Boletim Jurídico – Publicações OnLine « STJ define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
​​ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem responsabilidade civil em caso de assédio sexual cometido por terceiro em suas dependências.
Tags: Concessionária de serviços públicos STJ
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