A partir da publicação da Lei Complementar (LC) nº 160/2017, as subvenções para custeio passaram a ser equiparadas às subvenções para investimento, nos termos do §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual "os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do artigo 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Assim, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, passou a prevalecer o entendimento segundo o qual, superadas as discussões sobre o enquadramento ou não das subvenções nas categorias "investimento" ou "custeio", os benefícios fiscais de ICMS concedidos em atendimento ao regramento constitucional e promulgados no âmbito do Confaz passaram a ser considerados como subvenção de investimento, devendo ser observadas, para tanto, as disposições do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. A definição estabelecida na LC nº 160/2017 permitia uma compreensão e aplicação mais segura acerca da tributação sobre os benefícios fiscais de ICMS.
Na Solução de Consulta Cosit nº 11/2020, foi claramente afirmado que, por meio da inclusão do § 4º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a Lei Complementar nº 160/2017 atribuiu a todos os benefícios fiscais a qualificação de subvenção para investimento, reconhecendo que "a LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais atinentes ao ICMS".
Significa dizer que, desde então, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que não se enquadram no "novo" conceito de subvenção para investimento trará risco de autuação às empresas.
Por Danielle Bertagnolli é advogada tributarista na Carpena Advogados Associados e especialista em Direito Tributário.