ConJur - O tratado internacional e sua vigência interna
Tratados Internacionais e sua aplicabilidade interna
14 de abril de 1998, 0h00 Imprimir Enviar
Por Murcio Kleber Gomes Ferreira
2 O Tratado em vigor
Estando o Tratado em vigor, desde o momento próprio da entrada em vigor no plano internacional e da ordem jurídica interna, terá ele a estatura hierárquica de uma lei nacional, ou mais que isto, conforme o Estado de que se cuide . É princípio corrente que os tratados, a exemplo do que sucede com os contratos de direito privado, só produzem efeitos entre as partes contratantes, sendo para estas, rigorosamente obrigatórios - pacta sunt servanda. Sendo os não contratantes res inter alios acta, não podendo criar a estes obrigações, tampouco estes podem invocá-los.
3 O Conflito de Leis
4 O Conflito entre o Tratado e a Norma Interna
5 Tratado Lei Federal ou Norma Constitucional?
Existem conflitos graves de interpretação de tratados com leis internas, como exemplificado a seguir: No Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, nº 7, é admitida apenas um tipo de prisão civil, a alimentante inadiplente, que é legítima, visto que, sacrifica-se o bem jurídico da liberdade individual para tutelar outro bem jurídico como a vida, a integridade física, a saúde. No caso brasileiro nossa constituição conflite com tais tratados, pois ela admite também a prisão civil do depositário infiel. Há um questionamento se tais prisões possuem validade hoje, concebendo-se que o tratado ingressou no ordenamento jurídico nacional com forca de lei federal, podemos distinguir as prisões anteriores à novembro de 1992, data de entrada em vigências das convenções no Brasil deveriam ser revogadas, defendendo a posição de que os tratados possuem forca constitucional (art. 5º, § 2º, CF), derroga-se parcialmente o inciso LXVIII do mesmo artigo e deste modo todas as prisões dos depositários infiéis são invalidas.
Os tratados e convenções, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. O RE 80.004, verdadeiro leading case - RTJ 83, p.809 e §§) e a Constituição Federal (arts. 5º, § 2º, 102, III "b", 105, III "a"), logo que devidamente aprovados, ratificados, promulgados e publicados, possuem, no mínimo, valor de lei federal ordinária (sistema paritário anglo-saxão). De acordo com esse sistema, vigora o clássico lex posterior derogat priori, isto é, os conflitos entre o direito internacional posterior e o direito interno do país são resolvidos em favor da regra posterior.
Como foi relatado, o Direito, conforme doutrina PAULO FERREIRA DA CUNHA "procura também estruturar a sociedade, criar regras que conduzem a sua organização a vários níveis, a começar pelo político". Mas, por trás do objeto Direito, está o homem, donde se poderia concluir que "a legitimidade do Direito é uma esfinge que, a todo instante, propõe desafios ao político e ao jurista, chamando-o à realidade da experiência humana" ; poderíamos concluir mas os fatos nos impedem de fazê-lo.
Percebe-se, claramente, a dominação do mundo por minorias (que podem ser países, empresas, instituições outras) organizadas e determinadas a esta finalidade. Mesmo entre os que estão na rede desse domínio, eles mesmos repetem essa tendência à dominação como se valesse a assertiva "não me importa que me dominem, desde que alguém a mim se submeta".
O que percebemos é que o Direito, no Brasil, aos poucos deixa de ser legitimação de poder. Este, o poder, vem, cada vez mais, legitimando-se por instrumentos outros que não se confundem com a norma jurídica. Portanto, é um poder ilegítimo, mesmo que aparentemente revestido de legitimidade. O que diremos de um indivíduo que é alçado à categoria de representante lídimo da vontade geral, quando essa "vontade" é conduzida de modo sub-reptício para a consecução daquele fim? E observe-se o meio mais vil empregado: a manutenção de cidadãos na mais extrema pobreza, tanto no seu sentido material, quanto no seu sentido espiritual, que é a ignorância. Além do mais, afogando-lhes com mentiras e falsas promessas que se repetem desde memoriais tempos. Vejam que o analfabeto brasileiro foi elevado à categoria de cidadão político, com direito a voto, quando a classe política percebeu que poderia ser substituída pelos eleitores, até então maioria, com politizada consciência...
Podemos perceber que usurpa-se o Direito e portanto este não legitimiza o poder porque aqueles que; outorgados, fazem o Direito, não traduzem o anseio do cidadão. Por outro lado, vemos o Direito ser aplicado apenas e tão somente aos pobres e desamparados, quando sanção repressiva (à maneira das encontradas nas sociedades que praticam um tipo de "solidariedade mecânica") e nunca ou quase nunca amparando-o na forma do art. 5 da nossa Constituição.
Então, é este o direito que legitima o poder? A nosso ver, não, muito embora o mestre REALE revele a historicidade do problema da legitimidade sob vários aspectos. Num deles, alega o caso da Constituição de 1934, "nascida sob os melhores auspícios da fidelidade democrática, e que não resiste senão três anos às conjunturas políticas da época, abrindo campo ao sistema do Estado Novo, de irrecusável ilegitimidade. No extremo oposto, temos a Constituição Imperial de 1824, outorgada por ato de força de D. Pedro I, e que, no entanto, se converteu em fonte de poderes e direitos legitimamente exercidos, dando lugar a quadros teóricos isentos de qualquer submissão ao predomínio da força (...) através de um processo coletivo de reconhecimento (ammerkenung), sendo o Estatuto Político espúrio adotado e assimilado pela comunidade nacional. Dir-se-á, nesse caso, que se deu uma legitimação 'a posteriori'". Eis os fatos. Abram-se os debates.