Contribuintes de Santa Rita poderão renegociar dívidas fiscais com a Prefeitura – Prefeitura de Santa Rita - PB | Portal Oficial da Gestão Municipal
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A partir desta segunda-feira (15), os contribuintes de Santa Rita com dívidas com a Prefeitura terão um incentivo para regularizar suas pendências. Uma lei de autoria do Poder Executivo municipal, publicada recentemente no Diário Oficial, estabelece facilidades para a quitação de débitos fiscais ocorridos até 31 de dezembro do ano passado. Isso significa que devedores de IPTU, ISS, ITBI e de taxas poderão fazer o pagamento com descontos no valor das multas e juros.
Quem optar pela cota única estará totalmente isento de multa e juros, pagando apenas pelo valor original da dívida com atualização monetária. Mas há a opção de dividir em parcelas. Em até quatro vezes é oferecido um desconto de 80% nas multas e juros de mora; em até seis vezes a redução é de 70%; em oito parcelas o desconto é de 60% e se o parcelamento for em dez meses a redução é de 50%. Essas condições são válidas até 31 de dezembro deste ano.
A iniciativa da gestão vai beneficiar os contribuintes ao oferecer alternativas para regularização de dívidas fiscais. Desta forma, além de gerar o aumento da arrecadação, a Lei nº 1779/2017 garantirá aos inadimplentes facilidades e condições para ficar em dia com a prefeitura.