SAJ SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - PDF
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Daniela Branco Fidalgo
1 SAJ SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PORTAL DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA MANUAL PETICIONAMENTO ELETRÔNICO Versão 2.6.0
2 Conteúdo Portal e-saj... 3 Serviços integrantes do Portal e-saj... 3 Segurança da Informação... 4 Certificado Digital... 4 Assinatura Digital... 4 Protocolização Digital... 5 Cadastrando-se no Portal e-saj... 6 Acesso ao Sistema Gerenciamento de Dados Cadastrais Alterando a senha Consultando a caixa postal Saindo do sistema Peticionamento Eletrônico Requisitos para Utilização do Sistema Pagando as Custas Iniciais Enviando Petições Iniciais Enviando Petições Intermediárias Consultando Petições Enviadas Conferência de Documentos Digitais
3 Portal e-saj O portal e-saj é uma solução especialmente desenvolvida para a Internet, que facilita a troca de informações e agiliza o trâmite processual por meio de diversos serviços WEB voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da justiça. O diferencial dos serviços oferecidos pelo e-saj é a facilidade com que estes podem ser solicitados e recebidos, com economia de tempo, esforço ou custo para obtenção e uso da informação. Serviços integrantes do Portal e-saj Os serviços on-line oferecidos permitem ao interessado ajuizar petições iniciais e intermediárias, gerenciar sua caixa postal, bem como, ao público em geral, conferir os documentos protocolados e certificados eletronicamente, solicitar a GRJ para pagamento das custas iniciais, consultar a pauta de audiências e o andamento dos processos judiciais. Os serviços oferecidos pelo Portal e-saj viabilizam a completa informatização do processo judicial, com a adoção do meio eletrônico para armazenamento, tramitação, comunicação e transmissão de documentos e arquivos digitais. Os serviços virtuais são revestidos por todos os requisitos de segurança exigidos pela lei, quais sejam certificados e assinaturas digitais e protocolização eletrônica de documentos, e garantem uma prestação jurisdicional cada vez mais transparente, especializada e acessível aos cidadãos. 3
4 Segurança da Informação Os serviços do portal e-saj fazem uso de protocolos criptográficos seguros, infra-estrutura de chave pública e protocolização digital para assegurar a integridade de documentos eletrônicos e sua validade jurídica segundo a Lei /06. A segurança da informação está fundamentada, basicamente, nos seguintes itens: Integridade: a integridade visa assegurar que um documento não teve seu conteúdo alterado após ter sido assinado. Para isso, o sistema é capaz de detectar alterações não autorizadas no conteúdo. O objetivo é que o destinatário verifique que os dados não foram modificados indevidamente. Autenticidade: visa estabelecer a validade da transmissão, da mensagem e do seu remetente. O objetivo é que o destinatário possa comprovar a origem e autoria de um determinado documento. Não-repúdio: visa garantir que o autor não negue ter criado e assinado o documento. Irretroatividade: visa garantir que o sistema não permita a geração de documentos de forma retroativa no tempo. Um documento eletrônico é qualquer arquivo sobre o qual seja necessário agregar segurança segundo os itens acima relacionados. Esses requisitos de segurança podem ser atendidos através do uso de técnicas de certificação e assinatura digital e de protocolização eletrônica de documentos. Certificado Digital O certificado digital é um software que faz o papel de uma identidade digital, ou seja, permite comprovar de forma eletrônica a identidade do usuário. Assim como o RG ou o CPF identificam uma pessoa, um certificado digital contém dados que funcionam como um certificado físico, contendo informações referentes a: pessoa ou entidade a quem foi emitido o certificado digital e respectivo endereço; sua chave pública e respectiva validade; número de série; e nome da empresa que emitiu seu certificado (chamada de Autoridade Certificadora, ou AC) com respectiva assinatura digital. Qualquer modificação realizada em um certificado digital o torna inválido e por isso é impossível falsificá-lo. O objetivo da assinatura digital no certificado é indicar que uma outra entidade (a Autoridade Certificadora AC) garante a veracidade das informações nele contidas. Fazendo uma analogia, a AC faz o papel dos órgãos públicos como a Secretaria de Segurança Pública quando emite um RG, ou seja, ela garante quem você é, dando-lhe legitimidade através de sua assinatura digital. Nota: Para maiores informações sobre certificação digital, inclusive formas de aquisição, recomendamos acessar o link: Assinatura Digital Sob a ótica jurídica verificamos que um documento pode ser considerado genuíno quando não sofreu alterações. No mundo real, a autenticidade de um documento pode ser garantida pelo uso de assinaturas, rubricas e marcas especiais. No mundo virtual, este item pode ser assegurado através do uso de assinaturas digitais. A assinatura digital visa garantir que um determinado documento não seja alterado após assinado. A assinatura digital é realizada em duas etapas. Primeiramente o autor, através de um software próprio, realiza uma operação e faz um tipo de resumo dos dados do documento que quer enviar, também chamado de função hash. Após essa operação, ele usa a chave privada de seu certificado digital para encriptar este resumo. O resultado deste processo é a assinatura digital. 4
5 A entidade encarregada de fornecer as chaves da assinatura digital é chamada de Autoridade Certificadora. A Autoridade Certificadora é uma entidade independente e legalmente habilitada para exercer as funções de distribuidora das chaves e pode ser consultada a qualquer tempo, certificando que determinada pessoa é a titular da assinatura digital, da chave pública e da respectiva chave privada. Isso significa que a assinatura digital não é criada pelo próprio usuário, mas sim fornecida por um terceiro participante confiável (a Autoridade Certificadora). Dentre as muitas vantagens do uso deste tipo de firma, podemos citar: a autenticidade, pois prova que o subscritor assinou o documento como sendo uma manifestação de vontade pessoal; a impossibilidade de falsificação, pois comprova o fato de o documento ter sido marcado pelo subscritor e não por outra pessoa; a exclusividade, pois não pode ser transferida para outro documento; o caráter incontestável, advindo daí o instituto do "não-repúdio". Protocolização Digital A utilização de certificados e assinaturas digitais garante a autenticidade, a integridade e o não-repúdio de um documento. Entretanto, essas técnicas não oferecem garantia a respeito do momento em que um determinado documento foi elaborado. Um documento assinado digitalmente pode até conter data e hora, entretanto, estas não podem ser consideradas confiáveis. Para resolver este problema se faz necessária a introdução de um novo componente: a Protocolização Digital de Documentos Eletrônicos. Este item acrescenta a característica de irretroatividade ao cenário de segurança de documentos. Para realizar a protocolização digital é necessário utilizar um equipamento (hardware) especial, chamado protocoladora digital. Através do uso de uma protocoladora digital, é possível garantir: a existência de um determinado documento em uma certa data/hora; a integridade do documento eletrônico, desde sua protocolização, verificando se este não foi alterado; a impossibilidade de protocolização de um determinado documento de forma retroativa no tempo, garantindo assim a ordem das protocolizações. Quando um documento é protocolizado, a protocoladora digital emite um recibo eletrônico. Através deste recibo é possível comprovar que um determinado documento foi criado em uma certa data/hora. Além disso, este processo de protocolização garante que seja impossível protocolar um documento eletrônico de forma retroativa com relação ao tempo, ao número do protocolo e ao conteúdo do original. Para realizar a protocolização de um documento, o primeiro passo é a geração do seu resumo. Através do uso de fórmulas matemáticas, o documento é resumido a uma pequena seqüência binária de tamanho fixo, conhecida como "resumo criptográfico" ou "valor hash", que é única para cada documento eletrônico. É este resumo que será transmitido para a protocoladora digital. Não é necessário enviar o documento eletrônico original para a protocoladora, garantindo assim a privacidade e confiabilidade do documento eletrônico. Outro detalhe importante: é impossível recuperar o conteúdo original de um documento apenas de posse do seu resumo. Uma vez gerado o resumo, o passo seguinte é o seu envio para a protocoladora digital. Ao recebê-lo, a protocoladora gera um recibo contendo o resumo criptográfico do documento, o número da protocolização e a data/hora em que ocorreu a protocolização. A data e a hora são fornecidas por servidores de tempo externos. O recibo resultante é disponibilizado para o remetente do documento, que deve armazená-lo em local apropriado. De posse do recibo, qualquer usuário poderá verificar a data e hora da protocolização de um determinado documento eletrônico e checar a integridade do documento eletrônico original. Para prover esses recursos, a protocoladora digital requisita data e hora de um servidor de tempo externo seguro como, por exemplo, o servidor do Observatório Nacional. Opcionalmente, há também a possibilidade de sincronismo com GPS. 5
6 Cadastrando-se no Portal e-saj Para o serviço do Peticionamento Eletrônico é exigido o cadastro prévio do usuário no Portal. O advogado deve possuir um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora oficial, vinculada à ICP-Brasil. Para iniciar o cadastro, acesse a página principal do portal e clique no ícone Identificar-se. Após, selecione o a opção Não estou habilitado. 6
7 Informe seu CPF e clique em. Importante salientar que os dados cadastrais do advogado devem estar atualizados e em situação regular junto a OAB/SC. Após solicitar o Cadastro, os dados serão validados com a OAB/SC, e caso estejam corretos será apresentada a mensagem de sucesso. Para confirmar o cadastro é necessário acessar o link enviado para o seu cadastrado na OAB/SC. 7
8 Atenção: O sistema envia de forma automática uma mensagem eletrônica para o endereço de registrado junto à OAB para confirmação de seu cadastro. Siga as instruções nela contidas (será remetido à tela de confirmação de cadastro). Acesse seu e verifique a mensagem recebida. Ao acessar o link informado abrirá uma tela para o cadastro de senha. O campo CPF já virá preenchido, sendo necessário apenas informar a senha desejada de acesso e clicar em. OBS: A senha escolhida deve possuir no mínimo 8 caracteres. Será apresentada a tela de cadastro de senha com sucesso, após selecionar o perfil (ou perfis) desejado, clicar em. 8
9 Com seu certificado digital, a senha de acesso e a aprovação do cadastro, você estará apto a peticionar eletronicamente. 9
10 Acesso ao Sistema Para acessar os serviços que necessitam de identificação do usuário, acesso o link Identificar-se. Dica: Os serviços que exigem cadastro prévio do usuário são identificados pelos ícones (advogado). Existem duas formas de acesso ao Portal. A primeira é informando o CPF e Senha de login. A segunda forma de acesso é através do Certificado Digital, selecionando a aba Certificado Digital. 10
11 É importante que seu certificado já esteja conectado ao computador ao solicitar tal acesso, pois ele será identificado neste momento. Será solicitada a inserção do PIN. Ao clicar em Login seu certificado será validado. Clique em para acesso ao portal e-saj. 11
12 Gerenciamento de Dados Cadastrais Nota: Estas opções estão disponíveis para usuários cadastrados no Portal. Para gerenciar ou consultar seus dados pessoais, bem como alterar sua senha de acesso, depois de fazer o login no sistema basta clicar na Opção CADASTRO, conforme demonstrado na tela a seguir: Será apresentado pelo Sistema as seguintes opções: Alterando a senha Para alterar a senha de acesso aos serviços e-saj, clique em Alterar senha. Informe a senha atual e a nova senha. Confirme a nova senha. Clique em. Pronto, senha alterada! 12
13 Consultando a caixa postal Para acessar a caixa postal, depois de fazer o login no sistema, basta clicar na Opção CAIXA POSTAL, conforme demonstrado na tela a seguir: A caixa postal apresenta as mensagens enviadas pelo Portal e-saj ao usuário. Para consultar os documentos anexos a uma mensagem, ao abri-la, clique sobre o link Nome do documento.zip. Clique em Abrir, para visualizar, ou em Salvar, para salvar uma cópia no seu computador. 13
14 Saindo do sistema Para fazer o logoff do usuário ou sair do sistema, clique em Sair, conforme demonstrado na figura abaixo. Esta opção deve ser sempre utilizada para evitar que pessoas não autorizadas acessem o sistema com os seus dados. 14
15 Peticionamento Eletrônico Requisitos para Utilização do Sistema Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias pela Internet. As petições podem ser encaminhadas para qualquer foro habilitado, mediante o preenchimento de informações básicas do processo, das partes e o envio da petição e de documentos anexos. Disponibiliza ainda a consulta das petições protocoladas em um determinado período e a sua atual situação. Formato dos arquivos a serem enviados. Todos os arquivos devem estar em formato PDF (Portable Document Format). Entre as várias vantagens deste tipo de arquivo, podemos citar: tamanho: os arquivos possuem uma compactação razoável. Por exemplo, arquivos de Word com 1 MB após a conversão para PDF chegam a ficar com 100 KB de tamanho, ou seja 10% do original; formatação: não apresentam problemas de fontes e/ou formatação do texto; integridade: garantem a integridade da informação, já que é impossível abrir um arquivo que tenha sido carregado parcialmente; adulterações: impedem qualquer tipo de alteração no arquivo original; O PDF (Portable Document Format ou Formato de Documento Portátil) é um formato de arquivo universal que preserva as fontes, as imagens e o layout de documentos criados em uma ampla variedade de aplicativos e plataformas. Estes arquivos são compactos e completos, podendo ser compartilhados, visualizados e impressos por qualquer usuário com o software Adobe Reader gratuito. Tamanho máximo dos arquivos a serem enviados. O lote de arquivos, composto por um arquivo principal e seus anexos, não pode ultrapassar 20 MB (Megabytes). Não serão aceitos documentos fracionados, ou seja, que parte do documento (petição ou documento que a acompanha) seja enviado em um lote e o restante em outro lote. Além disso, cada arquivo poderá ter no máximo 2 MB e cada página do documento, 200 KB. Garantia que a petição enviada foi recebida pelo Tribunal. A petição é enviada a uma protocolizadora digital de documentos que retorna ao usuário um recibo eletrônico com data e hora da protocolização, obtidas em servidor de tempo externo e certificadas pelo Observatório Nacional em Brasília. Os dados referentes ao peticionamento, como data e horário, bem como os dados do processo para o qual foi protocolada a petição e o número do protocolo são enviados para a caixa postal do usuário no portal e-saj, onde ficarão disponíveis para consulta a qualquer momento. O recibo retornado pela protocolizadora digital pode e deve ser salvo como garantia da operação efetuada. Sugere-se que o usuário mantenha um diretório específico para armazenar os arquivos recebidos do sistema de peticionamento. Software: Sistema Operacional Windows 2000 ou versão posterior; Internet Explorer 6.0 ou Firefox 1.5, ou versões posteriores; Java Plug-in versão 6 ou superior. Hardware: Para certificados digitais do Tipo 3, o seu computador deverá apresentar uma porta USB ou serial para que se possa conectar a leitora de smartcards ou o token, dispositivos onde são armazenados certificados desse tipo. 15
16 Certificado Digital: Para utilizar o peticionamento eletrônico no Portal e-saj o advogado deve possuir um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora oficial, vinculada à ICP-Brasil. Este dispositivo é um dos requisitos previstos na Lei /06 (Art. 1º, 2º, III, a) para a validade jurídica dos documentos a serem enviados eletronicamente. Existem dois tipos de certificados digitais que permitem o armazenamento dos dados do usuário e qualquer deles é aceito pelo sistema de peticionamento eletrônico: Tipo A1: É gerado e armazenado no computador pessoal do usuário, dispensando o uso de cartões inteligentes (smart cards) ou tokens. Os dados são protegidos por uma senha de acesso. Somente com esta senha é possível acessar, mover e copiar os dados. A validade deste certificado é de um ano, contado a partir de sua data de emissão. Tipo A3: Oferece maior segurança já que seus dados são gerados, armazenados e processados no cartão inteligente ou token, que permanecem assim invioláveis e únicos. Apenas o detentor da senha de acesso pode utilizar o dispositivo. Este certificado digital possui validade de 3 anos. Fonte: Bry Pagando as Custas Iniciais Depois de acessar o portal, clique no menu Custas Processuais, caso não se trate de processo com justiça gratuita. ETAPA 1- Pagamento de Custas Iniciais Nota: Para petições iniciais com pagamento de custas, há necessidade de preencher um formulário e aguardar o envio, por , do boleto. 16
17 Informe todos os dados, inclusive o total de cópias que devem ser impressas para a materialização do processo. Clique em, para finalizar a solicitação. Nota: O boleto e o comprovante do recolhimento das custas devem OBRIGATORIAMENTE ser digitalizados e enviados junto com a petição inicial. 17
18 Enviando Petições Iniciais Depois de fazer o login no sistema, clique no menu Peticionamento Eletrônico Primeiro Grau, e em seguida no link Envio de Petição Inicial 1º Grau, Nota: Para peticionar, você deve ser um advogado cadastrado no sistema e portador de um certificado digital. ETAPA 1- Cadastrar Dados Básicos OBS: O botão indica que você deve escolher uma das opções informadas. 18
19 Protocolo Informe o Foro de destino da petição (preenchimento obrigatório). Selecione a Classe do processo (preenchimento obrigatório). Escolha o Assunto principal (preenchimento obrigatório). Informe os Outros assuntos. Selecione a Competência (preenchimento obrigatório). Informe o valor da ação. Caso o processo seja Segredo de Justiça, esta opção deverá ser selecionada. Dica: Para passar de um campo para outro, utilize a tecla Tab. Custas Processuais Selecione a opção caso tratar-se de justiça gratuita. Se não, informe o número da GRJ. Clique em ETAPA 2 - Cadastrar Partes Dados da parte Informe o tipo de participação por meio do botão. Selecione se a parte é pessoa física ou jurídica. Se pessoa física: o Informe o CPF, RG e órgão emissor do documento de identificação. o Se a parte não possui CPF, marcar o check-box: Declaro que a parte não possui CPF. o Informe o nome completo da parte. o Selecione se a pessoa é do sexo masculino ou feminino. o Utilize o botão para selecionar o estado civil da parte. o Informe a nacionalidade e a profissão por meio do botão. 19
20 Se pessoa jurídica: o Informe somente o CNPJ e o nome completo da empresa. Endereço Informe o CEP e pressione a tecla Tab. Será realizada uma pesquisa automática na base de dados dos Correios. o o Se o CEP for encontrado, serão preenchidos o município, o nome da rua e o bairro, bastando informar o número do imóvel. Se o CEP não for encontrado, informe manualmente todos os dados do endereço. Clique em para salvar e prosseguir. Na próxima tela clique em para inserir uma nova parte. Para prosseguir clique em. ETAPA 3 - Anexar Documentos Selecione o tipo de documento a ser enviado e a seguir clique em. Na janela apresentada, localize o arquivo desejado (somente.pdf). Após clicar em Abrir o documento será adicionado à tabela de arquivos. Repita o procedimento para adicionar todos os documentos a serem enviados. 20
21 Anexar a GRJ e o comprovante de pagamento das custas no caso de não ser beneficiário da justiça gratuita. 21
22 A ordem dos arquivos de um mesmo tipo pode ser alterada por meio dos botões e processo.. Será respeitada essa ordem para a juntada dos documentos aos autos do Para visualizar um arquivo adicionado, selecione-o e clique em. Para removê-lo da lista, clique em. Nota: Para visualizar os arquivos, é necessário ter instalado o software Acrobat Reader. Depois de adicionados todos os arquivos a serem enviados é necessário selecionar a opção de que os documentos a serem enviados estão legíveis para habilitar o botão de Envio. Para finalizar clique em. Será solicitado o PIN do Certificado Digital e logo após apresentada a mensagem de Assinando documentos e logo após uma tela informando o sucesso no envio e o número do protocolo. Ao receber a petição enviada eletronicamente, o Tribunal: analisará o arquivo recebido, verificando a validade da assinatura digital e se ela pertence efetivamente à petição enviada; consultará a data e hora do recebimento junto ao Observatório Nacional; gerará um recibo da petição, que poderá ser salvo, impresso ou consultado posteriormente. Os dados do protocolo, como número, classe e partes do processo, também são enviados para o seu e- mail. Para protocolar uma nova petição, clique em e reinicie o procedimento. 22
23 Enviando Petições Intermediárias Depois de fazer o login no sistema, clique no menu Peticionamento Eletrônico Primeiro Grau e, em seguida, no link Envio de Petição Intermediária 1º Grau Nota: Para peticionar, você deve ser um advogado cadastrado no sistema e portador de um certificado digital. ETAPA 1 - Informar Processo Informe o foro destino da petição utilizando o botão. Informe o número do processo para o qual será protocolada a petição. Selecione a categoria da petição a ser enviada por meio do botão. Clique no botão e selecione o tipo de petição. Nota: Os tipos de petição estarão disponíveis para seleção de acordo com a categoria selecionada. Clique em. 23
24 ETAPA 2 - Selecionar Partes Dependendo da categoria da petição, será necessário selecionar o solicitante ou ainda informar o tipo de participação de cada parte do processo. EXEMPLO 1: Categoria = Petições Diversas Tipo da petição = Contestação EXEMPLO 2: Categoria = Recurso Tipo da petição = Apelação Cível Nota: O tipo de participação também depende do tipo de petição selecionado. Por exemplo, para petições do tipo "Apelação cível" estarão disponíveis as participações "Apelante" e "Apelado"; para o tipo "Agravo" estarão disponíveis "Agravante' e "Agravado"; etc. Nota: É necessário selecionar pelo menos uma parte ativa. Clique em. ETAPA 4 - Anexar Documentos Selecione o tipo de documento a ser enviado 24
25 e a seguir clique em. Na janela apresentada, localize o arquivo desejado (somente.pdf). Após clicar em Abrir o documento será adicionado à tabela de arquivos. Caso deseje inserir mais documentos, repita o procedimento. Nota: Tamanho máximo: a) de cada arquivo = 2MB; b) de cada página = 200 KB; e c) do lote de arquivos = 20MB. 25
26 A ordem dos arquivos de um mesmo tipo pode ser alterada por meio dos botões e processo.. Será respeitada essa ordem para a juntada dos documentos aos autos do Para visualizar um arquivo adicionado, selecione-o e clique em. Para removê-lo da lista, clique em. Depois de adicionados todos os arquivos a serem enviados é necessário selecionar a opção de que os documentos a serem enviados estão legíveis para habilitar o botão de Envio. Para finalizar clique em. Será solicitado o PIN do Certificado Digital e logo após apresentada a mensagem de Assinando documentos e logo após uma tela informando o sucesso no envio e o número do protocolo. Ao receber a petição enviada eletronicamente, o Tribunal: analisará o arquivo recebido, verificando a validade da assinatura digital e se ela pertence efetivamente à petição enviada; consultará a data e hora do recebimento junto ao Observatório Nacional; gerará um recibo da petição, que poderá ser salvo, impresso ou consultado posteriormente. Os dados do protocolo, como número, classe e partes do processo, também são enviados para o seu e- mail. Para protocolar uma nova petição, clique em e reinicie o procedimento. 26
27 Consultando Petições Enviadas Clique no clique no menu Peticionamento Eletrônico Primeiro Grau e, em seguida, no link Consulta de Petição. Na tela de Consulta, preencha os dados desejados para pesquisa. O resultado será apresentado no campo Petições Encontradas. Para mais detalhes de uma petição, clique no botão Visualizar Detalhes. 27
28 Além dos dados básicos do processo, são exibidas as partes e os documentos enviados. 28
29 Conferência de Documentos Digitais Para conferência de documentos digitais protocolados eletronicamente, acessar o portal e-saj do Peticionamento eletrônico, na tela principal do TJSC e clicar na opção: Conferência de Documento Digital. Em seguida, preencher os campos de nº de processo e código do documento e o Sistema apresentará os documentos digitais para conferência. 29