ConJur - Portaria da AGU permite desistência de ações para preservar cofres públicos
30 de agosto de 2011, 20h53 Imprimir Enviar
De acordo com o texto, a Procuradoria-Geral da União pode deixar de propor ações e desistir de processos cujo valor é igual ou inferior a R$ 10 mil. Para os créditos de multas aplicadas pelo órgãos da União e pelo Tribunal de Contas da União, o limite é R$ 5 mil.
Para os órgãos da Procuradoria-Geral da União, que representam as autarquias e fundações públicas em todo país, o teto relativo à cobrança dos créditos também é de R$ 5 mil. No caso de multas, o teto para tolerância continua em R$ 500.
Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, afirmou que há também outras disposições "de suma importância para os procuradores federais". Ele cita o artigo 8º, "que trata da não interposição de recursos e da desistência daqueles já interpostos", quando a cobrança ou o não pagamento de diferenças de cálculos sejam iguais ou inferiores a 10% do valor apurado pelos órgãos.
A portaria se aplica tanto para as ações em que a União é ré quanto para as que é autora. A portaria não engloba as ações relacionadas à cobrança de Imposto de Renda, responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.