Artigo 101 .º-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes
Artigo 122.º Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação [Revogado]
Artigo 123 .º Notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares