Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.949 de 10.12.1979 (Dispõe sobre o Calendário Fiscal - CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo
Dec. Est. RJ 2.949/79 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.949 de 10.12.1979
DOE-RJ: 11.12.1979
Dispõe sobre o Calendário Fiscal - CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas condições que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30 do Decreto Lei nº 5/75, de 15.03.1975, e considerando o disposto na alínea "a" da Cláusula Terceira do Convênio ICM 24/75, de 05.11.1975, aprovado pelo Decreto nº 481, de 26.11.1975,
Art. 1º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, devido pelas operações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1980, deverá ser recolhido nos prazos fixados no Calendário Fiscal - CAF, de acordo com a tabela anexa.
Parágrafo único. Quando não houver expediente bancário, o prazo fixado no Calendário Fiscal - CAF ficará automaticamente alterado para o primeiro dia útil subseqüente.
Art. 2º Para efeito de enquadramento no CAF, o contribuinte deverá considerar o penúltimo algarismo do número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Os prazos fixados no Calendário Fiscal - CAF aplicam-se, exclusivamente, ao recolhimento do imposto apurado mensalmente, na forma do Regulamento do ICM, ficando mantidos os demais prazos especiais previstos na legislação.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto pelo responsável, na hipótese dos incisos I e II do art. 19 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 1.086, de 28.01.1977, será efetuado até o 5º (quinto) dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Este artigo foi revogado pelo artigo 24 do Decreto nº 11.140 de 30.03.1988.
Redação Anterior: "Art. 4º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, de até 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento do respectivo período de apuração, para as indústrias que:
I - vierem a se instalar no território do Estado;
II - relocalizarem os seus estabelecimentos dentro dos distritos industriais administrados pela Companhia de Distritos Industriais - CODIN, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e ( continua ... )