Imobiliária não pode cobrar corretagem do comprador - Rodrigues de França Advogado
20.4.12 Taxa de Corretagem 4 comments
TAC prevê que valor da corretagem, que pode chegar a 6% do valor do imóvel, seja pago pela construtora
Empresa deve cobrar as despesas de corretagem diretamente da construtora que está vendendo o imóvel, proibindo que essa cobrança seja feita diretamente do cliente.
O Ministério Público do Estado de São Paulo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a intermediadora de vendas Abyara Brokers, no qual a empresa deve cobrar as despesas de corretagem diretamente da construtora que está vendendo o imóvel, proibindo que essa cobrança seja feita diretamente do cliente.
O acordo prevê que a construtora deve colocar nas propostas de compra e venda dos imóveis a informação de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor. De acordo com Marcelo Tapai, especialista em Direito Imobiliário e sócio do escritório Tapai Advogados, essa cobrança sempre foi indevida e o consumidor não deve pagar por esse custo arbitrário.
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor prejudicado a restituição dos valores pagos e que foram cobrados indevidamente, porém o consumidor precisa ingressar com uma ação para reaver o dinheiro. Atualmente diversas decisões judiciais vêm condenando as empresas, tanto construtoras quanto intermediadoras, a restituir os valores cobrados ilegalmente dos consumidores que se sentem lesados e o TAC tende a ser um forte aliado nessas decisões.
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Eu fui cobrada quando comprei meu imóvel e tive que pedir judicialmente a devolução. Uma lástima mas não posso permitir que me façam de desinformada.
Anônimo 26 de agosto de 2014 20:39
comprei um imovel na planta e tive inumeros aborrecimentos, inclusive, fiz 3 vistorias para aprovar o imovel,atualmente aguardo a liberacao do financiamento.
Assim, estou pretendendo pedir indenizacao por danos morais pelos aborrecimentos e transtornos causados, bem como a devolucao da taxa de corretagem, a qual foi absurda e nao obtive qualquer suporte.
'E possivel tal pleito? Qual o pedido para embasar a taxa da devolucao da corretagem?
Anônimo 26 de agosto de 2014 20:43
Descobri hoje o seu blog e estou lendo todos os posts, pois comprei um apartamento na planta (da HC) e tudo isso muito me interessa.Também arquei com as despesas de corretagem, entretanto, num momento da euforia pela compra do primeiro imóvel, acabei assinando um recibo do pagamento pelos serviços ao corretor. Isso tudo dentro da unidade montada pela construtora no local da futura construção do imóvel. Você acha que eu poderia ganhar essa causa?Parabéns pelo site!