22 de abril de 2020 | 13h49
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve avaliar nesta quarta-feira, 22, as liminares proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes contra medida provisória do governo Jair Bolsonaro que restringiu a Lei de Acesso à Informação (LAI) durante a crise do novo coronavírus. Outras medidas relacionadas à Covid-19, como transporte intermunicipal e renda básica, estão na pauta da Corte.
Plenário do Supremo Tribunal Federal durante julgamentos realizados com ministros em videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio /STF
As três ADIs contra a MP 928/2020, editada em março pelo Planalto, questionam o trecho que permite aos órgãos públicos ignorar prazos de resposta da LAI caso os servidores estejam em teletrabalho e precisem se deslocar fisicamente para responder as solicitações ou estejam diretamente envolvidos em medidas contra o coronavírus. Especialistas, no entanto, afirmaram que a MP era 'equivocada' e 'desproporcional', abrindo possibilidade para abusos.
As ações foram apresentadas pela OAB, que obteve a primeira liminar para suspender o trecho, e os partidos Rede Sustentabilidade e PSB.
Acompanhe o julgamento ao vivo, a partir das 14h:
Transporte intermunicipal. Outra ação que está pautada na Corte é a ação que pede a suspensão de pontos das Medidas Provisórias 926/2020 e 927/2020 que tratam do transporte intermunicipal de passageiros e de outras medidas emergenciais adotadas pelo governo durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O ministro Marco Aurélio Mello indeferiu pedido de liminar, e a decisão será avaliada pelo plenário.
Renda mínima. O terceiro processo da Corte avalia suposta omissão legislativa do Congresso para a criação de programa de renda mínima emergencial durante a pandemia. O caso foi apresentado pela Rede e também teve liminar rejeitada pelo ministro Marco Aurélio.
Funcionamento legislativo. O funcionamento de Casas legislativas durante a situação de excepcionalidade e estado de calamidade pública é alvo de ações que estão pautadas para o Plenário. A Corte deverá se debruçar sobre a dispensa dos parlamentares em situação de vulnerabilidade, restrições de acessos às dependências físicas, sistemas de deliberação remota e perda de eficácia de medidas provisórias por decurso de prazo para deliberação.