Milton Fialho Carmona
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : SR-DPF/TO CÓDIGO UG : CIDADE : PALMAS RELATÓRIO Nº : UCI EXECUTORA : RELATÓRIO DE AUDITORIA Sr. Chefe da CGU-Regional/TO, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n , e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução Normativa SFC n. 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados na gestão da SUPERINTENDENCIA REG. DEP. POLICIA FEDERAL - TOCANTINS. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados por meio de testes, análises e consolidações de informações realizadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVAL. DOS RESULTADOS QUANT. E QUALITATIVOS - QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU - RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS - CONCESSÃO DE DIÁRIAS - SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES II - RESULTADO DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo-"Demonstrativo das Constatações" e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do processo de contas apresentado pela Unidade Auditada.
2 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e pela DN- TCU-81/2006, Anexo XI. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo-"Demonstrativo das Constatações", efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVAL. DOS RESULTADOS QUANT. E QUALITATIVOS A Unidade não é responsável por ações (projetos ou atividades) descritas no Plano Plurianual do Governo Federal. A execução e monitoramento destas ações é de responsabilidade dos órgãos superiores. Mesmo assim, a SR-DPF/TO traçou suas metas para o exercício, no sentido de ampliar o quantitativo das ações desenvolvidas em cada núcleo/área em relação ao exercício de 2005, com o seguinte percentual de atingimento: - metas policiais: 60% atingidas; - metas institucionais: 100% atingidas; - metas administrativas: 58% atingidas. Todas as metas que não foram atingidas tiveram seus motivos devidamente justificados, com proposições de medidas a implementar para correção das causas do insucesso. As justificativas são plausíveis e as medidas propostas são adequadas para a correção das distorções. Uma vez que não é responsável por ações do PPA, a Unidade também não faz registros no Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento do Governo Federal - SIGPLAN. 5.2 QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES A Unidade apresentou, em sua Tomada de Contas de 2006, para cada meta policial definida no 1 do art. 144 da Constituição Federal, o respectivo indicador de efetividade. Foram apresentados também, indicadores de eficiência global para as metas policiais (60% de eficiência) e para as metas administrativas (58% de eficiência). Para as metas institucionais, não foi apresentado o indicador, uma vez que todas as metas foram atingidas (100%). Os dados utilizados no cálculo dos indicadores são fornecidos, por meio de relatórios dos respectivos setores/delegacias, com base nas atividades desenvolvidas ao longo do exercício. Desta forma, os indicadores podem ser considerados consistentes e confiáveis e retratam as principais ações desenvolvidas pela Unidade, sendo um bom parâmetro para avaliar o desempenho dos setores envolvidos. 5.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A Unidade não formalizou convênios no exercício em análise, seja na condição de convenente ou de concedente. 5.4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
3 As formalidades exigidas pela lei nº 8.666/93, nos processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade, foram atendidas, bem como os procedimentos administrativos realizados, quais sejam: justificativa da utilidade do bem/serviço pelo requisitante, descrição completa do objeto, previsão orçamentária, natureza da despesa e autorização da autoridade competente. Constatamos que não houve parcelamento ou fracionamento no intuito de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação vigente. Não identificamos exigências ou direcionamentos que pudessem comprometer a competitividade dos participantes. Com exceção da modalidade "cotação eletrônica" na qual constatou-se que 43,8% do total foram licitações válidas, contra 56,2% canceladas, os demais procedimentos foram realizados em conformidade com a legislação vigente, tendo alcançado com efetividade os objetivos almejados. A baixa efetividade das cotações eletrônicas ocorreu, principalmente, em conseqüência de limitações de mercado e de fatores supervenientes à atuação da Comissão de Licitações da Unidade. Não houve contratação com base em dispensa de licitação com falhas relevantes quanto às determinações legais e nem que pudessem causar dano ao erário. Os 05(cinco) processos de inexigibilidade de licitação realizados pela Unidade tiveram por objeto a execução de serviços prestados por empresas que detêm a exclusividade de sua prestação, o que justifica o enquadramento no inciso VIII do art. 24 da Lei n 8.666/93. Todos os contratos firmados pela Unidade são acompanhados por fiscal designado por Portaria específica. Os processos de pagamento contém os elementos necessários e suficientes para a regular liquidação das despesas. Todas as prorrogações contratuais firmadas pela Unidade obedeceram aos ditames dos editais e respectivos contratos, devidamente fundamentados e aprovados pela autoridade competente, suportados por termos aditivos e fundamentados em consonância à Lei nº 8.666/93. Verificamos que as alterações processadas ocorreram em conformidade com o estabelecido na Lei 8.666, havendo previsão nos contratos originais, inclusive quanto aos reajustes. Os pagamentos realizados pela Unidade foram efetuados observando-se a regular liquidação das despesas, fundamentados em contratos formais, obedecidos os prazos de 05(cinco) dias úteis após a liquidação das despesas. Não houve pagamento antecipado. Não foram identificadas falhas relevantes na inspeção física da execução dos contratos efetuados na gestão analisada. Abaixo, um quadro analítico dos contratos efetuados, com o universo das amostras analisadas nesta auditoria:
4 QUADRO ANALÍTICO SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS 2006 procedimentos quant quant realiz anal. perc. anal. (%) anual (r$) valor valor anal. (r$) convites tomada preços concorrências dispensa licit , ,1 97 inexigibilidades consulta elet. 48(¹) , ,12 79 perc. anal. (%) pregão elet/pres , , TOTAIS ,00% , ,11 99,00% (¹) das 48 cotações relacionadas, somente 16(33%) foram efetivamente válidas, das quais analisou-se 14 (88%). As demais(67%) foram canceladas por motivos diversos(especificações incorretas; preços superiores aos estimados; falta de orçamento; ausência de 03 propostas válidas, etc). 5.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Os exames realizados tinham como objetivo avaliar a política de recursos humanos, a força de trabalho disponível na UJ e controles existentes sobre processos de admissão, remuneração, aposentadoria e pensão, além de verificação acerca da legalidade na concessão de diárias e benefícios (auxílios transporte, alimentação, adicional de periculosidade e abono de permanência). Para isto foram analisadas amostras aleatórias relativas a 35% dos processos de provimento ocorridos em 2006; 12% do total de diárias concedidas no período de setembro a dezembro/2006; além de indicativos encaminhados pela DPPES/DF em relação aos demais casos, resultando em constatação de procedimentos regulares. A SR-DPF/TO contava em 2006 com 122 servidores distribuídos em 2 sedes - 74% na área-fim e 26% na área-meio -, quantitativo este que atendeu as demandas da Unidade durante o exercício. Cabe ressaltar que, em 2006, não ocorreram processos de cessão ou requisição de servidores e ainda é mister frisar que o cadastramento dos atos de provimento no SISAC/TCU é competência do DPF/DF, bem como as concessões de aposentadoria e pensão, ficando a cargo da SR-DPF/TO somente a instrução desses processos, razão pela qual estes tipos de procedimentos não foram analisados. 5.6 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU O TCU não fez recomendações para serem cumpridas pela Unidade no exercício de RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS A Unidade efetuou compras e serviços por meio de programas financiados com recursos externos, porém, o gestor responsável pelo projeto é o Órgão Central, motivo pelo qual a unidade não dispõe de
5 informações adicionais sobre os Projetos. Foram utilizados R$ ,86 para reformas e aquisição de mobiliário e R$ ,50 para aquisição de condicionadores de ar. 5.8 CONCESSÃO DE DIÁRIAS Os exames realizados tinham como objetivo avaliar a legalidade na concessão de diárias. Para isto foram analisadas amostras aleatórias relativas a 12% do total de diárias concedidas no período de setembro a dezembro/2006, resultando na constatação de regularidade do procedimento, inclusive quanto as diárias iniciadas a partir das sextas-feiras e que incluíam sábados, domingos e feriados. 5.9 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES A realização de despesas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF representou 82% do valor total utilizado em relação à suprimento de fundos. As despesas foram efetivadas para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de pronto pagamento e de entrega imediata, sendo que a contabilização na conta de suprimento de fundos foi realizada de maneira correta com a utilização da situação S07 - suprimento de fundos por meio de CPGF. Os lançamentos contábeis não apresentaram divergências com as faturas pagas, os portadores estavam corretamente identificados, as despesas foram realizada dentro dos limites permitidos pela legislação e não foi verificado atraso no pagamento das faturas do cartão CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no Anexo-'Demonstrativo das Constatações', não tendo sido identificada pela equipe ocorrência de dano ao erário. III CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo-"Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Palmas, 03 de maio de 2007.
6 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TOMADA DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : UNIDADE AUDITADA : SR-DPF/TO CÓDIGO : EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / CIDADE : PALMAS CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0002 a 0007, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão nº , os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Palmas, 27 de Abril de 2007 CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS
7 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TOMADA DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : SR-DPF/TO CÓDIGO : CIDADE : PALMAS PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º /86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01/01/2006 a 31/12/ Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 28 de maio de 2007 DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA SOCIAL