Questões de Concursos - TCE RO - Exercícios com Gabarito
Questões de Concursos Públicos - TCE RO - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas. Acesse Grátis!
1 Questão 815577 | Legislação Especial Federal, Lei 8987 1995, Administrador, TCE RO, CESGRANRIO, 2007
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:
a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.
b) a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.
c) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.
d) caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
e) uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.
2 Questão 817926 | Legislação Especial Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, TCE RO, CESGRANRIO, 2007
De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem:
a) privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da exclusão social.
b) ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas.
c) subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica e financeira.
d) promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
e) reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão.
3 Questão 818729 | Legislação Especial Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE, 2013
Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.
4 Questão 812257 | Legislação Especial Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal, Administrador, TCE RO, CESGRANRIO, 2007
Por ocasião da submissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal à apreciação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o então ministro Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, justificou o referido diploma alegando na Exposição de Motivos que "(...) é natural que a expectativa da sociedade a respeito da conduta do administrador público se tenha tornado mais exigente. E está claro que mais importante do que investigar as causas da insatisfação social é reconhecer que ela existe e se trata de uma questão política intimamente associada ao processo de mudança cultural, econômica e administrativa que o País e o mundo atravessam".
Nesse sentido, NÃO se inclui entre as finalidades expressas no Código de Conduta da Alta Administração Federal:
a) criar mecanismos de consulta, destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
b) assegurar a licitude e a transparência dos atos administrativos.
c) preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse Código.
d) estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo público.
e) contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.
5 Questão 818461 | Legislação Especial Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, TCE RO, CESGRANRIO, 2007
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) caracteriza a assistência social como:
a) instrumento para atender às necessidades básicas.
b) dever do Estado e do cidadão.
c) dever exclusivo do Estado.
d) política de seguridade social contributiva e focalizada.
e) conjunto integrado de ações estatais.
6 Questão 820059 | Legislação Especial Federal, Lei 6404 1976, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE, 2013
De acordo com a Lei n.° 6.404/1976 e com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens a seguir.
É denominado passivo o componente patrimonial que constitui uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados. Espera-se que a liquidação dessa obrigação resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.
7 Questão 821156 | Legislação Especial Federal, Lei 6830 1980, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE, 2013
8 Questão 820384 | Legislação Especial Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE, 2013
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
9 Questão 815067 | Legislação Especial Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio, 2007
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.
a) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço
b) Critérios de reajuste e revisão da tarifa
c) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
d) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer
e) Objeto, metas e prazo da concessão
10 Questão 818542 | Legislação Especial Federal, Lei 4320 1964, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio, 2007
A Lei nº 4.320/64 define a forma de mensurar receitas e despesas públicas. Em relação a investimentos e despesas de capital, esta lei determina que devem ser considerados como investimentos públicos