Igualmente por unanimidade, foi aprovado um requerimento para baixa direta a comissão na especialidade, sem votação na generalidade, de uma proposta do Governo que pretende proceder à definição e regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.
Ainda em matéria de saúde, a proposta do Governo sobre a revisão do regime jurídico sobre qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise e preservação de tecidos e células de origem humana - diploma que corresponde à transposição de uma diretiva da União Europeia - foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel Silva Gouveia, recebeu hoje, nos Paços do Concelho, em audiência de apresentação de cumprimentos, a recém eleita Mesa do Comércio Lojista da ACIF – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira.
Miguel Silva Gouveia referiu, na ocasião, que “esta foi uma oportunidade para a apresentação da nova direção da Mesa do Comércio Lojista e também para a Câmara Municipal do Funchal dar a conhecer as medidas que tem vindo a implementar para apoiar o comércio local e os serviços, com particular atenção ao pacote de apoios que aprovamos a semana passada em Reunião de Câmara.”
O Presidente acrescentou que estes “são apoios nas áreas das isenções do regulamento geral de taxas, nomeadamente ao nível das taxas de publicidade, de esplanadas, e de ocupação do espaço público, mas também de isenções nos tarifários fixos das faturas da água, saneamento básico e resíduos. Neste capítulo, serão ainda atribuídas algumas isenções a taxas urbanísticas e taxas de licenciamento dos profissionais de táxi.”