Observatório Social de S. J. do Rio Preto – SP » Poder Legislativo
O Acompanhamento do trabalho do Poder Legislativo é o monitoramento das ações desenvolvidas por parlamentares na Câmara Municipal. Trata-se de uma forma criada por cidadãos interessados em conhecer mais detalhadamente as ações dos parlamentares. O acompanhamento da atividade legislativa pode ser realizado por diferentes pontos de vista. Pode ser realizado para que os cidadãos tenham informações e possam participar da política local.
O Observatório Social de São José do Rio Preto organiza a fiscalização do trabalho do Poder Legislativo Municipal em:
Modo presencial: A comissão se faz presente na casa legislativa para acompanhar o funcionamento cotidiano de alguma comissão, das sessões ou do plenário.
Modo não presencial: É feito através do acompanhamento do site do legislativo na Internet, através do canal de TV da casa legislativa (TV Câmara), de boletins eletrônicos dos vereadores e da imprensa diária.
Dentre as ações organizativas podemos destacar as seguintes:
• conhecer as pautas das reuniões da casa legislativa;
• anotar as questões importantes presenciadas nas sessões;
• anotar os fatos políticos importantes que marcaram a cena legislativa;
• atualizar-se através dos diferentes meios de comunicação (rádio, jornal, TV, redes sociais, Internet etc.) sobre os acontecimentos políticos que envolvem a casa legislativa acompanhada;
• realizar reunião periódica dos membros do grupo para discussão dos acontecimentos.
Dentre as ações que visam à mobilização da comunidade ou à divulgação de notícias importantes estão:
• a produção do relatório com as quantidades de projetos de leis discutidos e votados, requerimentos, indicações e moções, tempo de liderança, hora do presidente, atrasos e ausências etc.
Clique aqui e acompanhe a TV Câmara.
Clique aqui e acompanhe o trabalho do seu vereador.
Confira aqui o Ranking dos candidatos a vereadores.
O Observatório Social de São José do Rio Preto (OSSJRP), está promovendo ação para as Eleições 2016, com o Plano de Transparência e Controle Social, destinado aos Candidatos a Vereadores e Prefeito Municipal da cidade de São José do Rio Preto, visando a transparência e a melhoria da gestão pública.
O encaminhamento dos Planos e Ofícios aos candidatos a vereadores ocorreu na primeira semana do mês de setembro. Os candidatos estão entregando o termo de compromisso assinado do Plano de Transparência, na sede do Observatório Social de São José do Rio Preto, localizada na Rua Tupi, 800 – Nova Redentora.
Os candidatos comprometeram-se a cumprir rigorosamente os compromissos listados a seguir:
Participar ativa e assiduamente das sessões da Câmara Municipal;
Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal;
Envidar esforços para que a Câmara Municipal realize controle externo de forma a analisar e monitorar as licitações (compras e serviços) e os contratos Administrativos do Executivo Municipal, com suas respectivas liquidações;
Exigir transparência na administração da Prefeitura Municipal e da Câmara.
Representar ao Ministério Público e as autoridades constituídas para apuração de qualquer suspeita de desvio de recursos que recair sobre membros da administração.
Analisar as contas do executivo, aprovando-as somente se estiverem com parecer de aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e se as mesmas obedecerem: a Lei de Responsabilidade Fiscal, as regras de transparência e probidade, e não pesarem sobre elas nenhuma suspeita de irregularidade;
Não legislar em causa própria, nem promover a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade do Município;
Não indicar e nem contratar parentes, até terceiro grau, em cargos de confiança;
Declinar, caso eleito, da aceitação de nomeação, para ocupar algum cargo no executivo, mesmo como secretário, presidente de autarquias ou empresas públicas.
Envidar esforços para adaptar a Lei Orgânica do Município, se for o caso, a fim de implantar o orçamento participativo e promover audiências para priorização na alocação de recursos municipais;
Apoiar ou, se possível for apresentar projeto de lei que inclua na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara norma para estabelecer que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 3% (três por cento) da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CRFB, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Incluir Artigo condicionando a participação do Vereador nas CEI's, como Presidente, Relator ou membro, desde que o mesmo tenha assinado a solicitação de abertura da CEI.
Incluir Artigo que penalize com a perda nos subsídios, e até mesmo com a perda do mandato, os atrasos e faltas sem justificativas, bem como as posturas inadequadas em plenário, quando a tribuna estiver sendo ocupada;
Alterar Artigos 51/52, de formar que garanta efetivamente a representação proporcional partidária, e inclua a participação da minoria, nas Comissões Permanentes e CEI, e restrinja o número de participação em comissões, para garantir a participação de todos em pelo menos uma Comissão.
Alterar a redação do Artigo 81 § 2º,para excluir a limitação de duas CEI's em andamento no mesmo período ou ao mesmo tempo.
Realizar revisão da Lei Orgânica visando eliminar duplicidade de interpretação e confronto entre Artigos.
Alterar redação do Artigo 108 – para fixar o horário de início das sessões para as 16h30m.
Alterar redação do Artigo 111 – Parágrafo Único – para constar que o Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas, a partir do início efetivo da sessão.
Alterar redação do Artigo 174,para retirar a obrigatoriedade da leitura das indicações no expediente.
Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura após estabelecidas as prioridades;
Não utilizar órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública em proveito próprio ou de terceiros;
Envidar esforços para a apresentação de projeto de lei que altere a modalidade de pagamento de "diária" para "ressarcimento de despesas", e mediante apresentação da nota fiscal eletrônica das despesas.
Confira aqui o placar dos candidatos a vereadores que já entregaram a Carta de Compromisso assinada com o Observatório Social de São José do Rio Preto.
Estaremos atualizando o Ranking todos os dias conforme a entrega dos documentos.
Estaremos recebendo os Termos assinados até o dia 30/09/2016.
Para os candidatos que ainda não entregaram o termo assinado e tiverem interesse, estaremos recebendo em nosso endereço, Rua Tupi, 800 – Nova Redentora.