ConJur - STF nega recurso a promotor de 'Melhores da Advocacia'
3 de maio de 2005, 21h43 Imprimir Enviar
O Judiciário não dá guarida a quem vende diplomas de "Melhores da Advocacia" e, uma vez flagrado pela imprensa, reclama indenização por dano moral. O Supremo Tribunal Federal, esta semana, rejeitou o último recurso a que tinha direito o promotor de eventos Norberto Leandro Gauer, que oferece os tais diplomas até mesmo a estagiários que ainda não concluíram o curso de Direito.
A decisão, em favor da revista Consultor Jurídico, foi proferida pelo ministro Joaquim Barbosa. A revista foi representada pelo advogado Marco Antônio Birnfeld. O autor da ação foi condenado a pagar honorários e custas judiciais.
O processo teve origem com a notícia publicada em 2001, com o título "Melhores da Advocacia". A revista mostrou que o único critério de escolha dos "melhores" era o pagamento de 1.800 dólares.
O esquema do promotor de eventos consistiu em disparar correspondência para escritórios de todo o país anunciando que os destinatários foram escolhidos para receber o prêmio, mas isso apenas aconteceria se a quantia definida fosse paga. Alguns advogados notificaram a OAB paulista do fato. O Tribunal de Ética, diante das representações, destacou o caráter mercantilista da promoção.
Entrevistado pela revista ConJur, Gauer confirmou as suspeitas de que o evento se revestia de idoneidade questionável. Para tirar a notícia do ar, o empresário recorreu à Justiça em Porto Alegre, alegando que a divulgação atrapalhava o evento que seria promovido dias depois em São Paulo. A juíza Helena Cunha Vieira concordou e determinou que a notícia fosse raspada da revista. No julgamento do mérito, a decisão foi revertida.
O recurso no pedido de indenização por danos morais em ação movida por Gauer contra a revista Consultor Jurídico foi negado em primeira e segunda instâncias e pelo Superior Tribunal de Justiça. O desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Clarindo Favretto, entendeu que "a divulgação de notícia que retrata uma situação verídica não afronta a honra subjetiva do autor". O TJ gaúcho confirmou sentença de primeira instância.
Leia a decisão de Joaquim Barbosa
Trata-se de AI interposto de decisão que inadmitiu RE (art. 102, III, a, da CF) que tem como violado art. 5, X, LIV e LV, da Carta Magna.
2. O acórdão recorrido entendeu que não houve afronta à honra subjetiva do agravante, não estando assim configurado dano moral a ser indenizado. Impossível chegar à conclusão contrária sem o reexame de prova, o que dá margem ao descabimento do RE (Súmula 279).
3. Ademais, a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de violação indireta reflexa da CF, o que dá margem ao descabimento do RE.
4. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento."
Conheça o texto da notícia que gerou a ação
Veja aqui quem são os Melhores da Advocacia brasileira, segundo a Norberto Gauer Promoções
Alexander Ladislau Menezes (Roraima), Aluisio José de Vasconcelos Xavier (Pernambuco), Armando Reigota Ferreira (Rondônia), Asdrubal Nascimento Lima Júnior (Distrito Federal), Édison Freitas de Siqueira (Rio Grande do Sul), Gilberto Cassuli (Santa Catarina), Guilherme Viana Randow (Espírito Santo), Hélio Luiz P.Miranda (Tocantins), Humberto Eustaquio Soares Martins (Alagoas), Jane Ressina Fernandes de Oliveira (Mato Grosso do Sul), Joaquim Fontes Galvão (Rio Grande do Norte), Jorge Araken Faria da Silva (Acre), José Alfredo Luiz Jorge (São Paulo), José Pascoal Pires Maciel (São Paulo), Jose Roberto Camargo (Minas Gerais), Leidson Farias (Paraíba), Neuza Maria Lima Pires de Godoy (São Paulo), Newton José de Oliveira Neves (São Paulo), Octavio A.Brandao Gomes (Rio de Janeiro), Raimundo Ferreira Marques (Maranhão), Segismundo Gontijo Soares (Minas Gerais), Teodoro Stédile Ribeiro (Rio Grande do Sul) e Wandenkolk Moreira (Minas Gerais).
Leia notícia sobre a decisão da juíza Helena Cunha Vieira
Empresa consegue na Justiça medida contra portal da OAB
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou à OAB paulista que retire do ar informações a respeito da promoção "Melhores da Advocacia Brasileira" patrocinada pela empresa Norberto Gauer Eventos e Promoções.
O material retirado do portal da OAB-SP caracterizava a "venda de homenagens", pela quantia de 1.800 dólares, como "evento mercantil" desaconselhado pelo artigo 5º do Código de Ética da OAB.
O caso foi levado à Seccional por advogados "eleitos" que quiseram saber os critérios de escolha e concluíram que o único requisito era o pagamento dos US$ 1.800.
Segundo o promotor do evento, Norberto Gauer, sua empresa "não vende a homenagem, apenas cobra a taxa para custear a premiação". Gauer informou que promove premiações semelhantes para médicos e odontólogos. É responsável também pelo concurso "Mister Brasil" para "premiar a beleza masculina". Segundo ele, o foco de seu negócio "é a vaidade humana", o que garante o sucessos de seus empreendimentos.
Em telefonema à revista Consultor Jurídico, Gauer, inicialmente, convidou a direção do site para participar do evento e, futuramente, do projeto. Ao ser informado de que a notícia 'Melhores da Advocacia' publicada não seria retirada do ar, conforme seu pedido, o empresário anunciou que acionaria a justiça para vedar a publicação.
Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2005, 21h43
No entendimento da matéria não há razão para um...
17 de outubro de 2007, 13h09
No entendimento da matéria não há razão para um dano moral, isto porque a notícia divulga que os premiados tem que pagar para receber o prêmio, o que não há impedimento para isto. Ivo Pitanguy recebeu a maior premiação de Paris e adquiriu uma mesa de dez lugares ao preço de 4 mil euros. Isso é realmente para quem pode.