Decreto do Município de Catu/BA nº 966 de 04.04.2011 (Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas
Dec. Mun. Catu/BA 966/11 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 966 de 04.04.2011
DOM-Catu: 04.04.2011
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Catu, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal (Lei nº 158/2003);
Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.
§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/05/2011.