INSS ajuíza 3ª ação contra agressor de mulher | Notícias | Matusalém & Castelan Advogados Associados
Este é o primeiro caso ajuizado no Rio Grande do Sul e o terceiro no país
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, o coordenador-geral de Matéria de Benefícios, Fernando Maciel, e a procuradora federal Francine Kreling ajuizaram, na sexta-feira (10), na Vara Federal do município de Lajeado, ação cobrando o ressarcimento da despesa com o pagamento da pensão por morte concedida ao casal de filhos de M. I.R.S. Ela foi assassinada pelo ex-marido em novembro de 2009.
O benefício com renda mensal de R$ 685,81 deverá cessar somente em agosto de 2022, quando o último beneficiário completar a maioridade. A despesa do INSS na manutenção da pensão já está em R$ 25 mil e até a cessação do pagamento chegará a aproximadamente a R$ 90 mil.
Segundo o presidente Hauschild, a ação surtirá efeito pedagógico, com a redução do número de casos que ocorre em todo o país, e ainda é um meio pelo qual possa se fazer justiça aos trabalhadores que pagam uma dívida, quando seria o agressor quem deveria ressarcir os prejuízos causados com esse ato de violência contra a mulher.
A partir de agora, o INSS começará a ingressar com ações desse tipo, chamadas de regressivas, para recuperar os valores gastos no pagamento de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e pensões por morte de mulheres incapacitadas de trabalhar por causa de violência doméstica.
Para avaliar em que casos ingressará com ações regressivas para solicitar reparação, no caso de agressões a mulheres, o INSS pedirá informações às delegacias especializadas, Ministério Público e entidades de apoio às mulheres. Atualmente, por volta de vinte mil processos tramitam no juizado da Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre.
O ajuizamento, pelo INSS, de ações na Justiça para exigir a devolução do dinheiro pago com benefícios gerados em função de atos de violência doméstica contra as mulheres pode ser um primeiro passo para inibir as agressões contra elas. A ação ajuizada na sexta-feira é a primeira do estado e a terceira no país. No último dia 7, as duas primeiras ações foram ajuizadas pelo INSS, em Brasília. (ACS/RS)