Prefeitura pede aval da CMC para adiar vigência do novo Zoneamento — Portal da Câmara Municipal de Curitiba
Você está aqui: Página Inicial / Informação / Notícias / Prefeitura pede aval da CMC para adiar vigência do novo Zoneamento
Prefeitura pede aval da CMC para adiar vigência do novo Zoneamento
por Fernanda Foggiato — publicado 13/04/2020 10h37, última modificação 13/04/2020 10h37 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Em vez de abril, nova Lei de Zoneamento pode entrar em vigor em agosto deste ano.
Com a justificativa de concentrar esforços no combate ao novo coronavírus (Sars-COV-2), mensagem do prefeito, encaminhada à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nessa terça-feira (7), quer adiar a vigência do novo Zoneamento da capital. A lei municipal 15.511/2019 entraria em vigor em 10 de abril, 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Sujeita ao aval dos vereadores, a proposta é prorrogar o prazo por 120 dias, até 10 de agosto (005.00058.2020).
Ainda de acordo com o projeto de lei, "o Poder Executivo poderá regulamentar procedimentos e prazos relativos à efetiva implantação desta lei". "Todos os esforços do funcionalismo público disponível no momento estão voltados ao atendimento da situação de emergência decretada na cidade", justifica a mensagem. "Outro aspecto significativo é relativo à necessária redução de servidores em virtude do isolamento obrigatório, fato este apto a obstar a confecção das medidas necessárias à efetiva entrada em vigor da lei."
O Executivo ainda pondera que "a iniciativa privada também está enfrentando dificuldades financeiras e de pessoal em razão das limitações decorrentes da pandemia, o que pode ocasionar dificuldades severas para o atendimento à legislação". Dessa maneira, o setor da construção civil poderia manter a apresentação de projetos conforme a legislação antiga.
A Prefeitura de Curitiba editou, no dia 16 de março, o decreto 421/2020, que declarou situação de emergência em saúde pública na cidade. Em 31 de março, o decreto 478/2020 declarou situação de emergência na capital. No âmbito da Secretaria Municipal do Urbanismo, a portaria 2/2020, de 20 março, dispõe sobre o atendimento por meio eletrônico e o decreto 452/2020, sobre a renovação automática, no período de emergência, dos alvarás de construção, reforma, ampliação e demolição (saiba mais).
O Zoneamento é um instrumento legal que organiza a ocupação do território da cidade, estabelece limites para o uso do solo (o que pode e o que não pode em determinado local) e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das construções. A revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo foi aprovada pelos vereadores em setembro do ano passado, com 15 emendas, e sancionada pelo prefeito Rafael Greca, sem vetos, no dia 10 de outubro.
Entretanto, todas as propostas em análise pelo Legislativo ou que sejam apresentadas até 17 de abril estão com a tramitação suspensa, devido à paralisação dos prazos regimentais. Esta é uma das medidas de prevenção ao coronavírus adotadas pela CMC, que foram regulamentadas por ato da Mesa e fixadas pela portaria 100/2020, ambos de 19 de março. A suspensão dos prazos regimentais poderá se prorrogada por decisão da Comissão Executiva.
registrado em: Novo Zoneamento, Projeto Prefeitura, adiamento, Lei de Zoneamento
« Anterior Covid-19: projeto garante pagamento a contratos de serviços continuados na crise Próximo: Prefeitura quer alterar lei que permitiu R$ 15 mi para obras de mobilidade »