No dia 11 de fevereiro Ir Nilde dos Santos , Coordenadora Diocesana da Pastoral da Criança, esteve em Tangará da Serra para a Eleição d...

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou a presente AÇÃO INIBITÓRIA ELEITORAL em face das Coligações: “COM A FORÇA DO POVO ENTRE RIOS NÃO PARA”; “JUNTOS MUDAREMOS”; “ENTRE RIOS LIVRE DA CORRUPÇÃO”; “ENTRE RIOS VAI VOLTAR A CRESCER, CUIDANDO DE VOCÊ”; “FILHOS DA TERRA”; “CARDEAL NÃO PODE PARAR”, todos qualificados nos autos, com pedido de liminar, no qual pretende, em síntese, que:
“Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera pars, determinando aos acionados que cumpram integralmente as regras sanitárias expressamente recomendadas pela autoridade sanitária estadual, através do Parecer Técnico COE Saúde nº 20/2020, abstendo-se de promover, incentivar, realizar ou participar dos atos de propaganda eleitoral presenciais que contrariem, em especial, as seguintes orientações técnicas:
1.3. proibição de distribuir panfletos, folhetos, adesivos, dentre outros impressos, durante as carreatas;
2) seja estipulada ASTREINTE aos acionados, individualmente, em valor sugerido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada caso de descumprimento da ordem judicial, a ser destinado ao Fundo Partidário, sem prejuízo de eventual necessidade de substituição por outra medida coercitiva.
3) Seja determinado à equipe de fiscalização que adote as providências necessárias para sustar os atos realizados sem observância das regras sanitárias indicadas pela autoridade sanitária estadual, podendo contar com as forças de segurança, caso seja necessário, nos termos do art. 4º do Provimento CRE nº 07/2020;
Aduziu que os requisitos da tutela de urgência encontram-se presentes, além da maturidade da causa para o julgamento de mérito e o reconhecimentos dos efeitos erga omnes desta decisão em analogia ao art. 103, I do Código de Defesa do Consumidor “uma vez que estamos tratando de saúde da coletiva, devendo ser intimados todos os Partidos Políticos e Coligações dessa zona eleitoral, para que seja respeitado o ordenamento jurídico e cumpra o quanto determinado pelo TRE-BA, sob pena das cominações legais, observando-se a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal, visando a preservar o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana.”
A matéria já se encontra apta ao julgamento de mérito, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória, em virtude do rito traçado no art. 96 da Lei 9.504/1997 c/c arts.17/21 da Resolução 23.608/19 do TSE.