Senadores propõem limitar edição de medidas provisórias a cinco por ano | Juristas
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Está sendo estudada pelos senadores a possibilidade de estabelecer por meio de proposta de emenda à Constituição um limite de cinco medidas provisórias por ano. O presidente da República, Jair Bolsonaro, já editou até o momento 49 MPs. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o número elevado de medidas provisórias não é exclusividade do atual governo, mas interfere na atribuição do Poder Legislativo de elaborar leis.