/ "PACOTE ANTICRIME"
24.01.2020 | 11h22
STF quer julgar logo a liminar de Fux sobre juiz das garantias
Fux é o relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da nova figura
A normatização da lei junto aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro é da competência do CNJ, sem qualquer interpretação da sua constitucionalidade
Assim, os processos criminais ficarão sob a responsabilidade de dois juízes, um que vai supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e outro que vai julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento). Defensores da criação da nova figura afirmam que ela ajudará a assegurar a imparcialidade das decisões do Judiciário –argumento que Fux refutou em sua liminar.