Escrito por Tatiana Teles |	|	Publicado: Quarta, 16 de Maio de 2018, 11h14	|	Última atualização em Sexta, 19 de Julho de 2019, 17h55
A notificação compulsória de violências e a comunicação a outras autoridades
As unidades de saúde dos serviços públicos e privados devem notificar os casos de violência que se enquadrarem na definição de caso presente na ficha de notificação de violência interpessoais/autoprovocadas, a saber:
(Ficha de Notificação Individual de Violência interpessoal/autoprovocada disponível em: http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/Ficha_Viol_5_1_Final_15_06_15.pdf)
A notificação compulsória de violências interpessoais e autoprovocadas no âmbito da Saúde não é denúncia, mas sim um instrumento de garantia de direitos. Após as etapas de acolhimento, atendimento e notificação, deve-se proceder ao seguimento na rede de proteção social. A ficha de notificação é um instrumento disparador da linha de cuidado às pessoas em situação de violência.
Os casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças e adolescentes devem ser notificados no Sinan (setor Saúde) e, além disso, é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar (artigo 13 da Lei 8.069/1990). O Conselho Tutelar têm como atribuição verificar a situação da criança ou adolescente e acionar o Ministério Público, a Autoridade Policial e/ou a Justiça, quando houver necessidade.
No caso das pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de 01/10/2003) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a autoridade policial; Ministério Público e/ou Conselho da Pessoa Idosa (artigo 19). Quanto às pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146 de 06/07/2015 determina que a Autoridade Policial seja acionada, conforme determina o artigo 26:
"Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência."
Ressalta-se que somente há previsão legal para comunicação a outros órgãos (fora do Setor Saúde) dos casos de violência contra os públicos já citados, a saber: crianças e adolescentes, pessoas idosas e deficientes. E somente nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa deficiente ou pessoa idosa a comunicação deve ser feita à autoridade policial.
Recomenda-se que as comunicações exigidas por lei às instâncias de proteção e responsabilização não sejam feitas com a cópia da ficha de notificação, mas em um informe sintético com informações mínimas necessárias para que o Conselho Tutelar ou Ministério Público possam, na medida de suas competências, acompanhar o caso.
No caso de mulheres adultas que estejam vivenciando situação de violência, e que não sejam nem idosas nem deficientes, as equipes de saúde devem informar sobre os serviços da rede de proteção social e sobre a importância da denúncia, mas não devem comunicar ou denunciar o caso sem a sua autorização. Em todos os casos, o atendimento deve respeitar a autonomia da mulher e seu direito de escolha e obedecer às normativas do Ministério da Saúde.
Notificação compulsória de violências e a comunicação a outras autoridades
Entendendo a definição de caso da ficha de notificação
Enfrentando a violência contra as mulheres: orientações para profissionais e voluntários
Linha de cuidado para atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência (Ministério da Saúde, 2010)