Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1881081 PB 2020/0154882-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1881081 PB 2020/0154882-0 - Decisão Monocrática
REsp 1881081 PB 2020/0154882-0
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881081_95d1b.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1881081 - PB (2020/0154882-0)
RECORRIDO : MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA
ADVOGADOS : OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO - PB010866 CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO - PB011181
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 75, INC. III, 254, 485, INC. VI, 494, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 535, INC. VI, 798, INC. I, "B", DO CPC/2015; 1º-F E 2º-A DA LEI 9.494/1997; 1º, 2° E 6º DA LEI 9.424/1996; 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28, 29 E 46 DA LEI 11.494/2007; 8º DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 assim ementado (fl. 354):
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIAS DE JULGAMENTOS DE AÇÕES ORDINÁRIAS NO STF. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE MÉRITO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 474 DO CPC. PROVA DE DANOS. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO.
1. O fato de existirem ações em curso na Suprema Corte tratando do VMAA no âmbito do FUNDEF não tem qualquer relevância para a execução impugnada, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
2. Entendimento da Turma julgadora no sentido de que, não havendo previsão na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego.
3. Temas suscitados nos embargos do devedor com base nos ditames da EC 53/06, MP 339/06 e Lei 11.494/07, já vigentes na data do ajuizamento da ação ordinária, não podem ser considerados na execução do julgado, em face da preclusão, a teor do que dispõe o art. 474 do CPC.
4. Os dados oficiais dos censos do Ministério da Educação que devem servir de base de liquidação, conforme estabelecido na sentença exequenda, são de fácil acesso e a todos estão disponíveis, sendo desnecessária a apuração de fatos novos. Conhecida a base de cálculo, a apuração do quantum debeatur, conforme o título judicial, depende, inequivocamente,
apenas de somas, subtrações, multiplicações e divisões, ou seja, de meros cálculos aritméticos.
5. A questão relativa à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios foi acolhida pela sentença apelada, que decidiu não poder o valor devido a título do FUNDEF ser empregado no pagamento de honorários advocatícios contratuais, carecendo a apelante de legitimidade/interesse para sobre o tema recorrer.
6. Considerando o trabalho do advogado e o tempo despendido na defesa do ente público, o valor de R$500,00, arbitrado a título de honorários, mostra-se ínfimo, pelo que são majorados para R$3.000,00.
7. Apelação da embargante improvida. Apelação do embargado provida.
Embargos de declaração não providos.
A recorrente alega violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) ilegitimidade ativa do Município; b) vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação no Município.
Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 75, inc. III, 254, 485, inc. VI, 494, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 535, inc. VI, 798, inc. I, "b", do CPC/2015; 1º-F e 2º-A da Lei 9.494/1997; 1º, 2° e 6º da Lei 9.424/1996 (já revogados); 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494/2007; 8º da LC 101/2000; sob os seguintes argumentos: a) diante do comando constitucional do art. 60 do ADCT, veio a regulamentação constante do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/1996, que estabelecia o critério de fixação do valor mínimo anual por aluno de acordo com as diretrizes ora expostas: o referido valor consistia na média obtida pela divisão da receita total prevista para o fundo pelo número aproximado de alunos matriculados no ensino fundamental em cada exercício; b) do arcabouço de regras constitucionais e legais referenciadas, as quais definem o FUNDEF como fundo de natureza contábil e de despesas vinculadas ao ensino fundamental e ao atingimento de padrão mínimo de gastos por aluno em cada exercício, decorre que eventual compensação de valores repassados a menor para o aludido fundo deveria, por óbvio, ter por destino a conta vinculada ao fundo em questão; c) o FUNDEF já foi extinto por exaurimento dos efeitos das disposições transitórias contidas na Emenda Constitucional nº 14/2006, razão pela qual não é possível o depósito da diferença na conta do Fundo; d) inexistindo o FUNDEF, não há mais conta vinculada, tampouco inexiste instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo, até mesmo diante do já referido exaurimento das disposições constitucionais que lhe davam suporte jurídico-existencial; e) somente caberia se falar no pagamento se houvesse a comprovação do preenchimento dos requisitos taxativos pelo exequente, para levantamento das quantias, assim como, em tendo a verba caráter indenizatório, a comprovação de que, para o exercício controvertido, teve o ente público gastos próprios com a educação, considerando os estudantes e professores integrantes do quadro amostral; f) as verbas em discussão visavam à formação de estudantes de uma realidade passada, que não corresponde à atual, devidamente contemplada pelo FUNDEB, fundo com regras próprias e diversas daquelas do FUNDEF; g) aqui seria uma espécie de indenização recebida por um ente público em nome de eventuais prejudicados no passado, com um eventual déficit de educação, desde que preenchidos os requisitos legais, cabendo questionar, inclusive, se seria possível essa legitimação extraordinária, já que o destino final das verbas era o quadro de estudantes e professores da época, até quando da criação do FUNDEB; h) considerando a natureza ressarcitória da presente demanda e o caráter vinculado dos valores em discussão à integralização dos valores mínimos exigidos constitucionalmente em relação a quantitativo de alunos e gastos com profissionais do magistério fundamental, cumpre ao Município exequente demonstrar que a alegada subestimação do VMAA e, consequentemente, da quota a que fazia jus a título de complementação do FUNDEF, redundou em gastos arcados indevidamente pelo ente municipal; i) a mera complementação insuficiente da União para o atingimento dos parâmetros constitucionais e legais de gastos em alunos e profissionais do magistério não presume, por si só, dano ao ente municipal, pelo que se conclui que os valores despendidos pela municipalidade, para fim de integralização dos gastos mínimos exigidos pelo ordenamento, devem ser considerados na liquidação do dano e definição do valor devido pela União a título de ressarcimento; j) os cálculos do embargado não apresentaram tais valores, limitando-se a definir o valor hipotético que seria devido à cota do FUNDEF por si administrada à época da existência do aludido fundo, tem-se por demonstrado o excesso dos cálculos em apreço, além da própria inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável à lide executiva; k) na hipótese de persistir a execução, o montante a ser pago se refere a valores pretéritos atinentes ao FUNDEF; l) o precatório eventualmente expedido na presente execução deverá obrigatoriamente ser vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município, referentes ao desenvolvimento da educação, eis que os aludidos
valores, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC nº 14/96 e 56/2006; Leis nºs 9424/96 e 11.494/07); m) idêntico raciocínio se aplica ao valor da condenação que seria destinado ao pagamento dos honorários contratuais, pois, consoante as normas constitucionais e legais transcritas, a destinação da verba do FUNDEF deve ser exclusiva para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, ou seja, a verba oriunda da condenação judicial deve ser aplicada somente nesta natureza de despesas, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios; n) ao ser autorizada a retenção dos honorários no precatório, estará sendo praticado desvio de finalidade no uso das verbas públicas, em desacordo aos ditames . constitucionais e legais atinentes à matéria.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 469-471.
De início, afasta-se a alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
Lado outro, no que diz respeito aos arts. 75, inc. III, 254, 485, inc. VI, 494, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 535, inc. VI, 798, inc. I, "b", do CPC/2015; 1º-F e 2º-A da Lei 9.494/1997; 1º, 2° e 6º da Lei 9.424/1996 (já revogados); 1°, 2°, 4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494/2007; 8º da LC 101/2000, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ.
Nesse diapasão, esclarece-se que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente no que diz com os artigos em questão.
Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
(AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/9/2017)
Outrossim, no que diz respeito à alegação de ofensa aos referidos dispositivos, a pretensão é ainda inadmissível porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) alega a União que a sentença vergastada olvidou o fato de existirem ações ordinárias no STF tratando do critério do VMAA no âmbito do FUNDEF, o que obstaria a execução impugnada, mas não apresenta os motivos que ensejariam o alegado óbice, sendo certo que o só fato de existirem as apontadas ações em curso na Suprema Corte não tem qualquer relevância ao seguimento da execução impugnada; b) a execução é embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada; c) a EC nº 53/06, a MP 339/06 e a Lei 11.494/07 já vigoravam quando a ação ordinária foi ajuizada, e, sendo assim, os temas trazidos pela União, se não foram, deveriam ter sido suscitados na fase cognitiva da ação, tendo-se que, agora, tratamse de questões preclusas que não podem ser consideradas na execução do julgado, a teor do que dispõe o art. 474 do CPC/1973; d) não havendo previsão na sentença transitada em julgado, temse como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido; e) resta também assentado o entendimento de que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a sua exigibilidade, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego; f) a questão relativa à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios foi acolhida pela sentença apelada, que decidiu não poder o valor devido a título do FUNDEF ser empregado no pagamento de honorários advocatícios contratuais, carecendo a apelante de legitimidade/interesse para sobre o tema recorrer. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF.
Acrescenta-se ainda que, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos indicados, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1701919 SP 2017/0237106-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.919 - SP (2017/0237106-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - SP178268A RECORRIDO : LEONARDO OLIVEIRA MORO RECORRIDO : ADRIANA DE OLIVEIRA PETRELLA MORO ADVOGADO : MARIO TAVARES …