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Formalismo é garantia de imparcialidade, diz ministro do TST
5 de dezembro de 2008, 15h01 Imprimir Enviar
A cópia de um acórdão sem assinatura do relator, utilizada num pedido de Agravo de Instrumento, possibilitou ao ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, defender o formalismo como forma de preservar a imparcialidade na apreciação dos requisitos formais de recursos ajuizados no TST.
Por isso, o ministro negou recurso da empresa BL Indústria Ótica contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que concedeu direito a horas extras, entre outras verbas trabalhistas a um vendedor propagandista. O entendimento na Turma foi unânime.
Anteriormente, a empresa tinha recebido, em seu Agravo de Instrumento, despacho do presidente do Tribunal impedindo que a ação subisse para o TST. Tudo por ter usado uma cópia em condições inadequadas ao juntar os documentos necessários para a formação do agravo.
De acordo com o item IX da Instrução Normativa 16 do TST, “não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator”. Com esse fundamento, o relator do agravo, ministro Pedro Paulo Manus, decidiu negar o recurso.
“Ou se preenchem todos os requisitos, ou não se julga, não se entra na questão”, ressaltou o ministro Ives Gandra Filho. O presidente da Turma foi enfático ao afirmar: “O formalismo é a garantia de imparcialidade”.
Em sua defesa, a BL alega que, apesar de não ter sido extraída dos autos principais, a cópia foi fornecida pelo próprio Tribunal Regional e teve a autenticidade declarada tanto pelo advogado do agravo, quanto pelo servidor daquele tribunal. Para reforçar a autenticidade, anexou a cópia do acórdão assinado.
Para o ministro Manus, diante da Instrução Normativa 16, a empresa não tem razão. Ele enfatizou ainda que, pelo item X da mesma instrução normativa, “é dever da parte interessada zelar pela correta formação do Agravo de Instrumento, não comportando a conversão do julgamento em diligência para suprir irregularidades”.
O propagandista vendedor foi contratado em fevereiro de 1999 e demitido sem justa causa em maio de 2000. Na Justiça do Trabalho, solicitou pagamento de horas extras, equiparação salarial e anuênios estabelecidos em norma coletiva. A empresa argumentava que não exercia fiscalização da jornada do trabalhador, por ser serviço externo, e que nada devia.
A 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no entanto, concedeu a maioria dos pedidos com base na documentação anexada aos autos. A empresa recorreu ao TRT. Seu recurso não foi conhecido porque o depósito recursal foi considerado intempestivo (fora do prazo). A BL entrou, então, com recurso de revista, que não subiu para o TST. Foi nesse momento que a empresa apelou com Agravo de Instrumento para destrancar a revista, no qual juntou a cópia do acórdão regional sem assinatura.
A-AIRR– 65/2006-031-01-40.6
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Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2008, 15h01
Comentários de leitores
3 comentários
Se não me engano, foi no TST que um recurso não...
Issami (Advogado da União)
6 de dezembro de 2008, 14h15
Se não me engano, foi no TST que um recurso não foi conhecido porque o preparo tinha sido feito a menor. Detalhe: era questão de centavos.
Com todo respeito aos Ministros do TST, essa nã...
Luiz Ismael (Estudante de Direito - Civil)
6 de dezembro de 2008, 11h13
Com todo respeito aos Ministros do TST, essa não me parece ser a melhor forma de se aplicar as regras de imparcialidade. O formalismo NUNCA é bom. Há algum tempo eu fazia a distinção entre FORMALIDADE e FORMALISMO, mas hoje não me parece que haja qualquer fiferença: o formalismo é, na verdade, uma doença que no mundo burocrata se propaga como gangrena. Seu fim é a própria FORMA. O formalISMO (ismo é sufixo que pode denotar sistema, crença ou DOENÇA) não pode ter guarida num sistema processual que preza pela instrumentalidade das formas como decorrência da própria instrumentalidade do processo. Todos sabemos que o processo sé é ajuizado com o fim de dar proteção ao direito material. Esse é seu VERDADEIRO FIM. A técnica processual garante isso. Agora, levar a técnica ao extremo, levar a burocracia ao extremo ao ponto de extrapolar o fim mesmo do processo, com toda venia, não me parece ser a melhor forma de defender ideologias.
A abominável “ditadura das formas rígidas”, na ...
Thomaz Thompson Flores Neto (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
6 de dezembro de 2008, 9h01
A abominável “ditadura das formas rígidas”, na feliz locução recentemente cunhada pela Ministra do STJ Nancy Andrighi, praticada ao extremo no âmbito do TST, e agora alardeada, sem pejo, como suposta “garantia da imparcialidade”, na verdade só garante injustiça em larga escala (o que pouco ou nada interessa ao TST) e menos trabalho para os ministros (o que interessa muito).
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