TJ pede ao STF bloqueio de contas do governo e punição por descumprimento | Jornal de Hoje
Postado dia 04/09/2013 às 17h31
TJ pede ao STF bloqueio de contas do governo e punição por descumprimento
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) peticionou nova ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa… O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) peticionou nova ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa vez, o Judiciário potiguar pede o bloqueio das contas do governo do Estado, de um valor equivalente a R$ 10,7 milhões, e a determinação de punições a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) pelo descumprimento da decisão do próprio STF, tornando sem efeito o corte de 10,74% no orçamento do órgão, promovidos pelo Executivo.
No mês passado, o Supremo já havia decidido que o governo deveria repassar o valor do duodécimo integral para o Tribunal. A decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski, mas até agora ainda não foi cumprida pelo Estado. A redução nos valores partiu da própria Rosalba, diante da crise financeira enfrentada pelo RN. A governadora também determinou corte no custo das Secretarias e na verba destinada ao Ministério Público e Assembleia Legislativa.
Segundo Fábio Filgueira, juiz auxiliar da presidência do TJRN, a petição não explicita quais as punições solicitadas para o governo. Segundo o magistrado, esta decisão caberia apenas ao ministro responsável pelo julgamento do caso. Mas, explicou que pode ser definido o pagamento de uma multa assim como, em caso mais extremo, a intervenção federal no RN.
O objetivo, segundo o juiz, é assegurar não apenas este, mas também os próximos repasses. Fábio Filgueira revelou que os R$ 10,7 milhões são equivalentes apenas ao mês de agosto. Sem os recursos, o órgão tem enfrentado dificuldades financeiras para cumprir seus compromissos, inclusive de pagamento de pessoal.
"A decisão do ministro (Ricardo) Lewandowski ainda está em vigor, mas não foi cumprida. Nossa petição é exatamente para que seja seguida a determinação da Justiça, seja feito o bloqueio dos recursos e se determine algo capaz de assegurar também os próximos repasses", disse Filgueira.
A decisão do STF, divulgada no dia 31 de agosto por este JH, tinha caráter imediato. Na época, a presidente da Associação de Magistrados do RN (Amarn), Hadja Rayanne, chegou a revelar que, no seu entendimento, o pagamento do valor questionado deveria ser feito em cerca de 24 horas. Quase uma semana depois, a situação continua a mesma.
Segundo Hadja, "no ano passado já enfrentamos uma situação como essa e neste ano, antes de julho, o Executivo já não vinha fazendo o repasse integral do duodécimo. Ou seja: antes de cortar linearmente de 10,74% do orçamento do Judiciário, o repasse já não era integral".
Diante do agravamento da situação, o Judiciário decidiu recorrer ao STF. Ganhou uma decisão liminar, mas a Procuradoria-geral do Estado (PGE), afirmou que não tinha compreendido a sentença direito. Para o governo, o ministro Ricardo Lewandowski determinava o repasse de acordo com os cortes orçamentários propostos pelo Executivo. Com isso, o membro do STF precisou tomar uma nova decisão, deixando mais clara sua posição a favor do TJ.
"Postura do governo do RN em descumprir decisão judicial é grave e coloca em risco a democracia"
O juiz auxiliar do Tribunal de Justiça, Fábio Filgueira, também analisou a postura adotada pelo governo do Estado, em se recusar a cumprir uma determinação judicial vinda do STF. Segundo o magistrado, a atitude tomada pela governadora Rosalba é "grave" e "coloca em risco a democracia" do país.
"O TJ expressou surpresa com o fato, é algo inusitado porque é uma decisão de um membro da mais alta corte do país. E, mesmo assim, está sendo descumprida. É algo muito grave para a democracia. Um dos principais pilares para o estado democrático de direito é justamente o Judiciário, no momento que um órgão como o Executivo não cumpre uma determinação, coloca todo o sistema em risco", analisa Filgueira.
Ainda de acordo com o juiz, se o governo optar por manter a atual postura, sendo contra uma decisão do STF, pode causar uma espécie de "caos social". "Já imaginou se um cidadão começar a não querer pagar mais seus impostos, não aceitar mais as decisões da Justiça? O governo está dando um mau exemplo para toda a sociedade", completa.
Em tom de desabafo, o representante do TJ ainda explicou que "um dos elementos para avaliar a civilidade de qualquer sociedade é o respeito as suas legislações, obrigações e decisões judiciais".
STF deve se manifestar até o final da semana
A expectativa do Tribunal de Justiça é que o ministro Ricardo Lewandowski se manifeste sobre a nova petição até o final desta semana. No Centro Administrativo, a informação é que o governo não pagará o valor em questão até que todos os recursos opostos à decisão da corte sejam apreciados, mesmo com a decisão em vigor, como está atualmente.
A reportagem de O Jornal de Hoje tentou entrar em contato com o secretário estadual de Planejamento Obery Rodrigues, e com o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, que não atenderam as ligações.