PROJETO DE LEI Nº 1324/2015 A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : - PDF
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Júlia Castel-Branco Frade
1 Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA PROJETO DE LEI Nº 1324/2015 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1º As nascentes existentes no território municipal serão cadastradas para fins de monitoramento, proteção e uso sustentável dos recursos hídricos. 1º O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão da Administração Municipal responsável pela execução das políticas ambientais. 2º As nascentes que estejam no interior de unidade de conservação da natureza de jurisdição federal e estadual ficam excluídas desta obrigatoriedade. Art. 2º Consideram-se nascentes ou olhos d água, para efeito de aplicação desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea. Art. 3º O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e suficientes ao perfeito conhecimento do tipo de nascente, da sua localização e da situação de exploração econômica, das condições demográficas e da ocupação e uso do solo nos seus arredores. Art. 4º O cadastramento será realizado nas áreas públicas municipais e nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável pelo uso da propriedade. Art. 5º Os proprietários ou responsáveis pela uso das propriedades rurais comunicarão ao órgão municipal de meio ambiente a existência de nascentes ou olhos d água em seus imóveis, num prazo de até três meses após a regulamentação da presente Lei. Art. 6º O Município estabelecerá Convênio de Cooperação Técnica com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais e de municípios limítrofes, instituições de ensino, entidades de classe e da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos desta Lei. Art. 7º O órgão da Administração Municipal responsável pela execução das políticas 1/5
2 ambientais participará, em conjunto com os órgãos federais, estaduais e de outros municípios, nos programas de delimitação e demarcação das nascentes formadoras de mananciais de captação de água. Art. 8º O Poder Executivo implantará um plano específico de comunicação, visando estimular e incentivar os proprietários ou responsáveis pelo uso dos imóveis a informar a existência de nascentes e cursos d água para efeito de cadastramento e catalogação. Art. 9º O Poder Executivo estimulará o reflorestamento das áreas onde estão localizadas as nascentes com espécies nativas visando a sua proteção, e fomentará a criação de viveiros públicos ou particulares que produzam mudas dessas espécies. Art. 10. Fica proibida qualquer intervenção nas nascentes, mesmo que não perenes, num raio de cinquenta metros, não autorizada ou não licenciada pelo órgão municipal de meio ambiente,. Art. 11. Aos infratores serão aplicadas multas no valor de R$ ,00 (dez mil reais) por constatação de infração. 1º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 2º As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para aplicação em projetos e programas de proteção de nascentes e mananciais Art. 12. A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes públicos municipais será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Entende-se por agente público municipal, para fins de aplicação desta Lei, todo aquele que, por força de dispositivos legais, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Município. Art. 13. Ao órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os responsáveis que a infringirem. Art. 14. O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Teotônio Villela, 8 de junho de 2015 Vereador EDSON ZANATA 2/5
3 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei, em consonância com o Plano Diretor da Cidade, visa fortalecer a disposição do Poder Público Municipal na identificação e preservação das nascente, olhos d água, existentes no território municipal, principalmente neste período de aquecimento global e de crise hídrica vivida por estados vizinhos. O Brasil tem 12% da reserva de água do mundo, sendo que mais de 70% das reservas hídricas concentram-se na Amazônia. Esse fato nos dá uma sensação de aparente abundância, como se este recurso jamais fosse acabar e as coisas não são bem assim. Como diz o provérbio popular: É melhor prevenir do que remediar. Esse é o objetivo do presente projeto, tomar medidas preventivas de preservação e proteção das nascentes para que possamos usá-las no futuro, caso seja necessário. As nascentes, também conhecidas como olho d água, mina d água, cabeceira e fonte, são o aparecimento da água na superfície do terreno, oriunda de um lençol subterrâneo, que acabam por dar origem a cursos d água, como riachos e córregos, que deságuam em e contribuem para formar os ribeirões e rios. Dessa forma, é de fundamental importância que conheçamos todas as nascentes existentes no território do município para que possamos protege-las e preservá-las para o futuro. Face ao exposto, conto com o apoio dos membros desta Casa de Leis para que possamos aprovar mais uma norma legal que vai ao encontro da melhoria da qualidade de vida do cidadão carioca e do aprimoramento do Rio de janeiro como uma das cidades campeãs da preservação ambiental. Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas Código Autor VEREADOR EDSON ZANATA Protocolo Mensagem Regime de Tramitação Projeto Ordinária Link: 3/5
4 Datas: Entrada 09/06/2015 Despacho 12/06/2015 Publicação 18/06/2015 Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Não Motivo da Republicação Observações: Section para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 12/06/2015 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Meio Ambiente 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Educação e Cultura 06.:Comissão de Assuntos Urbanos 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1324/2015 Projeto de Lei Cadastro de Proposições DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Data Public Autor(es) 18/06/2015 Vereador Edson Zanata 4/5
5 Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 5/5