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Projeto cria controladoria para fiscalizar Abin
10/09/2008 - 09:53
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4025/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que cria a Controladoria das Atividades de Inteligência. Esse órgão, segundo o parlamentar, será o "instrumento técnico" da comissão mista do Congresso Nacional encarregada de fiscalizar as atividades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A lei que criou a agência determina que o Congresso exerça o controle das atividades de inteligência, mas não especifica de que forma. "É imprescindível que se corrija essa falha, acabando com o vácuo deixado pela lei", afirmou Jungmann.
De acordo com a proposta, a controladoria, composta por cinco membros, será permanente e terá "acesso a todos os dados e informações sigilosas dos órgãos de inteligência". Os membros da controladoria (dois deles indicados pelo Senado e três pela Câmara) terão mandato de três anos, prorrogável por igual período.
A controladoria, segundo o projeto, terá a atribuição, entre outras, de receber a apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias praticadas pelos órgãos de inteligência, contra-inteligência "e correlatas". Outra responsabilidade do novo órgão será promover auditorias para pesquisar a ação do sistema, com o objetivo de prevenir o "uso indevido de suas estruturas".
Jungmann diz que "é hora de agir para enfrentar a banalização do grampo", e a controladoria é uma resposta "séria e eficaz, que delega o controle da escuta aos representantes da sociedade". O deputado explica que a controladoria se diferencia da ouvidoria interna, que já existe na Abin, sob a direção dos próprios agentes. "A ouvidoria carece de interesse e poderes de agir; com certeza será mais eficiente a fiscalização feita a partir de outro poder, aberta a informações da sociedade, com autonomia para investigar", disse.
O projeto ainda não foi distribuído às comissões permanentes, e ainda não foi definido seu regime de tramitação.