PORTARIA Nº 2.017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - PORTARIA Nº 2.017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 2.017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado em: 18/09/2019 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 18
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental desde Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, com o art. 107, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no DOU nº 13 de março de 2018, e;
Considerando o aumento significativo das demandas para regularização de imóveis da malha fundiária, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Gestor da Regularização Fundiária na Amazônia Legal - Comitê Regulariza Amazônia, no âmbito do Incra/Sede, para planejar, orientar, coordenar e supervisionar a execução descentralizada de ações de regularização fundiária na região da Amazônia Legal;
§ 1º O Comitê Gestor será presidido pelo Presidente do INCRA e coordenado por um Supervisor Executivo;
§ 2º O Comitê Gestor será constituído por representantes da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária - DF, da Diretoria de Gestão Estratégica - DE, da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento - DD, da Diretoria de Gestão Administrativa - DA, da Procuradoria Federal Especializada - PFE, da Ouvidoria Agrária Nacional - OAN e Auditoria Interna - AUD.
Art. 2º O Comitê Gestor será integrado por 11 (onze) Subcomitês Regionais de Regularização Fundiária que funcionarão no âmbito das Superintendências Regionais (SR) do Incra na Amazônia Legal, cuja atribuição principal será executar, de forma descentralizada, as ações de regularização fundiária na área de atuação das Regionais;
§ 1º Os Subcomitês ficarão sob a supervisão técnica e normativa do Comitê Gestor e serão coordenados pelo Superintendente Regional.
§ 2º Cada Subcomitê Regional será formado pelo Superintendente Regional e integrado por representantes da Divisão de Administração, da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Divisão de Desenvolvimento, Procuradoria Regional e Ouvidoria Agrária Regional, em quantidade a ser definida por ato do Coordenador;
Art. 3º A composição do Comitê Gestor será definida em Ordem de Serviço específica.
Art. 4º O Comitê Gestor da Regularização Fundiária na Amazônia Legal terá as seguintes atribuições gerais:
I - planejar e formular ações para agilizar a regularização fundiária em Projetos de Assentamento no Programa Nacional de Reforma Agrária e em áreas da União na Amazônia Legal;
II - coordenar ações com os institutos de terras estaduais e outros órgãos interessados e supervisionar os Subcomitês Regionais, com vista à regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e
III - aplicar os recursos disponibilizados pela União, com foco na regularização fundiária na Amazônia Legal.