DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRONICO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PDF
Download "DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRONICO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
Paulo Farias Arantes
1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRONICO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI N 1.008, DE DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE PORTO ALEGRE/RS ANO XVlIl N ATOS DA PRESIDÊNCIA ATO Nº 003/2011-P REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO 2º GRAU. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO PROCESSO THEMISADMIN Nº / , CONSIDERANDO QUE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO 2º GRAU ESTÁ ADSTRITO À COORDENADORIA DE SUPERVISÃO, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INDICAÇÃO DE CONCILIADORES PARA NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAR AS NORMAS DE CONDUTA DOS CONCILIADORES; E CONSIDERANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR AS NORMAS PROCEDIMENTAIS DE FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO 2º GRAU, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2011-P, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE REGULAMENTO:
2 DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO ART. 1º O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO 2º GRAU É ÓRGÃO VINCULADO À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, COM ATRIBUIÇÕES PARA REALIZAR AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO 2º GRAU. ART. 2º O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO 2º GRAU FUNCIONARÁ JUNTO AO SERVIÇO DE APOIO À JURISDIÇÃO, SENDO PRESIDIDO POR UM DESEMBARGADOR, INDICADO PELO 1º VICE-PRESIDENTE E NOMEADO PELA PRESIDÊNCIA. ART. 3º O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO CONTARÁ COM O APOIO DE ATÉ 3 (TRÊS) SERVIDORES, ESPECIALMENTE DESTACADOS PARA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA, E 5 (CINCO) ESTAGIÁRIOS, ACADÊMICOS DE DIREITO, TODOS SUPERVISIONADOS PELO PRESIDENTE DO NÚCLEO. DOS CONCILIADORES ART. 4º O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO 2º GRAU SERÁ INTEGRADO POR CONCILIADORES RECRUTADOS, PREFERENCIALMENTE, ENTRE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PROCURADORIA DO ESTADO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ESTEJAM INATIVOS, ALÉM DE PROFESSORES, BACHARÉIS EM DIREITO E ALUNOS DE ESCOLAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, TODOS COM REPUTAÇÃO ILIBADA. 1º A ATUAÇÃO COMO CONCILIADOR PRESSUPÕE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, MEDIANTE INCLUSÃO EM CADASTRO RESPECTIVO JUNTO AO TRIBUNAL. 2º O CONCILIADOR DEVE EXERCER SUA FUNÇÃO COM LISURA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE ÉTICA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINANDO, PARA TANTO, NO INÍCIO DO EXERCÍCIO, TERMO DE COMPROMISSO E SUBMETENDO-SE ÀS ORIENTAÇÕES DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO 2º GRAU.
3 3º O CONCILIADOR PODERÁ TER INSCRIÇÃO JUNTO À OAB, DESDE QUE NÃO EXERÇA A ADVOCACIA COMO PROFISSÃO HABITUAL. 4º OS ALUNOS DE ESCOLAS DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE ATUAREM COMO CONCILIADORES PODERÃO COMPUTAR A PRÁTICA COMO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO À HABILITAÇÃO EM CONCURSO PARA MAGISTRATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 5º OS CONCILIADORES DEVERÃO REGER SUA ATIVIDADE PAUTADOS PELOS PRINCÍPIOS DA CONFIDENCIALIDADE, COMPETÊNCIA, IMPARCIALIDADE, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA, RESPEITO À ORDEM PÚBLICA E ÀS LEIS VIGENTES. PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONCILIADORES DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES NORMAS DE CONDUTA: I - DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSISTENTE NO DEVER DE ESCLARECER OS ENVOLVIDOS SOBRE O MÉTODO DE TRABALHO A SER EMPREGADO; II - RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE, COMO DEVER DE RESPEITAR OS DIFERENTES PONTOS DE VISTA DOS ENVOLVIDOS, ASSEGURANDO-LHES O ALCANCE DE UMA DECISÃO VOLUNTÁRIA E NÃO COERCITIVA; III - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, DE MODO A NÃO FORÇAR O ACORDO E NÃO TOMAR DECISÕES SUBSTITUINDO A VONTADE DOS ENVOLVIDOS; IV - DEVER DE ESCLARECIMENTO, NO SENTIDO DE EXPLICAR AOS ENVOLVIDOS QUE ATUA DESVINCULADO DE SUA PROFISSÃO DE ORIGEM, PODENDO INCLUSIVE, SE O CASO EXIGIR E HOUVER CONSENTIMENTO DE TODOS, CONVOCAR PROFISSIONAL QUE DETENHA CONHECIMENTO SOBRE DETERMINADA ÁREA ESPECÍFICA DE CONHECIMENTO; V - DEVER DE ASSEGURAR QUE OS ENVOLVIDOS, AO CHEGAREM A UM ACORDO, COMPREENDAM PERFEITAMENTE SUAS DISPOSIÇÕES, AS QUAIS
4 DEVEM SER EXEQUÍVEIS, GERANDO O COMPROMETIMENTO COM SEU CUMPRIMENTO; ART. 6º APLICAM-SE AOS CONCILIADORES OS MESMOS MOTIVOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES, DEVENDO, QUANDO CONSTATADOS, SEREM INFORMADOS AOS ENVOLVIDOS, COM A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO E A SUBSTITUIÇÃO DO CONCILIADOR. ART. 7º O CONCILIADOR FICA ABSOLUTAMENTE IMPEDIDO DE PRESTAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS, DE QUALQUER NATUREZA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, AOS ENVOLVIDOS EM PROCESSO DE CONCILIAÇÃO SOB SUA CONDUÇÃO. ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E REGRAS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE ÉTICA RESULTARÁ NA EXCLUSÃO DO CONCILIADOR DO RESPECTIVO CADASTRO E NO IMPEDIMENTO PARA ATUAR NESSA FUNÇÃO EM QUALQUER ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS DA CONCILIAÇÃO NO 2º GRAU ART. 9º UMA VEZ SELECIONADOS OS PROCESSOS, A SECRETARIA DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO FARÁ O CONTATO COM AS PARTES E COM OS ADVOGADOS, POR TELEFONE, FAC SIMILE, CORREIO ELETRÔNICO, CARTA OU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1º NO CASO DE MANIFESTAÇÃO POSITIVA, SERÃO DESIGNADOS DIA E HORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E OS ADVOGADOS SERÃO COMUNICADOS PELOS MEIOS ARROLADOS NO CAPUT, PRIORIZADA A CELERIDADE PROCEDIMENTAL. 2º UMA VEZ CIENTIFICADOS, OS ADVOGADOS FICAM INCUMBIDOS DE PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DE SEUS CONSTITUINTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3º NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E/OU DE SEUS ADVOGADOS, OU SENDO NEGATIVA, A SECRETARIA DO NÚCLEO DE
5 CONCILIAÇÃO CERTIFICARÁ O OCORRIDO E DEVOLVERÁ OS AUTOS AO DESEMBARGADOR RELATOR, RETOMANDO O PROCESSO O SEU CURSO NORMAL, RETORNANDO PARA O MESMO LUGAR E ORDEM EM QUE SE ENCONTRAVA PARA JULGAMENTO. ART. 10. AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM LOCAL PREVIAMENTE DESIGNADO PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO NÚCLEO. 1º AS PAUTAS DE AUDIÊNCIA SERÃO ORGANIZADAS PELA SECRETARIA DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E AJUSTADAS CONFORME A DISPONIBILIDADE DOS CONCILIADORES, INTIMANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NAQUELES CASOS EM QUE HOUVER INTERVENÇÃO. 2º A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA), A CRITÉRIO DO CONCILIADOR, DEMONSTRADA A NECESSIDADE PARA VIABILIZAR A TENTATIVA CONCILIATÓRIA. ART. 11. O CONCILIADOR, AS PARTES, SEUS ADVOGADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO HOUVER SUA INTERVENÇÃO, DEVERÃO GUARDAR RESERVA A RESPEITO DO QUE FOR DITO, EXIBIDO OU DEBATIDO NA AUDIÊNCIA, SENDO QUE TAIS OCORRÊNCIAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS PROVAS PARA OUTROS FINS QUE NÃO OS DA CONCILIAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. A PROPOSTA DE ACORDO DEVERÁ SER FORMULADA VERBALMENTE NA DATA DESIGNADA, FICANDO VEDADA A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO, SALVO NO CASO DE ÊXITO NA CONCILIAÇÃO. ART. 12. A CONCILIAÇÃO SERÁ LAVRADA EM TERMO PRÓPRIO, ASSINADA PELAS PARTES, ADVOGADOS, CONCILIADOR E MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO, E OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO DESEMBARGADOR RELATOR PARA HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO TENDO HAVIDO PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, A HOMOLOGAÇÃO SERÁ REALIZADA PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO.
6 ART. 13. FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO, O PROCESSO RETORNARÁ AO GABINETE DO DESEMBARGADOR RELATOR, OU À DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O CASO, NA POSIÇÃO ANTERIOR EM RELAÇÃO À EXPECTATIVA DE JULGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DESEMBARGADOR RELATOR PODERÁ DAR PREFERÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS CUJA CONCILIAÇÃO FOI RECUSADA. ART. 14. ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 4 DE MARÇO DE DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.