STJ 14/11/2018 - Pg. 5424 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018
RECORRENTE : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : DANIELA AVILA - PR054348 LEONARDO MARQUES GUEDES DA SILVA E OUTRO (S) -PR053270
Trata-se de recurso especial, interposto por BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 102/109, e-STJ):
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL NEGADA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DEFINE OS LIMITES DA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º C/C ART. 59 DA LEI 11.101/05. SÚMULA 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
1 - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa recuperanda contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Barbalha, nos autos do processo nº 9671-51.2015.8.06.0043, que homologou o plano de recuperação judicial e definiu os limites da novação, decorrentes da homologação, ratificando os termos do § 1º, do art. 49, da Lei 11.101/2005. 2. A regra do art. 59, da Lei 11.101/2005, tem como norte a preocupação de recuperar a empresa em dificuldade financeira, atendendo ao chamado "princípio da preservação da empresa".
3. É certo que a novação prevista no Código Civil extingue sim os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364). No entanto, na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ocorre justamente o contrário, ou seja, as garantias são mantidas, sobretudo as garantias reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por na o ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).