Recurso - Ação Contrato Nulo contra Município de são Luis
Data da Autuação: 07/01/2018
RÉU: MUNICIPIO DE SÃO LUIS
PROCURADORIA TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS - MA Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente já qualificado nos autos da presente ação em que contende Nome(RECORRENTE) , por sua Procuradoria Geral (Procuradoria Trabalhista), com endereço na Endereço, centro, onde recebe intimações, notificações e demais documentos de praxe e estilo, ora representado por sua Procuradora in fine assinada, vem, mui respeitosamente, apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto por Nomerequerendo a Vossa Excelência que se digne em encaminhá-lo ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a com as razões em anexo.
Nestes termos Pede deferimento. São Luis (MA), 14 de DEZEMBRO de 2018.
______________________ Nome Procuradora do Município
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO. Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000
Origem: 1a VARA - SÃO LUIS
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.
COLENDA TURMA JULGADORA Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO , os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada pela recorrente, Nomeem face do Municipio de São Luís .
Vale destacar, que totalmente, sem razão a irresignação da recorrente no que se refere a reformar a r. sentença de primeiro grau, devendo prosperar a r. sentença ora recorrida.Vejamos:
1 - BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL Foi ajuizada reclamação trabalhista em face do recorrente, alegando a recorrida que foi admitida em março de 2008, como auxiliar administrativo .
Afirma que sua última remuneração foi a de março de 2016, valor de R$ 00.000,00. O Município de São Luís alegou preliminar de mérito - Incompetência material da Justiça do
Trabalho eprescrição de parcelas anteriores ao quinquênio. Vejamos:
2. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE - CONTRATO NULO E/OU SERVIÇOS PRESTADOS. Vale destacar que o contrato de trabalho firmado entre a recorrente e a Adminstração Pública
Municipal é de caráter estatutário, portanto, de natureza jurídico-administrativa, não se aplicando os preceitos da CLT, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da causa. A recorrente foi admitida e lotada em 01 de março de 2008 na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, sob o vinculo SERVIÇO PRESTADO, matrícula no 284728-1, e teve seu contrato encerrado em 01 de outubro de 2017, assim, na qualidade de CONTRATO SERVIÇOS PRESTADOS e até mesmo nos CONTRATOS NULOS , não pode ser aplicado os preceitos da CLT, o que conseguentemente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da lide.
Há jurisprudência nesse sentido: Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda envolvendo a administração pública e servidor. Admissão sem concurso público. Relação jurídico-administrativa. Competência da Justiça comum. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda na qual resultou caracterizada a admissão de servidor, após a Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público . Com efeito, consoante decidido pelo STF, no julgamento do AgReg no 00.000 OAB/UF, cabe à Justiça comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros João
Oreste Dalazen, Brito Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, que davam provimento aos embargos para, reformulando a decisão recorrida, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide. (TST-E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, SBDII, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 31.3.2016). (grifos nossos)
Insista-se, nas relações estatutárias ou de caráter jurídico-administrativo entre servidores e poder público a Justiça do Trabalho é INCOMPETENTE para processar e julgar tais dissídios entre trabalhador e a administração pública. Essa é a situação dos presentes autos, pois, nas causas que, sejam instauradas entre o Poder Público e os seus servidores , a ele vinculados a relação é de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo - .
Na esteira desse entendimento o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ADIn-MC 3395-6, em que foi cancelada pelo TST a OJ/SBDI-1/TST 205, passou a acolher o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária caráter jurídico- ou de administrativo , mesmo nos casos em que se discuta eventual nulidade da contratação.
Diante do Cancelamento da OJ 205 da SBDI-1 do TST e da decisão proferida ADI 3.395 na - MC/DF, vem predominando o entendimento do Supremo Tribunal Federal , no sentido de que, mesmo após a EC n.o 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação de caráter jurídico-administrativo, haja vista tratar-se de lide na qual são partes Administração Pública e servidor.Vejamos:
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00211322720175040020 (TRT-4) Data de publicação: 04/09/2018 Ementa: A ausência de prestação de concurso público não afasta a adoção da decisão proferida pelo STF na ADI 00.000 OAB/UF-MC. Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 04 de setembro de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 6a Turma Recurso Ordinário RO 00211322720175040020 (TRT-4)(grifos nosssos)
TST - RECURSO DE REVISTA RR 100779520155150100 (TST) Data de publicação: 05/05/2017 Ementa: O Supremo Tribunal Federal, ao definir o sentido e alcance do referido dispositivo, tema objeto da ADI MC 3395 DF , considerou excepcionadas da competência da Justiça do - - Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos conectados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário , ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam. Tal exceptivo não alcança, contudo, os servidores públicos vinculados à Administração Pública pelo regime jurídico celetista. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que o Reclamante foi contratado sob a égide da CLT pela Administração Pública configura-se a ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Encontrado em: 7a Turma DEJT 05/05/2017 - 5/5/2017 RECURSO DE REVISTA RR 100779520155150100 (TST) Douglas Alencar Rodrigues (grifos nossos). Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em 21/08/2008 ao julgar recurso
extraordinário com repercussão geral RE 573202, firmou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações fundadas em relação de trabalho decorrente de contrato baseado em lei do ente público reclamado, abarcando, inclusive, os contratos declarados nulos por ausência de concurso público, uma vez que mesmo nessa hipótese a relação travada entre o servidor e a Administração Pública é de natureza administrativa.
Vale registrar que em todas as oportunidades em que Supremo Tribunal Federal tem para manifestar seu posicionamento sobre essa questão, vem afirmando que nos casos em que a Administração Pública contrata servidor ( estatutário, temporário, cargo em comissão ou contrato irregular ), a relação jurídica que se forma entre esses servidores e a Administração Pública é sempre de direito administrativo , afastando totalmente a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de qualquer discussão em torno do assunto .
Portanto, é incontroverso que na presente ação, conforme prova inequívoca comprovado nos contracheques e Ficha Funcional da recorrente o vínculo existente entre ela e a Administração Pública é ESTATUTÁRIO, ou seja, regime jurídico-administrativo dos servidores públicos do Município de São Luís.
Ante o exposto , requer o recorrente que se digne esse egrégio Tribunal do Trabalho da 16a Região em acolher os argumentos supra, para o fim de declarar a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para manter a decisão ora recorrida, tudo conforme o art. 114, I , da Constituição Federal e o princípio da segurança jurídica.
Diante do exposto, estando esgotado o direito de ação da recorrente é totalmente sem razão a sua irresignação no que se refere à r eforma da R. sentença de primeiro grau.
3 - DA PRESCRIÇÃO. Em respeito ao Principio da Eventualidade o reclamado reafirma a preliminar de mérito -
prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio em que a presente ação foi proposta, pois existindo créditos trabalhistas a receber pelo empregado, o mesmo tem o prazo de dois anos (prazo prescricional bienal), contados a partir da data da sua demissão - extinção do contrato de trabalho -, para requerê-los judicialmente, referentes aos últimos cinco anos (prazo prescricional quinquenal), a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista .
Assim, conforme a inicial da reclamante em março de 2016, requereu um auxílio doença em decorrência de ser renal crônica, tendo, portanto, seu contrato de trabalho suspenso até 29 de setembro de 2017, quando recebeu uma comunicação de que seu benefício teria sido convertido em aposentadoria por invalidez, bem como o pedido de desligamento , tendo em vista ainda permanecer ativa na folha de pagamento. Vejamos ainda o que dispõe o art. 475 da CLT:
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício A CLT ao que se refere à interrupção da prescrição qüinqüenal contempla duas hipóteses de
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL . A percepção do benefício de aposentadoria por invalidez não tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, a teor da O.J no 375 da SDBI-1 do c. TST. (TRT-5 - RecOrd: 00009057320135050005 BA 0000905-73.2013.5.05.0005, Relator: MARGARETH RODRIGUES COSTA, 1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/09/2014.)(grifos nossos). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O gozo do auxílio-doença não suspende o curso do prazo prescricional, conforme entendimento já pacificado pelo C. TST, na OJ no 375 da SDI-1. O fato de a reclamante estar usufruindo auxílio-doença faz com que seu contrato de trabalho fique suspenso (por traduzir a inexecução do pacto laboral), mas tal não justifica a inércia da autora para o exercício do direito de ação , uma vez que nada a impedia de ajuizar reclamação trabalhista visando cobrar direitos que entendia possuir. (TRT-15 - RO: 13870 SP 013870/2012, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES Data de Publicação: 09/03/2012) (grifos nossos). Portanto, analisando a questão suscitada é plausível admitir que a pretensão da recorrente esteja
fulminada pela prescrição qüinqüenal, já que nada a impedia de propor a ação durante o período, salvo por outras razões, com a incapacidade mental parcial e incapaz.
Assim, a licença previdenciária concedida a recorrente, em decorrência do seu auxílio doença (doença renal crônica) não suspende o contrato laboral , (o tempo de afastamento contado como serviço efetivo) nem a contagem do prazo prescricional, pois as previsões de suspensão do fluxo prescricional insculpidas em lei visam precipuamente excluir da contagem aqueles períodos em que o titular do direito, por qualquer razão, esteja impedido de postulá-lo em juízo, o que não ocorre, por si só, em razão de auxílio doença .
Também vale ressaltar que a aposentadoria por invalidez não suspende o contrato de trabalho no que se refere à aplicação da prescrição qüinqüenal, já que a recorrente não estava impossibilitada de exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, salvo nos casos de incapacidade civil que não é o caso da recorrente.
Com base no exposto, requer que seja acolhida a sua tese de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE, decretando a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos art. 487, II do CPC, e mantida a r. sentença ora atacada pela recorrente.
Data venia , a EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , dos pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada pela recorrente, Nomeem face do Municipio de São Luís pela r. Sentença monocrática merece prosperar, conforme os fundamentos expostos.
Dessa forma, não há mais nada a ser discutido.
DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO , requer o recorrido que se digne esse egrégio Tribunal do Trabalho da
16a Região , pelo NÃO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO interposto por Nome, no que se refere à reforma da r. sentença de primeiro grau , por ser medida de JUSTIÇA. Com a juntada desta aos autos, pede e
ESPERA D E F E Endereçode DEZEMBRO de 2018.
00.000 OAB/UF Cpf no 000.000.000-00
• €€€€€€€€ [2]Disse JESUS: Eu sou o caminho, a verdade e a vida.Se creres verás a glória de Deus."... esquecendo-me das coisas que atrás ficam, e avançando para as que estão diante de mim, prossigo para o alvo, pelo prêmio da soberana vocação de Deus em Cristo Jesus", Fp 3.13,14.