Lei do Estado de Goiás nº 20.416 de 05.02.2019 (Altera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e
Lei Est. GO 20.416/19 - Lei do Estado de Goiás nº 20.416 de 05.02.2019
DOE-GO: 06.02.2019
Altera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e dá outras providências; e a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que instituiu a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 1º Fica criado, na Secretaria de Estado da Fazenda, o Fundo de Aporte à CELG Distribuição S.A. - FUNAC, com o objetivo de reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos e administrativos, ainda que não escriturados, da Celg Distribuição S.A. - CELG D, com as seguintes características:
I - cujos fatos geradores das respectivas obrigações sejam anteriores a 24 de abril de 2012;
II - constituídos em processos administrativos e judiciais em que confirmada a boa atuação da defesa da CELG D;
III - quando se trate de obrigação subsidiária, depois de esgotados todos os meios de ressarcimento junto ao devedor principal.
Parágrafo único. Não serão objeto de ressarcimento pelo FUNAC as obrigações devidamente constituídas até 24 de abril de 2012, pendentes de pagamento ou não." (NR)
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Estado se pronunciará, previamente à ordem de ressarcimento, sobre a qualidade da defesa da CELG D nos processos administrativos e contenciosos nos quais tenham sido constituídos os créditos a serem ressarcidos, bem assim, na hipótese de responsabilidade subsidiária, sobre o esgotamento dos meios judiciais para o ressarcimento junto ao devedor ( continua ... )