Questão 58 - Direito Processual do Trabalho
A De acordo com o Regimento Interno do TST, dissídios coletivos de natureza econômica são aqueles que visam a instituição de normas e condições de trabalho e os de natureza jurídica visam a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivos de trabalho bem como de leis oriundas do Poder Legislativo;
B Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito;
C No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial;
D Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo;