ConJur - Ingresso forçado e sem justa causa em residência é ilegal
10 de junho de 2021, 8h42 Imprimir Enviar
Ministro João Otávio de Noronha aplica precedentes da 5ª e 6ª turmas
Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2021, 8h42
12 de junho de 2021, 11h15
Esse posicionamento protege a população não só contra abusos, mas contra falsas provas, e investigações apócrifas desenvolvidas por quem não tem competência.