Legislar sobre a energia nuclear, abrange as regras sobre a segurança dos reatores e o sistema de operação dos mesmos. Já legislar sobre o controle da poluição dessa atividade, significa medir as radiações nucleares, ou seja, medir o que pode ter sido emitido como poluição. E é esta última atribuição, que cabe aos Estados e Municípios, que, segundo o art. 24, VI da CF/88, ambos têm competência para realizar a medição dessas radiações.