GHISLAINE DUQUE, belga, solteira, professora adjunta da Universidade Federal da Paraíba, portadora do CPF 005 244 504 63, CI W156654-0, domiciliada à Rua Vicente Ielpo, 361 – Bessa – João Pessoa – Pb, por seus advogados e procuradores infra assinados, documento 01, com escritório à rua 13 de Maio , 638, sala 06, Centro , João Pessoa , PB, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vem à presença de Vossa Excelência com apoiamento na Lei n. 1.533/51 e suas alterações posteriores, impetrar o presente:
Contra ato manifestamente ilegal e abusivo do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, com endereço no Campus Universitário – Campus I , João Pessoa – PB, 1 andar do prédio da reitoria, pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:
A impetrante foi contratada como professora visitante, com doutorado, pela UFPB, a fim de exercer suas funções junto ao Departamento de Sociologia e Antropologia da Universidade Federal da Paraíba – UFPB , em fevereiro de 1980. Desde esta data até os dias atuais a Impetrante se afastou por apenas 24 meses para realizar pós- doutorado, dedicado a uma pesquisa de comparação internacional, cujos resultados foram colocados em dois livros, traduzidos em vários idiomas.
A pretensão da impetrante foi negada por parecer do Procurador Geral da Universidade Federal da Paraíba – UFPB -, que foi homologado pelo Reitor, com fundamento no § 6º do art. 243 da Lei 8.112/90, norma não - pertinente com o caso sub exâmine , tendo em vista que a Emenda Constitucional 11, de 30.04.96 e a Lei 9.515/97, tratam especificamente da contratação de professores estrangeiros por universidades e instituições científicas e de pesquisa tecnológica federais, revogando-se portanto, qualquer disposição em contrário contida na lei 8.112/90.
Destoa do razoável que o Reitor da Universidade Federal da Paraíba – UFPB - , aprove um parecer imotivadamente, com entendimento ambíguo, isto é os estrangeiro que fizerem concurso serão admitidos como estatutários, isto é regidos pela Lei 8.112/90, e os que já ocupam cargo de provimento efetivo, regidos pela CLT, não podem ser regidos pela Lei 8.112/90, trata-se de um disparate, de uma situação teratológica, pois com a revogação do § 6º do art. 243 da Lei 8.112/90, pela Lei 9.515/97, desapareceu o empeço , para que os detentores de cargo de provimento efetivo e com estabilidade deixassem de ser Celetista e passassem a Estatutário, pois caso isso não aconteça, os novos estrangeiros concursados podem ser regidos pela Lei 8.112/90, e os que já prestaram anos e anos de trabalho científico à Instituição continuarão regidos pela CLT, e somente poderão adquirir a condição de Estatutários se submeterem a novo processo seletivo, na ótica do Procurador Geral da UFPB da a autoridade Coatora.
Assim também é com a exigência de naturalização dos estrangeiros que ocupam cargo de professor, técnico ou cientista nas universidades , que ainda estão regidos pela CLT, e que para mudarem de regime têm que se naturalizar, no entender da autoridade Coatora, para poder mudar de regime. É um contra – senso que deve ser dirimido pelo judiciário.
OLIVEIRA, Emerson Moreira de; NEVES, João Maurício de Lima et al. Professor estrangeiro e regime estatutário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. 34, 1 ago. 1999. Disponível em: https://jus.com.br/peticoes/16214. Acesso em: 29 jan. 2022.