Novo relatório aprova Projeto pela renovação do IPI para PCD e estabelece teto de R$ 200 mil. Assunto continua tramitando no Congresso. - Revista Reação
Novo relatório aprova Projeto pela renovação do IPI para PCD e estabelece teto de R$ 200 mil. Assunto continua tramitando no Congresso.
Deputado Tiago Dimas
Acaba de ser disponibilizado no site da Câmara dos Deputados o relatório do Deputado Tiago Dimas, pela Comissão de Finanças e Tributação em relação ao Projeto de Lei nº 5.149/2020 de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Ainda de acordo com o Projeto, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026. Conforme a redação atual da Lei, o benefício fiscal se extingue em 31 de dezembro de 2021.
De acordo com a Senadora, "se o PL que apresentei no Senado, não for aprovado, todas as pessoas com deficiência do Brasil perderão direito à isenção de IPI e ICMS para adquirir um veículo novo. O Senado já aprovou o projeto, que atualmente está tramitando na Câmara dos Deputados".
O projeto foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para exame do mérito; à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a proposição principal foi aprovada, estendendo-se o benefício às pessoas com deficiência auditiva e com correções no texto, aprovando-se emenda de relator na Comissão com o seguinte teor:
No art. 2º do projeto, dê-se ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a seguinte redação:
"IV – pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;"
Já pela Comissão de Finanças e Tributação, de acordo com o parecer do Deputado Tiago Dimas, "como ressaltamos, a necessidade de prorrogação deve-se ao fato de que em 31 de dezembro de 2021 encerra-se a vigência do atual benefício, o que trará grande repercussão do ponto de vista econômico e social. Do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, consideramos neste nosso parecer que o requisito mais relevante se encontra atendido pelo PL em análise, qual seja, o de conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos, ou seja, até 2026. A fixação de um termo final de validade da isenção possibilita sua revisão periódica com eventuais ajustes. Quanto ao cumprimento das demais condições atinentes à gestão fiscal e financeira, optamos pelo entendimento de que a existência de um limite constitucional à despesa primária da União trazido pelo Novo Regime Fiscal (teto da despesa primária – EC 95/2016) é a maior garantia da estabilidade fiscal".
Novo Teto do IPI para carros Zero Km
O que diz a senadora Mara Gabrilli sobre o novo Teto
Para a Senadora Mara Gabrilli, "as isenções são uma forma do Governo compensar a falta de acessibilidade no sistema de transporte público do país. Sem os descontos, mais brasileiros com deficiência terão tolhidos o seu direito de ir e vir. Além disso, milhares de pais e mães terão mais dificuldades para levar seus filhos com deficiência à atividade de reabilitação, escola e de lazer".
O projeto continua tramitando no Congresso Nacional e precisa também ser debatido e receber parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só após tramitar em todas as Comissões é que o plenário da Câmara dos Deputados deve votar a íntegra do projeto. E só depois segue para sanção ou veto presidencial.
O Deputado Federal Tiago Dimas participa nesta sexta-feira, 29, às 16h, de uma entrevista AO VIVO pelo SISTEMA REAÇÃO, BLOG DO CADEIRANTE e CANAL DO RENATO BACCARELLI nas redes sociais. A Senadora Mara Gabrilii, até o fechamento desta matéria, não se manifestou em relação ao parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
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