TRANSPORTE COLETIVO — Câmara Municipal
Você está aqui: Página Inicial / Ouvidoria/e-SIC / TRANSPORTE COLETIVO
por transparencia — última modificação 06/03/2017 16h34
Descritivo das linhas 7. REQUISITOS MÍNIMOS 7.1. VALIDADORES ELETRÔNICOS. ESPECIFICAÇÃO SALA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS Esta especificação técnica define as características básicas para a implantação de Sala de Atendimento aos Usuários. A Empresa Concessionária prestadora dos serviços de transporte coletivo, deverá implantar uma Sala de Atendimento aos Usuários localizada no centro de Apucarana e próxima ao Terminal. Esta sala deverá ter no mínimo 80,00 m2 e dispor de: a) Pelo menos 20 cadeiras novas para espera no atendimento; b) Guichê para atendimento e venda dos Cartões e Créditos; c) Computador com monitor e licença especifica para este fim, para uso do atendente na comercialização dos Cartões e Créditos. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS No município de Apucarana existem atualmente 23 linhas urbanas e 5 rurais. A maior parte da frota é de ônibus convencionais. Ao todo são 65 veículos. Não existe tecnologia embarcada nos veículos, nem sistema de controle municipal da operação do Sistema. A cidade conta com um terminal urbano e um rodoviário, que também atende linhas intermunicipais. Ambos são operados pela Prefeitura Municipal de Apucarana. Os pontos de ônibus são motivo de reclamação, possuem um desenho único e praticamente nenhuma informação ao usuário. Eles são de responsabilidade da prefeitura. Atualmente o sistema de transporte coletivo municipal conta com 65 ônibus com cobradores. Todos possuem sistema de bilhetagem eletrônica, mas não existe um sistema de monitoramento de frota. Ambos os terminais são administrados pela prefeitura. Peço que se abra uma CPI em relação ao Transporte Público, haja visto o não cumprimento de COBRADORES. Há uma multa diária, onde e como está sendo aplicada? O por quê dos motoristas exercerem as duas funções ? Peço e aguardo deferimento.
Criada em : 05/03/2017 09h28
Protocolo : 20170305092827
Responsável : transparencia
Data : 06/03/2017 14h28
Olá Maria Teresa, a sua solicitação está sendo analisada e em breve será respondida.
Data : 06/03/2017 16h34
Nos termos do art. 80, parágrafo único, do Regimento Interno: " As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (§ 3º, art. 58 C.F), ou outros, estabelecido no art. 80, deste regimento(...)".
Ainda, no município de Apucarana vigora a Lei nº 07/2013, que alterou dispositivos da Lei nº 162/2007, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo no Município, porém a lei entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2013 e não faz parte do edital de licitação e nem do contrato com a Concessionária de transporte coletivo, razão pela qual não houve notificação ou qualquer multa aplicada para a empresa.
Nas sessões da Câmara Municipal de Apucarana estão sendo debatidas alterações na lei municipal 07/2013 em virtude do possível encarecimento das passagens ocasionado pela obrigatoriedade de um motorista e um cobrador em cada ônibus. Uma das hipóteses discutidas é a de manter a obrigatoriedade apenas nas linhas de maior fluxo a fim de evitar o repasse dos custos ao consumidor.
De qualquer forma, em relação ao novo edital de licitação, toda e qualquer sugestão deve ser protocolada diretamente na Prefeitura ou através do site http://www.apucarana.pr.gov.br/site/ na aba "Ouvidoria - desejo me cadastrar-receberá uma senha via email - login será seu CPF - dentro da ouvidoria terá o local de sugestões".