IP IURISDICTIO: Quais são as mudanças de paradigmas na Teoria da Concorrência Desleal que reputas mais importantes para a realidade nacional?
PROF. ANDRÉ FONTES: Acho que há um defeito de origem nessa Teoria no Brasil. No meu entender, a vedação à deslealdade da concorrência se destina a outro tipo de tutela: a de proteger mais amplamente as vítimas da falta de ética nos negócios. A Concorrência Desleal é a forma subsidiária de proteger, mais amplamente conhecida, de casos de confusão ou outras práticas nocivas contra os empresários, nas situações que a propriedade intelectual não venha a contemplar. A legislação espanhola bem traduz o que penso, de uma concorrência desleal ampla e subsidiária aos limites estreitos da propriedade intelectual.
Em nosso País, parece haver um amalgamento impróprio entre propriedade intelectual e concorrência desleal. E isso se deve a uma legislação que os reúne e os acorrenta, sem que tenha havido muita crítica dos profissionais da área.
IP IURISDICTIO: No tocante ao estudo do compáscuo-imaterial (denominado de commons ou compartilhamento em rede, gerando licenças abertas, os usos inclusivos), como, em sua ótica, compatibilizar esta tendência internacional com o capitalismo liberal e a regulação tradicional da Propriedade Intelectual que é, muitas vezes, exercida de modo excludente?
PROF. ANDRÉ FONTES: A propriedade intelectual é excludente, mas pode não ser exclusiva. Creio que é possível direcionar a exclusividade e limitar seus efeitos. Acho que esse caminho de uma eficácia mais ou menos aberta da exclusividade seja o que trilharemos.
IP IURISDICTIO: Qual o regime de exaustão de Direitos que, em sua opinião, melhor se compatibiliza com um país de economia em desenvolvimento? Como afastar o Brasil da prática nociva dos preços predatórios ou discriminatórios?
PROF. ANDRÉ FONTES: Economia de mercado e devidamente regulada, proteção da livre concorrência, defesa dos direitos dos consumidores, vedação ao abuso de posição dominante e dirigentes políticos mais preocupados com essas questões.
IP IURISDICTIO: As exigências regulatórias nacionais (CNPQ) que impulsionam os professores universitários a publicar em quantidades elevadas, anualmente, é compatível com a proposta desenvolvimentista e inovativa? Até que ponto o utilitarismo de publicações não está engordando o estado da arte e impedindo o uso estratégico da propriedade intelectual em prol dos Brasileiros?
PROF. ANDRÉ FONTES: O currículo lattes e outras características do desenvolvimento tecnológico de nosso País são importantes, mas já estão a se tornar excessivas e, em alguns casos, contraproducente, nos exatos termos da pergunta.