Alto Garças MT, 30 de NOVEMBRO de 2020
"Ofício nº 061/2020/SFP/MS – Encaminha PREO 5º Bimestre de 2020". "Ofício nº 290/2020/GAB/CS – Balancete – mês de outubro de 2020".
Vereador José Petrilio Guimaraes Borges - PL
Requerimento nº 059/2020.
"Se faça encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural, Sra. Alline Klásener, bem como encaminhar ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Jonas Roberto Dal Piva, para que no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe as seguintes informações e documentos, a esta Casa de Leis: O recente poço artesiano perfurado no Bairro Boa Esperança, encontra-se a menos de 50 metros do antigo lixão. Desta forma requer cópia de toda a documentação sobre o licenciamento ambiental desta obra, e cópia das analise da água do referido poço artesiano, com a finalidade de assegurar a qualidade da água potável a ser distribuída a população". Sendo discutido pelo autor Vereador José Petrilio Guimaraes Borges e pelos Vereadores David Fraga de Carvalho, Carlos Eduardo Zanchet Girardello, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 060/2020.
"CONSIDERANDO que, a Lei Ordinária Nº 1.233, de 19 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em via pública", está em pleno vigor. Se faça encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia ao Departamento de Trânsito e Transporte, Sr. Odair Crisóstomo Barbosa, requerendo que: Que o Poder Público Municipal dê ciência a todos os munícipes e aos órgãos Públicos da referida Lei Ordinária; bem como, requerer que o Executivo faça de imediato a sua regulamentação, nos termos do artigo 6º da Lei 1.233/2020. Bem como, requer que seja cobrado a aplicabilidade da mencionada Lei, inclusive dos órgãos públicos". Sendo discutido pelo autor Vereador José Petrilio Guimaraes Borges, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 057/2020.
"Se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. MARIA JOSÉ MENDONÇA CAJANGO, solicitando aos mesmos que encaminhem a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Considerando que Plano Nacional da Educação, prevê que os municípios devem gerir, preferencialmente, a educação infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental e que assim, o Governo do Estado de Mato Grosso estabeleceu através do Decreto nº 723/2020, que a partir de 2021, de forma gradativa a responsabilidade por ofertar vagas para a educação básica será dos Municípios, solicitamos que nos seja informado qual será o planejamento da rede municipal de ensino a respeito das mudanças decorrentes desta medida do Governo Estadual". sendo discutido pelo autor Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello e pelo Vereador David Fraga de Carvalho, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 058/2020.
"Se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO, solicitando ao mesmo que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Em que estágio se encontra a utilização do valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), disponibilizado através do parlamentar, Senador JAYME CAMPOS – DEM, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo empenho se deu em meados de dezembro de 2019, através de convênio via Caixa Econômica Federal, para fins de obras de drenagem e pavimentação asfáltica no Bairro Novo Horizonte". Sendo discutido pelo autor Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello, em votação aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 055/2020
"Se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, para que este, no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe as seguintes informações e documentos, a esta Casa de Leis: Relação dos funcionários contratados com "Seletivo" e "sem Seletivo". Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020, de autoria da Mesa Diretora. "Fixa o Subsídio dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2021/2024, a que se refere o artigo 29, inciso "V" combinados com os artigos 37, inciso "XI", artigo 39, § 4º, artigo 150, inciso 153, § 2º, inciso "I", todos da Constituição Federal". Para a Comissão de Constituição e Justiça sob a Presidência do Vereador Marcos Martins de Souza.
Fizeram o uso da palavra os Vereadores: Carlos Eduardo Zanchet Girardello, Marcos Martins de Souza, David Fraga de Carvalho, Wilson Pereira da Silva.