Colóquio Jurídico Brasil-Israel: direitos individuais e dignidade da pessoa humana já eram princípios do Direito Talmúdico há 3,5 mil anos
Preceitos do Direito que tratam de garantias individuais e coletivas, e que vigoram hoje em quase todos os tribunais do mundo, já faziam parte das regras talmúdicas há cerca de três mil anos. Principalemente, no que se refere a conceitos ligados à ética e à solidariedade. A conclusão foi apresentada pelo desembargador federal Messod Azulay, durante o "Colóquio Jurídico Brasil-Israel: Os 60 anos da fundação do Estado de Israel", realizado no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no dia 8 de maio, pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), pelo CCJF e pela Associação Nacional de Advogados e Juristas Brasil-Israel (Anajubi).
Messod Azulay, em sua palestra intitulada "A Influência do Direito Talmúdico na Sociedade Moderna" (grosso modo, o Talmude consiste em um repositório comentado das leis, tradições e costumes judaicos), citou vários exemplos para justificar sua tese, como a obrigação estabelecida no texto judaico de o agressor indenizar o agredido que tenha ficado ferido e impossibilitado de trabalhar e que hoje está na definição dos lucros cessantes. Ou ainda a ordem para o credor que tenha recebido as vestes do devedor como garantia do empréstimo devolvê-las antes do anoitecer, para que ele não passe frio, e que no Direito moderno é definida no princípio da impenhorabilidade dos bens.
No entanto, lembrou o desembargador, sempre houve um "ensurdecedor silêncio" por parte dos historiadores, em relação ao papel das leis talmúdicas ou mosaicas no desenvolvimento do Direito e das instituições sociais. Tal silêncio, para ele, deriva do preconceito de que o povo judaico foi vítima desde a antigüidade.
A contribuição do pensamento judaico para o desenvolvimento do Direito moderno também foi referenciada pelo professor Jacob Dolinger, que leciona Direito Internacional Privado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ao abordar a "Comparatividade do Direito Brasileiro, Israelense e Talmúdico", o palestrante ressaltou que o Império Romano, por não compreender a cultura israelense, tentou destruí-la, mas que, apesar disso o seu sistema jurídico continuou a se desenvolver. Isso apesar das condições adversas em que vivia o povo, que foi obrigado a se dispersar pelo mundo. Jacob Dolinger pontuou, em especial, a importância dada à questão da dignidade da pessoa humana nos livros do Gênesis e do Levítico e que também têm grande destaque no Direito brasileiro.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em julgamento ocorrido no mês de março, confirmar pedido feito em mandado de segurança para remessa, ao exterior, de sangue retirado de cordão umbilical, para armazenamento de células-tronco.
Os impetrantes pretendiam assegurar a coleta e o armazenamento do sangue do cordão umbilical de seus filhos, a ser coletado quando de seus nascimentos, e remetido a laboratório localizado nos Estados Unidos, visando uma possível utilização das células-tronco no tratamento de doenças. O Gerente de Sangue e Componentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no entanto, não autorizou a remessa.
Depois de reiteradas negativas da autoridade da Anvisa, os impetrantes ingressaram com mandado de segurança na Justiça. Após deferimento de liminar, o Juiz Federal da 1ª Vara do Distrito Federal foi favorável ao pedido dos impetrantes, assegurando-lhes o direito à remessa do sangue.
Em apelação a este Tribunal, a Anvisa alegou que o sangue humano e as células-tronco são assunto de interesse público, e sua relevância extrapola os limites do individual. Também afirmou que a lei veda expressamente a exportação de sangue humano ou hemoderivados, mesmo que sem fins comerciais. Acrescentou, ainda, que o armazenamento do sangue extraído do cordão umbilical, por ocasião do parto, pode ser feito em território nacional, em laboratórios especializados e fiscalizados pela Anvisa.
O relator do processo no TRF, Desembargador Federal Souza Prudente, considerou que não há, no caso, nenhuma comprovação de suposta afronta à supremacia pública, à saúde pública ou à segurança nacional, e que a não- autorização da remessa do sangue ao exterior (ato coator da autoridade da Anvisa) afronta os princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Segundo o Desembargador, a argumentação da autoridade da Anvisa para indeferir os pedidos é inconsistente, quando se refere ao risco à segurança do "Patrimônio Genético do Povo Brasileiro", pois, mesmo que os impetrantes não adotem providências para o retorno do material criopreservado ao País, o laboratório contratado providenciará a transferência, para banco de sangue, de cordão umbilical público, localizado no Brasil. Ressaltou o Desembargador que no próprio contrato firmado pelos impetrantes com o laboratório está previsto que "na hipótese de não providenciarem os CONTRATANTES/MANDANTES os recursos necessários para o retorno do sangue do cordão umbilical criopreservado e objeto de depósito junto a CONTRATADA/DEPOSITÁRIA, nos termos fixados no parágrafo sexto desta cláusula, assume a MANDATÁRIA a responsabilidade de operacionalizar, às suas expensas, o retorno ao Brasil do material criopreservado, que será, então, transferido para um BANCO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL PÚBLICO (BSCUP), no Brasil, a título de doação (...)".
O relator ainda ressaltou que o Ministério Público, em sua manifestação nos autos do processo, opinou pelo não-provimento do recurso, considerando que "no caso concreto, a documentação acostada aos autos evidencia o propósito das impetrantes de tão-somente assegurar a seus filhos, de acordo com a tecnologia que julgam mais apropriada, o acesso a seu próprio material genético, com vistas a propiciar-lhes eventual tratamento com suas células tronco."
Com base nos argumentos apresentados e seguindo entendimento da jurisprudência do TRF, a Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator e negou provimento à apelação da Anvisa.
Apelação no Mandado de Segurança Nº 2006.34.00.016039-5/DF
Publicado em 14 de Maio de 2008, às 16:01
Brasília - Quase 58% dos brasileiros acreditam que a adoção é a melhor maneira de ajudar crianças e adolescentes que vivem em abrigos. Entretanto, apenas 15,5% enfrentariam um processo para adotar uma criança. É o que aponta a pesquisa Percepção da População Brasileira sobre a Adoção, divulgada hoje (14) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Das 1.562 pessoas entrevistadas, a maioria (42,3%) optaria por ajudar crianças e adolescentes em abrigos por meio de auxílio financeiro. Já 34,8% não estariam dispostos a ajudar.
14 de Maio de 2008 - 09h39
O Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento da ação penal pelo crime de sonegação fiscal (Lei n. 8.137/90) movida contra os empresários Thiago Teixeira Cardoso e César Andrade de Lima Souto (sobrinho do já falecido banqueiro do jogo do bicho Castor de Andrade). Responsáveis pelos bingos Ilha Rio, Barra Mansa e Nova Iguaçu, eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal junto com outros nove empresários, pelos crimes de apropriação indébita, formação de quadrilha, falsidade ideológica e sonegação fiscal.
Segundo os autos, na qualidade de sócios, os acusados exploraram ilicitamente atividades empresariais de bingo entre os anos de 1999 e 2003, fraudando os repasses de verbas oriundas das receitas dos jogos que deveriam ser destinadas a entidades desportivas (conforme determinava à época a Lei Pelé e os artigos 7º, parágrafo único, e 10º, ambos do Decreto Estadual nº 25.723/99, alterado pelo Decreto Estadual nº 30.135/2001) e eximindo-se do pagamento dos tributos federais devidos mediante a utilização de recibos falsos.
No habeas-corpus ajuizado no STJ contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que rejeitou o trancamento da ação penal, a defesa sustenta que a exata verificação da existência e do montante do crédito tributário devido não foi apurado em procedimento administrativo-fiscal, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o início do processo judicial em sede de crime tributário. O TRF2 entendeu que, no caso em questão, o esgotamento do procedimento administrativo que origina a representação fiscal não é condição de procedibilidade da ação penal.
O relator do recurso na Sexta Turma do STJ, ministro Nilson Naves, entendeu que administrativamente ainda não existe decisão final sobre a exigência fiscal e reiterou que, segundo a jurisprudência firmada pelo STF, a constituição definitiva do crédito é condição objetiva de punibilidade. Citando vários precedentes da Corte, o relator ressaltou que, na esteira da compressão formada pelo STF, o STJ vem entendendo não ser possível a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto na Lei n. 8.137/90, enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.
"Voto, pois, pela concessão da ordem; em consequência subtraio da denúncia os crimes contra a ordem tributária, sem prejuízo doutra ação, se e quando oportuno", concluiu o relator. O julgamento foi alvo de três votos-vista e terminou empatado em dois a dois. A ministra Maria Thereza de Assis de Moura acompanhou o relator, e os ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti divergiram. Por tratar-se de habeas-corpus, o empate no julgamento favoreceu o réu.
14/05/2008 - 09h27
MS sobre lista sêxtupla: Ellen requer informações de Lula
Brasília, 14/05/2008 - A ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, relatora do mandado de segurança (27310) impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o fim de garantir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) defina a lista tríplice com os nomes de advogados escolhidos pela entidade, requereu informações do presidente Luís Inácio Lula da Silva sobre a matéria. Depois que o presidente tiver prestado os dados requeridos pelo Supremo, a ministra apreciará o pedido de liminar apresentado pela entidade da advocacia. O objetivo da OAB é fazer com que o STJ aprecie a lista sêxtupla encaminhada pela OAB e a reduza à lista tríplice, propiciando o preenchimento de vaga de ministro destinada ao Quinto Constitucional da advocacia.
O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, foi ajuizado pela OAB no STF no último dia 12. Busca assegurar, além da realização da votação da lista tríplice, que o presidente Lula se abstenha de indicar à aprovação do Senado, e também de nomear, os candidatos a cargos de ministro do STJ em vagas abertas após àquela destinada à advocacia - vaga aberta após a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro.
Sem que a lista tríplice para preenchimento da vaga destinada à advocacia tenha sido formada até hoje - vez que nenhum dos candidatos alcançou votos necessários para compô-la, conforme informou o Tribunal à OAB no dia 12 de fevereiro -, o STJ já escolheu duas listas tríplices de candidatos para ministros do STJ, uma do Ministério Público e outra da magistratura. A ação do Conselho Federal da OAB ao STF pede que ambas não sejam apreciadas por Lula. No último dia 08, o STJ rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança da OAB, que pedia que o Tribunal não formasse as duas listas antes de votar a da OAB.