Nº 115 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décimasétima do Convênio ICMS09/09 , de 3 de abril de 2009, torna público que estão habilitados a exercera atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal(ECF) os seguintes estabelecimentos: