Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 2242881-23.2011.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 2242881-23.2011.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL - Inteiro Teor
APL 2242881-23.2011.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL
APELANTE: ANDREIA MARIANO DA SILVA COSTA, APELADO: BANCO DO BRASIL S A
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_22428812320118190021_72728.pdf
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2242881-23.2011.8.19.0021
APELANTE: ANDREIA MARIANO DA SILVA COSTA
ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA E A PAGAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUTORA QUE POSSUI CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU PARA RECEBIMENTO DE SEU PROVENTO. CONTRATOS QUE PREVÊEM COBRANÇA DE TARIFAS SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DÉBITOS PROCEDIDOS NA CONTA DA AUTORA, POR REPETIDAS VEZES, SOB AS RUBRICAS ADIANTAMENTO DEPOSITANTE E TARIFA PACOTE SERVIÇOS, NOS MESES DE MAIO DE 2010, ABRIL, JULHO E OUTUBRO DE 2011. CONSUMIDORA QUE TEM DIFICULDADES PARA ARCAR COM O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DE SUA RECEITA MENSAL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ARBITRÁRIA E ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INDUVIDOSA AO CONSUMIDOR, INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DEBITADO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO § ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE ARBITRADOS PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
Trata-se de apelação cível interposta contra a r. Sentença de fls. 129/129V, proferida na ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por ANDREIA MARIANO DA SILVA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S.A.
Alega a Autora, na inicial, que: é titular de conta salário no banco Réu; o banco debita tarifas mensais sob as rubricas "Tarifa de Adiantamento Depositante" e "Cobrança de Juros"; o total dos débitos equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do salário; tentou
solucionar a questão administrativamente, sem êxito; não teve ciência prévia da cobrança; suportou dificuldades para o seu sustento e de sua família, ante o comprometimento de sua renda mensal; sofreu dano moral. Requer a condenação do Réu a restituir, em dobro,
o valor debitado e os procedidos no curso do processo e indenização por dano moral a ser
arbitrado pelo Juízo, arcando o Réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
A fls. 16/17, audiência de conciliação, sem êxito, destacando o Réu que a tarifa do "Pacote de Serviço" tem previsão contratual e é autorizada pelo BACEN, ficando a tabela exposta para a ciência dos clientes.
A fls. 18/29, em defesa, o Réu argui preliminar de falta de interesse de agir, eis que a Autora dispunha de meios extrajudiciais para a satisfação do seu direito. No mérito, sustenta que: as cobranças de tarifas são devidas, como remuneração pelo serviço prestado; os juros de mora foram cobrados em virtude da utilização do limite do cheque especial; há divulgação das tarifas em quadro afixado nas agências; atua de acordo com as normas do Banco Central; não cabe a repetição de indébito; não praticou ato ilícito; não há dano moral. Requer o acolhimento da preliminar suscitada ou a improcedência do pedido.
A fls. 129/129 v, a r. Sentença julga improcedente o pedido, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida a Autora.
A fls. 130/138, em apelo, a Autora pugna pela condenação do réu a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente de sua conta bancária e a pagar indenização extrapatrimonial.
Sem contrarrazões, conforme Certidão de fls. 139 verso.
Sustenta a Autora, ora Apelante, que sofreu cobranças indevidas em sua conta salário pelo Réu, ora Apelado, sob a rubrica "Tarifa de Adiantamento Depositante", prática que comprometeu sua renda mensal.
Por seu turno, o banco Apelado afirma que há previsão contratual e autorização do BACEN sobre o pagamento de tarifas, tendo sido os serviços efetivamente prestados.
No documento de fls. 30/31, Contrato de Abertura de Conta Corrente, Conta Investimento e Conta de Poupança e de fls.32/33, Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, firmados pela Apelante, constata-se a previsão de cobrança de tarifas relativas à operações bancárias.
Dos extratos acostados, verifica-se que, por diversas vezes, no mesmo dia, foram debitadas "Tarifas de Pacotes de Serviços" nos meses de abril, julho e outubro de 2011 (fls. 77, 74, e 70) e maio de 2010, inclusive, "Tarifa de Adiantamento a Depositante" (fls. 88).
Salienta-se que, mesmo havendo previsão contratual, são nulas as cláusulas que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Por certo, a cobrança de encargos e serviços, em reiteradas oportunidades, sem esclarecimento prévio, mostra-se abusiva e arbitrária.
Dessa forma, está demonstrada a falha do Apelado na atividade que presta, não havendo transparência e segurança para os clientes, inobservados os princípios da boa-fé objetiva, lealdade e cooperação, nos moldes do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
A Apelante teve sua renda mensal comprometida consideravelmente, já que percebe um salário mínimo mensal de proventos.
É inequívoco o abalo moral, suportando a Apelante transtornos, decepção, angústia e frustração que extrapolam a esfera do mero aborrecimento.
Nessa linha de raciocínio, deve o Réu indenizar o Autor, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 14, do mesmo diploma legal.
Em relação à restituição do valor pago, a devolução deve se dar em dobro, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC.
0000531-34.2010.8.19.0066 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Des. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 07/08/2012. Ementa: Agravo interno na apelação cível. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do art. 557 do CPC. Ação indenizatória por danos morais c.c. repetição de indébito. Rito sumário. Relação de consumo. Cheque especial. Descontos em conta corrente sob as rubricas 'tarifa de adiantamento a depositante' e 'encargo de cheque especial'. Ausência de prévia e adequada informação ao cliente. Descumprimento à regra do art. 1º da Resolução Bacen nº 3518. Princípios da transparência e bo -fé desrespeitados (art. 4º caput e III CDC). Tarifa de adiantamento que na realidade equivale à cobrança de tarifa por excesso de limite. Tentativa de enriquecimento sem causa do banco vez que, in casu, o dinheiro emprestado é remunerado pela aplicação de encargos financeiros. Desvantagem exagerada imposta ao consumidor. Inteligência do art. 51 IV CDC. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado na forma do par. único do art. 42 CDC. Precedentes desta Corte. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva que impõe o dever de reparação (art. 14 CDC). Dano moral decorrente da insegurança, quebra da confiança e desordem na vida financeira da autora. Duplo viés compensatório e preventivo-pedagógico na esfera consumerista. Indenização fixada com base nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do agravo interno. (grifos nossos)
0127569-98.2008.8.19.0001 - APELACAO. DES. RENATA COTTA - Julgamento: 06/12/2011 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. "TARIFA SOBRE EXCESSO EM C/C". PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Decadência. Alega a parte ré que decaiu o direito do autor, uma vez que a demanda foi proposta após o decurso do prazo de 90 dias, nos termos do art. 26, do CDC. Entretanto não se verifica o advento da decadência, porquanto a ação versa sobre fato do serviço, sendo aplicável o prazo decadencial de 05 anos previsto no artigo 27, do CDC. Mérito. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, insurgiu-se o apelado contra a cobrança da malfadada "tarifa de excesso em c/c", referente à utilização de valores além do limite de cheque especial. Sustenta o apelante que as cobranças encontram-se previstas contratualmente e que os serviços foram efetivamente prestados, motivo pelo qual não padecem de qualquer nulidade os descontos realizados na conta corrente da autora. Registre-se, inicialmente, que o réu não trouxe aos autos o contrato no qual constaria a previsão de cobrança de tais encargos, de modo que infundada a primeira alegação. Também não assiste razão ao apelante quando defende a legalidade da cobrança de excesso de limite. Especificamente quanto à denominada "tarifa de excesso em c/c"e demais denominações de tarifas sobre o limite de cheque especial, consolidou-se nessa Corte de Justiça o entendimento de que a sua cobrança é abusiva, uma vez que a instituição financeira também é remunerada pelo serviço de
disponibilização e efetiva utilização do cheque especial, através dos elevados juros cobrados em tal operação, devendo, por conseguinte, serem devolvidos, em dobro, os valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Ademais, considerando a renda mensal da autora, os descontos indevidos efetuados pelo banco réu atingiram parcela de sua remuneração necessária para a manutenção de suas necessidades básicas. Quantum indenizatório razoavelmente fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os critérios utilizados em nossos julgados. Precedentes dessa Corte de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. (grifos nossos)
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Réu a restituir à Autora o valor de R$ 331,06 (trezentos e trinta e um reais e seis centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido, acrescido de juros legais desde a citação e a pagar indenização extrapatrimonial na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir desta decisão, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, arcando o Réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
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