Processo n. 0000019-33.2016.5.06.0008 do TRT-6
Processo nº 0000019-33.2016.5.06.0008
O processo teve origem no TRT da 6º Região, em 11 de janeiro de 2016. Tem como partes envolvidas Aparicio de Moura da Cunha Rabelo, C. A. O. S., E. J. B. S., I. D. M. e outros.
Publicação • Extraída da página 665 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Judiciário
8a Vara do Trabalho de Recife
Processo Nº ATOrd-0000019-33.2016.5.06.0008
AUTOR EDEZIO JOSE BARBOZA DA SILVA
ADVOGADO APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO (OAB: 18360/PE)
ADVOGADO MARIA VERONICA GOMES GADELHA DE MOURA (OAB: 28392/PE)
ADVOGADO RODRIGO SABINO SOARES (OAB: 26463-D/PE)
AUTOR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
AUTOR OSVALDO MANOEL DE MELO
AUTOR ILZA DANTAS MENEZES
AUTOR PEDRO ROBERTO MARTINS DA PAZ
ADVOGADO ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS (OAB: 23487/PE)
PERITO CATARINA LEAL DE ALMEIDA LIMA
- CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - EDEZIO JOSE BARBOZA DA SILVA
- ILZA DANTAS MENEZES
- OSVALDO MANOEL DE MELO
- PEDRO ROBERTO MARTINS DA PAZ
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b3fa9
SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação . Tempestivos e a modo, conheço das impugnações.
1- Progressão salarial horizontal
Alega o impugnante que o reclamante só teria direito a 3 progressões horizontais, bem como, nos termos do acórdão, deveriam ser compensadas com as progressões de antiguidade, que também seriam num total de 3, o que resultaria em liquidação zero para este título. Disse que a perita incluiu um período de progressão a mais para cada reclamante, visto que o PCCS de 2008 entrou em vigor antes do período concessivo da progressão, não devendo, portanto, ser considerado.
Sem razão. Verifica-se, inicialmente, que as compensações, num total de 3 progressões, foram efetivamente cumpridas. Conforme PCCS de 2008, o enquadramento salarial do empregado será realizado pela passagem do empregado da referência em que se encontra no PCCS/1995, para a referência de igual valor ou a imediatamente superior nas respectivas faixas salariais do novo plano - PCCS/2008. Considerando que na data de aplicação do novo PCCS, faltava apenas 2 meses para os empregados atingirem mais um nível salarial por antiguidade, e que os mesmos não foram inseridos na primeira faixa imediatamente superior quando na implantação do novo plano, entendo que correta a aplicação de 4 níveis salariais, conforme apurado no laudo pericial.
2- Do teto salarial.
Alega o impugnante que o acórdão expressamente limitou o teto salarial, nos moldes do item 8.2.10.7 do PCCS de 1995.
Indica o impugnante que todos os quatro reclamantes teriam como teto das respectivas categorias a referência salarial RS-26, contudo, 3 dos empregados estariam já recebendo acima do teto, com referências RS-28, RS-32 e RS-27, enquanto um, Pedro Roberto Martins da Paz, estaria na RS-25 à época. As promoções horizontais que elevaram os níveis salariais dos reclamantes foram decorrentes de CCT's e ACT's, o que, pelo TST, devem ser compensadas, por possuir a mesma natureza jurídica. As fichas de empregado id'saadf999, eb745ba, bf38d26 e 7a77274, por sua vez, informam que os empregados: Carlos Alberto teve como ultima referência salarial o nível RS-28 e foi enquadrado no novo PCCS de 2008 no NM-39; Pedro Roberto Martins estava na RS-25 e foi enquadrado, como agente de correios, no NM-33; Osvaldo Manoel de Melo, estava na RS-27 e passou para agente de correio, na NM-37; e Edézio José Barbosa da Silva, estava no RS-32 e passou para agente de correio no NM-47.
Tenho, pois, que ultrapassado os limites da faixa salarial, não há como seguir os parâmetros pretendidos pelo reclamado, pelo que considero corretos os cálculos periciados.
3- Do percentual aplicado.
Discorda o impugnante da metodologia utilizada pela perita, quanto ao percentual mensal de 5%, para apuração da diferença salarial decorrente das progressões por antiguidade.
Quanto ao tema, assim se pronunciou a perita, em seus esclarecimentos:
"Também não deve ser acolhida insurgência da ré relativamente ao procedimento pericial de aferição dos efeitos do julgado pelo critério de aplicação do percentual de 5% da remuneração atual dos reclamantes. Ora, a defasagem pela não concessão de 01 (um) nível corresponde exatamente a 5%, acaso houvesse sido concedido na normalidade contratual, forçosamente o salários base de cada estaria majorado em 5%. Esta defasagem se propaga por toda a evolução salarial, não sendo afetada por reajustes posteriores, seja novas promoções ou reajustes por dissídio. Ou seja, uma defasagem salarial decorrente da não aplicação de um percentual "x%", pode ser em qualquer momento posterior, reposta pelo multiplicar (1 + x/100), no caso em tela, (1,05). Ou seja, basta aplicar este multiplicador no salário base atual de cada reclamante para se aferir os efeitos da reparação salarial deferida, metodologia matemática que não viola o princípio da contagem."
Acolho os esclarecimentos periciais, entendendo que trata-se de metodologia aplicada, que coaduna para os mesmos fins.
4. Das custas e juros de mora.
Razão assiste ao impugnante, eis que possui todas as prerrogativas judiciais de Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/69. Os cálculos devem ser retificados para excluir as custas processuais e aplicação dos juros de mora de 0,5%, nos moldes da OJ-7 do Tribunal Pleno do TST.
Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo ACOLHER EM PARTE as impugnações aos cálculos, apenas quanto as custas e juros de mora, em conformidade com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.
RECIFE/PE-PE, 20 de outubro de 2020. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a)
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé.