11 situações em que a falta ao trabalho não gera desconto no salário - Lawisch Alves Advogados
A legislação trabalhista prevê diversas hipóteses em que o colaborador pode faltar ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração. A situação mais comum talvez seja a ausência por motivo de doença. Neste caso, para que não haja desconto na remuneração, é preciso que o trabalhador apresente um atestado médico em que conste o motivo da falta.
Também são aceitas as faltas durante os dias em que o colaborador estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior e no dia em que doar sangue voluntariamente. Nesse último caso apenas poderá ser abonada uma falta a cada 12 meses. Ainda, quando houver nascimento de filho, o colaborador que se tornar pai agora poderá se ausentar do serviço por vinte dias, e não mais apenas cinco. No caso da mulher, ela poderá se ausentar durante todo o período de licença-maternidade.
Essas são as hipóteses mais comuns encontradas da legislação trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enumera, no Artigo 473, os casos e o período em que o empregado tem direito de se afastar do trabalho sem ter desconto no salário. Além disso, há amparo também da Constituição Federal:
1) Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente (pais, avós etc.), descendente (filhos, netos etc.), irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – até 2 dias consecutivos;
2) Para se casar – até 3 dias consecutivos;
3) Licença paternidade - até 20 dias, em caso de nascimento de filho, mudança legislativa efetuada no ano de 2016;
4) Em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada – por 1 dia, uma vez por ano;
5) Para se alistar como eleitor – até 2 dias, que podem ser consecutivos ou não;
7) Para fazer as provas para ingresso em estabelecimento de ensino superior – nos dias em que estiver comprovadamente fazendo os exames;
8) Quando tiver que comparecer em juízo para audiência – pelo tempo que se fizer necessário;
9) Para representar entidade sindical em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro – pelo tempo que se fizer necessário;
10) Licença remunerada de até 15 dias por motivo de doença. Após esse período cabe a Previdência Social assumir o custo do salário do trabalhador afastado do trabalho;