Descumprimento de quarentena poderá levar a prisão, decidem Moro e Mandetta - CMN - Campos Magazine News
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Jornalismo Portal do Farol março 19, 2020 Brasil,
Os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, divulgaram hoje uma portaria interministerial (leia aqui a íntegra) com determinações sobre a obrigatoriedade de cumprimento por parte da sociedade das medidas anunciadas pelo governo para controle da pandemia de coronavírus. Entre as decisões, eles determinam que pacientes que descumprirem regras de quarentena ou isolamento poderão ser presos. Segundo o advogado Daniel Gerber, mestre em Ciências Criminais pela PUC do Rio Grande do Sul, a medida baixada hoje é legal (veja mais abaixo).
No caso de detenção de possíveis pacientes que se recusem a realizar testes, a portaria recomenda que eles sejam mantidos "em estabelecimento ou cela separada dos demais presos"
O advogado criminalista Daniel Gerber afirma que "a polícia jamais precisou de autorização judicial para agir e para prender". "Basta que a pessoa esteja em flagrante delito.".
Por isso, ele entende que a medida baixada por Moro e Mandetta, é legal. "Se eu tenho uma portaria determinando certas regras e alguém desrespeita essa portaria, o desrespeito se entende flagrante. Consequentemente, está mais do que autorizada, à autoridade policial, não apenas agir como ordenar a prisão daquele cidadão.".