A presidente Dilma Rousseff optou por responder ao pedido de explicações feito pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança em que se questiona o corte no orçamento do Judiciário e do Ministério Público para 2012. Na resposta a presidente diz, oficialmente, que enviou "ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem 355/2011, as propostas de elevação de salários do funcionalismo do Poder Judiciário e do Ministério Público da União em respeito ao princípio da separação de Poderes". (...) Como em um primeiro momento a presidente Dilma decidiu cortar do orçamento a previsão de reajuste de 14% aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público, houve dúvidas em relação ao envio da proposta mesmo depois que ela encaminhou a Mensagem 355 ao Congresso Nacional. Ainda mais depois que ministra Miriam Belchior declarou publicamente que o reajuste não seria concedido. Por isso, diversas entidades sindicais decidiram recorrer ao Supremo para garantir que a proposta de reajuste chegue para análise do Congresso Nacional. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/10/2011
O novo Código de Processo Civil, tema do Projeto de Lei 8046/10, será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (5) no Plenário 13, a partir das 14h30. O debate, promovido pela comissão especial que analisa o texto, será transmitido ao vivo pelo E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara, onde os internautas poderão participar de um chat sobre o tema. Desta vez, o enfoque será a parte geral do código. Foram convidados o jurista Fredie Didier Júnior; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Benedito Cerezzo; e o advogado Rinaldo Mouzalas. Clique aqui<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Fonte: Agência Câmara, de 5/10/2011
O Tribunal de Justiça de SP enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de reforma da organização judiciária do Estado. Pela proposta, serão criados três novos foros, nove comarcas e cerca de 250 varas, com 254 cargos de juízes para atendê-las. E milhares de vagas na sequência: 3.159 escreventes, 1.123 oficiais de Justiça, 250 diretores, 47 assistentes sociais e um psicólogo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 5/10/2011
Merece apoio a ideia do governo Dilma Rousseff de regulamentar, apresentando um novo projeto de lei, o teto salarial dos servidores públicos federais. Embora a Constituição fixe como limite máximo a remuneração concedida a ministros do Supremo, hoje em R$ 26,7 mil, anos e anos de astúcias regimentais e camaradagens judiciárias permitiram que se formasse uma elite de funcionários -sardonicamente apelidada de "sem-teto"- que recebem rendimentos de até R$ 60 mil. Os ardis se materializam sob diferentes formas, como o pagamento de 14º e 15º salários, auxílios diversos, verbas indenizatórias variadas, ajudas de custo a granel e até "jetons" por participação em conselhos de empresas públicas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 5/10/2011
Resolução PGE nº 67, de 3-10-2011
Delega a atribuição de Administrador Setorial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no Sistema Informatizado do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual, e designa os respectivos Operadores Setoriais Clique aqui