Com isso, surge-se a indagação: a vítima, não representando pelo crime principal de lesão corporal, remanesceria à omissão de socorro ou a falta de habilitação para serem perseguidas penalmente ou por serem acessórias, seguiriam o mesmo destino do crime principal (com à não formalização de Auto de Prisão em Flagrante ou instauração de Portaria – em não sendo situação flagrancial)?
De qualquer forma, no caso em apreço, como no crime principal do art. 303, do CTB não se teve a representação da vítima, e a omissão de socorro ou a falta de habilitação serem causas de aumento de pena e acessórios, não se pode visualizá-las como crimes autônomos, segundo a melhor doutrina e jurisprudência.
Assim, as consequências práticas desse entendimento, é a não autuação do conduzido (condutor) por não incidir, absolutamente, nenhuma tipificação nesse quadro fático apresentado dentro da norma de regência, qual seja, o Código de Trânsito de Brasileiro.
O art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302, haverá causa de aumento de pena.
O legislador usou aqui a remissão e extensão para aplicação de força de um artigo em outro. Pede-se licença para transcrever o art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.
Seção II Dos Crimes em Espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Da singela leitura dos dispositivos legais, resta nítido que o legislador quis que a omissão de socorro do condutor no mesmo contexto fático da lesão corporal no trânsitoou do condutor que não possui habilitação no mesmo contexto fático da lesão corporal no trânsitose prestassem a funcionar como circunstâncias acessórias do crime autônomo principal da lesão corporal no trânsito.
PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E OMISSÃO DE SOCORRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 303 E 304. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. 2. Ordem de Habeas Corpus deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do Código de Trânsito Brasileiro, art. 304" (STJ – HC 13561 MG 2000/0056869-4 – 5ª Turma – Ministro EDSON VIDIGAL. DJ 18.12.2000 p. 221JBC vol. 39 p. 343. LEXSTJ vol. 141 p. 363 – 21 de Novembro de 2000).
O responsável pelo acidente que, podendo fazê-lo, deixar de prestar socorro à vítima que tenha sofrido lesões corporais, responderá no art. 303 desse Código com aumento de pena. Não responderá no art. 304. A prestação imediata de socorro fica melhor entendida como providenciar socorro. O não poder fazê-lo por justa causa, relaciona-se à exposição a risco quanto à segurança ou por conta de justificável estado de desequilíbrio emocional, porém não impede que se providencie o socorro" (MARTINS, Celso Luiz. Código brasileiro de trânsito [recurso eletrônico]: comentado – Rio de Janeiro: Elsevier: Campus, 2012. (Provas e concursos) recurso digital, p. 99).
Em relação à lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de o condutor responsávelnão possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitaçãono mesmo contexto fático, citamos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 2584) e do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 80303, seguindo a mesma linha de que o acessório segue o principal.
Em conclusão, com a não representação formal da vítima pelo crime principal do art. 303, do CTB com da causa de aumento de pena de omissão de socorro no mesmo contexto ou sem possuir habilitação ou permissão de dirigir, por serem causas de aumento (circunstâncias acessórias) não podem ser visualizadas como crimes autônomos, segundo a melhor doutrina e jurisprudência.
Com isto, qualquer procedimento levado adiante nessa situação, padeceria de ilegalidade, e por corolário, de constrangimento ilegal.
Disponível em: http://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/469286442/lesao-corporal-culposa-no-transito-com-causa-de-aumento-de-pena