Márcia de Oliveira Veiga
1 Secretaria de Estado da Saúde HCFMUSP Comissão de Concursos Públicos CCP CONCURSO PÚBLICO: MÉDICO I Edital HCFMUSP nº. 04/2017-CCP ABERTURA DE INSCRIÇÕES O HCFMUSP por meio da Comissão de Concursos Públicos, instituída mediante Portaria HCFMUSP, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 06 de dezembro de 2014, Seção I, página 57, e nos termos do Decreto nº , de 15 de maio de 2014, torna pública a abertura de inscrições e a realização do concurso público para preenchimento de 01 (uma) função-atividade de MÉDICO I para a EQUIPE MÉDICA COMPLEMENTAR DA DIVISÃO DE APOIO MÉDICO DAS UNIDADES MÉDICAS E DE APOIO DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente edital. Instruções Especiais I - Disposições preliminares 1 - A realização do presente concurso foi autorizada conforme despacho do senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado, seção I, página 10, em 13/05/2017, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto nº , de 15 de maio de As publicações referentes ao presente concurso poderão ser acompanhadas por meio do Portal de Concursos Públicos do Estado ( e dos sites da Imprensa Oficial ( do HCFMUSP ( e do INSTITUTO QUADRIX ( 3 - O candidato aprovado será admitido na função-atividade de MÉDICO I nos termos do artigo 19, inciso I da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). 4 - As informações relativas a função-atividade, especialidades, leis complementares que os regem, jornadas de trabalho, número de vagas, valores das taxas de inscrição e vencimentos estão estabelecidas no Anexo I. 5 - As informações relativas aos pré-requisitos para ingresso função-atividade, perfil profissional, atribuições, conteúdo programático e duração da prova constam no Anexo II. II - Dos pré-requisitos 1 - O candidato, sob as penas da lei, assume cumprir as exigências abaixo discriminadas, na data da admissão, em atendimento à CLT, e suas alterações: a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, 1º, da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 1
2 c) possuir os pré-requisitos e a formação necessários para exercer a função-atividade, conforme mencionado no Anexo II; d) estar quite com a Justiça Eleitoral; e) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) possuir cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal, ou declaração pública de bens; g) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observado o disposto no artigo 210 do Decreto Federal nº , de 20/01/1966; h) apresentar Carteira de Trabalho; i) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas; e j) não ter sido demitido a bem do serviço público e/ou com justa causa do serviço público federal, estadual e/ou municipal em consequência de processo administrativo. 2 - A apresentação de todos os documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será feita por ocasião da CONVOCAÇÃO PARA ANUÊNCIA/ ADMISSÃO, conforme estabelecido nos Capítulos XIV e XV. 3 - A não apresentação dos documentos ou a não comprovação da respectiva autenticidade, conforme solicitado no item anterior, implicará a eliminação do candidato. III - Das inscrições 1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e anexos que o acompanham, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 2 - O deferimento da inscrição, através de ato publicado no Diário Oficial do Estado ( e disponibilizado nos sites descritos no item 2 do Capítulo I, dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento da respectiva taxa, ou isenção de taxa, dentro do período determinado neste edital. 3 - O candidato terá a sua inscrição indeferida, mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado nos sites descritos no item 2 do Capítulo I, quando: a) efetuar pagamento em valor menor do que o estabelecido; b) efetuar pagamento fora do período estabelecido para inscrição; c) preencher a ficha de inscrição de modo indevido; d) não atender as condições estipuladas neste edital. 4 - O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar-se pelas informações prestadas na ficha de inscrição, podendo o HCFMUSP e/ou o INSTITUTO QUADRIX excluir do concurso público aquele que a preencher com dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 5 - Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato O candidato que não possuir CPF deverá solicita-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição. Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 2
3 6 - As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no site no período das 10 horas de 11 de agosto de 2017 às 23 horas de 08 de setembro de Para inscrever-se, o candidato deverá: a) acessar o site b) localizar no site o link correlato ao concurso público; c) ler atentamente o respectivo edital e preencher a ficha de inscrição, total e corretamente; d) efetivar sua inscrição, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor correspondente da taxa de inscrição, até a data limite para o encerramento das inscrições, de acordo com as instruções constantes do item 10 e seguintes deste Capítulo. 8 - Em conformidade com o Decreto nº , de 17 de março de 2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do "nome social" para tratamento, mediante o preenchimento de requerimento próprio, conforme mencionado no Anexo IV. 9 - O descumprimento das instruções para inscrição pela Internet implicará o indeferimento da inscrição O valor da taxa de inscrição de R$ 82,73 (oitenta e dois reais e setenta e três centavos), pode ser pago em qualquer agência bancária, bem como nas lotéricas e outros estabelecimentos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários, utilizando somente o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data de 11/09/2017, sendo certo que: a) a inscrição por pagamento em cheque somente será considerada efetivada após a respectiva compensação; b) não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional, fora do período das inscrições ou por qualquer outro meio que não os especificados neste edital; e c) o agendamento do pagamento do valor da taxa de inscrição só será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período das inscrições Todos os boletos para o pagamento da taxa de inscrição gerados no sistema de inscrição contêm a linha digitável (código de barras) iniciando com a seguinte sequência: As inscrições e(ou) pagamentos que não forem identificados devido a erro do candidato na informação de dados do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores em relação a isso O candidato poderá se inscrever em mais de um CONCURSO, entretanto, deverá verificar as datas e horários das provas, pois poderão ser realizadas no mesmo dia e horário É vedada a transferência do valor paga a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outra funçãoatividade Às 23h01 (vinte e três horas e um minuto) do dia 08/09/2017, a ficha de inscrição não estará mais disponível no site Estará disponível até o dia 11/09/2017 a opção de impressão do boleto bancário, para pagamento Não haverá devolução da taxa de inscrição, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade. Em caso da não realização do concurso público, somente, neste caso, o INSTITUTO QUADRIX será responsável pela devolução dos valores pagos; 14 - Dos procedimentos para solicitação de ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO Serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, nos casos em que o candidato comprovar ser doador de sangue, nos termos da Lei nº , de 12 de dezembro de Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 3
4 Para ter direito à isenção de taxa, o candidato deverá atender as condições estabelecidas no subitem 14.1 e apresentar a seguinte documentação: a) Documento expedido pelas entidades coletoras, comprovando as doações de sangue, realizadas em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, pelos Estados ou por Municípios. Devem ter sido realizadas ao menos 3 (três) doações em um período de 12 (doze) meses; e b) Requerimento de isenção de taxa de inscrição, conforme modelo disponível no Anexo VI O candidato deverá imprimir o requerimento de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, preencher corretamente, assinar a declaração, segundo a qual, sob as penas da lei, assumirá conhecer as exigências contidas no presente edital e estar de acordo com elas O candidato deverá entregar a documentação pessoalmente, ou por terceiro (mediante procuração simples), entre os dias 11/08/2017 a 14/08/2017, no período entre 10 e 17 horas, em dias úteis, no seguinte local: Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, sito à Rua Traipu, 221 Pacaembu São Paulo - SP Não serão considerados os documentos encaminhados por outra via que não seja a especificada no item anterior Dos procedimentos para solicitação de REDUÇÃO de 50% (cinquenta por cento) do VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO Serão aceitos pedidos de redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição, nos casos em que o candidato se enquadrar nos termos da Lei nº , de 20 de dezembro de 2007, Para ter direito à redução da taxa, o candidato deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos: a) seja estudante, regularmente matriculados em uma das sérias do ensino médico, curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e b) perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou esteja desempregado Para ter direito à redução de taxa, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) Certidão ou declaração expedida por instituição de ensino público ou privado, comprovando a sua condição de estudante ou Carteira de identidade de estudante ou documento similar, expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação de estudantes; b) Comprovante oficial de renda, especificando perceber remuneração mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos OU declaração, por escrito, da condição de desempregado; e c) Requerimento de redução de taxa de inscrição, conforme modelo disponível no Anexo VI Candidatos interessados em requerer a inscrição nos termos do item 14 deste Capítulo deverão entregar a documentação pessoalmente, ou por terceiro (mediante procuração simples), entre os dias 11/08/2017 a 14/08/2017, no período entre 10 e 17 horas, em dias úteis, no seguinte local: Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, sito à Rua Traipu, 221 Pacaembu São Paulo - SP Não serão considerados os documentos encaminhados por outra via que não seja a especificada no item anterior Da análise dos pedidos de isenção e redução da taxa de inscrição O INSTITUTO QUADRIX analisará os pedidos entregues em tempo hábil, se manifestando quanto ao deferimento ou indeferimento Após a análise dos pedidos de isenção e redução do valor da taxa de inscrição, a Comissão de Concursos Públicos publicará e disponibilizará nos sites descritos no item 2 do Capítulo I, a relação dos pedidos deferidos e indeferidos, observados os motivos dos indeferimentos. Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 4
5 O candidato disporá de três dias úteis a partir da divulgação da relação citada no item anterior para contestar o indeferimento, por meio de recurso, devendo proceder conforme exposto no Capítulo IX O deferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição não representa a inscrição no concurso, mas apenas a garantia da concessão do benefício Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção ou redução do valor da taxa de inscrição, deferidos deverão realizar sua inscrição dentro do período estabelecido neste Capítulo, como única forma de garantir sua participação no concurso No caso de a solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral, dentro do período e horário de recebimento das inscrições A Comissão de Concursos Públicos e/ou o INSTITUTO QUADRIX, a qualquer tempo, poderá realizar diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não o pedido apresentado em requerimento O HCFMUSP, a Comissão de Concursos Públicos e o INSTITUTO QUADRIX eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para participação em qualquer das etapas do concurso Não serão aceitas as solicitações de isenção ou redução de taxa de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital Dos procedimentos para solicitação de atendimentos especial (condições específicas e ajudas técnicas) O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas conforme Anexo V deste edital (prova adaptada, ajudas técnicas, sala acessível, mobiliário específico ou similares), deverá: a) acessar o endereço eletrônico dentro do prazo de inscrições e, no ato da inscrição, indicar/descrever os recursos necessários, de acordo com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos solicitados; e b) enviar, via upload, cópia legível, do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) emitido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, quando a deficiência for permanente ou de longa duração e de 12 (doze) meses nas demais situações, que deve atestar a espécie e o grau de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM O candidato que não cumprir a exigência do item anterior ou que enviar a documentação incompleta ou ilegível, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição atendida A documentação indicada no subitem 20.1 deste Capítulo deverá ser enviada em arquivo com extensão GIF, PNG, JPEG ou PDF e com tamanho de até 100KB A solicitação realizada após o período constante da alínea a do subitem 20.1 deste Capítulo será indeferida, salvo nos casos de força maior O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea b do subitem 20.1 deste Capítulo O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio Caso seja solicitado pelo INSTITUTO QUADRIX, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá, além de cumprir as formalidades do subitem 20.1 deste Capítulo, apresentar, em seu laudo médico, justificativa da necessidade de tempo adicional Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 5
6 emitida por especialista da área de sua deficiência, conforme prevê o 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/99, e suas alterações O candidato que não apresentar o laudo médico com a justificativa para concessão do tempo adicional e o candidato cujo médico atestar que não necessita desse tempo terão o pedido indeferido O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido A Comissão de Concursos Públicos publicará, na data provável de 12/09/2017, nos sites descritos no item 2 do Capítulo I, o deferimento ou indeferimento da solicitação do candidato, bem como para informá-lo sobre a decisão em formato acessível O candidato disporá de três dias a partir da divulgação da relação do item anterior para contestar o indeferimento, por meio de recurso, devendo proceder conforme exposto no Capítulo IX Portadores de doenças infectocontagiosas ou pessoas acidentadas que não tiverem comunicado sua condição à unidade, por sua inexistência na data-limite, deverão fazê-lo tão logo venham a ser acometidos, devendo os candidatos nesta situação se identificar também ao fiscal e/ou Banca Examinadora, munidos de laudo médico, quando da realização das provas, tendo direito a atendimento especial O candidato que for amparado pela Lei nº /03 e necessitar realizar a prova armado deverá fazer a opção na solicitação de inscrição e apresentar Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei Os candidatos que não forem amparados pela Lei nº /03 não poderão portar armas no ambiente de provas Dos procedimentos para candidata lactante A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá fazer a opção na solicitação de inscrição e apresentar certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até o período de encerramento de inscrições, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento) A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará a prova, pois, a BANCA EXAMINADORA não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste momento a permanência do adulto responsável por sua guarda Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. IV - Da participação dos candidatos com deficiência 1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição para os empregos públicos do concurso público cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências. 2 - O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes e às que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade do concurso, sendo reservado o percentual de 5% destas no presente concurso público, nos termos da legislação mencionada no item 1. Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 6
7 2.1 - O percentual de vagas definido no item 2 deste Capítulo que não for preenchido por inexistência ou reprovação de candidatos com deficiência, no concurso ou na perícia médica, será preenchido pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem de classificação. 3 - Para fins deste concurso público, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1 do Decreto n , de 14/10/ Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício da função-atividade quanto à utilização de material tecnológico ou habitual. 5 - As pessoas com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia, horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas. 6 - Para efetivar a inscrição o candidato com deficiência deverá efetuar os procedimentos gerais estabelecidos no Capítulo III e entregar documentação conforme item 8 deste Capítulo. 7 - O candidato com deficiência deverá declarar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência, e se necessita de condições especiais ou ajudas técnicas para submeter-se às provas, especificando-as O Anexo V deste edital prevê as condições específicas e ajudas técnicas que poderão ser disponibilizadas aos candidatos. Aqueles que não as solicitarem terão seus direitos exauridos quanto à sua utilização Em atendimento ao 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, o tempo para a realização de provas a que serão submetidos os candidatos com deficiência poderá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de provas deverá ser acompanhado de justificativa médica, cabendo ao INSTITUTO QUADRIX deliberar a respeito O atendimento de condições específicas ou ajudas técnicas não previstas neste edital ficará sujeita à análise da razoabilidade do pedido. 8 - Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) acessar o endereço eletrônico dentro do prazo de inscrições e, no ato da inscrição, declarar se com deficiência, de acordo com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos solicitados; e b) enviar, via upload, cópia, legível, laudo médico, emitido nos últimos 24 meses, quando a deficiência for permanente ou de longa duração e de 12 meses nas demais situações, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o item anterior ou que enviar a documentação incompleta ou sem assinar não terá o seu pedido de solicitação de vaga para PCD deferido A documentação indicada no item 8 deste Capítulo deverá ser enviada em arquivos com extensão.gif,.png,.jpeg ou.pdf e com tamanho de até 100KB A solicitação realizada após o período constante da alínea a do item 8 deste Capítulo será indeferida, salvo nos casos de força maior O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea b do item 8 deste Capítulo. Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 7
8 8.5 - O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio Caso seja solicitado pelo INSTITUTO QUADRIX, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 9 - A Comissão de Concursos Públicos publicará, na data provável de 12/09/2017, nos sites descritos no item 2 do Capítulo I, o deferimento ou indeferimento da solicitação do candidato, bem como para informá-lo sobre a decisão em formato acessível O candidato disporá de três dias úteis a partir da divulgação da relação citada no item anterior para contestar o indeferimento, por meio de recurso, devendo proceder conforme exposto no Capítulo IX O candidato que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo, ou não enviar documentação conforme item 8 deste Capítulo, perderá o direito a tratamento diferenciado no que se refere ao presente concurso público, e não poderá impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for o motivo alegado O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Capítulo, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de candidatos com deficiência No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação das listas de classificação, os candidatos com deficiência aprovados deverão submeter-se à perícia médica para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições da função-atividade, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 683, de 18/09/ A perícia será realizada pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT do HCFMUSP por especialistas nas áreas de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo a que se refere o subitem 13.1 deste Capítulo A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica Realizada a perícia médica mencionada no item 13, o laudo será disponibilizado ao Setor de Admissão de Núcleo de Gestão de Pessoas do HCFMUSP Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função-atividade postulado, o candidato será eliminado do certame Será eliminado da lista especial o candidato cuja deficiência não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1 do Decreto n , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação A não observância pelo candidato de quaisquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência. V - Da participação de estrangeiros 1 - Somente poderão ser admitidos nos empregos públicos os estrangeiros que preencham os requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade. 2 - Para inscrição no concurso público, será exigido dos candidatos estrangeiros o documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro RNE). Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 8
9 2.1 - Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de Igualdade, após a admissão, deverá o servidor apresentar, para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes. 3 - O estrangeiro que: se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, a, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente; se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, b, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram; e tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto n 3.297, de 19 de setembro de 2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram. VI - Da Banca Examinadora 1 - As provas e a avaliação dos títulos serão realizadas por Banca Examinadora, constituída por três membros, sendo que a Presidência da Banca Examinadora cabe ao que tiver maior titulação universitária: a) Professor da Disciplina ou Diretor da Divisão ou seu substituto legal; b) Médico Indicado pelo Conselho Diretor do Instituto; e c) Médico Indicado pelo Diretor Clínico. 2 - Não poderá integrar a Banca Examinadora, o profissional que: a) tenha relação de parentesco até terceiro grau, inclusive por afinidade, com algum dos candidatos inscritos no concurso (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público); b) seja cônjuge ou companheiro de algum candidato (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público); c) seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos candidatos (art. 135, I, do Código de Processos Civil, art. 20, da Lei no. 9784/99 e Código de Ética da USP); e d) tenha vinculação funcional atual com o candidato (art. 135, V, do Código de Processos Civil e Código de Ética da USP). 3 - Compete ao indicado a compor a Banca Examinadora declarar-se impedido ou suspeito nas hipóteses elencadas no item anterior sob pena de ensejar a anulação do certame, incidir em falta grave com a respectiva responsabilização funcional. VII - Das provas 1 - O concurso público constará das seguintes provas: a) ESCRITA (dissertativa e objetiva); b) ESTUDO DE CASO; e c) AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - CONFORME CAPÍTULO VIII 2 - As provas constarão de questões, que versarão sobre o programa correspondente, constante no Anexo II deste edital. Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 9
10 2.1 - A prova escrita (dissertativa e objetiva) e estudo de caso serão avaliados na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS estão descritas no Anexo II deste edital. 3 - As provas serão realizadas na cidade de São Paulo/SP, com data prevista para o dia 21/09/ conforme Anexo II, e os candidatos serão convocados por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado ( e disponibilizados nos sites descritos no item 2 do Capítulo I. 4 - A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de local adequado à sua realização e à acomodação de todos os candidatos inscritos A aplicação das provas será de responsabilidade da Banca Examinadora. 5 - Divulgação dos locais de provas Na data prevista de 16/09/2017 serão divulgados os locais de prova e o comprovante definitivo de inscrição, que conterá as informações de dia, horário, local e sala de prova A partir do dia 16/09/2017 o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado O INSTITUTO QUADRIX poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por , sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu endereço de correio eletrônico correto no formulário de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital de convocação a ser publicado O INSTITUTO QUADRIX não enviará correspondência ao endereço dos candidatos informando os locais de aplicação de provas Em caso de não confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o INSTITUTO QUADRIX por meio do telefone (11) ou por O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização das provas, o que não desobriga o candidato do dever de observar o edital de convocação a ser publicado nos sites descritos no item 2 do Capítulo I O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova objetiva como justificativa de sua ausência. O candidato que não comparecer ao seu local de prova, qualquer que seja o motivo, será eliminado do concurso público 6 - Os candidatos deverão chegar ao local da prova, divulgado no referido edital de convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o seu início, não sendo admitido o ingresso de candidatos, sob pretexto algum, após o fechamento da sala de prova. 7 - Será admitido no local da prova somente o candidato que estiver: a) com caneta esferográfica de tinta azul ou preta; e b) munido do original de um dos seguintes documentos oficiais, vigentes e com foto, de forma a permitir com clareza a sua identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, entre outros); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159º da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1997). Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 10
11 7.1 - O candidato que não apresentar um dos documentos elencados no item 7 deste Capítulo não realizará a prova escrita, sendo considerado ausente e eliminado deste concurso público Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolo de requisição de documento, carteira de reservista, certidão de nascimento ou de casamento, título eleitoral, carteira nacional de habilitação emitida anteriormente à Lei nº 9.503, de 23/09/1997, carteira de estudante, crachá, identidade funcional de natureza pública ou privada ou qualquer outro que não os elencados na alínea b do item 7 deste Capítulo. 8 - O candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento, será submetido à identificação especial, que pode compreender coleta de dados, de assinaturas, fotografia do candidato e outros meios, a critério da BANCA EXAMINADORA Na ocorrência do previsto no item 8 deste Capítulo, o candidato fará a prova condicionalmente, devendo apresentar no SERVIÇO DE SELEÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS, situado na Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 Prédio da Administração 1º andar Cerqueira Cesar São Paulo SP, no primeiro dia útil após a realização do certame, um dos outros documentos descritos no item 7 deste Capítulo, sob pena de eliminação do certame. 9 - Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato No ato de realização da prova, serão entregues ao candidato o caderno de questões, cujas respostas deverão ser respondidas na folha utilizando-se caneta esferográfica de tinta azul ou preta Não será permitido qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos; a utilização de bip, telefone celular, tablets, ipods, walkman, pen drive, agenda eletrônica, mp3 player ou similar, notebook, palmtop, receptor ou transmissor de dados, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, que cubra as orelhas do candidato No caso da prova objetiva, que contenha questões de múltipla escolha, o candidato deve, nas questões de múltipla escolha, assinalar apenas uma alternativa por questão na folha de respostas, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deve proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no caderno de questões Os prejuízos advindos do preenchimento incorreto de qualquer campo da folha de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato Não serão computadas questões não assinaladas na folha de respostas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura Durante a realização da prova não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações Os 2 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala até o término da prova O candidato, ao terminar a prova, deverá entregar ao fiscal a folha de respostas e o caderno de questões Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste edital: a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova; b) apresentar-se para a prova em outro local que não seja o previsto no edital de convocação; c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar os documentos solicitados para a realização da prova, nos termos deste edital; e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 11
12 f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos de seu início; g) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar; h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios digitais, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador, smartphone ou equipamentos similares), bem como protetores auriculares; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a folha de respostas e o caderno de questões; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; l) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos; m) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer fase do concurso; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; e o) descumprir as normas deste edital e(ou) de outros que vierem a ser publicados Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados por todos os candidatos antes do início da prova Os pertences pessoais dos candidatos serão acomodados em local e forma a serem indicados pelos fiscais das salas de prova e/ou Banca Examinadora, durante todo o período de permanência no local de prova Não haverá segunda chamada, repetição de prova ou vista de prova em hipótese alguma No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no edital de convocação, a Banca Examinadora procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do protocolo de inscrição A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada, posteriormente, pela Comissão de Concursos Públicos do HCFMUSP, com o intuito de se verificar a sua pertinência Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inscrição será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes Se, após a prova, for constatado (por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico, de investigação policial ou qualquer outra forma) que o candidato utilizou processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções legais cabíveis Não haverá, sob nenhuma hipótese, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova. VIII - Dos títulos e seu julgamento 1 - SOMENTE OS CANDIDATOS HABILITADOS TERÃO SEUS TÍTULOS AVALIADOS. 2 - Em nenhuma hipótese serão devolvidos aos candidatos o CURRICULLUM VITAE e os documentos (fotocópias dos comprovantes). Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 12
13 3 - Os certificados, certidões ou declarações de conclusão dos cursos elencados no Anexo III, acompanhados dos históricos escolares ou diplomas, deverão ser expedidos por instituição oficial de ensino, em papel timbrado, e conter o carimbo e a identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento. 4 - As declarações comprobatórias de experiência profissional, elencadas no Anexo III, deverão ser emitidas em papel timbrado, contendo: a) identificação da empresa ou instituição (pública ou privada); b) especificações referentes a função-atividade, especialidade, área de atuação e período de trabalho; c) data; e d) assinatura do representante legal do setor de pessoal ou do órgão de recursos humanos ou da instituição Nos casos em que o candidato desejar comprovar a experiência profissional por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social, a nomenclatura da função exercida assinalada deverá ter a mesma terminologia da função-atividade (e da especialidade/área de atuação, quando houver) descrito no edital de abertura de concurso publico Se a nomenclatura da função exercida assinalada não tiver a mesma terminologia da função-atividade utilizada no edital de abertura de concurso público, a pontuação do respectivo título ficará sujeita à análise da Banca Examinadora Nos casos em que o candidato desejar comprovar experiência profissional que tenha exercido como autônomo, deve apresentar declaração ou atestado assinado por ele, informando o período e a espécie do serviço realizado, acompanhado de pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios: a) recibos ou comprovantes de prestação de serviços; b) comprovantes de pagamento da Previdência Social; c) comprovantes de pagamento de ISS; ou d) Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA). 5 - No caso de títulos diferentes, referentes ao mesmo período de tempo, fica vedada a acumulação de pontos por tempo de experiência profissional. 6 - A avaliação dos títulos será feita pela Banca Examinadora. 7 - Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação. 8 - Fica vedada a pontuação de qualquer título que não preencha todas as condições previstas neste Capítulo. 9 - Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, a pontuação atribuída ao candidato será anulada e, caso comprovado dolo, o candidato será eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. IX - Dos recursos 1 - Serão admitidos recursos referentes às etapas do concurso, quanto: a) ao indeferimento do pedido de isenção ou redução do valor do pagamento da taxa de inscrição; b) ao indeferimento da solicitação de condições específicas e ajudas técnicas; c) ao indeferimento da solicitação para concorrer as vagas reservadas as pessoas com deficiência; d) à aplicação da(s) prova(s); e) às questões da(s) prova(s) e gabarito; f) ao resultado(s) da(s) prova(s); e g) ao resultado da avaliação de títulos. Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 13
14 2 - O prazo para interposição dos recursos será de 3 (três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data de ocorrência ou de publicação do resultado do respectivo evento. 3 - Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada etapa do concurso, desde que devidamente fundamentado. 4 - Para interpor recurso contra a fase citada na alínea a do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá preencher o formulário a ser divulgado, conforme as instruções contidas no documento, e entregar, pessoalmente ou por terceiro, mediante procuração simples, no horário das 10 horas às 17 horas, no seguinte local: Central de Atendimento ao Candidato, sito à Rua Traipu, 221 Pacaembu São Paulo SP, ou enviar por meio digital para o até a data limite estabelecida. 5 - Para interpor recurso contra as fases citadas nas alíneas b, c do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico no horário das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, e seguir as instruções ali contidas. 6 - A responsabilidade de análise dos recursos dos itens 4 e 5 será do INSTITUTO QUADRIX e a decisão do julgamento será publicada nos sites descritos no item 2 do Capítulo I. 7 - Nos casos previstos nas alíneas d, e, f e g do item 1 deste Capítulo, poderá ser apresentado recurso direcionado ao Superintendente do HCFMUSP O REQUERIMENTO do candidato deverá ser entregue, pessoalmente, ou por terceiro (mediante procuração simples), no período entre 8 e 16 horas, em dias úteis, no seguinte local: SEÇÃO DE EXPEDIENTE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS do HCFMUSP aos cuidados do SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO 1º. andar - Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, Cerqueira César São Paulo SP O pedido de recurso interposto fora da forma definida neste Capítulo não será aceito seja qual for o motivo alegado Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem circunstâncias que os justifiquem Caberá a Comissão de Concursos Públicos do HCFMUSP analisar os recursos e se necessário solicitar Parecer Técnico a Banca Examinadora O Superintendente do HCFMUSP deverá proferir decisão fundamentada sobre o assunto, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do protocolamento do recurso A decisão do julgamento será publicada no Diário Oficial do Estado e disponibilizada nos sites descritos no item 2 do Capítulo I O pedido de recurso interposto fora da forma definida neste Capítulo não será aceito seja qual for o motivo alegado. 8 - Na hipótese de anulação de questões, os pontos relativos a elas serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente. 9 - O resultado das provas, divulgado nos sites descritos no item 2 do Capítulo I, poderá sofrer alterações caso ocorra a situação descrita no item anterior deste Capítulo, antes da homologação do certame Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo a Comissão de Concursos Públicos soberana em suas decisões Em função dos recursos impetrados e das decisões emanadas pela Comissão de Concursos Públicos, poderá haver alterações nas publicações das etapas do concurso, antes de sua homologação. Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 14
15 X - Do desempate 1 - Em caso de igualdade de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tenha maior idade (igual ou superior a 60 anos), em cumprimento à Lei Federal nº , de 01/10/2003, tendo preferência sobre os demais e entre si; b) obteve maior pontuação nos títulos; c) obteve maior pontuação no estudo de caso; d) tenha maior idade (até 59 anos); e e) tenha, comprovadamente, sido jurado (após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº / Para se beneficiar do direito previsto na alínea "e" do item "1" deste Capítulo, o candidato deverá informar no ato da inscrição o fato de ter exercido a função de jurado O candidato deve estar ciente de que no ato da CONVOCAÇÃO PARA ANUÊNCIA, deverá apresentar prova documental de que exerceu a função de jurado Caso o candidato declare no ato da inscrição que já exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato da CONVOCAÇÃO PARA ANUÊNCIA, será eliminado do concurso. 2 - Permanecendo o empate, os candidatos empatados serão convocados, através de publicação em Diário Oficial do Estado e sites descritos no item 2 do Capítulo I, a comparecer à sede do HCFMUSP, para participarem de sorteio que definirá a ordem de classificação O não comparecimento dos candidatos convocados ao sorteio implicará a classificação dos mesmos a critério da Comissão de Concursos Públicos, não cabendo recurso quanto a classificação estabelecida. XI - Da classificação final 1 - Será considerado habilitado, o candidato, que obtiver nota igual ou superior a 60 pontos na média aritmética da prova escrita e estudo de caso. 2 - O resultado final será obtido somando-se a média aritmética da prova escrita e estudo de caso os pontos atribuídos aos títulos. 3 - Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação. 4 - Haverá duas listas de classificação: uma geral, para todos os candidatos, inclusive aqueles com deficiência e outra especial, apenas para os candidatos com deficiência. XII - Da homologação 1 - A homologação do concurso dar-se-á por ato do Superintendente do HCFMUSP, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame, que serão devidamente publicadas. 2 - O concurso terá validade de 2 anos, contados a partir da data da publicação de sua homologação em Diário Oficial do Estado, prorrogável uma vez por igual período, a critério do HCFMUSP, não cabendo qualquer ato posterior. XIII - Da escolha de vagas 1 - O Núcleo de Gestão de Pessoas por meio do Setor de Admissão, convocará os candidatos aprovados das duas listas (geral e especial) para anuência às vagas far-se-á rigorosamente por ordem de classificação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225 1º. andar Cerq. César CEP Página 15
CONCURSO PÚBLICO: AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO nº. 11/2015. EDITAL NORMATIVO HCFMUSP no. 11, de 13 de março de 2015
UNIDADE: HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS CONCURSO PÚBLICO: MÉDICO I ESPECIALIDADE(S): UROLOGIA I. E. Nº: 03/2015 EDITAL Nº: 20/2015 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO A Unidade supracitada, autorizada pela Coordenadoria
Secretaria de Estado da Saúde Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP CONCURSO PÚBLICO: MÉDICO I
Secretaria de Estado da Saúde Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP Comissão de Concursos Públicos CCP CONCURSO PÚBLICO: MÉDICO I CONCURSO PÚBLICO nº. 08/2015