A lei está em vigor desde 18/09/2020, mas as sanções previstas só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Mas a possibilidade de ingressar em juízo e pleitear judicialmente a reparação pelo dano já está valendo. Ou seja, qualquer pessoa já pode fazer isso imediatamente.
Prova disso é que em 21/09/2020, três dias após a lei entrar em vigor, o Ministério Público do Distrito Federal já ajuizou a primeira ação embasada na LGPD.
Alguns dias depois tivemos a segunda ação ajuizada: contra uma empresa que compra e vende dados. Essa companhia comprava e vendia esses dados sem atender aos critérios da lei.
Em resumo, todas as normas da lei já estão valendo, as únicas coisas que ainda não estão valendo são as penalidades. Fique atento para sua empresa não ser pega pela LGPD. Até mesmo porque as penalidades são altas.
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê uma série de penalizações para quem tratar de forma indevida dados pessoais de clientes e colaboradores. Entre elas, vale destacar:
Também é importante ressaltar que essas multas são por infração, ou seja, a sua empresa pode ser penalizada mais de uma vez em um único ano, caso não esteja de acordo com a lei.
As bases legais são “mandamentos” da Lei Geral de Proteção de Dados que autorizam a utilização de dados pessoais. A partir do momento em que a LGPD entrou em vigor, empresas que utilizarem dados sem uma base legal adequada, serão tratadas como infratoras.
Um fato curioso é que a falta dessa justificativa embasada nas bases legais é a maior razão para sanções da GDPR na Europa.
Consentimento – Declaração clara e inequívoca de uma pessoa concordando com o uso de seus dados para as finalidades propostas pela empresa.
Contratos – Pode ser usada em dois casos: cumprir uma obrigação proposta em contrato ou validar o início/fim de algum acordo.
Obrigação Legal – Quando a empresa precisa utilizar ou armazenar dados para cumprir obrigações legais.
Execução de Políticas Públicas – Quando o tratamento de dados pessoais é resguardado pelo interesse público.
Estudos por órgãos de pesquisa – Dados que podem ser tratados para fins de pesquisa (o órgão em questão precisa estar credenciado).
Proteção da Vida – É possível justificar a utilização de dados quando o seu uso é de interesse vital seja do titular.