Termos do vendedor - Beercapp
CONTRATO PARA INGRESSAR NO SITE DA BEERCAPP ………………………………………………………………………………………..
Pelo presente instrumento particular de Contrato de parceria a Beercapp oferece a cervejarias o ingresso em seu site para que possam vender seus produtos.
EVERTON DE ABREU OLIVEIRA MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF N°. 29.128.028/0001-90, com sede na Rua Conselheiro Ribas, 376, apto 62 – Embaré – Santos/SP, CEP 11.040-050, com nome fantasia BEERCAPP, neste ato representada por seu sócio proprietário, EVERTON DE ABREU OLIVEIRA.
ESTE CONTRATO SERÁ REGIDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
I.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços, na qual cervejarias utilizarão a Beercapp para apresentar seus produtos.
I.2 A Beercapp, compromete-se em divulgar em seu site a cervejaria interessada. E, prestará todos os serviços disponíveis em seu site. De forma que, os frequentadores do site fecharão a venda diretamente com a Beercapp.
I.3. A Empresa na qual deseja efetuar a contratação da Beercapp está ciente de que deverá cumprir todas as normas estabelecidas neste contrato.
I.4. A Beercapp, através do presente contrato deverá oferecer aos visitantes, todas as informações e ferramentas das cervejarias contratantes no site www.beercapp.com.br.
II – DAS INFORMAÇÕES DA EMPRESA E PRODUTOS
II.1. Após a assinatura do contrato, a empresa contratante, terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer os dados dela e os produtos que serão colocados à venda (nome da empresa, cardápio e preços das cervejas).
II.2. As cervejarias nas quais prestarão informações sobre si e seus produtos terão exclusivamente a responsabilidade civil, penal e administrativa por todos os dados apresentados, não tendo qualquer responsabilidade a Beercapp.
II.3. As cervejarias contratantes após receberem sua senha de acesso, terão a responsabilidade exclusiva de alterar dados e valores fornecidos pela mesma.
II.4. Caso a cervejaria cometa algum equívoco em suas afirmações, além de ser de responsabilidade exclusiva, a mesma terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularização das informações prestadas.
II.5. A Beercapp disponibilizará a cervejaria uma senha de acesso, para divulgação da mesma em sua plataforma digital, para que esta possa disponibilizar seus produtos e demais informações (dados cadastrais, relatórios de vendas e avaliações dos fornecedores). Terá a cervejaria responsabilidade exclusiva de alterar dados e valores fornecidos pela mesma
II.6. O acesso a plataforma digital será realizado através de um usuário e senha fornecidos pela Beercapp, nas quais são de uso pessoal e intransferível. A cervejaria ficará responsável para a manutenção do sigilo das informações, inclusive pelo usuário e senha fornecidos, sendo vedada o fornecimento de informações a terceiros não autorizados.
II.7. Após a disponibilização do espaço na plataforma digital, caberá a cervejaria manter as informações atualizadas a todo tempo, não impedindo que a Beercapp, a seu exclusivo critério, auxiliar a cervejaria na atualização das informações, este serviço poderá ser cobrado, o que deverá ser acordado entre as partes.
II.8. A Beercapp poderá, ao seu exclusivo critério, restringir as permissões de acesso as cervejarias na plataforma digital.
II.9. Informações sobre Alergênicos: A cervejaria compromete-se em prestar as informações sobre os ingredientes que as cervejas possuem, tendo que manter as informações todas atualizadas, principalmente com relação a ingredientes que possam causar reações alérgicas. As cervejarias será o único e exclusivo responsável por fornecer as informações sobre alergénicos
10. Levando em consideração que a segurança dos clientes finais é essencial, caso a Beercapp entenda que a conduta da cervejaria ofereça riscos à saúde dos consumidores, a Beercapp terá o direito de suspender a prestação de serviço e retirar todas as informações da cervejaria da plataforma digital.
III – DO CARDÁPIO
III.1. Os valores que serão cobrados pelas cervejarias, deverão ser correspondentes ao preço que é cobrado na loja física da empresa, sob pena da fraude.
III.2. A Beercapp não terá nenhuma responsabilidade pelas informações prestadas pelas cervejarias ao consumidor final.
III.3. As cervejarias não poderão oferecer condições especiais de compra enganosas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
IV – DA ELABORAÇÃO DO PEDIDO PELO CLIENTE
IV.1. Após o pedido do cliente, a cervejaria se compromete a entrega do que foi contratado, cumprindo assim, o tempo que a mesma estipular para a entrega.
IV.2. Caso ocorra algum erro na execução dos pedidos feitos pela pessoa física ou pela cervejaria, como forma inadequada de prestação de serviços ou pedidos incompletos, a responsabilidade será por parte da própria cervejaria.
IV.3. A cervejaria deverá efetuar a entrega dos pedidos exatamente como apresenta no site da Beercapp. Caso os clientes finais cancelem o pedido, a cervejaria deverá aceitar tal solicitação, independentemente do motivo deste cancelamento.
IV.4. Com relação a entrega de nota fiscal, recibo ou comprovante correspondente de acordo com o pedido do cliente final.
IV.5. Caso a cervejaria desejar rejeitar algum pedido feito pelo cliente final, deverá comunicar imediatamente a Beercapp através de e-mail no prazo de 1 (uma) hora. Caso o pedido feito pelo cliente final fuja dos padrões de normalidade de consumo, a cervejaria deverá entrar em contato imediatamente com a Beercapp, para em comum acordo decidirem quais as medidas a serem tomadas. Caso o pedido seja feito fora do horário comercial ou não consiga a cervejaria entrar em contato com a Beercapp, o pedido deve ser rejeitado ou ficar sob avaliação até o contato (cervejaria + empresa) ser retomado.
6. Os recebimentos dos pedidos serão feitos através da plataforma digital com notificação via e-mail.
REMUNERAÇÃO (mensalidade)
V.1. A remuneração se dará para a Beercapp da seguinte maneira:
(a). Comissão percentual, definida em acordo entre as partes, sobre a receita bruta obtida pela cervejaria cada pedido realizado pelos clientes finais.
V.2. A remuneração se dará de maneira automática, no ato da compra o valor já será descontado.
VI.1. Fica ciente as cervejarias que a Beercapp disponibilizará em seu site espaço para avaliações e comentários feitos pelo consumidor final a respeito da cervejaria, produtos e dos pedidos.
VI.2. A cervejaria compromete-se a prestar o melhor atendimento para com seus clientes de forma prestativa. Mantendo sempre a agilidade na prestação de informações para garantir a total satisfação dos clientes finais.
VI.3. A Beercapp somente removerá comentários de sua plataforma digital quando entender que os mesmos atentem contra a legislação brasileira aplicável; injuriem, difamem ou caluniem pessoas ou empresas; promovam o ódio racial, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito que violem as diretrizes em vigor da Beercapp.
VI.4. A cervejaria reconhece que não poderá diretamente por meio de terceiro promover avaliações fraudulentas de seu próprio estabelecimento.
VI.5. A cervejaria reconhece e concorda que a Beercapp não terá qualquer responsabilidade pelas avaliações que forem feitas pelos clientes finais.
VII. DAS NORMAS DA LEI 9.279/1996 (propriedade intelectual)
VII.1. Da divulgação: A cervejaria outorga a Beercapp, por meio de assinatura do contrato e pelo prazo de vigência, licença gratuidade uso e marcas, dos logotipos e dos demais sinais distintivos da cervejaria, os quais serão veiculados no site e, em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento e divulgação dos serviços descritos nestes termos e condições, responsabilizando-se a Beercapp pelo uso indevido que fizer de referidas marcas, logotipos e demais sinais distintivos da cervejaria.
VII.2. A cervejaria poderá solicitar que suas marcas, logotipos e demais sinais distintivos sejam veiculados com destaque no site e, em outras mídias, mediante pagamento de remuneração a ser definida em comum acordo entre as partes.
VII.3. A cervejaria expressamente reconhece e concorda que a Beercapp, a seu exclusivo critério, poderá fornecera terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir de seu banco de dados, incluindo, sem limitações, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome da cervejaria ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente.
VII.4. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes termos e condições, a plataforma digital e demais aplicativos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a Beercapp. Em nenhuma hipótese o contrato ou estes termos e condições implicam transferência, no todo ou em parte, de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pela Beercapp para a cervejaria. A cervejaria expressamente reconhece e concorda com as regras do presente contrato.
VII.5. Caso a cervejaria deseje veicular a marca, a plataforma digital e demais aplicativos em seus estabelecimentos, no cardápio ou em qualquer outro material de divulgação, a cervejaria reconhece e concorda que deverá obter prévia autorização por escrito da Beercapp e somente poderá fazê-lo de acordo com as orientações da Beercapp, nos limites da referida autorização.
VIII.1. As cervejarias obrigam-se a seguir todas as cláusulas do contrato, sob pena de serem suspensas por tempo indeterminado, por exclusivo critério da Beercapp.
VIII.3. Caso umas das partes fique inadimplente no tocante aos termos e condições deste contrato, além da penalidade acima, a outra parte deverá comunicá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para sanar ou esclarecer o ocorrido.
VIII.4. Caso os problemas da cláusula anterior não sejam sanados ou esclarecidos, a outra parte poderá então rescindir o contrato.
IX – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
IX.1. Este contrato é celebrado pelo prazo certo e avençado de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente contrato, que será automaticamente renovado pelo período de igual período.
IX.2. Ambas as partes poderão rescindir o presente contrato, sem prévio aviso, caso haja qualquer descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais pela outra parte.
IX.3. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4. O contrato estará automaticamente rescindido, sem necessidade de comunicação, quando:
Encerramento das operações de qualquer das partes;
Falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das partes.
5. Em qualquer caso de Rescisão/Resolução a Beercapp enviará a cervejaria, relatório financeiro contendo a descrições sode quaisquer pagamentos de remuneração ou repasse que tiver a cargo da cervejaria a Beercapp, bem como desativará a cervejaria da plataforma digital e demais aplicativos, bem como retirará as marcas, os logotipos e outros sinais que identifiquem a Beercapp da cervejaria.
6. A cervejaria está ciente de que, em caso de rescisão ou resolução do contrato, não terá mais os serviços prestados de forma geral pela Beercapp.
X – DA EXCLUSIVIDADE
X.1. Fica a cervejaria ciente, por meio de assinatura deste contrato de que a Beercapp poderá prestar serviços a outras cervejarias, mesmo que estas sejam concorrentes direta ou indiretamente da mesma.
XI.1. A Beercapp é a responsável pela intermediação entre os negócios das cervejarias com o consumidor final, de acordo com os itens deste contrato. Ficando claro que não há nenhuma responsabilidade com relação a execução ou entrega dos itens solicitados, os quais caberão exclusivamente a cervejaria que realizou a venda.
XI.2. Aceitação de Obrigação: As cervejarias parceiras da Beercapp, por meio de contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, assumam qualquer responsabilidade, mantendo a Beercapp livre de qualquer reclamação, perdas e danos sofridos pelo consumidor final, qualquer tipo de reclamação extrajudicial e judicial, incluindo custas processuais, honorários advocatícios que as cervejarias possam vir a sofrer.
XI.3. A obrigação acima descrita vigerá mesmo após o rompimento do contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados de sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão.
XI.4. A cervejaria deverá zelar pelo nome e imagem da Beercapp em todos seus aspectos e, não poderá atribuir falsamente, perante os clientes finais, culpa a Beercapp em razão de fato alheio à responsabilidade da Beercapp.
XII. DAS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
XII.1. A cervejaria está ciente de que a Beercapp poderá realizar alterações no contrato, sendo informado com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir do recebimento de notificação por e-mail/carta.
XII.2. Caso a cervejaria não concorde com a mudança deverá informar a Beercapp através de e-mail/carta no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento.
XII.3. Fica ciente a cervejaria que se manter inerte quanto as modificações apresentadas, será considerado, para todos os fins e efeitos, como concordância irrevogável e irretratável quanto as alterações.
XII.4. Na hipótese de a Beercapp receber a objeção as alterações dos termos e condições, deverá ser discutido entre cervejaria e Beercapp, caso não entre em um consenso, o contrato será rescindido de imediato.
XIII. CONTRATAÇÃO ONLINE
XIII.1. Caso a cervejaria tenha assinado contrato por algum meio eletrônico, a Beercapp poderá solicitar a qualquer momento que a cervejaria assine e rubrique uma via física do contrato destes termos e condições. Caso a cervejaria não cumpra esta solicitação em 10 (dez) dias corridos da data do recebimento da notificação da Beercapp a este respeito, poderá a Beercapp suspender os serviços prestados a cervejaria, até a assinatura até o cumprimento da solicitação.
XIV.1. Os termos e condições deste contrato deverão ser mantido em sigilo para todos os fins e efeitos pela cervejaria, não podendo ser divulgados em qualquer hipótese, exceto se exigido por lei ou decisão judicial.
XV – DA ELEIÇÃO DO FORO
XV.1. Caso haja litígio versando sobre o presente contrato, O AUTOR TERÁ A FACULDADE NA ESCOLHA, PELO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO AUTOR.
Ao final, por assim estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas.
XVI.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, de modo que os contratantes estão em igualdade, não tendo nenhuma relação de consumo, trabalhista, terceirização de trabalho ou de qualquer outra natureza entre as partes, que permanecerão o tempo todo autônomas e independentes entre si.
XVI.2. Os direitos e obrigações realizadas entre as partes não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte pela cervejaria a quaisquer terceiros sem a autorização da Beercapp.
XVI.3. O contrato em questão é celebrado em caráter irrevogável e irretratável.
XVI.4. Caso qualquer das cláusulas deste contrato se tornem nulas ou ineficazes, a validade e eficácia dos dispositivos restantes neste contrato permanecerão válidos e, nesses casos as partes negociarão de boa-fé visando a substituição das cláusulas ineficazes para outra que, atinja a finalidade e os efeitos desejados.
XVI.5. Todas as comunicações exceto aquelas ditas nas cláusulas específicas deverão ser feitas através de e-mail.
XVI.6. A Beercapp é apenas um facilitador para que as cervejarias tenham publicidade para com seus clientes, portanto, assim como afirmado nas cláusulas acima, fica assim, isenta de responsabilidade com relação a problemas cervejaria/clientes finais.
XVI.7. A Beercapp terá que aprovar quaisquer conteúdos que serão colocados pelas cervejarias na plataforma digital.