CLT: Saiba quais são as diferenças entre Adicional de periculosidade e insalubridade | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
CLT: Saiba quais são as diferenças entre Adicional de periculosidade e insalubridade
O pagamento de risco, seja pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, é uma forma de compensação extra dada aos funcionários pelo desempenho de tarefas perigosas. Os empregadores podem optar por conceder o pagamento de risco aos trabalhadores cujo trabalho envolva extremo desconforto físico ou sofrimento – especialmente se os dispositivos de proteção não atenuarem totalmente o perigo ou as dificuldades envolvidas.
O pagamento de indenização compensa um empregado por um dever que pode resultar em ferimentos graves ou morte. Geralmente, esse pagamento é adicional aos salários ou salários regulares por hora. Porém, há diferença nos tipos de adicional para esse pagamento que o funcionário pode receber.
A insalubridade é caracterizada pela exposição habitual e permanente a quaisquer agentes que sejam nocivos à saúde do indivíduo. Isso inclui agentes químicos, ruídos, calor, poeira, etc. Tais elementos podem resultar diretamente no adoecimento do empregado.
Pela CLT, o adicional de insalubridade é regulado pelos artigos 189 a 192:
O adicional de insalubridade é também regulado pela NR 15.
A periculosidade é caracterizada pelo fator de "fatalidade". Isto se traduz para o empregado como um risco de vida devido às atividades exercidas. Isso inclui o uso de explosivos, inflamáveis, substâncias radioativas e/ou ionizantes, atividades de segurança pessoa e patrimonial, etc.
Pela CLT, a periculosidade é regulamentada nos artigos 193 a 196:
Art.194 – O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art.196 – Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Adicional de periculosidade é também regulado pela NR 16.
Qual a porcentagem de periculosidade e insalubridade?
Os adicionais de periculosidade e insalubridade são calculados como uma porcentagem do salário base do empregado, como um aumento da taxa de pagamento.
Para a periculosidade, o percentual corresponde a 30% sobre o salário base.
Para a insalubridade, os valores adicionais podem ser de 10% (mínimo), 20% (médio) ou 40% (máximo) sobre o salário mínimo ou mínimo profissional, de acordo com o grau de insalubridade apurado por perito, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho.
Em nenhum dos casos gratificações e participações nos lucros entram na base de cálculo.
Posso acumular os adicionais de periculosidade e insalubridade?
Em um primeiro momento, eles não são cumuláveis. O empregado atuando em um cargo sujeito a ambos os riscos pode optar pelo adicional que for maior. Porém, a jurisprudência considera a possibilidade do acúmulo. As legislações que contribuem para esta interpretação são as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, e o artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal:
Ao interpretar a lei sob a ótica das Convenções e do artigo acima, a aplicação que deve ser feita é a que seja mais favorável ao trabalhador, dado que os fatores geradores do benefício são diversos (diferentes) e não podem ser confundidos.
Caberá ao empregador, junto a um advogado e/ou contador decidirem, junto ao sindicato e em acordo com os empregados, qual interpretação fazer.