ConJur - Câmara cria comissão para aparar arestas com Judiciário
Arthur Lira cria comissão legislativa para aparar arestas com Judiciário
19 de fevereiro de 2021, 20h55 Imprimir Enviar
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou nesta sexta-feira (19/2) que vai criar uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas com o objetivo de regular de forma mais clara e específica as disposições do artigo 53 da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade civil e penal dos parlamentares.
Segundo Arthur Lira, objetivo é que nunca mais Judiciário e Legislativo corram risco de trincarem a relação institucional
O anúncio foi feito no início da sessão extraordinária em que a Câmara decidiu manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), acusado de coação e ofensas ao Supremo Tribunal Federal e ao Estado Democrático de Direito.
A comissão será criada, nas palavras de Lira, "para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de regulação mais clara e específica do artigo 53 da Constituição Federal".
A norma constitucional confere aos parlamentares imunidade e garante que não serão presos, salvo em flagrante de crime inafiançável — justamente a hipótese do caso de Daniel Silveira, segundo o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
O responsável pelo risco de trincos foi preso porque tentou incitar pessoas que pensam como ele a se movimentar pela instauração de uma ditadura no Brasil, em vídeo disponibilizado no YouTube.
A prisão de Silveira foi mantida pelo Plenário do Supremo e também após a audiência de custódia. O Partido Social Liberal (PSL) anunciou que vai expulsá-lo de seus quadros. A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o deputado, pelos mesmos fatos.
Deputado Federal Daniel Silveira foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes
"Esta Casa, que aprovou a Lei do Abuso de Autoridade, não poderia ser ela a tolerar o abuso das prerrogativas. Estamos aqui dando nosso exemplo. Esse episódio será um ponto de inflexão para modo de comportamento que trarão de volta mais urbanidade e respeito para que democracia não se contamine a ponto de se tornar um ambiente tóxico", disse Lira.
Ao ler o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recomendando a manutenção da prisão de Daniel Silveira, a deputada Magda Mofatto (PL-GO) ressaltou, também, a necessidade de conferir maior clareza aos textos legais.
"Recomendo que o Congresso Nacional se debruce sobre a regulamentação do parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, para extirpar quaisquer dúvidas sobre sua aplicação", concluiu.