IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que necessário;
X - discutir e votar projetos de lei que exigir maioria simples, dispensada a competência do Plenário, salvo com recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa;
XII - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentaria, bem como a sua posterior execução;
XV - requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
XVI - solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas informações sobre assuntos inerentes à atuação administrativa desse órgão.
I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa: (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).