Contratos de Investimento Coletivo e seus aspectos legais - DINO
Santos, São Paulo 26/3/2020 – Com tantas empresas operando criptoativos acusadas de pirâmides financeiras e esquemas Ponzi, é imperativo conhecer todos os aspectos legais antes de investir
Como inexistia regulamentação para essa modalidade, algumas irregularidades eram cometidas, gerando prejuízo aos investidores. Alguns casos eram similares ao "esquema Ponzi", em que o dinheiro captado de novos investidores era utilizado para remunerar outros, sendo o negócio apenas uma "fachada".
A presente criminalização serve como um inibidor para esse tipo de golpe, que no Brasil lesou 12 milhões de pessoas. Foram detectados aproximadamente 400 casos de esquemas em pirâmides e "Ponzi" que se valem dessa modalidade contratual para prospectar vítimas, sendo tipificados como crime contra a economia popular, conforme disposto no art. 2º da Lei 1521/51.
Outrossim, conforme inciso IX, do art. 2º, da Lei 6385/76, são valores mobiliários, "quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, parceria ou remuneração, inclusive resultante da prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros".
De outro lado, o parágrafo único do art. 993 do mesmo Código é expresso no sentido de que ao sócio participante é conferido o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, não lhe sendo permitido, no entanto, "tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder com este pelas obrigações em que intervier."
O artigo 7º Lei 7.492/86 determina que é crime "emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente", com penas que variam entre 02 (dois) e 08 (oito) anos de reclusão, e multa.
A Lei do Colarinho Branco, como é popularmente conhecida, traz os crimes contra o Sistema Financeira Financeiro, sendo este "estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, é parte do bem jurídico Ordem Econômica, de forma macro, que envolve qualquer conduta capaz de afetar, em maior ou menor grau, a economia de uma localidade ou mesmo do país como um todo. Como sabemos, uma conduta lesiva ao Sistema Financeiro Nacional pode ruir por completo a economia de um – ou até de mais – país.