A PEC da reforma administrativa e o servidor público - Jacó Coelho Advogados
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02 novembro 2020 - 18:14 Publicado por: Arthur Coimbra Calixto
Como amplamente divulgado na mídia, em 03/09 o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que versa sobre carreiras públicas (QUINTINO, 2020). A esse projeto reformista foi atribuído o nome "PEC da Reforma Administrativa".
Os regramentos dessa PEC já foram amplamente alardeados e divulgados na mídia (OLIVEIRA, 2020), mas podem ser resumidos nos seguintes pontos: (i) alidade para servidores públicos de todos os Poderes (e de todos entes federativos); (ii) aplicação apenas aos aprovados pós advento da Reforma*; (iii) não aplicação para os chamados "membros dos Poderes" (parlamentares, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, etc.); (iv) extinção do anuênio e de todos demais aumentos por tempo de serviço; (v) flexibilização maior para acúmulo de cargos públicos para servidores exercentes de atividades consideradas não típicas do Estado; (vi) extinção da aposentadoria compulsória como espécie possível de punição; (vii) vedação de reajustes com efeitos retroativos; (viii) extinção dos cargos em comissão e substituição desses por cargos de liderança e assessoramento; (ix) manutenção da estabilidade apenas aos servidores ocupantes de carreiras do Estado; (x) fim das avaliações de desempenho pró-forma; (xi) limitação de até 30 dias de férias por ano, no máximo, para cada servidor; (xii) fim da incorporação de valores obtidos por cargo ou função temporária; (xiii) fim da licença-prêmio, e sua substituição pela licença-capacitação; (xiv) alteração do artigo 84 da Constituição, dando maior liberdade para o chefe do Executivo mexer no desenho da administração pública (extinguindo órgãos ou entidades, por exemplo); (xv) fim das indenizações e/ou outras vantagens remuneratórias não previstas expressamente em lei – grosseiramente conhecidas como "penduricalhos"; (xvi) vedação, para os não ocupantes de carreiras típicas, da redução da jornada sem a correspondente redução proporcional dos vencimentos; (xvii) criação de cinco vínculos de servidores com o Estado, a saber: por prazo determinado; por cargo de liderança e assessoramento; por tempo indeterminado (via concurso público); por cargo típico de Estado (via concurso público); de experiência (via concurso público).
Após isso, já com as eventuais emendas integrando o Projeto, a PEC é então alvo de votação final, sendo necessária a aprovação por quórum qualificado (no caso de PECs, o mínimo é de 308 deputados e 49 senadores, respectivamente). Isso tudo está previsto de maneira expressa nos artigos 59, inciso I, 60 e incisos, ambos da Constituição Federal (CF).
A propósito, as mudanças possíveis de serem feitas nessa PEC no Congresso já estão no radar de várias entidades representativas de servidores públicos e de congressistas pertencentes a diferentes vertentes, como: 1) liberais, 2) "Centrão", 3) representantes dos servidores públicos e 4) oposição. Todos os citados querem acrescentar textos segundo seus interesses ideológicos e/ou corporativos, o que, inclusive, é perfeitamente legítimo e faz parte das regras do nosso arranjo democrático atual.
E todas essas peculiaridades de formalismos de tramitação de PECs, aliadas ao perfil do Congresso Nacional, geram a inafastável conclusão de que a atual "PEC da Reforma Administrativa" ainda sofrerá profundas mudanças em seu texto antes de ser votada de maneira definitiva. Tal situação é reconhecida inclusive pelo próprio chefe do Executivo Federal em manifestação para a mídia.
As primeiras observações que merecem relevo são de que essa PEC parece ser bem quista no nosso Congresso Nacional, sobretudo Câmara Federal, como inclusive assumiu seu presidente Rodrigo Maia (AMARAL; MESQUITA, 2020). Além disso, parece ser referendada pelo mercado financeiro e por boa parte da opinião pública, embora não sem divergências.
Inclusive, apenas como curiosidade adicional, é fato que a atual composição do nosso Congresso Nacional possui a declarada ambição de ser maior protagonista, e, assim, ser mais bem reconhecida no jogo político nacional, inclusive (e até sobretudo) nessas reformas estatais que estão e estarão em pauta num futuro próximo.
Das várias opiniões tecidas sobre as motivações da reforma em curso, destacam-se, por exemplo, as da Ana Carla Abrão, Carlos Ari Sundfeld e do senador Antônio Anastasia, dentre outras. Todas elas são no sentido de ver com bons olhos a iniciativa de busca por uma estrutura estatal e um serviço público mais eficientes, envolvendo os atores com estes objetivos. Mesmo assim, são vários os pontos de críticas sobre a PEC em questão.
Por outro lado, verifica-se que os pontos mais debatidos e considerados controversos da Proposta de Emenda Constitucional, são os seguintes: (i) a possibilidade do presidente extinguir órgãos por decreto, mediante determinadas condições (FREIRE, 2020; KOTSCHO, 2020); (ii) a exclusão de seus efeitos para algumas carreiras públicas (como magistrados, promotores, advogados gerais da União, promotores, procuradores, militares etc.) (SOUZA, 2020); (iii) a alegação de que já existiriam normativas suficientes pra dar azo a boa parte das intenções da PEC (como uma avaliação funcional mais justa e técnica, por exemplo) (SUNDFELD, 2020); (iv) a não ciência prévia do teor das Leis Complementares citadas na PEC (que vão dizer, por exemplo, o que serão consideradas "carreiras típicas do Estado", dentre outros conceitos importantes); (v) a fragmentação gerada pela reforma em etapas (o que favoreceria êxito das pressões para manutenção de alguns injustos status quo); e (vi) a não aplicação da mesma para os atuais servidores, dentre outras.
O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Cláudio Couto, inclusive qualifica como "bode na sala" (CARAMURU; BARCELLOS, 2020) a presença na PEC do artigo que altera o teor do artigo 84 da Constituição (concedendo ao presidente da República poderes para alterar a estrutura do Poder Executivo e até declarar extintos alguns órgãos e ministérios sem a necessidade de aval prévio do Congresso Nacional).
E o enfrentamento a essa PEC parece mesmo ser oportuno e necessário agora aos representantes dos servidores, pois a afirmação de que essa PEC só seria aplicada aos futuros concursados é uma meia-verdade, afinal, se é fato que as normativas mais rígidas e completas valerão somente aos concursados que vierem a ser aprovados após seu advento, é igualmente fato que as avaliações de servidores e outras regras lá previstas já seriam, sim, aplicadas também aos atuais servidores (CHAIB; CARAM, 2020). Isso sem contar a possibilidade do Congresso emendar referido Projeto para pior.
À propósito, aqui se mostra válido um adendo sobre a eficiência no serviço público, que inegavelmente deve ser buscada por todos e que tem caráter constitucional expresso em razão do advento da EC nº 19/98: a eficiência ser vista como princípio é mal visto por parte da doutrina, sobretudo pela dita mais "tradicional", liderada por Celso Antônio Bandeira de Mello, pois para esses a eficiência não é princípio fluído, mas tão somente consequência do correto manejo e uso dos princípios da legalidade e/ou da boa administração, e por isso não deveria ter atingido status constitucional.
Uma forma de solução que tem se mostrado viável e interessante para esse equilíbrio nas relações entre servidor e Estado, inclusive, é o trabalho remoto, por estar acarretando, simultaneamente, em significativa diminuição de custos ao Estado e num maior volume de trabalho, como comprovam algumas matérias de destaque na mídia (LEMOS; REZENDE, 2020). É algo para se ter no radar, com as devidas cautelas sobre formalismos legais, saúde dos servidores e outros aspectos relacionados. Mas isso será tema de um novo artigo.