'Ideal é que as decisões sejam definitivas', diz Temer sobre prisão em 2ª instância - Goiás em Tempo
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Prisão em 2ª instância. "Não discuto decisão judicial. Faço uma consideração. Como posso, diante da literalidade do texto constitucional, chegar na segunda instância – quando ainda não transitou em julgado – e dizer: 'Pode ser preso'. Se pode ser preso é porque transitou em julgado. Qual a concepção que leva à ideia de trânsito em julgado: é que o local ou os juízos onde se produziram as provas se tornaram definitivos, porque a partir de um certo momento pode ter recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça), recurso extraordinário no STF, mas você não está mais discutindo prova, está discutindo questões de natureza jurídica. Só isso, penso, pode justificar os seis votos favoráveis (no STF, pela prisão após condenação em segunda instância). É claro que, para retirar toda hipótese de litigiosidade judicial, o ideal é que as decisões sejam
definitivas. Então se essa é uma decisão liminar, talvez uma decisão definitiva seria útil, mas eu não dou um palpite nesta matéria e reitero que a decisão é da presidente do Supremo (ministra Cármen Lúcia)."