SEMANA 19/2014
EXPEDIDA EM 09/05/2014
Compensação, Restituição e Ressarcimento
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) como todo outro imposto é passível de Compensação, Restituição e Ressarcimento, como previsto na Instrução Normativa 1.300/2012.
A restituição é possível quando há a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no artigo 2º da IN 1.300/2012, tendo como principal o destaque indevido por contribuintes e o recolhimento a maior do imposto.
O ressarcimento é a forma de recuperação do imposto já escriturado e legítimo que o contribuinte não tem chance de compensar com débitos escriturados no Livro de Apuração, tendo como exemplo os estabelecimentos industriais de produtos tributados com alíquota zero de IPI.
A compensação está disposta no artigo 41 da IN 1.300/2012 e caracteriza-se pela utilização do crédito objeto do ressarcimento para a compensação de outros tributos administrados pela RFB, salvo os previdenciários, considerando que a legislação não especifica prazo para que o fisco proceda o ressarcimento dos créditos ao contribuinte
12/05/2014 a 18/05/2014
Segunda-Feira 12/05/2014
ICMS DF: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo;
Terça-Feira 13/05/2014
ICMS DF: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Exportação não efetivada; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; ICMS - Diferencial de Alíquotas;
Municipal Brasília: Obrigação Principal: - ISS - Normal ; - ISS - Retido ; - ISS - Sociedades Uniprofissionais ; Obrigação Acessória: - RRE - Relação de Retenções Efetuadas ;
Municipal Brasilia: Obrigação Principal: - ISS - Normal ; - ISS - Retido ; - ISS - Sociedades Uniprofissionais ; Obrigação Acessória: - RRE - Relação de Retenções Efetuadas ;
Municipal Brasília: Obrigação Principal: - ISS - Normal ; - ISS - Retido ; - ISS - Sociedades Uniprofissionais ; Obrigação Acessória: - RRE - Relação de Retenções Efetuadas ;
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI;
Sexta-Feira 16/05/2014
Síntese Semanal - 05/05/2014 A 11/05/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 09
05/05/2014 Segunda-Feira
MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MAIO DE 2014
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012 / 2014
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2014.
DECRETO N° 8.235 / 2014
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental.
MANUAIS DE REGISTROS DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DE SOCIEDADES - ALTERAÇÃO DA IN DREI Nº 10/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 022 / 2014
Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
06/05/2014 Terça-Feira
APP CARNÊ-LEÃO 2014 - APLICATIVO PARA DISPOSITIVO MÓVEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CODAC N° 001 / 2014
Aprova, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 002 / 2014
Dispõe sobre a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
07/05/2014 Quarta-Feira
MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - ABRIL DE 2014
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013 / 2014
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Regras Para S/A
ATOS EMPRESARIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS
Aprovação de Órgãos/Entidades
2ª Quota - Prazo de Recolhimento 30.05.2014
Atualização Monetária e Juros - Abril/2014
ESTABELECE NOVO PISO ESTADUAL NO PARANÁ
LEI N° 18.059 / 2014 - PR
Fixa a partir de 1º de maio de 2014, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização.
DIVULGA A LISTA DE PROFISSÕES DE SAÚDE RECONHECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL
PORTARIA GMC N° 734 / 2014
ELENCA A LISTA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS COMUNS NO MERCOSUL
PORTARIA GMC N° 735 / 2014
Aprova a Resolução nº 08/2012, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova a "Lista de Especialidades Médicas Comuns no MERCOSUL".
REGULAMENTO DA REDE NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - REDE CERTIFIC
PORTARIA MEC N° 008 / 2014
Regulamenta o desenvolvimento de processos de certificação profissional no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede CERTIFIC.
PERMISSÃO PARA DISPENSA DE VISTO DE TURISMO E TEMPORÁRIO PARA ESTRANGEIROS
LEI N° 12.968 / 2014
Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo e temporário a estrangeiro e altera os artigos 9°, 10 e 56 da Lei no 6.815/1980.
08/05/2014 Quinta-Feira
ALTERADA A RESOLUÇÃO CFF N° 357/2001 SOBRE DESLIGAMENTO DE FARMACÊUTICO
RESOLUÇÃO CFF N° 597 / 2014
Nova redação aos artigos 11 e 12 da Resolução CFF N° 357/2001, que tratam respectivamente do desligamento do farmacêutico e sua substituição e das proibições de algumas atividades em farmácias sem o respectivo profissional.
ALTERADA A PORTARIA MPS 171/2014 SOBRE ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO EM RONDÔNIA
RESOLUÇÃO INSS N° 407 / 2014
Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, no estado de Rondônia.
09/05/2014 Sexta-Feira
QUITAÇÃO DE INSS DO RGPS NO REGIME DE ORIGEM COM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS
PORTARIA MPS N° 178 / 2014
Altera o parágrafo único do art. 17 da Portaria MPAS nº 6.209/1999.
ANTECIPADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS POR CALAMIDADE PÚBLICA EM MIRACATU - SP
PORTARIA MPS N° 182 / 2014
Antecipado o pagamento de benefícios do INSS nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações aos beneficiários domiciliados no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo - SP.
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ADVINDO DO HAITI NO BRASIL
Aspectos Gerais do Trabalho do Haitiano
Duração, Sucessão, Estabilidade, Rompimento, Multas, Rescisão
CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS
Assistencial, Confederativa, Conceito, Obrigatoriedade e Prazo de Recolhimento
DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - PARTE II
Registro, CTPS, Documentação, Forma de Pagamento, Aprendizes e Homologação
Conceito, Diferenças, Pagamentos, Modalidades, Incidências.
Alta tensão, Habilitação, Procedimentos e Responsabilidades - Parte II
Piso Estadual Ano de 2014
Introdução, Faculdade ou Obrigação, Documentos Gerados
Casos controvertidos, contrato por prazo determinado - Parte III
TRABALHADORES E EMPREGADOS ESPECIAIS
Trabalhador eventual, Adventício, Autônomo e Profissional Liberal
Conceito, Equipamentos e Mobiliário do Posto de Trabalho - Parte I
FIFA 2014 - ENTREGA DE BENS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 008 / 2014
Autoriza a entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira às Associações estrangeiras membros da Fifa e à Emissora Fonte da Fifa.
COMPROMISSO DE PREÇOS - NCM: 2918.14.00 E NCM: 2918.15.00
CIRCULAR SECEX N° 020 / 2014
REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O ALFANDEGAMENTO DOS LOCAIS E RECINTOS
PORTARIA RFB N° 1.001 / 2014
Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PROCESSO DE CONSULTA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.464 / 2014
BENEFÍCIOS FISCAIS - COPA FIFA 2013/2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.465 / 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Normas e Procedimentos – 2ª parte
PORTARIA N° 096 / 2014 - DF
Altera a Portaria nº 119/2013, que lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 34.431/2013