Entidades nacionais criticam projeto que reduz vagas para procuradores que atuam no TCE · Jornal Midiamax
Entidades nacionais criticam projeto que reduz vagas para procuradores que atuam no TCE
CNPGC e Ampcon divulgaram nota de repúdio
Gerciane Alves Publicado em 24/11/2015, às 19h15
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O CNPGC (Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas) e a Ampcon (Associação Nacional do Ministério Público de Contas) divulgaram na tarde desta terça-feira uma nota de repúdio contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n° 09/2015 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que pede a redução do número de vagas dos Procuradores de Contas.
De acordo com a nota o MPC (Ministério Público de Contas) sofre por exercitar sua obrigação institucional e o principal objetivo da PEC, subscrita pelos Deputados Estaduais Onevan de Matos, Amarildo Cruz, Beto Pereira, George Takimoto, Mara Caseiro, Márcio Fernandes, Marquinhos Trad, Maurício Picarelli, Paulo Correia e Prof. Rinaldo, é impedir que o órgão fiscalize o desvio dos recursos públicos e evidencie irregularidades.
Ainda segundo a nota a justificativa de que a PEC apresentada pode trazer economia ao Estado de Mato Grosso do Sul é infundada já que "o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) continuaria a receber o repasse financeiro integralizado, sem nenhum corte, partindo da premissa que, na proposta orçamentária dos exercícios de 2015 e 2016, da Corte de Contas já estão inseridos os recursos inerentes a realização do concurso e pagamento salarial para sete procuradores além da implantação do quadro próprio do MPC".
Por acreditar que há contradição na justificativa de criação da PEC, no fim da nota os órgãos destacam que "o que causa maior rejeição é o fato da proposta ter por finalidade retirar a competência do Ministério Público de Contas em gerir suas atribuições funcionais, sujeitando-o a se subordinar ao TCE/MS, na tentativa de lhe impedir de exercer com isenção suas prerrogativas de fiscal da lei e de combate à corrupção". (Texto sob supervisão de Marta Ferreira)