(*)por Mário Paiva
O primeiro aduz que não há lei vigente que permita utilização de videoconferência, por exemplo, em interrogatórios. Existe sim. A Lei 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo e, em seu artigo 1º § 1º afirma: "Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição", e continua em seu § 2º: "Para o disposto nesta Lei, considera-se: "II — transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores".