Empresário vai à Justiça contra toque de recolher em Dourados - Dourados News
01 junho 2020 - 14h35Por Da redação
"Inexistem quaisquer estudos científicos que comprovem a eficácia do toque de recolher como medida de prevenção e combate a disseminação do novo coronavírus", diz os autos do documento protocolado.
Agora, cabe ao juiz analisar o pedido de "antecipação dos efeitos da sentença, com a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se a imediata suspensão do Decreto nº 2.614, de 25 de maio de 2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)".