Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 26.03.2010 (Autoriza os Estados de Roraima e de Minas Gerais a dispensar ou reduzir juros e
Conv. ICMS CONFAZ 58/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 26.03.2010
Obs.: Ret. DOU de 24.06.2010
Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual os débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago, desde que requerido até 31 de julho de 2010, nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora;
II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65 % (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.