Home Notícias CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência.
Ao analisar o caso, o Relator entendeu que a averbação constante na matrícula imobiliária expressamente menciona a permanência das hipotecas anteriormente existentes, não se cogitando a extinção desta garantia real como consequência do referido negócio jurídico. Ademais, afirmou que o exame da referida averbação não permite conclusão acerca da extinção da Cédula de Crédito Comercial, bem como há registro posterior relativo à penhora do imóvel matriculado em ação de execução do título extrajudicial garantido pelas mesmas hipotecas.
Além disso, de acordo com o Relator, o art. 51 do Decreto-lei nº 413/69 ainda permanece em vigor, não tendo sido revogado pelo art. 1.475 do Código Civil. Menciona, também, o fato do Código Civil reconhecer expressamente a validade da legislação esparsa incidente como se tem de seu art. 1.486.
Diante do exposto, entendeu o Relator que não é possível provimento do recurso, sendo necessária a anuência do credor hipotecário para o fim do acesso do título ao fólio real.