AGU recorre contra decisão que barrou nomeação de ministro | EXAME
A ação foi distribuída para o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro
access_time 13 abr 2016, 15h12
Eugênio Aragão: na ação, o advogado alegou que o ministro não tem direito adquirido para acumulação de cargos (Agência Brasil/)
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (13) à segunda instância da Justiça Federal, em Brasília, para anular a decisão que suspendeu o decreto de nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão.
A ação foi distribuída para o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro.
Para a juíza, a restrição se aplica também aos membros do MP que tomaram posse antes da atual Constituição, caso de Aragão.
O entendimento da magistrada não foi julgado recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do ex-ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.