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Thereza Bernardes Pinho
1 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local Documento de conclusão versão inicial para discussão, complementação e ajustes Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 1
2 2 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
3 Sumário Apresentação - 5 Introdução Financiamento e comercialização Tecnologia Desenvolvimento institucional Informação Comunicação Educação e capacitação Trabalho, emprego e renda Sustentabilidade ambiental - 89 Conclusão - 99 Créditos Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 3
4 setembro / Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
5 Apresentação Em 2005 e 2006, o Instituto Cidadania convocou e coordenou um amplo programa de discussões, seminários, entrevistas, estudos, pesquisas e produção de textos com vistas a propor ao Brasil uma inovadora Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local. Foram realizadas nove reuniões plenárias, três seminários e duas oficinas temáticas, reunindo especialistas reconhecidos nacionalmente e representantes de importantes organismos e instituições que se dedicam ao tema no Brasil, compondo uma rede pluralista e suprapartidária. O Sebrae Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena Empresa, por seu alcance nacional e capilaridade, foi um interlocutor-chave nesse programa, dividindo com o Instituto Cidadania a responsabilidade por alguns eventos conjuntos, sem repasse de qualquer recurso financeiro. A Fundação Banco do Brasil patrocinou a mais extensa pesquisa já realizada no País junto aos agentes efetivos ou potenciais do desenvolvimento local, entre gerentes de banco e organismos de micro-crédito, membros de ONGs ligadas ao tema, sócios de cooperativas e militantes da chamada economia solidária, especialistas, estudiosos, prefeitos e outros Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 5
6 Apresentação gestores públicos. Adotando metodologia tipificada como quali-quantitativa, essa pesquisa recolheu contribuições de brasileiros e brasileiras das 27 unidades da Federação, que responderam a um questionário composto de oito temas, com três questões cada. Por sua vez, o Instituto Pólis responsabilizou-se por um programa de entrevistas qualitativas com 25 especialistas do Brasil e 34 de países sul-americanos (Chile, El Savaldor, Uruguai, Peru, Argentina, Equador e México), igualmente destinadas a colher o mais vasto leque de diagnósticos e propostas concretas que já pudessem ser extraídos de incontáveis iniciativas já em curso na região, com resultados marcantes e promissores. As plenárias mensais reuniram, em média, 50 especialistas de vários estados, representando entidades conceituadas como ASA, Cepam, Ecosol, Expo-Brasil Desenvolvimento Local, Fase, GTA, Ibam, Ildes, Instituto Ethos, Ipso, Iser, Pastoral da Criança, RTS, Unisol (apresentadas na página de créditos, ao final), bem como gestores de nove ministérios e duas secretarias estaduais, oito empresas estatais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco do Estado de Santa Catarina, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, Radiobrás, Eletrobrás e Petrobras), além de organismos da ONU (PNUD, OIT e BIRD), universidades de vários estados e estudiosos do tema. 6 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
7 Apresentação Paralelamente a esse roteiro de discussões, entrevistas e pesquisa, planejou-se a produção de dois livros a serem lançados no mercado editorial. O primeiro deles reúne entrevistas de elaboração mais profunda com 11 especialistas de elevada autoridade no assunto. O outro é composto de 17 estudos específicos, redigidos por especialistas que se engajaram voluntária e disciplinadamente no longo calendário de plenárias, oficinas e seminários mencionados. O Documento de Conclusão aqui impresso busca resumir e sintetizar todas as análises e propostas que atingiram consenso mais forte no transcurso desse processo. Em suas páginas se configura um eixo orientador para a concretização de uma consistente política de indução do desenvolvimento nacional a partir do território, a ser assumida pela União, pelos Estados e pelos Municípios, recusando qualquer viés centralizador, bem como dispensando orçamentos elevados ou a criação de grandes estruturas burocráticas. O projeto desenvolvido pelo Instituto Cidadania contou com apoio financeiro da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, (CBMM), da Bunge e da Companhia Vale do Rio Doce, viabilizando-se pela generosa dedicação das dezenas de pessoas e entidades arroladas na página de créditos deste caderno. A entrega deste documento ao Presidente da República, ao lado dos volumes que reúnem o conteúdo de todos os debates, estudos e pesquisas, é o primeiro passo de um calendário de Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 7
8 Apresentação divulgação nacional junto a governadores, prefeitos, parlamentares dos três níveis, gestores públicos, entidades e fundações empresariais, ONGs, centros universitários de pesquisa, sindicatos de trabalhadores, movimentos sociais e entidades representativas da sociedade civil. Serão bem-vindas todas as análises críticas e propostas de correções, complementações e mudanças que puderem ser enviadas ao endereço eletrônico ou postal do Instituto Cidadania. Como já é tradição em nossos trabalhos Projeto Fome Zero, Projeto Moradia, Projeto Segurança Pública para o Brasil, Projeto Reforma Política, Projeto Juventude etc. essas contribuições permitirão elaborar uma nova versão do documento final, com qualidade superior e autoria coletiva ainda mais ampliada. Há muito tempo, já crescia o consenso em torno da importância de se implementar a agenda aqui proposta, com vistas a desbloquear e dinamizar as iniciativas autônomas de desenvolvimento concebido sob o enfoque local. A partir da introdução de programas de inclusão social de larga escala como o Bolsa Família e muitos outros essa importância cresce ainda mais e chega a se constituir como demanda inadiável para garantir a multiplicação das chamadas portas de saída que venham a funcionar como complementação e desdobramento necessário daqueles programas, assegurando a plena inclusão produtiva que é indispensável ao desenvolvimento sustentado. 8 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
9 Introdução O desenvolvimento sempre foi visto como processo que chega a uma região ou desce de esferas superiores, sob a forma de investimentos públicos ou instalação de empresas privadas. A modernização, no sentido amplo de geração de emprego e renda, valorização da pequena e média empresa, combate à pobreza, redução das desigualdades, provimento de políticas públicas de qualidade, tende a ser vista como dinâmica que vem de fora e que a comunidade espera de forma passiva. Décadas de experiências com projetos de desenvolvimento comprovam, no entanto, que a capacidade de auto-organização local, a riqueza do capital social, a participação cidadã e o sentimento de apropriação do processo pela comunidade são elementos vitais em sua consolidação. O desenvolvimento não é, meramente, um conjunto de projetos voltados ao crescimento econômico. É uma dinâmica cultural e política que transforma a vida social. Inúmeros municípios, regiões, comunidades, cidades as diferentes subdivisões que compõem os territórios locais se deram conta desta dimensão do desenvolvimento. Construíram espaços de mobilização democrática e produtiva, onde os atores sociais administrações públicas, empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil se organizam para mobilizar Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 9
10 Introdução o potencial local. Deixaram de esperar, arregaçaram as mangas e já dinamizam um conjunto de atividades, partindo de novos pactos e arranjos sociais e da mobilização dos recursos disponíveis. Os aportes externos são importantes, mas devem existir como complementos a uma dinâmica que pertence à própria sociedade local. Durante a gestão presidencial , foram desenvolvidos esforços importantes de inclusão e mobilização na base da sociedade. O programa Bolsa Família atinge quase 45 milhões de cidadãos, um quarto da população do país. A capacidade de compra do salário mínimo aumentou de forma significativa durante o período, melhorando a situação de uma grande massa de assalariados e de aposentados. Foram gerados aproximadamente 6 milhões de empregos formais, somando os setores público e privado. O saneamento básico teve seus recursos triplicados, atingindo diretamente a população de mais baixa renda. A abertura de espaço nas universidades para jovens de poucos recursos cria novo alento na comunidade mais pobre. O Brasil começa a colher bons resultados no combate à pobreza e à desigualdade na distribuição de renda. Para que esse avanço seja sustentável, é imprescindível articular e generalizar novos passos de inclusão produtiva. No momento em que o poder público se decide, finalmente, a implementar políticas abrangentes de incorporação da grande massa de excluídos do desenvolvimento nacional, é impor- 10 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
11 Introdução tante olhar para o conjunto de ações que brotam da própria iniciativa local, definindo mecanismos para estimulá-la, ou ainda para reduzir os entraves que a bloqueiam. Não se trata de uma alternativa entre dar o peixe ou ensinar a pescar. Ninguém consegue pescar passando fome. Mas se trata de municiar as comunidades para que possam participar de forma ativa no crescimento nacional, mediante iniciativas autônomas de desenvolvimento local, capazes de gerar, relativamente aos programas de redistribuição, o complemento estrutural de inserção econômica e social. Antes de passar aos principais eixos de ação a serem propostos, cabe mencionar alguns poucos exemplos concretos de distorções e entraves que tolhem, hoje, o avanço das iniciativas locais de desenvolvimento. O Município de São Luis, no Maranhão, para renovar equipamentos escolares, teve de fazer, nos termos da lei, uma licitação nacional que foi vencida por empresa de Santa Catarina. As carteiras escolares viajaram 3 mil quilômetros, quando não faltam pequenas empresas moveleiras locais. O Grupo de Trabalho Amazônico - GTA, importante articulação que compreende cerca de 530 organizações promotoras de desenvolvimento local de regiões isoladas, não pode utilizar rádios comunitárias para se comunicar e mobilizar a população, pois esse tipo de emissora, por lei, só pode funcionar no raio de mil metros, distância que é inexpressiva na vastidão da Amazônia. Promove-se a criação de cooperativas de cré- Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 11
12 Introdução dito para escapar aos juros da intermediação privada, mas o Banco Central ainda leva, em média, nove meses para aprovar uma cooperativa, tornando o processo moroso e difícil. Quem já tentou abrir ou fechar uma pequena empresa conhece os entraves burocráticos que se enfrenta. Do ponto de vista da comunidade local, o que se propõe é uma profunda mudança de enfoque. Trata-se de trocar a pergunta o que o governo pode fazer por nós?, por como o governo pode apoiar o que estamos empreendendo?. Do ponto de vista das diversas instâncias de governo, das instituições públicas ou privadas de apoio, da própria academia, trata-se de entender que, somando-se às iniciativas que a comunidade assimila como suas, a produtividade dos esforços aumenta, maximizando resultados. É corrente a convicção, em setores das elites brasileiras, de que as pessoas na base da sociedade representam um ônus. Na realidade, é preciso reconhecer que essas pessoas foram privadas das oportunidades a que têm direito e que oportunidades se organizam e se multiplicam. Apostar na capacidade produtiva da base social do país é essencial no atual processo histórico de reconstrução nacional, assim como é essencial eliminar os entraves que impedem esse potencial de se materializar. Os pobres não vivem em situação precária por falta de criatividade ou vontade, mas por insuficiência e pouca articulação dos sistemas de apoio. 12 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
13 Introdução Existe no país um sólido sistema de fomento à grande empresa. Os grandes produtores rurais contam com mecanismos amplos de apoio, tanto financeiro, como de abertura de mercados no exterior. Pela própria escala de produção, os grandes grupos industriais têm como contratar consultorias especializadas para a renovação tecnológica, ou planejar campanhas publicitárias para divulgar seus produtos. Para os pequenos, existem iniciativas pontuais, mas nada que possa se comparar, nada que possa ser qualificado efetivamente como uma verdadeira política nacional de apoio ao desenvolvimento local. Não se propõe substituir as iniciativas locais autônomas por algum tipo de burocracia federal. Pelo contrário, trata-se de liberar os potenciais que existem, retirando entraves. Há centenas ou milhares de iniciativas em curso, que demonstram bem a necessidade dessa nova política nacional. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deve constituir uma ajuda significativa, inclusive porque permite ampliar o uso de recursos públicos para compras locais. Os Arranjos Produtivos Locais (APLs), organizados pelo Sebrae e que envolvem o Ministério da Integração Nacional e governos estaduais, constituem importante esforço de articulação entre iniciativas de um mesmo território, para torná-las mais sinérgicas. A expansão de experiências inovadoras como o orçamento participativo tende a racionalizar o uso dos recursos públicos. A universalização do micro-crédito, em particular no quadro do Banco do Nordeste Brasileiro, busca democratizar o financiamento. Redes como a Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 13
14 Introdução Pastoral da Criança mostram como se pode alcançar resultados impressionantes mobilizando a capacidade local de enfrentar os problemas. Tais iniciativas envolvem administrações públicas de diversos escalões, o sistema S nos seus diversos componentes, empresas, organizações da sociedade civil, academia, redes de pesquisa como a Embrapa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e outros. O volume de iniciativas locais tem aumentado fortemente, alimentado agora pelo maior fluxo de recursos circulando na base mais pobre da população. Já apóiam e orientam esse tipo de trabalho instituições de pesquisa e de assessoria técnica como a Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo, através do seu programa Gestão Pública e Cidadania; o Instituto Brasileiro de Administração Municipal Ibam, do Rio de Janeiro; o Cepam Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e o Instituto Pólis, de São Paulo, a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, e dezenas de outras. Só a FGV-SP possui um cadastro de experiências inovadoras desse tipo, o Pólis trabalha com mais de mil inovações, publicadas no Dicas Municipais, a Fundação Banco do Brasil acompanha cerca de 230 experiências através da Rede de Tecnologias Socais. Cabe ressaltar que as experiências de desenvolvimento local bem estruturadas têm como característica central o fato de se apoiarem quase sempre em parcerias. Portanto, não se trata apenas de iniciativas pontuais, mas de organizações plurais 14 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
15 Introdução que se articulam para dinamizar uma região, envolvendo diversos atores. As parcerias permitem que modalidades distintas de iniciativas isoladas se tornem coerentes e complementares, em vez de fragmentadas e dispersas. Quando se pensa numa empresa, se pensa numa unidade de grande densidade organizacional. Não se pode imaginar uma economia que seja produtiva sem que as suas empresas o sejam. Da mesma forma como a economia se apóia num conjunto de empresas, o desenvolvimento do país precisa se apoiar em unidades territoriais básicas, que têm de ser administradas de forma racional e produtiva. Na realidade, os municípios constituem os blocos com os quais se constrói o país. Ainda que as instâncias superiores de gestão sejam importantes, criando grandes infra-estruturas, assegurando equilíbrio macro-econômico e desenvolvendo políticas tecnológicas, todo esse empenho deve se materializar em territórios bem geridos, sendo apropriado de forma inteligente, democrática e participativa pelos atores locais. Por mais esforços que se façam no plano federal ou estadual, quem tem de pôr ordem na própria casa, em última instância, é o município, o espaço onde os atores sociais conhecem os seus problemas, podem se articular de forma criativa, organizando os seus sistemas de informação e monitorando os. A questão chave que se coloca é a seguinte: como ajudar os municípios que estão na base do país a se administrarem de forma competente? Isto porque, melhorando a ca- Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 15
16 Introdução pacidade de gestão na base do país, avança não apenas a produtividade local, mas também a produtividade sistêmica do conjunto de agentes econômicos e sociais. Ao assegurar apoio descentralizado ao pequeno produtor e aos processos participativos de gestão local, se contribui para a própria democratização dos processos locais de decisão. No conjunto, é necessário que chegue mais apoio. É necessário também que o apoio seja menos fragmentado e mais integrado no nível local. É preciso assegurar, no entanto, que esse apoio não substitua, mas fomente a apropriação local do processo de desenvolvimento. É preciso também formar pessoas para que os recursos sejam melhor aproveitados. Trata-se de gerar soluções institucionais menos rígidas, facilitando a estruturação de consórcios intermunicipais, de parcerias entre os diversos setores, de conselhos, foros e agências de desenvolvimento. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores formam apenas parte do universo. Menos burocracia, mais instrumentos e meios, mais flexibilidade na gestão, mais participação organizada dos atores locais, mais formação e informação, soluções que apontem para o pleno emprego e para a sustentabilidade do processo. Por que insistir na dimensão territorial gestão local, de regiões e de micro-regiões do desenvolvimento, quando já existem sistemas setoriais de apoio como o Senac para o comércio, a Embrapa para a pesquisa agrícola, escolas técnicas para a for- 16 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
17 Introdução mação profissional e numerosas outras unidades de apoio? Porque a produtividade sistêmica exige integração e coerência no conjunto do processo, e não adianta assegurar formação profissional se não houver recursos para investimentos que gerem empregos, assim como não será suficiente o investimento se não houver apoio tecnológico. Toda empresa busca alocar racionalmente os fatores de produção. Para aprender a fazê-lo, existem os cursos de administração de empresas, que ensinam como gerir de maneira integrada e eficiente o conjunto dos recursos disponíveis. De forma semelhante, a unidade territorial deve aprender a otimizar o uso dos seus recursos naturais, humanos, sociais, culturais e econômicos. E sempre de forma democrática, pois os membros da comunidade, neste caso, são os donos do empreendimento. Cabe repisar mais uma vez o argumento central. O desenvolvimento econômico real inclusivo, participativo e democrático não é promovido só de cima, ou só de baixo, mas resulta da articulação inteligente de diversos tipos de aportes. O circuito superior da economia, para utilizar a categoria de Milton Santos, tende a ter os apoios necessários. A necessária recuperação de equilíbrio situa-se, hoje, na área do circuito inferior, que apresenta um imenso potencial não só em termos produtivos, mas também de redução das desigualdades herdadas, através da inclusão sócio-produtiva com sustentabilidade. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 17
18 Introdução A partir dessa visão geral, o programa de estudos realizado concluiu que os entraves ao desenvolvimento local e as propostas correspondentes para superá-los podem ser agrupados em oito eixos distintos, ainda que freqüentemente sinérgicos ou superpostos: 1 Financiamento e comercialização 2 Tecnologia 3 Desenvolvimento institucional 4 Informação 5 Comunicação 6 Educação e capacitação 7 Trabalho, emprego e renda 8 Sustentabilidade ambiental Neste documento de conclusão do Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local, esses oito eixos serão abordados individualmente, separando-os para efeito de análise, mas entendendo que grande parte da capacidade de gestão dependerá da habilidade em articulá-los transversalmente. 18 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
19 1 Financiamento e comercialização O mesmo processo que reproduz a concentração de renda existente no Brasil gera descapitalização na base da sociedade, o que dificulta o investimento e mantém a fragilidade das iniciativas, consolidando a pobreza. O processo de descapitalização da economia local se dá de diversas formas. No primeiro semestre de 2006, as taxas médias praticadas no mercado financeiro eram: capital de giro para empresas, 64%; empréstimo pessoal em bancos, 96%; juros do comércio, 105%; cheque especial, 158%; cartão de crédito, 222%; empréstimo pessoal em financeiras, 274%. 1 Assim, a progressiva redução da taxa Selic hoje abaixo de 15% simplesmente não foi acompanhada pelo comportamento dos intermediários financeiros. O resultado é que, na base da sociedade, o juro é demasiado elevado para permitir pequenos investimentos, enquanto a capacidade de consumo, importante para a dinamização da economia local, é enxugada pelos juros das grandes cadeias comerciais. A intermediação financeira trabalha, assim, com pouco volume e taxas altas, tor nando inviáveis iniciativas que não dispõem de recursos próprios acumulados para se auto-financiarem. 1 Folha de S. Paulo, 9 de março de 2006, Caderno Dinheiro. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 19
20 Financiamento e comercialização O resultado é que o volume de crédito atinge cerca de 32,5% do PIB, quando ultrapassa os 60% em países que trabalham com a lógica de maior volume, menores taxas e, conseqüentemente, menor inadimplência. Como o grande comércio trabalha articulado com os grandes bancos, praticando juros igualmente altíssimos, gera-se um verdadeiro dreno das poupanças locais para intermediários, esterilizando o potencial produtivo no território. É igualmente significativo o fato de os intermediários financeiros e comerciais privados constituírem grupos econômicos de porte, que não têm interesse em reinvestir localmente. Onde, antes, um gerente de banco buscava alternativas de investimento local para se financiar pelo retorno do uso produtivo das poupanças, hoje os agentes de crédito apenas transferem os recursos para as matrizes, que reaplicarão em títulos e outros papéis, deixando o município ou a região descapitalizados. Poupanças locais são drenadas para regiões mais prósperas e mais dinâmicas, gerando novos desequilíbrios, ao mesmo tempo que a economia local deixa de ter pessoas experientes capazes de identificar e financiar as oportunidades que surgem no plano local. Outra forma de descapitalização ocorre pelo sistema de atravessadores na produção. Como os mercados das cidades do interior, fruto da própria concentração de renda, são geralmente muito exíguos, a comercialização passou a ser dominada por 20 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
21 Financiamento e comercialização atravessadores articulados com redes mais amplas. Ainda estão na memória notícias como a de produtores destruindo seu tomate por não conseguirem R$ 4,00 por caixa (30 quilos), quando no mercado o consumidor pagava o equivalente a R$ 45,00. A descapitalização via atravessadores comerciais atinge particularmente o pequeno produtor rural e se dá também através do monopólio nas aquisições governamentais por profissionais da intermediação de compras. Com isso, ao vender a preço muito baixo, os produtores não têm como reinvestir e expandir a produção. Ao processo de descapitalização pelo setor privado é preciso acrescentar o retrocesso no plano dos recursos públicos. A fragilidade das finanças locais foi em parte contemplada com a ampliação prevista na Constituição de A participação dos municípios na divisão dos recursos públicos aumentou gradualmente durante os anos 1990, chegando a algo como 17%, mas ainda é incomparavelmente mais baixa do que nos países desenvolvidos. Vale lembrar que a urbanização generalizada, já atingindo cerca de 82% da população brasileira, levou o grosso das necessidades de financiamento público a se deslocar para as infraestruturas urbanas, saúde, educação, saneamento e outros bens e serviços que são de consumo coletivo e que exigem recursos governamentais. A gestão desse tipo de serviços é tipicamente mais produtiva no nível local, pois cada cidade é Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 21
22 Financiamento e comercialização diferente, as prioridades são melhor conhecidas pela própria população, e o controle das aplicações será melhor realizado pelos residentes, diretamente interessados nos resultados, do que por controles burocráticos distantes. Somando as elevadas taxas de juros, o baixo volume de crédito, a drenagem das poupanças locais pelas grandes redes de intermediação financeira, o desaparecimento da função articuladora do agente de crédito local, o papel dos atravessadores comerciais e de compras públicas, e o espaço limitado de acesso a recursos públicos reservado aos municípios, configura-se a existência de uma virtual máquina de empobrecimento e de esterilização das atividades econômicas. Sempre em proveito de regiões mais ricas, de grandes grupos econômicos e da especulação financeira, em detrimento da mobilização das capacidades locais de produção para gerar emprego, renda, produtos e serviços. É preciso inverter a lógica desses mecanismos estruturais e articulados de concentração de renda, fazendo com que os recursos que passaram, recentemente, a ser transferidos sob a forma dos programas sociais de larga escala resultem em inserção produtiva. A título indicativo, cabe lembrar que os Estados Unidos, ainda que apóiem a globalização financeira, criaram uma lei de reinvestimento comunitário (Community Reinvestment Act- CRA), obrigando as agências bancárias a reaplicarem boa parte dos recursos captados na própria comunidade, através de um 22 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
23 Financiamento e comercialização sistema de pontuação que as priva de acesso a projetos com financiamento público caso não atinjam a produtividade exigida. Essa precaução é necessária, na medida em que as novas tecnologias de informática tornam muito fácil drenar as poupanças e transferi-las para aplicações financeiras nas grandes praças. Na Alemanha, a maior parte da poupança do país é administrada por caixas de poupança dispersas nas cidades e vilas, assegurando que seja utilizada segundo as necessidades efetivas das comunidades. Na França, generalizou-se o sistema de ONGs de intermediação financeira, permitindo que os poupadores tenham controle do uso final das suas poupanças, com garantia do Estado. Na Suécia, 72% dos recursos públicos são administrados no nível local. É de se lembrar ainda que a Coréia do Sul assegurou, durante o seu acelerado processo de crescimento econômico, uma política de Estado dirigindo crédito aos pequenos produtores e às regiões mais pobres, mantendo distribuição de renda equilibrada durante todo o período. No Brasil, já é possível contabilizar a presença de uma série de iniciativas significativas, que procuram dar resposta a uma situação que atinge patamares preocupantes. Assim, há esforços buscando desenvolver o crédito cooperativo, micro-crédito, agências de garantia de crédito e empreendimentos congêneres. O programa de Desenvolvimento Regional Sustentável do Banco do Brasil constitui um exemplo da evolução de instituições financeiras para uma visão de apoio territorial in- Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 23
24 Financiamento e comercialização tegrado ao desenvolvimento. O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) envolve hoje 158 instituições. São iniciativas importantes, que começam a reverter a tendência, mas o que se tornou urgente é a elaboração de uma política sistemática de re-capitalização das comunidades através de um conjunto de medidas convergentes. Frente à situação crítica de descapitalização, não é possível conceber uma medida única que se mostre capaz de resolver o problema, e sim um conjunto de propostas a serem concretizadas de maneira articulada. No decorrer das discussões e estudos que marcaram o Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local, 15 sugestões concretas reuniram forte adesão neste eixo: PROPOSTAS 1.1 No conjunto, aumentar o volume de crédito disponível para o circuito inferior da economia, revertendo o processo de descapitalização em curso, por meio de regulamentação mais rigorosa das políticas de crédito das instituições financeiras. Uma meta possível seria assegurar, no prazo de quatro anos, que os recursos destinados ao micro e pequeno empreendedor representem pelo menos 25% do total de operações de crédito destinadas ao fomento de atividades produtivas, e 10% do volume de recursos aplicados pelos bancos comerciais; 24 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
25 Financiamento e comercialização 1.2 Articular uma política integrada de apoio aos tomadores de crédito nas comunidades mais pobres: a simples disponibilização não é suficiente, na medida em que falta generalizar as iniciativas de organização da demanda nas comunidades, já adotadas por várias instituições, bem como a capacitação de lideranças comunitárias sobre formas de acesso; 1.3 Fixar uma porcentagem de reinvestimento local das poupanças, na linha do CRA norte-americano, e assegurar mecanismos de incentivo às agências que privilegiem investimentos produtivos locais relativamente às aplicações financeiras. A proposta envolve igualmente que os intermediários financeiros informem a distribuição geográfica dos empréstimos, de forma a dar transparência aos fluxos locais e regionais de capitalização e descapitalização existentes; 1.4 Condicionar a bonificação de agentes de crédito das instituições tradicionais de intermediação financeira ao desempenho de aplicações produtivas locais, premiando as iniciativas que gerem inclusão produtiva; 1.5 Agilizar e flexibilizar a abertura de cooperativas de crédito, seja através da aprovação de um novo marco legal para o setor, seja através da desburocratização do processo de formação e fechamento das mesmas; Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 25
26 Financiamentoecomercialização 1.6 Promover a formação de agências locais de garantia de crédito, na linha das que já estão dando resultados para cooperativas no Sul do País, com amplo esforço de divulgação das formas práticas de implementação. Uma forma de apoio poderá ser a orientação de recursos do Programa de Apoio ao Micro-Crédito Produtivo do BN- DES para a formação de fundos de aval para Agências Locais de Garantia de Crédito; 1.7 Oferecer co-financiamento aos municípios interessados em lançar projetos de desenvolvimento local, potencializando os recursos do governo. O co-financiamento deverá se constituir em alavanca poderosa de racionalização, ao promover articulação entre iniciativas das diversas esferas de governo; 1.8 Organizar formação e informação sobre as atividades, direitos e deveres da intermediação financeira, gerando e divulgando cartilhas informativas e promovendo cursos de popularização de conhecimentos, visando a compensar a assimetria de informação existente no setor; 1.9 Facilitar o financiamento a organizações da sociedade civil que atuem na prestação de serviços sociais e ambientais, exigindo a mesma transparência de prestação de contas de qualquer empresa, facilitando, na linha do que ocorreu na Europa, a formação de organizações sem fins lucrativos de intermediação financeira; 26 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
27 Financiamento e comercialização 1.10 Montar um serviço online de informação comercial para o pequeno e médio produtor, em rede nacional, de forma a reduzir o peso dos atravessadores no processo, e desintermediando as atividades produtivas; 1.11 Reforçar a criação de mecanismos públicos ou cooperativos de comercialização para pequenos e médios produtores, assegurando alternativa de canal de comercialização à dos atravessadores; 1.12 Assegurar que as compras feitas com recursos públicos sejam realizadas diretamente com os produtores finais, emancipando-as dos intermediários, e priorizando bens e serviços de micro, pequenos e médios empreendimentos existentes no município ou na micro-região, promovendo as necessárias alterações na legislação das licitações (Lei Federal 8666), bem como nas demais normas que regulam as compras governamentais; 1.13 Garantir financiamento à pré-transformação de produtos primários de pequenos e médios produtores, evitando a venda em massa no momento dos preços mais baixos, favorecendo em particular a capacidade de armazenagem e de processamento por meio de cooperativas ou associações controladas pelos próprios produtores; Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 27
28 Financiamento e comercialização 1.14 Assegurar financiamento a iniciativas de desenvolvimento institucional voltadas para entidades que operam com micro-crédito, estimulando sua maior integração com processos de desenvolvimento de base territorial, particularmente quando envolvem cooperativas ou associações; 1.15 Constituir um fundo de apoio à implementação de planos integrados de desenvolvimento local, visando ao co-financiamento das iniciativas, articulandoas com as agências de crédito e com as instâncias locais de produção. Reuniram-se neste primeiro eixo as áreas financeiras e de comercialização, pois, para o pequeno produtor, a falta de acesso a financiamentos baratos e flexíveis, e a monopolização das trocas comerciais por atravessadores fazem parte do mesmo processo em que intermediários ganham muito sobre pequenos volumes, descapitalizando o produtor e travando o desenvolvimento. No conjunto, as 15 propostas visam a recapitalizar as comunidades através de maior volume de recursos, juros radicalmente mais baixos, maior capilaridade, simplicidade de acesso, desburocratização, flexibilização das garantias, formação de agentes de crédito capazes de trabalhar com demanda diversificada, desintermediação comercial e outros. Não se pedem donativos, pedem-se eficiência e adequação à demanda real 28 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
29 Financiamento e comercialização de financiamento de pequenas iniciativas capazes de gerar emprego e renda. Cabe lembrar, ainda, que o objetivo geral de recapitalização do desenvolvimento local exige que se respeite a extrema diversidade de situações e necessidades. Uma das idéias-força reiteradas em numerosas entrevistas é que um sistema de intermediação financeira trabalhando apenas com oferta rígida, produtos de prateleira, em vez de escutar os problemas e se adaptar à demanda, pode ser eficiente em termos de gerar lucros ao banco, mas não para dinamizar a economia. A atividade-fim é a produção, não a intermediação. Nunca é demais lembrar que os intermediários financeiros recebem uma carta-patente do governo, autorizando-os a captar dinheiro que é da população e que deve, minimamente, ser utilizado segundo interesses sociais. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 29
30 Financiamento e comercialização 30 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
31 2 Tecnologia Na era atual de revolução científica, o acesso às novas tecnologias e a disseminação das que já estão sendo aplicadas, tornou-se condição fundamental para a dinamização do desenvolvimento. As grandes corporações têm como financiar os seus próprios departamentos de pesquisa, adquirem pequenas empresas que inovam, para apropriar tecnologias, recebem suporte de inúmeras instituições de apoio especializado em diferentes cadeias produtivas, adquirem patentes que lhes asseguram virtual monopólio sobre produtos e processos, contratam pesquisas nas universidades. Quando se menciona tecnologia, as pessoas pensam em inovações duras, do tipo sementes melhoradas ou máquinas de melhor performance. Na realidade, são igualmente essenciais os avanços na área das tecnologias de processos, envolvendo o encadeamento dos sistemas produtivos e as tecnologias organizacionais. O soro caseiro constitui uma típica tecnologia de imenso impacto social, simples na concepção, barata na aplicação e fácil de ser disseminada. Mas só tornou-se possível a sua generalização através da atuação de redes como a Pastoral da Criança, que articula 250 mil mulheres envolvidas Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 31
32 Tecnologia na melhoria da condição da criança, em 3500 localidades brasileiras, e que atuam de forma organizada, com alta densidade de informação. Os avanços tampouco precisam estar concentrados no setor produtivo tradicional. No exemplo mencionado da Pastoral, o setor é saúde e os avanços são muito significativos. Basta calcular o quanto essa tecnologia economizou de gastos em medicamentos, número de dias de trabalho desperdiçados, hospitalizações evitáveis, para que a dimensão da racionalidade econômica fique evidente. Da mesma forma, tecnologias simples de pré-tratamento de esgotos podem reduzir radicalmente a poluição de uma região, reforçando o potencial turístico, melhorando as condições de saneamento e evitando gastos com doenças. Essa visão sistêmica do avanço tecnológico despontou em numerosos trabalhos desenvolvidos no Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local. Ficou particularmente clara a excessiva tendência a se concentrar o apoio em tecnologias propriamente de produção, subestimando tecnologias que melhorem o financiamento e a comercialização conforme já visto mas também a comunicação e a informação, a serem abordadas adiante. As formas de apoio tecnológico já existentes aparecem como profissionalmente competentes envolvendo, por exemplo, o apoio do Sebrae em diversas áreas mas não estão articu- 32 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
33 Tecnologia ladas entre si, nem integradas na diversidade das regiões onde atuam. Uma instituição assegura formação profissional, outra, apoio técnico, outra, inovações tecnológicas, mas as pequenas iniciativas, sejam empresariais ou de organizações comunitárias, dificilmente terão conhecimento ou contatos para buscar nas mais diversas instituições os apoios potenciais para obter um resultado coerente. Um exemplo prático mencionado por representantes do Sebrae: a entidade forma as pessoas para abrirem pousadas, mas não tem como assegurar financiamento e, considerando os juros cobrados pelo mercado financeiro, o entusiasmo dos formandos tende a morrer. Em outros termos, o apoio organizado ao desenvolvimento local deve se apresentar de forma integrada a quem queira tomar uma iniciativa, num tipo de janela única ou poupa-tempo tecnológico, onde os diversos atores sociais interessados possam obter as respostas adequadas ou os contatos necessários para obter as que faltam. Cada território, como aqui entendido, município ou região, deverá portanto contar com um núcleo polivalente de apoio tecnológico, articulando as instituições existentes, facilitando os contatos, dinamizando a absorção criativa do conjunto do que tem sido chamado de tecnologias sociais. É importante constatar a que ponto muitas universidades e vários centros de pesquisa, ainda que tenham, em alguns casos, desenvolvido algumas formas de relacionamento com empresas ou administrações públicas da região, no conjunto Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 33
34 Tecnologia continuam alheias aos processos de tecnologia aplicada. Há inovações em curso, como a participação das universidades de Santa Catarina na formulação de vocações nas meso-regiões, ou as iniciativas das unidades do interior do Estado de São Paulo, do Senac, de se tornarem irradiadoras de conhecimentos tecnológicos e de dados básicos de cada região, visando a facilitar iniciativas locais. Outras experiências como o disque tecnologia, da USP, podem ser consideradas apenas esboços do que seria necessário. Com a economia aumentando drasticamente o conteúdo de conhecimento inerente a todas as atividades, a necessidade de parcerias muito mais eficientes torna-se cada vez mais óbvia. O acesso ao conhecimento técnico se tornou tão vital quanto o acesso aos recursos financeiros e aos circuitos comerciais. Papel semelhante, ainda que muito diferenciado segundo as regiões, poderá ser desenvolvido pelo circuito superior das empresas, que gradualmente começam a descobrir que a promoção de um contexto rico em atividades de inclusão social e de dinamização produtiva, longe de concorrer, abre mercados para todos, melhorando a produtividade sistêmica do território. As empresas podem ajudar tanto em tecnologias duras como na elaboração, implementação e gestão de tecnologias sociais, aproveitando a expertise já acumulada. Em termos de comparação internacional, o Brasil reúne forças e fragilidades. Existem instituições como o Cepam, Ibam e ou- 34 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
35 Tecnologia tras já citadas, que ajudam no aperfeiçoamento da dimensão pública na gestão local; há iniciativas como da Abong Associação Brasileira das ONGs para facilitar a ação em rede das organizações da sociedade civil; existem diversos trabalhos de fundações, corporações setoriais e do sistema S. Mas a Índia, para dar um exemplo, está constituindo nada menos que 600 mil unidades de fomento tecnológico, em todos os pontos do país, unidades que estarão conectadas em rede, permitindo que inovações locais de todo tipo circulem por todo o território, gerando a chamada fertilização entre experiências. O Japão tem um sistema extremamente dinâmico de informação tecnológica para todas as pequenas unidades de produção (no sentido amplo, tanto manufatura, como serviços e áreas sociais). As regiões mais dinâmicas da Itália articulam as pequenas iniciativas através de uma rede densa de cooperativas, permitindo sinergias tanto setoriais como territoriais. É evidente que, enquanto as grandes empresas conseguem criar as suas próprias estruturas de apropriação de inovações tecnológicas, o circuito inferior da economia envolvendo desde pequenas e médias empresas, até organizações comunitárias, entidades da sociedade civil e administrações públicas locais, bem como instituições acadêmicas universitárias e de formação profissional carece de um sistema articulado de apoio, capaz de assegurar que os avanços tecnológicos não constituam ilhas de grandes empresas num contexto de atraso. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 35
36 Tecnologia Entre as medidas sugeridas, e levando-se em conta a grande diversidade das situações, salientam-se as seguintes recomendações extraídas no decorrer do Projeto: PROPOSTAS 2.1 Organizar, a partir do Ministério da Ciência e Tecnologia, uma rede nacional de informações tecnológicas online, articulando o sistema S, centros de pesquisa e universidades como fontes alimentadoras e como divulgadoras de tecnologias, aproveitando as experiências desenvolvidas no quadro da Rede de Tecnologias Sociais (RTS) e das demais instâncias de apoio ao desenvolvimento local; 2.2 Criar núcleos polivalentes de fomento tecnológico nos municípios ou micro-regiões, apoiados em instituições regionais acadêmicas ou de pesquisa avançada, na linha das experiências da Índia e outros países; 2.3 Induzir a articulação regional das várias instituições que possam assegurar fomento tecnológico, gerando redes de apoio às principais cadeias produtivas e às iniciativas sociais e ambientais, promovendo o diagnóstico das oportunidades locais e a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias vinculadas às necessidades específicas naquele território; 2.4 Garantir a alimentação das instituições locais em inovações tecnológicas mais significativas que surgem no 36 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
37 Tecnologia plano nacional e internacional, envolvendo diferentes ministérios, na linha de metodologia já desenvolvida no Japão para micro e pequenas empresas, ou do sistema de informação sobre inovações organizacionais desenvolvido pela Pastoral da Criança; 2.5 Articular os diversos bancos de dados de tecnologias sociais e de inovações de gestão local (Fundação Banco do Brasil, Rede de Tecnologias Sociais, Programa Gestão Pública e Cidadania, da FGV, e outros) assegurando a consulta online por todos os interessados; 2.6 Assegurar uma formação básica em tecnologias sociais na rede de agentes de crédito das instituições financeiras, de forma a habilitá-los a promover, junto com o financiamento, a modernização tecnológica dos pequenos produtores, com particular atenção para o setor informal; 2.7 Promover capacitação em tecnologias sociais e gestão de desenvolvimento local, destinada a lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e gestores públicos, bem como agentes de crédito, em articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Rede de Tecnologias Sociais e as diversas instituições de formação, particularmente do sistema S ; 2.8 Generalizar as iniciativas de incubadoras empresariais no nível local, apoiando em termos técnicos e financei- Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 37
38 Tecnologia ros a conectividade on-line das unidades existentes no país, de forma a assegurar um processo de aprendizagem recíproca com as experiências; 2.9 Realizar cursos de extensão universitária na área de tecnologias sociais, de forma a assegurar, em cada local, micro-região ou região, uma formação mais ampla para atores sociais multiplicadores; 2.10 Difundir, através de parcerias com canais de televisão e emissoras de rádio, programas sobre tecnologias sociais, expandindo para o conjunto de iniciativas de desenvolvimento local o equivalente ao conhecido pequenas empresas, grandes negócios. Os avanços tecnológicos têm se limitado, em geral, às grandes empresas, e a empresas menores sub-contratadas. Isto tem gerado ilhas tecnológicas e, por vezes, um fosso profundo entre segmentos avançados e atrasados da economia, o que prejudica a produtividade sistêmica do conjunto. Assim, as propostas acima buscam assegurar a acessibilidade e a generalização de tecnologias mais avançadas para o chamado circuito inferior, não através da imposição, mas através de uma ampla disponibilização de conhecimentos e apoio nos processos de aplicação. 38 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
39 3 Desenvolvimento institucional Na área empresarial considera-se normal que unidades de diversos tamanhos ou natureza de atividades se administrem de forma diferente. As novas tecnologias geraram reformas organizacionais profundas, com a redução do leque hierárquico, descentralização, responsabilização na base da pirâmide, sistemas densos em informação, na linha do knowledge organization. Observando o espaço local como unidade de gestão, como território que tem de racionalizar o uso dos seus recursos e melhorar sua produtividade sistêmica, verifica-se que o setor público está preso num cipoal jurídico complexo, com instituições rígidas, que não conversam entre si, baseadas que estão na verticalidade e no controle burocrático, com pouca ou nenhuma sinergia com os movimentos da sociedade civil organizada e com as empresas. Em outros termos, o espaço local como unidade territorial, como bloco da construção do país no seu conjunto, necessita de um choque de racionalidade administrativa. Aspecto central dessa racionalidade se prende à própria administração pública municipal, que geralmente não possui se- Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 39
40 Desenvolvimento institucional quer um sistema de informação gerencial e tampouco a obrigatoriedade de prestação de contas sobre os avanços da qualidade de vida do território, ou seja, sobre os resultados. Esta opacidade informativa da administração local torna a gestão hostil a qualquer crítica ou movimento de racionalização. O resultado é a fragmentação setorial, com feudos e caciques que dificultam a gestão democrática e transparente. No entanto, os níveis superiores de governo têm como exercer pressão no sentido da modernização institucional e da racionalidade de gestão nos territórios. Afinal, o desenvolvimento do Brasil se materializa, em última instância, em iniciativas concretas nos municípios do país, pois é da racionalidade local que dependem não só as iniciativas no território como os programas mais amplos com suporte público ou privado. A racionalidade da gestão local, amplamente subestimada quando se considera que apenas a grande política importa, é vital para o desenvolvimento sustentado da Nação. Os diversos tipos de financiamento e a micro-localização de projetos podem perfeitamente ser condicionados a um sistema de prestação de contas, que obrigue as administrações locais a introduzirem formas modernas de responsabilização e de avaliação de resultados. Vários municípios brasileiros que recebem financiamentos da União Européia, por exemplo, foram levados, por exigência dos financiadores, a desenvolver metodologias adequadas de avaliação da produtividade de projetos 40 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
41 Desenvolvimento institucional sociais. O Banco do Brasil, que administra grande parte das contas municipais do país, assim como a Caixa Econômica Federal, pilar dos programas habitacionais e de saneamento, podem perfeitamente apoiar e assessorar a introdução de formas mais avançadas e transparentes de prestação de contas. É legítimo e recomendável favorecer a modernização institucional através de alavancas financeiras que motivem, com assessoria nos aspectos técnicos e cursos que capacitem. É importante salientar que a modernização das instituições públicas locais não se dará sem a participação ativa dos principais atores sociais interessados. A participação organizada dos possíveis parceiros, por meio de foros, conselhos ou agências de desenvolvimento, tornou-se hoje vital. Um grupo particularmente interessado no processo são as instituições de apoio como o sistema S, núcleos de pesquisa e outros, que só têm a ganhar com um espaço organizado de planejamento das ações necessárias ao desenvolvimento do território. Mas também as empresas têm tudo a ganhar com a geração de um espaço econômico mais organizado, bem como as organizações da sociedade civil, que hoje ajudam a compensar os desequilíbrios mais críticos no território, mas que poderiam ganhar muito em produtividade ao participar de um processo equilibrado de desenvolvimento. Na tradição administrativa brasileira, a gestão local ainda engatinha. Antes da urbanização, era natural que a administração Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 41
42 Desenvolvimento institucional pública fosse vista como assunto das capitais, pois o resto era população rural dispersa. Com a urbanização que hoje atinge cerca de 82% da população cada município se torna uma unidade de custos e de produtividade sistêmica, além de esfera política, tendência materializada na constituição de 1988 e no Estatuto da Cidade. Mas se trata de tendência muito recente. Os países que se urbanizaram antes do Brasil desenvolveram sistemas mais sofisticados de gestão local, como o aménagement du territoire na França, como a descentralização intensa nos países escandinavos, como os sistemas capilares de gestão social presentes no Canadá, e assim por diante. Na própria América Latina os avanços são significativos, como o movimento Chile Empreende, as Mesas de Concertación de Actores e gestão associada na Argentina, ou as Mesas de Concertación de Lucha contra la Pobreza, no Peru, para dar alguns exemplos. No Brasil, as diversas instituições de apoio ao desenvolvimento local têm hoje clara a necessidade de políticas integradas e planejadas por território de ação. O Ministério do Desenvolvimento Agrário está redefinindo a delimitação dos territórios da sua intervenção; o Estatuto da Cidade ajuda a definir responsabilidades; o desempenho da Economia Solidária no Ministério do Trabalho, ao se articular com as iniciativas de desenvolvimento local, tende a se fortalecer; o Sebrae passou a trabalhar de forma ampla com Arranjos Produtivos Locais 42 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
43 Desenvolvimento institucional (APLs), o programa Gespar (Gestão Participativa) teve avanços importantes no Nordeste, hoje continuados com o IADH Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano; Santa Catarina está inovando com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, que associam diretamente a sociedade civil de cada região ao processo de decisão sobre o uso dos recursos do Estado nas regiões; o Paraná está generalizando a constituição de agências locais de desenvolvimento; o Cepam acompanha experiências de consórcios inter-municipais, que permitem gestão mais racional de recursos através de cooperação horizontal dos territórios. O próprio Orçamento Participativo abriu espaços para formar uma comunidade mais informada e participativa. São avanços positivos, mas é preciso lembrar que uma Região Metropolitana como a de São Paulo, com quase 20 milhões de habitantes, não dispõe de nenhum instrumento de gestão e de racionalização das dinâmicas do seu território, tendo inclusive fragilizado o seu único instrumento de planejamento, a Emplasa. Além disso, esses avanços resultam de iniciativas em que cada instituição busca a sua racionalidade territorial, quando, em última instância, a racionalidade de gestão só é atingida no momento em que os atores do próprio território articulam os aportes em função das necessidades e do potencial específico de cada local. Quando se constrói uma casa, é a iniciativa local, o mestre de obras, que define quando e em que quantidade Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 43
44 Desenvolvimento institucional devem chegar os diversos insumos, e não os produtores de telha ou de cimento. A racionalidade de gestão local, a chamada governança, com suas dimensões de transparência, participação e responsabilização, exige o desenvolvimento de uma capacidade institucional muito mais ampla no nível local, capaz de constituir, de certa forma, a demanda organizada dos programas. No conjunto das discussões travadas no decorrer do Projeto, a dimensão institucional sempre ocupou muito espaço nas propostas porque cada um dos eixos de desbloqueio e promoção do desenvolvimento local implica em mudanças organizacionais, como as já mencionadas no caso das finanças e da tecnologia. O fato é que a urbanização generalizada do país, a disponibilização de novas tecnologias de gestão e informação, e a crescente demanda por processos decisórios transparentes nas unidades básicas da Federação geraram a necessidade do que já se chamou de reinvenção do governo, aprofundando mecanismos mais democráticos em cada município, que é onde a comunidade pode participar mais diretamente. São apresentadas, a seguir, as propostas defendidas com maior freqüência nos diversos trabalhos desenvolvidos durante a pesquisa: PROPOSTAS 3.1 Instituir, no nível do Governo Federal, uma instância de coordenação e articulação da Política Nacional de Apoio 44 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
45 Desenvolvimento institucional ao Desenvolvimento Local, capaz de mapear e organizar, segundo diretrizes dessa política, as diferentes iniciativas e programas executados pelos diferentes setores e agentes do governo, e organizar o apoio articulado às iniciativas de desenvolvimento local; 3.2 Articular no nível local as diversas instituições de fomento, com ênfase para o estreitamento de relações entre os organismos de crédito oficial e as agências locais/regionais de desenvolvimento, por meio da constituição de fóruns ou conselhos locais, visando a reduzir a fragmentação e gerar sinergia entre as iniciativas; 3.3 Apoio técnico e financeiro para a formação de agências locais e regionais de desenvolvimento, na linha da proposta acima, e considerando a relativa fragilidade da capacidade local de gestão de aportes na maioria dos municípios; 3.4 Formalizar instituições de apoio ao desenvolvimento local no nível estadual e de municípios de porte médio ou grande, e que disponham de maior capital institucional acumulado, de forma a que se tornem articuladores das políticas regionais; 3.5 Criar janela única de atendimento local aos micro e pequenos produtores, associações, cooperativas, visando apoio integrado técnico e financeiro, desburocratizando as relações e assegurando um clima dinâmico de fomento; Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 45
46 Desenvolvimento institucional 3.6 Flexibilizar o marco jurídico que rege as licitações, facilitando em particular compras locais e acesso à informação, incentivando a organização dos potenciais fornecedores locais em cooperativas e associações que lhes possibilitem concorrer em melhores condições e privilegiando a dinamização do mercado local; 3.7 Apoiar a formação de consórcios intermunicipais como forma horizontal de articulação de ações entre cidades, racionalizando em particular a prestação de serviços no plano micro-regional ou regional; 3.8 Promover a articulação das políticas empresariais de responsabilidade social e ambiental com as necessidades do desenvolvimento local sustentável; 3.9 Estimular a formação de parcerias entre as administrações públicas locais, organizações da sociedade civil, empresas e instituições científicas locais ou regionais, buscando aproveitar e capitalizar os conhecimentos e capacidades de apoio diversificado desses atores; 3.10 Apoiar a formação de câmaras técnicas setoriais, de forma a potencializar os estudos técnicos e a promover a dinamização dos setores de atividades locais que mais precisem de reforço; 3.11 Constituir, a partir do Ministério das Cidades, um grupo de trabalho para a simplificação dos diversos entraves 46 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
47 Desenvolvimento institucional burocrático-jurídicos que dificultam a iniciativa local, flexibilizando a criação de conselhos e agências locais de desenvolvimento. O desenvolvimento do país se apóia, em última instância, na racionalidade de gestão da rede dos mais de cinco mil municípios, onde o equilíbrio do conjunto exige ação afirmativa dos governos federal e estaduais, mas a produtividade sistêmica depende de todas as unidades serem geridas com um mínimo de racionalidade no plano local. De certa forma, o mesmo esforço que preside à atual iniciativa de simplificação do marco jurídico e institucional das pequenas e médias empresas, para livrá-las do cipoal jurídico que as paraliza, deve ser empreendido para o marco jurídico e institucional do desenvolvimento local. A simplificação, a transparência e a participação constituem os eixos norteadores do novo marco institucional, pois a racionalização não se faz apenas no interior da máquina administrativa, mas interagindo com os atores interessados no resultado final. E a participação exige a simplificação dos procedimentos, mas também informação adequada do cidadão e dos atores locais. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 47
48 Desenvolvimento institucional 48 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
49 4 Informação A produtividade sistêmica do território depende de uma grande densidade de informação, bem organizada e disponibilizada para todos os atores sociais interessados. Com as novas tecnologias de informação e comunicação, ter uma comunidade bem informada sobre os seus problemas, suas oportunidades e potenciais, tornou-se relativamente fácil e barato. Considerando os ganhos de produtividade obtidos e os custos hoje reduzidos das novas tecnologias, organizar um bom sistema local de informação constitui uma das ações de melhor relação custo-benefício. Costuma ser alto o grau de desinformação dos vereadores, freqüentemente dos prefeitos, e também dos empresários e movimentos sociais, sobre os dados concretos da região onde atuam. Não se imagina um diretor assumir uma empresa sem informações gerenciais. No entanto, é essa a situação real de grande parte dos responsáveis pelas decisões de nível local. O resultado é a grande dificuldade de se administrar o território de forma a que as diversas iniciativas possam convergir e gerar sinergias. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 49
50 Informação As informações existem. Cada secretaria do município produz informações, as empresas são registradas em cadastros, há pesquisas e estudos, levantamentos de empresas especializadas, estatísticas do IBGE e dos órgãos estaduais. Mas as informações são fornecidas às instâncias superiores de decisão e não são devolvidas de maneira organizada para os atores locais. Elas possibilitam a publicação de anuários estatísticos nacionais e a elaboração de teses de pós-graduação nas universidades, mas para dinamizar a produtividade sistêmica local é preciso que a informação gerada seja organizada e desagregada territorialmente, em função das necessidades de racionalização do processo decisório local. Não há participação cidadã sem informação organizada. A fragmentação das informações existentes, segmentadas em setores, obedecendo a metodologias diferenciadas segundo a instituição externa que elabora, não permite que as informações sejam integradas no plano local. As próprias informações financeiras do município são organizadas em função das classificações do Tribunal de Contas, para efeitos de controle, e não para efeitos de gerenciamento e racionalização da alocação de recursos. O problema é agravado pelo fato de as divisões territoriais de cada setor serem diferentes, formando regiões dos mais variados recortes, segundo se trate de educação ou de saúde, do processo eleitoral ou das atividades de segurança. Cada 50 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
51 Informação setor organiza o seu próprio mapa, dificultando a construção de um sistema integrado e coerente de conhecimento. Como integrar as políticas sociais, por exemplo, e organizar dinâmicas participativas, se um cidadão pertence a diferentes regiões segundo o setor social que será discutido? Os diferentes programas sociais, econômicos, culturais e ambientais só funcionam efetivamente quando há participação cidadã no processo. A participação se dá essencialmente no plano das políticas locais, que é onde as pessoas se conhecem umas às outras, onde podem avaliar os recursos socialmente disponíveis, podem se articular em reuniões de bairro e assim por diante. É essencial que a informação seja desagregada no nível, pelo menos, do município, para permitir a ação local informada. A existência fragmentada de milhares de informações dispersas em diversas instituições nacionais, com metodologias e classificações divergentes, e inclusive com divisões territoriais que não coincidem, torna pouco viável a tarefa de uma pessoa que se propõe a conhecer melhor a sua própria realidade local. O fato é que as administrações locais são vistas, de forma geral, como fornecedoras de informações, para que os centros de decisão que ficam mais acima possam levar os seus interesses em consideração, ou assegurar melhor os seus próprios interesses. Esse tipo de filosofia da informação é coerente com uma ideologia política que vê a sociedade como usuária, Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 51
52 Informação ou até como cliente, mas não como sujeito do processo decisório. O eixo central consiste, portanto, em entender que é o conjunto dos atores locais que devem ser adequadamente informados, para que possam participar ativamente das decisões sobre os seus destinos. É uma condição tanto da racionalidade da gestão local, como da promoção de processos mais democráticos. De certa forma, o mundo tecnológico da informação mudou radicalmente, mas a informação continua sendo produzida da maneira tradicional, segundo categorias, formas de organização e de acesso que obedecem a outra era. A luz mal direcionada apenas ofusca, não ilumina o caminho. O grande desafio que se coloca é o da organização da informação conforme as necessidades práticas dos atores sociais que intervêm no processo de desenvolvimento local. A Prefeitura de Porto Alegre passou o seu cadastro de empresas que atuam na cidade, e que se registram para obter alvará de funcionamento, para um mapeamento micro-regional. Com isto, fica-se sabendo onde estão os bares, as padarias, as farmácias, as indústrias químicas e outros tipos de unidade. Quando um cidadão quer abrir uma farmácia, por exemplo, em vez de registrar apenas, de forma burocrática, o pedido de autorização, permite-se ao candidato ver no mapa da cidade onde estão localizadas as farmácias existentes, quais regiões estão sobre-equipadas e em que áreas faltam farmácias. 52 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
53 Informação Gera-se assim uma distribuição adequada dos equipamentos, dispensando planos autoritários sobre a rede de farmácias e outros serviços, e sem privar o cidadão da liberdade de iniciativa, inclusive sobre a micro-localização final. O objetivo central no eixo referente à informação é promover as formas de organização, disponibilização e divulgação das informações referentes a determinado município ou região, de modo integrado e coerente, aproveitando as mais variadas fontes, visando um universo onde o desenvolvimento local integrado tenha sólidas bases informativas. A força da proposta reside, em boa parte, no fato de haver um imenso esforço de numerosas instituições, produzindo e estocando informação, sem que se tenha criado uma forma adequada de disponibilização em função da demanda local existente. O grande investimento, que é a produção da informação, já foi efetuado. Trata-se de agregar uma forma complementar de sua utilização. Com as tecnologias atualmente existentes, trata-se de um projeto relativamente simples e de produtividade social extremamente elevada. O que se propõe é a construção de um território denso em informações, disponibilizadas de forma clara e simples para o conjunto de atores. São apresentadas a seguir as 10 propostas recolhidas a respeito deste eixo e que podem nortear a agenda da geração de um melhor ambiente de dinamização econômica e social. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 53
54 Informação PROPOSTAS 4.1 Formalização de um tronco básico de informações locais integradas, aproveitando os diversos subsistemas já desenvolvidos (IBGE, SIM -Sistema de Informações Municipais da Caixa Econômica Federal etc.), a ser obrigatoriamente disponibilizado em cada município; 4.2 Implantar metodologia de balanços anuais de qualidade de vida municipal ou micro-regional, aproveitando as experiências já desenvolvidas no Brasil (por exemplo no Oeste Paranaense) e no exterior (por exemplo os relatórios de Jacksonville, nos EUA), dando à população local instrumentos para avaliar os avanços reais da sua região; 4.3 Inclusão de estudos sobre a própria localidade nos currículos escolares, em particular nas disciplinas geografia, história e ciências sociais, na linha da cartilha de formação dos conselheiros municipais de educação adotada pelo MEC, visando a formar uma geração de jovens que conheçam a sua região, os seus potenciais e as suas necessidades; 4.4 Incentivar, na rede de universidades, a elaboração de monografias regionais e de material de ensino sobre a realidade local e regional, tanto através dos TCCs (trabalhos de conclusão de curso) como dissertações de mestrado e teses de doutorado, formando assim bancos de 54 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
55 Informação dados de informações de cada região, livremente acessíveis por todos os atores sociais interessados; 4.5 Ampliar no IBGE e instituições estaduais a capacidade de elaboração e disponibilização de estatísticas básicas municipais, capilarizando a capacidade de organização de dados no nível local pelo IBGE, e incentivando a generalização de iniciativas de organização de dados locais na linha dos trabalhos do Seade Sistema Estadual de Análise de Dados, do Estado de São Paulo; 4.6 Adotar metodologia de disponibilização de informações financeiras gerenciais, ampliação e generalização do Siafem Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios, e metodologias semelhantes, assegurando assim a transparência para os atores locais do uso dos recursos públicos; 4.7 Regulamentar a lei de direito de acesso à informação no nível municipal, aprovada em 2005, garantindo maior transparência da gestão pública local e aperfeiçoando suas disposições no sentido de definir o marco jurídico do sistema de informação local; o princípio jurídico adotado nos EUA, The Right to Know (o direito de saber), serve como referência; 4.8 Organizar um núcleo/centro de informações municipais autônomo, através de parcerias com instituições afins Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 55
56 Informação (escolas locais, eventuais faculdades, parcerias com o sistema S, organizações não governamentais), assegurando que cada região tenha uma fonte claramente identificada de recolha e redistribuição das informações locais e regionais, na linha dos pontos 4.2 e 4.3 acima; 4.9 Desenvolver metodologia de avaliação da produtividade sistêmica do território municipal, na linha das novas metodologias de avaliação da riqueza, já discutidas no âmbito do governo (metodologia de Patrick Viveret divulgada em parceria com a Universidade de Brasília; metodologias apresentadas por Jean Gadrey e Jany Catrice no documento Os novos indicadores de riqueza; metodologia aplicada nos EUA no Calvert-Henderson Quality of Life Indicators); 4.10 Desenvolver os sistemas de informação inter-institucional no nível local e regional, na linha do Guia de Geração de Trabalho e Renda, ( de forma a permitir a visualização, por parte de cada instituição, das atividades conexas das outras instituições na região, fortalecendo a sinergia dos esforços de desenvolvimento. Nas empresas, já se trabalha há tempos com a noção de knolwedge organization, pois se entende que a organização racional do acesso à informação é essencial para a produtividade de uma instituição. No caso do desenvolvimento local, estando envolvi- 56 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
57 Informação dos muitos atores diferenciados, trata-se de gerar o equivalente a um knowldege territory, assegurando o acesso público e gratuito ao conjunto de informações referentes ao território. As 10 propostas apresentadas trazem idéias a serem discutidas para dinamizar o projeto de uma cidadania informada. Envolvem a área jurídica (criação de um referencial jurídico de direito à informação), a área da administração (gestão da informação), da economia (metodologia de contas), da política (articulação de parcerias), além de ajustes facilitando o diálogo entre áreas específicas como a educação, saúde, segurança, lazer e outros. O desafio é grande. Criar instituições especializadas que tratam de uma fatia da realidade é relativamente simples. Organizar a colaboração e as redes inter-institucionais é bastante mais complexo. No entanto, vale lembrar sempre que, para o cidadão concreto, a realidade não é fatiada em setores: a qualidade de vida é um processo integral. Da mesma forma, gerar informações específicas para uma instituição de pesquisa é relativamente simples. Organizar a devolução da informação produzida para a própria comunidade, para os cidadãos que são em última instância os titulares do processo, é evidentemente mais complexo. Mas se trata, nesta era que evolui para a sociedade do conhecimento, de um desafio vital. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 57
58 Informação 58 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
59 5 Comunicação As grandes empresas de comunicação cumprem um papel importante de entretenimento e informação em escala nacional, mas não substituem a necessidade de cada comunidade dispor dos seus próprios meios de comunicação. Na realidade, o direito à comunicação e informação não pode ser visto apenas como direito de receber mensagens, pois comunicar é hoje um processo de várias vias. Nesta área, exposta a um ritmo impressionante de inovações tecnológicas, a organização e o controle continuam com um atraso de décadas, decorrente da filosofia de dominância do emissor e gestão centralizada nas mãos de grandes corporações, quando este universo exige conectividade generalizada, gestão flexível em rede e acesso democratizado. Cabe salientar a importância da comunicação local como fator dinâmico do desenvolvimento. Projetos isolados podem ser geridos por mecanismos burocráticos simples, mas criar um clima de dinamismo e uma cultura de mobilização para resolver os problemas locais exige mecanismos de comunicação vinculados à problemática local, gerando e difundindo conteúdos que reflitam efetivamente as aspirações e o cotidiano Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 59
60 Comunicação diferenciado de cada região, com forte participação dos principais atores sociais. Hoje, o que se observa é, essencialmente, as capitais do Sudeste falando para o Brasil, perdendo-se a imensa riqueza e a diversidade cultural do país. O direito à comunicação, em cada comunidade, faz parte essencial de qualquer processo de desenvolvimento inclusivo. A exclusão econômica reflete-se diretamente na exclusão em matéria de comunicação e informação. Na imensa maioria dos pequenos municípios, o mercado é estreito para assegurar a sobrevivência de emissoras comerciais que se dependem de contratos publicitários. Além disso, quando se trata de concessões obtidas por viés político, ocorre evidente prejuízo do interesse público. Cada localidade precisa ter um sistema público de comunicação, sob forma de rádios ou TVs comunitárias, ou de generalização de acesso à internet. No Brasil, 92% dos domicílios possuem receptores de TV, mas não existe a infra-estrutura correspondente de gestão local das comunicações. Receber o sinal das grandes emissoras não significa inclusão e conectividade, mantendo-se o relativo isolamento das comunidades. As tecnologias atuais permitem generalizar a inclusão digital de forma simples e barata. Basta ver a rapidez da expansão do mercado de celulares, inclusive entre famílias mais pobres, para se dar conta de a que ponto a conectividade é essencial para romper o ciclo de exclusão. Localidades pequenas e pobres são essencialmente isoladas. Na realidade, o conjunto de 60 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
61 Comunicação medidas de inclusão produtiva do circuito inferior da economia que se busca, implica em assegurar a capilaridade dos sistemas de comunicação, e não apenas recepção de sinal de rádio ou TV de regiões distantes. Um exemplo prático foi desenvolvido em Piraí, no Estado do Rio, onde foi montado, em acordo com a Anatel, um sistema público municipal de acesso internet banda larga para toda a cidade. Um pequeno produtor ou um pequeno comerciante, conectado na internet, pode comprar mais barato, pois passa a conhecer melhor a oferta e passa a ampliar as opções de venda. A generalização da conexão em Piraí atraiu empresas novas, além de melhorar o funcionamento das existentes. Como a iniciativa é pública, a Prefeitura cobra um pouco mais das empresas, subsidiando assim o acesso de famílias mais pobres. Ter acesso banda larga nas escolas, em casa, em cada comércio, no hospital, muda radicalmente o modo de funcionamento da cidade: é a informação que circula, e não necessariamente as pessoas. Um território onde os diversos atores sociais e a própria população estão conectados racionaliza o uso do tempo e de outros recursos. A conectividade em bairros pobres muda a atitude dos jovens, melhora a produtividade escolar, gera novos interesses, constrói uma outra cultura. Ninguém mais que o jovem sente o que é estar isolado, desconectado. O sistema de Piraí vem se irradiando para numerosos municípios da região. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 61
62 Comunicação Os avanços fora do Brasil estão sendo muito acelerados. Já foi citado o exemplo da Índia, que coloca em rede inúmeros núcleos de fomento tecnológico dispersos através do país. Nos espaços urbanos, há uma corrida das cidades em diversas partes do mundo, com a instalação do sistema de banda larga sem fio (Wi-fi), com um custo da ordem de 10 dólares por domicílio, menos que o preço de um livro, iniciativas em curso tanto em países ricos como pobres. Na França se generaliza um sistema de tarifa única que permite acesso à televisão, à internet e à telefonia, de modo articulado. Nos Estados Unidos e no Canadá, se amplia a constituição de redes públicas locais, paralelas ao sistema privado, ao se constatar que o monopólio empresarial sobre um serviço tão essencial como a conectividade leva a abusos e a serviços prestados apenas para os mais ricos. Marcar uma consulta hospitalar por via digital não custa quase nada, enquanto tomar o carro ou o ônibus e perder uma manhã gera custos não-desprezíveis. Quem tem de correr, na sociedade atual, não são as pessoas, é a informação. Cabe considerar também o processo na sua evolução: um número crescente de serviços estão sendo deslocados para gestão via internet, como as contas bancárias, e a não conexão significa um aprofundamento da exclusão digital dos pequenos produtores e dos pobres em geral. Assegurar conectividade generalizada tende a ser, hoje, tão essencial como a conexão 62 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
63 Comunicação com a eletricidade ou com a água potável. Generalizar a conectividade moderna significa romper o principal freio ao desenvolvimento das pequenas iniciativas, que é o isolamento. Trata-se de generalizar o direito de acesso. A inclusão digital e comunicativa, sob suas diversas formas com a autorização de rádios locais, de emissoras de TV, de uso inteligente e democrático do espectro eletro-magnético, de acesso banda larga internet têm em comum o fato de destravar as iniciativas na base da sociedade, de permitir às pessoas enfrentarem melhor os seus próprios problemas. Uma empresa fornecedora de sinal pode não se interessar pela generalização do acesso, pois calcula apenas quanto as pessoas podem pagar. Um sistema público inclui no cálculo os efeitos difusos de dinamização econômica em toda a sociedade. Em Piraí, é o conjunto do território que se tornou mais produtivo. Por se tratar de uma iniciativa que implica mudanças na legislação modificando, por exemplo, as regras restritivas às emissoras comunitárias, envolvendo também compatibilidade de sistemas e a generalização do processo, este eixo comunicação representa uma das áreas onde a política nacional de apoio pode ter impacto fundamental para a inclusão produtiva, necessária na mudança estrutural da relação de dependência centro-periferia que se constituiu no país. Responder a tal desafio significa colocar nas mãos dos próprios interessados os instrumentos da sua promoção. Muito já tem sido feito Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 63
64 Comunicação na linha dos tele-centros e das Casas Brasil, evidenciando uma compreensão crescente da dimensão cultural do processo de desenvolvimento. O que se propõe aqui é ampliar, universalizar e assegurar maior sinergia entre as ações. Resumindo as propostas, trata-se de buscar viabilizar pelo menos sete medidas: PROPOSTAS 5.1 Apoiar a constituição de emissoras locais, regionais ou intermunicipais, controladas por associações ou consórcios sem fins lucrativos, com forte representação de entidades educacionais e culturais, de forma a multiplicar, no nível local e micro-regional, meios abertos e participativos de comunicação para e entre os atores locais de desenvolvimento; 5.2 Promover a generalização da conectividade internet, na linha de um Brasil Digital, articulando infra-estrutura pública, software livre e sistema de crédito para compra de computadores básicos, dinamizando a liberação dos fundos previstos no FUST Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e assegurando cofinanciamento com o Ministério das Comunicações no caso de iniciativas municipais e das organizações comunitárias; 64 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
65 Comunicação 5.3 Reformular o marco jurídico das telecomunicações no sentido de assegurar o acesso e a participação como direitos básicos da população, assegurando em particular a flexibilização do raio de emissão segundo especificidades regionais e a flexibilização da exigência de diploma de jornalista nas emissoras comunitárias; 5.4 Assegurar infra-estrutura que rompa o isolamento comunicacional das ilhas demográficas rurais, por meio de acesso banda-larga via rádio ou satélite, segundo as circunstâncias locais, e distribuição local via cabo (sistemas híbridos), inclusive Wi-Fi e Wi-Max; 5.5 Fomentar a criação de uma agência nacional de informações sobre desenvolvimento local, na linha dos serviços que a ANDI Agência de Notícias dos Direitos da Infância presta para a defesa da criança e do adolescente, capitalizando e disponibilizando os bancos de dados existentes sobre iniciativas locais na FGV-SP, PUC-SP, Instituto Pólis, Rede de Tecnologias Sociais, Fundação Banco do Brasil e outros; 5.6 Estimular, com apoio do Sebrae, a organização de uma rede de informações/comunicações de micro e pequenas empresas, com conteúdos específicos de informações comerciais e tecnológicas, aproveitando experiências pontuais já existentes, em parceria com o Ministério do Trabalho e as iniciativas de Economia Solidária e a Rede de Tecnologias Sociais; Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 65
66 Comunicação 5.7 Incentivar a constituição de emissoras de rádio e TV nos colégios ou nas universidades, como parte integral das atividades educativas, contribuindo para transformar as unidades escolares em irradiadores de conhecimento para a comunidade local e regional; Aos pobres, como já afirmado, não falta criatividade, faltam oportunidades. Uma família ou um grupo de famílias isoladas, sem informações sobre o mundo ao seu redor, assistindo a programas desconectados das suas realidades, tornam-se naturalmente espectadoras de um universo que não lhes pertence, e não protagonistas do seu desenvolvimento. A comunicação e a informação efetivamente ligadas à sua realidade, aos problemas do seu cotidiano e à apresentação das oportunidades da região, constituem um componente essencial do desenvolvimento e uma das contribuições fundamentais das novas tecnologias. Não é só na educação que as oportunidades devem ser iguais, mas crescentemente também na conexão ao mundo do conhecimento digital. 66 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
67 6 Educação e capacitação A formação aqui focalizada refere-se ao desenvolvimento de competências necessárias para que um município ou região possa tomar em mãos a sua própria dinâmica de transformação, visando no conjunto a uma comunidade economicamente viável, socialmente justa, e sustentável em termos ambientais. Isso requer a qualificação de um contingente de pessoas capazes de analisar de forma integrada a realidade local e de promover uma visão e propostas concretas para a melhoria da qualidade de vida. Analisando os diversos subsistemas de formação herdados do passado, é possível constatar que predomina uma formação escolar completamente desvinculada do conhecimento da realidade local, cujos cursos mais avançados encontram-se segmentados em fatias setoriais de conhecimento, sem que haja uma compreensão integrada da problemática concreta de um território. Formar especialistas em administração empresarial, por exemplo, exige articular cursos de finanças, de logística, de marketing, de gestão de pessoas, de contabilidade, de relações humanas, de gestão do conhecimento, sempre visando a preparar administradores capazes de entender, de forma articulada, as diversas dinâmicas que compõem a gestão competente da Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 67
68 Educação e capacitação unidade empresarial. Não existe, no plano da unidade territorial, nada que se pareça com isso. Existem cursos de administração pública, que tratam de um segmento do problema, cursos de urbanismo, que interessam aos arquitetos, cursos de administração de empresas, que focam a unidade empresarial. Os cursos profissionalizantes do sistema S ou os cursos de extensão são, em geral, mais especializados ainda. Não existe nada que se pareça com um curso de gestão integrada do território. A capacitação nesse conteúdo envolve diretamente o eixo Informação, visto acima. Trata-se de assegurar a compreensão do potencial sócio-econômico local, partindo dos recursos subutilizados. O Brasil possui a maior reserva de solos agrícolas parados ou sub-aproveitados do planeta. Sistematizar dados precisos dessa situação em cada município é importante, na medida em que a generalização do conhecimento do contexto pelos atores sociais locais tende a apontar para possíveis usos, favorecendo a busca de alternativas. Do ponto de vista do aproveitamento da nossa capacidade de trabalho, verifica-se que o Brasil tem milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas, processo que se materializa em situações diferenciadas em cada município ou região do país. Conhecer a dimensão e a forma como se apresenta este problema localmente, permite conscientizar os moradores relativamente à irracionalidade que representa ter tantas pessoas paradas, quando há tantas coisas para fazer. 68 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
69 Educação e capacitação Há outros tipos de potenciais subutilizados, como os da área turística, recursos do subsolo, pesca, biodiversidade, muitos outros. O desafio é organizar um sistema de capacitação que forme um contingente de pessoas que conheçam bem os problemas e os potenciais da região ou do município onde vivem. Organizando a informação e capacitando as pessoas nesse conhecimento, bem como no conhecimento das alternativas tecnológicas e organizacionais adotadas em outras regiões e municípios, cria-se uma nova dinâmica de desenvolvimento na base da sociedade. Na ausência de uma forma articulada de capacitação de gestores em desenvolvimento local e frente à demanda crescente de prefeitos, vereadores, membros de conselhos municipais (educação, saúde etc.), pequenos empresários, organizações não-governamentais, grupos comunitários e outros, surgiram iniciativas pontuais que se multiplicam e poderiam adquirir uma escala bem mais ampla, com maior convergência, integração e divisão de tarefas. Estão em curso iniciativas de formação por parte do Sebrae, Senac e outras instituições do sistema S, há igualmente iniciativas do Ibam, do Cepam e de associações municipais, na sua qualidade de instituições especializadas em administração municipal; há iniciativas semelhantes por parte do Instituto Pólis, do IADH (Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano) e outras organizações na qualidade de ONGs especializadas. Há iniciativas pontuais na academia, como o Programa Gestão Pública e Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 69
70 Educação e capacitação Cidadania da FGV-SP, ou o mestrado em gestão local da universidade do Mato Grosso do Sul. Na área de governo, merece destaque a iniciativa do MEC de formação dos conselheiros municipais de educação na problemática do desenvolvimento local. Na área sindical, a CUT tem tomado iniciativas tímidas nesse sentido. Nas áreas empresariais o desconhecimento do desenvolvimento regional integrado é quase total, ainda que haja empresas estabelecendo parcerias com organizações comunitárias neste sentido. Mas a formação de formadores nessa área ainda depende de iniciativas individuais de pessoas que batalham um curso em Barcelona, em Bolonha ou em universidades norte-americanas, já possuidoras de certa tradição de formação superior desse tipo. Grave também é a dificuldade de formação de lideranças comunitárias, já que se trata de pessoas de elevada cultura política e social, mas de baixo currículo acadêmico, o que dificulta seu acesso a cursos superiores que corresponderiam ao elevado nível cultural real de que dispõem. Uma resposta interessante é a Escola Aberta de Olinda, que permite a professores de alto nível trabalharem diretamente com lideranças comunitárias sobre os problemas do desenvolvimento local, driblando as excessivas formalidades do mundo acadêmico. Outra iniciativa promissora consiste em faculdades ou outras instituições de ensino avançado assumirem um papel mais ativo de articulação dos conhecimentos locais ou regionais, 70 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
71 Educação e capacitação e de evoluírem para a formação de gestores nessa área. No caso da rede de estabelecimentos do Senac do Estado de São Paulo, há uma experiência em curso que busca tornar tais unidades mais articuladas com os esforços de desenvolvimento local, dando embasamento teórico, técnico e de pesquisa. Até agora, no entanto, a inclusão produtiva da massa de excluídos do país não tem sido o foco central dos sistemas de capacitação, prevalecendo o falso entendimento de que a simples elevação do nível educacional (mais anos de estudo), ou a dinâmica de crescimento econômico, resolverão o problema. Na realidade, é preciso formar pessoas que possam assumir e dinamizar o desenvolvimento de cada um dos municípios do país, com toda a sua diversidade e especificidade de soluções. O Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local reuniu 12 propostas a serem desenvolvidas no campo da capacitação para o desenvolvimento local integrado: PROPOSTAS 6.1 Reforçar a realização de processos de capacitação envolvendo os integrantes de fóruns e agências de desenvolvimento local ou regional, de forma articulada com a formação e consolidação desses colegiados. 6.2 Fomentar a criação de cursos universitários de Desenvolvimento Local Integrado, articulando conhecimentos Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 71
72 Educação e capacitação de administração, economia, educação, serviço social e meio ambiente, aproveitando em cada região as instituições científicas existentes; 6.3 Estimular a criação de programas de pós-graduação em Desenvolvimento Local Integrado, aproveitando a experiência dos poucos que já existem e a ampla experiência internacional (Barcelona, Bolonha, etc.), e visando a formar formadores na área para o médio e longo prazo, reduzindo o atraso existente na área; 6.4 Reconhecer a formação e certificação de agentes de desenvolvimento como um campo de ação educacional legítimo e prioritário, passível de ser exercido por universidades e instituições especializadas a serem credenciadas; 6.5 Criar uma portal colocando em rede as instituições de formação na área, incluindo universidades, sistema S, ONGs especializadas e organizações de responsabilidade social empresarial (Instituto Ethos e outros), de modo a favorecer a circulação de experiências e conhecimentos na área; 6.6 Assegurar, em cada local ou região, um programa de formação de lideranças comunitárias em desenvolvimento local integrado, articulando as instituições existentes e a ampla experiência adquirida por exemplo pelo Sebrae, pelo Senac, Senai e outras instituições; 6.7 Garantir, através de parcerias com instituições de pesquisa ou unidades acadêmicas da região, e aproveitando 72 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
73 Educação e capacitação os avanços em matéria de organização de informações desagregadas por parte de instituições como IBGE, IPEA, Seade e outras, a produção de material didático geral, tanto sobre a metodologia de fomento do desenvolvimento local, como sobre as próprias regiões; 6.8 Propiciar parcerias com os meios de comunicação da região, visando a veiculação de experiências exitosas de inovação na área do desenvolvimento local, aproveitando o acúmulo de numerosas instituições que têm hoje milhares de cadastros de inovações de desenvolvimento local; 6.9 Fortalecer, nas instituições regionais de formação profissional, o enfoque de desenvolvimento integrado, junto com a formação nas cadeias produtivas com maior potencial local ou regional; 6.10 Inserir no currículo escolar do ensino fundamental e médio, o estudo da realidade local e regional, aproveitando em particular disciplinas como história, geografia e ciências sociais; 6.11 Organizar ciclos de seminários regionais sobre o enfoque integrado de desenvolvimento local, visando a formação de professores e a geração de uma cultura de desenvolvimento participativo Aproveitar a infra-estrutura já existente em Brasília (Enap Escola Nacional de Administração Pública, Esaf Escola Superior de Administração Fazendária e outras), para organizar programas permanentes de qualificação no tema, a Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 73
74 Educação e capacitação ser coordenado de modo interministerial e destinado aos gestores e agentes do desenvolvimento local em todo o Brasil, mediante cursos de duração variada (entre 30 e 90 dias) que busquem homogeneizar e garantir sinergia à rede de capacitação proposta nos itens anteriores A visão geral que informa esta orientação é gerar as capacidades técnicas que correspondam à necessidade de mobilizar a imensa capacidade subutilizada do circuito inferior da economia. A formalização, freqüentemente apresentada como essencial para a modernização das inúmeras atividades com as quais os segmentos marginalizados da economia se defendem, não é um processo burocrático, mas sim um ponto de chegada, que envolve um conjunto de esforços de modernização e, portanto, pessoas formadas para empreendê-los. Não se pode exigir da ampla base desempregada, semi-empregada, ou organizada de maneira mais ou menos caótica nos subsistemas informais, que participem de forma mais organizada do chamado circuito superior da economia, sem oferecer os instrumentos correspondentes. Nesse sentido, há uma convergência necessária entre a capacitação, a organização de sistemas locais de informação e a utilização dinâmica dos meios de comunicação. No plano institucional, esse esforço exige uma convergência de ações dos mais diversos atores que detêm segmentos do conhecimento sobre o desenvolvimento local. 74 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
75 7 Trabalho, emprego e renda A concentração de renda no Brasil se deve a uma distribuição injusta, mas esta, por sua vez, está baseada na inserção produtiva desigual da população ativa. A divisão do país em circuito superior e circuito inferior da economia não separa apenas o país entre ricos e pobres, mas, sobretudo, entre incluídos e excluídos do acesso aos sistemas econômicos mais produtivos. Em outros termos, grande parte da população está privada do direito de ganhar decentemente a sua vida. É preciso ir além da espera pelo emprego e além de formar as pessoas para torná-las empregáveis. É preciso gerar as atividades econômicas necessárias. A grande empresa é produtiva não só porque é bem gerida, mas porque tem acesso à tecnologia, aos financiamentos, aos circuitos comerciais, a sistemas bancários de cobrança, a especialistas bem formados, além de funcionar numa rede de fornecedores, a montante, e de distribuição, a jusante. A pequena empresa, as pequenas iniciativas comunitárias, as ONGs que promovem atividades socioeconômicas de diversos tipos e até as iniciativas públicas locais carecem desse tipo de rede Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 75
76 Trabalho, emprego e renda de sustentação. Quando se apresenta a mortalidade infantil da pequena e média empresa, as dificuldades dos assentamentos rurais, a fragilidade das unidades escolares ou de saúde que servem às comunidades mais pobres, foca-se, em geral, problemas de gestão incompetente, quando na realidade trata-se essencialmente de um sistema inadequado de suporte. São problemas muito concretos. No sul da Bahia, uma comunidade litorânea que dispõe de um grande potencial turístico precisaria de uma dinâmica integrada de apoio a essa atividade, que envolve uma rede de informações sobre nichos turísticos menos conhecidos. Mas recebeu como apoio, até hoje, apenas um curso do Sebrae para formação de garçons e camareiras. A iniciativa é boa, mas insuficiente, pois se trata de atrair o turista e retê-lo. É preciso assegurar o ciclo completo da atividade turística. No caso dos catadores de castanha do Amapá, formaram uma cooperativa que firmou parceria com a universidade, o que lhes deu acesso a um laboratório químico. Hoje, extraem das castanhas essências para fabricantes de perfumes e, em vez de vender o produto bruto aos atravessadores, vendem as essências diretamente à perfumaria francesa, pois se conectaram em circuitos comerciais via internet. No caso da Pastoral da Criança, seus núcleos dispõem do apoio técnico, informativo e organizacional de uma rede bem organizada: 76 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
77 Trabalho, emprego e renda trata-se de comunidades pobres, com gente de formação relativamente limitada, mas apoiadas de maneira simples e eficiente em todos os cantos do país, inclusive com um sistema de comunicação rico em informações. Não há um plano de saúde no país que se compare, em termos de eficiência organizacional e de relação custo-benefício, com a Pastoral: o custo criança-mês é de R$ 1,37. Pobre não é menos criativo que rico, precisa apenas de um sistema comparável de apoio. O problema básico é simples: os serviços de apoio da grande empresa intermediação financeira, publicidade, sistemas de transporte e estocagem, apoio técnico são de capital privado e não se interessam por pequenos produtores ou organizações comunitárias, interessados que estão em economias de escala, em grandes contratos. É isso que levou os países hoje desenvolvidos a formarem sistemas capilares e descentralizados de serviços de apoio, sob a forma de cooperativas de crédito, bancos comunitários, cooperativas de distribuição e núcleos de apoio tecnológico. O apoio às unidades menores exige iniciativa pública. O universo a atingir é grande. Neste país de 180 milhões de habitantes, há 121 milhões de pessoas em idade ativa (entre 15 e 64 anos de idade, na classificação internacional), dos quais 93 milhões constituem a PEA, população economicamente ativa. Na PEA, temos 27 milhões de empregados no setor formal privado e 7 milhões de funcionários públicos. Somando estes Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 77
78 Trabalho, emprego e renda dois últimos, são 34 milhões. Entre este grupo e os 93 milhões que constituem a PEA, há dezenas de milhões de pessoas que sobrevivem, algumas bem, outras de forma precária, muitas com extrema vulnerabilidade, classificadas no vago conceito de autônomos, ou de setor informal, além dos desempregados e subempregados, formando um contingente de pessoas cuja inclusão produtiva é essencial para re-equilibrar o país do ponto de vista econômico e social. O que se propõe, aqui, é contemplar esse acervo gigante de capacidade de trabalho subutilizada como potencial de desenvolvimento. Trata-se de um universo extremamente diversificado e não existe uma política única e simplificada que resolva a questão. De início, é importante lembrar que o conjunto de avanços na gestão atual do governo federal já criou um contexto mais propício ao fomento de atividades produtivas desse circuito inferior. Os dados já referidos milhões de famílias no programa de redistribuição de renda, quase cinco milhões de novos empregos com carteira assinada, elevação do poder de compra do salário mínimo, aumento do apoio à agricultura familiar, avanço nos investimentos em saneamento básico tudo isso afeta diretamente a população mais pobre do país, gerando dinamismo nos mercados locais. Ainda que os montantes não se comparem com o que é apropriado pelos intermediários financeiros, um pouco para os que têm muito pouco representa uma diferença imensa e a 78 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
79 Trabalho, emprego e renda dinamização de pequenas atividades nas regiões mais desprovidas é sensível. Esse processo deve continuar e as iniciativas sugeridas a seguir representam, de certa forma, a seqüência natural dos esforços que já estão em curso, desembocando no apoio aos processos de inclusão produtiva. A situação dos desempregados é particularmente dramática. Pelos critérios do Dieese, representam algo na ordem de 15 milhões de pessoas. Tanta gente parada constitui um paradoxo. É preciso considerar que o Brasil necessita de 7 milhões de residências, para pessoas que vivem em habitações sub-humanas. Também são necessárias milhares de pequenas obras de saneamento básico, em praticamente todas as cidades do país. Ambas as atividades são pouco intensivas em capital e muito intensivas em mão de obra pouco qualificada, que existe de sobra. São atividades de retorno quase imediato, pois casas decentes melhoram as condições de estudo das crianças, o clima doméstico em que vive o trabalhador, a segurança dos bairros. No caso do saneamento, cada real gasto reverte em quatro reais economizados na área da saúde. Existem ainda inúmeras atividades de manutenção urbana a serem realizadas nas cidades, efeito da urbanização acelerada e caótica das últimas décadas. Há que desenvolver um conjunto de atividades agrícolas peri-urbanas, na linha dos cinturões verdes de horti-fruti-granjeiros. Como essas atividades terminam se auto-financiando, pela re- Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 79
80 Trabalho, emprego e renda dução de gastos em outros setores, é racional direcionar recursos públicos para dinamizá-las. Poderá ser feito através de cooperativas de serviços urbanos ou de associações de bairro, de emprego temporário, mas o essencial é conjugar o conjunto de pessoas que querem ganhar seu sustento e as atividades que clamam por serem realizadas. Há numerosos exemplos tanto no Brasil como no exterior, em que se gera emprego, tirando as pessoas do desespero, ao mesmo tempo em que se desenvolvem infra-estruturas necessárias e se dinamiza a economia local pelo fluxo de renda gerado. Como essas atividades associam trabalho e requalificação profissional, a dinâmica tende a abrir outras frentes de atividades e a melhorar o emprego em geral. Na Índia, foi aprovada a Lei de Garantia do Emprego (Employment Guarantee Act), que assegura a toda família um mínimo de 100 dias de emprego por ano; a iniciativa está sendo generalizada a todo o país, depois de 10 anos de funcionamento experimental com sucesso no Estado de Maharashtra. No Brasil, houve experiências semelhantes de sucesso em Santos, em Mauá e em São Paulo. No caso dos autônomos, dos pequenos produtores do setor informal, o que se busca é um sistema integrado de apoio. O apoio integrado implica na articulação dos vários eixos aqui debatidos, como financiamento, comercialização, tecnologia, sistemas de informação e comunicação, capacitação, simpli- 80 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
81 Trabalho, emprego e renda ficações do marco jurídico de funcionamento e assim por diante. É preciso que tais sistemas de apoio, que existem com diferentes níveis de intensidade e de eficiência em diversas regiões do país, se articulem no nível local para que se obtenha o efeito sinérgico necessário. No caso das inúmeras iniciativas da sociedade civil organizada, sua maior presença tem sido na área social, como educação, saúde, cultura, serviço social e semelhantes, área que coincide com os maiores atrasos e, portanto, com as necessidades mais urgentes do país. O co-financiamento nessa área pode ser particularmente produtivo, pois estas formas de prestação de serviços levam a dinâmicas participativas que tendem a organizar as comunidades em torno aos seus interesses, criando capital social. Ajudar as comunidades a se ajudarem não livra o Estado de sua responsabilidade, pelo contrário, gera uma comunidade mais participativa, consciente e capaz de exigir e de controlar. Um esforço especial tem de ser feito no apoio às lideranças comunitárias, pois são essenciais para gerar dinâmicas de desenvolvimento em qualquer agrupamento. No conjunto, é essencial que a dinâmica do desenvolvimento seja vista como um esforço integrado e articulado em cada território, pois cada região tem suas especificidades, sua cultura própria, seus ritmos e interesses. Cada município tem de fazer o seu próprio balanço, avaliar a sua racionalidade econômica, social e ambiental, e maximizar o uso dos recursos Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 81
82 Trabalho, emprego e renda disponíveis. O apoio ao planejamento dessas atividades, e a articulação das diversas instituições de suporte, podem contribuir na criação de um clima dinâmico de mobilização para o desenvolvimento. Seguem-se as 16 propostas selecionados no programa de estudos, sendo importante lembrar que a eficiência de tais iniciativas depende das outras propostas apresentadas anteriormente, como apoio financeiro, apoio tecnológico e assim por diante: PROPOSTAS a) ações de implantação imediata 7.1 Propiciar as condições necessárias para que em cada município brasileiro seja possível contar com a organização de um sistema público local de intermediação de mão-de-obra, contendo tanto o cadastro detalhado dos desempregados como alternativas de capacitação e encaminhamento para o desenvolvimento de atividades laborais locais públicas e privadas; 7.2 Assegurar instrumentos para que cada município possa constituir parcerias institucionais direcionadas à formação e qualificação ocupacional, não apenas em conformidade com a vocação econômica local, mas também acoplada à prestação de serviços públicos locais; 82 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
83 Trabalho, emprego e renda 7.3 Estimular a articulação das instituições públicas e semipúblicas de fomento (Sistema S, Embrapa, Emater, entre outras) com a finalidade de articularem suas ações no plano local e regional, de modo a ampliarem a inclusão produtiva do circuito inferior da economia; 7.4 Garantir os meios para que cada município brasileiro adote o princípio da prioridade na contratação de trabalhadores residentes na localidade, seja nas atividades vinculadas ao gasto público em manutenção urbanística, lazer e merenda escolar, seja em investimentos na infra-estrutura, construção residencial e semelhantes; 7.5 Divulgar e disponibilizar a legislação referente à prestação temporária de serviços públicos remunerados e com carteira assinada, conforme experiências adotadas com sucesso em cidades como Santos, Mauá, São Paulo, entre outras; 7.6 Gerar as condições necessárias para que cada prefeitura possa organizar uma lista dos serviços públicos a serem desenvolvidos anualmente, contendo o valor estabelecido pelo orçamento municipal, com vistas à criação de empreendimentos locais voltados à prestação dos serviços públicos no território; 7.7 Construir ambiente para que cada município desenvolva e generalize informações sobre o custo da geração de postos de trabalho nas diferentes atividades, com o objetivo de privilegiar o aproveitamento da força de trabalho disponível localmente; Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 83
84 Trabalho, emprego e renda 7.8 Promover parcerias entre o setor público local e as organizações da sociedade civil, empresas locais e regionais, com o objetivto de promover a plena utilização de força de trabalho local; 7.9 Assegurar as condições gerais para que seja possível a prefeitura estabelecer co-financiamento das atividades de saneamento básico, construção habitacional, produção alimentar, disponibilização de água limpa, iniciativas de segurança alimentar (cinturões verdes, merenda escolar produzida localmente, entre outras) com mão-de-obra local; 7.10 Adotar as medidas necessárias para a flexibilização das iniciativas de prestação de serviços de educação, saúde, habitação e outros em regiões pobres, com a participação de organizações da sociedade civil; 7.11 Desburocratização sistemática de todos os processos de abertura (e fechamento) das micro e pequenas iniciativas, sejam de empresas, de ONG s, de cooperativas ou de parcerias entre os vários tipos de instituições; 7.12 Estabelecer um conjunto de princípios, diretrizes e metodologias que permitam fazer avançar a qualidade dos postos de trabalho em todo o Brasil, combatendo a tendência à precarização e assegurando que a geração dos novos postos formais não venha a coincidir estritamente com as ocupações de salários no piso de cada categoria; 84 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
85 Trabalho, emprego e renda b) ações que requerem mudanças na legislação 7.13 Definir um projeto de Lei Geral do Emprego Ativo da Força de Trabalho, tendo como princípio garantir que pelo menos uma pessoa da família onde todos os membros economicamente ativos encontram-se desempregados, o direito de ganhar sustento prestando uma atividade laboral, seja no setor privado, público ou em iniciativas de interesse social; 7.14 Preparar e apoiar projeto de Lei do Compromisso com a Garantia do Desenvolvimento Local, que inclua o estabelecimento de planos, objetivos, metas e conselhos de desenvolvimento local; 7.15 Acelerar a aprovação definitiva da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, incluindo a necessária ampliação do direito de contratação local das iniciativas de interesse socialmente; 7.16 Introduzir mudanças na Lei de Licitações Públicas (Lei 8666), com o objetivo de favorecer as compras governamentais de produtos e serviços que possam ser oferecidos por empreendimentos locais; Muitos consideram que toda flexibilização dos vínculos empregatícios poderia significar um retrocesso no plano dos direitos trabalhistas. Voltando ao raciocínio mais geral desenvolvido Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 85
86 Trabalho, emprego e renda neste documento, a realidade é que existindo apenas 27 milhões de empregos formais privados e 7 milhões de empregos públicos, frente a 93 milhões de pessoas que compõem a PEA, esperar uma inclusão produtiva mais ampla desta imensa massa de pessoas pelo simples crescimento do trabalho formal não seria realista. A visão que deve predominar é a de amplo apoio a todas as iniciativas que surjam nas comunidades, pois é do esforço sistemático e descentralizado em cada região do país que se pode esperar uma ruptura completa da segregação econômica herdada. A recomendação de que qualquer pessoa disposta a trabalhar possa ganhar o pão da sua família não pode ser considerada subversiva ou assistencialista. Constitui um mecanismo concreto para assegurar um mínimo de respeito à dignidade intrínseca da pessoa humana, além de assegurar o desenvolvimento de obras e serviços necessários nos planos econômico, social e ambiental. O desnível tecnológico e de produtividade entre o segmento mais avançado da economia e o conjunto das atividades precárias, informais ou até ilegais deve ser enfrentado investindo fortemente nos diversos fatores que tendem a elevar sua produtividade. A preocupação com o eventual prejuízo de direitos trabalhistas não procede, pois se trata de garanti-los, pelo contrário, para a grande massa que sobrevive na informalidade. É a imensa disponibilidade de mão-de-obra desempregada ou subutilizada que reduz a capacidade de 86 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
87 Trabalho, emprego e renda negociação dos trabalhadores formais, fator que favoreceu a drástica queda da participação dos assalariados na renda nacional, de 45% para 37%, durante o governo anterior. Quando se vê um esgoto a céu aberto, com crianças se contaminando, gerando custos sociais e econômicos incalculáveis, além de representar uma situação revoltante em termos de dignidade humana, não se pode ficar esperando que apareçam grandes recursos para grandes obras: se a comunidade interessada está disposta a participar, deve-se assegurar o complemento de recursos técnicos, organizacionais e financeiros necessários. Uma vez mais, não se trata de retirar as responsabilidades do Estado: uma comunidade que se organiza para resolver os seus problemas saberá exigir de maneira organizada os seus direitos, condição básica para a produtividade sistêmica do território e passo concreto na afirmação de uma verdadeira democracia participativa. Finalmente, importa lembrar que o avanço na geração de empregos e da inclusão produtiva depende do conjunto dos eixos já analisados: sistemas mais flexíveis de financiamento, apoio tecnológico generalizado, suporte institucional, capacitação, informação e comunicação descentralizados. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 87
88 Trabalho, emprego e renda 88 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
89 8 Sustentabilidade ambiental A sustentação ambiental tem sido vista como um tipo de sobremesa de luxo frente às dinâmicas econômicas. É tempo de superar definitivamente essa noção, que leva à queda na fertilidade do solo, cria gastos elevados com doenças, agride a qualidade de vida nas cidades, promove desmatamento e alimenta uma cultura geral de desleixo e de desperdício dos recursos naturais. Qualquer empresário ou trabalhador de empresa sabe a que ponto um ambiente limpo, organizado, agradável e respeitoso gera uma atitude correspondente, que se transforma em cultura organizacional. Muito já se escreveu sobre como os usuários de metrô contribuem para a sua preservação, reconhecendo sua boa qualidade como meio de transporte e considerando esse espaço público como seu. Esse tipo de arrumação da casa, que cada cidade pode e deve realizar, é parte integrante do desenvolvimento local, da construção de uma cultura da qualidade de vida e de respeito generalizado pelo meio ambiente. A construção de uma consciência ambiental planetária é indispensável neste início de Século XXI. O aquecimento global, a Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 89
90 Sustentabilidade ambiental destruição da vida dos mares, o esgotamento dos lençóis freáticos, a contaminação dos rios, a erosão dos solos, a poluição visual e sonora das cidades, a ampliação do buraco de ozônio, a agressão à biodiversidade, a liquidação das florestas, o desperdício do petróleo, os esgotos a céu aberto nas cidades existe um leque de graves desafios que obrigam a uma revisão profunda da forma predadora e pouco inteligente como o ser humano tem utilizado os recursos naturais, bem como do processo absurdo de desperdício que preside o modelo vigente desenvolvimento em quase todo o planeta. A visão de que é preciso pensar globalmente e agir localmente não veio do vazio. Está diretamente vinculada ao fato que, no nível local, os problemas ambientais deixam de ser difusos e se tornam pontuais e pessoais. A situação planetária serve de alerta, mas para tomar medidas concretas cabe agir no plano local. Uma comunidade litorânea que contamina a água está gerando doenças, matando o turismo, liquidando a pesca, dificultando a sua própria vida. E as medidas concretas necessárias para remediar a situação são diferentes em cada localidade, exigindo participação direta das pessoas que conhecem a sua própria realidade. A destruição ou desperdício dos recursos disponíveis em cada região afeta diretamente a produtividade sistêmica do território. O Brasil tem um bom arcabouço jurídico para a área ambiental, mas a lei é apenas uma alavanca que requer for- 90 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
91 Sustentabilidade ambiental ça política para manejá-la. Portanto, a gestão organizada dos bens públicos locais e das reservas naturais, a geração de uma cultura de respeito aos interesses da comunidade por parte dos atores públicos e privados, a busca de soluções concretas e diferenciadas em cada localidade são caminhos que passam pela gestão local do capital natural de que uma região dispõe. Um ponto essencial nessa formação da consciência ambiental está na disponibilização organizada da informação. Para tomar um exemplo, a simples colocação, em algum dos outdoors comerciais que acompanham a marginal do rio Tietê, em São Paulo, de uma lista dos dez principais responsáveis pela poluição do rio, geraria mais impacto sobre estas empresas (e as outras) do que numerosos discursos sobre o meio ambiente em geral. A luz pode ser um poderoso produto de limpeza. Igualmente importante é disponibilizar a informação desagregada, no mínimo ao nível municipal, pois é nesse nível que as pessoas podem mais facilmente se organizar e participar. O desmatamento na Amazônia costuma provocar suspiros de impotência e clamor por atividade de âmbito nacional, mas a derrubada de uma árvore na vizinhança leva freqüentemente a que os moradores saiam às ruas, para defender um patrimônio que percebe como seu. Nesse plano, já é possível contabilizar avanços significativos, ainda que pontuais e dispersos. Numerosos municípios ou regiões estão elaborando o seu próprio Atlas Ambiental, para Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 91
92 Sustentabilidade ambiental entender os impactos das diversas iniciativas, para entender se a região está realmente crescendo ou simplesmente se descapitalizando ao destruir sua riqueza natural, ou sendo ineficiente ao desperdiçar matérias primas e produtos. Em termos metodológicos, a contabilização do PIB do território deve ser complementada com a avaliação dos custos ambientais e sociais gerados ( externalidades na linguagem econômica). A metodologia de medição da pegada ecológica urbana está se desenvolvendo rapidamente e permite acompanhar a saúde ambiental de cada cidade, medida adotada, por exemplo, tanto na Europa como em Xangai. O movimento Cidades Saudáveis, a elaboração da Agenda 21 Local, a definição de propostas para atingir as Metas do Milênio no plano local constituem instrumentos poderosos de avaliação de avanços. Ao serem apoiados, generalizados e divulgados, podem ajudar na dinamização do movimento. A sistematização de relatórios anuais de qualidade de vida local constitui um instrumento igualmente essencial para garantir que haja uma comunidade efetivamente informada sobre a sua evolução positiva ou negativa, já que os problemas ambientais se refletem diretamente nas condições concretas da vida do cidadão. As ONGs e as entidades comunitárias desempenham um papel fundamental nessa área, já que o impacto ambiental tende a ser diluído entre toda a população água menos saudável, maior freqüência de doenças, sobrecarga sensorial e poluição visual- 92 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
93 Sustentabilidade ambiental sonora por publicidade agressiva, tempo perdido no trânsito por insuficiência de transporte público, doenças respiratórias, dias de trabalho perdidos gerando inúmeros pequenos custos que, somados, se tornam imensos, mas que cada um suporta porque parece um problema de todos e de certa maneira inevitável. Um poluidor pode economizar muito dinheiro ao jogar dejetos diretamente no rio, mas o prejuízo é distribuído entre milhares de pessoas que têm outras coisas a fazer. Assim, entre os interesses pontuais do poluidor e o imenso prejuízo diluído na sociedade, a luta é desigual e exige formas organizadas de defesa dos interesses sociais. O reforço e o apoio às organizações da sociedade civil torna-se, portanto, essencial, particularmente quando, como no caso da Articulação do Semi- Árido (ASA) ou do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), se articulam para buscar um impacto territorial convergente. A ação responsável das empresas é igualmente essencial. Muitas já publicam balanços sociais e ambientais, e, na realidade, sem uma contribuição ativa de empresários conscientes a tendência é ficarmos apenas com ações punitivas, um ambiente caro e pouco eficiente de regulamentações complexas, um clima de controles, fiscais e multas. O controle e as multas funcionam quando o comportamento geral está saneado, ficando em evidência os transgressores. Em outros termos, criar uma cultura de respeito ambiental é o elemento decisivo. A lei e o fiscal da visão tradicional não são suficientes. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 93
94 Sustentabilidade ambiental Na medida em que o ambiente depende da ação convergente de inúmeros atores sociais empresas, instituições públicas, comportamento individual, ONGs, organizações comunitárias, universidade, sindicatos a política ambiental pode constituir um poderoso organizador social, um fator de elevação da consciência cívica e de construção do capital social. Além disso, como os impactos ambientais não se restringem ao local de origem da poluição a água contaminada, por exemplo, vai atingir inúmeras outras regiões a política ambiental pode constituir, através de iniciativas horizontais de gestão como os comitês de bacias hidrográficas ou de consórcios intermunicipais de resíduos sólidos e outros um fator de elevação da densidade organizacional da região e, conseqüentemente, um fator de apropriação do desenvolvimento local pela comunidade. Propõe-se, basicamente, implantar e consolidar em cada município, em cada região, uma política responsável no sentido de reduzir desperdícios, coibir a depredação da herança natural, favorecer processos produtivos mais inteligentes, visando a uma vida de qualidade superior e sustentável no longo prazo. Medidas nacionais responsáveis em termos ambientais são necessárias, mas se obtêm ao organizar sistemas de apoio às iniciativas locais, incorporando ao esforço ambientalista geral a grande massa de pessoas e organizações que querem uma vida mais decente no lugar onde moram. Trata-se, em síntese, de gerar e ampliar uma nova cultura ambiental. 94 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
95 Sustentabilidade ambiental As medidas sugeridas no decorrer do Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local resgatam, de forma geral, a longa batalha e o imenso acervo de experiências de movimentos ambientalistas e outros, visando à ampliação e aprofundamento de um processo que já se tornou claro. Entre outras recomendações, cabem as seguintes: PROPOSTAS 8.1 Promover a elaboração do Perfil Ambiental do Município em todas as regiões do país, com análise da situação e hierarquização das prioridades de ações locais, na linha da metodologia do Atlas Ambiental Local, da Agenda 21 Local e semelhantes; 8.2 Apoiar a construção e generalização de indicadores ambientais locais, aproveitando as metodologias hoje amplamente desenvolvidas (pegada ecológica, indicadores de progresso genuíno e outros), assegurando que cada comunidade possa conhecer e monitorar o uso dos recursos naturais e das situações sociais críticas, permitindo assim a generalização do acompanhamento local das Metas do Milênio; 8.3 Priorizar e apoiar tecnicamente, bem como através de co-financiamento, iniciativas locais ou regionais de saneamento ambiental, levando em conta as situações de maior impacto, observando e respeitando os diagnósti- Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 95
96 Sustentabilidade ambiental cos do SUS Sistema Único de Saúde, já que a contaminação das águas constitui um dos principais vetores de doenças no país; 8.4 Inserir o estudo dos problemas ambientais locais nos currículos do ensino regular e dos cursos técnicos, de modo a gerar em cada local e micro-região um amplo conhecimento dos problemas e das soluções ambientais correspondentes; 8.5 Estimular, através de parcerias com a universidade, a elaboração de monografias regionais sobre a situação ambiental local, tanto em nível de graduação como de pós-graduação, buscando formar um acervo de conhecimento ambiental básico em cada região; 8.6 Fortalecer e aperfeiçoar currículos e programas de formação na carreira de gestão ambiental integrada, permitindo que se formem técnicos na área mais frágil, que é a da gestão e do processo decisório relativo aos problemas ambientais; 8.7 Assegurar a formação de um fundo de iniciativas ambientais locais, articulando o Ministério do Meio Ambiente, instituições financeiras públicas, Estados e Municípios, visando ao co-financiamento de iniciativas ambientais locais; 8.8 Garantir apoio técnico e financeiro para a formação de comitês de gestão de bacias hidrográficas, aproveitando 96 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
97 Sustentabilidade ambiental a alavanca financeira que representa o co-financiamento, e constituindo assim a dimensão institucional da racionalização do uso local dos recursos; A urbanização caótica e acelerada que caracterizou o êxodo rural brasileiro tornou premente uma intervenção integrada nas favelas, cortiços e periferias miseráveis, configurando uma evidente prioridade nacional. No conjunto das ações deste tipo, assume particular importância o saneamento básico, que provoca diariamente mais de mil internações hospitalares de crianças por contato direto ou via alimentos com água contaminada, gerando custos absurdos frente ao que custaria a ação preventiva. Uma vez mais, o meio ambiente depende vitalmente de uma cultura de ação preventiva, da criação de um sentimento de apropriação e de cuidados com a realidade que nos envolve. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 97
98 Sustentabilidade ambiental 98 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
99 Conclusão Os oito eixos acima apresentados, integrando nada menos que 89 sugestões concretas e viáveis que foram reunidas no curso do Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local, constituem uma proposta portadora de forte consistência. Representam a visão abrangente de um conjunto de ações naturalmente interdependentes, que têm como denominador comum justificar e estimular um esforço articulado de apoio à inclusão produtiva na base da sociedade. Trata-se, é bom frisar, de uma proposta de política nacional de apoio ao desenvolvimento local, e não de uma política federal, pois envolve uma forte articulação com Estados e Municípios, entidades locais e regionais, e diferentes setores de atividade. Não se trata de uma política de cima, e sim de uma série de medidas tendentes a reduzir os entraves que hoje dificultam a iniciativa dos próprios agentes locais. Trata-se de liberar forças que existem e que já estão dando provas da sua energia. O leque de ações é amplo, mas as situações em termos de desenvolvimento local são diversificadas. As prioridades serão diferentes segundo as regiões. É freqüente a visão de que o desenvolvimento só existe quando a escala é gigante, com grandes empresas, tecnologia de pon- Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 99
100 Conclusão ta, extensas propriedades rurais, monocultura. É o chamado circuito superior. As notícias de imprensa sobre a economia dos paises avançados sempre focalizam as grandes corporações, os grandes bancos. O próprio desenvolvimento acelerado da China tem sido apresentado como obra das grandes empresas que ali se instalam. É natural que apenas os grandes nomes e os grandes anunciantes apareçam na mídia, mas não resta dúvida de que tal abordagem é seletiva, ideológica e deforma a realidade. Quem estuda e acompanha a produtividade das pequenas unidades rurais da Europa, o peso da pequena e média empresa nos Estados Unidos, o processo de redução de pobreza que ocorre na China e os esforços de inclusão que são empreendidos na Índia adquire uma visão mais realista. Por trás das grandes corporações, existe nos países que estão crescendo e enfrentando seus dramas sociais e ambientais um imenso leque de pequenas iniciativas locais de desenvolvimento, que naturalmente aparecem pouco por serem pequenas e dispersas, mas que oferecem poderosa sustentação ao conjunto. Pensar que só a grande iniciativa resolve é desconhecer o poder da progressão geométrica. Pequenas iniciativas que se multiplicam, se convertem em grandes políticas. Apoiar as iniciativas que surgem na base da sociedade equivale a abrir uma grande avenida para a inclusão produtiva das maiorias. 100 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
101 Créditos EXPOSITORES NAS PLENÁRIAS Ministro Ciro Gomes Ministério da Integração Nacional Ministro Luiz Gushiken Secom - Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica Ministro Miguel Rossetto MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministro Patrus Ananias MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Alberto Lopes GTA - Grupo de Trabalho Amazônico Anita Pires Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão de Santa Catarina Antonio Lassance Secom - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica Caio Silveira Expo Brasil Desenvolvimento Local Franklin Coelho UFF - Universidade Federal Fluminense - RJ Gilney Viana MMA - Ministério do Meio Ambiente Humberto Oliveira MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário Ignacy Sachs Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais da França Jacques Pena Fundação Banco do Brasil Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 101
102 Créditos Lourival Almeida de Aguiar ASA - Articulação do Semi-árido Mara Biasi Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Márcia Kumer Caixa Econômica Federal Maurício Borges Lemos BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Paul Singer Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego Pedro Christóffoli Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Pedro Paulo Martoni Branco Instituto Cidadania Rosenilde Costa GTA - Grupo de Trabalho Amazônico Sérgio Amadeu da Silveira Sociólogo e especialista em tecnologias da informação Silvio Caccia Bava Instituto Pólis Tânia Bacelar Universidade Federal de Pernambuco Tânia Zapata IADH - Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano 102 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
103 Créditos EXPOSITORES NOS SEMINÁRIOS E OFICINAS Ministro Jaques Wagner Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais / PR Alexandre Santos Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Anita Pires Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina Antonio Mário Scherer Instituto Saga Armando Hess de Souza Secretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina Caio Silveira Expo Desenvolvimento Local Carlos Alberto Affonso Rits Rede de Informação para o Terceiro Setor Carlos Lopes representante residente da ONU no Brasil Charles Schwanke Blusoft - Blumenau Pólo Tecnológico de Informática Claudio Linhares Apremerj e Prefeito de Conceição de Macabu Cleonice Dias de Almeida Comitê Comunitário Dario Busi BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul Denise Vila Cemina/Rede Ciberela de Inclusão Digital Edival Passos Sebrae - BA Eurides Mescolotto Presidente do BESC Evandro Peçanha Alves Sebrae - RJ Franklin Coelho UFF - Universidade Federal Fluminense Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 103
104 Créditos Geise Assis Instituto Sere Serviços e Estudos de Realização Empresarial Social Giuseppe Cocco UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro Heliana Marinho Sebrae - RJ Horácio Raspenhaiter SECTI- Secretário de Ciência Tecnologia e Inovação / Península Itapagipana Iara Oliveira Comitê Comunitário Idalina Maria Boni Fio Nobre Ismael Ferreira Apaeb Valente Itamar Silva Ibase Jeroen Klink Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC Jorge Lorenzetti Besc - Banco do Estado de Santa Catarina Jorge Luiz Numa Abrahão Instituto Ethos Ladislau Dowbor Instituto Cidadania Liliana Copetti Ministério do Trabalho e Emprego Luci Góes Secretária Municipal de Reparação de Lauro de Freitas Luiz Fernando de Souza (Pezão) representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro Mara Biasi Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Márcia Campos Instituto Aliança 104 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
105 Créditos Márcia Damo Fórum da Mesorregião Marcondes da Silva Cândido Sebrae - SC Maria Nezilda Culti Unitrabalho Mario Campos de Oliveira Júnior Consórcio dos Empregadores Rurais Nelson Casarotto Filho BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul Neuza Cadore Rede Pintadas Odila Roberto Associação Serra Gaúcha Paulo C. Coelho Proderj Centro da Tecn. da Inform.e Comun. do Estado do Rio de Janeiro Paulo Magalhães Caixa Econômica Federal Paulo Okamotto Presidente Nacional do SEBRAE Paulo Vannuchi Instituto Cidadania Pedro Cunca Bocayuva Fase- RJ Roberto Kurtz Pereira Consórcio Intermunicipal Lambari Rogério da Silva Eletrobrás Rosa Vilas Boas Sebrae - BA Rosemma Burlacchini Maluf APL do Uruguai Sérgio Luiz Gargione Sesi - SC Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 105
106 Créditos Sérgio Roberto Giatti Rodrigues Consórcio dos Empregadores Rurais Sérgio Rodrigues da Costa Alto Uruguai Eletrosul Tânia Fischer Universidade Federal da Bahia Valéria Giannella Universidade UIAV di Veneza, professora visitante CIAGS/ EA UFBA Valério Turnes PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Wilma Coral Mendes de Lima Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina (DRT/SC) Wilson Schmidt Agreco - Associação dos Agricultores Ecológicos das Encontas da Serra Geral 106 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
107 Créditos PARTICIPANTES DAS PLENÁRIAS Adilson Vieira G TA - Grupo de Trabalho Amazônico Adroaldo Quintela Santos SAF - Subchefia de Assuntos Federativos - Presidência da República - DF Ailton Pires de Lima Presidente da Poema - Núcleo de ação para o desenvolvimento sustentável Alexandre Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - RJ Almir Paraca Fundação Banco do Brasil - DF Álvaro Malagutti Ministério das Comunicações - DF Ana Letícia Instituto Ethos - SP Anita Pires Secretaria de Planejamento e Gestão - SC Antonio Lassance Secoom - Presidência da República - DF Bárbara Schimidt Pastoral da Criança - PR Bruno Quick Sebrae Nacional - DF Caio Magri Instituto Ethos - SP Caio Silveira Expo Brasil Desenvolvimento Local - RJ Carlos Alberto dos Santos Sebrae Nacional - DF Carlos Seabra Ipso - Instituto de Pesquisas e Projetos Sociais e Tecnológicos - SP Cássio França Fundação Friedrich Ebert - Ildes - SP Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 107
108 Créditos Celso Frateschi ex-secretário de Cultura de São Paulo César Ortega Universidade Federal de Uberlândia - MG Clara Ant Assessoria Especial da Presidência da República - DF Cláudia Brandão de Serpe Caixa Econômica Federal - DF Cleonice Alexandre Le Bourlegat UCDB - Universidade Católica Dom Bosco - MS Cunca Bocayuva Fase Nacional - RJ Edival Passos Sebrae - BA Eduardo Girão Banco do Nordente Brasileiro Eliane Mattioli Alves de Sousa Banco do Brasil - DF Evandro Nascimento Sebrae Nacional - DF Fábio de Andrade Abdala GTA - Grupo de Trabalho Amazônico Franklin Coelho Universidade Federal Fluminense / Viva Rio - RJ Gilmar Carneiro Ecosol - Economia Popular Solidária - SP Gilney Viana Ministério do Meio Ambiente Gilson Schwartz BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - RJ Giuseppe Mario Cocco LABTC - Laboratório Território e Comunicação/UFRJ - RJ Hélcio Moreira Sebrae Nacional - DF Heliana Kátia Tavares Campos Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - DF 108 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
109 Créditos Hilcéia Patriarca Sebrae - BA Humberto Oliveira SDA - Secretaria do Desenvolvimento Agrário - DF Idelbrando Souza Sebrae Vale do Rio Urucuia - MG Ilka Camarotti FGV - Fundação Getúlio Vargas - SP Jacques Pena Fundação Banco do Brasil - DF Jaíra Maria Alba Puppim Caixa Econômica Federal - DF Jeroen Klink Prefeitura de Santo André - SP Jorge Carlos Silveira Duarte Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SP Jorge Lorenzetti Besc - Banco do Estado de Santa Catarina - SC José Alencar Banco do Nordeste Brasileiro José Avando Souza Sales Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior José Caetano Lavorato ABCRED - Associação Brasileira dos Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Micro-Crédito - SP José Carlos Vidal Petrobras - RJ José Graziano da Silva Assessoria Especial da Presidência da República - DF José Roberto Fonseca Instituto Eco-Engenho - Tecnologia Aplicada ao Desenvol. Sustentável - AL Juarez de Paula Sebrae Nacional - DF Juçara S. Pedreira Secom - DF Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 109
110 Créditos Karine Etchepare Wernz Banco do Brasil - DF Ladislau Dowbor Instituto Cidadania - SP Laís Abramo OIT-Organização Internacional do Trabalho - DF Larissa Barros RTS - Rede de Tecnologia Social - DF Laura da Veiga Fundação João Pinheiro - MG Lourival Almeida de Aguiar ASA - Articulação no Semi-Árido Brasileiro/Esplar - AL Luís Paulo Bresciani ABDI-Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - DF Luiz Henrique Proença Ipea - Instituto de Pesquisa de Economia Aplicada - DF Luiz Sergio Gomes da Silva Sedes - Presidência da República - DF Mara Biasi Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - RJ Marcelo Duncan MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - DF Márcia Campos Instituto Aliança com o Adelescente - BA Márcia de Lima Eletrobrás - RJ Márcia Kumer Caixa Econômica Federal - DF Marcio Pochmann Unicamp - Universidade de Campinas - SP Marco Antonio Pereira Instituto Cidadania - SP Consultor Marco Aurélio Crocco Cedeplar - Centro Desenvolvimento e Planejamento Regional da UFMG - MG 110 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
111 Créditos Maria das Graças Silva Pastoral da Criança - PR Maria de Fátima Abreu MDS e Combate à Fome - DF Maria do Carmo Meirelles T.Cruz (Carminha Meirelles) Cepam - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - SP Maria Fernanda Leal Maymone Couto Subsecretaria de Apoio à Gestão Estratégica do Governo - MS Maria Fernandes Caldas Prefeitura de Belo Horizonte - BH Maria Leide A. de Aquino GTA - Grupo de Trabalho Amazônico Marie Louise Genevois Instituto Via Pública - SP Mário Salerno ABDI-Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - DF Maurício Borges Lemos BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - RJ Mauro Borges Lemos Cedeplar - Centro Desenvolvimento e Planejamento Regional da UFMG - MG Máximo Antonio C. Sales Banco do Nordeste Brasileiro Michelle Lopes RTS - Rede de Tecnologia Social - DF Mônica Alterthum Instituto Cidadania - SP Mônica Valente Snai -Secretaria Nacional Assuntos Institucionais - S P Nadia Somekh Mackenzie - SP Nair Aparecida de Andrade Sebrae Nacional - DF Olavo Viana Costa Instituto Via Pública - SP Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 111
112 Créditos Oswaldo Castilho PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - DF Paul Singer Secretário Nacional Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego Paulo Cesar Arns MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - DF Paulo Okamotto Sebrae Nacional - DF Paulo Vannuchi Instituto Cidadania - SP Pedro Christóffoli MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - DF Pedro Paulo Martoni Branco Instituto Cidadania - SP Pedro Wilson Guimarães ACMB - Agência de Cooperação Municipal Brasileira - DF Remí Castioni SAF - Subchefia de Assuntos Federativos - Presidência da República - DF Roberto Ricardo Vizentin MMA - Ministério do Meio Ambiente - DF Rodrigo Barbosa Terra Secretaria Extraordinária de Representação e Articulação Institucional do Mato Grosso do Sul - MS Rogério da Silva Eletrobrás - RJ Sandro Salvatore Sebrae Nacional - DF Selvino Heck Fome Zero - DF Assessoria Especial da Presidência da República Sérgio Amadeu da Silveira ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - DF Sérgio Bueno da Fonseca MMA - Ministério do Meio Ambiente - DF Silvio Caccia Bava Instituto Pólis - SP 112 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local
113 Créditos Sinoel Batista Idecri - Instituto para o Desenvolvimento da Cooperação e Relações Internacionais - SP Spency Pimentel Radiobrás - DF Suzana Dieckmann Ministério do Turismo - DF Tania Bacelar Universidade Federal de Pernambuco - PE Tânia Fischer UFBA-NEPOL-CIAGS-Centro Interdisciplinar de Desenvol. e Gestão Social - BA Tânia Zapata IADH - Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano - PE Tarcísio Secoli Unisol Brasil - SP Tatiana Carlotti Instituto Cidadania - SP Thaís Corral Iser - Instituto Estudos da Religião e Redeh - Rede de Desenvol. Humano - RJ Valdi Dantas Ministério do Trabalho e Emprego - Programa Nac de Micro Crédito Produtivo Orientado - DF Vanessa Paternostro Melo CIAGS - Centro Interdisciplinar de Desenvolvimento e Gestão Social - UFBA - BA Véra Gorczeski Instituto Cidadania - SP Vicente Trevas Secretaria de Assuntos Institucionais - Governo Federal - DF Zezé Weiss Banco Mundial - DF Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local 113
114 Créditos Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local Grupo Executivo Juarez de Paula Sebrae Nacional Ladislaw Dowbor PUC-SP Marcio Pochmann Unicamp Paulo Vannuchi Instituto Cidadania Pedro Paulo Martoni Branco Instituto Cidadania Silvio Caccia Bava Instituto Pólis Colaboradores Marco Antonio Pereira Mônica Alterthum Conselho Diretor José Alberto de Camargo Presidente Pedro Paulo Martoni Branco Diretor Admin. e Financeiro Flávio Jorge Rodrigues da Silva João Felício Maria Victoria Benevides Pascoal Bordignon Paulo Vannuchi Conselho Fiscal Clara Ant José de Filippi Junior Paulo Okamotto Equipe interna Mariângela Araújo Paula Battistoni Regina Brasileiro Tatiana Carlotti Véra Gorczeski Fotos: arquivo Sebrae Nacional e Instituto Cidadania 114 Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local