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Justiça discute fronteiras da geografia no mundo da Internet
7 de outubro de 2001, 12h00
Se a Internet está em toda parte, onde fica o tribunal que tem competência para examinar seus conflitos? Essa questão que envolve o mundo todo tem sido debatida com mais visibilidade nos tribunais dos Estados Unidos.
Principalmente agora, depois dos atentados terroristas de 11 de setembro, quando os mecanismos Echelon e Carnivore, criados para varrer a rede e interceptar as comunicações alheias.
Esses sistemas rastreadores, que agora se busca justificar pela caça a terroristas, servem também, como já se denunciou no Parlamento Europeu, à espionagem industrial, para beneficiar companhias dos EUA.
A questão jurisdicional do controle da Internet, como se vê, tem aspectos mais permanentes que a caça aos terroristas que abalaram o mundo e colocaram em questão a prioridade que os americanos deram aos direitos civis individuais nas últimas décadas.
Já em outubro do ano passado, o advogado Omar Kaminski, suscitou a questão da territorialidade judicial na Internet com o artigo A Internet e o Ciberespaço, em que se discutiu os aspectos jurídicos que envolvem a rede das redes.
Recentemente, no último dia 21 de setembro, na cidade de Tampa, na Flórida, mais uma corte identificou o ciberespaço como um lugar separado, à parte (mas ainda sob a jurisdição norte-americana), no qual também são aplicáveis os direitos de liberdade de expressão previstos na Constituição do país.
O caso não envolve espionagem nem terroristas, mas um site que explora imagens de nudez de jovens universitárias americanas, gravadas em tempo real 24 horas por dia. A discussão central trava-se em torno do Plano Diretor do município.
No caso concreto, explica o advogado Omar Kaminski, discute-se a aplicação do Código Municipal (City Code) de Tampa/FL, quanto ao lugar do crime (no Brasil, art. 6º do Código Penal e art. 70 do Código de Processo Penal), e não a tipicidade em si, ponto pacífico (o local situa-se em uma zona residencial que não comportaria negócios adultos), mas sim o que acontece permissivamente e as 30 câmeras captam e transmitem para a Internet.
O Voyeur Dorm controla um website que disponibiliza, 24 horas por dia, uma transmissão via Internet retratando a vida das residentes (moças contratadas) da 2312 West Farwell Drive, Tampa, Flórida. Em sua defesa, argüem que a legislação em tela é aplicável a locações cuja premissa é o oferecimento de entretenimento adulto. E que o público não pode, não está e não precisa, fisicamente, estar presente na 2312 West Farwell Drive para desfrutar desse serviço de entretenimento adulto. Tal argumento contou com a concordância do julgador.
De acordo com a decisão, a residência situada na 2312 West Farwell Drive não proporciona a "oferta de entretenimento adulto a membros do público", esclarece Kaminski. A oferta ocorre quando as imagens em videotape são dispersadas via Internet e vão para "dentro do olho" do público para consumo. O Código Municipal não pode ser aplicado, portanto, neste caso.
Veja, no original, a decisão da Corte
D. C. Docket No. 99-02180-CV-T-24F
VOYEUR DORM, L.C., a Florida limited liability company,
ENTERTAINMENT NETWORK, INC., a Florida corporation, et al.,
DAN MARSHLACK, SHARON GOLD MARSHLACK,
CITY OF TAMPA, FL, a Florida municipal corporation,
Appeal from the United States District Court for the Middle District of Florida (September 21, 2001)