Pré-Campanha Eleitoral : Possibilidades, Limites, Contabilidade e Sanções – Costa & Advogados Associados
Atualização em 25/01/2022 – 8.00 h.
A pré-campanha eleitoral ocupa tem ocupado lugar de relevância nas reflexões que fazem partidos e pré-candidaturas sobre as eleições. O presente artigo dialoga com tais preocupações a partir da discussão sobre as possibilidades, proibições, contabilidade e sanções fixadas pela Lei das Eleições bem como, tendo em conta as decisões do Tribunal Superior Eleitoral -TSE sobre a matéria.
Segundo a Lei das Eleições, art. 36, "a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição". A realização de "pedido explícito de votos, entendido em termos estritos, caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular" sujeita sanção.
No entanto, ao mesmo tempo em que acolheu a redução do período e das formas de realização da campanha ao longo dos anos o Direito Eleitoral tem ao longo dos anos consagrado a liberdade de expressão e assegurado a antecipação dos debates através da ampliação das possibilidades de divulgação no período anterior a realização das convenções partidárias. Veja-se:
Até as eleições anteriores a 2010 era total a proibição de propaganda antes do início do prazo em legal de propaganda sendo permitida unicamente a propaganda intrapartidária dirigida à escolha de candidaturas e aprovação de coligações nas convenções partidárias.
Nas eleições de 2014, foram ampliadas as possibilidades de realização de propaganda na pré-campanha sendo permitida a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar de planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições. Ademais, passou a ser lícita a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos e foi removida a proibição de menção a possível candidatura, vedado tão somente pedido de votos.
LEI DAS ELEIÇÕES E PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL
Inicialmente cumpre com salientar que a atual redação da Lei das Eleições tanto, consagrou uma ampliação das possibilidades de realização da pré-campanha quanto, conferiu maior segurança jurídica às decisões de partidos e candidaturas que podem realizar com maior precisão a distinção das situações em que há exercício legitimo do direito de divulgação de pré-candidaturas daquelas nas quais existe campanha eleitoral antecipada. Veja-se:
Assim, é possível no período anterior a 16 de agosto realizar "menção à pretensa candidatura" e "a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos" vedado o pedido explicito de voto.
Pedido de Voto Explicito de Voto e Palavras Mágicas
Tanto assim que o TSE tem considerado que o pedido explicito de voto "pode ser identificado pelo uso de determinadas "palavras mágicas", como "apoiem" e "elejam", Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspEl nº 060006586; de 14.11.2019, nos ED-AI nº 060003326 e, de 30.10.2018, no AgR-REspe nº 2931. Daí que, se recomenda que tais expressões sejam evitadas nas manifestações de pré-candidaturas.
O TSE em algumas situações entendeu que "o pedido explicito de voto" não bastaria para configurar a prática de campanha antecipada eis que, tal rogo teria sido realizado em ambiente restrito de aplicativo de mensagens como, por exemplo, o WhatsApp ou Telegram e, que nestes casos a comunicação não se destinaria ao público, mas apenas aos participantes do grupo e, que estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão, REsp n. 13351/SE, 15/08/2019.
De notar que, em tese, a articulação profissional de inúmeros grupos para envio de mensagens criadas por profissionais da comunicação com pedido explicito de voto pode tanto, configurar propaganda antecipada quanto, abuso de poder.
É de salientar que da mesma forma como é vedado o pedido expresso de voto é igualmente irregular o pedido explicito de, por assim dizer, não votos, ou seja, a propaganda negativa em que se roga não votar a tal ou qual eventual candidatura, Ac.-TSE, de 25.11.2021, no AgR-REspEl nº 060002747.
É regular a participação de filiados (as) a partidos políticos ou de pré-candidatos (as) em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet. Nos espaços antes referidos é possível a exposição de plataformas e projetos políticos. Em relação as emissoras, de rádio e de televisão há o dever de conferir tratamento isonômico.
Em relação debates na Internet, o TSE entende que há possibilidade de realização, em qualquer época, de debate na Internet, com transmissão ao vivo, sem a condição imposta ao rádio e à televisão de tratamento isonômico entre os candidatos, Ac.-TSE, de 16.6.2010, na Cta nº 79636.
Divulgação de Posicionamento Sobre Questões Politicas
A realização das atividades acima referidas, deverá obrigatoriamente dar-se em ambiente fechado, a expensas dos partidos e destinar-se a tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições.
Reuniões da Sociedade Civil e Meio de Comunicação
É possível que, a expensas de partido político, sejam realizadas reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
De notar que, os eventos acima referidos se destinam a promover a divulgação de ideias, objetivos e propostas partidárias, ou seja, são a) atividades realizadas a expensas do partido e, b) para divulgação partidária e, a tal desiderato devem ser submetidas as candidaturas.
A Lei das Eleições veda a realização propaganda eleitoral paga na Internet excetuado o impulsionamento de conteúdos desde que devidamente identificada e contratada por partidos, candidaturas e coligações bem como, proíbe seja a propagada contratada por pessoa física, art. 57-C e, art. 57-B, IV, b. As vedações antes referidas se destinam a coibir a propaganda eleitoral, ou seja, aquela realizada a partir de 16 de agosto, por candidatura devidamente registrada e na qual há pedido explicito de voto.
Desta forma, somente existente propaganda eleitoral antecipada ter-se-á vedação ao impulsionamento realizado por pré-candidatura.
Em 2019, o TSE em processo no qual se discutia a existência de propaganda antecipada realizada através da rede social Facebook decidiu, relator Ministro Barroso, que:
Nos termos da redação vigente da Resolução TSE n. 23.610 "o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral, nos termos como permitido na campanha também será permitido durante a pré-campanha, desde que não haja pedido explícito de votos e que seja respeitada a moderação de gastos", art. 3º-B, incluído pela Resolução nº 23.671/2021.
Assim, consideradas norma e decisões do TSE sobre a matéria se recomenda: a) Seja a divulgação de pré-campanha limitada ao "pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver" e, a veiculação do posicionamento político da pré-candidata (o); b) Eventual contratação de impulsionamento seja realizado pelo CPF da pré-candidata (o) com pagamento feito em seu nome e, c) Os gastos com impulsionamento sejam realizados sem demasias tendo em conta tanto, as possibilidades financeiras daquele que contrata quanto, os gastos médios com impulsionamento praticados por outras pré-candidaturas de porte e perfil semelhante.
A Lei das Eleições, § 3º, art. 22-A, autorizou a realização da chamada vaquinha eletrônica ao possibilitar que partidos e pré-candidaturas arrecadem a partir de 15 maio do ano das eleições através de empresa previamente cadastrada no TSE recursos os quais, no entanto, serão disponibilizados para utilização somente depois de homologado registro, obtido CNPJ e aberta conta bancária especifica para campanha eleitoral.
Em relação a divulgação vaquinha eletrônica o TSE se manifestou no sentido que "os postulantes aos cargos eletivos em 2018 estão proibidos de pedir votos durante a divulgação dessa modalidade de arrecadação, e também devem observar as regras de propaganda eleitoral na Internet previstas na Lei das Eleições", Consulta n. 060023312.
O TSE ao julgar processo, REsp de n. 0600028-80.2018.6.00.0000, no qual se debatia sobre a existência de suposta propaganda eleitoral antecipada realizada por meio de outdoor, relator o Ministro Edson Fachin, decidiu que "a despeito da licitude da exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, resta caracterizado o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda".
A redação vigente da Resolução n. 23.610 passou a considerar como campanha antecipada , portanto, sujeita a multa, a veiculação de propaganda cque "veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha", art. 3º-A., incluído pela Resolução nº 23.671/2021.
PRÉ-CAMPANHA: ABUSO DE PODER POLITICO E ECONÔMICO
Ademais de que seja a pré-campanha realizada mediante o uso de recursos discursivos e instrumentos de propaganda lícitos é necessário que observar que a mesma se dê observado o "respeito ao alcance das possibilidades do pré-candidato médio", ou seja, não poderão as atividades de propaganda de uma determinada pré-candidatura em muito exceder as práticas doutros (as) concorrentes.
Nesse sentido, o TSE já decidiu que ainda que "a propaganda eleitoral antecipada massiva, mesmo que não implique violação explícita a este artigo, pode caracterizar ação abusiva, sob o viés econômico, a ser corrigida por meio de ação própria", RO nº 060161619, 10/12/2019.