MP pede que município anule contrato com empresa gerenciadora de UTI | Notícias do MS
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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados ingressou Ação Civil Pública com pedido de Tutela provisória de urgência em caráter incidental, contra o município de Dourados, a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (FUNSAUD) e a empresa Intensicare Gestão em Saúde LTDA.
Em agosto de 2016, o Ministério Público Estadual, por meio dos Promotores de Justiça Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior e Ricardo Rotunno, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação de 10 novos leitos de UTI do Hospital Vida, administrada pela FUNSAUD – Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, chegando ao total de 20 leitos de UTI, assim como a "terceirização" do gerenciamento dos referidos leitos por empresas especializada em cuidados intensivos hospitalares.
Segundo a promotoria, a contratação é ilegal já que o Hospital da Vida de Dourados/MS é gerido pela FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS/MS, fundação de direito privado, sem fins lucrativos, criada recentemente e especificamente para a gestão dos serviços em saúde prestados no âmbito da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA e do Hospital da Vida de Dourados/MS.
O MPMS solicita também na Ação Civil Pública que a FUNSAUD – Fundação de Serviços De Saúde De Dourados/MS, assuma diretamente a prestação de serviços de gerenciamento de leitos de UTI no Hospital Vida de Dourados ou promova a abertura de novo Chamamento Público para Contratação de Pessoa jurídica sem fins lucrativos.