Motoristas do RS sem multas não receberam desconto no IPVA | Rádio Esmeralda 93,1 FM - Vacaria/RS
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Motoristas do RS sem multas não receberam desconto no IPVA
Levantamentos do TCE indicam falhas no recolhimento de tributo sobre propriedade de veículos
Ao comparar diferentes tabelas, os auditores descobriram a existência de contribuintes registrados com nomes distintos — às vezes por uma letra ou por abreviatura —, mas com o mesmo CPF. A maioria são pessoas que adquiriram
veículos via leasing (arrendamento). Nesses casos, a instituição financeira aparece como proprietária do bem, enquanto o cliente detém a posse e o usufruto durante o contrato. Como os nomes não batem, a dedução não sai.
A partir das conclusões do TCE, gestores do Detran e da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) prestaram esclarecimentos por escrito, no ano passado. Eles admitiram a existência de problemas, mas classificaram as falhas como pontuais e passíveis de correção.
Ex-presidente do Detran, Sérgio Filomena argumentou que o cadastro da autarquia passa dos 4 milhões de registros e que "é natural que, em um volume assim, haja erros e inconsistências". Para Filomena, a equipe do tribunal "supervalorizou um achado de auditoria que deveria ter sido tratado como falha inerente a qualquer sistema".
O ex-dirigente assegurou que providências vinham sendo tomadas e criticou os auditores por terem "esquecido" de considerar o "constante trabalho" de aperfeiçoamento, apesar da falta de recursos. O ex-presidente Alessandro Barcellos e a ex-diretora Renata Balbueno reforçaram os argumentos.
O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, e seu antecessor, Ricardo Englert, asseguraram que a Sefaz seguiu todas as previsões legais e afirmaram que o cadastro de condutores e proprietários é de responsabilidade do Detran.
Esta semana, por meio de nota conjunta, o Detran e a Sefaz destacaram que os casos detectados pelo TCE representam apenas 0,1% do total de examinados e que não foram excluídas da lista situações especiais. Não recebem o desconto legal os donos de veículos sem CNH ou com a carteira vencida.
Auditores recomendam restituição automática
Os argumentos não convenceram os auditores. Para eles, o Estado deve ressarcir imediatamente os prejudicados, e a devolução pode ser feita via compensação no IPVA do exercício seguinte.
Os auditores também sugerem a correção dos registros e o uso de cadastros unificados para evitar mais problemas. Além dos 2,2 mil prejudicados pela falta de desconto e dos 12 que receberam a mais, os examinadores descobriram cerca de 100 mil casos de nomes com erros de digitação, o que pode resultar em novas falhas.
Detalhes das auditoria
– Ao cruzar dados do Detran e da Secretaria da Fazenda, o TCE identificou 2.225 contribuintes que não receberam o desconto da Lei do Bom Motorista entre 2010 e 2011. O total não repassado na forma de abatimento chegou a R$ 221.168,78. Corrigido, o valor chega a R$ 276.950,68.
– Foram identificadas falhas em dados inseridos manualmente no sistema. Os técnicos constataram contribuintes identificados com nomes diferentes, mas com o mesmo CPF, em cadastros distintos.
– Em 12 casos, o TCE constatou que contribuintes ganharam mais abatimento do que deveriam. A situação, de acordo com o tribunal, também seria fruto de registros manuais malfeitos — inclusive de distorções envolvendo o ano de fabricação e o modelo de veículos.
-Para os auditores, "tais equívocos podem ocasionar erros no cálculo do IPVA, no desconto do Bom Motorista, no controle da frota de veículos e em outros procedimentos".
– A situação "dificulta a realização de auditoria, além de favorecer a ocorrência de fraudes".
O que diz a Lei do Bom Motorista (Lei estadual nº 11.400)
-De autoria do ex-deputado Iradir Pietroski, hoje conselheiro do TCE, a lei diz que o condutor e proprietário de veículo que não tiver cometido infrações de trânsito entre 1º de novembro e 31 de outubro tem direito a um desconto anual no IPVA.
– O desconto é de 10%, se ele não tiver recebido multa no período anterior, ou de 15%, se não teve infrações nos dois períodos anteriores. O benefício também se aplica em contrato de leasing.
– Os nomes dos possíveis afetados pelo problema são mantidos em sigilo pelo TCE até o julgamento. A análise do caso está prevista na pauta de hoje da Corte.
– A Fazenda informa que os casos estão em análise e que todos os contribuintes que tiverem direito ao desconto serão restituídos automaticamente.
– Se você tiver dúvidas sobre o IPVA ou se achar que há algum erro na cobrança, pode buscar informações da seguinte forma:
Entrevista: Ricardo Neves Pereira, Subsecretário da Receita Estadual
Reconhecemos que existem inconsistências, mas a secretaria está fazendo o certo. Na dúvida, se os dados não batem, não damos o desconto para evitar prejuízo aos cofres públicos. Mas a gente sabe que as pessoas não são números. Vamos restituir todos que tiverem direito, dentro da lei, da forma mais rigorosa possível.