Janot vai ao STF pedir fim da previdência 'especial' para deputados de MT; "ofende a moralidade" :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
28 Mar 2017 - 09:20
O procurador-geral da República Rodrigo Janot protocolizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 22, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra as leis de Mato Grosso que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema de previdência para deputados e ex-deputados estaduais. Para a PGR, essa garantia dada aos políticos do Estado contraria a Constituição. A ação será julgada pelo recém-empossado ministro Alexandre de Moraes.
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As Leis colocadas sob suspeição são a 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003, 9.041/2008, todas do Estado do Mato Grosso. Requer Rodrigo Janot a suspensão da eficácia destas leis estaduais, julgando procedente o pedido para se declarar incompatibilidade com a Constituição da República e com a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. "O objetivo desta arguição é obter declaração de invalidade de todo o sistema previdenciário privilegiado" de deputados do Estado, afirma o procurador-geral.
A ação está conclusa para decisão de Alexandre de Moraes desde a última sexta-feira (24).
29 Mar 2017 às 14:55
Kkkk... o cara diz no cometário abaixo que o Janet é petista. Kkkkkk... essa é boa.
28 Mar 2017 às 12:58
Sou contra várias regalias inclusive do ministério público que recebe diversos auxílios que se dizem Legal mas imoral.
28 Mar 2017 às 12:38
E mais, tem que fazer devolver cada centavo, e corrigido.
Esperamos que o STF acabe com essa imoralidade, um verdadeiro assalto legalizado aos cofres públicos, aplicado por imorais que fizeram de seus mandatos instrumentos em causa própria.
28 Mar 2017 às 09:59
Eu vejo pessoas protestando contra o salário de vereadores, o mais importante a se fazer na minha humilde opinião é o povo a começar a exigir reformas lá em cima e trazê-la até aos poderes mais baixos (vereadores). A começar que o Presidente da Republica, Senadores e Deputados Federais parem de escolher aqueles que irão julgá-los, como pode ter isenção se a pessoa é escolhida por eles? Hoje o povo exige o fim do foro por prerrogativa de função, eu vejo uma atitude correta, o que seria equivalente a minha proposta de garantir que os Ministros do Supremo Tribunal Federal deixem de ser escolhido por criterios políticos e passam a serem nomeados por magistrados de carreira e com critérios objetivos e não político, pois a justiça neste país está começando a fazer o dever de casa o que nós os eleitores não estamos fazendo, e acabam corrigindo os nossos erros, pois nós sempre elegemos os mesmos. A melhor justiça é o voto de qualidade, então reforçemos a justiça que é mais simples que "ensinar" o povo a votar!
28 Mar 2017 às 09:58
Não sou a favor da aposentadoria especial a políticos, afinal que risco os mesmos correm durante seus mandatos? Mas essa do procurador da república se manifestar contra os políticos de Mato Grosso tem o "jeitinho" de P. T. Esse "Janot" tá de encomenda.
28 Mar 2017 às 09:54
Enquanto isto o trabalhador seja via CLT ou Estatutário , cumpridores de tempo e contribuição estão sendo penalizados por perda de direitos. Vereadores, Deputados Estaduais, Federais e Senadores não são trabalhadores , mesmo que profissionais a causa própria! Que um desrespeito a população, que os elegeram , assim como os mantêm via altos e vergonhosos proventos!