Três pontos de interesse das operadoras de ferrovias estão entrando no projeto. Acidentes nas linhas serão classificados conforme sua gravidade, previsibilidade e inevitabilidade. Evita-se, assim, que uma empresa corra risco de punição em situações fora de seu controle. Por exemplo, um suicídio comprovado por inquérito policial em seus trilhos ou um carro que ultrapassa todas as barreiras de segurança, colidindo depois com uma composição.
O novo texto também deve incluir regras mais claras para a contratação de seguros de responsabilidade civil pelas concessionárias. E também vai prever a autorregulação das empresas para o transportes de produtos perigosos (sobretudo combustíveis).
As operadoras ainda pedem que outro ponto seja contemplado. Hoje as malhas têm metas de produção por trechos. Elas reclamam do conceito. Alegam, por exemplo, que basta a safra de um produto agrícola quebrar e a meta de transporte de determinado volume em toneladas fica sob risco. É como punir a concessionária de rodovia porque um dos pedágios tem menos passando em alguma época do ano, compara Paes. Por isso, as empresas preferem o conceito de capacidade disponibilizada em suas malhas.
A ANTT preferiu não comentar. Disse que, enquanto órgão que executa as políticas públicas definidas para o setor de transportes terrestres, toma suas decisões regulatórias respaldada em estudos e pareceres técnicos de seus servidores, sempre respeitando o estabelecido nas legislações vigentes.
O Ministério da Infraestrutura apoiou a ampliação do projeto. Técnicos da pasta afirmam que falta ao setor um marco legal e tratam o PLS 261 como oportunidade de dar mais segurança jurídica aos investidores. Diante do diagnóstico, ele foi apontado pela equipe do ministro Tarcísio Freitas como uma das prioridades legislativas do Pró-Brasil.
No entorno do ministro, há menções elogiosas ao trabalho técnico de Prates, que é economista e foi secretário de Energia no Rio Grande do Norte. Ele tem experiência como consultor na área de petróleo e trabalhou na regulação de infraestrutura, nos governos FHC e Lula.