ConJur - Receita Federal desrespeita diferenças entre navio e embarcação
Receita desrespeita classificações de barcos
15 de julho de 2011, 7h29 Imprimir Enviar
Por Maria Augusta Paim
A Receita Federal está cobrando da Petrobras R$ 4,6 bilhões, correspondentes ao não pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos auferidos no país por residentes ou domiciliados no exterior, com o aluguel de plataformas marítimas, no período de 1999 a 2002. Nos termos da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, a isenção de IR somente é concedida para o aluguel de embarcações marítimas. Contudo, a Receita Federal entende que, por terem como atividade principal a exploração petrolífera, desenvolvida enquanto estacionadas sobre um determinado ponto do mar, as plataformas marítimas não se enquadrariam na categoria de embarcação, que se limitaria ao transporte de pessoas e cargas.
A decisão da Receita Federal consegue, ao mesmo tempo, desrespeitar a distinção conceitual entre embarcação e navio, e aplicar equivocadamente o teste da função principal para a classificação de embarcações como navios.
Apesar das frequentes imprecisões no uso dos conceitos de embarcação e navio como sinônimos, tais conceitos não se confundem, eis que: (i) o navio é uma espécie do gênero embarcação; (ii) o gênero embarcação compreende vários engenhos navais que se locomovem ou flutuam sobre as águas; e (ii) a espécie navio está limitada às embarcações que sejam usadas na navegação, isto é, embarcações que transportam mercadorias ou pessoas sobre águas navegáveis, para determinado destino.
Verifica-se que o conceito de embarcação é amplo o suficiente para abranger as inovações impostas pelo constante processo tecnológico, como é o caso das plataformas marítimas que são construções navais que permitem o alcance de reservas do fundo do mar, usadas em operações de exploração (perfuração de poços para a avaliação da vantagem econômica da produção) e de produção (perfuração de poços para a extração do petróleo). Ambos os tipos de plataformas marítimas, usadas na exploração ou na produção de petróleo no mar, têm necessariamente a capacidade de se locomoverem para alcançar o poço e de flutuarem sobre o poço durante o desempenho de suas atividades, e, portanto, são sempre embarcações que, ademais, podem ser classificadas como navios nos casos das plataformas marítimas usadas em operações de exploração.
Como a isenção fiscal é concedida a embarcações de modo geral e não apenas a navios, a Receita Federal não poderia ter aplicado o teste da função principal para afastar a qualificação das plataformas marítimas como embarcações, eis que o referido teste somente teria relevância para fins do conceito de navio, e não de embarcação.
De acordo com o teste da função principal, sempre que surgir a questão de se qualificar uma estrutura como navio, as cortes devem buscar a intensidade em que a navegação é desenvolvida. Mesmo se for escassa ou auxiliar em relação à função principal, a estrutura ainda assim pode ser considerada um navio. A única exceção seria nas hipóteses de navegação mínima ou inexistente. Ressalte-se que a aplicação de tal teste pelo direito inglês no caso Clark (Inspector of Taxes) v. Perks ([2001] 2 L. Rep. 431) teve como resultado as plataformas marítimas móveis usadas na exploração de petróleo serem consideradas navios. Isto é, o fato de a função principal de tais tipos de plataformas marítimas ser a exploração de recursos no fundo do mar, atividade desempenhada em posição estática, não foi suficiente para afastá-las do conceito de navio porque durante a atividade de exploração as plataformas navegavam para ir de um local de perfuração a outro.
Espera-se que a Petrobras obtenha êxito nas medidas judiciais propostas contra a cobrança indevida da Receita Federal, promovendo-se a segurança jurídica com a aplicação do regime jurídico das embarcações às plataformas marítimas, importantes instrumentos do desenvolvimento econômico.
Maria Augusta Paim é advogada, sócia do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra – Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2011, 7h29
Não é necessário ir até a Inglaterra...
Carlos Camargo. Advogado. Campinas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)
15 de julho de 2011, 12h24
Primeiramente, parabenizo a Dra. Maria Augusta Paim pelo oportuno artigo, pois o tema de suma relevância e demonstra que a Receita Federal se utiliza, muitas vezes, de argumentos equivocados para alcançar seu fim.
Apenas para enriquecer os estudos, acredito que em nosso ordenamento interno a questão poderá ser resolvida sem maiores complicações, pois já temos legislação que trata da conceituação de embarcação, onde as plataformas flutuantes se enquadram como tal.
O Decreto nº 87.648, de 24/09/82, que regulamenta o tráfego marítimo, que fora revogado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, definia embarcação como toda construção suscetível de se locomover na água, quaisquer que sejam suas características:
'Art.10. O termo embarcação, para efeito deste Regulamento, significa qualquer construção, capaz de transportar pessoas ou coisas, suscetível de se locomover na água por meios próprios ou não.'
De maneira mais incisiva, a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional), trouxe um conceito mais cristalino de embarcação, incluindo em seu art. 2º, V, expressamente, as plataformas:
'Art. 2º. Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
V – embarcação: qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.'
Com isso, acredito que o argumento de atividade fim (exploração petrolífera) proposto pela Receita não vingará, pois desamparado de legislação específica pátria, ao revés do que ocorre com o conceito de embarcação.
15 de julho de 2011, 12h10
Com isso, acredito que o argumento de atividade fim (exploração petrolífera) proposto pela Receita não vingará, pois desamparado de legislação específica, ao revés do que ocorre com o conceito de embarcação.