Documento reúne dados do segundo trimestre de 2019
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 5/9/2019, o Relatório de Atividade Sancionadora relativo ao segundo trimestre de 2019. O objetivo é consolidar as informações sobre a atuação da Autarquia e apresentar os resultados da atividade para o público em geral.
Neste trimestre, destaca-se a edição da Instrução 607, em 17/6/2019, que estabelece o novo marco para a atuação sancionadora da Autarquia, a vigorar a partir de 1/9/2019.
No 2º trimestre de 2019, a CVM emitiu 7 Stop Orders. Por meio desta ação, a Autarquia proíbe, sob cominação de multa diária, a prática de atos prejudiciais ao regular funcionamento do mercado regulado, como os relacionados à inadequada divulgação de informações ao público investidor ou à atuação profissional irregular no mercado.
Com relação aos ofícios de alerta, instrumento de cunho, preponderantemente, educativo, e que visa a se notificar sobre desvio observado e, se for o caso, determinar prazo para a correção do problema sem a abertura de procedimento sancionador, as áreas técnicas da CVM realizaram 113 emissões.
Foram iniciados 32 procedimentos administrativos investigativos, sendo 6 inquéritos administrativos, 23 termos de acusação de rito ordinário e 3 de rito simplificado. No mesmo período, as áreas técnicas concluíram 17 processos administrativos (inquéritos ou Termos de Acusação) que resultaram em algum tipo de acusação. Tais processos passaram ao status de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e serão apreciados pelo Colegiado da Autarquia por meio de Julgamentos e/ou Termos de Compromissos.