Infração ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que dá início ao processo administrativo destinado à apuração, punição e correção das infrações ambientais, conforme disposições do Decreto Estadual nº 64.456/2019.
O processo é conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, órgão da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), que disponibiliza por meio das consultas públicas aqui apresentadas: listagem trimestral, visualização em mapa e shapefile com as coordenadas de localização das infrações ambientais registradas no Estado de São Paulo. A SIMA disponibiliza, ainda, a possibilidade de acesso, pelos interessados, aos processos administrativos por meio do Portal do Auto de Infração Ambiental, que requer o cadastro do usuário ao SIGAM.