Secretaria da Fazenda Porto Alegre: IPTU, ISSQN, Estágios | Encontra Porto Alegre
A Secretaria da Fazenda Porto Alegre é responsável pela gestão financeira e tributária e também pela administração patrimonial, material e contábil da Prefeitura de Porto Alegre.
Secretaria da Fazenda Porto Alegre IPTU
Atualmente, as alíquotas aplicadas são as seguintes:
Secretaria Da Fazenda Porto Alegre ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, incide sobre a prestação dos serviços elencados na Lei Complementar Municipal nº 7/73 e alterações.
São contribuintes do ISSQN os prestadores dos serviços sujeitos à incidência do tributo, cujos estabelecimentos estão localizados no município de Porto Alegre, e os prestadores de serviços de outras localidades que aqui fornecem serviços tributáveis no local da prestação, conforme o disposto na Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973 (atualizada até a LC 786, de 24.12.2015) e na LC 306/93 (atualizada e consolidada até 31/12/2012).
Como regra geral, para as pessoas jurídicas, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitidas deduções legais em alguns casos. As sociedades de profissionais e o trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos) são tributados de forma específica, com valores fixados em termos mensais ou anuais. As disposições sobre a base de cálculo deste tributo encontram-se estabelecidas na LC 07/73 (compilada e atualizada até a lc 785, de 16.12.2015).
As alíquotas de ISSQN em Porto Alegre são de 2%, 2,5%, 3%, 3,5%, 4%, 4,5% e 5%, dependendo do serviço prestado, e constam do artigo 21 da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973 (atualizada até a LC 785, de 16.12.2015).
Quando o imposto for calculado em função da Unidade Financeira Municipal (UFM), os valores serão os previstos no parágrafo 3º do artigo 20, combinado com a tabela 1, anexa à LC 07/73 (compilada e atualizada até a lc 785, de 16.12.2015).
Secretaria da Fazenda Porto Alegre Estágios
Os candidatos serão selecionados de acordo com perfil de vagas disponíveis entre os estudantes previamente inscritos no Cadastro de Estágios da Prefeitura de Porto Alegre, através do site da Secretaria Municipal de Administração.