EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA
VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS.
Nome, brasileira, assistente administrativa, inscrita no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, Residencial Terras Santorini, Santa Maria/RS por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, pessoa jurídica de direito público e sede na SCS, Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Bloco C,1o pavimento, CEP 00000-000, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir especificados:
I - Da Justiça Gratuita:
Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina a Lei Federal nº 1060/50, tendo em vista que a Reclamante não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme poderes específicos para declaração de pobreza conferidos no instrumento de procuração .
A Reclamante foi admitida pela EBSERH em 02 de março de 2018, para exercer a função de Assistente Administrativa, com salário total de R$ 00.000,00(dois mil
oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos) conforme CTPS anexa.
Ocorre que, a reclamante é portadora de Depressão grave e Doença de Von Willebrand (CID 10 D.68.0), conforme laudos e atestados anexos.
Essas doenças requerem urgente e intenso tratamento, mas, principalmente, conforme atestado por sua Médica Psiquiátra, o acompanhamento familiar no seu caso é terepeutico para evitar novas hepisódios graves. Igualmente a doença de Von Willebrand requer a proximidade de seus familiares em caso de algum acidente.
Desta feita, conforme atestado médico anexo, seria melhor para o tratamento da Reclamante que essa fosse transferida para local de lotação do seu esposo que também é empregado da EBSERH em Santa Maria - RS.
Por essas razões, foi feito contato entre as filias da Reclamada (HU FURG) e da HUSM (Hospital Universitário de Santa Maria), e com a própria EBSERH e mesmo com diversas comprovações acerca da qualidade do serviço prestado pela requerente, com várias avaliações positivas, por parte do HU FURG, as respostas que vêm recebendo são negativas e dizem respeito ao "interesse da empresa e não do empregado", todavia, estamos diante de doenças sérias e que devem ser levadas em conta pela requerida.
Mesmo diante de todos esses problemas de saúde e da evidente necessidade de adequar seu tratamento o mais breve possível, após diversas tentativas e contato, ainda não obteve êxito em seu pedido.
Dessa forma, a negativa com a mera alegação de condicionamento aos normativas internas não cabe no caso em comento, pois se trata de uma situação excepcional de saúde. Além disso, o direito da Reclamante à transferência baseia-se no Princípio Constitucional Dignidade da Pessoa Humana, da Saúde, o que lhe dá o caráter de urgência em seu deferimento, como passaremos a vislumbrar.
Importante ressaltar, que além de todos os incomodos vividos pela requerente por conta das doenças, a própria psiquiatra já recomendou e alertou sobre a
necessidade desta viver próxima à sua família, sendo que isto é indispensável para o seu tratamento.
E, por fim, encontra-se comprovado em anexo que para o ano de 2019 não houve processo de transferência interna, conforme as alegadas normas internas. Ou seja, não se pode para o presente caso concreto apenas esperar a vontade da empresa, sendo que há uma filial em Santa Maria e a transferência da Reclamante é uma questão de saúde.
2.1) - Do Contrato de Trabalho, do Regulamento Pessoal da Reclamada e da aplicação analógica da Lei nº 8.112/90.
O Regulamento de Pessoal, documento que disciplina em âmbito geral os direitos, deveres, obrigações e penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Impetrada), suas filiais e demais unidades descentralizadas, em seu arts. 48 a 51, trata da transferência e remoções dos integrantes do quadro pessoal.
"Art. 48 Considera-se transferência a movimentação do empregado, profissional cedido à EBSERH ou contratado exclusivamente para o exercício de Cargo em Comissão, da sede para filial ou congênere e vice-versa, desde que haja mudança obrigatória de domicílio.
Art. 49 Considera-se a remoção a movimentação do empregado, profissional cedido à EBSERH e contratado exclusivamente para o exercício de Cargo em Comissão, no âmbito da sede para filial ou congênere e vice-versa, que não caracterize necessidade de mudança de domicílio e não gere despesas para a EBSERH.
Art. 50 A Transferência ou Remoção ocorrerá em decorrência de: I - alteração regimental;
II - alteração no quadro de lotação;
III - mudança de unidade
IV - desligamentos; e
V - cessões ou requisições."
A Reclamante tem carteira assinada e mesmo sendo celetista a Reclamada é uma empresa pública federal e, por analogia, deve-se, data vênia, ser utilizada a lei que rege o funcionalismo público, qual seja, a Lei nº 8.112/90, pois, frisam- se, as suas normas internas são omissas em relação a casos como o presente de problemas de saúde.
Neste contexto, a remoção é uma das formas de mudança de sede do servidor público, nos termos do art. 36, da Lei Federal nº 8.112/90, tendo em vista também que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)é omissa/silente quanto à remoção/transferência em razão de tratamento de saúde .
"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende- se por modalidades de remoção:
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...)
b) por motivo de saúde do servidor , cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (...)"
A remoção do art. 36, § único, III, b, da Lei no 8.112/90, é reservada para motivos de saúde da própria servidora.
O presente caso, tendo em vista a excepcionalidade e relevância que lhe são latentes, por envolver bem jurídico essencial e protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, qual seja a saúde, vislumbra-se que as normas que compõem nosso sistema jurídico dão guarida a esta questão, sendo que o direito da Reclamante não pode estar ao mero alvedrio da Reclamada e suas normas internas, devido a natureza da empresa pública federal em questão, que em todas as suas ações judiciais requer o tratamente equiparado a fazenda pública, justamente por ter capital 100% público e atender 100% a pacientes do SUS.
Por isso, o pedido de remoção no presente caso concreto precisa ser analisado através da Lei n 8.112/90, como já inclusive reconhecido em casos análogos no
E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, sendo que a empresa nem ao menos aferiu ou contrapós a questão de saúde da trabalhadora, utilizando para negativa apenas opor quaisquer obstáculos ao direito de remoção da Reclamante.
2.2- Dos Princípios Constitucionais da Saúde, da Dignidade da Pessoa Humana.
A Constituição Federal/88, em seus arts. 6º e 196, leciona:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde , a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (grifos nossos)
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (grifos nossos)
Verifica-se, desde já, que a Constituição Federal privilegiou em seus artigos o
direito primordial à saúde a todas as pessoas, o que reflete o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento basilar da Carta Magna, presente em seu art. 1º, III:
Nesta linha, a reclamante quer continuar trabalhando, mas infelizmente a cidade de seu tratamento é Santa Maria e lá que mora com seu marido, onde a mesma se sente melhor, visto sua doença psiquiátrica e a doença de Von Willebrand, tudo conforme atestam os médicos em anexo. Não é uma questão de vontade, mas, sim, de necessidade.
2.3- Das decisões e sentenças favoráveis à permuta, remoção e/ou transferência .
A Reclamada vem sendo alvo de várias ações análogas a da Reclamante, evidenciando- se decisões favoráveis à permuta/remoção, principalmente quando se trata de doença. Vejamos:
-TRT 22 REGIÃO - TERESINA - PI
Em decisão fundada no Princípio Constitucional da Especial Proteção Especial à Família, Direito Constitucional à Saúde, o MM Juiz, com excelência, disciplina o Direito à Saúde do empregado em patamar maior do que a legislação interna da empresa. Frisa-se a questão da NECESSIDADE e, acertadamente, foi deferida a tutela antecipada nos seguintes termos:
"Tratando-se de questão excepcional e relevante, por envolver bem jurídico essencial e protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, qual seja a saúde,
penso que uma análise sistemática e teleológica das normas que compõem o sistema jurídico brasileiro oferece tutela para esta questão, de maneira que o pleito do autor não remanesce sujeito ao mero alvedrio de sua empregadora, de acordo com suas necessidades empresariais/funcionais .
" impõe-se concluir que a questão posta sub judice não consiste na realização de um mero desejo do obreiro em retornar para sua cidade originária. Trata-se de uma questão de necessidade , (...)".
Neste passo, concedo a medida pleiteada, determinando a notificação da parte Requerida para, no prazo de 48 horas após sua ciência acerca desta decisão, autorizar e promover a remoção do Reclamante para o Hospital Universitário de Teresina-PI, até decisão final de mérito, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 reversível à parte autora.
(PROCESSO N.: 0000643-53.2016.5.22.0003 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) - REQUERENTE : ADRIÃO CRUZ DE MOURA FILHO - REQUERIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (Decisão Liminar julgada em 9 de março de 2016)
-TRT 21 REGIÃO - NATAL-RN
Em outra decisão, o MM Juiz frisa a proteção do direito do empregado,"elemento humano"na relação de trabalho, que precisa ser o primeiro a ser
valorizado dignamente para que possa exercer suas funções. Vejamos:
"Prática comum e predatória das empresas em sacrificar com frequência o elemento humano, seja pela contenção de despesas seja pela ausência de compromisso com as pessoas que contribuem com mão-de-obra para seu sucesso empresarial, razão pela qual se constata com frequência nas salas de audiência e sentenças trabalhistas a supressão de direitos e constante flexibilização de garantias trabalhistas, ao passo que o capital é supervalorizado e blindado.
Essa não é a promessa da Constituição Cidadã de 1988, fortemente fundamentada na dignidade da pessoa humana. Veja-se que os fundamentos da valorização do trabalho e da livre iniciativa não foram dispostos aleatoriamente lado a lado no artigo 1º, inciso IV, da CRFB, buscando o constituinte originário equilibrar capital e força de trabalho, privilegiando nas garantias alçadas à direitos fundamentais o homem pela sua condição humana, afastando-se a ideia do trabalhador como peça qualquer de produção do processo capitalista.
Por fim, há que se considerar que a irreversibilidade da decisão que aprecia a antecipação dos efeitos da tutela deve ser vista sob ótica de mão dupla, isto é, que o deferimento ou não possa causar o mínimo de efeitos negativos não apenas ao réu, mas ao autor que, in casu , como antedito, vê-se emocional e familiarmente instável, cujo prejuízo é, por vezes, irreparável, especialmente quando comparada à situação da empresa, cujo ônus é consideravelmente menor, posto que permanecerá se beneficiando do trabalho dos autores, apenas lotados em locais diversos por permuta entre si.
Destarte, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e determino que a reclamada proceda à transferência da reclamante ANNA CAROLLINE SANTOS DA CRUZ CORTEZ
do Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa/PB para o Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal/RN e do reclamante e CARLOS CESAR SILVA ALVES deste para aquele Hospital, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento do mandado, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida aos autores, observando-se a limitação contida no artigo 412, do CC."
(PROCESSO: 0000244-34.2016.5.21.0041 - CLASSE AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) - AUTOR: ANNA CAROLLINE SANTOS DA CRUZ CORTEZ e outros - RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (Decisão Liminar julgada e 16 de março de 2016)
Rescentemente, foi reconhecida no nosso E. Tribunal Regional da 4a Região a aplicação da Lei n 8.112/90, frente a omissão das normativas internas da empresa e da própria CLT. Vejamos:
"Em razão da lacuna da lei e da semelhança de situações aplica-se de forma analógica a Lei 8.112/90 que, em seu artigo 36, inciso III, alínea b, prevê tal hipótese na modalidade de remoção do servidor público.
Em relação à possibilidade de transferência por motivo de saúde em pessoa dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, ainda que tal modalidade não esteja prevista nas normas internas da reclamada - empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, em razão da lacuna da lei e da semelhança de situações aplica-se de forma analógica a Lei 8.112/90 que, em seu artigo 36, inciso III, alínea b, prevê tal hipótese na modalidade de remoção do servidor público.
A aplicação analógica das disposições sobre remoção previstas na Lei 8.112/90 justifica-se pela ausência na CLT e nas normas internas da reclamada da modalidade de transferência pretendida pela reclamante, em razão de doença em pessoa da família que seja dependente de seus cuidados e recursos financeiros. Ademais, deve ser atribuída uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta, caso da reclamante, em consonância com as normas e valores nos quais a Constituição fundamenta-se, especialmente em seu artigo 226. Nesse sentido, o Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar.
Trata-se, em realidade, de compatibilizar a lei ao disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal. Com efeito, a Constituição estabelece que é dever dos filhos ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, sendo notadamente este o caso dos autos.
Consigna-se que o direito do servidor à sua remoção para cuidar de familiar enfermo e, no caso, como deficiência, não tutela apenas interesse do servidor, mas também da própria Administração Pública, que passa a ter seus serviços desempenhados de forma mais eficiente.
Quanto à tutela de urgência antecipada (artigos 294, 300 do CPC/2015), o perigo de dano está evidenciado pelo efetivo prejuízo advindo do fato de a reclamante estar impossibilitada de prestar assistência a seu pai, agravado pela separação geográfica dos dois. Assim, a verossimilhança das alegações da reclamante recomendam a sua remoção imediata. Neste contexto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para determinar, em antecipação de tutela, a sua remoção para filial do Hospital Universitário de Santa Maria, no cargo de Técnica em Enfermagem."
(PROCESSO nº 0020467-22.2018.5.04.0102 (RO) RECORRENTE: THAMARA DIAS GOULART RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH)
Destarte, por questão de justiça, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência requerida para que haja transferência pleiteada, devendo, após o trâmite do processo, ser esta decisão confirmada em sentença final.
3 - DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DO DANO
Induvidosamente estão presentes os pressupostos específicos para a concessão da Tutela de Urgência, haja vista que demonstrado de modo pleno os relevantes fundamentos das condições para sua concessão.
No caso dos autos, evidencia-se, de pronto, a probabilidade do direito, tendo em vista todo exposto e documentos probatórios destes carreados aos autos, como laudos e atestados, bem como legislação clara sobre o direito pleiteado e decisões em casos análogos contra a mesma Reclamada sobre o tema.
Observa-se, ainda que, existir perigo de dano caso não seja concedida a tutela de urgência, tendo em vista que a Reclamante encontra-se com pioras, podendo a distância de casa ocosionar novos episódios depressivos graves, como relatado pela sua Médica psiquiátrica.
Além disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, isto porque a transferência poderá ser simplesmente desfeita por ato administrativo da Reclamada, o que espera não acontecer, haja vista o direito cristalino e evidente da Reclamante à transferência pleiteada, frente ao Direito Constitucionalmente protegido a Saúde, sendo o caso da Reclamante impar, não podendo ser tratado como mera vontade, mas, sim, uma questão de necessidade.
Destarte, por todo exposto, requer, desde já, a concessão da tutela de urgência, compelindo a Reclamada a expedir Portaria autorizando a mudança de unidade
organizacional, da Reclamante da filial de Rio Grande/RS, para HUSM - Hospital Universitário de Santa Maria.
Pelo exposto, tendo em vista toda legislação acima citada, as decisões análogas apresentadas, o material probatório carreado aos autos, além do não prejuízo à Reclamada e à Reclamante, os Princípios Constitucionais da Saúde, da Dignidade da Pessoa Humana e demais fatos elencados nesta, REQUER:
I - Concessão da Justiça Gratuita;
II - Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA , para que a Reclamada autorize a mudança de unidade organizacional da Reclamante Nome, brasileira, assistente administrativa, RG nº 00000-00e CPF 000.000.000-00em caráter de urgência para o Hospital Universitário de Santa Maria, tendo em vista necessitar da transferência para melhor tratamento, ficando perto da sua família, que tem residência em Santa Maria - RS, tudo conforme os laudos anexos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo;
III - A declaração da inaplicabilidade da Norma Operacional interna da Reclamada para transferência de empregados, frente ao Direito Constitucional a Saúde e a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90, devido a omissão da norma interna e da própria CLT para casos de necessidade de saúde do trabalhador, que justifiquem a mudança de local de trabalho, sendo o problema crônico e extremamente grave.
IV - Citação da parte Reclamada para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para presente caso, sob pena de revelia;
V - Condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesa processuais e
VI - Seja ouvido o Ministério Público Federal, caso necessário, no prazo legal.
VII - No mérito requer a concessão em caráter definitivo , do pleito, com a determinação da obrigação de fazer , para a expedição da Portaria autorizando a mudança de unidade organizacional da Reclamante Nome, brasileira, assistente administrativa, RG nº 00000-00e CPF 000.000.000-00, em caráter de urgência para o Hospital Universitário de Santa Maria.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito desde já se requerendo, caso seja necessária à prova pericial sobre a doença da reclamante.