TRF-1 25/07/2016 - Pg. 1295 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1295 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2016
proferida em 1º/2/2016 e o recurso de apelação, interposto em 20/4/2016, ainda não foi distribuído nesta Corte.
Indeferida a liminar pelo Juízo de origem, a requerente interpôs o Agravo de Instrumento 4090154.2014.4.01.0000, em que deferi o pedido de efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 89-95.
As razões apresentadas na ocasião em que proferi a decisão persistem, como também o perigo de dano grave à requerente, motivo pelo qual adoto os mesmos fundamentos para, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC, determinar que a Receita Federal do Brasil se abstenha de cobrar da agravante os valores supostamente devidos a título de aumento da taxa de administração pela arrecadação da CIDE, até ulterior manifestação deste Tribunal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002765265.2016.4.01.0000/DF (d)
Processo Orig.: 0068854-41.2015.4.01.3400
AGRAVANTE : CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (AS)
ADVOGADO : DF00040426 - LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA
Consoante o entendimento assentado no âmbito desta Egrégia Corte, as sociedades empresárias não possuem legitimidade ativa para, em nome próprio, postular a restituição ou compensação de tributo, possuindo, todavia, legitimidade para discutir a legalidade da retenção obrigatória. Neste sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA LABORAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A empresa impetrante é mera arrecadadora da contribuição previdenciária suportada e exigida dos empregados e carece de legitimidade para, em seu nome, pleitear a restituição ou compensação do tributo. Detém, entretanto, legitimidade para discutir a legalidade ou a constitucionalidade da retenção obrigatória" (AMS 0005138-16.2010.4.01.3400-DF, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal).
2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas/gozadas considerando sua natureza indenizatória (REsp