A casa legislativa não tem divulgado os extratos e nem atualizado o Portal da Transparência
Crédito: Marcelo Bezerra/TV Norte Amazonas
A promotora de Justiça, Tania Maria de Azevedo Feitosa, abriu um procedimento preparatório, sob o nº 013.2021.02.54, para apurar suposta violação ao princípio da transparência na Câmara Municipal de Manacapuru por não estar atualizando o seu Portal da Transparência. Além da atualização, Tania Maria pediu a suspensão dos processos licitatórios em andamento.
De acordo com investigações do MP-AM, o site www.transparenciacamaramanacapuru.com.br consta desatualizado. Nele, não foi encontrado o Código de Ética da Câmara e, tampouco os extratos dos editais de licitações de 2020 e 2021.
Os balancetes contábeis aparecem publicados somente até agosto de 2020, a prestação de contas, os demonstrativos estão de desatualizados, assim como as despesas e os pagamentos de salários.
"O site está muito desatualizado. A atualização tem que ser em tempo real. O contrato terminou em um dia, no dia seguinte já tem que ser lançado. Isso não está sendo feito", declarou a promotora.
Para Tania Maria, a desatualização acarreta várias implicações para a sociedade. "O site precisa estar atualizado para que a sociedade verifique como a Câmara está utilizando o dinheiro público. A falta dessas informações inviabiliza a possibilidade de verificar se o dinheiro foi gasto adequadamente, se as licitações não estão superfaturadas. Implica em uma série de consequências que são desfavoráveis a sociedade", enfatizou.
Segundo com dados publicados no Diário Oficial dos Municípios, o último extrato de termo de contrato da casa legislativa, nº16/2021, foi publicada no dia 15 de julho. A Câmara municipal contratou a empresa J S B Gomes Eirelli, CNPJ nº28.451.846/0001-49, no valor de R$ 68.304,00 para a manutenção preventiva e corretiva nos condicionadores de ar.
Outro contrato divulgado no mesmo dia, 15 de julho, foi com a empresa ANC Tecnologia da Informação, CNPJ nº 11.588.406/0001-53, por R$ 6.246,00 a prestação de serviços de hospedagem, manutenção e atualização do portal da transparência, mas até o momento não foi atualizado.
A casa legislativa tem dez dias para responder ao MP-AM sobre a atualização do site, em caso de descumprimento será aberto um inquérito civil contra o presidente da casa, vereador Jefferson Batalha do Nascimento. Além da aplicação da multa, o gestor poderá responder por descumprir a Lei de Acesso à informação por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a promotora, o MP-AM irá investigar se a empresa recém contratada para as prestações de serviços de atualização do site de transparência da CMM é a mesma que foi contratada pela Prefeitura de Manacapuru, e que, já recebeu mais de R$ 1 milhão neste ano.