ASSOFEPAR acompanha, em Brasília, parecer favorável à inclusão dos Militares Estaduais no projeto de lei sobre Sistema de Proteção Social | ASSOFEPAR
ASSOFEPAR acompanha, em Brasília, parecer favorável à inclusão dos Militares Estaduais no projeto de lei sobre Sistema de Proteção Social
A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (ASSOFEPAR), representada por seu Presidente, Coronel Carlos Eduardo Rodrigues Assunção e também pelo Tenente-Coronel QOBM Eugenio Celso Vaz de Mello, esteve em Brasília, onde acompanhou nesta quarta-feira (2) a apresentação e leitura do parecer do relator sobre o PL 1645/2019. O Projeto de Lei trata do Sistema de Proteção Social do Militares, no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
No referido parecer os Militares Estaduais de todo o país foram incluídos, conforme tratativas levadas a efeito durante os últimos meses. Referente aos Militares Estaduais e do DF observa-se o seguinte:
- Mantida a paridade e a integralidade entre os militares da ativa e militares da reserva, reformados e pensionistas;
- Não aplicação das regras previdenciárias dos servidores submetidos aos regimes próprios aos militares;
- Manutenção do instituto do direito adquirido;
- Alíquota simétrica aos militares das FFAA para todos os Militares Estaduais do País e do DF;
- Regra de transição de 17% do tempo faltante de cada militar simétrico às FFAA;
- Fica claro que militar não tem regime previdenciário e sim Sistema de Proteção Social;
- Remuneração, demais direitos e deveres na legislação específica do Estado;
- Remuneração integral do militar reformado por invalidez decorrente da função;
- Irredutibilidade da remuneração do militar ativo, inativos e pensões militares;
- Garantia da simetria das regras de inatividade e pensão dos Militares das FFAA;
- Regras para o exercício de atividades civis pelo militar da reserva;
- Requisitos para ingresso de militares temporários.
Houve pedido de vista de forma coletiva e a matéria voltará à discussão e votação na próxima semana. Momento que também terá a participação de representantes da ASSOFEPAR, em conjunto com a FENEME, que irão à Brasília.
- Garantir que a constituição feita por militares da ativa, dos inativos e pensionistas militares seja somente para custear a pensão e a remuneração do militar ativo e inativo seja encargo do tesouro do Estado;
- Garantir a transição para os militares ativos na forma da legislação de cada Estado;
- Reforçar os direitos previstos em cada ente federado, dentre eles a remuneração da graduação e do posto imediato para os estados em que a promoção ocorre após a transferência para a reserva, e as regras de tempo das militares femininas.