Assembleia Legislativa tem novo regimento e novas comissões
31 de Janeiro, 2019 1 de Fevereiro, 2019 O Mirante	Alesc, Novo Regimento, Regimento Interno
Os deputados estaduais catarinenses que tomarão posse nesta sexta-feira (1º) passarão a exercer seus mandatos na Assembleia Legislativa com base em um novo Regimento Interno, aprovado no fim do ano passado pelos parlamentares da legislatura que se encerra quinta-feira (31). O texto foi transformado na Resolução 1/2019, publicada na semana passada no Diário Oficial da Assembleia.
O Regimento Interno é uma espécie de "manual de instruções", um "modo de fazer" de todas as atividades legislativas da Casa, além de algumas ações administrativas que são de competência da Mesa. É um documento no qual constam as regras que regulamentam o funcionamento do Parlamento catarinense, desde a posse dos deputados, a composição da Mesa, as atribuições de cada integrante da Mesa, a função das comissões permanentes, o rito para a tramitação dos projetos, entre várias outras disposições.
O texto do novo regimento é composto por 376 artigos. Uma das novidades é a inclusão de duas novas comissões permanentes na Casa: a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso e a Comissão de Assuntos Municipais. Ambas serão formadas por sete membros definidos de acordo com a representação numérica dos partidos e blocos parlamentares no dia 1º de fevereiro.
Com a criação destas comissões a Assembleia passa a ter 21 comissões permanentes, contando com a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. À Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso caberá a defesa de políticas destinadas a debater, orientar e amparar pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Já a Comissão de Assuntos Municipais se concentrará nos aspectos relacionados aos municípios, especialmente os critérios de distribuição de verbas estaduais, convênios com o Estado, criação de novos municípios, assim como o estabelecimento de regiões metropolitanas.
Outra novidade dos colegiados foi o aumento no número de membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que passou de sete para nove. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar seguem com nove integrantes cada, enquanto as demais mantiveram-se com sete membros cada.
O novo regimento também normatizou o procedimento para a criação das frentes parlamentares na Alesc. Elas precisarão de no mínimo quatro deputados para serem instaladas e terão duração de 365 dias, prorrogáveis por uma única vez pelo mesmo período.
O Regimento normatizou, ainda, o uso da tribuna da Assembleia por prefeitos, vice-prefeitos, representante de entidades civis ou de movimentos sociais. Ficou estabelecido que prefeitos e vices poderão se pronunciar nas sessões de terça e quarta, enquanto os demais poderão ocupar a tribuna nas sessões de quinta-feira. O uso será uma vez por semana, sempre após a Ordem do Dia.
Destaques do novo Regimento Interno
– Possibilidade de a Assembleia convocar o procurador-geral do Estado.
– Critérios mais rígidos para a substituição de deputado que se ausentar em reunião de comissão
projeto de conversão de Medida Provisória em lei poderá passa por até duas comissões de mérito antes de ser votado em plenário.
– Incentivos fiscais, convênios com o Confaz, empréstimos bancários pelo Executivo devem ter autorização da Assembleia.
– Inclui a Defensoria Pública do Estado entre os órgãos que estão sujeitos a fiscalização do Legislativo.