Inventário extrajudicial: hipóteses de cabimento e requisitos básicos – Advogados CSM
Todos sabemos que a perda de um ente querido é muito sofrida. É a situação na qual a dor e tristeza tomam conta dos familiares. Mais penosa ainda é a burocracia imposta aos herdeiros na realização de um processo judicial de inventário, uma vez que – pelo fato de estarem de luto – não têm ânimo de atender todas as exigências legais.
Entretanto, em 2007, entrou em vigor a Lei 11.441/07 que, entre outros preceitos, possibilita aos Tabelionatos de Notas procederem, através de escritura pública, determinados procedimentos que outrora só poderiam ser realizados judicialmente, sendo eles: separação, divórcio, partilha e inventário.
Referida Lei veio a alterar o Código de Processo Civil, que atualmente possui a seguinte redação:
2oO tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial." (grifou-se)
Pela análise do artigo mencionado, observa-se que a norma é clara ao dispor as condições necessárias para consumação do inventário extrajudicial, quais sejam: a) todas as partes devem ser maiores e capazes; b) consenso entre todos os herdeiros acerca da partilha dos bens; c) inexistência de testamento e d) advogado constituído. Preenchidos os requisitos legais exigidos, os herdeiros do de cujus poderão optar pela realização do inventário extrajudicial, efetuado em cartório, muito mais célere e menos burocrático que o inventário procedido na via judicial.
Inexistindo testamento e havendo concordância quanto à divisão dos bens deixados pelo falecido, devem os herdeiros realizar a escolha de um Cartório de Notas – aonde correrá todo o procedimento – e a contratação de um advogado. Salienta-se que o advogado poderá ser comum ou individual para cada herdeiro ou interessado.
Efetuada a escolha do tabelionato e assistidos por advogado, deverá a família nomear um inventariante, que é aquele que administrará os bens deixados pelo falecido. Ficara responsável, ainda, com auxílio de seu advogado, a reunir todos os bens para partilha e pagar eventuais dívidas.
Cumpridas tais formalidades, passa-se a obtenção e apresentação de toda a documentação necessária, tanto pessoal como patrimonial. A família deverá apresentar todos os documentos pessoais necessários relativos ao falecido, à viúva e aos herdeiros. Além disso, deverão ser reunidos todos os documentos referentes aos bens deixados, tais como: matrículas de Registro de Imóveis, Documento Único de Transferência (DUT) dos automóveis, extratos bancários de contas-corrente, etc.
Formalizado o início do procedimento, deverá ser apurado se há ou não dívidas deixadas pelo de cujus, sejam elas públicas (impostos, taxas, etc.) ou privadas, para que sejam pagas até o esgotamento do débito ou até o limite da herança deixada. Cumpre ressaltar que, nas dívidas públicas, o tabelião deverá solicitar à Administração informações acerca de eventuais débitos. Por outro lado, as dívidas particulares não são de fácil constatação, de modo que eventuais credores poderão cobrar dos herdeiros mesmo após a conclusão do processo de inventário.
Os herdeiros deverão realizar, então, a partilha dos bens do espólio, determinando como serão distribuídos os bens deixados. Cumpre salientar que, na divisão, os herdeiros não podem deixar de observar a forma legal, que determina que 50% de toda a herança é destinada à viúva (meação) e o restante dividido igualmente entre os demais sucessores.
Superadas referidas etapas, deverá ser encaminhada uma petição preliminar ao tabelionato elaborada pelo advogado. Nela constará a qualificação de herdeiros e do falecido, lista de bens deixados e o modo de como será feita a partilha, referência a existência ou não de dívidas e nomeação de inventariante.
Após a conferência da petição por parte do cartório, o tabelião irá ajustar para os padrões legais exigidos. Feito isso, a minuta é encaminhada ao advogado para nova conferência. Estando de acordo, o advogado a devolve ao cartório.
Ultrapassada supracitada fase, deverá ser procedida a avaliação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O valor a ser pago varia entre os estados da federação, uma vez cada estado poderá aplicar alíquotas diferentes para a cobrança do tributo, limitada ao patamar de 8%. Salienta-se que, em alguns casos, os bens deixados pelo de cujus poderão ser isentos de imposto.
Aprovada a minuta da escritura pública e quitado o ITCD, os herdeiros – através de seu advogado – deverão agendar uma data para comparecer ao tabelionato de notas e formalizar a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião. Importante ressaltar, nesta oportunidade, além da necessidade de comparecimento de TODOS os herdeiros e seu(s) advogado(s), é necessário o recolhimento das custas do cartório (emolumentos).
Após o pagamento das custas do tabelionato, o tabelião irá ler em voz alta como ficaram os termos do inventário para todos os herdeiros. De acordo com tais termos, a escritura deverá ser assinada por todos os herdeiros e por seu(s) advogado(s).
Por fim, importante mencionar que o Código de Processo Civil, em seu art. 611, dispõe que o prazo para instauração do processo de inventário é de dois meses. Os herdeiros teriam, então, dois meses para juntar toda a documentação necessária, contratar advogado, cumprir todas as obrigações exigidas por Lei e iniciar o procedimento.
Contudo, na prática, esse prazo não é rigorosamente respeitado, uma vez que é sabido que há diversos casos nos quais os sucessores do falecido vão providenciar a partilha dos bens deixados muitos meses depois da morte do mesmo.
DICA: Ainda que o prazo de dois meses não seja rigoroso, é importante que os herdeiros se organizem para providenciar toda a documentação necessária e agilizar o procedimento, de modo que consigam respeitar tal prazo.