Superior Tribunal de Justiça aprova 7 novas súmulas sobre direito privado - Imprimir - Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais - Central de Comunicação Social do MPPR
Superior Tribunal de Justiça aprova 7 novas súmulas sobre direito privado
Data 10/12/2012 | Assunto: Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais
Ressaltamos aos colegas e demais interessados a aprovação de sete novas súmulas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, as quais foram objeto de notícia veiculada no site do Tribunal da Cidadania em 19.06.2012.
Conforme destacado na notícia, as súmulas não vinculam os julgadores ou tampouco a atuação do Ministério Público, mas apontam para o entendimento consolidado do STJ a respeito de determinado tema.
As novas súmulas tratam, em suma, sobre a cobrança da comissão de permanência, a contratação do seguro habitacional, o pagamento do seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez da vítima, a responsabilidade do endossatário diante do protesto indevido, a inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor nas ações de prestação de contas que envolvam a cobrança de tarifas bancárias e sobre a preferência do crédito relativo à dívida de condomínio sobre o crédito hipotecário.