Ana Carolina Bonilha Laranjeira
2 MANUAL DO PGMEI 1 Introdução 1.1 Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 58/2009 (que vigorou até 31/12/2011) e a Resolução CGSN nº 94/2011 (em vigor a partir de 01/01/2012). O acesso ao PGMEI dar-se-á exclusivamente via Portal do Simples Nacional na internet. Esta página pode ser acessada por meio do banner específico existente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( ou diretamente por meio do endereço No Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar Simei-Serviços > Cálculo e Declaração > PGMEI - Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI. 1.2 Objetivo do Programa Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária (períodos de apuração a partir de julho de 2009). 1.3 A quem se destina O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), conforme disposto na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sendo que: - Para empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à formalização do Microempreendedor realizada no Portal do Empreendedor em observadas as condições previstas na Resolução CGSN nº 94/2011, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Para a empresa já constituída, a opção pelo Simei deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional. 1.4 Tributos Abrangidos pelo SIMEI O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições: I INSS Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. II ICMS* Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III ISS* Imposto sobre serviços de qualquer natureza PGMEI Pág. 2
3 * - caso seja contribuinte desses tributos, conforme Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/ Quando Utilizar Este programa deverá ser utilizado pelo contribuinte para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Recolhimento em Valores Fixos Mensais. O recolhimento do valor devido deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 1.6 Conceitos Preliminares Empresário Individual - quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 da Lei , de 10 de janeiro de 2002) Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual que atenda cumulativamente às seguintes condições: 1.7 Siglas - Tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$36.000,00 (valor válido até 31/12/2011) e de até R$60.000,00 (a partir de 01/01/2012); - Seja optante pelo Simples Nacional; - Exerça tão-somente atividades constantes do Anexo único da Resolução CGSN nº 58/2009 (válido até 31/12/2011) e, a partir de 01/01/2012, do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011; - Possua um único estabelecimento; - Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; - Não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da Resolução CGSN nº 94/2011. CGSN CNAE CNPJ CPF DAS DF IN INSS IR IRPJ ISS MEI PA PGMEI PJ SE Selic UF Comitê Gestor do Simples Nacional Classificação Nacional de Atividades Econômicas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Cadastro de Pessoa Física Documento de Arrecadação do Simples Nacional Distrito Federal Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Imposto sobre a Renda Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Imposto Sobre Serviços Microempreendedor Individual Período de Apuração Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual Pessoa Jurídica Secretaria Executiva Sistema Especial de Liquidação e Custódia Unidade da Federação PGMEI Pág. 3
4 2 Requisitos Tecnológicos O sistema PGMEI está habilitado para os seguintes navegadores: Internet Explorer 7.0 (versões a partir da 8.0 devem estar com modo de compatibilidade ativo: teclar Control+F5 ou acionar o menu Ferramentas -> Opções da Internet) e navegadores baseados no Mozilla 5.0 (Firefox 2.0 e Netscape 8.0) ou versões posteriores. Os sistemas operacionais habilitados ao uso da aplicação são todos os que tenham os atributos necessários para executar os navegadores (browser) requeridos. Desta forma, os sistemas operacionais baseados a partir do Windows 98, respeitada a performance da conjugacão, equipamento x sistema operacional x tipo de conexão e, demais sistemas operacionais que consigam executar os mesmos navegadores tais como o Linux. 3 Acesso ao PGMEI O acesso se dá por meio do endereço eletrônico - no menu acessar Simei-Serviços > Cálculo e Declaração > PGMEI - Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI. PGMEI Pág. 4
5 Informar o nº do CNPJ, digitar os caracteres de segurança, clicar em Continuar. 4 MENUS 4.1 Emitir DAS Esta função permite ao contribuinte gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Possui duas opções: Período de Apuração e Consolidar para Outra Data. PGMEI Pág. 5
6 4.1.1 Período de Apuração Nesta opção, o contribuinte poderá gerar o DAS para pagamento até a data de vencimento, ou, se estiver em atraso, para pagamento até a data de acolhimento constante no documento. Inicialmente, deverá selecionar o exercício. O Contribuinte poderá selecionar um, alguns ou ainda todos os períodos de apuração. PGMEI Pág. 6
7 Após selecionar o período desejado, clicar em Continuar. Será apresentada opção para abrir ou salvar o arquivo do DAS emitido, para impressão. Se o contribuinte usufruiu benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão), na condição de contribuinte individual, em algum dos períodos de apuração selecionados para geração do DAS, deverá clicar em SIM para a pergunta correspondente, indicando os meses em que recebeu o benefício. Atenção O contribuinte só deve selecionar SIM se o período do benefício abranger o mês inteiro (do primeiro ao último dia). Exemplo: Início do salário-maternidade em 08/01/2011. Neste mês, a contribuição previdenciária será devida integramente pelo contribuinte individual, no valor de 11% do salário mínimo. Nos meses de fevereiro, março e abril não haverá recolhimento pelo contribuinte, porém, em maio, sim. Nessa situação, ao selecionar a opção SIM para benefícios previdenciários, apenas deve-se selecionar os meses de fevereiro, março e abril. Para o período de apuração com informação de benefício, o valor do INSS será zero. Os valores devidos de ICMS e ISS, se for o caso, referentes a esse período, serão acumulados e somados, automaticamente, às apurações seguintes até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento (R$10,00 dez reais). Havendo a necessidade de retificar a informação prestada sobre recebimento de benefício, deverá ser utilizada a mesma opção Emitir DAS/Período de Apuração, a fim de gerar novo DAS para recolhimento. PGMEI Pág. 7
8 Na hipótese do pagamento já ter sido efetuado, o aplicativo não permite a geração de novo DAS para o mesmo período de apuração - PA. PGMEI Pág. 8
9 4.1.2 Consolidar para Outra Data O contribuinte poderá, por meio desta função, atualizar o DAS gerado anteriormente, para pagamento após o vencimento (recolhimento em atraso), programando a data do pagamento. O DAS emitido será atualizado com os devidos acréscimos legais (multa e juros) até a data informada para pagamento. Informar a data para pagamento e clicar em Continuar. Selecionar o período desejado, clicar em Continuar. Será apresentada opção para abrir ou salvar o arquivo do DAS emitido, para impressão. PGMEI Pág. 9
10 4.2 Consulta Esta função permite ao contribuinte consultar o Extrato e a relação de DAS Emitido Extrato Permite ao contribuinte consultar o Extrato do ano selecionado, contendo informações do contribuinte (CNPJ, nome empresarial e data de abertura no CNPJ) e do último DAS gerado para cada PA do ano (valor principal, multa/juros e valor total). Ao clicar sobre o item Extrato, e selecionar o ano desejado, será apresentada a tela a seguir com a opção para abrir ou salvar o arquivo. PGMEI Pág. 10
11 4.2.2 DAS Emitido Permite ao contribuinte consultar a relação dos DAS emitidos por Período de Apuração - PA, para o ano selecionado. Acessar a opção DAS Emitido, selecionar o ano desejado. Ao clicar sobre o Número do Documento, o DAS poderá ser impresso novamente. Atenção esta funcionalidade não atualiza o DAS para recolhimento em data posterior à constante do documento, trata-se apenas de cópia de DAS gerado. 4.3 Ajuda Esta função permite acessar o Manual do PGMEI. 4.4 Sair Esta função finaliza o programa. PGMEI Pág. 11