Na Alepe, deputados e autoridades locais se colocam contra redução da maioridade penal
O encontro também contou com a presença maciça de movimentos estudantis que clamaram para que a proposta seja barrada na votação na Câmara Federal, nesta terça-feira (30)
Publicado em 29/06/2015 às 15:44
Deputados e autoridades locais realizaram uma audiência pública na manhã desta segunda-feira (29) para discutir a redução da maioridade penal no Brasil. O encontro, ocorrido no plenário da Assembleia Legislativa (Alepe), contou com a presença maciça de movimentos estudantis que clamaram para que a proposta seja barrada na votação na Câmara Federal. A maioria dos oradores, a exemplo do deputado federal Tadeu Alencar (PSB), do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, e do secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento (PSB), pregou que o projeto de lei seja vetado.
O plenário da Alepe estava lotado de estudantes, integrantes de movimentos sociais, políticos e representantes de entidades da sociedade civil. A mesa foi composta pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a deputada estadual Raquel Lyra (PSB), que presidiu a audiência, juntamente com o deputado Tadeu Alencar, o desembargador Humberto Vasconcelos, o promotor André Felipe, representando o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo, dom Fernando Saburido, o secretário Isaltino Nascimento e o vice-presidente do Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente (Cedca), Mallon Aragão.
Isaltino Nascimento apresentou os dados da internação de jovens em Pernambuco. Segundo o secretário, 1,4 mil internos são adolescentes do sexo masculino (95,5%), enquanto 4,5% dos reeducandos são do sexo feminino, com apenas 68 garotas. Ele informou que a maior parte das infrações cometidas por menores é ligada a tráfico de drogas e roubo. No caso do sexo feminino, apenas 5,9% cometeu homicídio. No caso dos rapazes, 41% dos atos infracionais são de roubo, seguido de 18,9% com atos ligados ao tráfico. Só 14,5% dos garotos é que praticaram homicídio, levando em consideração aquele número de 1.447 internos.
Sobre a escolaridade dos internos, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude afirma que 89% só possuem o ensino fundamental. As informações do Pacto pela Vida dão conta de que, em 2014, foram assassinados 316 menores em Pernambuco. Nesse sentido, ele afirmou que o Governo do Estado, na pessoa do governador Paulo Câmara (PSB), tem a posição institucionalizada de ser contra a redução da maioridade. O governador teria, inclusive, assinado um documento junto com outros sete governadores do Nordeste, exceto o do Rio Grande do Norte, ratificando esse posicionamento.
O arcebispo Dom Fernando Saburido fez a leitura da sua carta oficial sobre o tema, intitulada "A justiça dos homens e a fé nas pessoas". Nela, o religioso faz a defesa de uma justiça restaurativa, em vez da justiça dos homens, simplesmente punitiva e até vingativa. "É um insulto ao Evangelho o fato de que, no Congresso atual, os que se dizem da "bancada da Bíblia" se unam aos da bancada da Bala (defensores da violência como solução dos problemas sociais) e do Boi (antipáticos à reforma agrária e indiferentes aos pequenos lavradores e índios)", defendeu o arcebispo.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo, declarou que, constitucionalmente, a idade penal não pode ser mudada, porque é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal. A mesma posição foi corroborada pelo promotor André Felipe, do MPPE, e pelo desembargador Humberto Vasconcelos.