Alerta aos acionistas da CRT e a seus advogados Direito Civil
Alerta aos acionistas da CRT e a seus advogados
A lamentável (e perigosa) decisão do STJ, que inventou a figura do valor patrimonial de ação em balancete, tem gerado consequências funestas para as instâncias ordinárias do Judiciário gaúcho, o que já era previsível, especialmente nas liquidações de sentença.
Há juízes, e até peritos e contadores judiciais, afirmando que o valor patrimonial da ação da companhia está nos balancetes acostados pela Brasil Telecom. Uma criança recém alfabetizada, olhando os tais balancetes, sabe afirmar que ele não se encontra lá.
Aliás, jamais esteve!Em muitos casos, a Brasil Telecom informa um ´valor patrimonial de balancete´ (sic), que é aceito pacificamente , sem qualquer suspeita.
Ou seja, a parte perdedora decide o que deve, qual o valor da dívida e, em muitos casos, decide que nada deve!Houve até julgamento no TJRS em que o acórdão (proc. nº 70019940006, julgado pela 20ª Câmara Cível) apresenta cálculo com base em documento produzido pela empresa e protocolado na secretaria do tribunal (acreditem!), que sequer veio aos autos. Surrealista, para dizer o mínimo.
Em relação aos rendimentos pagos aos acionistas, a confusão é completa. Poucos distinguem entre dividendos e juros sobre capital próprio, e mais raros ainda os que compreendem que, se há diferença de ações, os rendimentos devem ser os mesmos pagos aos demais acionistas (ou seja, dividendos e juros).
Mas vale aqui um esclarecimento aos julgadores e colegas advogados.
O STJ jamais disse que o valor patrimonial está nos balancetes. Apenas determinou que fosse "apurado" com base no balancete do mês da contratação.
Em termos técnicos, somente um balancete especial seria hábil para a tarefa. Por isso, um raciocínio simples pode auxiliar nessa barafunda jurídico-contábil, especialmente para a fase de liquidação dos julgados.
Veja-se. A empresa leva aos autos uma tabela, na qual informa o patrimônio líquido, a quantidade de ações e, ao final, um conveniente, oportuno e vantajoso "valor patrimonial" jamais visto ou aprovado por quem quer que seja. Uma ficção que vem iludindo os incautos.
O que muitos peritos, juízes e advogados não estão percebendo é que, se devemos apurar o VP no mês do pagamento, temos que considerar o patrimônio líquido e a quantidade de ações a ele correspondente (afinal, uma ação é uma "parte" daquele patrimônio, certo?).
A empresa "vendia" os contratos pelo valor nominal do título e registrava os valores recebidos na rubrica "recursos capitalizáveis" (aumentando o patrimônio) para, somente no ano seguinte, subscrever individualmente os títulos.
A quantidade de ações no mês da contratação, informada nos autos pela empresa, é fictícia, pois oculta uma grande quantidade de ações já emitidas e ainda não entregues.
O tal VPA fica, obviamente, "inchado". Daí a absurda situação em que alguns clientes teriam recebido mais ações do que o devido contratualmente (o que, aliás, é uma anedota de mau gosto).
Na maliciosa ta bela antes referida, o patrimônio da empresa aumenta todos os meses, mas a quantidade de ações permanece estática.
Oh, doce e conveniente cálculo!...Assim, para um cálculo com o mínimo de sensatez, o valor da rubrica "Recursos Capitalizáveis" (que aparece nos balancetes) deve ser dividido pelo valor nominal (pelo qual foram firmados os contratos), e a quantidade assim obtida acrescida àquela quantidade de ações informada pela empresa.
Depois, é só dividir o patrimônio líquido (que também aparece nos balancetes), pela quantidade obtida.
Só assim podemos aferir, ainda que de forma precária, o valor patrimonial do título mobiliário no mês da contratação.