A contribuição previdenciária pela empresa - Magalhães Advocacia
O sistema da Seguridade Social tem a participação de todos os setores da sociedade, nos termos do artigo 195 da Constituição de 1988.
O inciso I do artigo 195 define as contribuições devidas por um desses setores :
Nem todas essas contribuições são para a previdência. Algumas são destinadas à assistência social e saúde, que também se enquadram no rol da Seguridade Social.
No que toca à previdência, as empresas têm a obrigação de recolher sua quota-parte de contribuição sobre os salários e valores de serviços que lhes são prestados, além da contribuição baseada no risco da empresa.
Importa entender que para a Previdência Social, nos termos do artigo 15, I e Parágrafo Único da Lei n° 8.212/91, empresa é:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
A empresa, e as pessoas a ela equiparadas recolhem contribuição sobre valores que são pagos tanto aos empregados quanto aos autônomos que
O artigo 22 da Lei n° 8.122/91disciplina a incidência da contribuição previdenciária, conforme segue abaixo:
Dessa forma, como regra, a pessoa jurídica deve recolher 20% sobre as remunerações pagas a empregados e autônomos que lhes prestem serviços.
Já para custear o benefício da aposentadoria especial, decorrente de exposição a agentes nocivos, além das contribuições sobre as remunerações, deve pagar uma contribuição de 1%, 2% ou 3%, com base nos salários pagos, dependendo do grau de risco da atividade econômica, o que é aferido através da Classificação Nacional de Atividade Econômica.
Há exceção no §6° do artigo 22 da Lei n° 8.122/91 quanto às associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional:
Dessa forma, a associação desportiva com equipe profissional de futebol deve pagar 5% sobre a receita bruta auferida nos espetáculos.