Um dos grandes marcos na garantia dos direitos fundamentais da população brasileira, a Constituição de 1988 completa 30 anos de existência. Considerada por especialistas como a mais progressista da história do país, o documento define o papel dos poderes públicos e estabelece os direitos e deveres dos cidadãos. Além disso, determina uma série de diretrizes para áreas como segurança, economia, seguridade social, cultura, saúde, meio ambiente e Educação.
A Constituição se tornou um símbolo da redemocratização do país, após um longo período de regime militar marcado pelo cerceamento da liberdade, a censura da imprensa e o autoritarismo. Sua elaboração ficou a cargo de uma Assembleia Nacional Constituinte, instaurada pelo então presidente José Sarney e comandada pelo deputado Ulysses Guimarães. O texto final foi promulgado no dia 5 de outubro de 1988.
Ao trazer conceitos como cidadania e dignidade da pessoa humana, o documento definiu uma série de princípios para garantir a liberdade individual dos cidadãos, os direitos sociais, a redução da desigualdade e a manifestação do pensamento.
“Além de proteger as garantias individuais e a livre iniciativa, a Constituição de 1988 é transformadora porque prevê direitos sociais para garantir a igualdade e a diminuição da pobreza e do preconceito, trazendo tanto perspectivas sociais quanto liberais”, aponta Nikolay Henrique Bispo, coordenador do Núcleo de Justiça e Constituição da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo.
Para contemplar os anseios de diversas parcelas da população, foram realizadas audiências e consultas públicas e os cidadãos puderam, ainda, enviar sugestões pelo correio. Sindicatos e movimentos sociais também conseguiram se articular para aprovar uma série de emendas ao texto original.
Segundo Bispo, uma das grandes inovações trazidas pelo documento foi a construção participativa, que envolveu diferentes grupos e trouxe uma mudança cultural para o país. “Com o final da ditadura, a promulgação da Constituição representou uma tentativa de inclusão e maior participação da sociedade, o que lhe trouxe uma grande legitimidade”, diz.
O grande desafio é entender como tirar as diretrizes do papel e trazê-las para a prática. “Algumas normas têm uma aplicação imediata muito clara, mas outras dependem de políticas públicas para que sejam efetivas. É claro que é possível aplicá-las, mas haverá sempre uma disputa de narrativas entre as perspectivas social e liberal, que define a livre atividade econômica”, destaca.
Para Conrado Hubner Mendes, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), além de prever uma série de direitos civis, políticos, econômicos e sociais, um dos maiores avanços da Carta é de caráter institucional. “O texto combina mecanismos tradicionais da democracia eleitoral e da democracia participativa, além de montar um arranjo muito complexo para que políticas públicas sejam implementadas de forma coordenada entre os três níveis – União, Estados e Municípios”, afirma.
Mas, segundo ele, a elaboração da Constituição foi fortemente influenciada por corporações, que mantiveram seus privilégios. “Algumas instituições, como o Ministério Público e as Forças Armadas, foram blindadas contra mecanismos de controle. Isso não significa que devemos trocar de Constituição, mas trabalhar dentro dela para torná-la mais democrática”, opina.