E - 1.556 — OAB SP
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E - 1.556
PUBLICIDADE - ANÚNCIO IMODERADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA
A inserção de anúncio em jornal, convidando interessados a discutir judicialmente contratos financeiros, com promessa de substancial redução da dívida, configura violação direta ao art. 34, inciso IV do Estatuto do Advogado e ao Capítulo IV do Código de Ética e Disciplina, especificamente aos artigos 28, 29 e 31, § 1º. No presente caso, o anúncio retratado na consulta ofende o conceito de moderação, pelas suas dimensões e conteúdo, visando unicamente atrair clientela leiga, com promessa de resultado, incompatível com a natureza da profissão de advogado que é de meios e não de fins, máxime no procuratório judicial. Tratando-se de infração concreta, e, sem prejuízo das providências que a E. Subsecção consulente houver por bem de determinar, remetam-se os autos à E. Seção competente para conhecer de faltas éticas, para os fins de direito. Proc. E - 1.556 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - A E. Subsecção de Santos, SP, por seu i. Presidente formula indagação sobre se constituiria infração ética o advogado publicar anúncio, na imprensa escrita, com os seguintes dizeres :
"DÍVIDA FINANCEIRA
Leasing, Conta Garantia, Hot-money, etc.
Redução substancial via judiciário. Orientação legal.
N & G Advogados e Consultores
Av.......... nº....., cj..... - Santos/SP.
Rua ............, nº......, cj........ - SP/SP.
Tel/Fax .......... - .............."
PARECER - Embora visando comportamento de terceiro, opino pelo conhecimento da consulta, porque o tema da publicidade é um dos mais recorrentes a este Tribunal, sendo relevante o trabalho das Subsecções na fiscalização dos excessos e na orientação dos advogados. Por esse prisma, proponho conhecer da consulta.
Quanto ao mérito, nenhuma dúvida poderia se instalar sobre o fato de que efetivamente anúncio do tipo retratado na consulta extrapola o limite ético, constituindo publicidade imoderada, com claro intuito de captação de clientela.
A violação é direta ao art. 34-IV do Estatuto do Advogado e ao Capítulo IV do Código de Ética, citando-se, deste último, os artigos 28, 29 e 31, parágrafo 1º.
Para maior clareza, transcrevo os preceitos violados:
Do Estatuto do Advogado:
"Art. 34 Constitui infração disciplinar:
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;"
Do Código de Ética:
"Art. 28 O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade."
Art. 29 O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedada sua veiculação pelo rádio e televisão e denominação de fantasia."
Parágrafo 1º. Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
Parágrafo 2º. Especialidades são os ramos do direito, assim entendidos pêlos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.
Parágrafo 3º. Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletim informativo e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.
Parágrafo 4º. O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela..
Parágrafo 5º. O uso das expressões "escritório de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem."
"Art. 31 -
Parágrafo 1º. São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional."
É mais do que tempo de os advogados se despirem de resistências ao fato de que o escritório de advocacia não é ente comercial, estando, ao revés, ao largo das vicissitudes da competição do preço por preço ou do cliente pelo cliente.
O que parece um privilégio, em realidade constitui ônus a ser suportado pelo advogado, eis que o mandato não existe sem o lastro da confiança do cliente no profissional do direito. A captação de causa não se entrosa com a natureza fiduciária do mandato que une o profissional do direito ao seu cliente.
Como dizia Orlando Gomes, o mandato "....pertence à categoria dos contratos fiduciários. O elemento subjetivo da confiança governa o comportamento do mandante desde a formação do contrato até sua extinção. Só a alguém em quem se confia se concedem poderes para a prática de negócios jurídicos ou administração de interesses. Estipula-se o contrato em consideração à pessoa do mandatário. É, em suma, intuito personae". (Contratos, Forense, fio, 4ª. ed. 1973, p. 394) (destaques do original.
Não é por outra razão, destarte, que mesmo na sociedade de advogados, o causídico atua em nome próprio (art. 15 parágrafo 3º. do Estatuto do Advogado) a demonstrar o caráter 'intuito personae' da atividade advocacia e a total incompatibilidade desta com qualquer prática de índole mercantil.
Retornando ao anúncio de jornal, objeto da consulta, resulta claro que o mesmo é imoderado, tendo em vista as dimensões e o conteúdo, com claro objetivo de captação de clientela, com a agravante de utilizar expressão capaz de induzir em erro o leitor leigo ou produzir falsas esperanças de sucesso que não é dado a ninguém assegurar, muito menos sem o exame do caso concreto.
Em suma, o anúncio estampa o que não deveria ser estampado e omite a informação essencial determinada no art. 29 do Código da Ética.
Tratando-se de ato concreto que se previamente consultado a esta Seção resultaria impugnado, nos termos de iterativa jurisprudência que se iniciou na vigência da revogada Lei 4.215/63, e, sem prejuízo da iniciativa de representação que cabe à E. Subsecção Consulente, proponho enviar os presentes autos à E. Seção competente para conhecer de faltas éticas, para os fins de direito.