Redução da maioridade penal desrespeita convenção da ONU | Blog do Zé de FátimaBlog do Zé de Fátima
Publicado em 19 de agosto de 2016 por José de Fátima Souza
Especialista independente expressou preocupação com a PEC, que prevê elevação de três para dez anos do prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa / Foto: EBC
O especialista independente das Nações Unidas Juan E. Méndez pediu, nesta quarta-feira, 17, que os legisladores brasileiros protejam os direitos humanos das crianças e adolescentes em conflito com a lei e rejeitem a proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado e no último dia 11 foi realizada uma audiência pública sobre o tema.
"A prisão está intrinsecamente ligada a maus-tratos de crianças, que estão em maior risco de sofrer violência, abusos e atos de tortura quando privadas de liberdade", disse o relator especial sobre tortura e outras formas de punição ou tratamento cruel, inumano ou degradante.
"A vulnerabilidade das crianças requer que o Estado implemente padrões mais altos e garantias mais amplas de prevenção à tortura e maus-tratos", alertou.
O especialista independente também expressou preocupação com projeto de lei (PLS 333/2015), que prevê elevação de três para dez anos do prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa para crianças e adolescentes infratores com mais de 14 anos.