Início » Aplicação Extensiva aos Recursos Administrativos
"O Superior Tribunal de Justiça, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receberem, com segurança, petições remetidas pela Internet".
Ante a avançada decisão, s.m.j., não há como se deixar de reconhecer que também as Comissões de Licitações devem acatar as "providências" exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, na aplicação da Lei n. 9.800/99.
Deveras, a "substituição", ainda que temporária, de eventual manifestação formal dos proponentes por fac-símile e internet, sejam elas impugnações ao edital, recursos de habilitação e classificação ou representação ao Tribunal de Contas, como determinado no art. 109, inciso I e II da Lei Federal n. 8.666/93, consoante a hipótese concreta, pode, ser o método mais eficaz e urgente para tutelar e concretizar o direito do recorrente, desde que conforme enunciado pela própria Lei específica, seja apresentado o original em 05 (cinco) dias.
Deveras, eventuais "abusos" no direito de recorrer, ademais, devem ser distinguidos para efeito processual das sanções previstas na lei. Uma coisa é frustrar, simplesmente, a efetividade da função jurisdicional, outra, bem diferente, é pretender impugnar, corretamente, uma equivocada decisão em busca de sua anulação ou reforma.