Depois de acionar a Justiça, para pedir a anulação da decisão, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe acatou os argumentos da AGU e julgou o pedido do servidor como improcedente.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial“ […] Saiba mais
Em todo o país, servidores da Polícia Federal, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária fazem mobilização para que a Lei da Indenização de Fronteira seja imediatamente implementada. Segundo o presidente do Sindireceita do Rio Grande do Sul, Hugo Braga:
A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras da Presidência da República, que visa ampliar a presença do Estado nessa faixa do território e tornar mais efetivo o combate a crimes, com ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira, atuando diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições, entre outros.
Em plena Copa e sem fazer alarde, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Paraná aprovaram na semana passada o pagamento de auxílio-moradia a juízes e promotores do Estado.
Os servidores receberão 15% do salário a mais – no mínimo, R$ 3.255 a mais por mês, já que o salário inicial é de R$ 21,7 mil –. Com isso, quem iniciar a carreira jurídica no Paraná receberá quase R$ 25 mil mensais. Apenas aqueles que solicitarem receberão os 15% extras, e o pagamento pode ser retroativo a março (mês em que foi publicada a lei) para os juízes e promotores que fizerem o pedido nos próximos 30 dias.
A lei que garante o benefício havia sido votada pelos deputados estaduais em fevereiro. Na quarta-feira (2), cinco meses após a aprovação da lei, o Tribunal de Justiça convocou uma sessão extraordinária do Órgão Especial, quando os desembargadores aprovaram, por unanimidade, a concessão do benefício. No dia seguinte, o Ministério Público também publicou resolução garantindo o auxílio-moradia aos promotores do Estado.