Contratação sem concurso é nula
No recurso ao STF, a trabalhadora alegava que tal entendimento violava o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo ela, a supressão dos efeitos trabalhistas nas contratações sem concurso não pode ser imposta com base nesse dispositivo, ?que nada dispõe a respeito?. Sustentava ainda que o parágrafo 6º do mesmo artigo impõe à Administração Pública a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa, ao promover a contratação ilegítima. Por isso, cobrava a integralidade das verbas rescisórias devidas aos empregados contratados pelo regime da CLT.
O ministro Teori Zavascki, relator do recurso, disse que o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição, atribui às contratações sem concurso ?uma espécie de nulidade jurídica qualificada?, cuja consequência é não só o fim imediato da relação e punição da autoridade responsável.
?Ainda que o levantamento do FGTS esteja previsto em lei específica, a censura que o ordenamento constitucional levanta contra a contratação sem concurso é tão ostensiva que essa norma [artigo 19-A da Lei 8.306] chegou a ter sua inconstitucionalidade reconhecida por cinco dos 11 ministros do STF no julgamento do RE 596478?, apontou o relator.
Ele citou ainda diversos precedentes das Turmas do STF no sentido de negar o direito a outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. ?O alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável?, afirmou.
?Embora decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada?. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.