Pacto Federativo é tema de debate em um Webinar internacional gratuito promovido pela ESA/RS e CEPFCS - OAB/RS
29.06.20 | 14h46
Pacto Federativo é tema de debate em um Webinar internacional gratuito promovido pela ESA/RS e CEPFCS
Na tarde desta quarta-feira (24), a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), em parceria com a Comissão Especial do Pacto Federativo e Controle Social da OAB/RS (CEPFCS), promoveu o Webinar gratuito intitulado Pacto Federativo em Tempos de Pandemia: desafios da cooperação na perspectiva ítalo-brasileira.
A secretária-geral adjunta da OAB/RS, Fabiana Barth, ressaltou que o federalismo de cooperação está posto à prova, nesse caso, em sua avaliação, que o mais relevante é o critério da saúde, a preservação da saúde. "Felizmente o nosso Supremo Tribunal Federal como guardião da nossa federação está se posicionando nessa linha, de consolidar uma administração, em que os entes se pautam por critérios de saúde. Tivemos uma secretária da administração do Estado que pensou essa forma de gestar por bandeiras, e foi muito importante, em todos os momentos, a fala dela, de que essa é uma administração, agindo com base em dados técnicos, e isso é muito importante e me parece que estamos em nível Estadual e em diálogo entre Município e Estado, agindo com coordenação, esse papel cumpriria muito mais a nossa união, e se, em minha avaliação, estamos pecando em termos nacionais. Em termo Estadual e Municipal, estamos indo bem, por estarmos com uma administração e por estarmos pautando as suas ações em dados técnicos".
A diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer dos Santos, destacou a importância do evento, que é uma forma, mesmo sendo virtualmente, de a advocacia poder se manter mais unida e também seguindo suas capacitações e estudos, neste difícil momento: "É importante ser debatido o que se passa em nosso país, trazendo a questão dos Estados e Município, e também é uma forma de esclarecer para a população como funcionam as regulações dos órgãos. Mais do que nunca o Direito será necessário, esclarecendo questões importantes no que diz respeito ao convívio de todos".
O convidado internacional, professor da Universidade de Veneza Giuseppe Piperata, abordou a questão do Estado Regional na Itália . Em sua conferência de abertura, em que foi muito elogiado por todos os participantes, o professor italiano apresentou a forma como ocorreram as relações entre o governo central e as gestões regionais, valorizando o papel dos municípios. Afirmou que o grande desafio será pensar o direito, em especial o administrativo, após a pandemia, o que necessariamente levará a uma reflexão acerca dos contratos administrativos .
Para Piperata, eventos como o promovido pela ESA/RS demonstram a preocupação de um diálogo sério e construtivo sobre o regime jurídico pós pandemia .
A diretora de cursos permanente da ESA/RS, Cristiane da Costa Nery, destaca: "Trago uma visão minha, enquanto procuradora, já passei pela gestão da nossa procuradoria, mas também visando o trabalho que hoje enxergamos dentro do município e todo dia está participando. A partir do momento em que tivemos essa pandemia decretada e declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS houve um aumento de demandas ao poder público, nos vimos altamente demandados dentro das repartições públicas, seja através das autoridades sanitárias, seja através dos advogados dentro das administrações públicas que possuem a competência de orientar o gestor para adoção das medidas que são necessárias para a implementação das políticas públicas que visam a salvaguardar a saúde pública. E isso é um grande desafio, porque precisamos tentar manter os gestores públicos entre uma compatibilização, entre o atuar, do poder público, garantindo a saúde pública e o equilíbrio das relações sociais, pois temos que dar conta também da economia e dessas relações sociais, para que possamos manter o mínimo de equilíbrio e a gestão adequada das cidades".
O diretor de cursos especiais da ESA/RS, Ricardo Hermany, ressaltou: "A Escola tem a missão de levar o conhecimento da área jurídica à advocacia e dialogar com os operadores do direito através da proposição de eventos e cursos com temáticas relevantes. Neste Webinar então, abordaremos a questão do Pacto Federativo. De fato, a pandemia do coronavírus coloca luzes nesse debate do pacto federativo que. Em momento algum, foi tão importante nós pararmos e refletirmos a estratégia de organização do estado brasileiro. Dividirei a questão em três eixos: o primeiro deles é o de situar um pouco sobre a questão Federativa no Brasil, depois esse processo de múltiplos decretos que nós estamos vivendo e rapidamente fazer uma reflexão sobre o financiamento e a cooperação financeira, porque não basta que tenhamos competências administrativas sem haver um equilíbrio e uma mínima viabilidade financeira dos entes locais".
Também esteve presente ao evento a secretária-geral adjunta da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAA/RS), Claridê Chitolina Taffarel, que trouxe um questionamento referente ao princípio da subsidiariedade, se poderia ser um norte para a definição das competências das ações sanitárias a serem tomadas no combate a essa pandemia do coronavírus, e também a futuras políticas públicas relacionadas com a prevenção desta e de novas pandemias.
Questionado sobre responsabilização, Hermany ainda destacou e esclareceu: "Federalismo cooperativo é a integração das três esferas, é a corresponsabilização de todos os entes federados, amparada pelo princípio da subsidiariedade, ou seja, que atribui uma regra geral de competência à autoridade mais próxima do cidadão, desde que todas as três esferas atuem a partir dos critérios lançados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que é a observância das normas científicas e a obediência ao princípio da prevenção e da precaução".