b) Creio inclusive que o prazo decadencial pode ser ampliado para até mais de 5 anos a contar do 1º dia do exercício seguinte, em face do contido no § 1º do art. 173: “O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, ‘contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento’.” Ou seja, se um AFR for a um contribuinte que tenha registrado documentos inidôneos, ou que tenha cometido espelhamento, por exemplo, no último dia do 5º ano após o lançamento, e NOTIFICAR esse contribuinte para apresentar documentos objetivando a homologação ou não dos lançamentos daquele período, nesse momento começa a contar o prazo decadencial; é o que está escrito nesse parágrafo.
Soube, há uns dez anos, talvez mais, que os federais agiam desse modo, notificavam quando já estava para expirar o prazo de cinco anos, ganhando assim mais 5 anos antes da decadência; não sei ainda entendem desse modo por lá, mas vejo total legalidade no critério.
3. A questão do pagamento está umbilicalmente ligada à questão do jargão fiscal que mencionamos no artigo sobre a Nota Fiscal Paulista – 2ª parte. A rigor, quem declara e paga o tributo ao Estado é o sujeito passivo que efetuou, corretamente ou não, os lançamentos; quem recolhe, arrecada, cobra do sujeito passivo é o Estado. E se houve ou não pagamento, isto é irrelevante em termos de decadência; este assunto interessará a outro instituto do Direito Tributário: a prescrição. Porque o jurista, o exegeta, o ministro do STF, seja lá quem for — sobretudo quando o legislador tributário não definiu expressamente o sentido das palavras empregadas no texto legal, e, pior ainda, sobretudo quando sequer as mencionou (distinção recolhimento x pagamento, por exemplo) — não pode ir além dos sentidos que a língua culta atribui às palavras; vale dizer, o intérprete não tem o direito de desconsiderar, ou pior, de contrariar o que está escrito nos dicionários.
E veja o risco de um artigo bem escrito como esse seu, objetivo, e sobre um tema palpitante: faz a gente pensar e escrever uns comentários meio bobos que estão quase virando outro artigo… Desculpe o extenso palpite. E abraço.
Olá Valente. Obrigado pelo comentário. O objetivo do artigo, além de trazer notícia da nova decisão do STJ, é fazer mesmo com que reflitamos sobre o assunto. E você o fez com propriedade. Aquela discussão que tivemos sobre pagamento e recolhimento voltou neste assunto, tanto mais em virtude da vinculação que o STJ fez entre o pagamento e a aplicação da regra do artigo 150 do CTN. E também pela concepção do pagamento utilizada pelo STJ. Veja que eu não concordo com o posicionamento do STJ, mas como ele é última instância na interpretação da matéria, não podemos negligenciar seu posicionamento.