ReP USP - Detalhe do registro: Competência tributária regulamentar
Competência tributária regulamentar (2017)
Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Autor USP: KOURY, PAULO ARTHUR CAVALCANTE - FD
DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-174638
Subjects: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; TRIBUTAÇÃO
Abstract: A presente dissertação visa a identificar os limites da competência tributária regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro (primeira parte), bem como as funções por ela exercidas (segunda parte). Inicialmente, é analisada a relação entre a regra da legalidade tributária e os limites da competência tributária regulamentar. Argumenta-se que a legalidade apresenta um vetor de instituição de dever, uniforme em todo o direito brasileiro, e um vetor de densificação de dever, que apresenta especial exigência de pormenorização legislativa no campo tributário. Em seguida, analisa-se a necessidade de publicidade dos regulamentos e de participação do contribuinte no processo de elaboração regulamentar, buscando-se afastar concepções de que os regulamentos não diriam respeito à esfera de direitos dos particulares. Em terceiro lugar, são apresentados e analisados criticamente quatro argumentos que vêm sendo utilizados para expandir a competência tributária regulamentar, quais sejam: argumento histórico-político, argumento antiformalista, argumento baseado na hipercomplexidade dos fatos e argumento neoconstitucionalista. A relevância da análise desses argumentos encontra justificativa no acolhimento que têm recebido por parte do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa exposição, o termo "competência tributária regulamentar" será definido de maneiras intensional e extensional. A segunda parte é dedicada à análise das quatro funções exercidas pelos regulamentos em matéria tributária, cada uma sujeita a limites e decorrências particulares. A primeira delas é a função de interpretação, que consiste em veicular o argumento interpretativo da Administração Tributária sobre o conteúdo legal. A segunda é a função de fixação de alíquotas, que consiste em fixar indicador abstrato de proporção da base de cálculo para determinação do quantum debeatur, nos casoscasos permitidos pela Constituição e conforme os limites legais. A terceira é a função de execução, conforme a qual os regulamentos veiculam meios para a instrumentalização da aplicação da lei. Por fim, tem-se a função de consolidação da legislação tributária, por meio da qual os regulamentos compilam os textos normativos pertinentes a determinado tributo
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-174638 (Fonte: oaDOI API)
KOURY, Paulo Arthur Cavalcante; BARRETO, Paulo Ayres. Competência tributária regulamentar. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-174638/pt-br.php > DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-174638.
Koury, P. A. C., & Barreto, P. A. (2017). Competência tributária regulamentar. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-174638/pt-br.php
Koury PAC, Barreto PA. Competência tributária regulamentar [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-174638/pt-br.php