Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 21 de 10.09.2018 (Define os procedimentos a serem adotados quando, em decorrência de problemas técnicos, não for
Port. Sec. Faz. - AP 21/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 21 de 10.09.2018
DOE-AP: 20.09.2018
Considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, que Institui o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin- Gtran, e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e dá outras providências;
Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 056/2018-COFIS/SEFAZ,
Art. 1º Quando em decorrência de problemas técnicos a Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá - SEFAZ/AP não receber o arquivo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será gerado um Selo Fiscal em Contingência, provisoriamente, em substituição ao Selo Fiscal (SF-e) normal até que o problema seja sanado, o qual deve preencher os seguintes requisitos para que seja realizado pelo sistema:
I - ausência da NF-e no banco de dados da SEFAZ-AP;
II - autenticidade no ambiente nacional (www.nfe.fazenda.gov.br).
§ 1º. Nenhum procedimento é necessário por parte do contribuinte no processo de transição do Selo Fiscal em Contingência para o SF-e normal, ou seja, as notas fiscais eletrônicas recepcionadas com o status "Selo Fiscal em Contingência" seguirão o trâmite normal, não acarretando pendências ao contribuinte, desde que detectada a validade e autenticidade dos documentos fiscais relacionados;