Decreto Nº 11.793 DE 02/04/2005
Decreto Nº 11.793, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências
Publicado no DOE n. 6423, de 10.02.2005.
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os §§ 2º e 3º do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
"§ 2º Nos casos dos incisos IV e V, a obrigação da empresa consiste em pagar o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas hipóteses em que a operação de que decorra a entrada (inciso IV) ou a prestação (inciso V) estejam tributadas à alíquota interestadual, em face da sua condição de contribuinte deste Estado, comprovada mediante a apresentação do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
§ 3º O Atestado a que se refere o parágrafo anterior deve ser solicitado à Superintendência de Administração Tributária (SAT) da SERC, pela empresa de construção civil, mediante a utilização de requerimento disponibilizado no site da SERC, no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br.".
Art. 2º Fica acrescentado o § 9º ao art. 228 do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
"§ 9º Não será expedido Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS para empresa que, além da atividade de construção civil, esteja habilitada, conforme contrato social, a exercer outras atividades econômicas que realizem operação ou prestação de serviços sujeitas à incidência do ICMS.".
Art. 3º É dada nova redação ao Anexo único ao Decreto n. 11.327, de 6 de agosto de 2003, na redação dada pelo Decreto n. 11.434, de 10 de outubro de 2003, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.
Art. 4º Fica publicado juntamente com este Decreto o formulário do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS previsto no § 2º do art. 228 do Regulamento do ICMS.
Art. 5º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 60-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
"III - não pode ser cumulado com os benefícios fiscais concedidos nos termos da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, (MS-EMPREENDEDOR) ou mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), exceto quanto à dispensa das cobranças do diferencial de alíquotas e do ICMS na importação de equipamentos, devendo o estabelecimento industrial, quando for o caso, optar por um ou outro incentivo.".
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde:
I - 7 de janeiro de 2005, relativamente aos arts. 1° a 4°;
II - 10 de janeiro de 2005, relativamente ao art. 5°.
Campo Grande, 4 de fevereiro de 2005.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO N. 11.327, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO N. 11.793, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.
Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS n.
1ª VIA – CONTRIBUINTE
2ª VIA - FISCO
Atestamos para efeito do disposto no Convênio ICMS 137, de 13 de dezembro de 2002, e no artigo 228, § 2º, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, na redação do Decreto n. 11.327, de 6 de agosto de 2003, que a empresa abaixo indicada é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, neste Estado.
Telefone: (67) Fax: (67) E-mail:
Prazo de validade deste atestado:
A empresa deve recolher, no prazo do calendário fiscal, o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 228 do RICMS, compreendendo também os casos de mercadorias adquiridas para emprego nas obras sob sua responsabilidade, inclusive quando, sendo o Estado de domicílio do estabelecimento remetente da mercadoria ou prestador do serviço signatário do Convênio ICMS n. 137, de 2002, o imposto tiver sido destacado no documento fiscal pela alíquota aplicável às operações e prestações internas. As operações acaso realizadas com mercadorias que adquirir para consumo ou ativo fixo, inclusive emprego nas obras que executa, ficam sujeitas à incidência do ICMS normal e ao regime de substituição tributária, quando for o caso.
Recebemos a 1ª via deste documento, em _____/______/______.
A RENOVAÇÃO DESTE ATESTADO DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO SEU VENCIMENTO E A SUA CONCESSÃO FICA CONDICIONADA À REGULARIDADE DA EMPRESA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS.