Como dito acima, a LGPD não foi aprovada de uma hora para outra - pelo contrário, foram anos de intensa discussão, que levaram a um texto extremamente maduro quando comparado com a primeira versão de 2010. Todavia, alguns fatores podem ser listados que forçaram a aceleração do trâmite na sua reta final:
A LGPD tem aplicação transversal e multissetorial, tanto no âmbito público e privado, online e offline. Ela versa sobre o conceito de dados pessoais, lista as bases legais que autorizam o seu uso ? e o consentimento é apenas uma delas, dando destaque para a permissão do uso de dados com base no legítimos interesse do controlador do dados -, além de tratar de princípios gerais, direitos básicos do titular - como acesso, exclusão dos dados e explicação sobre uso - obrigações e limites que devem ser aplicadas a toda entidade que se vale do uso de dados pessoais, seja como insumo do seu modelo de negócio, seja para a atividade de seus colaboradores. Estes são os principais pontos da nova lei:
O Data Privacy Brasil, instituto que visa promover o conhecimento e o ensino sobre proteção de dados, realizará, em São Paulo, a segunda edição de seu curso de extensão "Privacidade e Proteção de Dados: Teoria e Prática". O curso, que já estará totalmente adaptado à nova lei Lei Geral brasileira, terá nove encontros, aos sábados, a partir do dia 25 de agosto, totalizando 45 horas-aula de imersão.
No contexto da nova Lei Geral de Proteção de Dados e das dezenas de leis setoriais, as aulas contarão com análises sobre a evolução e a distinção do conceito de privacidade e de proteção de dados pessoais; a concessão, ?privatização? e uso de bases de dados de órgãos públicos, como do sistema do bilhete único e do caso SERPRO; a regulamentação das Operadoras de Transportes Credenciados, como Uber em São Paulo, que envolveu o repasse de dados pessoais à Administração Pública.