Senado vai analisar criação de juizados especiais criminais digitais – Security Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 10, o Projeto de Lei 6832/17 que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais.
De autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), a proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática. O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.