Direito Tributário | Gonçalves & Nascimento
A atuação do governo ao lançar programas de parcelamentos "incentivados", causam aparente sensação de beneficio ao contribuinte, contudo análise jurídica mais apurada à referidos programas demonstram que embora tragam benesses para alguns, os programas ferem frontalmente direitos adquiridos, constituem obrigações ilegais e majoram ilegalmente o endividamento, posto cobrar dividas muitas vezes prescritas, excluindo direito ao devido processo legal e o direito constitucional à justiça.
A equipe de profissionais do GONÇALVES & NASCIMENTO - Advogados Associados trabalha para assessorar Administrativa e Judicialmente o cliente, de forma a aproveitar todas as oportunidades legais disponibilizadas pela Legislação em vigor e pelos programas de parcelamentos tendo o contribuinte optado ou não por referidos programas, preservando os direitos adquiridos e excluindo as obrigações ilegais imposta pelo fisco.
Revisão de Débitos Tributários às luzes dos institutos do Direito Tributário e princípios constitucionais garantindo a manutenção dos direitos adquiridos com vistas ao principio maior da Constituição: o da segurança jurídica;