04/07/2018 - IRPJ e CSLL - Vedação a compensação de débitos relativos ao recolhimento por estimativa
Com o advento da Lei nº 13.670, publicada no DOU de 30/05/2018, a partir de 30/05/2018 passou a ser vedada a compensação que tiver por objeto débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), caso em que a compensação tributária será considerada sem efeito.
Para fins de apuração do lucro real anual, a pessoa jurídica pode efetuar recolhimentos mensais por estimativa, com base em percentuais estimados aplicáveis sobre a receita bruta, ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Qualquer que seja a opção, ambas são consideradas como "recolhimento mensal por estimativa", sujeitas ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano.