Direito de Família e Sucessões - Por Dimitre Soares: Novembro 2014
Mudança do Código Civil acerca da Guarda Compartilhada ainda causa dúvidas e inquietações
Mesmo com grande debate acerca do tema, o Senado aprovou ontem o Projeto de Lei que altera as regras da Guarda Compartilhada. Atualmente, vários especialistas tentam renomear este instituto jurídico para "convivência compartilhada". Esta mudança de nomenclatura, assim como as demais tentativas de modificação do texto legal continuam não ajudando, de maneira clara, a mudança nas relações entre pais separados e seus filhos.
O texto aprovado que vai agora para sanção presidencial é redundante em relação ao que já estava previsto no CC/02, e continua deixando para o Magistrado a decisão sobre a aplicação – ou não – da guarda compartilhada, posto que continua o entendimento que, nem em todos os casos, tal situação é saudável para o menor.
A principal mudança ocorreu na regra de "obrigatoriedade" (com as exceções já conhecidas), ao invés da anterior "possibilidade" de aplicação da regra da guarda compartilhada.
Na prática da advocacia de família, entretanto, o problema continua o mesmo: os casais que terminaram seus relacionamentos de maneira contundente, traumática, com mágoas e decepções, dificilmente conseguirão manter um contato pós-divórcio sereno o suficiente para estar em contato todos os dias, como exige a guarda compartilhada.
O anseio da Lei continua o mesmo: mudar as mentalidades e os comportamentos. Mas como se sabe, sobretudo no Brasil, isso quase nunca é possível!
Espera-se que a nova regra seja aplicada com os cuidados e as cautelas necessárias, para evitar que a guarda compartilhada obrigatória transforme os filhos no objeto do "terceiro turno" do divórcio.
Abaixo, notícia da Agência Senado:
Ela é acusada de esconder do marido que filha de 27 anos era de outro homem
Entenda o casoEm novembro de 2013, a Justiça de São Gonçalo dos Campos condenou uma mulher a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais por ter escondido do marido, por mais de 20 anos, que a filha que ele registrou era na verdade de outro homem.
O casal já estava separado quando o marido, um pecuarista aposentado da cidade, começou a desconfiar que a moça, que está com quase 30 anos, não era sua filha, por conta de comentários maliciosos que ouvia de outros moradores. A defesa do ex-marido alegou que ele estava sendo humilhado com as chacotas de que era alvo por conta da traição da ex-mulher.
Fonte: http://www.correio24horas.com.br/detalhe/noticia/mulher-condenada-a-pagar-r-93-mil-por-traicao-na-bahia-tem-bem-penhorados/?cHash=2732848568a62147e4da071b15d8eec1
Alimentos de ventre - Por Jones Figueiredo Alves
A tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina, na esfera do direito civil, confere ao nascituro a condição de pessoa, conforme exegese sistemática dos artigos 1º, 2º, 6º e 45 do Código Civil, e de efeito, titular de direitos; a exemplo do direito de o nascituro receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798, CC), da assistênca pré-natal por via de proteção à gestante (art. 8º, ECA) e, finalmente, de alimentos gravídicos, ou de ventre ("preglimony"), na forma da lei 11.804/2008.
Direto ao ponto: nos alimentos gravídicos "a titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe", importando, daí, o seu direito de nascer; o que faz sentido na teoria concepcionista do art. 2º, segunda parte, do Código Civil e no objetivo de respaldar direitos do nascituro a uma gestação saudável, nas suas condições minimas do direito à vida. Importa dizer que à mulher grávida, os alimentos de ventre destinam-se, substancialmente, ao nascituro, com seu "status" de filho a partir da concepção. Isto porque, sobremodo, tem ele o direito ao reconhecimento da paternidade, antes mesmo do nascimento (art. 1.609, parágrafo único, do Código Civil).
Nesse passo, devidos são os alimentos ao nascituro, embora auferidos pela gestante no curso da gravidez. Entende-se que os alimentos gravidicos abrangem as despesas da gestação, como alimentação especial, assistências médica e psicológica, com exames e terapêuticas, dentre outras despesas, e incluem as do parto, não exauriente o rol do art. 2º da reportada lei.
Informativo Jurisprudência - STH - n°. 0549 - Direito de Família
DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS.
Tem direito a ser indenizada, com base na teoria da perda de uma chance, a criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais para coletar o material no momento do parto, não teve recolhidas as células-tronco embrionárias. No caso, a criança teve frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se eventualmente fosse preciso, fazer uso delas em tratamento de saúde. Não se está diante de situação de dano hipotético – o que não renderia ensejo a indenização – mas de caso claro de aplicação da teoria da perda de uma chance, desenvolvida na França (la perte d'une chance) e denominada na Inglaterra de loss-of-a-chance. No caso, a responsabilidade é por perda de uma chance por serem as células-tronco, cuja retirada do cordão umbilical deve ocorrer no momento do parto, o grande trunfo da medicina moderna para o tratamento de inúmeras patologias consideradas incuráveis. É possível que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recém-nascida seja plenamente saudável, nunca desenvolvendo qualquer doença tratável com a utilização das células-tronco retiradas do seu cordão umbilical. O certo, porém, é que perdeu, definitivamente, a chance de prevenir o tratamento dessas patologias. Essa chance perdida é, portanto, o objeto da indenização. REsp 1.291.247-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/8/2014.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FRENTE A HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Nesta terça-feira, 20, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do PL 2.438/19, que determina ser responsabilidade do ...
Você acha que pais e filhos podem se "divorciar uns dos outros"?? Pais sempre amam seus filhos, e vice-versa??
Na sua opinião, seria possível que pais e filhos possam "se divorciar", ou seja: haveria a possibilidade de desfazer o vínculo j...
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