REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RICADE - PDF Download grátis
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Marcos Macedo de Miranda
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RICADE PARTE I Da Natureza, Composição, Organização E Competência Do Cade 3 TÍTULO I Do Tribunal Administrativo De Defesa Econômica 3 CAPÍTULO I Da Composição E Da Organização 3 CAPÍTULO II Do Plenário Do Tribunal 4 CAPÍTULO III Da Presidência Do Tribunal 6 CAPÍTULO IV Dos Conselheiros 9 SEÇÃO I Das Atribuições 9 SEÇÃO II Do Relator 10 SEÇÃO III Das Licenças, Das Substituições E Das Vacância 11 TÍTULO II Da Superintendência-Geral 11 TÍTULO III Da Procuradoria Federal Especializada Junto Ao Cade 15 TÍTULO IV Do Departamento De Estudos Econômicos 16 PARTE II Dos Procedimentos 17 TÍTULO I Das Disposições Gerais 17 CAPÍTULO I Do Protocolo, Do Registro E Da Classificação Dos Feitos 17 CAPÍTULO II Da Distribuição 18 CAPÍTULO III Dos Atos E Das Formalidades 19 SEÇÃO I Das Disposições Gerais 19 SEÇÃO II Do Sigilo E Do Acesso Restrito 21 SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais 21 SUBSEÇÃO II Do Sigilo 21 SUBSEÇÃO III Do Pedido De Acesso Restrito 22 SEÇÃO III Da Ciência E Dos Prazos Processuais 24 SEÇÃO IV Das Súmulas 27 SEÇÃO V Da Divulgação De Jurisprudência, De Petições, De Estudos E De Pareceres 27 TÍTULO II Do Andamento Procedimental 28 CAPÍTULO I Do Parecer Da Procuradoria Do Cade E Do Departamento De Estudos Econômicos 28 CAPÍTULO II Das Informações E Dos Poderes Instrutórios 28 TÍTULO III Das Sessões De Julgamento 30 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 30 CAPÍTULO II Da Ordem Procedimental 32
2 CAPÍTULO III Dos Votos E Da Proclamação Do Julgamento 33 CAPÍTULO IV Da Sessão De Julgamento, Da Ata E Da Intimação 35 CAPÍTULO V Das Degravações 37 TÍTULO IV Das Espécies De Procedimento 37 CAPÍTULO I Dos Procedimentos Ordinários 37 SEÇÃO I Do Processo Administrativo Para Análise De Ato De Concentração Econômica 37 SEÇÃO II Do Procedimento Preparatório, Do Inquérito Administrativo Para Apuração De Infrações À Ordem Econômica E Do Processo Administrativo Para Imposição De Sanções Administrativas Por Infrações À Ordem Econômica 45 SUBSEÇÃO I Do Procedimento Preparatório De Inquérito Administrativo 46 SUBSEÇÃO II Do Inquérito Administrativo 47 SUBSEÇÃO III Do Processo Administrativo Para Imposição De Sanções Administrativas Por Infrações À Ordem Econômica 48 CAPÍTULO II Dos Procedimentos Especiais 52 SEÇÃO I Do Processo Administrativo Para Imposição De Sanções Processuais Incidentais 52 SEÇÃO II Da Restauração De Autos 55 SEÇÃO III Do Compromisso De Cessação 56 SEÇÃO IV Do Programa De Leniencia 62 SEÇÃO V Da Medida Preventiva 68 CAPÍTULO III Dos Procedimentos Recursais 69 SEÇÃO I Do Recurso Voluntário 69 SEÇÃO II Dos Embargos de Declaração 70 SEÇÃO III Da Reapreciação 70 PARTE III Das Disposições Gerais E Transitórias 71 PARTE IV Das Disposições Finais 72
3 PARTE I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CADE Art. 1º O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas na Lei n o , de 30 de novembro Art. 2º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos. TÍTULO I DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO Art. 3º O Tribunal, órgão judicante, é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. 1º O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução. 2º Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. 3º No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições. 4º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á à nova nomeação para completar o mandato do substituído. 5º Se, nas hipóteses previstas no 4º deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no 1º, do art. 9º da Lei n o , de 2011, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos na referida Lei e, nos casos em que o processo estiver no Tribunal, suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem do prazo imediatamente após a recomposição do quorum. 3
4 Art. 4º A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei n o , de Art. 5º Aplicam-se ao Presidente, aos Conselheiros, ao Superintendente-Geral, ao Economista-Chefe e ao Procurador-Chefe as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos arts. 134 e 135 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, com produção de provas se necessário, cabendo à autoridade afetada a decisão do incidente; 2º A qualquer momento, as autoridades previstas no caput poderão de ofício se declarar suspeitas ou impedidas, ficando proibida sua participação na instrução e no julgamento do feito a partir da declaração; Art. 6º Havendo, dentre os Conselheiros, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou em terceiro grau da linha colateral, o primeiro que conhecer da causa, por meio de qualquer manifestação nos autos, impede que o outro participe da instrução e do julgamento. Art. 7º A ordem de antiguidade dos Conselheiros, para sua colocação nas sessões e substituições, será regulada na seguinte forma: I - pela posse; II - pela nomeação; e III - pela idade. Art. 8º As audiências concedidas às partes e aos seus representantes ou advogados, bem como ao público em geral, serão registradas, indicando-se a data, o local, o horário, o assunto e os participantes, bem como serão divulgadas no sítio do Cade ( 1º As autoridades que concederem as audiências determinarão tempo, modo e participantes. 2º Caso haja risco de prejuízo às partes ou nítido interesse público, poderá ser conferido tratamento de acesso restrito às audiências concedidas. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL Art. 9º Ao Plenário do Tribunal compete: I - zelar pela observância da Lei nº , de 2011, e do Regimento Interno; 4
5 II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei; III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento; VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro- Relator ou pela Superintendência-Geral; VII - intimar os interessados de suas decisões; VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº , de 2011; IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei nº , de 2011; X - apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei nº , de 2011, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração; XI - determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; XIII - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais; XIV - instruir o público sobre as formas de infração à ordem econômica; XV - elaborar e aprovar Regimento Interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal; XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei nº , de 2011; XVIII - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções; XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos; XX - uniformizar, a partir de proposta de qualquer Conselheiro, do Superintendente- Geral ou do Procurador Chefe, por maioria absoluta, a jurisprudência administrativa mediante a emissão de enunciados que serão numerados em ordem crescente e 5
6 publicados por três vezes no Diário Oficial da União, constituindo-se na Súmula do Cade; XXI - definir, a cada ano, o período de funcionamento e férias do Cade; e XXII - praticar os demais atos que lhe incumbam em lei e neste Regimento Interno. CAPÍTULO III DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL Art. 10. A Presidência do Tribunal tem a seguinte estrutura: I - Gabinete; II - Assessoria Internacional; III - Assessoria de Comunicação Social; IV - Assessoria de Planejamento e Projetos; V - Unidade de Auditoria; e VI - Diretoria Administrativa. Art. 11. Compete ao Presidente do Tribunal: I - representar legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele; II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário do Tribunal; III - distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros; IV - convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta; V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal; VI - fiscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das decisões e julgados do Tribunal; VII - assinar os compromissos e acordos aprovados pelo Plenário do Tribunal; VIII - submeter à aprovação do Plenário do Tribunal a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade; IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade; X - ordenar as despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral, submetendo-as ao Plenário do Tribunal quando entender necessário; XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; XII - determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade as providências judiciais determinadas pelo Tribunal; 6
7 XIII - decidir questões de ordem administrativa, submetendo-as ao Plenário do Tribunal quando entender necessário; XIV - dar posse aos servidores do Cade; XV - deferir pedido de férias, licenças e afastamentos eventuais dos Conselheiros, do Procurador-Chefe e do Economista-Chefe; XVI - superintender a ordem e a disciplina do Cade, bem como aplicar, com base nas conclusões da Comissão de Sindicância por ele designada, penalidades aos seus servidores; XVII - apresentar ao Plenário do Tribunal relatório circunstanciado dos trabalhos do ano; XVIII - direcionar e disciplinar o funcionamento da estrutura interna da Presidência do Tribunal; XIX - executar e obter a cooperação mútua e o intercâmbio de informações com órgãos de defesa da concorrência de outros países, ou com entidades internacionais, nas atividades relacionadas à proteção da livre concorrência, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, e, na ausência destes, com base na reciprocidade; XX - fazer cumprir este Regimento Interno; e XXI - praticar os demais atos que lhe incumbam em lei e neste Regimento Interno. 1 O disposto no inc. XIX pode-se aplicar às informações submetidas a sigilo, na forma da lei, desde que seja garantido o tratamento equivalente a tais informações pelo respectivo órgão ou entidade no exterior, bem como o uso conforme as demais condições estabelecidas pelo Presidente do Tribunal. 2 As informações submetidas a sigilo somente poderão ser tornadas públicas ou fornecidas a terceiros pelo respectivo órgão ou entidade no exterior quando houver autorização expressa do Cade nesse sentido. 3 O Cade poderá se recusar a cooperar com órgãos de defesa da concorrência de outros países, ou com entidades internacionais, nos termos estabelecidos no inc. XIX deste artigo, sempre que houver interesse público a ser resguardado. Art. 12. Compete ao Gabinete da Presidência: I - assistir o Presidente na supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes do Cade; II - assistir o Presidente em sua representação política e social e nas atividades de apoio administrativo ao Plenário do Tribunal; III - acompanhar e controlar os documentos e processos encaminhados à Presidência; e IV - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Presidência. Art. 13. Compete à Assessoria Internacional: I - prestar assessoria à Presidência do órgão em todos os assuntos relacionados à interface internacional da autarquia; 7
8 II - colaborar para a adoção das melhores práticas internacionais reconhecidas no combate às infrações à ordem econômica e análise de atos de concentração, se e quando adequado for ao ordenamento jurídico brasileiro; e III - contribuir para a promoção de cooperação internacional com autoridades estrangeiras da concorrência. Art. 14. Compete à Assessoria de Comunicação Social: I - atender às demandas dos meios de comunicação e divulgar as ações do Cade; II - assessorar o Cade no relacionamento com os profissionais de comunicação; III - atualizar os sítios do Cade na internet e na intranet; IV - produzir e supervisionar a produção e divulgação de publicações institucionais; e V - apoiar a divulgação de eventos promovidos pelo Cade. Art. 15. Compete à Assessoria de Planejamento e Projetos: I - assessorar o Cade nos assuntos relacionados ao planejamento estratégico da autarquia, à gestão de projetos especiais, à gestão dos planos plurianuais e programas governamentais; e II - coordenar atividades relacionadas a sistemas de informação para o planejamento e gestão de projetos, em articulação com a Diretoria Administrativa. Art. 16. Compete à Unidade de Auditoria: I - realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do Cade, acompanhando, revisando e avaliando a eficácia da aplicação de seus controles; II - acompanhar, mediante procedimento de auditoria, da execução do orçamento do Cade, em todos os aspectos e fases de realização da despesa e de controle e proteção de seu patrimônio e a promoção e execução de estudos; III - apreciar e verificar a exatidão e suficiência dos dados emitidos sobre os atos de admissões e desligamentos de pessoal, bem como concessões de aposentadorias e pensões, emitindo parecer sucinto e conclusivo sobre a sua legalidade e remetê-lo à Diretoria Administrativa; IV - acompanhar e avaliar as ações da Comissão Permanente de Licitação CPL e dos contratos e convênios realizados pelo Cade e apoio aos órgãos de controle interno e externo no exercício de sua missão institucional; V - adotar as demais medidas previstas na legislação vigente; e VI - realizar outros trabalhos correlatos com as funções de controle interno, que forem determinadas pelo Presidente. Art. 17. Compete à Diretoria Administrativa: I - implementar as decisões do Presidente do Cade relativas à administração da autarquia; 8
9 II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade e de administração financeira, de administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Cade; III - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; IV - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades; VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Cade; VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário; e VIII - supervisionar o serviço de andamento processual. CAPÍTULO IV DOS CONSELHEIROS Seção I Das Atribuições Art. 18. Compete aos Conselheiros do Tribunal: I - emitir voto nos processos e questões submetidas ao Tribunal; II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores; III - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias; IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma da Lei nº , de 2011; VI - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário e por meio de despacho fundamentado, na forma prevista no inc. VII do art. 15 da Lei nº , de 2011; VII - determinar ao Economista-Chefe, a elaboração de pareceres nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário, sem prejuízo da tramitação normal do processo e sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo; 9
10 VIII - desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pela lei e pelo Regimento Interno; IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para aprovação do Tribunal; X - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento dos processos, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais; e XI - proferir despachos de mero expediente, que não necessitam de homologação do Plenário do Tribunal, e decisões e ofícios, ad referendum do Plenário do Tribunal; Seção II Do Relator Art. 19. Será Relator o Conselheiro ao qual o processo for distribuído, livremente ou por prevenção, bem como aquele cujo voto se sagrar vencedor, quer em questão meritória, quer no acolhimento de preliminar ou prejudicial que ponha fim ao julgamento. Parágrafo único. Em caso de ser vencido no todo em questão de mérito, ou de preliminar que ponha fim ao julgamento, as funções de Relator passarão a ser exercidas pelo Conselheiro que proferiu o primeiro voto divergente. Art. 20. São atribuições do Conselheiro-Relator: I - ordenar e presidir os processos no Tribunal; II - determinar às autoridades administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus despachos; III - submeter ao Plenário do Tribunal questões de ordem para o bom andamento dos feitos; IV - solicitar inclusão em pauta para julgamento dos processos que lhe couberem por distribuição; V - decidir o pedido de sigilo e de acesso restrito e determinar sua autuação em autos apartados, quando necessário; VI - apresentar em mesa para julgamento os processos que independam de pauta; VII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, ou quando for evidente a incompetência do Cade, ad referendum do Plenário do Tribunal; VIII - adotar medida preventiva, nos termos do art. 84 da Lei nº , de 2011; IX - encaminhar ao Plenário do Tribunal, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica; X - submeter ao Plenário do Tribunal medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão do processo, na sessão de julgamento imediatamente subsequente à prolação da medida; 10
11 XI - determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário do Tribunal, que as apreciará na primeira sessão subsequente; e XII - praticar os demais atos que lhe forem cometidos pelo Regimento Interno. Art. 21. O Conselheiro-Relator será substituído: I - nos casos de ausências ou obstáculos eventuais, bem como nos casos de licenças médicas, férias ou ausências justificadas, somente para adoção de medidas urgentes, pelo Conselheiro seguinte na ordem de antiguidade regimental prevista no art. 7º deste Regimento Interno; II - em caso de ausência por mais de 30 (trinta) dias, mediante redistribuição, com oportuna compensação; III - quando do término de seu mandato, pelo decurso do prazo ou por perda legal, ou quando a vacância decorrer de renúncia ou morte: a) pelo Conselheiro que preencher sua vaga no Tribunal; e b) pelo Conselheiro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, convergente com o do Relator, para dirimir questões referentes aos julgamentos anteriores à abertura da vaga e para apreciar embargos de declaração. Seção III Das Licenças, Substituições e Vacâncias Art. 22. Na hipótese de vacância de mais de um cargo, o novo Conselheiro será lotado em Gabinete selecionado por sorteio público, tornando-se sucessor dos processos ali eventualmente existentes. Parágrafo único. Havendo mais de um novo Conselheiro a ser lotado, observar-se-á, na realização do sorteio, a ordem de antiguidade prevista neste Regimento Interno. TÍTULO II DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL Art. 23. A Superintendência-Geral tem a seguinte estrutura: I - Gabinete; e II - Coordenações-Gerais de Análise Antitruste. Art. 24. A Superintendência-Geral tem por finalidade exercer as competências estabelecidas na Lei nº , de 2011, e, especificamente: I - zelar pelo cumprimento da Lei nº , de 2011, monitorando e acompanhando as práticas de mercado; 11
12 II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; III - promover, em face de indícios de infração à ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório; V - instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica; VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos na Lei nº , de 2011: a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções; b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma da Lei nº , de 2011; c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos; d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal; f) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de qualquer natureza, bem como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem; VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica; VIII - remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar, quando entender configurada infração à ordem econômica; IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento; 12
13 X - sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento; XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração à ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento; XII - examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços; XIII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica; XIV - orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº , de 2011; XV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações à ordem econômica; XVI - instruir o público sobre as diversas formas de infração à ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão; XVII - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais; XVIII - adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das decisões do Plenário do Tribunal; XIX - adotar as medidas de sua competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a livre iniciativa e a livre distribuição de bens e serviços; XX - orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre concorrência; XXI - firmar convênios, no âmbito da Superintendência-Geral, com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para assegurar a execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais de sua competência; e XXII - praticar os demais atos que lhe incumbam em lei e neste Regimento Interno. Art. 25. O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal. 1º O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um único período subsequente. 2º Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimento, perda de mandato, substituição e as vedações previstas para o Presidente e os Conselheiros do Tribunal nos arts. 7º e 8º da Lei nº , de º Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. 13
14 4º Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente- Geral, assumirá interinamente o cargo um dos Superintendentes-Adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do caput deste artigo. 5º Se, no caso da vacância prevista no 4º deste artigo, não houver nenhum Superintendente-Adjunto nomeado na Superintendência do Cade, o Presidente do Tribunal indicará um dos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste da Superintendência do Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ilibada, para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo Superintendente-Geral. 6º Os Superintendentes-Adjuntos, o Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral e os Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste serão indicados pelo Superintendente- Geral. Art. 26. Compete ao Superintendente-Geral: I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma deste Regimento Interno; II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente; III - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral; IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres; V - ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; VI - direcionar e disciplinar o funcionamento da estrutura interna da Superintendência- Geral, inclusive as atribuições dos Superintendentes-Adjuntos; VII - formular e supervisionar a implementação dos planos de ação da Superintendência-Geral; VIII - decidir sobre processos, procedimentos e recursos administrativos que lhe forem submetidos; IX - coordenar as atividades das unidades organizacionais da Superintendência-Geral; X - manifestar-se nas consultas encaminhadas à Superintendência-Geral; XI - encaminhar ao Tribunal os processos administrativos originários da Superintendência-Geral; XII - decidir sobre os casos omissos e as dúvidas surgidas nos casos em que ele for a autoridade máxima competente para decidir; e XIII - praticar os demais atos que lhe incumbam em lei e neste Regimento Interno. 1º O Superintendente-Geral poderá delegar aos Superintendentes-Adjuntos e aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste a prática de atos que sejam de sua competência, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de º O disposto no inc. VI deste artigo será objeto de regulamentação por ato normativo do Superintendente-Geral. 14
15 TÍTULO III DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE Art. 27. A Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade tem a seguinte estrutura: I - Coordenações-Gerais; e II - Chefias de Serviço. Art. 28. Compete à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade: I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade; II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; III - promover a execução judicial das decisões e julgados do Cade; V - tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência- Geral, necessárias à cessação de infrações à ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza; VI - promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica, mediante autorização do Tribunal; VII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo; VIII - zelar pelo cumprimento da Lei nº , de 2011; IX - assistir os órgãos do Cade no controle interno da legalidade dos atos administrativos; X - pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre as questões jurídicas referentes a licitações e contratos; XI - manifestar-se sobre os atos normativos do Cade; XII - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais e legais, nos termos da lei; XIII - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança; XIV - elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; e XV - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas por este Regimento Interno. Art. 29. O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada. 1º O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período. 15
16 2º O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal, prestando assistência e esclarecimentos, quando requisitado pelos Conselheiros, na forma deste Regimento Interno. 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões. 4º O Procurador-Chefe Adjunto, responsável por substituir eventualmente o Procurador-Chefe, nos casos de faltas, afastamento temporário, impedimento, férias e licenças, será indicado pelo Plenário do Tribunal e designado pelo Presidente do Cade, dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, após encaminhamento do seu nome pelo Procurador-Chefe. Art. 30. Compete ao Procurador-Chefe: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, bem como exercer a supervisão de suas unidades; II - receber as citações, intimações e notificações judiciais de interesse do Cade; III - supervisionar os atos, pareceres e peças judiciais elaborados pelos Procuradores; IV - assessorar juridicamente os órgãos do Cade; V - propor ao Tribunal providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público, inclusive medidas judiciais e ações civis públicas; VI - articular-se com os demais órgãos do Cade visando ao cumprimento das competências da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade; VII - elaborar relatório anual das atividades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade; VIII - delegar aos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Especializada junto ao Cade a prática de atos que sejam de sua competência, nos termos do art. 12, da Lei nº 9.784, de 1999; IX - indicar, entre os Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Especializada junto ao Cade, os Coordenadores-Gerais e os Chefes de Serviço da Procuradoria; e X - decidir sobre as omissões e dúvidas surgidas nos casos em que ele for a autoridade máxima competente. TÍTULO IV DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS Art. 31. O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá: I - elaborar estudos econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário do Tribunal, do Presidente, de Conselheiro ou do Superintendente-Geral; II - assessorar os órgãos do Cade; e 16
17 III - emitir, quando solicitado pelo Plenário do Tribunal, Presidente, Conselheiro ou pelo Superintendente-Geral, pareceres econômicos nos autos de processos em trâmite no Cade. Parágrafo único. O Departamento de Estudos Econômicos poderá solicitar à Superintendência-Geral a requisição de informações nos termos do art. 13, II, da Lei nº , de Art. 32. O Economista-Chefe e seu Adjunto serão nomeados por decisão conjunta do Superintendente-Geral e do Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico. 1º O Economista-Chefe poderá participar das reuniões do Tribunal, sem direito a voto. 2º Aplicam-se ao Economista-Chefe, quando cabíveis, as normas de impedimento previstas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. 3º Ao Economista-Chefe incumbirá decidir sobre as omissões e dúvidas surgidas nos casos em que ele for a autoridade máxima competente para decidir. 4º O Economista-Chefe Adjunto será responsável por substituir eventualmente o Economista-Chefe, nos casos de faltas, afastamento temporário, impedimento, férias e licenças. TÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Art. 33. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. Parágrafo único. O Cade e o Ministério Público Federal poderão firmar acordo de cooperação para implementar as atribuições previstas em lei. PARTE II DOS PROCEDIMENTOS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS Art. 34. Os procedimentos serão protocolados, registrados, autuados e numerados na Unidade de Protocolo do Cade. Parágrafo único. Exclui-se o dia do recebimento e inclui-se o dia do vencimento na contagem do prazo para o julgamento dos procedimentos pelo Tribunal. 17
18 Art. 35. O Presidente do Tribunal resolverá as dúvidas relativas à classificação dos procedimentos e correspondências, observando-se as seguintes normas: I - os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição (Pet), se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação (Com), em qualquer outro caso; II - não se altera a classe do procedimento pela interposição de Embargos de Declaração (EDcl), de Reapreciação (Reap) ou de recurso contra aprovação de ato de concentração (RAC). CAPÍTULO II DA DISTRIBUIÇÃO Art. 36. Os procedimentos no âmbito do Cade serão distribuídos por sorteio entre os Conselheiros, segundo as regras próprias para cada procedimento. Art. 37. O Presidente, em audiência pública, preferencialmente às quartas-feiras, fará a distribuição, por sorteio, observado o princípio da equanimidade, podendo a mesma ocorrer extraordinariamente, por sua convocação. 1º A distribuição dos feitos de competência do Tribunal poderá ser realizada por sorteio automático, mediante sistema informatizado, conforme resolução a ser aprovada pelo Plenário do Tribunal, nos termos deste Regimento Interno, o que dispensará a realização da audiência pública prevista no caput. 2º Será publicada a ata de distribuição em até 2 (dois) dias após a realização da audiência pública prevista no caput, sendo que, em caso de distribuição automática, será publicado extrato semanal com indicação dos processos distribuídos. Art. 38. Far-se-á a distribuição entre todos os Conselheiros, inclusive os licenciados por até 30 (trinta) dias. 1º Em caso de impedimento do Conselheiro-Relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição. 2º Poderá haver compensação se o processo for distribuído, por prevenção, a determinado Conselheiro. 3º Nas hipóteses de vacância decorrente de renúncia, morte do Conselheiro ou encerramento do mandato, a prevenção será do Conselheiro que vier a substituí-lo na vaga. 4º O Conselheiro será excluído da distribuição 30 (trinta) dias antes do fim do seu mandato. 5º Se ocorrer desistência do pedido de exclusão da distribuição, proceder-se-á à compensação. 6º Vencido o Conselheiro-Relator, a prevenção para os incidentes e recursos posteriores referir-se-á ao Conselheiro designado. 18
19 7º A prevenção, se não for reconhecida, de ofício ou por provocação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, deverá ser arguida por qualquer das partes, em até 10 (dez) dias de sua distribuição, sob pena de preclusão. 8º Os procedimentos poderão ser distribuídos por dependência em razão de conexão ou continência. Art. 39. Nos casos de afastamento do Conselheiro, proceder-se-á da seguinte forma: I - se o afastamento for por prazo não superior a 30 (trinta) dias, poderão ser redistribuídas pelo Presidente, de ofício ou a pedido do interessado, com oportuna compensação, as medidas de natureza urgente, assim consideradas aquelas que reclamem solução imediata; e II - se o afastamento for por prazo superior a 30 (trinta) dias, será suspensa a distribuição ao Conselheiro afastado e os processos em que atuar como Relator serão redistribuídos, com oportuna compensação. Art. 40. No caso de término do mandato do Conselheiro, sem posse imediata de novo Conselheiro, a redistribuição dos procedimentos obedecerá ao seguinte critério: I - os processos administrativos para análise de concentração econômica (AC) serão redistribuídos na primeira sessão de distribuição após o término do mandato; e II - as demais espécies de procedimentos, se não houver posse de novo Conselheiro em até 30 (trinta) dias da vacância, serão redistribuídas na primeira sessão de distribuição, com a oportuna compensação. Art. 41. A distribuição do Recurso Voluntário em Medida Preventiva adotada pelo Superintendente-Geral, bem como dos Compromissos de Cessação propostos pelo Superintendente-Geral ou pelas partes, torna prevento o Conselheiro-Relator para todos os procedimentos posteriores, assim como as Medidas Preventivas por ele adotadas, exceto para o incidente de avocação. CAPÍTULO III DOS ATOS E DAS FORMALIDADES Seção I Das Disposições Gerais Art. 42. O Cade entrará em recesso entre o dia 20 de dezembro e o dia 6 de janeiro. Parágrafo único. O protocolo e o atendimento ao público funcionarão nos períodos referidos no caput. Art. 43. As atividades do Cade serão suspensas nos feriados oficiais e nos dias de ponto facultativo do Poder Executivo Federal em que assim for determinado. 19
20 Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, poderá o Presidente do Cade ou o Superintendente-Geral, conforme suas competências, ou seus substitutos legais, decidir as medidas de natureza urgente. Art. 44. A prática de atos processuais pelos legitimados no art. 50 da Lei nº , de 2011, limitar-se-á aos casos em que o Conselheiro-Relator ou a Superintendência-Geral julgá-la oportuna e conveniente para a instrução processual e defesa dos interesses da coletividade. Art. 45. Os seguintes documentos deverão ser apresentados ao Cade no original ou em cópia autenticada: I - procurações, acompanhadas dos instrumentos societários que as legitimam; II - documentos que formalizam o ato de concentração; e III - outros documentos, a critério da autoridade a quem se destina o documento. 1º As cópias dos documentos poderão ser autenticadas em cartório ou pelo próprio advogado da parte que o apresentar, mediante declaração de tratar-se de cópia fiel ao original, sob sua responsabilidade pessoal. 2º A autoridade a quem se destina o documento, no que lhe couber, poderá requisitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original, fixando prazo para cumprimento. Art. 46. Em caso de transmissão de peças ou documentos por fac-símile, por correio eletrônico ou outro meio que vier a ser regulamentado pela Presidência do Cade, o peticionário se responsabilizará pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como pela confirmação do seu efetivo recebimento pela Unidade de Protocolo do Cade, devendo juntar o original no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado intempestivo. Art. 47. A unidade monetária a ser utilizada em qualquer informação prestada ao Cade será o real (R$), devendo o informante indicar, quando for o caso, a taxa de câmbio utilizada, o critério de escolha e o período de referência. Art. 48. Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo. 1º A versão em vernáculo será firmada por tradutor juramentado ou terá seu teor autenticado pelo próprio advogado da parte que o apresentar, mediante declaração de tratar-se de versão fidedigna, sob sua responsabilidade pessoal. 2º O Cade poderá autenticar a fidedignidade da tradução para o vernáculo dos documentos que produzir ou daqueles de seu interesse, exceto na hipótese do 1º. 3º Desde que devidamente justificado pelo interessado e autorizado pela autoridade a quem se destina o documento, a tradução poderá ser apresentada em data posterior à da juntada do documento em língua estrangeira. 20