Polícia Civil inicia apuração de denúncia envolvendo Casa Lar em Leopoldina
O VIGILANTE ONLINE | Cidade - 27/10/2020 - 16:00 | Atualizado: 11/11/2020 - 19:25
Prefeitura instaurou Processo Administrativo relacionado ao caso em face de dois servidores por, supostamente, proceder com falta de ética e prática de conduta tipificada como delito.
A entidade de assistência social Casa Lar, localizada no Bairro São Cristóvão, em Leopoldina, está no centro de uma denúncia feita pelo Conselho Tutelar de Leopoldina, relacionada à maneira como eram assistidos os jovens que estavam sob seus cuidados. A Casa Lar é uma entidade não governamental que abriga crianças e adolescentes em situação de risco social e familiar.
No último dia 16 de outubro a Prefeitura de Leopoldina instaurou um Processo Administrativo Disciplinar em face de dois servidores públicos por, supostamente, proceder com falta de ética, inclusive, com prática de conduta tipificada como delito, relacionada à Casa Lar. Através da Portaria nº 201, assinada pelo Prefeito José Roberto de Oliveira, foram nomeados três membros para compor a Comissão Processante Disciplinar, que tem o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos. O documento também determina o afastamento de um dos servidores citados na denúncia do exercício do cargo de Conselheiro Tutelar pelo prazo que perdurar o processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
Procurada pelo Jornal O Vigilante Online, a secretária municipal de Assistência Social, Maria do Carmo Brandão Vargas Vilas, confirmou à reportagem que recebeu cópia de uma decisão judicial determinando a transferência provisória de 03 usuários da Casa Lar sendo 02 adolescentes transferidos para a unidade de acolhimento institucional de crianças- (0 a 11 anos) e da transferência de 01 jovem para a unidade de acolhimento a adultos, ambas administradas de forma direta pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Hoje estas crianças e jovens estão sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal. Esclareceu ainda que no SUAS- Sistema Único de Assistência Social as entidades e organizações são acompanhadas pelos órgãos gestores que têm a função de assessorar e apoiar as entidades para que elas se adequem às normas do SUAS e que, para realizar as parcerias com as entidades privadas, o poder público reconhece e legitima a atuação das organizações de assistência social por meio da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Este tem atribuições de inscrever e fiscalizar as entidades de assistência social, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.
Maria do Carmo acrescentou que enquanto não houver apuração sobre as impropriedades imputadas no atendimento da referida entidade e o término dos processos administrativos instaurados - ficará suspenso o repasse da subvenção destinado à entidade.
Na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Leopoldina a Reportagem confirmou que uma investigação sobre a denúncia já foi iniciada pela Polícia Civil. O inquérito policial por si só já é um procedimento sigiloso e quando envolve crianças ou adolescentes fica ainda mais sigiloso.
Também consultada por O Vigilante Online sobre o assunto, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Leopoldina encaminhou a resposta da Procuradora Geral do município, Dra. Viviani Cesar Correa: "Em relação ao processo administrativo disciplinar instaurado através da Portaria 201/2020, o mesmo visa dar direito à ampla defesa e ao contraditório a servidores públicos acusados de suposta prática de ato ilícito, processo a ser conduzido de forma impessoal e imparcial, nos termos exigidos pela Constituição Federal. Contudo, considerando a natureza dos fatos em apuração - a legislação impõe a decretação de sigilo às informações do processo, o que fora imediatamente e motivadamente determinado pela comissão processante. Destarte, as únicas informações que podem ser repassadas, nesse momento de instrução, são as constantes da portaria publicada", declarou a Procuradora Geral do município.
No dia 24 de outubro o Conselho Tutelar de Leopoldina divulgou uma Nota na qual informa que após tomar conhecimento de denúncias referentes a uma instituição de acolhimento, encaminhou a denúncia ao Poder Judiciário, Ministério Público e à Delegacia de Polícia Civil. Confira a Nota na íntegra: "O Conselho Tutelar Leopoldina informa que após tomar conhecimento de denúncias referente a uma instituição de acolhimento, encaminhamos ao Poder Judiciário, Ministério Público e à Delegacia de Polícia Civil. Informamos que é nosso dever, previsto em lei resguardar o direito de todas as crianças e adolescentes. Essas denúncias encontram-se nas mãos de quem compete para investigar e julgar. Contamos com o apoio da população para denunciar sempre que presenciar ou tiver conhecimento sobre violação de direitos de crianças e adolescentes. Por fim informamos que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e não subordinado a qualquer autoridade, por isto, repudiamos qualquer vinculação política."