Medida Provisória sem Sequencial - 249 de 19/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1990] (p. 20029, col. 1)
Art. 3° A partir de 1° de janeiro de 1991, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
§ 1° No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial, ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo a que se refere este artigo, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados.
§ 2° O salário-de-benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício. (Fl. 2 da medida provisória sobre o Plano de Benefícios da Presidência, a Organização e Custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social).
Art. 4° A partir de 1° de janeiro de 1991, o valor da renda mensal dos benefícios será calculado aplicando-se os coeficientes da legislação vigente sobre o valor do salário-de-benefício apurado na forma do artigo 3°, ficando eliminado o menor valor-teto do salário-de-benefício.
Art. 5° Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício, cuja data de início ocorra a partir de 1° de janeiro de 1991, serão atualizados, monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice da Cesta Básica, calculado pelo IBGE, correspondente ao mês de competência do salário-contribuição.
Parágrafo único. Para o período anterior a setembro de 1990, o Índice da Cesta Básica deverá ser substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE.
Art. 6° Os valores dos salários-de-contribuição e dos benefícios em manutenção serão reajustados, bimestralmente, a partir de 1° de novembro de 1990, pela variação integral do Índice da Cesta Básica, calculado pelo IBGE, observadas, quanto aos benefícios, as respectivas datas de início.
Art. 7° Fica alterada, a partir de 1° de janeiro de 1991, para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1°; Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28; Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7°; e Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1°).
Art. 8° A partir do exercício financeiro de 1991 as instituições referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no art. 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento.
Art. 10. As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 225, de 18 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos no disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 11. No prazo de 60 (sessenta) dias será expedido decreto para regulamentar o disposto nesta medida provisória.