e troca de sócios quando Ltda.
Na alteração de Natureza Jurídica é feita uma transformação de Empresário em Sociedade ou em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e Vice-Versa. Nesse processo é alterado o documento de constituição da empresa e não é permitido envolver outro tipo de alteração.
Qual a diferença da Contabilivre para um Contador tradicional?
Nós somos um escritório de contabilidade registrado no CRC. A diferença do nosso trabalho para uma contabilidade tradicional, é que nós desenvolvemos uma plataforma de internet que organiza e concentra todo o fluxo de informações digitalizadas enviadas do cliente para nós e vice-versa.
Como funciona a processo de migração com o antigo contador?
Você deve ir até seu antigo contador, informá-lo da desistência e acordar com o mesmo até quando ele realizará as transações e obrigações da sua empresa, para nos informar em seu cadastro, quando começamos.
Deverá inclusive, solicitar os dados e senhas de acesso de sua empresa nos portais da prefeitura e do governo, para poder nos passar. Precisará nos passar também os dados de contato do antigo contador, para que possamos entrar em contato se necessário, para finalizar o processo de transferência da contabilidade.
O Serviço de assessoria Contábil é o mesmo que contabilidade?
Não. O serviço de assessoria é dado somente para empresas MEI, onde não é obrigatório a realização da contabilidade da empresa. Na Assessoria damos estrutura para que o empresário organize suas finanças, fazemos a emissão mensal e enviamos lembrete para pagamento das guias obrigatórias, o cadastro no e-Social e fazemos os trâmites de contratação do funcionário e damos.
Preste sempre atenção nos comunicados disparados pela Contabilivre em relação ao e-Social, pois eles valem para sua empresa também! Acesse o e-book preparado com informações sobre o e-Social clicando aqui.
Meu FUNCIONÁRIO vai tirar FÉRIAS. Como solicito os documentos para formalizar o período de férias?
Entre na aba Folha > Eventos, selecione o funcionário que vai tirar férias e procure pelo evento Férias. Depois, clique em "Prosseguir".
Para complementar as informações, descreva a Data de Início das férias e a Quantidade de Dias de férias. Por fim, informe se haverá o pagamento do Abono Pecuniário.
Você também poderá descrever qualquer observação pertinente ao evento no campo de descrição da tela.
Após o registro das informações, nossa equipe preparará os documentos necessários à formalização das férias do funcionário.
É importante mencionar que a lei obriga que o funcionário receba e assine o Aviso de Férias com 30 (trinta) dias de antecedência ao início do gozo das férias. Portanto, o prazo para informar as férias na plataforma é de 32 dias antes do início das férias do funcionário - necessitamos de 02 dias úteis para emitirmos o Aviso de Férias e disponibilizarmos na plataforma.
Obs.: Este prazo se torna ainda mais importante com o início do e-Social. O lançamento do Aviso de Férias deverá ser informado ao governo federal e o atraso no envio dessa informação poderá acarretar multas para sua empresa.
Como alterar o valor de pró-labore dos sócios?
Acesse a aba Folha > Pro Labore. Localize a aba "Dados do Pro Labore", clique no botão azul do sócio que terá o valor do pro labore alterado. Altere o valor e salve os dados.
Como faço para criar/recuperar a senha de acesso a plataforma da Contabilivre?
Caso você tenha esquecido os dados de acesso ou não esteja conseguindo acessar o sistema devido à falha de combinação de Usuário/Senha, você pode solicitar um novo acesso à plataforma.
Clique em "Esqueci minha senha" na tela de login ou clique aqui.
Para contratar um certificado digital, primeiramente, é necessário procurar uma certificadora, que é o órgão responsável por emitir certificados digitais.
A indicação é que seja feita a aquisição do certificado digital e-CNPJ, de preferência o modelo A1. A escolha pela certificadora é livre. Sugerimos a empresa CERTISIGN, por conhecermos sua forma de trabalho, idoneidade e preocupação com a segurança do produto.
Caso tenha interesse na referida certificadora, prossiga na compra do certificado digital indicado pelo link https://checkout.certisign.com.br/vendas/faces/pages/invoke/meucarrinho.xhtml
Caso você prefira que a Contabilivre realize o procedimento de Compra, Agendamento e Instalação do certificado, oferecemos a contratação através dos Serviços Avulsos.
Como sei se meu Certificado Digital e-CNPJ já expirou/venceu?
Para visualizar a data de validade do seu certificado digital, faça o seguinte:
1) Aperte a tecla Windows de seu computador;
2) Digite "Opções da Internet", pressione ENTER;
3) Assim que abrir essa configuração do sistema, selecione a aba Conteúdos;
4) Em seguida, clique no botão Certificados (imagem 1);
5) Localize o seu certificado na lista de certificados instalados e veja a coluna "Data de Validade" para descobrir quando ocorre o vencimento.
Não encontro o arquivo ".pfx" do meu certificado digital para postar/importar na plataforma. Como procedo?
Para encontrar o arquivo ".pfx" do Certificado Digital, que está salvo em seu computador, siga os seguintes passos:
1.Aperte a tecla Windows de seu computador;
2. Digite "Opções da Internet", aperte ENTER;
3. Assim que abrir essa configuração do sistema, selecione a aba Conteúdos;
4. Em seguida, clique no botão Certificados (imagem 1);
5. Localize o seu certificado na lista de certificados instalados e clique sobre ele;
6. Clique, então, no botão "Exportar";
7. Na janela que abrirá, clique no botão "Avançar";
8. Marque o campo "Sim, exportar a chave privada";
9. Em seguida, clique em "Avançar";
10. Clique em "Avançar" novamente;
11. Agora, marque o campo "Senha" e preencha uma senha - pode ser a mesma senha cadastrada na instalação do certificado, ou mesmo crie outra senha. Confirme a mesma senha e clique em "Avançar";
12. Na tela seguinte, clique em "Procurar" e selecione um local para salvar o arquivo ".pfx". De preferência, salve na Área de Trabalho ou Desktop. Dê um nome ao seu certificado digital e clique em "Salvar".
13. Após Salvar, clique novamente em "Avançar" e, por fim, em "Concluir".
Se tudo foi realizado de forma correta, você receberá a mensagem "A exportação teve êxito".
Agora, tente novamente realizar a importação do certificado na plataforma da Contabilivre. Se tiver dúvidas, consulte este link.
Obs: Se o seu certificado digital é modelo A3 (cartão ou token), não será possível postá-lo na plataforma.
Fiz compra de bens para pessoa jurídica. Como proceder?
Importe a nota fiscal da compra do bem no nome da pessoa jurídica na aba Notas Fiscais e mencione o pagamento da nota com a categoria de "pagamento de fornecedores" na aba Movimentações>Registrar.
Uma guia de imposto venceu. Como pedir o recálculo de impostos?
Para solicitar o recálculo de uma guia, acesse a aba Impostos, selecione a guia a ser recalculada e clique no botão "Solicitar emissão da segunda via", no final da página, à esquerda.
Como importar o extrato bancário da pessoa jurídica?
Deve-se solicitar - via internet banking ou agência bancária - o extrato mensal em formato .ofx, ou preencher a planilha disponível em nossa plataforma em formato .csv.
A importação é realizada em nossa plataforma, acessando a aba Movimentações>Importar do extrato bancário.
Na aba Tutoriais existe um vídeo que explica o passo a passo de como deverá ser feita a importação do extrato.
Com qual periodicidade devo importar o EXTRATO BANCÁRIO e fazer a categorização das MOVIMENTAÇÕES?
A importação dos extratos bancários e outras movimentações devem ser realizadas mensalmente.
Se sua empresa necessita de alterações, contrate o serviço diretamente no Serviços Avulsos. Para facilitar, escreva a palavra "alteração" no campo de busca e localize o serviço que você necessita:
01 - RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, SÓCIO, ATIVIDADE E/OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS
02 - ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA (EMPRESÁRIO PARA LTDA, LTDA PARA EIRELI...)
14 - ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO
Após reconhecido o pagamento pelo sistema, entre na sua área de cliente da plataforma e localize o botão "Alteração Contratual", no menu à esquerda.
Na tela de preenchimento de dados você verá duas colunas: a da esquerda traz os dados atuais da sua empresa; a da direita você utilizará para informar como sua empresa deverá ficar.
Também há um campo de descrição das alterações. Nele você informar todas as alterações por escrito, inclusive de cláusulas do contrato social.
É importante salientar que é obrigatório preencher os dados dos sócios da empresa (endereço, documentos, profissão, estado civil), mesmo que não tenham sofrido alterações. Estes dados são informações importantes e qualquer erro de preenchimento fará com que tenhamos que reiniciar o processo.
Em um processo de Abertura/Alteração/Conversão de uma empresa dependeremos da análise de diversos órgãos públicos, como Prefeitura, Junta Comercial e Receita Federal.
Sendo assim, é inviável informar prazo certo, mas o estimado é que em até 30 dias a empresa tenha o CNPJ liberado ou alterado.
É importante ressaltar que a colaboração do cliente é primordial, contribuindo também para conclusão do processo em menos tempo.
Sim. O Contrato de uma Sociedade Limitada ou o Ato Constitutivo de uma Eireli podem ter suas cláusulas alteradas, desde que respeitadas algumas regras:
- As cláusulas obrigatórias, determinadas por lei, que não podem ser excluídas;
- O código civil deve ser respeitado para a redação das cláusulas;
- Se a empresa já estiver constituída, será necessário realizar uma Alteração Contratual para registrar as novas cláusulas do contrato.
Qual o procedimento para emissão de notas fiscais de revenda de mercadorias na plataforma?
Primeiramente, é necessário adquirir o certificado digital modelo e-CNPJ A1, postar o certificado na aba Minha Empresa>Conexão e solicitar a vinculação junto à Contabilivre.
Assim que vinculado, deverá acessar a aba Emissor NFE e seguir o passo a passo.
Como cadastrar produtos na plataforma para emissão de nota fiscal?
Será necessário acessar em nossa plataforma a aba Produtos>Cadastro de Produtos, cadastrar e efetuar a inserção de seus produtos com os devidos códigos, conforme determinado em seu controle gerencial.
Os dados obrigatórios para o cadastro de produtos são: código do produto, descrição, unidade, valor unitário e NCM.
Qual NCM utilizar na emissão de nota fiscal de revenda de mercadoria?
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código determinado pelo fabricante do produto. Para cadastrar produtos na plataforma e emitir nota fiscal, deve-se utilizar a mesma NCM da nota fiscal de compra/aquisição do produto.
Como efetuar o cancelamento de Nota Fiscal emitida na plataforma?
Acesse a aba Notas Fiscais>Notas Emitidas. Localize a nota através do campo "Pesquisa" e na coluna "Ações" clique no círculo vermelho.
O objeto social é uma descrição que deve indicar com clareza as atividades que a empresa irá desempenhar. Para formular o objeto social deve ser utilizada como base a descrição de suas atividades (CNAEs).
O CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas), é uma classificação padronizada das atividades das empresas. Através dos códigos CNAE são determinados os impostos que sua empresa irá pagar, bem como os registros que deverá se submeter (CREA, CRC, CRECI, SUSEP).
Os documentos necessários para abrir uma conta bancária para a empresa serão informados pelo Banco onde a conta será aberta.
Em geral, os bancos solicitam:
- Contrato Social/Ato Constitutivo/Requerimento de Empresário, que é o documento registrado na Junta Comercial;
- Cartão CNPJ, emitido via internet,na página da Receita Federal;
- Documentos pessoais dos sócios/empresário;
- Comprovante de residência dos sócios/empresário.
Alguns bancos ainda solicitam a Declaração de Faturamento Anual da empresa ou uma Declaração de Previsão de Faturamento para o ano - no caso de empresas novas. Estas declarações são emitidas e assinadas pelo Contador.
Se seu banco necessitar deste documento para abertura da conta, solicite à Contabilivre através da contratação nos Serviços Avulsos da Plataforma. Para facilitar, escreva a palavra "faturamento" no campo de busca.
A opção pelo Simples Nacional é realizada pela Contabilivre no sistema da Receita Federal e é solicitada depois que a empresa tem em mãos sua Inscrição Municipal e/ou Alvará. O prazo para essa solicitação é de até 180 dias da data da abertura do CNPJ.
O prazo para resposta com o deferimento ou indeferimento da opção é definido pela Receita Federal e inalterável, ocorrendo sempre nos dias 06, 16 e 26 de cada mês.
Lucro Presumido: É o regime de tributação em que a base de cálculo do imposto é realizada por meio de um percentual de presunção sobre o faturamento da empresa. Este percentual varia de acordo com as atividades da empresa e é estabelecido por lei.
Sobre a base de cálculo serão gerados o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Cada imposto terá sua própria guia de arrecadação.
Outros impostos que incidem no regime do Lucro Presumido são o ICMS (sobre circulação de mercadorias), o ISS (sobre faturamento com Serviços Prestados) e o INSS (sobre a folha de pagamentos).
Além dos impostos, empresas do Lucro Presumido possuem mais obrigações acessórias - declarações mensais e anuais - perante à Receita Federal.
Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
De modo geral, os impostos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS são recolhidos mediante Documento Único de Arrecadação - DAS.
Conforme a Lei Complementar que instituiu o Simples Nacional, as empresas que fazem parte desse regime de tributação possuem benefícios em relação às empresas do Lucro Presumido. Os maiores benefícios são a simplificação na entrega das Declarações e a redução no valor das multas por descumprimento das obrigações.
Caso você necessite de um estudo aprofundado para saber qual regime de tributação é mais favorável para a sua empresa, contrate o serviço de Consultoria Tributária nos Serviços Avulsos da Plataforma.
Como evitar multas na Declaração do IRPF?
Para evitar multas de atraso da Declaração, o contribuinte deve enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até o último dia útil do mês de Abril.
As multas por atraso são os seguintes:
- de 1% até 20% do valor da renda, para quem tem imposto a pagar;
- de R$165,74, para quem tem valor a restituir.
Fui dispensado do IRPF no ano passado. Devo declarar este ano?
Algumas pessoas que foram isentas para a Declaração do IRPF 2017 não serão mais isentas para a Receita Federal no ano de 2018. Elas fazem parte de uma categoria de trabalhadores cujos salários sofreram reajuste, a ponto de ultrapassarem o limite da isenção da Declaração do Imposto de Renda.
Por isso, é muito importante verificar se os valores dos seus rendimentos são superiores a R$ 28.559,70, para não perder o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2018.
Devo incluir todos os dependentes na minha Declaração IRPF?
Incluir todos os dependentes na declaração do IR pode gerar diversas deduções de despesas, com a finalidade de pagar menos tributos ou até aumentar a restituição dos valores.
Na Declaração denominada como "Completa" do IRPF o contribuinte poderá abater o valor limitado de R$2.275,08 reais por cada dependente informado na Declaração.
É o processo de troca de contadores responsáveis por uma empresa.
OS SERVIÇOS que estão INCLUSOS NA MENSALIDADE são:
Emissão mensal das Guias de Impostos e Previdenciárias
Lembretes para o pagamento das Guias de Impostos.
Preenchimento e envio das Declarações: GFIP/GPS/CAGED, DEFIS e RAIS
Geração das Guias de Diferencial de alíquota – ICMS.
Cálculo da Folha e Emissão dos holerites (Consultar condições)
Envio de holerites para os colaboradores.
Abertura de empresas do Simples Nacional
Ferramenta de emissão de NFSe (Ver disponibilidade).
Tenho que pagar o imposto retroativo se estourar o limite de faturamento MEI?
Sim. O valor do imposto dependerá do valor total excedido. A conta não é muito simples, Por exemplo:
- Se você excedeu até 20% do total de faturamento. Paga somente o excedente do limite como Simples Nacional. Com esse excedente o desenquadramento não é automático, mas se torna obrigatório solicitar o desenquadramento, pois a receita entenderá que sua empresa está irregular.
- Se você excedeu mais de 20% do total do faturamento permitido pelo MEI, será obrigatório recolher o imposto referente ao excedente a todos os meses do ano. Ao exceder os 20% do limite total permitido, o MEI será desenquadrado automaticamente, porém ainda será necessário fazer uma atualização da empresa para ficar em dia com os órgãos responsáveis.
Posso transforma a MEI diretamente em Ltda.?
É possível, porém em alguns casos o processo pode ser um pouco mais demorado devido às exigências de estado.
Vocês atendem todos os tipos de empresa MEI?
Somente MEI com atividade de prestação de serviço, sem a incidência de ICMS.
A Contabilivre faz a abertura de Empresas MEI?
Não. A abertura de empresas MEI é um processo simplificado e pode ser feito de forma rápida e gratuita diretamente pelo site http://www.portaldoempreendedor.gov.br