A Lei Geral de Proteção de Dados regulamentará o uso dos dados pessoais e sensíveis de terceiros, prevendo o consentimento expresso dos clientes para o uso de suas informações pessoais, ou seja, as empresas precisarão deixar claro e da forma mais transparente possível como irão utilizar os dados dos clientes.
Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode representar problemas sérios para a empresa. Isso porque as penalidades incluem a aplicação de multas isoladas ou diárias. O valor é limitado em R$ 50 milhões, ou 2% do faturamento bruto da empresa.
Poucos dias após receber um pedido de relatório detalhado de um titular e não adotar o prazo e procedimento de resposta correta, a penalidade será aplicada. Ou então será notificado por outros órgãos de fiscalização, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), ou por associações de titulares de dados.
A partir de agora, a defesa em qualquer situação que considere infração a direitos de titulares de dados, somente será consistente se baseada na prova de que a empresa tomou, ao menos, os cuidados mínimos estabelecidos na lei. Outros argumentos serão secundários ou ineficientes. As empresas precisam estar o mínimo prontas para receber e atender esses questionamentos.
Existem situações especiais em que há a possibilidade de empresas utilizarem dados de terceiros sem seu consentimento, desde que isso seja indispensável no contexto desses casos específicos.
Algumas dessas exceções são: execução de uma política pública prevista em lei, cumprimento de uma obrigação legal, realização de estudos através de órgãos de pesquisa, defesa de direitos em processo, proteção ao crédito de um cidadão ou preservação da vida e da integridade física de alguém.
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