Teto para multa em decorrência da dívida de ICMS é de 20% da atividade tributável - Fernando Ramos
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de SP, Luís Manuel Fonseca Pires, determinou a redução da multa por dívida de ICMS para 20% do valor relativo à atividade tributável que fora conferida a uma empresa do ramo de importação e exportação.
Para o magistrado, a fixação da multa deve considerar a realidade econômica do país e o propósito principal desse tipo de sanção, a fim de não impossibilitar a continuidade das atividades da empresa ou afetar o patrimônio do contribuinte de forma significativa.
Embora existam outros critérios no sistema jurídico e tributário, o juiz defendeu que o percentual de 20% da atividade tributável é satisfatória para a repreensão do ato infracional, de modo que um percentual acima disso teria teor confiscatório, violando o princípio da proporcionalidade.
O magistrado apontou ainda a necessidade de maior eficiência na fiscalização, visando "apurar em um percentual mais satisfatório as ocorrências de violações de conduta" no âmbito tributário.