Câmara discute novas fontes de receita para municípios - Cassilândia News
01/11/2004 09:27
Entre as dificuldades que os prefeitos que tomam posse em 1º de janeiro enfrentarão estará a escassez de recursos para implementar novas ações e programas. A Câmara analisa diversos projetos que propõem novas fontes de recursos para as prefeituras ou modificam a gestão destes recursos. Entre as propostas de emenda à Constituição que tramitam na Casa há o aumento da participação dos municípios na distribuição da arrecadação do ICMS, a ampliação do limite de gastos com a folha de pagamento e percentuais mínimos de aplicação de recursos em saneamento básico.
O repasse constitucional das transferências de impostos da União diretamente para as câmaras municipais é a mudança proposta pela PEC 272/95, do deputado Roberto Pessoa (PL-PE). A intenção do parlamentar é impedir os executivos municipais de reterem os valores destinados ao legislativos muinicipais. "Para conseguir seu intento, os executivos municipais chegam a privar as Câmaras municipais de recursos previstos no orçamento numa tentativa de submetê-las pela inanição", argumenta o deputado.
Referenciais como população, área do município e malha rodoviária municipal são alguns dos novos critérios de rateio sugeridos pela Proposta de Emenda à Constituição 47/99, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para o repasse de parcela do ICMS aos municípios. Segundo o deputado, o sistema atual acarreta "sérias distorções, cria privilégios injustificáveis e gera desequilíbrios sócio-econômicos entre os municípios de uma mesma região ou estado". Para ele, municípios que tenham em seu território grandes investimentos, como pólos petroquímicos, refinarias ou hidrelétricas, geram valor adicionado no imposto que teria de ser expurgado com a distribuição dos excedentes entre todos os partícipes, proporcionalmente às suas populações.
Sobre o mesmo tema, a PEC 330/01, do deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS), propõe o aumento da repartição do ICMS com os municípios de 25% para 35% da arrecadação. Segundo o parlamentar, os encargos dos municípios cresceram nos últimos anos, principalmente na área social, e a elevação da despesa resulta, muitas vezes, em transferências de atribuições da União e dos estados. "Pensava-se que a Reforma Tributária viria estabelecer regras estáveis, capazes de proporcionar recursos que permitissem aos municípios prestar um atendimento digno às suas populações", ressaltou.
A aplicação de percentuais mínimos de impostos dos entes federados na ampliação e melhoria da infra-estrutura de saneamento básico, a exemplo do que acontece com as ações e serviços de saúde, é a mudança proposta pela PEC 502/02, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Segundo a parlamentar, "a implantação de serviços de saneamento básico no Brasil, principalmente de água e esgoto, tem sido feita principalmente por meio de financiamentos onerosos, pagos mediante a arrecadação de taxas ou tarifas cobradas dos usuários. Mas essa sistemática tem-se revelado insuficiente, levando-se em conta a enorme população não atendida.