PROCESSO Nº 5001726-39.2017.8.08.0030
REQUERENTE: RENES DOS SANTOS PEREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO BRAGATTO NUNES - ES22375
Ao analisar os autos não vislumbro a existência de pedido liminar.
LINHARES - ES, 31 de agosto de 2017.
PROCESSO Nº 5001735-98.2017.8.08.0030
REQUERENTE: KENNEDY DE JESUS BARRETO
REQUERIDO: JOAO VITOR
Indefiro, por ora, o requerimento para realização de medidas constritivas em face dos bens do requerido.
A ação que visa declarar e reconhecer um direito alegado pelo autor, oriundo de suposta lesão praticada pelo réu, ainda se encontra em fase inicial e de conhecimento, e inexistem indícios suficientes, ao menos nesta fase, de evidência e urgência, aptos a ignorar o contraditório, a ampla defesa, a instrução e a produção probatória.
Assim, não satisfeita a probabilidade do direito, nem evidenciada urgência, por conduta fraudulenta ou insolvente contra possíveis credores, não há que ser deferida a medida liminar.
No mais, aguarde-se a audiência designada.
LINHARES-ES, 31 de agosto de 2017.
REQUERENTE: LUCIMARA ROHR DE OLIVEIRA GAMA
Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085
Inexiste probabilidade do direito alegado, plenamente consolidada, ou demonstração de risco indubitável de prejuízo ao provimento final, que justifique a concessão de medida liminar que desde já satisfaça à pretensão autoral, no todo ou em parte.
Assim, e por entender indispensável que se oportunize o contraditório no presente caso, indefiro o requerimento liminar.
Desde já inverto o ônus da prova, de acordo com a normativa consumerista. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Diligencie-se.
PROCESSO Nº 5000491-37.2017.8.08.0030
REQUERENTE: MARCELO JOSE CALIMAN, ANDREA BARBIERO MORAES CALIMAN
REQUERIDO: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: JADE TOZATO FERREIRA - ES27232
Advogados do(a) REQUERIDO: JAIME LAHUTTE NETO - RS61774, CARLOS EMILIO JUNG - RS22038
Os autores pleiteiam, liminarmente, que a requerida realize o estorno das parcelas relativas à compra de uma churrasqueira elétrica, nunca entregue, na fatura do cartão de crédito da segunda requerente, tendo em vista a solicitação de cancelamento do pedido, realizado pela ré e confirmado pela parte autora.
Pleiteia, ainda, que a requerida se abstenha de fazer novas cobranças em nome da segunda requerente, pois, mesmo com o cancelamento da primeira compra, a demandada faturou novo pedido, sem qualquer manifestação de vontade dos requerentes neste sentido.
A probabilidade do direito é garantida pela ausência de controvérsia em torno do segundo faturamento indevido, pois, depois de oportunizado o contraditório, a requerida confirmou a desistência do negócio, mas nada disse a respeito de uma segunda compra, que justificasse novas cobranças.
Ao mesmo tempo, o perigo na demora do deferimento, ou o prejuízo ao resultado do processo, é perceptível pela oneração dos consumidores com o pagamento de produto que por eles nunca foi utilizado.
Por fim, existe reversibilidade no deferimento da medida, pois, caso reste demonstrado que os autores, eventualmente, devem algo à demandada, esta poderá se valer dos meios legais e lícitos de cobrança.
Assim, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, pelo que DETERMINO que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças no cartão de crédito da segunda requerente, para pagamento do produto discutido nesta demanda, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Intimem-se, SENDO, PESSOALMENTE, BEM COMO, POR ADVOGADO, A PARTE REQUERIDA. Diligencie-se. Concluam-se os autos para sentença.
LINHARES-ES, 29 de agosto de 2017.
PROCESSO Nº 5000531-19.2017.8.08.0030
REQUERENTE: MERYJANE PETRONETO ROSA
REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NP I
Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089
Tendo em vista a informação contida no documento do ID 283395, dando conta de que a multa diária fixada na decisão de ID 242449 não foi suficiente para compelir a parte requerida ao cumprimento da determinação ali contida, DEFIRO o requerimento de majoração da penalidade, ficando majorada a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).
PROCESSO Nº 5000260-10.2017.8.08.0030
REQUERENTE: WESLEY MOURA SOUZA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da disponibilização do alvará no Sistema PJE.
LINHARES-ES, 21 de setembro de 2017.
PROCESSO Nº 5000671-53.2017.8.08.0030
REQUERENTE: GIZELA CORREA ROSA TORETTA
Advogado do(a) REQUERENTE: ABIDALTER RODRIGUES PEDROTI - ES24090
Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144
A requerente pleiteia pela devolução dos valores descontados de sua conta bancária, bem como, que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos; invocando, para tanto, a impossibilidade de dedução direta de dívidas na sua conta-salário.
Após análise do contraditório, verifica-se que inexiste probabilidade do direito alegado, plenamente consolidada, ou demonstração de risco indubitável de prejuízo ao provimento final, que justifique a concessão de medida liminar que desde já satisfaça à pretensão autoral, no todo ou em parte.
Para tanto, observa-se se tratar de conta-corrente, junto à qual, sem controvérsias, houve crédito contratado.