Adiada votação de proposta que cria carreiras na Defensoria Pública
Foi adiada nesta terça-feira, 20, por cinco sessões plenárias, a votação do projeto de Lei Complementar, proposto pela Defensoria Pública, que visa alterar a legislação da carreira da categoria. O pedido de adiamento foi formulado pela liderança do Governo após pronunciamento do deputado Delegado Recalcatti (PSD) que questionou o impacto das mudanças sobre a folha de pagamentos do estado.
"Se não ficarmos atentos, ampliaremos ainda mais o fosso do abismo social, entre carreiras muito atrativas, em claro descompasso com os demais servidores públicos e com a massa de trabalhadores da iniciativa privada", afirmou Delegado Recalcatti. De acordo com o parlamentar, o PLC adiciona duas novas carreiras às três hoje existentes e extingue o adicional por tempo de serviço, cujo pagamento seria "diluído" no subsídio dos defensores públicos.
Delegado Recalcatti questiona impacto da proposta sobre a folha de pagamento (Foto: Orlando Kissner / Divulgação Alep)
"Substancialmente, o que vejo na proposta é que se busca mudar a carreira com a criação de mais duas categorias, incluindo assim, uma nova categoria de base e outra no topo", explicou. "Além disso, extingue o chamado adicional por tempo de serviço sendo esta verba diluída no subsidio". Atualmente, os defensores públicos se dividem em 1ª, 2ª e 3ª categorias. Pela proposta, o quadro funcional do órgão passaria a ter as categorias Especial, 1ª, 2ª, 3ª categorias e Defensor Substituto, sendo esta a classe de entrada.
Segundo Delegado Recalcatti, pelos dados remetidos pela Defensoria Pública na justificativa do PLC, a proposta provocará algumas distorções, em especial, com a diluição do adicional por tempo de serviço nos subsídios da categoria. "Assim, como há a extinção do tempo de serviço, com a diluição no subsidio, o que deverá ocorrer é um aumento efetivo do impacto para 2020 da ordem de quase 14% sobre a remuneração dos Defensores Públicos com a efetivação da Lei para o ano que vem", afirmou.
Com isso, o subsídio de um defensor da 2ª categoria passaria de R$ 16.854,95 em julho deste ano para R$ 20.478,76 em janeiro de 2020, se o PLC for aprovado. "Já temos um problema grave que são as altas remunerações dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público", disse, manifestando preocupação com a criação de cargos de altos salários na estrutura do governo. "Reconheço a importância da Defensoria, senhores deputados, mas não podemos deixar passar em branco esta discussão, diante do recente debate sobre a data-base".
Com a retirada de pauta, o governo ficou de apresentar aos deputados as justificativas do PLC nos próximos dias.