Além do auxílio prometido para este mês, os municípios conseguiram junto ao Congresso Nacional um incremento de 1% ao FPM a partir do ano que vem. O acréscimo nas transferências deve ser repassado a cada setembro, sendo 0,25% a cada ano. Também foi aprovado o alongamento no prazo para pagamento de precatórios de 2020 para 2024, o que deve dar maior folêgo às administrações municipais.
Temer sancionou, em agosto, a nova lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), advindo das compras por cartão de débito e crédito, leasing, planos de saúde, entre outros, que será cobrado a partir de agora no local em que for prestado o serviço (na fonte) — e não mais na sede administrativa da operadora do sistema.
Não obstante, a União liberou R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir (que desonera tributos sobre exportações), sendo que 25% do total foi destinado às gestões municipais.