O direito à vida e a violência contra os idosos - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo: O cuidado, respeito e tolerância a vida é algo primordial para a boa convivência em comunidade. Com os idosos não deve ser diferente, pois, a cada geração que passa, muitos vem sendo tratados como algo velho e sem qualquer serventia, como verdadeiros "objetos", deixados sempre nos cantos, excluindo-os do meio comunitário. Para isso, surgem diretrizes e Leis favoráveisaos mais velhos, em busca de melhorias tanto nas suas condições de sobrevivência, quanto no tratamento e inclusão ao meio social. Este trabalho irá abordar, sobretudo, o desrespeito, o descaso e a violência contra os idosos e as devidas normas lançadas para combater certas atitudes sofridas pelos mesmos.[1]
Palavras-chave: Direito à vida; Idoso; Proteção legal do idoso.
No Brasil, houve uma grande redução da taxa de mortalidade dos idosos, neste sentido aumentou consideravelmente o índice de violência a estes. Estima-se que a população do Brasil possui quase 25 milhões de indivíduos acima de 60 anos.
Estes idosos estão sofrendo violência, sendo acarretados com abuso e maus e maus tratos físicos, pressão psicológica, abuso sexual e financeiro, abandono e falta de assistência.O principal agressoradvém do seio familiar, indivíduos que dependem financeiramente dos idosos ou até mesmo aqueles que são remunerados para prestar-lhes serviços assistenciais.
O presente artigo divide-se em 4 (quatro) partes, sendo elas: 2) o conceito de idoso no Brasil 3) a Política Nacional do Idoso que irá abordar em seu contexto desde a sua aprovação até a adaptação ao estatuto; 4) o Estatuto do Idoso, trazendo em subseções os objetivos e os direitos fundamentais; 5) o Direito à Vida, expondo pontos relevantes sobre a importância da vida e as demais leis para sua proteção e especificamente em prol do idoso e, por fim, a violência contra o idoso, o descaso, desrespeito e punições.
2 Conceito de idoso no brasil
O conceito de idoso pode ser definido em diversas vertentes, seja ela cronológica, física, social, biológica, cultural, entre outras. Nesta retidão, o mais utilizado é o cronológico, ou seja, aquele que leva em consideração o tempo, a data.
Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), através da resolução 39/125, o conceito de idoso irá divergir de acordo com o país, seja ele desenvolvido ou em desenvolvimento. No primeiro, os idosos são aqueles com 65 anos ou mais, enquanto nos países em desenvolvimento, são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos. Neste sentido e não obstante, no Brasil, país em desenvolvimento, a lei 10.141 (Estatuto do Idoso) em sentido estrito, os definem como pessoas com mais de 60 anos.
O termo idoso geralmente faz alusão aos aspectos de fragilidade, ausência de saúde, impotência e perda de memória. No entanto, esta questão deplorável socialmente, está sendo desmistificada ao longo dos anos, visto que com os auxílios e avanços tecnológicos, aliado aos padrões sociais de beleza, preservação da saúde e diminuição da taxa de mortalidade, o idoso tem buscado esforços para preservar mais sua saúde, aqui abrangidas pela física e psíquica.
Em 4 de janeiro de 1994, foi aprovada a Lei n° 8.842, estabelecendo normas de proteção ao idoso. A referida lei tem como finalidade, conforme expressa em seu art. 1.º:"assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação afetiva na sociedade". Entrementes, estes direitos são desrespeitadoscotidianamente, bem como é facilmente percebido a exclusão social para com os idosos, tratando-os como improdutíveis e, consequentemente, um peso para a sociedade.
A lei apresentou pontos positivos, relacionados aos progressos direcionados às pessoas com mais de 60 anos de idade, fornecendo alternativas de assistência ao idoso, como: educação, previdência social, justiça, trabalho, habitação, cultura, dentre outros meios para sua proteção e melhoria nas condições de vida.
Contudo, o legislador em observância à realidade do nosso país não economizou em prolatar leis mais severas para obtenção da proteção do idoso, tanto no âmbito federal quanto no municipal, pois a violência contra estes e a negligência vinha se agravando. Mediante essa situação, em 2003, essa lei foi ajustada conforme as necessidades apresentadas, surgindo assim, o Estatuto do Idoso.
Em 2003, foi promulgada a Lei n° 10.741, estabelecendodireitospara osidosos. Este fato ocorreu em detrimento do desrespeito dos cidadãos para com os idosos, visto que intensificava cotidianamente o descaso com estes, principalmente no que tange aos maus tratos.
Conforme leciona Frange(2004, p. 8):
"O Estatuto do Idoso representa um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana, que transforma em crime, maus tratos contra os indivíduos que compõem a terceira idade, levando a pena de até 12 anos de prisão bem como proíbe a discriminação nos planos de saúde e assegura o fornecimento de medicamentos. Além desses aspectos que o Estatuto estabelece, pode-se citar também, o fornecimento de um salário mínimo aos idosos com mais de 65 anos, sendo este membro de uma família carente, e por fim a garantia da prioridade do idoso no que se refere a compra em programas habitacionais."(FRANGE, 2004, pág. 8, contemplado na Bioética).
Percebe-se, claramente, que o Estatuto do Idoso trousse um arcabouço de garantias e direitos aos idosos. Neste sentido, também leciona Gugliotti (2008, p. 79) que:"o Estatuto do Idoso tem como objetivoproporcionar a uma parcela específica da população um tratamento condizente com sua condição especial, conferindo as ferramentas necessárias para a construção, pelo idoso, de sua identidade cidadã, com a consequente conquista de sua autonomia."Desta forma, o Estatuto do Idoso traz de volta a harmonia e inclusão social do idoso, fornecendo-lhe prerrogativas para conquista de sua própria identidade.
Porém, com várias garantias em nossa legislação pátria, insta salientar que grande parte da nossa sociedade ainda continua desrespeitando o idoso. Deixam-se olvidar que, noutro momento todos estarão nas mesmas condições, com idade avançada e requerendo do Estado garantias que já existem, mas que não são efetivadas.
O Estatuto do Idoso exsurge estabelecendo como meta a inclusão social, fornecendo condições de vida sobre uma nova ótica, trazendo diversos benefícios aos idosos. Entrementes, caso o Estado não efetive maior fiscalização no cumprimento destas normas, punindo quem as desrespeitem,à referida norma perderá força, prejudicando àqueles que mais necessitam de um tratamento especial e diferencial.
5 Direito à vida do idoso
Segundo Roberto (2002, p. 1) "a vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade."Nesta ótica, para o direito brasileiro, a vida é o bem que precisa de maior resguardo, devendo ser preservado e elevado ao patamar máximo do protecionismo estatal. Não obstante, o art. 5.º da Constituição Federal de 1988, intitulado dos direitos e garantias fundamentais, expressa claramente como direito fundamental a inviolabilidade do direito à vida.
Nesta retidão, leciona Diniz (2009)
"Têm-se que, o direito à vida é o mais fundamental e inviolável de todos os direitos, sendo este assegurado pelo Estado por dois contextos: 1) o direito que se tem de permanecer vivo, ou seja, ninguém pode tirar a vida de outra pessoa, fato que quando ocorre, é considerado crime tipificado no art. 121 do Código Penal; 2) dignidade enquanto se vive, a ser citado como exemplo a inclusão social e igualdade entre indivíduos."
Nesta ótica, o direito à vida assume um papel importante dentro da legislação pátria. Entrementes, no que refere-se aos idosos, sendo estes considerados pessoas com 60 anos de idade ou mais, o direito à vida também é colocado como fundamental entre os vários direitos do Estatuto do Idoso.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu art. 8.ºassevera que: "o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente."Paralelamente, ciente de que o Estado deve agir sempre com base na supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, à referida lei demonstra o papel essencial que o Estado deve ter com os idosos. Não obstante, o art. 9.º da lei 10.741/2003, aduz: "é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade."
Apesar das dificuldades encontradas, foram implantadas novas políticas sociais públicas, como a criação de atividades para os idosos, com instalação de academias populares e parques, porém, apesar da implantação destes serviços, ainda é quantidade insuficiente para atender a demanda.
Pode-se dizer que os direitos fundamentais são indivisíveis, assim o direito à vida está aliado com o direito à liberdade, respeito e dignidade. O Estado possui a obrigação de promover a igualdade entre indivíduos, assegurando-os: a) o direito de ir , vir e estar em qualquer local, o direito a expressão de opinião, crença e/ou religião, participação na vida política, em comunidade e familiar, a busca por diversão, lazer, auxílio e orientação; b) o respeito preservando a integridade física, moral ou psíquica do idoso; c) a proteção, por parte não só da justiça, das leis e do Estado, mas sim de todos os indivíduos para com o idoso, livrando-o de qualquer situação de constrangimento ou agressão, garantindo assim a sua dignidade.
6. Dos crimes contra o idoso
A realidade do Brasil com relação ao idoso é lastimável, vez que corriqueiramente o idoso tem seu direito desrespeitado, tendo sua dignidade ferida. A violência também aumentou consideravelmente, estando presente em todasregiões e muitos se omitem em denunciar aqueles praticam tais crimes contra os idosos.
Não obstante, o artigo 4.º, da lei 10.741/03, dispõe em sua redação:
"nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei."
No entanto, é costumeiro o desrespeito aos direitos dos idosos e a violência contra os mesmos.Isto é facilmente percebido na sociedade e constantemente trazido à tona pela mídia, inclusive por jornais online.Diariamente, os portais de notícia evidenciam a violência contra os idosos e, apesar de toda legislação protecional existente, os maus tratos e desrespeitoainda continuam ocorrendo.
É lamentável que exista uma norma protetora aos idosos e que, o Estado como garantidor destes direitos, ainda não tenha obtido êxito em proteger ou, ao menos, diminuir estes índices alarmantes de desrespeito e maus tratos aos idosos, seja através de punições ou maiores fiscalizações. Deve-se ter uma maior proteção ao idoso, garantindo-lhes o mínimo de dignidade enquanto pessoa, princípio máximo do estado democrático de direito.
Estatísticas mostram que a população idosa vem aumentando e, em decorrência deste fator, a preocupação para com estes deve ser duplicada, pois segundo Oliveira (2009) apud Guimarães (2004),
"A velhice é ainda motivo de controvérsias quanto à natureza e dinâmica de seu processo, apesar de ser um fenômeno comum a todos os seres vivos, porém o aumento da expectativa de vida e o consequente crescimento do número de idosos revelam dois fatos aparentemente antagônicos: o de aumentar a duração da vida da população e, de outro, o de trazer à tona os múltiplos problemas médicos, sociais e econômicos, que, com frequência, se acham interligados, particularmente em indivíduos da terceira idade." (OLIVEIRA, 2009 apud GUIMARÂES, 2004).
Destarte,deve-se ter outros olhares para as pessoas de 3.ª idade, os idosos, e buscar sempre a efetivação das políticas públicas já implantadas. O Estatuto do Idoso traz em seu arcabouço diversos artigos que visam à proteção da pessoa com mais de 60 anos de idade, trazendo-lhes diversos benefícios. A exemplo do art. 118 e seguintes, ao qual estabelece atendimento preferencial em órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população, fornecimento gratuito de medicamentos, entre outros. Ademais, para garantir estes e outros direitos previstos, o próprio Estatuto do Idoso, em seu art. 95 e seguintes, previsto no capítulo II, intitulado "Dos Crimes em Espécie", trouxe diversas punições àqueles que ferirem o dispositivo legal.
Entretanto, apesar da legislação em vigor trazer diversos benefícios para os idosos e sanções para aqueles que ferirem o dispositivo legal, não têm-se efetivado o objetivo para qual a lei foi criada, para proteger aqueles que necessitam de tratamento especial, os idosos.Ao contrário disto, ver-se cotidianamente o desrespeito e maus tratos aumentando consideravelmente no país.
Destarte, insta registrar que os maus tratos contra os idoso é crime, conforme previsão do Art. 4.º do Estatuto do Idoso, ao qual expressa que: "nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." Desta forma, é preciso combater os indivíduos que aproveitam-se de condições físicas e psíquicas superiores para agredir os idosos que, na maioria das vezes, são considerados vulneráveis. Paralelamente a estes acontecimentos, percebe-se que a falta de denúncia e o medo que o idoso sente em denunciar, gera impunidade dos criminosos, assim, apesar da lei estar em vigor, é pouco usufruída.
Com base no exposto, depreende-se portanto que, a violência e maus tratos contra o idoso é evidente e que aumenta proporcionalmente à medida que a população de mais idade permanece em constante crescimento, e que para isso surgiram leis juntamente com suas devidas punições para os crimes cometidos.
Porém, pôde-secompreender que, embora haja leis visando a proteção aos idosos e que o Estado também possui consigo um papel primordial de garantidor destes direitos acima de tudo, o que precisa-se de fato é a conscientização dos indivíduos no que se refere aos cuidados com os mais velhos, e caso venham a presenciar maus tratos contra os mesmos, denunciar tais atos.
O Brasil precisa de uma sociedade participativa, contribuindo para diminuição das desigualdades e discriminações sociais, proporcionando aos nossos idosos um bem-estar, haja vista que, os idosos hoje são a sabedoria, ensinamento e experiência do ontem, que se estende ao amanhã.
DINIZ, M. H. Direito à vida. 2009. Disponível em: http://abadireitoconstitucional.blogspot.com.br. Acesso em: 27 de outubro de 2014
DORETTO, F. O. B.; GUGLIOTTI, K.B. Legislação Civil Especial.Série Leituras Jurídicas. 2008. Ed. Atlas.
FRANGE, P. O Estatuto do Idoso comentado por Paulo Frange. 2004, pág.112.
OLIVEIRA, M. Linhas Jurídicas. Disponível em: http://linhasjuridicas.wordpress.com/artigos/maus-tratos-contra-idosos-a-luz-da-lei-10-74103-estatuto-do-idoso/. Acesso em: 27 de outubro de 2014
Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FDireitos Humanos%2FDesafio-as-varias-formas-de-violencia-contra-os-idosos%2F5%2F31485. Acesso em: 27 de outubro de 2014.