As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo – O texto trata de estudos preparatórios para elaboração de Parecer Jurídico tendo como tema o sistema penitenciário brasileiro. A realidade carcerária no Brasil é preocupante, sendo urgente a reformulação desse sistema, pois, com raríssimas exceções, o sistema prisional brasileiro apresenta bem mais problemas do que soluções. Dentre as alternativas propostas para mudar a situação deste sistema, apresenta-se a utilização do instituto das Parcerias Público-Privadas como forma de driblar a falta de capital para investimentos do Estado e, assim, com o auxílio da iniciativa privada, alcançar um padrão mais digno no atendimento dos apenados. O tema, portanto, será delimitado á gestão do sistema prisional, mais especificamente à gestão compartilhada na administração de presídios. A adoção do sistema de PPPs em presídios já é uma realidade no Brasil e, no nosso entendimento, poderá trazer benefícios. Justifica-se, assim, a relevância do tema a ser pesquisado em sua delimitação.
Palavras-chave: Parcerias Público-Privadas. Execução Penal. Sistema Prisional.
Sumário: Introdução. 1- A reformulação do sistema carcerário. 2- Alguns aspectos jurídicos. 3- As parcerias público privadas. Conclusão.
1. A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO
É urgente a reformulação desse sistema, pois, com raríssimas exceções, o sistema prisional brasileiro apresenta mais problemas e perguntas do que soluções. Dentre as alternativas propostas para mudar a situação deste sistema, está à utilização do instituto das Parcerias Público-Privadas – PPPs, como forma de driblar a falta de capital para investimentos do Estado e, assim, com o auxílio da iniciativa privada alcançar um padrão mais digno no atendimento dos apenados. Este instituto surge dentro de uma tendência de privatização global, os quais procuram transplantar ao serviço público a eficiência e a eficácia da iniciativa privada.
2. ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS
3. AS PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS
Em 2003, Luíz Flávio Borges D'Urso, advogado criminalista, que presidiu o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária de São Paulo e é Membro do Conselho Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e atual presidente da OAB/SP, emitiu a seguinte opinião: "Registro que sou amplamente favorável à privatização, no modelo francês e as duas experiências brasileiras, uma no Paraná há um ano e outra no Ceará, há dois meses, há de se reconhecer que são um sucesso, não registram uma rebelião ou fuga e todos que orbitam em torno dessas unidades, revelam que a 'utopia' de tratar o preso adequadamente pode se transformar em realidade no Brasil. […] Das modalidades que o mundo conhece, a aplicada pela França é a que tem obtido melhores resultados e testemunho que, em visita oficial aos estabelecimentos franceses, o que vi foi animador. Trata-se de verdadeira terceirização, na qual o administrador privado, juntamente com o Estado fazem parceria administrativa, inovando o sistema prisional. Já o modelo americano, o qual também visitei, tal seria inaplicável ao Brasil, porquanto a entrega do homem preso ao particular é total, fato que afrontaria a Constituição brasileira. […]De minha parte, não me acomodo e continuo a defender essa experiência no Brasil, até porque não admito que a situação atual se perpetue, gerando mais criminalidade, sugando nossos preciosos recursos, para piorar o homem preso que retornará, para nos dar o troco!" (D'URSO, 2008)
Nas PPPs existe a previsão de retorno positivo para todos os envolvidos. No setor público, o retorno positivo diz respeito aos objetivos sociais, econômicos e políticos. No lado do parceiro privado, o retorno, geralmente, relaciona-se ao capital financeiro, entretanto, há casos de parcerias em que ambos os envolvidos não visam o retorno financeiro, que são os casos em que o Estado faz parceria com fundações/instituições sem fins lucrativos.
A adoção do sistema de PPPs em presídios pode ser uma realidade interessante no Brasil, ficando a cargo do parceiro privado o investimento para a construção do sistema penitenciário, a operação e manutenção desse sistema. No que pertine ao Poder Público se estabelecem as obrigações de nomear os diretores e chefes de funções-chave do estabelecimento penal; proporcionar segurança interna e externamente ao presídio; executar as penas e/ou medidas de segurança em todas as suas acepções; proporcionar o ensino fundamental, bem como, de acordo com o desempenho do trabalho efetivado pelo parceiro privado, arcar com o retorno financeiro a este.
Os benefícios estão presentes no sentido de aumentar a capacidade de vagas no sistema prisional; proporcionar um cumprimento de pena de maneira digna ao presidiário; estabelecer parcerias com a sociedade no sentido de proporcionar trabalho ao apenado e com isso facilitar sua ressocialização, além de desonerar o Estado no tocante a investimentos em curto prazo.
Havendo o correto cumprimento das obrigações impostas a ambos os lados da parceria, tendo em vista o objetivo de recepcionar, na comunidade, um ex-detento ressocializado, esse novo modelo de gestão prisional poderá trazer muitos benefícios para a sociedade.
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