Foi debatido nesta segunda-feira (05/08/2019) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal em audiência pública a previdência e trabalho, com foco na atual proposta de reforma da Previdência, no qual destacamos os seguintes debatedores:
O senador Paulo Paim, presidente da Comissão enfatizou as preocupações sobre a reforma da Previdência com relação a redução das aposentadorias, que atingirá a todos os trabalhadores, sejam celetistas ou públicos, mesmo para quem se enquadrar nas regras de transição, todos terão perdas, segundo o Senador. Outra preocupação do Senador é com a aposentadoria especial, exemplificando os trabalhadores mineiros que a PEC manteve o tempo de contribuição de 15 anos, mas cai na regra da idade de 55 anos de idade, se começar a trabalhar com 15 ou 20 anos de idade e trabalhar 15 anos somam 30 ou 35 anos, como irá sobreviver até completar os 55 anos de idades, levando em conta que os trabalhadores em minas sofrem por conta do tempo laboral com problemas respiratórios. Em resumo, esse trabalhador irá morrer sem se aposentar.
Mauro Silva, presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Associação Nacional (UNAFISCO) relatou aspectos que envolvem os servidores públicos sobre a transição da transição, trazendo a insegurança jurídica por conta da estabilidade das normas; a redução da pensão por morte é uma tragédia, tanto para RPPS quanto para o RGPS, com uma redução de pronto de 40% de um aposentado celetista, já do servidor da ativa a redução chega a 60% do valor salário atual, com 3 redutores: a média, o tempo de contribuição e a cota. Alertou sobre a gravidade o art. 40, § 22, que lei complementar poderá extinguir o RPPS, não observado pela Câmara dos Deputados quando da votação em primeiro turno da PEC 6/2019. Veja o vídeo abaixo sobre a pensão por morte.
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Veja aqui sua apresentação
Décio Bruno Lopes, presidente do conselho executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), pontuou que a reforma da previdência é uma retirada de direitos dos trabalhadores celetistas e dos servidores públicos, com alíquotas progressivas, com uma mistura de planos de previdência privada com planos de previdência social e com a extinção da pensão por morte.
Afirmou que a previdência não é despesa para o governo e sim investimento, pois a aposentadoria é um bem social, e os que querem reformar a Previdência tem a intenção em pouco tempo de transformar o limite máximo de salário de contribuição igual ao salário mínimo. Já a assistência e previdência social serão a mesma coisa, com a garantia de um mínimo existencial, que será de um salário mínimo ou menos.
A redução da aposentadoria é clara, a pensão por morte já foi reduzida ao longo dos anos com a emenda constitucional 41/2003 e com a Lei 8.213/1991 e não precisa ser alterada. Com essas reduções nos benefícios aos aposentados e pensionistas não irá liberar o crescimento da economia, como relata o governo. Com essa redução governo irá retribuir com saúde e alimentação pra esse trabalhador, é evidente que não, afirmou o presidente da ANFIP.
Relatou que 80% de economia que impulsiona um município estão nas mãos da remuneração de aposentados. Se o governo enfraquecer o benefício de um aposentado é enfraquecer a economia das empresas, do município, do estado e do país.
Achilles Linhares de Campos Frias, diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SIMPROFAZ) informou que 628 bilhões de reais foram sonegados no ano de 2018, segundo análise consolidada pelo sindicato, valor vindo dos grandes sonegadores, do grande capital, que possuem mecanismos sofisticados para fazerem este tipo de desvio.
Observou ainda que existem uma dívida ativa com a União que passa de 2 trilhões de reais, sendo que meio trilhão desta dívida são previdenciárias, concentrada em 3% dos maiores devedores com valor de 2/3 desta dívida, além dos vários refis que também retiram receita. Se o governo conseguisse cobrar essas dívidas, em dois anos daria o valor que ele quer economizar com a PEC 6/2019.
O Brasil é um paraíso fiscal para ricos, com uma carga tributária injusta, pois os tributos são cobrados em cima do consumo, prejudicando os assalariados, pois não tributa as rendas, as grandes fortunas. A política do atual governo e da PEC 6/2019 é tornar o trabalhador cada vez mais miserável. Essa PEC não é uma reforma da previdência e sim uma retirada de direitos e a extinção da previdência social, direcionando no futuro para a previdência privada, para o sistema financeiro.
A preocupação é que a PEC gerará uma tragédia humana das maiores proporções num futuro próximo, afetando o consumo interno, o comercio e as indústrias, aumentando a miséria dos assalariados e a injustiça social.