Seminário – Acesso à informação pública. Direito Fundamental do cidadão. E dever do Estado – Ouvidoria-Geral do Distrito Federal
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1/11/13 às 12h41 - Atualizado em 29/10/18 às 12h42
Seminário – Acesso à informação pública. Direito Fundamental do cidadão. E dever do Estado
Com o mote "Em busca de uma cultura da transparência", a Câmara Legislativa do DF (CLDF), promoveu na última quarta-feira, 31/10, um seminário sobre a Lei de Acesso à Informação – LAI.
O evento contou com as exposições do ministro-chefe da Controladoria Geral da União em exercício, Carlos Higino Alencar; a diretora-geral adjunta da Câmara dos Deputados, Cássia Regina Botelho; o diretor de Planejamento e Coordenação da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Alaôr Messias Marques Júnior; o secretário de Transparência e Controle do DF, Mauro Noleto e o deputado Joe Valle – presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da CLDF.
Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que exerceu o cargo de secretário de Transparência do GDF, disse que "a Câmara Legislativa tem sido exemplar em aprovar leis a favor da transparência". Ele apresentou um histórico da consolidação dos procedimentos que têm garantido o acesso dos cidadãos à prestação de contas e às ações do governo em todos os níveis.
"No ano 2000, tivemos a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal e o início dos pregões eletrônicos. De lá até agora, podemos listar uma série de medidas e de legislações que contribuem para formar uma cultura de transparência no Brasil", observou, ressaltando, entre outros, a criação da CGU na forma atual, em 2003; os portais de transparência; o cadastro de empresas inidôneas e o de servidores demitidos; e a Lei de Acesso à Informação.
Alencar deu exemplos de algumas solicitações que os cidadãos fizeram a órgãos públicos federais e que, apesar de alguma resistência, foram respondidas conforme manda a lei, como os valores correspondentes a diárias e passagens emitidas em nome de servidores do Itamaraty no Brasil e no exterior, em um período de quase uma década; a quantidade e o número de armas fabricadas no Brasil e vendidas para países estrangeiros, e informações sobre a deportação de boxeadores cubanos que desertaram após os Jogos Panamericanos do Rio de Janeiro, em 2007.
A diretora-geral adjunta da Câmara dos Deputados, Cássia Regina Botelho, destacou os benefícios sociais da Lei, como o controle social; a instituição de um parlamento forte; inteligência legislativa; participação digital.
Já a experiência de Minas Gerais foi descrita como um esforço para tornar o legislativo uma instituição cada vez mais próximo da imagem idealizada pelo cidadão. "Foi colocado como princípio a preocupação com a transparência e a ética", pontuou o diretor de Planejamento e Coordenação daquela Assembléia.
Já ao secretário Mário Noleto coube explanar sobre o direito ao acesso à informação no DF. Na ocasião, Noleto frisou que "a STC se abre ao controle social com a Ouvidoria Geral, presente nos órgãos do GDF".
Presente ao evento, a Ouvidora-Geral Vera Lúcia Coelho pontuou que "o cidadão está cada dia mais buscando informações pertinentes ao funcionamento do estado. Este é um direito dele, que deve ser respeitado". Vera Lúcia concluiu afirmando que "os órgãos devem lançar mão da transparência ativa, disponibilizando as informações já no site da instituição, sem que precise ser solicitado".