Política Salarial - 15/12/2016 20:27
PL 5864/16: Estratégias devem ser coerentes para aprovação de reajuste
O Diário Oficial desta quinta-feira (15) publicou a Lei nº 13.371/16, que concede reajuste salarial a servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e DNIT, entre outros, resultado de um projeto de lei (PL 5865/16) apresentado ao Congresso Nacional após o PL 5864/16, que reajusta a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A concretização da campanha salarial daquelas carreiras demonstra o acerto na estratégia adotada pelas representações sindicais, ao incorporar no subsídio o valor de R$ 3 mil reais, equivalente ao bônus, o que, certamente, manterá a qualidade na prestação do serviço público.
A ANFIP entende que o padrão a ser mantido é esse: delegados, advogados-públicos e Auditores Fiscais, integrantes das carreiras exclusivas de Estado, devem ser remunerados por subsídio, sem o perigo de judicialização de parte dos vencimentos, com extensão do aumento aos aposentados.
Devido à grande polêmica gerada durante a tramitação do PL 5864/16 e do racha institucional decorrente dos absurdos incorporados ao texto, a expectativa agora é que o governo conceda o reajuste por meio de medida provisória, a ser encaminhada ainda este ano ao Congresso. Diante do cenário criado pela Comissão Especial que analisou a matéria, acatando inúmeras emendas ao PL envolvendo carreiras diversas à da Auditoria Fiscal, a tramitação da medida provisória também deve gerar atritos.
A ANFIP manterá atitude coerente à que vem adotando ao longo do processo e continua firme em sua luta pela paridade entre ativos e aposentados, pelo subsídio como forma de remuneração da carreira e pelas atribuições e prerrogativas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.