Prova Comentada – Orçamento AFO / LRF – ACE -TCU / 2013 : ComoPassar
Prova Comentada – Orçamento AFO / LRF – ACE -TCU / 2013
Disponibilizo para vocês a prova comentada de ORÇAMENTO PÚBLICO / AFO / LRF do CONCURSO ACE-TCU/2013.
Prova Comentada de ORÇAMENTO PÚBLICO/AFO/LRF-CONCURSO ACE-TCU/2013
Todas as questões poderiam ser respondidas com a leitura do meu livro Orçamento Público/Afo/Lrf – e mais 3 questões de outras disciplinas.
Mas na questão 156 a CESPE errou e prejudicou os candidatos mais preparados!
150 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício.
Segundo a LRF, os poderes e o ministério público devem publicar oRelatório Resumido da Execução Orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O artigo 52 da LRF estabelece que o RREO deve conter: Balanço Orçamentário eDemonstrativos da Execução. A LRF também determina que devem acompanhar esse relatório diversos demonstrativos, e se for o caso, deverão ser apresentadas justificativas sobre a limitação de empenho e a frustração de receitas.
Segundo a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre, e é de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos. O artigo 55 da LRF estabelece que o RGF deve conter: Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF para: despe­sa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias, e, operações de crédito; Indicação dasmedidas corretivas adotadas ou a adotar, caso seja ultrapas­sado qualquer dos limites. No último quadrimestre do ano, os demonstrativos: do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas, das não liquidadas inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa; do cumprimento da obrigação de liquidação de ARO com juros e demais encargos até o dia dez de dezembro de cada ano, e da proibição de realização de ARO no último ano de mandato do Presidente, governador ou prefeito municipal.
Portanto, a afirmativa está errada porque o demonstrativo da disponibilidade de caixa é publicado apenas no último quadrimestre do exercício. Além disso, os comparativos com os limites das despesas de pessoal são publicados a cada quadrimestre; não apenas no primeiro e no segundo.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 17, Itens 17.14 e 17.15, pg.326-329.
151 Na consolidação das contas nacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional excluirá as operações intergovernamentais, para evitar dupla contagem de despesas, receitas, ingressos e dispêndios do setor público.
O artigo 50 da LRF trata da Escrituração e Consolidação das Contas. De acordo com o § 1o desse artigo, nas demonstrações conjuntas, deverão ser excluídas as operações intragovernamentais.
Em 2006, através da Portaria Interministerial nº 338, a STN/SOF desmembraram as Categorias econômicas para incluir as receitasintraorçamentárias correntes e de capital, que constituem contrapartida das despesas realizadas na modalidade de Aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Dessa forma, na consolidação das contas públicas, essas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos de duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.
Com relação às receitas e despesas intergovernamentais (entre diferentes entes públicos), elas continuam a integrar as contas públicas, sem qualquer exclusão.
Portanto, a afirmativa está errada porque a Secretaria do Tesouro Nacional excluirá as operações intra e não inter – governamentais, a fim de evitar a dupla contagem dos recursos.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 6, Item 6.3.4, pg.141-141; Capítulo 7, Item 7.3.3.8, pg.192-194.
152 O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.
O relatório resumido da execução orçamentária é obrigatório para os Poderes e para o Ministério Público e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
A primeira parte da afirmativa está correta, visto que de acordo com o artigo 1º,§ 2o, a LRF aplica-se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios –neles compreendidos: … b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (dependentes são aquelas que recebem recursos do orçamento fiscal e da seguridade social).
O erro está no que se refere às subvenções, haja vista que as subvenções (sociais ou econômicas) são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas – e não para despesas de capital (os auxílios é que se destinam às despesas de capital).
Portanto, a afirmativa está errada porque as subvenções não podem ser utilizadas para pagamento de despesas de capital.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 17, Itens 17.14; Capítulo 13, item 13.1 pg.270-271.
Com relação às funções do governo, julgue os itens a seguir.
153 A redistributividade da receita tributária implica a transferência de recursos entre diferentes esferas da administração. Isso significa que a aprovação dos recursos não guarda relação com as bases tributárias de cada jurisdição. Os objetivos de redução das desigualdades ou de equalização da disponibilidade final dos recursos é apenas um atributo adicional que tem caracterizado o Sistema Tributário Nacional.
Questão duvidosa. Vamos analisar por partes.
1.A redistributividade da receita tributária implica a transferência de recursos entre diferentes esferas da administração. Afirmativacorreta, exemplo disso é o Fundo de participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.
2.Isso significa que a aprovação dos recursos não guarda relação com as bases tributárias de cada jurisdição. Aqui poderia ser questionada a radicalidade da afirmativa, visto que existe certa relação, existe certa proporcionalidade.
3.Os objetivos de redução das desigualdades ou de equalização da disponibilidade final dos recursos é apenas um atributo adicional que tem caracterizado o Sistema Tributário Nacional. A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada àarrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidasmediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.
Assim, arrecadar recursos para atender as necessidades públicas é a missão da atividade financeira do estado, e a redução das desigualdades ou a equalização da disponibilidade final dos recursos são atributos adicionais.
Portanto, o gabarito final dá a questão como correta, mas a questão poderia ter sido anulada, pois existe certa relação, existe certa proporcionalidade entre os recursos de cada jurisdição – assim não é possível afirmar, nem que a relação existe, nem que ela não existe.
Você responderia essa questão com a leitura de meu livro. Capítulo 1; item 1.1, pg. 1; Capítulo 6, item 6.3.4.1, pg.142-144.Mas necessitava de conhecimento complementar acerca da redistributividade.
154 A existência de externalidades é um dos exemplos de falhas de mercado. O governo pode incorporá-las ao custo ou ao benefício privado, refletido pelo sistema de preços. Quando o governo abre mão de parcela de seus recursos, mediante a concessão de incentivo fiscal a determinado setor ou produto, isso constitui uma externalidade positiva para as respectivas empresas.
As falhas de mercado são fenômenos que impedem que a economia alcance o estágio de welfare economics ou Estado de Bem-Estar Social, através do livre mercado, sem interferência do Governo. Dentre as falhas de mercado normalmente citadas, encontram-se as Externalidades: uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma externalidade negativa porque causa danos ao meio ambiente, e à geração de empregos e é uma externalidade positiva por aumentar o bem-estar e diminuir a criminalidade. O Governo deverá agir no sentido de inibir atividades que causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras de externalidades positivas.
Nesse caso, a empresa foi beneficiada com incentivo fiscal (vai pagar menos impostos), é um fato externo positivo para ela: uma externalidade positiva.
Portanto, a afirmativa está correta porque – para as empresas – o recebimento de incentivo fiscal é uma externalidade positiva.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 1, Item 1.1 pg.3.
Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes.
155 A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.
Com vistas a alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no art. 3º, da CF/1988, o critério utilizado no PPA para o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas é a regionalização(não é por estado nem por municípios) e o critério populacional. Essa regionalização alcança todos os demais planos que, conforme o art. 165, § 4º, devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A Constituição de 1988 também destaca a regionalização em nível orçamentário, no art. 165, § 6º e § 7º. § 6º: o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; § 7º: os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades Inter-regionais, segundo critério populacional. (§ 5º, I e II refere-se ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais).
Portanto, a afirmativa está correta, porque o demonstrativo regionalizado das renúncias fiscais – destina-se a assegurar o cumprimento do objetivo estabelecido no artigo 3º da CF/1988, que é reduzir as desigualdades interregionais.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 4, Item 4.2, pg.83.
156 As fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. Essa característica decorre da aplicação do princípio orçamentário da universalidade.
RESPOSTA – Certa >Gabarito final Errada.
(aqui a CESPE errou e prejudicou os candidatos mais bem preparados).
O princípio da universalidade está contido nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, na Emenda Constitucional nº 01/1969 e também no § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
Emenda Constitucional 01/1969: "o orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta …".
Lei nº 4.320/1964, art. 2º: "… a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade"; art. 3º da Lei nº 4.320/1964: "… a lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei"; art. 4º: "… a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar".
Na CF/1988, o princípio da universalidade está contido no § 5º, em que os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão: os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Caríssimo aluno, eu só posso entender que faltou conhecimento ao elaborador da questão da banca CESPE, que, penso, deve ter confundido o princípio da Universalidade com o princípio da Unidade/Totalidade.
Princípio da Unidade/Totalidade > Orçamento Uno, integrado pelos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais.
Princípio da Universalidade > Todas as Receitas e Despesas E todos os Órgãos, Entidades e Fundos.
O princípio da Unidade/Totalidade tem um enfoque mais geral (Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais) e o princípio da Universalidade um enfoque mais detalhado (todas as Receitas, Despesas, Órgãos, Entidades e Fundos).
CITO APENAS UM EXEMPLO DA FCC, CUJO ENTENDIMENTO É O MESMO QUE DEFENDO
44. FCC-AnalistaAdministrativoMP-AM/2013. O princípio da universalidade estabelece que
(A) as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
(B) nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
(C) a Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
(D) o orçamento deveria compreender um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa.
(E) cada esfera de governo deveria possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 1, Item 1.5, pg.17-18.
157 Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a outro, cada um desses entes registrará como receita exclusivamente e diretamente a sua respectiva parcela.
RESPOSTA – Errada.
O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções. Procura-se com esta norma impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade.
Esse princípio está explicitamente inserido no artigo 6º, da Lei nº 4.320/1964, que diz que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. O § 1º do mesmo artigo reforça este princípio: "As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber."
Portanto, a afirmativa está errada, porque o ente transferidor deverá registrar o valor bruto total das receitas e depois deduzir a parcela a ser transferida.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 1, Item 15.4, pg.18.
158 Suponha que, em meados do exercício, tenha sido constatado a insuficiência de dotação para determinado programa e que os dados, até junho, revelem a seguinte situação, em reais. • orçamento aprovado: 3.600. • excessos mensais de arrecadação com tendência de se repetirem ao longo do ano: 20. • despesas empenhadas: 2.100. • constatação de que outro programa não poderá ser executado nem há perspectiva de iniciá-lo: 75 (dotação inicial). • déficit financeiro no balanço patrimonial do último exercício: 120. • crédito extraordinário aberto no exercício: 60.
Com base nesses dados e informações, concluiu-se pela impossibilidade de abertura tanto de crédito suplementar como especial.
Os créditos adicionais – suplementar e especial – são aqueles que necessitam de fonte prévia de recursos e de justificativa. As possíveis fontes de recursos para abertura de créditos adicionais são:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 1º consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las;
De acordo com art. 5º, III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal: V – Reserva de contingência;
De acordo com o art. 166, § 8º, da CF: VI – os recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Vamos analisar os itens que podem impactar na aprovação de crédito adicional, como fontes de recursos a) excessos mensais de arrecadação com tendência de se repetirem ao longo do ano: 20; 20 x 6 meses = 120; b) constatação de que outro programa não poderá ser executado nem há perspectiva de iniciá-lo: 75 (dotação inicial); e c) dedução crédito extraordinário aberto no exercício: 60.
Assim, temos: 120+75 = 195 (-) 60 = 120.
Portanto, a afirmativa está errada porque – em junho – existe possibilidade de abertura de crédito suplementar ou especial até o limite de 120.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 8, Item 8.1 e 8.2, pg.220-222; 227-229.
A propósito do PPA e da LDO, julgue os itens subsecutivos.
159 A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada antes do final do exercício.
No caso de déficit na arrecadação, o artigo 9º da LRF estabelece que: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se a arrecadação aumentar, os montantes contingenciados serão reestabelecidos, consoante § 1º do artigo 9º, da LRF: "No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas."
Enquanto a limitação de empenho e movimentação financeira é feita bimestralmente (se for o caso), o reestabelecimento pode ocorrer a qualquer momento, e será integral se a recuperação da arrecadação for integral e será parcial se a recuperação da arrecadação for parcial.
Portanto, a afirmativa está duplamente errada – porque o poderExecutivo não efetua automaticamente o contingenciamento e nem pode fazê-lo a qualquer tempo; e não precisa ocorrer recuperação plena das receitas – o restabelecimento pode ser parcial.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 12, pg. 253-257.
160 De acordo com a legislação em vigor, toda ação finalística do governo federal deve ser estruturada em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano. Os programas serão estabelecidos em atos próprios de cada ente da Federação, mas deverão privilegiar a descentralização, a integração com estados e municípios e a formação de parcerias com o setor privado.
O PPA organiza a atuação governamental em programas, inserindo na Administração Pública a orientação do gasto para resultados na sociedade. Esse modelo complementa a ótica da gestão das organizações, que se orientam pelas suas missões, otimizando a gestão organizacional, a qualidade dos serviços e os resultados diretos para a sociedade.
Toda ação de governo deve estar estruturada em forma de programas, que deverão estar orientados para a realização dos objetivos estratégicos estabelecidos para o período de vigência do Plano Plurianual – PPA.
O PPA é organizado por tipos de programas, conforme sua finalidade. Os Programas Temáticos retratam a agenda de Governo organizada pelos temas das políticas públicas e orientam a ação governamental, enquanto os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado reúnem um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem estabelecer em atos próprios as suas estruturas de programas, códigos e identificação, observando os conceitos da Portaria nº 42/1999-MPOG. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas, mas cada ente estabelecerá sua estrutura própria de acordo com a referida Portaria e demais normativos recentes.
Portanto, a afirmativa está correta, tanto no que se refere a organização das ações em forma de programa, como em relação aos programas que deverão ser estabelecidos em atos próprios de cada ente da Federação.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 4; Capítulo 7, Item 7.3.3.4, pg. 181-183.
Com relação à classificação da despesa pública e aos seus estágios, julgue o próximo item.
161 A concessão de um empréstimo pelo ente é classificada como investimento. Já a amortização de outro empréstimo anteriormente obtido constitui inversão financeira. E os juros sobre o empréstimo obtido constituem uma transferência de capital.
A questão cobra conhecimento dos grupos de despesas, que fazem parte das categorias econômicas "correntes e capital".
A concessão de um empréstimo pelo ente é classificada como investimento. Errada, é classificada como inversão financeira (grupo 5).
A amortização de empréstimo anteriormente obtido constitui inversão financeira. Errada, a amortização de empréstimo obtido faz parte do grupo de despesa 6-Amortização da dívida.
Os juros sobre o empréstimo obtido constituem uma transferência de capital. Errada, os juros sobre empréstimo obtido (pagamento de juros) constituem despesas correntes, grupo 2-Juros e Encargos da Dívida.
Portanto, a afirmativa está completamente errada, conforme acima explicado.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 7, Item 7.3.3.7, pg. 190-191.
Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue os itens subsecutivos.
162 A simples prorrogação de um financiamento ao setor privado por empresa pública federal não financeira é considerada uma modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.
A destinação de recursos ao setor privado, para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, segundo o § 1o do artigo 26 da LRF, aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
Continuando, o § 2o do artigo 26 da LRF considera abrangida nessa modalidade: a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Portanto, a afirmativa está certa, porque a prorrogação de financiamento ao setor privado por empresa pública federal não financeira é uma forma de destinação de recursos ao setor privado.
Você responderia essa questão com a leitura de meu livro. Capítulo 17, Item 17.17, pg.331. Mas necessitava de interpretação ou da leitura do artigo 26 da LRF.
163 A unidade responsável pelo orçamento do TCU está sujeita à orientação normativa do MPOG.
A Lei 10180, artigo 4º, § 4o, estabelece que todas as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da SOF/MPOG.
De acordo com a lei 10180/2001, o decreto 7675/2012 e os últimos MTOs, ascompetências da SOF no processo orçamentário anual compreendem, dentre outras, estabelecer as normas necessárias à elaboração dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os Órgãos Setoriais de orçamento. Na fase final da elaboração orçamentária, a SOF capta, analisa e valida as propostas setoriais. Nesta fase, a proposta setorial é ratificada ou retificada, ocorrendo em seguida a consolidação e formaliza­ção da Proposta Orçamentária da União, incluindo as propostas dos Poderes Legislativo, Executivo e do Ministério Público da União, consubstanciadas no projeto da Lei Orçamentária Anual. Na captação também participam as UOs e os Órgãos Setoriais; na análise e validação, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República.
Portanto, a afirmativa está correta, porque a SOF como Órgão Central de Orçamento tem competência normativa que sujeita os Órgãos Setoriais e Unidades Orçamentárias dos três poderes: legislativo (inclui TCU), Judiciário e Executivo.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 2, Item 2.1, pg. 54-58.
164 Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária. Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.
A questão tentou confundir o aluno, fez um enunciado enorme, mas na verdade trata-se de inobservância de princípio orçamentário.
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
Portanto, a resposta está errada porque não houve observância ao princípio da exclusividade, que veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 1, Item 1.5.5, pg.19.
OUTRAS Questões Respondidas pelo livro Orçamento Público/Afo/Lrf
49 Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.
Para responder esta questão deve-se ler e interpretar conjuntamente os artigos 85, VI; e 167, § 1º, da CF/1988. O artigo 85 trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, que atentem contra … inciso VI, a lei orçamentária; e o artigo 167, § 1º estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
A vedação do artigo 167, § 1º refere-se ao princípio do planejamento-programação: se ultrapassar um exercício financeiro, então o valor é significativo, tem que ser planejado, e, além do contido na CF/1988, a LRF em seu art. 1º, não mais admite a irresponsabilidade do gestor público embasada na falta de planejamento.
Portanto, a afirmativa está correta porque realizar investimento que ultrapasse um exercício financeiro, que não esteja no PPA ou lei que autorize a inclusão, configura desrespeito a Lei Orçamentária, o que configura crime de responsabilidade.
Você responderia essa questão com a leitura de meu livro. Capítulo 1, Item, 1.8.3, pg.49. Mas necessitava também da leitura do artigo 85 da CF.
50 Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
Segundo o artigo 165 da CF/1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
A iniciativa dessas leis são exclusivas do Poder Executivo (do Presidente da República, do governador ou do prefeito). Essas leissão todas leis ordinárias e possuem tramitação especial e mais célere.
Portanto, a afirmativa está correta, porque as leis citadas são todas de iniciativa do Poder Executivo.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 1, item 1.8.3, pg.43.
147 A despesa orçamentária não efetiva decorre de fato contábil permutativo, como a despesa de aquisição de material de consumo, cuja variação patrimonial qualitativa é apresentada na demonstração das variações patrimoniais, segundo o atual modelo do manual de contabilidade aplicada ao setor público da Secretaria do Tesouro Nacional.
As despesas correntes são tratadas na contabilidade pública comodespesas efetivas (salvo aquisição de material de consumo que é não-efetiva), pois na sua execução afetam negativamente o patrimônio do ente público.
As despesas de capital são tratadas como não efetivas, visto que não alteram a situação líquida patrimonial, salvo as transferências de capital que são efetivas. Na contabilidade pública constituem uma variação ativa denominada mutação ativa, que nada acrescenta ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, aumento no sistema patrimonial pela entrada de um bem ou direito, e baixa no sistema financeiro ou assunção de uma obrigação em troca do bem ou direito adquirido.
Portanto, a afirmativa está correta, porque a despesa orçamentária não efetiva decorre de fato contábil permutativo, resultando numa variação patrimonial qualitativa. Material de consumo é uma rara exceção de despesa corrente classificada como não efetiva.
Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 6, Item 6.3.4.1 e 6.3.4.2, pg.141 e 146.