Campanha da ABGLT para candidatos(as) a Prefeitos(as) e Vereadores(as) 2016 - Grupo Dignidade
Campanha da ABGLT para candidatos(as) a Prefeitos(as) e Vereadores(as) 2016
Publicado em 11/08/2016.
Campanha da ABGLT para candidatos(as) a Prefeitos(as) Vereadores(as) nas eleições de 2016: "Voto contra a LGBTfobia, Defendo a Cidadania"‏
Termos de compromisso para candidatos(as):
Candidato a Prefeito(a): https://goo.gl/gXVPmG
Candidato a Vereador(a): https://goo.gl/NW4uXW
Primeira listagem sai em 01 de setembro de 2016
A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – propõe que os(as) candidatos(as) às Câmaras Municipais nas eleições de 2016 assumam e firmem o compromisso para com as seguintes propostas voltadas para a cidadania plena da comunidade LGBT, para que possamos recomendar o voto:
CANDIDATOS(AS) A VEREADOR(A): PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT
Integrar ou promover esforços para instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT.
Integrar ou promover esforços para instituir a Frente Parlamentar em HIV/Aids.
Integrar ou promover esforços para instituir outras Frentes Parlamentares por Políticas Sociais e por Direitos Humanos.
Promover esforços para aprovar projetos de lei de garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de LGBT apresentados pelo Executivo, em razão de competência, como:
Proibição e penalização administrativa da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por agentes públicos ou privados.
Utilização do nome social de travestis e transexuais por todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Apresentar ou promover esforços pra aprovar projetos de lei ou outras proposições a favor da garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de pessoas LGBT, como:
Revisão do estatuto dos servidores públicos, criando a isonomia de direitos entre servidores heterossexuais e LGBT.
Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:
– 29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais
– 28 de junho – dia do orgulho LGBT
– 29 de agosto – dia da visibilidade das lésbicas
– 23 de setembro – dia da visibilidade de bissexuais
Votar contra projetos de lei que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBT garantida pela Constituição Federal.
Garantir no PPA, LDO e LOA recursos financeiros para execução de ações, programas e projetos de promoção da cidadania e dos direitos de LGBT.
Defender a educação pública de qualidade, pautada nos marcos normativos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Zelar pela defesa do Estado Laico.
CANDIDATOS(AS) A PREFEITO(A): PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT
1) Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, respeitando as decisões das Conferências Municipais /Regionais LGBT de 2011 e 2015, elaborando-o em conjunto com a sociedade civil e destinando orçamento para a execução do mesmo;
3) Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com, no mínimo, representação paritária entre sociedade civil e governo.
Garantir no orçamento do Governo Municipal, por meio de suas diferentes pastas, recursos financeiros para execução de ações de promoção da cidadania e dos direitos de LGBT.
Promover parcerias com ONGs LGBT para execução de ações de promoção da cidadania e dos direitos de LGBT, inclusive por meio de editais específicos para financiamento de ações, programas e projetos.
Apresentar projeto de lei que defina penalidade administrativa nos casos de discriminação e preconceito em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Apresentar projeto de lei ou editar decreto que torne obrigatório o respeito ao nome social de pessoas travestis e transexuais nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Apresentar e/ou sancionar outros projetos de lei de garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de LGBT.
Promover e fortalecer a atenção à população LGBT nos serviços públicos municipais, por meio da capacitação de agentes públicos e divulgação de campanhas de respeito à identidade de gênero e orientação sexual.
Ampliar e fortalecer a rede de equipamentos públicos voltados à população LGBT em situação de vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA – CONTEXTUALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO:
Em 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inseriu quesito inédito que possibilitou contabilizar casais do mesmo sexo que residem juntos. A pesquisa demonstrou mais de 60 mil casais homoafetivos, o que totaliza 0,16% do total de casais brasileiros. A partir da Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pessoas do mesmo sexo puderam converter sua união estável em casamento. Assim, em 2013 o IBGE divulgou pela primeira vez dados sobre casamentos entre pessoas homossexuais, que apontaram a realização de 3.701 casamentos como estes em 2013. Ou seja, 10 cerimônias por dia.
Apesar dos avanços obtidos nos últimos 20 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT, trata-se de um segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados pela desinformação, pelo preconceito, pela discriminação e pela intolerância. Pesquisas realizadas durante as Paradas LGBT apontam que pelo menos 60% das pessoas LGBT entrevistadas já sofreram discriminação por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Diversas outras pesquisas corroboram estas informações (www.abglt.org.br/port/pesquisas.php). Pelo que se extrai do Relatório sobre Violência Contra LGBT (ONU, 2015), em 2012, foram registrados no Brasil um assassinato a cada 28 horas, motivados por homofobia e transfobia. Ainda, segundo a ONG Transgender Europe, entre 2008 e 2014, o Brasil concentrou o maior número de assassinatos de pessoas travestis e transexuais do mundo.
No Congresso Nacional, nos quase 28 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei especificamente direcionado à promoção ou defesa dos direitos da população LGBT foi aprovado. De outra sorte, destacam-se os parlamentares que apresentam proposições que ferem a Constituição e visam discriminar e gerar preconceito contra esta população.
O Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 05 de maio de 2011, que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais, e a subsequente Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Mais recentemente, ainda, a decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 846.102, que estabeleceu a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
Diferente de alguns outros setores sociais, que lançam e apoiam predominantemente candidatos apenas do seu meio, as pessoas LGBT, além de apoiar candidatos(as) que integram esta comunidade, apoiam, acima de tudo, candidatos(as) que são parceiros(as) nessa luta contra a discriminação e a violência, independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.
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