DJSP 3/04/2020 - Pg. 3998 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
taxativa no sentido de que a contagem da distância para fins de competência delegada é a partir do limite territorial da Comarca de domícilio do segurado e do município sede da Vara Federal competente. E, evidentemente, a Comarca de Presidente Epitácio começa nos limites territoriais da cidade de Caiuá. Por sua vez, o Município de Presidente Prudente (sede da Justiça Federal mais próxima) tem limite estipulado, a oeste, na altura do km 572. São lindes territoriais marcados formalmente. Mesmo que assim não fosse, o cálculo acima considerou o percurso viário, inclusive, com curvas e relevos, de modo que a eventual mensuração da distância em linha reta ocasiona, de igual forma, a exclusão da competência delegada a este Juízo. Tais dados são confirmados em simples consulta aos sites eletrônicos disponibilizados pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Concessionária Auto Raposo Tavares (CART) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A distância entre os marcos não é contada a partir do endereço do domicílio do segurado até a sede do prédio da Justiça Federal. E isso por OPÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA CLARA. Os representantes do povo optaram por assim disciplinar a questão. E, portanto, este Juízo, desde 01 de janeiro de 2020, não ostenta competência previdenciária delegada; não está sob pálio administrativo do Conselho da Justiça Federal e não está subordinado, administrativa ou juridicamente, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Incide, na hipótese, o artigo 43 do Código de Processo Civil, pois com a alteração da competência absoluta da Justiça Estadual (que não mais conta com autorização para julgar feitos da Justiça Federal), excepciona-se a perpetuatio jurisdictionis. Sem prejuízo, a despeito da resolução emitida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) (0006509-11.2019.4.90.8000), é certo que referido órgão possui apenas competência de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, inc. II, da CF), de modo que não tem autorização constitucional para inovar na ordem jurídica e fixar parâmetros diversos da lei. Sobre o assunto, a doutrina é clara: "A resolução é inconstitucional, ilegal e ineficaz. Inconstitucional porque vai muito além do poder regulamentar do CJF, invadindo questão tipicamente jurisdicional e que será decidida por cada um dos juízes estaduais declinantes e juízes federais declinados que atuam na temática. Ilegal porque parte de uma intepretação, máxima vênia, equivocada do novo regramento, prestigiando a 1ª parte do art. 43 do CPC, mas ignorando sua 2ª parte. (...) Por fim, a resolução é ineficaz, pois que o CJF não tem ascendência alguma sobre os juízes estaduais, que não mais atuando sob o pálio da competência delegada, não devem obediência funcional ao órgão (que organiza a Justiça Federal)" (A mitigação da competência Federal delegada em matéria previdenciária pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência)- Fernando da Fonseca Gajardoni, site Migalhas, 11/11/2019). Não obstante, não incide no caso em tela a suspensão processual determinada no incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (CC Nº 170.051 - RS 2019/0376717-3), que abrange somente a hipótese da remessa dos processos que se encontram em trâmite e não àqueles propostos após a vigência da Lei 13.876/19. Enfatizando a questão:b) delimitação da tese controvertida (art. 271-C do RISTJ): "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". Corroborando, por meio do comunicado nº 408/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 19 de dezembro de 2019, decorrente do ofício nº 013719/2019 do STJ, foi dado conhecimento geral da ordem de suspensão, atingindo tão somente os processos já em trâmite perante as varas judiciais. Destarte, a presente demanda foi proposta em Comarca que se encontra a menos de 70 (setenta) km de distância da sede da Justiça Federal, o que ocasiona, por consequência, o reconhecimento ex officio da incompetência absoluta (art. 109, § 3º, da CF). Havendo reconhecimento de incompetência absoluta, como regra, seria o caso de redistribuição dos autos à Justiça Federal (art. 64, § 3º, do CPC). Ocorre que, pela diferença de sistemas, a redistribuição não é automática. É necessária a digitalização manual com especificações técnicas determinadas. Haveria significativo ônus operacional para a serventia e também para Justiça Federal com necessidade de alimentação manual dos dados do processo, que não são importados automaticamente. Considerando que esta unidade judicial apresenta grande acúmulo de serviço e que o distribuidor da Justiça Federal terá um aumento de ações recebidas, fatalmente a parte teria que aguardar tempo significativo até que seu pleito pudesse ser apreciado pelo Juízo competente. Neste contexto, para evitar o inevitável prejuízo à parte na concessão do benefício de natureza previdenciária alimentar, mais razoável é a extinção desta demanda sem o julgamento de mérito, conferindo À parte a oportunidade de ajuizá-la imediatamente perante a Justiça Federal. Trata-se da única interpretação do art. 64, § 3º, do CPC, compatível com o artigo 5º, ins. LXXVII, da CF/88, diante às particularidades acima apontadas. Em reforço, lembro que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados à condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Por fim, observo que esta orientação não afronta a v. decisão do c. STJ no CC 170.051/RS, que logicamente abrange apenas as ações propostas na Justiça Federal antes do início da vigência da lei 13.876/2019. Agora este Juízo não está mais "no exercício da jurisdição federal delegada". Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Arquivem-se os autos. Publique-se. Presidente Epitacio, 31 de março de 2020. MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI Juiz (a) de Direito - ADV: FRANCIANE IAROSSI DIAS BOMFIM (OAB 255372/SP)
Processo 1001454-15.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ivone Viera dos Santos - Feito nº 2020/001003 Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9) movida por Ivone Viera dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Fundamento e Decido. Como se infere, "aos juízes federais compete processar e julgar as causas que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, inc. I, da CF). Não obstante, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual" (art. 109, § 3º, da CF). Por sua vez, de acordo com a Lei 5.010/66, responsável por organizar a Justiça Federal de primeira instância e fixar outras providências necessárias, a regulamentação da previsão constitucional do artigo 109, § 3º, ocorreu da seguinte forma: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (...) III -os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. No entanto, com o advento da Lei 13.876/19, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 5º), a competência delegada prevista no artigo 15 da Lei 5.010/66 sofreu alteração quanto aos limites territoriais, passando a ter a seguinte redação: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a