I – A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de autoaplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa.
II – Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica.
O caráter constitucional da contribuição sindical já foi demonstrado nesse trabalho de conclusão de curso, reconhecendo que os direitos sociais também são cláusulas pétreas e não podem ser modificados sem sequer respeitar os preceitos legais.
(MARTINS, Ives Gandra da Silva, in Revista TST, Brasília, vol. 81, n.2, abr/jun 2015, p.91). O contexto inequívoco acerca da finalidade constitucional da contribuição sindical é tratado pelo autor: “A contribuição, portanto, objetiva garantir a existência dos movimentos sindicais de trabalhadores e patronais, sendo, na dicção do art. 8º, inciso IV, a exata razão de sua existência como perfil de natureza tributária”.
A reforma trabalhista trata do fenômeno “prevalência do negociado sobre o legislado”, em relação a gama de direitos indicados no artigo 611-A, da CLT. Por outro lado, desinstitucionaliza a principal fonte de custeio das instituições sindicais, tornando-a, facultativa, consoante os termos dos artigos 578 e 579 da referida lei. A doutrina atenta a esse fenômeno:
Ora, as entidades sindicais foram acostumadas, durante várias décadas, a conviver com esse modelo do dinheiro fácil, e é certo que o hábito do cachimbo costuma deixar a boca torta. Presenciamos um caso real, no qual o sindicato tinha cerca de 4.500 associados e, por pura falta de interesse, esse número acabou sendo reduzido para menos de 500 associados.
Agora, é necessário fazer o caminho inverso, e para isso será necessário algum tempo, para que os sindicatos se reestruturem e possam sair à luta, mostrando serviço para os integrantes da categoria e mostrando que efetivamente existe vantagem em ser associado à entidade sindical. Além do mais, a acomodação que se viu foi da direção do sindicato, e não se mostra coerente fazer com que toda a categoria pague por isso.(DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. Fim da Contribuição Obrigatória – Consequências para as entidades sindicais e categorias representadas, in Revista do Tribunal Reginal do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, nov.2017, p. 271-287, p.283).
Para o Ministro Fachin, o legislador infraconstitucional não observou de imediato que a facultatividade da cobrança traria um desequilíbrio das forças conquistadas pelos Sindicatos, e ainda, sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio.
Ainda mais, deve se levar em consideração que alterando a natureza jurídica da contribuição sindical haverá a renúncia fiscal à União, por não ter sido acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pela Emenda Constitucional 95/2016.