Justiça determina que EPTC pague os salários até o último dia do mês
Vitória para os trabalhadores e as trabalhadoras da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Ontem (3/10), o Juíz da 16ª Vara determinou que a direção pague os salários da categoria no último dia do mês, a contar de outubro de 2017. Caso a ordem seja descumprida, a empresa deverá pagar multa de 10 salários mínimos por dia de atraso.
O SEMAPI havia ajuizado ação civil coletiva (processo nº 0021237-16.2017.5.04.0016) para garantir que trabalhadores e trabalhadoras da EPTC continuassem recebendo seus salários no último dia do mês. O ato ocorreu em decorrência do decreto Nº 19.805, no qual a entidade comunica aos seus empregados a mudança da data para o quinto dia útil do mês subsequente.
Com a decisão, fica ainda mais evidente que a alteração pretendida pela empresa implicaria em lesão ao direito dos trabalhadores. Vamos continuar fiscalizando, com o intuito de que nenhum funcionário seja prejudicado.