Regulamentação do serviço de táxi é aprovada na CMU – Câmara Municipal de Uberaba
Regulamentação do serviço de táxi é aprovada na CMU
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Os taxistas atuantes no município agora possuem profissão regulamentada. O Projeto de Lei 112/11, de autoria do executivo, que normatiza o exercício profissional da categoria foi aprovado na Câmara, em único turno, colocando fim a diversos problemas que afligem a classe. Representantes do Sindicato dos Condutores Autônomos de Uberaba, dentre eles o presidente, Wilson de Oliveira David, e o secretário de Trânsito, Transportes Especiais e Proteção de Bens e Serviços Públicos, Ricardo Sarmento, participaram das discussões.
Vereador líder do prefeito, Cléber Cabeludo (PMDB) destacou que foram várias as reuniões realizadas entre representantes da categoria e vereadores com a finalidade de chegar ao consenso. Em conformidade com o entendimento dos tribunais e da legislação federal, a regulamentação estabelece que a permissão terá duração de 35 anos, podendo ser transferida por interesse dos permissionários do serviço e aprovação. Além disso, será concedida apenas a pessoa física, mas, para quem a possui em CNPJ, será respeitado o direito adquirido.
A legislação também confere ao permissionário, conforme propõe emenda do vereador Almir Silva (PR), a liberdade de adequar seu veículo para o transporte de pessoa portadora de necessidade especial ou com mobilidade reduzida. "A emenda dá ao cidadão a oportunidade de passar por todos os trâmites legais para criar um transporte adaptado para pessoas com deficiência", explicou o republicano, destacando que, anteriormente, a emenda era voltada exclusivamente para os taxistas, mas, diante dos questionamentos da categoria, decidiu-se ampliar para todo cidadão comum.
Outra exigência é que cada permissionário poderá cadastrar somente um veículo. Contudo, está resguardado o direito adquirido de quem tiver mais de uma permissão em seu nome ou CNPJ. Além disso, a legislação também prevê, conforme proposta da própria categoria, a manutenção da permissão por cinco anos em nome do permissionário, antes da primeira transferência, como forma de obrigar o permissionário a exercer a atividade. Além disso, 30 novas permissões serão licitadas, somando-se às atuais 183 já existentes, o que significa geração de emprego e renda.
Para o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), todas as reuniões e discussões que culminaram na aprovação do PL são provas de que, quando há participação popular, o resultado é mais democrático e satisfatório. O tucano ainda acrescentou que a melhor contribuição que deu ao projeto foi um pedido de vista que suspendeu, na semana passada, pela segunda vez, a votação da matéria. "Esse tempo nos permitiu analisar melhor a proposta".
Não foi a primeira vez que a propositura foi discutida em Plenário. Contudo, o posicionamento dos parlamentares era de que, enquanto não se chegasse a um entendimento entre edis e taxistas, o projeto não seria votado. Além da de Almir, várias emendas e subemendas foram acostadas, todas previamente acordadas com a classe alvo da lei. Ação que fez com que Wilson agradecesse aos vereadores, principalmente a Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM), pelo apoio e parceria. "A Casa não aprovou só uma lei, como fez justiça trabalhista", comemorou o resultado da votação.