4 - No âmbito do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento desenvolvem-se instrumentos que reforçam a capacidade de planeamento no conjunto do sistema de justiça, aperfeiçoando não só os processos de preparação, acompanhamento e avaliação das políticas legislativas mas também assegurando o enquadramento social e económico da política de justiça.
A redistribuição das competências da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Administração da Justiça unificam num único organismo as competências relativas aos tribunais e cria condições para a indispensável desconcentração da acção do Ministério através dos administradores dos tribunais.
O reforço da capacidade de administração do sistema passa pela clarificação das competências da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado sobre os serviços desconcentrados do registo e notariado.