DJRN 16/10/2020 - Pg. 223 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Dilermando Mota Pereira (Gab. Desembargador)
ADV: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Processo: 0808543-29.2020.8.20.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - IMPETRANTE: RAF COMUNICACAO & MARKETING LTDA - IMPETRADO: ESTADO DO RN e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0808543-29.2020.8.20.0000 IMPETRANTE: RAF COMUNICACAO & MARKETING LTDA Advogado (s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE ENTE PÚBLICO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Vistos em exame. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAF COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA em face de ato "(...) praticado pela Comissão Especial de Licitação, do processo de licitação de nº 07720002.000012/2019-10 (Concorrência Nacional de nº 001/2020-SEARH), e pela Secretária de Estado da Administração do Rio Grande do Norte" (petição inicial de id. 7563837 - Pág. 1), tendo como ente público interessado o Estado do Rio Grande do Norte. Na inicial, o impetrante afirma que participou de licitação junto ao Governo do Estado, na modalidade técnica e preço, para contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, em razão da qual serão contratadas 6 (seis) agências de propaganda, sendo 5 (cinco) para o lote de publicidade do Estado e 1 (uma) para o DETRAN-RN. Aduz que o edital prevê, para a fase de classificação das propostas técnicas, a entrega de envelopes lacrados sem qualquer identificação ou marca externa capaz de identificar o licitante, o que efetivamente ocorreu no referido certame e culminou com a classificação da ora impetrante para o Lote 01 em 5.ª colocação e, portanto, dentre as empresas a serem contratadas. Alega, contudo, que após a abertura das propostas e, portanto, após a identificação das empresas participantes, as empresas Marca Propaganda e Marketing Ltda e Faz Propaganda Ltda, colocadas, respectivamente, em 6.º e 7.º lugar, apresentaram recursos administrativos aos quais foi dado provimento, fato que culminou com a reclassificação da Marca Propaganda Ltda em 5.ª colocação e a ora Impetrante em 6.ª colocação, fora portanto das empresas a serem contratadas para o Lote 01, em número de 5. Defende que o ato questionado, que reviu as notas das participantes após a abertura e identificação das empresas, em recurso administrativo, viola o princípio do julgamento objetivo e a Lei nº. 12.232/2010, que vedam a identificação dos licitantes para o seu respectivo julgamento. Por tais motivos, pede, liminarmente, a suspensão do ato que julgou os referidos recursos administrativos, atribuindo novas notas técnicas e reclassificação das licitantes, bem como de todos os atos subsequentes ou, por cautela, a suspensão do procedimento licitatório questionado até julgamento final de mérito. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a anulação do ato questionado. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido. O instituto do Mandado de Segurança está previsto dentre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis: Art. 5º. (Omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder." A Lei do Mandado de Segurança, por sua vez, estabelece em seu art. 1º que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e
sejam quais forem as funções que exerça. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, ainda, é mister a demonstração, pelo impetrante, dos requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, acaso somente concedida por ocasião do julgamento da demanda. Na hipótese dos autos, em análise de cognição sumária, entendo que não restou caracterizada a presença dos dois requisitos acima mencionados, situação que impede a concessão liminar da segurança como pretende a impetrante. Isto porque, a despeito de a exigência de não identificação das propostas dos licitantes para que se proceda com o julgamento pela subcomissão técnica, não há qualquer ilegalidade na interposição, análise e julgamento de recursos na fase de verificação das propostas, tal como previsto pelo art. 11 da Lei n.º 12.232/2010, conforme segue: "Art. 11. Os invólucros com as propostas técnicas e de preços serão entregues à comissão permanente ou especial na data, local e horário determinados no instrumento convocatório. § 1º Os integrantes da subcomissão técnica não poderão participar da sessão de recebimento e abertura dos invólucros com as propostas técnicas e de preços. § 2º Os invólucros padronizados com a via não identificada do plano de comunicação publicitária só serão recebidos pela comissão permanente ou especial se não apresentarem marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante. § 3º A comissão permanente ou especial não lançará nenhum código, sinal ou marca nos invólucros padronizados nem nos documentos que compõem a via não identificada do plano de comunicação publicitária. § 4º O processamento e o julgamento da licitação obedecerão ao seguinte procedimento: (...) VII - realização de sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas, com os seguintes procedimentos: a) abertura dos invólucros com a via identificada do plano de comunicação publicitária; b) cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do plano de comunicação publicitária, para identificação de sua autoria; c) elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas a cada um dos quesitos de cada proposta técnica; d) proclamação do resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação; VIII - publicação do resultado do julgamento da proposta técnica, com a indicação dos proponentes desclassificados e da ordem de classificação organizada pelo nome dos licitantes, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II, III e IVdo § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas licitações do tipo "melhor técnica", e ao disposto no § 2º do art. 46 da mesma Lei, nas licitações do tipo "técnica e preço"; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; XI -convocação dos licitantes classificados no julgamento final das propostas para apresentação dos documentos de habilitação". Como se vê, a Lei que rege as contratações de publicidade com o Poder Público expressamente estabelece a possibilidade de interposição de recursos após a abertura dos invólucros e da divulgação da ordem de classificação das propostas, nos termos do art. 109, I, da Lei Geral de Licitações que, de igual modo, permite a interposição de recursos em face do julgamento das propostas, sem que isso represente qualquer violação ao julgamento objetivo, verbis: "Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: (...) b) julgamento das propostas;"
Do mesmo modo, o Edital, acostado no documento de id. 7563843, ao tratar do julgamento das propostas, dispõe nos seguintes termos: "13. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E PREÇOS (...) 13.7.5 A Comissão