O "cambismo" e sua criminalização - Empório do Direito
O "cambismo" e sua criminalização
Ricardo Antonio Andreucci	06/07/2017
Com relação ao denominado "cambismo", até então não havia norma penal específica punindo a sua prática, sendo utilizada, em vários precedentes jurisprudenciais, a antiga tipificação constante do art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51 (Lei de Economia Popular), do seguinte teor: "IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes)".
"Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa."
. Ricardo Antonio Andreucci é Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito. Pós-doutor pela Universidade Federal de Messina – Itália. Coordenador pedagógico do COMPLEXO DE ENSINO ANDREUCCI. Professor universitário de cursos preparatórios para ingresso nas Carreiras Jurídicas e OAB. Autor de diversas obras publicadas pela Editora Saraiva. Articulista e palestrante.