Tribunal vê 'burla de concurso' e manda Guarulhos demitir advogados legislativos
Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Jstiça de São Paulo consideram que funções de agente parlamentar e advogado legislativo têm atribuições diferentes, e que prefeito não tem competência para sancionar legislação sobre cargos da Câmara; município tem 120 dias para demitir servidores e abrir concurso
18 de abril de 2019 | 12h33
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional legislação sancionada pelo prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa (PSB), o Guti, em 2017, que transformou agentes parlamentares em advogados legislativos. A Corte entendeu que a prefeitura não é competente para dispor sobre o tema e, no mérito, considerou que, por terem atribuições diferentes, houve 'burla à regra do concurso público'.
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Os desembargadores do colegiado acolheram Ação Direta de Inconstitucionalidade do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio. A prefeitura tem 120 dias para demitir servidores e abrir novo concurso.
Segundo o chefe do Ministério Público Paulista, 'são materialmente inconstitucionais os artigos da lei' que promoveram 'a alteração dos 9 (nove) cargos de Agente Técnico Parlamentar Advogado, de provimento efetivo, para 9 (nove) cargos de Advogado Legislativo'.
De acordo com o Smanio, a 'circunstância que implicou em verdadeira transposição de cargos, inconstitucional, já que diversos os requisitos de ingresso/provimento, bem como das respectivas atribuições, acrescentando que o cargo de Advogado Legislativo possui atribuições exclusivas dos Procuradores Legislativos'.
"Como se vê, as atribuições do cargo originário não se equiparam às do cargo originado. Diferentemente do 'Agente Técnico Parlamentar-
Advogado', que cuidava eminentemente de estudos e funções burocráticas, o "Advogado Legislativo" se incumbe de atividades de consultoria e assessoramento jurídico, ou seja, de encargos mais nobres e elevados que, aliás, são exclusivos dos Procuradores Legislativos, o que indica ilegítima transposição", argumentou o procurador-geral de Justiça.
Smanio apontou 'burla à regra do concurso público'. "Criou-se óbice à acessibilidade de todos os cidadãos aos cargos públicos previstos em lei, com o que se aviltou o princípio da isonomia".
O procurador-geral ainda questionou a competência do Prefeito para alterar cargos que só poderiam ser mudados por resolução da Câmara Municipal.
"A análise conjugada de ambos os dispositivos, aplicada ao caso em foco, permite concluir que o conteúdo da Lei nº 7.604, de 14 de dezembro de 2017, do Município de Guarulhos, se mostra inconstitucional, pois se insere no âmbito da competência exclusiva do Poder Legislativo, prevista no inciso III do art. 20 da Carta Paulista, e, por isso, deveria ser disciplinada por meio de Resolução, sem a participação do chefe do Poder Executivo", escreveu.
Em seu voto, o desembargador relator, Salles Rossi, pontuou. "Ainda com relação ao cargo de Advogado Legislativo, a inconstitucionalidade de sua criação também deflui do fato de que, ao desempenhar funções da advocacia pública, deveria ser preenchido mediante concurso de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, como estabelece o artigo 89, § 2º, da Carta Bandeirante (art. 132, da Constituição Federal) requisito aqui, igualmente desatendido".
Segundo o desembargador, 'como o dispositivo legal impugnado foi promulgado em setembro de 2017, necessário modular os efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a fim de conferir à Administração Municipal tempo razoável para que reorganize, reestruturando seu quadro de pessoal, com a exoneração dos atuais ocupantes do cargo e a contratação de servidores que serão devidamente selecionados por meio do respectivo concurso público'.
"Por força dessa modulação, a proclamação de inconstitucionalidade somente terá eficácia após o decurso de 120 dias, contados desta decisão", determina, em voto que foi acompanhado pelos demais desembargadores.
Salles Rossi justifica que 'a retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, a partir do início da vigência da legislação, acabaria por atingir a esfera jurídica dos servidores que obtiveram vantagens patrimoniais com fundamento nesse dispositivo, obrigando-os ao ressarcimento do erário municipal'.
"No entanto, descabida a repetição de tais verbas quando recebidas de boa-fé pelo servidor, além de ensejar enriquecimento sem causa da Administração que teve prestados os serviços".
COM A PALAVRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
À Corte, o presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Eduardo Soltur, afirmou que, 'ao contrário do que se alega, não há alijamento da Ordem dos Advogados do Brasil no que concerne ao concurso público para admissão e ingresso no cargo de Advogado Legislativo'.
Ele cita o inciso 2º do artigo 8º da lei 7.604/2017, que rege: "O ingresso no cargo de Advogado Legislativo dar-se-á por intermédio de concurso público de provas e títulos, dentre portadores de diploma de bacharel em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil"
Segundo o presidente da Câmara, o assunto também é tratado no art. 80 da Leoi Orgânica Municipal de Guarulhos, em seu artigo 80: "O provimento inicial dos cargos de carreira jurídica, especificamente de procurador municipal dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, obedecendo-se nas nomeações à ordem de classificação".
"Ou seja, para os concursos relacionados às carreiras jurídicas, abrangendo-se o cargo de Advogado Legislativo, é obrigatória a participação da OAB em todas as duas fases, por força do comando legal supracitado", escreve.
A Procuradoria do Estado afirmou, em parecer contra a ação, que 'no tocante à apontada inobservância, pela Câmara Municipal, das normas da Constituição do Estado relacionadas à Advocacia Pública, é preciso considerar que a Constituição Federal dispõe apenas sobre normas gerais de estruturação da Advocacia Pública em nível federal e estadual, deixando de indicar os pilares sobre os quais deve ser organizada a Advocacia Pública em nível municipal'.
"A Constituição paulista de 1989 foi extremamente parcimoniosa ao prescrever normas limitadoras da autonomia municipal. O pondo central, que muito interessa ao deslinde da questão em pauta, consiste que, para liminar o poder de auto organização local, o Constituinte Estadual deve, obrigatoriamente, estabelecer norma expressa, pois a regra é a autonomia local, sendo excepcional a sua contenção", ponderou.
COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS
Nos autos, a Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais também se manifestou pela improcedência da ação.
Segundo a entidade, os 'titulares dos cargos de Agente Técnico Parlamentar – Advogado realizavam o assessoramento e a consultoria jurídica junto ao Plenário e às comissões, ao passo que os titulares dos cargos de Procurador exerciam a representação judicial e consultoria nas atividades meio da Casa'.
"Há, portanto, uma realidade que não está sendo alterada pela simples mudança de nomenclatura dos cargos. Tampouco isso mudará caso a presente lei seja declarada inconstitucional, uma vez que sejam os profissionais chamados de Advogados Legislativos, sejam chamados de Agentes Técnicos Parlamentares – Advogados, são eles que continuarão a prestar consultoria e assessoramento jurídicos junto ao Plenário e às comissões da Casa", sustentam.
"Isso porque também assim foram nomeados em razão de aprovação em concurso público, para provimento de cargo com atribuições condizentes com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil", conclui a entidade.