Leonardo Tajaribe Junior | Jusbrasil
• Bacharel em Direito (UCAM)
• Pós-Graduando Penal e Processo Penal (UCAM)
• Pós-Graduando Penal Econômico (COIMBRA/IBCCRIM)
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Leonardo Tajaribe Junior · há 2 anos
Boa tarde caro Apolo Maciel,
Negativo, o posicionamento não é majoritário e trata-se de entendimento recente, exposto na semana em que este artigo foi escrito e publicado.
Boa noite, Dr.Jackson Rafael
Contudo, logro discordar de seu apontamento.
Apesar de dar a entender que o dispositivo mencionado perfaz-se em permissivo especial para delitos relativos ao tráfico de pessoas, razão pela qual constituir-se-ia em exceção as regras expostas neste artigo acerca dos prazos para a interceptação telefônica, está claro que a hipótese não é esta.
Conforme preceitua o inciso I do § 2º do mencionado Art. 13-b, o "sinal" a que as prestadoras de serviço estão obrigadas a fornecer trata-se de elementos necessários tão somente para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, conforme se extrai da redação do dispositivo, veja:
Isto é, o "sinal" concedido não poderá dar acesso as comunicações telefônicas, o que é contrário a própria ideia e motivo de ser da interceptação telefônica.
Apenas para pontuar, frise-se que o conceito de "sinal", nesta normativa, é o posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência, conforme bem ilustrado em artigo do Conjur, de 2016, cujo link colaciono abaixo.
https://www.conjur.com.br/2016-nov-10/lei-trafico-pessoas-amplia-poder-requisitorio-delegado
No mais, obrigado por sua explanação.
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A norma penal é a única que não deveria comportar ambiguidades ou tergiversações, eis que os atos delituosos são, em sua maioria, descritivos.
A inexatidão do legislador na descrição do delito ou a norma penal em branco que possa permitir ilações descabidas de modo a inculpar o agente pela inclusão de um delito criado apenas para aquela circunstância acusatória, é capaz de criar verdadeiros juízos de exceção, corrompendo assim toda a segurança jurídica do sistema.
Autoria conjunta com demais autores juridicos, visando a provocação em torno de matérias controversas no direito.