HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 254177 SP 2012/0193092-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 254177 SP 2012/0193092-9
HC 0193092-34.2012.3.00.0000 SP 2012/0193092-9
Inteiro TeorHC_254177_SP_1376178121634.pdf
Certidão de JulgamentoHC_254177_SP_1376178121636.pdf
Relatório e VotoHC_254177_SP_1376178121635.pdf
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. Tendo a instância de origem reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o paciente integraria organização criminosa estável, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que motivadamente. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. BENEFÍCIO JÁ NEGADO EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO PACIENTE. 1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse, consoante já reconhecido por esta colenda Quinta Turma no julgamento do HC n. 230.140/SP. 2. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A LET: B LET: C INC:00001 LET: C
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ONARCOTRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADESDELITUOSAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADAQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REQUISITOS SUBJETIVOS. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 201256 MG 2011/0063252-3
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANDO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEIN.º 11.343/06 E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DERECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE MANIFESTA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPROVADAA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 72674 RJ 2006/0276384-2
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA FORMALMENTE CORRETA. INEXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. 1. Consoante o disposto no art. 569 , do Código de Processo Penal , o aditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde …