Junta Militar / Segurança Pública / Secretarias | Prefeitura Municipal de Guararema
O Serviço Militar Obrigatório surgiu, no Brasil, quando o sistema administrativo adotado era o das capitanias hereditárias e buscava permitir a defesa contra os inimigos estrangeiros e índios rebeldes.
A Lei do Serviço Militar estabeleceu o Estado–Maior da Forças Armadas (atual Ministério da Defesa) como órgão de Direção Geral do Serviço Militar.
A Constituição Brasileira em vigor determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar (§ 1º e 2º do artigo 143 da Constituição Federal);
Todo brasileiro do sexo masculino, no ano em que completar 18 anos de idade ou que completou e ainda não realizou o alistamento, está obrigado a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência no período de 2 de Janeiro a 30 de Abril.
A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra a partir de 1º de janeiro do ano em que completa 46 (quarenta e seis) anos.
É importante estar em dia com as obrigações militares, uma vez que estas situações são solicitadas em provas de concursos públicos, provas de vestibular, requisição de passaporte, emprego, etc.
Para se alistar são necessários os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento e duas fotos (3x4) recentes.
A Junta Militar de Guararema está localizada na Rua Dona Laurinda, 203 - Centro. Telefone: (11) 4693-8701.