STF decide que presidente do TJAM não pode afastar juízes
STF decide que presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas não pode afastar juízes
Presidente do TJAM não pode afastar magistrados (Foto: TJAM/Divulgação)
MANAUS – Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubaram a autorização ao presidente do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) para afastar magistrados das atividades. A decisão foi publicada no diário eletrônico do STF na edição desta segunda-feira, 2.
A decisão ocorreu em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para anular a expressão "de magistrados" do inciso XXIX do art. 70 da Lei Complementar Estadual n° 17, de 23 de janeiro de 1997, aprovada pelos deputados estaduais.
O inciso tem o seguinte teor: "(Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete) Autorizar o afastamento, do Estado, de Magistrados e servidores da Justiça". Com a mudança, o presidente do TJAM tem poderes apenas para afastar servidores da Justiça.
Procurado pela reportagem, o presidente da Amazon (Associação dos Magistrados do Amazonas), Luís Márcio Albuquerque, não quis comentar sobre a decisão. Segundo ele, "a lei orgânica da magistratura proíbe que juízes comentem decisões de outros magistrados".
Assuntos: magistradosSTFtjam
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Eles estão acima da Lei? Sem contar que a punição máxima é a "Aposentadoria Compulsória", enquanto que um servidor "comum" pode ser exonerado. Infelizmente este é o Brasil, se puder deixe-o