Suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias ou redução da jornada e do salário por no máximo 90 dias. Esses prazos podem ser prorrogados pelo Executivo enquanto durar o estado de calamidade pública
Impede associações de aposentados de firmar convênio com o INSS para o pagamento de benefícios ou de ajudá-los no requerimento junto ao órgão. Somente empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão celebrar contrato com o INSS sem licitação