Regra geral, o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é a saída, a qualquer título, de mercadoria do estabelecimento de contribuinte. Assim, sempre que o contribuinte realizar saída de mercadoria de seu estabelecimento estará sujeito ao recolhimento do imposto incidente, bem como à emissão do respectivo documento fiscal, para documentar essa operação.
Como não poderia deixar de ser, na regra acima incluem-se as saídas de mercadorias do estabelecimento de contribuinte para distribuição aos seus funcionários.
Com relação à distribuição de mercadorias aos funcionários, o contribuinte deverá observar procedimento fiscal específico, relativamente ao cumprimento de obrigações acessórias, previsto na Portaria CAT 154/2008 e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000.
Preliminarmente, convém frisar que esse procedimento fiscal estabelecido pela Portaria CAT 154/2008 não é facultativo, mas sim obrigatório ao contribuinte que realizar as referidas operações.
Posto isto, em suma, deverão adotar o procedimento fiscal constante na Portaria CAT 154/2008 os contribuintes que realizarem operações relacionadas com mercadorias que,...
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1 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086011/xii-distribuicao-de-mercadorias-a-funcionarios-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020