Encargos De Mora - Jurisprudência | Jusbrasil
encargos de mora em Jurisprudência
Encontrado em: : O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora...Os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de também julgarem improcedente a ação, fizeram ressalvas em seus votos para consignar que apenas naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, bem como dos respectivos juros de mora.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE APOSTILAS E LIVROS DIDÁTICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ENCARGOS DE MORA, INCLUÍDOS OS JUROS. LUCROS CESSANTES. RECEITA FINANCEIRA NOVA. IMPOSSIBILIDADE EXTENSÃO DA ALÍQUOTA ZERO. 1. Toda a receita derivada das operações próprias das atividades de venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios, compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição ao PIS da COFINS. Precedentes. 2. Especificamente com relação à tributação da receita bruta derivada da venda de livros, a Lei n. 10.865 /2004, art. 28 , inc. VI , impõe a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sob a alíquota zero. 3. Por não haver determinação normativa expressa, não se pode estender a alíquota zero às receitas financeiras decorrentes das vendas, a prazo, dos livros, pois os juros de mora e demais encargos moratórios incidentes nas operações de venda são componentes do faturamento empresarial e, por isso, devem ser tributados pela contribuição ao PIS e pela COFINS na forma da legislação de regência. 4. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região entendeu pela impossibilidade de extensão da alíquota zero. 5. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1873375 DF 2020/0108001-3 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os depósitos realizados pelos agravantes foram insuficientes e que não houve mora do credor, razão pela qual devem incidir os encargos moratórios sobre o valor remanescente. A modificação do entendimento da Corte de origem acerca da efetiva análise das provas e argumentos dos recorrentes pelo acórdão rescindendo, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04122091120128190001 (TJ-RJ)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A CUMULAÇÃO, DECIDIU-SE PELA OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DICÇÃO DA RESOLUÇÃO nº 4.558/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE DAR FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESALINHO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STJ. TEMA 52 DAQUELE SODALÍCIO QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA, NÃO DETERMINANDO QUE, EM CASO DE DESFAZIMENTO DA INDESEJADA CUMULAÇÃO, SE ADOTE OBRIGATORIAMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. MANTIDO O ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.041 DO CPC/15 .
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260812 RS 2011/0137939-7 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E DE MORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA DOS ENCARGOS DE MORA. 1. As empreses administradoras de cartão de crédito podem optar por apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido e pela base de cálculo presumida, respectivamente, na condição de prestadoras de serviço (art. 15 , § 1º , III , ada Lei n. 9.249 /95). 2. Nessa situação, os encargos de financiamento como os juros e encargos de mora integram o conceito de receita bruta (faturamento da prestação de serviços) para todos os efeitos legais, aplicando-se o disposto no art. 25 , I , da Lei n. 9.430 /96 e não o art. 25 , inciso II , da Lei nº 9.430 /96, já que não se enquadram no conceito de "demais receitas". 3. Se a correção monetária, a multa e os juros (receitas financeiras) decorrem diretamente das operações de administração do cartão de crédito realizadas pela empresa (prestação de serviços) - operações essas que constituem o seu objeto social - tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens e/ou serviços, ou seja, constituem faturamento. Aplica-se a lógica de que o acessório segue o principal consoante o fundamento determinante do precedente REsp. n. 1.432.952-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.02.2014. 4. Agravo regimental não provido.
TJ-DF - 07170286720208070001 DF 0717028-67.2020.8.07.0001 (TJ-DF)
AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL ENCARGOS DA MORA. I - Os encargos de locação, previstos no contrato, são devidos pelos locatários até a efetiva devolução do imóvel. II - Inadimplido o aluguel, aplica-se a cláusula contratual que prevê a incidência de juros de mora de 1% am, correção monetária e a multa contratual de 10%. III - Apelação provida.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1622377 MG 2016/0226138-0 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DONATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da correta interpretação do art. 562 do Código Civil , notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. 2. A inexecução do encargo assumido pelo donatário em face do doador como condição para a celebração da doação onerosa poderá ensejar a sua revogação. 3. Não previsto prazo determinado para o cumprimento da contra-prestação, o doador, mediante notificação judicial ou extrajudicial, na forma do art. 397 do CCB, pode constituir em mora o donatário, fixando-lhe prazo para a execução do encargo, e, restando este inerte, ter-se-á por revogada a doação. 4. Doutrina acerca do tema. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000212261028001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - TERMO A QUO DOS ENCARGOS DA MORA. Cabe a parte autora da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado, bem como ao réu, a prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquele direito, nos termos do art. 373 , Código de Processo Civil . O termo a quo para incidência dos encargos da mora é a data do inadimplemento da obrigação.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00118686720165030078 MG 0011868-67.2016.5.03.0078 (TRT-3)
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ENCARGOS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. - Os encargos de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias não pagas na época própria, relativas às prestações laborais ocorridas a partir de 05/03/2009, correspondem à Taxa Selic, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.212 /91 e dos arts. 61 , § 3º , e 5º , § 3º , da Lei n. 9.430 /96.