ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: EXCESSO PUNÍVEL
EXCESSO PUNÍVEL Art. 23, parágrafo único do CP. "Não há crime quando o agente pratica o fato:Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo"
Cabe em quaisquer das quatro excludentes. É a intensificação desnecessária a uma ação inicialmente justificada. Como excesso punível, só existem duas espécies: a) Doloso – a intensificação desnecessária é consciente e proposital. A conseqüência jurídica é que o agente será responsabilizado pelo crime doloso que praticou. b) Culposo – a intensificação desnecessária emana de imprudência, negligência ou imperícia. A conseqüência é que o agente responde pelo crime culposo que cometeu. Há outras duas espécies de excesso: a) Causal ou acidental – a intensificação desnecessária emana de caso fortuito e força maior. b) Exculpante – a intensificação desnecessária advém de perturbação de ânimo, medo ou susto do agente. Tanto o causa quanto o exculpante, são causas supralegais de exclusão da culpabilidade. Na lei consta apenas o excesso punível doloso e culposo, essas outras duas espécies são supralegais. http://videos.verbojuridico2.com/REGULAR/Regular_Direito_Penal_Salim_Culpabilidade_Aula2_21-05-09_Parte1_finalizado_ead.pdf