Artigo 65 - Decretos (2014) - 8.242, de 23.5.2014 - Vade Mecum On-line
Art. 65. A certificação da entidade beneficente de assistência social na área de saúde, educação ou assistência social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que não aquela da certificação, desde que atendida a legislação pertinente.