APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO 2020 - Arraes & Centeno Advocacia
Você é servidor estatutário, recolhe para o Regime Próprio de Previdência, mas ainda não sabe quais são as novas regras da aposentadoria do servidor público?
A reforma nas regras de concessão das aposentadorias dos servidores federais passaram a valer em 13/11/2019, mas muitos profissionais ainda têm dúvida se estão amparados ou não por elas. Além disso, Estados e Municípios já prepararam suas reformas previdenciárias, acompanhando as regras gerais.
Dessa forma, preparamos um post com as principais modificações na aposentadoria do servidor público. Fique atento aos seus direitos.
Quem tem direito à aposentadoria do servidor público
A aposentadoria do servidor público, mesmo depois das alterações de 2019, é destinada aos servidores públicos efetivos. Dessa fora, esses funcionários estarão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social.
1) A aposentadoria do Servidor Público dos Estados e Municípios
As principais regras da aposentadoria do servidor público estão descritas na Constituição Federal de 1988. Assim, essas regras são uma espécie de "norte" para as regras dos servidores estaduais e municipais.
Dessa forma, a reforma de 2019 precisa ser replicada nos estados e municípios para valer para esses servidores. A maioria já fez isso.
Enquanto o seu estado ou município não aderir às reformas de 2019, a sua aposentadoria seguirá as regras antigas desses locais.
Portanto, se você é um profissional estatutário de um estado ou município, o primeiro passo é checar se o seu estado ou município aderiu à reforma previdenciária.
Aposentadoria do médico servidor público
2) Aposentadorias diferenciadas para determinadas categorias. Veja se você está enquadrado.
Algumas categorias profissionais possuem regras próprias em decorrência do trabalho que exercem. Confira a lista no infográfico abaixo.
Esses profissionais também se aposentam com a aposentadoria do servidor público, porém precisarão consultar os seus próprios regramentos para saber quais serão os seus direitos.
3) Confira como eram as regras para a aposentadoria dos servidores públicos antes da Reforma da Previdência
Para entendermos de forma clara, como estão as regras hoje, é preciso saber ao certo como eram as regras da aposentadoria do servidor público antes da Reforma. É isso que vamos ver agora!
3.1 – Antes de Reforma da Previdência a regra permanente para aposentadoria era
As mulheres se aposentavam aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, completando 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Já os homens se aposentavam aos 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, completando 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
3.2 – Para os professores funcionava da seguinte forma.
As professoras se aposentavam aos 50 anos de idade, 25 anos de contribuição, completando, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Os professores se aposentavam aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, completando 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Dependendo do ano que o servidor iniciou no cargo também havia diferenciações conforme veremos a seguir.
3.3 – Servidores públicos que tomaram posse antes de 16/12/1998
Os servidores públicos que tomaram posse antes de 16 de dezembro de 1998 reuniam critérios diferenciado para a aposentadoria, e antes da reforma possuíam algumas regras de transição diferenciadas.
Requisitos para ter direito à aposentadoria do servidor público
Para a mulher, era preciso:
30 anos contribuindo para se aposentar;
25 anos no serviço público;
5 anos no cargo que se aposentar.
Por conseguinte, para o homem é preciso:
35 anos contribuindo para se aposentar;
Com relação à idade mínima nessa regra, frisa-se que, tanto a mulher quanto o homem terão diminuídos em 1 ano da idade mínima de 55 e 60 anos, respectivamente, a cada ano a mais contribuindo.
Por exemplo: Mulher com 54 anos de idade e 31 anos de contribuição já poderia se aposentar.
Além desta regra, tínhamos a Aposentadoria Proporcional, em que se pagava um pedágio.
Mais detalhes sobre as regras de aposentadoria antes da reforma da previdência, você pode conferir neste post.
3.4 – Servidores públicos que tomaram posse até 31/12/2003
Assim, os servidores públicos que tomaram posse até dezembro de 2003 também possuíam uma outra forma para conquistar sua aposentadoria.
Mas para o homem era preciso:
Confira o cálculo da aposentadoria
Quem pudesse optar por essa aposentadoria, teria os benefícios da integralidade e da paridade, assim como acontece na primeira opção de aposentadoria.
3.5 – Servidores públicos que tomaram posse após 31/12/2003
Existem as regras para as aposentadorias destinadas aos servidores que tomaram posse após 31/12/2003, e completaram os requisitos de aposentadoria antes das novas regras de 2019 entrarem em vigor.
Em conclusão, para o homem era preciso:
Confira o cálculo do valor dessa aposentadoria
A partir das mudanças ocorridas no passado, as regras para calcular a aposentadoria mudaram muito.
Assim, a regra anterior à reforma de 2019, os servidores que entraram no serviço público a partir de 2004, deverão fazer a média de 80% dos maiores salários de contribuição, desde julho de 1994. Essa regra vale até a publicação da Reforma da Previdência de 2019.
4) Servidores que possuem direito adquirido até a vigência da Reforma da Previdência
Os profissionais amparados por essas novas regras precisam saber que as antigas ainda são válidas. Isto porque existe o direito adquirido àqueles servidores que completaram os requisitos de aposentadoria até a vigência da Reforma Previdenciária local.
Funciona da seguinte forma, os servidores públicos que atingiram os requisitos necessários para se aposentar até o dia 12 de novembro de 2019, ou seja, até a Reforma da Previdência, mas não entraram com o pedido de aposentadoria, ainda podem se aposentar hoje com as regras antigas.
Isso acontece porque esse é um direito adquirido do servidor público! Existem algumas regras específicas que valem para quem atingiu os requisitos de se aposentar antes da Reforma da Previdência, conforme veremos abaixo.
Clique na imagem abaixo para falar com um especialista
5) Confira as novas regras para a aposentadoria do servidor público
A regra permanente para a aposentadoria do servidores públicos após a Reforma da Previdência ficou da seguinte forma.
As mulheres se aposentam aos 62 anos de idade, 25 anos de contribuição, dez anos efetivos no serviço público, 5 anos no cargo.
Os homens se aposentam 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, dez anos efetivos no serviço público, 5 anos no cargo.
Os professores se aposentam 5 anos antes, conforme veremos abaixo.
Professoras se aposentam aos 57 anos de idade, e 25 anos de tempo de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público; Cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Já os professores agora se aposentam aos 60 anos de idade, e 25 anos de tempo de contribuição Dez anos de efetivo exercício no serviço público; Cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
Os cálculos das aposentadorias também sofreram uma grande mudança: primeiro calcula-se a média de 100% dos salários a partir de julho de 1994, após, aplica-se o percentual de 60% + 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos.
Por exemplo: se um servidor tem 35 anos de contribuição, se aposentará com 60% + 2% . 15 (anos) = 90% sobre a média salarial.
Dentro esse cenário existem as regras de transição. Assim, os requisitos para a concessão da aposentadoria do servidor público serão alterados conforme a data da posse no cargo público.
As demais regras para que eram válidas levando em conta a data que o servidor público entrou no cargo, deixaram de existir após a Reforma.
Servidor Público como as novas regras da aposentadoria atingem você!
6) Regras de transição: regras específicas para quem foi empossado antes de 13/11/2019
Para os servidores que ingressaram antes de 13/11/2019, mas que ainda não tinham direito de se aposentar pelas regras antigas, a legislação dá um tratamento diferenciado.
Assim, esse tratamento é conhecido como Regras de Transição.
Por sua vez, essas regras nada mais são do que uma adaptação para que o servidor que já estava contribuindo antes das novas regras, não seja tão afetado.
Assista ao vídeo e saiba mas!
1) Regra de Transição 1 – Pedágio de 100%
A regra do pedágio de 100% nada mais é do que um adicional no tempo de contribuição. Além disso, é necessário saber quanto tempo de contribuição faltaria para se aposentar em 12/11/2019.
Em outras palavras, o servidor terá que trabalhar o dobro do tempo que faltava quando a Reforma da Previdência passou a valer. Esclarecendo, se faltariam 2 anos, por exemplo, o servidor terá que trabalhar por 4 anos.
Para alcançar essas regras, para a mulher, é preciso:
5 anos no cargo que se aposentar;
dobro do tempo que faltava para se aposentar em 12/11/2019
Já para o homem, é preciso:
dobro do tempo que faltava para se aposentar em 12/11/2019.
Como será o cálculo do valor da aposentadoria para as regras de transição por pedágio de 100%
O valor da aposentadoria para essa regra de transição é a mais favorável.
Caso o servidor público tenha ingressado até 31/12/2003 este terá garantida a integralidade e paridade.
Caso tenha ingressado a partir de 2004, o servidor público aposentará com a média de 100% de seus salários desde julho de 1994.
2) Regra de Transição 2 – por Pontos
Por sua vez, a regra da pontuação levará em consideração a soma do tempo de contribuição com a idade da pessoa.
Assim, em 2019 valia a regra 86 pontos para a mulher, 96 pontos para o homem. A cada ano aumento um ponto.
Dessa forma, esse ano vale, 87 pontos para a mulher, 97 pontos para o homem.
Em consequência, em 2022 a mulher precisará de 57 anos de idade, e o homem 62, 89 e 99 pontos.
Portanto, para a a mulher, hoje, é preciso 87 pontos:
56 anos de idade;
Professoras têm redução de 5 anos na idade, no tempo e nos pontos.
Já para o homem, é preciso 97 pontos:
Professores têm redução de 5 anos na idade, no tempo e nos pontos.
Como será o cálculo do valor da aposentadoria para as regras de transição por pontos
Assim, para quem tomou posse até 31/12/2003, só garante integralidade e paridade se além dos requisitos completos, aguardarem a idade de 62 anos mulher e 65 homem. Caso contrário será feito o cálculo com as novas regras.
Já para os professores é feita a redução de 5 anos nessa idade, sendo que para receber a integralidade e paridade terão de aguardar até os 57 anos a mulher, e 60 homens.
Caso o servidor não tenha ingressado até 2003, ou opte por não aguardar a idade, ele se aposentará segundo as novas regras de cálculo: média de 100% dos salários a partir de julho de 1994, aplicado o percentual de 60% + 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos.
Explico: se um servidor tem 30 anos de contribuição, se aposentará com 60% + 2% . 10 (anos) = 80% sobre a média salarial.
Espero que você tenha gostado do nosso conteúdo. Fique a vontade para deixar a sua dúvida nos comentários! Não esqueça de baixar o nosso Ebook gratuito para entender em detalhes a aposentadoria do servidor público!