Postado em 04 de Agosto de 2017 Notícias de Gestão
Embora em linhas gerais possamos considerar um representante comercial como uma espécie de vendedor, as funções de representante comercial e vendedor são diferentes aos olhos da Lei.
No caso dos representantes comerciais, há uma lei específica que rege as suas relações de trabalho, mais precisamente a Lei 4.886, em vigor desde 1965.
Já no caso dos representantes comerciais, a lei prevê todas essas possibilidades, mas inclui a possibilidade de que ele possa trabalhar por meio da abertura de uma empresa de representação comercial.
No caso dos autônomos, por exemplo, ele pode estabelecer uma relação de pessoa física ou jurídica sem vínculo empregatício com a empresa em questão.
Uma das principais garantias que um representante comercial tem quando presta serviços para uma empresa é o contrato celebrado entre as partes. É nesse documento que deve constar todos os direiros e deveres que cabem ao contratante e ao contratado, conforme explica o artigo 27 da Lei 4.886/1965.
Entre os itens que devem ser observados no contrato, destacamos os seguintes:
Um fato que gera bastante confusão no que diz respeito à regulamentação de um representante comercial diz respeito ao vínculo empregatício.
Para todos os efeitos, o representante comercial é um prestador de serviços e como tal ele não é subordinado às empresas que representa. O vínculo se dá apenas no que diz respeito àquilo que estiver escrito no contrato, como a delimitação da região de trabalho ou as condições de venda dos produtos.
Já ao representante comercial, cabe ficar de olho no gerenciamento das suas próprias finanças, recolhendo os devidos impostos sempre que necessário. Por isso, para os profissionais é fundamental estarem legalizados, cumprindo todas as recomendações que a lei prevê.
Além da atuação como autônomo, o representante poderá criar uma empresa de representação comercial. As modalidades, nesse caso, devem ser analisadas caso a caso com um profissional de contabilidade.
Fonte .....: https://www.jornalcontabil.com.br/lei-regulamenta-profissao-do-representante-comercial-conheca-os-novos-direitos/