Portal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - São Gonçalo do Amarante: MPRN recomenda realocação de delegacia para prédio único no município
Documento também trata sobre reorganização das atividades da delegacia e continuidade dos serviços prestados
Realocar a estrutura da Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Amarante para um prédio adequado ao desenvolvimento das atividades e implementar uma série de providências para reorganizar os fluxos de trabalho, incluindo o atendimento à população. Essas são medidas que integram a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (6).
O documento, direcionado ao secretário estadual de Segurança Pública e de Defesa Social (Sesed), à delegada-geral de Polícia Civil e ao diretor de Polícia da Grande Natal, foi motivado após a interdição do prédio onde funciona a única delegacia do Município. A Vigilância Sanitária Municipal e o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte constataram que há graves problemas estruturais e de insalubridade no imóvel e interditaram o local.
Infiltrações, infestações de animais (como morcegos) e de insetos, goteiras e mofo resultaram num ambiente com alto índice de insalubridade. O prédio também apresenta problemas segurança, prejudicando o desenvolvimento da atividade e o armazenamento de bens diversos.
Além disso, o MPRN levou em consideração a discrepância entre a situação de São Gonçalo do Amarante contar com apenas uma Delegacia Distrital (para abarcar qualquer tipo de atendimento à população, atuando em todos os crimes) e a situação de outras cidades com população inferior e que possui quantidade superior de delegacias e efetivo aparelhado. São Gonçalo do Amarante, integrante da região metropolitana de Natal, sofre com a atuação da criminalidade organizada. Recentemente foi considerado o 3º Município mais violento do país, no universo daqueles com mais de 100 mil habitantes.
A Delegacia do Município apresenta um passivo de mais de 1.000 procedimentos entre Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados de Ocorrência, Boletins de Ocorrência Circunstanciados, Notícias de Fato e Requisições Ministeriais, sendo mais de 700 Inquéritos Policiais em investigação, conforme dados da autoridade policial da Comarca. O efetivo da unidade conta apenas com um delegado, um escrivão e seis agentes, sem estagiários.
Um outro motivo que o MPRN levou em consideração foi que a Diretoria de Polícia da Grande Natal sinalizou uma possível descentralização do serviço, inclusive parte para a Zona Norte de Natal, o que poderia gerar a divisão da equipe de servidores, que já é insuficiente, e o deslocamento desnecessário da população local, especialmente em tempos de pandemia da Covid 19.
O MPRN acredita que toda essa situação pode contribuir para a ineficiência do trabalho policial de investigação de infrações penais, fazendo com que não sejam instaurados todos os inquéritos policiais. E ainda que em relação aos que são efetivamente instaurados, não sejam praticadas todas as diligências necessárias ao esclarecimento da materialidade e autoria das infrações penais. Na prática inviabilizaria a persecução criminal a cargo do Ministério Público, o que resulta em impunidade.
Assim, o MPRN está recomendando, além da mudança de prédio da delegacia (de forma que não haja descentralização em prejuízo na continuidade do serviço, nem provoque o deslocamento desnecessário da população local) que disponibilize, em caráter emergencial, o serviço de atendimento ao público e registro das ocorrências. A unidade policial também deverá dar continuidade da atividade de investigação dos procedimentos que estão em curso.
Disponibilizar pessoal para atividades básicas como: finalizar o inventário da Delegacia; reestruturar o Cartório, para dar cumprimento às respostas de ofícios, juntada de documentação, preenchimento de planilhas, reforço na atividade de investigação; e resolver a problemática de inventário dos bens apreendidos e levantamento do acervo documental, sobretudo diante da interdição do prédio onde funciona o órgão, são outras medidas recomendadas pelo MPRN.
Por fim, o MPRN quer que seja promovida a realocação definitiva da estrutura da Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Amarante para um prédio da Comarca adequado e compatível com o desenvolvimento das atividades policiais. Como alternativa, também é aceitável que providenciem a restauração do prédio atual que abriga a delegacia, mas para isso, devem realizar todos os serviços que se mostrem necessários, como reparação de infiltrações, dedetização, reformas estruturais, dentre outros imprescindíveis à boa conservação do imóvel, sem prejuízo ao funcionamento efetivo das atividades.