Estupro de vulnerável pode ser caracterizado mesmo sem contato físico – APADEP Associação Paulista de Defensores Públicos
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado mesmo sem contato físico
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado mesmo sem contato físico entre o agressor e a vítima. Assim entendeu a 5ª turma do STJ ao ratificar o conceito utilizado pelo TJ/MS para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico. A decisão foi unânime.
No recurso em HC interposto, a defesa do acusado alegou que a denúncia é inepta, e, portanto, o réu deveria ser absolvido. Para o defensor, não é possível caracterizar um estupro consumado sem contato físico entre as pessoas.
Para o magistrado, a denúncia é legítima e tem fundamentação jurídica de acordo com a doutrina atual.
"A maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido."
Ato lascivo
Em seu parecer, o MPF opinou pela rejeição do pedido da defesa. O MPF considerou que o ato lascivo de observar a criança nua preenche os requisitos previstos na legislação brasileira para ser classificado como um caso de estupro, por se tratar de menor sem chances de defesa e compreensão exata do que estava ocorrendo.
O ministro Jorge Mussi, ao acompanhar o voto do relator, disse que o contexto delineado revelou "uma situação temerária de se discutir se teve contato ou não", sendo suficiente, até o presente momento, a denúncia apresentada pelo MP.
O caso faz parte de investigação sobre uma rede de exploração de menores em MS e envolve políticos e empresários de Campo Grande e região.