Câmara instaura CPI para investigar contrato da Prefeitura com empresa de automação — Câmara Municipal de Água Clara
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Câmara instaura CPI para investigar contrato da Prefeitura com empresa de automação
por adm — publicado 19/04/2022 13h50, última modificação 19/04/2022 13h54
Em sessão ordinária realizada ontem (18), no plenário da Câmara Municipal de Água Clara, instaurou-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os contratos celebrados entre Prefeitura Municipal e as empresas Quality Flux e Qfrotas. Definida mediante sorteio, a CPI será composta da seguinte forma: Marcelinho como presidente, Alfredo como relator e Elizeu como membro.
Na ordem do dia, o vereador Fernando apresentou requerimento que solicitava a abertura da CPI para apurar a representação de denúncia realizada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios – EIRELI, a qual foi protocolada na casa de leis no dia 06 deste mês.
No requerimento consta que houve eventuais falhas na administração pública quanto a contratos celebrados, além de supostas omissões e atos comissivos praticados por servidores, bem como suspeita de falhas na execução do contrato e na apresentação de atestados para participação de processo licitatório.
Em conjunto ao vereador Fernando, os parlamentares Alfredo, Marcelinho e Simone assinaram o requerimento, o que representa mais de um terço (1/3) necessário, por lei, para a abertura da CPI.
A comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Tal prerrogativa é prevista no Art. 31, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Clara.
Ao final dos trabalhos, a comissão envia à Mesa relatório e conclusões para conhecimento do Plenário. O relatório será votado na Câmara, se aprovado, o documento é encaminhado ao Ministério Público para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos.