Prorrogação da CPMF é aprovada na CCJ (14/nov/2007) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Prorrogação da CPMF é aprovada na CCJ
Direito Tributário | 14/nov/2007
Por 12 votos a 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na noite de ontem (13/11), o voto em separado do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela prorrogação da cobrança até 2011 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) à proposta de emenda à Constituição (PEC 89/2007), pela inconstitucionalidade do tributo e pela sua rejeição, foi derrotado pelo mesmo placar.
A vitória na primeira batalha pela prorrogação da CPMF foi fruto de um intenso processo de articulação por parte do governo: depois de ver frustradas as tentativas de angariar os votos do PSDB, os ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveram apostar suas fichas nos parlamentares da base.
Da reunião com Guido Mantega (Fazenda) e Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais), realizada na manhã desta terça-feira, saiu a proposta que garantiu o apoio de alguns indecisos - limitação dos gastos públicos com pessoal ao que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação do período mais 2,5%; acréscimo de R$ 24 bilhões ao orçamento da Saúde até 2011, conforme acordo firmado para aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 na Câmara dos Deputados; a extensão da isenção da CPMF a contribuintes com renda de até R$ 2.894, com abatimento na contribuição previdenciária; o envio ao Congresso de uma proposta de reforma tributária até 30 de novembro; e a redução da alíquota em 0,02 ponto percentual ao ano em quatro anos, o que levará a CPMF ao patamar de 0,30% em 2011.
A articulação, no entanto, não parou por aí: a troca de Pedro Simon (PMDB-RS), contrário à prorrogação, pelo líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), seguiu a estratégia desenhada já nesta segunda-feira, durante a leitura do relatório de Kátia Abreu, pela líder do bloco do governo, Ideli Salvatti (PT-SC), que passou a ocupar a vaga de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), também pela extinção da CPMF.
A oposição tentou adiar a votação na CCJ para hoje (14), sob o argumento de que não teria havido tempo hábil para a análise do voto em separado de Jucá. Derrotado requerimento nesse sentido apresentado pelo senador Marconi Perillo, o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), chegou a apresentar ainda destaque para votação em separado de emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que propunha a extinção da CPMF. Ambas as tentativas foram frustradas.
Com o resultado da votação, Romero Jucá passa a ser o relator do vencido, ou seja: o seu voto em separado passa a constituir o parecer da CCJ. Dessa forma, caberá ao líder do governo coordenar a votação da PEC da CPMF no Plenário do Senado, determinando quais emendas serão acolhidas e quais serão rejeitadas.
Resta saber, no entanto, se o acordo firmado para garantir a batalha da CCJ será suficiente para ganhar a guerra no Plenário, onde o governo precisará enfrentar dois turnos de votação com quórum qualificado - ou seja, 49 votos.
Antes, porém, existe todo um rito regimental a ser respeitado. Cinco dias após a publicação da decisão da comissão no Diário do Senado, que deve acontecer nesta quarta-feira, a PEC pode passar a constar da Ordem do Dia. Durante o período de discussão (cinco sessões antes da votação em primeiro turno), os senadores poderão oferecer emendas à matéria, desde que subscritas por um terço dos membros da Casa.
Caberá à CCJ se manifestar sobre as emendas. Regimentalmente, a comissão teria até 30 dias para dar seu parecer, mas esse prazo dependerá do relator. As emendas eventualmente acolhidas por Jucá não deverão alterar o mérito da proposta, sob o risco de a PEC ser substancialmente modificada e ter de ser mandada de volta à Câmara dos Deputados.
Por acordo entre as lideranças, o interstício obrigatório de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno poderia ser quebrado, e tornaria possível que todo o processo de votação transcorresse num único dia.A oposição, no entanto, não tem interesse em acelerar a tramitação da PEC: se a prorrogação da CPMF não for aprovada até o fim do ano, a contribuição deixará de existir. Para garantir os recursos, nesse caso, o governo teria que recriar a contribuição por meio de uma outra proposta, o que poderia comprometer a arrecadação de 2008.
Outro desafio a ser enfrentado pelo governo é desbloquear a pauta do Plenário do Senado, trancada por três medidas provisórias - justamente aquelas editadas para destrancar a pauta da Câmara quando a CPMF tramitava naquela Casa.
A PEC 89/2007 também prorroga até dezembro de 2011 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que confere ao governo maior flexibilidade na utilização dos recursos do orçamento.