Juristendência - Capítulo 1 - Agência de turismo - Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014
• Pacote turístico. Responsabilidade solidária da agenciadora e da transportadora contratadas pela autora e seu companheiro, morto em acidente durante o passeio que notoriamente integra o pacote contratado (passeio a Maragogi em viagem a Maceió). Aplicação dos arts. 14, caput e 34 do CDC, bem como do art. 734, caput, do CC/2002 , no tocante à responsabilidade objetiva do transportador.
2. Irrelevância de eventual fato de terceiro, nos termos dos arts. 929 e 930 do CC/2002 . Danos morais e estéticos. Possibilidade de cumulação (Súmula 387 do STJ). Ausência de julgamento extra petita; danos apontados na inicial. Valores indenizatórios fixados razoável e proporcionalmente, assim como o pensionamento material devido.
4. Danos materiais à autora inexistentes, já englobados os eventuais gastos médicos no pensionamento, bem como os abalos psíquicos nos danos morais fixados.
5. Apelos principais e recurso adesivo improvidos.
(TJSP, ApCiv 9098681-37.2009.8.26.0000 , j. 22.04.2013, rel. Des. Soares Levada)
• Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Pacote turístico. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da operadora. Art. 14 do CDC. Contrato de seguro saúde para viagem. Contratação casada. Negativa indevida de cobertura no exterior. Cadeia de consumo. Solidariedade legal entre a operadora e a seguradora. Art. 7.º do CDC. Ressarcimento das despesas com transporte em UTI aérea para o Brasil e demais despesas médicas. Cabimento.
2. Acresce que o parágrafo único do art. 7.º do CDC adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles.
(STJ, REsp 1.102.849/RS , 3.ª T., j. 17.04.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 26.04.2012)
• Apelação Cível. Prestação de serviço. Percentual de multa abusivo. Código de Defesa do Consumidor. Ação Civil Pública. Sentença de improcedência. Abusividade da cláusula penal na sua escala às hipóteses de desistência pelo passageiro e consumidor. Afronta aos arts. 187, 412 e 413 do CC/2002 e art. 51 do CDC. Deliberação Normativa da Embratur 161/1985. Diretrizes que servem de norte às relações entre agências de viagens e clientes. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, ApCiv 9270810-82.2008.8.26.0000 , j. 19.03.2012, rel. Des. Hélio Nogueira)
• Recurso especial. Consumidor. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não caracterizada. Falha na prestação de serviços. Pacote turístico. Inobservância de cláusulas contratuais. Agência de turismo. Responsabilidade (art. 14 do CDC). Indenização. Danos materiais. Necessidade de comprovação. Súmula 7 do STJ. Danos morais reconhecidos. Recurso parcialmente provido.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
3. No tocante ao valor dos danos materiais, parte unânime do acórdão da apelação, decidiu a eg. Corte a quo que seriam indenizáveis apenas os prejuízos que foram comprovados, o que representa o valor de R$ 888,57. O acolhimento da tese recursal de que estariam comprovados os demais prejuízos de ordem material relativos ao que foi originalmente contratado demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Já quanto aos danos morais, o v. acórdão recorrido violou a regra do art. 14, § 3.º, II, do CDC, ao afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Como registram a r. sentença e o voto vencido no julgamento da apelação, ficaram demonstrados outros diversos percalços a que foram submetidos os autores durante a viagem, além daqueles considerados no v. acórdão recorrido, evidenciando os graves defeitos na prestação do serviço de pacote turístico contratado pelo somatório de falhas, configurando-se, in casu, os danos morais padecidos pelos consumidores.
5. Caracterizado o dano moral, mostra-se compatível a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Em razão do prolongado decurso do tempo, nesta fixação da reparação a título de danos morais já está sendo considerado o valor atualizado para a indenização pelos fatos ocorridos, pelo que a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir desta data.
(STJ, REsp 888.751/BA , 4.ª T., j. 25.10.2011, rel. Min. Raul Araújo, DJe 27.10.2011)
• Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do B. Responsabilidade da união. Questão decidida com base em fundamento constitucional e nas provas colhidas nos autos. Pensão devida pela morte dos pais. Termo final. Juros moratórios. Súmula 54 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Súmula 418 do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Recursos especiais interpostos por B. e R. e outros não conhecidos. Recurso especial interposto por R. conhecido e não provido. Recurso especial interposto pela união parcialmente conhecido e parcialmente provido.
1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula 418 do STJ).
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
3. A responsabilidade da União em indenizar o autor da demanda pela morte de seus pais no naufrágio da embarcação denominada B. foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base na interpretação dada ao art. 37, § 6.º, da CF/1988 e nas provas colhidas nos autos, cujo exame é vedado em recurso especial.
4. A não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto com base no art. 105, III, c, da CF/1988.
5. A pensão devida ao filho menor em decorrência da morte dos pais tem como termo final a data em que o beneficiário completa 25 anos de idade, quando se presume tenha concluído sua formação. Precedentes do STJ.
6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ).
7. A B., nas razões de seu recurso especial, além de não ter infirmado os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de indicar os dispositivos de lei tidos por violados, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.
8. O Tribunal de origem, ao acolher a alegação de julgamento ultra petita e atribuir efeitos infringentes aos declaratórios da União, apenas adequou o resultado do julgamento ao pedido formulado pelo próprio autor da demanda, pelo que, no contexto dos autos, a ausência de sua intimação para impugnar os embargos de declaração não implica nulidade do julgamento.
9. Recursos especiais interpostos por B. e outros não conhecidos. Recurso especial interposto por R. conhecido e não provido. Recurso especial interposto pela União parcialmente conhecido e parcialmente provido.
(STJ, REsp 728.456/RJ , 1.ª T., j. 16.08.2011, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 03.11.2011)
• Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação julgada por maioria. Divergência mínima dos votos apenas quanto à extensão da reforma da sentença. Embargos infringentes. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Legitimidade passiva dos recorrentes. Entendimento do Tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático-probatório. Revisão em sede de recurso especial. Inviabilidade. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Litisconsórcio necessário. Conclusões do julgado não infirmadas nas razões de recurso especial. Aplicação da Súmula 284 do STF. Prescrição. Fundamento suficiente à manutenção do aresto recorrido. Não insurgência dos recorrentes. Incidência da Súmula 283 do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial improvido.
I – Na hipótese excepcional dos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade do processo e a necessidade de preservar a justiça e a efetivação da celeridade processual, em detrimento do formalismo exacerbado, restam inadmissíveis os embargos infringentes; portanto, no julgamento da apelação, ocorreu divergência mínima que se apresentou em capítulos laterais do julgado;
II – Não há falar em ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e tampouco em deficiência na fundamentação do julgado, tendo em vista que o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas as questões relevantes a ele submetidas;
III – A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da legitimidade passiva dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, em face do óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ;
IV – No tocante à eventual existência de litisconsórcio passivo necessário, veja-se que as razões de recurso especial não infirmam, suficientemente, os fundamentos adotados pelo julgado recorrido, sendo de rigor, no ponto, a aplicação do Enunciado 284 da Súmula do STF;
V – Em relação ao tema da prescrição, o recurso especial não impugna o fundamento suficiente à manutenção do julgado, o que atrai o óbice do Enunciado 283 da Súmula do STF;
VI – Com referência ao dissídio jurisprudencial, não houve cotejo analítico, bem como não restou demonstrada a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, o que impede a apreciação da divergência suscitada;
(STJ, REsp 942.414/RJ , 3.ª T., j. 03.08.2010, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 19.10.2010)
• Civil e processual. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Recurso especial. Prequestionamento deficiente. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. Denunciação da lide. Descabimento.
I – A insuficiência do prequestionamento não permite o exame do especial em toda a extensão pretendida pela parte.
II – Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do art. 103 do CPC.
III – Denunciação da lide rejeitada, seja por se cuidar de demanda promovida com base no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 88 veda tal instituto, seja por pretender a ré inserir discussão jurídica alheia ao direito do autor, cuja relação contratual é direta e exclusiva com a operadora de pacote turístico em cujo transcurso deu-se o sinistro com ônibus de transportadora terceirizada.
IV – Recurso especial não conhecido.
(STJ, REsp 605.120/SP , 4.ª T., j. 27.04.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 15.06.2010)
• Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Pacote de viagem incluindo ingressos para os jogos da copa do mundo de futebol. Má prestação dos serviços. Legitimidade da agência que comercializa o pacote. Alteração dos danos morais. Descabimento.
1. A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má prestação dos serviços.
2. A intervenção deste Tribunal para a alteração de valor de indenização fixado por danos morais se dá excepcionalmente, quando verifica-se exorbitância ou irrisoriedade da quantia estabelecida, o que não ocorre no caso concreto.
(STJ, REsp 850.768/SC, 3.ª T., j. 27.10.2009. rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 23.11.2009)
• Civil e processual. Ação de indenização. Pacotes turísticos. Agência de viagens e transportadora aérea. Solidariedade. Celebração de acordo entre autores e segunda ré. Reflexos na obrigação da codevedora. Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Nulidade. CPC, art. 535, II.
I – Provocado o Tribunal a se manifestar sobre as consequências da transação entre os autores e a companhia aérea, e declarada a existência de solidariedade entre esta e a agência de viagem, o silêncio a respeito importa em ofensa ao art. 535, II, do CPC, acarretando a nulidade do acórdão dos aclaratórios.
II – Recurso especial conhecido em parte e provido.
(STJ, REsp 646.173/PR , 4.ª T., j. 18.09.2008, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 13.10.2008)
• Processual civil e civil. Ação de indenização. Compra de passagem aérea. Agência de turismo. Cartão de crédito. Parcelamento não efetivado. Danos morais. Denunciação da lide. Art. 70, III, do CPC. Descabimento. Art. 14, § 3.º, II, da Lei 8.078/1990. Súmula 7 do STJ. Termo inicial. Data do evento danoso. Juros moratórios. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
1. Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.
2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos. Inteligência da Súmula 7 do STJ.
3. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do STJ.
4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não demonstra o recorrente a identidade de bases fáticas entre os julgados indicados como divergentes.
(STJ, REsp 648.238/RS, 4.ª T., j. 22.04.2008, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05.05.2008)
• Processo civil. Recurso especial. Cartões de crédito clonados. Estorno dos créditos em desfavor do lojista. Responsabilidade civil. Culpa. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.
1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem embargos de declaração que, na realidade, buscam a obtenção de efeitos infringentes.
2. Compete às administradoras de cartões de créditos, antes de autorizar as operações de vendas realizadas pelos lojistas, conferir a existência de saldo que possibilite a cobertura da compra realizada e aferir a existência de roubo ou extravio do cartão de crédito apresentado. Todavia, esse procedimento não exime o lojista do dever de cuidado no recebimento do cartão de crédito, pois por óbvio que lhe cabe a identificação do portador do cartão.
3. O lojista que aceita pagamento com cartões de crédito clonados, descumprindo com seu dever de identificar o portador do cartão ao não requerer a apresentação de identidade e de colher a respectiva assinatura, não pode exigir da administradora de cartões que arque com os prejuízos decorrentes dos estornos dos créditos efetuados em seu desfavor.
4. Aquele que age culposamente em virtude de negligência no cumprimento de suas obrigações deve arcar única e exclusivamente com os danos que a si mesmo ocasionou.
5. Embargos declaratórios opostos com intuito protelatório encontram, nas disposições do parágrafo único do art. 538 do CPC, a penalidade que deve ser aplicada ao embargante.
6. Recurso especial não...
18 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963076/juristendencia-capitulo-1-agencia-de-turismo-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014