Pedir CPF na nota está com os dias contados. Entenda! - Reclame Aqui Notícias
Pedir CPF na nota está com os dias contados. Entenda!
Publicado em: 09 de Abril de 2019 - 10h32m
O brasileiro nunca foi obrigado a informar o CPF, conforme assegura o próprio Código de Defesa do Consumidor. Mas, existem estabelecimentos que usam estratégias de convencimento para que o dado seja informado.
Segundo a professora Alessandra de Ávila Montini, pesquisadora de Ciência de Dados e Big Data da FEA-USP e diretora do Laboratório de Análise de Dados da FIA, em posse do CPF, o armazenamento de outros dados pessoais fica mais fácil e o cruzamento deles também. "A partir daí, só Deus sabe como os registros poderão ser usados, já que nem sempre as políticas das empresas são claras".
Pensando nisso, uma nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada e entra em vigor em agosto de 2020. Com ela, a relação entre clientes, empresas e informações pessoais sofrerá mudanças significativas, com direito a multas caso as regras sejam violadas.
Um exemplo é a Nota Fiscal Paulista, programa de São Paulo que permite o resgate de até 30% do valor cobrado em um dos impostos inserido em produtos ou serviços. Se o cliente quiser que seu CPF seja usado neste caso, a empresa poderá solicitar. Então, o "quer CPF na nota" neste caso é legal, porque se está dando o consentimento explícito para que o dado seja usado neste programa.
Se você está comprando uma blusa e não quer informar o seu CPF, a empresa não pode insistir. Caso contrário, poderá ser punida. A mesma regra vale para outras informações pessoais. Um estabelecimento comercial não pode solicitar e nem manter registrado o seu gênero se isso não interessar para a compra. O mesmo vale para nome completo, e-mail, estado civil.
Mesmo que você tenha fornecido qualquer informação pessoal em algum momento, o estabelecimento não poderá armazená-lo em nenhum banco de dados interno da empesa se não houver uma finalidade muito específica. Neste ponto, todas as empresas deverão alertar de um modo claro e explícito que os consumidores possuem as duas opções.
Ainda não está claro como a fiscalização será feita. Mas, a chamada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pelo Governo, funcionará como "xerife da privacidade".