Agravo Interno No Juizado Especial [ Modelo De Petição ]
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição pronta de recurso de agravo interno, no juizado especial cível, conforme artigo 1021 do novo cpc, contra decisão de relator.
Destacou-se, de mais a mais, que a complexidade repousava na impossibilidade de realização de prova pericial médica, por natureza dificultosa, haja vista sua imprescindibilidade para se saber da viabilidade do tratamento multidisciplinar, ao longo do tempo demasiadamente oneroso; a possibilidade de substituição por outro que revele o mesmo propósito terapêutico. Sem essa perícia, prossegue, por certo a sentença seria ilíquida, o que, por mais esse motivo, também colidia com regra da Lei nº. 9.099/95. (art. 38, parágrafo único)
Tratamento multidisciplinar Plano de saúde Turma recursal Agravo interno na turma recursal Cpc art 1021 Causas de menor complexidade Extinção do processo Cpc art 1021 § 1º Lei 9099/95 Juizado especial cível Decisão monocrática Cf art 98 inc i Fase recursal Direito do consumidor Processo civil