Para poder usufruir dos direitos que o doador de sague possui, basta apresentar a carteira de doador de sague, nos termos do artigo 4º da Lei 4942/2007, vejamos:
Além dos direitos supramencionados, o doador de sangue pode garantir isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, garantido na LEI ESTADUAL Nº 6.903 DE 26 DE JUNHO DE 1997:
Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, promovido pela Administração Pública do Estado e dos Municípios, o doador voluntário de sangue coletado
por serviço especializado de banco de sangue ou hemocentro, mantido por ente estadual ou municipal, autárquico e fundacional, por um período de 03 (três) meses, contado retroativamente da data da efetiva inscrição (Nova Redação dada ao art. pela Lei Nº 7.386/01, efeitos a partir de 08/01/01).
A prefeitura de Cuiabá, no Mato Grosso, sancionou a LEI 5.901/2014 que isenta do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos municipais doadores de medula óssea e de sangue. A isenção será concedida a quem tiver doado sangue no mínimo três vezes num período de doze meses e a quem tiver doado medula óssea em até três meses antes da data de inscrição do certame. A norma determina ainda que os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública ficam obrigados a incluir a isenção nos editais de concursos públicos e processos seletivos públicos municipais.
E fica a dica: Não deixe de ajudar ao próximo e, caso seja um doador exija que seus direitos sejam cumpridos.

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