Medida Provisória com Sequencial - 1907 de 22/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 31, col. 2)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.907-11, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
§ 3º Os recursos que se encontrarem aplicados no mercado financeiro em 31 de dezembro de 1998 deverão ser transferidos para a conta única do Tesouro Nacional no dia 4 de janeiro de 1999 ou, no caso de aplicações que exija o cumprimento de prazo para resgate ou para obtenção de rendimentos, na data do vencimento respectivo ou no dia imediatamente posterior ao do pagamento dos rendimentos.
Art. 3º Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para a execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.907-10, de 24 de setembro de 1999.