Convênio entre Sicom e Instituto de Protesto amplia o acesso a serviços extrajudiciais - SICOM
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Convênio entre Sicom e Instituto de Protesto amplia o acesso a serviços extrajudiciais
Facilitar o acesso a serviços extrajudiciais de protesto de títulos e outros documentos de dívida, com base nas regras legais e técnicas, especialmente aquelas contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina e no Regimento de Custas e Emolumentos. Esse é o objetivo de convênio firmado entre o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (Sicom) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil/Seção Santa Catarina.
A iniciativa conjunta leva em conta o fato da cobrança antecipada de emolumentos se constituir em faculdade delegatória, e não em uma obrigação. Para assinar o documento estiveram presentes o representante do instituto, Angelo Miguel de Souza Vargas, o presidente em exercício do Sicom, Ricardo Urbancic, o diretor de Relações Institucionais do Sicom, Ivonei Barbiero, e a agente comercial do Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Chapecó, Angela Ferronatto.
Pelo convênio, as empresas associadas ao Sicom estão credenciadas a enviar títulos ou documentos de dívida, independentemente do depósito prévio dos emolumentos devidos, para todas as comarcas do Estado. Quanto a isso, o presidente do Sicom esclarece que os associados receberão treinamento e o suporte necessário da equipe do Instituto de Protesto para utilização do sistema online de envio de títulos. Esse sistema consiste na inclusão de títulos, acompanhamento, retirada, cancelamento, emissão de relatórios, solicitação e autorizações de cancelamento e desistência, além da digitação de títulos.
Entre outros compromissos, o convênio define a responsabilidade da empresa pelos dados fornecidos aos tabelionatos, a quem cabe a instrumentalização dos títulos e documentos de dívida. Também especifica que, quando a empresa apresentante aceitar o pagamento do título diretamente em seu estabelecimento (antes ou depois do protesto), deve emitir documento comprobatório de quitação da dívida e enviar anuência eletrônica no Sistema CRA, além de encaminhar o devedor ao tabelionato competente para efetuar a retirada ou o cancelamento do protesto mediante pagamento dos emolumentos e demais despesas legalmente previstas.
Para esclarecimentos sobre a utilização do convênio, pode ser mantido contato com o Sicom, pelo telefone (49)3319-4600.