Aspra DF | NOTA DE ESCLARECIMENTO
A ASPRA informa aos policiais e bombeiros que está funcionando normalmente. Apenas cumpre com a determinção judicial de respeitar algumas imposições do processo movido pelo Ministério público contra a entidade. Para que os policiais e bombeiros militares continuem usufruindo sem qualquer tipo de restrição com os serviços de mudanças, dentistas, médicos, jurídico, não há descontinuidade dos serviços. Portanto, são boatos maldosos que não condizem com a verdade de que a ASPRA cerrou suas portas. Apenas, cumpre e respeita o que determinou a Justiça e que acatou em parte o pedido do MPDFT. Leia com atenção a decisão da juíza, Dra, Thaissa de Moura Guimarães, titular da 1ª Vara Civil de Taguatinga.
Circunscrição : 7 - TAGUATINGA
Processo : 2014.07.1.010320-7
Vara : 201 - PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA
Pauta : Nº 2014.07.1.010320-7 - Acao Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: (.). R: ASSOCIACAO DOS PRACAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DF. Adv(s).: (.). Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido formulado na aliena a.1 da petição inicial para determinar a proibição de quaisquer assembléias, reuniões, colóquios a serem promovidos pela associação-ré que tenham a finalidade de discutir matérias de cunho sindical, tais como remuneração, equiparação a outras carreiras, cobrança de compromissos eleitorais e, principalmente, que tenham o objetivo de tratar de operações que influenciem no desempenho dos serviços prestados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar , seja ela de que nome for, e que retardem, dificultem ou aniquilem por completo a prestação dos serviços de segurança pública à população, sob pena de incidência de multa por cada descumprimento no valor de R$ 50.000,00. Defiro, ainda, o pedido formulado na alínea a.2 para que não aceitar novas filiações e que Requerida se abstenha de ações até o deslinde do presente feito.
Defiro o pedido da alínea a.4 e determino o bloqueio dos bens móveis descritos às fls. 11/12 e eventuais bens imóveis da Requerida, no intuito de se evitar que haja transferência de bens da Requerida durante o curso do processo para outra Associação. Indefiro, contudo, os demais pedidos já que o bloqueio de valores em conta bancária da Requerida, bem como a determinação de suspensão de descontos em folha de pagamento dos Associados impedirão a continuidade dos fins lícitos da Associação, o que poderá ensejar danos de cunho irreversível à Associação e aos Associados. Cite-se e intimem-se. Diligencie a Secretaria para o bloqueio dos veículos. Taguatinga - DF, segunda-feira, 07/04/2014 às 16h14. Thaissa de Moura Guimarães,Juíza de Direito .