TRT-15 7/07/2021 - Pg. 9986 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 9986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2021
da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de CR$3.000,00 (três mil cruzeiros)".
Ainda, previu a Lei 8.238/91, art. 1º:
"A partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção do salário mínimo, os abonos de que trata o art. 9º, inciso III, da Lei 8.178 de 1 de março de 1991, na forma do disposto nesta lei".
No presente caso, incontroverso que o reclamado não quitou os abonos em questão nem os incorporou aos salários dos empregados. Portanto, conclui-se que o salário pago ao reclamante desde a admissão seguiu os valores dos demais empregados, sem considerar os abonos.
Considerando que a parte autora foi contratada pelo regime celetista, o réu deveria ter incorporado o abono da Lei 8.187/91 à remuneração, nos termos da Lei 8.238/91.
Ressalto que, conforme texto legal acima, somente foram excluídos do benefício os servidores públicos civis e militares, sendo que a parte autora está sujeita ao regime celetista.
Assim, defiro o pedido de incorporação do abono, conforme disposto na Lei 8.238/91, aos salários da parte autora, observada a prescrição quinquenal.
8- Dispõe a Tese Prevalecente nº 3 deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:
"DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. O art. 22 da Lei 8.880/94 diz respeito apenas ao servidor público em sentido estrito, aplicando-se ao servidor público celetista a regra relativa aos trabalhadores em geral, prevista no art. 19 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 -Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)".
Cumpre examinar, portanto, se remanescem diferenças salariais em benefício do autor decorrentes da conversão supostamente equivocada de seus salários em URV, nos termos prescritos pelo art. 19 da Lei nº 8.880/1994.
Em 26/09/2013, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 561.836, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados, ficando vedada, portanto, a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore.
A Lei nº 8.880/94 dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Seu art. 19 determina a conversão dos salários dos trabalhadores em geral em URV no dia 1º de março de 1994, nos seguintes termos:
"- Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior."
Considerando a alteração salariais promovidas pelo reclamado, cabia ao demandante demonstrar as diferenças salariais do período imprescrito que entendia devidas, o que não fez.
9-Honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A da CLT, ambos fixados em 5%, sendo o do patrono da parte autora calculado sobre o valor líquido da condenação e o do patrono da parte reclamada calculado sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.
10- O reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (ID. c74dd28), pelo que, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
11- Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar abono assiduidade, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, na forma pleiteada na exordial e com observância da Lei nº 115/1967, licença-prêmio de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício, incorporação do abono, conforme disposto na Lei 8.238/91.