FORO POR CONEXÃO : A "lava jato", o Supremo Tribunal Federal e a competência do Poder Judiciário – Jornal do Advogado MT
FORO POR CONEXÃO…
Digo "aparente complexidade" em razão de já ter o legislador estabelecido regras claras e objetivas sobre a fixação de competência para processar e julgar casos desta natureza, em que os efeitos do ato criminoso se consumam em duas ou mais localidades, chamados de transfronteiriços.
Como último tópico, com observância destas regras, evita-se a ocorrência dobis in idem. Como processar um servidor público acusado de ter recebido vantagens indevidas de um empresário no Rio de Janeiro e o corruptor ser processado em Curitiba, por corrupção ativa?
Em casos precedentes enfrentados pelo próprio STF, como no julgamento da AP 470 (mensalão) entendeu a Corte que não viola o princípio do juízo natural nem a ampla defesa a unificação processual decorrente da conexão entre os delitos praticados pelos envolvidos naquela organização. Muito embora, também naquele caso, vários fatos tenham sido praticados e consumados em localidades distintas conforme pode-se conferir noInquérito 2704, de relatoria da minista Rosa Weber.