Willame Policarpo: A Natureza Jurídica da Justiça Desportiva no Brasil
A Natureza Jurídica da Justiça Desportiva no Brasil
Por Paulo Sérgio Feuz – Auditor do Pleno do STJD do Futebol e Diretor da Escola Nacional de Justiça Desportiva (ENAJD).
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 217 (parágrafos 1.º e 2.º), regulamenta o Desporto no Brasil, em seus parágrafos 1.º e 2.º, traz a previsão da Justiça Desportiva, como única exceção ao pleno Direito de Ação, previsto no artigo 5.º, XXXV da Carta Magna.
O Direito de Ação constitui na garantia ao cidadão brasileiro de submeter ao Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a seu Direito, sem necessidade de aguardar julgamentos internos ou administrativos, bastando que o jurisdicionado, respeitando as regras processuais, encaminhe seu pleito.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição – Cidadã, consigna expressamente a exceção ao exercício do Controle Jurisdicional da apuração e processamento de todos os casos relacionados à competição, à disciplina e aos regulamentos do esporte pelo Poder Judiciário, devendo esses fatos serem processados originalmente pela Justiça Desportiva, nos termos e limites da Lei no. 9.615/98 – Lei Geral do Esporte.
A Justiça Desportiva, devidamente formada, constitui em um Tribunal 'sui generis', não podendo ser os seus julgamentos equiparados a julgamentos administrativos realizados pelo Estado, quando do exercício do cidadão de seu Direito de Petição ao Estado, ou seja, de seu Direito de requerer a manifestação estatal, nem a julgamentos realizados por arbitragem, nascendo da Constituição Federal o que se denomina de responsabilidade Desportiva.
Os julgamentos desportivos, oriundos da Justiça Desportiva, diferem dos casos administrativos estatais, pois, nesses, o Poder Judiciário pode se manifestar como Poder controlador a qualquer tempo, enquanto, na Justiça Desportiva, o Poder Judiciário só poderá se manifestar quando transitar em julgado a decisão desportiva, isto é, somente quando esgotados os recursos para a Justiça Desportiva, respeitando –se as regras internacionais e nacionais do esporte.
Logo, a primeira premissa conclusiva é que a Justiça Desportiva, prevista no artigo 217 da Constituição Federal, é uma exceção constitucional ao Direito de Ação pleno, ou seja, o Poder Judiciário passa a ter legitimidade e competência, somente depois de esgotadas as vias desportivas.
A Justiça Desportiva é regulamentada pela Lei Pelé (Lei no. 9.615/98), que até 2016 trazia um caráter estritamente privado de sua formação. Mas, com o advento da Lei no. 13.322 de 2016, dividiu-se sua competência, em casos de Controle Antidopagem e em casos de Competição e Disciplina.
A distinção com o Tribunal Antidopagem é a sua natureza, por primeiro, porque é universal para todas as modalidades desportivas e; segundo, este passou a ser de natureza pública e não privada como a Justiça Desportiva Comum.
A Justiça Desportiva Especializada em Dopagem é fomentada e controlada pelo Ministério da Cidadania e com indicação de seus membros de natureza mista, ou seja, indicações estatais e privadas, prevalecendo, então, nesse caso, a natureza pública e o interesse estatal de seu controle.
Desta forma, pode ser dito que a Justiça Desportiva tem dividida sua competência em Justiça Especial (controle de dopagem) de natureza pública e em Justiça Desportiva Comum de natureza privada, sendo ambas de natureza difusa no controle do esporte.
Prof. Dr. Paulo Sérgio Feuz, Advogado, Coordenador e Professor do Núcleo de Direito Desportivo do Mestrado e Doutorado da PUC/SP, Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP, Auditor do Pleno do STJD do Futebol, Diretor da ENAJD – Escola Nacional da Justiça Desportiva do Futebol e Titular da Cadeira no. 29 da Academia Nacional de Direito Desportivo – ANDD.