Aprovados projetos que permitem município adquirir vacinas contra a Covid-19 - Câmara de Vereadores de Santo Ângelo
Aprovados projetos que permitem município adquirir vacinas contra a Covid-19
Os edis da Casa Legislativa santo-angelense aprovaram por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 15, duas matérias que tratam da aquisição de vacinas por parte do município para a imunização da população contra a Covid-19. Um dos projetos permite a compra de vacinas e o outro projeto valida o protocolo de intenções firmado entre o município de Santo Ângelo e a Frente Nacional dos Prefeitos.
Para o presidente da Câmara de Vereadores, Nader Awad (PSD), a aprovação dos Projetos de Lei (PL) são imprescindíveis para o momento atual. "A vacina é necessária para podermos voltarmos à normalidade. Considerando a importância da imunização para diminuir o contágio e proteger nossa população, os vereadores foram sensíveis ao assunto e aprovaram as matérias por unanimidade", pontuou.
PL 0535/2021
O PL 0535/2021 autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Conforme a justificativa do projeto, o projeto é importante tendo em vista a morosidade do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, de modo que possibilite que a imunização possa ser mais célere, abrangenodo um número maior de munícipes.
Conforme o PL aprovado, a compra das vacinas por parte dos municípios, será de caráter suplementar, com recursos oriundos da União. O município poderá utilizar recursos próprios em caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid19, ou se não prover cobertura imunológica suficiente contra a doença. Com isso, o município fica autorizado a abrir créditos especiais para adquirir as vacinas, bem como pode celebrar o protocolo de intenções com os consórcios municipais de compras de vacinas.
PL 0536/2021
O outro projeto aprovado pelos vereadores, o PL 0536/2021, ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de Santo Ângelo e a Frente Nacional dos Prefeitos, com a finalidade de adquirir as vacinas para combater a pandemia do coronavírus, bem como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O Governo Municipal pondera que há "a urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e o convívio social".
Considerando o atual cenário da saúde no Brasil, destacando que o Governo Federal é o responsável legal e administrativo pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), e pela aquisição e vacinas, o consórcio pretende fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e tem a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, na medida que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
A justificativa do PL deixa claro que a participação de Santo Ângelo no consórcio não impede aquisições diretas do imunizante, tendo em vista que não há interferência na autonomia dos municípios.