Justiça determina que ENEL corrija falhas no fornecimento de energia elétrica em Cabo Frio
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cabo Frio, obteve decisão favorável que determina que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica ENEL adote as medidas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para alcançar os indicadores coletivos de qualidade no fornecimento de energia elétrica no município de Cabo Frio, na Região dos Lagos.
De acordo com ação civil pública (ACP) ajuizada em 2020, "falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica levaram a constantes episódios de interrupção do serviço. Ao longo de 13 anos, inúmeras reclamações de moradores, da Ordem dos Advogados, políticos locais e associações de classe foram juntadas aos autos, relatando, dentre outras coisas, recorrentes interrupções injustificadas no fornecimento de energia elétrica, que causaram prejuízos aos usuários dos serviços."
Na decisão, é citada a deficiência do serviço prestado pela ENEL, com frequentes e demoradas interrupções e picos de energia, oscilações de tensão, prejuízos com aparelhos eletrodomésticos danificados e mau funcionamento de semáforos e elevadores, inclusive causando acidentes.