Finalmente, a fim de ilustrar o debate aqui travado, socorro-me de recentes decisões da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
“cumpre consignar, finalmente, a fim de evitar futuros problemas, que a observação consignada em ata de correição não guarda a menor contradição com o presente parecer. O que se determinou em correição é que a imposição de cláusulas voluntárias restritivas à transmissão imobiliária (impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade) fossem impostas somente no próprio ato da liberalidade (doação ou testamento). O que se não admitiu é que a imposição de cláusulas atingisse imóvel adquirido a título oneroso, por venda e compra, somente porque o dinheiro relativo ao preço tivesse sido doado em anterior oportunidade”. (Processo CG 431/96, de 26/2/96, parecer aprovado pelo Des. Márcio Martins Bonilha, Corregedor-geral da Justiça de São Paulo. Cfr. tb. Ap. Civ. 24.858-0/0, Araçatuba, DJ de 26/1/96).