Ministro da Educação é alvo de inquérito do MPF por nota sobre protesto | Repórter Vitória
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Segundo o MPF, a nota fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o que assegura à família e ao Estado o direito e o dever à educação. A procuradoria federal encaminhou ao Ministério da Educação um pedido para que cancele a nota enviada. O órgão deu prazo de dez dias para que o MEC informe se acatará a recomendação, sob risco de ficar sujeito a medidas judiciais, informa o Terra.