A Polícia Federal já tem autonomia - FENAPEF
A Polícia Federal já tem autonomia
A campanha dissimulada dos delegados federais
Não são apenas os peritos, o Ministério Público, os juízes e os governadores dos Estados preocupados com as implicações orçamentárias e institucionais dissimuladas na PEC 412. A Fenapef - Federação Nacional dos Policiais Federais, que representa todos os 27 sindicatos dos policiais federais do país, acusa os delegados federais de aterrorizar a opinião pública com a falsa ameaça de que a Polícia Federal corre o risco de sofrer intervenções do governo.
"Os delegados não querem autonomia nas investigações, porque elas já gozam de autonomia. O que está por trás da PEC 412, são interesses nada republicanos e totalmente classistas. O que eles buscam, na verdade, é estender privilégios a uma casta do funcionalismo público sem ter que dar satisfação ao contribuinte e às instituições. É um oportunismo eles fazerem ato por esta PEC em um momento que o país está desestabilizado. Se ser vinculado ao Ministério da Justiça nos prejudicasse, nós não teríamos feito a Lava Jato, que atingiu todas as esferas do governo", argumenta Luis Antônio Boudens, presidente da Fenapef.
"A ADPF está atrás, na verdade, dos supersalários (equiparação salarial ao do Ministério Público e da Justiça), algo inoportuno na atual crise fiscal, e um poder armado sem limites que poderá afrontar até o judiciário", adverte Boudens.
Campanha milionária da ADPF induz população a erro
A Fenapef - Federação Nacional dos Policiais Federais acusa a Associação dos Delegados de Polícia Federal de promover a campanha pela autonomia da Polícia Federal, pegando carona no sucesso da operação Lava Jato, divulgando a necessidade de mais autonomia para investigar. "A opinião-pública está sendo induzida a erro. A PF já detém autonomia e independência nas investigações, prova disso é a operação Lava Jato e tantas outras, que investigam sem restrição, independente da classe social, do status de autoridade ou do partido político", observa Luís Boudens, presidente da Fenapef.
O que está por trás da "isca" da autonomia da polícia Federal, segundo Boudens, é a tentativa dos delegados de Polícia Federal em mudar a Constituição Federal para que tenham superpoderes e se desvinculem do Ministério Público. Há pouco tempo, os delegados lutaram pela aprovação da PEC 37, chamada também de "PEC da Autonomia", mas que a população apelidou de "PEC da Impunidade", que foi rejeitada após uma grande mobilização nacional. "Um gasto milionário está dando suporte a essa estratégia dos delegados, que vem ganhando popularidade e muitos adeptos", preocupa-se.
A PEC 412 propõe autonomia financeira e funcional para a PF, condição que somente existe para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o Ministério Público. Os delegados de polícia federal pretendem com isso deter um poder sem controle e sem limites sobre o órgão e os demais cargos. O texto confere aos delegados a prerrogativa de postularem diretamente em juízo, sem o crivo do Ministério Público; para que possam enviar diretamente ao Congresso Nacional proposta sobre criação e extinção de cargos; para que possam fixar os seus próprios subsídios e o dos demais policiais federais e servidores da Polícia Federal. Com tamanho poder nas mãos, os delegados terão instrumentos de persuasão e constrangimento para que o Congresso aprove suas iniciativas de aumento salarial.
A ADPF em campanha pelo Estado policialesco no Brasil
A Associação dos Delegados da Polícia Federal está em campanha para institucionalizar o Estado policialesco no Brasil. Quem denuncia é o presidente da Fenapef - Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Boudens. A Federação, que representa os mais de 15 mil policiais federais do país, não está sozinha. Posição semelhante é compartilhada pelos procuradores do Ministério Público Federal.
O subprocurador Geral da República, Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos, explica: "Se a PF já dispõe da autonomia investigativa que diz buscar, no fundo, o que almeja com essa PEC 412 é o mesmo objetivo visado com tantas outras reivindicações normativas pretéritas e futuras: concentração de poder, isto é, atributos estranhos à função de investigar crimes. A autonomia facilmente se converteria em soberania, pois seria virtualmente impossível resistir às pretensões de uma polícia dotada de tamanhos poderes. Qual deputado votaria contra sua pretensão orçamentária? Que consequências sofreria um juiz que indeferisse uma representação por escuta telefônica ou prisão preventiva?".
Continua Vasconcelos: "O que querem, afinal, os delegados? Um olhar retrospectivo e uma leitura cuidadosa de textos corporativos revelam que a voracidade das associações de delegados (não necessariamente de todos os delegados federais) é insaciável para o futuro. Apesar dos frequentes embates com o MP, eles na verdade querem ser juízes sem perder a direção da investigação policial, daí essa canhestra figura do "delegado-jurista", que, junto com a hipertrofia da categoria, tem sido disfuncional à capacidade operacional das polícias".
Delegados querem que Polícia Federal tenha mais poder que as Forças Armadas
Luís Boudens, presidente da Fenapef - Federação Nacional dos Policiais Federais, diz que a mensagem da PEC 412, patrocinada em campanha milionária pela ADPF – Associação dos Policiais Federais, é clara e transcende as próprias Forças Armadas. "A instituição armada se subordina ao poder civil, isto é, ao voto. Não será a polícia que se subtrairá à legitimidade que provém do sufrágio popular, que é de onde emana a soberania", diz Boudens.
O artigo 142 da Constituição dispõe que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, (...) da lei e da ordem."
Luís Boudens alerta que "não há exemplo no Direito comparado ou na História de polícia autônoma em relação ao estado, nem de democracia que tenha sobrevivido a forças armadas ou policiais desvinculadas de controles. Aliás, democracia não convive com poder sem controle, sobretudo poder que tem o emprego de arma e violência como ferramenta de trabalho. O poder civil e desarmado controla o poder armado, que usa as armas em nome do povo. Quem escolhe uma profissão que usa armas e violência deve estar ciente de que terá que cumprir ordens."
Violação ao Estado Democrático de Direito
A Fenapef - Federação Nacional dos Policiais Federais reitera apoio à Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, que, em Nota Técnica sobre a PEC 412, diz ser "inconcebível, em um estado democrático de direitos, que agentes armados não estejam subordinados à autoridades civis e submetidos ao regime hierárquico. A independência funcional não se concilia com instituições armadas". "Nenhum Estado de Direito, nenhuma Democracia jamais pretendeu – certamente por coerência a seus princípios – elevar a Polícia ao grau de uma magistratura armada, cujos riscos, evidentes, prescindem de maiores explicações. Cuida-se de um rematado delírio".
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, afirmou ainda na nota que: "É preciso lembrar que a Constituição de 88, para coibir abusos praticados pela polícia durante a ditadura militar, consagrou como peça fundamental do referido sistema de freios e contrapesos, o controle externo da atividade policial ao Ministério Público. Delegados independentes podem despender recursos públicos na execução de diligências dissociadas da finalidade última do inquérito policial, que é a de subsidiar a formulação da denúncia. Estar-se-ia, em tal contexto, não em um regime de autonomia ou independência e, sim, de liberdade de agentes públicos armados, o que afronta qualquer noção de estado de direito e cria perigosa organização hermética, indômita, incontrolável e tutelada por pares, sem qualquer vínculo institucional com as balizas do estado de direito".
Entidades de classe da PF desaprovam a PEC 412
A Fenapef - Federação Nacional dos Policiais Federais reitera apoio à nota do presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, André Morisson, que diz que, caso a PEC seja aprovada, ela simplesmente ampliará os poderes dos delegados, mas não resolverá problemas internos da polícia. Ele destaca que, sem uma reestruturação no papel de agentes e peritos, a PEC transformará a PF num órgão de delegados, não de policiais. "A aprovação da PEC não resultaria em maior efetividade no combate à corrupção, uma vez que não está se pensando na autonomia e independência das investigações", afirma Morisson.
A PEC 412/2009 é de autoria do Deputado Federal Alexandre Silveira (PPS/MG) e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O relator da PEC é o Deputado Federal, e delegado de polícia, João Campos (PSDB/GO).