Lei 16/1989
LEI Nº 16, DE 09 DE AGOSTO DE 1989
CRIA O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SÃO JOÃO VIÇOSA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado o Distrito Administrativo de São João de viçosa, que passa a constar da Divisão Territorial do Município de Venda Nova do Imigrante-ES.
Art.2º - Na forma do artigo anterior, o Município de Venda Nova do Imigrante passa a se constituir de dois Distritos que são:
1 - Distrito da Sede;
2 - Distrito de São João de Viçosa.
Parágrafo único: São referências básicas para a delimitação das divisas interdistritais:
A carta Topográfica na escala de 1:50.000 denominada Conceição do Castelo, fls. SF-24-V-A-II-4, elaborada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - edição de 1977, sobre a qual foi localizadas as linhas divisórias terrestres dos referidos Distritos.
Art.3º - As descrições das linhas que caracterizam as divisas interdistritais são as seguintes:
a) - Entre os distritos de Venda Nova do Imigrante e São João de Viçosa, começa na Serra da Pedra do Rego, à altura da divisa com Conceição do Castelo, segue pelo divisor de águas dos córregos "Boa Vista" e "Alto Bicuíba" com o córrego Bananeiras, desce pela divisa das fazendas "Bicuíba e Bananeiras" até o Rio Viçosa, sobe pelas divisas das fazendas "Bicuíba e Bananeiras" até a cabeceira do córrego "dos Penachos", segue pelo divisor de águas dos córregos "Ângelo Falquetto" Santo Antônio, Pindobas e Vargem Grande com o Córrego Viçosinha, segue pelo divisor de águas do Córrego Canção com o Córrego Vargem Grande, termina na divisa com o Município de Conceição do Castelo-ES.
b) - Entre o Distrito de São João de Viçosa e o Município de Conceição do Castelo, permanecem aquelas linhas traçadas pela Lei Nº4.069 de 06 de maio de 1988 - Lei que criou o Município de Venda Nova do Imigrante.
Parágrafo único - A delimitação da linha perimétrica do Distrito de São João de Viçosa será determinada pelo órgão competente do Estado e se aterá às convivências dos moradores da região mesmo que modifiquem aquelas delineadas na alínea "a" deste artigo, devendo ser ouvido os moradores interessados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE.