DJSP 23/09/2021 - Pg. 3159 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021
ao argumento da parte autora. Aliás, neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2281295-46.2020.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Bancários Relator (a):Ademir Benedito Comarca:Penápolis Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:17/03/2021 Data de publicação:17/03/2021 Ementa:Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais Antecipação de tutela Contrato deempréstimoconsignado Imediata suspensão de descontos efetivados em benefício previdenciário percebido pelo autor Indeferimento Existência de outros contratos firmados entre as partes litigantes Não configuração dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida Necessidade de melhor análise dos elementos a serem coligidos aos autos - Recurso desprovido Decisão mantida. Portanto, no caso em análise, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Outrossim, em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante da pandemia do novo Corona Vírus, não será designada a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o Banco Réu para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC (citação pelos Correios, com a juntada do AR positivo aos autos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
Processo 1003172-04.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Martins Pereira - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se a parte autora de pessoa idosa, terá ela prioridade na tramitação do feito. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante da pandemia do novo Corona Vírus, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em que se busca excluir o desconto do benefício previdenciário relacionado à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiar Rurais - Conafer, sob o argumento de que a parte autora não o autorizou. Pediu a antecipação da tutela para cessar o desconto. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuida do seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, se fazem presentes os requisitos para tutela de urgência. Com efeito, a parte autora além de ser pessoa idoso é hipossuficiente, razão pela qual, não se pode, neste momento processual obrigá-la a comprovar, de plano, que autorizou o desconto em seu benefício relativo à entidade de classe denominada Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social ANAPSS. É certo que é livre a liberdade de associação, de tal sorte que a contribuição é facultativa e deve ter expressa anuência para a efetivação dos descontos. Aliás, neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3: DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS. I - A mensalidade sindical é uma contribuição facultativa, descontada em folha de pagamento, mediante autorização do funcionário em favor da entidade sindical. Possui caráter espontâneo e somente é devida pelos regularmente filiados ao sindicato. II - A liberdade sindical, prevista no art. 8º da CF/88, é uma forma de manifestação do direito fundamental da liberdade de associação (art. 5º, XVII e XX da CF), sendo que, especificamente, em relação ao servidor público (art. 37, inciso VI, da CF),garante o direito à livre associação sindical. A imposição de desconto para funcionário não sindicalizado é ilegal e ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, devendo os valores, irregularmente descontados, serem restituídos. III - O desconto em folha de pagamento de servidor público somente poderá ocorrer com sua concordância, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante regular processo administrativo, nos casos de descontos realizados indevidamente, conforme art. 45, parágrafo único e art. 240 da Lei nº 8.112/90. Assim, é justo o restabelecimento do statu quo ante, promovendo a restituição das importâncias indevidamente descontadas, o que não configura, por óbvio, o enriquecimento ilícito. IV - Restando indevida a cobrança de mensalidade sindical, por ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 5º, II e 8º V da CF) e considerando que o Sindicato figura no polo passivo da ação, deve também responder a União pelo desconto irregular que efetuou, pois deveria ter zelado pela legalidade dos descontos efetuados, ainda mais diante da situação em que o funcionário manifestou sua oposição ao desconto. V - Agravos legais não providos. APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1367392 / SP 0020093-27.2002.4.03.6100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA data do julgamento: 07/04/2015 data da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015. Portanto, em sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar que o INSS cesse o desconto do benefício da parte autora relativamente à rúbrica "Contribuição Connafer", oficiando-se para tanto. Após, cite-se o requerido com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344, do CPC). - ADV: DANIEL ANTONIO EMILIO (OAB 369454/SP)
Processo 1003175-56.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Pinheiro - Banco Safra S/A - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para imediata cessação do desconto do empréstimo consignado que alega não ter contraído. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. O atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2.016, regula a tutela provisória em seu Livro V, que abrange os artigos 294 a 311. Ali estão previstas medidas de caráter satisfativo ou cautelar, encontrando-se o presente caso no segundo grupo, cujos requisitos básicos restaram assim delineados: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, para a concessão da medida continua sendo necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em outras palavras, necessária a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo autor e do risco de perecimento desse mesmo direito durante o período de tramitação do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito