A principal diferença entre o IPI e o ICMS, desde a criação de ambos, é que o primeiro adota o princípio da essencialidade dos produtos, aplicando alíquotas menores aos considerados de primeira necessidade, muitos dos quais chegam a merecer isenção.
Por outro lado, os produtos menos essenciais, de luxo ou destinados à população de maior poder aquisitivo, são tributados por alíquotas mais elevadas. Nos produtos cujo consumo se pretenda desestimular ou considerados prejudiciais de alguma forma, a tributação pode ultrapassar o próprio valor da mercadoria. Bebidas alcoólicas e cigarros são exemplo dessa elevada carga de impostos.
Ao reservar para a União o impostos sobre petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos, bem como pneus, partes e peças nestes empregados, a proposta esvazia boa parte das receitas dos estados, quando inclui mercadorias hoje tributadas pelo ICMS.
Tais alterações apontam na direção errada, na medida em que podem fazer com que a receita tributária da União continue representando mais de 55% do que arrecadam os três níveis de governo. Dessa forma, ficaremos sempre com um sistema que dificulta a autonomia financeira de estados e municípios.
A excessiva concentração de recursos financeiros no governo federal favorece o clientelismo político. Estados dependem cada vez mais de verbas federais e deles os municípios tornam-se eternos pedintes. Parece evidente que a competência tributária deva ser atribuída aos três níveis de governo conforme as características de cada tributo. O imposto de renda, por exemplo, deve permanecer em poder do governo federal, enquanto o IVA (imposto sobre valor agregado) pode ser de competência dos estados.
Já o imposto de renda das pessoas físicas, quando arrecadado na fonte, precisa ser urgentemente revisto.A PEC da reforma deveria incluir no artigo 150 da CF (limitações ao poder de tributar) regra que determine a correção monetária de todo e qualquer valor expresso em moeda conforme a variação do seu poder aquisitivo ao longo do tempo, ou seja, a correção monetária.
Isso poderia corrigir a flagrante injustiça hoje existente, especialmente em prejuízo de assalariados, onde qualquer pessoa que ganha mais de R$ 3 mil tem de pagar. Esse salário bruto, se a pessoa tiver dois filhos, por exemplo, só consegue morar em condições precárias. O próprio sindicato dos auditores fiscais já se manifestou no sentido de que a tabela está desatualizada em cerca de 82%. A incidência deveria começar a partir de R$ 5 mil ou mais de rendimento líquido.
Já o IPTU, pelas suas próprias características, deve permanecer com os municípios. Todavia, não pode ser fixado sem adequada avaliação dos imóveis. Sempre que possível o tributo deve ser fixado pelo valor venal do imóvel, apurado com o máximo de precisão.