Em 2015, as alíquotas do PIS-importação e da COFINS-importação sofreram majoração, passando para 2,1% e 9,65, respectivamente.
No entanto, este aumento deve ser afastado, porque decorreu da premissa de que as empresas nacionais tinham ICMS em seu PIS e em sua COFINS, o que, em verdade, deixou de existir a partir de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não pode mais estar contido no PIS e na COFINS.
O Brasil, como signatário do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio) necessariamente deve manter sobre os produtos importados a mesma tributação incidente sobre os correlatos nacionais, de forma que, por meio de ação judicial, é possível tanto bloquear o
O campo de incidência do IPI vem descrito na nossa Constituição da República, mas também vem apresentado em leis federais e, de acordo com tais leis, as empresas importadoras devem pagar o IPI tanto na entrada da mercadoria no Brasil, como também, posteriormente, na venda desta mercadoria.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), responsável pela análise das leis federais brasileiras, em 14/10/2015 alterou sua posição e concluiu, no julgamento do EREsp nº 1403532/SC, que as empresas devem pagar o IPI também na saída das mercadorias importadas.