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NOTA - FNP defende receitas dos municípios
Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestam preocupação com a aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no PL 11/20, aprovado no dia 13. O projeto, que segue para análise do Senado Federal, estabelece um valor fixo para a cobrança desse imposto sobre combustíveis.
Diante de uma perda estimada de R$ 6 bilhões/ano para os municípios, prefeitas e prefeitos avaliam judicializar o tema caso aprovado e sancionado. A perda dessa receita impactará significativamente o custeio de serviços públicos essenciais à população, como o transporte público, zeladoria das cidades, saúde e geração de emprego e renda.
Também contrários ao projeto, governadores já manifestaram a possibilidade de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a implementação das mudanças. Caso prospere, a FNP poderá ingressar como amicus curiae na ação que vier a ser proposta pelos governadores.
Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.