LEI Nº 15.431, de 28 de dezembro de 2010
Natureza: PL./0062.4/2010
Alterada pela Lei 17.703/19
Proíbe a realização de trotes nos estabelecimentos educacionais públicos estaduais e privados e adota outras providências.
Art. 1º Fica proibida a realização de trotes, por parte do corpo discente de estabelecimentos educacionais públicos estaduais e privados instituídos no Estado de Santa Catarina, na recepção a novos alunos.
Art. 2º Considera-se trote, para os fins desta Lei, dentre outras práticas, condutas que:
I - ofendam a integridade física, moral e psicológica dos novos estudantes;
II - importem constrangimento aos novos alunos do estabelecimento de ensino;
III - exponham, de forma vexatória, os novos integrantes do corpo discente do estabelecimento de ensino; e
IV - impliquem pedido de doação de bens ou dinheiro pelos novos alunos.
Art. 3º A não observância ao disposto no art. 1º desta Lei sujeitará os responsáveis pela realização do trote às seguintes sanções:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
II - suspensão das atividades letivas do aluno pelo prazo de seis meses a um ano.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão julgadas por comissão especial, formada por três membros do corpo docente e dois membros do corpo discente.
§ 2º Os valores arrecadados pela aplicação de sanção pecuniária serão destinados às campanhas de esclarecimento da presente Lei.
§ 3º As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade dos atos praticados.
Art. 4º Será admitido, nos estabelecimentos educacionais, o trote cidadão, que consiste na recepção a novos alunos com a prática de atos de cidadania, desde que em conformidade com o cronograma de atividades e diversões estabelecido por comissão formada por cinco membros do corpo docente e três membros do corpo discente, do respectivo estabelecimento.
Parágrafo único. A omissão do estabelecimento educacional em criar a comissão referida no caput, implicará em responsabilidade solidária do próprio estabelecimento e seu dirigente máximo, por eventuais danos morais e materiais praticados nos atos de recepção aos novos membros do corpo discente, ocorrido em área interna ou externa do referido estabelecimento.
§ 1º A omissão do estabelecimento educacional em criar a comissão referida no caput deste artigo, implicará em responsabilidade solidária do próprio estabelecimento e de seu dirigente máximo, por eventuais danos morais e materiais praticados nos atos de recepção aos novos membros do corpo discente, ocorridos em área interna ou externa do referido estabelecimento.
§ 2º Os estabelecimentos educacionais que apoiarem e promoverem o trote cidadão, em conjunto com os Diretórios Estudantis e Centros Acadêmicos, estabelecendo a prática de atos de cidadania e a promoção de ações sociais junto à comunidade, receberão o selo 'Universidade Cidadã', a ser concedido, anualmente, conforme regulamento do Conselho Estadual da Juventude. (NR) (Redação dos §§ 1º e 2º, inserida pela Lei 17.703, de 2019).
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.