Portaria 11 de 11/03/2021
PORTARIA Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2021
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 23 de 09/08/2021)
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, o § 3º, do art. 1º, do Decreto 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único, inciso III, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Decreto Distrital nº 38.362/2017, que aprova o Regimento Interno desta Secretaria, resolve:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, o Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
Art. 3º Após a autorização prevista no art. 22, parágrafo único, a chefia imediata definirá as metas a serem alcançadas pelos servidores.
Art. 9º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração Geral lançar, para fins de registro nos assentamentos funcionais do servidor, o regime de teletrabalho, o período de duração deste, os resultados ou consequências, e o que mais lhe for concernente.
Art. 10. Cabe à Subsecretaria de Gestão da Informação, Formação, Parcerias e Redes:
Art. 11. Os servidores em regime de teletrabalho autorizados pelas suas chefias imediatas e que não formalizaram seus processos no SEI até a presente data ou não mantiveram atualizados seus relatórios semanais nas datas de prestação deverão atualizá-los, com assinatura da chefia imediata, sob pena de suspensão da remuneração.
Art. 13. As atividades incompatíveis com o teletrabalho, e que não forem essenciais ao funcionamento do serviço público ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos servidores aos locais de trabalho.
§ 2º Compete ao Coordenador ou pessoa hierarquicamente superior a definição dos serviços não essenciais descritos no caput.
Art. 14. Os atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) deverão ser realizados mediante agendamento, preferencialmente de forma remota.
Art. 15. As atividades de inserção e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais serão mantidas em todas as unidades, mediante agendamento, preferencialmente de forma remota.
Art. 16. A oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizada pelos Centros de Convivência, Centros de Referência de Assistência Social e pelas Organizações da Sociedade Civil parceiras poderá ser realizada de forma remota, por meio de modalidades definidas em normas operacionais específicas.
Parágrafo único. A oferta do serviço deverá ser detalhada em Plano de Ação individual para cada unidade/OSC, seguindo normativas de segurança e normas operacionais da diretoria responsável.
Art. 17. Os Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centros Pop deverão exercer funcionamento ao público de 07h as 18h, todos os dias da semana, incluindo feriados e pontos facultativos.
Art. 18. O Serviço Especializado em Abordagem Social deverá manter seu funcionamento regular.
Art. 19. Os Serviços de Acolhimento Institucional e em Família Acolhedora de execução direta e pela rede parceira, bem como a Central de Acolhimento, deverão manter seu funcionamento regular, obedecendo aos protocolos e diretrizes de segurança estabelecidos pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo único. As visitas domiciliares e reintegrações familiares deverão ser restabelecidas.
Art. 20. A participação presencial de equipe da Unidade de Proteção Social 24h em remoções involuntárias e realização de levantamentos socioeconômicos ocorrerá apenas em locais avaliados como extremamente vulneráveis pela SEDES.
§ 1º Nos casos em que não for avaliada a necessidade de participação presencial, será disponibilizado um telefone para contato, caso haja alguma demanda socioassistencial.
§ 2º A Unidade de Proteção Social 24h será responsável pelo recebimento das demandas de auxílio por morte para sepultamentos referentes à Covid-19.
Art. 21. Os Restaurantes Comunitários funcionarão no modelo de entrega de marmita, vedado o consumo dos produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras.
Art. 22. Compete ao superior hierárquico de grau equivalente ou superior a Subsecretário a expedição de normas complementares ao funcionamento das unidades e serviços mencionados nesta Portaria.
Art. 23. São diretrizes gerais para o trabalho presencial:
Art. 24. Todo serviço de atendimento ao público será realizado mantendo-se o distanciamento mínimo de dois metros, com a utilização de elementos de proteção ou barreiras, não sendo permitido aglomeração de pessoas.
Art. 25. Os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias devem ser observados por todos os equipamentos, inclusive:
§ 1º Quando constatada febre ou estado gripal dos servidores, empregados, estagiários, colaboradores, visitantes e usuários, a sua entrada no órgão ou entidade deverá ser impedida e ele deverá ser orientando a procurar o sistema de saúde.
Art. 26. Em razão da necessidade de se incrementar e fortalecer a força de trabalho e da situação de urgência, ficam suspensas novas concessões de licenças-prêmio, licenças sem vencimentos, participação em congressos e liberação para pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, ressalvados os casos previstos na legislação vigente e os autorizados pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social.
Art. 27. Todos os servidores poderão ser designados, a qualquer tempo, para exercerem suas funções em qualquer unidade ou frente de trabalho, conforme a necessidade da Administração Pública, a fim de assegurar a execução dos serviços essenciais da Secretaria.
Art. 28. Ficam suspensas as viagens nacionais e internacionais a serviço, salvo aquelas consideradas estritamente necessárias e inadiáveis, a critério do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
Art. 29. Em caso de revogação do Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, ou cessada a situação emergencial de saúde pública no Distrito Federal decorrente do novo coronavírus, esta Portaria fica automaticamente revogada.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 53 de 27 de julho de 2020 e a Portaria nº 88 de 18 de dezembro de 2020.