Cursos e concursos - 22/11/2016 - 09h32
Teste físico de concurso público em MS deverá ser gravado a partir de agora
Virou lei a proposta que pode servir de prova para candidatos que recorrerem de resultado
Virou lei a filmagem de testes físicos nos concursos públicos de Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa e, nesta terça-feira (22), sancionada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Com a validade a partir de hoje, a legislação garante uma prova ao candidato que se sentir prejudicado na avaliação física. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual, Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David (PSC), e teve o respaldo dos colegas, que aprovaram a matéria no fim de outubro.
Conforme o texto, os exames de capacidade física serão obrigatória e integralmente filmados pela Comissão Organizadora do certame. As filmagens deverão ser identificadas pela numeração do candidato, com a data e o local da realização do teste, tudo constando em ata que deverá ser publicada.
Se o concorrente se sentir prejudicado e entrar com recurso administrativo ou medida judicial, deverão ser fornecidas cópias dos arquivos de filmagens, caso solicite e pague uma taxa, que ainda será estabelecida pelo Poder Público.
Ainda de acordo com a nova lei, os arquivos serão mantidos por, no mínimo, 90 dias, após a homologação do resultado do concurso.
Para embasar seu projeto, o coronel justificou que hoje existem muitos recursos na Justiça de candidatos que se sentiram lesados na avaliação física. A filmagem pode ser um meio para comprovar se existiu ou não alguma irregularidade.
Testes físicos também foram alvos de outra discussão, desta vez, quanto à obrigatoriedade. No caso do concurso da Agência Municipal de Saúde, vários candidatos e até o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) entraram com ação na Justiça, alegando que a avaliação é ilegal.