O Termo de Quitação Das Verbas Indenizatórias - Hespanhol Advocacia
A forma como ocorrem os pagamentos das verbas indenizatórias tem sido grande causa de prejuízos aos representantes comerciais, por conta não apenas de seu desconhecimento dos aspectos legais envolvidos, mas, sobretudo pelas circunstâncias em que as rescisões acontecem, sejam elas parciais ou totais.
No tocante às rescisões parciais, efetuadas no decorrer da relação comercial, a maioria dos representantes assina o documento sob pressão, para não perder a representada e continuar trabalhando, ou, como também não é incomum, premidos pela necessidade de dinheiro, aceitam valores muito menores daqueles que seriam devidos se efetuados os cálculos indenizatórios corretamente, com base na Lei 4886/65.
Se a representada for aquela que lhe proporciona substancial parte de seu sustento, a tendência da maioria dos representantes é assinar o documento de quitação, concordando com os valores e dos termos nele inseridos, aderindo sem discussão, muitas vezes com sentimento de gratidão por terem sido ajudados.
Outras vezes, assinam os referidos termos de quitação sem discutir o seu conteúdo por pensarem que poderão revertê-lo mais tarde, através de ação judicial, sob alegação de que foram coagidos.
Todavia, esta possibilidade é remotíssima, na medida em que a figura da coação, na forma como expressa na legislação civil, para ser caracterizada e viciar a liberdade de decidir de quem a sofre precisa trazer "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", o que não ocorre de fato, porquanto a dificuldade financeira do representante comercial não se coaduna com os preceitos legais caracterizadores do instituto da coação. Neste caso, a representada não teria culpa pela sua situação difícil e pessoal, não podendo ser responsabilizada.
Cumpre-nos ainda destacar, que os termos de quitação assinados pelos representantes ao longo da relação, serão válidos se for declarada a quitação dos valores que efetivamente forem recebidos. Neste sentido, em caso de conflito oriundo dessas transações, a representada terá que comprovar o pagamento das verbas que foram quitadas través do referidos recibos, afastando qualquer possibilidade de simulação.
Impõe-se destacar, todavia, que a regra civil comum é de preservação dos contratos e de seus termos, substanciada no princípio do pacta sunt servanda, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, preservando-se a segurança jurídica e as relações sociais. Neste aspecto, cumpre aos representantes precaverem-se em conhecer as consequências advindas dos documentos que assinarão, pois prevalecerão os termos neles inseridos, sendo muito difícil e improvável a sua anulação posterior.