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II Jornada da Saúde aprova enunciados para subsidiar juízes
A II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo, aprovou 23 enunciados interpretativos que trazem informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde. Um deles trata dos processos com pedidos por medicamentos, próteses ou procedimentos não padronizados pelo Ministério da Saúde.
Nesses casos, o enunciado recomenda a intimação judicial do médico responsável pelo paciente para que ele preste esclarecimentos sobre a pertinência e a necessidade da prescrição. O médico também deverá assinar declaração informando se há conflito entre sua atuação profissional e outros interesses, sejam pessoais, comerciais ou financeiros.
Outro enunciado aprovado trata das situações em que o médico se nega a fornecer o prontuário ao paciente autor da ação judicial. Segundo o texto, "poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano a recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados".
Os enunciados interpretativos foram aprovados na plenária final da II Jornada de Direito da Saúde, realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Antes, eles foram definidos por três grupos de trabalho do evento, das áreas de Saúde Pública, Saúde Suplementar e Biodireito. As discussões envolveram cidadãos comuns, juízes, representantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, médicos, farmacêuticos, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde, além de estudantes de pós-graduação.
Diálogo – O evento, aberto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, teve o objetivo de promover o diálogo entre todos os setores preocupados com o crescente volume de processos judiciais movidos por pacientes do SUS e dos planos de saúde. Segundo os gestores da área, as decisões dos magistrados em favor dos pacientes impactam fortemente em seu orçamento e também no planejamento. O ministro Lewandowski frisou que os juízes apenas cumprem com seus deveres ao julgar as ações, pois "o Judiciário tem a obrigação constitucional de prestar a jurisdição e resolver os problemas que afligem a sociedade".
A jornada foi promovida pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, supervisionado pela conselheira Deborah Ciocci, do CNJ. Ela observou que os enunciados não são súmulas de aplicação obrigatória pelos magistrados. "São diretrizes construídas conjuntamente entre gestores públicos, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, acadêmicos, advogados, procuradores e juízes para uma melhor solução envolvendo demandas da saúde", afirmou.
Debora Ciocci também falou da importância da interlocução entre todos os atores envolvidos com a questão do direito à saúde. "A II Jornada foi muito importante para a discussão sobre os efeitos da judicialização e as maneiras de enfrentá-la, com todo mundo junto. O evento está inserido em uma nova cultura de diálogo interinstitucional, entre integrantes tanto do sistema de saúde quanto do Judiciário, porque a gente só vai achar uma solução adequada para os jurisdicionados com a busca pela eficiência e celeridade da Justiça", reforçou a conselheira.
63 – Saúde Suplementar -O deferimento de cirurgia bariátrica em tutela de urgência sujeita-se à observância das diretrizes constantes da Resolução CFM nº 1942/2010 e de outras normas que disciplinam a matéria.
64 – Saúde Suplementar -A atenção domiciliar não supre o trabalho do cuidador e da família, e depende de indicação clínica e da cobertura contratual.
65 – Saúde Suplementar -Não é vedada a intervenção de terceiros nas demandas que envolvam plano de saúde.
Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79430-ii-jornada-da-saude-aprova-enunciados-para-subsidiar-juizes