Prazo de validade para sigilo de documentos do BC deve ser pensado – Jornal da USP
Home > Atualidades > Prazo de validade para sigilo de documentos do BC deve ser pensado
Prazo de validade para sigilo de documentos do BC deve ser pensado
Proposta do Congresso sugere divulgação de documentos do Banco Central após 25 anos de sua produção
Editorias: Atualidades, Jornal da USP no Ar, Rádio USP - URL Curta: jornal.usp.br/?p=171616
//jornal.usp.br/wp-content/uploads/2018/06/SIGILO-DOCUMERNTOS-BC.mp3
A lei de sigilo bancário, de 2001, prevê que sejam guardados sob a égide da privacidade todos os dados de transações e movimentações bancárias. Essa lei, embora seja importante na manutenção do direito constitucional de preservação da intimidade, mostra-se como um obstáculo na divulgação de informações de interesse público, e que podem ter relevância acadêmica ー como os documentos do Banco Central (BC), que contêm atas completas de reuniões do Conselho Monetário Nacional (CMN) durante a ditadura militar. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) propõe que haja abertura do sigilo bancário para conhecimento público, após 25 anos da produção do documento.
O professor Márcio Nakane, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP, alerta para os perigos dessa abertura de documentos sigilosos. Nakane explica que, embora seja um projeto vantajoso academicamente, pode ter implicações para além da academia. Dessa forma, o Banco Central deve ter uma salvaguarda para que, em caso de aprovação do projeto, as informações não sejam divulgadas de maneira irrestrita.
Nakane conta também que há um choque entre a lei de sigilo bancário (2001) e a lei de acesso à informação (2011), mas que elas devem ser ponderadas de modo que se complementem. O professor explica que o equilíbrio reside na própria lei de acesso à informação. Ela traz em si a condição de divulgar informações que sejam de interesse público, contanto que não estejam em contradição com as leis de sigilo brasileiras ー o que inclui a lei de sigilo bancário.