ConJur - Prefeitura é condenada a indenizar por fratura de fêmur
17 de maio de 2004, 15h24
A prefeitura de Chapecó foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais para José Luiz Lanzarin Vieira Farias, que teve fratura de fêmur e precisou ficar afastado seis meses do trabalho por cair num bueiro sem tampa, numa rua próxima de sua casa.
A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou sentença de primeira instância por unanimidade. Ainda cabe recurso.
A prefeitura recorreu da sentença sob argumento de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do cidadão.
Segundo a administração municipal, na pior das hipóteses deveria ser admitida a possibilidade de culpa concorrente. Ou seja, a responsabilidade deveria ser minorada ou dividida com José Luiz. A tese foi baseada em depoimento de uma testemunha que afirmou ter visto a queda ocorrer por conta de "distração" da vítima.
Os argumentos foram rejeitados. "Ainda assim – supondo-se que a vítima tivesse ciência de que a boca de lobo não estava coberta – persistiria o dever de o Município reparar os danos", afirmou o relator do recurso, desembargador Newton Trisotto.
Para ele, houve falha da administração na prestação de seus serviços, uma vez que a referido bueiro estava há seis anos aguardando por conserto. Os desembargadores Luiz Cézar Medeiros e Jaime Ramos acompanharam o relator. (TJ-SC)
Apelação Cível 2003008064-3
Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2004, 15h24
Sentença exemplar. Quem diria que a cidadania ...
O Martini (Outros - Civil) 18 de maio de 2004, 9h56
Sentença exemplar. Quem diria que a cidadania seria respeitada a esse ponto no Brasil! Mas se a moda pegar, o que seria, POR EXEMPLO, da prefeitura da Capital Paulista? No mínimo, as verbas das prefeituras teriam que ser destinadas prioritária e substancialmente para o bem da população. Os políticos aceitarão essa situação, num país em que 25% das prefeituras (conforme revista Veja) gasta mais com Câmara Municipal do que no atendimento das necessidades da população? Vejo algum nobre congressista apresentar PL eximindo as Prefeituras (e demais níveis de governo) de responsabilidade por danos morais, e para breve, breve...