Biblioteca Regional do Campus de Cáceres :: UNEMAT - Informações Sobre Multas, Legislação e Pagamentos
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A Biblioteca Regional do Campus de Cáceres é regulamentada pela Resolução 020/2006 aprovado pelo CONSUNI - Conselho Universitário, a qual define em seu artigo 46:
Art. 46º A não observância nos prazos de devolução acarretará em pagamento de multa, por hora de atraso ou para cada dia útil de atraso e para cada obra emprestada, de acordo com os valores praticados na Instituição.
Ainda nesta resolução, em seu paragráfo Art. 46º:
§1º Caso o usuário não proceda à devolução do item ficará sujeito à multa de R$ 1,00 (um real) [...] por dias úteis de empréstimo.
Multa é penalidade decorrente de lei ou do contrato, em razão de inadimplemento obrigacional, quer de obrigação "ex lege", quer de obrigação "ex contrato".
Decorre a multa do deixar de dar ou de fazer ou de não fazer alguma coisa no prazo, no modo e no lugar previstos, ou de fazê-lo de maneira diversa da exigida, ou em lugar que não o previsto, ou por quantia menor que a devida. Dessa forma, Multa é, pois, pena, contratual ou legal, incluindo-se nessa última categoria a multa administrativa.
Antes de punir, seu escopo é de incentivar o usuário, por ato ou omissão, a cumprir, ainda que tardiamente, a obrigação estabelecida quando uma obra é emprestada. Seja obrigação principal (de dar em pagamento o montante), seja obrigação acessória (cumprimento de forma complementar).
Segundo o parágrafo terceiro do Artigo 164 da Constituicão Federal:
§3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituicões financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Para àqueles que se esquecem de pagar, renovar ou devolver e ficam com uma multa muito alta, há pagamentos alternativos que podem ser negociados. Há a possibilidade, dependendo do valor do débito, de comprar um livro conforme sua importância ao acervo.
O montante recolhido pelas multas é de responsabilidade da Coordenação do Campus de Cáceres e não da biblioteca. Assim, é a Coordenação que administra e define o destino do montante recolhido, o qual deve investido na universidade como um todo, prioritariamente em melhorias da estrutura física e na aquisição de materiais para a biblioteca. Portanto, é exatamente por esses motivos que a biblioteca não recebe as multas no balcão.
O pagamento dos valores das multas deverão ser realizados obrigatoriamente via boleto bancário, o qual pode ser gerado por meio do endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda - Sefaz ou gerado no balcão de atendimento da biblioteca em horário de expediente. Para o preenchimento correto do boleto, siga o passo-a-passo abaixo:
1 - Escolha o órgão UNEMAT;
2 - Escolha Pessoa Física;
3 - Informe o CPF, deve ser daquele que consta a multa;
4 - Escolha o município de Cáceres;
5 - Em período de referência, informe o mês atual / ano corrente. Exemplo: 03/2012;
6 - Em especificação da receita, escolha o item: 6302 - Taxa de Biblioteca ? UNEMAT;
7 - Em sub-receita, escolha o item:132004 ? Taxa de Biblioteca de Campus de Cáceres;
8 - O vencimento é todo dia 30 do mês corrente. Ex. 30/03/2012.
9 - Em valor do tributo, informe a multa total a ser paga.
10 - Clique em emitir. Faça o pagamento e apresente o comprovante na biblioteca.
Após a efetivação do pagamento, o usuário deverá apresentar o comprovante de pagamento no balcão de empréstimo, para que a multa seja retirada do sistema. O usuário poderá solicitar a certidão negativa de débitos, nada consta, a qualquer momento, desde que não conste multas ou penalidades em seu nome. O nada consta deverá ser apresentado na SAA - Supervisão de Apoio Acadêmico, pelo discente ou graduado, quando da renovação da matrícula e/ou solicitação de expedição de transferências, diplomas, histórico e/ou certificados de conclusão de curso.
Os docentes e funcionários deverão anexar a certidão negativa de débitos, nada consta da biblioteca, em seu processo de saída para qualificação, transferências, distratos e/ou exoneração.
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