1 - 0000527-14.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO FONTES FILHO
Requerido: LEANDRO SANTOS DIAS
Advogado(a): 64094/MG - ANTONIO FONTES FILHO
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR o requerido a pagar R$150,06 (cento e cinquenta reais e seis centavos) a título de danos materiais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.
Condeno o autor e o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento), cada, das custas processuais remanescentes, suspendendo a exigibilidade em face do requerente, vez que está amparado pela assistência judiciária gratuita. Condeno o requerido, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2 - 0000669-57.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Requerido: ALEXANDRE DE SOUZA BARROS ME
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$8.347,47 (oito mil trezentos e quarenta e sete reais de quarenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da sentença.
Custas e honorários pela requerida, em vista da sucumbência mínima, sendo estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC.
3 - 0001728-07.2019.8.08.0004 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DANIEL POUBEL MATOS DA SILVA e outros
Requerente: LUCIO MARTELLETTI BRAGANCA
1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, procedendo com o pagamento das custas processuais, ou acrescentando o pedido de assistência judiciária gratuita, com a devida comprovação de sua hipossuficiência.
2. Intime-se, ainda, para informar se deseja acrescentar o sobrenome de seu cônjuge, passando a se chamar Daniel Poubel Matos da Silva Martelletti, vez que não é possível suprimir o sobrenome dos genitores. Saliente-se que qualquer diligência nos autos ficará condicionado ao cumprimento do item 1.
3. Proceda o cartório a retificação da certidão de fls. 11, considerando que o feito não é isento de custas.
4 - 0001785-30.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO PELLEGRINI SOARES e outros
Requerente: FABIANO PELLEGRINI SOARES
Requerente: JUAN PABLO SANTANA SANTOS
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial.
Custas pela parte autora. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Verbas suspensas, em razão da gratuidade da justiça.
5 - 0001120-48.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerido: CARMELITO MATOS DOS SANTOS
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando o requerido a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios a contar da citação e correção monetária desta data.
Condeno, ainda, ao pagamento do conserto da motocicleta no valor de R$ 1.822,92 (mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), com juros moratórios a contar da citação e correção monetária do desembolso.
O requerido deve reembolsar, também, as despesas médicas em R$ 273,06 (duzentos e setenta e três reais e seis centavos) e com taxi no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais, ambos com juros moratórios a contar da citação e correção monetária do desembolso.
Por fim, condeno ao pagamento de lucros cessantes consistente em dois adicionais noturnos no valor de R$ 284,76 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com juros moratórios a contar da citação e correção monetária dos meses respectivos que referido adicional deixou de ser pago ao autor.
Condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação, considerando toda a fase de instrução do processo, bem como ao pagamento da proporção de 60% das custas processuais.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno a demandante ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa, bem como custas processuais no percentual de 40%.
Suspendo a exigibilidade das custas e honorários para ambos, considerando o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
6 - 0002972-39.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: N.A.S DE LIMA ME
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro, com efeitos "ex nunc" o pedido de gratuidade, ante a comprovação de que a empresa fechou as portas, bem como que está em situação financeira delicada, conforme documentos colacionados aos autos às fls. 1291/1296 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A presente demanda tem cunho eminentemente declaratório, sendo que o valor da causa não deve se ater ao valor do contrato objeto da licitação questionada. Vê-se que a pretensão é a manutenção do contrato que a autora possui (possuía) com o Município. Assim, entendo que o valor da causa, por estimativa, não deve ser objeto de alteração. DA REVELIA Inexiste revelia do Município, eis que a juntada do mandado de citação ocorreu após a apresentação da contestação (fls. 1259v). Ou seja, o prazo sequer tinha iniciado. (At. 231, II, do CPC). DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA A pretensão da autora é de que seja mantido o contrato nº 025/2017 por todo período de sua vigência, assim como o cancelamento o procedimento licitatório, com abstenção de celebrar contrato para execução de objeto idêntico ao do contrato da empresa requerente. Ocorre, entretanto, que dois fatos supervenientes ocorrerram: 1) o primeiro é o decurso do prazo do contrato acima mencionado, que expirou em agosto de 2018; 2) O segundo é que foi firmado mais um contrato com a autora (nº 034/2018) com objeto idêntico ao procedimento licitatório cuja pretensão anulatória foi formulada no exórdio. Não há qualquer pedido de perdas e danos, frise-se. Ao que parecer, o objeto da presente demanda se esvaziou, acarretando possível perda do interesse processual superveniente. Entretanto, para fins de cumprimento do CPC (art. 10), intimar a parte autora para manifestação acerca de uma possível perda do objeto. Intimar.
7 - 0001784-11.2017.8.08.0004 - Embargos de Terceiro
Embargante: ELEDIR FERRARI JUNIOR
Embargado: INACIO ERVATTI
Intimar o embargante para informar se pretende, com a petição de fls. 83, desistir dos embargos.
Caso positivo, intimar a parte embargada para aquiescência.
8 - 0002660-29.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: LENO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: RONNIE RIBEIRO SANTANA
Advogado(a): 30311/ES - ROSEANE MAIA DE ALMEIDA
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da assistência judiciária gratuita, que defiro em favor do autor.
9 - 0002436-28.2017.8.08.0004 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.M.R.
Requerido: C.R.T.D.S.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para partilhar as dívidas perante a União Federal e aquele objeto de acordo nos autos do processo nº 0066700-79.2009.5.17.0151, da Justiça do trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um.
Considerando que houve acordo em relação a praticamente todo o objeto da demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro-rata. Condeno-os também ao pagamento de honorários advocatícios em favor de cada um dos Patronos da parte contrária, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.
Verbas suspensas em relação a autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Estendo o benefício ao requerido, diante da postulação realizada em contestação, sem qualquer impugnação da parte ex-adversa, presumindo-se verdadeira a declaração de fls. 58. Com isso, fica suspensa, também, em relação ao requerido a exigibilidade das verbas sucumbenciais.
10 - 0000638-03.2015.8.08.0004 - Embargos à Execução
Embargante: SANDVIK MGS S/A
Embargado: J C LIMA E CIA LTDA ME
Ao impugnado.
11 - 0002509-39.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: DABERSON DE OLIVEIRA BRITO e outros
Requerido: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA e outros
Terceiro Interessado Passivo: ROQUE PIETRALONGA
Requerido: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA
Requerido: MARGARIDA DE FATIMA VIEIRA
Requerente: DABERSON DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: WARS SOUZA CARDOSO
Cuida-se de Ação Declaratória movida por Daberson de Olveira Brito e Waks Souza Cardozo em face da Imobiliária Anchieta LTDA , e Margarida de Fatima Vieira.
Em síntese, a inicial revelou que Daberson efetuou a compra de um imóvel no ano de 1996 diretamente da Imobiliária Anchieta, sendo posteriormente vendido para Waks Souza Cardozo. Com o passar do tempo, Waks resolveu formalizar o negócio, e ao procurar o Cartório de RGI, descobriu que o imóvel teria sido transferido da Imobiliária para a segunda ré, Margarida.
Alegando má-fé por parte da primeira demandada, os autores ingressaram com a presente ação com o objetivo de anular o negócio realizado entre a imobiliária e Margarida, e assim, reaver o que diz ser seu.
A princípio a medida liminar foi indeferida, mas posteriormente deferida às fls. 73/74.
Contestação às fls. 88/108. Em suma, a requerida (Imobiliária Anchieta) apresentou em sua defesa, a alegação e que o próprio Daberson (primeiro requerente) teria determinado que fosse lavrada escritura pública em favor da requerida Margarida, sendo feito por escrito no próprio contrato de compra e venda. Pugnou, ao final, pelo indeferimento dos pedidos autorais.
Réplica às fls. 133/136.
Às fls. 150/151, pedido de assistência (intervenção de terceiros) promovida por Roque Pietralonga, alegando ter adquirido o imóvel de Flávia, sendo esta adquirido de Margarida.
Margarida foi citada por edital, conforme determinado à fl. 189. A contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 195/197.
Decisão de saneamento à fl. 209.
Foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo colhidos os depoimentos pessoal, de um informante e de uma testemunha.
Após a apresentação de alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença.
Sem questões preliminares, entendo que o caso é de improcedência do pedido.
A escritura pública, nos termos do art. 108, do CC, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação, ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo do País.
Nesta linha, a imobiliária demandada, apresentou contrato de compra e venda assinado com uma ressalva realizada pelo próprio Daberson, com a observação de que a segunda via do documento perdido, passando todos os direitos para Margarida de Fátima Vieira, sendo assinado e reconhecido firma.
Tal intenção foi ratificada no documento de fl. 187, lavrado em 2016, no qual Daberson reconhece a sua posse e ainda esclarece que de fato vendeu o imóvel para Margarida de Fatima Vieira.
Importa recordar, ainda, o depoimento de Romário (testemunha ouvida por meio audiovisual), afirmando que Daberson chegou no seu bar uma vez relatando que queria vender um terreno, em frente ao seu bar, e que poderia arrumar alguém que teria interesse em comprar o terreno, uma senhora chamada Margarida". Que entrou em contato com Margarida e daberson, sendo concluída a transação; que Daberson informou que tinha toda a documentação, que falou que tinha perdido "o negócio lá de fazer a escritura e pediu ao seu Ricardo que fizesse outra escritura para ele" e assim foi feito; que foi à imobiliária e presenciou Daberson pedindo que Ricardo fizesse a escritura em nome de Margarida.
Desta forma, apesar do autor destacar que a Imobiliária deveria outorgar escritura diretamente para ele (Daberson), não havia, necessariamente tal obrigação. Antes da outorga de escritura definitiva, o que havia era apenas um contrato de compra e venda entre a Imobiliária e Daberson, sendo plenamente possível que o autor fizesse uma estipulação em favor de terceiro, mesmo por instrumento particular.
Por outro lado, o segundo requerente (WAKS) apresentou apenas recibos (fl. 49), revelando uma relação de cunho pessoal com Daberson, sem força para desconstituir a cadeia sucessória imposta no registro imobiliário, mas apenas para cobrança e eventual responsabilização pessoal.
Ou seja, o processo promove a colisão entre uma escritura pública com uma avença verbal provada com recibos, sendo muito mais robusta a força probante do documento público, nos termos do art. 215, do CC.
Ademais, o próprio contrato, com a ressalva feita por Daberson, apresentado pela Imobiliária não foi impugnado, ônus que cabia ao requerente, nos termos do art. 431, do CPC.
Finalmente, sequer a prova da posse foi produzida pelo autor, não sendo o caso de deferimento de qualquer interdito, uma vez que no próprio depoimento pessoal, o requerente alega que não existe mais cerca ou a plantação que tinha feito na época.
Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES.
CONDENO OS REQUERENTES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DE CADA BANCA DE AVOGADO CONSTITUÍDA NOS AUTOS DO PROCESSO, CONSIDERANDO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.
Oficie-se ao CRGI para proceder com baixa na restrição sobre a matrícula.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAR.
12 - 0003106-03.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: HUDSON MIRANDA QUINTEIRO e outros
Requerido: RUI BARBOSA COELHO
Advogado(a): 18286/ES - ERIKA PEDROZA ALPOIM
Requerente: HUDSON MIRANDA QUINTEIRO
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
Verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça já deferida às fls. 124.
13 - 0001823-71.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON NUNES PEREIRA e outros
Requerido: CLAUDEMIR NUNES PEREIRA
Requerente: EDSON NUNES PEREIRA
Advogado(a): 30137/ES - LUIZA MARTINS PIMENTEL CAPISTRANO
Impõe-se, nesta fase, o saneamento do feito.
Os requeridos suscitam a inépcia da inicial. Ocorre que, ao realizar a leitura dos fundamentos expostos, verifiquei que a parte antecipa questão meritória, afirmando, por exemplo, que não houve esbulho ou turbação; que os requeridos residem no imóvel há mais de trinta anos; que o acordo foi homologado judicialmente e os autores, antes mesmo da venda do bem, sem justo motivo, vem descumprir aquilo que fora homologado.
Ora, quando se fala em inépcia da inicial, deve-se ater às formalidades da petição, que apresenta algum defeito como ausência de exposição fática, fundamentos jurídicos dos pedido, ausência de causa de pedir ou pedido, etc...
Não foi isso que ocorreu. A requerida, a título de inépcia da inicial, traz discussões meritórias. Apenas no título é que consta "falta de pedido ou de causa de pedir" (item 1.1), sem, entretanto fundamentar a preliminar neste ponto.
DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL)
Suscitam os requeridos, também, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que este não é o momento oportuno para os autores requererem valores a título de aluguéis, uma vez que litígios em relação a bens de herança devem ser resolvidos única e exclusivamente no processo de inventário.
Trata-se, na verdade, de alegação de incompetência do Juízo Cível.
Entretanto, assim como a discussão relativa à posse do imóvel, o direito ao aluguel e os valores dependem de dilação probatória, o que refoge à competência do Juízo do Inventário.
Rejeito, também, esta questão processual.
DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS
De ofício, reconheço a incompetência deste juízo em relação a parte do pedido "H", de fls. 12, "para que seja colocado a venda, e o valor de venda seja partilhado entre todos os herdeiros necessários, nos moldes do inventário tombado sob o nº 0002126-90.2015.8.08.0004, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca".
Não pode este juízo autorizar a venda de imóvel e efetuar a partilha dos valores, haja vista que referido bem está arrolado no inventário, cabendo ao Juízo Universal do Inventário a autorização de venda e a partilha dos valores.
Assim, EXCLUO, por incompetência, tal pretensão.
Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.
A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) Se os requeridos devem desocupar o imóvel em decorrência do acordo firmado entre as partes no juízo sucessório ou, ainda, em razão das normas relativas ao condomínio; 2) Se é possível o arbitramento de aluguel, compelindo os requeridos ao pagamento, pelo uso exclusivo do imóvel; 3) o direito à colocação de placas de vende-se no imóvel pelos autores;
De outro lado, são as correspondentes questões de direito: a aplicação das regras relativas a herança e sua administração, concentrando-se a discussão na questão possessória.
Considerando a natureza possessória da presente demanda, também será objeto de análise questões relativas a posse e sua classificação, assim como o direito à proteção possessória previstas na legislação civil e processual civil em vigor.
Também como questão de direito tem-se a regra prevista nos artigos 884 a 886, do Código Civil, diante da pretensão de cobrança de aluguéis.
Por fim, também com base no Código Civil Pátrio, trataremos do pedido de obrigação de não fazer consistente na colocação de placas de "Vende-se", no imóvel.
Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária
Com o saneamento do feito e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem se desejam produzir outras provas.
Em igual prazo, as têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável.
ANCHIETA, 5 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0002247-55.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA APARECIDA LORENCINI PALAORO
Requerido: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
Para ciência dos alvarás expedidos, podendo comparecer a uma agência Banestes, para sacar os alvarás nºs 19.40011-8 (Luzi), e 19.40012-6 (Jian).
2 - 0002271-10.2019.8.08.0004 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALCENIR MEDEIROS DE SOUZA
Embargado: VINICIUS DA SILVA PASTORINI
Primordialmente, admssível os embargos de terceiro em sede de juizados.
Com efeito, dispõe o artigo 678, do CPC.
No caso vertente, os documentos apresentados pela parte embargante são suficientes para a suspensão da determinação de penhora e avaliação do veículo determinada nos autos em apenso.
Aliás, os autos princiais devem ser suspensos por força de lei.
O embargante deve permanecer na posse do imóvel.
Remanesce, apenas a restrição de transferência que não trará qualquer prejuízo à parte embargante, mesmo porque irrazoável (sob pena de esvaziamento dos embargos) cancelar neste momento a restrição, sem a instalação do contraditório.
DEFIRO, parcialmente, a liminar, com o fito de suspender o processo principal e, consequentemente, a determinação de penhora e avaliação, assim como mantenho o embargante na posse do veículo.
Citar a parte requerida para contestar em quinze dias. O rito será o comum, embora os autos princiais tramitem pelos juizados especiais.
3 - 0001505-88.2018.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: CLAUDETE DOS SANTOS DA SILVA e outros
Requerente: CLAUDETE DOS SANTOS DA SILVA
Considerando a ausência de Defensoria Pública que atua nesta Comarca, nomeio Drª POLIANE DIAS CÔCO OAB/ES 26.492, para assumir o "munus" de advogada dativa, ficando a mesmo ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R, D. O. 11/08/2011.
Obs.: deverá manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.
4 - 0000599-40.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerido: INFOCALIMAN LTDA ME
Advogado(a): M2781964/ES - ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
Para apresentar memoriais escrritos, no prazo de 15 dias.
5 - 0000702-86.2010.8.08.0004 (004.10.000702-2) - Usucapião
Requerente: EDSON FERNANDO SARTORIO e outros
Requerido: PAULINA MONTAGNOLI LYRA
Requerente: EDSON FERNANDO SARTORIO
Requerente: MARIA JULIETA CAVALIERI SARTORIO
Requerente: CARLOS AFONSO SARTORIO
Para ciência da carta precatória encaminhada à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para citação dos confrontantes, devendo providenciar o pagamento/comprovação das custas processuais da CP, diretamente no Juízo Deprecado.
1 - 0001760-12.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA
11- Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime em comento e indícios de autoria na pessoa dos denunciados. Observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime de tráfico de drogas, supostamente praticado pelo acusado, conforme se depreende do Auto de Apreensão, e Auto de Constatação Provisório da Natureza da Substância, impossibilitando, a rejeição da denúncia, motivo pelo qual com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/02 verso, eis que a mesma descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidas, não se fazendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.
12- Acrescenta-se que, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessária exaurir o assunto a que se refere.
13- Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual, mantenho o recebimento da denúncia acima.
14- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.10.2019 às 16h00min.
15- Intime(m)-se o(s) réu(s), requisitando-o(s) caso esteja(m) preso(s).
16- Intime-se patrono de Defesa. Intimem-se as testemunhas, deferindo o pleito da Douta Defesa com relação à eventual substituição.
17- Cumpra-se requerimentos do parquet de fl. 02 verso.
18- Determino desentranhamento de fl. 111 por ser repetida, devendo ser devolvida para o Douto Advogado.
19- Diligencie-se com URGÊNCIA.
2 - 0004082-44.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO PEDETTI
Advogado(a): 29030/ES - SEBASTIAO MATTOS MOZINE
1 - Em homenagem a garantia do contraditório e da ampla defesa, Intime-se a embargante para, caso queira, se manifestar quanto as alegações do Municipio de Anchieta/ES na resposta aos embargos veis que sucita omissão quanto ao pedido de desistência pelo autor.
3 - 0002197-53.2019.8.08.0004 - Carta Precatória Criminal
Requerido: JOELSON ZIPPINOTTI DE LIMA
Testemunha: OSCAR S. L. DE MELO e outros
INTIMAR OS ADVOGADOS FERNANDA DOMINGUES PORTO AVILLA - OAB/ES 26.722,. EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO - OAB/ES 22.293 E MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA - OAB/ES 24.395 DO DESPACHO QUE SEGUE:
1 - Diante da finalidade da presente Carta Precatória, designo audiência para o dia 01/11/2019 às 16h30min.
4 - 0001668-68.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO
VISTOS EM INSPEÇÃO 1- Processo em ordem e inspecionado. 2- Intime-se o requerente para juntar aos autos planilha de cálculos discriminando os valores mês a mês. 3- Após, venham-me os autos conclusos. 4- Diligencie-se
5 - 0000404-21.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 145/150.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 151/153, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legislação específica que regula a matéria.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida, para fazer constar como índice de correção monetária a Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme planilha de débito apresentada pelo executado.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
6 - 0001351-07.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 74/78.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 81/83, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
7 - 0003122-88.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIAMARA RIBEIRO DA MATTA
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LIAMARA RIBEIRO DA MATTA e MARIA LUIZA SIQUEIRA RANGEL em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/131.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 134/136 e 138/140, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
8 - 0000519-08.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCILEIA DA SILVA COSTA e outros
Requerente: LUCILEIA DA SILVA COSTA
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUCILEIA DA SILVA COSTA e MARCELENE ALVES DUARTE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/134.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 136/142, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
9 - 0000266-15.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
10 - 0002114-71.2018.8.08.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS
Vistos, etc. 1 - Intime-se a parte para requerer o que de direito. 2 - Diligencie-se.
11 - 0002454-59.2011.8.08.0004 (004.11.002454-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA
Advogado(a): 140923/MG - CRISTIANE JOSE DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 24/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
BEM COMO PARA CIÊNCIA DA EXPÉDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, COM A FINALIDADE DE INTERROGAR O RÉU.
12 - 0002682-87.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSSARA DA VITORIA CARLOS
Advogado(a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO
Intime-se a parte requerente para juntar aos autos planilha de crédito, contendo os valores mês a mês.