Lei Nº 6.103 DE 08/12/2011 (Estadual - Rio de Janeiro) – ALTERADA PELA Lei Nº 6.321 DE 19/09/2012
Art. 3º - Para eventos cujo público ultrapasse a 1.000 (mil) pessoas:
§1º - A venda de ingressos pela Internet ou telefone com a cobrança da Taxa de Conveniência deve ser realizada, concomitantemente, com a abertura dos postos de venda ou, quando ocorra antes, deve ser reservada uma quantidade mínima de ingressos de 25% (vinte e cinco por cento) de cada setor para os postos de venda, sem taxa de conveniência.
§2º - A taxa de conveniência não pode ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor de face dos ingressos. (NR)
Art. 4º - Fica vedada a cobrança de taxa de entrega nas bilheterias oficiais ou em pontos de venda. Somente é permitida a cobrança de taxa de entrega quando a mesma for realizada em domicílio. (NR)
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2011 SÉRGIO CABRAL - Governador
Antes de finalizar sua compra conheça as políticas e condições de venda da Ingresso Rápido:
3. Ao comprar em nosso site ou call center sua compra poderá ficar sujeita à análise e aprovação do nosso Departamento de Segurança. Analisando caso a caso, documentos poderão ser solicitados ao titular da compra, que deverá encaminhá-los ao e-mail indicado e dentro do prazo estipulado, para finalização e entrega do pedido, sob pena de cancelamento.
3.1 A fim de facilitar a análise do Departamento de Segurança e garantir a autenticidade de sua compra, preencha todos os campos do cadastro, em especial nome completo, número de CPF, e-mail, telefone para contato e endereço.
3.2 Os ingressos adquiridos através dos canais de venda da Ingresso Rápido (telefone, internet e pontos de venda) poderão estar sujeitos ao acréscimo da taxa de conveniência por ingresso, bem como da taxa de entrega por pedido no caso de entrega em domicílio ou local de trabalho do cliente.
3.3 As nossas taxas de serviço são receitas exclusivas da Ingresso Rápido, bem como o valor de face do ingresso são receitas exclusivas do produtor do evento.
3.4 Respeitamos a lei estadual 6103/2011 que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência no estado do Rio de Janeiro. Para ler a lei na íntegra, clique aqui.
3.5. A Empresa comercializa seus ingressos de forma exclusiva. Para a segurança de nossos Clientes, recomendamos que a compra dos ingressos seja feita somente pelos canais oficiais de compra, disponíveis neste Website.
3.6. Não nos responsabilizamos por ingressos adquiridos em canais de venda não oficiais, seja através de pessoa física, pessoa jurídica, outros Websites e comunidades na Internet, com quem não possuímos qualquer vínculo.
4.1. Em caso de arrependimento do cliente, o reembolso do valor do ingresso será efetuado, descontando as taxas de serviço (conveniência) e entrega (se houver), desde que esse direito seja requisitado em até 7 (sete) dias da data da compra, e que seja em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data do espetáculo ou evento, sendo assim, para compras realizadas próximo da data do evento, os ingressos só poderão ser cancelados em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data do evento.
4.2. Para ingressos adquiridos em ponto de venda e bilheteria, o estorno do valor pago somente será efetuado após a apresentação física dos mesmos nos pontos de venda da Ingresso Rápido. Este procedimento não é necessário para e-ticket, mobile ticket e quando se tratar de evento cancelado. Depois de confirmada a autenticidade do ingresso, a devolução dos valores pagos seguirá o procedimento abaixo descrito, de acordo com a forma de pagamento utilizada:
4.2.1 Cartão de crédito: o estorno do valor será solicitado à operadora do cartão, que disponibilizará o crédito em fatura seguinte ou subsequente.
4.2.2 Cartão de débito: o estorno do valor será solicitado à operadora do cartão utilizado na compra, que creditará o valor em conta bancária vinculada ao cartão, em até 15 dias úteis.
4.2.3 Dinheiro: depósito bancário em até 20 dias úteis.
4.2.4 Informamos que os prazos discriminados nos itens 4.2.1 e 4.2.2, para estornos via cartão, crédito ou débito, podem variar, de acordo com o fechamento de sua fatura e/ou seu banco emissor.
4.3. Caso o consumidor ainda não tenha recebido seu ingresso, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento através da central de atendimento da Ingresso Rápido, observadas as condições aqui estipuladas.
5.1. Nas hipóteses de venda de ingressos via telefone ou internet, o cliente poderá retirar os ingressos adquiridos nos pontos de venda da Ingresso Rápido somente após 48 horas da data da compra e/ou liberação do pedido, ou no local do espetáculo ou evento em até 2 (duas) horas antes do seu início, sem a cobrança da taxa de entrega.
6. Para a prestação do serviço de entrega, se contratado no ato da compra, serão realizadas 02 (duas) tentativas em horário comercial (segunda à sexta-feira, das 8.00h às 18.00h). Em caso de ausência do destinatário e/ou recebedor autorizado, os ingressos retornarão à Ingresso Rápido e as tentativas poderão ser consultadas. Caso não seja possível a entrega nas 02 (duas) tentativas previstas, poderá ser solicitado uma terceira tentativa de entrega, mediante o pagamento de nova taxa de envio, ou, se preferir, os ingressos ficarão disponíveis para retirada na bilheteria, no dia e no local do evento, a partir de 2h antes do início do espetáculo.
6.1. A Ingresso Rápido não se responsabiliza por endereços incompletos e/ou errados. Se ocorrer, os ingressos retornarão à origem e se o cliente ainda desejar o serviço, será cobrado nova taxa de envio ou, se preferir, os ingressos ficarão disponíveis para retirada na bilheteria, no dia e no local do evento, a partir de 2h antes do início do espetáculo. Confira atentamente seu cadastro.
6.2. Se o ingresso não for recebido em endereço solicitado em até 48hs antes do evento, contate a Ingresso Rápido através de seus canais de atendimento, informados neste site.
7. Após a retirada ou recebimento dos ingressos, os mesmos são de responsabilidade do Cliente. Caso sejam perdidos, roubados ou danificados, não será possível solicitar sua reimpressão.
8. Meia-Entrada: a compra de meia-entrada e/ou outros descontos estará sujeita a regras do produtor de cada evento ou casa de espetáculo.
8.1. Estudantes: Carteira expedida por estabelecimento de ensino fundamental, médio, superior ou pela respectiva associação e ou agremiação. Atenção: conforme disposto no § 2º do Art. 3° do Decreto n. 8.537/2015, deverão constar os seguintes elementos na Carteira de Identificação Estudantil: I - nome completo e data de nascimento do estudante; II - foto recente do estudante; III - nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado; IV - grau de escolaridade; e V - data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição. Os documentos apresentados na compra deverão ser apresentados na entrada do espetáculo. Lembramos que os descontos de 50% não se aplicam à cursos livres: inglês, informática ou pré-vestibular. Para sua maior segurança, os ingressos não serão vendidos a outra pessoa, mesmo que esteja de posse dos seus documentos.
8.2. Terceira idade: Pessoas com mais de 60 anos podem adquirir seus ingressos com desconto de 50% de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/2003, cap V, art 23). Um terceiro poderá adquirir os ingressos mediante a apresentação do documento (original ou cópia) do idoso.
8.3. Em algumas situações a meia-entrada somente será vendida na bilheteria do evento mediante apresentação do documento comprobatório pelo próprio cliente. Confira as regras de cada estabelecimento nos respectivos sites. Alguns eventos autorizam a venda de meia-entrada através de todos os canais de venda, sendo obrigatória a apresentação do documento no momento da compra e/ou no momento da entrada do evento. Neste caso, o sistema Ingresso Rápido estará realizando o cadastro de sua compra, na qual somente será permitida a aquisição de 01 ingresso com desconto por documento para o mesmo evento. No caso de não apresentação do documento comprobatório na entrada do evento, o produtor se reserva o direito de solicitar o pagamento do valor de complemento do ingresso referente ao preço de inteira.
8.4. Profissionais das escolas das redes públicas estadual e municipais de ensino do Estado de SP: Diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas da redes públicas estadual e municipais de ensino do Estado de São Paulo podem adquirir seus ingressos com 50% de desconto, com base na Lei 15.298/2014, mediante apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação ou pela apresentação do holerite do servidor.
8.5 Deficientes e acompanhantes: Deficientes farão jus ao benefício da meia entrada, e quando necessário, seus acompanhantes, conforme a Lei 12.933/2013.
8.6 Jovens de 15 a 29 anos carentes: Jovens de 15 a 29 anos de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários mínimos podem adquirir os ingressos com 50% de desconto, conforme Lei 12.933/2013.
9. Promoções com descontos e/ou pré-vendas exclusivas: A Ingresso Rápido poderá solicitar o cadastro do CPF do cliente para cada ingresso comprado bem como o código promocional quando necessário, inibindo a compra novamente para o mesmo evento/apresentação, seguindo as regras determinadas de cada promoção.
9.1. No caso de ações promocionais exclusivas para bancos, o valor ou a pré-venda poderá ser restrita a seus clientes e o cadastro dos 6 primeiros dígitos do cartão de crédito autorizado será obrigatório para finalização do pedido.
10. A Ingresso Rápido tem uma Política Anti-Spam e segue as regras e boas práticas de marketing não enviando Spam. A Ingresso Rápidio obedece todos os critérios do Código de Auto-regulamentação para a Prática de E-mail Marketing (CAPEM – www.capem.org.br).
10.1. O E-mail Marketing é uma ferramenta importante para a comunicação com o cliente. Criar e enviar e-mail marketing exige um criterioso sistema a ser seguido, para preservação da privacidade e segurança do cliente.
10.2. Todo E-mail Marketing enviado pela Ingresso Rápido conta com o consentimento do cliente (Opt-in), pois ele mesmo opta por receber através de uma inscrição ou implicitamente quando é estabelecido um contato entre as partes, sem que se utilize de meios intrusivos.
10.3. Todos os e-mails enviados pela Ingresso Rápido possuem o link de opt-out (opção de descadastramento do e-mail para receber futuras mensagens), desse modo é respeitada integralmente a privacidade e liberdade de quem recebe a mensagem.
11. Em Eventos realizados no Município de Cuiabá, as pessoas com deficiência e seu acompanhante fazem jus à ingressos gratuitos, conforme Lei Municipal n. 5.634/2013.
Empresa Brasileira de Comercialização de Ingressos SA.
Avenida Marte, 489 - Térreo CEP: 06541-005 Centro de Apoio I (Alphaville), Santana de Parnaíba - São Paulo