Novo Regulamento da Previdência Social Comentado - Decretos 3.048/1999 e 10.410/2020 (2020) - Editora Juspodivm
Novo Regulamento da Previdência Social Comentado - Decretos 3.048/1999 e 10.410/2020 (2020)
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Atualizado de acordo com o Novo Regulamento da Previdência Social de 01.07.2020.
Autores: Ivan Kertzman e Luana Horiuchi
ISBN: 978-65-5680-142-1
ID: JUS1065
Disciplinas: Direito Previdenciário Editora: Juspodivm Lançamento: 26/08/2020
- Abordagem aprofundada;
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POR QUE ESCOLHER O LIVRO Novo Regulamento da Previdência Social Comentado - Decretos 3.048/1999 e 10.410/2020 (2020)?
A certeza da necessidade de se escrever esse livro nasceu para seus autores uma vez que, até o momento, a atualização do Regulamento foi a primeira alteração relevante de legislação infraconstitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Observem que a Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, ainda não foi atualizada, mesmo passados nove meses desde a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A atualização da legislação infraconstitucional é indispensável, uma vez que o texto da Emenda é genérico em diversos pontos, e um Decreto, por sua própria função, é mais minucioso, servindo para delimitar o passo a passo dos procedimentos aos servidores do INSS, facilitando a aplicação da lei pelos órgãos administrativos. Funcionando como um "roteiro de trabalho", o Decreto possibilita a fiel execução da lei.
Vale destacar, no entanto, que, como ato normativo subordinado à lei, o Decreto não pode inovar, criando ou restringir direitos onde a lei não o fez. Ordens de serviço, Portarias, Decretos, não são instrumentos hábeis à inovação do ordenamento jurídico. Logo, se o Decreto não pode confrontar ou ultrapassar o disposto na lei ou na Carta Magna, havendo conflito entre o texto de um Decreto e o disposto em uma norma legal superior, esta deve prevalecer, sob pena de declaração de ilegalidade (ao confrontar lei) ou inconstitucionalidade (ao confrontar a CF/88) do disposto no Decreto, ante a necessidade de respeito à hierarquia das normas jurídicas.
É sob essa óptica, de ato normativo subordinado à lei, que deve ser interpretado todo o conteúdo do Regulamento da Previdência Social.
Quanto à organização, o livro traz o corpo do Regulamento, com comentários, jurisprudências, súmulas e mapas mentais sobre os principais temas, sempre com uma linguagem clara e objetiva. Alguns artigos foram comentados individualmente e outros em bloco, a depender da maneira mais didática de passar o assunto aos leitores.
Optamos, no entanto, por não comentar artigos com conteúdo puramente técnico, como temas sobre gradação de multas, convênios, contratos, credenciamentos entre outros, pois não guardam maiores polêmicas ou relevância do ponto de vista prático.
As alterações fruto do Decreto 10.410/2020 no Regulamento da Previdência Social estão em destaque por todo o corpo do livro, indicando as alterações de redação, inclusão de dispositivos e as principais revogações.