Fantástico exibe reportagem da RBS que estava sob censura prévia
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A reportagem da RBS TV sobre pagamentos irregulares de auxílio emergencial do governo em razão da pandemia, que estava sob censura prévia desde o dia 15 de junho, foi exibida ontem, 28, no programa Fantástico, da Globo.
Ela revela que um relatório do TCU mostra que 620 mil pessoas receberam auxílio emergencial sem ter direito. Uma delas é Ana Paula Brocco, que entrou com a ação para impedir a veiculação da reportagem.
A liminar havia sido concedida pelo juiz Daniel da Silva, da comarca de Espumoso, no Norte do estado. Ela impedia "publicar", "vincular" ou trazer à tona matérias que envolvessem o nome Ana Paula.
Na noite de sexta-feira, 26, a desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, da 19ª Câmara Cível do TJ-RS, suspendeu a liminar, permitindo a exibição.
Em uma outra ação, o desembargador Alberto Delgado Neto, da 10ª Câmara Cível do TJ-RS, negou, na segunda-feira, 22, o pedido da dentista Aline Scapinello, de Nova Roma do Sul, para impedir a veiculação na íntegra da mesma reportagem.
Na decisão, o desembargador diz que o parágrafo primeiro do artigo 220 da Constituição "é expresso ao afastar entraves à plena liberdade de expressão jornalística, observados limites fundamentais e legais".