Duarte Tonetti Advogados | PLANO EMERGENCIAL DO GOVERNO: Como fica a fiscalização trabalhista com a MP 936/20?
Na madrugada do dia 02 de abril, o governo federal publicou a Medida Provisória n º. 936/2020 com a criação de um plano emergencial, a ser executado durante o período de calamidade pública.
Segundo a medida em comento fica autorizada a suspensão do contrato de trabalho, bem como a redução proporcional da jornada de trabalho e salário, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, desde que atendidas determinadas regras.
Por hora é válido afirmar que, na pandemia, as empresas estão sendo bombardeadas por uma enxurrada de Medidas Provisórias, com o intuito de manter a continuidade das atividades laborais e empresariais, mas, é importante destacar que o desconhecimento de qualquer uma delas pode expor a empresa ao risco de autuação, piorando o cenário, que já não é bom.
Para combater a crise, apesar de a Medida Provisória ter flexibilizado algumas regras trabalhistas para atender as necessidades das empresas e empregados, insta esclarecer que quanto à fiscalização não houve alteração, nem tão pouco o abrandamento das normas.