A Usucapião é modo de aquisição da propriedade (ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o predecessor e o usucapiente) e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Para que esse direito seja reconhecido emerge como necessário que sejam atendidos os pré-requisitos básicos determinados na lei: O possuidor que quer pedir o usucapião, esteja com intenção de ser dono, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse; Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência; Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua pelo respectivo lapso temporal.
De acordo com o artigo 183, tem-se como própria à usucapião área urbana de até 250m2, utilizada para moradia individual ou da família. Cumpre compreender a razão do dispositivo, que outra não é senão, a partir da passagem do tempo, dos cinco anos, regularizar-se situação indispensável a ter-se a consolidação da moradia. A referência à área e à destinação do imóvel é conducente a apanhar o solo e a construção existente. Indispensável a usucapir é que, há cinco anos, o interessado venha utilizando o imóvel como moradia. Então, não possuindo outro imóvel urbano ou rural, adquire-lhe o domínio, vedada essa aquisição.
Seguindo esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Marco Aurélio, deu parcial provimento ao Recurso Especial de nº 305416, reconheceu que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana, segue trechos:
Pois bem, é incontroverso que o imóvel objeto do pedido inicial está situado em condomínio de apartamentos e se pretende usucapir a unidade autônoma e não todo o prédio. É sabido que se tem, no caso, área global, área real privativa e fração alusiva ao próprio terreno em que ocorrida a edificação. O acórdão do Tribunal de Justiça revela que o prédio foi construído em terreno de 16m por 39m, desaguando em um total de 624m2. A propriedade, a unidade condominial, no entanto, não está, hoje, vinculada a essa metragem, mas à fração de terreno que corresponde a ela, conforme escritura levada ao registro de imóveis. Observe-se que a Lei nº 4.591/64, disciplinadora do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, preceitua que o terreno e as áreas comuns são insuscetíveis de divisão ou de alienação destacada da respectiva unidade – artigo 3º. Vale dizer que a fração é alvo de negócio jurídico juntamente com a unidade. Já o artigo 7º prevê a necessidade de constar do Registro de Imóvel a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns atribuídas a cada unidade.
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Aqui surge norma harmônica com o artigo 183 da Lei Fundamental, no que também esta não distingue, ao cuidar do usucapião ante ocupação de área urbana de até 250m2, exigindo – e aí dá-se a necessidade de se contar com construção – que venha sendo utilizada como moradia individual ou da família.
Por último, note-se que o novíssimo Código Civil – Lei nº 10.406/2002 –, no artigo 1.240, dispõe sobre usucapião de área urbana, também sem qualquer restrição. De acordo com os artigos 1.331, § 3º, e 1.332, inciso II, a cada unidade imobiliária caberá uma fração ideal no solo e nas partes comuns, devendo tal fração constar do instrumento de instituição do condomínio.
Não sobra qualquer dúvida, que se tenha a individualização do apartamento que compõe a unidade e também a fração do terreno. Passam a unidade e a fração a formar um todo que se mostra merecedor da nomenclatura "propriedade", sendo, portanto, passível de vir a ocorrer a transferência por usucapião.
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HÉLIO DE SOUZA - OAB/MG n° 58.376	no 22/10/2020 a partir do 08:59
antonio b goncalves	no 22/10/2020 a partir do 09:57
Um tema relevante, que tem gerado muitos conflitos.
NOEMI GALVÃO	no 22/10/2020 a partir do 09:59
Obrigada pelo conteúdo enriquecedor Prof !
Eliana	no 22/10/2020 a partir do 10:29
Gostei do texto. Muito esclarecedor. Não sabia que a Constituicao delimita a área.
Gilson Palma	no 22/10/2020 a partir do 11:56
gilson luiz thome	no 22/10/2020 a partir do 12:01
Estou fazendo um Usucapião extrajudicial de uma pequena área rural com 3,5 há, adquirida em 1998, através de contrato de cessão
de posse. Enquadrei no artigo 1.238 CC, artigo 216-A lei 6.015 e artigo
1.071 CPC, foi feita ata notarial com o requisitos necessários junto ao Tabelionato.
Encaminhei ao registro de imóveis, com mapa, memorial, art, assinatura de dois confrontantes concordando com as divisas, pois
as outras divisas, são com a CEEE, e pedi que a mesma fosse notificada.
Juntei outras provas, como conta de luz, água, testemunhas, mas o cartório agora está exigindo uma serie de certidões negativas, inclusive da cadeia sucessória.
Salvo melhor juízo, entendo que pelo tempo de posse do requerente, a cadeia sucessória não teria necessidade, até porque não estou utilizando acessio, nem sucessio possessionis.
Gostaria de saber se procede esta exigência.
Mário Carvalho	no 23/10/2020 a partir do 08:12
Olá Dr. Gilson, tudo bem?
Peço que faça sua pergunta na área do aluno do Curso de Usucapião. Dessa forma o prof. poderá lhe passar as devidas orientações para o seu casos concreto.
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Klebyo Rodrigues bezerra	no 22/10/2020 a partir do 12:22
Sou estudante do 8° período, adquirir curso.
Otimo curso.. ??
Mário Carvalho	no 23/10/2020 a partir do 08:10
Excelente Dr. Klebyo!
SERGIO VILHENA DE MELLO	no 22/10/2020 a partir do 12:31
Eu tenho um casa semelhante e agora me dá mais segurança para USUCAPIR, pois até então eu tinha dúvida, para ajuizar essa Ação, vou começar a me documentar para ajuizar. Muito obrigado pela ajuda, muito esclarecedora e pertinente.
Rosilene Berion	no 22/10/2020 a partir do 13:58
Boa tarde,nobre doutor? Em se tratando de várias casas em um terreno, essa forma de usucapião é válida também? Se caso afirmativo, poderá ser feito via cartório?
Dorivam Nascimento Cruz	no 22/10/2020 a partir do 14:22
A meeira pode renunciar sua meação para o monte, quais as formalidades?
ANTONIO CARLOS GOGONI	no 22/10/2020 a partir do 16:42
O artigo é extremamente elucidativo.Receba meus parabéns
ISRAEL D JURADO	no 23/10/2020 a partir do 10:16
Parabéns, pelo excelente artigo Professor! Elucidativo e pertinente.
Mário Carvalho	no 23/10/2020 a partir do 10:44
Obrigado Dr. Israel.
MARISTELA LIMA DE OLIVEIRA	no 23/10/2020 a partir do 23:47
Aline	no 25/10/2020 a partir do 20:55
JOSIANE BORGES PRADO	no 26/10/2020 a partir do 15:02
Excelente artigo. Realmente é um assunto que pode pegar o advogado no susto, e este artigo mostra que não há nada de extraordinário. Obrigada por esta grande contribuição para a minha carreira, com temas atuais e muito relevantes!!