Assim se justifica essa teoria, pelo fato de ser a concordata sujeita a direção e homologação da autoridade judiciária.
O direito falimentar brasileiro no decorrer de sua história, adotou diferentes teorias relativas a natureza jurídica da concessão da concordata.
Desde a vigência do Código Comercial de 1850 até a inovação do Decreto Lei n.º 5.647 de 09 de dezembro de 1929, perdurou a teoria contratualista que dispunha que para ser válida a concordata, depois da verificação dos créditos, o falido poderia propô-la aos seus credores, e esta seria aceita ou não pela maioria deles.
A atual Lei de Falências fez cessar a teoria contratualista, como fundamento das concordatas, ensejando a teoria da concordata sentença para justificar a natureza jurídica hodiernamente adotada em nosso ordenamento jurídico. Diz esta teoria que a concordata não mais é uma concessão dos credores, mas do juiz. É uma espécie de favor concedido pelo estado, por sentença do juiz, ao comerciante – devedor de boa fé.
Para se estabelecer o juízo competente para tratar da concordata há que verificar-se primeiramente qual a espécie de concordata a ser discutida.
Em se tratando de concordata preventiva, onde se objetiva impedir a decretação de falência, precedendo, então o pedido de quebra, ter-se-á como foro competente à apreciação desta espécie, aquele em que seria competente para decretar a falência, ou como enseja o art. 156 da Lei de Falências “O devedor pode evitar a declaração da falência, requerendo ao juiz, que seria competente para decretá-la, lhe seja concedida concordata preventiva”.
Entretanto, no caso da concordata suspensiva, a qual é requerida no decorrer do processo falimentar, suspendendo a falência, ter-se-á como foro competente para apreciá-la o próprio juízo em que se processa a falência, como enuncia o art. 177 da Lei de Falências: ” O falido pode obter, observadas as disposições dos arts. 111 a 113, a suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva”.
Quanto a legitimidade ativa tem-se que, como ocorre com a falência, o instituto da concordata é exclusivo do devedor comerciante.
Então, o requisito essencial à legitimidade ativa para requerer a concordata é apenas que seja o devedor comerciante, mas para isto é necessário que o devedor tenha feito o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade ou registro da firma, em se tratando de comerciante individual. Desse modo é visto que somente o comerciante regular de direito, pode utilizar-se das regalias da concordata.
Conquanto, em se tratando de comerciante regularmente registrado ou com os respectivos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial, poderá este requerer a concordata. Assim, podem requerer a concordata: o comerciante individual; o inventariante, quando se tratar de concordata do espólio autorizado pelos respectivos herdeiros; a diretoria, quando se tratar de concordata de sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações; o sócio-gerente, nos demais tipos de sociedade e, o liquidante, quando for o caso de a sociedade estiver em liquidação.
Quanto aos impedimentos ao requerimento da concordata, evidencia-se que ocorrem para as pessoas que são impedidas de comerciar – art. 2° do Código Comercial -; para as instituições financeiras em geral; seguradoras; empresas de transporte aéreos, visto que estas, digo, com exceção das pessoas elencadas no art. 2° do Código Comercial, estão sujeitas a processo de liquidação extrajudicial.
Para que se possa ser requerida a concordata é necessário que o devedor seja comerciante, mas há também pressupostos de ordem objetiva e de ordem subjetiva, para o requerimento da concordata.
Os pressupostos de ordem objetiva relacionam-se com a proposta e destinam-se a esclarecê-la. Enquanto que os pressupostos de ordem subjetiva referem-se diretamente à pessoa do devedor.
6. Que o devedor-comerciante tenha feito o arquivamento, registro ou autenticação de documentos na Junta Comercial;
7. Que não haja requerimento de concordata há menos de cinco anos ou o não-cumprimento de concordata já requerida;
8. Que não tenha o comerciante deixado de requerer a falência no prazo de trinta dias do vencimento da obrigação líquida, sem relevante razão de direito;