DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VIII - nº 114 - Porto Alegre, quinta-feira, 16 de maio de 2013
:: SEI / TRF4 - 1375154 - Resolução ::
Resolução Nº 7, DE 11 DE janeiro DE 2013.
Dispõe sobre a implantação de unidade avançada de atendimento da Justiça Federal em Wenceslau Braz/PR *
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Administração na sessão de 11/03/2013, no processo 12.4.000160868-9, e:
Art. 1º Instalar, a partir de 29/07/2013, a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Wenceslau Braz/PR.
§ 1º As ações das localidades de Wenceslau Braz, Tomazina, Siqueira Campos, Salto do Itararé, Santana do Itararé e São José da Boa Vista serão processadas e julgadas pela Vara Federal de Jacarezinho com JEF Cível e Criminal Adjunto, da Subseção Judiciária de Jacarezinho.
I - Na 1ª e 2ª Vara Federal Previdenciária e JEF Previdenciário, as causas previdenciárias do juízo comum e do rito do juizado especial previdenciário.
II - Na 1ª Vara Federal e JEF Cível e Criminal e 2ª Vara Federal e JEF Cível, os executivos fiscais e conexos e as causas dos juizados, exceto previdenciárias.
Art. 4º Autorizar as Direções de Foro da Seção Judiciária do Paraná e das Subseções Judiciárias de Ponta Grossa e Jacarezinho, na medida de suas atribuições, a deslocar cargos e funções e designar titular para o exercício na unidade avançada de Wenceslau Braz, segundo critérios de conveniência e interesse público e pelo tempo necessário, observada, subsidiariamente, a disposição do artigo 9º da Resolução TRF4 nº 50/2003.
Art. 5º Determinar que a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Wenceslau Braz, para fins de registro, estatística, controle, conte com identificação autônoma de seus feitos no sistema eletrônico processual.
Documento assinado eletronicamente por Marga Inge Barth Tessler, Presidente, em 15/05/2013, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1375154 e o código CRC F7E7DA65.