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Medida visa garantir receita ao município com privatização da companhia e evitar elevação da tarifa
Atualizada em: 01/12/2021 - 10:01
A Prefeitura de Lajeado enviou para análise da Câmara de Vereadores um projeto de Lei que autoriza a administração municipal a firmar um termo aditivo no contrato vigente com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
Conforme a mensagem justificativa do projeto, a partir da promulgação da lei estadual que autoriza a privatização da Corsan, todos os municípios que possuem contratos em vigência com a companhia, e pretendem ter direito a parte da receita obtida com a venda das ações da Corsan, além de garantir que as tarifas cobradas pela prestação do serviço não sofram aumento superior a inflação (IPCA), deverão assinar os termos aditivos nos contratos, até o dia 16 de dezembro. O leilão das ações da Corsan está marcado para fevereiro de 2022.
O projeto estabelece também que "caso sejam atendidas as condições entabuladas entre as partes, o contrato poderá ser prorrogado até o ano de 2062, conforme proposta apresentada pela companhia. Caso contrário, o Município estará autorizado a dar início ao
processo de contratação de novo prestador de serviço, desde que respeitadas as
condições impostas no presente regramento".
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O Projeto de Lei tramita nas comissões internas da Câmara de Vereadores de Lajeado e ainda não tem data para ser votado em plenário.
Santa Cruz do Sul rejeita contrato aditivo
A Prefeita de Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo, Helena Hermany, decidiu não assinar o contrato aditivo com a Corsan. Com isso, a companhia deverá cumprir seu contrato com o município respeitando os mesmo termos firmados no acordo em vigência.
Em reunião entre Prefeitura e Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, a maioria dos parlamentares também mostrou-se contrária a prorrogação de contrato. Conforme Helena, a decisão foi tomada após a Corsan rejeitar, em menos de dois dias, uma contraproposta ao contrato, enviada pelo município. Fonte: Portal Gaz
Arthur Coimbra 01/12/2021 at 15:29
CORSAN ofereceu dinheiro para a assinatura do novo aditivo, valor irrisório para o que o município tem como direito. No mínimo 75 milhões para a assinatura. Caso contrário será um golpe na população Lajeadense