O fato (não demonstrado) de a ré ter anotado o pagamento de parcela na CTPS do autor não altera o raciocínio acima, pois o que importa para a integração é a forma como a verba foi instituída.
Assim, considerando que o benefício era pago em decorrência de previsão em norma coletiva, é válida a cláusula convencional que o extinguiu e determinou, para os empregados que já o recebiam, sua incorporação ao salário.
O autor se insurge contra a sentença que rejeitou o pedido relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade. Afirma que, conforme entendimento do STF, existe vedação constitucional a qualquer vinculação ao salário mínimo.
Após a edição da Súmula Vinculante nº 04 do STF, o próprio E. Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula n.º 17 e alterou a redação da Súmula n.º 228, adequando o seu entendimento, no seguinte sentido: "A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". Entretanto, a aplicação da Súmula n.º 228, do TST, está suspensa, em face de liminar concedida pelo STF, no dia 15/07/2008, em Reclamação Constitucional n. 6266, apresentada ao STF pela Confederação Nacional da Indústria.
Apesar disso, não podendo ser o salário mínimo base de cálculo do adicional, entende esta C. Turma que esta deve ser fixada com base no ordenamento legal vigente, do qual emerge o disposto no art. 7º, inciso XXIII, no sentido de que para as atividades penosas, insalubres e perigosas é devido "adicional de remuneração". A remuneração, nos termos do art. 457 da CLT, corresponde a toda contraprestação do serviço, compreendendo o salário, devido e pago pelo empregador, inclusive gorjetas. Esta interpretação encontra respaldo no princípio da proteção, que inspira o Direito do Trabalho, mormente em sua variante "in dubio pro misero".
Ressalta que, mesmo antes da edição da Súmula Vinculante nº 04 do STF, sempre prevaleceu nesta Turma o entendimento exposto supra.
Logo, merece reforma a r. sentença para determinar o cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração, sendo devidas as respectivas diferenças.
Requer o autor o pagamento integral do intervalo de 1 hora suprimido e não apenas do período faltante para completar o período faltante. Invoca a OJ 307 da SDI-I do TST.
Registra-se que esta C. Turma não adota o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ n.º 307, da SDI - I, do TST, sendo devido ao obreiro apenas o período faltante para completar o intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, sob pena de privilegiar o empregador que não concede período intervalar algum aos trabalhadores.
Alega o autor que se a empresa não concede ao empregado o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, faz jus o autor ao pagamento total das horas extras não usufruídas, conforme dispõe a OJ 355 da SDI-I do TST, isto porque o intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT constitui norma de saúde e segurança do trabalho. Requer a reforma.
"Em relação ao intervalo interjornada do art. 66 da CLT, o C. TST já pacificou a matéria por meio da OJ nº 355 da sua SDI-1, a seguir transcrita:
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Portanto, o período correspondente ao intervalo interjornada, tal qual o intrajornada, se refere ao descanso, de modo que igualmente não se computa na jornada de trabalho (§ 2º, do art. 71 da CLT) não a integrando.
Nessa esteira de entendimento, uma vez não observado o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, confere-se ao trabalhador o seu percebimento do tempo faltante para completar esse intervalo como se horas extras fossem, razão pela qual defiro o pagamento desse tempo correspondente aos intervalos interjornadas não usufruídos como horas extraordinárias, acrescidos do adicional de 50% e reflexos em descanso semanal remunerado e feriados e destes em férias com 2/3, 13º salários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a indenização de 40%."
Logo, não tem interesse recursal o autor, porquanto não restou sucumbente na questão, tendo a sentença aplicado a OJ 355 da SDI-I do TST.
Requer o autor o pagamento como horas extras do intervalo de 15 minutos não usufruídos, previsto em norma interna. Menciona a previsão do art. 384 da CLT.
Na petição inicial o autor requereu o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT e previsto na norma RHU/008, porque não teria sido concedido o descanso obrigatório de 15 minutos.
Convém consignar que esta 5º Turma, reformulando posicionamento, passou a entender que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.