A nova portaria foi necessária porque a norma que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte de servidores da Receita, a Portaria 2.166, foi revogada. Esta última medida foi publicada em novembro de 2010, após o vazamento de informações fiscais durante as eleições, e revogada depois que a Medida Provisória 507 (de 5 de outubro de 2010), que tratava do assunto, perdeu sua validade este mês.
O texto definia, entre outros pontos, hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal, além de estabelecer a necessidade de procuração pública para que terceiros pudessem obter informações no Fisco.