É inegável e indiscutível a crescente relevância dos dados para o desenvolvimento econômico e social. Do mesmo modo, já tem se tornado evidente para a sociedade brasileira que seus benefícios vêm acompanhados de riscos de grande magnitude, com enorme potencial de impactos individuais e coletivos. Cientes desses riscos e da necessidade de mecanismos que garantam a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade jurídica para o avanço da inovação baseada em dados, as entidades abaixo subscritas vêm a público manifestar-se em defesa da criação de uma autoridade de proteção de dados pessoais.
No momento em que o Congresso Nacional avança na discussão rumo a uma lei geral que regulamente a matéria para dar garantias jurídicas à privacidade do cidadão, enfatizamos que é indispensável que o avanço normativo seja acompanhado de um avanço institucional.
Aprendemos com a experiência internacional que a grande maioria dos países que possuem leis gerais de proteção de dados pessoais só conseguiram uma aplicação eficiente dessas leis na medida em que estabeleceram uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais ou um Comissariado de Privacidade. Somente mediante a criação de tal mecanismo institucional é que se foi possível alcançar uma tutela efetiva da privacidade dos cidadãos, ao mesmo tempo em que se propiciou a segurança jurídica na aplicação desta para os atores regulados, sejam eles do setor público ou privado.
Assim, defendemos a criação de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais funcionalmente independente para o Brasil. Dada a importância do tema, é imprescindível que não haja qualquer subordinação do órgão regulador à administração pública direta ou indireta. Aconselhamos ainda que seja criado um conselho multissetorial composto por membros dos setores público e privado, do terceiro setor e da academia para efeito de aconselhamento e acompanhamento das atividades da entidade reguladora.
Tal autoridade também deve ser financeiramente independente, contando com dotação orçamentária própria. Essa condição é indispensável para que se efetive a autonomia funcional e para que se busque a formação de quadros competentes e qualificados à altura dos novos desafios colocados pelo avanço das atividades baseadas em dados nos setores público e privado e como parte de atividades off-line e online. Neste sentido, os recursos arrecadados por meio de multas devem ser destinados a outra finalidade que não a da gestão financeira da entidade reguladora, sendo destinado exclusivamente, por exemplo, para o desenvolvimento de projetos educacionais, de treinamento, capacitação, conscientização e para ações em defesa da proteção de dados pessoais por organizações sem fins lucrativos.
Reconhecemos a exclusividade constitucional resguardada ao Poder Executivo para propor projetos de lei que criem órgãos, cargos, funções ou empregos públicos. Desse modo, reforçamos a pertinência que o tema exige, avançando na criação de uma Autoridade Brasileira de Proteção de Dados Pessoais.