As deliberações promulgadas na Constituição Federal a respeito da educação especial serviram como respaldo para a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.pdf (198,2 kB) - ECA, Lei nº 8.069/90 ao estabelecer no artigo 55 “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. Também nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.
Estes são alguns dos documentos que respaldam o atendimento às pessoas com necessidades educacionais especiais, cabendo a população se apropriar deste conhecimento e agir, fazer algo diferente.
As pessoas com deficiência precisam ser tratadas como seres humanos e não como se tivessem uma doença contagiosa. Assim como aquele que não tem nenhuma deficiência aparente, necessitam de cuidado, de atenção, respeito na sua condição de humanos dotados de direitos.
Em nossa cidade, a aplicabilidade das políticas públicas às pessoas com deficiência é mínima e, quando se tenta aplicá-las, estão atreladas a política do favor, da piedade, convalescência, e não ao direito. Dizem: - vamos ajudar estes miseráveis para que no futuro, seus familiares votem em candidatos que compartilhem dos mesmos interesses e assim continuaremos nos beneficiando.
O povo contemporâneo necessita se politizar e não permitir que os tranquem na cadeia da ignorância perpétua. Parafraseando Sagan “Se não podemos pensar por nós mesmos, e não estamos dispostos a questionar a autoridade, somos apenas massa de manobra nas mãos daqueles que detêm o poder. Mas, se os cidadãos são educados e formam as suas próprias opiniões, aqueles que detêm o poder trabalham para nós”.
Essa é a questão, o conhecimento é a chave para uma vida pautada na Justiça Social, e então, vamos lutar para que os homens adquiram estes conhecimentos e possam construir o meio em que vivem de forma ética e igualitária.