Poder Judiciário do Estado do Acre | Com atendimento presencial suspenso, veja como ingressar com a ação nos Juizados
17.01.2022 | Galeria, Notícias | Juizados Especiais Cíveis, TJAC
Desde o início da pandemia, o Poder Judiciário acreano tem inovado na disponibilização dos serviços ao cidadão. Um deles foi o Peticionamento Cidadão na internet, que permite ao usuário da Justiça a fazer uma reclamação sem precisar sair de casa.
O procedimento é o mesmo utilizado durante o atendimento que é feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública nos fóruns.
Com a alta dos casos de COVID-19, foram suspensos os atendimentos presenciais, mas antes de ingressar com a ação na internet, leia atentamente as informações abaixo:
Em quais casos utilizar esse serviço?
Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado;
Somente podem propor o pedido nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte;
Juizados Especiais Cíveis, se o valor pretendido em sua causa for igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos;
Juizado Especial da Fazenda Pública, se sua causa for igual ou inferir a 60 (sessenta) salários mínimos;
Nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público. Inferior a esse valor, você pode efetuar o procedimento sem representante jurídico.
O procedimento é simples. Basta você preencher os dados na página Petição Cidadão. É importante inserir as informações da pessoa ou empresa contra quem você está entrando com o pedido de reparação.
Descreva o ocorrido com o maior número de informações possíveis, podendo desde o preenchimento juntar cópias de documentos que entender úteis ou necessários, embora possa deixar para apresentar na audiência que for marcada. Finalizado o preenchimento do formulário, será apresentado o comprovante de envio.
É importante, durante todo o processo, que se mantenham todos os dados atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail.
Caso ainda tenha dúvidas de como proceder, acesse o tutorial Petição Cidadão ou entre em contato, via WhatsApp, no setor de Atemação em Rio Branco (68) 9241-4155.