"Não encontramos nada que possa dar vazão ao prosseguimento da denúncia", diz advogado do prefeito de Caxias - Política - Pioneiro
Mirante10/02/2018 | 10h25Atualizada em 10/02/2018 | 10h25
"Não encontramos nada que possa dar vazão ao prosseguimento da denúncia", diz advogado do prefeito de Caxias
Defesa contra processo de impeachment de Daniel Guerra foi protocolada nesta sexta-feira
Heron Fagundes diz que documentos anexados dão forte sustentação à improcedência Foto: Roni Rigon / Agencia RBS
A defesa do prefeito Daniel Guerra (PRB) contra o pedido de impeachment, protocolada nesta sexta-feira na Câmara de Vereadores, entre argumentação contestando a denúncia e os documentos anexados, soma cerca de 2 mil páginas. O advogado de Guerra, Heron Fagundes, diz que não foi encontrado nada que possa dar vazão ao prosseguimento da denúncia.
A denúncia por infrações político-administrativas, crimes de responsabilidades e atos de improbidade administrativa contra o prefeito está amparada em sete tópicos: descumprimento de ordem judicial de vagas na Educação Infantil, descumprimento quanto ao Financiarte, descumprimento de lei do Conselho Municipal de Saúde com a terceirização do Pronto-Atendimento 24 Horas (Postão), descumprimento de lei do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, descumprimento de lei do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, impedimento do funcionamento regular da Câmara de Vereadores e descumprimento de ordem judicial do mandato do vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu.
O rito está baseado no decreto-lei federal 201/1967, com amparo no Regimento Interno da Câmara. Cada item foi contestado, pedindo ao final a improcedência. Heron destaca que os tópicos 2, 3, 4, 5 e 7 da denúncia têm como embasamento legal o "descumprimento de lei" e os tópicos 1 e 7, o "descumprimento de ordem judicial". Desta forma, argumenta:
– O tipo infracional "descumprimento de ordem judicial" está previsto somente no artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, que são considerados crimes de responsabilidade, cuja competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual". Ou seja, se aportaram pedidos no processo de impeachment que cabe ao Poder Judiciário decidir, e não à casa legislativa.
O advogado prossegue:
– Já vínhamos trabalhando na construção da defesa há bastante tempo, principalmente porque envolvia a busca de inúmeros documentos que foram anexados e que dão forte sustentação à improcedência ao pedido. Ainda que tenhamos realizado profundos estudos quanto a alguma remota possibilidade de procedência do pedido, não encontramos absolutamente nada que possa dar vazão ao prosseguimento da denúncia.
O próximo passo é a Comissão Processante, presidida por Edson da Rosa (PMDB), emitir parecer prévio no prazo de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Em caso de arquivamento, o parecer será submetido ao plenário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo. Em caso de prosseguimento, o presidente da Comissão Processante dará início à instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários.
O relator é Elói Frizzo (PSB) e Velocino Uez (PDT), o revisor. No entendimento do advogado do prefeito, o prazo de cinco dias para o parecer começa a contar a partir deste sábado. Já Edson da Rosa diz que é a partir de segunda-feira, primeiro dia útil. Por ser ponto facultativo, passa a vigorar o prazo. Terça-feira de Carnaval também está dentro dos cinco dias.
Defendendo que se forem pela questão da verdade, a condenação do prefeito é impossível, porém, Heron admite que em casos de oposição por oposição haverá votos condenatórios. O advogado, que é presidente do PRB, reconhece a necessidade de melhor comunicação do prefeito com os vereadores, o que faz parte das reclamações, em especial ao atendimento ou retorno às suas reivindicações. Ele defende uma mudança proativa neste ano e diz que o prefeito já tem se sensibilizado em alguns pontos.