RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRADOR DE CARTEIRA E AGENTE AUTÔNOMO - ANTÔNIO DE LARA RESENDE NETO – PROC. RJ2006/8820
Reg. nº 5350/06
Trata-se de recurso interposto por Antonio de Lara Resende Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais ("SIN") que determinou o cancelamento, alternativamente, do registro de administrador de carteira ou do registro de agente autônomo de investimento do Recorrente.
A Relatora observou que o objetivo do presente processo é verificar se, na forma do art. 16, IV, "b", da Instrução 434/06, um agente autônomo de investimento contratualmente vinculado a entidade integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pode manter o registro de administrador de carteira na CVM. Para a Relatora, o dispositivo se limita a proibir que um agente autônomo de investimento vinculado por contrato a entidade do sistema de distribuição exerça (contrate), ao mesmo tempo, a atividade de administrador de carteira de valores mobiliários.