A Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu intermediar entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado uma possível solução para o impasse gerado pela dívida de R$ 334 milhões da Secretaria Estadual da Saúde com os fornecedores de insumos hospitalares em Santa Catarina.
Em reunião nesta segunda-feira (6/5), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, o Chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin, o Governador do Estado, Carlos Moisés, o Presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, e o Presidente do Tribunal de Contas, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, decidiram atuar em duas frentes. Uma para resolver o problema pontual da dívida e a outra para resolver a má gestão no sistema de saúde do Estado.
Para acelerar o pagamento da dívida, o Presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia, sugeriu a criação de um fundo específico e temporário. Durante a reunião, pelo Presidente da ALESC foi entregue uma proposta regulamentação do fundo ao Governador do Estado, Carlos Moisés, e demais participantes, que agora irão analisar a viabilidade da proposta. A ideia é criar um fundo que tenha diversas fontes de arrecadação, para viabilizar a apresentação de um cronograma de pagamento.
Também decidiu-se estudar a criação de uma força-tarefa entre o MPSC e a Secretaria Estadual da Fazenda, para a execução de créditos tributários de ICMS em diversas áreas específicas, como forma de incrementar a arrecadação de tributos próprios do Estado.Para auxiliar a resolver a má gestão da pasta, o Estado vai avaliar a implementação das determinações e recomendações que constam da auditoria realizada pelo TCE na área da saúde e reestruturar a forma de planejamento das ações, com base em efetivo diagnóstico da oferta e da demanda em cada região. Um grupo específico deve ser criado para acompanhar essas medidas.
O Poder Judiciário, por sua vez, vai analisar a possibilidade de adotar sistemática diferenciada para o cumprimento de decisões judiciais que determinam a entrega de medicamentos, a fim de que tais aquisições possam ser realizadas com o desconto do Coeficiente de Adequação de Preços da tabela CMED, que representa uma economia de pelo menos 20,16% sobre o preço de fábrica, podendo gerar uma economia anual superior a 40 milhões de reais."
"A oportunidade é ímpar para solucionarmos esse problema, que é um problema de Estado. A gente observou que a saúde não teve uma boa gestão. A dívida existe porque não se pagou, preferindo estabelecer a distribuição em critério político de investimentos nas regiões. Muitas vezes com a ampliação de hospitais que não tinham a demanda para serem ampliados, em detrimento do fornecedor de insumos que é um importante parceiro do Estado. A eventual criação do fundo, como se propõe hoje na reunião dos três poderes, pode acelerar o pagamento dos credores", comentou o Governador, ao final da reunião.
Para o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, esse momento representa um fato histórico. "O envolvimento de todos os chefes de poderes - Governador do Estado, Presidente da ALESC, Presidente do Tribunal de Contas, Presidente do Tribunal de Justiça e Procurador-Geral de Justiça, demonstra o envolvimento efetivo de todos para encontramos uma solução concreta para o problema das dívidas da saúde, sem a qual não vamos conseguir uma gestão eficiente dos recursos dessa área", afirmou Comin.
Comin, que em breve voltará a reunir os Chefes de Poderes para os devidos encaminhamentos, ressalta que por enquanto não há risco iminente de paralisação dos serviços de saúde no Estado. "E isso se deve em muito ao trabalho que estamos realizando com os chefes de Poderes para apresentar um cronograma de pagamento, trazendo segurança a esses fornecedores e aos usuários do SUS", explicou.
A Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi acionada para tratar da questão da saúde pública por solicitação da 33ª Promotoria de Justiça, após esta instaurar inquérito civil para apurar a ameaça de fornecedores de insumos hospitalares de interromperem o abastecimento em função dos pagamentos em atraso de débitos relativos a 2017 e 2018, que somam cerca de R$ 334 milhões. Caso a situação não fosse resolvida e a ameaça concretizada, a estimativa da Secretaria da Saúde era de que em nove dias os centros cirúrgicos de todo o Estado paralisariam as atividades e em 14 dias as UTIs tivessem os serviços comprometidos.
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