Lei do Município de Cotia/SP nº 142 de 02.05.1986 (Altera o Código Tributário Municipal e dá outras Providências
Lei Mun. Cotia/SP 142/86 - Lei do Município de Cotia/SP nº 142 de 02.05.1986
DOM-Cotia: 02.05.1986
Ivo Mario Isaac Pires, Prefeito do Município de Cotia, Faço saber que a Câmara Municipal de Cotia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os seguintes artigos da Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983:
"Artigo 54. A contribuição de melhoria será lançada para pagamento em parcelas mensais.
§ 1º. Em regulamento se disporá sobre o número de parcelas, sobre os acréscimos financeiros de parcelamento, sobre o desconto para pagamento à vista.
§ 2º. Os acréscimos financeiros de parcelamento não deverão exceder aos praticados pelos bancos oficiais, nem o desconto pelo pagamento à vista excederá a 20% (vinte por cento) do valor lançado."
Multa de mora de 5% (cinco por cento) quando o atraso for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, e de 20% (vinte por cento) quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias, calculada sobre o tributo corrigido monetariamente;
§ 1º. Os índices de correção monetária utilizáveis são os estabelecidos pelo União para a cobrança de débitos fiscais, ou os elaborados pelo próprio Município.
§ 1º. Requerido o parcelamento, a Administração procederá ao cálculo do débito e o dividirá em parcelas, fazendo incidir acréscimo financeiro de parcelamento.