Congresso aprova mudanças no Orçamento de 2021 | TC
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Brasília, 19 de abril – O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei que altera tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto a Lei Orçamentária Anual de 2021, corrigindo um erro que impedia gastos extraordinários e tornando o Orçamento exequível.
Novo texto do Orçamento aprovado cancela R$9 bilhões de gastos discricionários
O texto aprovado permite que o presidente Jair Bolsonaro cancele, por decreto, cerca de R$9 bilhões em gastos discricionários, que aderem a acomodação de emendas parlamentares. Além disso, garante recursos para a saúde, para o Benefício de Manutenção do Emprego e para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essas despesas não serão contabilizadas dentro do teto de gastos.
As alterações do Orçamento aprovadas, com o texto apresentado pelo deputado Efraim Filho, concede ao governo a celebração do acordo fechado com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Pelo que ficou decidido, Jair Bolsonaro vetará parcialmente a LOA aprovada no Congresso, reduzindo as emendas do relator de R$26 bilhões para R$16 bilhões.
Governo deve ter mais controle sobre dotação orçamentárias
O substitutivo também autoriza o governo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2. Isto é, recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas, para atender despesas obrigatórias, com observância ao Teto de Gastos.