Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.515 de 11.05.1988 (Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis com área superior
Lei Mun. São Paulo/SP 10.515/88 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.515 de 11.05.1988
DOM-São Paulo: 12.05.1988
Art. 1º Ficam isentos dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária urbana os imóveis com área de terreno superior a 1 (um) hectare que, embora localizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, forem utilizados, efetiva e comprovadamente, para exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal ou agro-industrial.
§ 1º. A obtenção da isenção dependerá de requerimento anual do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, instruído com os seguintes documentos:
I - Atestado, emitido por órgão oficial, que comprove a sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer outra atividade rural desenvolvida no imóvel;
II - Documentação expedida pelo órgão municipal competente comprovando que, no exercício anterior, o interessado doou ao programa de merenda escolar, ou no caso de floricultor, ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, no mínimo 1% (um por cento) de sua produção;
III - Cópia do respectivo certificado de Cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
IV - Notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.
§ 2º. A vistoria do imóvel deverá ser procedida pelo órgão competente da Administração, que informará à Secretaria das Finanças a atividade rural nele explorada.
§ 3º. A isenção concedida na forma deste artigo poderá ser cassada, por simples despacho da ( continua ... )