Seg, 15 de Fevereiro de 2010 16:49 | CRIMES EM ESPÉCIE A nova Lei de falências traz duas novidades ao tratar dos crimes, a primeira delas diz respeito ao aumento substancial das penas em abstrato e o segundo aspecto diz respeito ao aumento de condutas que podem caracterizar a prática do crime, e por conseqüência o devedor estará sujeito a responder por mais práticas delituosas.
Artigo 168 – Lei de Falências
Praticar antes ou depois da sentença que decretou a falência, conceder a recuperação judicial, ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena: Reclusão de 3 a 6 anos.
Aumento de pena : A pena aumenta-se de 1/6 a 1/3 se o agente:
a) Elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos
b) Omitir na escrituração contábil, ou balanço lançamento que dele deveria constar, ou altera escrituração ou balanços verdadeiros.
c) Destrói , apaga ou corrompe dados contábeis ou negócios armazenados em computador ou sistema informatizado
d) Simula a composição do capital social
e) Destrói , oculta ou inutiliza total ou parcialmente documentos de escrituração contábil obrigatório
A pena para a contabilidade paralela é aumentada de 1/3 até ½ da pena (contábil) comutada.
Nas mesmas penas do crime de fraude a credores incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que de qualquer modo concorram para as condutas criminosas na medida de sua culpabilidade.
Na falência ou nas recuperações, os diretores, gerentes, administradores e conselheiros de fato ou de direito e o administrador judicial, equiparam-se ao devedor para os efeito decorrentes da lei de falências, no aspecto criminal e podem ser apenados na medida de sua culpabilidade.
A sentença declaratória da falência, a que concede a recuperação judicial, ou a que homologa a recuperação extrajudicial, são condições objetivas de punibilidade das infrações penais descritas na nova lei de falências.
São efeitos da condenação por crime previsto na nova lei de falências
a) Inabilitação para o exercício da atividade empresarial
b) Impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria, ou gerência das sociedades subordinadas a lei de falências.
c) Possibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócios.
Transitado em julgado a sentença condenatória, o juiz expedirá ofício ao Registro de empresas para que conste o nome do réu condenado como pessoa impedida de ter registros enquanto não for promovida a sua reabilitação penal.
A prescrição dos crimes previstos na lei de falências seguirá a regra prevista no Artigo 109 e seguintes do Código Penal, e o "dies a quo" da contagem dos prazos será da sentença declaratória da falência, na sentença que concede a recuperação judicial, ou da sentença que homologa a recuperação extrajudicial.
Os crimes previstos na Lei 11.101/95, são de ação penal pública incondicionada.
A denúncia na nova lei de falências, poderá ser oferecida pelo Ministério Público em três situações distintas:
a) Com base na sentença declaratória da falência b) Entendendo haver indícios da prática de crimes previstos na Lei de falências, o Ministério Público solicitará a instauração de Inquérito Policial e poderá oferecer a denúncia com base no relatório deste inquérito.
c) A denúncia poderá ser ofertada com base no relatório circunstanciado que será elaborado pelo administrador judicial (40 + 40 dias)
Caso o Ministério Público não ofereça a denúncia depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, da juntada aos autos, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderão propor no prazo decadencial de 06 (seis) meses a ação penal privada subsidiária da pública através de oferecimento da queixa.