ConJur - Quórum para promoção de juiz não inclui cargos vagos
Quórum para promoção de juiz não inclui cargos vagos, decide Supremo
6 de agosto de 2014, 17h03 Imprimir Enviar
O quórum de votos para um tribunal recusar a promoção do juiz mais antigo não deve computar os cargos vagos ou os desembargadores afastados. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao cassar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
No entendimento do relator do Mandado de Segurança (MS) 31.357, ministro Marco Aurélio, a vontade de um tribunal é manifestada por seus membros juridicamente aptos. Desfalcado o tribunal, deve-se computar apenas os magistrados em atividade, a não ser que afastados em caráter meramente eventual.
Segundo o artigo 93, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, na promoção por antiguidade, um tribunal só poderá recusar a promoção do juiz mais antigo ao cargo de desembargador pelo voto de dois terços dos seus membros. No caso em questão, o TJ-MT recusou a promoção do juiz Fernando Miranda Rocha ao cargo de desembargador por 17 votos a 5. Há no tribunal 30 cargos de desembargador.
Para o CNJ, o número de votos contrários à promoção foi insuficiente. No entendimento do TJ-MT, ficou configurada a maioria, pois, na ocasião da votação, havia apenas 22 desembargadores em atividade: seis deles encontravam-se aposentados, e dois afastados cautelarmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de ação penal.
O voto do ministro Marco Aurélio, que deferiu o MS para cassar a decisão do CNJ, foi acompanhado pela maioria dos ministros da 1ª Turma. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que mantinham o entendimento do CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.