Legislativo aprova, em bloco, Projetos de Leis com relação ao desenvolvimento urbano do município — Camara Municipal de Erechim
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Legislativo aprova, em bloco, Projetos de Leis com relação ao desenvolvimento urbano do município
por Maristela — publicado 15/12/2016 11h14, última modificação 15/12/2016 11h14
Vereadores presentes durante a sessão ordinária desta segunda, 12, aprovaram com 14 votos favoráveis e dois contrários, cinco Projetos de Lei do Executivo, no qual dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano.
Projeto de Lei de número 108, com Emenda Modificativa do Executivo, dispõe sobre o desenvolvimento urbano sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei de número 2.595/1994.
A Lei estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim, define seus objetivos e diretrizes básicas de conformidade a legislação municipal pertinente e em especial a Lei Federal de número 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade e a Lei Estadual de número 10.116/1994, e dispõe os instrumentos jurídicos e urbanísticos para sua implementação quanto aos aspectos de peculiar interesse municipal.
A política urbana e ambiental sustentável tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em consonância com as diretrizes e os instrumentos da legislação federal, estadual e municipal, que serão explicativas no que couber por lei municipal e sua regulamentação, por meio de decretos do Poder Executivo.
Projeto de Lei de número 109, dispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei de número 2.596/1994.
Artigo 1° ressalta que o sistema viário principal do município é formado pelo sistema de vias que interligam as rodovias federais (BR 153 e BR 480), Estaduais (RS 331, RS 420, RS 479 e RST 135) e municipais, aos sistemas de vias urbanas da sede do município.
As vias públicas que compõe o Sistema Viário Principal, conforme o Art 2º, são classificadas de acordo com a sua hierarquia, tendo suas indicações em plantas, sendo as vias arteriais, principais, vias coletoras ou de ligação e locais, divididas em perimetral, perimetral BR 153 e RFFSA e perimetral central.
Justificativa aponta que a Lei trata-se, por meio de um enfoque holístico, em um mesmo texto, diversos aspectos relativos ao governo democrático da cidade, à justiça urbana e ao equilíbrio ambiental. Traz à tona a questão urbana, e a insere na agenda política local, até pouco tempo marcado pela cultura rural.
Projeto de Lei de número 110, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Erechim e revoga a Lei de número 2.597/1994. No seu Art. 2º
, considera-se Zona Urbana a área contida definida pela Lei do Perímetro Urbano, bem como, outros núcleos populacionais em que existem os equipamentos indicados em, pelo menos, duas das seguintes alíneas: meio-fio ou calçamento, com condução de águas pluviais; rede de abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de distribuição de energia elétrica para fins domiciliares e escola de ensino fundamental ou posto de saúde.
As áreas urbanas definidas na Lei do Perímetro Urbano serão enquadradas pelo órgão técnico da prefeitura municipal, com base nos dados do Cadastro Técnico ou mediante pesquisa local e parecer do Conselho da Cidade.
Projeto de Lei de número 111, disciplina as edificações na área urbana do município de Erechim e revoga a Lei de número 2.598/1994. Em seu Art. 1º estabelece as normas e exigências a serem observadas nos projetos, na execução e na utilização das edificações no município de Erechim, com observância das Normas Técnicas Brasileiras, dos padrões de segurança, higiene, salubridade, conforto, da racionalização do consumo e energia, da sustentabilidade ambiental, da preservação o patrimônio histórico e cultural, da acessibilidade universal e do impacto de vizinhança, priorizando as exigências dos usuários das edificações.
Em seu Art. 3º consta que: "Toda a edificação ou construção só poderá ter iniciada a sua execução, depois de ser licenciada pela prefeitura municipal. Nos empreendimentos que necessitem do Estudo do Impacto de Vizinhança, o qual será regido por legislação específica, o mesmo deve ser contemplado no pedido de aprovação de anteprojeto".
Por fim, o Projeto de Lei de número 112, institui o Código Administrativo do município de Erechim e revoga a Lei de número 2.599/1994 que, em seu Art. 2º destaca que constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 3º conota que será infrator, todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.