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LEILÃO JUDICIAL - VARA FEDERAL DE TABATINGA/AM
Até 26/11/19 às 10h00
De 26/11/19 às 10h00
Até 26/11/19 às 11h00
O MMº. Juiz Federal da VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA/AM, Dr. BRUNO HERMES LEAL, com o auxílio de JIMMY ASAMI, Leiloeiro Público Oficial, no uso de suas atribuições e na forma da lei,
FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiveremconhecimento e a quem possa interessar, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM levará à venda em leilão público, na modalidade PRESENCIAL e ELETRÔNICA, na data, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das execuções abaixo relacionados:
1º Leilão: dia 26/11/2019, a partir das 10:00 (dez horas), por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.
2º Leilão: dia 26/11/2019, a partir das 11:00 (onze horas), por quem mais der, desde que não seja vil, considerando como tal, valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. (art. 891, § único, CPC).
Auditório da Seção Judiciária da Justiça Federal no Amazonas, situado na Avenida André Araújo, 25, Aleixo, Manaus/AM, e SIMULTANEAMENTE através do sitewww.asamileiloes.com.br
a) Prestar serviços quanto aos procedimentos de organização e realização de Leilões Judiciais, envolvendo ampla publicidade e atendimento pré e pós-leilão;
b) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC;
4 - MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO SIMULTANEAMENTE:
Quem pretender arrematar ditos bens de forma presencial deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, com seus documentos pessoais e comprovante de residência, ou quem pretender arrematar ditos bens de forma eletrônica através do site www.asamileiloes.com.br, devendo para tanto o(a) interessado(a) efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas antes da data do leilão, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PARA PODER SE HABILITAR AO LEILÃO ELETRÔNICO DE INTERESSE, aceitar as regras do leilão público, habilitar-se ao leilão, confirmar o lance eletrônico e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do Auto de Arrematação, ficando ciente de que os arrematantes online deverão depositar à Disposição do Juízo, via depósito judicial, o valor total da arrematação e comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do Leilão.
5.1 - À VISTA: O pagamento do lanço far-se-á em dinheiro ou transferência bancária, à vista ou no prazo de 24 horas, a qual será depositada à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo respectivo, a ser aberta pelo arrematante agência (3196) da Caixa Econômica Federal de Tabatinga/AM. Caso a arrematação se dê após o encerramento do expediente da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte.
5.2 - No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução em favor do exequente e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do NCPC (Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015).
5.3 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.
6.4 – O arrematante arcará com todas as despesas relativas à transferência do registro de propriedade do(s) bem(ns), à remoção, transporte, armazenagem, vistorias exigidas pelos órgãos competentes e guarda do(s) bem(ns), além de outros ônus indicados neste Edital;
6.5 - O arrematante fica ciente de que, além de possíveis ônus e taxas perante os Órgãos Competentes, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras varas judiciais que poderão causar morosidade/DEMORA na posse do bem e no registro de transferência do bem perante o DETRAN, bem como, o arrematante declara estar ciente que não poderá passar o bem para terceiros, sem estar com os documentos devidamente transferidos para o seu nome. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua publicação. Os impedimentos para registro de propriedade do bem devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo para que oficie as varas judiciais, DETRAN, SEFAZ e MANAUSTRANS paras devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do Leiloeiro Oficial.
7.7. O usuário isenta a Vara Federal de Tabatinga/AM e a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas, isentando a AsamiLeilões de quaisquer responsabilidades.
7.8. O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a Vara Federal de Tabatinga/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.
10.2 – No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores à arrematação relativos à IPVA, Licenciamento e Multas. (art. 130, § único do C.T.N.) No caso de adjudicação ou alienação, de forma que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, deverão sub-rogar-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência estabelecida em lei (artigo 908 § 1º do CPC/2015), sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste Edital;
10.3 - Assinado o Auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).
10.4 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, vistorias, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição do arrematante a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão;
10.5 - Os bens objetos deste Leilão encontram-se nos locais indicados nas suas descrições;
10.6 - O ARREMATANTE fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada veículo, quanto ao seu uso, finalidade ou destino;
10.7 - O ARREMATANTE do veículo considerado SUCATA deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva do seu registro, conforme a legislação vigente. E não poderá em hipótese alguma circular com o veículo, sendo passível, tão-somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas;
10.8 - Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa;
10.9 – Após homologação da arrematação pelo D. Juízo e para a expedição da Carta de Arrematação deverá ser apresentado em Secretaria o comprovante do recolhimento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, conforme determinado no Auto de Arrematação, a ser providenciado pelo arrematante junto ao site: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp ou poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial;
10.10 - A retirada e o transporte dos bens que se encontram na área onde estão armazenados, serão por conta e risco do ARREMATANTE, o qual será responsável por: taxas, impostos, remoção, armazenagem, vistorias exigidas pelos órgãos competentes, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, bem como perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação, obrigando-se ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar os registros necessários à transferência de propriedade dos mesmos, conta-se a partir da data de retirada do bem;
10.11 - Não poderá o ARREMATANTE circular com o veículo ou passar para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome;
10.12 - O Processo está à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da Vara Federal de Tabatinga/AM;
10.13 - Poderá haver a qualquer tempo, a exclusão de bens do Leilão independentemente de prévia comunicação;
10.14 – A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.
10.15 – O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados.
10.16 - Caso não haja expediente na data designada, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horários.
O(a) interessado(a) declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste Edital do Leilão.