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Manual das Eleições 2022 prevê condutas de servidores e agentes públicos em ano eleitoral
Por Krislei Oechsler 8 de fevereiro de 2022
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou nesta terça-feira, 8, o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual – Eleições 2022. A publicação, elaborada por procuradores do Estado, orienta os agentes públicos quanto aos procedimentos a serem observados durante o ano eleitoral a fim de que eles possam cumprir suas atribuições com segurança jurídica, obedecendo à legislação eleitoral e atentos ao que não é permitido.
O governador Carlos Moisés ressaltou a importância de observar com atenção todos os cuidados e orientações. "Um ato, mesmo com a melhor das boas intenções, pode macular uma candidatura. Vamos consultar e dialogar para que todos os movimentos sejam realizados dentro da legalidade. Nós estamos fazendo uma revolução na administração do Estado e isso passa também pelo comportamento exemplar para garantir um processo eleitoral justo e isonômico".
Redigido de forma didática, o Manual é destinado a políticos, servidores públicos e todas as pessoas que exercem – mesmo que de forma transitória ou sem remuneração – qualquer tipo de vínculo com o Estado de Santa Catarina. Desde o primeiro dia do ano da eleição vigoram proibições a fim de assegurar que a disputa eleitoral ocorra em igualdade de condições e oportunidades, sem qualquer favorecimento ou dano a candidatos, partidos políticos ou coligações.
Entre as vedações e restrições elencadas no artigo 73 da Lei nº 9.504/97 estão a "cessão, em benefício de candidato, partido ou coligação, de servidores, bens públicos, materiais ou serviços". Tais condutas violam a separação entre o patrimônio público e o privado e se praticadas, podem acarretar sanções legais tanto aos responsáveis pelo ato quanto àqueles que dele se beneficiaram (leia o Manual completo aqui).