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Bem-vindo ao novo site! Nosso site está de cara nova. Mais moderno, completo e adaptado à nova realidade e à nova sede do escritório! Nesse espaço, a partir de agora, serão postadas notícias jurídicas relevantes das mais variadas fontes e alguns breves artigos informativos.
É de 10 anos o prazo para reaver valores cobrados indevidamente por empresas de telefonia.
Em recente decisão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 10 anos o prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito por empresas de telefonia. A decisão é importante porque pacifica o entendimento a respeito do tema e, certamente, terá reflexos em considerável número de demandas em
Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de fomento mercantil
Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ entendeu que as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring. Entendeu-se que os créditos passíveis de negociação por meio de contratos de fomento não compõem o ativo permanente da empresa e, portanto, não são abarcados pela vedação esculpida no art.
STJ decide que não cabe indenização por lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início.
A 3ª Turma do STJ decidiu que é inviável a condenação a título de lucros cessantes quando a atividade empresarial sequer havia iniciado. Entendeu-se, acertadamente, que não é possível indenizar o lucro hipotético até porque, se a empresa autora não operava, não sofreu efetiva perda.
Bem de família do fiador não pode ser objeto de penhora por dívida decorrente de contrato de locação comercial.
Finalmente foi publicado o acórdão proferido quando do julgamento do RE 605.709. O STF decidiu que o bem de família dos fiadores é impenhorável em decorrência de dívida resultante de contrato de locação não residencial. Apesar de não vinculante, o entendimento é importantíssimo e certamente balizará diversos julgados pelo país.
Atenção, Consumidor: STJ decide que é ilícita a cobrança de taxa de conveniência para ingressos on-line!
Ontem, 12/03/2019, a 3ª Turma do STJ decidiu que é ilícita a cobrança de taxa de conveniência para venda de ingressos on-line. A relatora, Min. Nancy Andrighi, defendeu que, como a venda de ingressos é uma parte indissociável de negócios como espetáculos, a cobrança de taxa de conveniência implica, de
Execução de cotas condominiais vincendas.
O STJ decidiu que é viável incluir as cotas condominiais vincendas em processo de execução movido pelo Condomínio. A decisão é escorada, essencialmente, nos princípios da celeridade e da economia processual e nos artigos 318, 323 e 771, do CPC. Ou seja, mesmo em execução de título extrajudicial, é possível
STJ reconhece a responsabilidade de fornecedor aparente de produto defeituoso
Em recente decisão (REsp 1.580.432/SP; acórdão publicado em 04/02/2019), a Quarta Turma do STJ decidiu pela responsabilização de uma empresa que comercializa produtos importados, mas ostenta o mesmo nome do fabricante, por defeitos do produto. A empresa defendia ser parte ilegítima, pois o CDC, nesses casos, autoriza a responsabilização do
Conflito de vizinhança. Barulho excessivo.
Em recente decisão, a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível nº 10000285-36.2015.8.26.0394) condenou o proprietário de uma chácara, que a alugava para a realização de festas em período noturno, a indenizar os vizinhos e, principalmente, a cessar as perturbações sonoras. A decisão bem ilustra que há restrições
STJ: data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado deve respeitar o prazo de 60 dias.
O STJ decidiu, ao julgar o REsp 1.735.360, que a data-base para apuração de haveres do sócio retirante de sociedade limitada por prazo indeterminado, o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 1.029, do Código Civil. No caso concreto, os sócios retirantes defendiam que o balancete
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