DJBA 22/01/2021 - Pg. 180 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 180 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...]
VII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1821061 / PR; Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 09/03/2020; DJe 12/03/2020) (g.n.)
Outrossim, no que tange à eventual transgressão ao artigo 25, da Lei Complementar nº 109/2001, ressalte-se que a tese recursal e o referido dispositivo legal não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido.
Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, que dispõe que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"..
Nesse sentido, confira-se a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:
[...] IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
(AgInt no REsp 1830303/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020)
Noutro giro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado, conforme se extrai do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1435837/RS, que originou o Tema 907/STJ.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ECOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERAVIT. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS. INOCORRÊNCIA. AUTORES APOSENTADOS NO ANO DE 2006 E NO ANO DE 2009. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS APLICADAS ÀS APOSENTADORIAS OCORRIDAS EM ANOS ANTERIORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOPRINCIPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO EM REGULAMENTOS ANTERIORES. MERA EXPECTATIVA. APELO IMPROVIDO.
I - Deve ser aplicado ao caso o Regulamento vigente quando da implementação dos requisitos para recebimento do beneficio de aposentadoria.
II- A aplicação do regulamento vigente à época da aposentadoria, para fins de cálculo da renda inicial do benefício, não configura ofensa aos direitos adquiridos em regulamentos anteriores, visto que o beneficiário somente possui expectativa de direito quando ingressa no plano de previdência complementar.
III- No caso em testilha, como bem posto na sentença, não se vislumbra violação ao Princípio da Isonomia, tendo em vista que na época da distribuição do superavit atuarial, a situação dos apelantes, era de empregados ativos, portanto, distinta da dos participantes aposentados, sendo dessa forma plenamente cabível a aplicação de um tratamento diferenciado, sem afronta ao Princípio da Isonomia assegurado constitucionalmente.
IV - Possibilidade de alteração das normas regulamentadoras, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio Inteligência do artigo 17 e 68, § 2º da LC 109/2001.
V - Ademais, a distribuição dos valores relativos ao superávit atendeu a critérios pré-estabelecidos na Resolução CGPQ nº 26/2008, que regulamentou o art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001, em no seu art. 16 estabelece que a destinação da reserva especial dos participantes e assistidos deverá se dar considerando a reserva matemática individual ou o benefício efetivou projetado atribuível a cada um deles.
VI - Ausência de direito ao superávit do plano de benefício que justifique o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensões nos moldes do art. 43 do Regulamento c/c art. 20, § 2º da LC 109/2001. Reajuste de complementação indevido.
Deste modo, verifica-se que o posicionamento exarado pela Turma Julgadora se encontra em plena consonância com o entendimento do Colendo STJ, inclusive, em sede de recurso repetitivo, o que inviabiliza a admissão do recurso excepcional.