ConJur - Prorrogações injustificadas de grampos legais anulam provas
9 de novembro de 2009, 16h02
A "proporção" alegada pelo Ministério Público e pela Polícia se referia à gravidade dos crimes atribuídos a um acusado de contrabando de eletrônicos no país. Ele foi preso em 2006 em uma operação da Polícia Federal e da Receita Federal. Segundo a acusação, o grupo vendia produtos paraguaios pela internet e lavava o dinheiro. Os crimes imputados foram de descaminho, falsificação de documentos, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. A polícia afirmou que a quadrilha movimentou mais de R$ 100 milhões apenas em 2005, driblando o fisco federal em mais de R$ 10 milhões.
"Ilegítima é a prorrogação por quase um ano sem específica indicação da necessidade e indispensabilidade dessa gravosa medida, e inclusive contrariando a desimportância apontada pela própria autoridade policial acerca de terminais não utilizados pelos investigados", diz a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quem primeiro concedeu o Habeas Corpus pedido pelo advogado Edward de Carvalho, do escritório J. N. Miranda Coutinho & Advogados. Os "terminais não utilizados" foram telefones grampeados não usados pelos acusados. "A própria autoridade policial, por meio de seus relatórios, deixou certo que alguns dos números investigados não tiveram maiores relações com o delito", diz o voto do relator no TRF.
HC 143.697
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2009, 16h02
INCONGRUÊNCIAS e INCONSEQUÊNCIAS do JUDICIÁRIO.
Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) 10 de novembro de 2009, 14h09
LEX HABEMUS.
Está difícil conviver com as idiossincrasias do Judiciário!
Se temos a LEI; se a norma jurídica é clara - in claris cessat interpretatione! -; se as recorrentes decisões dos Tribunais Superiores dispõem sobre tudo quanto muitos Magistrados insistem em fazer, a despeito da OPOSIÇÃO da JURISPRUDÊNCIA, o que mais há que se fazer?
Digo, há que se PUNIR, SANCIONAR o MAGISTRADO que NÃO RESPEITAR a LEI e que pretender IMPOR ao CIDADÃO sua visão distorcida e errônea da Lei.
Mas não somente: esse Magsitrado carece de ser afastado de suas funções e responsabilizado CIVILMENTE pelas DECISÕES que proferir ao arrepio da NORMA LEGAL ou da JURISPRUDÊNCIA dos TRIBUNAIS SUPERIORES.
Quando um TRIBUNAL reconhece que "Ilegítima é a prorrogação por quase um ano sem específica indicação da necessidade e indispensabilidade dessa gravosa medida, e inclusive contrariando a desimportância apontada pela própria autoridade policial acerca de terminais não utilizados pelos investigados", diz a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região", o fato é que há EXCESSO de EXAÇÃO, portanto, CRIME COMETIDO pela AUTORIDADE que deu causa ao EXCESSO!
Não é possível que continuemos a conviver com tais situações, já que elas se constituem em causa de INSEGURANÇA JURÍDICA e são elas uma demonstração de INEFICIÊNCIA e DESMORALIZAÇÃO desnecessária do JUDICIÁRIO!
Sim, porque na medida em que uma CORTE SUPERIOR entende a gravidade do ATO ILÍCITO da AUTORIDADE, sendo essa AUTORIDADE um REPRESENTANTE do PRÓPRIO JUDICIÁRIO, o CIDADÃO de tanto ver os ABUSOS perde FÉ a na AUTORIDADE, perde a crença do VALOR da JURISDIÇÃO e se dá conta de que o CIDADÃO INFRATOR NÃO ESTÁ, assim, tão sujeito às sanções!