PL OBRIGA HOTÉIS E PENSÕES A INFORMAREM SOBRE A PROIBIÇÃO DA HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS SEM AUTORIZAÇÃO - News Rondonia
Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019 - 10:36 (Política)
Precisamos ter essa parceria entre os conselheiros, vereadores e Poder Público para que as coisas aconteçam", enfatizou Cristiane Lopes.
A vereadora Cristiane Lopes (PP), presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentou o Projeto de Lei n° 3878/2019, protocolado na Câmara Municipal que obriga hotéis, motéis e pensões a afixar cartaz proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes sem a presença ou autorização dos pais ou responsáveis, respeitando o artigo 82 do Estatuto da Criança de do Adolescente, durante Audiência Pública para debater Políticas Públicas de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes junto à Rede de Enfrentamento à Violência de Crianças e Adolescentes. O debate aconteceu em alusão ao dia 18 de maio, que é o Dia Nacional de Combate a Exploração Sexual de Crianças, e foi proposto pela vereadora Joelna Holder que também faz parte da comissão.
"Nós que fazemos parte da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente temos buscado contribuir para melhorar o trabalho dos conselheiros e os serviços prestados à comunidade. Realizamos também fiscalização nas Casas Abrigos e todas as demandas já foram passadas a SEMASF para que as devidas providências sejam tomadas. Precisamos ter essa parceria entre os conselheiros, vereadores e Poder Público para que as coisas aconteçam", enfatizou Cristiane Lopes.
A assistente social Denise de Carvalho do Juizado da Infância e Juventude ressaltou a importância de trabalhar a prevenção e também na base familiar. "Muitas vezes, o abusador é alguém próximo, um parente, amigo da família, ou até mesmo o pai, irmão, etc. Precisamos que os orgãos responsáveis trabalhem de forma preventiva na estrutura familiar e que os profissionais sejam capacitados para lhe darem com essa situação", declarou.
Cristiane Lopes foi proponente da Audiência Pública, que também aconteceu esta semana, para prestação de contas dos serviços realizados no ano de 2018 pelos Conselhos Tutelares I, II, III, IV e o de Jaci-Paraná. Na oportunidade os conselheiros fizeram a exposição dos trabalhos que são norteados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além de outros vereadores, a secretária adjunta de Assistência Social e da Família, Ana Maria Negreiros também marcou presença. A secretária colocou, a Semasf a disposição dos Conselhos Tutelares para realizar um trabalho com diálogo e ajuda mútua e prometeu todo o empenho da secretaria em prol da melhoria de condições de trabalho para os conselheiros tutelares.
Robson Martins de Souza, conselheiro distrital, agradeceu a vereadora Cristiane Lopes pelo apoio na luta pela criação de um novo Conselho Tutelar para a região da Ponta do Abunã e a implantação de um CRAS nas proximidades dos distritos. "Precisamos expandir os serviços dos Conselhos Tutelares para conseguirmos atender cada vez mais crianças e adolescentes. E o apoio da vereadora está sendo muito importante", destacou.