Estabelecimentos comerciais que privatizarem calçadas serão autuados em JP - PB Hoje
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Estabelecimentos comerciais que privatizarem calçadas serão autuados em JP
Os estabelecimentos comerciais de João Pessoa que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado, impedindo que motoristas estacionem livremente por meio de correntes, cones e grades ou qualquer outro tipo de obstrução, serão autuados pela Fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e estão sujeitos a multa. A operação 'Libera aí' é uma resposta às denúncias frequentes feitas por motoristas.
Os fiscais estão verificando se o consumidor está sendo impedido de estacionar nesses espaços e alertam que também é ilegal a instalação de placas em que o estabelecimento restringe o estacionamento a "clientes em atendimento".
As exceções previstas nas leis municipais que regem o assunto são hospitais, clínicas médicas e farmácias, em função de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
A Lei Complementar 63/2011 diz que é proibida a privatização das calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais, com penalidade de multa administrativa. A Lei 63/2011 é um complemento à Lei Complementar nº 07/1995 – Código de Posturas do Município de João Pessoa.
Durante toda semana, os fiscais do Procon-JP percorrerão os estabelecimentos comerciais em vários bairros da cidade. Inicialmente, serão priorizados locais que já foram alvo de denúncias.
Outra opção para denunciar a irregularidade é por meio do aplicativo Procon-JP, que pode ser baixado no aparelho celular através do site proconjp.pb.gov.br.
O serviço está disponível, por enquanto, apenas na versão android. Quem flagrar estacionamento com calçada rebaixada onde tenha algum tipo de obstrução, pode fazer a fotografia e enviar para o Procon, que também recebe denúncias sobre qualquer questão, por escrito.
A multa é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 57, parágrafo único: A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.