MP não é parte legítima para propor ação civil pública em matéria tributária – Resenha de Notícias Fiscais
MP não é parte legítima para propor ação civil pública em matéria tributária
20/04/2005 00:00 Ver: 3
A 22ª Câmara Cível do TJRS extinguiu, de ofício, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), contra a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia e o Estado do Rio Grande do Sul.
O MP postulava que a concessionária procedesse à apuração do ICMS conforme determina a legislação pertinente (aplicação da alíquota sobre o valor da operação). Também buscava impedir a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica além do já embutido na tarifa oficial, requerendo condenação à devolução dos valores desde 1997. Na Comarca de Santa Maria, foi deferida tutela antecipada para determinar o depósito judicial dos valores relativos ao ICMS sem prejuízo do pagamento do imposto ao Estado do RS, tendo a empresa recorrido ao TJ dessa decisão.
A Câmara, entretanto, não ingressou no mérito do pleito, aplicando, por 2 votos a 1, orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem decidindo que o MP não tem legitimidade ativa para promover ação civil pública em matéria tributária. Votaram nesse sentido as Desembargadoras Maria Isabel de Azevedo Souza e Rejane Maria Dias de Castro Bins, ficando vencida a relatora, Juíza-Convocada ao TJ Leila Vani Pandolfo Machado.
?A demanda não se destina a proteger direito do consumidor nem se trata de interesse difuso ou coletivo?, analisou a Desembargadora Maria Isabel, citando jurisprudência do STJ, que descarta o ajuizamento de ação civil pública para evitar pagamento de tributos. Isso porque a ação funcionaria como ação direta de inconstitucionalidade e o beneficiário não seria o consumidor, mas o contribuinte ? categorias afins, porém distintas -, estando o MP autorizado a promover somente a defesa dos interesses do consumidor.