Prefeitura Municipal de Linha Nova - Beneficiário do BPC e suas famílias tem obrigatoriedade de realizar o cadastro único e quem já tem deve atualizar o cadastro
Notícias | 13/08/2019 às 15:11
Beneficiário do BPC e suas famílias tem obrigatoriedade de realizar o cadastro único e quem já tem deve atualizar o cadastro
Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, tornou-se obrigatória a inclusão de requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício no valor de um salário mínimo mensal destinado a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com deficiência. Para a concessão do benefício, a renda da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo por pessoa. O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,e pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
É OBRIGATÓRIO QUE AS PESSOAS BENEFICIÁRIAS DO BPC ESTEJAM NO CADASTRO ÚNICO?
Sim, os beneficiários devem estar cadastrados e com os dados atualizados no Cadastro Único. Com a publicação do Decreto nº8.805, de7 de julho de 2016, tornou-se obrigatório, a partir de 6 de novembro de 2016, para concessão, manutenção e reavaliação bianual do BPC, que o beneficiário e sua família estejam inscritas no Cadastro Único com dados atualizados (prazo máximo de 24 meses desde a última entrevista) para fins de requerimento e manutenção do benefício.
HAVERÁ REPERCUSSÃO PARA AQUELES BENEFICIÁRIOS QUE NÃO FOREM CADASTRADOS NO PERÍODO INDICADO? Sim. A suspensão do benefício pelo não cumprimento da inclusão no Cadastro Único será feita em 2019 tanto para idosos como para pessoas com deficiência beneficiárias do BPC. O processo de suspensão do benefício será feito nos moldes estabelecidos por legislação específica, que compreende, por exemplo, a emissão de carta registrada e com aviso de recebimento, a ser conduzido pelo INSS.
SIM. Todos os beneficiários do BPC que não realizarem seus cadastros até o fim de 2018, terão o benefício suspenso em 2019.
Para fazer o Cadastro Único uma pessoa responsável pelo grupo familiar deve comparecer a Assistência Social munidos dos seguintes documentos: