Nota da SPM, SDH e Conanda sobre decisão do TJ/SP de absolvição de acusado por estupro de menor de 14 anos | Combate Racismo Ambiental
Esse compromisso materializou-se também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a proteção especial a ser garantida pela família, Estado e sociedade, em mútua cooperação e responsabilidade. Além disso, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, aprovado pelo Conanda em 2000, prevê a criação, o fortalecimento e a implementação de ações que assegurem a proteção integral da criança e do adolescente em situação ou em risco de violência sexual.
O Brasil, em diversos eventos internacionais, reafirmou o compromisso de assegurar a proteção a crianças e adolescentes contra qualquer forma de violência e violação de direitos, e especialmente os de ordem sexual.
Recentemente, a presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que torna crime hediondo o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o abandono dela pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.
Pelo exposto, a SPM/PR, a SDH/PR e o Conanda consideram preocupante uma decisão judicial que destoa das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes e conclamam a Justiça a rever esta decisão.