Por Redação Em: 22/10/2019 12:57:37
Na manhã desta terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou sessão extraordinária, por meio de autoconvocação (sem custos ao erário), para apreciar três projetos projetos de lei de autoria do poder executivo.
Primeiramente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 111/19, que institui o Núcleo de Conciliação Fiscal (NCF) e altera a Lei Complementar 125/17. O objetivo do núcleo é de realizar a conciliação como meio de solução de controvérsias envolvendo matérias fiscal e tributária.
Segundo o vereador Manoel Nascimento (DEM), trata-se de um projeto fundamental, ainda mais se tratando de um município com tantas pessoas endividadas, que necessitam de auxílio ao negociar melhores formas para quitar suas dívidas.
Jornada de 30 horas para servidores da saúde
Outra importante matéria aprovada, foi o Projeto de Lei Complementar 107/19, que altera a Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.
A alteração trata da jornada de trabalho dos servidores efetivos que desenvolve atividades administrativas nas unidades de urgência e emergência vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, que passará a ser de 30 horas, em forma de escalas.
As unidades de urgência e emergência que terá essa jornada de trabalho são: Unidade de Pronto Atendimento Ambrosia, Unidade de Pronto Atendimento Geraldo Magela, Unidade de Pronto Atendimento Cairo Louzada, Centro de Atenção Integral à Saúde Nova Era, Centro de Atenção Integral à Saúde Colina Azul e Maternidade Marlene Teixeira.
Financiamento para obras da nova sede do poder legislativo é aprovado
Por fim, como já era esperado, a sessão extra também foi utilizada para aprovação do projeto de lei Nº 106/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à instituição financeira, na qualidade de agente financeiro, e a oferecer garantias. Com a aprovação, a Prefeitura poderá contratar operação de credito até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que serão obrigatoriamente destinados a financiar a construção da nova sede da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.