PROCON DE MIRASSOL D´OESTE CHAMA PROPRIETÁRIOS DOS POSTOS DE COMBUSTIVEL PARA AUDIÊNCIAPROCON DE MIRASSOL D´OESTE CHAMA PROPRIETÁRIOS DOS POSTOS DE COMBUSTIVEL PARA AUDIÊNCIA
Publicado em 04/12/2018, Por Assessoria de Imprensa
São inúmeras as cobranças e indagações dos consumidores referente aos preços dos combustíveis, motivada pelas diversas veiculações nas redes sociais de que a Petrobrás tem concedido diversas reduções no preço dos combustíveis, sendo que essas reduções não estariam sedo repassadas aos consumidores pelos proprietários dos Postos de Combustível de Mirassol d`Oeste.
Diante disso, o Chefe do PROCON de Mirassol d`Oeste, Robson de Castilho convocou uma reunião com todos os proprietários e gerentes de Postos de Combustível de Mirassol d`Oeste, a fim de ouvir e avaliar suas justificativas, bem como chegar a solução para o impasse.
A reunião aconteceu na data de 30 de novembro de 2018, na sala de audiência do PROCON MIRASSOL no período matutino.
Compareceram à reunião os proprietários e/ou gerentes dos seguintes Postos de combustível de Mirassol d`Oeste:
Silvio Anzolin, representando o POSTO DANÚBIO AZUL, Emerson Ferreira da Silva representando os POSTOS CITY I e CITY II, João Evangelista Conceição de Souza representando o POSTO FAMA e Natália Ritieli Teixeira representando o POSTO TEXAS.
Na reunião, os proprietários e gerentes dos Postos de Combustível foram unânimes ao declararem que referida redução nos valores dos combustíveis anunciados pela Petrobrás, não estão sendo repassados para os Postos pelas Distribuidoras. Sem o repasse da redução pelas distribuidoras, não tem como repassar para os consumidores, sem prejuízo para a categoria.
Alegaram ainda, que quando há algum repasse na redução do preço, este é muito aquém do anunciado pela Petrobrás.
Diante da alegação dos proprietários dos Postos de Combustível, o Coordenador do Procon decidiu notificar todas as Distribuidoras que fornecem combustíveis para Mirassol d`oeste, com prazo de 15 dias para justificar e explicar a alegação dos proprietários dos Postos, se estão repassando a redução dos valores anunciados pela Petrobrás aos Postos, e se não estão, qual o motivo. Requisitou ainda, notas fiscais e planilhas que serão analisadas pelo Ministério Público, a fim de constatar as possíveis irregularidades. Após análise de toda documentação, sendo constatado pelo Procon e pelo Ministério Públicos as irregularidades, será concedido prazo apara regularização, sob pena de aplicação e sanção administrativa pelo PROCON e abertura de inquérito pelo Ministério Público. Concomitante aos atos do Procon e MP de Mirassol d´Oeste, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) , também já notificou as Distribuidoras para justificarem se estão sendo repassados a redução de preço aos Postos de Combustível com apresentação de documentos. O Chefe do Procon acredita que ainda este mês haverá uma redução no preço dos combustíveis.
Veja na íntegra o teor da notificação do PROCON encaminhado às distribuidoras.
NOTIFICAÇÃO Processo – 51.034.001.18-0000314
Nome Fantasia: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA
CPF/CNPJ: ...... 34.274.233/0293-48
Endereço: ....... AV. MIGUEL SUTIL Nº 8.695
Bairro: ............. DUQUE DE CAXIAS
Cidade: ........... CUIABÁ
Estado: ........... MATO GROSSO
CEP: ................ 78043.305
Nome Fantasia: PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
CPF/CNPJ: ...... 07.253.302/0001-10
Endereço: ....... RUA APOLONIO EZEQUIEL Nº 1.506 - SALA 03
Bairro: ............. CAPÃO DO PEQUI
Cidade: ........... VARZEA GRANDE
CEP: ................ 78134.246
Nome Fantasia: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS PETRÓLEO S/A
CPF/CNPJ: ...... 01.349.764/0001-36
Endereço: ....... RUA N QUADRA 7 LOTE 65 S/N
Bairro: ............. DISTRITO INDUSTRIAL
CEP: ................ 78098.400
Nome Fantasia: ZEMA CIA DE PETRÓLEO
CPF/CNPJ: ...... 00.647.154/0010-60
Endereço: ....... Av. Júlio Domingos de Campos nº 5.111
Bairro: ............. Santa Isabel
Cidade: ........... Várzea Grande
CEP: ................ 78150.850
O PROCON MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE-MT no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especificamente na Lei Federal nº 8.078/1990 e do Decreto Federal nº 2.181/1997 e; tendo chegado ao conhecimento deste Órgão, por meio de denúncias de consumidores, e notícias divulgadas pela imprensa e redes sociais, que a Petrobras tem anunciado reduções no preço dos combustíveis (etanol hidratado e gasolina), sem que essa redução não tem alcançado seu destinatário final que é o consumidor, e considerando que na audiência realizada com proprietários e/ou gerentes dos postos de combustível deste Município, estes firmaram em ata de audiência lavrada por este Procon, (Documento em anexo) que as distribuidoras não estão repassando a diminuição dos preços anunciados pela Petrobrás aos Postos de Combustível.
Assim, considerando a possibilidade de ocorrência da prática abusiva prevista no art. 39, inciso V do CDC (Código de Defesa do Consumidor);
INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, com fulcro no art. 39, caput, do Decreto no 2.181/1997, com o objetivo de averiguar os fatos, especialmente a prática abusiva descrita no art. 39, inciso V do CDC, consistente na exigência de vantagem manifestamente excessiva, além de outras infrações porventura apuradas no decorrer desta investigação, bem como aplicar as sanções administrativas previstas no art. 56, do CDC, em desfavor do representados acima qualificados.
Trata-se de investigação preliminar instaurada de ofício pelo PROCON MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE-MT, contra as distribuidoras de combustível do Estado de Mato Grosso, em especial àquelas que revendem aos postos de combustível no Município de Mirassol d`Oeste, em virtude de notícias de que as distribuidoras não repassam aos consumidores, os descontos anunciados pela PETROBRÁS, caracterizando vantagem manifestamente excessiva, quando esta retém o valor da redução do combustível, não repassando para o destinatário final.
A fim de investigar os argumentos levantados, o PROCON MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE expede notificação às distribuidoras de combustível para que respondam os seguintes quesitos:
a. Quais os valores de ETANOL, GASOLINA COMUM E GASOLINA ADITIVADA repassados aos postos de combustível do Município de Mirassol d`Oeste no período dos últimos 60 dias. Junte-se as notas fiscais de venda individualizadas por posto de combustível.
b. Quando há desconto anunciado pela PETROBRÁS este é imediatamente repassado ao posto de combustível? Comprove com destaque nas notas fiscais.
As distribuidoras devem apresentar manifestação na forma da lei, nos próprios termos do art. 42 do Decreto Federal 2.181/97, os seguintes documentos:
a. Cópia das Notas Fiscais de venda para os postos de combustível em Mirassol d`Oeste, referentes ao produto Etanol, Gasolina Comum e Aditivada, do período dos últimos 60 dias;
b. Informações quanto à metodologia de cálculo utilizada considerando os custos, lucro, frete, etc, para a definição do preço final do produto;
c. Quaisquer outros esclarecimentos que julgar necessários, que justifiquem os preços praticados;
O descumprimento desta notificação implica nas sanções administrativas, cíveis e penais, consoante artigo 33 §2º, do Decreto Federal no 2. 181/97, c/c Artigo 55 §4o da Lei Federal no 8.078/90, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor.