Página inicial > Financiamento e Garantia às Exportações > Seguro de Crédito à Exportação - SCE
O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é a cobertura da União para as exportações nacionais contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A competência para autorizar a concessão de garantia do SCE, em nome da União, com recursos do FGE, é da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) Ministério da Economia (ME).
O SCE pode cobrir financiamento concedido por qualquer banco, público ou privado, brasileiro ou estrangeiro, a exportações brasileiras, sem restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do importador. O SCE não cobre gastos locais (por exemplo, bens adquiridos no exterior), mesmo que relacionados à exportação brasileira. Não há exigência de conteúdo mínimo nacional.
a. riscos comerciais para prazos de financiamento superiores a 2 anos;
b. riscos políticos e extraordinários para qualquer prazo de financiamento;
c. riscos comerciais, políticos e extraordinários para micro, pequenas e médias empresas (MPME) em operações de até 2 anos; e
d. risco de adiantamento de recursos e de performance para o setor de defesa e para produtos agrícolas beneficiados por cotas tarifárias para mercados preferenciais.
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidos e Garantias S.A. (ABGF) é a empresa responsável pelas análises relacionadas ao SCE. Para mais informações, consulte a página da ABGF.
A Nota Técnica Atuarial para Seguro de Crédito à Exportação para Operações com Garantia da União é o documento que define os parâmetros técnicos que norteiam a concessão do SCE.
Saiba mais sobre o pagamento de indenizações do seguro de crédito à exportação.
Lei nº 12.712, de 2012 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)
Decreto nº 7.976, de 2013 – Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), específica o seu capital social inicial e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 34, de 2015 – Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.
Resolução CAMEX nº 88, de 2017 - Estabelece compromisso assumido pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção em Transações Comerciais Internacionais.