No caso dos autos, não restou configurada a presunção "juris tantum" de omissão de saídas, porquanto não restou configurada a operação descrita nos autos.
Também, a descrição da penalidade no AI não guarda simetria com o fato ocorrido e este não é definido como infração no artigo 100, do Decreto-Lei n. 66/79 (CTE), devendo, portanto, ser reformada a decisão recorrida e afastada a imputação fiscal.
ACÓRDÃO N. 108/96 – EMENTA: ICMS – Gado Bovino – Contrato de Parceria Pecuária – Recebimento de Renda em Quantidade Inferior à Pactuada – Omissão de Saídas – Inocorrência do Fato Gerador. Recurso provido.
Não obstante o recebimento de renda (bezerros) em quantidade inferior àquela pactuada no Contrato de Parceria Pecuária, possa levar o fisco a presumir a ocorrência, igualmente, de saídas sem documentos fiscais, "in casu" a irregularidade está afastada. A documentação trazida aos autos – da recorrente e do terceiro com quem contratou – guardam perfeita simetria, não induzindo, sob qualquer aspecto, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
ACÓRDÃO N. 109/96 – EMENTA: ICMS – Sementes Fiscalizadas de Soja – Operação com Produtor Rural – Destinatário com Inscrição Estadual Suspensa – Ausência de Ato Declaratório – Erro na Identificação do Sujeito Passivo. Recurso provido.
A operação interna com semente fiscalizada de soja, está alcançada pelo diferimento do imposto, nos termos do Anexo II ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 5.800/91.
O benefício vincula-se, concomitantemente, à existência de documentação hábil e à regularidade cadastral dos contribuintes envolvidos na operação.
"In casu", a ausência de Ato Declaratório expedido pela autoridade competente, ao impossibilitar à recorrente conhecer da real situação cadastral do destinatário, afasta da mesma a imputação fiscal lastreada na regra estabelecida no art. 38, I, do Anexo IV ao RICMS.