Rosa afasta restrição que impedia ES de acessar créditos de R$ 3,6 bi - Diário da Jaraguá
09 Mar 2019 - 11h25
As informações foram divulgadas no site do Supremo - Processo relacionado: ACO 3226
"De um lado, não é desprezível o valor das transferências voluntárias decorrentes dos convênios firmados entre os entes federados, e, de outro lado, a anotação de inadimplência impede a prestação de garantias em operações de crédito pretendidas pelo estado-membro, exatamente a hipótese em questão", apontou.