Direito Processual Penal Home Created with Sketch. Habeas corpus e revisão criminal Home Created with Sketch. Revisão criminal Home Created with Sketch.
A alteração da jurisprudência pode autorizar o ajuizamento de revisão criminal?
É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.
STJ. 3ª Seção. RvCr 5.627/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em ...
Origem: STF - Informativo: 958 Julgado marcado como Lido
Não é cabível revisão criminal para se pretender a rediscussão do mérito da condenação.
Não cabe revisão criminal para questionar os critérios discricionários utilizados pelo órgão julgador na fixação da pena.
Não se aplica a minorante do arrependimento posterior (art. 16 do CP) no caso do crime do art. 20 da Lei nº ...
Origem: STF - Informativo: 951 Julgado marcado como Lido
Não cabe revisão criminal para impugnar decisão que se limita a inadmitir recurso.
A decisão suscetível de impugnação por meio de revisão criminal consiste no ato jurisdicional que impõe ou chancela (confirma) o mérito de pronunciamento condenatório. Não cabe revisão criminal contra decisões posteriores que, correta ou ...
Origem: STJ - Informativo: 656 Julgado marcado como Lido
O art. 621, I, do CPP prevê que cabe revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal".
É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de ...
Laudo pericial juntado quando estava pendente apenas agravo para destrancar recurso especial é considerado prova nova para fins de revisão criminal
Origem: STJ - Informativo: 606 Julgado marcado como Lido
STJ. 6ª Turma. REsp 1660333-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/6/2017 (Info ...
Indenização em razão de equívoco no reconhecimento de reincidência
Os efeitos deletérios da reincidência perduram pelo prazo máximo de cinco anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena (art. 64, I, do CP).
No caso em que o reconhecimento da reincidência tenha origem em infração anterior cuja pena tenha sido cumprida ou extinta há mais de 5 anos, deferido o pedido revisional para ...
Revisão criminal na hipótese em que a questão atacada também tenha sido enfrentada pelo STF em HC
O julgamento pelo STF de HC impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do STJ para processar e julgar posterior revisão criminal.
João foi condenado em 1ª instância, tendo apelado ao TJ, que manteve a sentença. Em seguida, ele interpôs recurso especial ao STJ, que conheceu do Resp ...
A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação é o pedido de justificação (art. 861 do CPC 1973 / art. 381, § 5º do CPC 2015), ainda que ela já tenha se retratado por escritura pública.
Ex: depois de o réu ter sido condenado com trânsito em julgado, a vítima volta atrás e ...
A revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato.
Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo ...