DOM-CAMP 19/07/2021 - Pg. 5 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2021
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Protocolado: 2013/03/4641
Interessado: Eduardo Manoel Nogueira
Código Cartográfico: 4153.63.43.0647.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico que resta prejudicadaa análise do pedido de revisão do lançamento doIPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2013, referente ao imóvel identificado pelo cartográfico 4153.63.43.0647.01001 , em face da perda do seu objeto , tendo em vista que o lançamento impugnado foi cancelado conforme decisão proferida nos protocolados nº 2012/10/059558 e 2013/03/2994, conforme demonstrativo às fls. 23/24, consoante as disposições do artigo 85 da Lei 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Campinas, 15 de julho de 2021
PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE
AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF
O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária abaixo identificado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 20, 21, inc. IV, 22, Inciso III, 23, 29, Inc. I, 30 e 31 da Lei Municipal nº 13.104/07 (PPAT), NOTIFICA o contribuinte: Audi Home Negócios Imobiliários LTDA, CNPJ:56.959.976/0001-40, Inscrição Municipal: 192279-3, da LAVRATURA dos Autos de Infrações e Imposições de Multas: nº 003562/2021, com emissão em 16/07/2021, com montante de base de cálculo tributável de R$ 827.207,28, resultando no valor do crédito tributário em R$ 114.629,55 e nº 007553/2021, com emissão em 16/07/2021, com montante de base de cálculo tributável de R$ 20.572,10, resultando no valor do crédito tributário em R$ 20.572,10.O contribuinte poderá pagar à vista, parcelar ou impugnar o crédito tributário constituído por este AIIM, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 21, inc. IV, 22, Inciso III, 23, 33 a 35 da Lei Municipal nº 13.104/07 (PPAT).
O contribuinte poderá pedir vistas do processo por meio de agendamento através do telefone 3755-6000 ou seguir as orientações previstas para agendamento no
endereço:http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/agendamento.php Para o caso de pretender impugnar o AIIM agendar através doe-mailpa.emergencial@ campinas.sp.gov.br, com a descrição da solicitação e a justificativa correspondente. Poderá ainda obter maiores informações no endereço http://www.campinas.sp.gov.br/ governo/financas/issqn/impugnacao_revisao.php.
A impugnação deve ser sempre presencial e não pode ser realizada por e-mail, pelo correio ou outro canal.
MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA
AFTM/CSFM/DRM/SMF
O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária abaixo identificado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 20, 21, inc. IV, 22, Inciso III e 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 (PPAT), NOTIFICA o contribuinte: Audi Home Negócios Imobiliários LTDA, CNPJ:56.959.976/0001-40, Inscrição Municipal:192279-3, do Encerramento da Fiscalização iniciada através da Notificação nº 0008/2021 - MAPA, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual abrangeu o período de abril de 2016 a março de 2021,foi elaborado arbitramento, foram constituídos créditos tributários através da lavratura do Autos de Infrações e Imposições de Multas nº 003562/2021 por arbitramento e 007553/2021 por descumprimento de obrigação acessória.Essa fiscalização não constitui homologação de lançamentos.
SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
A Junta Médica Oficial CONVOCA os (as) relacionados (as) abaixo a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Rua José Paulino, nº.1399, Espaço Arcadas, 5º Andar.
Sheila Mara C Vieira Medeiros, Matrícula:1055607
dia: 22/07/2021 às 9h00.
Sheila Albano Alves Maria, Matrícula:1317539
dia: 22/07/2021 às 9h30.
Campinas, 12 de julho de 2021
ESCOLA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DO
SERVIDOR - PROGRAMAÇÃO DE CURSOS JULHO
A EGDS apresenta programação de cursos do período de julho
1 - Nova Lei sobre o Procedimento Administrativo - Lei nº 15.963/2020 - EAD -Ensino à Distância - Turma IV
Objetivo: Capacitar, atualizar todos os servidores no que se refere a Nova lei sobre o Procedimento Administrativo, que entrou em vigência no dia 1º de julho de 2021, tornando urgente seu conhecimento.
Módulo I: Abertura oficial com a presença de autoridades e aula: Teoria Geral do Processo Administrativo - Dr. Wagner Gídaro - Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.
Módulo II - Das Disposições Preliminares; Princípios que regem o Processo Administrativo; Dos direitos e deveres dos administrados; Início do Processo Administrativo; Da competência e dos Impedimentos e da Suspeição - artigos 1º ao 21 - Professor Dr. Márcio Jaworski - Procurador do Município
Módulo III - Da Forma, do tempo e da comunicação dos atos do Processo Administrativo; Da Instrução do Processo Administrativo; Do dever de decidir e do direito ao recurso, dos pedidos de vista, das cópias de inteiro teor e das certidões; Da aplicação das sanções, da invalidade dos atos e anulação; Da contagem de prazos - artigos 22 ao 94 - Professora Dra. Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel - Procuradora do Município
Módulo IV - Do funcionamento do sistema eletrônico - artigos 95 ao 119 - Professor Dr. Rodrigo Guersoni - Procurador do Município.
Inscrições: Até 20/07
Início do curso: imediato a inscrição.
Encerramento: 20/08.
O acesso pode ser feito 24 h por dia.
2 - Programa de Integração de Novos Servidores
Objetivo: Acolher, orientar sobre seu papel como agente público, seus deveres, responsabilidades legais, e direitos como servidor.
Instrutor: Aírton Aparecido Salvador
Público: Servidores Públicos Municipais que ingressaram a menos de um ano e ainda não participaram do programa ou que desejam reciclar, para uma nova ambientação e atualização.
3 - Oficina de Exercícios Sistêmicos Online - Tema: Pedagogia Sistêmica
Conteúdo: Uma nova postura frente a realidade educacional, que nos ajuda a compreender como nossas heranças transgeracionais, e os contratos inconscientes que firmamos em nossa infância, afetam o comportamento dos educadores nas diversas esferas de seu relacionamento profissional (com a direção, com os demais professores, com os alunos e suas famílias)
Instrutores: Marcelo Leandro de Campos e Renata Piras de Guglielmo
Data:26 de Agosto
Todas as inscrições deverão ser feitas: cursos.campinas.sp.gov.br
EGDS - Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor
Telefones: 2515-7130 / 2515-7131
E-mail: egds.secretaria@campinas.sp.gov.br
FÁBIO H. F. CUSTÓDIO
MARISA CÓRDOBA AMARANTES
COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO
(EDITAL 004/2016)
O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:
Nome: SIDNEY TSUTOMU NAKO
Avaliação Médica: APTO
Campinas, 16 de julho de 2021
JOSE FRANCISCO SILVA FERREIRA
RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR
(EDITAL 003/2019)
Cargo: MEDICO PEDIATRIA
Nome: ROBERTA CHIBLY DE ROBERT ARAUJO
(EDITAL 004/2019)
O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos Exames Médicos Pré--Admissionais, dos candidatos aos cargos públicos relacionados abaixo:
AV. MÉDICA
CINTIA LIMA DO AMARAL
DANTIELEN BEZERRA DERMANI
SORAYA BARBOSA FERRAZ
VIVIANE DOMINIQUINI MEDEIROS
CONVOCAÇÃO - CONCURSOS PÚBLICOS E
EDITAIS 01/2019, 04/2019, 09/2019 e 10/2019
A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem de Edital do certame e por classificação, a comparecerem NO DIA 22/07/2021 (QUINTA-FEIRA), CONFORME HORÁRIOS INFORMADOS NAS TABELAS ABAIXO, ao Salão Vermelho (térreo) do Paço Municipal - Avenida Anchieta, 200 - Centro -Campinas ,para realização de reunião de preenchimento de vagas.
Os candidatos (ou seus procuradores, devidamente identificados) deverão comparecer com documento original de Identidade - R.G.
Caso algum candidato apresente sintomas gripais na data da reunião, o mesmo deverá enviar um procurador para representá-lo, de forma a garantir a segurança de todos diante da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.