Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - 2017.8.26.0299
Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JANDIRA/SP
Nome, qualificada na Inicial, em atenção à contestação oferta por Nome, qualificado na contestação, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
I. DA TEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA
1. A publicação da decisão acerca do oferecimento da contestação se deu em 29/08/2017 (fls. 270). O prazo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 350 e 212 do CPC iniciou-se em 30/08/2017, com término em 21/09/2017, considerando o feriado de 07/09.
2. Trata-se de ação de danos materiais, na qual a Autora pleiteia indenização no valor de R$ 00.000,00, como forma de reparação dos danos causados pelos atos ilícitos praticados pelo Réu.
3. Citado, o Réu apresentou Contestação, requereu justiça gratuita e, em preliminar, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, tratou de provar sua sobriedade, aduziu que os fatos comprovados na inicial não lhe diziam respeito, traçou
4. É a síntese do processo até momento.
III. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
5. Os documentos acostados pelo Réu evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cabendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.
6. Requer o Réu benefício da justiça gratuita, alegando para tanto ser proprietário de imóvel no valor de R$ 00.000,00e auferir mensalmente a quantia de R$ 00.000,00.
7. Ora Excelência, em que pese a lei não estabelecer patamar salarial para concessão da justiça gratuita, não se pode alegar que a renda de R$ 00.000,00(fls.74) seja valor apta a considerar alguém "pobre na concepção jurídica do termo".
8. Tampouco é crível que a casa do Réu valha apenas R$ 00.000,00. Para efeitos de comparação, no mesmo condomínio, uma casa com dimensões 30% menores que a do Réu é avaliada no valor de R$ 00.000,001 .
9. Ainda, há de verificar que, na mesma casa, moram o Réu, sua ex-mulher e seu filho, de modo que supõe-se que a renda do Réu não é a única da casa a arcar com todas as despesas, incluindo a taxa condominial que deve ser em torno de R$ 00.000,00, considerando o valor pago pela filha da Autora que mora no mesmo condomínio.
10. Pelo exposto, a Autora pugna pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.
IV. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
11. A preliminar não deve prosperar. A responsabilidade do condomínio em reparar danos ocorridos em suas dependências é subsidiária, aplicada nos casos em que o autor do dano não é identificado. Ainda, a não propositura de ação penal privada não impede a possibilidade de reparação civil do dano (art. 67, CPP).
12. Aduziu o Réu a ilegitimidade passiva, alegando que a
condômino causador do dano. Trata-se de presunção de responsabilidade que visa facilitar à vítima do dano reclamar eventuais prejuízos que possa vir a sofrer dentro de um condomínio, quando não se conhece o autor dos fatos. Conhecendo-se o autor do dano, a ação de reparação de danos civis deve ser direcionada ao causador do dano.
14. No caso, a autoria do dano é comprovada por testemunhas do fato, conforme depoimentos prestados nos autos do TCO lavrado pela Unidade Policial de Jandira (SP) e encaminhados à Vara do Juizado Especial da mesma localidade.
15. Destaca-se que a Autora não processou penalmente o Réu, como poderia. Contudo, a não propositura da ação penal não impede o direito de reparação do dano na esfera civil, conforme estabelece o art. 67 do CPP.
16. Em preliminar, e diversas vezes no mérito, o Réu aduziu não ser o causador dos danos, sendo a declaração da extinção da punibilidade no procedimento instaurado junto ao JECrim (00)00000-0000.51.2015.8.26.0299 a prova de sua inocência.
17. Ora Excelência, a afirmativa do Réu não procede. Pelo TCO comprovou-se exatamente o contrário. As testemunhas Sra. Nome(fls. 147-8) e Sr. Nome(fls.169) identificam o Réu como o causador dos danos no automóvel da Autora. A extinção de punibilidade é resultado do esgotamento do prazo decadencial, conforme arts. 103 e 107, IV do Código Penal, e não sentença de absolvição.
18. A extinção da punibilidade não significa ausência de culpa , mas apenas falta de interesse da Autora em propor a correspondente ação penal privada. Tampouco impede o direito de reparação do dano em ação civil , conforme art. 67 do CPP.
19. Sendo assim, não há de se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o Réu foi identificado como causador do danos e a responsabilidade do condomínio é subsidiária. Tampouco a extinção de punibilidade significa ausência de culpa ou impede o direito de ação civil.
V. DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO
20. No mérito, o Réu não alegou qualquer fato modificador, extintivo ou impeditivo da pretensão da Autora, como lhe caberia nos termos do art. 373, II do CPC. Ao contrário, trouxe fatos estranhos e irrelevantes à lide e traçou conclusões e exigências não previstas em texto de lei.
boletim Interno de ocorrência do condomínio não provar que ele tenha cometido o ilícito; 6. não haver provas suficientes para embasar sua condenação penal e 7. fazer exigências de formalidade aos meios de provas que a lei não prevê.
22. Apesar da repetição de argumentos, a Autora impugna especificamente cada tópico:
A. DA ALEGADA "AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O RÉU FOI
CAUSADOR DO DANO NO BOLETIM INTERNO DE OCORRÊNCIA"
23. A alegação não prospera, pois a Autora não afirma que o boletim interno de ocorrência do condomínio é documento investigativo apto a comprovar a autoria (do Réu) dos danos materiais.
24. É de se verificar que o boletim interno de ocorrência de um condomínio tem por finalidade registrar as mais diversas situações acontecidas dentro do condomínio, não sendo documento hábil a constituir um processo penal. É um registro primário e administrativo produzido pelo condomínio, que tem por finalidade comunicar as ocorrências, identificar possíveis moradores envolvidos e definir a responsabilidade do Condomínio, no caso em que não se identifique o autor do dano.
25. Assim, a alegação de o BO interno não provar que o Réu cometeu o dano não é cabível, pois este documento não é investigativo e não se propõe a isso.
26. Também não é cabível a alegação do Réu que o boletim interno de ocorrência com a assinatura do Réu não foi encontrado, pois o Réu se recusou a assiná-lo, sendo tal negativa foi acostada aos autos pelo próprio Réu (fls. 112-13).
27. Assim, a alegação do Réu quanto ao BO interno do Condomínio não ser apto a comprovar a autoria do dano não deve prosperar, pois a prova da autoria foi feita por testemunhas, que podem ser inquirida em juízo.
B. DA ALEGADA "AUSÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A
CONDENAÇÃO POR CRIME DE DANO"
28. Esta alegação é todavia descabida, pois por esta ação não se pretende a condenação penal do Réu pelo crime de dano, mas sim a reparação material do
já foi anteriormente rebatido, extinção de punibilidade não prova a inocência, sendo mero decurso de prazo para propositura da ação penal, produzindo efeitos apenas na esfera penal .
30. Ainda, extinção de punibilidade e absolvição por ausência de prova são institutos penais diferentes. O primeiro diz respeito à decadência do direito de ação do Autor da ação penal privada (arts. 103 e 107, IV CP e 38, § único do CPP), ao passo que outro diz respeito à absolvição imprópria por deficiência probatória na ação penal (arts. 156 e 386, V do CPP). No primeiro não há propositura de ação penal, ao passo que no outro há propositura de ação penal sem lastro probatório mínimo. Relembra-se que a Autora não propôs ação penal contra o Réu, logo não poderia haver "ausência de prova"!
31. Ainda, alegou o Réu ausência de provas quanto à embriaguez. Ora Excelência, o objeto desta ação e, se fosse o caso da ação penal, é o dano. O dano no veículo da Autora não decorre do estado de sobriedade ou embriaguez do Réu. A embriaguez ou sobriedade do Réu é fato irrelevante, razão pela qual não foi sequer mencionada.
32. Assim, o alegado nesse tópico não é apto a afastar a pretensão da Autora.
C. DA ALEGADA "EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NO PROCESSO Nº
000182-51.2015.8.26.0299"
33. Pelos mesmos motivos já expostos, a alegação é descabida, nos termos dos arts. 103 e 107, IV do CP e 67 do CPP.
34. O Réu colaciona jurisprudência, aduzindo não ser cabível ação de reparação no caso de ausência de prova da culpa do Réu.
35. Não se discute isso. Aqui, comprova-se que o dano foi causado pelo Réu. Novamente, a extinção de punibilidade não significa ausência de prova, como já se tratou acima.
36. No mais, a prova é produzida em processo, não havendo de se falar que o boletim de ocorrência não prova. No caso, foram acostados vários documentos de comprovam o ato ilícito praticado pelo Réu. Ademais, os documentos não são os únicos meios de prova admitidos em processo, cabendo uso da prova testemunhal, entre outras.
37. As alegações do Réu, além de descabidas, são precipitadas, pois, como se demonstrou, o ato ilício foi presenciado por terceiros, de modo que
D. DA ALEGADA "COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS FATOS NO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA"
38. Aduz que os depoimentos das testemunhas são conflitantes, não declaram que viram o Réu riscando o carro e que a Inicial traz versão diferente à dos documentos, pois não menciona o fato de o Réu estar (ou não) embriagado no momento do dano, conforme depoimentos das testemunhas Sra. Nome(fls. 147-8) e Sr. Nome(fls.169).
39. Primeiro, o objeto da ação é reparação de dano e não guarda relação com o estado de sobriedade do Réu. A embriaguez (ou não) é fato irrelevante, não presume culpa ou inocência de ninguém, razão pela qual não foi mencionado na Inicial.
40. Segundo, os depoimentos prestados pela Sra. Patrícia Bayerlein por ocasião do registro do BO interno do condomínio (fls.112) e do TCO (fls. 144) são coerentes: narram os mesmos fatos e de forma igual.
41. No BO interno, a Sra. Patrícia relatou três ações: 1. ouviu barulho, como se alguém estivesse riscando um carro, ao mesmo tempo em que 2. viu o Réu ao lado do veículo. Ato contínuo, 3. verificou que o veículo da Autora estava riscado. Por sua vez, no depoimento no TCO (fls. 144), a Sra. Patrícia reafirma a versão acima, narrando que, 1. ouviu o barulho de metal no veículo e, ao mesmo tempo, 2. viu que o Réu debruçado sobre carro. E, ato contínuo, 3. aproximou-se do veículo e constatou que este estava riscado.
42. Assim, demonstra-se que não há qualquer incoerência nos depoimentos e que os fatos pertinentes ao objeto da lide foram devidamente trazidos na Inicial. Ainda, ressalta-se que testemunhar não significa apenas relatar o que soube pelo que presenciou com os olhos, mas também com ouvidos e outros sentidos.
E. DA ALEGADA "CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS FATOS PELA
PARTE AUTORA"
43. O Réu retomou a alegação acima de que Inicial altera a versão dos documentos, pois não menciona o estado de embriaguez (ou não) do Réu. Pretende o Réu provar que não riscou o carro, porque ele provou que não bebe.
44. Não trata a presente ação de averiguar o estado de
F. DA ALEGADA "AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO VEÍCULO E DA AUSÊNCIA
DO EXAME DE CORPO DE DELITO"
45. Alegação não procede, pois a perícia não visa comprovar a autoria do dano e o exame corpo delito é desnecessário.
46. Conforme se comprova pelo TCO acostado à Inicial, a perícia foi requerida em 25/08/2014 (fls.19), gerando o protocolo do Instituto de Criminalística de Osasco 00.000 OAB/UF. Desse requerimento, gerou-se o laudo pericial nº 414716/2014. Ocorre que, por falha de comunicação entre o Instituto de Criminalística de Osasco e a Delegacia de Jandira, o laudo só foi acostado ao TCO em 15/09/2017. Deste modo requer que a presente perícia seja aceita como meio de prova 2 , nos termos do 435 do CPC.
47. Consigna-se que a perícia não comprova a autoria, mas extensão do dano, que também pode ser comprovada pelas fotos já trazidas aos autos. Ressalta- se ainda que a lei não estabelece a perícia como meio de prova imprescindível em caso de danos (art. 406 do CPC), podendo ser substituída por prova testemunhal (art. 164, CPP). 3
48. Por derradeiro, o exame de corpo delito é desnecessário ao caso, pois a embriaguez (ou não) do Réu é fato irrelevante.
G. DA ALEGADA "AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL DO CONSERTO"
49. A lei não prescreve qualquer formalidade que determine que a prova de pagamento deva ser feita por nota fiscal. Ao contrário, diz que o pagamento pode ser provado por recibos (art. 320 do Código Civil).
50. O recibo devidamente assinado pelo credor (fls. 28) comprova que a Autora pagou a quantia de R$ 00.000,00pelo serviço lá descrito. O serviço descrito no recibo confere com os indicados nos três orçamentos como necessários à reparação do dano no veículo da Autora (fls. 25 a 27). Assim, resta comprovado que a Autora pagou pelos serviços necessários para reparação do dano causado pelo Réu no seu veículo.
51. Sendo necessário, a comprovação ainda pode ser feita por prova testemunhal do fornecedor do serviço, conforme autoriza o art. 442, CPC.
2 Doc.01
pois a finalidade de orçamento não é comprovar autoria de dano ou culpa, mas sim serviços necessários para reparação de um dano.
53. Note-se que o orçamento elegido pela Autora (fls. 25) descreve os mesmos serviços previstos nos outros orçamentos (fls. 26 e 27). Trata-se apenas de um orçamento de valor menor.
I. DO ALEGADO "RECIBO - FLS. 28"
54. Os argumentos já foram tratados antes. O recibo comprova o pagamento (art. 320, Código Civil), não sendo meio hábil a provar culpa do causador do dano. Recibo comprova quem pagou pelo serviço, não quem causou o dano.
J. DA ALEGADA "AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE AUTORA"
55. O Réu repetiu alegações, aduziu formalidades que a lei não prevê aos meios de prova e colocou em dúvida a produção dos documentos e a realização dos serviços executados no veículo na Autora.
56. Ora Excelência, a lei não prescreve, em regra, formalidades para os meios de provas, não cabendo ao Réu alegá-las. Os documentos foram devidamente acostados, requerendo-se, neste ato, a juntada da perícia aos autos.
K. DA ALEGAÇÃO "DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DO REPARO DO VEÍCULO"
57. O recibo trazido pela Autora (fls. 25) assinado pelo credor, indicando o valor, nome da Autora, o serviço, data e local do pagamento, conforme art. 320 do Código Civil, é prova da quitação do serviço, não cabendo ao Réu inovar nas exigências.
L. DA ALEGAÇÃO "DA REFORMA INTEGRAL DO VEÍCULO"
58. Os serviços foram realizados nos moldes dos serviços
59. Não se trata de valor exorbitante, mas de valor atualizado com o qual a Autora teve que arcar para reparar os danos causados pelo Réu. Dano material é objetivo e comprovado, conforme recibo acostado aos autos.
N. DA CONCLUSÃO DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO
60. A contestação não é apta a afastar a pretensão da Autora, pois não traz quaisquer fatos que modifiquem, impeçam ou extingam o direito da Autora
61. Resumidamente, a extinção de punibilidade não prova inocência, pois sequer houve instauração de processo (arts. 103, 107, IV CP e 38 CPP), não inibe o direito de ação de reparação de danos na esfera cível (art. 67, §único CPP), nem tampouco significa ausência de provas (arts. 156 e 386, V do CPP).
62. A questão da sobriedade (ou não) do Réu é fato irrelevante à lide, pois não á hábil a provar a culpa ou a inocência de alguém, razão pela qual toda a documentação e argumentação do Réu com relação a isso pode ser desconsiderada.
63. O BO interno do condomínio não é o único documento acostado aos autos e a autoria do dano pode ser constatada pelos depoimentos da Sra. Nome(fls. 147-8) e Sr. Nome(fls.169), que podem ser repetidos em juízo.
64. O pedido desta ação é reparação de danos materiais, razão pela qual a afirmativa de "não haver provas suficientes para embasar a condenação penal" do Réu é impertinente.
65. Todos os meios de provas acostados aos autos atendem às exigências previstas em lei, não cabendo ao Réu inovar sobre o tema.
VI. DO TÓPICO "MEDIDAS DO RÉU A RESOLUÇÃO DO OCORRIDO"
66. Aduz que não fez a reparação voluntariamente porque foi inocentado pela extinção de punibilidade.
67. Ora Excelência, os fatos ocorreram em épocas diferentes.
condômino (fls. 112); depois, recomendou que a Autora procurasse seus direitos (fls. 158). Em consequência, registrou-se o BO, que originou o TCO. Não havendo a propositura da ação penal privada (fls. 181), então ocorreu a extinção da punibilidade do Réu (fls. 182).
69. A extinção da punibilidade não foi causa da recusa do Réu. Repetiu-se, aqui, argumentos que a extinção de punibilidade prova inocência do Réu, razão pela qual reiteram-se os argumentos já trazidos por esta réplica.
VII. DO TÓPICO "DA OBJETIVIDADE DO RÉU A DEMONSTRAR SUA
INOCÊNCIA"
70. Traz novamente o argumento que a extinção da punibilidade prova sua inocência e é consequência da ausência de prova. Reiteram-se, aqui, os argumentos já aduzidos.
VIII. DA IMPUGNAÇÃO DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO RÉU
71. As testemunhas arroladas pelo Réu, além de impedidas ou suspeitas (arts. 447, §§ 2 o , I e 3º, I do CPC) não presenciaram os fatos pertinentes à esta ação. Ressalta-se, que não se discute a embriaguez ou sobriedade do Réu.
72. Por todo exposto, requer que sejam rejeitados por V. Excelência o pedido de concessão de justiça gratuita e a preliminar de ilegitimidade passiva.
73. No mérito, requer que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de condenar o Réu ao pagamento de R$ 00.000,00(a ser atualizado), referente ao prejuízo causado à autora, atualizado pelo índice de correção monetária de maio 2016 até maio 2017 (Tabela TJSP), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização desde a propositura da ação até o efetivo pagamento;
75. Informa não ter interesse na audiência de conciliação.
76. Os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o alegado em inicial e em Réplica, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos dos art. 355, I do CPC. Contudo, caso Vossa Excelência entenda necessária a realização de audiência de instrução, a Autora indica como testemunhas a Sra. Nomee Sr. Nome, ambos residentes na EndereçoCEP 00000-000.
77. Impugna as testemunhas indicadas pelo Réu, nos termos apresentados no tópico acima.
A NA L IDIA S ANTOS DE L EÃO
A RNOBIO L OPES R OCHA
Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível.pdf
Boletim de Ocorrência é coisa séria!
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