Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta; veja o que muda – Sindivarejo Campo Grande
sexta-feira, 18 setembro 2020 / Published in destaque
A vigência aconteceu depois de Bolsonaro sofrer uma derrota no Congresso, no final de agosto. A LGPD foi aprovada em 2018, ainda no governo Temer, e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Mas um artigo de uma medida provisória do presidente (a MP 959/2020), emitida em abril, pediu o adiamento da vigência da lei para maio do ano que vem.
Mas o Congresso rejeitou por unanimidade essa proposta, alegando que a matéria já havia sido votada meses atrás. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quinta-feira (17) a lei nº 14.058 (referente à MP 959), com o artigo 4º (referente ao adiamento da vigência da LGPD) já retirado.
Um dia depois da decisão do Senado, Bolsonaro editou um decreto aprovando a estrutura regimental e o quadro de cargos e funções de confiança da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão que vai funcionar como "xerife" na interpretação, defesa e orientação da lei. O órgão teve a sua criação sancionada no ano passado, mas ele ainda não tinha tido sua estrutura instituída pelo governo federal.
Para proteção da vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiro. Por exemplo, se expor o endereço de alguém não vai também expor essa pessoa a uma possível tentativa de assassinato;
No documento, Bolsonaro remaneja 36 cargos e funções da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD, além de transformar 26 cargos da categoria DAS-2 e 70 DAS-1 em outros 29 de níveis mais elevados (DAS-6, DAS-5, DAS-4 e DAS-3). Também houve substituição de 20 funções comissionadas e a extinção de 20 cargos.