16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 | Câmara Municipal de Morada Nova de Minas
16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017
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Confira a pauta da 16ª Reunião Ordinária:
- Convite emitido pela Secretaria Municipal de Educação de Biquinhas – MG, para a Conferência Municipal de Educação, a realizar-se dia 17 de novembro de 2017, às 08:00 horas, no Salão Social daquele município.
- Convite emitido pela Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Morada Nova de Minas, para a Conferência Municipal de Educação, a realizar-se dia 16 de novembro de 2017, às 08:00 horas, no Salão de Eventos da Escola Municipal Heloísa de Campos Santos.
- Ofício Circular 034/2017, emitido pelo Cartório Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de Abaeté-MG, dando ciência sobre as alterações promovidas pelo rezoneamento eleitoral, que transformou, desde o dia 26/10/2017, a 186ª Zona Eleitoral de Morada Nova de Minas em posto de atendimento vinculado à 001ª Zona Eleitoral de Abaeté. O posto de atendimento em nosso município receberá os seguintes expedientes:
I - Requerimento de certidão de quitação por prazo determinado;
II -Requerimento de dispensa de recolhimento de multa eleitoral;
III - Requerimento de justificativa por ausência às urnas;
IV - Comunicação de decisão judicial que implique suspensão de direitos políticos (CDJ);
V - Requerimento de regularização de situação de eleitor que esteja com direitos políticos suspensos;
VI - Requerimento de restabelecimento de elegibilidade;
VII - Requerimento de filiado ou de partido político sobre filiação partidária;
VIII - Requerimento para reversão de operação equivocada;
IX - Requerimento para regularização de inscrição (coincidência/duplicidade)
- Comunicação Externa 118/2017, emitida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, em reposta ao Requerimento nº 073/2017, de autoria do vereador Diney Silva, informando que não há racionamento de água no município. Esclareceu que, entre os dias 12 a 15/10, ocorreu uma sequência de eventos não previsíveis (queima de conjunto motobomba de um dos poços, falhas nos componentes eletrônicos de quadros de comando, dentre outros) que causou a redução da vazão de água distribuída na cidade. No entanto, as equipes da Copasa foram acionadas e realizaram a manutenção no menor prazo possível, tendo sido informado à população, por meio das redes sociais.
- Ofício 479/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 069/2017, de autoria do vereador Diney Silva, que solicitou fiscalização da Prefeitura para cumprimento ao disposto na Lei 1.335/2011, no que diz respeito à poluição sonora, quanto aos horários de veiculação das propagandas volantes, nos fins de semana. Informou o Executivo que os contribuintes que possuem a permissão para tal, foram notificados para que a atividade seja exercida em conformidade com a lei, sob pena se serem aplicadas as penalidades cabíveis.
- Ofício 481/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 070/2017, de autoria do vereador Diney Silva, que solicitou do Executivo o fornecimento de lanche para os membros do Conselho Tutelar, quando estiverem em serviço nos eventos do município. Informou o Executivo que não há previsão legal para que o município assuma tal despesa. Entretanto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho solicita aos organizadores dos eventos o fornecimento do lanche, e os mesmos sempre têm atendido aos pedidos.
* Projeto de Lei 026/2017 – "Estabelece normas para a exploração do comércio ambulante no Município de Morada Nova de Minas, e dá outras providências". APROVADO POR UNANIMIDADE.