Pessoa jurídica pode praticar ato de improbidade administrativa? | Ponto dos Concursos
Pessoa jurídica pode praticar ato de improbidade administrativa?
26/03/2014 | 14:24
Nos últimos dias recebi um e-mail interessante, através do qual o aluno me perguntava se a pessoa jurídica poderia praticar ato de improbidade administrativa. Trata-se de tema bastante polêmico na doutrina, mas que parece pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A Primeira Turma do STJ, no julgamento do recurso especial nº 1.038.762/RJ, ratificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode praticar ato de improbidade e, portanto, figurar como sujeito passivo na respectiva ação de improbidade administrativa. Ademais, no julgamento do recurso especial nº 970.393∕CE, que ocorreu em 21∕06∕2012, o STJ também decidiu que "considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios".
Para responder às questões de concursos públicos, lembre-se então de que o particular sujeito às regras da Lei nº 8.429∕1992 pode ser pessoa física ou jurídica (ainda que desacompanhada de seus sócios), não sendo possível impor à pessoa jurídica, porém, as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (por razões óbvias).
Se você quiser se manter atualizado em relação às recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal no âmbito do Direito Administrativo, informo que está disponível aqui no site o curso "Gabaritando as provas de Direito Administrativo".
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31/03/2014 - Nadege Souza
Interessante! Por mais que a gente estude, o assunto nunca se esgota. O conhecimento é uma porta aberta para o infinito. Abraço.
31/03/2014 - Prof Fabiano Pereira
Oi, Nadege! Concordo integralmente com você! Abraços!
27/03/2014 - Leandro
Muito bom o artigo Professor, obrigado por trazer informação de qualidade aqui na parte aberta do Ponto!