Prefeitura de Mangabeiras regulamenta Serviços de Táxis e Mototáxi
Publicada em 03/05/2021 10:09:16
O Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Accioly Cardoso, publicou decretos que regulamentam os serviços de Táxi e Mototáxi no município.
O Decreto 30, de 30 de Abril de 2021 dispõe sobre a regulamentação da Lei 192, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre Serviços de Táxis no Município de São Raimundo das Mangabeiras – MA.
Segundo a Lei os serviços de táxis de São Raimundo das Mangabeiras serão gerenciados e fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, regendo-se pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro e deste Regulamento e por Normas Complementares.
Além disso, os Serviços de Táxis, conforme suas destinações classificam-se nas seguintes categorias:
I- Táxi Eficiente
II – Táxi Convencional
III – Táxi – Acessível;
O serviço de transporte de passageiros de táxi será explorado em caráter continuo e permanente, sob o regime de permissão. Além disso, poderão ser permissionários dos serviços de táxis: Profissionais autônomos; e empresas devidamente constituídas que disponham de sede ou escritório na cidade de São Raimundo das Mangabeiras e que demonstrem ser proprietárias de pelo menos 02 (dois) veículos nas condições deste regulamento, e atendendo as exigências pertinentes contidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB , sendo que as empresas com mais de 10 (dez) veículos deverão estar localizados em áreas mínimas de 300.00m2 (trezentos metros quadrados), com área coberta para estacionamento de veículos de no mínimo 100,00m2 (cem metros quadrados).
Já o Decreto 31, de 30 de Abril de 2021, regulamenta o Serviço de Mototáxi previsto na Lei nº 194, de 17 de março de 2021. Segundo a lei define-se mototaxista como o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos da lei federal 12.009 de 29 de julho de 2009 e a Lei Municipal nº 194, de 17 de Março de 2021, que regulamenta este serviço, mediante pontos e tarifas fixadas por ato do Prefeito Municipal.
Além disso, os condutores deverão atender às exigências legais e o veículo deverá atender à padronização legal, conforme resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010.
Para saber mais sobre permissão, veículos e vistoria, pontos, remunerações de serviços e outros; acesse:
Decreto 30, de 30 de Abril de 2021 - Acesse aqui
Decreto 31, de 30 de Abril de 2021 - Acesse aqui
As regulamentações foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Maranhão.
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