Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 0019240-97.2019.8.09.0000
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 0019240-97.2019.8.09.0000 - Inteiro Teor
0019240-97.2019.8.09.0000
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, Impetrado: Secretário De Saúde Do Estado De Goiás
DJ de 03/05/2019
Inteiro TeorTJ-GO__00192409720198090000_8a58d.pdf
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019240.97.2019.8.09.0000
IMPETRANTE : MINITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
SUBSTITUÍDO : HÉLIO RIBEIRO DO CARMO
LITPASS : ESTADO DE GOIÁS
Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em substituição processual a Hélio Ribeiro do Carmo, ante a presença de ato acoimado coator imputado ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás e na qualidade de litisconsorte passivo, do Estado de Goiás.
O cerne da questão controvertida cingiu-se a obtenção de ordem judicial que impusesse a autoridade impetrada o fornecimento ao substituído do medicamento Ranibizumabe , prescrito por seu médico assistente.
Verberou pela imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da retinopatia diabética e do edema macular que acometem o substituído.
Discorreu sobre o direito fundamental à saúde, balizando seus argumentos nos artigos 196 e 153 da Carta Política de 1988, cuja aplicação é imediata, conquanto cuida de direitos e garantias fundamentais.
Defendeu a presença dos requisitos autorizadores a concessão de medida liminar.
No mérito, pugnou pela concessão da segurança, nos moldes propostos.
Apresentada contestação pelo Estado de Goiás, na qual obtemperado: 1) Ausência de direito líquido e certo do substituído; 2) Dissonância do pedido formulado na peça de exórdio com o funcionamento tripartite do SUS; 3) Ausência de prova de ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS; 4) Inexistência um PCDT para tratamento dos usuários do SUS portadores de edema macular diabético; 5) Descabimento da multa diária, não razoabilidade no prazo de cumprimento da ordem judicial e da necessidade de fixação de prazo para renovação da prescrição médica.
Ao final, rogou a denegação da segurança, ou, alternativamente, em caso de concessão, que seja determinada a dispensação do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPTE), cuja eficácia é semelhante ao RANIBIZUMABE, tendo em vista seu custo inferior ao do fármaco postulado, bem como que a entrega e ministração do medicamento se dê por intermédio dos Centros de Referência Oftalmológica credenciados ao SUS.
A autoridade impetrada, não obstante intimada, deixou de apresentar suas informações.
Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da segurança.
Ante a presença de preliminares, passo a analisá-las.
1. DAS PRELIMIMARES
1.1 DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Em suas razões, o Estado de Goiás deblaterou pela ausência de direito líquido e certo do substituído em receber a medicação postulada, proclamando que as demandas relativas a saúde, na maioria das vezes, têm como ponto controvertido a efetiva necessidade do uso do medicamento/tratamento pleiteado.
Salientou que a prescrição médica não goza de presunção absoluta de veracidade e que por esse motivo, não se coaduna título executivo extrajudicial, a ensejar exigibilidade imediata.
Analisando sobredita preliminar, tenho que falece razão o ente federativo.
No presente caso não há como reconhecer a inadequação da via eleita, uma vez que a averiguação da existência do direito líquido e certo alegado prescinde de dilação probatória.
Tal se dá porque a tutela do direito fundamental à saúde, por meio do presente writ constitucional, não se condiciona à satisfação dos requisitos probatórios previstos em normas infra-legais, invocadas como manobra jurídica visando a desoneração do Poder Público do cumprimento dos seus deveres constitucionais.
Sem embargo de respeitáveis precedentes judiciais em sentido contrário, entendo ser desnecessária a realização de instrução probatória tendente à comprovação da utilidade do medicamento indicado ao substituído, quando há nos autos relatório e receituário médicos (evento 1, arquivos 1 e 2) demonstrando que o substituído é portador de retinopatia diabética e edema macular em ambos os olhos (CID H36), e tem necessidade de uso do medicamento Ranibizumabe (10 ampolas com intervalos mensais de cinco meses).
A tutela emergencial do direito à saúde não pode ser subtraída do âmbito do mandamus em razão da simples contestação do Poder Público acerca da eficácia probatória do atestado médico regularmente colacionado aos autos.
Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados desta Corte, verbis:
"(...) Comprovado, por meio de documentos (como relatórios/prescrições médicas, e parecer da Câmara de Avaliação Técnica em Saúde (CATS) do MP/GO e Câmara de Saúde) a existência de doença que acomete a Substituída, e a indicação para o uso do medicamento "somatropina", bem
como, a negativa da autoridade coatora, quanto ao fornecimento deste, resta afastada a alegação de carência do direito de ação, por ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória, inadequação da via processual eleita e ausência de violação a direito líquido e certo (...)". (TJGO. 5ª Câmara Cível. MS nº 5099093-70.2017.8.09.0051. Rel. Des. Francisco Vildon José Valente. DJ de 16/08/2017).
"(...) Tendo a inicial sido acompanhada de documentação hábil à comprovação da doença que acomete o substituído processual e a necessidade da medicação indicada por profissional médico, é inquestionável a prova pré-constituída. 3. Incabível a alegação de inadequação da via eleita, vez que o Mandado de Segurança é assegurado e tem cabimento, no caso em voga, por força de regra constitucional (artigo 5º, LXIX, Constituição Federal), bem como, do mandamento infraconstitucional (artigo 1º da Lei nº 12.016/2009) (...)". (TJGO. 3ª Câmara Cível. MS nº 5117452-68.2017.8.09.0051. Rel. Des. Leobino Valente Chaves. DJ de 31/08/2017).
Outrossim, não há falar em inobservância, no caso, ao que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1657156 / RJ (tema 106), visto que, a par da comprovação da necessidade do medicamento, já ressaltada, e da hipossuficiência do paciente, substituído pelo parquet, a inabilidade dos tratamentos fornecidos pelo SUS e o registro do medicamento na ANVISA encontram-se comprovados nos autos, conforme se depreende dos documentos jungidos com a inicial (evento 1).
Ademais, o artigo 27, § 2º, da Portaria nº 1554/2013, expedida pelo SUS, reconhece a validade da prescrição médica oriunda de serviços privados de saúde, sendo que o fornecimento de medicamento pelo Estado não exige que a prescrição médica seja elaborada por profissional credenciado ao SUS.
Sendo assim, rejeito a alegação de inadequação da via eleita.
1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS.
Argumenta o ente estatal que falece-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da demanda uma vez que compete a União inserir na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME novas terapêuticas abarcadas pelo SUS.
Verbera que o Sistema Único de Saúde é regido por uma divisão de atribuições caracterizadas pela hierarquização em níveis de complexidade crescentes e que o Ente Federado não fornece os medicamentos pretendidos pelo substituído, em razão de não comporem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.
Não há falar, contudo, em ilegitimidade passiva dos impetrados, pois o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes Federados têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos e tratamento de saúde.
No endosso da conclusão, colaciono aresto desta Corte, representativo de sua jurisprudência dominante, verbis:
"(...) SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. Nos termos dos arts. 6º e 196 da CF, o Município é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, devendo realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com o fornecimento de terapia medicamentosa aos que dela necessitem (…)". (TJGO. 5ª Câmara Cível. MS nº 5280023-76.2016.8.09.0000. Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita. DJ de 16/08/2017).
Tal entendimento encontra-se atualmente solidificado na Súmula 35 desta Corte, litteris:
"É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS".
Sendo assim, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado.
Éde conhecimento geral que o Mandado de Segurança é ação de índole constitucional, destinado a reparar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo perpetrada por autoridade.
No que tange ao fornecimento de medicamentos, como no caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese – Tema 106 - no sentido de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
III - Existência de registro na ANVISA do medicamento."
In casu, observo presentes os requisitos acima elencados, fato que enseja a obrigatoriedade de dispensação do fármaco postulado.
Outrossim, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse passo, legítima a pretensão aviada.
Sendo assim, não há que se falar em dissonância entre o pedido formulado na peça de exórdio e funcionamento tripartite do SUS, sendo desnecessária a citação da União e a consequente remessa do feito a Justiça Federal.
Quanto à imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, entendo que, neste momento processual, não se revela mais necessária, uma vez que consta do feito que a dispensação do medicamento ao substituído já se aperfeiçoou.
Ademais, certo é que o Mandado de Segurança implica mecanismos suficientemente eficazes para cumprimento da ordem nele concedida.
Corroborando o entendimento acima, trago à colação o seguinte aresto desta Corte de Justiça:
"MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...) MULTA DIÁRIA AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DEMONSTRADO. (...) É inadmissível a fixação de multa diária neste momento processual, para o caso de descumprimento da ordem mandamental, visto que a Lei nº 12.016/2009 já contempla mecanismos aptos a conferir efetividade à ordem dela emanada, podendo incidir sanções administrativas em desfavor da autoridade coatora que, inclusive, poderá responder por crime de desobediência. (...) SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069/90) 5332315-04.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2018, DJe de 11/03/2018).
No que tange a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem liminar tenho que aludido pedido perdeu seu objeto, conquanto o medicamento já se encontra sendo dispensado ao substituído.
Noutro vértice, entendo que a fixação de prazo para renovação da prescrição médica, é medida salutar, sendo, inclusive sugerida pelo representante do Ministério Público.
Quanto ao rogo relativo a dispensação do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPTE), cuja eficácia seria semelhante ao RANIBIZUMABE, pelas razões acima expostas, entendo impróprio o acatamento do pleito.
Ao teor do exposto , CONCEDO a segurança pleiteada, ratificando a liminar outrora deferida, a fim de que a autoridade coatora forneça ao substituído o medicamento Ranibizumabe, 10 (dez) ampolas de Ranibizumabe, com intervalos mensais de 5 (cinco) meses, devendo o paciente fazer prova semestral da eficácia e continuidade do tratamento, mediante relatório médico.
IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 5019240.97.2019.8.09.0000 , da Comarca de Goiânia, em que figuram como Impetrante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, como Impetrado o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.
Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges .
Documento datado e assinado em sistema próprio.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713027064/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-192409720198090000/inteiro-teor-713027065