APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021526-71.2012.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021526-71.2012.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL
APL 0021526-71.2012.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, APELADO: CONDOMINIO AGRICOLA
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00215267120128190204_8c4dc.pdf
O serviço de esgotamento sanitário compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, por força de lei, não podendo o decreto regulamentador da lei disciplinar diversamente para, direta ou indiretamente, autorizar a remuneração do serviço na integralidade, se a prestação é parcial, logo, incompleta e defeituosa aos olhos da lei. Inclusão temática da interpretação conforme a constituição da prevalência da lei sobre o decreto que a regulamenta. Consumidor usuário que detém pretensão de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direitos em sua condição uti singuli, como também uti universi, e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que vive, em face da falha do serviço pela incompletude de sua realização e execução das relevantes tarefas de tratamento e destinação dos dejetos e efluentes sanitários. Possibilidade de exigência de redução do preço público do serviço na proporção em que este é praticado, como fator de equilíbrio interno da relação de consumo, e como estímulo a sua melhoria em favor de todos, na tutela do meio ambiente por esta singular forma de controle individual do aperfeiçoamento da atividade de esgotamento sanitário. Correta a sentença que determinou que a ré se abstenha de cobrar pelo serviço inexistente de esgotamento sanitário, até que o mesmo seja efetivamente prestado, devendo o excedente ser restituído na forma simples, merecendo pequeno reparo, de ofício, para declarar a prescrição decenal (art. 205 do CC), conforme entendimento já sufragado pelo STJ (REsp 1128054/RJ, Min. Eliana Calmon Inteligência da Súmula 412 do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A DECENAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC/2002.
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