Evolução da Atuação - MPT-BA
Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Trabalho (MPT) atuava apenas como órgão interveniente junto à Justiça do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) –, emitindo parecer nos processos judiciais, na condição de fiscal da lei. Como órgão interveniente, o MPT desempenha papel de defensor da lei para intervir nos feitos judiciais em curso nos quais haja interesse público a proteger. Emite pareceres em processos de competência da Justiça do Trabalho, participa das sessões de julgamento e ingressa com recursos quando houver desrespeito à legislação.
A partir da nova Constituição Federal, de 1988, passou a atuar também como órgão agente, na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores, instaurando inquéritos civis e propondo ações civis públicas, bem como outras ações, no âmbito da Justiça do Trabalho, visando à defesa da ordem jurídica, dos direitos e interesses sociais dos trabalhadores, dos menores, dos incapazes e dos indígenas.
Portanto, compete ao MPT, conforme previsto nos artigos 127, 128 e 129 da CF/88, combinados com o artigo 83 da LC 75/93:
O MPT também atua como árbitro e mediador na solução de conflitos trabalhistas de natureza coletiva, envolvendo trabalhadores e empresas ou as entidades sindicais que os representam. A possibilidade está prevista no artigo 83, inciso XI da LC 75/93 e foi regulamentada pela Resolução n° 44 do Conselho Superior do MPT. Além disso, o MPT fiscaliza o direito de greve nas atividades essenciais.
Extrajudicialmente, o MPT atua no âmbito administrativo, promovendo procedimentos investigatórios e inquéritos, que podem alimentar um processo judicial.
Importante instituto de atuação do MPT, de natureza administrativa, é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê multa caso seja descumprido, e que pode ser executado perante as Varas do Trabalho, por ser título executivo extrajudicial. Em termos judiciais, o MPT dispõe da ação civil pública e da ação civil coletiva, além da ação anulatória trabalhista, que possibilita sua atuação no controle das cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho.
O MPT também orienta a sociedade por meio de audiências públicas, palestras, oficinas, reuniões setoriais e outros eventos semelhantes. desenvolve, ainda, ações em parceria com órgãos do Governo e entidades representativas de empregadores e trabalhadores, organizações não governamentais nacionais e internacionais e com a sociedade civil organizada, seja por meio de protocolos e convênios, seja pela participação em Conselhos e Fóruns.