Plurall Consultoria Rescisão unilateral de plano é tema de audiência na Câmara - Plurall Consultoria
A quebra unilateral de contrato por parte das operadoras de planos de saúde é tema da audiência que a Comissão de Defesa do Consumidor realizou no dia 04/07. Já Comissão Especial sobre Planos de Saúde realiza audiência pública, quando o colegiado analisa o Projeto de Lei 7419/06, que obriga os planos e seguros privados de assistência à saúde a cobrir as despesas do acompanhante de paciente menor de 18 anos internado em unidade de terapia intensiva (UTI), quando houver recomendação médica.
Autor do pedido para a realização do debate na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) critica que são frequentes em nosso país, há décadas, os relatos de descaso dos planos de saúde, "que rompem contratos da noite para o dia, e deixam milhares de segurados sem atendimento médico".
A deputada Maria Helena (PSB-RR), que apresentou um requerimento sugerindo a inclusão de outros convidados, lembra que o direito à saúde é garantido pela Constituição, que dispõe como dever do Estado estabelecer políticas sociais e econômicas visando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Foram convidados para discutir o assunto o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), José Carlos de Souza Abrahão; o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, Marcio Serôa de Araujo Coriolano; o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Reinaldo Camargo Scheibe; a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci; o subprocurador-geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira; e o secretário da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Previdência da República (Sempe), José Ricardo de Freitas Martins de Veiga.