Segundo estudos do Sebrae Nacional, há no Brasil cerca de 6,34 milhões de MPEs (Micros e pequenas Empresas). Pensando que em sua maioria são compostas por 2 sócios, significa dizer que há pelo menos 10 milhões de empresários no País, somente neste setor.
As empresas devem ser criadas para explorar um ramo de negócio e oferecer produtos e serviços ao mercado e assim, obter lucros. Para que isso seja possível, existem alguns fatores importantes envolvidos como: regras, processos, pessoas e legislação.
Ser empresário significa dentre outras coisas, ser dono de empresa, ou seja, responsável por suas atividades comerciais, financeiras, fiscais e contábeis.
O Simples Nacional é o regime de apuração de impostos da grande maioria dessas empresas do grupo de MPE. De acordo com o Governo, a ideia é a simplificação de recolhimentos de impostos. Não quer dizer que a apuração ou as regras para participar desse regime sejam tão simples quanto se imagina.
Existem algumas pessoas que abrem 2 ou mais empresas a fim de se “beneficiar” da redução da carga tributária oferecida pelo Simples Nacional. Vale um estudo especifico da legislação no que tange a este ponto e uma reflexão a respeito.
O que diz a Lei sobre um sócio que faz parte do quadro societário de uma empresa que seja optante do Simples Nacional e outras? Vejam as situações possíveis:
Segundo a CGSN 94/2011, se o mesmo empresário é sócio de mais de uma empresa optante do Simples, deve considerar a SOMA GLOBAL DO FATURAMENTO de todas para determinação da continuidade de TODAS no regime simplificado. Se a soma do faturamento ultrapassar o limite atual permitido que é de 3.600.000,00, todas perdem o enquadramento e passam automaticamente ao regime de Lucro Presumido.
Neste cenário, o empresário deve considerar situação semelhante à anterior e, em caso de ultrapassar o limite de 3.600.000,00, a empresa optante do Simples perde o enquadramento.
Neste caso, as empresas não se relacionam. Não é considerado faturamento GLOBAL e sim, faturamento individual, ou seja, a empresa do Simples Nacional tem limite até 3.600.000,00 anuais e as demais empresas terão ou não terão limite de faturamento de acordo com enquadramento (Presumido ou Real).