RESOLUÇÃO Nº 29, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - Lex ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 12ª REGIÃO
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 12ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 180)
Altera a resolução CRESS/SC nº 6/2014, que dispõe sobre os procedimentos internos do CRESS 12ª Região em relação ao pagamento de diárias, transporte e ressarcimento de despesas de conselheiros, funcionários, assessores, convidados e colaboradores.
O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região, em reunião de Conselho Pleno realizada em 22 de setembro de 2017, no uso de suas atribuições previstas a Lei nº 8.662/93 e demais normativas em vigor, e
considerando a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução CRESS/SC nº 6/2014;
considerando os termos do Parecer Jurídico nº 1/2013-V emitido pela Assessoria Jurídica do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS;
considerando o estabelecido no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 11.000/2004, que autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, ressarcimento de despesas e deslocamento com especificação de critérios; resolve:
Art. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução CRESS/SC nº 6/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"art. 1º - O pagamento de diária destina-se a indenizar as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção, sendo concedidas por dia de afastamento da sede do serviço a conselheiros, funcionários, assessores, convidados e colaboradores para tarefas administrativas e outras concernentes à Entidade, desde que efetuadas em município diverso o qual reside o/a beneficiário/a."
Art. 2º - Alterar o artigo 11º da Resolução CRESS/SC nº 6/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"art. 11º - Receberão ressarcimento de despesas aqueles que comprovadamente tenham realizado despesas para o cumprimento de tarefas administrativas e/ou representação política em nome deste Conselho, no município de sua residência, não podendo o valor ser superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais)."
Art. 3º - As demais disposições previstas através da Resolução CRESS/SC nº 6/2014 continuam em vigor e surtindo seus efeitos de direito.