Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário - Rota Jurídica
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17 de maio de 2017 - 07:56
Ao final, Olavo Junqueira de Andrade explicou que os embargantes apenas discordaram do entendimento adotado no julgamento, visando, através dos embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida, o que é inviável nesta via. A questão da impenhorabilidade foi objeto da lide julgada em outro agravo de instrumento (nº 201592694691), decidido monocraticamente, do qual ainda não houve recurso julgado. Portanto, não havendo contradições a serem sanada, desproveu os embargos declaratórios. Votaram com o relator, o desembargador Francisco Vildon José Valente e os juízes substitutos em segundo grau, Fernando de Castro Mesquita e Roberto Horácio Rezende. Fonte: TJGO
Processo 201692514725
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