Informativo de Legislação Federal – 08.07.2021 GEN Jurídico
Ementa: Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Relator da LDO dá prioridade a projetos em execução
O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) apresentou na quarta-feira (7) o relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. No parecer, o relator afirma que dará prioridade a emendas que destinem recursos para projetos em execução.
A Comissão Mista de Orçamento poderá votar o relatório preliminar de Juscelino Filho nesta quinta-feira (8). Depois da votação, será aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto, até 12 de julho. O cronograma prevê a votação do relatório final na comissão em 13 de julho.
Cada deputado ou senador poderá apresentar até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO. Bancadas estaduais do Congresso e comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado também podem apresentar até três emendas cada.
O parecer preliminar também apresenta uma avaliação dos parâmetros econômicos e das projeções da LDO para o ano que vem. Juscelino Filho considera que há pouca divergência entre os principais indicadores utilizados no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e as expectativas de mercado para inflação, crescimento do PIB e taxa de juros.
A LDO prevê um deficit de R$ 170,47 bilhões nas contas públicas em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB. Estados, Distrito Federal e municípios terão deficit de R$ 2,6 bilhões.
O relatório preliminar alerta para o crescimento de despesas com pagamento do conjunto de benefícios de prestação continuada (BPC) e de renda mensal vitalícia, que subiu de 0,52% do PIB para 0,82% do PIB.
O Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO 2022 indica um estoque de 710.729 requerimentos para benefícios pendentes de análise no início de março de 2021. O crescimento na quantidade de beneficiários ocorre tanto para idosos como para pessoas com deficiência. A projeção é que haja um total de 4,9 milhões de beneficiários em dezembro de 2022, levando o gasto com BPC a R$ 69,2 bilhões no ano que vem.
O relatório também alerta para o impacto do envelhecimento populacional na Previdência. A arrecadação previdenciária estimada para 2022 é de R$ 457,52 bilhões (5,1% do PIB), com uma estimativa de despesas de R$ 761,97 bilhões (8,6% do PIB).
O relatório preliminar indica que haverá um valor mínimo de R$ 132,67 bilhões para despesas com ações e serviços públicos de saúde. A este montante serão adicionados recursos de royalties e de participação especial na exploração de petróleo e de gás natural, que foram de R$ 729,3 milhões em 2021.
O projeto da LDO não obriga que a proposta de lei orçamentária para 2022, a ser encaminhado pelo Poder Executivo, traga a totalidade dos recursos necessários para atender o piso constitucional de gastos com saúde.
O relator nota que as despesas do Ministério da Educação, em valores reais, sofreram tendência de queda desde 2015. "Essa constatação tem levado alguns estudiosos do tema a afirmar que, mantida esta política, estar-se-ia colocando em risco a observância do princípio constitucional da proibição do retrocesso das políticas sociais", alerta o relatório. No entanto, com o novo Fundeb (Emenda Constitucional 108, de 2020), os repasses da União para educação básica vão aumentar de 10% para 15% das receitas do fundo em 2022.
Na educação, o relatório preliminar nota que o PPA 2020-2023 prioriza a qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e a preparação para o mercado de trabalho. A LDO 2021 dá prioridade à primeira infância, mas isso não foi mantido no projeto da LDO para 2022.
Câmara aprova em 2º turno PEC que convalida atos que viabilizaram criação do Tocantins
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/16, do Senado, que convalida todos os atos administrativos praticados no estado do Tocantins decorrentes de sua instalação e praticados entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. A proposta irá agora à promulgação.
O Plenário aprovou a matéria em dois turnos de votação. No primeiro turno, foram 400 votos a 26. No segundo turno, foram 422 votos favoráveis e 28 contrários.
Segundo o texto, serão legalizados os atos desse período que tenham algum vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiados, ressalvados os atos de má-fé.
O relator da matéria, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças. "Tocantins teve que se estruturar praticamente do zero, e a conjuntura administrativa precária e incipiente contrastava com a urgência na adoção de diversos atos administrativos para melhorar as condições sociais da população do estado recém-criado", afirmou.
Câmara analisa projeto que cria debêntures de infraestrutura; acompanhe
A Câmara dos Deputados realiza sessão deliberativa remota destinada a votar projetos de lei. No momento, o Plenário analisa o Projeto de Lei 2646/20, do deputado João Maia (PL-RN) e outros, que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. A proposta também muda regras de fundos de investimento no setor.
Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as debêntures de infraestrutura poderão ser emitidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas para explorar serviços públicos.
Comissão aprova projeto que inclui turismo entre atividades rurais
Texto altera lei que trata da tributação da atividade rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4032/20, que considera o turismo rural uma das atividades desenvolvidas pelos empreendedores rurais, passível de tributação pelo Imposto de Renda.
Devido a isso, os fazendeiros não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo, nem ser aceitos no Cadastur, o sistema do Ministério do Turismo que cadastra os profissionais e operadores do setor e dá acesso a linhas de crédito.
O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, onde foi relatado pelo deputado Vermelho (PSD-PR). "É inconcebível que em um país como o Brasil, com amplas áreas rurais e forte tradição rural arraigada na cultura, ainda existam entraves ao desenvolvimento do turismo rural", disse.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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