ConJur - Posse de chip de celular por preso não é falta grave, decide Ayres Britto
Para Ayres Britto, posse de chip não é falta grave
9 de novembro de 2010, 9h38
A posse de chip de celular por presidiário não se enquadra nas infrações disciplinares graves previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP). Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto concedeu liminar em Habeas Corpus em favor de um detento de Cruz Alta (RS).
"Tenho por acertado o entendimento defensivo de que a conduta assumida pelo paciente não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 50 da Lei de Execução Penal", frisou o ministro. Ele afirmou que, mesmo o chip sendo imprescindível para o funcionamento de um aparelho celular, ele sozinho não permite a comunicação com alguém fora da penitenciária ou mesmo com outros detentos.
Ayres Britto considerou que "a classificação de determinada conduta como infração disciplinar de natureza grave pressupõe uma acurada avaliação da falta eventualmente cometida pelo condenado." Nesse exame, explica o ministro, deve-se incorporar um juízo de graduação da indisciplina, mesmo grave, para, se for o caso, "proporcionalizar as consequências dela advindas".
Patrik de Souza foi condenado a pena de 18 anos de reclusão por homicídio qualificado e cumpria pena em regime semiaberto. Em novembro de 2008, foram encontrados com ele dois chips de telefone celular e foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de eventual falta grave. O Juízo de Execuções homologou o procedimento, determinando a regressão ao regime fechado e a perda dos dias remidos.
A Defensoria Pública da União entrou com HC no Supremo depois que o Superior Tribunal de Justiça decidiu — ao analisar Recurso Especial do Ministério Público contra o paciente — que a posse do chip, "sendo acessório essencial para o funcionamento do aparelho telefônico, tanto quanto o próprio celular em si, caracteriza falta grave". O STJ considerou a Lei 11.466/2007, que alterou a LEP para incluir a posse, utilização ou fornecimento "de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo", como falta disciplinar grave.
A Defensoria alegou, no entanto, que é impossível considerar a conduta do preso como falta disciplinar grave, porque a mera posse de chip não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na LEP. O órgão afirmou ainda que não se pode ampliar o rol de faltas disciplinares de natureza grave sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois o reconhecimento da infração depende de previsão legal anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 105.973
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2010, 9h38
Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório) 10 de novembro de 2010, 9h25
Quem pode garantir que o preso, em regime de progressão no semi-aberto, não se confundiu com o 'chip' pensando tratar-se de um supositório ? Nunca se sabe. Não culpemos a lei pela falta de especificidades absurdas quanto a possibilidade de penalização diante da suposta dissecação do aparato de comunicação, como sendo ou não suficiente para incriminar o acusado. Isso faz lembrar um quadro humorístico em que o protagonista não se conformava com as explicações que lhe eram dadas e as queria "NOS MÍNIMOS DETALHES" . Pelo entendimento do Min. Britto a lei deveria explicitar que chip sem celular não autoriza sanção; celular sem chip, idem; celular numa mão e chip na outra, também não e chip colocado no celular , mas se no local onde houve a abordagem, não "tiver sinal", não há punição.
e a bandalha continua.............
hammer eduardo (Consultor) 9 de novembro de 2010, 17h08
Temos aqui um pequeno microcosmo do oceano de filigranas juridicas que permitem que as coisas tenham chegado ao ponto que chegaram , ou seja , ZONA quase total.
O Nobre Ministro Brito esta certissimo pois cumpriu apenas o nefando "esta escrito" , caberia agora , caso fossemos um Pais serio o que sabemos muito bem que não é o caso , alterarmos rapidamente a legislação penal para incluir o chip , o carregador ou qualquer outra quinquilharia relacionada com improvaveis sistemas de comunicação nas cadeias . Hoje a bandidada tem uma vida ate melhor do que via de regra teria do lado de fora , mesmo porque gozam de algo que "Nós" aqui do outro lado da grade não temos e que se chama segurança.
Nossa legislação teria que ser mudada com a maxima urgencia pois se encararmos a questão sem a nauseabunda demagogia tão ao sabor de alguns , as penalidades no Brasil são brandas demais e acabam em linha direta por estimular a criminalidade pois se fizermos as contas , não a muito mesmo a se temer caso o elemento va em cana senão vejamos : direito a "visita intima" , aberração tipicamente tupiniquim para tampar o sol com a peneira e manter o vagabundo "calminho" alem do que ajuda a procriar a sua raça degenerada "se for o caso" ,antes que as senhoritas de plantão venham com pedras na mão. Pouco ou quase nada se trabalha para que se mantenha NO MINIMO o sistema penitenciario auto-suficiente , o acesso a celulares é praticamente livre, obvio que com a devida conivencia dos guardas penitenciarios. Por essas e outras é que só acredito em mudanças quando as cabeças pseudo-pensantes da nossa justiça de fancaria sairem da Disnylandia virtual em que vivem e cairem no mundo real, até la é papo para adormecer a boiada....