A segunda palestra do dia foi realizada pelo Juiz Coordenador dos Juizados Especiais do RN, Paulo Maia, que expôs "os principais julgados no Tribunal de Justiça do RN acerca do Direito do Consumidor ", como fraudes bancárias, empresas de telefonia, planos de saúde e companhias aéreas e de entrega de produtos. "O direito do consumidor tem uma legislação que já evoluiu bastante e julgamos casos para criar o equilíbrio através da resolução de conflitos com negociação, mediação, conciliação, arbitragem e resolução judicial. Usualmente passamos da negociação para a resolução judicial.
O poder judiciário deve ser a última instância a ser procurada", explicou o palestrante. Alguns meios alternativos de solução de conflitos disponíveis são: o serviço de atendimento ao consumidor (www.consumidor.gov.br), o juizado do aeroporto de São Gonçalo (juizadodoaeroporto@tjrn.jus.br), o expressinho da OI/Telemar, localizado no Complexo de Potilândia e os Procon's (municipal, estadual e da Assembleia Legislativa).