Ministro Marco Aurélio diz que Supremo Tribunal Federal não vai fixar regras do impeachment; Gilmar Mendes afirma que corte não pode virar casa de suplicação – Jornal Grande Bahia (JGB)
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O ministro Marco Aurélio disse que a Corte não vai fixar critérios sobre o procedimento de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Congresso.
Questão do rito do impeachment tem de ser tratada de forma política, diz ministro Gilmar Mendes.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na quinta-feira (10/12/2015) que a Corte não vai fixar critérios sobre o procedimento de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Congresso. O ministro também defendeu uma decisão rápida do colegiado.
O julgamento sobre a validade das atuais regras do impedimento está marcado para a próxima quarta-feira (16), dois dias antes do inicio do recesso de fim de ano no Judiciário, que começa na sexta-feira (18). Um pedido de vista não está descartado. Para agilizar a votação, Fachin deverá distribuir seu voto aos demais ministros 24 horas antes da sessão.
O tribunal deve julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. A legalidade da norma foi questionada pelo PCdoB, que conseguiu na Corte uma liminar do ministro Edson Fachin para suspender a tramitação do impeachment até decisão do tribunal.
Na avaliação do ministro Marco Aurélio, a Corte decidirá qual norma deve prevalecer na tramitação do processo. "A inicial [petição] é muito séria e não se pede que o Supremo fixe critérios, não é isso. O Supremo vai sopesar a Constituição, Lei 1.079 e Regimento Interno [da Câmara] e revelar o que prevalece. Nós não estaremos legislando, nós estaremos definindo a supremacia da Constituição Federal", avaliou.
Ontem, o relator da ação do PCdoB que contesta a Lei do Impeachment, ministro Edson Fachin, disse que, em seu voto, vai propor o rito de deverá ser seguido pelo Congresso.
O ministro Luis Roberto Barroso também defende que a Corte seja rápida na decisão sobre qual norma deve prevalecer. "A minha posição é que o Supremo deve tirar esse problema do seu colo o mais rapidamente possível, definir as regras do jogo e devolver para a política, onde essa matéria deve ser decidida. Quanto a mim, eu diria que a maior celeridade possível é o desejável nesse caso.", disse.
Supremo não pode virar casa de suplicação, diz ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na quinta-feira (10/12/2015)que a Corte deve ter cuidado ao interferir no processo de tramitação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Na avaliação do ministro, o tema é de natureza política e deve ser encaminhado pelo Congresso Nacional.
O STF deve decidir na próxima quarta-feira (16) a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. A legalidade da norma foi questionada pelo PCdoB, que conseguiu na Corte uma liminar do ministro Edson Fachin para suspender a tramitação do impeachment até decisão do tribunal.
Para Gilmar Mendes, a questão sobre a tramitação do impeachment precisa ser tratada de forma política, como ocorreu no caso do ex-presidente da República Fernando Collor. "Devemos ter muito cuidado na intervenção nesse tipo de matéria, para não virarmos uma casa de suplicação geral. Os temas têm que ser encaminhados no âmbito do Congresso. O tema é centralmente político e precisa assim ser tratado. Assim foi no caso Collor. O tribunal foi extremamente moderado na intervenção porque entendia que a matéria era decisivamente política", argumentou.
O ministro classificou de "inusual" o voto deverá ser proferido pelo ministro Edson Fachin. O magistrado disse ontem (10) que deverá propor, após analisar a Constituição e a lei, o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade ao procedimento de impeachment.
"Se, de fato, ele vai propor uma legislação sobre o impeachment, é algo inusual, para dizer o mínimo. Até porque essa lei já foi considerada recepcionada no caso Collor, que levou à cassação de um presidente da República. Mas esperemos.", disse Gilmar.
O ministro Edson Fachin voltou a defender que as regras de tramitação devem ser julgadas para evitar a judicialização e dar estabilidade às próximas etapas do procedimento. Segundo Fachin, três frentes têm de ser definidas. "Primeiro, o que se passou até agora, o Supremo entende que foi feito em termos de adequação constitucional? Uma segunda questão que o Supremo precisa definir é o critério para a escolha da comissão [do impeachment]. Precisa dizer: ou é secreta ou aberta, não tem muito segredo em relação a isso. E a terceira frente são os outros passos, porque há outras dúvidas. Por exemplo, em que momento o ocupante da Presidência da República será suspenso de suas funções?"
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