Quais as conseqüências jurídicas do jogo? - Perguntas e Respostas Jurídicas do PobreVirtual e Programa Zmaro
Pergunta: Quais as conseqüências jurídicas do jogo?
Resposta: Para efeitos civis, o jogo é ato ilícito, não obrigando os jogadores a pagamento. Assim, serão também nulas as promessas de pagamento baseadas em jogos ou apostas. Paga, entretanto, a dívida de jogo, não poderá ser recobrada, em geral.