Empreendedorismo se manifesta contra veto ao Refis para os pequenos negócios | IBRACON
O manifesto destaca a preocupação das entidades com a situação das mais de 550 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que devem cerca de R$ 22,7 bilhões e estão ameaçadas de exclusão do regime.
"No atual cenário de incertezas e instabilidade econômica, o Governo precisa considerar o fundamental papel dos pequenos negócios para a economia", diz o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, ao ressaltar que a saída dessas empresas do Simples Nacional pode resultar no aumento do desemprego no País.
O documento, assinado pelo SESCON-SP e outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, como FecomercioSP, por meio de seu Conselho de Assuntos Tributários – CAT, ACSP, Facesp, Sinsa, Cesa, CRCSP, Sindcont-SP, Fecontesp, Ibracon, entre outras, destaca a inconstitucionalidade do veto, tendo em vista a desconsideração do artigo 179 da Constituição Federal, que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micros e pequenas empresas. Ocorre que, recentemente, o Governo lançou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, destinado às não optantes do Simples Nacional, em sua maioria, pessoas jurídicas de médio e grande portes. "A medida nos parece antagônica, pois somente as grandes corporações receberam o benefício, ao contrário do que estabelece a CF", argumenta Shimomoto.
Devido ao curto prazo para adesão ao Simples Nacional, que termina no fim de janeiro, e à regularização dos débitos para manutenção no regime, agindo de forma preventiva para a não exclusão, o SESCON-SP orienta que os optantes façam a adesão ao parcelamento regular e, posteriormente, migrem para um parcelamento especial.
Em outra frente, o SESCONSP e as entidades vão cobrar do legislativo a derrubada do veto presidencial em face do devido respeito à isonomia e à capacidade contributiva. "É fundamental que a ética e o respeito à Constituição Federal e às leis do País sejam observados. Os optantes do Simples Nacional não podem ser tratados desfavoravelmente em relação aos optantes do Lucro Presumido ou Real, que tiveram a possibilidade de parcelar seus débitos dentro de um programa especial de parcelamento", aponta o manifesto.
Acompanhe o avanço do tema em www.sescon.org.br. O Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor reúne entidades de representação do setor patronal e conselhos profissionais e luta pela melhoria do ambiente empreendedor brasileiro.