Home Notícias Impossibilidade de prorrogações imotivadas nos procedimentos especiais de fiscalização aduaneira.
É muito comum observarmos procedimentos especiais de fiscalização aduaneira, previsto na INSRFB 1169/2011, se estenderem por mais de 180 (cento e oitenta dias), ou até mesmo, por mais de ano, quando a própria instrução normativa 1169/2011 SRFB prescreve prazo de máximo de 90 (noventa) dias para o seu término:
"Art. 9º O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período."
Não é demasiado lembrar que o próprio prazo previsto na instrução normativa não nos parece compatível com a dinâmica do comercio internacional, posto que no prazo de 90 dias, ou, de até 180 dias se prorrogado de forma motivada, pode haver o aumento do câmbio, o desinteresse do pretenso adquirente ou encomendante da mercadoria, cobrança de demurrage, armazenagem, taxas portuárias, dentre vários outros fatores que podem desiquilibrar a operação de importação e exportação, e acabar com o equilíbrio econômica/comercial.
Mais gravoso é o cenário onde a autoridade fiscal, deixar de observar o prazo estipulado para a conclusão da fiscalização, ultrapassando os 90 dias prescritos na instrução normativa, sem, contudo, explicitar os motivos para a prorrogação do prazo.
Ora, a retenção de mercadorias para procedimento especial de fiscalização aduaneira é ato administrativo vinculado, emitido pela agente competente da administração pública, e deve conter os elementos essenciais, quais sejam: sujeito, objeto, forma, finalidade, prazo e motivo.
Assim sendo na prorrogação da fiscalização deve ser apresentado os motivos que a ensejam.
A não apresentação do motivo/fundamento para prorrogar o procedimento especial de fiscalização, ou mesmo de decisão que prorrogou de forma fundamenta a fiscalização, acarreta a invalidade do ato administrativo, pois segundo Di Pietro , "a ausência de motivo ou indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo".
O motivo deve vir seguido de sua motivação , que é a exposição da fundamentação na qual são enunciados a regra de Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado.
Neste sentido vem entendo os tribunais pátrios que para que haja regular prorrogação do procedimento de fiscalização deve haver a necessária justificativa:
RECURSO ESPECIAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA A FISCALIZAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, § 2º DO DECRETO 70.235/72 – SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quanto aos dispositivos não prequestionados. 2. Segundo o art. 7º, § 2º do Decreto 70.235/72, o Fisco dispõe de 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento administrativo fiscal, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivamente, até que se concluam os trabalhos, desde justificada a necessidade de prorrogação por ato administrativo vinculado e motivado. 3. Interpretação literal no sentido de que a prorrogação somente pode se dar uma única vez, por igual período, que não encontra respaldo na técnica legislativa. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido (STJ – REsp: 666277 CE 2004/0097591-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/11/2005, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.11.2005 p. 187)
Nestes termos, concluímos pela ilegalidade de prorrogações de procedimentos especiais de fiscalização aduaneira, sem que os motivos que o ensejaram sejam explicitados ao contribuinte.
Supremo Tribunal Federal edita súmula pela legitimidade da cobrança de ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.E-Financeira, Receita Federal de olho na sua movimentação financeira.