"Historicamente, as empresas de telecomunicações, por meio de suas associações, são obrigadas a entrar na Justiça contra centenas de legislações municipais e estaduais que tratam de telecom. Sem entrar no mérito das leis, o fato é que a LGT e a Constituição definem claramente que a legislação setorial cabe à esfera Federal. Mas não somos os guardiões da legislação. Quem deveria fazer isso é a própria União, por meio de seus diversos órgãos como AGU, Anatel etc. Nós recorremos nos casos em que estas legislações trazem prejuízo para o setor. No caso específico da lei do Ceará, ela trata inclusive de um assunto (franquias em banda larga móvel) pacificado pela Anatel", destacou Levy a este noticiário.
A lei cearense visa "regulamentar as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários-consumidores, imputando obrigações aos concessionários de serviços públicos e seus respectivos usuários, independentemente do objeto contratual a ela subjacente". Cita o art. 7°, inciso IV, do Marco Civil da Internet, para proibir o corte da banda larga após o término da franquia, demandando apenas que a conexão fosse com velocidade reduzida. O descumprimento da lei resultaria em multa no valor de R$ 10 mil, acrescido em 50% no caso de reincidência. A ideia seria reverter os valores das multas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. (Colaborou Samuel Possebon)