LEI Nº 15.400 DE 6 DE JULHO DE 2011 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 15.400 DE 6 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alceu Maynard Araújo, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
LEI Nº 15.400, DE 6 DE JULHO DE 2011
(Projeto de Lei nº 267/11, do Executivo)
Art. 1º. Fica desincorporada da classe dos bens de uso especial e transferida para a classe dos bens dominiais a área municipal localizada no quadrilátero formado pela Avenida Alceu Maynard Araújo, Rua Celorico, divisa com área municipal e Rua Luís Seráphico Júnior (antiga Rua Itapura), Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
Art. 2º. A área referida no art. 1º, configurada no croqui 1822, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, rubricado pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, assim se descreve: parte da área 1M, com frente para a Av. Alceu Maynard Araújo, confrontando, para quem de frente olha para o imóvel, pelo lado esquerdo, com a Rua Celorico, pelo lado direito, com área municipal e, pelos fundos, com a Rua Luís Seráphico Júnior (antiga Rua Itapura), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, com aproximadamente 18.000,00 m².
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, a área de propriedade municipal de que trata esta lei.
Art. 4º. A área, cujo valor venal de referência calculado pela Secretaria Municipal de Finanças é R$ 20.758.043,58 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em maio de 2011, deverá ser avaliada pelo órgão competente da Prefeitura, à época da licitação, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.