Resolução/CD/FNDE nº 10, de 24 de abril de 2007 - Portal do FNDE
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Consulta de valores por município
I – O FNDE, como entidade responsável pela normatização, assistência financeira em caráter suplementar, abertura das contas correntes para repasse dos recursos, acompanhamento, fiscalização, cooperação técnica e avaliação da efetividade da aplicação dos recursos do programa, diretamente ou por delegação.
II – Ente Executor – Eex responsável pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta do PNATE, sendo:
a) as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal – responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas públicas do ensino fundamental da rede estadual e do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003;
b) as Prefeituras Municipais - responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas públicas do ensino fundamental da rede municipal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003;
I – o número de alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, das redes estadual, do Distrito Federal e municipal da zona rural, constantes do Censo Escolar do MEC do ano de 2006;
II - os Fatores de Necessidade de Recursos do Município – FNR-M e de Correção de Desigualdade Regional - FCDR.
§ 1º - O valor per capita do PNATE para 2007 será definido tendo como base o valor per capita do ano de 2006, acrescido do Fator de Correção de Desigualdade Regional, conforme Anexo I desta Resolução e relação disponível no Sítio do FNDE na Internet < www.fnde.gov.br > Transporte do Escolar.
I - Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal ou outra instituição bancária oficial, inclusive de caráter regional, ou em instituições bancárias submetidas a processo de desestatização ou, ainda, aquela adquirente de seu controle acionário;
II - banco parceiro local, caso inexista no município agência dos bancos descritos no inciso I.
§ 2º As contas correntes abertas na forma estabelecida no art. 7º ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante do Eex compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda a entrega e a chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.
§ 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes de que trata o art. 7º faculta ao FNDE, independentemente de autorização do Eex, solicitar ao banco o seu encerramento, como também os conseqüentes bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da incorreção.
§ 6º Os Estados que não autorizarem a transferência na forma prevista neste artigo, poderão, nos termos da legislação local, descentralizar os recursos do PNATE diretamente aos seus respectivos Municípios, observada a devida comprovação, por município, ao FNDE quando da apresentação da prestação de contas.
a) as Assembléias Legislativas, em se tratando de Eex da esfera estadual;
b) a Câmara Legislativa, em se tratando de Eex da esfera distrital;
c) as Câmaras Municipais, em se tratando de Eex da esfera municipal;
d) os Ministérios Públicos Federais nos Estados e no Distrito Federal.
e) o Ministério Público Estadual local.
Art. 13 Ao FNDE é facultado reaver, independentemente de autorização dos Eex, os valores pagos indevidamente no âmbito do Programa, mediante solicitação do estorno dos correspondentes valores ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo aos descontos nos repasses futuros.
I - se ocorrerem no mesmo exercício em que se deu o repasse dos recursos financeiros:
a) em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação acha-se disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED), nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.º 170.500-8, agência nº 1607-1, do Banco do Brasil, e o código identificador nº 1531731525366666, a ser informado no campo correspondente ao "Nome do Destinatário"; ou
b) em agências do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar em SIAFI e localizar "Guia de Recolhimento da União" e clicar em GRU Simples), na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ do Eex, além dos seguintes códigos: 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e 212198010 no campo "Número de Referência".
II - se forem referentes a recursos repassados em exercícios anteriores ao da devolução:
a) em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação acha-se disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou de Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED), nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.º 170.500-8, agência nº 1607-1, do Banco do Brasil S/A, e o código identificador nº 15317315253.12222, a ser informado no campo correspondente ao "Nome do Destinatário"; ou
b) em agências do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar em SIAFI e localizar "Guia de Recolhimento da União" e clicar em GRU Simples), na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ do Eex, além dos seguintes códigos: 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 12222-0, no campo "Código de Recolhimento" e 212198010 no campo "Número de Referência".
I – a pagamentos de despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizado para o transporte de alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, observados os seguintes aspectos:
a) somente poderão ser custeadas despesas com seguros, licenciamento, impostos e taxas, se forem referentes ao ano em curso;
b) o veículo ou embarcação deverá possuir Certificado de Registro de Veículo ou Registro de Propriedade da Embarcação em nome do Eex e apresentar-se devidamente regularizado junto ao órgão competente;
c) as despesas com combustível e lubrificantes não poderão exceder a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o valor da parcela mensal for de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a 20% (vinte por cento) da parcela mensal quando o seu valor for superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) não poderão ser apresentadas despesas com tarifas bancárias, multas, pessoal, tributos federais, estaduais, distritais ou municipais quando não incidentes sobre materiais adquiridos e serviços contratados para consecução dos objetivos do programa;
e) todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com a marca, modelo e o ano do veículo ou da embarcação;
f) as despesas com os recursos do PNATE deverão ser executadas diretamente pelos Eex de conformidade com a lei aplicável à espécie:
a) o veículo ou embarcação a ser contratado deverá obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou às Normas da Autoridade Marítima, bem assim as eventuais legislações complementares no âmbito municipal, do Distrito Federal ou estadual;
b) o condutor do veículo destinado à condução de escolares deverá atender aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro;
c) o aquaviário deverá possuir o nível de habilitação estabelecido pela autoridade marítima;
d) a despesa apresentada deverá observar o tipo de veículo e o custo, em moeda corrente no país, por quilômetro ou aluno transportado;
e) quando houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros poderá o Eex efetuar a aquisição de vale-transporte.
III – a implementação de outros mecanismos, não previstos nos incisos anteriores, que viabilizem a oferta de transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas do ensino fundamental público, residentes em área rural, desde que previamente aprovados pelo FNDE.
Art. 16 O Eex elaborará e remeterá, ao FNDE, até 15 de abril do exercício
subseqüente ao do repasse, prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNATE.
§ 1º A prestação de contas será constituída dos formulários de: Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e Pagamentos Efetuados, e o da Conciliação Bancária, acompanhados do extrato bancário da conta única e específica do PNATE.
§ 2º Na hipótese de não apresentação ou de qualquer irregularidade na prestação de contas, o FNDE solicitará ao Eex esclarecimentos e, se for o caso, a regularização da situação.
§ 3º O FNDE, ao receber o Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados e da Conciliação Bancária acompanhados do extrato bancário da conta única e específica do PNATE, analisará e adotará os seguintes procedimentos:
a) havendo conformidade dos dados informados, homologará a prestação de contas;
b) na hipótese de desconformidade dos dados informados no demonstrativo, notificará o Eex para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação e, sob pena de bloqueio dos repasses financeiros à conta do PNATE, apresentar recurso ao FNDE, com a correção.
§ 4º Caso seja provido o recurso, a que se refere a alínea "b" do § 3º deste artigo, a prestação de contas do Eex será considerada aprovada pelo FNDE, que comunicará a decisão ao recorrente.
§ 5º Caso não seja provido o recurso, a que se refere a alínea "b" do § 3º deste artigo, a prestação de contas do Eex será considerada não aprovada pelo FNDE, que providenciará, de imediato, a suspensão dos repasses financeiros à conta do Programa.
§ 6º Na hipótese de indeferimento ou desprovimento do recurso, o Eex terá 45 (quarenta e cinco) dias para restituição ao FNDE, dos valores recebidos no exercício a que se refere a prestação de contas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Art. 17 O Eex que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE.
II – qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente, inclusive com o endereço atualizado, se houver.
VII - DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 18 A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos ao PNATE é de competência do FNDE, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União -TCU, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas.
§ 1º. Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.
§ 3º A fiscalização pelo FNDE e pelo Órgão de Controle Interno do Poder Executivo Federal será deflagrada, isoladamente ou em conjunto, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos públicos à conta do Programa.
Art. 19 As despesas realizadas pelo Eex serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar, a qual o Eex estiver vinculado, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do Eex, devidamente identificados com o nome do FNDE e o nome do Programa e arquivados no Eex, juntamente com os demonstrativos e o extrato da conta corrente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo, referente ao exercício da liberação dos recursos, ficando à disposição do Tribunal de Contas da União – TCU, do FNDE, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
VIII – DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DO REPASSE DOS RECURSOS
Art. 20 O FNDE suspenderá o repasse dos recursos à conta do PNATE aos Eex, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, quando :
I – a prestação de contas não for apresentada na forma ou no prazo estabelecido no art. 16 ou, ainda, as justificativas a que se refere o art. 17 não vierem a ser apresentadas pelo Eex ou aceitas pelo FNDE;
II – a prestação de contas for rejeitada em decorrência de os documentos evidenciarem falhas formais ou regulamentares;
III – os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PNATE constatado por, entre outros meios, análise documental ou auditoria "in loco";
IV – não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE;
Art. 21 O restabelecimento do repasse dos recursos do PNATE aos Eex ocorrerá quando:
I – a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE, na forma prevista no art. 16;
II - sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso II do art. 20;
III – aceitas as justificativas de que trata o art. 17 e uma vez instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor responsável na conta de ativo "Diversos Responsáveis";
IV – se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE;
V – for regularizada a situação descrita no inciso IV do art. 20;
VI - motivado por decisão judicial, após apreciação pela Procuradoria Federal no FNDE.
§ 2º Não haverá o restabelecimento do repasse motivado pelo disposto nos incisos I a IV deste artigo, quando o processo de Tomada de Contas Especial estiver na alçada do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem competirá o julgamento do mérito da medida saneadora adotada pelo Eex, nos termos do Acórdão nº 1.887/2005 - Segunda Câmara – TCU.
Art. 22 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PNATE ao FNDE, ao TCU, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e ao Ministério Público, contendo, necessariamente:
I – uma exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação;
II – a identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem assim a data do ocorrido.
Art. 23 As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Coordenação Geral dos Programas de Saúde, Transporte e Uniforme do Escolar, da Diretoria de Programas e Projetos Educacionais - DIRPE, no seguinte endereço:
I – Se via postal, Setor Bancário Sul – Quadra "02" – Bloco "F" Edifício Áurea, Sobreloja, Sala "10", Brasília – DF, CEP: 70070-929;
II – Se via eletrônica: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Art. 24 Observados o disposto no art. 4º desta Resolução e as normas aplicáveis às transferências entre entes públicos, em caso de desmembramento de Municípios, o município de origem criará mecanismos de repasse e controle da cota de recursos pertinente ao novo município, permanecendo responsável pela prestação de contas dos recursos transferidos.
Art. 25 Os Eexs deverão, em prazo definido pelo FNDE, responder ao questionário do Levantamento Anual do Transporte do Escolar que será disponibilizado para o exercício de 2007.
Art. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ResoluçãoCD/FNDE nº 10 /2007
Cálculo para valor per capita PNATE em 2007
Este anexo tem por objetivo apresentar a metodologia de cálculo dos valores per capita estabelecidos para o ano de 2007, para os alunos beneficiários do PNATE conforme o Art 2º da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004:
Passo 1: Cálculo do Fator de Correção de Desigualdades Regionais O primeiro passo para a determinação dos valores per capita a serem distribuídos em 2007 consiste na determinação do Fator de Correção de Desigualdades Regionais dos valores referentes ao ano de 2006, a fim de incorporar a estes a influência das áreas vizinhas. O Fator de Correção de Desigualdades Regionais, realizado pelo ajuste pela média móvel, deve ser feito com base na Equação 1 apresentada na seção 2, gerando o montante per capita ajustado pela média móvel (PNATE_2006_MM).
Passo 2: Cálculo da diferença entre o per capita ajustado pelo Fator de Correção de Desigualdades Regionais e o per capita do ano de 2006.
Após a obtenção do per capita ajustado pelo Fator de Correção de Desigualdades Regionais, é calculada a diferença entre este valor (PNATE_2006_MM) e o valor referente ao ano de 2006 (PNATE_2006). A Equação 2 abaixo apresenta o cálculo da diferença (DIF).
DIFi = (PNATE_2006_MM)i - (PNATE_2006)i Equação 2
DIF = diferença entre o valor do PNATE per capita obtido por meio do cálculo da média móvel e o PNATE per capita distribuído em 2006;
PNATE_2006_MM = montante per capita obtido por meio do cálculo da média móvel;
PNATE_2006 = valor per capita de recursos que cada município recebeu no ano de 2006.
Passo 3: Ajuste da diferença (DIF).
Para evitar que o valor per capita de algum município referente ao ano de 2007 seja inferior ao estabelecido no ano de 2006 em decorrência do cálculo da média móvel, deve-se realizar um ajuste da diferença (DIF) obtida no passo 2. Assim, para proceder ao ajuste, os valores de diferença (DIF) negativos foram desconsiderados. Apenas os valores positivos foram levados em conta para o cálculo do PNATE per capita 2007, conforme pode-ser verificar abaixo:
Se DIFi <0 → DIF_AJUSTi = 0;
Se DIFi >0 → DIF_AJUSTi = DIFi
DIF = diferença entre o valor do PNATE per capita obtido por meio do cálculo da média móvel e o PNATE per capita distribuído em 2006.
Passo 4: Cálculo do PNATE 2007.
O novo valor per capita a ser repassado para os municípios no ano de 2007 é obtido pelo somatório entre o PNATE distribuído em 2006 (PANTE_2006) e a diferença ajustada (DIF_AJUST) obtida no passo 3, consoante Equação 3: