Os primeiros passos para recorrer uma multa de trânsito - Dr Guilherme Jacobi
Os primeiros passos para recorrer uma multa de trânsito
Com uma série de infrações de trânsito estabelecidas por meio do Código de Trânsito Brasileiro, torna-se recorrente que muitos condutores recebam uma multa. Felizmente, quando a aplicação não é feita de maneira correta, há vários mecanismos para recorrer dessa multa.
Vale destacar que a penalidade é dupla: além de perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o condutor também precisa pagar um valor em dinheiro tabelado de acordo com o CTB. Em alguns casos, o motorista tem sua habilitação suspensa e até cassada.
Contudo, recorrer é uma opção válida, principalmente porque é um direito assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, que trata do amplo direito à defesa.
Para isso, confira os primeiros passos para recorrer a uma multa de trânsito quando sofrer com este problema.
1. Defesa prévia em 30 dias
Ao ser notificado sobre a multa de trânsito, você poderá apresentar sua defesa prévia, num prazo máximo de até 30 dias quanto à data-limite que estará impressa na notificação que recebeu em sua casa.
Como você ainda não tem que pagar nada pela multa, poderá ir até o Departamento de Trânsito (Detran) do seu estado para realizar essa defesa. No documento de notificação, aparecerá os documentos que você precisará levar.
2. Faça sua contestação
Há uma série de contestações que podem ser feitas por meio da defesa prévia. Entre elas estão a identificação de informações irregulares ou erros, como:
– Preenchimentos incorretos do número da placa do seu veículo;
– Equipamentos descalibrados ou que apresentem problemas, como radares fora dos padrões do Contran;
– Em casos de sinalização insuficiente ou de forma errônea na via em que foi multado.
Contudo, sua defesa pode não ser aceita, o que gerará efetivamente a multa por meio da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Aí é necessário para passar para o próximo passo.
3. Recurso no JARI
No NIP recebido haverá, novamente, outra data limite (e os documentos necessários) para recorrer. Aqui, nesse passo, há a possibilidade de entrar com um recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
A defesa nessa altura é mais complexa, com argumentos minuciosos que comprovem que a multa foi feita de maneira incorreta, passando por uma análise mais técnica de cada situação.
4. A segunda instância
Caso o passo anterior ainda não seja suficiente, o método será o recurso em segunda instância – apenas para quem recorreu em primeira instância, vale destacar.
Há três órgãos que você pode recorrer, cada um com sua especificidade:
– Conselho Estadual de Trânsito (Cetran);
– Contrandife, Cetran do Distrito Federal;
– Contran, Conselho da União em casos que este órgão aplique a multa.
Novamente, uma série de argumentos e provas podem ser anexadas para buscar recorrer da multa de trânsito.
Chegando até aqui você poderá, efetivamente, saber se foi possível ou não anular a infração e as penalidades impostas.
Passo primordial: conte com especialistas
Muitas vezes o problema está em como apresentar a defesa ou recorrer. Por isso, para que você recorra com mais chances de ganhar, além de fazer todo o procedimento com a experiência que advogados na área têm.
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