Comissão da Câmara vai analisar PEC que institui mensalidade em universidades públicas – PR Portais
A emenda modifica o artigo 207 da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo."