"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. No caso em tela, considerando que não foram apresentados os controles de jornada, manteve-se a presunção relativa à veracidade da jornada. Com efeito, o art. 74, § 2º, da CLT, e a jurisprudência sedimentada desta Corte, por meio da Súmula 338, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, quando tiver mais de dez empregados, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça inicial. Verifica-se, nesse diapasão, que a juntada dos cartões de ponto pela reclamada com mais de dez empregados não se trata de faculdade, mas de ônus processual, o qual, se desobedecido, tem o condão de conferir presunção de veracidade à jornada declinada pela parte reclamante. Não há violação ao princípio da legalidade. Vale ressaltar, ainda, que o arbitramento da jornada com base nos horários informados na petição inicial está de acordo com o item I do mencionado verbete sumular. Noutro giro, em relação ao banco de horas, verifica-se ter o Regional mantido o reconhecimento da invalidade do banco de horas instituído após negociação coletiva, registrando não terem sido comprovadas pela empresa recorrente a observância dos aspectos legais para a sua validade, notadamente a efetiva existência de controle de horas a serem compensadas, creditadas ou debitadas, circunstância que impossibilita ao empregado ter ciência do saldo de créditos e débitos de jornada. Recurso de revista não conhecido.". (RR - 1220-75.2011.5.04.0013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/3/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2018)
Incólumes, pois, os artigos 7º, inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, e 611 da CLT.
Ademais, os arestos trazidos são inespecíficos para confronto de teses, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas e fundamentos trazidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST e do artigo 896, § 8º, 2ª parte, da CLT.
"A sentença entendeu aplicável subsidiariamente o art. 20 do CPC, razão pela qual deferiu o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação líquida.
A reclamada recorre. Sustenta não ter sido apresentada credencial sindical, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 14 da Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST. Pugna pela reforma.
Na legislação processual trabalhista, somente o artigo 16 da Lei nº 5.584/70 versa sobre o pagamento de honorários advocatícios (pelo vencido na demanda), no caso específico de a assistência judiciária ser prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Não há qualquer regra na legislação trabalhista regulando a responsabilidade pelos honorários, quando o advogado particular é contratado pela parte que litiga perante a Justiça do Trabalho.