Rede Globo tem menor fatia de verba publicitária do governo (Foto: Reprodução/TV Globo
BRASÍLIA – A O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu em auditoria que faltam critérios técnicos para a distribuição de verbas publicitárias a TVs abertas pelo governo Jair Bolsonaro.
Dados da fiscalização, apresentados nesta terça, 11, numa transmissão pela internet, confirmam a mudança de padrão na destinação do dinheiro para as emissoras, conforme noticiado em série de reportagens pela Folha.
Embora seja líder de audiência, a Globo, tida como inimiga por Bolsonaro, passou a ter fatia menor dos recursos na gestão do presidente. Record e SBT aumentaram expressivamente sua participação. Os donos das emissoras – Edir Macedo e Silvio Santos, respectivamente – manifestaram apoio ao governo em diferentes ocasiões.
De 2018 para 2019, primeiro ano da gestão Bolsonaro, a parte da Globo no bolo das campanhas da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), hoje vinculada ao Ministério das Comunicações, despencou de 39% para 16% em 2017. No mesmo o período, a Record ampliou sua fatia de 31% para 43% e o SBT, de 30% para 41%.
O tribunal constatou que a campanha da reforma da Previdência – maior e mais cara do governo Bolsonaro – foi a principal responsável pela disparidade nos investimentos entre TVs.
A Igreja Universal do Reino de Deus, do bispo Macedo, e afiliadas da Record também contrataram a empresa. O caso é investigado pela Polícia Federal e pelo TCU em um processo específico. O secretário nega que haja favorecimento às clientes de sua empresa ou conflito de interesse em sua atuação.
Os auditores entenderam que "a régua da audiência", de fato, "não pode espelhar, por si só, a participação nos investimentos em mídia", sendo necessário considerar outras variáveis. "Ocorre que esses critérios técnicos e objetivos precisam ser claros e estarem detalhados no processo administrativo (das campanhas)", argumentou a secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU, Tania Chioato, responsável pela auditoria.
Outra constatação do TCU é a falta de registro de alterações feitas nos planos de mídia – que definem a estratégia, os objetivos e a distribuição de recursos de cada campanha –, como ocorreu entre a primeira e a segunda fase da ação publicitária da Previdência.
Também requer que sejam registradas e, se possível, publicados na internet ajustes e diferentes versões dos planos de mídia, com a indicação dos responsáveis por essas mudanças. Desses registros, segundo o TCU, deve constar, por exemplo, se houve redução ou aumento dos percentuais distribuídos a TVs de uma fase para outra de uma campanha. O encaminhamento a ser dado dependerá do entendimento dos ministros do tribunal no julgamento.
"Por que não fazermos antes uma espécie de acordo? Um TAC (termo de ajustamento) não, porque não tem nada ilegal, mas um acordo envolvendo todas as emissoras, envolvendo o TCU, o ministério e a Secom, para chegarmos a uma unidade", declarou.
"Share (participação em audiência), economicidade. São critérios técnicos, impessoais. Não podemos pender para nenhum lado pessoal, porque é propaganda de governo, dinheiro público. Temos de ter muita clareza e objetividade", acrescentou.
Irmão do empresário que administrava a empresa privada de Wajngarten, o secretário-adjunto da Secom, Samy Liberman, defendeu a aplicação dos recursos nos moldes praticados pelo órgão – o que, segundo ele, obedeceria a critérios como o da economicidade.
Liberman afirmou que, na segunda fase da campanha da Previdência, houve grande diferenciação entre os repasses para a Globo e as demais emissoras por causa do investimento em merchandising (propaganda inserida dentro das atrações). "Tínhamos solicitado que todas as emissoras fizessem, e a Globo se negou. É um direito dela, claro. Em função disso, a distribuição de verba ficou bem diferenciada".
A decisão foi tomada após a Folharevelar em maio que a verba oficial da propaganda da reforma da Previdência irrigou sites de jogo do bicho, em russo e infantis.
O ministro Bruno Dantas, que também analisa o tema, disse que financiar sites ou blogs de fake news pode ferir a Constituição. "A Constituição é clara em determinar que o dinheiro público só pode financiar veículos que se incumbem da informação. O que vemos com as fake news é um sistema que propaga a desinformação. Portanto, é possível que seja inconstitucional a Secom destinar verba pública para esse tipo de site".