- Creche - Considerações
1. Creche - Obrigatoriedade
Note-se que a exigência da Lei é dirigida para estabelecimento com mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, referindo-se, portanto, ao exemplo das Convenções Internacionais, apenas à "empregada-mãe", pouco importando o estado civil.
Podemos dizer que existe diferenças entre berçário e creche onde:
• Berçário é o local para guarda dos filhos das empregadas no período de amamentação (seis meses após o parto).
• Creche é o local para guarda dos filhos das empregadas, em idade pré-escolar, como as escolas maternais e os jardins de infância.
2. Amamentação - Descanso Especial - Períodos
À mulher são assegurados dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade. Esse período pode ser dilatado, a critério da autoridade competente, quando a saúde do filho assim exigir, em conformidade com o art. 389 e seu parágrafo único da CLT.
Observa-se que o legislador não especificou que os referidos descansos devem ser concedidos obrigatoriamente de maneira intercalada ou cada um em um turno da jornada diária de trabalho, fato este que permite concluir que sua concessão de maneira consecutiva, ou seja, seguidamente, é legalmente possível, não acarretando quaisquer conseqüências jurídicas para a empresa.
Dessa forma, existem entendimentos no sentido de que estes dois períodos poderão ser somados e mediante acordo entre empregador e empregada esta última poderá optar em encerrar sua jornada de trabalho ou sair uma hora antes ou iniciá-la uma hora mais tarde.
Observamos que a Constituição Federal em seu art. 7º, XXV, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
3. Guarda dos Filhos - Local - Requisitos
Por intermédio da Portaria DNSHT nº 1/69, estabelece que o local para guarda dos filhos deve observar os seguintes requisitos:
a) berçário com área mínima de 3 m2 por criança, devendo haver, entre os berços e entre estes e as paredes, no mínimo, a distância de 0,50 cm;
d) cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para a criança ou para as mães;
f) instalações sanitárias para uso das mães e do pessoal da creche.
Os empregadores que contratarem trabalhadores regidos pela CLT, que possuam creche, podem realizar contrato com outros estabelecimentos, desde que obedeçam a esses requisitos.
4. Formas Alternativas
Na falta de local apropriado na empresa, conforme mencionado anteriormente, o empregador pode utilizar-se de creches distritais mantidas, diretamente ou por meio de convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, SESC ou entidades sindicais ou ainda, pelo sistema de reembolso-creche.
4.1. Creche distrital - Localização
A creche distrital deve estar situada, de preferência, nas proximidades da residência da empregada ou do estabelecimento ou em vilas operárias.
4.1.1. Proibição
Não é permitida a utilização de creches para quaisquer outros fins, ainda que em caráter provisório ou eventual.
4.2. Convênios
Faculta-se à autoridade regional competente, na falta de creche na localidade, exigir que os estabelecimentos celebrem convênios com outras creches, desde que seja fornecido transporte, sem ônus para as empregadas.
Para celebração do convênio, devem constar as seguintes cláusulas:
a) número de berços que a creche mantém à disposição de cada estabelecimento observada a proporção de um leito para cada grupo de 30 empregadas entre 16 e 40 anos de idade;
b) comprovação da aprovação da creche pela Coordenação de Proteção Materno-Infantil ou pelos órgãos estaduais competentes a quem cabe orientar e fiscalizar as condições materiais de instalação e funcionamento, bem como a habilitação do pessoal que nela trabalha.
Tão importante quanto à exigência de berçário é a que se refere à instalação de escolas maternais e jardins de infância para as crianças que já tenham ultrapassado o período de amamentação, dispondo o art. 397 da CLT que entidades públicas destinadas à assistência e à infância (SESI, SESC, LBA e outras) manterão ou subvencionarão escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.
4.3. Reembolso-creche
d) efetuar o reembolso-creche até o 3º dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas, pela empregada-mãe, com a mensalidade da creche.
5. Comunicação ao Órgão Local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
A adoção de quaisquer dos sistemas alternativos à exigência prevista na CLT deve ser comunicada ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), ao qual compete analisar se eles estão em consonância com a legislação vigente.
6. Incidências de INSS, FGTS no Pagamento do Reembolso-Creche
O art.15, § 6º, da Lei nº 8036/90, estabelece que não se incluem na remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas elencadas no § 9º, "s", do art. 28, da Lei nº 8.212/91.
"Art. 28........
o reembolso-creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas."
Lembramos que a Constituição Federal em seu art. 7º, XXV, com redação pela Emenda Constitucional nº 53/06, alterou a idade de seis anos para cinco anos (item 2).