Edição n° 05 - Principais julgados no país sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos - Organizado por Jorge Henrique Sousa Frota. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Segue a quinta edição dos principais julgados sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos.
Espero que gostem da quarta edição.
Nº 01. Colégio deve pagar indenização por cobrar mensalidade mais cara de criança com autismo.
Resumo: A juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, condenou um colégio da Capital a restituir R$ 14.670,00 a uma mãe que pagava mensalidade mais cara porque o filho tem necessidades especiais. A instituição deverá ainda pagar R$ 3 mil a título de reparação moral.
"Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve falha na prestação dos serviços da demandada quanto à exigência de pagamento de mensalidade superior em razão das necessidades especiais do filho da demandante", afirmou a magistrada
Fonte:http://www.alagoas24horas.com.br/1034145/%EF%BB%BFcolegio-deve-pagar-indenizacao-por-cobrar-mensalidade-mais-cara-de-criança-com-autismo/
Nº 02. Mãe que teve filho morto durante passeio escolar deve receber R$ 200 mil de indenização.
Resumo: Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado condenou a Fundação Padre Ibiapina, mantenedora do Colégio Diocesano do Crato, a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais à mãe de criança que morreu afogada durante passeio escolar. Também terá de pagar pensão mensal.
"Não há, a meu juízo, por tudo quanto provado nos autos, justificativa plausível para tanta desídia e irresponsabilidade. Uma mãe entregou o seu filho a uma instituição educacional para educá-lo, ensinar-lhe os primeiros passos no caminhar pela vida e, de repente, o vê morto. Sonhos, vida, esperança se foi, daí, repito, o acerto da decisão", ressaltou o desembargador relator Francisco Bezerra Cavalcante.
Fonte: http://www.tjce.jus.br/noticias/mae-que-teve-filho-morto-durante-passeio-escolar-deve-receberr200-mil-de-indenizacao/
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização por dano MATERIAL E MORAL. MORTE POR AFOGAMENTO EM PISCINA. Menor de idade. Procedência da ação. Manutenção.
3. São incomensuráveis a dor e o sofrimento suportados pela autora mãe da vítima pela morte de seu filho de apenas 10 anos, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto.
7. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÂO interposta por FUNDAÇÃO PADRE IBIAPINA, mantenedora do COLÉGIO DIOCESANO DO CRATO, e, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA ROSEANE PEIXOTO PARENTE, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 00037668820098060071 CE 0003766-88.2009.8.06.0071, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado)
Nº 03. Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
Resumo: Valor da indenização da terra nua, fundamentado em laudo pericial oficial elaborado por profissional de confiança do Juízo, deve prevalecer, ainda que tenham que ser feitos alguns ajustes.
Fonte:https://juristas.com.br/2017/02/28/indenizacao-da-terra-nua-desapropriada-deve-ser-calculada-pelo-valor-de-mercado/
Nº 04. Empresa que recusou venda com cartão de crédito terá de pagar indenização a cliente.
Resumo: Decisão considerou que estabelecimento comercial incorreu em prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: https://www.tjac.jus.br/noticias/empresa-que-recusou-venda-com-cartao-de-credito-tera-de-pagar-indenizacaoacliente/
Nº 05. Farmácia deve pagar pensão a cliente medicada com procedimento de lavagem do ouvido
Resumo: Decisão assinala que ainda será preciso esclarecer se houve atuação negligente por parte do profissional, para que seja possível a identificação da respectiva culpa.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que a Farma Tarauacá preste a autora I. F. R. pensão no valor de um salário mínimo mensal, até que aconteça o julgamento final da demanda contida no Processo nº 0700679-54.2016.8.01.0014.
Na decisão, publicada na edição nº 5.815 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Guilherme Fraga asseverou que, tendo em vista que a responsabilidade do acusado é objetiva, bem como em cotejo aos documentos juntados os quais demonstram a probabilidade do direito, concluiu-se que a tutela de urgência em desfavor dos mesmos é medida que se impõe. Ou seja, que a reclamação deve ser atendida pela Justiça.
O magistrado evidenciou o diagnóstico apurado na matéria, baseado em prontuários médicos colacionados aos autos. "Está evidente que houve a lesão da membrana timpânica do ouvido direito, com perda otalgia e hipoacusia, bem como, pequena perfuração da membrana timpânica do ouvido esquerdo, que se apresenta com hiperemia intensa", pontuou.
Nesse sentido, em relação à urgência da antecipação da tutela, sob pena de dano irreparável, o juiz de Direito assinalou que se trata de "pensão provisória a título de alimentos, visando manter incólume a dignidade da pessoa humana, possibilitando-lhe a subsistência".
Dessa forma, o titular da unidade judiciária esclareceu que este provimento é provisório e revogável. "Contudo, o que podem ser irreversíveis são as consequências de fato ocorridas pela execução da medida, ou seja, os efeitos dela decorrentes de sua execução", asseverou.
Por isso, em caso de improcedência, o réu poderá requerer o ressarcimento dos valores pagos. "De toda sorte, essa irreversibilidade não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois caso a autora seja vencida na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida", concluiu.
Fonte: https://www.tjac.jus.br/noticias/comarca-de-tarauaca-farmacia-deve-pagar-pensaoacliente-medicada-com-procedimento-de-lavagem-do-ouvido/