Lei Complementar do Município de Rio Bonito/RJ nº 1.329 de 19.12.2005 ((Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária referente a Lei nº 1.168, de 19 de
LC Mun. Rio Bonito/RJ 1.329/05 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Bonito/RJ nº 1.329 de 19.12.2005
DOM-Rio Bonito: 19.12.2005
(Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária referente a Lei nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bonito, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a lista de serviços constante do Artigo 47 e acrescenta ao referido Artigo o §7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 47. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
7.03 - Execução, pro administração, empreitada ou subempreitada, de obras quer sejam novas ou reforma de edificação já existente para instalação de atividade cultural como teatro, cinema, estúdio ou casas de espetáculo.
7.04 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de ( continua ... )