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TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2011
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Adelino Estrela Paiva
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2011 PESSOA JURÍDICA: ENDEREÇO: CNPJ DA PESSOA JURÍDICA: TELEFONE(S): FAX: PESSOA DE CONTATO: CELULAR: CONTATO EM BRASÍLIA (caso haja) NOME: TELEFONE/FAX: Obs: Preenchimento com letra de forma Recebi da Procuradoria da República no Distrito Federal PRDF cópia do Edital do Pregão Eletrônico nº 28/2011. Brasília-DF, de de Ass: ATENÇÃO! OS INTERESSADOS QUE RETIRAREM O EDITAL PELA INTERNET, DEVERÃO ENCAMINHAR ESTE COMPROVANTE, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PRDF, POR MEIO DO FAX (61)
2 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2011 Processo Administrativo / Regido pela Lei nº /2002, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelos Decretos nos 5.450/2005 e 6.204/2007 e, subsidiariamente, pela Lei no 8.666/1993. Objeto Data: 29/12/2011 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E TRATAMENTO PROTETOR DAS SUPERFÍCIES DE CONCRETO APARENTE DA FACHADA DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL E DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, INCLUINDO INTERVENÇÕES NAS RAMPAS DE ACESSO E INSTALAÇÃO DE BRISES METÁLICOS. SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO CERTAME Horário: 10h00 (horário de Brasília) A participação neste pregão eletrônico ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico e digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta inicial de preços, a partir da data da liberação do Edital até o horário da abertura da sessão pública. Endereço Eletrônico Pregoeiro e Equipe de Apoio CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Procuradoria da República no Distrito Federal Avenida L2 Sul, SGAS, QUADRA 604, Lote 23, Sala T-17, Térreo CEP: Brasília/DF Telefone: (61) ou Fax: (61)
3 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2011 A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, sediada na Avenida L2 Sul, SGAS, Quadra 604, Lote 23, Brasília-DF, e esta Pregoeira, designada pela Portaria PRDF nº 279, de 18 de outubro de 2011, da senhora Procuradora-Chefe, levam ao conhecimento dos interessados que, na data e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do Tipo MENOR PREÇO, representado pelo regime de execução indireta, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital. O procedimento licitatório será regido pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 e, subsidiariamente, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, e pelas demais exigências deste Edital e de seus anexos. SEÇÃO I DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO 1 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, no endereço eletrônico, data e horário abaixo discriminados: DIA: 29 de dezembro de 2011 HORÁRIO: 10:00 horas (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: PROCESSO Nº / CÓDIGO UASG: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Pregoeiro em sentido contrário. SEÇÃO II DO OBJETO 2 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para recuperação estrutural e tratamento protetor das superfícies de concreto aparente da fachada do edifício-sede da Procuradoria da República no Distrito Federal e Escola Superior do Ministério Público da União, incluindo intervenções nas rampas de acesso e instalação de brises metálicos, conforme descrito neste edital e em seus anexos. 2.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
4 SEÇÃO III - DA DESPESA 3 O valor orçado para a contratação da obra é de R$ ,90 (dois milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e noventa centavos), conforme Anexo IV. 3.1 Trata-se de valor global máximo admitido pela PRDF para o objeto a ser contratado, sendo desclassificadas as propostas que apresentarem preço superior. 3.2 O valor global deverá compreender todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão de obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhista, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto deste contrato. SEÇÃO IV DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atuem no ramo de atividade pertinente ao objeto da presente licitação que atenderem às seguintes exigências: a) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; b) demais exigências deste Edital e de seus anexos. 4.1 Como requisito para participação no Pregão a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos. 4.2 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 4.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fazer jus ao tratamento favorecido, deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no 4º do art. 3º daquela lei complementar. 4.4 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso. 4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
5 4.6 Não poderão participar desta Licitação: empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRDF, durante o prazo da sanção aplicada; empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; Para tal, serão consultados os seguintes cadastros: a) Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ce is/); c) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/port al/tcu/comunidades/responsabilizacao/ar quivos/inidoneos.html); d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
6 4.6.9 empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília- DF é vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público. SEÇÃO V DA VISTORIA 5 A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) da ASSEA/PRDF, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes. 5.1 A vistoria deverá ser previamente agendada pelos telefones (61) ou , no horário de 14 a 18 horas, até o último dia útil antes da abertura da licitação. 5.2 Compete à licitante realizar minucioso estudo, verificação e comparação de todas as plantas e desenhos dos projetos, detalhes constantes das especificações e demais documentos técnicos fornecidos pela PRDF, inclusive quanto aos quantitativos necessários à conclusão da obra; 5.3 Dos resultados dessa vistoria, caso a licitante verifique discrepâncias, deverá dar imediata comunicação por escrito à PRDF, não cabendo questionamentos posteriores à assinatura do Contrato; 5.4 A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação. Diante da faculdade da sua realização, ficam, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos. SEÇÃO VI DO CREDENCIAMENTO 6 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio 6.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7 6.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, 5º do Decreto nº 5.450/2005. SEÇÃO VII DA PROPOSTA 7 A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o VALOR GLOBAL da proposta para a execução dos serviços objeto deste Pregão Eletrônico, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 7.1 A licitante deverá registrar no campo Descrição Detalhada do Objeto do sistema a especificação clara e completa do objeto ofertado. 7.2 A licitante deverá apresentar declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusos todos os tributos, despesas com mão de obra, fretes, seguros, tarifas e demais encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre a execução do objeto deste Pregão. 7.3 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.4 A Proposta Comercial deverá ser preenchida conforme o formato dos documentos constantes dos Anexos IV e V deste Edital A proposta deverá trazer como anexos: a planilha orçamentária, as composições de preços unitários de todos os itens e o cronograma físico-financeiro, conforme o formato dos documentos constantes no Anexo IV A planilha orçamentária sintética, as composições de preços unitários e o cronograma físico-financeiro deverão ser apresentados devidamente assinados e preenchidos com clareza e precisão, sem emendas ou rasuras O cronograma físico-financeiro deverá ser consequência de um planejamento rigoroso, visando à execução dos serviços de forma coerente com as necessidades e prazos dos serviços. Os valores por etapa deverão ser distribuídos de forma coerente em relação ao valor total da obra A licitante deverá disponibilizar a planilha orçamentária sintética, as composições de preços unitários e o cronograma físico-financeiro, impressas e em formato digital (elaboradas com a extensão de arquivo.xls ), conforme o formato dos documentos do Anexo IV Encontra-se disponível no endereço
8 coes o arquivo em formato "xls" contendo o modelo de orçamento sintético, orçamento analítico, composição de BDI e cronograma físico-financeiro da obra A licitante deverá apresentar em sua proposta a composição do BDI (Benefício de Despesas Indiretas) utilizada na formulação de seu orçamento, indicando todos e quaisquer itens que o compõem e conforme documento constante do Anexo V. 7.5 Em caso de divergência entre os valores da planilha orçamentária sintética, das composições de preços unitários e do cronograma físico-financeiro, prevalecerão os que representarem menor dispêndio para a PRDF. 7.6 A não apresentação de qualquer das planilhas e composições mencionadas no item anterior acarretará a desclassificação da licitante. 7.7 As propostas terão prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente o prazo indicado de 60 (sessenta) dias Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 7.8 A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 7.9 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser o mesmo da pessoa jurídica que efetivamente irá executar os serviços objeto da presente licitação Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta. SEÇÃO VIII DA COMPOSIÇÃO DO BDI 8 A composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) deverá ser apresentada conforme o modelo presente no Anexo V. SEÇÃO IX DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA 9 A licitante deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, o que ocorrerá a partir da data de divulgação da licitação até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
9 9.1 Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei. 9.2 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. SEÇÃO X DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, publicadas no sítio com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 11 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. SEÇÃO XII DA FORMULAÇÃO DE LANCES 12 Aberta a etapa competitiva, após classificação das propostas pelo Pregoeiro, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance Cada lance ofertado deverá conter no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos Cada licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado em primeiro lugar.
10 12.5 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração Não será admitida a desistência da proposta após o INÍCIO ou o ENCERRAMENTO da fase de lances EXCEPCIONALMENTE, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pela licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no subitem acima, a licitante desistente ficará sujeita a aplicação de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da sua proposta ou lance, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, inclusive de impedimento de licitar e contratar com a União Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, o prazo para início do tempo de iminência Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação Encerrada a etapa de lances da sessão pública, as licitantes deverão acompanhar a etapa de ACEITAÇÃO, permanecendo on-line para esclarecimentos de dúvidas do Pregoeiro, bem como eventual negociação de valores. SEÇÃO XIII DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 13 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro às participantes no sítio
11 SEÇÃO XIV DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 14.1 a ME ou EPP melhor classificada no intervalo de até 5% (cinco por cento), definido no caput, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela da licitante classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação não sendo contratada a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito no caso de equivalência dos valores apresentados por ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no caput deste item, será realizado sorteio eletrônico entre elas, pelo próprio sistema, definindo e convocando automaticamente a vencedora para, caso queira, encaminhar uma melhor proposta a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. SEÇÃO XV DA NEGOCIAÇÃO 15 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, mediante convocação pelo Chat, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. SEÇÃO XVI DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 16 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, ATÉ ÀS 10H DO DIA ÚTIL POSTERIOR À SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance.
12 16.1 A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos: planilha orçamentária, as composições de preços unitários de todos os itens e o cronograma físico-financeiro, conforme o formato dos documentos constantes no Anexo IV A planilha orçamentária sintética, as composições de preços unitários e o cronograma físico-financeiro deverão ser apresentados devidamente assinados e preenchidos com clareza e precisão, sem emendas ou rasuras O cronograma físico-financeiro deverá ser consequência de um planejamento rigoroso, visando à execução dos serviços de forma coerente com as necessidades e prazos dos serviços. Os valores por etapa deverão ser distribuídos de forma coerente em relação ao valor total da obra A licitante deverá apresentar em sua proposta a composição do BDI (Benefício de Despesas Indiretas) utilizada na formulação de seu orçamento, indicando todos e quaisquer itens que o compõem e conforme documento constante do Anexo V A licitante deverá disponibilizar a planilha orçamentária sintética, as composições de preços unitários e o cronograma físico-financeiro, impressas e em formato digital (elaboradas com a extensão de arquivo.xls ), conforme o formato dos documentos do Anexo IV Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e quanto à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto Serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: apresentarem valor global superior ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
13 valor orçado pela Administração Nessa situação, será facultado à licitante o prazo de 02 (dois) dias úteis para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação apresentarem valores para os insumos e serviços superiores aos da planilha orçamentária sintética e das composições de preços unitários, constantes do Anexo IV e que descumpram o artigo 125 da lei nº , de 12 de agosto de não apresentarem qualquer das planilhas citadas no item 15.1; não atenderem às exigências contidas neste Edital Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; II - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; III - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; IV - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; V solicitar a apresentação da relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados, bem como a pesquisa de preço com fornecedores e fabricantes dos insumos e dos equipamentos utilizados; VI - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; VII - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; VIII - estudos setoriais; IX - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; X - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a execução dos serviços; e XI - demais verificações que porventura se fizerem necessárias Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação, pelas licitantes, de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação Se a proposta ou lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação,
14 na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e em seus anexos Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida a melhor proposta A licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementálos, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/ O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte Caso se verifique que a proposta apresentada contém eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a licitante vencedora, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para uma eventual prorrogação contratual Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a PRDF poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e de seus anexos. SEÇÃO XVII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 17 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Edital, será considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), assim considerada como a mais vantajosa para a Administração Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
15 17.3 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação da relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados O Pregoeiro, subsidiado pela área técnica, efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Ao Pregoeiro, além do exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste edital. SEÇÃO XVIII DA HABILITAÇÃO 18 A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, independente de se encontrar com o cadastramento regular no SICAF, a seguinte documentação complementar ao SICAF: a) para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços constantes do objeto da contratação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante, devendo constar os responsáveis técnicos da licitante No caso da licitante ter a sua sede fora da jurisdição do Distrito Federal deverá providenciar registro ou visto no CREA-DF, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação As certidões de registro no CREA emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de
16 veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão Permanente de Licitação, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente registrado(s) no CREA, emitido(s) por pessoa de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa licitante (pessoa jurídica) executado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto da contratação, que reúna(m) as características relacionadas a seguir: b) para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL Execução de serviço de recuperação de concreto com estucamento Capacidade técnico-profissional comprovada mediante a apresentação Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, de profissional(ais) de nível superior, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, respeitadas as respectivas áreas de atuação e detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto da contratação, que reúna(m) as características relacionadas a seguir: Execução de serviço de recuperação de concreto com estucamento A prova da condição de integrante do quadro da empresa licitante será feita: no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração; no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria; no caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU nº 597/2007); e, no caso de responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA. c) certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
17 d) demonstração de patrimônio líquido mínimo, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, apresentar valor igual ou inferior a 1 (um). LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo d.1) Para a empresa que se encontrar com o cadastramento regular no SICAF, a informação relativa a esses índices será obtida mediante consulta ao referido sistema. e) (Facultativa) termo de Vistoria Técnica fornecido pela Assessoria de Engenharia e Arquitetura, conforme modelo do Anexo VI do edital, comprovando que o representante técnico, vistoriou o local onde serão realizados os serviços; e) (Obrigatória) declaração expressa de que a empresa não possui como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público nos termos do Anexo VII deste Edital A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico Os documentos que não estejam contemplados no SICAF poderão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Seção anterior, em arquivo único, por meio da opção Enviar anexo do sistema Comprasnet, ATÉ ÀS 10H DO DIA ÚTIL POSTERIOR À SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO, contado da solicitação do Pregoeiro.
18 A documentação complementar ao SICAF poderá, ainda, ser encaminhada através do endereço eletrônico ou pelo fac-símile: (0xx61) A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas em lei e neste Edital Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens , e deste Edital As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 18.2 acima, o seguinte: Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante: a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29 da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade; c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea a do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado; d) Certidão Negativa de Débito CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante: a) certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
19 b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. SEÇÃO XIX DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 19 A proposta de preços e demais documentos citados na Seção anterior, remetidos por meio da opção Enviar anexo do sistema Comprasnet, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, localizada na Avenida L2 Sul, SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, Térreo CEP: Brasília/DF, em envelope lacrado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2011 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ 19.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
20 19.2 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original; b) por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; c) publicação em órgão da Imprensa Oficial. SEÇÃO XX DO RECURSO 20 Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso A falta de manifestação no prazo estabelecido importará a decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora Não será admitida intenção de recurso de caráter protelatório, fundada em mera insatisfação da licitante O Pregoeiro fará juízo da admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, a licitante interessada poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2011 PESSOA JURÍDICA: ENDEREÇO: CNPJ DA PESSOA JURÍDICA: TELEFONE(S): FAX:
TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2011 PESSOA JURÍDICA: ENDEREÇO: CNPJ DA PESSOA JURÍDICA: TELEFONE(S): FAX: