Nova lei de trânsito muda multas a PJ e prazos de recursos; veja alterações – SINDIPESA | Sindicato Nacional das Emp. Transp. e Movim. Cargas Pesadas e Excepcionais
1. Multas para PJ não serão mais multiplicadas Até o momento, as multas de trânsito aplicadas por infrações cometidas em veículos registrados em nome de Pessoas Jurídicas têm a particularidade de ficarem muito mais caras, se a empresa não realizar a indicação do real condutor infrator. Segundo a legislação, a PJ é obrigada a apresentar a indicação de condutor, caso contrário, será multada no mesmo valor da multa pela infração, multiplicado pelo número de vezes que ela foi cometida nos últimos 12 meses, com veículos da empresa.
A Lei nº 14.229/2021 alterou essa disposição, prevista no art. 257, parágrafo 8º, do Código de Trânsito, e a nova regra é de que a multa NIC seja fixada em duas vezes o valor da multa obrigatória, independentemente do número de vezes em que isso tenha ocorrido. No caso do exemplo acima, a multa NIC seria de R$ 586,94 e o prejuízo total, somando as multas, seria de R$ 880,41. Essa nova regra passa a produzir efeitos somente 180 dias após a publicação da lei, ou seja, aproximadamente, em abril de 2022.
Defesa Prévia não apresentada, apresentada fora do tempo ou por pessoa sem legitimidade: 180 dias para envio da notificação de penalidade.
FONTE: UOL – https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutor-multas/2021/11/03/ctb-sofre-mudancas-e-recurso-de-multa-pode-durar-4-anos.htm