Segurado do INSS pode ter de pagar até R$ 2.900 por perícia médica – A Província do Pará
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BRASIL GERAL 21 de setembro de 2021
O valor pode atingir este montante porque a perícia judicial em ações contra o INSS custa até R$ 248,53, segundo resolução do CJF (Conselho da Justiça Federal).
Além disso, contabiliza-se nesse cálculo as custas (taxas) cobradas pela Justiça em diferentes etapas do processo (início, recursos e custas finais), que giram em torno de R$ 200, e honorário (pagamento do advogado, já que não poderá ingressar na justiça gratuita).Publicidade
"Também vejo de forma inconstitucional proibir que uma pessoa ingresse com uma ação no judiciário. Afinal, você está proibindo que ela obtenha seu direito. É uma medida que fará o INSS negar cada vez mais o direito à perícia e declarar o segurado capaz e ele não poderá contextar mais no judiciário."
A advogada Daniela Castro, especializada em direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados, considera o projeto de lei "uma aberração e afronta aos direitos sociais e o estado está querendo passar a responsabilidade dele para o segurado".
"Um segurado que solicita um benefício por incapacidade ou está sem receber da empresa ou do INSS e, consequementemente, está sem trabalhar e não tem renda."
Daniela também ressalta que mesmo que o segurado entre com a ação, mesmo sem condições, quem garante que ele tenha um parecer favorável. "Com o PL o estado quer desestimular as pessoas a buscarem seus direitos. É um absurdo e inconstitucional."