BIC Vida. Condições Gerais e Especiais I CONDIÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS II CELEBRAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO III CESSAÇÃO DO CONTRATO - PDF
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Amadeu Lencastre César
1 I CONDIÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS 1. DEFINIÇÕES 2. OBJETO E GARANTIAS 3. EXCLUSÕES GERAIS 4. ÂMBITO TERRITORIAL 5. BENEFICIÁRIOS 6. PESSOAS SEGURAS 7. CARÊNCIA E FRANQUIA 8. CAPITAL SEGURO II CELEBRAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 9. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE 10. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 11. OMISSÕES OU INEXATIDÕES POR PARTE DO TOMADOR/PESSOA SEGURA/SEGURADO 12. SEGUROS COM EXAME MÉDICO 13. VIGÊNCIA DO CONTRATO. INÍCIO E DURAÇÃO DAS GARANTIAS 14. DEVERES DAS PARTES CONTRATANTES 15. PRÉMIOS 16. ENCARGOS III CESSAÇÃO DO CONTRATO 17. CESSAÇÃO DO CONTRATO E DAS GARANTIAS 18. CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO 19. SINISTROS 20. RESOLUÇÃO IV CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS E FINAIS 21. REDUÇÃO, RESGATE, ADIANTAMENTO, REVALIDAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E INVESTIMENTO AUTÓNOMO 22. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 23. TRANSMISSÃO DO CONTRATO 24. ÓNUS DA PROVA 25. INCONTESTABILIDADE 26. REGIME FISCAL 27. RECLAMAÇÕES 28. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES 29. FORO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ARBITRAGEM V COBERTURAS COMPLEMENTARES 30. INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA 31. MORTE POR ACIDENTE 32. MORTE POR ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO 1/11
2 I CONDIÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS Este contrato de seguro (Apólice) individual, do Ramo Vida (Seguro de Pessoas) e de natureza não obrigatória, é constituído pelas presentes Condições Gerais e Condições Especiais e ainda pelas Condições Particulares e pelas declarações do Tomador do Seguro. 1. DEFINIÇÕES 1.1. Para efeitos do presente contrato considera-se: Segurador - EUROVIDA, Companhia de Seguros de Vida, S.A., com sede na Rua Ramalho Ortigão, nº 51, Lisboa, Portugal, NIPC/matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número , com o capital social de sete milhões e quinhentos mil euros e sujeita à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal. Tomador de Seguro - Entidade que celebra o contrato de seguro com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio, identificado nas Condições Particulares/Proposta; Pessoa Segura - Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objeto deste contrato, identificada nas Condições Particulares/Proposta. Podem ser pessoas seguras os residentes em território português, considerando-se para efeitos da presente definição, que são residentes em Portugal as pessoas que permanecem em território nacional por um período não inferior a 181 dias por ano. Beneficiário Pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação do Segurador decorrente de um contrato de seguro, identificado nas Condições Particulares/Proposta. Apólice - Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e o Segurador, de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais e Particulares acordadas e pelas declarações do Tomador do Seguro. Ata Adicional - Documento que titula a alteração duma apólice. Estorno - Devolução ao Tomador de Seguro de uma parte do prémio do seguro já pago. Prémio - Preço pago pelo Tomador de Seguro ao Segurador pela contratação do seguro. Sinistro - Qualquer evento suscetível de fazer funcionar as garantias deste contrato. Acidente - Acontecimento súbito, fortuito e anormal devido a força exterior, violenta e estranha à vontade da Pessoa Segura e que nesta provoque lesões corporais suscetíveis de constatação médica objetiva. Doença - Toda a alteração involuntária de saúde, estranha à vontade da Pessoa Segura e não causada por acidente, que se revele por sinais manifestos e seja atestada como tal por autoridade médica competente. Idade atuarial é igual à idade da Pessoa Segura, acrescida de 1 ano caso a data do aniversário da Pessoa Segura esteja a menos de 6 meses da data de início do contrato de seguro ou da data de vencimento do mesmo. Participação nos resultados corresponde ao direito contratualmente definido do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura de beneficiar de parte dos resultados técnicos e/ou financeiros gerados pelo contrato de seguro. Seguro Individual seguro efetuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. 2. OBJETO E GARANTIAS 2.1 O presente contrato garante o pagamento de um capital em caso de morte da Pessoa Segura, ou em caso de verificação de um sinistro relativo a qualquer das coberturas complementares que sejam contratadas no âmbito do presente contrato e indicadas nas Condições Particulares. As coberturas complementares passíveis de serem contratadas são: a) Invalidez Absoluta e Definitiva; b) Morte por Acidente; c) Morte por Acidente de Circulação Cláusula especial Seguro ligado a crédito: caso o seguro se apresente ligado a um contrato de crédito, o pagamento do capital seguro corresponde ao capital expresso nas Condições Particulares em vigor à data da verificação do sinistro. 3. EXCLUSÕES GERAIS 3.1. Não se encontram cobertos os riscos devidos a situações preexistentes à celebração do contrato de seguro - incluindo doença ou sequela de acidente, que tenham sido alvo de investigação clínica e/ou tratamento e que sejam do conhecimento da Pessoa Segura ou do Tomador de Seguro à data do preenchimento da Proposta, bem como as consequências de qualquer lesão provocada por tratamento não relacionado com doença ou acidente coberto por este contrato Riscos Excluídos: a) Situações de pandemia tal como são definidas pelas autoridades de saúde nacionais ou internacionais; b) Ato doloso de que o Tomador de Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário sejam autores materiais ou morais ou de que tenham sido cúmplices e que se traduzam na ativação das coberturas contratadas; c) Suicídio ou tentativa de suicídio da Pessoa Segura durante os dois primeiros anos do contrato; d) Greves, tumultos, atos de terrorismo, sabotagem, rebelião, insurreição, revolução, guerra civil ou com países estrangeiros, declarada ou não; e) Atos praticados pela Pessoa Segura estando sob o efeito de bebidas alcoólicas. Para o exposto considera-se que a Pessoa Segura estava sob o efeito de bebidas alcoólicas quando o nível de 2/11
3 alcoolémia determinado por método legalmente aprovado seja superior ao valor máximo previsto no Código da Estrada em vigor à data do ato em causa, como não constituindo infração; f) Acidentes ou doenças que sobrevenham à Pessoa Segura em consequência de atos por ela praticados que sejam qualificados como crimes pela lei, incluindo-se igualmente atos praticados sob a influência de drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas fora de prescrição médica. Para o exposto, considera-se que a Pessoa Segura estava sob o efeito de drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas sempre que seja identificada a presença de qualquer daquelas substâncias em circulação ou em qualquer líquido orgânico usado para os testes de deteção; g) Consequência de transmutação do núcleo do átomo ou de aceleração artificial de partículas atómicas resultantes de ação direta ou indireta; h) Consequência de um ato de imprudência temerária ou negligência grave da Pessoa Segura, declarada judicialmente, exceto caso se trate de acontecimento realizado com veículo a motor e o delito não seja doloso, assim como os consequentes da sua participação em atos dolosos, duelos ou rixas, sempre que neste último caso não tenha atuado em legítima defesa ou na tentativa de salvamento de pessoas ou bens; i) Acontecimentos extraordinários. Entendem-se como acontecimentos extraordinários: i) os seguintes fenómenos da natureza: sismos, maremotos, inundações extraordinárias, erupções vulcânicas, tempestades ou qualquer outro cataclismo natural e queda de corpos siderais ou aerólitos; ii) os ocasionados violentamente como consequência de terrorismo, rebelião, sedição, motim ou tumulto popular; iii) atos ou atuações das Forças Armadas ou corpos de segurança em tempo de paz; j) Prática de atividades desportivas de comprovada perigosidade: desportos ou atividades subaquáticas, prática de boxe, artes marciais, Bungee Jumping, motociclismo, automobilismo, espeleologia, pilotagem de aeronaves não ligadas a linhas comerciais e em geral todo o tipo de veículos aéreos, para-quedismo, parapente, alpinismo, viagens de exploração, tauromaquia, treino de feras ou qualquer outra atividade, desportiva ou não, de comprovada perigosidade, participação como passageiro ou condutor em corridas ou competições de velocidade com veículos a motor, empreendimentos temerários, aerostação ou aviação, ressalvando-se para esta se acontecida como passageiro em linha comercial regular de transporte comum, devidamente autorizada Alguns dos riscos excluídos nos termos da presente cláusula (mas nunca situações pré-existentes) poderão ser cobertos pelo presente contrato de seguro, mediante análise do risco por parte do Segurador, aceitação e convenção especial celebrada com este e pagamento de sobreprémio ou agravamento. 4. ÂMBITO TERRITORIAL 4.1. Os riscos estão cobertos em qualquer parte do Mundo, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares As Condições Particulares podem estender as coberturas do Contrato a alguns dos países ou regiões, mediante indicação expressa das Condições em que essa extensão de cobertura é aceite pelo Segurador As Condições Especiais das coberturas complementares podem estabelecer, quanto a estas, um âmbito territorial mais restrito A permanência por mais de 90 dias consecutivos fora do território nacional obriga a sua comunicação ao segurador. 5. BENEFICIÁRIOS 5.1. O Beneficiário do presente contrato é o designado nas Condições Particulares O Tomador do Seguro pode, em qualquer altura, e mediante o consentimento escrito da Pessoa Segura no caso de se tratar de um seguro de grupo, alterar a cláusula beneficiária, mas tal alteração só será válida desde que o Segurador tenha recebido a correspondente comunicação escrita. Esta alteração constará obrigatoriamente de Ata Adicional A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que o Tomador do Seguro renuncie expressamente à faculdade de revogação ou, quanto à cobertura em caso de vida, tenha havido adesão do Beneficiário. A renúncia do Tomador de Seguro à faculdade de alteração da cláusula beneficiária, assim como a adesão do Beneficiário, deverão ser comunicadas por escrito ao Segurador, ficando a validade das mesmas dependente da efetiva comunicação ao Segurador Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o acordo prévio do Beneficiário para que se proceda ao exercício do direito ou faculdade de modificar as condições contratuais que afetem os direitos do Beneficiário Cláusula especial - Seguro ligado a crédito: caso o seguro se apresente ligado a um contrato de crédito, para cobertura das respetivas responsabilidades, o primeiro Beneficiário do presente Contrato corresponde à Instituição de Crédito financiadora, a qual é designado de forma irrevogável pelas partes. Caso o capital seguro exceda o capital em dívida, o remanescente será pago aos Beneficiários designados (Beneficiários supletivos) ou, na falta de designação, aos herdeiros legais. 3/11
4 6. PESSOA SEGURA Para efeitos do presente contrato, a Pessoa Segura presta o seu consentimento à cobertura do risco sobre a sua vida. 7. CARÊNCIA E FRANQUIA Não aplicável. 8. CAPITAL SEGURO 8.1. O capital seguro é, para a cobertura Vida e para as coberturas complementares, aquele que for fixado nas Condições Particulares, no mínimo de ,00 (dez mil euros) e no máximo de ,00 (cem mil euros) Atualização do capital seguro: Ao longo do contrato, o Tomador pode solicitar alteração ao valor do capital seguro com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data efeito pretendida para a alteração de capital solicitada Qualquer pedido de alteração ao capital seguro deverá ser efetuado por escrito pelo Tomador do Segurador e dirigido ao Segurador, estando sujeito ao prévio consentimento deste. A referida alteração, após aceitação pelo Segurador, dará origem à emissão de uma Ata Adicional Cláusula especial - Seguro ligado a crédito: o capital seguro não é determinado por referência ao capital em dívida no contrato de crédito, mantendo-se o respetivo valor fixo e alheio a qualquer variação do capital em dívida à instituição de crédito. Sendo o contrato de seguro ligado a um contrato de crédito, a redução do capital seguro apenas se poderá verificar mediante o consentimento expresso da instituição de crédito beneficiária da Apólice. II CELEBRAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 9. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE 9.1 Cobertura principal São condições de elegibilidade da Pessoa Segura para efeitos de Contratação da cobertura principal: a) Não ter menos de 15 anos nem mais de 64 anos (idade atuarial) no momento da subscrição; b) Não ter estado em situação de invalidez nos últimos 12 meses; c) Subscrever as Declarações constantes da Proposta de Seguro, as quais, uma vez assinadas, se pressupõem verdadeiras, salvo prova em contrário; d) Responder ao questionário clínico solicitado pelo Segurador, através do seu preenchimento ou através de inquérito telefónico; e) Realizar os exames médicos que o Segurador entenda necessários para a avaliação do risco. 9.2 Coberturas complementares São condições de elegibilidade da Pessoa Segura para efeito de contratação de Coberturas Complementares as descritas no Título V o presente contrato. 10. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato é celebrado na data da aceitação da proposta pelo Segurador. No entanto, o presente Contrato tem-se por concluído, nos termos propostos, em caso de silêncio do Segurador durante 14 dias contados da receção da proposta do Tomador do Seguro, feita em impresso próprio do Segurador, devidamente preenchido, acompanhado dos documentos necessários e recebido no local indicado pelo Segurador. Esta disposição é aplicável quando o Segurador tenha autorizado a proposta feita de outro modo, nomeadamente através de meios telemáticos, exceto quando o contrato seja celebrado de acordo com o regime das vendas de serviços financeiros à distância. 11. OMISSÕES OU INEXATIDÕES POR PARTE DO TOMADOR/PESSOA SEGURA Omissões ou inexatidões dolosas: no caso de incumprimento doloso do dever de declaração inicial de risco, o presente contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. Não tendo ocorrido sinistro, esta declaração é enviada no prazo de 3 meses a contar do conhecimento do incumprimento. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso ou no decurso do prazo de 3 meses, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo acima referido (salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador) ou, no caso de dolo do Tomador do Seguro/Pessoa Segura/Segurado, com o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato Omissões ou inexatidões negligentes: no caso de incumprimento negligente do dever de declaração inicial de risco, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento: i) propor uma alteração do contrato, fixando um prazo de 14 dias para o envio da aceitação; ii) fazer cessar o contrato, se não for possível a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda. O prémio é devolvido pro rata temporis. Se antes da cessação ou alteração do contrato ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: i) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio 4/11
5 que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; ii) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. 12. SEGUROS COM EXAME MÉDICO Nos contratos cuja aceitação pelo Segurador dependa de exame médico, este entrega ao candidato, com a Proposta de Seguro e demais informação pré-contratual, informação com os seguintes elementos: a) Discriminação exaustiva dos exames, testes e análises a realizar; b) Identificação da entidade onde devem ser realizados os atos clínicos referidos na alínea anterior; c) Data e local de realização da consulta médica e dos restantes exames discriminados acima; d) Identificação da entidade à qual devem ser enviados os resultados dos exames ou relatórios dos atos realizados O Segurador assume apenas os custos relativos aos exames médicos necessários para a avaliação do risco e por si marcados, e de acordo com os valores estandardizados constantes de tabela disponível no site do Segurador, com o objetivo de permitir a análise de risco. Os custos superiores aos valores estandardizados não serão suportados pelo Segurador Sempre que os exames médicos se realizem fora das circunstâncias acima descritas, o Segurador reserva-se o direito de não os aceitar para efeitos de análise de risco e só suportará as despesas com os mesmos mediante aprovação expressa prévia da sua realização Todos os custos com exames médicos realizados pelas Pessoas Seguras com o objetivo de solicitar reanálise de risco (nos produtos em que ela é possível) são suportados pelas próprias A Pessoa Segura poderá, mediante solicitação ao Segurador, aceder aos dados médicos dos exames realizados, os quais lhe deverão ser transmitidos por médico, salvo se as circunstâncias forem já do conhecimento da Pessoa Segura ou se se puder supor, à luz da experiência comum, que já as conhecia O Segurador tem o direito de se reembolsar das despesas feitas caso se verifiquem falsas declarações, má-fé, preenchimento incorreto ou omissões em Questionário Clínico da Pessoa Segura. 13. VIGÊNCIA DO CONTRATO. INÍCIO E DURAÇÃO DAS GARANTIAS O presente contrato inicia-se às zero horas do dia em que a apólice seja celebrada (por aceitação expressa ou tácita da Proposta de Seguro por parte do segurador) e desde que seja efetuado o pagamento integral do prémio (ou fração de prémio) estipulado nas Condições Particulares O segurador poderá entregar a documentação contratual relativa ao presente contrato através de suporte eletrónico duradouro; não obstante, o Tomador de seguro pode, a todo o tempo, exigir a entrega desta documentação em formato papel O contrato tem a duração mínima de um ano, podendo vigorar, no que respeita à cobertura principal, até que a Pessoa Segura complete 65 anos de idade atuarial. No que respeita às coberturas complementares, as idades máximas são as previstas no Título V do presente contrato O contrato permanecerá em vigor até à sua extinção, designadamente por resolução, caducidade ou revogação. 14. DEVERES DAS PARTES CONTRATANTES Do Segurador Nos termos do presente contrato, o Segurador fica obrigado a: a) Pagar o capital seguro ao Beneficiário, nos termos da presente Apólice, após confirmação do enquadramento de cada sinistro no âmbito e garantias da mesma; b) Guardar sigilo, nos termos da lei, sobre todas as informações que lhe sejam fornecidas pelo Tomador de Seguro, nomeadamente as referentes à situação de crédito e ao estado de saúde Do Tomador do Seguro a) Declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e que razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador declaração inicial de risco; b) Responder com verdade e rigor às questões que lhe sejam colocadas pelo Segurador; NB: o disposto nas alíneas anteriores é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. c) Disponibilizar-se para efetuar exames médicos que eventualmente lhe sejam solicitados pelo Segurador, quer aquando da celebração do contrato de seguro quer em caso de Sinistro; d) Durante a vigência do contrato, comunicar as alterações do risco respeitantes ao objeto das informações prestadas na declaração inicial de risco; e) Fornecer ao Segurador todos os documentos por este julgados necessários para a apreciação do cumprimento das condições de adesão ou da verificação das circunstâncias de um Sinistro; f) Pagar os prémios nos prazos definidos nas Condições Particulares; g) Comunicar ao Segurador a ocorrência de qualquer Sinistro coberto pela Apólice no prazo máximo de 8 dias; h) Colaborar na tramitação de toda a informação necessária em caso de Sinistro, bem como disponibilizar toda a informação que possua e que lhe seja solicitada pelo Segurador referente a um determinado Sinistro. 5/11
6 15. PRÉMIOS Valor e tipo Os prémios são calculados aplicando a tarifa em vigor ao capital inicial subscrito na Proposta de Seguro, e de acordo com a idade atuarial da Pessoa Segura. O segurador poderá propor condições específicas e/ou o agravamento do prémio em resultado da análise do risco em cada caso concreto. O montante do prémio é anualmente atualizado, na data aniversário da Apólice. O prémio é anual, nos termos fixados nas Condições Particulares. O prémio anual é devido pelo Tomador do Seguro antecipadamente em relação ao período de duração do seguro, mesmo que, nos termos da lei, ocorra um sinistro no período a que o prémio diz respeito; o prémio anual vence-se anualmente até ao falecimento da Pessoa Segura, ou, no máximo, até ao termo do Contrato, conforme expresso nas Condições Particulares. Sem prejuízo do prémio anual ser devido na sua totalidade, o Segurador pode facultar o pagamento dos prémios anuais em frações. Assim, o prémio, além de anualmente, pode ser pago semestralmente, trimestralmente ou mensalmente. Desde que convencionado nas Condições Particulares, o pagamento do prémio pode verificar-se por prazo inferior ao prazo do contrato. Entende-se que o pagamento do prémio se encontra efetuado após a boa cobrança por parte do Segurador. Nos termos da legislação aplicável, os prémios de seguro podem ser pagos por cheque bancário, transferência bancária ou vale postal, ou outro meio eletrónico de pagamento, sem prejuízo das partes convencionarem outros meios e modalidades de pagamento do prémio Critério de ajustamento do prémio Seguro ligado a crédito No âmbito do presente contrato, o prémio não é ajustado em função da diminuição do capital em dívida no contrato de crédito, mantendo-se alheio ao mesmo; poderá, no entanto, ser atualizado quando se verifique a alteração do capital seguro, designadamente por solicitação do Tomador do Seguro desde que devidamente autorizado pelo credor, nos termos do previsto em Local do Pagamento O pagamento do prémio deve ser realizado em qualquer dos escritórios do Segurador. Contudo, é faculdade do Segurador promover a sua cobrança em local diverso ou utilizar outros meios de pagamento apropriados que o facilitem Consequências da falta de pagamento do prémio A falta de pagamento do prémio inicial impede a entrada em vigor do presente contrato. A falta de pagamento do prémio continuado (ou fração deste) nos 60 dias posteriores à data de vencimento confere ao Segurador o direito à resolução do contrato, a qual se verificará mediante pré-aviso em carta registada remetida pelo Segurador com pelo menos 8 dias de antecedência em relação à data em que a resolução produzir efeitos. O Segurador tem direito ao valor do prémio correspondente ao período em que a Apólice se manteve em vigor, ou seja até à data em que a resolução do contrato tome efeito, acrescido dos respetivos juros de mora. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, o Segurador comunicará ao Beneficiário, no mesmo momento do envio ao Tomador do Seguro da comunicação acima referida, a falta de pagamento do prémio e respetivas consequências. 16. ENCARGOS No âmbito do presente contrato, não serão aplicáveis quaisquer encargos. III CESSAÇÃO DO CONTRATO 17. CESSAÇÃO DO CONTRATO E DAS GARANTIAS O contrato cessará com a verificação do primeiro dos seguintes eventos: a) Resolução do contrato; b) Morte da Pessoa Segura; c) Invalidez Absoluta e Definitiva da Pessoa Segura; d) Data em que a Pessoa Segura completar 82 anos de idade (idade atuarial); ou e) Termo do contrato O Tomador de Seguro pode solicitar a resolução do contrato, em qualquer momento, mediante prévia comunicação escrita ao Segurador, desde que autorizada pelos beneficiários irrevogáveis, caso existam, sendo estornado o prémio pro rata desde a data de receção do pedido de anulação válido (isto é, devidamente acompanhado de todos os documentos necessários para poder ser processado) até ao final do período já pago O decurso do termo final previsto nas Condições Particulares, bem como o pagamento do capital seguro ao abrigo deste contrato, determinam a caducidade do mesmo Caso não se verifique qualquer das condições anteriores, o contrato cessará automaticamente atingidos os 65 anos da Pessoa Segura (idade atuarial). 18. CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO Quando o Tomador do Seguro seja pessoa diferente da Pessoa Segura, verificando-se a morte do Tomador (ou a sua insolvência, no caso do Tomador não ser uma pessoa física), podem o beneficiário, os herdeiros do Tomador, ou a Pessoa Segura, pela referida ordem de preferência, e no prazo de 60 dias a contar da data da receção da comunicação da morte ou insolvência do Tomador do Seguro pelo Segurador, substituir-se a este no pagamento dos prémios, mantendo-se o contrato em vigor. A comunicação da morte ou insolvência do Tomador do Seguro deverá indicar quem assume a posição do Tomador do Seguro no contrato. 6/11
7 18.2. A referida substituição será válida mediante comunicação escrita ao Segurador e dará origem à emissão de uma Ata Adicional. 19. SINISTROS Participação Em caso de sinistro da Pessoa Segura, a participação do Sinistro será feita por escrito utilizando impresso próprio disponível no site do Segurador e que deverá ser acompanhado dos documentos ali detalhados por tipo de sinistro. No caso de morte, deverão ser sempre apresentados relativamente à pessoa segura, e além do documento de participação de sinistro referido: i. Certidão de nascimento; ii. iii. iv. Assento de óbito; Certificado de óbito da Pessoa Segura; Provas documentais da causa e circunstâncias em que ocorreu o óbito; v. Quando o óbito seja motivado por doença, relatório médico sobre as causas e evolução da mesma, incluindo as datas de vi. diagnóstico, exames e tratamentos efetuados; Quando o óbito seja motivado por acidente, intervenção de terceiros ou causa desconhecida, cópia autenticada do auto de ocorrência ou de documento de descrição do acidente emitido por entidade competente, cópia do relatório de autópsia médicolegal ou de documento que comprove a sua dispensa, e decisão do processo judicial (se homicídio). Em todos os casos de sinistro, deverão ser apresentados os documentos de todos os beneficiários descritos abaixo: i. Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e cartão de identificação fiscal (NIF) de todos os beneficiários; ii. iii. Documento comprovativo da qualidade de Beneficiário quando não resulte dos documentos referidos em a); número de identificação bancária (NIB) dos beneficiários. No caso de sinistro coberto no âmbito de coberturas complementares, a documentação a apresentar além da participação de sinistro acima referida está descrita no Título V do presente contrato. Não obstante o acima disposto, o Segurador poderá solicitar adicionalmente outros elementos documentais que sejam relevantes para a decisão do sinistro. As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários correrão por conta dos Beneficiários Prazo para participação de sinistros A participação de qualquer sinistro deve ser feita pelo Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário no prazo de oito dias imediatos àquele em que tenha conhecimento do facto Pagamento do capital seguro O pagamento será feito pelo Segurador ao Beneficiário designado, no prazo de 30 dias a contar da data em que lhe tiverem sido entregues os documentos referidos na cláusula Todos os pagamentos a efetuar pelo Segurador serão feitos por crédito em conta do Beneficiário e só serão exigíveis depois de entregues todos os documentos. Ao capital seguro será deduzido o valor do prémio anual comercial correspondente ao período não decorrido da anuidade em que ocorreu o sinistro. As diferenças verificadas entre a idade da Pessoa Segura, indicada nas Condições Particulares e a constante no documento oficial comprovativo, dão lugar à correção das importâncias seguras de acordo com as tarifas em vigor Morte do Beneficiário Em caso de morte do Beneficiário designado, o pagamento será efetuado aos seus herdeiros nos termos da legislação aplicável. Não havendo Beneficiário designado, as importâncias seguras são pagas ao Tomador de Seguro; no caso de este já ter falecido, aos seus herdeiros, nos termos da legislação aplicável Beneficiário menor No caso de o Beneficiário ser menor, o capital seguro será depositado numa conta de depósito a prazo junto do Banco Popular Portugal, S.A. ou em instituição de crédito de igual nível de credibilidade e com igual ou superior rating no mercado, podendo o representante legal do menor aplicar o montante pago num produto de seguro Eurovida que garanta pelo menos o mesmo capital na data em que o Beneficiário atingir a maioridade Modalidades de pagamento do capital seguro O Beneficiário poderá escolher entre as seguintes opções: a) Pagamento imediato do capital; b) Transformação do capital numa renda comercializada pelo Segurador; c) Transformação do capital numa qualquer outra modalidade comercializada pelo Segurador; d) Qualquer composição das opções anteriores. 20. RESOLUÇÃO Livre Resolução O Tomador de Seguro dispõe de um prazo de 30 dias a partir da data da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução do contrato. Este direito deve ser exercido por carta registada com aviso de receção enviada para a sede do Segurador. O direito de livre resolução não pode ser exercido se o Tomador de seguro for uma pessoa coletiva. O exercício do direito de livre resolução determina a resolução do contrato, extinguindo todas as obrigações dele decorrente, com efeitos a partir da sua celebração, havendo lugar à devolução do prémio já pago, sem prejuízo do direito do Segurador ao prémio calculado pro rata temporis e ao custo 7/11