Governo do Amazonas vai ao STF contra decreto de SP que desonera tablets - TeleSíntese
Governo do Amazonas vai ao STF contra decreto de SP que desonera tablets
Governador Omar Aziz argumenta que isenção do ICMS do equipamento produzido em São Paulo não tem aval do Confaz
O governo do Amazonas vai propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 57.144, de 18 de julho de 2011, editado pelo Governo de São Paulo, que desonera a cobrança do ICMS para a produção de tablet, à revelia do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). A medida contraria decisão do STF há cerca de um mês, que suspendeu concessão de ICMS de vários estados sem a autorização do conselho formado por secretários de fazenda de todos os estados da federação.
Com o decreto, o governo paulista reduziu para 7% a tributação em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0%. A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderão o equipamento produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no Polo Industrial de Manaus (PIM) sofrerão alíquota de ICMS de 18%. Para o governador Omar Aziz, o decreto paulista é uma medida inócua, pois os investidores sabem da insegurança jurídica da medida.
O decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin foi publicado na edição de terça-feira, no Diário Oficial de São Paulo. Na ação que está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com auxílio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Governo do Amazonas vai sustentar que a medida é ilegal, tanto na forma, por não ter sido submetida ao Confaz, quanto no conteúdo, porque não pode haver regime de tributação diferenciado para um mesmo produto.(Da redação, com assessoria de imprensa)