Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - RIO DE JANEIRO - CGM/SMC/SMF - RJ nº 24 de
Res. Conj. CGM/SMC/SMF - RJ 24/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - RIO DE JANEIRO - CGM/SMC/SMF - RJ nº 24 de 12.06.2006
DOM-Rio de Janeiro: 13.06.2006
Dispõe sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1940/92.
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo art. 15 da Resolução Conjunta nº 47, de 25.11.2009.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS CULTURAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a determinação do Decreto nº 26210, de 07 de fevereiro de 2006, que transformou a Autarquia Instituto Municipal de Arte e Cultura - RIOARTE na Subsecretaria de Arte e Cultura da Secretaria Municipal das Culturas e transferiu as competências exercidas anteriormente pela RIOARTE para a Subsecretaria criada; e
Considerando a necessidade de normatizar a concessão dos incentivos fiscais e de registrar o montante efetivamente investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais Incentivados de que trata a Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 26222, de 14 de fevereiro de 2006, e suas alterações e pelas demais legislações complementares,
Art. 1º Os procedimentos necessários à concessão do incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Município do Rio de Janeiro visando à realização dos Projetos Culturais Incentivados, de que tratam a Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 26222, de 14/02/2006, e suas alterações, passam a ser definidos por esta Resolução Conjunta.
Art. 2º A gerência dos recursos destinados pelos Contribuintes Incentivadores ao financiamento de Projetos Culturais Incentivados, aprovados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, caberá à Secretaria Municipal das Culturas.
Parágrafo único. O acompanhamento e a gerência de que trata esta Resolução serão feitos por intermédio de processo administrativo, para cada Projeto, que conterá todos os documentos a ele referentes, tendo como peças iniciais o Termo de Compromisso e o Termo de Adesão.
Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal procederá à abertura de conta-corrente bancária vinculada ao Incentivo fiscal de que trata a ( continua ... )