Projeto de lei autoriza uso da arbitragem em desapropriações por utilidade pública | Diamantino
Publicado em 3 de abril de 2018 por Equipe Diamantino
Notificado o proprietário, se aceita a oferta, será feito o pagamento respectivo, mediante acordo, que servirá de título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Se rejeitada a oferta e não instituída a arbitragem, será ajuizada a Ação de Desapropriação – que seguirá seu trâmite normal.
O ponto positivo em outra mudança sugerida pelo relator na CCJ é para que conste, na notificação ao proprietário, a possibilidade do valor arbitrado ser inferior ao proposto pelo poder público – o que evitará surpresa desagradável.