Programa de Leniência Antitruste do CADE - IBDEE
O presente Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do Cade (Programa de Leniência) consiste em um documento consolidado com as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados para negociação de Acordos de Leniência Antitruste do Cade (Acordo de Leniência). O objetivo é registrar a memória institucional e servir de referência para negociações futuras, norteando servidores, advogados e sociedade nos procedimentos dessa relevante atividade para a política brasileira de defesa da concorrência e de combate a cartéis e práticas anticoncorrenciais coletivas.
É importante destacar que este documento não é vinculativo e não possui o caráter de norma. As práticas e procedimentos ora descritos podem ser alteradas a juízo de conveniência e oportunidade da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), a depender das circunstâncias do caso concreto. Não obstante, grande parte da temática deste Guia resulta diretamente da Lei nº 12.529/2011 e do Regimento Interno do Cade (RICADE), estes sim de caráter vinculante.