V – Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
I. Cujos sócios tenham participação direta ou indireta na administração ou no quadro societário da Concessionária;
II. Que sejam Controladora, Controlada ou coligada da Concessionária ou de seus acionistas diretos e/ou indireto;
Art. 7° As pessoas jurídicas interessadas em atuar como Verificador Independente deverão comprovar, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência anterior em contratos de longo prazo, por meio da apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em cada uma das seguintes áreas:
I - Gerenciamento de projetos: experiência em gestão de projetos, utilizando a metodologia baseada no PMBok (Project Management Body of Knowledge) do Instituto PMI (Project Management Institute), abrangendo, minimamente, as seguintes esferas de gestão: gestão de risco, gestão de recursos humanos, gestão de qualidade, gestão de escopo, gestão de prazo e gestão de custos;
II - Desenho de processos: experiência em projetos de desenho ou redesenho de processos, com suporte de ferramenta reconhecida de mercado, utilizando notação BPMN (Business Process Modeling Notation), abrangendo, minimamente, os seguintes quesitos: diagnóstico e análise de processo, modelagem e redesenho de processo, planejamento de implantação e implantação e/ou suporte à implantação de processos operacionais;