custeio exclusivo do empregador | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
custeio exclusivo do empregador em Jurisprudência
TJ-DF - 07368963620178070001 DF 0736896-36.2017.8.07.0001 (TJ-DF)
APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO/SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. CUSTEIO. TOTAL. EMPREGADOR. DIREITO DE PERMANÊNCIA. EMPREGADO DEMITIDO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRADA APENAS COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO. STJ. RESP Nº 1.680.318/SP. TEMA 989. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano/seguro de saúde, exceto os de autogestão (STJ, Súmula nº 608). 2. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 permite a manutenção do empregado aposentado como beneficiário do plano/seguro saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. 3. Ao julgar o REsp nº 1.680.318/SP (Tema nº 989), na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que no plano/seguro saúde coletivo empresarial custeado totalmente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contratual expressa ou acordo/convenção de trabalho. 4. O mesmo julgado definiu que pagamento apenas de coparticipação pelo beneficiário não caracteriza pagamento de contribuição e, por isso, não afasta o custeio exclusivo do empregador. 5. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). 6. Ausentes provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ em recurso repetitivo, é inviável o acolhimento do pleito autoral. 7. Recurso conhecido e não provido.