Fórum vai monitorar ações contra mídia - Política - Estadão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão para monitorar processos que tratam da liberdade de imprensa, abordando temas como censura, segredo de Justiça e "assuntos de interesse público". Batizado de Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade, a ideia é fazer uma estatística das decisões e acompanhar as ações que tratem diretamente do tema, com o objetivo de identificar a atuação dos magistrados, ajudando a fornecer informações que possam orientar sentenças em todas as instâncias da Justiça. A proposta foi apresentada na terça-feira (13) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em seu último dia de atuação à frente da presidência do CNJ.
16 de novembro de 2012 | 10h49
Ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Carlos Ayres Britto justificou sua iniciativa: "As relações de imprensa são da mais elevada estatura constitucional pelo seu umbilical vínculo com a democracia. O Conselho Nacional de Justiça não podia deixar de se interessar pelo modo como tais relações são cotidianamente equacionadas pelo nosso poder Judiciário".
O ministro faz questão de destacar que o objetivo deste fórum nacional é o de promover o debate "sem nenhuma interferência na autonomia técnica dos magistrados em concreto exame dos litígios em torno dessas mesmíssimas relações". Esta é a contribuição final, via CNJ, de Ayres Britto, que se aposenta compulsoriamente no próximo domingo, data em que completa 70 anos - idade-limite para funcionários públicos permanecerem no cargo. De acordo com informações do Conselho, o fórum trabalhará o assunto em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e com escolas de magistratura dos tribunais.
Farão parte desse grupo de estudos membros do Conselho Nacional de Justiça - um deles terá cargo de presidente do fórum -, integrantes da OAB, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um da Justiça estadual e outro da federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário. Ao menos uma vez por ano, a comissão promoverá um encontro nacional para discutir e apresentar estudos.
Ainda mais recentemente, durante o período eleitoral deste ano, o juiz eleitoral Adão Gomes de Carvalho tomou uma decisão - já revogada por ele mesmo - que vetou a publicação de um texto no blog do jornalista João Bosco Rabello, diretor da sucursal do jornal O Estado de S. Paulo em Brasília. A reportagem informava que o então prefeito Roberto Góes (PDT), candidato derrotado à reeleição em Macapá, no Amapá, teve sua campanha limitada por restrições judiciais, pois ele respondia à ação penal por ter sido preso em flagrante por porte ilegal de arma.
A justificativa do advogado de Roberto Góes para o pedido de veto da nota não foi em relação à veracidade das informações publicadas, mas por entender que o assunto já fazia parte do passado, portanto, seriam impertinentes para o momento. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.