Os princípios fundamentais da política tarifária praticada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto têm como base os equilíbrios econômicos e financeiros da Autarquia, mais o aspecto social da importância dos serviços básicos de saneamento, visando o desenvolvimento da comunidade e a universalização do saneamento.
A estrutura tarifária é composta por três tipos de clientes: residencial, comercial e industrial. As tarifas são diferenciadas e progressivas por categoria e faixa de consumo.
A categoria residencial divide-se em dois grupos: padrão e de consumo social.
VEJA COMO CALCULAR SUA TAXA DE LIXO
O que é o Zoneamento
TÍTULO IV – DA CLASSIFICAÇÃO E DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I – DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 75 – Os serviços de água e esgoto são classificados em 4 categorias:
I - Residencial (R)
II - Comercial (C)
III - Industrial (I)
IV - Residencial Social (RS)
I – Residencial ("R"): quando a água é usada para fins domésticos em economias de uso exclusivamente residencial, escritórios, consultórios médicos e dentários, Congregações religiosas, clubes e campos de esportes, lojas comerciais de pequeno porte, casas de caridade, barbearias, prédios estaduais ou federais, e outros em que sua utilização não vise lucros comerciais ou industriais;
II – Comercial ("C"): quando a água é usada em estabelecimentos comerciais: hotéis, pensões, restaurantes, lanchonetes, açougues, casas de saúde, clínicas, hospitais e estabelecimentos de ensino particulares, tinturarias, grandes oficinas, granjas e em estabelecimentos comerciais de médio e grande porte ou industriais em que ela não seja utilizada como matéria-prima;
III – Industrial ("I"): quando a água é usada em estabelecimentos industriais: postos de lavagem de veículos, fabricação de bebidas, frigoríficos, lavanderias, sorveterias, padarias e em estabelecimentos industriais ou comerciais como matéria-prima ou como inerente à própria natureza do comércio ou indústria;
IV – Residencial social ("RS"): quando a água é usada para fins domésticos em residências com área construída até 50 m² e serem ocupadas por família com renda familiar até 01 (um) salário mínimo comprovado pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura. A cada 24 (vinte e quatro meses), o usuário deverá apresentar pedido de renovação de permanência nesta classe. Caso não ocorra será enquadrado na classe residencial.
§1º - Quaisquer mudanças de categoria dos serviços ou do número de unidades abastecidas (economia) deverão ser requeridas ao SAAE pelo usuário.
§2º - A mudança de categoria dos serviços ou do número de unidades abastecidas poderá ocorrer "ex-ofício" sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles previstos na respectiva classificação.
Art. 76 – Nas ligações com hidrômetro a cobrança de água será calculada com base no consumo medido.
§1º - Sendo o consumo medido mensal igual a zero, será faturada a tarifa básica operacional da categoria.
§2º - Os imóveis cujo abastecimento é feito através de ligações desprovidas de hidrômetros, terão suas cobranças de água calculadas com base no serviço estimado mensal, conforme Tabela contida no ANEXO I, enquanto não forem instalados os hidrômetros.
Art. 77 – As tarifas mensais utilizadas para cobrança dos serviços de água e esgotos no Município de Viçosa serão baseadas no princípio da tarifa diferencial crescente, compreendendo sempre uma Tarifa Básica Operacional (TBO) da categoria dos serviços e os consumos serão calculados nas faixas, a serem fixadas de maneira a permitir a viabilidade econômico-financeira do SAAE e serão as constantes do ANEXO I do presente Regulamento.