MP instaura inquérito para apurar projeto de lei que diminui exigências para reposição florestal :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
11 Nov 2019 - 11:28
O promotor Marcelo Caetano Vacchiano, da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, instaurou um inquérito civil para investigar as bases técnico-ambientais que justificaram o projeto de lei que amplia a dispensa de Consumidores de matéria-prima de Origem Florestal da obrigação de reposição florestal. A exigência, que era para aqueles que consomem mais de 12.000 m³, passa a valer apenas para aqueles que consomem mais de 49.500 m³.
O representante do Ministério Público cita que a Promotoria tomou conhecimento, por meio da imprensa, de que a Assembleia Legislativa aprovou, no último dia 22 de outubro, o Projeto de Lei Complementar para a alteração da política florestal do Estado de Mato Grosso.
A Procuradoria de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística produziu um relatório técnico sobre o projeto, que segundo o promotor "flexibiliza a proteção ao meio ambiente sem nenhuma justificativa técnica, expondo a flora do Estado de Mato Grosso a riscos".
"O art. 2° do PLC n° 48/2019 amplia a dispensa de Consumidores de matéria-prima de Origem Florestal da obrigação de reposição florestal, na medida em que essa obrigação seria exigiria daqueles que tenham consumo anual superior a 49.500 m³ e não mais para aqueles que tenham consumo superior a 12.000 m³, conforme prevê o texto de lei atual", citou.
O promotor ainda disse que, em pesquisa no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA), não foi identificada nenhuma empresa, atualmente, com consumo anual declarado que alcance 24.000 m³.
Ele então afirma que "a proposição afronta o principio de vedação ao retrocesso" e determinou a instauração de um inquérito civil para apurar as bases técnico-ambientais que justificaram o Projeto de Lei Complementar.
11 Nov 2019 às 19:06
SENHOR PROMOTOR DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, TAMBÉM TEM DE INSTAURAR MAIS UM INQUÉRITO PARA APURAR O PROJETO DE LEI-532/2019 QUE FOI APROVADO E RETIRANDO DO INDEA A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ESSAS SEQUENCIAS DE LEIS QUE FRAGILIZA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E A IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRAS E QUE AMPLIA O LIMITE PARA DESMATAR APROVADAS PELA MAIORIA DOS DEPUTADOS E RETIRANDO DO INDEA E PASSANDO PARA A SEMA, É SEMPRE VISANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS E COM ISSO GERA À APARÊNCIA QUE ESSES DEPUTADOS MADEIREIROS TENTA, INSISTENTEMENTE E A TODO CUSTO, ENFRAQUECER O SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL E DA ARRECADAÇÃO REALIZADO POR MEIO DA IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRAS DESENVOLVIDA PELO INDEA A MAIS DE 40 ANOS. É POR ISSO QUE ESSA ATIVIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRAS SE TORNOU UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE DE MADEIRAS EXTRAÍDA NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE....A FISCALIZAÇÃO SEMPRE INCOMODOU E INCOMODA AQUELES QUE ANDAM NA ILEGALIDADE, E AINDA MAIS O INDEA TEM DE SER UM ÓRGÃO DO ESTADO, E NÃO DE UM GOVERNO OU DE DEPUTADOS, ISSO CHAMA RETROCESSO. AVANTE MPF, MPE, PF E JUVAM,etc.
11 Nov 2019 às 12:32
AVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO, O LEGISLADOR NÃO PODE SUPRIMIR OU RELATIVIZAR NO SENTIDO DE REDUZIR O DIREITO ADQUERIDO JÁ CONCRETIZADO PELA LEI 233/2OO5, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL DE MT.,ISSO SE CHAMA RETROCESSO AMBIENTAL.