Home Brasília, 8 de março de 2006
ANO X Nº 2073
Senadores querem que a CCJ analise projeto da fusão dos Fiscos
O Unafisco chamou a atenção, na audiência, para o fato de que há diversas entidades críticas ao PLC 20
As inconstitucionalidades materiais e formais denunciadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante a tramitação da MP 258, da fusão dos Fiscos, ainda persistem no PLC 20, que tramita no Senado. O alerta foi dado pelo presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que debateu ontem, por quase quatro horas, o PLC da fusão dos Fiscos. Ele destacou que o Congresso Nacional não pode prescindir da análise dessas inconstitucionalidades. O senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) sugeriu o envio do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de sua votação na CAE.
O relator da matéria na CAE, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), considerou importantes as informações fornecidas pelo Unafisco e ressaltou que, independentemente do PLC 20 ser apreciado em primeiro lugar na CAE ou na CCJ, os senadores irão averiguar os pontos levantados pelo Unafisco na audiência. Um dos pontos inconstitucionais da MP 258 destacados por Carlos André do documento da OAB e que continua no PLC 20 é que, "ao transferir toda a atividade de arrecadação das contribuições previdenciárias ao Ministério da Fazenda, viola a Constituição Federal na sistematização da previdência social como componente da seguridade social". O procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Brandão, disse que as considerações da OAB não procedem, já que os tributos serão arrecadados pela Receita Federal do Brasil, que teria maior competência para esse trabalho, mas sob a supervisão da Previdência. "Se essa medida fosse inconstitucional, seria inconstitucional também a transferência da Secretaria da Receita Previdenciária para o Ministério da Fazenda. A Receita já arrecada há anos inúmeros tributos previdenciários e nada haverá de mal fazer à arrecadação de mais uma contribuição. Isso é insustentável", afirmou.
Carlos André ressaltou que a proposta de Fusão imporia mudanças no conceito de Previdência Pública, que no Brasil ainda é um grande programa de distribuição de renda. Ele destacou que o projeto, além de modificar a estruturação da administração tributária federal, transfere patrimônio e receita da Previdência para a União. Tal transferência é inconstitucional, já que a Constituição prevê que a Previdência deve ser dotada de caráter democrático e descentralizado de administração, além da gestão quadripartite, com a participação de representantes da sociedade. Não há estudos – O presidente do Unafisco ressaltou ainda a falta de estudos que identifiquem os problemas de eficácia e eficiência das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária e que sirvam de subsídio para justificar a fusão dos dois órgãos. "Os argumentos do governo têm sido de senso comum, de que a fusão de duas estruturas arrecadadoras trará um ganho em escala na eficácia e eficiência da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. Por que a fusão poderia, de alguma forma, ser solução para estes problemas?", questionou Carlos André ao destacar que os dois órgãos têm culturas e estruturas distintas. Carlos André entregou aos membros da CAE cópia do estudo feito pela Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) para o governo argentino e que tem como um dos elementos de análise a experiência da Espanha. O estudo mostra que, após uma experiência de três anos, o governo espanhol voltou atrás porque houve perda de eficácia da máquina, além de ter implantado uma visão meramente arrecadatória para a seguridade social e, assim, impedir a implementação de políticas para a área. Pelo estudo, a experiência espanhola fracassou por vários motivos. Entre eles, "uma natural predisposição dos órgãos do Ministério da Fazenda a deixar de lado os créditos previdenciários, atividade considerada 'marginal' e não prioritária, sempre se executando primeiros os créditos da fazenda pública federal", e a ausência de especialização dos funcionários da administração tributária, que desconheciam a legislação específica da seguridade social e de seus créditos. O Unafisco também entregou aos parlamentares um estudo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) o qual revela que dos 28 países que compõem a organização 61% possuem um órgão específico para a arrecadação das contribuições para a seguridade e não uma estrutura unificada. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que manteve uma atitude defensiva durante o debate, disse que a experiência de três meses da vigência da MP 258 permitiu a adoção de várias tarefas conjuntas que teriam demonstrado que a fusão das duas secretarias aumentaria a eficiência arrecadatória.
Sem estudos – Rachid reconheceu que não há estudos que subsidiem a proposta de fusão e disse que o Executivo estudou as experiências internacionais, que, pela avaliação do secretário, são positivas. Ele chegou a reconhecer, entretanto, que a Argentina – país que, após 12 anos de unificação dos fiscos, debate a necessidade de separação dos órgãos – teve uma crise de arrecadação em 2002 e que na Espanha, em razão do choque de cultura dos órgãos de arrecadação da União e arrecadação previdenciária, não se cumpriram as metas de arrecadação estabelecidas com a fusão. A ex-secretária de Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza, afirmou que as unificações feitas em vários países tiveram ganho de eficiência e que no Brasil, nos três meses em que os órgãos atuaram unificados, houve maior eficácia no trabalho. Carlos André havia destacado, no início de sua fala na audiência, a edição do Decreto 5.644, no dia 28 de dezembro do ano passado, que prevê a atuação integrada das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, com cooperação e troca de informações, prestação de assistência mútua, compatibilidade de cadastros e sistemas. "A atuação integrada já está prevista, não há necessidade de mudança de tamanha envergadura no Estado brasileiro", afirmou Carlos André. Concentração – Ao propor um modelo de administração tributária de natureza concentradora, que retira a arrecadação Previdenciária e sua gestão do âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o PLC 20 não atende ao interesse das categorias envolvidas na fusão dos Fiscos, não atende às premissas de eficácia e eficiência dos órgãos e, sobretudo, não atende aos interesses da Previdência pública e dos trabalhadores. Para Carlos André, os resultados da arrecadação nos meses de vigência da MP 258, conforme comprovam estudos do Unafisco apresentados na CAE, demonstram, com base em dados oficiais, que a arrecadação previdenciária caiu 2,91%, considerando-se o mês de outubro de 2005 em relação ao mês anterior, e sofreu uma queda de 1,61% no comparativo entre setembro e agosto de 2005. Jorge Rachid disse que os três meses de experiência de unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária mostraram que a Receita Federal do Brasil poderá contribuir para uma melhora efetiva na administração tributária, já que facilitará a vida do contribuinte e, em médio prazo, reduzirá custos para os contribuintes. "Lamentavelmente, tivemos de interromper esse processo", disse. Ele assegurou ainda que a destinação das receitas arrecadadas também é uma preocupação do Executivo. "Não houve mudança constitucional, e as destinações serão mantidas", afirmou.
Carlos André lembrou aos senadores da tramitação do projeto do Supersimples que, em seu artigo 33, dá a Receita Federal competência supletiva, concentrando na SRF a fiscalização dos grandes contribuintes e deixando a maior parte das empresas, enquadradas no supersimples, sob responsabilidade dos estados e municípios. Para o presidente do Unafisco, há um risco real de que não haja mais fiscalização da Previdência nas empresas do supersimples. "Quem vai fiscalizar a Previdência dos trabalhadores das empresas do supersimples?", questionou. Para ele, estados e municípios não teriam capilaridade suficiente para fiscalizar milhares de empresas e trabalhadores. Unificação das carreiras – O senador Eduardo Suplicy demonstrou preocupação com a constitucionalidade da fusão das carreiras de AFRF e AFPS, prevista no PLC 20. Jorge Rachid afirmou que não há problema constitucional em relação à unificação dos cargos de auditores da Receita e da Previdência, porque as atribuições de ambos são semelhantes e já haveria, segundo ele, jurisprudência favorável a essa unificação no Supremo Tribunal Federal. Carlos André rebateu o argumento e disse que as atribuições das duas carreiras são distintas em razão da especificidade de cada órgão. O presidente do Unafisco questionou ainda o fato de a fusão dos Fiscos concentrar nas mãos de um único órgão 70% da arrecadação nacional e retirar da Previdência sua capacidade de fazer política de arrecadação. A preocupação é compartilhada com os procuradores federais. Rachid reconheceu que, se implantada a Receita Federal do Brasil, deverá arrecadar 65% de toda a cobrança de tributos no país. Ele afirmou ainda que, com a edição da MP 258, "questões de décadas das categorias vieram à tona", em referência às diversas manifestações de reivindicações trabalhistas e salariais dos representantes das categorias envolvidas na fusão. O relator do PLC 20 na CAE, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), questionou Rachid sobre a fiscalização em entidades de previdência fechada, os chamados fundos de pensão. O secretário afirmou que a questão não é matéria para a administração tributária e informou que os que vierem a exercer tal função terão atribuições específicas. Desde 1999 – O senador Jefferson Péres (PDT-AM) questionou Jorge Rachid sobre a decisão de governo de usar, no ano passado, o instrumento da medida provisória – e não um projeto de lei – para propor a unificação das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Rachid disse que a unificação vem sendo cogitada desde 1999 e que o objetivo, em 2005, foi implementar a mudança o mais rapidamente possível para garantir maior eficiência e eficácia no trabalho dos dois órgãos. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e Jorge Bornhausen (PFL-SC) destacaram a importância de se promover um amplo debate, envolvendo vários setores da sociedade, para se decidir sobre uma proposta da envergadura da fusão dos Fiscos. Embora tenha sido o único participante da audiência pública de ontem a questionar a fusão dos Fiscos, o Unafisco destacou que não está só nessa posição e que várias entidades representativas de trabalhadores e patronais, como o Sindprev, a Fenasp, a CUT, a Força Sindical e associações comerciais, além da OAB, têm resistências à fusão. "Na sociedade organizada são diversas as entidades contrárias ou extremamente críticas a este projeto", afirmou Carlos André Nogueira. Pró-fusão – Além do secretário Jorge Rachid, do procurador-geral da Fazenda Nacional, Felipe Brandão, e do presidente do Unafisco, falaram na audiência o presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência, Ovídio Palmeira Filho, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, e o presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira. Os três últimos são favoráveis à fusão dos Fiscos. A presidente do Sinait aproveitou a audiência para pleitear a inclusão dos auditores do Trabalho no novo órgão, pois, segundo ela, eles poderão participar do projeto de "eficaz combate à sonegação, ao contrabando e a toda sorte de evasão fiscal". De acordo com a representante dos auditores do trabalho, a categoria realiza fiscalização nos locais de trabalho, determina autos de infração, multas administrativas e faz lançamento de débito em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e tratamento correto de salários e direitos trabalhistas, além de incidências de FGTS, contribuições sociais e sindicais.
O presidente da Anfip defendeu a previdência social pública e disse que o conceito de seguridade social nunca foi implementado no país. Para ele, a atividade de arrecadação previdenciária foi prejudicada devido à prioridade para a área de concessão de benefícios. O presidente do Sindireceita, que também apóia o projeto, ressalvou, entretanto, que ainda poderá haver "avanços", como, por exemplo, na fiscalização aduaneira e na malha-PF. Seminário em São Paulo – O Unafisco destacou a importância de aprofundar o debate sobre a fusão dos Fiscos e convidou os parlamentares da CAE a assistirem o I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, promovido pela DEN e por várias DSs e que será realizado nos dias 20 e 21 de março, em São Paulo, com a participação de parlamentares, juristas, especialistas, expositores internacionais e representantes do governo, empresariado e movimentos sociais. No próximo dia 14, a CAE promove outra audiência pública para discutir o PLC 20. INÍCIO Conselho de delegados segue com debate sobre campanha salarial
Os delegados e observadores que participam da reunião do CDS em Brasília debaterão hoje a campanha salarial dos AFRFs, além de assuntos jurídicos, a organização do X Conaf e outros pontos. Ontem os participantes do CDS acompanharam a audiência pública na CAE do Senado sobre a fusão dos Fiscos e em seguida retomaram a reunião com o ponto de pauta que agrupou a fusão dos Fiscos e os projetos do supersimples e dos portos-secos, em reunião que foi até à noite. O CDS aprovou algumas propostas de mobilização sobre esses pontos, como a que prevê que as DSs convidem os administradores para o seminário internacional que será realizado em São Paulo nos dias 20 e 21 deste mês. Também foi aprovado que o Unafisco Sindical aprofunde o debate sobre os projetos com a base. Para tanto, as DSs realizarão eventos até a primeira quinzena de abril e a DEN convocará uma plenária nacional na segunda quinzena do mesmo mês. Outra proposta aprovada foi a orientação às DSs para que incentivem a realização de audiências públicas nas assembléias legislativas e câmaras municipais. Os delegados do CDS também aprovaram a elaboração, pela DEN, de quadros sistematizados por estado sobre os votos dos parlamentares nos projetos, para distribuição aos filiados dando conhecimento aos parlamentares, como forma de pressão política. Interligação – Fusão dos fiscos, supersimples, portos-secos e de que forma esses projetos implicam a valorização ou o esvaziamento do papel da Receita Federal e do AFRF: esta foi uma das questões mais abordadas nas intervenções dos delegados e observadores na análise de conjuntura que se estendeu até após as 22 horas da segunda-feira, primeiro dia do CDS. Os colegas frisaram a interligação estreita existente entre esses projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e que contam com intenso esforço do governo para aprová-los, de preferência sem discussão aprofundada, embora provoquem profundas alterações nas competências da Receita Federal e no pacto federativo no que tange à tributação. Para a maioria dos delegados e observadores que se manifestaram no CDS, os três projetos em conjunto são muito nocivos ao futuro da instituição em que trabalhamos e à nossa carreira. Também se abordou nas intervenções a difícil conjuntura política por que estamos passando e as implicações do fato de este ser um ano de eleições nacionais, e também o clamor dos AFRFs por valorização salarial e a disposição da categoria em mobilizar-se para atingir esse fim. O CDS termina hoje, e nos próximos boletins continuaremos a relatar as propostas aprovadas e as discussões travadas entre os representantes dos AFRFs na reunião da instância. INÍCIO Supersimples
PLP 123/04 é prejudicial à atuação dos Fiscos, dizem entidades de fiscais É consenso entre os sindicatos que o projeto do Simples Nacional, o PLP 123/04, fragiliza a administração tributária e do Trabalho ao criar uma série de restrições e limitações à atuação do fisco. O projeto não é bom para os Fiscos, concluíram as entidades em reunião realizada ontem, na sede do Unafisco, para discutir o projeto. Além do Unafisco, participaram da reunião a Fenafisco (federação que reúne sindicatos de fiscais dos estados), a Fenafim (federação que reúne sindicatos de fiscais dos municípios), a Fenafisp, a Anfip e o Sinait.
Para a diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, o PLP 123/04 fragiliza e reduz o Estado em nome da simplificação. Um dos artigos que mais preocupa o Unafisco é o 33, que tira dos AFRFs a competência para fiscalizar o "cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional". Tal competência seria repassada aos fiscos estaduais. Ela exemplificou que caso um AFRF constatar movimentação financeira incompatível com a renda declarada de uma empresa optante do Simples Nacional, ele não poderá fiscalizar a mesma, caso o projeto não seja alterado, uma vez que a competência é do estado. "É mais uma amarra com a qual não podemos concordar", afirmou.
Imposto único – Os representantes dos fiscais municipais apontaram outros aspectos nocivos do PLP 123/04. Um deles é que ele reduz a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) em diversos municípios. Em Recife, por exemplo, a perda seria de 8%. O projeto também aumenta o número de empresas que ficariam sobre o guarda-chuva do supersimples e, portanto, fora da esfera de fiscalização dos fiscais municipais. "O ISS quase desaparece. O projeto simplifica tanto a arrecadação que cria quase um imposto único", comentou o representante da Fenafim, Luís Antônio Barreto. Ele também alertou que o projeto tira a obrigatoriedade de as empresas comprovarem a existência física dos estabelecimentos comerciais. "Legaliza a empresa fantasma", resumiu. O presidente da Fenafisco, Rogério Macanhão, argumentou que a luta contra o PLP 123/04 será tão grande quanto foi o trabalho contra a reforma da previdência. "Apesar de o projeto prejudicar enormemente os estados mais pobres do Nordeste, os governadores dos Estados mais ricos defendem a sua aprovação. Além disso, a proposta tem um forte apelo populista e conta com a aprovação dos microempresários, o que facilita a sua aprovação", argumentou. O projeto também promove mudanças nas relações trabalhistas. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, por exemplo, de anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro e de afixar em suas dependências o "Quadro de Trabalho", o que dificulta a inspeção por parte da fiscalização do trabalho.
Para o representante da Anfip, Marcelo Oliveira, o objetivo do projeto é tirar dinheiro dos estados e municípios para colocá-lo sob o controle da União. "É a gerência total do bolo tributário por parte do governo central", resumiu. Na avaliação das entidades presentes, o PLP 123/04 faz parte de um projeto de redução do Estado e que caminha no sentido de privilegiar a tributação sobre o faturamento e não sobre o lucro, na contramão dos princípios constitucionais de justiça fiscal, aumentando ainda mais a concentração de renda em nosso país.
As entidades marcaram para amanhã uma nova reunião para continuar a discussão do projeto e aprofundar os estudos.
INÍCIO CDS debate experiências internacionais de fusão
Os delegados e observadores que participam da reunião do CDS em Brasília puderam conhecer ontem algumas experiências internacionais de tentativa da integração das receitas tributária e da Previdência. O AFRF Átila Gomes foi o expositor e mostrou que a fusão acompanha uma tendência de reforma do sistema tributário surgida basicamente em países que passaram por crises profundas e estruturais, em especial os países do leste europeu. E foram ditadas basicamente por organismos internacionais em troca de financiamento para a reconstrução destes países. Mesmo assim, em muitos deles, como por exemplo na Albânia, o projeto de fusão, iniciado em 2004, até hoje não saiu do papel. Átila salientou que os países onde foi efetivamente implantada, como a Estônia e a Irlanda, não podem servir de exemplo para o Brasil, já que a população desses dois países é menor do que a população da região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro. Segundo ele, especialistas do porte do economista esloveno Tine Stanovinik entendem que os custos da mudança dos sistemas existentes podem ser muito altos e os benefícios muito baixos, ou no mínimo incertos. Autor dos estudos que orientaram a estruturação das reformas administrativas da Eslovênia e de outros países do leste europeu, Stanovinik entende que a eficiência na arrecadação pode ser alcançada com medidas que aperfeiçoem a cobrança das contribuições, criando procedimentos simples e transparentes para registro e repressão a ilícitos fiscais e prevenindo a multiplicidade de formulários.
Átila Gomes citou a Bélgica como exemplo de país que, sem fazer nenhuma fusão, estabeleceu uma forma de cooperação considerada por especialistas como adequada entre Receita Federal e Receita Previdenciária, mediante o compartilhamento de dados entre os dois órgãos.
No caso da Espanha, dificuldades legais impediram que a agência criada para fazer a arrecadação procedesse às cobranças. Situação bem parecida, aliás, com a que tem acontecido atualmente no Brasil, onde o TST (Tribunal Superior do Trabalho) sustou o andamento dos processos de execução trabalhista, suspensão que foi renovada pela AGU (Advocacia-Geral da União) sob a alegação de que o incêndio ocorrido no final do ano no prédio do INSS poderia ter destruído dados essenciais para essas execuções.
Nos países onde a unificação ocorreu, são identificadas elevadas cargas fiscais e não se afasta a possibilidade de redução da arrecadação, causada, entre outros fatores, pela descontinuidade no processo. Átila Gomes avalia que, além desses, os possíveis impactos administrativos e econômicos da incorporação da Previdência no caso brasileiro podem envolver ainda a piora na qualidade de atendimento, com a incapacidade e despreparo para atendimento ao contribuinte pessoa física e pequena e média empresa e a dificuldade na geração de empregos, já que a carga fiscal elevada é indutora da informalidade.
INÍCIO PEC 157 – revisão constitucional
Comissão Especial voltará a ouvir a OAB
Apesar de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já ter divulgado uma nota contrária à realização de uma nova Assembléia Nacional Constituinte, o ex-presidente e integrante honorário vitalício da entidade, Reginaldo de Castro, disse ontem que era favorável à Proposta de Emenda Constitucional 157/03, que propõe a revisão. A posição do advogado foi externada ontem à tarde durante audiência pública promovida pela Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a PEC 157/03. Como o advogado tinha sido convidado para falar em nome da OAB, alguns parlamentares questionaram o posicionamento, o que levou Reginaldo de Castro a dizer que a entidade ainda não formou opinião sobre a proposta de uma nova Assembléia Nacional revisora. Ele também se esquivou de responder sobre a posição da OAB quanto à realização de um plebiscito, proposta pelo deputado João Alfredo (Psol-CE), e sobre o quórum necessário para que a assembléia revisora tenha legitimidade – as mudanças constitucionais por meio de PECs exigem maioria qualificada de três quintos dos parlamentes, o que não seria necessário na assembléia revisora, cujo quórum exigido é maioria absoluta.
Ao encerrar a reunião, o presidente da comissão, deputado Michel Temer (PMDB-SP), anunciou nova audiência pública para a próxima terça-feira, às 14h30, para que seja apresentada a opinião da OAB sobre a matéria. A tramitação da PEC 157 preocupa o Unafisco, pois a realização de uma nova Assembléia Nacional Constituinte colocará em risco direitos arduamente conquistados, como a paridade. A audiência de ontem foi acompanhada pelos diretores de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, Lenine Moreira e José Carlos Nogueira. Estava prevista, também, a participação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Collaço, que não pôde comparecer. INÍCIO Nota de falecimento A DS/Rio de Janeiro comunica, com pesar, o falecimento do AFRF aposentado José Paulo Sivieiro, ocorrido no último domingo, dia 5 de março.