FAZENDA CONFIRMA ANA PAULA VESCOVI COMO NOVA SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL - O Ministério da Fazenda confirmou há pouco a nomeação da secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, para a Secretaria do Tesouro Nacional. O secretário atual, Otávio Ladeira, servidor de carreira do órgão, será o secretário adjunto.
EQUIPE DE TEMER JÁ FALA EM "FLEXIBILIZAR" MEDIDAS FISCAIS - A equipe econômica do presidente em exercício Michel Temer nem sequer mandou ao Congresso o projeto que estabelece o teto de gastos públicos - tendo como limite a inflação do ano anterior - e já admite "flexibilizar" a medida considerada o principal ponto do pacote fiscal.
No anúncio do pacote, o ministro Henrique Meirelles, reforçou que as duas áreas seguiriam o teto que deve ser estipulado. "O presidente Temer nos dá orientação e cumprimos", resumiu o ministro.
O ministro do Planejamento foi na mesma direção nesta quinta-feira, 2. "Há uma série de outras despesas que podem ser objeto de contenção, de tal modo que o limite seja atendido", afirmou.
Oliveira também admitiu que o governo deve estipular um prazo para a vigência do teto. "Não tem como ser indefinidamente para todo o sempre. Estamos discutindo a questão de tempo e prazo. Ainda não há uma definição", afirmou.
TEMER NÃO DESCARTA RECRIAR CPMF, MAS SERIA TEMPORÁRIO - O presidente interino Michel Temer disse nesta quinta-feira em entrevista ao SBT que não descarta recriar a CPMF, mas garantiu que qualquer aumento de impostos, se houver, será temporário.
NÃO INCIDEM PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS, DIZ JANOT - Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança de PIS e Cofins sobre valores correspondentes ao crédito presumido.
CERTIFICADO DIGITAL SERÁ AMPLIADO - No próximo mês, o Certificado Digital passa a ser exigido também para os empregadores com mais de cinco funcionários e, em 2017, aos que tiverem mais de três empregados.
INSS NÃO ANTECIPARÁ PARCELA DO 13º DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SEGURADOS - Os mais de 30 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS em todo o país não vão receber antecipadamente a primeira parcela do décimo terceiro este ano. O Ministério da Fazenda confirmou nesta quarta-feira que o governo interino do presidente Michel Temer não fez o provisionamento dos recursos para pagar a primeira parte na folha de agosto como ocorre há dez anos.
TEMER ADMITE INCLUIR IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - O presidente da República interino Michel Temer admitiu, nesta quinta-feira (2), que a proposta de reforma da Previdência Social em discussão no governo incluirá a questão da idade mínima para a aposentadoria. Ele disse que o reajuste dos salários de servidores públicos já estava previsto no governo da presidente afastada Dilma Rousseff e prometeu que, caso haja "incriminações" de outros ministros na administração atual, eles serão demitidos.
Sobre o aumento do funcionalismo, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados, ele disse que foi uma coisa ajustada no governo anterior, quando todos os funcionários ansiavam pela aprovação do reajuste. "Por um lado, pacifica a relação do governo com várias categorias de servidores. É um aumento desejado há muito tempo. É um aumento discreto, que quase não cobre a inflação. É útil para o governo e para os trabalhadores. Sem dúvida [a aprovação levou em conta] o cálculo político e o cálculo econômico. Isso está previsto no Orçamento." (Fonte: Agência Brasil)
COMISSÃO OBRIGA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA A RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1), proposta para tornar explícita a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias de serviços públicos recolherem, em favor dos empregados, contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
TURMA ANULA DISPENSA DE EMPREGADO LOGO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa. A dispensa foi decretada nula com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO SERÁ ESPAÇO PARA DISCUTIR A MODERNIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que irá potencializar o espaço de diálogo que já existe no Ministério, como mecanismo de consenso para aperfeiçoar as relações entre empregadores e trabalhadores. Em visita à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o ministro ressaltou que o fortalecimento das negociações tripartites ocorrerá no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), colegiado que faz parte da estrutura da pasta.
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PRIVILEGIA SOLUÇÃO DO MÉRITO - As modernas legislações, como o novo Código de Processo Civil (CPC), procuram privilegiar o direito material discutido na lide, em detrimento de eventual óbice processual para chegar à conclusão do julgado.
PÚBLICO EXTERNO PODERÁ FAZER CURSO A DISTÂNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DO STJ - A partir das 13h da próxima segunda-feira (6), estarão abertas as inscrições para o curso a distância STJ: história, competências e organização interna. Serão disponibilizadas 400 vagas para quem deseja conhecer melhor o Tribunal da Cidadania. As aulas ocorrerão entre os dias 20 de junho e 15 de julho.
STJ CONSEGUE TER MAIS AÇÕES JULGADAS DO QUE NOVAS EM 2015, DIZ MINISTRO - O Superior Tribunal de Justiça conseguiu registrar um saldo positivo na relação entre os processos julgados e os que deram entrada na corte, ao longo do ano passado. A afirmação é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em palestra no III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos, nesta quarta-feira (1/6), em Brasília, ele atribuiu o feito, que classificou como sendo "raro", à uma melhor gestão das causas idênticas pelo Judiciário.
"Para ilustrar a situação, em 2014, o STJ levou em média 210 dias para julgar um repetitivo, dentro do que considero como tempo razoável de espera. Dependendo da complexidade, o prazo pode ser maior, mas é importante priorizar os julgamentos de impacto, de temas de grande repercussão", afirmou.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA FAZ PRIMEIRA INSPEÇÃO VIRTUAL NO PAÍS - A Corregedoria Nacional de Justiça deu início nesta quarta-feira (1º/6) à sua primeira inspeção virtual, com as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As inspeções têm o objetivo de verificar o funcionamento dos serviços judiciais prestados à população, além de analisar se têm sido cumpridas metas da Corregedoria.
PA - GOVERNO DO PARÁ QUESTIONA NORMAS DO NOVO CPC SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam da execução de sentença contra a Fazenda Pública. Segundo o governo estadual, as normas violam a autonomia dos estados para legislar sobre precatórios e também a vedação constitucional ao fracionamento de precatórios.
PB - RECEITA ESTADUAL INCLUI EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NA REDESIM -Os empreendedores e contribuintes paraibanos vão ganhar mais agilidade e transparência para realizar abertura e baixa de empresas no Estado da Paraíba. A partir desta quarta-feira (1º), a Secretaria de Estado da Receita (SER) vai incluir a natureza jurídica Empresário Individual no programa Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
EQUIPE DA RECEITA ESTADUAL - Na Receita Estadual, uma equipe de auditores fiscais formadA por Ramiro Estrela, Tatiana Menezes, Onaldo Jorge Veloso, Roberto Nóbrega Imperiano, Hugo Alexandre Mangueira, Alline Silva de Moraes e Paulo César Abrantes trabalhou nos últimos meses todos os processos da integração da Receita Estadual na Redesim. Esse trabalho continuará mais intenso nos próximos meses com a inclusão de outras naturezas jurídicas da esfera estadual no portal integrador.
O QUE É REDESIM? - A Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, alteração, baixa e legalização de empresas na Junta Comercial do Estado da Paraíba, que conta com apoio do Sebrae Paraíba e da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP). A Redesim integra todos os processos dos diversos órgãos dentro de um único Portal, que envia esses documentos de forma eletrônica para a Junta Comercial, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia. A solicitação de abertura ou baixa na Redesim vai permitir ainda a sincronização de dados cadastrais da Receita Federal com os demais órgãos estaduais e municipais em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso, facilitando o processo de legalização de empresas no Estado, que inclui ainda segurança, agilidade e transparência.
GO - SEFAZ LANÇARÁ PROGRAMA EM ENCONTRO NACIONAL - O projeto Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS) da Secretaria da Fazenda, que pretende inovar no combate ao transporte irregular de mercadorias, com o uso de nova ferramenta de informática, será lançado no final deste mês no Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), que reúne representantes do fisco de todo o País. A reunião será em Goiânia entre os dias 30 de junho e 1º de julho.
"Poderemos acompanhar por aparelho móvel as cargas em trânsito da origem ao destino, através de um motor de inteligência capaz de diagnosticar antecipadamente focos de sonegação", frisa. O FIS vai utilizar dados dos contribuintes registrados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em tempo real. Em Goiás o programa entra em vigor no próximo mês.(Fonte: Sefaz - GO)
MANAUS/AM - SEMEF SUSPENDERÁ INSCRIÇÃO DE DEVEDORES DE ALVARÁ E ISS - A Prefeitura de Manaus vai suspender a inscrição mercantil municipal de contribuintes que estão há mais de três anos inadimplentes com o pagamento do alvará e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Mesmo sem prestar o serviço ou estar com uma empresa aberta, são lançados a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVRF) - o alvará, e o ISSQN. A cobrança dos impostos é feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e, posteriormente, para a Dívida Ativa.