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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) CC 00271327120174010000 (TRF-1)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE CRIME AMBIENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, por meio do qual reputa competente, para processar e julgar ação penal que originariamente versa sobre crimes ambientais e crimes comuns, o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, especializada em matéria ambiental, perante o qual fora proposta a referida ação penal. Parecer da PRR1 pela competência do Juízo Suscitado. 2. "A competência em razão da conexão de crimes - ambiental e contra o patrimônio da União -, prescrito o crime ambiental e, estando encerrada a instrução criminal, permanece o Juízo competente para julgar o mérito da ação penal quanto ao delito remanescente, em face do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'." (TRF1, CC 0020657-02.2017.4.01.0000/AM .) Aplicação, ainda, do princípio enunciado no Art. 81, caput, do CPP. Consequente competência do Juízo Suscitado. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10697080072542001 Turmalina (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. INCÊNDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO INCÊNDIO COMPROVADAS. CRIME QUE DESTRUIU VASTA ÁREA. DANOS A TODA COMUNIDADE LOCAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARADA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. 2. É indispensável para a configuração do crime de incêndio a ocorrência de risco efetivo e concreto para pessoas ou coisas. 3. Comprovado o risco e o efetivo dano ao patrimônio de toda comunidade, em decorrência de incêndio que destruiu enorme área, atingindo diversas propriedades, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de incêndio. 4. Prescrição declarada quanto ao crime ambiental. No mérito, negado provimento ao recurso.
TJ-RS - Crimes Ambientais 70031884307 RS (TJ-RS)
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA. DESCRIÇÃO, EM TESE, DE FATO TÍPICO E ILÍCITO. Ausente a manifestação escrita do acusado, e descrito, em tese, crime ambiental, com suporte em documentos pertinentes, deve ser recebida a denúncia contra o Prefeito Municipal.
Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 12/03/2010 - 12/3/2010 Crimes Ambientais 70031884307 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00066336820064014101 (TRF-1)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME AMBIENTAL. 1. Absorção do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP ) pelo crime ambiental (art. 46 da Lei nº 9.605 /98) quando as ATPF's falsificadas são utilizadas exclusivamente com o fim de transportar madeira. 2. Ocorreu a prescrição do crime ambiental, pois a pena aplicada foi inferior a um ano, sendo aplicável ao caso o prazo anteriormente estabelecido pelo art. 109 , VI , do Código Penal , 02 anos. Considerando que o crime foi praticado em 21/09/2003 e a denúncia ofertada contra Maritane Aparecida foi recebida em 04/09/2006 e, em relação à Madeireira 2000 LTDA - ME, no dia 05/06/2007, em ambos os casos, foi superado o lapso temporal de 02 anos.
Encontrado em: A Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal Alexandre Buck, reconheceu a absorção do crime do art. 299 do CP pelo delito do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98 e, por unanimidade, declarou extinta...a punibilidade dos apelantes, pela prescrição retroativa da ação penal, pela pena em concreto, do crime ambiental.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00009262020094014100 (TRF-1)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME AMBIENTAL. 1. Absorção do crime de falsidade material/ideológica pelo crime ambiental quando as ATPF's falsificadas são utilizadas exclusivamente com o fim de transportar madeira. 2. De acordo com o art. 109 , inciso VI , do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 04 anos se o máximo da pena é Igual à 01 (um) ano. Tendo sido ultrapassado o prazo prescricional previsto para a pena em abstrato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a absorção do crime do art. 297 do CP pelo delito do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, e declarou extinta a punibilidade dos apelantes, pela...prescrição retroativa da ação penal, pela pena em abstrato, do crime ambiental.
Prescrição dos crimes ambientais
Artigos•04/04/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Entenda a prescrição da pretensão punitiva na hipótese de crime ambiental. A Prescrição é uma defesa contra a Lei 9605/98....No caso de haver condenação por crime ambiental, a defesa pode manejar recurso de apelação alegando como preliminar a prescrição da pretensão punitiva....Leia mais Defesa e Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605 /98 Crime Ambiental de Poluição é Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes?
TJ-RS - Crimes Ambientais 70028893816 RS (TJ-RS)
CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA EM RELAÇÃO AO RÉU MIGUEL. DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU RUDI. (Crimes Ambientais Nº 70028893816, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/06/2013)
Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/07/2013 - 9/7/2013 Crimes Ambientais 70028893816 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão
TJ-PA - Crimes Ambientais 00018816620108140000 BELÉM (TJ-PA)
EMENTA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA CRIME AMBIENTAL PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se, compulsando os autos, verifica-se que o delito em comento feito foi alcançado pela prescrição, na forma do art. 107 , IV do CP , fica, por conseguinte, extinta a punibilidade do acusado. Julgada extinta a punibilidade à unanimidade de votos.
Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 15/03/2011 - 15/3/2011 Crimes Ambientais 00018816620108140000 BELÉM (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA REIS
Artigos•27/02/2019 • Bento Jr. Advogados
Poluição e outros crimes ambientais....Lei de Crimes Ambientais ....Crimes contra a administração ambiental. A Lei de Crimes Ambientais trata destes crimes nos artigos 66 a 69 .
Artigos•20/08/2019 • Mateus Ferreira
Esta conduta é considera CRIME, segundo o artigo 54 , da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais , consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam