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ClickJus: STJ decide que fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender a exigibilidade do crédito não tributário
O voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhado, por unanimidade, pela Primeira Turma do STJ, é reconhecidamente elogiável ao passo que firma um precedente importante para a contemporaneidade do ordenamento jurídico brasileiro.
Publicado em 25.07.2019 às 09:11 Atualizado em 25.07.2019 às 09:16
Tema controvertido nos tribunais brasileiros desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil consistia na possibilidade de se admitir a fiança bancária ou o seguro-garantia judicial enquanto meios aptos para suspender a exigibilidade do crédito não tributário, ou seja, aqueles provenientes de multas (exceto as tributárias), empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, entre outros previstos no art. 39, § 2º da Lei nº. 4.320/64. Ainda que o art. 835, § 2º, CPC/15 contenha a previsão da equiparação do dinheiro a essas modalidades, da mesma forma que a Lei nº. 6.830/80 indica nos artigos 9º, § 3º e 15, I e o art. 848, parágrafo único, CPC/15 permita a substituição da penhora pela fiança ou seguro-garantia, o debate permaneceu por intervalo temporal expressivo em diferentes jurisdições.
Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.381.254/PR, por unanimidade, acompanhado os termos do voto do relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho decidiu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário por meio da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, em montante não inferior ao débito discutido, com o acréscimo de 30%, consignando expressamente que a Súmula 112 do STJ não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia, bem como a ausência de dúvida quanto à liquidez de tais modalidades, as quais produzem os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro, visto que são colocados imediatamente à disposição da Fazenda Pública.
Entenda o caso: o Recurso Especial foi interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de acórdão do TRF-4, o qual em Ação Anulatória concedeu a antecipação de tutela em decorrência da apresentação de seguro-garantia, argumentando que a suspensão da exigibilidade somente poderia ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo, de acordo com a ANTT, devida a inscrição da empresa no CADIN.
Para solucionar a controvérsia, o Ministro Relator explicou didaticamente que em situações envolvendo cobranças de multas administrativas, o Julgador precisa lançar mão de técnicas interpretativas e integrativas, como aquelas previstas no art. 4º da LINDB, a fim de proteger o cidadão "contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal", em razão de não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, estando-se diante de uma típica lacuna normativa, encontrando a resolução nas técnicas de integração normativa que tornam o sistema jurídico prático e abstratamente pleno, estendendo um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal, porém, semelhantes, como, por exemplo, o art. 848, parágrafo único, CPC/15 que permite a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e os artigos 835, § 2º, CPC/15 e art. 9º, II e § 3º, Lei nº. 6.380/80, que promoveram a expressa equiparação dos três institutos.
O voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhado, por unanimidade, pela Primeira Turma do STJ, é reconhecidamente elogiável ao passo que firma um precedente importante para a contemporaneidade do ordenamento jurídico brasileiro, contribuindo, sobremaneira, com a uniformização da jurisprudência e, por conseguinte, para a garantia de segurança jurídica nas relações sociais, sedimentando uma interpretação reiterada sobre a questão, consubstanciando, dessa forma, um avanço significativo na pacificação do entendimento acerca de uma temática sensível.
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