Consulta expõe controvérsias do Marco Civil da internet
O anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet - proposta para estabelecer os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo, em relação às suas ações na internet - recebeu 566 comentários desde 8 de abril, quando foi colocado sob consulta pública na internet (http://culturadigital.br/marcocivil). A página registrou mais de 24 mil visualizações, de acordo com balanço prévio informado hoje pelo Ministério da Justiça, em debate sobre o tema com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), em São Paulo.
O número de mensagens postadas no site já começou a expor os primeiros grandes nós que o ministério terá de desatar antes de formalizar o projeto. A consulta prossegue até 23 de maio, e o projeto deve ser enviado ao Congresso em junho.
Os temas mais polêmicos até agora são remoção de conteúdo e identificação de internautas. No primeiro destes, o que se discute são os procedimentos para retirar de sites e blogs os comentários (posts) de usuários com teor ilícito ou danoso a terceiros. A proposta do anteprojeto é o uso de um mecanismo já adotado por outros países, o notice and take down (notificação e retirada). Por meio dele, uma pessoa que se sentir prejudicada por um comentário postado na rede pode solicitar ao responsável pelo site a retirada do conteúdo. Ao receber o pedido, o gerente do site pode retirar o conteúdo; deixá-lo inalterado, ou procurar o autor do comentário e atribuir a ele a responsabilidade pela mensagem.
O debate de hoje na OAB-SP e as mensagens já enviadas à consulta pública online apontaram algumas ressalvas para o mecanismo. Uma delas é a dificuldade para se identificar os usuários. Ainda não é consenso se os sites terão a responsabilidade de guardar os logs (dados sobre a navegação) dos internautas por algum tempo, ou terão de fazer o cadastro com dados de identificação dos usuários. Além disso, nenhuma das medidas exclui a possibilidade de um "laranja" assumir o uso do computador cadastrado para realizar as ações ilícitas.
Segundo avaliação de Guilherme Almeida, coordenador do projeto no Ministério da Justiça, a identificação prévia pode gerar mais segurança, mas limita a dinâmica da internet. "A proposta da notificação e retirada é uma opção de acordo extrajudicial, para não abarrotar o Judiciário. Porém, isso não exclui a possibilidade das partes resolverem o acordo no tribunal", explicou.
Para o presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP, Coriolano Santos, o desafio da legislação está em garantir a dignidade das pessoas diante das ameaças de lesões, e o direito à privacidade, sem estabelecer censura prévia. "Vamos permitir o acesso irrestrito na internet? Esse é um desafio para reflexão", ponderou.