Tribunal de Justiça reconhece legalidade do decreto que acaba com tarifa mínima de água - MS Notícias
Tribunal de Justiça reconhece legalidade do decreto que acaba com tarifa mínima de água
Por 31/12/17 às 09H18
Em decisão proferida no Plantão Judicial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu decisão liminar que impedia o fim da tarifa mínima de água e esgoto em Campo Grande a partir de 2 de janeiro de 2018.
O TJMS reconheceu a legalidade do Decreto 13.344/2017, expedido pelo prefeito Marquinhos Trad em outubro, que determinou o fim da tarifa mínima, e entendeu que o fim da tarifa beneficia a parcela mais carente da população, que consome abaixo do mínimo de 10 m3.
O desembargador Romero Osmes Dias Lopes consignou em sua decisão que "a medida adotada pelo Município vem em prol dos menores consumidores, em sua esmagadora maioria componentes da parcela mais carente e vulnerável da população, para quem a nova forma de cobrar os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário fará grande diferença. Para estes usuários do serviço o dano será grave, e de difícil ou impossível reparação".
O TJMS determinou ainda, a intimação da Águas Guariroba para responder ao recurso do Município, e do Ministério Público Estadual para emissão de parecer. A decisão permite que seja cumprido o Decreto expedido pelo Prefeito, já a partir do início de 2018.