Ilustrativamente, vamos trazer aqui uma síntese da primeira condenação, que foi o Caso Ximenes Lopes vs Brasil, sentença de 4 de julho de 2006 1.
Instaurado por petição formulada em 22.11.1999 por Irene Ximenes Lopes, esse caso foi submetido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) à Corte em 1º.10.2004, envolvendo a situação do Senhor Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que teria sido vítima de submissão a condições desumanas e degradantes, além de agressões que lhe teriam causado a morte enquanto internado na Casa de Repouso Guararapes, no Município de Sobral/CE. Especificamente, a vítima fora internada em 1º.10.1999 para tratamento psiquiátrico na referida instituição, que, embora privada, atuava no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), vindo a falecer três dias após sua internação, em 4.10.1999. Segundo noticiado, no dia 4.10.1999, a mãe da vítima o encontrou na clínica em situação agonizante, quando então foi solicitado socorro ao médico responsável, porém sem qualquer atendimento. O corpo da vítima apresentava sinais de tortura: punhos dilacerados e roxos, mãos perfuradas, com sinais de unhas e uma parte do nariz machucada. Segundo consignado em laudos médicos, a morte foi “natural” decorrente de parada cardiorrespiratória.
Posteriormente, em 17.2.2000, mas em razão exclusiva de requisição do Ministério Público para que os médicos que realizaram a necropsia definissem melhor as causas das lesões encontradas no corpo da vítima, o Instituto Médico Legal ampliou as conclusões e informou que as lesões descritas no laudo foram provocadas por “ação de instrumento contundente (ou por espancamento ou por tombos), não sendo possível afirmar o modo específico” (item 112.15).
No procedimento instaurado perante a Corte IDH, o Brasil reconheceu expressamente a existência de falhas no dever de fiscalizar a Casa de Repouso Guararapes no período da internação da vítima, admitindo sua responsabilidade pela violação dos arts. 4ª e 5ª da Convenção (§ 66 da sentença).
Assentou-se que o art. 1.1 da Convenção “atribui aos Estados Partes os deveres fundamentais de respeitar e de garantir os direitos, de tal modo que todo menoscabo aos direitos humanos reconhecidos na Convenção que possa ser atribuído, segundo as normas do direito internacional, à ação ou omissão de qualquer autoridade pública, constitui fato imputável ao Estado, que compromete sua responsabilidade nos termos dispostos na mesma Convenção” (§ 83).
Sempre que for realizada uma investigação, é essencial que sejam adotadas as seguintes providências (pelo menos): a) identificação da vítima; b) recuperação e preservação do material probatório relacionado com a morte; c) identificação de possíveis testemunhas e obtenção de suas declarações; d) determinação da causa, forma, lugar e momento da morte; e) distinção entre morte natural, morte acidental, suicídio e homicídio. Além de “investigar exaustivamente” a cena do crime, bem como realizar necropsias rigorosas por profissionais competentes e uso de procedimentos adequados (§ 179).