Municípios da região cumprem obrigatoriedade do portal da transparência \ Ageuniara \ UNIARA
Municípios da região cumprem obrigatoriedade do portal da transparência
Lei que obriga todos os gestores públicos do país disponibilizarem na internet ("em meios eletrônicos de acesso público") informações detalhadas e atualizadas sobre a execução orçamentária (receitas e despesas com nomes de quem recebe, exceto nos salários) já está em vigor. É o Portal da Transparência. Uma pesquisa nos sites das maiores cidades da região para saber como anda o cumprimento da Lei mostra que a medida vem sendo cumprida pela maior parte das administrações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Constituição Federal de 1988 e aprovada em 2000, é uma ferramenta de acompanhamento da gestão pública. A melhora da transparência das contas públicas é o resultado dessa legislação.
Além de reafirmar a participação popular no ciclo orçamentário, uma Lei aprovada em 2009 e que está valendo desde 27 de maio último, diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet ("em meios eletrônicos de acesso público") informações detalhadas e atualizadasn sobre a execução orçamentária (receitas e despesas com nomes de quem recebe, exceto salários). Todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e dos municípios, al´´em do Distrrito Federal, devem apresentar suas contas. É o Portal da Transparência.
O gestor que não divulgar as informações poderá sofrrer congelamento do repasse de verbas federais. A medida vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os 273 Municípios com mais de cem mil habitantes. Daqui a mais um ano, valeraá também para os municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes. E a partir de 2013 para os municípios que tenham até 50 mil habitantes.
A pesquisa em quatro municípios da região de Araraquara mostra como está o andamento do cumprimento desta obrigação. Dados do IBGE em junho/2010 dão conta de que São Carlos tem 220.463 habitantes, Araraquara 200.666, Matão 78.222 e Jaboticabal 73.084 moradores.
Matão e Jaboticabal estarão obrigados a cumprir a lei da transparência apenas a partir do final do mês de maio de 2011. Mesmo assim, no site da Prefeitura de Matão existe um informativo, dentro da área da Secretaria da Fazenda, que publica os orçamentos anuais desde 2005, as LDOs desde 2007 e os PPAs a partir de 2006, além de cronograma de desembolso e resultado de audiências públicas sobre o orçamento desde 2008. Estão publicados também os gastos com saúde e educação e os balanços de 2008 e 2009. A palavra transparência não aparece em qualquer lugar do site de Matão.
Já no site da Prefeitura de Jaboticabal, a palavra ao menos aparece em 29 citações, todas em textos de matérias oficiais. As informações divulgadas se assemelham às do site de Matão.
Analisando as duas cidades que já se enquadram, Araraquara cumpre a Lei. O Portal da Transparência funciona desde agosto do ano passado, nove meses antes do exigido. Lá são vistas as informações obrigatórias pedidas pela lei, como receitas e despesas, e também a lista detalhada dos imóveis locados; cargos, funções e salários por meio de uma tabela de referência para servidores efetivos ou comissionados; recuperação e manutenção de veículos e máquinas; despesas com telefonia; compra de veículos; e informações da empresa municipal que administra a Arena da Fonte. A ferramenta de busca encontrou 1.820 citações para a palavra "transparência".
Menos que o site da Prefeitura de São Carlos, onde o termo tem 7.940 resultados. A cidade da tecnologia tem o site mais ordenado de todos, onde a exposição das informações está mais bem organizada. Há o que pede a Lei e diversas outras informações. Aparentemente o volume de informações é bem maior que o da Prefeitura de Araraquara observado nesta pesquisa. As informações estão divididas em resumidas e detalhadas. Há ainda um "Diário Oficial" digital, onde se encontram os atos oficiais e até as multas de trânsito, além de propaganda do governo.
Uma pesquisa feita no portal Índice do Orçamento Aberto (http://openbudgetindex.org/files/cs_brazil1.pdf) leva o leitor a entender a importância das ferramentas de fiscalização da administração pública implantadas no Brasil. No mundo, 80% dos governantes não prestam contas dos gastos, ou o fazem de forma mínima. O índice brasileiro de prestação de contas chega a 74%, considerado significativo.
Pela ordem, o Brasil figura na 8ª posição em transparência, atrás apenas dos abrangentes Reino Unido, África do Sul, França, Nova Zelândia, Estados Unidos, e junto dos significativos Noruega (80%) e Suécia (78%); à frente da Alemanha com 64%, Índia 60%, e mais à frente ainda da Rússia com 58%, Argentina com 56%, México com 54%, Venezuela com 35%, China com 14%, Bolívia com 6% e Arábia Saudita com 1%. Ainda não há dados sobre Japão, Canadá, Itália ou Holanda.