Mais de 80% dos municípios descumprem Lei Fiscal - Instituto Millenium
Mais de 80% dos municípios descumprem Lei Fiscal
Dentre as obrigações, a maior parte dos irregulares não consegue prestar contas por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que está dentro do critério transparência. O não cumprimento dessa prestação de conta já impediria que mais da metade dos municípios receba recursos da União. Ao todo, 3.738 prefeituras (67,7%) não divulgaram o relatório bimestral que auxilia no acompanhamento da execução orçamentária.
O grande número de prefeituras inadimplentes pode ser atribuído, em parte, à dificuldade encontrada pelos municípios de incluir os dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Pesquisa da CNM, realizada com 3.607 prefeituras, demonstrou que 40% delas tem dificuldade no preenchimento das planilhas do sistema. Outras questões relatadas dizem repeito à falta de pessoal técnico capacitado e problemas com conexão à Internet.
O Sincofi é o sistema estruturante da Secretaria do Tesouro Nacional responsável pela coleta, tratamento e divulgação de informações contábeis, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas, de operações de crédito e de estatísticas de finanças públicas dos entes da Federação. Ele substituiu o antigo Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN).
Ao Contas Abertas, a prefeitura de Betim (MG) relatou que o novo sistema apresenta algumas falhas, mas que não impede a inclusão de informações. A prefeitura de Campinas (SP), por sua vez, afirmou que o Sincofi é mais estável que o SISTN e as dúvidas em relação ao novo programa são rapidamente resolvidas por meio do Fale Conosco.
Além do RREO, os subcritérios mais descumpridos e que mais levam os municípios a constarem como irregulares no Cauc são referentes à prestação de contas dos tributos e contribuições federais e da dívida ativa da União, que lista 2.169 prefeituras, e de regularidade com as contribuições previdenciárias, com 2.031 municípios irregulares.
O Cauc foi criado em 2001 para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LRF em relação ao repasse de recursos da União para estados e municípios. Aqueles que apresentam problemas fiscais, com o descumprimento dos critérios estabelecidos, ficam impedidos, em tese, de receber transferências voluntárias da União – realizadas por convênios, contratos de repasses e termos de parcerias -, o que não inclui repasses constitucionais do Fundo para Educação Básica e do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo.
Nesta quarta-feira (7) será realizado no Tribunal de Contas da União (TCU) seminário sobre Política Fiscal, em homenagem aos 15 anos da LRF. O evento contará com a participação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, do responsável pela elaboração do Código do FMI sobre Boas Condutas Fiscais, George Kopits, e do representante do Fundo Monetário Internacional no Brasil, Fabian Bornhorst.
O secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, participará do painel "Instrumentos de transparência da gestão fiscal e controle social", junto ao secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Barbosa Saintive. O debate será intermediado pelo jornalista do UOL Fernando Rodrigues.
O objetivo do seminário, organizado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU), é promover uma rica discussão sobre a política fiscal brasileira. Segundo o TCU, também se pretende criar um espaço para a análise de pontos extremamente relevantes, tais como Dívida Pública Soberana, Conselho de Gestão Fiscal, Instrumentos de transparência da gestão fiscal, Receita Pública e Tributação.