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Deputado pede votação urgente do PLP 32/2021 na Câmara Federal
Publicado em: 10 dez 2021
Campo Grande (MS) – O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) ocupou a tribuna da Câmara dos Deputados na quarta-feira (8), durante sessão extraordinária semipresencial, para fazer um apelo aos colegas para a votação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021. “Precisamos urgentemente votar o PLP 32/2021, para evitarmos mais perdas de recursos para os Estados e os Municípios”, disse ele.
Mauro Benevides lembrou que o projeto foi aprovado no Senado e que o relatório do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), relator da matéria, já foi entregue e se encontra disponibilizado no sistema da Câmara para todos os deputados. O projeto também teve requerimento de votação em regime de urgência aprovado na semana passada.
“Estamos conversando com os deputados, com as lideranças partidárias. Chegou a hora de devolvermos parte desses recursos de todos os Estados e Municípios brasileiros”, conclamou ele. “Não podemos tirar dinheiro dos governos e das prefeituras, e é o que todos estaremos fazendo se não votarmos a matéria imediatamente”, alertou.
O PLP 32/2021 regulamenta a cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS), em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019 e da ADI 5469, que determinou a edição de lei complementar para regulamentar a medida. A matéria precisa ser votada ainda este ano para garantir a cobrança da Difal a partir de janeiro de 2022. Do contrário, os Estados terão perdas de mais de R$ 9 bilhões por ano em receitas de ICMS, com impactos negativos também nas finanças municipais e nos serviços públicos.
O projeto está na pauta de votação da Câmara desta quinta-feira. A assessoria técnica do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) está acompanhando a tramitação da matéria. Os secretários de Fazenda e a diretoria do Comsefaz estão mobilizando as bancadas dos Estados e articulando com as lideranças da Câmara para garantir a votação do projeto.