Como escolher a Natureza Jurídica da Empresa?
Não sabe como definir o tipo societário da sua empresa? Vamos te ajudar a descobrir
É muito importante entender esse conceito para saber como ele se aplica no seu investimento. A Natureza jurídica de uma empresa é uma forma dos órgãos públicos identificarem as diversas empresas conforme a estrutura de cada uma.
Diferentes Naturezas Jurídicas acarretarão em diferentes benefícios e exigências – e, claro, em diferentes tributações também!
> Microempresário Individual (MEI): alternativa para regularizar profissionais informais, o empresário deve faturar no máximo R$81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um funcionário contratado que receba salário-mínimo ou piso da categoria;
> Empresário Individual (EI): utiliza seu próprio nome para exercer sua atividade empresarial. Não possui CNPJ, trabalha como Pessoa Física e não segrega, aos olhos da lei, suas contas pessoais das empresariais. Aqui, não há um valor mínimo para o capital social (investimento inicial) e a tributação pode ser feita pelos três regimes citados anteriormente;
> Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): nesse modelo, há a separação dos bens de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica além de possuir um teto mínimo do capital social avaliado em 100 (cem) salários mínimos;
> Sociedade limitada: a mais comum entre as naturezas jurídicas, em que a empresa possui mais de um sócio. Nesse molde, o poder de mando de um sócio dentro dos negócios varia de acordo com sua contribuição investida;
> Cooperativa: composta por vários empreendedores, atua a favor de alguma classe de trabalhadores. Nesse caso, a participação é voluntária a fim de satisfazer necessidades sociais, culturais e econômicas.
Outra observação pertinente a ser feita diz respeito ao Microempresário Individual, o MEI. Como já mencionado, sua finalidade é formalizar profissões ausentes de legislação específica. O que não é o caso dos dentistas, os quais possuem atividades regulamentadas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO). Desse modo, profissionais odontológicos não podem ser enquadrados como MEI!