DÚVIDAS SOBRE ESTÁGIO – EMPRESAS
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Consulte as perguntas mais frequentes sobre estágio, respondidas pela nossa equipe.
Lei do Estágio: clique aqui!
Cartilha do Ministério do Trabalho: clique aqui!
06. O estágio visa somente à formação profissional do estudante?
12. Estagiário tem direito a 13º Bolsa-Auxílio?
17. O pagamento da Bolsa-Auxílio é compulsório?
As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional podem oferecer estágio.
Do curso regular não, mas os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos, o PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos –, podem.
• Aplicação prática dos conhecimentos teóricos, motivando seus estudos e possibilitando maior assimilação das matérias curriculares;
• Amenizar o impacto da passagem da vida estudantil para o mundo do trabalho, proporcionado pelo contato direto com o meio profissional;
• Adotar uma atitude proativa de trabalho sistematizado, desenvolvendo a consciência da produtividade;
• Definir-se em face de sua futura profissão, perceber a tempo eventuais deficiências e buscar aprimoramento;
• Conhecer a filosofia, diretrizes, organização e funcionamento das empresas e instituições em geral, facilitando sua integração profissional e propiciando melhor relacionamento humano e social.
Não. O estágio, na forma da sua regulamentação, visa ao desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho, indo além do aprendizado das competências próprias da atividade profissional.
O estágio é regido por Legislação própria e, observados os requisitos legais, não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza, incluindo os encargos sociais inerentes à CLT, entretanto, o estagiário tem direito a recesso de 30 dias a cada doze meses de estágio na mesma empresa ou o proporcional ao período estagiado, gozado ou remunerado.
Se a Instituição de Ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio – bem como a remuneração – será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio.
Neste caso, a Instituição de Ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Se a Instituição de Ensino adotar verificações de Aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio. Nesse caso, a Instituição de Ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas (§2º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008).
Sim. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. A eventual concessão de benefícios adicionais, por exclusiva liberalidade da empresa, para estágios obrigatórios ou facultativos, tais como alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza.
Não. A Legislação do Estágio em vigor não estabelece a obrigatoriedade de pagamento do 13º Bolsa-Auxílio, ficando a exclusivo critério da empresa concedê-lo ou não.
Sim. A Legislação do Estágio em vigor estabelece no seu Artigo 13º o direito ao recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses de estágio ou o proporcional, nos casos de contratos inferiores a 1 ano, incluindo as rescisões antecipadas de Contratos de Estágio, pelo contratado ou pelo contratante.
Sim, quando o valor mensal recebido ultrapassa a faixa de isenção da Tabela do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte –, corrigida periodicamente e aplicável a rendimentos de qualquer espécie. Sendo um desconto na fonte, deverá ser feito diretamente pela empresa concedente do estágio.
"O Ministério de Trabalho e Emprego, por meio do ofício Circular nº 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de a empresa cedente do estágio ou de agentes de integração efetuarem a anotação do estágio na Carteira de Trabalho a Previdência Social (CTPS) dos estagiários contratados."
A fiscalização do estágio nas empresas é de competência do Ministério Público do Trabalho através dos seus agentes fiscais, a partir dos dispositivos da Legislação vigente (Lei 11.788 de 25/09/2008). Os documentos exigidos são: o Termo de Compromisso de Estágio assinado pelas três partes – empresa, escola e estudante – e o Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais.
• Antecipa a preparação e a formação de um quadro qualificado de Recursos Humanos e permite a descoberta de novos talentos, preparando a empresa para o futuro;
• Cria e mantém um espírito de renovação e oxigenação permanente, proporcionando um canal eficiente para o acompanhamento de avanços tecnológicos e conceituais;
• É um eficiente recurso de formação e aprimoramento de futuros executivos dotados de bom nível cultural, sem vícios profissionais, identificados com a área acadêmica e o perfil pessoal requeridos;
• O eficiente sistema de recrutamento e seleção de novos profissionais reduz o investimento de tempo, de meios de trabalho e de salários a que está sujeita quando contrata profissionais recém-formados, sem prática, permitindo ampliar ou renovar seus quadros funcionais, técnicos e administrativos, com custos reduzidos;
• Isenção dos principais encargos sociais e trabalhistas, decorrentes da não vinculação empregatícia;
• Dispõe de, pelo menos, 06 meses para desenvolver e testar o desempenho do estagiário;
• Por um custo menor, permite à empresa formar/treinar uma reserva estratégica para ser usada nas emergências (expansão, picos de produção, reposição, faltas, férias, etc.);
• Viabiliza o importante cumprimento de seu papel social, ajudando a formar as novas gerações de profissionais de que o País necessita.
O estágio prático caracteriza-se como um componente determinante no processo de formação do estudante, com objetivos educacionais formativos e como fator de interesse pedagógico; é atividade de competência da Instituição de Ensino, que dispõe sobre as condições e requisitos para a realização do estágio de seus alunos, bem como pelos processos de acompanhamento, supervisão e avaliação.