Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 08.09.2004 ((Altera a Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre os regimes
ON SPS 4/04 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 08.09.2004
Art. 1º Os artigos 22, 23 e o § 3º do art. 52 da Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS definido no art. 63.
"Art. 23. A contribuição de que trata o art. 22 incidirá sobre os seguintes benefícios:
I - aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nas Subseções I a VIII da Seção XIV deste Capítulo;
II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e
III - os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 66.
§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo ( continua ... )