Coluna do Migalhas do mês de julho de 2018.
O COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO[1]
Não se pode esquecer que o herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perde o direito à legítima, ou seja, é possível que a pessoa seja herdeira testamentária e legítima ao mesmo tempo, categorias que podem coexistir no sistema sucessório brasileiro (art. 1.849 do CC/2002). Assim, deduzindo com clareza e demonstrando que essa já era a solução no sistema anterior codificado: "a disposição testamentária que recair sobre a parte disponível da herança, em favor de herdeiro necessário, não afasta o direito à legítima deste herdeiro beneficiário. Nesse sentido é a clara disposição do art. 1.724 do Código Civil de 1916, vigente à época da abertura da sucessão do autor da herança. Dispositivo que encontra correspondência no atual art. 1.849 do novo Código Civil"(TJRS, Agravo de Instrumento n. 239713-37.2013.8.21.7000, 8ª Câmara Cível, Caxias do Sul, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 29/08/2013, DJERS 04/09/2013).
A propósito, há corrente respeitável, encabeçada por Anderson Schreiber e Ana Luiza Nevares, no sentido de haver equiparação das duas entidades familiares somente para os fins de normas de solidariedade, caso das regras sucessórias, de alimentos e de regime de bens. Em relação às normas de formalidade, como as relativas à existência formal da união estável e do casamento, aos requisitos para a ação de alteração do regime de bens do casamento (art. 1.639, § 2º, do CC/2002, e art. 734 do CPC/2015) e às exigências de outorga conjugal, a equiparação não deve ser total. Esse entendimento doutrinário gerou a aprovação do Enunciado n. 641 na VIII Jornada de Direito Civil, ocorrida em abril de 2018: "a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável".
A controvérsia do processo consistiu em definir se os irmãos e sobrinhos do adotante seriam legitimados para a ação de anulação de adoção proposta após o falecimento do adotante, especialmente pelo fato de ter o falecido uma companheira sobrevivente. Como consta do voto do Relator, sendo declarada a nulidade da adoção – "se acolhido o pedido dos autores, irmãos e sobrinhos do de cujus –, não subsistiria a descendência, pois a filha adotiva perderia esse título, deixando, consequentemente, de ser herdeira, e, diante da inexistência de ascendentes, os irmãos e sobrinhos seriam chamados a suceder. Nessa esteira, os autores da anulatória de adoção afirmaram que, acolhida a demanda, a companheira sobrevivente não ocuparia a posição seguinte na ordem de vocação hereditária, nos termos do dispositivo invocado" (STJ, REsp. n. 1.337.420/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/08/2017).
Na sequência, como desenvolve o julgador, "o novo perfil da sociedade se tornou tão evidente e contrastante com o ordenamento então vigente, impondo-se a realidade à ficção jurídica, que se fez necessária uma revolução normativa, com reconhecimento expresso de outros arranjos familiares, rompendo-se, assim, com uma tradição secular de se considerar o casamento, civil ou religioso, com exclusividade, o instrumento por excelência vocacionado à formação de uma família. Seguindo esse rumo, uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, surgiu em 1988, baseada num explícito poliformismo familiar, cujos arranjos multifacetados foram reconhecidos como aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado 'família', dignos da 'especial proteção do Estado', antes conferida unicamente àquela edificada a partir do casamento. Neste ponto, refiro-me ao art. 226 da Constituição Federal de 1988, que, de maneira eloquente, abandona de vez a antiga fórmula que vinculava, inexoravelmente, a família ao casamento, consagrada em todos os demais diplomas anteriores. Com efeito, quanto à forma de constituição dessa família, estabeleceu a Carta Cidadã, no caput do mencionado dispositivo, que 'a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado', sem ressalvas, sem reservas, sem 'poréns'" (REsp. n. 1.337.420/RS).
Diante desses e de outros argumentos de necessária inclusão de todas as entidades familiares, bem como da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o aresto reconhece a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil para dar procedência às razões recursais, concluindo pela ilegitimidade ativa dos colaterais do falecido para propor a ação de anulação da adoção. Ainda conforme as palavras do Ministro Salomão, sobre o último dispositivo, sua "aplicabilidade não se sustenta diante da nova ordem instaurada, mormente após o julgamento do STF havido em maio deste ano. Com efeito, tendo sido retirado do ordenamento jurídico as disposições previstas no art. 1.790 do Código Civil, o companheiro passa a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legítima (art. 1.829)" (STJ, REsp. n. 1.337.420/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/08/2017).
Por fim, o reconhecimento expresso de ser a companheira herdeira necessária se deu em outro julgado de 2018 da mesma Corte Superior, prolatado pela 3ª Turma e tendo como Relator o Ministro Villas Bôas Cueva. Como consta do trecho final do seu voto, "a companheira, ora recorrida, é de fato a herdeira necessária do seu ex-companheiro, devendo receber unilateralmente a herança do falecido, incluindo-se os bens particulares, ainda que adquiridos anteriormente ao início da união estável" (STJ, REsp. n. 1.357.117/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018).
[1] Coluna do Migalhas de julho de 2018.
Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/604480778/o-companheiro-como-herdeiro-necessario
Celso Blacker de Andrade
Caro mestre com grande admiração pelo senhor. Com a máxima das vênias acho que este entendimento foi de um erro sem tamanho e gerador de uma enorme desarmonia familiar. Eu mesmo vivo em UE e vou colocar fim a mesma em razão deste novo posicionamento.Entendo que sempre que ha o enorme protecionismo do Estado sobre um determinado seguimento social ferindo a autonomia da vontade causa grandes estragos a outra parte. O erro maior não está na equiparação da companheira com a cônjuge que já é um erro, mas vamos , aqui, até aceitar, mas, o cerne da questão ninguém viu. O grande erro foi o de ter tornado possível a cônjuge casada sob o regime da comunhão parcial de bens poder que não participou do sacrifício na aquisição de bens poder adquirir bens anteriores a sua união. aí está o erro, um direito absurdo e injusto que foi estendido também a companheira ferindo a autonomia da vontade que possui inúmeros institutos disponíveis em quem quiser protegê-las, como a doação em vida, ou agraciá-las com a parte disponível. Imagine-se o caso de alguém que lutou a vida toda com seus filhos para construir um patrimônio, e para protegê-los, casou sob o regime da comunhão de bens ou passou a viver em UE, passando estes, agora, a pertencerem -nas. Confesso, já até me esforcei, mas não consegui entender. Aliais é assim que pensa a ilustre ministra Nanci do STJ em seu voto vencido. Portanto a inconstitucionalidade do artigo 1829 do cc está ai, em possibilitar a cônjuge ser herdeira necessária, uma ficção sem reflexão. E mais, ainda que forçadamente se afirmasse a sua constitucionalidade, o que, é um absurdo, teria que ter protegidos os efeitos da decisão a sua não afetação aos ja conviventes ou cônjuges, pq ficaram sem chance de opção, e qualquer pretensão de dialogo com as mesma dá ate morte. No caso os efeitos restrugiram-se somente aos casos em que os inventários ja estavam encerrados quer judiciais ou extrajudiciais. Com o máximo respeito ao grande mestre em que sempre recorra em minhas dúvidas, neste ponto, peço vênia, com a máxima humildade para discordar. continuar lendo
Marcelo Regis Franco
Eu particularmente discordo da decisão do STF.
A regra do regime de casamento deveria ser seguida em caso de sucessão.
Se em vida as pessoas decidiram pela incomunicabilidade de seus bens, não há razão nenhuma para que isso não perdure após o falecimento de qualquer dos cônjuges ou companheiros.
Poderiam deixar uma opção (exceção) no caso de haver um pacto nupcial ou contrato entre as partes.
Não há dúvida da possibilidade aberta para um enriquecimento ilícito, visto que a parte sobrevivente irá herdar até os bens anteriores do de cujus.
Tenho a impressão que é o ressurgimento do famoso golpe do baú, visto que atentar contra a vida do outro é financeiramente mais vantajoso do que se divorciar.
Além de ferir a autonomia da vontade, fere princípios do contrato e muda a vontade do legislador que criou dois institutos diferentes pelo motivo óbvio de dar uma opção aos cidadãos.
Vou parar por aqui. esse assunto merece um livro, ou melhor vários livros. continuar lendo
Impressionante é a vontade do inventariado seja deixada de lado, pois caso desejasse proteger a companheira e garantir que ficasse com seus bens, poderia entre outras ações, afirmar sua vontade em testamento! Assim, muitas oportunistas estão fazendo a vida! continuar lendo