"O TJ e as cotas", O Globo, 02/06/2009 | Artigos - Ali Kamel
"O TJ e as cotas", O Globo, 02/06/2009
Finalmente alguma instância do Judiciário brasileiro manifestou-se sobre a constitucionalidade da racialização da nossa sociedade, cuja principal manifesta- ção é a política de cotas raciais nas universidades. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou liminarmente inconstitucional a lei 5.346, que reserva 45% das vagas para alunos "carentes" que sejam ou negros ou indígenas ou estudantes de escolas pú- blicas ou deficientes físicos ou filhos de policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários mortos ou incapacitados em serviço. À primeira vista, parece uma lei razoável, porque beneficia apenas os pobres.
Mas é pura ilusão. A lei deixou para as universidades decidirem quem é pobre, e elas decidiram: pobre é aquele com renda familiar per capita igual ou inferior a R$ 960 brutos. Consultei o IBGE: nesta condição, estão 75% da população do Rio de Janeiro, quase todo mundo, portanto. Os especialistas que adotam linhas de pobreza monetárias costumam estabelecer o corte de meio salário mínimo, R$ 232,50, para definir quem é pobre. Ou seja, o valor escolhido pelas universidades supera esse valor em mais de quatro vezes. Pense numa família de quatro pessoas, pai, mãe e um casal de filhos: se a renda da família for de R$ 3.840, eles terão direito a cotas, mesmo esse rendimento sendo típico de classe média. Quem se beneficiará das cotas, então? Aqueles que não precisam delas. Os pobres de qualquer cor, estes continuarão no último lugar da fila, porque, sendo menos preparados, disputarão as vagas com alunos de famí- lias com mais dinheiro e, portanto, com mais acesso à educação.
Fez muito bem o Tribunal de Justiça ao declarar a inconstitucionalidade da lei (mesmo que, após um recurso ontem, tenha esclarecido que a medida não vale para o vestibular em andamento). Eu sei, os desembargadores se ativeram à Constituição Estadual, mas esta ecoa a Constituição Federal, e ela é claríssima em dois momentos. No artigo 3º, inciso IV, diz que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". O inciso III do artigo 19º diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios "criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si". A Constituição do Estado do Rio de Janeiro no seu artigo 9º, parágrafo primeiro, determina que "ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosó- ficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição".
Não sou jurista, mas vejo nos dois casos exemplos de previsõeslegais que Solução preguiçosa Se fosse um emergente LUIZ GARCIA O TJ e as cotas raciais Rio precisa de erradicação total de armas e retomada de territórios das atividades em outro patamar. No caso colombiano, foram os paramilitares que cumpriram este papel. Um quarto estágio seria o crime organizado globalizado e de inserção internacional, com participação difusa e diversificada no mercado econô- mico, nos moldes da máfia ou dos cartéis internacionais. Não há indicação de que uma máfia internacional brasileira esteja em formação. O Rio de Janeiro parece vivenciar hoje uma situação com predomínio de elementos do segundo estágio em evolução para o terceiro. Nesta etapa, é inevitável a adoção de estratégias visando ao restabelecimento da ordem, com a total erradicação das armas de fogo e retomada de territórios. Sem estas, ações sociais serão inócuas. Nas comunidades em que já está estabelecido o terceiro estágio, aqui representadas pelo controle das milícias, terão que ser utilizadas medidas de cunho fiscal e regulatório ao invés das meramente policiais. Cada fase merece um tipo específico de intervenção. CLAUDIO BEATO e FELIPE ZILLI são pesquisadores do Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais. favorecem, indistintamente, todos os cidadãos, ricos e pobres, deficientes ou não. Por quê? Porque ninguém está livre do futuro. Se um pobre ganhar dinheiro, pagará mais imposto. A lei não diz que a sua condição de pobre hoje o poupará para sempre de pagar impostos mais altos. O mesmo se dá, em sentido contrário, se o rico ficar pobre. Da mesma forma, nenhum cidadão está livre de se tornar deficiente, e, se isso vier a acontecer, estará protegido pela lei: sua condição, hoje, de homem sem problemas físicos, não o impedirá de se beneficiar da lei, caso venha a sofrer um acidente no futuro.