Câmara pretende criar conselho que pode gerar custo de R$14mil | Canguçu em Foco
Câmara pretende criar conselho que pode gerar custo de R$14mil
Está em análise na Câmara Municipal de Canguçu um projeto de lei de autoria do vereador presidente, Leandro "Pipa"(MDB) que cria o Conselho Municipal do Contribuinte (CMC). Diferente dos demais conselhos, neste os participantes seriam remunerados com R$220,00 por encontro, limitados a 8 por mês em um total de 8 participantes que poderá gerar um custo de até 14.080,00 se ocorrerem todos os encontros. E ainda poderão contar com diárias em caso de viagens e ressarcimento de despesas, cursos e especializações.
O objetivo do projeto, segundo a minuta, é julgar as multas aplicadas pelos fiscais municipais em conformidade com a legislação, cabendo ao conselho analisar os fatos, ouvindo as partes, para então deliberar. Algo semelhante ao que acontece com as multas de trânsito com a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). As decisões do conselho constituiriam última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
Em outros momentos a própria Câmara alegou não ser sua função criar conselhos e que isto seria inconstitucional, porém agora se baseia no artigo 87 da lei orgânica municipal para deliberar - que diz ser possível município criar, não especificando ser a Câmara. Mas parte do mesmo princípio que deveria surgir, então, pela lógica já adotada, do Executivo. Ficará por conta do Prefeito aprovar ou vetar caso a lei avance no Legislativo.
O mandato de cada conselheiro seria de dois anos e os indicados seriam 04 servidores nomeados pelo Prefeito, 01 pela ACICAN, 01 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canguçu-RS e 01 pela OAB.