TÔ NA LENTE: MPRN recomenda que donos de bares se abstenham de vender bebida alcoólica para pessoa com deficiência mental
Os proprietários de estabelecimentos que explorem a comercialização de bebidas alcoólicas no Município de Paraná devem se abster de vender ou fornecer gratuitamente qualquer tipo de bebida alcoólica a pessoa com deficiência mental.
Esse é o principal objetivo da recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Luís Gomes, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), para os comerciantes do local.
A unidade ministerial recebeu diversas denúncias sobre o consumo indiscriminado de bebidas alcoólicas por pessoas com deficiência no Município de Paraná, fato já tornado público e notório. Por isso, a recomendação também incluiu as autoridades policiais que atuam no Município de Paraná para que fiscalizem o efetivo cumprimento ao que foi orientado pelo Ministério Público.
Assim, os policiais devem instaurar o pertinente Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor dos proprietários de bares, clubes e ambientes congêneres ou quaisquer pessoas que, de qualquer forma, forneçam bebidas alcoólicas a pessoas com deficiência mental.