No RBAC 01, publicado no início da pandemia (24/03/2020), a ANAC assim definiu ‘área densamente povoada’: “Área congestionada ou área densamente povoada significa, em relação a uma cidade, vila ou povoado, uma área substancialmente usada para fins residenciais, comerciais ou recreativos.”
Fica a pergunta: seria ‘densamente povoada’ uma área com galpões de depósitos (fins comerciais), um condomínio de chácaras, ou até mesmo um haras, um pesqueiro, ou um hotel fazenda, no entorno de ‘cidade, vila ou povoado’? Aliás, juridicamente falando, o que seria ‘vila e povoado’?
Na lei que instituiu a ANAC (LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005), todas as atribuições da agência estão no artigo 8º, e, em nenhum momento, há disposição para que ela legisle ou regule sobre conceitos de urbanismo e habitação. Como então ela pode definir o que é área despovoada ou densamente povoada, e, pior ainda, multar alguém com base nesse conceito?
Além disso, a lei também não autoriza a ANAC criar regras que envolvam o voo (ou sobrevoo) – isso é atribuição do DECEA. A própria ANAC, num momento de acerto, definiu que “as alturas e altitudes mínimas permitidas para qualquer voo são aquelas estabelecidas nas regras de tráfego aéreo, publicadas pelo DECEA” (RBAC 91, 91.119).
Ao furtar para si a tarefa de definir área densamente povoada, a ANAC colide com o princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), porque a lei não lhe incumbe essa atribuição. Segundo a Constituição (art. 24, I), legislar sobre urbanismo é atribuição da União (Congresso Nacional), dos Estados e do Distrito Federal (Assembleias Legislativas). Se esses entes não editaram uma lei definindo o que é ‘área densamente povoada’, não será a ANAC, por meio de resolução, que poderá definir.
Além disso, esse excesso de detalhismo também viola aquilo que foi recentemente definido na lei das agências reguladoras (LEI Nº 13.848, de 25 de junho de 2019):
Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
Alguém dirá: “Ah, mas nos USA existe uma vedação para que aviões experimentais sobrevoem áreas densamente povoadas”.