Lei do Estado de Minas Gerais nº 5.960 de 01.08.1972 (Consolida a Legislação Tributária do estado de Minas Gerais e dá outras providências
Lei Est. MG 5.960/72 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 5.960 de 01.08.1972
DOE-MG: 02.08.1972
Parágrafo Único. O Regulamento fixará os critérios, os limites e formas de lançamento e cobrança da contribuição de melhoria a ser exigida de cada proprietário de imóvel para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, excluídos os templos de qualquer culto e os imóveis que constituam patrimônio de partidos políticos, instituições de educação e assistência ( continua ... )