Situação atual dos RPVs no Rio de Janeiro | Meu Precatório
10 nov Situação atual dos RPVs no Rio de Janeiro
Postado às 09:21h em Panorama dos Precatórios por Breno Rodrigues 57 Comentários
Esse é mais um post da série "Panorama dos Precatórios". Nosso último post foi sobre a situação dos Precatórios no Centro-Oeste. O Post de hoje é sobre a situação atual dos RPVs no Rio de Janeiro.
Resumidamente, os RPVs são as requisições de pagamento de pequeno valor. Elas possuem definições diferentes em cada estado do país, como por exemplo o seu teto de valor. Por isso vamos saber agora como está a situação dos RPVs no Rio de Janeiro. E você também quer saber se o valor que tem para receber já está liberado? Continue a leitura que mostraremos como realizar a pesquisa.
Mudanças nos RPVs no Rio de Janeiro
Em âmbito federal, são considerados RPVs os valores de requisições de pagamentos expedidas pelo poder judiciário até 60 salários mínimos. Mas por conta da Lei 5.781/2010, a definição desse limite de valor ficou diferente no estado.
A partir dessa lei, o valor considerado para que as dívidas sejam consideradas como RPV (e não como Precatório) é de até 40 salários mínimos.
Mas por conta da PL 2.249/2016, as entidades devedoras do RJ teriam um novo teto para as RPVs. O valor seria de até 15 salários mínimos, menos da metade do teto anterior.
Uma justificativa foi dada para a aplicação desse projeto de lei que impõe esse limite para pagamentos de pequeno valor. A declaração foi de que "o cenário de contingenciamento financeiro marca a Administração Pública Estadual".
Quais as reais motivações da redução do teto do RPVs no Rio de Janeiro?
Essa medida possui uma motivação única por parte do estado do Rio de Janeiro. A ideia é evitar que os valores das dívidas já transitadas em julgado fossem retirados dos cofres públicos. Já que para os RPVs o prazo para pagamento é de apenas 60 dias, os valores sairiam continuamente.
Apesar de declarar a impossibilidade de efetivação do depósito exigido em razão do colapso financeiro e também do decreto de calamidade pública por parte do estado, isso representa uma grave violação dos direitos do cidadão.
Andamento da PL 2.249/2016
Como resultado do projeto tramitado na Assembléia Legislativa do Estado, foi sancionada no dia 29 de dezembro de 2016 a Lei 7507/16. Após as discussões, o limite estipulado como teto das RPVs no Rio de Janeiro ficou em 20 salários mínimos.
Mas a vigência da lei durou pouco tempo. Em 07 de Fevereiro de 2017, o governador Luiz Fernando Pezão estipulou o veto parcial da lei.
A votação para discutir o veto foi feita apenas no dia 31 de agosto de 2017. Por maioria, o veto foi mantido. Então, no presente momento, o teto dos RPVs ainda permanece em 40 salários mínimos. Mas o caso ainda está longe de ter encerrado.
Toda a tramitação do projeto de lei pode ser acompanhado no site da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro abre processo para não sofrer sanções pelo não pagamento de Precatórios e RPVs
O estado do Rio de Janeiro abriu processo contra a União no começo do ano, precisamente dia 17/01/2017. A intenção da Ação Cível Originária é não sofrer sanções decorrentes do não pagamento de Precatórios e RPVs. As sanções podem ir desde o sequestro de quantias nas contas do estado até o bloqueio de repasses de verbas federais (informações dispostas no Artigo 97 da ADCT, parágrafo 10).
A justificativa informada é de que a decretação do estado de calamidade pública no Rio de Janeiro (Lei 7483/16 de 08/11/2016) no âmbito da administração financeira impede que os pagamentos sejam efetuados, tendo em vista que isso implica no não pagamento de outras obrigações constitucionais, a exemplo da folha de servidores e da previdência social.
No dia 14/11/2017 foi realizado o último despacho referente a essa ACO 2978. O caso passou agora para apreciação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Como consultar se o RPV foi liberado?
Para consultar se o seu RPV já está liberado, basta seguir o passo a passo que preparamos logo a seguir:
Acesse o site do PJERJ (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro);
No menu principal, clique na aba "Consultas";
Nessa próxima tela, você verá diversas opções de consultas no site. Escolha a opção "Precatório Judicial";
Na próxima etapa, você terá 4 opções de consulta;
A 1ª opção, "Listar precatórios por origem" permite que o usuário escolha pelo nome da entidade devedora na lista que está disponível;
Já a opção "Dívida consolidada de precatórios" gera um relatório em PDF com a relação de precatórios até a última data disponível;
Na página também é possível "Consultar ofícios requisitórios de precatórios e documentos de precatórios eletrônicos" usando os códigos do Processo CNJ ou do Processo Antigo;
Por fim, você pode "Consultar mandados de pagamento de precatórios eletrônicos", que é a opção mais simples e prática de consulta, por basta utilizar o seu número de CPF ou CNPJ em casos que sejam com pessoas jurídicas.
Ficou com dúvidas? Então deixe o seu comentário que em breve retomaremos o contato com você. Acompanhe também o blog da Meu Precatório para ficar sabendo das próximas dicas e conteúdos relacionados a precatórios e RPVs. Até a próxima!
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Postado às 19:11h, 06 junho Responder
Qual o limite atual dos rpv?
Qual a lei determinou?
Existe diferenciação para idoso?
Postado às 20:08h, 06 junho Responder
Depois do imbróglio do veto parcial, o limite acabou ficando 20 salários mínimos mesmo. A lei é a mesma que dissemos, 7.507 (o link está no texto).
Quanto a idosos há diferenciação sim. A lei determina que para pessoas acima de 60 anos, o limite de RPV seja de 40 salários mínimos.
Postado às 23:07h, 27 julho Responder
Qual o valor limite da RPV no município do Rio de Janeiro?
Postado às 14:46h, 31 julho Responder
Não encontrei nenhuma lei municipal que alterasse o limite de RPV estabelecido na constituição federal. Assim, o limite para RPVs no município do Rio de Janeiro continua sendo 30 salários mínimos.
Postado às 22:50h, 03 agosto Responder
No site da Alerj consta que houve o veto em agosto de 2017 e não há qualquer movimentação posterior, o que significaria que não está mais em vigência. Onde você viu a alteração do veto?
Postado às 13:21h, 06 agosto Responder
Na verdade o veto foi parcial e não total. Assim ela está em vigência sim, com exceção de alguns artigos do projeto de lei que não foram aprovados pelo governador Pezão.
Postado às 22:57h, 08 agosto Responder
Ola, vc poderia informar se essa aplicação são para todos os processos, ou somente os distribuidos a posterior grata
Postado às 16:07h, 10 agosto Responder
Olá Fabi, tudo bem?
Todos os processos que transitarem em julgado após a data de aprovação da lei estão sujeitos a entrarem nesta nova regra. Assim se o seu valor antes era uma RPV, ele pode virar um precatório agora.
Ricardo A.Gragnano
Postado às 12:43h, 12 setembro Responder
Qual o limite atual dos rpv do município do Rio de Janeiro?
Postado às 15:56h, 12 setembro Responder
No município do rio de janeiro não há nenhuma lei alterando o limite definido pela constituição federal, pelo menos não encontramos nada. Assim o limite atual é de 30 salários mínimos. Ao contrário do estado, não nenhuma diferenciação para idosos.
Postado às 16:18h, 27 setembro Responder
Sou novo na advocacia, recentemente transitou em julgado uma ação que movi em face da autarquia estadual Detran-RJ, agora não sei como começar o cumprimento de sentença tendo em vista que não é o mesmo nos juizados cíveis e varas cíveis…. Algum norte para eu poder começar esse cumprimento de sentença?
Postado às 08:23h, 28 setembro Responder
Olá José tudo bem?
Basta fazer uma petição requerimento ao juízo de execução pedindo a execução da sentença e a expedição do ofício requisitório. Há alguns modelos na internet deste tipo de petição,se precisar, mas basicamente consta os dados do processo e do credor e instruções para a expedição, como valores e cópias de partes do processo.
Postado às 14:52h, 16 outubro Responder
Prezado Breno, boa tarde! Tudo bem?
Me desculpe, mas ficou a dúvida. Sobre o limite do RPV, para a Bruna você respondeu 20 salários e para os demais colegas (Paula, Ricardo…), você respondeu 30. Qual seria o limite exato? A lei 7507 diz 20 salários.
Preciso pedir a expedição de um RPV em face de um município do estado do Rio de Janeiro.
Postado às 16:13h, 26 outubro Responder
O limite da RPV para o estado do Rio (que é o que prevê a lei 7507) passou a ser de 20 salários. Já para o município do Rio de Janeiro, o limite se mantém como 30 salários.
Postado às 11:55h, 30 outubro Responder
Boa Tarde Breno, tudo bem?
Sou acostumada com processos nos Juizados da Justiça Federal no qual o RPV já é expedido de forma automática após o transito em julgado. Tive uma sentença favorável no TJRJ contra o município do Rio de Janeiro. Devo realizar uma petição solicitando a expedição do RPV para agilizar ou é feito de forma automática igual na Justiça Federal e é melhor aguardar?
Postado às 16:38h, 05 novembro Responder
No caso de precatórios federais, a expedição é feita automaticamente, como você disse. Já em precatórios estaduais e municipais, é necessário que você faça o pedido para que o juiz expeça o alvará de levantamento para que o dinheiro seja liberado.
Postado às 22:18h, 08 novembro Responder
Boa noite Larissa, poderia me esclarecer acerca do veto que ocorreu em relação ao teto do RPVs contra o Estado do Rio de Janeiro com a LEI Nº 7.781, de 10 de Novembro de 2017. Hoje está valendo os 20 salarios minimos conforme dispoe a Lei ou os 40 salarios minimos conforme a lei do juizado especial fazendário, já que houve um veto sobre esse assunto?
Postado às 09:26h, 09 novembro Responder
Olá Polyana, tudo bem?
Vou responder pela Larissa hoje. 😀
Quanto à lei 7781, ela trata apenas do cancelamento de RPVs e Precatórios não sacados no período de 3 anos. O veto foi também parcial, e foi no artigo que dizia que o credor devia ser informado no diário oficial 60 dias antes do cancelamento. Além disso outro artigo vetado foi o que voltava o limite de 40 salários mínimos para o limite de rpvs alimentares.
Postado às 22:12h, 08 novembro Responder
Boa noite, estava pesquisando sobre o assunto relacionado ao veto do limite para RPVs no Estado do Rio de Janeiro e me deixou muito confusa, pois houve um veto nesse artigo e depois não consigo visualizar se está tramitando o que ocorreu. Logo qual o limite para PPVs no Estado do Rio de Janeiro? 20 salários mínimos ou 40 salários mínimos já que houve o veto desse artigo. Alguém poderia esclarecer esse assunto por favor. ficarei imensamente grata.
Postado às 10:00h, 09 novembro Responder
No fim, depois de toda confusão, o limite foi mesmo alterado para 20 salários mínimos. A lei está em vigor e pode ser consultada no site da assembléia legislativa do Rio de Janeiro.
Polyana Lopes Rosa Rodrigues
Postado às 22:03h, 26 novembro Responder
Muito Obrigada. Me ajudou bastante.
Postado às 16:46h, 01 dezembro Responder
Boa tarde, Breno,
Gostaria de saber se a Lei estadual 7507 de 2016 para pagamentos dos precatórios e RPVs, no Estado do RJ, ainda está em vigor, na qual ressalta que para os credores com 60 anos ou mais, o valor é equivalente aos 40 salários mínimos?
A fim de discutir tal assunto, posso afirmar que não existe nenhuma lei, aprovada pela ALERJ, após a promulgação da aludida norma legal sobre ações em face do Estado do Rio de Janeiro ?
Postado às 16:21h, 06 dezembro Responder
No site da ALERJ consta que a lei ainda está em vigor sim. Desta forma permanece o limite anterior para os credores com mais de 60 anos ou doenças graves no momento do ajuizamento da ação.
Quanto a norma legal, eu sinceramente a desconheço e precisaria dar uma olhada pra ver de quando ela é e entender melhor sobre o assunto. Poderia me ajudar com isso?
Postado às 22:08h, 26 dezembro Responder
Boa noite Breno
Gostaria de sabe como estar o andamento do processo de minha mâe
do Rio previdência numero 2015,04391-2.
Postado às 18:38h, 02 janeiro Responder
O precatório da Maria José é hoje o de número 176 na fila da Rio PREV. Sendo que a previsão original para pagamento dele era em 2016. A rio Prev está terminando de pagar os precatórios vencidos em 2015. Desta forma é possível que o precatório da sua mãe seja pago ainda em 2019.
Postado às 22:00h, 16 janeiro Responder
Oi Breno Boa Noite, vc sabe me dizer que doenças estão incluidas? Ajuizei a ação em abril e meu cliente aniversaria em setembro.
Postado às 08:18h, 17 janeiro Responder
Dá uma olhadinha neste post que fala quais são as doenças que dão direito a prioridade.
Marcio Cesar Peixoto Araujo
Postado às 19:55h, 19 janeiro Responder
Boa noite caro amigo, nos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, especificamente quanto ao Estado do Rio de Janeiro, há regras diferentes quanto a valores em Salário Mínimo para classificar e enquadrar os que são considerados RPV's ??? Existe alguma situação, como por ex. no caso de pessoas PNE, em que possa ser aplicado o teto Federal de 60 SM ??? Obrigado pela ajuda.
Postado às 10:34h, 21 janeiro Responder
Hoje no Rio de Janeiro o RPV é de 20 salários mínimos. O limite anterior, que era de 40 salários mínimos, só é valido para pessoas com mais de 60 anos e portadores de doenças consideradas graves. Dessa forma não saberia te dizer se PNE entraria na parte de doenças graves. Mas o estabelecimento do teto federal, hoje, não existe em nenhum estado ou município para PNEs.
Postado às 15:58h, 23 janeiro Responder
Minha mãe ganhou uma ação junto a Fazenda Pública estadual no valor de R$152.000,00 referente a diferença no pagamento de sua pensão. O juiz mandou expedir uma RPV, não deveria ser solicitada a expidição do Precatório devido o valor superar o 40 salários mínimos?
Postado às 08:44h, 24 janeiro Responder
É precatório sim pelo valor. Acontece que os honorários do advogado podem ser pagos via RPV. Então esse RPV não seria da sua mãe e sim referente aos honorários devidos pela fazenda estadual ao seu advogado. O que são diferentes dos honorários contratuais, que são aqueles acordados entre sua mãe e o advogado.
EDER GIL DE ALCANTARA
Postado às 00:36h, 10 fevereiro Responder
Gostaria de um esclarecimento: no Juizado fazendario, em execução, o juiz determinou a intimação do estado do RJ para, em até 60 dias, depositar o valor que não foi embargado (quantia certa). O Estado efetuou o depósito e oficiou nos autos, comprovando tal depósito. Procurei o cartório e a informação que o estagiário passou foi que o juiz iria expedir a RPV e o valor depositado seria liberado para saque em até 60 dias… Procede a informação? mais 60 dias para a liberação do valor? mais tempo do que seria com o alvará?
Por favor, solicito esclarecimento.
Grato, Eder
Postado às 10:24h, 11 fevereiro Responder
A princípio, não faz sentido que o ofício requisitório seja expedido após o depósito do dinheiro. Ele deveria ter sido expedido antes na verdade. Desta forma, creio que, o estagiário não tenha entendido corretamente a situação. A meu ver, após o depósito ser efetuado, o credor já está apto a realizar o saque a não ser que haja algum outro impeditivo.