Princípio in dubio pro reo | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Princípio de Direito Processual Penal que recomenda ao juiz, na incerteza quanto à materialidade ou à autoria da infração, absolver o réu. Não se aplica em Direito Penal, como se pensa vulgarmente.
STM - APELAÇÃO AP 00001254920087010201 RJ (STM)
Ementa: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A insuficiência de provas quanto ao dolo e à efetiva obtenção de vantagem indevida impõe a manutenção da absolvição em relação ao delito previsto no art. 251 do CPM, uma vez que, no processo penal brasileiro, vigora o Princípio do In Dubio Pro Reo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Encontrado em: FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROVAS ILAÇÕES, PREJUÍZO ALHEIO, IN DUBIO PRO REO. VALORAÇÃO PROVALIVRE CONVICÇÃO... RESULTADO, DESCLASSIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO IN ABSTRACTO. APELAÇÃO AP 00001254920087010201 RJ (STM) Artur
STM - APELAÇÃO AP 00001908920097010401 RJ (STM)
Ementa: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM . ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. 1. O fato de o Acusado ser o procurador de pensionista falecida não conduz automaticamente à constatação de sua responsabilidade penal pelos saques indevidos. Igualmente não é subsídio bastante para um decreto condenatório a alegada proximidade da casa do Acusado com os locais onde ocorreram os referidos saques. 2. Diante da impossibilidade de se obter a certeza necessária à elucidação da autoria delitiva, restando apenas indícios não conclusivos, prevalece o princípio in dubio pro reo. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade.
Encontrado em: . DOCUMENTOSINSUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. ELEMENTOS
STM - APELAÇÃO AP 00001252420097110011 DF (STM)
Ementa: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A insuficiência de provas sobre a autoria e a materialidade do delito e a ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo previsto no art. 303 do CPM impõem a absolvição dos Réus, aplicando-se o Princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.
Encontrado em: MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO FUNDAMENTOJUÍZO PROBABILIDADE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO... PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO ACUSADO MILITAR CIVIL CRIME PECULATO
STM - APELAÇÃO AP 00002565320107010201 RJ (STM)
Ementa: APELAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. Conforme consignado no relatório circunstanciado, a autoridade militar deu início ao cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão às 6h15, horário em que compareceu à residência do Apelante e sua esposa, os quais, permitindo o acesso ao imóvel sem a oposição de resistência, acompanharam a equipe de militares durante o procedimento no qual foram obtidas as provas objeto dos autos. Assim, é inquestionável que o Mandado de Busca e Apreensão foi cumprido em estrita observância aos ditames vigentes no nosso ordenamento jurídico, em especial no tocante às garantias fundamentais asseguradas na Carta Política de 1988. Autoria e materialidade são incontestes e amplamente comprovadas, máxime pelos documentos acostados aos autos. Na busca da verdade real, a lei processual penal não limita os meios de prova, especificando o interrogatório dos réus, as declarações dos ofendidos, as provas testemunhal, documental e pericial, e, até mesmo os indícios, desde que se mostrem suficientes à formação da convicção. Portanto, não há como prosperar as alegações defensivas de falta ou insuficiência de provas, bem como o pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo, já que o conjunto probatório contido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito e ensejar o decreto condenatório ao Apelante. Preliminar de incompetência da JMU rejeitada, por unanimidade. Apelo desprovido, por unanimidade.
STM - APELAÇÃO AP 00000349220147030103 RS (STM)
Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. ARTIGO 240 DO CPM . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Furto de aparelho celular, nas dependências do Hospital da Aeronáutica de Canoas/RS, pertencente a civil, por ocasião de visita a sua mãe que se encontrava internada naquele nosocômio. Deve ser mantida a absolvição se não resta demonstrado de maneira inconteste, que o Apelante foi o autor do referido furto. O conjunto probatório carreado aos autos na instrução não foi apto a corroborar os indícios sustentados no IPM. Ao revés, as testemunhas ouvidas em Juízo não confirmaram a autoria. A teor do art. 383 do CPPM , para se utilizar dos indícios como matéria de prova é necessário que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou fato indicado, e que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo. No caso, é imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo, que consagra a presunção de inocência, destinando-se a não permitir que o Agente seja condenado sem que se tenha provas concretas e certas de que tenha sido ele o autor do crime. Na dúvida, deverá sempre haver interpretação em favor do Acusado, isto porque, entre a garantia de liberdade do Acusado e a pretensão punitiva do Estado, aquela prevalecerá sobre esta. Recurso a que se nega provimento. Unânime.
Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. APELAÇÃO AP
STM - APELAÇÃO AP 00001388520127120012 AM (STM)
Ementa: RECURSO DO MPM. APELADO ABSOLVIDO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 251 DO CPM . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. I - Não há espaço para prevalecer a tese do Órgão ministerial, o qual não se desincumbiu do ônus de provar a imputação contida na Denúncia, ante a fragilidade das provas carreadas aos autos. Vale dizer, sequer há indícios veementes para comprovar a responsabilidade penal do apelante, segundo o raciocínio indutivo contido nos arts. 382 e 383 , ambos do CPPM . II - Demonstrada a insuficiência de provas, inevitável a manutenção da Sentença recorrida, mediante a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo desprovido. Decisão unânime.
Encontrado em: . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO AP 00001388520127120012 AM (STM) José Coêlho Ferreira
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525130076645001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - ART. 147 DO CPB - INDÍCIOS FRÁGEIS - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - É de se aplicar o princípio 'in dubio pro reo' se os indícios são frágeis e amparados apenas em conjectura acerca do envolvimento do réu na prática de crime.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10610110019995001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO - CRIME DE SUBORNO - ART. 343 DO CPB - INDÍCIOS FRÁGEIS - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - É de se aplicar o princípio 'in dubio pro reo' se os indícios são frágeis e amparados apenas em conjectura acerca do envolvimento do réu na prática de crime.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10284050014760001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo nos casos em que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10143150017141001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - INDÍCIOS FRÁGEIS - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. - É de se aplicar o princípio 'in dubio pro reo' se os indícios são frágeis e amparados apenas em conjectura acerca do envolvimento do réu na prática de crime.