O Ministério Público do Maranhão investiga um contrato sem licitação da gestão do prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus (Republicanos), com o escritório Costa Sociedade Individual de Advocacia, de São Luís, que tem como sócio-administrador José Eloi Santana Costa Filho, advogado pessoal do gestor municipal.
Celebrado por inexigibilidade de licitação em fevereiro, o contrato pode custar aos cofres públicos mais de meio milhão de reais, e foi assinado, segundo MP, apesar da PGM (Procuradoria-Geral do Município) possuir mais de R$ 2,8 milhões de dotação orçamentária para atuar no mesmo tipo de serviço.
O inquérito civil foi aberto pela promotora Larrisa Sócrates de Bastos, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês, no último dia 6 de outubro, a partir de indícios de irregularidades indicadas no procedimento de contratação do escritório, citados em uma ação popular sobre o mesmo caso.
À reportagem, por meio do Departamento de Comunicação da Prefeitura de Santa Inês, a gestão municipal negou que os processos licitatório e de contratação tenham sido maculados.
“O inquérito civil é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para apurar se um direito coletivo foi violado. Trata-se de um procedimento de praxe dentro do Direito Público. No que tange o processo licitatório e a contratação em comento, todo os atos foram regidos pela mais clara transparência e legalidade, princípios basilares da administração pública e seguidamente obedecidos pela administração Felipe dos Pneus. Toda a documentação solicitada pelo Parquet será prontamente encaminhada, assim como é feito sempre que solicitado. O arquivamento do inquérito civil supracitado é medida que se cabe”, disse.
Entre as solicitações que a prefeitura terá de prestar ao Ministério Público, segundo providências preliminares adotadas pela promotora Larissa Bastos, estão: listagem contendo nome, qualificação, cargo e atribuição de todos os servidores lotados na PGM de Santa Inês; dotação orçamentária prevista para a Procuradoria Geral do Município de Santa Inês para o exercício financeiro de 2021; fotocópia da folha de pagamento da PGM referente aos meses de janeiro a setembro de 2021; fotocópia do ato de nomeação e termo de posse da secretária municipal de Administração de Santa Inês, Talihina Rodrigues de Carvalho, bem dos atos normativos que estabelecem as suas atribuições; e ato normativo que rege a distribuição de atribuição dos secretários municipais, bem como eventual delegação de suas atribuições destes para prática de atos típicos de ordenador de despesas.
Também foi expedida requisição ao presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação) do município, a fim de que encaminhe à 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês fotocópia do procedimento licitatório de inexigibilidade de licitação que resultou na contratação do escritório Costa Sociedade Individual de Advocacia, devidamente acompanhado dos processos de pagamento (nota de empenho, nota de liquidação, ordem de serviço, nota fiscal e comprovante bancário) referentes ao contrato.
Toda documentação deve ser encaminhada no prazo de 10 dias, contados a partir da data de intimação.
Uma das diligências determinadas pela promotora de Justiça do Ministério Público estadual é a realização de buscas pela Secretaria das Promotorias da Comarca de Santa Inês a fim de identificar se o escritório de advocacia contratado pela prefeitura ou o seu proprietário participou da campanha eleitoral de Felipe dos Pneus em 2020, enquanto doador ou mesmo procurador.
(Com informações do Atual7)
Postado por: Maylson Reis em 10/19/2021
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