PORTARIA Nº 2.089, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.089, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 2.089, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Publicado em: 07/10/2021 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 33
Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Regulamenta a outorga de uso dos bens imóveis do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás pela comunidade externa.
Considerando o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
Considerando a autonomia administrativa conferida às autarquias pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974; na Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990; No Parecer 03/2016/CPLC; DEPCONSU/AGU e de acordo com as demais legislações vigentes;
Art. 1º Regulamentar a outorga de uso dos bens imóveis do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás pela comunidade externa.
DOS CONCEITOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considerar-se-á os seguintes princípios:
I - os espaços do IFG pertencem ao poder público e devem garantir o direito de ir e vir a todos;
II- os espaços do IFG são ambientes democráticos, locais de encontros, de trabalho, de busca do conhecimento e da cultura;
III - os espaços do IFG são locais onde se manifestam as relações humanas, seus conflitos e suas contradições e onde se revela a identidade institucional;
IV - os espaços do IFG devem primar por ações que visem à urbanidade;
V - os espaços do IFG devem garantir o acesso às pessoas com restrições de mobilidade, às pessoas com deficiência física e aos idosos;
VI - os espaços do IFG são espaços públicos, todavia com restrições ao acesso e à circulação, poderão ser regulamentados e controlados, de modo a garantir a segurança, o patrimônio, a integridade física e a convivência harmoniosa de toda a comunidade interna e externa, não ferindo o direito de ir e vir e o direito ao acesso aos bens e aos serviços;
VII - para além da finalidade escolar e acadêmica, os espaços do IFG devem ter por finalidade a promoção da cidadania e da preservação da história e da cultura.
VIII - as atividades acadêmicas dos câmpus devem ser priorizadas em detrimento às atividades de outrem; e
IX - a utilização dos espaços pela comunidade externa deve levar em consideração o princípio da primazia do interesse público, da impessoalidade e da transparência na gestão e no planejamento dos espaços.
DA DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 3º Para fins desta Portaria, considerar-se-ão os seguintes espaços físicos que poderão ser utilizados pela comunidade externa:
I - auditórios e similares;
IV - cantinas e afins;
V - estacionamentos;
VI - foyers (áreas anexas aos teatros e auditórios)
VII - ginásios/campos e quadras poliesportivas;
IX - pátios e outros espaços de conveniência;
X - restaurantes/refeitórios;
XI - salas de aula; e
XII - teatros.
Art. 4º Caberá às unidades do IFG criar regulamentos e normas de utilização de cada espaço físico destinado ao uso pela comunidade interna e pela comunidade externa e caberá à Pró-Reitoria de Administração a criação e a atualização da tabela da Taxa de Conservação e da Taxa de Administração.
Parágrafo único. Taxa de Administração consiste na remuneração pela utilização do espaço físico do IFG e a Taxa de Conservação, correspondente ao uso de sistema de esgoto e retirada de lixo, bem como a remuneração do consumo de água e energia elétrica.
Art. 5º Para uso dos espaços do IFG serão adotados os seguintes termos comuns:
I - cedente: trata-se dos câmpus ou da Reitoria do IFG a quem competem a gestão do ato de cessão dos seus espaços; e
II - cessionário: trata-se de pessoa física ou jurídica interessada na cessão de determinado espaço de um câmpus ou da Reitoria do IFG que deverá assumir o compromisso de cumprir as diretrizes estabelecidas nesta Portaria e nos termos por ela assinados.
DA OUTORGA DE USO DE BEM
Art. 6º A outorga de uso dos espaços do IFG deverá ser onerosa por meio da cobrança de taxas ou por permuta por serviços, por equipamentos, por materiais ou por benfeitorias, bem como outras formas de cooperação, devidamente estabelecidas no termo a ser firmado entre as partes.
Art. 7º Para fins da outorga de uso de bem, considerar-se-á, para a classificação dos tipos de usos de espaços, as definições a seguir:
I - Autorização de uso é o ato unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente ao terceiro o uso privativo do bem público, a título precário, por um tempo de curta duração. A utilização não é conferida com vistas à utilidade pública, mas ao interesse do particular;
II - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, precário e discricionário, quando se faculta a utilização privada de bem público, para fins de interesse público, mediante, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados;
III - Cessão de uso de bens públicos é o instrumento utilizado para viabilizar a cooperação. Trata-se de uma cessão de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize, em condições estabelecidas no respectivo termo, por prazo certo e podendo ser revogada a qualquer tempo; e
IV - Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta a terceiros a utilização privada de bem público de seu domínio, para que o explore segundo sua destinação específica.
§ 1º A formalização do uso do espaço do IFG para a realização de eventos deverá ser firmada por meio do Termo de autorização de uso, Termo de permissão de uso ou Termo de cessão de uso, não podendo ser realizada a permissão de forma tácita.
§ 2º As entidades representativas de estudantes do IFG estarão isentas do pagamento de taxas enquanto entidades de interesse público, todavia, para fins de outorga, o termo deverá conter permuta de serviços, benfeitorias e/ou realização de ações de interesses institucionais.
§ 3º Os permissionários ou autorizados ou cessionários devem pagar ao IFG uma Taxa de Administração que consiste na remuneração pela utilização do espaço físico no câmpus, além de uma taxa de conservação, correspondente ao uso de sistema de esgoto e retirada de lixo, bem como a remuneração do consumo de água e energia elétrica, que poderão ser pagas em pecúnia ou convertidas em utilidades (bens ou serviços).
§ 4º O ressarcimento das despesas é obrigatório, mesmo nas cessões de uso gratuitas. O simples ressarcimento das despesas não tem o condão de transformar a natureza da cessão em cessão onerosa.
DO USO DOS ESPAÇOS DO IFG PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELA COMUNIDADE EXTERNA
Art. 8º O uso de espaços do IFG para a realização de eventos pela comunidade externa deverá ser autorizado por meio de um ato formal de outorga, de acordo com o proponente e a finalidade do evento.
Art. 9º Para a permissão do uso de espaços para a realização de eventos, não há necessidade de licitação, sendo obrigatório que se utilize de editais de chamadas públicas ou outro método que garanta a isonomia, a impessoalidade e a publicidade.
§ 1º Os câmpus e a Reitoria devem realizar as chamadas públicas, no início de cada ano, ou com qualquer outra periodicidade, para receber as propostas de utilização dos espaços.
§ 2º Após a realização da chamada pública, se houver disponibilidade de datas não preenchidas, os interessados poderão solicitar o uso do espaço a qualquer tempo, com antecedência mínima de 15 dias, por meio do formulário de solicitação (Anexo I) para apreciação da Diretoria-Geral do câmpus ou da Pró-Reitoria de Administração (Reitoria) e/ou comissões de pauta e coordenações específicas dos espaços pleiteados.
Art. 10. Cada câmpus e a Reitoria deverão estabelecer a forma de cobrança de taxas e/ou as formas de cooperação por serviços e permuta por benfeitorias que deverão estar devidamente descritas no termo a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. Para a memória de cálculo do valor a ser apurado podem ser levados em consideração: o tempo total do evento, que compreende o período de tempo entre o tempo de preparação, o tempo de realização do evento e o tempo de desmontagem; o uso de água, luz e climatização; a manutenção dos espaços; o uso e durabilidade dos equipamentos e dos materiais disponíveis; e as horas de trabalho dos servidores responsáveis pelo espaço.
Art. 11. Se a forma definida da contrapartida for pelo pagamento de taxa de utilização, o pagamento deverá ser efetuado via Guia de Recolhimento da União - GRU.
Art. 12. Será autorizado o uso dos espaços do IFG a título precário para a realização de eventos, de curta duração, de natureza recreativa, científica, tecnológica, esportiva, cultural, artística, educacional e de promoção da saúde.
Parágrafo único. Será vetada a autorização para festas particulares, eventos religiosos e eventos de natureza político-partidária.
Art. 13. Para o uso dos espaços físicos do IFG, os dias e horários deverão ser aprovados pela Diretoria-Geral do câmpus ou pela Pró-Reitoria de Administração (Proad), no âmbito da Reitoria, preferencialmente, em conformidade com o horário regular de funcionamento dos câmpus ou da Reitoria.
Parágrafo único. Os espaços podem ser cedidos em dias não letivos, de acordo com a disponibilidade dos servidores responsáveis pelo acompanhamento das atividades.
Art. 14. Caberá à Diretoria-Geral do câmpus ou Proad, no âmbito da Reitoria, definir as formas de acesso e a identificação dos cessionários e do público participante.
Art. 15. Pelo menos um servidor deverá ser designado para acompanhar a outorga de uso desde a entrega do espaço, a supervisão do uso e a devolução do espaço e relatar as ocorrências em formulário próprio, que serão enviadas à Diretoria-Geral do câmpus ou à Proad, no âmbito da Reitoria, para providências.
Parágrafo único. O servidor responsável pelo acompanhamento da atividade deverá definir com sua chefia imediata a contrapartida pela permanência no horário fora da jornada de trabalho habitual.
Art. 16. Poderá ser permitida a comercialização de material acadêmico, produtos artísticos, artesanais e alimentícios durante a realização de eventos mediante autorização da Diretoria-Geral do câmpus ou da Proad, no âmbito da Reitoria, e em conformidade com o descrito no termo da outorga.
Art. 17. O solicitante responderá por todas as obrigações acarretadas pela utilização do espaço, tais como: autorizações de eventos, multas (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, Vigilância Sanitária, Agências do Meio Ambiente), danos patrimoniais físicos, materiais ou a terceiros.
Art. 18. Caberá ao cessionário o cumprimento irrestrito das normas de utilização de cada espaço incluindo as cláusulas estabelecidas no termo de outorga.
Art. 19. Durante a vigência do termo de uso, o cessionário ficará responsável pela segurança do espaço e dos usuários, pela limpeza, pela manutenção e conservação da área, comprometendo-se, salvo autorização expressa em contrário da Diretoria-Geral do câmpus ou da Proad, no âmbito da Reitoria, a entregá-la dentro do prazo nas mesmas condições em que a recebeu.
Art. 20. Os eventos realizados não poderão prejudicar o desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas do IFG, ou comprometer a segurança e a integridade dos usuários e do patrimônio da Instituição.
Parágrafo único. O uso de recursos sonoros e/ou visuais deverão cumprir as legislações vigentes e o termo de outorga, bem como não infringir o caput deste artigo.
Art. 21. Cabe ao Cessionário a responsabilidade de danos causados ao patrimônio por atos praticados pelos participantes do evento mediante comprovação.
DA SOLICITAÇÃO PARA O USO DO(S) ESPAÇO(S) PARA A INSTALAÇÃO DE ENTIDADES OU REPRESENTAÇÕES ESTUDANTIS
Art. 22. Poderá ser permitido o uso dos espaços do IFG, mediante análise do interesse institucional, para a instalação de entidades ou representações estudantis, como:
I - Diretório Central dos Estudantes, diretórios, centros acadêmicos e grêmios estudantis;
II - empresas juniores;
III - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);
IV - demais entidades formalmente constituídas que possuam relação com o funcionamento institucional e que necessitem desempenhar suas atividades na estrutura do IFG.
§1º As associações estudantis reconhecidas pelo IFG devem comunicar à Diretoria-Geral da respectiva Unidade Acadêmica os nomes dos membros integrantes de sua diretoria, mediante a apresentação do Estatuto da Associação, da ata das eleições e do termo de posse da diretoria, ato que deverá ser refeito sempre que houver mudança de gestão das referidas associações.
§2º Fica proibido que as associações estudantis explorem atividades comerciais em quaisquer espaços utilizados por meio de Permissão de Uso.
§3º Os espaços cedidos por meio de Permissão de Uso às entidades de representação estudantil devem ser utilizados exclusivamente para o desenvolvimento de atividades de interesse acadêmico e de interesse da comunidade acadêmica, sem fins econômicos.
Art. 23. Compete às Gerências Administrativas de cada câmpus e à Pró-Reitoria de Administração, no âmbito da Reitoria, a indicação dos espaços e dos procedimentos de formalização do Termo de permissão de uso para as entidades/representações estudantis.
Art. 24. O fundamento básico para o uso de espaços é a colaboração entre o IFG e as entidades/representações estudantis com o objetivo de atender aos interesses coletivos.
Art. 25. Caberá ao cessionário a responsabilidade de danos causados ao patrimônio por atos praticados pelos seus integrantes e/ou convidados.
Art. 26. O Termo de permissão de uso terá a vigência de até 2 (dois) anos podendo ser prorrogado, no interesse das partes, observados os critérios de oportunidade, conveniência e a eficiência da ocupação, mediante formalização de Termo Aditivo.
Art. 27. O Termo de permissão de uso poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência ou de forma imediata no caso de uso indevido.
Art. 28. Qualquer tipo de comercialização nesses espaços deve estar previamente aprovado pela Diretoria-Geral do câmpus ou Proad, no âmbito da Reitoria, inserida no termo de permissão de uso e levando em conta o interesse institucional e público.
§ 1º Fica vetada a comercialização de qualquer item alimentício nos espaços cedidos.
§ 2º Fica vetado qualquer tipo de subcessão ou de locação desses espaços.
CESSÃO ONEROSA DE USO DOS ESPAÇOS DO IFG
Art. 29. A cessão onerosa do espaço físico trata-se da utilização dos espaços públicos de interesse da comunidade acadêmica da Instituição, tais como cantinas, restaurantes, lanchonetes móveis (food trucks), empresas de reprodução (copiadoras), caixas eletrônicos e bancos.
Parágrafo único. A concessão se dará nas situações em que não se desvirtuar da destinação do bem público cedido ao terceiro, cujas atividades serão de apoio ao desempenho da atividade do órgão cedente e de seus servidores.
Art. 30. O processo de concessão onerosa do espaço físico deverá ser conduzido pela Gerência/Diretoria de Administração dos câmpus e encaminhado à Proad para análise e consulta à Procuradoria Federal junto ao IFG, conforme legislação vigente e demais normas correlatas à matéria.
DA CESSÃO DOS ESPAÇOS DO IFG
Art. 31. O fundamento básico é a colaboração entre as entidades públicas e as entidades que não detenham a natureza pública, com o objetivo de atender aos interesses coletivos e de ocupar bens subutilizados ou desnecessários para o órgão cedente, especialmente deve observar as finalidades institucionais do IFG e, por óbvio, não ter finalidade lucrativa.
Art. 32. A formalização da cessão de uso se efetivará por meio de instrumento firmado entre o cedente e o cessionário.
Art. 33. No caso da cessão dos espaços, o ônus poderá ser por meio da cobrança de taxas ou ser trocado por benfeitorias, bem como outras formas de cooperação, devidamente estabelecidas no termo.
Art. 34. O cessionário deverá arcar com o rateio das despesas referentes à manutenção, à conservação e à vigilância do prédio devidamente estabelecido no Termo de cessão de uso.
Art. 35. O Termo de cessão de uso terá a vigência de até 5 (cinco) anos podendo ser prorrogado, no interesse das partes, observados os critérios de oportunidade e conveniência, mediante formalização de Termo Aditivo.
Art. 36. O IFG poderá exigir a imediata paralisação das atividades do cessionário, bem como a completa revogação do termo de cessão, caso detectado risco para a segurança dos usuários e da comunidade interna do IFG.
Art. 37. As construções e as reformas efetuadas pelo cessionário no espaço físico dos respectivos termos somente poderão ser executadas mediante prévia e expressa anuência do IFG e correrão a expensas da cessionária.
§ 1º Qualquer alteração na edificação do espaço físico, objeto do respectivo termo, que se fizer sem a aprovação referida, poderá ensejar, a critério do IFG, a revogação do Termo de cessão de uso e outras providências, de acordo com o descrito no Termo de referência.
§ 2º Os prédios ou espaços tombados pelo Patrimônio Histórico devem seguir também as legislações pertinentes.
Art. 38. No uso dos espaços fica vetada a prática de comércio e/ou propaganda não autorizada em quaisquer de suas formas, bem como o acesso de pessoas portando arma de qualquer natureza, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco ou drogas ilícitas.
Art. 39. O IFG não se responsabiliza pelos pertences que vierem a ser esquecidos, perdidos e/ou furtados dentro dos seus espaços enquanto estes estiverem sob a responsabilidade do cessionário.
Art. 40. O cessionário que descumprir os acordos firmados, o termo de responsabilidade, os regulamentos e legislações vigentes, desrespeitar o servidor público responsável pelo acompanhamento da atividade, ou gerar qualquer tipo de conflito com a Instituição estará sujeito aos desdobramentos legais e ao indeferimento de novas solicitações.
Parágrafo único. O impedimento do cessionário que provocar danos ao patrimônio do IFG perdurará até que os danos causados sejam ressarcidos e todos os desdobramentos legais e institucionais decorrentes da ação estejam encerrados.
Art. 41. A Autorizada/Permissionária ou Cessionária pagará os valores em conformidade com a tabela a ser expedida, por meio de Instrução Normativa, pela Pró-Reitoria de Administração, e o atraso no pagamento de quaisquer valores implicará imediata atualização pela taxa SELIC.
Art. 42. Os casos de autorização gratuita e os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Administração, obedecendo as legislações vigentes.
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG, CÂMPUS _____________ E ________________, para os fins que especifica. Pelo presente instrumento, de um lado o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG, CÂMPUS ______, doravante denominado simplesmente AUTORIZANTE, situado no _________(endereço)_______, CNPJ nº _______________, representado neste ato pela Diretoria-Geral, ______________, CPF nº _______________, e de outro lado, ___________, doravante denominado simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrito no CNPJ nº _______________, situado na _________(endereço), representado neste ato por__________________, __________(cargo - representante legal), CPF nº _____________, resolvem celebrar este Termo de Autorização de Uso, de acordo com as seguintes cláusulas e condições e o que rege a Portaria 2089/2021 - REITORIA/IFG, de 4 de outubro de 2021.
1.1. O objeto do presente termo consiste na autorização de uso onerosa do(s) espaço(s) da AUTORIZANTE à AUTORIZATÁRIA, nos termos e períodos indicados na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE USO
2.1. Estão compreendidos neste termo os seguintes espaços: (nome do espaço), (período de cessão, especificando os horários), com a finalidade de realizar __________________________.
2.2. A presente autorização destina-se ao uso exclusivo da AUTORIZATÁRIA, vedada a sua cessão ou transferência para pessoa estranha a este Termo.
2.3. É vedado o uso do espaço físico para a realização de qualquer tipo de propaganda, em especial as de caráter político-partidária e religiosa.
2.4. É vedada a realização de qualquer alteração da estrutura física e dos bens.
2.5. A sinalização do evento a ser utilizada no espaço cedido (cartazes, banners, placas luminosas) deverá ser aprovada no momento da vistoria prévia.
São obrigações da AUTORIZANTE:
3.1. Indicar formalmente um servidor de seu quadro ativo como seu representante para o acompanhamento das atividades inerentes a este Termo.
3.2. Realizar vistoria antes e após a utilização do espaço.
São obrigações da AUTORIZATÁRIA:
3.3. Indicar formalmente um colaborador de seu quadro ativo como seu representante para o acompanhamento das atividades inerentes a este Termo junto a AUTORIZANTE. 3.4. Pagar a contrapartida pelo uso eventual que será na forma de _____________________________até a data ___________.
3.5. Caso o pagamento não seja feito até a data estipulada, será atualizado pela taxa Selic, estando sujeito ao cancelamento da autorização de uso.
3.6. Realizar vistoria antes e após a utilização do espaço.
3.7. Utilizar o espaço e recursos autorizados, exclusivamente para a finalidade estabelecida neste Termo, no prazo e nas condições estipulados neste Termo e nos regulamentos específicos sobre o uso dos espaços do IFG.
3.8. Restituir o espaço ocupado e os equipamentos sob sua guarda de acordo com o constante na vistoria prévia à utilização do espaço.
3.9. Responder por todas as obrigações acarretadas pela utilização do espaço, tais como: autorizações de eventos, multas (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, Vigilância Sanitária, Agências do Meio Ambiente), danos patrimoniais físicos, materiais ou a terceiros.
4.0. Responder por quaisquer perdas ou danos causados em decorrência do uso dos espaços, ainda que involuntariamente, substituindo e/ou reparando os bens/espaços em prazo que será expressamente estabelecido.
CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO
Constituem motivos para o cancelamento da presente autorização de uso:
4.1. O não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal.
4.2. Razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a conveniência do ato.
4.3. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada.
4.4 O IFG poderá revogar o termo de autorização de uso a qualquer tempo, sem que assista à AUTORIZATÁRIA o direito à indenização de qualquer espécie, assegurada a devolução dos valores já pagos ou de bens de acordo com os tramites institucionais.
Constituem disposições gerais deste instrumento:
5.1. Havendo risco para a segurança dos usuários, a AUTORIZANTE poderá exigir a imediata paralisação das atividades da AUTORIZATÁRIA, bem como a completa desocupação do espaço físico.
5.2. A AUTORIZATÁRIA é responsável civil e criminalmente por qualquer sinistro que porventura venha a ocorrer nas dependências do imóvel, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas na legislação.
5.3. Também constitui este Termo, o disposto na Portaria 2089/2021 - REITORIA/IFG, de 4 de outubro 2021.
6.1 Fica eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás, para dirimir todas as questões decorrentes deste Termo, que não possam ser resolvidas de forma consensual com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, os Partícipes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e idêntico valor jurídico, na presença das testemunhas a seguir, dando tudo por firme e valioso, para que produza os efeitos legais.
______________________, ___ de _____ de ______. ___________________________________
Diretoria-Geral do Câmpus _________
TERMO DE PERMISSÃO DE USO TPU nº ___/____.
PERMISSIONÁRIA: ________________________.
ATIVIDADE/LOCAL: ____________________________________________________.
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG, CÂMPUS ______________, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________________________, doravante denominada Permitente, neste ato representada pela Diretoria-Geral, __________________________________________, portador da cédula de identidade nº_______, expedida pelo ____________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ______________, conduzido ao cargo pela Portaria _________________do dia ____________, com fulcro no art. 116, da Lei 8.666/93, no art. 2º, § 1º da Norma de Serviço nº 568/2006, e demais cominações legais, permite o uso, de bem imóvel desta autarquia federal, referente ao espaço físico descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento Jurídico-Administrativo, a __________________,(nacionalidade),(estado civil), portador da Carteira de Identidade nº ______________, expedida pelo _______ em __/___/____, inscrito no CPF/MF nº ____________, residente na Rua _____________ n° _____, (bairro), (município), GO, CEP ________________, doravante denominada Permissionária, resolvem celebrar este TERMO DE PERMISSÃO DE USO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições e o que rege a Portaria 2089/2021 - REITORIA/IFG, de 4 de outubro de 2021.
1.1. Constitui objeto deste Termo de Permissão de Uso, a utilização do(a) ___________________________________ pertencente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - Câmpus _______________, com área de ____________, conforme planta de arquitetura anexa, que passa a ser parte integrante deste instrumento.
2.1. A permissão de uso da área constante no presente instrumento destina-se à instalação para exploração de ________________, visando _____________________________, objetivando melhor atender a comunidade e usuários do Câmpus a ____________________.
2.2. Obriga-se a Permissionária a não instalar no espaço permitido, qualquer equipamento capaz de por em risco o imóvel da Permitente, a integridade física das pessoas, nem produzir interferência nos equipamentos já instalados no Câmpus _________________ ou em suas áreas externas.
3.1. O uso do espaço será permitido pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de assinatura do correspondente Termo de Permissão de Uso, podendo ser prorrogada, por iguais períodos, no interesse da Administração, nos termos legais vigentes.
3.2. Ocorrendo o término do prazo de vigência, ou revogado o presente instrumento, será concedido à Permissionária o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação de toda a área cedida, a partir de sua notificação, sem que lhe assista qualquer direito de retenção ou indenização.
3.3. A Permissionária obriga-se a devolver à Permitente a área objeto da Permissão de Uso em totais condições de uso, assumindo total responsabilidade pelas adaptações e reparos que se fizerem necessários.
CLÁUSULA QUARTA - DA COBRANÇA DE TAXAS, PERMUTA DE SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS OU BENFEITORIA
4.1. A título da ocupação a Permissionária se obriga a ___________ ______________________________________________________________________.
4.2. A inadimplência por mais de 30 (trinta) dias das obrigações contidas no item 4.1, poderá ensejar, a critério da administração superior da Permitente, as seguintes medidas:
a) revogação imediata da Permissão de Uso; e
b) determinação da desocupação do imóvel no prazo consignado na cláusula 3.3 deste Termo de Permissão de Uso.
4.3. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores está previsto a imediata atualização pela taxa SELIC.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
5.1. Manter em perfeito estado de limpeza e conservação toda a área coberta pela presente Permissão de Uso, durante a execução dos serviços e no final de cada expediente.
5.2. Providenciar por sua conta o seguro contra riscos de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil, inclusive, respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo à Permitente nenhuma obrigação decorrente de acidentes devido a riscos de qualquer espécie.
5.3. Para realização de obras e/ou adaptações necessárias à consecução de seus objetivos, fica a Permissionária obrigada a obter prévia autorização formal por parte da Pró-Reitoria de Administração e Diretoria/Gerência de Administração do câmpus.
5.4. A Permissionária e/ou pessoa por ele devidamente identificada, previamente cadastrada na Permitente, poderão acessar a área objeto da presente Permissão de Uso, em qualquer dia e horário, observando, contudo, as Normas do Regulamento Interno e demais procedimentos de segurança estabelecidos pela Diretoria-Geral do câmpus.
5.5. Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo adequado equipamento de proteção individual (EPI) e/ou coletivo (EPC), necessário aos seus empregados e/ou terceiros.
5.6. Arcar com todos os custos envolvidos para adequação do local de desenvolvimento das atividades, objeto da Permissão de Uso, não cabendo nenhum ressarcimento por parte da Permitente pelas benfeitorias realizadas.
5.7. Certificar-se, antes de sua instalação, de todas as condições, facilidades e demais fatores que possam afetar a realização de suas atividades, não sendo levadas em consideração quaisquer argumentações posteriores consequentes do desconhecimento das condições existentes.
6.1. A Permissionária não poderá transmitir, por qualquer meio, a titularidade desta Permissão de Uso, sem anuência da Permitente, que realizará análise para verificação da real possibilidade de transferência ou a realização de nova seleção de Permissionária.
6.2. Não será permitida a utilização de qualquer aparelho ruidoso, sonoro, tais como, equipamentos de som, buzinas, sirenes, alarmes, de forma a perturbar o bom andamento das atividades acadêmicas.
6.3. Quaisquer letreiros, placas, avisos, anúncios etc. só poderão ser afixados no local mediante autorização da Coordenação de Comunicação Social do câmpus e da Diretoria-Geral, sendo vedada a veiculação de quaisquer propagandas com fins comerciais
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE
7.1. Caberá à Permitente promover a publicação resumida do Termo de Permissão de Uso no site institucional.
CLÁUSULA OITAVA - DAS INSPEÇÕES
8.1. A Permitente, por meio da Diretoria/Gerência de Administração reserva-se no direito de a qualquer tempo e hora, fazer inspeções locais para verificar as condições de higiene e limpeza do ambiente.
8.2. Além de submeter-se à inspeção acima referida, a Permissionária fica obrigada a facilitar o acesso dos servidores no exercício de suas atribuições e atendendo prontamente às exigências que lhe forem formuladas.
CLÁUSULA NONA - DA REVOGAÇÃO
9.1. O não cumprimento das Cláusulas deste Termo pela Permissionária ensejará à Permitente o direito de revogação imediata do presente instrumento, independente de notificação judicial, sem que assista à Permissionária o direito de retenção, protesto ou qualquer indenização.
9.2. Será ainda o presente Termo revogado de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
a) desaparelhamento, incapacidade técnica ou má-fé;
b) transferências, subarrendamentos, sub-rogações, cessões totais ou parciais, sublocações ou outras modalidades de alienação que transfiram a terceiros a presente Permissão de Uso; e
c) subutilização com a interrupção voluntária dos serviços por mais de 15 (quinze) dias consecutivos durante a vigência do calendário acadêmico.
9.3. Poderá, ainda, a Permitente, revogar a qualquer tempo o presente Termo por interesse de sua administração superior, sem qualquer direito à indenização à Permissionária.
9.4. Nos casos de revogação desta Permissão de Uso, a Permissionária obriga-se a desocupar a área objeto da presente Permissão de Uso e a devolvê-la à Permitente, com as eventuais benfeitorias realizadas, em perfeita condição de uso, assumindo total responsabilidade pelas adaptações e reparos porventura necessários.
10.1. A responsabilidade quanto à guarda e à vigilância dos equipamentos instalados no espaço físico cujo uso se constitui objeto deste instrumento, caberá inteiramente à Permissionária, sem qualquer ingerência ou participação da Permitente.
10.2. As divergências oriundas do presente Termo de Permissão de Uso e não resolvidas administrativamente, serão dirimidas conforme preconizado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal de 1988.
10.3. Fica eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás, para dirimir todas as questões decorrentes deste Termo, que não possam ser resolvidas de forma consensual com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.4. Por estarem inteiramente de acordo com as disposições estipuladas, é lavrado o presente Termo de Permissão de Uso, em 4 (quatro) vidas de igual teor e forma, para o mesmo efeito, que lido e achado conforme, é assinado pelos representantes legais das partes interessadas, bem como pelas testemunhas que igualmente o subscrevem.
Cidade , _____ de ____________ de 20____.
Diretoria-Geral do Câmpus __________________.
Pelo presente instrumento, AUTORIZANTE/CEDENTE ou PERMITENTE e AUTORIZATÁRIA/CESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA declaram que nesta data vistoriaram o espaço e os bens integrantes do mesmo, objeto do termo ________, tendo-o encontrado conforme descrito no RELATÓRIO DE VISTORIA anexo, devidamente rubricado pelas partes.
Finda ou rescindida a autorização/permissão ou cessão de uso, AUTORIZATÁRIA/CESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA obriga-se a restituir o espaço no estado em que recebeu, observadas as condições ora verificadas.
Este TERMO DE VISTORIA é parte integrante do Termo ___________________________ firmado entre as partes supramencionadas e, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
__________________________, _____ de __________ de ______.
Responsável pela Autorizante/Cedente ou Permitente
Responsável pela Autorizatária/Cessionária ou Permissionária
Pela Autorizante/Cedente ou Permitente:
Cargo ou Função:____________________________________________________
Pela Autorizatária/Cessionária ou Permissionária:
2 Informações do espaço físico e bens:
2.1 Nome do(s) espaço(s): __________________________________________________
2.2 Informações dos equipamentos e outros materiais:
( ) Projetor
( ) Outros (listar):
2.3 Todos os espaços físicos e os itens assinalados e descritos encontram-se em perfeito estado de funcionamento e conservação:
2.4 Caso algum item acima (espaço ou equipamento) apresente alguma avaria apresente a seguir:
2.5 Sinalização a ser utilizada no espaço:
Pelo presente instrumento, AUTORIZANTE/CEDENTE ou PERMITENTE e AUTORIZATÁRIA/CESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA declaram que nesta data vistoriaram o espaço e os bens integrantes do mesmo, objeto do termo ________, tendo-o encontrado: