A função da pena e sua importância - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sendo assim, não convém dissociar determinado conceito de pena de seu respectivo contexto histórico-cultural. Conforme observa Maurach [01]:
Olhando agora a partir de uma concepção moderna da pena, podemos afirmar que a mesma é a "sanção imposta pelo Estado, através de ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes" e ainda que "é a sanção do Estado, valendo-se do devido processo legal, cuja finalidade é a repressão ao crime perpetrado e a prevenção a novos delitos, objetivando reeducar o delinquente, retirá-lo do convívio social enquanto for necessário, bem como reafirmar os valores protegidos pelo Direito Penal e intimidar a sociedade para que o crime seja evitado [02]".
Destarte, pode-se afirmar que hodiernamente atribui-se duas grandes funções à pena, quais sejam a de prevenção [03] e retribuição.
A primeira delas foi desenvolvida por Immanuel Kant, filósofo alemão do século XIX, o qual lançou a semente das teorias absolutas [04].
Segundo Kant, a pena prescindia de qualquer concepção "utilitária" (fundamento das teorias relativas ou preventivas), pois tal artifício jurídico instrumentaliza o ser humano, o que não era admissível, em sua visão.
Válido lembrar ainda que "a ideia ético-retributiva de Kant aproxima-se do antiquíssimo princípio do talião ('olho por olho, dente por dente'), uma vez que a pena deve ser uma retribuição medida estritamente pelo mal do crime. [05]"
Partindo agora para o outro ponto da análise, passamos a debruçar-se sobre as teorias preventivas ou relativas como justificação da pena. Para Luiz Flávio Gomes, "o princípio da prevenção (diferentemente do que propugna a retribuição) olha para o futuro, isto é, a pena teria finalidade de evitar a reincidência ou novos delitos (do próprio agente ou de outras pessoas)." [06]
Visando, ainda, clarear este ponto do estudo, valiosa a lição de Zakidalski, o qual afirma que na teoria da prevenção (relativa), "o delito não é causa ou fundamento da pena, senão motivo para sua aplicação, ela não tem alicerce na justiça ou na culpabilidade e sim na necessidade de segurança social e na ressocialização que busca acabar com a periculosidade do agente. [07]" E, complementando, o mesmo nos diz que "Assim denomina-se por ser contrária à absoluta e ser relativa à coletividade e ao indivíduo." [08]
Tal escopo era propiciado pela coação psicológica antecipada da cominação da pena em abstrato e sua consequente potencial capacidade de implementação [09]. Nesses termos, consistia, na visão de Feuerbach, a prevenção geral negativa.
É importante ressaltar que, na doutrina dogmática moderna, essa última teoria tem recebido maiores atenções [10], haja vista seu enorme potencial de refreamento dos índices de criminalidade, propiciado através da implementação de preceitos fundamentais incorporados pelos textos constitucionais de todos os países ocidentais contemporâneos. Nesse sentido, salutar ponderação:
Tem-se notado que a laborterapia e a formação escolar e profissionalizante durante a prestação da pena é essencial na recuperação do agente e sua ressocialização. Elas dão ao condenado a oportunidade de ter um ofício, um passatempo, uma fonte de renda ou cultura e a diminuição da pena através do instituto da remição. Porém infelizmente, ainda que comprovada essa utilidade da laborterapia, poucas prisões dispõem de oficinas habilitadas para prover chances de trabalho ou estudos aos internos. [11]
MAURACH, Reinhart. apud GOMES, Luis Flávio; MOLINA, Antônio García-Pablo. Direito Penal Parte Geral. Vol. 2. Ed. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. pp. 457.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. pp. 379 e pp. 389
Trataremos aqui da ressocialização, incluída na modalidade positiva da prevenção especial.
Teorias absolutas ou retributivas constituem o mesmo ramo teórico.
FRANCO, Helena Lahude Costa.O problema dos fins da pena criminal. Breve análise da legislação portuguesa. Disponível em: www.ibccrim.org.br
GOMES, Luis Flávio; MOLINA, Antônio García-Pablo. Direito Penal Parte Geral. Vol. 2. Ed. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. pp. 472
ZAKIDALSKI, Alberto Iván. Pena – um estudo comparativo de suas finalidades e teorias. Disponível na internet: www.ibccrim.org.br. Acessado em: 20.09.2001
Cf. GOMES, Luis Flávio; MOLINA, Antônio García-Pablo. Direito Penal Parte Geral. Vol. 2. Ed. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. pp. 481.
DIAS, Gabriel Bulhões Nóbrega. A função da pena e sua importância para o Direito brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2916, 26 jun. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19414>. Acesso em: 16 nov. 2018.