AÇÃO PENAL: proibição do retrocesso social e da proteção deficiente da Lei Maria da Penha. - Jeferson Botelho - JurisWay
Resumo: Este estudo aborda o pensamento lógico-evolutivo da ação penal nos crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar.
 Se a violência for praticada, mediante lesão corporal, leve, grave ou gravíssima, a ação penal será pública incondicionada;
 Se a violência for praticada, por meio da contravenção penal de vias de fato, artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, sua apuração será procedida, mediante Inquérito Policial e a ação penal respectiva será pública incondicionada;
 Se a violência for praticada, por meio do crime de ameaça, sua apuração será procedida, mediante Inquérito Policial e a ação penal respectiva será pública condicionada à representação da vítima;
 Se a violência for praticada contra a dignidade sexual, estupro, por exemplo, a ação penal respectiva será pública condicionada à representação, se a vítima for maior de 18 anos de idade;
 Em se tratando de estupro de vulnerável, assim considerado como a violência sexual praticada contra mulher menor de 18 anos ou que tenha vontade viciada por incapacidade mental, ou sem condições de oferecer resistência, a ação penal respectiva será pública incondicionada.
BRASIL. Decreto-lei nº 3683, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código de Processo Penal.http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min;
BRASIL. Lei 8625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min.
BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências,http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min.
[1] Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos.