Segunda-feira, 7 de julho de 2014 - Migalhas nº 3.402 - Fechamento às 9h25.
"Para fazer felizes as crianças, não é só preciso amá-las e tratá-las com justiça : é preciso também, e principalmente, compreendê-las."
Jures et de jure ou juris tantum
Uma polêmica decisão da Justiça paulista foi divulgada este fim de semana nos jornais. O TJ inocentou um cidadão de Pindorama/SP acusado de estuprar uma menina de 13 anos. Preso em flagrante, o homem, hoje com 79 anos, foi absolvido em 1ª instância do crime de favorecimento à prostituição e condenado por estupro de vulnerável. Em sede de recurso, a 1ª câmara Criminal Extraordinária do TJ absolveu o réu dos dois crimes, considerando que a menina era prostituta e por isso ele teria sido levado ao erro sobre a idade da menina. (Clique aqui)
Assembleia Legislativa paulista aprova vagão exclusivo para mulheres nos metrôs e trens da CPTM. PL segue para sanção do governador Alckmin. (Clique aqui)
Ex-pastor da Igreja Universal, afastado do exercício sob acusação de adultério, não receberá indenização da instituição. Ele alegava ter direito a participação no patrimônio da igreja por ter atuado por mais de 10 anos. Para a 1ª câmara Cível do TJ/RJ, "não é aceitável que pastores de uma agremiação religiosa sejam equiparados a sócios com participação em supostos lucros e dividendos". (Clique aqui)
Estarei cancelando
É o fim da via-crúcis : resolução da Anatel permitirá, a partir de amanhã, que o consumidor cancele automaticamente serviços de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura e internet sem falar com atendente. (Clique aqui)
Estudante de 17 anos, aprovado no ENEM, garante Certificado de Conclusão no Ensino Médio e poderá matricular-se em curso de Direito. Decisão é da Justiça potiguar. (Clique aqui)
1 - STJ concede liminar em recurso deserto de parte que teve indeferida a Justiça gratuita. (Clique aqui)
2 - TRF da 3ª região - Advogado que embolsou indevidamente dinheiro de cliente é condenado. (Clique aqui)
3 - TJ/SC - Consumidora que não observou bula não será indenizada por cabelo danificado por alisamento. (Clique aqui)
4 - SP - Assembleia aprova PL (797/13) que restringe revistas íntimas em presídios do Estado. (Clique aqui)
Cresce número de disputas entre países na OMC. Segundo o Valor Econômico, os contenciosos aumentam tanto que Organização planeja a contratação de mais advogados para seu staff.
Itaú Unibanco vende sua seguradora de grandes riscos para a americana Ace por R$ 1,515 bi.
TJ/GO reconhece validade da Assembleia Geral de credores no caso da recuperação judicial da Engefort Construtora Ltda. (Clique aqui)
O caso argentino contra "The Pirate Bay", o maior diretório de magnet links e arquivos torrent do mundo, é abordado pelo colunista Ygor Valerio. Ele fala da decisão que determinou aos provedores de conexão do país o bloqueio de nomes de domínio e endereços IP atribuídos ao famoso serviço, ícone da violação de direitos autorais no mundo todo. (Clique aqui)
O desembargador do TJ/RJ Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho fala da forma de escolha dos ministros do Supremo, destacando como são tais processos em Cortes internacionais. "A supremacia do interesse público e a legitimidade democrática do STF merecem a abertura de um debate mais amplo." (Clique aqui)
É dever do Estado a intromissão no planejamento familiar e na consequente maneira de educar os filhos ? A indagação é do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e do advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho, que põem em discussão a lei da palmada. (Clique aqui)
Os advogados Thiago Pastor e Patrícia Campolina Vilas Boas, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, detalham resolução do Conama, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos on shore. (Clique aqui)
Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica o termo "glass ceiling", que significa barreira invisível, dificuldades. (Clique aqui)
A prefeitura de BH anunciou que será feriado amanhã, dia do jogo entre Brasil e Alemanha.
Proprietários de cadeiras cativas no Maracanã não têm direito a livre acesso ao estádio nos jogos da Copa. O ministro Gilson Dipp extinguiu medida cautelar que tentava suspender os efeitos de decisão do TJ/RJ, a qual afastou o acesso gratuito. (Clique aqui)
Talvez temendo o caos que pode ser uma final entre Brasil e Argentina, MP/RJ recomenda à FIFA restringir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos jogos da Copa. Documento foi entregue na quinta-feira. (Clique aqui)
Bebedeira - II
No último jogo dos hermanos, em Brasília, sábado passado, era visível como os argentinos que vieram ao Brasil estavam em geral procurando encrenca. Pela primeira vez no Mundial, a PM foi obrigada a entrar no Mané Garrincha. Houve briga por todo lado.
"É possível ganhar a Copa sem Neymar." Segundo o jornalista esportivo Roberto Benevides, o Brasil já mostrou em dois momentos que pode jogar bola mesmo sem seu maior craque - os últimos 20 minutos sobre Camarões, quando ele já não estava em campo, e quase todo o jogo sobre a Colômbia, em que ele teve sua mais discreta atuação. (Clique aqui)
Comissão Europeia pede que Luxemburgo entregue documentos da Amazon referentes a impostos, resultado de operação de fiscalização que envolve também Apple, Starbucks e o braço financeiro da Fiat. (MI - clique aqui)
Shiiii - II
Alemanha pede respostas aos EUA sobre agente alemão, preso na semana passada sob suspeita de ter trabalhado para os ianques desde o fim de 2012, apropriando-se de mais de 200 documentos, entres eles papéis relacionados a uma investigação de escutas ilegais realizadas pela Agência de Segurança Nacional americana. (MI - clique aqui)
Senado do México aprova PL que reforma o setor de telecomunicações do país. (LA - clique aqui)
Fundos europeus, que negociaram com Argentina o pagamento de suas dívidas, anunciaram que vão propor ações judiciais contra o desbloqueio da verba. (LA - clique aqui)
Mesmo indo às ruas protestar por melhores condições sociais e por Justiça há pouco mais de um ano, o brasileiro admite que segue desrespeitando as leis mais básicas de convivência social. A constatação é apontada pelo Índice de Percepção do Cumprimento das Leis, produzido pela Direito GV. (Clique aqui)
Há 137 anos, no dia 7 de julho de 1877, foi inaugurada a estrada de ferro São Paulo e Rio (233 quilômetros), entre a cidade de São Paulo e a estação da Cachoeira, da Estrada de Ferro Central do Brasil então chamada de "Pedro II". O decreto da concessão foi assinado a 2 de março de 1872.
O livro "Direito da Infraestrutura : Perspectiva Pública" (Quartier Latin - 640p.), de André Castro Carvalho, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, aborda os vários mecanismos que podem ser utilizados para o desenvolvimento da infraestrutura, em especial para o Brasil. A obra é brinde do autor. (Clique aqui)
O advogado Min Gon Kim, do escritório Demarest Advogados, está em Seul em processo de secondment, estágio avançado para profissionais, na banca Kim & Chang, a maior da Coreia e uma dos maiores da Ásia, que representa várias empresas coreanas com investimentos no país. O objetivo é reforçar a presença do Korean Desk da banca junto às matrizes de clientes coreanos.
A AASP realiza os cursos "Danos morais e materiais : Aspectos atuais das indenizações" (clique aqui), dia 14/7 ; e "Decisões judiciais mal fundamentadas ou não fundamentadas : estratégias e técnicas para obtenção do respeito à garantia constitucional à motivação dos atos jurisdicionais" (clique aqui), dia 21/7, ambos em SP.
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Ação Civil Pública e TAC na Esfera Trabalhista" (clique aqui), dia 16/7 ; e "Responsabilidade dos administradores" (clique aqui), dia 6/8, ambos em SP.
Nos dias 17 e 18/7, acontece o curso "Prática de elaboração e análise de planilha de custos e formação de preços na administração pública", realizado pela Editora NDJ, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
A rodada de debates sobre "Grandes Questões em discussão no CARF", realizada pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, acontece dias 1º e 2/9, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o curso on-line "Acidente de Trabalho - Responsabilidade Civil do Empregador", realizado pela ESMAFE/PR - Escola da Magistratura Federal do Paraná. (Clique aqui)
"Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) na lei 12.973/14 - O que mudou ?", dia 16/7, no RJ. (Clique aqui)
"SPED Fiscal/Contribuições - Técnicas para identificação de erros e criação de relatórios em Excel", dias 17, 24 e 31/7, em SP. (Clique aqui)
"Atualização de normas trabalhistas e previdenciárias - Como evitar multas e reclamatórias trabalhistas com ênfase no eSocial ", dias 30 e 31/7, em SP. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O premiado com o livro "Direitos Prestacionais da Comunicação" (Saraiva - 339p.), de Renato Monteiro de Rezende, é Ihuru Fonseca de Assunção, de Recife/PE. (Clique aqui)
18/7/14 - Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) na lei 12.973/14 - O que mudou?
16/7/14 - Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) na lei 12.973/14 - O que mudou?
15/7/14 - Teoria geral do Peticionamento Eletrônico na Justiça do Trabalho - PJE-JT
15/7/14 - Danos morais por inadimplemento alimentar
15/7/14 - Curso de férias: Direito Civil - Soluções práticas
16/7/14 - Ação Civil Pública e TAC na Esfera Trabalhista
16/7/14 - Gestão Fiscal e Financeira do Contas a Pagar - Aspectos Legais e Operacionais
17/7/14 - Prática de elaboração e análise de planilha de custos e formação de preços na administração pública
17/7/14 - Gestão de riscos acidentários: fatores críticos de sucesso
17/7/14 - Fiscalização, autos de infração e mecanismos de defesa
17/7/14 - Normas gerais relativas às micro e pequenas empresas com ênfase no regime especial unificado de arrecadação e tributação - Simples Nacional
17/7/14 - Lei 12.973/14 (Conversão da MP 627) - Novas Regras de Apuração: IRPJ, CSLL e PIS/ COFINS
17/7/14 - SPED Fiscal/Contribuições - Técnicas para identificação de erros e criação de relatórios em Excel
18/7/14 - Capacitação fiscal para compradores
19/7/14 - Formação do Preço de Venda: O Impacto dos Tributos Indiretos
19/7/14 - Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP
19/7/14 - ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais
21/7/14 - Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação de sanções administrativas - Aspectos jurídicos