BASEADO NA LEI 12.527 SINDSPEF-SG COBRA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA
Fundamentado na Lei 12527 - Lei de Acesso à Informação - o SINDSPEF-SG - Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos - encaminhou no ultimo dia 10 de setembro de 2018 um ofício (foto) junto à Prefeitura de São Gonçalo pedindo mais transparência do poder executivo em algumas informações a respeito do funcionalismo público do município.
O SINDSPEF-SG quer que nossos servidores tenham acesso às negociatas feitas pela atual gestão municipal.
Em tempos de crise financeira e escândalos políticos em nosso país, é preciso que os governantes sejam transparentes em suas gestões. O SINDSPEF-SG será sempre o elo para que isso aconteça de forma responsável.
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 -
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei número 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.