Parlamentares Assumem Compromisso com os Direitos Sociais - INESC
Parlamentares Assumem Compromisso com os Direitos Sociais
26/06/2009, às 14:26 | Tempo estimado de leitura: 4 min
Por Evilásio Salvador, assessor do Inesc
Os parlamentares presentes afirmaram o compromisso com a defesa do sistema de proteção social no Brasil e não irão admitir modificações que impliquem em retrocesso na garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição. As entidades e os parlamentares voltaram a afirmar a necessidade urgente de modificações no Relatório da proposta de Reforma para impedir a perda de direitos sociais.
A coordenação do movimento ressaltou os seguintes princípios que devem ser considerados na reforma tributária:
Exclusividade das fontes e autonomia orçamentária, com destinação específica das despesas vinculadas a políticas sociais protegidas pela Constituição de 1988.
Atendimento em cada período fiscal ao princípio da demanda por direitos sociais já regulamentados, por exemplo, na área de previdência e assistência social. irrestrito no caso dos direitos expressos individualmente, e compatível no caso dos direitos expressos como demanda por bens coletivos.
Não existência de teto físico-financeiro aos orçamentos sociais, mas tão somente princípios fiscais compatíveis com os princípios da política social.
Progressividade na tributação das fontes de recursos exclusivas destinadas à política social, especialmente à Seguridade Social. Ou seja, em nome da justiça tributária, os mais ricos devem pagar mais impostos para preservar o financiamento da proteção social.
Instituição de um Fundo Nacional da Seguridade Social.
Nos últimos dias o movimento tem recebido apoio de novas entidades da sociedade civil como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Além disso, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal encaminhou ofícios ao Ministro Guido Mantega, ao Presidente do Senado Federal, aos Senhores Ministro da Educação, Ministro da Saúde, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministro da Previdência Social e Presidente da Câmara dos Deputados cobrando explicações referentes ao Financiamento dos Direitos Sociais sob ameaça na Reforma Tributária – PEC 233/2008 (leia aqui).
Também reforça a defesa do financiamento das políticas sociais e a construção do sistema tributário com justiça social, o pronunciamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social, que lançou a publicação "Indicadores de Equidade do Sistema Tributário Nacional" e incluiu no Parecer encaminhado ao Presidente da República a "garantia à vinculação das aplicações e à diversidade das fontes de financiamento da seguridade social, conforme está constitucionalmente definido" (leia arquivo).