I – a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar;
II – a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor.”
Tal ato normativo, além de convalidar incentivos fiscais concedidos unilateralmente (sem a devida aprovação no CONFAZ) por vários Estados da Federação, também tem como consequência a não aplicação das sanções previstas no artigo 8º da LC 24/1975 desde o ato concessivo do incentivo. Portanto, apesar da vedação quanto à recuperação do imposto, os créditos de ICMS tomados pelo estabelecimento adquirente de mercadoria incentivada não poderão ser glosados, e o imposto complementar devido ao Estado concedente do incentivo não poderá ser exigido.
Outra alteração relevante trata do quórum para aprovação de Convênio no CONFAZ visando convalidar tais benefícios e incentivos de ICMS. Agora bastam os votos favoráveis de 2/3 dos Estados, sendo distribuído por 1/3 de cada região do país, não havendo, portanto, necessidade de aprovação unânime.
Ainda, fim de garantir a transparência da convalidação e prorrogação dos benefícios que regulamenta, a norma em comento traz como condicionante a publicação pelos Estados, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos, bem como os obriga a efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória correspondente no CONFAZ.
O prazo para fruição dos incentivos anteriormente concedidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975 pode variar entre 1 a 15 anos, conforme o grau de relevância econômica. O objetivo do legislador nesse ponto foi possibilitar um maior planejamento dos Estados durante a transição para um cenário sem incentivos.