PENAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 49795 AP
APL 49795 AP
no DOE N.º 1305 de Sexta, 26 de Abril de 1996
PENAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
1)- A primariedade e os bons antecedentes não são vetores capazes de obrigar o Juiz a aplicar a pena em seu mínimo legal, máxime se na majoração o Juiz justifica o quantum como suficiente para a reprovação e prevenção do delito, especialmente ao denominado "assalto a motorista de táxi", que traz danosas conseqüências a tais profissionais, pelo pavor que submetem, sobretudo, os que trabalham a noite.
2)- Apelo improvido.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70046941712 RS
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