Procedimentos oficiais a serem adotados após 18/02 quando da venda interestadual realizado por empresas do Simples Nacional em SPTânia Gurgel | Tânia Gurgel
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COMUNICADO CAT N° 008, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
(DOE de 20.02.2016)
"Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.464.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.464, assim como o disposto no § 1° do artigo 11 da Lei federal 9.868, de 10-11-1999, esclarece que:
4.1 – fica suspensa a eficácia da alínea "b" do item 3 do § 1° do artigo 1° da Portaria CAT-23/2016
6 – As saídas realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do RIcms
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