Processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0025
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
TAM LINHAS AEREAS S.A., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista, movida por Nome , por seu advogado signatário, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO , apresentados nos autos, como segue.
O Sr. Perito apura horas extras excedente a sexta hora e as horas intervalares com adicional de 100% nos dias normais e para os feriados a 150%, após isso reflete indevidamente os valores obtidos em DSR.
O erro da perito, neste caso, decorre de equívoco na interpretação das normas, haja vista que referido adicional é composto com o adicional estabelecido para os DSRs.
Com efeito, a norma coletiva dos aeroviários, quanto ao adicional de horas extras, prevê a aplicação do percentual de 60%, o quais, acrescidos do percentual convencional para os DSRs, fixado em 25%, compõe o percentual de 100%. e com percentual de 100% e mais o percentual de 25 % compondo o percentual de 150%
Portanto, a reclamante ao adotar os adicionais mencionados no primeiro parágrafo deste item, acaba por considerar os DSRs junto com as horas extras.
1.2 ADICIONAL NOTURNO
O mesmo acontece em relação ao adicional noturno, o Sr. Perito apura o adicional notuno de 50% , após isso reflete indevidamente os valores obtidos em DSR.
O erro da reclamante, neste caso, decorre de equívoco na interpretação das normas, haja vista que referido adicional é composto com o adicional estabelecido para os DSRs.
Com efeito, a norma coletiva dos aeroviários, quanto o percentual referente ao adicional Noturno , prevê a aplicação do percentual de 40%, o quais, acrescidos do percentual convencional para os DSRs, fixado em 10%, compõe o percentual de 50%.
Ante o exposto, denota-se que o cálculo resta majorado neste quesito. Desta forma, diante das informações apresentadas acima os cálculos devem ser retificados neste aspectos a fim de evitar enriquecimento ilícito.
2- DO DIVISOR INCORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS :
No laudo pericial, o senhor perito utilizou de 180 horas mensais nas apurações das horas extras em todo o período, o que é totalmente descabido já que conforme a ficha de registro até 31/03/2016 cumpria a carga horária de 220 horas
Ante o exposto, denota-se que o cálculo resta majorado neste quesito. Desta forma, diante das informações apresentadas acima os cálculos devem ser retificados neste aspecto a fim de evitar enriquecimento ilícito.
3- DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS
A Quantidade de Horas Extras apuradas não condiz com a realidade, eis que maiores que o efetivamente devido. Verifica-se que em seus demonstrativos do cálculo das horas extras que a mesma não observou os parâmetros fixados nos comandos decisórios, enquanto que em nossos cálculos, repise-se, consideramos os dias efetivamente trabalhados.
Verifica-se em Nomelise a ficha de registro juntadas ao processo, que a reclamante esteve por várias ocasiões ausente de suas atividades laborais, por motivo férias, faltas, auxílio-doença , entre outros.
No entanto, apresenta horas devidas nesses períodos.
Trecho da Ficha de Registro
Contudo, nos cálculos apresentados a reclamante curiosamente apurou horas extras devidas no período de afastamento.
2-DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA
A Reclamada não concorda com o pagamento da "contribuição previdenciária cota- empregador" , já que por força da Lei 12.546/2011, em seu art. 8a, §1a, "b" é indevido o recolhimento.
Isso porque, trata-se de empresa que opera no sistema de Transporte Aéreo, estando enquadrada na classe 51.11-1 da CNAE 2.0 , conforme incluso comprovante de enquadramento na exoneração, razão pela qual não há o que se falar em pagamento das contribuições previdencias cota empregadora.
Neste ínterim, o pagamento da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e prevista no artigo 22°, inciso I da LEI 8.212/1991 (alíquota de 20%
sobre a folha de pagamento) é indevida, em face do artigo 8a, §3 o , inciso III da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, incluído pela Lei 13.161/2015, que assim prevê:
Art. 8 o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam
os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei n° 13.161, de 2015)
III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei n° 13.161, de 2015)"
Com efeito, o caput do art. 7.° da Lei N.° 12.546/2011, foi alterado pela Lei n.° 13.161/2015, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 7° Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 : (Redação dada pela Lei n° 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei n° 13.161, de 2015) "
De tal sorte, possível verificar que o art. 7-A da N.° 12.546/2011 determina que a alíquota a ser aplicada no caso em comento é a de 2% sobre o faturamento bruto, com a redação dada pela Lei 13.202/2015, vejamos:
Art. 7.°-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7° será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota
de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei n° 13.202, de 2015) (Vigência)
INSS: FATO GERADOR. O pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4° do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91 , parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado.
(TRT-2 - RO: 00030766720135020043 SP 00030766720135020043 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 14/01/2015, 1a TURMA, Data de Publicação: 27/01/2015) Grifamos
Segundo, quanto ao recolhimento previdenciário, importante salientar que, recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região , a teor da sua Súmula n°17, no uso de suas atribuições regimentais, pacificou o entendimento de que O FATO GERADOR das contribuições
previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição, não incidindo juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.
São os termos da Súmula n° 17, in verbis:
TRT 2a Reg. SÚMULA N° 17:
Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário- de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. (Res. n° 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)
A Constituição Federal em seu artigo 195, I, determina que a contribuição previdenciária deva ser paga quando do pagamento dos salários. Assim sendo, dúvida não há de que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/1999 está em consonância com a Constituição Federal.
3- DA MULTA DA ENTREGA DO PPP
O senhor perito inclui em seus cálculos o pagamento da multa no valor de R$ 00.000,00 em razão do descumprimento da obrigação de fazer, consitente na não entrega do PPP.
Ocorre que, Nomelisando os autos, verifica-se que em nenhum momento a reclamada foi intimada para realizar a entrega do PPP.
A sentença condenou a reclamada na referida obrigação de fazer, entretanto, não condicionou que a obrigação deveria ser cumprida independentemente de intimação.
O simples trânsito em julgado não autoriza a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, isto porque, não constou na sentença que o cumprimento deveria ser realizado imediatamente após o trânsito em julgado e independentemente de intimação específica para tanto.
Com efeito, considerando que o atual ordenamento justrabalhista veda a execução de ofício, a aplicação da multa pela não entrega do PPP somente se justificaria após o pedido de execução do reclamante, a citação/intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer e a inércia da reclamada no cumprimento da ordem.
O simples fato da reclamada ter sido condenada na entrega do PPP sob pena de multa não confere ao reclamante o direito ao recebimento da multa, tendo em vista que a reclamada não foi intimada especificamente para tanto, nem constou na sentença que não deveria ser intimada.
Aliás, conforme se extrai da sentença, o Juiz condenou a reclamada no fornecimento do PPP conforme petição inicial e, Nomelisando o respectivo pedido na própria petição inicial,
o reclamante condiciona a intimação da reclamada para o fornecimento do documento sob pena de multa.
Neste sentido, pelo que se conclui na própria petição inicial, primeiro a reclamada deverá ser intimada para entregar o PPP para depois, em caso de descumprimento da ordem, o Juízo aplicar a multa.
Deste modo, ante as razões supraditas, fica impugnado o valor que constou no cálculos de liquidação a título de multa pelo descumprimento da obrigação da fazer.
Diante de todo o exposto, requer que sejam acolhidos em face dos argumentos demonstrados na presente Impugnação, que trazem à luz as irregularidades nos cálculos do reclamante, requerendo, que sejam aceitos os cálculos ora apresentados.
Por oportuno, considerando o disposto no artigo 852-B, § 2° da CLT, a parte informa a alteração do endereço de sua sede para EndereçoCEP 00000-000 , local onde deverá receber toda e qualquer intimação expedida à empresa demandada, sob pena de nulidade .
Por fim, requer que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente , em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, consoante súmula n° 427 do C.TST.
Indenizaçao por dano moralResponsabilidade civil do empregadorDireito do trabalhoAdicional de hora extraDuração do trabalhoSalário por equiparação / isonomiaSalário / diferença salarialRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosAdicional de horas extrasSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público