De acordo com Antônio José Telles de Vasconcelos, procurador do Estado da Bahia que atua nos tribunais superiores, há um precedente da 2ª Turma favorável à tese do Estado. Além do valor, o que preocupa é o efeito multiplicador da decisão. Não podemos abrir um precedente desse, afirmou.
Na sessão de ontem, o relator afirmou que, no recurso, a empresa defende que há omissão na decisão, que não trata da tabela de preços usada pelo Estado, que não contemplaria medicamentos de uso restrito no ambiente hospitalar. A tabela não se aplica a medicamentos exclusivamente destinados a uso de hospitais e clínicas, afirmou o relator, acolhendo o recurso.
Os demais integrantes acompanharam o voto. O ministro Sérgio Kukina disse que o processo teve idas e vindas e mudou seu voto. Fiz nova reflexão e vi que não tinha valorizado adequadamente a circunstância de que a operação tributada tinha como destinatário final um hospital, em nada se confundindo com venda no varejo, disse. No julgamento, a ministra Regina Helena Costa lembrou que há outro caso sobre o assunto. Em fevereiro, a 1ª Turma começou a julgar outro processo em que as mesmas partes travam discussão idêntica.