Cerceamento De Defesa Configurado - Jurisprudência | Jusbrasil
cerceamento de defesa configurado em Jurisprudência
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1088630 SP 2017/0089156-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional consubstanciada na falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a arguida inversão do ônus da prova. 2. Esta Corte Superior entende que o indeferimento do pedido de produção de prova, seguido de decisão que julga improcedente a ação por não comprovação do direito, configura cerceamento de defesa. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 01006198220195010077 RJ (TRT-1)
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Tendo em vista a recusa do depoimento de testemunha indicada pela reclamante, que poderia comprovar as irregularidades praticadas pelos réus, tem-se se por configurado o cerceio de defesa invocado, merecendo ser acolhido pedido de nulidade da sentença de primeiro grau.
TRT-3 - RemNecRO 00107051920185030131 MG 0010705-19.2018.5.03.0131 (TRT-3)
NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - O direito de ampla defesa, constitucionalmente garantido, assegura à parte a produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações. Assim, evidenciado o prejuízo processual sofrido, impõe-se o decreto de nulidade da sentença, por cerceio de defesa.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10060344720208260624 SP 1006034-47.2020.8.26.0624 (TJ-SP)
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INCIDENTE EM RODOVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Incidente de trânsito em rodovia – Colisão de veículo com "banda de rodagem de pneu" – Pretensão da seguradora autora de ser ressarcida pelo pagamento do prêmio a seu segurado, em razão dos danos materiais ao veículo decorrentes do indigitado incidente – Insurgência da concessionária ré – Acolhimento – Cerceamento de defesa configurado – Não oportunizado o esgotamento da dilação probatória, em que pese anterior decisão dessa Câmara de Direto Público nesse sentido – Sentença anulada – Causa madura para julgamento – Art. 1.013 , § 3º , I , do CPC – Comprovado que o incidente de trânsito em comento não ocorreu no trecho da Rodovia Castelo Branco que é administrado pela ré – Impertinência subjetiva da ré em relação aos fatos narrados nos autos – Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe – Art. 485 , inc. VI , do CPC – Recurso provido.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00450926020088160014 PR 0045092-60.2008.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. Se as questões de fato alegadas pela autora no feito exigem dilação probatória para uma precisa e correta aferição das circunstâncias relevantes da causa, não se pode julgar a demanda sem a produção das provas requeridas, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045092-60.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020)
Encontrado em: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. Se as questões de fato alegadas pela autora no feito exigem dilação probatória para uma precisa e correta aferição das circunstâncias relevantes da causa, não se pode julgar a demanda sem a produção das provas requeridas, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida....Juiz julgou improcedente o pedido.a quo Irresignada, a autora interpõe recurso de apelação no Mov. 87.1, alegando preliminarmente cerceamento de defesa, no mérito, assevera que o MM. Juiz a avaliou equivocadamente o ônus da prova, pois cabe aos réus demonstrar aquo regularidade das transações. Contrarrazões dos réus apresentadas nos Mov. 98.1, 99.1. e 100.1, requerendo o exame de preliminares e, no mérito, o desprovimento do recurso de apelação. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e2. extrínsecos, conheço do recurso de apelação....Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais promovida por Anezina Terra Carneiro, em 26 de , contra Visa, Mastercard, American Express e Banco Bradesco S/A.agosto de 2008 A apelante alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa, pois "... desde o início desta lide, as partes rés, especialmente o Banco Bradesco, têm pleno conhecimento do encargo processual de trazer aos autos os únicos documentos que poderiam, cabalmente, comprovar que a autora NÃO realizou as compras com seus extraviados cartões de crédito."
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1816786 SP 2018/0267399-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
TRT-2 - 10001155520215020432 SP (TRT-2)
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO JULGADO. A reclamada requereu na audiência de instrução a oitiva de sua testemunha, sendo que o Juízo de origem indeferiu, logo tal fato ocasionou o cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença. Desse modo, impõe-se acolher a preliminar arguida em razões recursais para declarar nula a sentença recorrida e, por decorrência, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual.