XVIII – legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como a forma e condições de venda das coisas apreendidas, de acordo com a Lei Complementar Municipal;
XIX – legislar sobre os serviços públicos e regulamentar, os processos de instalações, distribuições e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo de acordo com a Lei Complementar Municipal;
XX – o Município de Gararu, regular-se-á por essa Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, que promulgará atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 23 – Cabe ainda ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
II – cuidar da saúde, higiene e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a distribuição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acessos à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente o melhor aproveitamento da terra;
X – registar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município, de acordo com a Lei Complementar Municipal;
XI – promover diretamente ou em convênios ou colaboração com a União, o Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e saneamento básico;
XIV – colaborar no amparo à maternidade, à infância e desvalidos, bem como na proteção de menores abandonados;
XVI – tomar as medidas necessárias estringir a mortalidade e morbidez infantis, bem com medidas de higiene social que impeçam as doenças transmissíveis;
Art. 24 – Os logradouros, obras e serviços púbicos poderão recebe receber nomes de pessoas falecidas ou não.
Art. 25 – O Município, através de Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Vereadores, poderá outorgar o título de Cidadão Honorário a pessoa que, a par de notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho social, cultural e artístico seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.
Art. 26 – O dia 28 de março de cada ano, assinala a data de emancipação politica do Município de Gararu, sendo este o dia oficial do Município e feriado Municipal.
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou alianças, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
b) transmissão “ Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia , bem como cessão de direitos e sua aquisição;
Art. 29 – A Lei Complementar Municipal estabelecerá as alíquotas relativas aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhorias fixando os critérios para cobrança.
Art. 30 – Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado.