Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 29006 MS 2008.029006-7
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 29006 MS 2008.029006-7 - Inteiro Teor
Julgamento: 15/09/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Agravo
Agravo - N. - Naviraí.
Relator - Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Agravantes - Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e outro.
Advogado - Abelardo Cezar Xavier de Macedo.
Prom. Just - Paulo da Graça Riquelme de Macedo Junior e outro.
Intdo - Valmir Albieri Ferreira.
Advogado - Edvaldo Jorge.
Intdo - Paulo César Martins Nonato.
Advogado - Jonas Ricardo Correia.
Intdo - Sérgio Toyoji Guenka.
Advogados - Rôney Pini Caramit e outros.
Intda - S. G. Construções Ltda.
Advogado - Não consta.
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO MUNICIPAL – SUBMISSÃO AO DECRETO-LEI Nº 201/67 – RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO ÀS RÉS AGRAVANTES.
A Lei nº 8.429, de 1992, não é aplicável aos agentes políticos no que diz respeito à responsabilidade civil por improbidade administrativa, conforme decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, em 13/06/2007, na Reclamação nº 2.138/DF.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Decisão contra o parecer.
Campo Grande, 15 de setembro de 2009.
Des. Joenildo de Sousa Chaves – Relator
Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e Beatris Tormena Fabris Gradela interpõem agravo de instrumento contra a decisão trasladada às f. 116/128 que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, rejeitou as preliminares arguidas pelas agravantes, bem como recebeu a petição inicial em todos os seus termos.
Sustentam as recorrentes que a lei de improbidade administrativa, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2.138/07, é inaplicável aos prefeitos e ex-prefeitos, portanto, deverá ser pronunciada a ilegitimidade delas, na condição de herdeiras do falecido e ex-alcaide Euclides Antônio Fabris, para figurarem no pólo passivo da ação.
Alegam que acaso seja superada a prefacial de ilegitimidade passiva, deverá ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade material da Lei nº 8.429/92, pois esta legislação federal, ao regular matéria que seria de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, violou o princípio federativo.
Asseveram que embora a assinatura do contrato, a extração da nota de empenho e o início das obras tenham ocorrido na vigência do mandato do então prefeito Euclides Fabris, o recebimento das medições ocorreu posteriormente à sua morte.
Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar: a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, por inaplicabilidade da lide de improbidade administrativa aos agentes políticos e por consequência aos seus herdeiros ou sucessores; a inconstitucionalidade material da lei de improbidade administrativa; que os imputados atos de improbidade administrativa são supervenientes a morte do ex-prefeito.
O recurso foi recebido tão-somente no efeito devolutivo (f. 137/138).
Intimado, o agravado apresentou contraminuta às f. 144/169.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado às f. 177/205 opina pelo não acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, pelo improvimento do recurso.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e Beatris Tormena Fabris Gradela contra a decisão trasladada às f. 116/128 que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, rejeitou as preliminares arguidas pelas agravantes, bem como recebeu a petição inicial em todos os seus termos.
A meu...
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