Desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo evita perdas de mais de R$30 Bilhões para a Saúde | Ronaldo Caiado
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3dez, 2013
Meus colegas deputados e deputadas,
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 27, requerimento que desmembrou a PEC 353/2013 (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada pelo Senado Federal em duas outras PECs, a do Orçamento Impositivo e a PEC do Financiamento da Saúde, inclusive com o voto da maioria dos colegas dos partidos da base governista.
Graças ao requerimento aprovado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou essa PEC oriunda do Senado e renumerou as novas PECs, a do Orçamento Impositivo (PEC 358/2013) e a do Financiamento da Saúde (PEC 359/2013).
O desdobramento tem os objetivos de preservar mais recursos para a Saúde e de garantir a autonomia na aplicação das emendas parlamentares, referendando o que plenário da Câmara dos Deputados decidiu soberanamente ao aprovar a PEC 353/2013, que originalmente tratava apenas do Orçamento Impositivo.
Alertamos aos colegas parlamentares que o texto incluído na PEC 353/2013 e aprovado no Senado Federal é um verdadeiro estelionato ao financiamento da Saúde da população brasileira. Simplesmente porque altera o repasse para o financiamento da Saúde, com um financiamento a menos da ordem de R$ 30 bilhões ao ano, conforme gráfico anexo.
A Comissão Especial e a de Seguridade Social da Câmara dos Deputados já aprovaram a proposta de Lei Complementar de iniciativa popular pedindo a aplicação de 10% da Receita Bruta da União para a Saúde.
Ela foi transformada em Projeto de Lei prevendo a aplicação de 18,75% da Receita Líquida da União para o Sistema Público de Saúde do Brasil, o equivalente aos 10% da Receita Bruta da União.
As duas comissões da Câmara dos Deputados acolheram essa proposta, que criou uma gradação de sua aplicação no próximo ano com 15% sobre a Receita Líquida da União até chegar a 18,75%, daqui a cinco anos – igual aos 10% da Receita Bruta pedida pela iniciativa popular com mais de 2,4 milhões de assinaturas.
A proposta só teve como opositores os deputados federais do Partido dos Trabalhadores.
O relator da matéria foi o deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
No Senado Federal, a base aliada governista se aproveitou da PEC 353/2013, que tratava do Orçamento Impositivo, e introduziu dispositivo em que a garantia de recursos da União para a Saúde começa com a aplicação de 13,2% da Renda Líquida e atinge o máximo de financiamento para ações da Saúde em 15%.
Em outras palavras, se apropriaram criminosamente da PEC 353/2013 do Orçamento Impositivo e embutiram uma matéria estranha ao tema, o financiamento de Saúde.
Para que os colegas tenham uma ideia do que isso significa, a diferença da proposta aprovada no Senado com a da iniciativa popular, apoiada por nós na Câmara dos Deputados, alcança uma diferença de R$ 30 bilhões a menos por ano para a saúde do povo brasileiro!
Portanto, como defender perante à Nação, ao povo brasileiro, uma emenda constitucional que nos favorece, com a liberação das emendas individuais, em detrimento daquilo que é a maior demanda atual da sociedade brasileira, que é a Saúde?
O Democratas não aceita isso e se insurgiu na CCJ para barrar essa manobra governista no Senado Federal, que distorceu completamente a decisão soberana da Câmara dos Deputados.
Não aceitamos golpes e nem armadilhas.
Com o arquivamento, pela Mesa Diretora, da PEC aprovada no Senado Federal, nossa proposta, – já levada ao presidente da Casa, Deputado Federal Henrique Alves, e aos líderes da base governista – é a de que se faça um acordo abrindo mão, na Comissão Especial, do prazo regimental de 10 sessões, para o emendamento das duas novas PECs, a 358/2013 e 359/2013.
Com isso, poderemos votá-las já na sessão da próxima quarta-feira, 4 de dezembro, separadamente, e tendo como primeiro item da pauta, a PEC do Orçamento Impositivo, em seguido a PEC do Financiamento da Saúde.
Se a base governista não concordar com esse acordo de tramitação para votarmos dessa maneira, fica claro que o intuito deles é fazer o jogo do governo e empurrar sobre os nossos ombros o crime de retirar da Saúde mais de R$ 30 bilhões por ano no orçamento da Saúde.
Fomos informados, nesse dia 29, que o goveno do PT e seus aliados tramam juntar novamente as PECs e recuperar o texto da PEC do Senado.
Essa ardilosa manobra pode ocorrer na próxima terça-feira, na base do rolo compressor governista, para se apensar novamente a PEC do Financiamento da Saúde, recuperando o texto do Senado.