Portaria do Carf regulamenta sessões virtuais de julgamentos – Original123
2 de julho de 2021 in Clientes na imprensa
Dentre os parâmetros estabelecidos pela portaria, o tributarista Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza, vê com bons olhos a manutenção da possibilidade de envio da sustentação oral gravada: "Isso permite que o advogado se prepare e possa enviar ao tribunal uma versão lapidada de sua sustentação", aponta.
Apesar disso, ele entende que ainda precisa ser criado um canal de atendimento para despacho prévio com os conselheiros. "Os despachos pessoais com entrega de memoriais antes dos julgamentos representam importante ferramenta para compreensão de processos complexos, principalmente quanto aos conselheiros que integram a turma, mas não possuem a relatoria do caso a ser julgado", indica. Até que isso seja regulamentado, o advogado considera essencial manter a possibilidade de retirada de pauta a pedido das partes.
Rhuana Rodrigues Cesar, sócia do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados e especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, concorda que os memoriais são ferramenta indispensável em processos de alta complexidade. "Neste contexto a nova norma parece não atingir completamente aos seus propósitos, quais sejam, dar transparência e publicidade aos julgamentos, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório", diz.
"No início deste ano milhares de processos foram retirados de pauta pela PGFN e acredita-se que tais pedidos foram motivados pela mudança da sistemática de desempate no conselho. Com a Portaria 7.755, apenas pequena parte desde processos seriam incluídos em pauta novamente, reforçando este sentimento", ressalta Rhuana.