Medidas provisórias que regulamentam estrutura da gestão estadual são reeditadas - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 30, a reedição da Medida Provisória (MP) de nº 40. De autoria do governo estadual, a lei trata da organização da administração direta e indireta do Poder Executivo. A medida é republicada para alterações textuais de ordem técnico-administrativa pela sexta vez desde o início de 2015.
A MP define o modelo de gestão, a estrutura administrativa e os cargos de provimento em comissão e subsídios a serem implantados a partir de sua aprovação em plenário. Além de regulamentar, a matéria estabelece metas e prazos para o seu cumprimento visando a otimizar ações, melhorar o atendimento ao público, reduzir despesas e aumentar receitas.
De autoria do Executivo, mais três MPs reeditadas foram encaminhadas à CCJ na mesma sessão. A primeira institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da administração pública estadual. A outra trata do percentual acrescido em comissão para ocupantes de cargos na Unitins. A última aborda as promoções na Polícia Militar do Tocantins quanto à aposentadoria por invalidez.