Ministério da Cultura - MinC » Diretoria de Direitos Intelectuais
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Diretoria focada na divulgação da Lei dos Direitos Autorais, a serviço da população, artistas e estudiosos do tema.
Ser referência na difusão do Direito Autoral no Brasil e em outros países.
A Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) está vinculada à Secretaria Executiva (SE) do Ministério da Cultura (MinC). É responsável pela formulação e gestão da política brasileira sobre bens intelectuais no que diz respeito a direitos autorais e conexos. Sua atuação extrapola os limites do País, uma vez que participa ativamente de fóruns mundiais na defesa dos interesses do Brasil, além de assessorar o governo federal na adequação da legislação nacional às convenções e tratados internacionais ratificados pelo País.
À Diretoria de Direitos Intelectuais compete:
Subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política do Ministério sobre direitos autorais;
subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política do Ministério sobre os conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais no âmbito da propriedade intelectual;
Integrar as instâncias intergovernamentais que tratam de temas relacionados a direitos autorais;
Orientar, promover, realizar e supervisionar ações de gestão e difusão dos princípios e objetivos dos direitos autorais;
Avaliar e difundir formas alternativas de licenciamento de obras intelectuais protegidas por direitos autorais;
Propor medidas normativas que medeiem os conflitos e interesses entre criador, investidor e usuário final de obra protegida por direitos autorais;
Subsidiar a elaboração de atos relativos ao cumprimento e ao aperfeiçoamento da legislação sobre direitos autorais, conhecimentos
Tradicionais e expressões culturais tradicionais, nas ordens interna e internacional, inclusive aquelas relacionadas com os aspectos dos direitos intelectuais relacionados ao comércio de bens intelectuais;
Acompanhar negociações de acordos, tratados e convenções internacionais sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais, e orientar providências relativas aos referidos atos internacionais já ratificados pelo Brasil;
Propor medidas normativas de caráter geral, coordenar, apoiar e orientar as atividades de registro de obras intelectuais protegidas por direitos autorais;
Estimular a criação e o aperfeiçoamento de modelos de associações de gestão coletiva de direitos autorais; e
Apoiar e promover a difusão, o ensino e a pesquisa sobre direitos autorais, e a formação de recursos humanos para atuar nos temas de direitos autorais e, no que couber, dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais.