Terça, 01 de Dezembro de 2020 07:24
A reunião teve o objetivo de adequar as atividades de campanha às regras sanitárias para combate a pandemia da COVID—19.
Foto: MP Parintins
PARAGRAFO PRIMEIRO — Os COMPROMISSÁRIOS comprometem-se a realizar reuniões eleitorais apenas quando autorizadas pelas normas sanitárias vigentes, federais, estaduais ou municipais, sendo de responsabilidade do candidato a adoção de medidas de prevenção a disseminação do coronavírus para realização da reunião em acordo com nas referidas normas sanitárias,
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os eventos eleitorais a serem realizados em ambientes públicos ou abertos ao público, deve ser observado o distanciamento mínimo entre os participantes, tomando todas as medidas necessárias a fim de evitar aglomerações, como limitação dos espaços, duração por curto período de tempo bem como o limite máximo de pessoas previsto no Decreto que tem aplicação para todas as atividades.
PARAGRAFO QUARTO - As comunicações dos eventos deverão ser feitas à Justiça Eleitoral, conforme dispõe a legislação.
PARAGRAFO QUINTO - Considerando o período de estiagem presente, a utilização de fogos de artifícios não deve ocorrer, isto a fim de minimizar danos ambientais, que porventura, venham a ser causados por inícios de focos incêndios. Aplicar-se-á a legislação comum pertinente aos casos de eventuais lesões ou danos gerados em decorrência da queima de fogos em Campanha Eleitoral. Cabe ressaltar que constitui Contravenção Penal o ato de queimar fogo de artifício em 'lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade', bem como o ato de perturbar o trabalho ou o sossego alheios (Lei das Contravenções Penais).
PARÁGRAFO SEXTO - Os COMPROMISSÁRIOS comprometem-se a se abster de realizar comícios, sob pena de multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta milreais), por cada descumprimento, devendo responder pessoalmente os candidatos subscritores, os partidos e coligações solidariamente.
PARAGRAFO SÉTIMO - Os candidatos e Partidos aqui devidamente Representados,comprometem-se a definir um calendário específico para realização de caminhadas comlimite máximo de 15 pessoas, juntamente com o Cartório Eleitoral, de forma a não haver coincidência de agenda, utilizando-se, cada Partido/Coligação, de dias alternados e atentando para o último dia de realização permitido, sendo de responsabilidade do candidato a adoção de medidas de prevenção a disseminação do coronavírus para realização da caminhada em acordo com nas referidas normas sanitárias. Tal medida se justifica para disponibilizar uma melhor distribuição do período de propaganda eleitoral e, principalmente, para tentar evitar o aumento desnecessário do acirramento político, bastante comum em época de eleições municipais. É sabido que quando há eventos políticos de partidos diversos em uma data e localidades próximas entre si, a probabilidade de confrontos entre Partidários de candidatos adversários é elevada,inclusive, podendo causar danos irreparáveis a sociedade. Somado ao baixo efetivo da Policia Militar local, o qual impede que se realize a segurança de mais de um evento,deixando desguarnecida a população local. Os Partidos e candidatos, em comum acordo, restringem ainda o horário de realização das passeatas, que poderão ocorrer no horário compreendido entre 9h e 19 h, ressalvando o domingo em que deverá ocorrer entre 9h e 15h, em razão do toque de recolher.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os COMPROMISSÁRIOS comprometem-se a divulgar,comunicar e transmitir, por quaisquer meios, as regras deste termo de acordo aos candidatos e demais membros das coligações e partidos que representem, devem todos velar pela aplicação efetiva deste termo de acordo.
CLÁUSULA QUINTA - As obrigações estipuladas neste termo de compromisso não impedem outras sanções administrativa, cível e penal, bem como outras medidas de natureza administrativa e judicial previstas em lei.
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo de acordo tem natureza de título extrajudicial, nos termos do art. 784, II do CPC, a ser executado no Foro Cível da Justiça Estadual, contra a pessoa física dos candidatos e dos representantes dos partidos e coligações subscritores, e estes, solidariamente, que descumprirem seus termos.
CLÁUSULA. SÉTIMA – O presente TAC tem eficácia imediata e terá seu efetivo cumprimento acompanhado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, devendo ser publicado no Diário Oficial do Ministério Público. CLÁUSULA OITAVA - Para ratificação deste termo de acordo, concordam os envolvidos neste termo, com a apresentação deste ajuste à Justiça Eleitoral, para ciência e à Justiça Comum para a respectiva homologação judicial. PARÁGRAFO ÚNICO - Como forma de dar conhecimento à população da sensibilidade e preocupação dos COMPROMISSÁRIOS candidatos dos partidos políticos e coligações quanto ao esforço para evitar a propagação do coronavírus fica desde já autorizado o envio de cópia deste termo de acordo à imprensa, para divulgação.
CLÁUSULA NONA - Possui legitimidade para propor a execução deste Termo de Ajustamento de Conduta qualquer candidato Partido/Coligação ou Ministério Público CLÁUSULA DÉCIMA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Acordo aspartes elegem o foro da Comarca de Parintins/AM.