Lei do Município de Sapezal/MT nº 1.043 de 04.04.2013 (Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências
Lei Mun. Sapezal/MT 1.043/13 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 1.043 de 04.04.2013
DOM-Sapezal: 04.04.2013
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte :
Art. 1º Fica instituída no Município de Sapezal/MT a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços aos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.
Parágrafo único. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.