Durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (04/10), os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram três Projetos de Lei, dois deles de autoria do Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 102/2017, que "define como infração administrativa sujeita a multa, a prática, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte de pessoas". A matéria recebeu 26 votos favoráveis.
O texto estipula multa no valor de R$ 6.548 mil aos infratores "que atentarem contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência".
A quantia será corrigida anualmente e aplicada em dobro: se houver reincidência; se for praticada contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou cometido por duas ou mais pessoas.
O delito poderá ser comunicado às autoridades competentes ou à Guarda Civil Municipal, resguardando o direito do anonimato. Anúncios com os canais de atendimentos - números de telefones e órgãos de recebimento das ocorrências – serão afixados em locais visíveis nos veículos de transporte público.
A propositura prevê ainda que o município promoverá campanhas voltadas à sociedade em geral, com ações educativas e preventivas contra as condutas ofensivas e o assédio sexual.
- o Projeto de Lei n° 101/2017, que "revoga a Lei Municipal nº 5.048, de 8 de maio de 2002, que denomina 'PRAÇA DE ESPORTES GERALDO DOS SANTOS' logradouro público do Município, e dá outras providências", obteve 21 votos favoráveis.
A referida praça de esportes se localizava no bairro Assunção e era composta por um campo de futebol e vestiários, utilizados pela equipe do Triângulo Esporte Clube em seus jogos e treinamentos.
Entretanto, devido à construção de um terminal de ônibus, as instalações presentes no local foram demolidas, fazendo com que a praça deixasse de existir e justificando, de acordo com a Prefeitura, a apresentação deste projeto.
- o Projeto de Lei nº 100/2017, apresentado pelo vereador Fran Silva (SD), recebeu a aprovação de 20 parlamentares.
A medida "obriga as escolas da rede municipal a comunicar aos pais ou responsáveis a ausência do aluno na escola".
De acordo com esta nova regra, os interessados em receber o aviso sobre o não comparecimento do estudante na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro gratuito na secretaria da unidade de ensino, informando que desejam ser notificados através de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis, ou outro meio. Esses dados cadastrais deverão ser mantidos atualizados.
Constatada a falta do aluno, a família deverá ser contatada e informada o mais rápido possível sobre o fato.
Segundo Fran Silva, "o objetivo desta nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que não é um problema recente do sistema educacional e há uma legislação específica que trata dessa matéria. A nossa intenção é a segurança e a integridade física do aluno. A comunicação imediata à polícia aumenta em muito a possibilidade da pessoa desaparecida ou sequestrada ser encontrada com vida".
Durante os trabalhos, também foram aprovadas as seguintes matérias:
Projeto de Resolução n° 52/2017, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que "dispõe sobre autorização de cessão do Plenário 'Tereza Delta' da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e dá outras providências".
O plenário será cedido à Comissão Mista no dia 06 de novembro, a partir das 09h, a fim de que se realize Audiência Pública. Na ocasião, será analisado e debatido o Projeto de Lei n° 87/2017, que trata do Plano Plurianual da cidade para o período compreendido entre os anos de 2018 a 2021.
Dois Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Pastor Zezinho Soares (PSDB) que efetuam a correção de pronomes de tratamento utilizados em projetos apresentados anteriormente.
O Decreto n° 39/2017 "altera a emenda e os artigos 1° e 2° do Decreto Legislativo n° 1.532, de 11 de setembro de 2017, que 'dispõe sobre concessão de Medalha João Ramalho ao Sr. Manoel Ferreira dos Santos'".
Já o Decreto n° 40/2017 "altera a ementa e os artigos 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 1.531, de 11 de setembro de 2017, que 'dispõe sobre concessão de Medalha João Ramalho ao Sr. Jonas Gonçalves Pires'".
Em ambos os casos houve a substituição do pronome "senhor", usado em referência aos homenageados, pela palavra "pastor".
Requerimento n° 361/2017, de autoria do parlamentar Antonio Carlos (PT), de "pesar pelo falecimento do Sr. José Orlando Souza dos Reis, falecido no dia 12/09/17, brasileiro e artesão".
Requerimento n° 364/2017, de autoria de Ary de Oliveira, de "congratulação ao Time de Handebol Feminino Mirim do Colégio Ábaco".
Requerimento n° 365/2017, também de autoria de Ary de Oliveira, de "congratulações ao Jornal Tribuna do ABCD pelo seu 26° aniversário".
Requerimento n° 366/2017, de autoria do vereador Eliezer Mendes (PODE), de "repúdio à exposição do 35ª Panorama da Arte Brasileira, intitulada 'Brasil por Multiplicação', com curadoria de Luiz Camillo Osorio e promovida pelo Museu de Arte Moderna (MAM), localizado no Parque do Ibirapuera, Zona Sul de São Paulo".
Requerimento n° 367/2017, de autoria do parlamentar Ary de Oliveira, de "congratulações pelo 70º aniversário do 1º encontro de Josei Toda e Daisaku Ikeda, ocorrido em 14 de agosto de 1947".