Segundo o procurador-geral, esse trecho contraria os artigos 73, caput, e 96, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, que tratam das prerrogativas de autonomia, autogoverno e iniciativa legislativa do Tribunal de Contas da União. A seu ver, a norma teria usurpado a iniciativa legislativa do TCU e interferido na organização, na estrutura funcional e no funcionamento dos serviços da Corte de Contas, ao impor a cessão de agente integrante de seu quadro de pessoal para compor órgão de outro Poder. Com informações da assessoria do STF.
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