Os valores contidos neste princípio são evidentemente contrários à idéia do projeto de lei, no sentido de tornar inelegíveis aqueles que forem condenados em primeira instância por determinados crimes. Entretanto, os que defendem a constitucionalidade do projeto, argumentam que o princípio da presunção de inocência aplicar-se-ia apenas à seara penal. O projeto 'ficha limpa', ao tratar da questão da elegibilidade, não colidiria com o princípio constitucional, pois a inelegibilidade seria um tema administrativo, e não criminal.