Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.924 de 08.08.2011 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento nas
Dec. Est. PE 36.924/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.924 de 08.08.2011
DOE-PE: 09.08.2011
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de conceder tratamento tributário específico relativo ao ICMS incidente sobre operações de geração de energia elétrica a partir da biomassa e de resíduos da cana-de-açúcar,