SUSPENSÃO– DIREITO
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 20ªRegião, pelo acórdão de fls. 198/201, negou provimento ao recurso ordinário do autor. Inconformada, a parte interpôs recurso de revista, com base no art. 896, "a" e "c", da CLT (fls. 205/215). In casu, como bem salientado pela magistrada de primeiro grau, restou constatado que a empresa fora induzida a erro pelo ofício expedido pela Delegacia, no tocante ao número do prefixo do carro em que aconteceu o incidente, que ocasionou o oferecimento de 'Queixa-Crime' em face de um cobrador de ônibus, empregado da reclamada. Urge salientar que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o depoimento do preposto não se mostrou contraditório ou divergente dos documentos juntados aos autos, inclusive, em relação ao documento 'Aviso de Suspensão Disciplinar ao Empregado' de fl. 148, datado de 26 de maio de 2011. No referido documento, consta aplicação de penalidade ao reclamante por motivo de faltas reiteradas e, não como quer fazer crer o reclamante, em razão da suspeita do autor ser o causador do desrespeito a um passageiro e as suas filhas. Pela análise de todo o conjunto probatório, entendo que a afirmativa do preposto de que 'o reclamante não foi suspenso após o recebimento do documento da delegacia' foi no sentido de que o autor não foi suspenso em decorrência do recebimento desse documento que induziu a reclamada a erro quanto ao autor do fato. Destaque-se que o nome do reclamante constante do ofício, trata-se apenas, da identificação do cobrador que a empresa entendia ter laborado na linha de ônibus em que ocorreu o incidente, não havendo que se falar em falsificação da assinatura do autor. Recorre de revista o reclamante, alegando fazer jus à indenização por dano moral, tendo em vista que estava trabalhando em linha diversa daquela na qual ocorreu o incidente. Aduz que a empresa não se esforçou para investigar melhor quem estava trabalhando como cobrador do ônibus no dia do sinistro, circunstância que lhe causou constrangimento e a suspensão indevida de suas atividades. Aponta ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial. Depreende-se do trecho antes transcrito que o Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, concluindo pela inexistência de ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Com efeito, restou claro no acórdão recorrido que a delegacia se equivocou ao identificar o veículo no qual ocorrera o incidente. Dessa forma, é natural que a empresa, induzida em erro e imbuída do dever de cumprir as determinações legais, tenha enviado o autor à delegacia para esclarecimentos. Além disso, o Regional evidenciou que a suspensão do reclamante decorreu de reiteradas faltas que ele havia cometido e não do fato de ele ter comparecido à delegacia. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não restou demonstrada. De outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR -221-65.2012.5.20.0006 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA .DA JUSTA CAUSA. Na contestação, às fls. 31, a Recorrida sustenta que dispensou o empregado por justa causa, em 24/01/02, em razão de faltas nos dias 15 a 23 de janeiro de 2002, depois de tê-lo advertido e de aplicar-lhe suspensão em função de outras faltas no curso do contrato de trabalho. Todavia, os documentos de fls. 58 noticiam que a Recorrida optou por suspender o Recorrente, nos dias 17/01 a 21/01/2002, por faltas nos dias 15 e 16 do mesmo mês. Ora, ao dispensar o Recorrente por justa causa em razão de faltas ao serviço, que já haviam sido causa de suspensão, a Recorrida praticou bis in idem, o que não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que, ao contrário do que afirma a Recorrida, o Recorrente não faltou nos dias 17 a 23/01/2002, mas estava suspenso de suas funções pela própria Recorrida (fls. 58). Data vênia do entendimento do Juízo a quo, as inúmeras faltas ao serviço do Recorrente em dias passados não podem servir de base para a dispensa por justa causa, uma vez que já punido, seja com advertência, seja com suspensão, em razão dessas mesmas faltas, conforme comprovam os documentos de fls. 54/57. Igualmente com vênia do Juízo a quo, pela constatação do bis in idem, revela-se desnecessária a impugnação pelo Recorrente da documentação acostada aos autos pela Recorrida. Desse modo, afasta-se a justa causa aplicada, condenando a Recorrida no pagamento das verbas resilitórias elencadas sob os números 1, 2, 3, 5, 6, 8, da inicial, em valor a se apurado em liquidação. Com efeito, a Corte de origem afastou a justa causa aplicada pela empregadora, por concluir, a partir da globalidade da prova produzida e em sintonia com o art. 131 do CPC, que a reclamada ao dispensar o recorrente por justa causa em razão das faltas ao trabalho, que já haviam sido causa de suspensão, praticou bis in idem. ( AIRR - 152440-14.2002.5.01.0048 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/04/2010, 1ªTurma, Data de Publicação: 07/05/2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. COMPORTAMENTO DESIDIOSO. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 390, II, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO). Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Banco do Brasil. S.A. em face de H.S.S. (empregado) visando ao reconhecimento da rescisão contratual por justa causa e o ressarcimento dos valores devidos pelo reclamado, que, por sua vez, interpôs contestação, com pedido contraposto, pleiteando a reintegração aos quadros do Banco-autor. A Corte de origem manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa por justa causa e condenou o Banco do Brasil a reintegrar o reclamado ao seu quadro de funcionários. Não se olvida do preconizado na Súmula 390, II, e na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, ambas desta Corte, vale dizer, que os empregados de sociedade de economia mista, ainda que concursados, não têm estabilidade e da possibilidade de dispensa por justa causa, independentemente de motivação. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A., com fulcro no art. 896, § 6.º, da CLT e em face da Orientação Jurisprudencial 352 da SBDI-1 do TST. Inconformado, o banco-reclamante interpõe agravo de instrumento (recurso interposto em processo de RITO SUMARÍSSIMO, restrito, portanto, à invocação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 6º,da CLT), sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renova os argumentos relativos aos temas "Demissão Por Justa Causa. Empregado de Sociedade de Economia Mista. Ausência de Estabilidade. Inexigibilidade de Motivação". O reclamado, em sua defesa, afirma que o gerente geral da agência, Sr. M.B., maltratava-o com frequência e, durante uma reunião, tal pessoa teria dito: 'Aqui está o seu atestado de incompetência, para não dizer outra coisa; você precisa se humilhar e reconhecer que não sabe fazer operação de crédito' (fl. 106). O réu prossegue em sua defesa, noticiando que 'os gritos, a pecha de incompetente e a humilhação não ficaram entre quatro paredes' (fl. 106) e nem mesmo entre ele e o gerente, pois - segundo afirma -outros empregados tudo ouviram e que, a partir de então, sentiu-se arrasado, desmotivado: 'Em decorrência dos maus tratos, da ignorância e da forma brutal de tratamento que o gerente Max Botelho dedicava ao reclamante (na verdade, reclamado), em especial, depois de ser xingado de incompetente na presença de outros colegas, passou o reclamante (novamente, reclamado), gradativamente, a sentir diminuído, desmotivado no trabalho' (fls. 108/109). Note-se: se de um lado está claro que o reclamado faltou ao serviço várias vezes porque estava desmotivado, de outro tem-se como certo que sua desmotivação tem (ou tinha) nome, sobrenome e cargo: M.B., o gerente geral da agência. Ao que parece, o comportamento do reclamado - desestímulo e as faltas ao trabalho - configura o abalo psicológico a que foi acometido. A conduta antijurídica e abusiva praticada pelo superior hierárquico, que não cumpriu com sua obrigação de zelar por um ambiente de trabalho saudável e digno, pode ter causado ao empregado constrangimento psicológico, angústia, tristeza e diminuição da autoestima. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 79340-08.2007.5.03.0141 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/03/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013).
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. O poder disciplinar do empregador pode se consubstanciar em advertência, verbal ou escrita, suspensão ou dispensa por justa causa. Obviamente, o poder disciplinar, como direito que é, não é absoluto, encontrando limites na própria medida de justiça. Assim, a denúncia cheia do contrato individual de trabalho somente se justifica quando o ato cometido pelo empregado inviabilize concreta e irreversivelmente a relação de emprego. Pode-se concluir, diante das provas dos autos, que o autor, realmente, se negou a fazer o curativo de um paciente porque a sala destinada a esse procedimento estava sendo utilizada por um médico do pronto atendimento. Extrai-se, também, que havia possibilidade de que fossem realizados dois procedimentos na mesma sala, desde que não se tratasse de ferida com infecção. Por outro lado, não houve qualquer prova demonstrando que na sala de curativos estivesse sendo tratado outro paciente com infecção ou que o curativo que deveria ter sido feito pelo autor era infeccioso, de modo que os dois procedimentos não pudessem ter sido realizados na mesma sala. Ademais, o perito asseverou que à época da contratualidade do autor os curativos também poderiam ser feitos na sala de suturas. Não se verifica, portanto, qualquer impedimento para que o autor realizasse as atribuições a ele impostas. Por outro lado, como auxiliar de enfermagem, o autor estava subordinado à chefia do setor e, como tal, deveria acatar as ordens emanadas por seu superior hierárquico. Ora, se o encarregado do setor de enfermagem julgava que determinado procedimento poderia ser realizado concomitantemente com outro, não cabia ao autor questionar tal fato, apenas cumprir a ordem a ele dirigida. No caso dos autos, ainda que as faltas injustificadas do autor tivessem sido devidamente punidas com advertência e não constituíssem justificativa para a sua dispensa, é certo que esse fato comprova que ele, no último mês de trabalho, vinha demonstrando procedimento desidioso, e isso pode (e deve) ser levado em consideração no momento da aplicação da pena. A negativa por parte do autor em realizar tarefa designada por seu superior hierárquico e a ausência de prova da impossibilidade de cumprimento dessa ordem caracterizam ato de insubordinação que, aliado ao comportamento desidioso que vinha apresentando o autor, permitem considerar correta a penalidade aplicada. Mantenho, pois, a decisão proferida em primeira instância e nego provimento à pretensão recursal. (fls. 423-428). ( RR -498800-51.2003.5.12.0028 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/04/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2010).
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. impossibilidade. A justa causa, em sentido amplo, comporta definição no seguinte sentido: consequência advinda de ato ilícito de uma das partes contratantes, que, segundo sua natureza ou repetição, representa séria violação dos deveres inerentes ao contrato, autorizando o rompimento da relação empregatícia, sem ônus para a parte que não deu ensejo à rescisão. Na presente demanda, entendo que há elementos suficientes para se concluir que a Autora cometeu falta grave, caracterizada pelo abandono de emprego, capaz de ensejar sua demissão por justa causa. O afastamento da autora iniciou-se em 09/05/2003 com sucessivas apresentações de atestados médicos e gozo de benefícios previdenciários. Conta a parte ré que "tendo em vista o lapso temporal de afastamento da reclamante, aos 30/10/2006 , a reclamada enviou telegrama à mesma para que comparecesse na ré, a fim de informar a real situação junto à previdência. Neste sentido, qual não foi a surpresa da mesma em tomar ciência de que a reclamante estava apta para o trabalho, conforme INSS, desde 05 de maio de 2006" (fl. 186). A decisão da previdência social de fl. 328, datada de 05/05/2006, informa acerca do indeferimento do requerimento do benefício por ausência de incapacidade para o trabalho. De fato, nos cartões-ponto de fls. 395/396, a ausência da autora de maio a novembro/2006 consta como "afastado doença". Justificam-se esses registros na medida em que a empresa não tinha conhecimento acerca do término do percebimento do benefício previdenciário pela empregada. Registre-se que a autora não trouxe aos autos novo pedido de benefício junto à previdência que tenha sido deferido posteriormente a 05/05/2006. Logo, não há justificativa para o não comparecimento ao trabalho após a data de 05/05/2006, pois a autora encontrava-se apta ao trabalho. No caso, se a autora recebeu alta médica, o dever era seu de comparecer ao trabalho. Ademais, a v. decisão recorrida está em consonância com a Súmula 32 do TST que dispõe que -Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessão do benefício previdenciário e nem justificar o motivo de não o fazer-. Cediço que o art. 2º da CLT concede ao empregador o poder de dirigir a prestação dos serviços. Este poder diretivo é a exteriorização e a concretização do poder hierárquico inerente à condição de empregador, vez que é através daquele que o empregador fixa as diretrizes da empresa e os modos como deseja verem alcançados seus fins e a prestação laboral. Além deste poder diretivo, a autoridade do empregador manifesta-se sobre outra vertente: o poder disciplinar, sendo que, no Direito Laboral pátrio, as penas admitidas são a advertência, suspensão e a despedida por justa causa. As duas primeiras possuem tanto caráter punitivo, quanto preventivo. Já a última só tem como fim a punição.O aresto colacionado parte de premissa diversa, qual seja, de que a empresa não foi comunicada pela previdência social do afastamento do empregado ocorrendo o perdão tácito da reclamada ante o não agir em relação às ausências do empregado, circunstância distinta da que ora se analisa em que a empregada foi considerada apta para o trabalho e não retornou à empresa após a cessação do benefício previdenciário. Recurso de revista não conhecido. ( RR -764600-89.2007.5.09.0673 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2011).