Lei nº 5637 de 4 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2013
OFÍCIO GP n.º 99/CMRJ Em 4 de dezembro de 2013.
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei 1430-A, de 2012, de autoria da Vereadora Vera Lins, que "Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro.", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
LEI Nº 5.637 DE 4 DE dezembro DE 2013.
Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do Município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos cujo vencimento se der até o dia 31 de dezembro de 2012.
§ 1º O pagamento à vista da multa de trânsito citada no caput ensejará um desconto de cinquenta por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais.
§ 2º Em caso de parcelamento da multa, as prestações restarão limitadas ao número de doze, acrescido do benefício de desconto de trinta por cento do seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data do seu requerimento, em valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, o infrator poderá acumular num só parcelamento as multas citadas no caput que estavam no seu nome.
Art. 2º O parcelamento de que cuida esta Lei garante ao proprietário do veículo, enquanto estiver em dia com o pagamento das parcelas, o direito ao procedimento de vistoria e registro de licenciamento do respectivo veículo.
Art. 3º O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela determinará o cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança.
§ 1º A vistoria só poderá ser realizada mediante pagamento do débito recalculado na forma do caput em cota única.
§ 2º Fica proibido novo parcelamento do débito em caso de inadimplência do proprietário.
Art. 4º O Poder Executivo através de seu departamento apropriado efetivará o parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado.