Marco legal das startups é sancionado com vetos de Jair Bolsonaro - Diário do Comércio
Marco legal das startups é sancionado com vetos de Jair Bolsonaro
As startups terão regras específicas de licitação na contratação pela administração pública | Crédito: Depositphotos
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 182/21, que trata do marco legal das startups. O texto sancionado é oriundo do Projeto de Lei Complementar 146/19, do ex-deputado João Henrique Caldas e outros 18 parlamentares. Foram incorporadas ainda sete emendas apresentadas pelo Senado.
Segundo a lei, poderão ser classificadas como startups as empresas e as sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. Será preciso ainda receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ambiente regulatório – Entre as novidades da nova lei está a criação do "ambiente regulatório experimental" (sandbox regulatório), que é um regime diferenciado onde a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo, segundo o governo.
O edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de, no mínimo, 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas. Com o resultado da licitação, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período. O valor máximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milhão por contrato. (Agência Câmara de Notícias/ABr)