Recursos de multas são revertidos em benefícios – O Juruá Em Tempo
Recursos de multas são revertidos em benefícios
O Detran é responsável por executar serviços que implicam a arrecadação de valores monetários significativos. Uma das dúvidas mais frequentes diz respeito à aplicação da quantia obtida com multas de trânsito.
De acordo com a legislação, o dinheiro só pode ser empregado exclusivamente com despesas públicas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme previsto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Vale ressaltar que, uma vez que a autuação é lavrada, o condutor não necessita pagar a multa prontamente, já que lhe é oportunizado o direito de defesa. Ou seja, o valor arrecadado com multas não entra nos cofres públicos de imediato.
O diretor-geral do Detran/AC, Pedro Longo, informa que toda a utilização do valor aplicado em multas é uma informação pública, divulgada pela autarquia de forma transparente e está à disposição de qualquer cidadão.
"As informações de onde estamos investindo os valores arrecadados com multas são encaminhadas periodicamente aos órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas do Estado, que acompanha a gestão dos recursos", afirma.
Parte dos valores arrecadados com multas é repassada para órgãos e entidades de trânsito conforme convênio previsto no Art. 25 do (CTB), como RBTrans, Departamento de Estradas se Rodagem do Acre (Deracre), Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal (PRF), tendo por objetivo geral a redução de acidentalidade no trânsito.
Em 2015, a Coordenação de Engenharia de Trânsito do Detran/AC contemplou nove municípios acreanos, totalizando 54 mil m² de sinalização horizontal com pinturas de faixas de pedestres, lombadas, divisores de pistas e a implantação de mais de mil placas de sinalização vertical.
A Coordenação de Educação de Trânsito do Detran/AC atua o ano inteiro nos 22 municípios com campanhas educativas em prol da conscientização de condutores quem vão muito além de entrega de panfletos.
Só em 2015, foram contempladas mais de 107 mil pessoas com trabalho de conscientização nas escolas, faculdades, empresas, blitzes educativas nas ruas, abordagens em estabelecimentos comerciais e eventos de grade vulto, como a Expoacre e a Expojuruá.
Na área de fiscalização de trânsito, o Acre tem sido um modelo no Brasil no combate à violência no trânsito, a exemplo da Política Pública Estadual denominada Operação Álcool Zero.
Apenas em 2015, foram realizadas 530 blitzes em todo o estado, com 110 mil veículos abordados. Deste total, mais de 3,9 mil pessoas alcoolizadas foram retiradas das vias, além de outros infratores flagrados nas operações dirigindo sem habilitação, portando armas e drogas e com carros furtados.
O trabalho integrado do Detran obteve um resultado positivo no que diz respeito à diminuição de mortes no trânsito. Prova disso é a diminuição de 27,47% de mortes nas vias, considerando o índice de fatalidades para cada 10 mil veículos.
Gestão do recurso pelo Contran
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) é um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
A esse fundo é depositado mensalmente o percentual de 5% do valor das multas de trânsito numa conta específica para essa finalidade.
Criado pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, o Funset foi regulamentado pelo Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, os quais estabelecem sua gestão por parte do Denatran.
Com o objetivo de diagnosticar como têm sido arrecadadas as multas de trânsito e os recursos destinados ao Funset, o Denatran instituiu o Comitê de Assuntos Financeiros da Área de Trânsito (Confitram).
O comitê se reúne periodicamente em várias localidades do país e é composto por representantes de diversos órgãos de trânsito, como, por exemplo, Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).