RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Brochier.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, inc. V, e 55 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. A Câmara Municipal de Brochier é o Poder Legislativo do Município e se compõe de vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre matérias da competência do Município.
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa, e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 7º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e pedidos de providência.
§ 9º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento.
Art. 3º. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Guilherme Hartmann nº 275, neste Município de Brochier.
Parágrafo único. Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos às suas funções, exceto cedência para Entidades Sociais, Partidos Políticos e em benefício público, com prévia autorização do Presidente.
Art. 5º. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I - esteja decentemente trajado;
IV - respeite os vereadores;
V - atenda às determinações da Mesa;
VI - não interpele os vereadores.
Parágrafo único. Pela inobservância destes deveres, poderá o Presidente determinar a retirada do recinto, de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 6º. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente por seus funcionários, podendo, o Presidente, requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 7º. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto de instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito.
Art. 8º. Antes do início de cada legislatura, os vereadores eleitos reunir-se-ão, mediante convocação do Presidente, em dia e hora previamente determinados, em sessão preparatória.
§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos serão convidados para participarem da Sessão Preparatória.
§ 2º Assumirá a direção dos trabalhos o vereador reeleito que mais recentemente tenha exercido o maior cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os eleitos presentes.
§ 3º Aberta a sessão, o Presidente convidará um vereador de partido diverso do seu para exercer a função de Secretário, constituindo, assim, a Mesa Provisória.
§ 4º A Mesa Provisória passará a receber os diplomas dos eleitos, procederá a organização definitiva das bancadas partidárias, distribuição de lugares em plenário, definição do local e horário da posse, além de outros trabalhos necessários.
Art. 9º. Na data aprazada para a posse dos vereadores eleitos, em horário e local pré-estabelecidos, em sessão solene, independente de número, sob a direção da Mesa Provisória a que alude o artigo anterior, será instalada a sessão legislativa.
§ 1º Aberta a sessão, o Presidente, de pé, no que deve ser acompanhado por todos os presentes, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO".
§ 2º Ato contínuo, será feita a chamada nominal dos vereadores, declarando cada um, também de pé, com o braço direito estendido para a frente, em voz alta: "ASSIM O PROMETO".
§ 3º Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarará empossados os Vereadores, proferindo em voz alta: "DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO".
Art. 10. Não assumindo o Vereador diplomado como titular, na instalação da legislatura, deverá ser convocado o suplente para assumir na sessão de posse.
Parágrafo único – O comparecimento do titular, a qualquer tempo, que prestará compromisso determinará à imediata desconvocação do suplente.
Art. 11. O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso regimental e os declarará empossados.
§ 1º Ao serem empossados, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
§ 2º Na hipótese da posse não se verificar no dia previsto, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 4º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos no parágrafo 2º.
§ 5º O Termo de Posse será lavrado em livro próprio pelo Secretário, sendo assinado pelos empossados e demais pessoas presentes, se estas assim o quiserem.
§ 6º O Presidente poderá conceder a palavra ao Prefeito empossado, encerrando-se em seguida a solenidade.
§ 7º Será lavrada ata dos trabalhos da Sessão de Instalação e Posse, assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa Provisória, a qual deverá ser submetida à aprovação do plenário na primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 12. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores farão declaração pública de bens, as quais serão resumidas em ata e arquivadas na Câmara, bem como divulgadas para conhecimento público.
§ 1º A declaração de bens deverá ser anualmente atualizada e entregue à Câmara até o dia 31 de maio, podendo o declarante, a seu critério, entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade com a legislação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.
§ 2º Os Suplentes que vierem a ser empossados posteriormente no cargo de Vereador, prestam uma única vez compromisso durante a legislatura, independente do número de vezes que assumirem, fazendo a declaração de seus bens no ato da posse, anualmente quando estiverem no exercício do cargo, bem como no término da legislatura.
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 9º deste Regimento deverá fazê-lo dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo a que se refere este artigo.
Art. 14. Imediatamente após a posse os vereadores reunir-se-ão, ainda sob a direção da Mesa Provisória e estando presentes a maioria dos Vereadores, para o fim especial de eleger os membros da Mesa, na qual só poderá votar e ser votado o vereador que tiver sido regularmente empossado.
§ 1º Se por qualquer motivo a eleição da Mesa não se realizar logo após a posse, a Mesa Provisória continuará dirigindo os trabalhos até a eleição de que trata este artigo, o que deverá ocorrer no início da primeira sessão ordinária.
§ 2º Na mesma ocasião será procedida, também, a designação das Comissões Permanentes, bem como a indicação dos Líderes e Vice-líderes das Bancadas para a primeira Sessão Legislativa.
Art. 15. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Parágrafo único. Os Vereadores eleitos gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
Art. 16. Compete ao Vereador:
V – apresentar projetos de leis, de resoluções, decretos legislativos e outras proposições compatíveis com o exercício das atribuições legislativas;
VII – usar dos recursos previstos neste Regimento;
VIII - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente.
Art. 17. É dever do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens nos termos da Lei;
II – apresentar-se decentemente trajado e comparecer às Sessões;
III – desempenhar-se dos cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
IV – votar as proposições;
V – portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.
Art. 18. O Vereador que se portar de forma inconveniente está sujeito às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
IV – afastamento do Plenário.
Art. 19. Compete à Mesa tomar as providências à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato.
Art. 20. A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei Orgânica.
Art. 21. Considera-se extinção de mandato os casos de renúncia escrita ou falecimento do Vereador.
§ 1º Comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara imediatamente convocará o Suplente respectivo e, na primeira Sessão seguinte, comunicará a extinção ao Plenário, fazendo constar da ata.
Art. 22. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em Sessão pública e conste da ata.
Art. 23. Perderá o mandato o Vereador:
I - que incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual, no artigo 27 da Lei Orgânica e no Regimento Interno;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara e a cinco Sessões Extraordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
VI - que fixar domicílio eleitoral fora do Município;
VII - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VIII - quando o decretar a Justiça Eleitoral; ou
IX - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, III e IX, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara após votação em Plenário, com maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos IV, V, VI, VII e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Além de outros casos definidos neste Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, a percepção de vantagens ilícitas ou imorais ou a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
§ 4º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar quando o detentor do uso da palavra usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Art. 24. Consideram-se Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, para efeito do disposto no inciso IV do artigo anterior, as que deveriam ter sido realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realizem as sessões por falta de número.
§ 1º Considera-se não comparecimento se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se sem participar da Ordem do Dia da sessão.
§ 2º Sempre que esse fato se verificar, o Presidente anotará no livro de presença.
Art. 25. O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infrações político-administrativas obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal, na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação processual penal vigente.
Art. 26. O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta da Casa, convocando o respectivo Suplente até o julgamento final.
Art. 27. Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pelo subsídio do mandato a partir da respectiva posse.
DAS FALTAS, DAS LICENÇAS E DA INVESTIDURA
Art. 28. Sem qualquer prejuízo poderá o Vereador ausentar-se da sessão nos casos de:
I - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos, contados 05 dias da ocorrência do fato;
II – casamento, contados 05 dias da ocorrência do fato;
III - nascimento do filho para o pai, contados 05 dias da ocorrência do fato;
IV - falecimento de avô ou avó, sogro ou sogra, contados 02 dias da ocorrência do fato;
V – atestado médico.
Parágrafo único. Os demais casos de faltas justificadas deverão ser autorizados em Plenário.
Art. 29. Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos:
II - demais licenças previstas na legislação previdenciária federal;
Art. 30. O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença e nos demais casos previstos na legislação previdenciária federal.
§ 1º O Vereador licenciado por motivo de doença será encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social, decorridos 15 (quinze) dias do afastamento.
§ 2º Nos demais casos de licença previstos no Regime Geral de Previdência Social, os Vereadores serão remunerados conforme dispuser a respectiva legislação federal.
§ 3º As licenças previstas neste artigo deverão ser encaminhadas mediante comunicação escrita, instruída por parecer médico ou documento comprobatório, dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará imediato conhecimento ao Plenário.
§ 4º A Mesa, o Líder ou Vice-Líder poderão, em casos excepcionais, encaminhar licença por motivo de doença devidamente comprovada, para Vereador, quando este estiver impossibilitado de fazê-lo em razão de fato de conhecimento público e notório.
§ 5º Será convocado Suplente para assumir o cargo tão logo a Câmara seja comunicada de licença prevista neste artigo, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, contados da comunicação.
§ 6º A licença será interrompida com o retorno do Vereador titular, ou quando finda a causa que lhe deu origem.
Art. 31. A licença para tratar de interesses particulares, sem direito à remuneração, não será inferior a 30 (trinta) dias e não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º A licença para tratar de interesses particulares far-se-á através de requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário.
§ 2º O requerimento de licença será lido e votado na primeira sessão após o seu recebimento, com preferência sobre outras matérias.
§ 3º O plenário é soberano para negar ou conceder as licenças solicitadas, assim como para cassar as que forem concedidas, desde que julgue conveniente o retorno do Vereador ao exercício do mandato.
§ 4º Pode o licenciado reassumir suas funções na Câmara no decorrer da licença, sem maiores formalidades, bastando que compareça à sessão e declare à Mesa, para constar da ata, a sua reassunção.
§ 5º Declarada a reassunção, cessa o exercício do suplente que o substituía na vereança.
Art. 32. O Vereador que se afastar do Estado deverá dar ciência à Câmara de seu destino e telefone de contato.
Parágrafo único. O Vereador licenciado que tiver de se afastar do território nacional deverá dar ciência à Câmara de seu destino e eventual endereço postal.
Art. 33. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente deverá comunicar à Mesa Diretora, por escrito, a opção pelos vencimentos do cargo ou pelo subsídio do mandato.
§ 1º Será dado conhecimento ao Plenário e convocado o suplente para assumir a vaga.
§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, para reassumir seu mandato na Câmara, deverá comunicar formalmente o seu retorno com antecedência mínima de 3 (três) dias, o que deverá ser informado imediatamente ao seu suplente pela secretaria da Câmara.
Art. 34. Dar-se-á a convocação do Suplente nos casos de vaga por extinção ou perda de mandato, investidura ou licença igual ou superior a trinta dias, bem como no caso previsto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica.
§ 1º Será igualmente convocado Suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no recesso.
§ 2º Durante o recesso parlamentar não haverá convocação de Suplente, salvo caso de convocação extraordinária da Câmara ou vaga por extinção ou perda de mandato.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o Suplente será convocado pela Comissão Representativa, perante a qual prestará compromisso.
§ 4º Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete realizar eleição para preenchê-la se faltarem mais de 18 (dezoito) meses para o término do mandato.
§ 5º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" de presença e de deliberação em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 35. O Suplente convocado deverá tomar posse na próxima sessão, salvo justo motivo aceito pela Mesa, sob pena de ser considerado renunciante.
Parágrafo único. Caberá recurso ao Plenário nos casos em que a Mesa não aceite como justo o motivo apresentado pelo Suplente convocado.
Art. 36. O Suplente de Vereador, para licenciar-se, deverá assumir o cargo e estar no exercício do mandato.
DOS SUBSÍDIOS E DAS DIÁRIAS
Art. 37. Os Vereadores fazem jus a subsídio estabelecido por lei de iniciativa da Câmara, dentro dos critérios estabelecidos na Constituição Federal, bem como no artigo 38, inciso VI, da Lei Orgânica.
§ 1º Durante o recesso o Vereador fará jus ao subsídio integral, mesmo que não pertença a Comissão Representativa.
§ 2º Ao Suplente convocado caberá subsídio durante o exercício da vereança.
Art. 38. O Vereador afastado de suas funções por força do artigo 26 perceberá normalmente seu subsídio até julgamento final.
Art. 39. O Vereador que deixar de comparecer à Sessão Solene ou Ordinária, ou desta se afastar durante a Ordem do Dia, terá descontado de seu subsídio parcela conforme a Lei de fixação de subsídios, salvo no caso de justificativa comprovada de ocorrência de fato de força maior, aceito pelo Presidente.
§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de "quorum" e a ausência de matéria a ser votada.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao Vereador que estiver em missão de representação da Câmara ou a serviço desta, devidamente autorizado pelo Plenário ou pela Presidência.
Art. 40. É vedado o pagamento de indenização em razão de convocação dos Vereadores para Sessões Extraordinárias
Parágrafo único. O Vereador que deixar de comparecer à Sessão Extraordinária, terá descontado de seu subsídio o valor de 5 (cinco) por cento, salvo no caso de justificativa comprovada de ocorrência de fato de força maior, aceito pelo Presidente.
Art. 41. Caberá à Mesa Diretora a apresentação dos projetos de leis que fixam os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura seguinte, se até a data limite fixada pela legislação federal nenhum dos demais vereadores tiver tomado a iniciativa.
Parágrafo único. Os subsídios fixados na forma deste artigo poderão ser revistos anualmente, por lei específica de iniciativa privativa da Mesa Diretora, sempre na mesma data e sem distinção de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município.
Art. 42. Ao Presidente e Vereadores que se ausentarem do Município, eventual ou transitoriamente, em objeto de serviço, de representação, em missão ou estudo de interesse do Legislativo, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, que lhes serão pagas de acordo com a legislação pertinente.
Art. 43. A Mesa poderá ser pluripartidária e se compõe de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara.
§ 1º O Vice-Presidente e o 2º Secretário substituirão, respectivamente, o Presidente e o 1º Secretário nas suas faltas ou impedimentos.
§ 2º Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os Secretários os substituirão.
§ 3º Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de Secretário, sendo este último procedimento aplicado também nos casos de ausência conjunta do 1º e 2º Secretários.
§ 4º A Mesa, assim composta, dirigirá normalmente os trabalhos até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos.
§ 5º A substituição de que trata este artigo não confere competência aos substitutos para outras decisões além das necessárias ao andamento dos trabalhos da própria Sessão.
Art. 44. Salvo quando estiver fazendo uso da palavra, nenhum membro da Mesa poderá estar em plenário sem ocupar o lugar que lhe corresponde.
Art. 45. O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, coincidindo com o início e o término de uma sessão legislativa, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 46. Nas eleições para a composição da Mesa inicial de cada legislatura, poderão concorrer quaisquer Vereadores, ainda que tenham participado da Mesa ocupando o mesmo cargo na legislatura imediatamente anterior.
Art. 47. Vereador Suplente pode participar da Mesa, exceto como Presidente.
Art. 48. A Mesa para a primeira sessão legislativa de cada Legislatura será eleita de acordo com o que estabelece o artigo 14 deste Regimento, enquanto que a eleição da Mesa para as demais sessões legislativas se dará antes do encerramento da última Sessão Ordinária do ano anterior, quando o Presidente suspenderá a sessão por 10 (dez) minutos para apresentação das chapas e, se necessário, mais 10 (dez) minutos para a confecção das cédulas.
§ 1º As chapas poderão ser apresentadas previamente e serão numeradas sequencialmente por ordem de entrega, devendo conter indicação para todos os cargos existentes na Mesa e assinatura dos candidatos, não permitida sua retirada posteriormente.
§ 2º Após a votação, o Presidente fará a leitura dos votos obtidos pelas chapas na presença dos Líderes das Bancadas, determinando sua contagem nominalmente e, em seguida, proclamará os eleitos.
§ 3º Será facultado ao Presidente eleito ocupar a Tribuna para um pronunciamento pelo prazo de até 5 (cinco) minutos.
Art. 49. A eleição e o preenchimento de vaga na Mesa observarão os seguintes requisitos:
II – cédulas nominais, rubricadas pelo Presidente;
III - cédula única para eleição dos membros da Mesa, com indicação, junto ao nome, do cargo para o qual será votado;
IV - maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio;
V - realização de segundo escrutínio para os dois mais votados, quando no primeiro não se verificar maioria absoluta;
VI - maioria simples em segundo escrutínio;
VII - escolha do mais idoso em caso de empate.
Art. 50. Considerar-se-á vago qualquer cargo na Mesa:
I - pela posse dos membros da Mesa eleitos para a sessão legislativa seguinte;
Art. 51. Em caso de vaga total ou parcial dos cargos da Mesa, proceder-se-á a nova eleição para a complementação do mandato na sessão imediata àquela em que se deu a vaga, sendo que no primeiro caso a presidência será ocupada pelo vereador mais idoso dentre os presentes até que seja procedida a nova eleição.
Art. 52. Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados por irregularidades apuradas por Comissões Parlamentares de Inquérito.
§ 1º Se o membro da Mesa sobre o qual recair a suspeita de irregularidade for o Presidente ou estiver no exercício da Presidência, deverá este declarar-se impedido para nomear os membros da Comissão a que se refere o artigo, devendo o seu substituto legal proceder tal nomeação.
§ 2º Se a suspeita recair sobre todos os membros da Mesa, caberá ao Plenário decidir sobre a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio entre os Vereadores que não participam da Mesa.
§ 3º A destituição dos membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, dependerá de projeto de Resolução aprovado pelo voto de dois terços dos membros não envolvidos, devendo a representação ser subscrita, obrigatoriamente, por um terço dos Vereadores em exercício, no mínimo, assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.
Art. 53. Compete à Mesa da Câmara, além das atribuições consignadas neste Regimento ou dele implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I – dispor, privativamente, sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços, a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções, bem como a fixação, revisão ou alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
II – apresentar os projetos de leis que fixam os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais se até a data limite nenhum dos demais vereadores tiver tomado a iniciativa, bem como propor a revisão, nos termos da legislação aplicável;
V – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município;
VI - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
VIII - receber as proposições apresentadas ou recusar as que não observarem as disposições legais;
IX - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;
X – promulgar e publicar as Emendas à Lei Orgânica do Município;
XI - tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
XII - orientar os serviços da Secretaria da Câmara;
XIII – expedir e publicar Resoluções de Mesa e outros atos afins, no âmbito dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores;
XIV – apresentar à Câmara relatório dos trabalhos realizados com as sugestões que entender convenientes.
Art. 54. O Presidente é o representante legal da Câmara em suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Presidente:
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer ou, em havendo, lhe for contrário;
d) declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, sendo vedado a proposição de pedido de indicação ou de providencias que disponha sobre a mesma matéria e que já tenha sido apresentado na legislatura em curso. (NR) (Redação alterada pela Resolução nº 105, de 16 de maio de 2019)
e) determinar o desarquivamento de proposições, a pedido do autor;
f) expedir os projetos e demais proposições à CGP ou incluí-las na Ordem do Dia;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo;
h) declarar a perda de lugar de membro da CGP quando incidirem o número de faltas previsto no Regimento Interno;
i) nomear os membros das Comissões Especiais e de Inquérito, criadas pela Câmara, bem como das Comissões de Representação, ouvido o Plenário;
j) designar os substitutos das Comissões referidas na alínea anterior;
l) convocar os Suplentes na forma deste Regimento;
b) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria nela contida;
e) conceder e negar a palavra aos Vereadores nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
f) interromper o vereador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
g) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações
i) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
j) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la a plenário, quando omisso o Regimento;
l) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
m) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
n) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
a) através de Portarias, nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil ou criminal;
b) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar os limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
e) providenciar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
f) manter os livros e registros destinados aos serviços da Câmara e sua Secretaria;
g) zelar para que os gastos da Câmara Municipal não excedam os limites previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica do Município e na legislação federal aplicável;
c) agir judicialmente em nome da Câmara, "ad referendum" ou por deliberação do Plenário;
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados pela Câmara, na forma deste Regimento, no prazo de até três dias úteis após a tramitação em sessão;
e) encaminhar ao Prefeito os projetos de leis votados pela Câmara de Vereadores no prazo de até três dias úteis após a votação;
f) comunicar ao Prefeito a aceitação ou rejeição de vetos pela Câmara de Vereadores, no prazo de até três dias úteis após a votação;
g) dar ciência ao Prefeito, no prazo de até três dias úteis, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberações da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma Regimental;
h) encaminhar ao Prefeito o pedido de convocação de Secretário Municipal para prestar informações;
i) promover audiências públicas, na Câmara, em dia e hora pré-fixados;
j) promulgar as resoluções e os decretos legislativos no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após a votação, bem como as leis com sanção tácita e as com veto
rejeitado pelo plenário que não tenham sido sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, sob pena de responsabilidade;
V - quanto às proposições:
a) mandar arquivar ou devolver ao autor as que sejam manifestamente inconstitucionais ou ilegais, as que contenham expressões anti-regimentais e as que estiverem em desacordo com as normas deste Regimento Interno;
b) declarar a prejudicialidade;
c) solicitar a colaboração técnica e informações quando necessárias ao estudo de matéria submetida à Câmara;
d) devolvê-las por solicitação do autor;
e) observar e fazer observar as disposições Regimentais;
f) anotar em cada documento e decisão do plenário;
g) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
VI - quanto às Comissões:
a) designar as Comissões Representativa, Especiais e Permanentes, depois de ouvido o Plenário;
b) fazer parte, como membro nato, da Comissão Geral de Pareceres - C.G.P. e da Comissão Representativa.
VII - compete, ainda, ao Presidente:
a) declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei e, em face de deliberação do Plenário, promulgar e publicar o Decreto Legislativo de cassação do mandato ou a Resolução de perda de mandato;
b) exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
c) determinar que sejam eliminadas dos discursos as expressões antiparlamentares;
d) assinar, pessoalmente, a correspondência dirigida às altas autoridades do Estado e da União;
e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, pela dignidade de seus membros, pelo livre exercício do mandato popular e o respeito de suas prerrogativas;
f) promover as medidas destinadas a apurar responsabilidade por crimes praticados no recinto da Câmara;
g) dirigir, como autoridade suprema, o poder de polícia da Câmara;
i) exercer outras atribuições de sua competência;
j) licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 dias, não estando à serviço desta, nestes casos ficará investido na plenitude de suas funções, o Vice-Presidente.
Art. 55. O Presidente só poderá votar na eleição da Mesa, quando a matéria exigir "quorum" qualificado de maioria absoluta ou de dois terços, e quando houver empate.
Art. 56. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da presidência enquanto se tratar do assunto proposto.
Parágrafo único. Para tomar parte na discussão, o Presidente deixará a cadeira presidencial, passando-a ao seu substituto legal, e irá falar da Tribuna destinada aos oradores.
Art. 57. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao plenário.
§ 1º O recurso, com exposição de motivos, será encaminhado diretamente ao plenário.
§ 2º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do plenário, sob pena de destituição.
Art. 58. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos declarados por escrito ou por decisão da Câmara, em todas as atribuições do seu cargo, na forma deste Regimento.
§ 1º Sempre que o Presidente não se achar no recinto das sessões à hora do início dos trabalhos ou quando tiver de retirar-se, após o começo das sessões, o Vice-Presidente e na falta deste, os Secretários, na sua ordem, assumirão a presidência dos trabalhos do plenário.
§ 2º A substituição na presidência dos trabalhos do plenário não confere ao substituto, atribuições outras senão as necessárias ao bom andamento da própria sessão.
§ 3º O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.
Art. 59. Compete ao Primeiro Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos:
a) proceder à leitura da ata da sessão antecedente;
b) ler, perante a Câmara, a matéria constante do Expediente;
c) superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
d) assinar os atos da Mesa;
e) fazer parte da C.G.P., como membro nato;
f) registrar em livro próprio os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;
g) verificar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, anotando os que comparecerem e os que faltarem, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presença no final da sessão;
Art. 60. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro nas suas licenças, impedimentos e ausências.
Parágrafo único – Na ausência do primeiro e do segundo Secretários, compete ao Presidente nomear dentre os Vereadores presentes a respectiva função.
Art. 61. Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em plenário, em nome delas, o seu ponto de vista.
§ 1º Na ausência dos líderes ou por determinação destes falarão os vice-líderes.
§ 2º A indicação dos líderes e vice-líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações partidárias à Mesa.
§ 3º Quando as bancadas entenderem de substituir seus líderes deverão fazê-lo na forma do parágrafo anterior, tendo validade após leitura no expediente de sessão ordinária.
§ 4º Compete aos líderes a indicação de membros para a constituição de Comissões, e quando isso não for possível os integrantes serão eleitos pelo plenário.
Art. 62. O plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º O local é o recinto da sede da Câmara.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos Capítulos referentes à matéria, neste Regimento.
§ 3º O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art. 63. As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.
Art. 64. Sempre que não houver determinação expressa em contrário, as deliberações serão por maioria simples, perante a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 65. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso.
Art. 66. Segundo sua natureza, as Comissões da Câmara são:
II – temporárias;
III – representativa.
Art. 67. Quando a matéria exigir conhecimentos técnicos, as Comissões poderão contar com a colaboração de assessores especializados.
Art. 68. Na constituição das Comissões será assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.
Art. 69. As reuniões das Comissões serão públicas ou reservadas, a critério da Comissão.
§ 1º Consideram-se públicas as reuniões promovidas por Comissões sempre que a natureza do assunto exija ampla divulgação e debate com a população em geral.
§ 2º Consideram-se reservadas as reuniões destinadas ao exame de matéria que deva ser debatida apenas com integrantes da Comissão, Vereadores e convidados.
Art. 70. Os membros das Comissões da Câmara poderão ter acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, quando solicitado, pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito Municipal.
Art. 71. Nas reuniões de Comissões serão observadas as normas das Sessões Plenárias, cabendo aos seus Presidentes, atribuições similares às outorgadas por este Regimento Interno ao Presidente da Câmara.
Art. 72. É obrigatório o parecer de Comissão Permanente sobre as matérias de sua competência, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer competente.
§ 1º Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento do projeto pela Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, submetido ao Plenário, deve a comissão emitir parecer a fim de incluí-lo na Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 2º Quando a matéria for submetida a estudos por Comissão Especial, poderá ser dispensado o parecer de Comissão Permanente.
Art. 73. As reuniões das Comissões Permanentes serão instaladas quando estiverem presentes a maioria absoluta de seus membros e, sempre que possível, obedecerão à seguinte ordem:
I – distribuição da matéria aos integrantes;
Art. 74. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão:
II – propor aprovação ou rejeição das proposições sob seu exame;
IV – solicitar, por decisão da maioria de seus membros, informações, audiências ou a convocação de Secretários Municipais ou outros servidores para prestarem esclarecimentos sobre assunto previamente designado;
V – requerer, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre a matéria em exame.
Art. 75. O Presidente da comissão poderá designar um Relator para cada proposição na primeira reunião que se realizar da competente Comissão.
Art. 76. Na última reunião de cada Sessão Legislativa, todos os processos existentes nas Comissões Permanentes serão devolvidos à Secretaria da Câmara.
Parágrafo único. Iniciada a nova Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara distribuirá os processos às respectivas Comissões tão logo estas sejam constituídas.
Art. 77. Os pareceres das Comissões Permanentes deverão consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.
Art. 78. O prazo máximo para as Comissões Permanentes exararem parecer será de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento da matéria, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 80 deste Regimento Interno.
§ 1º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissão, o Presidente da Câmara ouvirá, em 24 (vinte e quatro) horas, os membros dessa para exporem as razões da não apresentação do parecer e, logo após, designará uma Comissão Especial de três membros para exarar dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
§ 2º Tratando-se dos projetos relacionados no artigo 86 deste Regimento Interno, os prazos constantes deste artigo poderão ser duplicados.
Art. 79. As Comissões deliberarão por maioria de votos, considerando-se inexistente o parecer da Comissão quando não for atendida essa exigência.
§ 1º Qualquer membro da Comissão que tiver interesse pessoal na matéria não poderá votar, sendo-lhe permitido, todavia, assistir a votação.
§ 2º Quando algum integrante de Comissão julgar-se impedido ou impossibilitado de votar, o Presidente desta convocará o respectivo suplente, quando houver, ou solicitará ao Presidente da Câmara providências no sentido do preenchimento da vaga.
Art. 80. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por decisão da maioria de seus membros, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias.
§ 1º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito para emissão de parecer ficam interrompidos os prazos a que se refere o artigo 78 deste Regimento, até o recebimento das informações solicitadas.
§ 2º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que tenha sido solicitada urgência, caso em que a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer na reunião seguinte após receber as respostas do Executivo, cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 81. O parecer das Comissões concluirá sugerindo a aprovação ou rejeição da proposição, bem como as emendas, subemendas ou substitutivos que julgarem necessários.
Art. 82. Todos os membros da Comissão que participaram de deliberações assinarão o Parecer indicando o seu voto.
Art. 83. Exarado o parecer, a Comissão encaminhá-lo-á por carga a quem de competência.
Art. 84. Os substitutivos, as emendas e subemendas da Comissão serão encaminhados ao Presidente da Câmara em 2 (duas) vias, com a assinatura de todos os membros da Comissão que participaram da deliberação.
Da Comissão Geral de Pareceres - CGP
Art. 85. Funcionará permanentemente a Comissão Geral de Pareceres - CGP, composta pela maioria absoluta dos membros da Câmara e igual número de suplentes, inclusive o Presidente e o Primeiro Secretário, que serão membros natos.
Parágrafo único. O Presidente e o Primeiro Secretário serão substituídos na forma prevista no art. 43, § 1º, deste Regimento Interno.
Art. 86. Compete à CGP estudar e prolatar parecer sobre todas as matérias que derem entrada na Câmara e que não ensejem a formação de Comissão Especial, especialmente as seguintes:
a) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
b) a prestação de contas do Prefeito;
c) projetos de leis complementares;
d) criação, alteração ou supressão de tributos;
e) projetos de codificações;
f) Criação de cargos da Câmara.
Art. 87. O período de exercício dos membros da CGP coincide com o dos membros da Mesa da Câmara.
Parágrafo único. Os membros da CGP serão indicados pelos Líderes de Bancada e quando isso não for possível serão eleitos pelo Plenário, observando o pluripartidarismo e as maiores representações partidárias.
Art. 88. Ao Presidente compete dirigir a ordem das reuniões, participando ativamente dos trabalhos como qualquer outro Vereador.
Art. 89. Qualquer Vereador poderá participar das reuniões da CGP, não tendo, entretanto, direito a voto.
Art. 90. A CGP reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do Presidente, e funcionará com um mínimo da maioria absoluta de seus membros.
Art. 91. Pode a CGP solicitar as informações de que carecer, independente de ser ouvido o Plenário, visando acelerar a tramitação dos expedientes a seu cargo.
Parágrafo único. Do mesmo modo, quando se tratar de matéria que verse assunto jurídico, contábil ou técnico em geral, poderá a CGP solicitar audiência dos órgãos respectivos, seja diretamente ou por intermédio do Prefeito, no caso de tais órgãos estarem a este diretamente subordinados.
Art. 92. Não poderá a CGP sobrestar a discussão de qualquer expediente por mais de quarenta e cinco dias, salvo em caso de demora nas diligências referidas no artigo anterior.
Art. 93. Não poderá a CGP antecipar-se a qualquer resolução sem previamente ser ouvido o Plenário da Câmara.
Art. 94. Os pareceres da CGP serão redigidos de forma sucinta, mencionando a matéria examinada, os motivos do parecer prolatado e o resultado da votação, se favorável ou contrário.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, membro nato da CGP, não se manifestará a favor ou contrário ao projeto para formulação do Parecer, apenas para desempate do mesmo.
Art. 95. Os pareceres serão assinados, obrigatoriamente, por todos os seus membros presentes, concluindo por recomendar a aprovação ou rejeição da proposição, sendo que o Vereador que for voto vencido terá esse fato mencionado no início ou no final do parecer.
Art. 96. As Comissões Temporárias poderão ser:
II – Parlamentares de Inquérito;
III – Externas ou de Representação;
IV - Representativa.
Art. 97. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar matéria relevante ou excepcional, realizar investigações e a representar a Câmara, devendo ser constituídas de, no mínimo, três membros, exceto quando se tratar de representação pessoal.
§ 1º Não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente para falar sobre a matéria, exceto quando esta solicitar.
§ 2º Cada Vereador poderá fazer parte, no máximo, de duas Comissões Temporárias simultaneamente.
Art. 98. As Comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos.
Parágrafo único. As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente, no que couber pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às demais Comissões.
Art. 99. Será constituída Comissão Especial para examinar:
I – revisão da Lei Orgânica;
II – revisão do Regimento Interno;
III – assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional.
§ 1º As Comissões Especiais previstas no inciso III serão constituídas mediante requerimento subscrito, no mínimo, por dois líderes de bancada ou por cinco vereadores, submetido à aprovação do Plenário.
§ 2º Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora e submetido à aprovação do Plenário o projeto de resolução estabelecendo o nome dos integrantes, observada a composição partidária, as atribuições e o prazo para a conclusão dos trabalhos.
Art. 100. As Comissões deverão deliberar, em sua primeira reunião, sobre a escolha do Presidente e do Secretário, os dias de suas reuniões e ordem de seus trabalhos, deliberações estas que serão consignadas em ata.
Parágrafo único. O Presidente das Comissões Especiais, na sua ausência, é substituído pelo respectivo Secretário e este pelo Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 101. As Comissões Especiais terão prazo determinado para apresentarem suas conclusões, que poderão se traduzir em relatório ou concluir por Projeto, Substitutivo ou Emenda.
Art. 102. O prazo de funcionamento das Comissões Especiais poderá ser prorrogado mediante a apresentação de requerimento, devidamente justificado, submetido à aprovação do plenário
Art. 103. A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos dos artigos 24 e 38, XIII, da Lei Orgânica.
§ 1º O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será de até 90 (noventa) dias, somente podendo ser prorrogado mediante pedido fundamentado e aprovado do Plenário, por menor ou igual período.
§ 2º Nos processos de cassação de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, a Comissão Parlamentar de Inquérito seguirá o rito estabelecido nos artigos 29 e 66 da Lei Orgânica.
§ 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por 3 (três) membros, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 4º Não poderá integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na matéria.
§ 5º Não havendo número suficiente de Vereadores desimpedidos para constituir a Comissão, a denúncia será encaminhada diretamente ao Ministério Público.
§ 6º Nomeada, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para instalar-se.
§ 7º No exercício de suas atribuições, as Comissões Parlamentares de Inquérito deverão ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais e outros servidores, e praticar os demais atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
§ 8º Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio do Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Fórum da Comarca onde deva ser cumprida a diligência.
§ 9º Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito ou funcionários da Câmara Municipal poderão ser destacados para realizarem sindicâncias ou diligências.
§ 10º A Comissão concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:
§ 11º Os resultados dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constarão de Relatório e se concluirão por projeto de Resolução ou Decreto Legislativo, ou por pedido de arquivamento.
§ 12º O projeto de Resolução ou Decreto Legislativo será enviado ao Plenário com o resultado das investigações e o Relatório.
§ 13º Aplicam-se subsidiariamente à Comissão Parlamentar de Inquérito, no que couberem, as normas contidas na Lei Orgânica do Município, na Legislação Federal e no Código de Processo Penal.
Da Comissão Externa ou de Representação
Art. 104. As Comissões Externas ou de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídas através de ato do Presidente, por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer dos membros da Câmara, com a aprovação, neste caso, do Plenário.
§ 1º Compete ao Presidente da Câmara designar os membros da Comissão, em número não superior a 4 (quatro), ouvidos os Líderes da Bancada, sempre que possível.
§ 2º A Comissão de Representação extingue-se com a conclusão dos atos que determinaram a sua constituição.
Art. 105. Ao término de cada Sessão Legislativa a Câmara escolherá, dentre seus membros, uma Comissão Representativa que a substituirá durante o período de recesso, com as seguintes atribuições:
II – zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis;
III – autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município;
V – tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores;
VI – emitir os pareceres dos projetos que derem entrada em sessões extraordinárias.
Art. 106. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta pelo Presidente da Câmara e demais membros indicados ou eleitos, com os respectivos suplentes.
§ 1º A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara, cuja substituição se fará na forma prevista no artigo 43, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º O número de integrantes da Comissão Representativa será de 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.
Art. 107. As reuniões da Comissão Representativa funcionarão à semelhança das demais Comissões e serão realizadas sempre que se fizer necessário, podendo ser tomadas deliberações desde que estejam presentes, no mínimo, 3 (três) de seus membros.
§ 1º Qualquer outro Vereador poderá, sem direito a voz e voto, presenciar as reuniões, que serão realizadas na sala de reuniões da Câmara.
Art. 108. As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I – com a perda do mandato;
II – com a extinção de mandato por motivo de renúncia ou falecimento;
III – licença, investidura ou impedimento;
IV – com a destituição do cargo.
Art. 109. No caso de perda ou extinção de mandato de Vereador membro titular de Comissão, será convocado, na ordem, o substituto e o respectivo Suplente.
Parágrafo único. A renúncia de qualquer membro de Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
Art. 110. No caso de impedimento, caberá ao Presidente da Câmara a convocação do respectivo suplente.
§ 1º Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador e nos casos de investidura, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo Suplente que assumir a vereança.
§ 2º A substituição perdurará enquanto persistir a licença, a investidura ou o impedimento.
§ 3º O Suplente de Vereador que for designado membro de Comissão será sucedido pelo titular do cargo nos casos em que este retornar ao exercício da vereança.
Art. 111. Qualquer componente de Comissão poderá ser destituído da mesma quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, através de Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.
§ 1º As faltas às reuniões das Comissões poderão ser justificadas caso ocorram justos motivos, tais como: doença, compromisso profissional inadiável devidamente comprovado, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município ou outros que impeçam sua presença, nos termos do artigo 29.
§ 2º Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, não mais podendo participar de qualquer Comissão durante a respectiva Sessão Legislativa.
§ 3º A destituição de componente faltoso dar-se-á, de ofício, pelo Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
Art. 112. O Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, quando houver, para assumir a vaga como titular, observado o disposto nos artigos 109 e 110, ou será a mesma preenchida de acordo com o processo de escolha dos membros de cada Comissão.
Art. 113. Os serviços administrativos da Câmara serão executados por uma Secretaria-geral, sob orientação da Mesa.
Art. 114. A nomeação, exoneração, demissão e demais atos da administração do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação em vigor e adotada aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Observando o disposto no artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica, a criação, alteração e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos e vantagens, dependerão de Projeto de Lei de exclusiva iniciativa da Mesa da Câmara.
Art. 115. O Poder Legislativo manterá Sistema de Controle Interno, instituído através de lei específica, com a finalidade de exercer a fiscalização do Município, nos termos da Constituição Federal.
Art. 116. Poderão os Vereadores indagar sobre os serviços administrativos ou sobre a situação do respectivo pessoal, podendo apresentar sugestões sobre o mesmo através de proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Parágrafo único. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas diretamente à Mesa da Câmara, para as providências necessárias.
Art. 117. A correspondência oficial da Câmara se processará por seus serviços administrativos, sob a responsabilidade da Mesa.
Art. 118. A Secretaria da Câmara manterá os seguintes arquivos e/ou livros da Câmara e da Câmara Mirim:
I - de atas das sessões, em vias originais devidamente assinadas;
II - das Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias e Complementares, Decretos Legislativos, Resoluções, Resoluções de Mesa e Portarias do Poder Legislativo, em vias originais;
III - de termo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IV – de protocolo;
V – de precedentes regimentais;
VI - de inscrições para uso da Tribuna;
VII - de presenças dos Vereadores nas sessões;
VIII – de presenças dos assistentes às sessões;
IX – de fotos dos Vereadores por legislatura;
X – de controle financeiro;
§ 1º Os livros serão abertos e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário expressamente designado para esse fim.
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos I e II poderão, ainda, ser arquivados em meio magnético ou através de outro sistema equivalente, adotado nos serviços administrativos da Secretaria, desde que mantidos os originais.
§ 3º A Secretaria da Câmara deverá elaborar Normas Internas (NI) de todos os procedimentos relativos à elaboração, tramitação e forma de arquivamento dos documentos produzidos ou encaminhados através do Poder Legislativo.
Art. 119. As Sessões da Câmara serão:
Art. 120. As sessões da Câmara serão realizadas em sua sede própria ou outro local prévia e eventualmente designado por voto favorável da maioria de dois terços dos Vereadores, desde que devidamente publicado.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa verificará a ocorrência e, se necessário, designará outro local para a realização das sessões e nos casos imprevistos suspenderá a mesma.
§ 2º As Sessões Solenes ou comemorativas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 3º Por deliberação de dois terços dos Vereadores, poderá ser alterado o dia e horário das sessões semanais, o que deverá ser amplamente divulgado.
§ 4º As sessões que coincidirem com feriados serão antecipadas para o dia útil anterior ou suspensas caso não exista matéria urgente que justifique a sua realização.
Art. 121. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a Presidência.
Art. 122. Durante as sessões não serão autorizados pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, da subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza, nem será autorizada sua publicação.
Parágrafo único. O autor de tais pronunciamentos será advertido para que se abstenha dos mesmos e, persistindo, terá sua palavra cassada.
Art. 123. Serão consideradas, para fins de remuneração, as Sessões convocadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que, por falta de número, as Sessões não se realizem.
Art. 124. Durante as Sessões, além dos Vereadores, permanecerão no recinto do Plenário, a critério do Presidente, os funcionários da Câmara necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 1º A convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais e personalidade que se queira homenagear, bem como representantes da imprensa, devidamente credenciados.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar a palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 125. Durante as Sessões:
I – somente os Vereadores poderão usar a palavra, salvo quando se tratar de visitante recepcionado ou de pessoa convocada para prestar informações;
III – qualquer Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário;
IV – é proibido distribuir material político/partidário;
Art. 126. Quando houver orador na Tribuna, o Vereador só poderá solicitar a palavra para:
I – formular questão de ordem;
II – aparte sobre o tema tratado, com o consentimento do Vereador que estiver fazendo uso da palavra.
Art. 127. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto.
Art. 128. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, independente de convocação, durante o período legislativo anual, que se estende de 21 de fevereiro a 22 de dezembro, para uma sessão semanal, ficando em recesso parlamentar de 23 de dezembro a 20 de fevereiro.
§ 1º Na primeira sessão legislativa de cada legislatura não haverá recesso parlamentar nos meses de janeiro e fevereiro.
§ 2º As Sessões Ordinárias são realizadas semanalmente às quintas-feiras, com início às 19 (dezenove) horas.
Art. 129. Na primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa poderá ser dada abertura para o Prefeito Municipal apresentar seu plano e seus atos de Governo.
Art. 130. A Sessão Ordinária destina-se às atividades normais do Plenário.
§ 1º À hora de abertura da Sessão, o Presidente determinará que se proceda à chamada e só dará início aos trabalhos se estiver presente, pelo menos, a maioria de seus membros.
§ 2º Não havendo número para abrir a sessão, decorridos quinze minutos da hora, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura da ata declaratória.
§ 3º Em qualquer hipótese, não poderá o Plenário tomar qualquer deliberação sem a presença da maioria de seus membros.
Art. 131. Para os efeitos deste Regimento, entende-se como comparecimento às Sessões, a participação efetiva do Vereador aos trabalhos da Câmara.
§ 1º Considerar-se-á o não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o Livro de Presença e se ausentou do Plenário sem participar da Ordem do Dia.
§ 2º No Livro de Presença deverá ser anotada a hora em que o Vereador se retirou da Sessão, se antes de seu encerramento, com a rubrica do Presidente.
§ 3º Não poderá assinar o Livro de Presença, o Vereador que chegar após iniciada a Ordem do Dia.
Art. 132. Não poderá ser realizada mais de uma Sessão Ordinária por dia.
Art. 133. As Sessões Ordinárias terão a duração de até 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas nos termos do artigo 132 deste Regimento.
Art. 134. A sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a 2 (duas) horas para discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia, por iniciativa do Presidente se existir matéria dependente de discussão e encaminhamento, ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado, neste caso, pelo Plenário.
Parágrafo único. A prorrogação nas Explicações Pessoais será pelo tempo regimental que restar ao Vereador.
Art. 135. A Sessão Ordinária, aberta com a verificação do "quorum" de presença, divide-se em:
I – Leitura do Expediente;
II – Hora dos Oradores;
IV – Explicações Pessoais;
Art. 136. A Leitura do Expediente é o período destinado à leitura da ata da sessão anterior, de proposições regularmente protocoladas e de correspondências encaminhadas ao Legislativo.
Parágrafo único. Durante a Leitura do Expediente serão feitas as inscrições para o uso da tribuna na Hora dos Oradores e nas Explicações Pessoais.
Art. 137. Lida a ata, pelo Secretário, se não houver retificação, o Presidente a declarará aprovada, independentemente de votação.
§ 1º Em seguida à aprovação da ata, o Secretário dará conta ao plenário de todo o material do Expediente.
§ 2º Serão distribuídas aos Vereadores cópias dos projetos lidos e encaminhados para análise de Comissão, para oferecimento de Emendas, Subemendas ou Substitutivos.
§ 3º Nenhum material entrado na sessão depois de lido o Expediente poderá ser tratado nela, exceto a retirada de proposição, pelo autor, antes de iniciada a votação, e os pedidos de destaque para discussão e votação.
Da Hora dos Oradores
Art. 138. A Hora dos Oradores é o uso da Tribuna pelos vereadores inscritos em lista especial, que terão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para cada inscrito.
Parágrafo único. O prazo concedido a cada orador é seu, podendo usá-lo para versar assunto de sua livre escolha, preferencialmente sobre a matéria constante da Ordem do Dia, bem como desistir de usá-lo se assim entender.
Art. 139. A Ordem do Dia é aberta com nova verificação de "quorum" de presença e terá preferência absoluta até esgotar-se a matéria ou terminar o prazo regimental da sessão.
§ 1º A matéria destinada à Ordem do Dia só será anunciada se presente a maioria absoluta dos vereadores.
§ 2º Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente aguardará cinco minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
§ 3º Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores, salvo razões excepcionais que deverão ser comunicadas à Mesa, não devem abandonar o plenário, sob pena de lhes ser dada falta à sessão.
Art. 140. O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar.
Art. 141. A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:
I – proposições do Poder Executivo:
b) requerimentos solicitando votação de projetos em regime de urgência;
c) requerimentos solicitando adiamento da discussão e votação de projetos;
d) substitutivos;
e) emendas, subemendas;
f) projetos do Executivo;
g) outras proposições do Executivo;
II – proposições do Poder Legislativo:
a) requerimentos solicitando adiamento da discussão e votação de projetos;
b) substitutivos;
c) emendas, subemendas;
d) projetos do Legislativo;
e) pedidos de Informação;
f) pedidos de Indicação;
h) outras proposições do Legislativo.
§ 1º As matérias de igual classificação figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação.
§ 2º O Secretário procederá à leitura das matérias da pauta, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 142. A requerimento de Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte, com parecer.
Art. 143. O autor de projeto de lei incluído na Ordem do Dia poderá requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
Art. 144. O projeto incluído na Ordem do Dia poderá ter a discussão e a votação adiadas por uma sessão, mediante requerimento de pedido de vistas aprovado pelo Plenário.
Art. 145. Explicações Pessoais é o uso da palavra pelos Vereadores inscritos em lista especial, que poderão falar pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, cada orador, para discorrer livremente sobre qualquer assunto.
§ 1º Nas Explicações Pessoais é facultado ao Vereador inscrito fazer uso da Tribuna ou falar do seu respectivo lugar no Plenário.
§ 2º O Presidente da Câmara, quando se inscrever para fazer uso da palavra nas Explicações Pessoais, deverá fazê-lo à Tribuna, passando a presidência ao Vice-Presidente.
Art. 146. O período destinado a Explicações Pessoais terá duração máxima de 50 (cinqüenta) minutos.
Parágrafo único. Havendo mais de 5 (cinco) Vereadores inscritos para usar a Tribuna nas Explicações Pessoais, o Presidente determinará a redução do tempo, dividindo-o entre o número total de inscritos.
Art. 147. É o período destinado a fazer as comunicações gerais, marcar dia e horário de reuniões, além da convocação da sessão seguinte.
Art. 148. O período das Considerações Finais poderá ser destinado para comemorações ou homenagens.
§ 1º Cada vereador poderá figurar somente uma vez, a cada sessão legislativa, como signatário de proposição, a ser aprovada pelo Plenário, de comemoração ou homenagem.
§ 2º Na ocasião prevista, serão concedidos cinco minutos ao autor e também ao homenageado, para fazerem uso da tribuna.
Das Inscrições para Uso da Tribuna
Art. 149. As inscrições para a Hora dos Oradores e para Explicações Pessoais serão intransferíveis e feitas de próprio punho, em livro especial que estará à disposição dos interessados logo após a abertura da sessão, até o término da Leitura do Expediente, vedada segunda inscrição para falar na mesma fase da Sessão.
Art. 150. Nas Sessões Ordinárias realizadas na sede da Câmara de Vereadores ou fora dela, a palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição para falar em Hora dos Oradores e Explicações Pessoais em sistema de rodízio, alternando os grupos partidários considerados de "situação" e "oposição" ao Governo Municipal.
Art. 151. Havendo Vereador sem partido político ou filiado a partido que não se caracterize como de "situação" e "oposição" ao Governo Municipal, poderá ser incluído, a critério do plenário, um terceiro grupo, considerado "neutro", no sistema de rodízio para as inscrições para uso da Tribuna.
Art. 152. O Vereador poderá desistir de sua inscrição em Hora dos Oradores ou Explicações Pessoais, não podendo, entretanto, cedê-la a um colega.
Art. 153. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria.
Parágrafo único. O aparte só será permitido com a licença do orador, por no máximo 1 (um) minuto.
Art. 154. É vedado o aparte:
I - à presidência dos trabalhos;
III - sucessivo, por parte do mesmo Vereador.
Art. 155. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria dos membros da Câmara, à Comissão Representativa e ao Prefeito, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
§ 1º O Prefeito Municipal e/ou a Comissão Representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para sessões extraordinárias nos períodos de recesso.
§ 2º No período de funcionamento normal da Câmara é facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessões extraordinárias em caso de relevante interesse público.
§ 3º As sessões extraordinárias, salvo motivo de extrema urgência, serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 4º Para as sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa.
§ 5º Para a pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária constarão apenas os assuntos da convocação, não havendo Hora dos Oradores nem Explicações Pessoais, e terão duração necessária à apreciação da Ordem do Dia.
§ 6º Na Ordem do Dia será votada a urgência de cada projeto, para tanto o Poder Executivo deverá justificar a Urgência em cada Ofício de encaminhamento do projeto.
§ 7º Se aprovada a Urgência, será apreciado seu respectivo projeto.
§ 8º A Leitura do Expediente será reservada exclusivamente à leitura da ata anterior e da matéria objeto da convocação.
Art. 156. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia útil da semana e a qualquer hora.
Parágrafo único. Não havendo "quorum" de presença para iniciar a sessão, haverá a tolerância estabelecida no parágrafo 2º do artigo 130.
Art. 157. As Sessões Solenes destinam-se às comemorações ou homenagens.
§ 1º As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.
§ 2º Nestas Sessões não haverá expediente e nem tempo determinado para seu encerramento.
Art. 158. Nas sessões solenes poderão usar a palavra os líderes de Bancada e o Presidente da Câmara, cujas inscrições serão feitas em sistema de rodízio, sendo o Presidente sempre o último a falar.
Parágrafo único. Nas sessões destinadas a homenagens, poderá ser concedida a palavra ao Vereador autor da homenagem e ao homenageado.
DO "QUORUM" DE PRESENÇA E DE DELIBERAÇÃO
Art. 159. "Quorum"de presença é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de Sessão, reunião de Comissão ou deliberação.
Art. 160. É necessária a presença da maioria absoluta de seus membros para que a Câmara se reúna.
Art. 161. Salvo disposição legal em contrário, o "quorum" de deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 162. Para as deliberações da Câmara de Vereadores, consideram-se os seguintes "quoruns":
I - Maioria simples: é o "quorum" de deliberação que exige o voto de mais da metade dos Vereadores presentes na sessão, sendo usado como regra geral e aplicando-se a todas as matérias que expressamente não possuam determinação em contrário;
II – Maioria absoluta: é o "quorum" de deliberação que exige mais da metade dos votos dos Vereadores que integram a Câmara, independente do número de presentes na sessão; e
III – Maioria de dois terços: é o "quorum" de deliberação mais alta, pois exige dois terços dos votos dos Vereadores que integram a Câmara.
Art. 163. Dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, além dos projetos de leis complementares, a deliberação sobre as seguintes matérias:
I - rejeição de veto a projeto de lei;
II - perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica.
III – receber denuncia contra Vereador
Art. 164. Dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
II – rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;
III – receber denuncia contra Prefeito e Vice-Prefeito
IV - julgamento do Prefeito e Vice-Prefeito, com vistas à cassação do mandato;
V - destituição de membros da Mesa ou das Comissões;
Art. 165. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, por no máximo 2 (dois) minutos.
DA SUSPENSÃO DAS SESSÕES
Art. 166. A Sessão poderá ser suspensa por 10 (dez) minutos, para:
V - consulta à Assessoria Jurídica e/ou técnica;
VI – atender pedido de Líder de Bancada, para debate de matéria sujeita à deliberação;
VII – para composição de chapas para eleição da Mesa;
VIII – para confecção de cédulas das eleições da Mesa;
IX – para lavratura da ata resumida da última sessão de cada sessão legislativa.
Parágrafo único. Não será admitida suspensão da sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em plenário, a não ser para manter a ordem.
Art. 167. Das sessões ordinárias, das extraordinárias e das solenes lavrar-se-á ata dos trabalhos, que terá número seqüencial e conterá sucintamente os assuntos tratados.
Art. 168. A ata da sessão ordinária anterior será lida ao iniciar-se a seguinte, e o Presidente a submeterá à discussão e votação.
Art. 169. As atas das sessões extraordinárias e das solenes serão redigidas e submetidas à apreciação do Plenário na próxima sessão ordinária.
Parágrafo único. Nas sessões solenes os discursos deverão ser escritos e entregues à Secretaria da Câmara para serem anexados à ata.
Art. 170. A ata resumida da última sessão de cada sessão legislativa será redigida e submetida à aprovação antes de encerrar-se a sessão.
Art. 171. O Vereador só poderá falar sobre a ata durante a discussão, para retificá-la, por tempo não superior a 2 (dois) minutos.
§ 1º No caso de qualquer reclamação, o Secretário encarregado da ata poderá prestar esclarecimentos e quando, apesar destes, o Plenário reconhecer a procedência da retificação, será esta consignada na ata imediatamente posterior, salvo nos casos das sessões em que a ata é lavrada em seu final, quando a retificação constará da mesma.
§ 2º Poderá ser ouvida a gravação da sessão para dirimir dúvidas que venham a surgir, cabendo ao Plenário decidir sobre a procedência da reclamação.
§ 3º Aprovada a ata, será ela assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.
Art. 172. Nenhum documento será inserido em ata sem expressa permissão do plenário, nos termos deste Regimento.
Art. 173. Os discursos escritos, quando solicitado, poderão ser integralmente transcritos em ata, caso contrário serão resumidos.
Art. 174. Poderá ser dada publicidade à ata, quer através da imprensa, quer afixando um exemplar em quadro mural à vista do público.
Art. 175. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida em termos claros, objetivos e precisos, podendo consistir em:
VI – substitutivo;
VII – emenda e subemenda;
IX – requerimentos;
X – representações;
XI – recursos.
Art. 176. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I - versar matéria alheia à competência da Câmara;
II - delegue a outro Poder atribuições privativas da Câmara;
III - seja flagrantemente inconstitucional;
IV - seja anti-regimental, pela apresentação ou pela matéria nela contida;
V - contenha expressões ou termos ofensivos a quem quer que seja;
VI - já tenha sido examinada na mesma sessão legislativa ou esteja em andamento outra idêntica;
VII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada sem observância do disposto no art. 178;
VIII - referindo-se a dispositivos legais ou cláusulas de contrato, não se faça acompanhar de sua transcrição;
IX - seja apresentada por vereador ausente à sessão.
Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao plenário, que deverá ser apresentado pelo autor por escrito e fundamentado, devendo ser encaminhado à C.G.P. e incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente, e apreciado pelo plenário.
Parágrafo único. As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoio, e não poderão ser retiradas após a entrega da proposição.
Art. 178. As proposições de iniciativa da Câmara rejeitadas só poderão ser renovadas em outra sessão legislativa, salvo se reapresentadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 179. Ao término de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas e que não tenham sido submetidas à deliberação do plenário.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos oriundos do Executivo, que deverão ser devolvidos ao Executivo.
§ 2º A cada nova legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições arquivadas no fim da última sessão legislativa, as quais poderão ser reapresentadas por qualquer Vereador, com preferência para o autor caso tenha sido reeleito.
Art. 180. O encaminhamento de proposições por parte dos Vereadores, exceto os requerimentos de urgência e os pedidos de adiamento de discussão e votação, deverá ser solicitado à Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 1 (um) dia, sob pena de não serem incluídas na sessão seguinte.
Parágrafo único. Em se tratando de projetos, emendas, subemendas ou substitutivos a serem elaborados pela Secretaria da Câmara, as proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas com pelo menos 48h (quarenta e oito horas) de antecedência, ressalvando-se as proposições que, pelo seu grau de dificuldade ou pela extensão da matéria, exijam maior disponibilidade de tempo, de modo a não causar prejuízo aos demais serviços.
Art. 181. O encaminhamento dos projetos do Poder Executivo deverão ser encaminhados com antecedência mínima 1 (um) dia, sob pena de não serem incluídas na sessão seguinte.
Art. 182. São requisitos dos projetos:
I - título elucidativo de seu objetivo (ementa);
II - dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Decreto Legislativo ou Resolução;
III - apresentação digitada em duas (02) vias.
Parágrafo único. Os projetos, emendas, subemendas ou substitutivos, assim como os pedidos de informação, indicação e providências, devem vir acompanhados de justificativa escrita, logo após ou em separado.
Art. 183. Os projetos apresentados pelo Legislativo, exceto os de Emenda à Lei Orgânica do Município, alteração do Regimento Interno e apreciação de Contas do Município, poderão ser incluídos na Ordem do Dia da primeira sessão subseqüente, independente de parecer, salvo requerimento aprovado pelo Plenário solicitando adiamento da votação.
Art. 184. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de membros da Câmara Municipal;
III - de eleitores do município, respeitado o disposto no § 2° do artigo 44 da Lei Orgânica.
Parágrafo único. No caso do inciso I, a proposta deverá ter a assinatura de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
Art. 185. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta, depois de lida em plenário, será encaminhada à Comissão Geral de Pareceres.
Art. 186. Considerar-se-á aprovada a Emenda à Lei Orgânica que obtiver, em duas sessões, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara, em ambas as votações.
Art. 187. A proposta será discutida e votada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação ou recebimento.
Art. 188. No que não contrariarem estas disposições especiais, regularão a discussão da matéria às disposições deste Regimento referentes aos projetos de leis.
Dos Projetos de Leis Ordinárias e Complementares
Art. 189. Toda matéria legislativa de competência da Câmara que disciplina matéria da competência do Município, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei ordinária ou complementar.
§ 1º Serão objeto de leis complementares:
V - Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais;
VI - Código do Meio Ambiente; e
VII - demais códigos e consolidações.
§ 2º Constituem projeto de lei ordinária os demais projetos de leis não especificados no parágrafo anterior.
Art. 190. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao eleitorado, às Comissões, à Mesa Diretora e ao Prefeito.
Parágrafo único. O eleitorado exercerá a iniciativa das leis sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município, devidamente identificados pelos números dos respectivos títulos, zonas e secções eleitorais.
Art. 191. A iniciativa é o primeiro de todos os atos que compõem o processo legislativo e ao seu exercício são impostas regras de observância obrigatória, sendo:
I – iniciativa concorrente: quando a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara não impõem exclusividade para o seu exercício, cabendo a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, ao Prefeito, às Comissões e aos eleitores;
II – iniciativa privativa: é indelegável, sendo imposta ao Prefeito e à Mesa Diretora da Câmara Municipal, de acordo com as prerrogativas funcionais e orgânicas de cada Poder;
III – iniciativa vinculada: além de ser privativa, é vinculada a prazos certos, definidos na Lei Orgânica ou no Regimento Interno.
Art. 192. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que importem aumento da despesa e os que disponham sobre:
I - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;
II - criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo;
III - aumento ou revisão de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município;
IV - organização administrativa dos serviços do Município;
V - matéria tributária;
VI - plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VII - servidor público municipal e seu regime jurídico.
§ 1º Nos projetos referidos neste artigo não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem a criação de cargos ou funções.
§ 2º O Poder Executivo poderá alterar, retirar ou substituir projetos de sua iniciativa a qualquer momento.
Art. 193. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que se destina a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e que tenha efeito externo.
Art. 194. São objeto de Decreto Legislativo, promulgado e publicado pelo Presidente, entre outras, as seguintes matérias administrativas ou político-administrativas:
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias e do país por qualquer tempo;
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
IV - cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, na forma prevista na legislação pertinente;
V – a concessão de título de Cidadão Brochiense ou qualquer outra honraria.
Art. 195. Os projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo e assuntos de economia interna da Câmara, tais como:
I - destituição de membro da Mesa ou de Comissões;
II - perda de mandato do vereador;
III - Regimento Interno e suas alterações;
IV – conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se tratar de matéria político-administrativa da Câmara;
V – criação de Comissões Especiais, Externas ou de Representação e Parlamentares de Inquérito;
VI - demais atos de exclusivo interesse da Câmara.
Art. 196. Emenda é a proposição acessória que visa a modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador ou Comissão, nos termos deste Regimento.
Art. 197. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
I - emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, um dispositivo do projeto;
II - emenda substitutiva é a que deve ser colocada no lugar do dispositivo;
III - emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do dispositivo;
IV - emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do dispositivo, sem alterar a sua substância.
Parágrafo único. As emendas modificativas podem ser apresentadas, inclusive, após a votação da proposição, mas só serão admitidas para evitar absurdo manifesto, contradição evidente, incoerência notória ou incorreção de linguagem.
Art. 198. A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 199. Substitutivo é o projeto apresentado para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 200. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas verbais ou que não sejam rigorosamente pertinentes à matéria da proposição principal.
Parágrafo único. Cabe recurso ao Plenário da decisão que indefira recebimento de substitutivos, emendas ou subemendas.
Art. 201. A apresentação de emenda, subemenda ou substitutivo far-se-á na Comissão, enquanto a matéria estiver sob seu exame.
§ 1º As emendas, subemendas ou substitutivos apresentados na Comissão, serão destacados e terão pareceres em separado, os quais serão votados antes da matéria principal.
§ 2º Uma vez emitido o parecer pela Comissão, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte, reabrindo-se prazo para apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos somente se for aprovado pelo Plenário requerimento solicitando adiamento da votação.
§ 3o Aprovado o substitutivo pelo Plenário, fica declarada a prejudicialidade da proposição inicial, suas emendas e subemendas.
§ 4o No caso de rejeição da matéria principal pelo plenário, fica declarada a prejudicialidade de quaisquer emendas e subemendas encaminhadas nos termos deste artigo, mesmo que já aprovadas.
§ 5º Será observada a prejudicialidade das emendas, subemendas e substitutivos, nos termos do artigo 245 deste Regimento.
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, INDICAÇÕES E PROVIDÊNCIAS
Art. 202. Pedido de informações é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal.
§ 1º Somente serão admitidos pedidos de informações sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeite à receita e despesa públicas.
§ 2º Constitui infração político-administrativa do Prefeito, deixar de atender no prazo de 15 (quinze) dias, os Pedidos de Informação da Câmara de Vereadores. (NR) (Redação alterada pela Resolução nº 105, de 16 de maio de 2019)
§ 2º Constitui infração político-administrativa do Prefeito, deixar de atender no prazo de 30 (trinta) dias, os Pedidos de Informação da Câmara de Vereadores.
§ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado a critério do Plenário.
§ 4º Esgotado o prazo para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao plenário e encaminhando a documentação ao autor, para as providências cabíveis.
§ 5º Prestadas às informações, elas serão fornecidas por cópia ao solicitante e apregoado o seu recebimento na Leitura do Expediente.
§ 6º Se a resposta não satisfizer ao autor, o pedido poderá ser renovado.
Art. 203. Em atenção ao princípio da economicidade, no caso de pedidos de informações que ensejem o fornecimento de grande volume de cópias, poderá o Executivo autorizar a consulta dos documentos pelo requerente na repartição, devendo, neste caso, ser designado servidor do Executivo para acompanhar e prestar assessoria ao Vereador.
Art. 204. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo, não exigindo parecer de comissão.
Parágrafo único. O Pedido de Indicação deverá ser respondido no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 205. Pedido de providências é a proposição dirigida ao Poder Executivo Municipal solicitando a execução de medidas de caráter político-administrativo.
Parágrafo único. O pedido de providências fará parte da Leitura do Expediente, sendo imediatamente despachado ao Poder Executivo, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para ser respondido.
Art. 206. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. Subscrita, no mínimo, por um terço (1/3) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à Ordem do Dia e submetida ao plenário, independentemente de parecer de comissão.
Art. 207. Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito dirigido por Vereador ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência do Legislativo.
Art. 208. Os requerimentos verbais são despachados imediatamente pelo Presidente, de ofício, e independentemente de deliberação do plenário.
Art. 209. Os requerimentos escritos, quanto à competência para decidi-los, são de duas espécies:
I - sujeitos apenas ao despacho do Presidente;
Art. 210. Serão da alçada do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem:
I - renúncia de membro da Mesa ou de Comissão;
II - votos de pesar por falecimento;
III - retirada, pelo autor, de requerimento ou de proposição ainda não submetida à deliberação do plenário ou com parecer contrário de Comissão;
IV - pedidos de providências;
V - destaque para discussão e votação;
VI - votos de louvor ou congratulações;
VII – desarquivamento de proposição;
VIII – inclusão de projeto na Ordem do Dia, por força do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica;
IX - pagamento de diárias para deslocamentos dentro do Estado e que não exijam pernoite, até o limite de 2 (duas) por mês, para cada Vereador;
X – outros que exijam medidas imediatas ou sejam de cunho meramente administrativo.
Art. 211. Serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
I - constituição de Comissões Especiais, Parlamentares de Inquérito ou de Representação;
II - inserção de documentos em ata;
III – adiamento da votação, para vistas, de determinada matéria;
IV - levantamento da sessão por motivo de pesar;
V - urgência;
VI - informações ao Poder Executivo;
VII - pagamento de diárias, exceto as previstas no inciso IX do artigo anterior;
VIII – licença de vereador para tratar de interesses particulares;
IX – destinação de parte de sessão para comemoração ou homenagem;
X – outros que o Presidente optar por submeter ao plenário.
Art. 212. Os requerimentos devem ser apresentados antes ou no decurso da Leitura do Expediente da sessão, ressalvado o disposto nos artigos 143 e 235 deste Regimento.
§ 1º Os requerimentos para interrupção da sessão por motivo de pesar, desde que não se trate de falecimento de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito do Município, alta autoridade da União ou do Estado, só poderão ser recebidos pela Mesa quando assinados, no mínimo, por 5 (cinco) vereadores ou pelos líderes de bancada.
§ 2º Os requerimentos ou petições de interessados não vereadores, serão lidos em plenário e encaminhados a quem de direito, cabendo ao Presidente, do mesmo modo, arquivá-los quando se referirem a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 213. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando à destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Art. 214. As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 215. Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.
Parágrafo único. Qualquer vereador poderá apresentar recurso, com exposição de motivos, que será encaminhado diretamente ao Plenário.
Art. 216. Discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do plenário, devendo ser técnica e política.
§ 1º A discussão técnica é a que acontece na comissão permanente ou nas comissões especiais, de caráter temporário, exclusivamente criadas para este fim.
§ 2º A discussão política é a que ocorre no plenário, onde é examinado o interesse público do projeto, subsidiando-o em critérios de análise técnica fornecidos pela comissão que o examinou.
Art. 217. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador de forma respeitosa.
Art. 218. O vereador só poderá falar:
II - quando inscrito na Hora dos Oradores;
VI - em Explicações Pessoais, quando devidamente inscrito;
VII – em Considerações Finais, com o consentimento do Presidente, para comunicação rápida;
VIII – em Considerações Finais, se autor de homenagem, nos termos deste Regimento;
IX – em Considerações Finais, como Presidente eleito.
Art. 219. Na discussão o Vereador não poderá:
Art. 220. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido pela Presidência, salvo para:
II - comunicação urgente e inadiável;
III - recepção de personagem de relevo em visita à Câmara;
IV - atender ao pedido de palavra "pela ordem" para propor questão de ordem regimental;
V - para providenciar sobre acontecimentos que reclamem a suspensão dos trabalhos.
Art. 221. Serão observados os seguintes prazos para uso da palavra:
I - dois minutos para retificação ou impugnação de ata;
II - dez minutos para falar na Hora dos Oradores;
III - dois minutos para falar "pela ordem";
IV - um minuto para apartear;
V - dois minutos para encaminhamento de votação;
VI - dois minutos ao Presidente, para justificar na Tribuna proposição de sua autoria;
VII – dez minutos para falar em Explicação Pessoal;
VIII – um minuto para falar em Considerações Finais;
IX – cinco minutos para discurso do autor de homenagem;
X – cinco minutos, o Presidente eleito.
Art. 222. As proposições sofrerão uma única discussão, exceto as que visem alterar a Lei Orgânica do Município.
Art. 223. A discussão será feita sobre a proposição em globo, exceto quando, pela sua extensão e importância, exigir sua fragmentação, ou, ainda, por requerimento pedindo destaque para a discussão de parte da proposição.
Art. 224. As proposições oriundas do Poder Executivo somente serão levadas à discussão e votação depois de passarem pelo crivo da Comissão Geral de Pareceres, salvo quando em regime de urgência.
Art. 225. As proposições de Vereadores, de Comissão ou da Mesa da Câmara só poderão ser levadas à discussão e votação quando incluídas na Ordem do Dia da sessão, ou derem entrada no Expediente, antecipadamente ou no decurso de sua leitura.
Art. 226. Nas deliberações da Câmara, o voto será público.
Art. 227. As votações devem ser feitas após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número.
Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 139, § 2°, se a falta de número persistir, a matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, para ser votada em primeiro lugar.
Art. 228. O anúncio da votação, pelo Presidente, e registro em Ata, deve ser feito da seguinte forma:
I – Nas votações por maioria simples:
a) APROVADO POR MAIORIA, quando a proposição for aprovada por maioria; ou
b) APROVADO POR MAIORIA, SENDO "x" VOTOS FAVORÁVEIS E "y" VOTOS CONTRÁRIOS, quando a aprovação não for dada pelos oito Vereadores; ou
c) REJEITADO POR MAIORIA, quando a proposição for rejeitada por maioria; ou REJEITADO POR MAIORIA, SENDO "x" VOTOS CONTRÁRIOS E "y" VOTOS FAVORÁVEIS, quando a rejeição não for dada pelos oito Vereadores; ou
d) PROPOSIÇÃO EMPATADA, SENDO MEU VOTO FAVORÁVEL, PORTANTO A PROPOSIÇÃO FOI APROVADA POR MAIORIA; ou
e) PROPOSIÇÃO EMPATADA, SENDO MEU VOTO CONTRÁRIO, PORTANTO A PROPOSIÇÃO FOI REJEITADA POR MAIORIA, quando houver empate e o Presidente desempatar.
II – Nas votações por maioria absoluta:
a) APROVADO POR UNANIMIDADE, quando a proposição for aprovada por todos os Vereadores;
b) APROVADO POR "x" VOTOS FAVORÁVEIS E "y" VOTOS CONTRÁRIOS, quando a aprovação não for unânime;
c) REJEITADO POR UNANIMIDADE, quando a proposição for rejeitada por todos os Vereadores; e
d) REJEITADO POR "x" VOTOS CONTRÁRIOS E "y" VOTOS FAVORÁVEIS, quando a rejeição não for unânime.
III – Nas votações por maioria de dois terços:
b) APROVADO POR MAIORIA DE DOIS TERÇOES, sendo "x" VOTOS FAVORÁVEIS E "y" VOTOS CONTRÁRIOS, quando a aprovação não for unânime;
d) REJEITADO POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS, SENDO "x" VOTOS CONTRÁRIOS E "y" VOTOS FAVORÁVEIS, quando a rejeição não for unânime.
Parágrafo único. Quando um ou mais Vereadores estiverem ausentes à Sessão, este fato deverá ser anunciado a cada votação e devidamente registrado em Ata.
Art. 229. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
Art. 230. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os vereadores que aprovam e manifestando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1º Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Presidente pode pedir aos vereadores que se manifestem novamente.
§ 2º O processo simbólico será regra geral para as votações, somente sendo abandonado por imposição legal ou a requerimento aprovado pelo plenário.
§ 3º Do resultado de votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.
Art. 231. A votação nominal será feita pela chamada dos vereadores pelo Secretário, devendo os mesmos responder "SIM" para aprovar a proposição e "NÃO" para rejeitá-la.
Art. 232. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente.
Parágrafo único. Havendo empate nas matérias cuja deliberação exija "quorum" de maioria absoluta ou de dois terços, em que o Presidente deverá votar, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição se persistir o empate.
Art. 233. Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido.
Art. 234. Não poderá votar o vereador que tiver, ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
Art. 235. É nula a votação realizada sem existência de "quorum" de presença, devendo a matéria ser transferida para a sessão seguinte.
Art. 236. Qualquer Vereador poderá requerer que o Plenário aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 237. Os pedidos de destaque poderão dar entrada antes de iniciada a votação e serão deferidos de plano pelo Presidente.
Parágrafo único. Também será deferida de plano pelo Presidente a votação por título, capítulo ou seção.
Art. 238. A votação das proposições far-se-á na ordem estabelecida no artigo 141 deste Regimento Interno, sendo votadas antes da matéria principal as proposições a ela pertinentes.
Das Vistas da Discussão e Votação
Art. 239. A discussão e votação poderão ser adiadas uma vez, até a sessão ordinária seguinte, a requerimento de qualquer vereador.
Parágrafo único. Não cabe adiamento de discussão e votação de:
III - requerimentos que, nos termos deste Regimento Interno, devam ser despachados de plano pelo Presidente ou submetidos ao plenário na mesma sessão de apresentação;
Art. 240. O pedido de vistas da discussão e votação será deliberado pelo plenário, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
§ 1º O pedido de vistas será concedido para estudo da matéria, a qual será encaminhada pelo prazo de 07 (sete) dias, ao Vereador autor do pedido.
§ 2º O pedido de vistas não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da sessão ordinária seguinte, e será comum a todos os Vereadores interessados.
§ 3º O pedido de vistas será apreciado antes da discussão da matéria que lhe deu origem, e logo após ter sido a mesma anunciada na Ordem do Dia.
§ 4º Quando houver pedido de urgência e de adiamento sobre a mesma proposição, será votada primeiramente a urgência e, sendo esta rejeitada, o adiamento estará automaticamente concedido.
Art. 241. A urgência determina a abreviação do processo legislativo.
§ 1º. A urgência não dispensa o "quorum" específico e o parecer de comissão.
§ 2º. O requerimento de urgência será solicitado por qualquer vereador e submetido ao plenário.
§ 3º. Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em discussão e votação na sessão seguinte.
§ 4º. Se o Prefeito solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, aplica-se o prazo fixado no parágrafo 3º.
§ 5º Se ao final do prazo referido no parágrafo 3º o projeto não for apreciado, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outra matéria até que se ultime a votação.
§ 6º. Os prazos do § 2º não correm no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de leis complementares e orçamentários.
Art. 242. Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente os seguintes atos:
II - a proposição principal, as emendas e subemendas, quando houver substitutivo aprovado;
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Art. 243. Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de até três dias úteis após a votação que, concordando, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, comunicando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única considerando-se rejeitado o veto se, obtiver o "quorum" previsto no artigo 163, I, deste Regimento Interno.
§ 3º Aceito o veto, será o mesmo arquivado, comunicando-se o Prefeito no prazo de até três dias úteis após a votação.
§ 4º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada por escrito ao Prefeito no prazo de até três dias úteis após a votação, com vistas à promulgação.
§ 5º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito, no prazo do veto, promulgar e publicar, como Lei, os dispositivos não vetados.
§ 6º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, importa em sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a lei.
§ 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 8º Não sendo a Lei promulgada pelo Prefeito nos prazos previstos nos parágrafos 4º e 6º deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, com encaminhamento da lei ao Prefeito para publicação.
Art. 244. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 245. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 246. Os projetos de Resolução e de Decreto Legislativo serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 247. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
Art. 248. A comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo far-se-á por afixação no Quadro Mural de Publicações e Avisos, exposto em local de fácil acesso e de circulação de pessoas, na sede da Câmara Municipal.
§ 3º Os atos publicados no Quadro Mural de Publicações e Avisos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.
Art. 249. A receita e a despesa pública do Município obedecerão:
I – a Lei do Plano Plurianual;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei do Orçamento Anual.
Art. 250. É da competência privativa do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, autorizem ou aumentem a despesa pública.
Art. 251. Os projetos de leis previstos no artigo 247 serão enviados à Câmara de Vereadores, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
I - o Plano Plurianual: até o dia 30 (trinta) de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 31 (trinta e um) de agosto, anualmente;
III - o Orçamento Anual: até o dia 15 (quinze) de novembro, anualmente.
Art. 252. Recebidos do Prefeito os projetos de leis orçamentárias dentro dos prazos legais, serão os mesmos, depois de lidos em plenário, encaminhados à Comissão para análise e colocados à disposição dos Vereadores para exame e apresentação de emendas.
§ 1º Os vereadores poderão apresentar emendas à Comissão pelo prazo de (15) quinze dias, contados a partir do encaminhamento dos projetos à Comissão.
§ 2º Será aberto ainda um prazo adicional de 3 (três) dias úteis, exclusivamente para apresentação de subemendas.
§ 3º Os projetos de lei a que se refere o presente artigo não admitem regime de urgência.
Art. 253. As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 254. As emendas ao projeto de lei relativo ao Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes de redução de despesa, excluídas as destinadas a:
Art. 255. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira, mediante prévia e específica autorização legislativa.
Art. 256. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores, mensagem para propor modificações dos projetos orçamentários enquanto não estiver concluída a votação.
Art. 257. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos:
I - o Plano Plurianual: até o dia 31 (trinta e um) de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 15 (quinze) de outubro, anualmente;
III - o Orçamento Anual: até o dia 20 (vinte) de dezembro, anualmente.
Art. 258. Aplica-se aos projetos de leis orçamentárias, no que não contrariarem o disposto neste Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Parágrafo único. Se o Prefeito usar do direito de veto, total ou parcial, a discussão e a votação do veto seguirão as normas prescritas no Título VII, deste Regimento.
Art. 259. Será assegurada a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de discussão das leis orçamentárias.
Art. 260. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 261. Recebidas as prestações de contas do Poder Executivo com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, após leitura em Plenário, serão os mesmos encaminhados à Comissão Geral de Pareceres.
§ 1º Recebido o processo de Prestação de Contas do Poder Executivo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o Prefeito responsável, com a remessa da cópia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente sua defesa, por escrito.
§ 2º Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
§ 3º No prazo improrrogável de trinta dias, a Comissão apreciará o parecer prévio a que se refere o artigo e elaborará projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a aprovação ou rejeição das contas, nos termos do artigo 31, § 2°, da Constituição Federal.
Art. 262. O Plenário deverá deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, em discussão única.
Art. 263. Somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 264. A Câmara enviará ao Tribunal de Contas cópia do Decreto Legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito.
§ 1º No caso de rejeição, será também enviado ao Tribunal de Contas cópia do parecer da Comissão.
§ 2º Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, com as razões da rejeição, para os fins de direito.
DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 265. O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado através de projeto de Resolução proposto:
II – por Comissão;
III – por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 266. Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em plenário, será encaminhado à C.G.P. para fins de parecer.
Parágrafo único. Após essa medida, seguirá o projeto de Resolução a tramitação normal das demais proposições.
Art. 267. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo plenário e as soluções constituirão precedente regimental, anotado em livro próprio, para solução de casos análogos, com vistas à inclusão ou alteração do Regimento Interno.
Parágrafo único. Constituirão precedente regimental, da mesma forma, as interpretações feitas pelo Presidente, em assuntos controversos deste Regimento.
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO E CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS
Art. 268. Compete à Câmara convidar o Prefeito, bem como convocar os Secretários ou Diretores Municipais, para prestarem informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara.
Art. 269. O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.
Art. 270. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando, a seguir, os esclarecimentos complementares que lhe forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
§ 1º Durante a exposição do Prefeito, não são permitidos apartes, questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
§ 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores e/ou secretários.
Art. 271. Os Secretários ou Diretores Municipais poderão ser convocados pela Câmara ou por Comissão para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.
Parágrafo único. A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, mediante ofício, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.
Art. 272. A Tribuna Popular é destinada aos munícipes eleitores de Brochier, que poderão manifestar-se na tribuna da Câmara, mediante inscrição prévia, obedecendo as seguintes disposições:
I – para a Tribuna Livre serão destinados os primeiros dez minutos da primeira sessão ordinária de cada mês;
II – a inscrição será formalizada por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara com antecedência mínima de 10 (dez) dias, subscrito pelo munícipe interessado em fazer uso da Tribuna Livre;
III – o requerimento obedecerá ao preenchimento em modelo próprio, obtido junto a Secretaria-Geral da Câmara de Vereadores, e junto com ele o munícipe interessado deverá entregar cópia de seu comprovante de residência e título de eleitor;
IV – os requerimentos serão despachados pelo Presidente por ordem de inscrição, distribuindo-se cópia aos demais Vereadores;
V – em caso de indeferimento, caberá recurso à Mesa Diretora da Câmara;
VI – é vedada mais de uma inscrição pelo mesmo munícipe dentro do mesmo semestre;
VII – não serão autorizados pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, da subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza, nem com enfoque político-partidário;
VIII – se o orador, durante o seu pronunciamento, desviar do assunto previamente requerido, cabe ao Presidente adverti-lo e, persistindo, terá sua palavra cassada;
IX – será igualmente cassada a palavra do orador que usar linguagem incompatível com a dignidade do Poder Legislativo ou ultrapassar o tempo destinado à Tribuna Livre.
X – por ocasião do deferimento do requerimento, deverá ser fornecida uma cópia da presente Resolução à entidade requisitante, com vistas ao pleno conhecimento das regras estipuladas
para a utilização da Tribuna.
§ 1º Não será permitido o uso da Tribuna Livre por candidatos inscritos para concorrer a cargo eletivo de qualquer esfera (municipal, estadual ou federal).
§ 2º Em ano eleitoral, a Tribuna Livre não ocorrerá no período compreendido entre os seis meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.
Art. 273. Os prazos previstos neste Regimento, quando não mencionados explicitamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º Na contagem dos prazos regimentais, excluir-se-á o dia do seu início, incluindo-se o do respectivo vencimento.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o seu início ou vencimento recair em feriado, em dia em que não houver expediente na Câmara, ou em que este for encerrado antes do seu horário normal.
Art. 274. Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteados na Sala das Sessões, as Bandeiras Brasileira, do Rio Grande do Sul e do Município.
Art. 275. Este Regimento Interno entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 276. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nº 39, de 30 de outubro de 2006, nº 45, de 1º de outubro de 2007, nº 60, de 03 de maio de 2010, nº 61, de 28 de maio de 2010, nº 63, de 18 de março de 2011, nº 66, de 30 de março de 2012, n° 68, de 30 de novembro de 2012, nº 69, de 30 de novembro de 2012, nº 70, de 04 de abril de 2013, nº 73, de 05 de julho de 2013, nº 74 de 12 de julho de 2013, nº 76, de 04 de outubro de 2013, consolidadas no texto.