Decreto CAESMI
DECRETO N° 276/2009
SÚMULA: Regulamenta o funcionamento do Centro de Atendimento Especializado na área da surdez do município de Ibiporã.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º –. O Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez do Município de Ibiporã – CAESMI é um serviço de apoio pedagógico especializado, para alunos surdos, mantido pela Poder Público Municipal.
Art. 2º - O Centro de Atendimento Especializado na área da Surdez será periodicamente autorizado pelo Conselho Municipal de Educação, cabendo a mantenedora sua sustentabildiade física e pedagógica.
Art. 3º - O CAESMI destina-se ao atendimento de pessoas surdas que, em função da perda auditiva, comunicam-se e interagem com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura, principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 4º - Poderão freqüentar o Centro de Atendimento Especializado na área da surdez:
a) alunos surdos, em faixa etária de zero a cinco (5) anos, preferencialmente matriculados na Educação Infantil.
b) alunos surdos, a partir de seis (06) anos, regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação de Jovens e Adultos.
Art. 5º - O CAESMI possui como principal finalidade a garantia, em turno contrário ao da escolarização, do ensino de LIBRAS e da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, obrigatoriamente desde a educação infantil, conforme prevê o Decreto Federal nº 5626/2005.
Art. 6º - Para ingresso no CAESMI, os pais e/ou responsáveis pelo aluno deverão apresentar exame audiológico que comprove a surdez bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (DB) ou mais.
Art. 7º - Caberá ao professor especializado:
a) realizar, no momento do ingresso, avaliação pedagógica para identificar conhecimentos apropriados em relação à Libras e à língua portuguesa (escrita), de modo a desenvolver proposta pedagógica que contemple a educação bilíngüe;
b) propor adequações curriculares ao professor do ensino regular (quando for o caso) e encaminhamentos a serviços especializados, como atendimento fonoaudiológico, quando necessário.
Art. 8º O relatório de acompanhamento da aprendizagem (educação bilíngüe) constitui-se em documentação escolar oficial do aluno e deverá ser atualizada semestralmente pelo professor, conforme indicado no Projeto Político-Pedagógico do Estabelecimento.
Art. 9º - O CAESMI é um serviço de apoio pedagógico especializado que funciona em espaço próprio adequado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e do professor/coordenador habilitado em Educação Especial, conforme artigo 16 deste Decreto.
Art. 10 - Para a garantia do atendimento especializado e o ensino de LIBRAS, o CAESMI manterá um profissional surdo como instrutor de LIBRAS.
Art. 11 – A carga horária mínima para funcionamento do CAESMI é de 20 horas semanais, nos turnos matutino, vespertino e/ou noturno, a depender da necessidade dos alunos matriculados e das condições de oferta do município.
Art. 12 – O CAESMI poderá atender, no máximo, dez (10) alunos, de forma individual e/ou coletiva, no contraturno de sua matrícula no ensino regular.
a) Esse atendimento não poderá ultrapassar o limite de duas (02) horas diárias, resguardando-se o tempo do aluno para lazer e outras atividades.
b) Nos casos em que haja problemas para o deslocamento diário do aluno, o atendimento poderá ser realizado em período integral (4 horas diárias), desde que seja oferecido em dias alternados.
Parágrafo Único: Bimestralmente a direção do CAESMI enviará à Assessoria de Documentação Escolar listas nominais de seus alunos. Do mesmo modo, enviará, mensalmente, à referida assessoria, estatísticas em modelo oficial.
Art. 13 – O agrupamento dos alunos será realizado por meio de cronograma, contemplando os seguintes critérios de organização:
a) momentos coletivos, envolvendo todos os alunos matriculados, para promover a identificação com seus pares e a aprendizagem da Libras, pela referência das crianças surdas com jovens e adultos, com maior fluência lingüística;
b) grupos formados pelo nível de conhecimento na língua portuguesa, independentemente de sua série de matrícula no ensino regular, para o trabalho com práticas de letramento (ensino de português como segunda língua).
Art. 14 – Caso seja necessário, o professor poderá realizar atendimento ao aluno "in loco" na sala de aula regular, oferecendo orientações ao professor regente sobre formas de comunicação apropriadas, sugestões de adequações curriculares e estratégias metodológicas visuais, no processo ensino aprendizagem.
Art. 15 – O cronograma de atendimento deverá ser elaborado pela equipe pedagógica do CAESMI, em consonância com a equipe técnico-pedagógica da SME, de modo a garantir o cumprimento de sua carga horária semanal integral, assegurando hora-atividade.
Parágrafo Único: O cronograma mencionado no caput deste artigo, deverá ser entregue para a assessoria pedagógica da Secretaria Municipal de Educação semestralmente ou mediante a efetuação de novas matrículas.
Art. 16 – Para atuar no CAESMI, o professor deverá comprovar sua formação:
I. em cursos de licenciatura em educação especial associados ou não à licenciatura para educação infantil ou para os anos iniciais do ensino fundamental ou;
II. em cursos de pós-graduação específico para educação especial ou;
III. em programas especiais de complementação pedagógica nos termos da legislação vigente.
Art. 17 -Em função da proposta de educação bilíngüe, obrigatória por lei, será indispensável ao professor do CAESMI formação continuada em Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 18 -Terá prioridade para atuação no CAESMI o professor que, além da formação exigida por lei, apresentar comprovação de fluência em Libras por meio de certificado de proficiência em Libras, emitido pelo Ministério da Educação (Prolibras) ou Declaração (Intérprete ou Apoio Pedagógico) da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos – Feneis.
Art. 19 -Para atuar no CAESMI, como instrutor de LIBRAS, o profissional deverá ser pessoa surda com conhecimento na metodologia de ensino de LIBRAS, conforme prevê o Decreto Federal 5626/2005. O referido instrutor deverá comprovar sua formação mínima através de:
I. Em cursos na modalidade normal, os quais viabilizem a formação bilíngue;
II. Certificação de Proficiência em LIBRAS – PROLIBRAS;
III. Certificação em curso específico de Instrutor de LIBRAS.
Art. 20 - Figuram como responsabilidades do professor especializado, no processo de ensino do CAESMI, as seguintes atribuições:
a) apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão da Libras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares;
b) desenvolver proposta de educação bilíngüe – Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Língua Portuguesa, em sua modalidade escrita, no atendimento aos alunos surdos;
c) utilizar a língua de sinais na mediação do processo ensino-aprendizagem e desenvolvimento de todas as atividades escolares;
d) oportunizar condições para a aquisição e desenvolvimento da Libras, como primeira língua, pelas crianças surdas;
e) promover o ensino da modalidade escrita do português, como segunda língua, desde a Educação Infantil;
f) desenvolver práticas de letramento com os alunos matriculados na Educação Básica, de modo a complementar seu processo de escolarização e acesso ao currículo;
g) realizar reuniões periódicas com a escola e com o professor da classe regular, na qual o aluno está matriculado, para orientações quanto: formas de comunicação/interação com os alunos surdos e utilização de estratégias metodológicas alternativas, que viabilizem o acesso ao conhecimento por
meio de experiências visuais na aprendizagem;
h) participar de Conselhos de Classe e reuniões pedagógicas com os professores das disciplinas e equipe pedagógica, opinando sobre as potencialidades, necessidades e dificuldades dos alunos surdos atendidos no CAESMI;
i) indicar, ao professor do ensino regular, critérios de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas,
valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;
j) estimular a prática de mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, pelo registro em vídeo ou outros meios eletrônicos e tecnológicos, quando disponíveis na escola;
k) favorecer o contato das crianças com surdos adultos, oportunizando a construção de sua identidade e o aprendizado da LIBRAS, por meio da proposição de eventos, troca de experiências e contatos com associações de surdos e Feneis-PR, entre outras atividades;
l) comprometer-se com o estudo e aprofundamento da Libras e de outros conhecimentos relativos à cultura e comunidade surda;
m) esclarecer a família sobre a importância da educação bilíngüe, orientando sobre os encaminhamentos necessários ao atendimento fonoaudiológico, para o aprendizado do português oral, caso seja a opção da família ou do próprio aluno;
n) realizar relatório descritivo do desenvolvimento lingüístico do aluno (LIBRAS e Língua Portuguesa escrita), da apropriação do conteúdo acadêmico, além de outros aspectos julgados relevantes.
2. Os professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério deverão cumprir quatro horas/atividade no mesmo local e turno de exercício da docência do CAESMI.
Art. 21- A permanência do aluno no CAESMI estará condicionada à necessidade de apoio ao processo de escolarização na Educação Básica, independentemente de sua faixa etária.
Art. 22 - Ao concluir o programa de estudos previstos para o Ensino Médio, ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, o desligamento do aluno far-se-á automaticamente.
Art. 23- Em caso de transferência e/ou desligamento do CAESMI, o Estabelecimento de Ensino deverá fornecer ao aluno, relatório descritivo que sintetize aspectos do desenvolvimento e aprendizagem em seu percurso acadêmico, desde o ingresso no CAESMI.