Espécie: Inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666/93. Contratante: Município de Santa Rosa, RS. Contratada: Expresso Toda Hora Ltda, de Santa Rosa, RS. Objeto: serviço de transporte escolar de estudantes que residem em diversas localidades do interior do Município. Processo n.° 000535, de 19/01/17, da Secretaria de Desenvolvimento Educacional. Valor: equivalente a 89,00 % (oitenta e nove por cento) do valor unitário do crédito que corresponde a vale-transporte do transporte coletivo de passageiros, por aluno efetivamente transportado, o qual será pago com recursos financeiros do Município; do MDE; do PNATE; do FUNDEB; do Salário Educação e do Transporte Escolar do Estado. Ratificação: em 08/02/17, pelo Ilmo. Sr. Luís Antônio Benvegnú, Superintendente-Geral de Governança, por delegação de poderes (Decreto Municipal n.° 01/17, com a redação dada pelo Decreto Municipal n.° 13/17).