Publicada no dia 18 de janeiro de 2019, a Medida Provisória 871 (MP 871) foi apresentada pelo governo federal como uma ferramenta para coibir crimes contra o INSS. A chamada "MP antifraude" (MP 871 de 2019) tem, como finalidade, fazer um pente-fino em cerca de três milhões de pagamentos realizados pelo INSS. A medida provisória, que tem força de lei, possui como alvo principal os beneficiários de pensão por morte, aposentadoria rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, benefícios assistenciais (LOAS) e auxílio-reclusão.
Com a Medida Provisória, os aposentados por invalidez com idades entre 55 e 59 anos, que recebem o benefício há mais de 15 anos, também podem ser chamados para nova perícia e estão sujeitos ao corte do benefício caso o médico do INSS entenda que estão aptos para o trabalho, ou seja, que obtiveram melhora em seu quadro de saúde. Esse grupo estava isento do "pente-fino" desde 2017, graças à Lei 13.457 e a algumas Instruções Normativas do INSS (a exemplo da IN 77), que definiam as regras de revisão e corte das aposentadorias.
Agora, o único grupo que ainda está livre do pente-fino do INSS e da MP 871 é o formado pelos aposentados por invalidez com mais de 60 anos.
Os benefícios de pensão por morte, aposentadorias rurais, benefícios assistenciais, dentre outros, também passarão por revisões e novas avaliações, que serão feitas pelos servidores do INSS, estando os beneficiários desses benefícios sujeitos à suspensão ou até mesmo ao corte de sua aposentadoria ou pensão.
A prova de vida para os segurados maiores de 60 anos deverá ser feita por agendamento no INSS e antes do recadastramento bancário. Antigamente (antes da MP de janeiro de 2019), era possível realizá-la em qualquer horário, diretamente na agência bancária, sem a necessidade de comparecimento pessoal nas agências do INSS.
Outra novidade onerosa da MP é que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido ou revisado somente se o cidadão abrir seu sigilo bancário. O BPC (benefício de prestação continuada), no valor de um salário mínimo (R$ 998), é destinado a idosos carentes com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência na mesma situação. Nesses benefícios, a miserabilidade é requisito essencial e a medida permitirá um controle maior em sua concessão. Esse requisito para a concessão dos benefícios assistenciais passará a valer em abril de 2019, ou seja, 90 dias após a publicação da medida.
Na hipótese de o INSS encontrar alguma irregularidade em qualquer desses benefícios sujeitos à revisão, o segurado será chamado e serão analisados todos os documentos. É o caso, por exemplo, de uma pensão por morte, em que o segurado, ao morrer, já não tinha mais qualidade de segurado e, mesmo assim, o benefício foi concedido. Em casos assim, o benefício será imediatamente suspenso e aberto prazo para defesa (e/ou recurso) e explicações.
O segurado que receber o aviso do INSS terá de redobrar a atenção, visto que o INSS poderá suspender os benefícios que apresentaram erros na concessão e agir da mesma forma caso o segurado não seja localizado. Se o INSS suspender o benefício, é possível entrar com defesa ou recurso administrativo para tentar reverter a situação, mas o ideal é buscar a ajuda de um advogado especialista em Direito Previdenciário para que os prejuízos não sejam duradouros ou irreversíveis.