Condege - Brasília: Liminar do STF beneficia adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro
Condege e Anadep discutem CNDP em reunião conjunta
Brasília: Liminar do STF beneficia adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro
24 de maio de 2019 – Na noite desta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar, assinada pelo ministro Edson Fachin, referente à petição da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro, a qual se associam as Defensorias Públicas dos estados da Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins e do Distrito Federal, que alega que os Sistemas Socioeducativos dos estados apontados encontram-se em situação calamitosa de inconstitucionalidade, o que fere a dignidade da pessoa humana e sistema de proteção aos adolescentes.
A liminar determina que se observe a delimitação da taxa de ocupação dos adolescentes internos em 119% nas unidades de internação dos estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, e a transferência dos adolescentes sobressalentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa média de 119%. Caso a transferência não seja possível, deve-se atender ao parâmetro fixado no art. 49, II, da Lei nº 12.594/2012, até que seja atingido o percentual máximo de ocupação. Na hipótese de impossibilidade de adoção das medidas determinadas, as medidas de internação devem ser convertidas em internações domiciliares.
Os números demonstram a real situação das unidades de internação. No estado do Rio de Janeiro, tem-se um número total de 2.046 adolescentes internados do sexo masculino para uma capacidade de 1.613 vagas. Na Bahia, são 552 vagas nas unidades de internação para 631 adolescentes, sendo que, em algumas unidades, a taxa de ocupação varia entre 121% a 139%. No estado do Ceará, a taxa de superlotação se situa entre 123% a 160%. Na capital cearense, Fortaleza, a capacidade é de 588 vagas para um total de 708 internos (664 do sexo masculino e 44 do sexo feminino). No interior, são 268 vagas para um total de 119 internos do sexo masculino. Em Pernambuco, os dados fornecidos apontam um total de 1.049 internos para uma capacidade de 702 vagas, havendo ainda 178 adolescentes em regime de semiliberdade para 160 vagas.
As Defensorias Públicas juntaram aos autos os documentos com os quantitativos atualizados das unidades com a capacidade real de cada uma delas, que alegam demonstrar um quadro que muito se afasta do que define o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a ressocialização dos adolescentes autores de atos infracionais. Também foram juntados a Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 12.594/2012, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 19), a Convenção sobre Direitos da Criança (art.37), e as regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade.
O julgamento do mérito está previsto para o próximo dia 25 de junho de 2019.
Histórico – Tudo começou quando a Defensoria Pública do Espírito Santo entrou com um habeas corpus – com o apoio da Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) – relativo às unidades de execução de medidas socioeducativas, tanto definitivas quanto provisórias de internação cautelar, que apresentavam complexa situação de superlotação. Em um momento drástico, alguns adolescentes foram colocados em containers, sendo reduzidos a situações degradantes e subumanas.
Foi conseguida uma liminar e essa situação veio à tona nacional e mundialmente e os adolescentes atualmente têm um tratamento diferenciado. O estado foi obrigado a regularizar a situação, com a construção de unidades e outras medidas.
Com a vitória conseguida no Espírito Santo, a Comissão do Condege decidiu pedir a extensão da liminar para todos os estados que necessitavam do mesmo tratamento técnico-jurídico. A Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Condege fez um levantamento nacional, com o diagnóstico de todas as unidades do país. Diante disso, foi feito um habeas corpus coletivo, integrando todos os estados que possuíam irregularidades e violações, que solicitava a extensão da liminar do Espírito Santo para todo o país onde existem irregularidades. Embora o Distrito Federal à época não vivenciasse o problema, os representantes do DF participaram ativamente dos trabalhos na representação na Comissão.
da Assessoria de Comunicação DPDF
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