CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO E MANUAL DE BOAS PRÁTICAS PARA O SETOR DE CRIPTOMOEDAS | LIMA ≡ FEIGELSON ADVOGADOS Lima Feigelson Advogados
Data: 10 de agosto de 2021.
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Em 01 de setembro de 2020 passaram a vigorar dois relevantes instrumentos para o setor de criptomoedas lançados pela Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto): o manual de boas práticas e o código de autorregulação.
Com eles, foram instituídas no mercado regras básicas para o setor, que antes operava em meio a um cenário desprovido de qualquer base regulamentar.
A iniciativa da associação se deu em razão da necessidade de estabelecer padrões mínimos de segurança jurídica para o setor, considerando que, apesar de ser tema recorrente no Congresso retratado em diversos projetos de lei, a regulamentação de criptoativos e atividades relacionadas encontra-se estagnada, criando, portanto, um ecossistema inseguro para o setor que, em razão do crescimento, demanda urgentemente a fixação de padrões de atuação.
O empenho da associação perante o segmento de criptoativos é nítido, considerando as participações da entidade na discussão da Instrução Normativa 1.888/19, da Receita Federal, que instituiu a obrigatoriedade de informar todas as transações com criptoativos, e da recente criação da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para a atividade das exchanges.
Visando estabelecer as diretrizes para o setor, a proposta da ABCripto inspirou-se em organizações internacionais, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), bem como em modelos nacionais, como o da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA), trazendo ao segmento dos criptoativos um cenário de maior segurança e uniformização. De acordo com a entidade, as experiências nacionais e internacionais foram levadas em consideração, objetivando extrair de cada uma delas o necessário para atender à dupla premissa da proteção aos investidores e, paralelamente, não obstaculizar a livre iniciativa.
A autorregulação foca em empresas das três categorias normatizadas pelo GAFI: (i) custódia, (ii) corretagem e (iii) intermediação de negociações de criptoativos, excluindo-se do seu âmbito de aplicação empresas que possuem a atividade já regulada, como aquelas submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O descumprimento das regras do código imputa algumas penas às empresas infratoras, como recomendações de ajuste de conduta, advertências, multas, suspensões temporárias e até mesmo a exclusão da entidade do quadro de associados da ABCripto.
No que tange o manual de boas práticas, os investidores poderão conferir no site da ABCripto quais empresas se comprometeram a seguir as condutas sugeridas pelo documento, destacando-se, dentre elas: a adequação aos padrões de conformidade (compliance) para reger as condutas das empresas, proteger os usuários e fortalecer a segurança das operações, incluindo procedimentos de verificação de pessoas e valores (know your client); a livre concorrência; o combate à corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas e "todas as formas de atos ilegais"; a proteção à privacidade das informações dos usuários; a interdição de negócios com usuários que possuam má reputação; a vigilância sobre origens e destinos dos recursos dos clientes e fortalecimento da comunicação do setor com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), dentre outras.
Mesmo sem a aprovação de um marco geral, a iniciativa privada da associação tem colaborado com o aperfeiçoamento das práticas operacionais e com a adequação aos padrões de compliance, ajudando a preencher a lacuna regulatória e aumentar os mecanismos de proteção ao usuário, conforme indica o próprio diretor-executivo da ABCripto, Safiri Felix.