Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.024 de 16.12.2013 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RS 51.024/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.024 de 16.12.2013
DOE-RS: 17.12.2013
ALTERAÇÃO Nº 4127
No Apêndice XVII, o item LIII passa vigorar com a seguinte redação:
"LIII Calcário calcítico, cal viva e dolomita calcinada, destinados a usina termelétrica localizada neste Estado, desde que, cumulativamente:
b) não possua similar disponível no Estado, considerando a qualidade e quantidade requeridas pelo importador, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico."