Índice Remissivo: Letra R - RIOPORTOS
LEI Nº 4185 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
I - projetos de instalação de novos empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;
II - projetos de expansão de empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem na ampliação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e investimento fixo igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's-RJ;
III - projetos de relocalização de empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem na expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR' s-RJ.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Os projetos a que se refere o "caput" deste artigo somente serão enquadrados no PRÓ SEPETIBA se considerados, pelo Estado, tecnicamente viáveis.
§ 3º Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal, estadual ou federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.
Art. 3º Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a avaliar os possíveis impactos que a concessão do benefício poderá gerar para as empresas já instaladas no território fluminense e para a economia do Estado.
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET:
VII - Secretaria de Estado de Transportes.
(Inciso VIII do § 2º do Art. 3º acrescentado pela Lei nº 4516/2005, vigente a partir de 14.01.2005)
Art. 4º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de Órgão Executor, implementar o PRÓ SEPETIBA, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 5º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º desta Lei, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela Companhia.
Art. 6º Após o enquadramento pela Chefia do Poder Executivo, a documentação da empresa será encaminhada ao Agente Financeiro, para fins de análise cadastral e econômico-financeira.
Art. 7º Às empresas enquadradas no PRÓ SEPETIBA poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, econômica e financeiramente viáveis.
§ 2º Uma vez em operação e quando exigido pelo Estado, a financiada deverá apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas após sua expedição, a Licença de Operação (LO), sob pena de interrupção do financiamento, até o cumprimento daquela obrigação.
§ 3º Os financiamentos a que se refere o caput deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo à presente lei.
Art. 8º O Agente Financeiro do PRÓ SEPETIBA será escolhido, dentre os órgãos oficiais de crédito, mediante Convênio de Cooperação a ser celebrado com o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 9º A CODIN deverá elaborar modelo de contrato, a ser assinado com as empresas enquadradas no PRÓ SEPETIBA, no qual deverão constar cláusulas detalhando as condições especiais inerentes a cada projeto, as condições financeiras estabelecidas no Anexo a esta lei e a especificação do cálculo do valor das parcelas mensais a serem liberadas pelo Estado e amortizadas pelos financiados.
Art. 11. O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do financiamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 12. O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.
Art. 13. O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após à sua concessão.
Art. 14. O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.
(Nota: veto do art. 14 derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 30.12.2003)
Art. 15. O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente lei.
Art. 16. Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996 e na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, Art.93.
Art. 17. Os benefícios que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.
Art. 18. Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PRÓ SEPETIBA
1. Valor do financiamento: 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor, em UFIR's-RJ, do investimento fixo a ser realizado.
2.1- Considera-se base de cálculo, para apuração do faturamento incremental, a média do faturamento mensal, em UFIR's -RJ, dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao efetivo incremento da produção resultante da realização do projeto.
3. Prazo de utilização: até 84 (oitenta e quatro) meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1.
4. Prazo de carência: até 84 (oitenta e quatro) meses, incluindo o período de utilização.
5. Prazo de amortização: até 84 (oitenta e quatro) meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).
8. Outros Custos: O beneficiário do Programa PRÓ-SEPETIBA arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do instrumento a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro.