CNJ analisará auxílio-moradia
Publicado em: 25/06/2015 | 11h 19m 26sCategorias: Valor
Ricardo Lewandowski: dinheiro recebido indevidamente terá que ser devolvido
Com base em irregularidades que estariam sendo cometidas em Santa Catarina, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu apurar se os tribunais do país estão cumprindo as regras para a concessão de auxílio-moradia aos magistrados. Segundo o presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, há informações de que alguns estariam extrapolando o teto, fixado em R$ 4.377,73 por meio de portaria publicada em outubro do ano passado.
Lewandowski expediu ofício para que os tribunais prestem informações no prazo de até cinco dias. E alertou, durante a sessão plenária do órgão realizada na terça-feira, que o dinheiro recebido em desacordo com a norma terá que ser devolvido.
O caso de Santa Catarina foi apresentado pelo conselheiro Paulo Teixeira. Segundo ele, a norma estabelece que, em caso de um casal de juízes, apenas um deles tem o direito de receber o auxílio-moradia. "Os dois não podem receber o benefício. E chegou a informação de que isso estaria ocorrendo lá", diz.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o pagamento ocorre porque a Associação dos Magistrados Catarinenses ingressou com mandado de segurança e conseguiu, em caráter liminar, que o benefício fosse mantido. O governo catarinense já ingressou com pedido de reconsideração e interpôs agravo de instrumento para tentar derrubar a liminar, que foi expedida no mês de maio por um juiz de primeira instância.
Além do caso de Santa Catarina, os conselheiros também abordaram os de outros Estados que tinham regras próprias antes de a questão ser regulamentada pelo CNJ, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, ou que estariam efetuando o pagamento retroativo do benefício
Procurado pelo Valor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) informou que respeita o teto e que o valor de R$ 4.377,73 é pago desde janeiro do ano passado. Já o TJ mineiro, cujos desembargadores estariam recebendo acima do estipulado – cerca de R$ 4,7 mil – não deu retorno até o fechamento da edição.
"Levamos esse assunto ao conhecimento da presidência para que tenhamos acesso às informações de cada tribunal e assim possamos investigar se eles estão obedecendo ou não a resolução", afirma o conselheiro Paulo Teixeira.
A Resolução nº 199, de 2014, tem como base uma liminar concedida em setembro do ano passado pelo ministro Luiz Fux, do STF. Ele considerou que o pagamento de auxílio-moradia deveria ser estendido a todos os juízes, mesmo que já tenham residência ou que trabalhem no mesmo local onde moram. O teto é o valor pago aos ministros do Supremo.