Questões sobre Competência tributária da CETRO
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Direito Tributário - Competência tributária - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.
A. A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.
B. A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.
C. Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.
D. Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.
E. Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.
questão 261685
Direito Tributário - Competência tributária - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador
Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipal.
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.
O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
questão 319877
Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.
É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.