Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 22.272 de 14.09.2011 (Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 14.735, de 09 de dezembro de 2003, que
Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 22.272/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 22.272 de 14.09.2011
DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 15.09.2011
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 14.735, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Cadastro Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES e dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação do Artigo 13 e acrescenta os artigos 13-A e 13-B ao Decreto nº 14.735, de 09 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 13. As pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da lei e os profissionais autônomos com estabelecimento de atendimento ao público estão obrigados a solicitar junto ao Município Analise de Viabilidade (Consulta Prévia), para o exercício de suas atividades econômicas, a qual precederá a inscrição ou alteração, de endereço ou da atividade econômica, no Cadastro Mobiliário Tributário.
§ 3º. A solicitação de analise de viabilidade (consulta prévia), deverá ser feita através do sistema integrador de registros - REGIN, disponibilizado no portal da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES."
"Artigo 13-A. Poderá ser deferida consulta prévia e inscrição no cadastro mobiliário tributário do município para pessoa jurídica que exerça no estabelecimento somente atividade de escritório administrativo, desde que seja feita sindicância pelo órgão competente do município para comprovação da situação.
§ 1º. Para fazer jus ao disposto no caput deste artigo, deverá constar no Cadastro da Receita Federal da empresa, além da CNAE correspondente a atividade principal, também a CNAE de escritório administrativo.
§ 2º. O contribuinte deverá apresentar Declaração informando que no local indicado somente será exercida a atividade de escritório ( continua ... )