No poder Executivo, destaque para o aumento na taxa básica de juros e para o anúncio de uma provável revisão do PIB de 2012
Em 02.12.2013 às 00:00 Compartilhe:
Com as deliberações dos Plenários das Casas do Congresso Nacional a passos lentos, especialmente na Câmara dos Deputados, a última semana de novembro foi marcada por simbolismos, dentro e fora do Parlamento. Neste, repercutiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto em decisões do poder Legislativo Federal e o desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo. No poder Executivo, destaque para o aumento na taxa básica de juros e para o anúncio de uma provável revisão do Produto Interno Bruto – PIB de 2012. No poder Judiciário, ênfase ao julgamento de cinco ações que vão definir a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
Ao contrário do que afirmou o BC em reuniões anteriores, por meio dos tradicionais comunicados divulgados ao término de cada reunião do Copom, de que "(...) a decisão [de elevação da Selic] contribuirá para colocar a inflação em declínio e assegurar que essa tendência persista no próximo ano"; desta vez, o BC anunciou que, ao dar "(...) prosseguimento ao processo de ajuste da taxa básica de juros, iniciado na reunião de abril de 2013, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 10% ao ano, sem viés".
A pena pela prática de terrorismo poderá variar de 15 a 30 anos de prisão. Havendo mortes em decorrência da prática em questão, o acusado ficará sujeito a uma pena inicial de 24 anos de reclusão. A proposição prevê, ainda, agravante – com elevação das penas em um terço - se o terrorismo for praticado com o uso de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa.
Na quinta-feira, o destaque não poderia ser outro que não a promulgação da Emenda Constitucional – EC 76, decorrente da aprovação da PEC 43/2013. Após discussões acerca da amplitude da emenda, ficou decidido que o voto aberto se dará, somente, em casos de cassação de mandatos parlamentares e de exame de vetos presidenciais. Circunstâncias como a escolha de autoridades - privativa ao Senado Federal – e a eleição das Mesas Diretoras permanecem protegidas pelo voto secreto.
Durante a sessão de promulgação da EC 76, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), afirmou que o País está mudando e as "(...) instituições precisam acompanhar as mudanças, sob pena de verem afetada a sua credibilidade". O presidente da Câmara, por sua vez, afirmou que o povo não foi às ruas somente para pedir melhores serviços públicos, mas para exigir mais ética na vida pública. Ética que, segundo ele, "(...) só será possível com a total transparência dos atos emanados do Estado brasileiro e, mais particularmente, desta Casa, uma vez que somos os legítimos representantes do povo brasileiro".
Nesta sexta-feira (29), a expectativa era de que fosse anunciada a nova política de preços da Petrobras. A reunião do conselho de administração da empresa, entretanto, terminou sem declarações por parte do ministro da Fazenda e presidente do conselho, Guido Mantega, nem da presidente da estatal, Graça Foster. Qualquer anúncio deverá ser feito somente após o fechamento do mercado, para evitar eventual queda na bolsa de valores.
Por fim, foram sancionadas, ao longo desta semana, as Leis nº 12.886/2013, que acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo, e nº 12.877/2013, que revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).