Sincadeal oferta apoio a projeto de lei que incentiva o setor empresarial | sincadeal
07/01/2019 às 16:41
Na última quarta-feira (19), o Presidente do Sindicato do Comercio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (Sincadeal), Valdomiro Feitosa, participou de uma reunião na Assembleia Legislativa em apoio ao projeto de lei "Programa Contribuinte Arretado". O PL tem como finalidade incentivar os contribuintes que mantiverem suas obrigações tributárias em dia, por meio de reduções em multas e/ou outras responsabilidades acessórias.
Com a aprovação do PL, os incentivos serão proporcionados ao contribuinte em situação regular com o cumprimento de suas obrigações, que são:
a) redução de até 100% nas multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, em até 30 dias após o termo de início de fiscalização;
A legislação tributária estadual sofrerá alterações como:
a) aumentar para 160 (cento e sessenta) e até 400 (quatrocentas) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, o valor dos créditos tributários, de natureza não tributária e tributária respectivamente, inscritos em dívida ativa estadual que não serão objeto de execução fiscal, quando atualmente a limitação chega a 100 (cem) UPFAL, independentemente de serem os débitos de natureza tributária ou não.
b) isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para as Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional;