Nos termos do art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas:
No entanto, na jurisprudência já há posicionamento de que para a caracterização de grupo econômico basta que haja uma "relação de cooperação, configuradora de uma convergência de interesses, bem como a ocorrência de integração interempresarial".
a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.
Quanto à transferência de registro de funcionário entre as empresas do mesmo grupo, alguns doutrinadores entendem que, para haver tal "circulação" do funcionário, deverá existir pacto contratual, com cláusula expressa de mobilidade, sob pena de nulidade, caso haja prejuízo ao empregado em razão desta situação.
Contudo, em não havendo este pacto, para se efetivar a transferência é preciso que haja concordância expressa (jamais tácita) pelo funcionário, bem como que não haja com a mudança situação prejudicial ao empregado, sob pena de nulidade.
A CLT permite a alteração, conforme o artigo 468, da CLT, desde que respeitados os preceitos supramencionados:
E ainda, segundo a CLT, nos artigos abaixo:
Portanto, cumpre ressaltar que qualquer alteração contratual deve conter:
Concordância das partes, devendo-se obter consentimento expresso do empregado;
Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só pecuniários, mas de qualquer natureza (como benefícios, jornada de trabalho, vantagens, saúde e segurança e etc.) anteriormente garantidos, em nome do princípio da irredutibilidade salarial e do direito adquirido;
Definida a transferência, procedimentos administrativos como anotação no Livro de Empregado, CAGED, RAIS, FGTS, devem ser adotados.