Aula 02 Processo Civil IV Sentença – Parte final - ppt video online carregar
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Apresentação em tema: "Aula 02 Processo Civil IV Sentença – Parte final"— Transcrição da apresentação:
1 Aula 02 Processo Civil IV Sentença – Parte final
2 Espécies de sentença: Terminativa: art. 267, CPC (C.J. formal).
Definitiva: art. 269, CPC (C.J. material → objeto de ação rescisória). Doutrina: Inc. I: Sentença de mérito; Incisos II a V: "Falsas sentenças de mérito". * Recurso cabível contra ambas: apelação.
3 Requisitos essenciais (partes) da sentença:
Art São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
4 Requisitos essenciais (partes) da sentença:
Relatório: Nomes das partes; "Resumo" do pedido (P.I.) e da resposta do réu (contestação, reconvenção, exceção...) Incidentes e fatos que ocorreram naquele processo. Motivação (art. 93, IX, da CF): IX. todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Juiz aprecia as causas de pedir do autor e do réu. Deve apreciar todas as questões preliminares (art. 301, CPC) e as questões prejudiciais.
5 Requisitos essenciais (partes) da sentença:
Dispositivo: Parte que encerra a sentença. Juiz julga procedente ou improcedente o pedido do autor, ou extingue o processo sem examinar o mérito. Mais de uma ação no mesmo processo: todas devem ser julgadas pela mesma sentença. Deve haver coerência entre o dispositivo e a motivação. Somente o dispositivo se reveste da coisa julgada material.
6 Aula 02 – Questão 01 Prova: FCC TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros São requisitos essenciais da sentença, dentre outros, os fundamentos em que o juiz analisará apenas as questões de fato. os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. os fundamentos em que conterão os nomes da partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. relatório, em que o juiz analisará e resolverá as questões de fato e de direito. o dispositivo em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.
7 Requisitos essenciais (partes) da sentença: outros temas…
Sentenças meramente terminativas (art. 459, CPC, parte final): "O juiz decidirá de forma concisa", ou seja, de forma breve, respeitando a estrutura básica da sentença (art. 458, CPC). São casos de extinção sem julgamento do mérito. São, também, segundo a doutrina, os casos das "falsas sentenças de mérito". Sentenças de improcedência de plano: Juiz sentencia antes da citação do réu (art. 285-A, CPC): reiteração de causas idênticas, anteriores, em que o juiz decidiu pela total improcedência, sem a necessidade de produção de provas.
8 Requisitos essenciais (partes) da sentença: outros temas…
Oportunidades em que a sentença poderá ser prolatada: Se terminativa: a qualquer tempo; Se definitiva: Art. 285-A, CPC: no início do processo. Art. 330, II, CPC: nos casos de revelia (J.A.L.). Art. 330, I, CPC: após a réplica do autor (J.A.L.). Art. 458, CPC: após a conclusão da fase de instrução.
9 Defeitos da sentença: Poderá ter defeitos estruturais: falta do relatório, da fundamentação ou do dispositivo. Poderá, também, conter defeitos em relação àquilo que foi pedido e o que foi concedido em sentença: Sentença extra petita (art. 460, CPC): juiz "inova" nos fatos ou no pedido. Há nulidade (ação rescisória). Há corrente sustentando ser um vício insanável, situação em que a sentença é inexistente. Sentença ultra petita (art. 460, CPC): juiz não "inova", mas condena o réu em quantidade superior. Menos grave que o defeito anterior. Se houver recurso, basta o tribunal reduzir a condenação. Se não recorreu ao T.J., ação rescisória para somente aquilo que foi excessivo. Sentença infra ou citra petita: juiz deixa de analisar um dos pedidos. São cabíveis os embargos de declaração. Se houver apelação, que fale da omissão, pode o tribunal: Anular a sentença. Aplicar, por analogia, o art. 515, § 3º, CPC, para julgar o pedido não apreciado.
10 Aula 02 – Questão 02 Assinale a alternativa incorreta:
Prova: TRT 8R TRT - 8ª Região (PA e AP) – Juiz (ad.) Assinale a alternativa incorreta: a) A sentença "extra petita" ocorre quando o Juiz soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, gravando de nulidade a sentença. b) A sentença "ultra petita" ocorre quando o juiz decide o pedido, mas vai para além dele, dando ao autor mais do que o pleiteado, incidindo em nulidade parcial, afastando-se aquilo que ultrapassou o pedido. c) A sentença "citra petita" ocorre quando não são examinadas todas as questões apresentadas pelas partes, sendo apenas passível de anulação quando a matéria omitida pelo decisório de origem não esteja compreendida na devolução que o recurso de apelação faz operar para o conhecimento do Tribunal. d) Todas anteriores estão corretas.
11 Possibilidade de correção da sentença (art. 463, CPC):
Duas regras: Publicada a sentença (quando o juiz restitui os autos para o cartório com a sentença, não quando há a publicação no Diário Oficial), ela não pode ser alterada. Poderá se alterada, porém: Para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo (erros de nomes, na indicação de artigos, nas contas...) Se opostos embargos de declaração (quando dos vícios tradados anteriormente).
12 Aula 02 – Questão 03 Prova: CESPE TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Marcelo, juiz de direito, conduziu audiência de instrução e julgamento e, com o término da coleta de prova e manifestação final das partes, proferiu sentença naquele mesmo momento. No dia seguinte, o escrivão, ao observar que não foi analisado e decidido um dos pedidos encaminhados pela inicial, devolveu os autos ao juiz. Com base na situação hipotética apresentada e na disciplina dos requisitos e efeitos da sentença do CPC, assinale a opção correta. a) Caso as partes ainda não tenham aposto seu "ciente" na sentença, o juiz pode corrigir a omissão apontada, substituindo a sentença original. b) A correção da omissão poderá ser feita se a parte prejudicada interpuser embargos de declaração, nos quais aponte a falha e requeira sua correção. c) Tratando-se de erro material, a lei permite ao juiz que este corrija a falha, de ofício ou a requerimento da parte. d) Por ter sido publicada a sentença em audiência, deverá o juiz designar nova audiência na qual as partes poderão, caso não o tenham feito, manifestar-se acerca do pedido não analisado, proferindo o juiz, em seguida, nova sentença. e) A sentença não foi devidamente publicada, de modo que a correção da falha apontada poderá ser realizada.
13 Efeitos (principais) da sentença:
Existem três tipos de tutelas (efeitos) pretendidos no processo de conhecimento: Declaratória; Constitutiva; Condenatória; Mandamental (Pontes de Miranda): juiz emite ordem e a lei prevê sanções no caso de descumprimento. Ex.: mandado de segurança; arts. 461 e 461-A, CPC). Executiva lato sensu (Pontes de Miranda): prescindem de fase de execução (ex.: ações de despejo ou possessórias → Estado-juiz determina a retomada do bem); CUIDADO: A coisa julgada não é um efeito (direto) da sentença, mas uma qualidade desses efeitos.
14 Efeitos (principais) da sentença: outros temas...
Capítulos da sentença: É possível decompor a sentença em "capítulos", cada qual com o julgamento de uma determinada pretensão (Cândido Rangel Dinamarco). Utilidade prática: se a sentença é decomponível em capítulos, eventual vício que afete um deles não prejudicará os demais. (Resumindo: recorre-se somente daquele capítulo determinado, não da nulidade integral da sentença – devido à unicidade). Sentença e fatos supervenientes (art. 462, CPC): Art Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
15 Efeitos secundários da sentença:
1) Em caso de improcedência, as liminares concedidas em favor do autor no curso do processo serão consideradas revogadas, ainda que o juiz não tenha se manifestado. 2) Condenação do vencido nas verbas de sucumbência (j. mora). 3) Hipoteca judiciária (art. 466, CPC): direito real de garantia; atribui ao credor hipotecário direito de preferência sobre o produto da excussão do bem gravado, desde que: Haja sentença condenatória em dinheiro ou coisa; Haja o registro, na forma da LRP (art. 167, I, "2", da Lei n.º 6.015/73): Art No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
16 Aula 02 – Questão 04 Prova: FCC PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal A sentença quando resolver o processo sem julgamento do mérito não necessita de fundamentação. é o momento processual em que o juiz age por sua livre convicção, mas adstrito a oferecer as razões de sua persuasão. deverá conter sempre relatório, fundamentação e parte dispositiva, nunca podendo o juiz decidir de forma concisa. é nula quando proferida ultra petita, isto é, além do pedido inicial. não pode condenar o vencido em juros moratórios se não forem pedidos pela parte vencedora.
17 Aula 02 – Questão 05 Prova: FCC PGE-SE - Procurador de Estado A sentença não poderá condenar o vencido, quando não houver pedido expresso da parte, em relação a) aos juros moratórios. b) aos honorários advocatícios. c) à atualização monetária. d) às despesas processuais. e) aos juros convencionais.