A mera participação de licitante como ME ou EPP, amparada por declaração falsa, configura fraude à licitação e acarreta a sanção de inidoneidade
A mera participação de licitante como ME ou EPP, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação, tipificada no art. 90 da Lei 8.666/1993, ensejando, por consequência, aplicação da penalidade de inidoneidade. A ausência de obtenção de vantagem pela empresa, no entanto, pode ser considerada como atenuante no juízo da dosimetria da pena a ser aplicada, em função das circunstâncias do caso concreto. Acórdão 1677/2018 TCU Plenário.
O TCU possui jurisprudência consolidada no sentido de considerar que a emissão de declaração falsa de enquadramento na condição de ME ou EPP, constitui fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade, conforme Acórdãos 568/2017; 1702/2017; 1797/2014; 1104/2014; 2858/2013; 1607/2013, todos do Plenário.
Neste sentido, a simples participação de empresa que apresente declaração falsa é elemento suficiente para configurar a fraude, não se fazendo necessário que obtenha a vantagem esperada, nos termos dos Acórdãos 1.702/2017, 1.797/2014, 2.858/2013, 970/2011, todos do Plenário.
No caso, para caracterizar a fraude, não é necessário que a empresa tenha vencido a licitação ou conquistado alguma vantagem econômica, bastando a prática do ato ilícito e da conduta reprovável. A apresentação de declaração falsa em uma licitação, com o objetivo de obter benefícios indevidos, fere o princípio constitucional da isonomia e o bem jurídico protegido pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal e pela LC 123/2006, que é o desenvolvimento econômico das ME e EPP por meio de tratamento favorecido em relação ao dispensado às demais empresas.
Acontece que existem precedentes do próprio TCU sobre dosimetria da pena, no sentido de manter a inidoneidade para as empresas que tenham usufruído indevidamente os benefícios previstos na LC 123/2006, mas atenuando e abrandando a penalidade, ou seja, o prazo da penalidade poderá ser reduzido diante da inexistência de efetivo prejuízo para Administração, nos termos dos Acórdãos 740/2014 e 1853/2014, todos do Plenário.