DECRETO N. 40.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo intermunicipal operados no Corredor Metropolitano de Tróleibus São Mateus/Jabaquara e dá providências correlatas
MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Decreto n.° 40.000, de 16 de março de 1995, instituiu o Programa Estadual da Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-Estrutura, com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma a assegurar a prestação de serviço adequado:
Considerando que o interesse público exige a realização de processo licitatório para a concessão do serviço público ao Corredor Metropolitano de Tróleitório São Mateus/Jabaquara, nos moldes das Leis Federais n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.° 9.074. de 7 de julho de 1995, bem como da Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992;
Artigo 1.º - Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5.°, da Lei Federal n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do artigo 3.°, parágrafo único, da Lei Estadual n.° 7.835, de 8 de maio de 1992. na modalidade de concorrência, de âmbito internacional, para a concessão onerosa do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e tróleibus no Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara.
I - O objeto da concessão abrange, a operação e manutenção do serviço de transporte coletivo no Corredor Metropolitano de Tróleibus São Mateus/Jabaquara;
IV - a tarifa será fixada pelo Poder Público Estadual;
V - o critério de julgamento do certame é o da maior oferta de pagamento:
VI - será exigida garantia contratual da prestação de serviço adequado;
VII - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, com garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30 da Lei Estadual . n.° 7.835, de 8 de maio de 1992;
VIII - serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, o que dependerá de prévia autorização do Poder Concedente;
IX - o concessionário poderá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução de serviços, nos termos dos §§ 2.º e 3.° do artigo 91 da Lei Estadual nº 7.835. de 8 de maio de 1992.
Artigo 3.º - Fica delegada ao Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos competência para, através inclusive das entidades vinculadas à sua Pasta, detalhar as diretrizes especificas do procedimento licitatório a que se refere este decreto.