Curso - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática - Eventos - Migalhas
Curso - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática
Data: 27 e 28/8/09
- princípio da legalidade: os regimes de sujeição e o regulamento necessário
- princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, a motivação necessária, verdade material (direito ao silêncio, de mentir, presunção de inocência x presunção de legitimidade), o formalismo moderado e a autoridade natural
Doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC/SP. Advogado e Parecerista, com especial atuação no âmbito do Direito Administrativo, Constitucional, da Regulação e Econômico. Professor Titular de Direito Administrativo, de Processo Administrativo e de Licitações e Contratos Administrativos da Faculdade de Direito de Curitiba UNICURITIBA. Professor e Coordenador do Mestrado em Direito do UNICURITIBA. Membro das Comissões de Ensino Jurídico e de Gestão Pública da OAB-PR. Autor das obras: A função administrativa e seu regime jurídico – coleção Cadernos de Direito, vol. 6, da Faculdade de Direito de Curitiba. Sanções Administrativas, Malheiros, 2001 (esgotado). Curso de Direito Administrativo (em co-autoria), Forense, 2007.