Lei da Liberdade Econômica busca proteger os interesses dos contratantes – Original123
13 de janeiro de 2020 in Clientes na imprensa
Lei da Liberdade Econômica busca proteger os interesses dos contratantes
Por Amanda Santos Sette Câmara Moreira
Publicada em 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874 instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e visa reduzir a intervenção do Estado nas atividades empresariais. Entre os princípios norteadores da referida lei, destacam-se, além da liberdade econômica, a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Desta forma, a nova lei busca trazer maior segurança jurídica às partes, garantindo que as disposições contratuais dispostas em instrumento particular não sejam julgadas arbitrariamente pelo Poder Judiciário ou outro órgão julgador competente, além de permitir maior dinamismo na elaboração dos contratos, possibilitando que as partes pactuem livremente sobre as regras aplicáveis aos negócios jurídicos.
Na prática, espera-se maior criatividade na forma de elaboração de contratos, bem como utilização de institutos e mecanismos utilizados em outros países, além da redução de processos judiciais e de procedimentos arbitrais visando revisão de contratos empresariais.
Amanda Santos Sette Câmara Moreira é especialista em Direito Empresarial pelo Ibmec (MG) e advogada do Chenut Oliveira Santiago Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2020, 7h02
https://www.conjur.com.br/2020-jan-12/amanda-moreira-liberdade-economica-protege-interesses-contratantes