Fim do Ministério do Trabalho aponta para fim de direitos sociais
Parecer do Conjur sobre eventual extinção ou desmembramento do Ministério do Trabalho
Os sindicatos são entidades associativas que representam e buscam a tutela do interesse dos trabalhadores e dos empregadores. Segundo o artigo 511 da CLT, sindicatos seriam as associações para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. Conforme o artigo 8º, inciso III, da Constituição, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciai e administrativas.
A Constituição, em seu artigo 8º, inciso I, determina que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Trata-se de manifestação do princípio da liberdade sindical, que veda a interferência estatal no âmbito dos sindicatos.
O procedimento de registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é regulamentado pela Portaria MTE nº 326, de 1º de março de 2013.
É importante destacar que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho é de extrema relevância para comprovação de sua legitimidade processual, permitindo o exercício do múnus do artigo 8º, inciso III, da Constituição.
Conforme OJ 15 da SDC, do TST:
Nessa perspectiva, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, estipula como garantia fundamental dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Trata-sede manifestação do princípio da
autorregulamentação (ou da criatividade jurídica da negociação coletiva), segundo o qual é possível aos sindicatos, juntamente com as empresas, a criação de normas e condições de trabalho, considerando as peculiaridades regionais e econômicas da região.
Com a "Modernização Trabalhista", o legislador, ao estabelecer, no artigo 611-A da CLT, que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre as matérias enumeradas no dispositivo, bem como ao positivar, no artigo 8º, § 3º, da CLT, o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, acaba por indicar que o estabelecimento das condições de trabalho por meio dos instrumentos coletivos negociados é a forma preferencial de criação de direitos trabalhistas e deve preponderar sobre a própria regulamentação ou intervenção estatal.
4. Desenvolvimento e Fiscalização das Normas de Segurança e Saúde do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho dedica o Capítulo V a previsão de normas de segurança e medicina do trabalho. Embora em grande número, o próprio legislador reconheceu a possibilidade de órgão público de âmbito nacional – no caso, especificamente o Ministério do Trabalho – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 155, I e 200).
Conforme enumerado no próprio Despacho nº 1374/2018/SE/MTb, de 27 de novembro de 2018, são as mais diversas as incumbências do Ministério do Trabalho, tais como a definição do modelo de Carteira de Trabalho (CLT, art. 13, § 2º), as instruções para o registro dos empregados (CLT, art. 41), a definição de atividades insalubres (CLT, art. 60), além da adoção de medidas de repreensão ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e da promoção da aprendizagem profissional, todas de inegável importância no cenário brasileiro.
Lado outro, tem-se por totalmente incompatível com a Constituição a simples extinção do Ministério do Trabalho, já que, consta expressamente na Carta Magna, que a República Federativa do Brasil tem por fundamento o valor social do trabalhoeo compromisso de desenvolver uma ordem social embasada no primado do trabalho.
Em razão das disposições constitucionais tratadas nesta manifestação, acreditase que não se pode simplesmente abrir mão do principal órgão responsável pela promoção das políticas públicas nacionais de trabalho emprego, sobretudo sob o ilusório argumento de que a extinção tornará as relações econômicas e os negócios no país mais livres.
Encaminhe-se o presente feito ao Gabinete do Sr. Secretário Executivo.
[3] Disponível em: https://economia.uol.com.br/empregos-ecarreiras/noticias/redacao/2018/08/16/desemprego-ibge.htm