7 maio 2022 11:59
Polícia não poderá mais abordar cidadãos em "ações suspeitas pela aparência"; decisão também vale para inspeção em veículos
Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), tomada no início da semana e divulgada nesta quarta-feira, 27, estabelece que o ato de Revista Policial no país, de agora em diante, não pode ser tomada apenas baseados em "ações suspeita ou aparência".
Este tipo de abordagem, a partir desse entendimento, é considerado ilegal e só poderá ser realizado com mandado judicial.
O STJ chegou a decisão ao analisar um caso concreto vindo do Estado da Bahia. Ao analisar o caso, a Sexta Turma decidiu que revistas pessoais ou veiculares com base em critérios "subjetivos", como impressões sobre a aparência ou "atitudes suspeitas" de alguém, configuram ação ilegal das autoridades quando ocorrem sem mandado judicial. Isso significa que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo.
Na análise do caso proveniente da Bahia, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas porque os policiais que o abordaram, disseram ter encontrado drogas na revista pessoal. Na ocorrência, disseram que o preso estava em "atitude suspeita", sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.
De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, a suspeita assim justificada deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas.
Daí a importância, segundo o magistrado, do uso de câmeras pelos agentes de segurança, defendido pela Sexta Turma no julgamento do HC 598.051 e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro, determinou essa providência ao Estado do Rio de Janeiro. Na avaliação de Schietti, as câmeras coibem abusos por parte da polícia e preservam os bons agentes de acusações levianas.
"Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.", declarou o magistrado em seu voto, informou a assessoria de imprensa do STJ.
Passado mais de um século desde o fim da escravatura, apontou o magistrado, é inevitável constatar que a circulação dos negros no espaço público continua a ser controlada sob o viés da suspeição racial, por meio de abordagens policiais a pretexto de averiguação.
"Infelizmente, ter pele preta ou parda, no Brasil, é estar permanentemente sob suspeita", acrescentou.
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