Autor(es):	Deputado GUSTAVO TUTUCA
Art. 1º. Inclua o inciso XI ao artigo 2º da Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
X – gastronomia;
XI – atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2019.
A presente proposição tem como objetivo incorporar as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência no rol das áreas abrangidas pela lei, que restitui o incentivo fiscal a produções e projetos culturais e atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.
A atual redação do artigo 2º da lei 8266/2018, de forma genérica, especifica esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados. Tal texto afasta a aplicação da lei a projetos socioesportivos de atividades físicas de inclusão da pessoa com deficiência.
Ao abranger a área desta proposição, projetos como o Circuito Funcional Adaptado, que leva qualidade de vida, saúde e retira deficientes físicos do sedentarismo, que é realizado gratuitamente no entorno do Engenhão pela professora de educação física Larissa Barranco, por exemplo, poderão receber recursos e alcançar uma maior gama de pessoas.
Código 20190300711 Autor GUSTAVO TUTUCA
Protocolo 004637 Mensagem
04.:Pessoa com Deficiência
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 711/2019
20190300711
ALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1922 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. => 20190300711 => {Constituição e Justiça Cultura Esporte e Lazer Pessoa com Deficiência Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 06/07/2019 Gustavo Tutuca
Distribuição => 20190300711 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300711 => Parecer: Redistribuído 04/16/2021
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