Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024141870733001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024141870733001 MG - Inteiro Teor
- Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo que o referido rol é de taxatividade mitigada, a interposição do recurso de agravo de instrumento somente está autorizada "quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
- A mera declaração de ponto incontroverso no saneamento do processo não desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento, pois não tem conteúdo decisório definitivo nem reclama urgência que decorre da inutilidade da definição sobre a questão quando do julgamento de eventual recurso de apelação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.187073-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): VILLA GAIA ESPAÇO PARA EVENTOS LTDA - AGRAVADO (A)(S): PEDRO HENRIQUE GONTIJO RESENDE, VANESSA RIEDEL DE PAULA
VILLA GAIA ESPACO PARA EVENTOS LTDA interpõe recurso de agravo de instrumento, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Marcela Maria Pereira Amaral Novais, que, ao sanear o processo, fixou as questões controversas e incontroversas, cravou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da relação de consumo existente entre as partes e unificou a produção de provas no processo, suspendendo a tramitação do conexo.
A agravante questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de vulnerabilidade da parte ora agravada; diz não estar configurada a celebração de um contrato de adesão. Explica que a contratante tinha pleno conhecimento dos termos do contrato, pois é advogada, não havendo limitação à utilização do espaço locado, salvo a exigência de cadastro dos fornecedores do evento. Questiona o enquadramento do contrato firmado pelas partes como de adesão. Questiona a data do incêndio apontada como incontroversa, como sendo o dia anterior ao casamento da parte agravada, quando na verdade o incêndio ocorreu no dia do casamento.
Em outro tópico, a agravante sustenta a ilegitimidade do agravado Pedro Henrique Gontijo Resende, pois "não há nos autos qualquer documento que evidencie a existência de vínculo contratual entre o agravado (...) e a sociedade agravante".
Por fim, a agravante diz que a decisão agravada deixou de apreciar o seu pleito de declaração de intempestividade da impugnação à contestação. Pede que seja declarada a intempestividade, conforme demonstra ter ocorrido.
No fecho do seu recurso, a agravante pede que seja reformada a decisão para: descaraterização do contrato como de adesão; seja relativizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; seja reconhecida a ilegitimidade do agravado Pedro Henrique Gontijo Resende; e seja declarada intempestiva a impugnação à contestação.
Preparo comprovado (eventos 2 e 4).
Determinada a reunião deste recurso ao agravo de instrumento nº 1.0024.16.057878-7/002, para julgamento simultâneo, tendo em vista a tramitação conexa dos referidos processos em primeira instância.
A agravante se manifestou sobre a preliminar agitada em contraminuta (evento 51), pedindo que seja rejeitada.
(i) seja descaracterizado o instrumento contratual firmado entre a sociedade agravante e a agravada Vanessa Riedel de Paula como contrato de adesão;
(ii) seja relativizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, ante a ausência de vulnerabilidade dos agravados;
(iii) seja reconhecida a ilegitimidade do agravado Pedro Henrique Gontijo Resende para figurar no polo ativo da demanda originária;
(iv) seja declarada a intempestividade da impugnação à contestação apresentada, pelos agravados, às fls. 838/863 dos autos primevos, com o seu consequente desentranhamento.
No que diz respeito aos outros três pedidos, não vislumbro o enquadramento às hipótese de cabimento do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal.
No que diz respeito aos pedidos de descaraterização do contrato como de adesão, ilegitimidade do agravado Pedro e de intempestividade da peça de impugnação à contestação, entendo pelo não cabimento do recurso, pois tais matérias não se enquadram dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento, elencadas no citado artigo 1.015 do CPC de 2015.
No presente caso, não vislumbro urgência de revisão da decisão que declara ser o contrato de adesão e tem o ora agravado Pedro como parte legítima, pois nada obsta que sejam impugnadas através de recurso de apelação. E com relação à intempestividade da peça de impugnação, a própria agravante afirma que o tema não foi enfrentado na decisão agravada, de forma que antes de submetê-lo à instância revisora deve buscar o pronunciamento em primeira instância; ademais, também é matéria que desafia recurso de apelação e não de agravo de instrumento.
Portanto, acolho a preliminar quanto aos três outros tópicos do recurso, para deles não conhecer.
Feitas tais considerações, ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO e não conheço dos tópicos recursais pertinentes aos pedidos de descaraterização do contrato como de adesão, de declaração de ilegitimidade do agravado Pedro e de declaração de intempestividade da impugnação à contestação, conhecendo do tópico remanescente, que versa sobre a declaração da existência de relação de consumo entre as partes, e quanto a ele NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
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