PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS Gabinete do Prefeito - PDF Download grátis
Download "PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS Gabinete do Prefeito"
Bruno Porto Lisboa
1 LEI Nº. 632 / de dezembro de Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS, Estado de Sergipe, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Considerando: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº /2010), que objetiva entre outros, a gestão integrada de Resíduos e dá prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para integração dos Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Considerando: O Decreto Federal no /2010, que institui o Programa Pró Catador redimensiona o Comitê Interministerial para inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, estabelecendo ainda entre outras atribuições, a adesão de entes Públicos Federados Consorciados ao aludido Programa. Considerando: Que, a Lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos lança uma visão moderna na luta contra um dos maiores problemas do planeta: o lixo urbano. Tendo como princípio a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e população, a nova legislação impulsiona o retorno dos produtos ás indústrias após o consumo e obriga o poder público a realizar 1
2 planos para o gerenciamento dos resíduos sólidos. Entre as novidades, a aludida Lei consagra o viés da reciclagem, com participação formal dos catadores organizados em cooperativas. Art. 1º. Fica criado o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores em conformidade com a Inclusão dos Catadores de Matérias Recicláveis e a implementação do Sistema de Logística reversa instituídos nos termos do Decreto Lei Federal nº , de dezembro de 2010, no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, membro do Consórcio Sul Centro Sul sergipano. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá aderir ao Programa Pró-Catador instituído pelo Decreto Federal nº , de 23 de dezembro de 2010, em apoio e ao fomento à organização produtiva dos catadores, de matérias recicláveis, à medida das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de inclusão social econômica e à expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem por meio da atuação desse segmento, organizados em cooperativas ou associações autogestionárias, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Consórcio Público de saneamento Básico do Sul Centro Sul sergipano. Art. 3º. Fica instituído Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores, tendo por objetivo a inserção social e econômica e de valor social e de geração de trabalho e renda e promotor de cidadania dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associações autogestionárias, do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano. 1º. O Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores passa atuar de acordo com a rede do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano e integrar os catadores ao Sistema de Limpeza Urbana do Município. 2º. Entende-se por resíduos sólidos recicláveis os resíduos secos provenientes de domicílios ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características dos domiciliares ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por cooperativas ou associações autogestionárias de catadores de resíduos sólidos recicláveis aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas, declaradas de utilidade pública na forma da Lei nº , Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico, no seu artigo 57, podendo o Poder Executivo formalizar a contratação de associações ou cooperativas de 2
3 catadores para o serviço de coleta seletiva como ocupação principal a prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização dos materiais coletado, para que possa assim ser credenciado pelo Consórcio Público de saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano, e o Conselho Gestor instituído por esta Lei. Art. 4º. As cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos, na qualidade de operadoras do Sistema de Limpeza Urbana do Município, prestarão serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como campanhas de educação ambiental, mediante orientação e integração total ou parcial da atividade por intermédio do Consórcio Público de saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano. 1º. Não serão permitidos outros sistemas de triagem de materiais recicláveis e reaproveitáveis provenientes da coleta de lixo comum, ficando restrita à triagem dos materiais oriundos do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica de Catadores. 2º. Não será permitida a incineração de resíduos sólidos urbanos recicláveis e reaproveitáveis para geração de energia, somente os rejeitos hospitalares, desde que regulamentado por lei, com suas Licenças autorizativas por órgãos ambientais legitimados da esfera Federal, Estadual e Municipal. Art. 5º. Os serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, realizados pelas cooperativas e associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores serão remunerados pelos serviços, conforme estabelece as leis e / º. O contrato entre as partes, ou seja (Cooperativa x Município) deverá prever recursos para o pagamento pela prestação de serviço de coleta seletiva, disponibilização e manutenção de caminhões e equipamentos necessários à execução do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão de Catadores. 2º. Tendo em vista a realização dos serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, a Prefeitura poderá permitir a utilização de bens imóveis municipais pelas cooperativas e associações conveniadas pelo Programa de Coleta Seletiva com Inclusão social e Econômica dos Catadores, mediante concessão ou permissão de uso, observada a legislação pertinente. 3
4 3º. As cooperativas e associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores poderão usar seus próprios meios para a coleta dos resíduos sólidos recicláveis, assim como para as demais atividades dos serviços. 4º. Com vistas a incentivar o processo de inclusão social e econômica dos catadores, a Prefeitura Municipal, integrada ao Consórcio, deverá integrar o Programa de Coleta Seletiva às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia. Art. 5º. As Cooperativas e Associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos catadores poderão coletar materiais reaproveitáveis junto aos grandes geradores em conformidade com os termos da Lei Federal nº , de dezembro de 2010, no atendimento do artigo 58, e Poder Público pelo programa A3P (Agenda da Administração Pública Ambiental), garantida a supervisão do Consórcio Público de saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano. Art.6º. As cooperativas e associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos catadores em conjunto com o setor empresarial poderão desenvolver ações e procedimentos na operacionalização do sistema de logística reversa da coleta de embalagens pósconsumo para reaproveitamento em seu ciclo produtivo, garantida a supervisão pelo Conselho Gestor, e o Consórcio, tudo em conformidade com o acordo setorial. Art. 7º. As cooperativas e associações do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores poderão coletar materiais do sistema de logística reversos regulamentados e expedidos pelo Poder Público, em conformidade nos termos da Lei Federal nº , de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº , de dezembro de 2010, o artigo 13, garantida a supervisão do Conselho Gestor, e do consórcio público. Art. 8º. A triagem e o beneficiamento dos resíduos sólidos recicláveis serão processados pelas cooperativas ou associações, podendo seu produto ser comercializado pelas mesmas ou em redes de cooperativas, normatizados pelo Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano. Parágrafo Único - O plano de Trabalho da Coleta Seletiva será aprovado pelo Conselho Gestor do Programa, com Inclusão Social e Econômica dos Catadores Criados por esta Lei. Art.10º. Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano, evidenciará de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, o acompanhamento e a fiscalização do Programa, 4
5 com suas diretrizes na Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas regulamentações, conforme o estatuto do consórcio. Art. 11º. Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano tem ainda como finalidade precípua de fiscalizar e apoiar a estruturação e implementação, para fins das ações do programa de coleta seletiva com inclusão de catadores, poderão firmar convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de parceria e ajustes ou outros instrumentos de colaboração das ações do Programa Pró-Catador com o munícipio. 1º. Compete ao Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano: I Apoiar os serviços do Programa de coleta seletiva no município. II Credenciar as cooperativas e associações, que integram os serviços do Programa. III Definir a área geográfica de atuação de cada cooperativa ou associação, respeitando as divisões já existentes. IV- Apoiar a organização em redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.. V- Orientar o município e definir a integração da Cooperativa na prestação de serviço na coleta de materiais reaproveitáveis junto aos grandes geradores. VI- Definir com o município a integração da Cooperativa na prestação de Serviço no Sistema de Logística Reversa nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. VII- acompanhar e orientar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa no Município. VIII- realizar programas e ações de capacitação técnica voltada à sua implementação e operacionalização. IX- Orientar a operação dos serviços do Programa. X- dirimir dúvidas e gerir conflitos no âmbito dos serviços do Programa. 2º. O Conselho Gestor terá a seguinte composição: 5
6 I- 04 (Quatro) representantes do Poder Executivo Municipal: 01 da Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente; 01 (hum) da Secretaria Municipal de Saúde; 01(hum) da Secretaria Municipal de Educação Cultura e 01(hum) da Secretaria Municipal da Inclusão, da Assistência Social e Trabalho;. II- 1 (um) representante do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul Centro Sul Sergipano. III- 2 (dois) representantes da sociedade civil: Sindicatos, Associações de moradores, Diretores de Escolas. IV- 2 (dois) representantes das Cooperativas ou Associações de Catadores de Recicláveis, eleitos entre seus membros. VI- 3 (três) representantes da CDL/SEBRAE e ou fabricantes produtivos. 3º. O Mandato dos Membros do Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma re-eleição consecutiva. 4º. Os membros do Conselho Gestor referidos nos incisos I e II do 2º, serão indicados pela Prefeitura e os Membros referidos nos incisos III, IV e V do 2º, serão indicados pelos membros das cooperativas e associações de catadores. Art. 12. Esta lei deverá ser regulamentada em 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art.13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Simão Dias (SE), 03 de dezembro de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS, SE Marival Silva Santana Prefeito Municipal 6