Cármen Lúcia pede informações sobre pagamento de precatórios no RJ – Sindjustiça RJ
Cármen Lúcia pede informações sobre pagamento de precatórios no RJ
20 de janeiro de 2017, 13h12
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, solicitou, com urgência, informações à União e a tribunais sediados no estado do Rio de Janeiro para subsidiar a análise da Ação Cível Originária 2.978, em que o governo fluminense pede para não sofrer as sanções decorrentes da suspensão dos depósitos de valores que visam garantir o pagamento de precatórios.
Na ação, a gestão de Luiz Fernando Pezão (PMDB) menciona o colapso financeiro do estado e a decretação de calamidade pública, e alega impossibilidade de efetivação do depósito exigido. Segundo a petição inicial, a efetivação do depósito dos valores devidos prejudicaria o cumprimento de outras obrigações constitucionais, como o pagamento da folha de servidores e da previdência social.
O governo informa ter recebido ofício da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinando que o Executivo deveria depositar em conta especial para o pagamento de precatórios o correspondente a 20% do estoque devido, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional 62/2009.
De acordo com os dados apresentados pela Procuradoria-Geral do estado, consolidados os valores concernentes ao TJ-RJ, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o estado deveria proceder ao depósito de quase R$ 230 milhões.
Na ACO 2.978, o estado requer que sejam afastadas as regras previstas no parágrafo 10 do artigo 97 do ADCT, "ante a sua manifesta inconstitucionalidade de sua aplicação ao caso concreto".
Assim, pede a concessão de liminar para que a União se abstenha de aplicar sanções relativas a concessão de empréstimos, transferências voluntárias e retenção de repasses ao ente federado, e que o TJ-RJ, o TRF-2 e TRT-1 se abstenham de determinar sequestro de recursos das contas estaduais com base no dispositivo questionado.
Cármen Lúcia já havia suspendido a ação cível originária na qual o estado do Rio de Janeiro questiona o bloqueio de recursos pelo governo federal. A decisão foi tomada em resposta a pedido da União, que afirma haver negociações em curso para um acordo sobre o tema.
"A complexidade da matéria posta na presente ação e a notória gravidade da situação financeira e orçamentária experimentada pelos entes federados recomendam a busca de uma solução consensual para o conflito apresentado", afirmou a presidente do STF. No caso, se discutem bloqueios de recursos decorrentes da inadimplência do Rio de Janeiro em contratos de crédito.
Em decisões proferidas nos dias 2 e 4 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia, em plantão no recesso do tribunal, concedeu duas liminares para evitar bloqueios de R$ 193 milhões e R$ 181 milhões, respectivamente, de recursos da administração estadual, decorrentes da execução de cláusulas de contragarantias de contratos de vinculação de receitas e cessão de transferências de créditos de recursos destinados ao Rio de Janeiro para investimentos em diversas áreas.
ACO 2.978
FONTE: http://www.conjur.com.br/2017-jan-20/carmen-lucia-informacoes-pagamento-precatorios-rj
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