Salvador estabelece regime especial para serviços de hospedagem
Decreto 31692/2019
Poderão requerer o regime especial os contribuintes que possuam controle eletrônico da origem dos lançamentos diários dos serviços e bens tomados pelos clientes.
04/11/2019 12:30:19
DECRETO 31.692, DE 1-11-2019
(DO-Salvador DE 2-11-2019)
HOSPEDAGEM - Regime Especial - Município do Salvador
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 264 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
Art. 1º Fica estabelecido o regime especial de tributação para contribuintes que prestam serviços de hospedagem de qualquer natureza indicados no subitem 9.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006, nas condições previstas neste Decreto.
§ 1º Poderão requerer o regime especial junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ os contribuintes referidos no caput, que possuam controle eletrônico da origem dos lançamentos diários dos serviços e bens tomados pelos clientes.
§ 2º Os contribuintes que optarem pelo regime especial deverão apresentar relatório contendo informações contábil-fiscais do estabelecimento, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Secretário Municipal da Fazenda.
§ 3º Perderão o direito ao regime especial, os contribuintes que não enviarem o relatório à SEFAZ ou o enviarem em desacordo com o previsto no § 2º deste artigo.
Art. 2º Para a apuração da base de cálculo do imposto deverá ser considerado o preço constante de cada contrato de hospedagem.
§ 1º Além do preço do serviço de hospedagem, comporá a base de cálculo:
I - valor da alimentação, quando incluído na diária;
II - o valor dos demais serviços prestados pelo contribuinte, enquadrados na Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006.
§ 2º O valor da venda de mercadorias, quando não integrante da base de cálculo do ISS, deverá ser deduzido do valor total da NFS-e e detalhado no campo "Discriminação dos Serviços" da própria nota.
§ 3º Quando o serviço de hospedagem for objeto de permuta, a base de cálculo do imposto será o valor médio de serviço similar ao permutado, praticado no dia da prestação.
§ 4º Não compõem a base de cálculo prevista no caput deste artigo:
I - o valor pago pelos hóspedes a título de gorjetas, ainda que compulsoriamente, destinadas diretamente à remuneração dos empregados do estabelecimento;
II - o valor do serviço de hospedagem quando prestado a título de cortesia, observado o menor entre os limites anuais a seguir:
a) 60 (sessenta diárias);
b) 2% da quantidade de diárias faturadas no exercício anterior.
§ 5º A previsão de exclusão da base de cálculo a que se refere o § 4º deste artigo, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte dos fatos que lhe deram origem, devendo a documentação comprobatória ser apresentada ao Fisco municipal, quando solicitada.
§ 6º Os valores pagos a título de antecipação de reserva serão apropriados na base de cálculo do imposto quando do fechamento da conta e respectiva emissão da nota fiscal:
I - integralmente, caso a quantia antecipada pelo hóspede seja igual ou inferior ao valor do serviço efetivamente prestado;
II - parcialmente, caso a quantia antecipada supere o valor do serviço efetivamente prestado.
§ 7º Na hipótese do inciso II do § 6º deste artigo, o contribuinte deverá comprovar o estorno e a efetiva devolução ao consumidor da parcela antecipada e não apropriada à base de cálculo do imposto.
Art. 3º Os contribuintes optantes pelo regime especial instituído por este Decreto deverão recolher o ISS devido na data prevista no Calendário Fiscal.
Art. 4º Ato do Secretario Municipal da Fazenda expedirá as instruções complementares necessárias a implementação do disposto neste Decreto.