O problema é que, ao revisar o texto final da lei, a Comissão de Redação Legislativa do Senado incluiu a revogação do parágrafo 2º, I, do artigo 157 do Código Penal. O dispositivo determinava que a pena por roubo aumentava de um terço até a metade se o crime fosse praticado com arma - que poderia ser branca ou de fogo.
No entanto, a versão final aprovada pelo Senado mantinha a causa de aumento de pena para furto cometido com arma branca, destacou o magistrado. "Nada mais lógico, e coerente inclusive, com o momento em que o país vive, que o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal continue a ter vigência, sendo absurda a liberação do uso de arma branca, no país que mais se mata com qualquer tipo de arma, em todo mundo", opinou Brandão.
"Tal defeito no processo legislativo se erige, naquele momento, em nulidade absoluta, e, pelo óbvio, nada que depois ocorra pode convalescê-lo", ressaltou o desembargador, lembrando que a sanção da norma pelo presidente Michel Temer (MDB) não saneia a irregularidade na revogação do dispositivo.
Dessa maneira, o relator votou por reconhecer a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018 - que excluiu o parágrafo 2º, I, do artigo 157 do Código Penal - e suspender o julgamento da apelação. Brandão também ordenou que o Órgão Especial do TJ-SP analise a questão. O voto foi seguido por unanimidade.