Procuradoria Geral da República quer acabar com prisão especial para portadores de diploma de curso superior – Blog do Elimar Cortes
Procuradoria Geral da República quer acabar com prisão especial para portadores de diploma de curso superior
O procurador-geral, Rodrigo Janot, argumenta ainda que a norma viola outra diretriz constitucional, a de separação de presos não em função de seu nível educacional, mas da natureza do delito, da idade e do sexo. Tal separação, segundo Janot, é justificável: presos por crimes graves separados dos encarcerados por infrações leves; adultos mais velhos separados de jovens; homens de mulheres.
"Há razão relevante de interesse público nesses casos", sustenta. O critério do grau de escolaridade, porém, "não guarda relação lógica com a distinção instituída (prisão especial) nem com finalidade alguma buscada pelo texto constitucional".
(Fonte: Portal do STF).
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