Segurança de Barragens - Secretaria dos Recursos Hídricos
A Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH), Art. 5º – I, é o órgão legalmente responsável pela fiscalização de segurança das barragens sob sua jurisdição. No exercício legal de sua função, emitiu a Instrução Normativa Nº01/2022, em atendimento aos Artigos 8°, 9°, 10, 11 e 12 da referida Lei, em que estabelece o Cadastro Estadual de Barragens e a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência.
Portanto, a SRH solicita a todos os proprietários públicos e privados o cadastramento de suas barragens.
O formulário para cadastro de barragem de usos múltiplos encontra-se disponível no link Formulário para Cadastro de Barragem.
No caso de dúvidas, entre em contato com a Célula de Segurança de Barragem pelo telefone (85) 3101-4056 ou pelo e-mail: segurancadebarragens@srh.ce.gov.br.