Projeto de Lei nº 297/2010 - Radar Municipal
Projeto de Lei nº 297/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE PASSE LIVRE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA ATENDIMENTO À GRATUIDADE DE QUE TRATA A LEI 10.380/99
01-0297/2010
22/06/2010 - Recebido por SGP2
01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
01/07/2010 - Recebido por PESQUISA
23/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
24/08/2010 - Recebido por CCJ
28/06/2011 - Encaminhado por CCJ
06/09/2011 - Encaminhado por SGP21
06/09/2011 - Recebido por ARQUIVO
Processo encerrado em 06/09/2011 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE PASSE LIVRE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA ATENDIMENTO À GRATUIDADE DE QUE TRATA A LEI 10.380/99.
Art. 1º - Com fundamentos na Lei 10.380/99, que concede gratuidade no transporte coletivo aos policiais, a presente Lei estabelece normas para a confecção de Carteira de Passe Livre para utilização no âmbito do Município de São Paulo.
Art. 2º - O benefício de que trata a presente Lei, será concedido aos integrantes da Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana mediante a apresentação da Carteira de Passe Livre, emitida pela Secretaria Municipal de Transportes ou, por órgão determinado pelo Poder Executivo.
§ 1º - Cada uma das organizações públicas de segurança, que atuam no âmbito do Município de São Paulo, ficará responsável pelo encaminhamento ao órgão municipal, responsável pela emissão da Carteira de Passe Livre, da relação dos beneficiados pela presente Lei.
§ 2º - A referida carteira terá validade de um 1 (um) ano, quando então deverá ser renovada.
§ 3º - É da responsabilidade da corporação a retenção da Carteira de Passe Livre de seus policiais quando estes, por qualquer motivo, estiverem afastados temporária ou definitivamente, ou quando expirado o prazo de validade da mesma.
Art. 3º - A Carteira de Passe Livre não poderá conter palavras que identifiquem o seu portador como policial militar ou guarda civil metropolitano.
Art. 4º - Nos termos da presente Lei são definidos como transportes coletivos urbanos municipais: trens, metrôs e ônibus de linhas municipais, classificadas de acordo com Departamento de Transportes Rodoviários do Município de São Paulo.