Metade dos tribunais estaduais adere a programa do CNJ para área penal - Portal CNJ
30/04/2019 - 14h11
Durante a visita ao TJAC, a comitiva do CNJ esteve no Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - FOTO: Ascom Tribunal de Justiça do Acre
Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar a crise penal no país, o programa Justiça Presente já conta com a adesão de 14 unidades da federação. Nas últimas semanas, Goiás, Espírito Santo, Acre, Tocantins e Pernambuco receberam missões para apresentação e discussão da iniciativa idealizada pela gestão do ministro Dias Toffoli e para o desenho de planos de trabalho que consideram as realidades locais e os objetivos gerais do programa.
Durante visita ao Acre na última quinta e sexta-feira (25 e 26), o secretário geral do CNJ, Carlos Adamek, falou sobre os diferenciais do programa durante evento com a cúpula dos Três Poderes. "Hoje, sequer temos condições de identificar todas as pessoas presas. A intenção é acabar com isso para termos uma Justiça cada vez mais célere e que erre menos", afirmou. Ao garantir a adesão do Judiciário local ao programa, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Francisco Djalma, destacou a importância de o CNJ avançar uma agenda penal. "Essa participação estimula todos a trabalharem em prol do sistema prisional e socioeducativo", disse.
Para o governador Gladson Cameli, o diálogo entre poderes é um diferencial importante para o sucesso das ações. "Tenho procurado todos os poderes e proposto um diálogo sempre aberto. As dificuldades são imensas e eu, sozinho, não consigo resolver todas. Estamos colocando estrutura do governo para que o Justiça Presente cumpra seu objetivo aqui", afirmou.
A adesão do Legislativo também foi garantida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior. "Sabemos o quanto o sistema carcerário do nosso país é precário. Quanto mais ações forem desenvolvidas com o objetivo de reverter esse quadro, mais chances nós teremos de resolver os problemas existentes. Isso será possível com o empenho de todos. O Poder Legislativo está junto nessa luta", disse.
Durante missão ao Goiás nos dias 22 e 23 de abril, o Justiça Presente foi recepcionado com otimismo pelo Judiciário e pelo Executivo. "O Tribunal de Justiça de Goiás dará todo apoio para o programa ser desenvolvido da melhor forma possível", disse a juíza auxiliar da presidência Sirlei Martins da Costa. Uma das iniciativas do programa, a informatização da tramitação penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado foi elogiada. "Com o processo digital, há um maior controle, inclusive sobre número de presos, se há possibilidade de progressão e dos mandados de prisão. Tudo isso faz com que o processo seja mais eficiente", disse a magistrada.
Representando o Executivo, o secretário de Segurança Pública Rodney Miranda destacou a importância do fortalecimento de ações articuladas entre diferentes atores do poder público. "O governador Ronaldo Caiado reconhece a gravidade do sistema prisional e o impacto na criminalidade extramuros. Defendemos uma ação baseada em parcerias entre os poderes e a sociedade civil para construir soluções duradouras, que reeduquem e deem oportunidades a quem cumpre sua pena", afirmou.
Ao apresentar o Justiça Presente para o poder público local, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio Alexandre destacou a dificuldade de abordar a superlotação com a criação de novas vagas considerando a situação fiscal dos estados, o que não é diferente no caso de Goiás. "O Estado não tem esse dinheiro e, ainda que tivesse, existem políticas mais importantes aos olhos da sociedade, como as voltadas à educação, saúde e saneamento básico. Ou seja, ainda que tivesse esse dinheiro, o governo não teria como construir o número de presídios necessários para acabar com a superpopulação", disse.
Também nos dias 22 e 23 de abril, outra comitiva do Justiça Presente chegou ao Espírito Santo, referência em atendimento a egressos por meio do Escritório Social. A iniciativa foi implementada segundo modelo desenvolvido pelo CNJ em 2016, e funciona em parceria com o Executivo local. Ao receber a missão do Justiça Presente, o governador Renato Casagrande destacou a relevância do programa no contexto atual. "É a primeira vez que todas as instituições que envolvem o sistema prisional participam de uma força tarefa desta natureza. O desafio é grande e precisamos ser ágeis. Apenas neste ano a previsão é de ingresso de mais quatro mil presos. Não adianta só construir presídios. "
Em evento que reuniu a cúpula do Judiciário e do sistema de Justiça capixaba, incluindo o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Sérgio Gama, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi, destacou a necessidade de o Estado brasileiro cumprir com suas obrigações na área carcerária. "Buscamos qualificar os atores locais para que atuem em sintonia e alcancem os resultados determinados pela lei, pela Constituição e tratados internacionais", disse.
A visita ao Pernambuco nos dias 9 e 10 de abril começou com evento que reuniu integrantes do Sistema de Justiça local, assim como membros do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa. Representando o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o corregedor geral de Justiça Fernando Cerqueira citou a preocupação do estado com políticas de melhoria da gestão prisional. "Pernambuco tem um trabalho de excelência em relação às audiências de custódia, com 18 polos, algo muito representativo", disse.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Márcio da Silva Alexandre, falou sobre a necessidade de superar o estado de crise a partir do enfrentamento das causas dos problemas encontrados em todo o ciclo penal. A agenda no estado ainda incluiu visita à Central de Penas Alternativas, acompanhamento e discussão sobre as audiências de custódia, reunião com parceiros locais para implantação da metodologia do Escritório Social para atendimento a egressos, reuniões com o Executivo local sobre verbas de convênios e discussões sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), que deve ser iniciada em maio no estado.
No início do mês, a comitiva do programa participou de diversas agendas em Palmas (TO). "Estamos trazendo soluções tanto para o Judiciário quanto para o Executivo", disse o secretário-geral do CNJ, Carlos Adamek, destacando investimentos em consultores e tecnologia para apoiar a execução penal nos estados, além do incentivo a medidas alternativas à prisão. "Isso evita o encarceramento excessivo para mantermos preso apenas quem realmente não tem qualquer condição de convívio social", pontuou.
Em reunião com a cúpula do poder público local, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Helvécio Maia, disse que "o projeto foi bem estudado e será fundamental para aproximar o Judiciário do cidadão, por meio de uma Justiça mais humana, mais restaurativa e menos encarceradora". Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi destacou que o programa está sendo construído para apoiar e fortalecer o trabalho de cada magistrado. "Queremos entender dificuldades e melhorar fluxos, resultando no fortalecimento institucional do Judiciário como um todo".
O governador Mauro Carlesse também elogiou o empreendimento do CNJ. "É uma parceria importante e, por isso, temos a participação de todos os órgãos que atuam no sistema prisional", disse. Já o secretário de Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirmou que a pasta está de portas abertas. O órgão planeja, por exemplo, enviar ao CNJ estudo sobre a população presa no estado.