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Prefeita Polyana e o vice-prefeito Geraldinho têm mandatos cassados pela justiça eleitoral em Pombal
Na tarde desta sexta-feira (15), a juíza da 31ª Zona eleitoral, Isabelle Braga Guimarães de Melo cassou os mandatos da prefeita de Pombal Polyana Dutra (PT) e de seu vice-prefeito Dr. Geraldo Arnaud (PSDB).
A prefeita e o vice-prefeito eram acusados de abuso de poder político e econômico, devido a contratações feitas por excepcional interesse público no ano de 2012, quando disputaram a reeleição.
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi movida pela coligação "Unidos Para o Bem de Pombal", que teve os peemedebistas Mayenne-Van Bandeira e Claudenildo Alencar Nóbrega (Galego da Gavel), como candidatos.
Na sentença a juíza entendeu que em 2012, houve aumento de 151 servidores contratados por excepcional interesse público.
A defesa da gestora alegou que não havia provas concretas das contratações em troca de votos. Alegando ainda que não houve o aumento no número de contratados.
As justificativas de Polyana e Geraldinho não convenceram a juíza Isabelle Braga que em sua decisão acolheu a ação dos peemedebistas entendendo que houve um aumento de contratações no ano eleitoral.
"Quanto às contratações por excepcional interesse público, realizadas no ano de 2012, estas são incontroversas nos autos. Observando as provas constantes dos autos, verifica-se que apesar deste fato, muitas das contratações temporárias realizadas no ano eleitoral ocorreram dentro do período vedado pela legislação eleitoral", entendeu a juíza.
Em sua decisão a juíza determina que após o trânsito em julgado da sentença, o presidente do Legislativo o vereador Josevaldo Feitosa (PT), assuma a administração municipal, até a realização de uma eleição indireta pela Câmara de vereadores.
"Considerando o resultado do pleito e o desfecho desta demanda, nulos estão todos os votos atribuídos aos investigados, e considerando, ainda, que a cassação do diploma dos investigados implicou na anulação de mais de 50% dos votos válidos, nova eleição deve ser realizada. Assim, impõe-se, após o trânsito em julgado, a realização de uma eleição indireta, devendo a Prefeitura Municipal ser ocupada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pombal até a posse do novo alcaide",diz a sentença.
Além da perda do mandato, a prefeita Polyana ainda foi multada em R$ 10 mil.
Após a publicação da decisão, que deve ocorrer na próxima segunda-feira (18), Polyana e Geraldinho poderão recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Caso a gestora seja afastada do cargo, Pombal poderá ter três ou quatro prefeitos em pouco mais de dois anos de mandato.
Além de Polyana, Pombal teve o vereador Rogerio Martins (PSB), que assumiu interinamente o poder executivo, caso assuma a gestão municipal também interinamente Josevaldo Feitosa será o terceiro a comandar o município até que seja realizada a eleição indireta, onde um dos treze vereadores será escolhido para governar a cidade.
Investigante: Coligação "Unidos Para o Bem de Pombal" e outros
Cuida-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL proposta pela Coligação "Unidos Para o Bem de Pombal" , Mayenne Van Bandeira de Lacerda e Claudenildo Alencar Nóbrega, devidamente qualificados, em face de Yasnaia Pollyana Werton Dutra e Geraldo Arnaud de Assis Júnior, atualmente prefeita e vice-prefeito do Município de Pombal/PB, todos qualificados nos autos.
(…)3. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, ARO 718/DF, DJ 17.6.2005; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REspe 25.074/RS, DJ 28.10.2005).
Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que, para a configuração do abuso de poder político, seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio a candidato, mesmo porque o fato de a conduta ter sido enquadrada pelo e. Tribunal a quo como conduta vedada evidencia, por si só, seu caráter eleitoral subjacente. (…) (AGR-AI Nº 12028, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO,DE 27.04.2010).
Quanto às contratações por excepcional interesse público, realizadas no ano de 2012, estas são incontroversas nos autos. É certo, no entanto, como bem frisou a Representante do Ministério Publico em seu parecer de fls. 618/624, que as provas carreadas ao feito demonstram que no ano eleitoral, houve uma "considerável redução na contratação temporária de servidores em relação aos anos anteriores" .
Assim, verifica-se que grande parte das contratações em período vedado não encontram justificativas plausíveis, não se enquadrando na exceção prevista no citado art. 73, V, alínea "d" da Lei das Eleições, valendo mencionar que há nos autos extrato do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba e extratos do Sagres que comprovam que a Prefeitura de Pombal, contratou, em período vedado, operários, agentes administrativos, auxiliar de serviços gerais, agente de limpeza urbana, entre outros.
O e. TRE/BA, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, entendeu caracterizada a captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n° 9.504/97) pela contratação temporária de 25 pessoas, entre julho e novembro de 2008, por José Venâncio Sobrinho – então prefeito do Município de Ponto Novo/BA – em troca de votos em favor de Anderson Luz Silva e Nelson Maia, candidatos a prefeito e vice-prefeito.
8. O art. 22, XV, da Lei Complementar n° 64190 – vigente à época dos fatos – não se aplica ao caso concreto, uma vez que a captação ilícita de sufrágio acarreta a cassação do registro ou diploma, ainda que a decisão tenha sido prolatada após a eleição.
Recurso especial eleitoral desprovido. (TSE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 2572-71.2010.6.00.0000 – CLASSE 32- PONTO NOVO – BAHIA Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior-Recorrentes: Anderson Luz Silva e outros -Advogado: Ademir Ismerim Medina- Recorrida: Coligação Ponto Novo para Todos -Advogados: Alexandre Kruel Jobim e outros).
Recurso. AIJE. Abuso do poder econômico e desvio do poder de autoridade. Condutas vedadas aos agentes públicos. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504, de 1997. Utilização de programa social de distribuição gratuita de cestas básicas e outros gêneros alimentícios, custeados pelo governo municipal, para promoção eleitoral do Prefeito e Vice-Prefeito, candidatos à reeleição. Contratação de servidores temporários em período vedado. Procedência do pedido em 1º grau. Condenação dos recorrentes. Cassação dos registros de candidatura. Preliminar de cerceamento de defesa (suscitada pelos recorrentes). Rejeitada. Pedido de perícia em vídeos e fotografias acostados aos autos, embora conste na peça de defesa. Não formalização no momento próprio, previsto no art. 22, VI, da LC nº 64/90. Preclusão. Pedido de oitiva de testemunha não arrolada dentre as 06 testemunhas a que tinham direito os recorrent e(seis) es, na forma do inciso V, do art. 22 da LC nº 64/90. Preclusão. Inutilidade, no caso, do testemunho requerido em diligências, ante o caráter incontroverso (assinatura da testemunha em Decretos Municipais) do fato que visaria a provar. Perícia nos vídeos e fotos. Inutilidade, se os próprios recorrentes admitem a realização da reunião de entrega das cestas básicas, com suas participações, confirmando os fatos dele constantes. Mérito. Distribuição gratuita de cestas básicas em ano eleitoral. Programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Incidência da ressalva prevista no § 10, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997. Realização de evento público, com a presença e discurso dos recorrentes, para distribuição das cestas básicas. Utilização de programa assistencial com objetivos eleitorais. Configuração de conduta vedada, nos termos do art. 73, IV, da mesma Lei. Fornecimento gratuito de sopa. Modalidade não prevista originalmente na lei que instituiu o programa de assistência social. Previsão realizada por meio de decreto que excede o limite inicialmente traçado na lei municipal. Inexistência de critérios de necessidade para o fornecimento da sopa. Falta de controle dos beneficiários. Não-formalização da situação emergencial alegada. Não-incidência da ressalva prevista na parte final do § 10, do art. 73. Configurada a prática de distribuição proibida de bens, pela Administração Municipal, no ano em que se realizaram eleições. Contratação de servidores temporários em período vedado. Contratações que excederam em muito o número de rescisões ocorridas no período. Significativo aumento no número de servidores contratados. Não-demonstração de situação de emergência devidamente formalizada pelo Executivo Municipal. Não-incidência do permissivo legal previsto na alínea ¿d¿, do inciso V, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997. Configurada a prática de contratação ilícita de servidores temporários, no período vedado pela legislação eleitoral. Manutenção da sentença judicial que cassou os registros de candidatura dos recorrentes, nos termos dos §§ 5º e 10, do referenciado dispositivo legal. Recurso a que se nega provimento. (TRE-MG – RE: 4925 MG , Relator: RENATO MARTINS PRATES, Data de Julgamento: 14/04/2009, Data de Publicação: DJEMG – Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 30/04/2009) – grifei.
(Recurso Ordinário nº 1411, Acórdão de 23/09/2008, Relator(a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 17/11/2008, Página 7/8 )
¿Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. […] Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. […] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado da eleição." (Ac. de 7.12.2006 na Rp no 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
Mandado de Segurança. Resolução do Tribunal Regional. Determinação de eleições diretas. Cassação de prefeito e vice. Vacância no segundo biênio do mandato. Art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Aplicação aos estados e municípios. Ordem concedida. 1. Aplica-se, aos estados e municípios, o disposto no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, que determina a realização de eleição indireta, se ocorrer vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato, independentemente da causa da vacância. Precedentes da Corte. 2. Ordem concedida para determinar a realização de eleições indiretas no Município de Poção/PE, a cargo do Poder Legislativo local."(Ac. de 26.6.2008 no MS nº 3.643, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"Recurso especial eleitoral. Eleições 2004. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Realização de novo pleito. Eleições indiretas. Provimento. […] 6. É descabida a diplomação dos candidatos de segunda colocação, haja vista a votação obtida pelo candidato vencedor, de 51,61% dos votos válidos. 7. Pelo princípio da simetria implicitamente correlacionado com o art. 81, § 1º, da CF, a renovação do pleito no último biênio do mandato ocorre em eleição indireta, a cargo do Poder Legislativo local. Precedentes: REspe nº 21.308/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 21.6.2004; AgRg no MS/PE nº 3.634/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 24.9.2007; Ag nº 4.396/MS, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 6.8.2004; REspe nº 21.432/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 25.6.2004; Cta nº 1.140/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 10.10.2005. [¿] Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27.737, rel. Min. José Delgado.)