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Continuando com mais um texto referente aos clandestinos na revende de gás GLP em Itajaí, escrevo mais esse, e só existem duas formas de fazer eu não escrever mais sobre esse assunto, uma delas é o problema ser resolvido, a outra forma é eu ser convidado pelo Papai do céu a fazer uma viagem até lá, seja por vontade dele ou de algum incomodado daqui, se me perguntarem se recebo ameaças, a resposta neste momento é não, mas tem gente que diz que é bem arriscado, afinal, o mercado do gás GLP é bem explosivo.
É de conhecimento do poder público nos três níveis que o comércio indevido de botijões de gás GLP, o chamado gás de cozinha, deve ser coibido, aplicando-se ao infrator as penalidades administrativas e penais necessárias e cabíveis.
Ainda não se sabe exatamente porque somente sofrem fiscalizações aqueles que se prontificaram a trabalhar dentro da Lei, sim, esses sofrem fiscalização, é só ter uma pedrinha fora do lugar já sofrem penalidades, talvez seja o fato de terem endereço fixo, cadastro nos órgãos federais e estaduais.
No entanto, a preguiça, a má vontade, a falta de vergonha na cara dos poderes constituídos, penaliza justamente aqueles que se propuseram a cumprir a Lei, enquanto que os clandestinos zombam dos poderes e dos legalizados.
Até mesmo o Ministério Público de Santa Catarina tem dados as costas para este assunto, principalmente em Itajaí, talvez esteja saturado de tantas reclamações de tão poucos, é óbvio que se em Itajaí existem mais de 94% de clandestinos, só reclamam menos de 4%, e sendo assim, democraticamente vence a maioria.
Não se trata só de concorrência desleal entre comerciantes, é também um problema que envolve outros crimes, além de ser um problema de segurança pública.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor deixa bem claro, entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, e que o art. 102, do mesmo diploma legal (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), dá podres ao Ministério Público a propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir a venda de produto cujo uso ou consumo se releve à saúde pública e à incolumidade pessoal.
Além das providencias no âmbito cível e administrativo, o comércio irregular de gás GLP dá ensejo à caracterização de outros delitos previstos em Leis, senão vejamos:
a) O art. 1º da Lei nº 8.176/91, preleciona, que constitui crime contra a ordem econômica revender derivado de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da Lei Portaria nº 27/93 do DNC, baixada na forma da lei, e Decreto nº 3.404 de 05/04/2000.
b) O art. 4º da Lei nº 8.137/90, define os crimes contra a ordem econômica relativos à caracterização, quanto ao preço de venda do botijão levado diretamente ao consumidor.
De acordo com a legislação pertinente à matéria, os revendedores de GLP só podem comercializar tais produtos atendidos os seguintes requisitos:
a) Alvará de funcionamento com autorização específica para venda de GLP.
b) Credenciamento pela Distribuidora de gás liquefeito (GLP), conforme consta no art. 7º da Portaria nº 843/90, expedida pelo Ministério da Infra-estrutura, e do art. 1º da Portaria nº 006/97, expedida pelo Ministério das Minas de Energia, a qual estabelece que somente os estabelecimentos próprios e os credenciados pela Distribuidora podem revender botijões de GÁS/GLP.
c) Cumprimento, pelo revendedor, das obrigações impostas pela Portaria nº 297/2003 da ANP, referentes às condições do local para verificação das obrigações previstas na portaria aludida, a vistoria do local poderá ser requerida à Prefeitura Municipal, ao Corpo de Bombeiros, ao IPEM/PE à ANP (art. 9º da Portaria 27/93 – DNC).
d) Alem disso, deverá o revendedor informar ao consumidor, através de quadro informativo em local visível, a sua razão social, a bandeira da distribuidora, o nome, endereço e telefone do órgão encarregado da fiscalização.
As coisas só serão diferentes quando:
O Poder Executivo exercer o seu poder de policia no sentido de proibir o comercio irregular de GÁS/GLP (gás de cozinha), aplicando aos infratores as penalidades administrativas cabíveis, como multa, apreensão e interdição do estabelecimento até a adequação ao que reza a Lei.
A Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e a Policia Civil, também devem atuar fiscalizando os estabelecimentos comerciais, como bares, postos de gasolina, supermercados, mercarias, enfim, qualquer tipo de comércio para verificar se estão cumprindo as exigências acima mencionadas para a revenda do Gás GLP, procedendo-se à adoção das providencias cabíveis.