03/02/2020 – Blog do MEI
Dia: fevereiro 3, 2020
Retenção de documentos dos funcionários
03/02/2020 03/02/2020 Portal Tributário
Desta forma, para admissão do empregado, recomenda-se que a empresa faça as anotações necessárias de forma imediata ou fotocopie/escaneie/fotografe o documento original.
Na hipótese de reter qualquer documento, é necessário que a respectiva retenção ou devolução se dê através de recibo.
Além do prazo previsto acima, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
Base: artigos 1 e 2 da Lei 5.553/1968.
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Não compete aos Conselhos de Contabilidade o estabelecimento de valores a serem cobrados sobre os serviços prestados pelos profissionais de contabilidade.
Os direitos e deveres dos profissionais de contabilidade perante seus clientes, em conformidade com a norma vigente, devem estar estipulados em contrato de prestação de serviços contábeis.
Destarte, nesses contratos, além dos honorários mensais, é praxe a inclusão de uma cláusula atribuindo ao (à) "contratante" a responsabilidade pelo pagamento de um adicional anual, geralmente correspondente ao valor de uma parcela mensal, para fazer face a trabalhos extras próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das Demonstrações Contábeis anuais, ECF, elaboração de informes de rendimento, elaboração da RAIS, elaboração da folha de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, elaboração da DIRF, etc.
Base: perguntas frequentes sobre 13º salário do site CFC (adaptado).
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