Notícias » Dnit cobra R$ 1,8 bilhão de Estados
O "mistério" de R$ 1,8 bilhão remonta ao dia 7 de dezembro de 2002, quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, no fim do seu mandato, editou uma medida provisória (82/2002) que "estadualizou" a gestão de trechos de rodovias federais. Com a medida, o governo passou a responsabilidade pela recuperação e manutenção de um total de 14.506 km de estradas federais para as mãos de 15 Estados do país, os quais seriam remunerados para gerenciar essa malha. Para cada quilômetro, o governo pagaria R$ 130 mil. O negócio interessou.
No mesmo mês em que a MP foi publicada, cerca de R$ 1,3 bilhão, o equivalente a 70% do total previsto, foi sacado pelos Estados (ver quadro). Os demais 30% saíram dos cofres da União nos quatro meses seguintes. Ocorre que, com as mudanças nos governos estaduais em 2003, muitos não concordaram em assumir a gestão dos trechos da BRs e deixaram o trabalho das estradas para o Dnit. Em maio de 2003, cinco meses após chegar ao Palácio do Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente a MP. Os repasses milionários, no entanto, não foram devolvidos.
"Agora cada Estado vai ter que explicar o que fez com o dinheiro", disse o general Jorge Fraxe, diretor-geral do Dnit. "Acabei de receber a determinação do TCU para averiguar essa situação. Estou cumprindo uma ordem."
O Dnit acaba de instaurar uma Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar a aplicação dos recursos federais repassados aos Estados. Três tomadores de contas da autarquia foram encarregados de compilar as informações e concluir o trabalho em até 90 dias. Foi aberto um processo administrativo para cada um dos Estados. "É uma ação dura e que vai apontar os CNPJs que receberam recursos. Vamos para cima de cada um deles. O processo vai mostrar quem tomou o recurso, quem era o gestor, o ordenador de despesas e, principalmente, para que o dinheiro foi usado", comentou Fraxe.
O que se sucedeu na última década nos 14,5 mil km de estradas atingidos pela medida provisória de 2002 é uma situação esdrúxula. Como as estradas foram estadualizadas, mas não tiveram suas obras efetivamente assumidas pelos Estados, o Dnit teve que retomar para si a responsabilidade de manutenção dos trechos, o que só pode ser viabilizado por medida provisória. Desde então, a cada dois anos, uma nova MP tem que ser publicada pela autarquia, para liberar recursos federais a serem aplicados nos serviços de conservação, manutenção e recuperação.
A MP mais recente, a 452, de novembro de 2010, vence dia 31. Isso significa que uma nova medida terá de ser publicada para manter as estradas em ordem. Na prática, é como se as rodovias ainda pertencessem aos Estados, mas quem tem que cuidar delas é a União. "Precisamos dar um fim nessa situação. Acredito que, resolvida a questão dos repasses, as estradas devem voltar definitivamente para o Dnit", disse Fraxe.
Dono da maior malha rodoviária do país, Minas Gerais foi o Estado que mais teve trechos estadualizados, com 6 mil km de estradas enquadrados no programa. No dia 23 de dezembro de 2002, véspera do Natal, Minas recebeu R$ 546 milhões da União por meio da MP 82. Em 14 de janeiro de 2003, mais R$ 234 milhões foram injetados no orçamento mineiro. Rio Grande do Sul, Bahia e Paraná estão entre os principais beneficiados.
O Dnit divulga hoje um balanço de suas principais operações ao longo de 2012. A autarquia chega ao fim do ano com 34 mil km de obras de manutenção e conservação contratadas ou em fase de licitação. Ao todo, esse conjunto de serviços somará desembolsos de aproximadamente R$ 11 bilhões a serem feitos em 2013. Os contratos e licitações em andamento para duplicação e adequação de estradas atingem mais R$ 9 bilhões que serão desembolsados no ano que vem, o que significa que o Dnit fecha 2012 com uma carteira de R$ 20 bilhões em projetos.
Para acelerar a contratação de obras pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), disse o general Jorge Fraxe, o Dnit vai publicar nos próximos dias uma instrução normativa com orientações para cada uma de suas 23 unidades locais espalhadas pelo país. O objetivo é padronizar a elaboração de anteprojetos de engenharia dessas unidades, para que cada uma delas possa, por conta própria, fazer a contratação integrada de obras com um único fornecedor. Ao vencer a licitação, o contratado fará o projeto de engenharia e a obra. Esses estudos, no entanto, terão que ser previamente aprovados pelo Dnit. "O fato de a empresa fazer o estudo não significa que poderá fazer qualquer coisa, porque esse estudo tem que ser aprovado por nós. O RDC não exime o Dnit da responsabilidade de analisar e aprovar o projeto. Senão, vira bagunça", disse Fraxe.
O modelo será usado nas contratações de serviços de manutenção e recuperação de longo prazo (cinco anos) e nas obras mais complexas, que envolvem duplicação e adequação. Para os contratos de serviços de prazo menor (três anos), o Dnit concentrar as contratações por meio de pregão eletrônico. A licitação tradicional levava cerca de 230 dias, entre o lançamento do edital e a assinatura do contrato. Agora, segundo o general, essa média é de 55 dias. No caso do pregão, de até 11 dias.
Para garantir a execução das obras de duplicação, Fraxe disse que o Dnit vai exigir dos interessados a contratação de uma seguradora independente, além do tradicional seguro-garantia, que já é feito nas contratações. "Isso dará uma segurança a mais. Quem estiver bem posicionado no mercado, conseguirá contratar a seguradora por um preço barato. Quem não estiver, ficará fora da concorrência naturalmente, porque seu preço de seguro subirá muito."