Justiça concede recurso e condena Prefeitura no caso da Praiamar - Contra e Verso
Justiça concede recurso e condena Prefeitura no caso da Praiamar
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A Justiça local, através do Juiz da 3ª Vara concedeu Tutela de Urgência parcial e condenou a Prefeitura a pagar uma dívida de mais de r$ 800 mil a Praiamar Transportes, pelo débito dos Passes dos Deficientes. Este fato agrava ainda mais a relação entre a Concessionária e o Poder Executivo. Segundo a Praiamar foi a vitória de uma batalha e não o final de uma guerra.
Não é de hoje que o relacionamento entre a Prefeitura e a Concessionária Praiamar anda estremecido e as críticas durante a Greve dos Motoristas, era a preliminar do que já estava em andamento. O Executivo local há tempos não paga a Concessionária pelos Passes dos Deficientes que diariamente transitam em seus carros por vários pontos da cidade.
Em Caraguatatuba os Portadores de Necessidades Especiais e seus Acompanhantes tem direito ao Transporte Coletivo Gratuito, desde que estejam juntos e se dirigindo para atividades diárias ligadas ao seu dia-a-dia. Tanto o Portador como o Acompanhante não podem transitar sozinhos pelos carros da Praiamar, sob risco de bloqueio e até cancelamento da Credencial.
Antes da greve dos ônibus circulou entre os motoristas e usuários que a Praiamar iria quebrar o contrato, devido a falta de pagamento por parte da Prefeitura. O assunto preocupou os usuários, causando um certo temor de como ficaria o transporte público para os moradores locais.
Segundo o Diretor da Praiamar, Neville Caetano, a empresa emite o boleto de pagamento para a Prefeitura, que costuma pagar com atraso normal em torno de 30 dias. O Diretor desmente que haverá quebra de contrato e diz que estes comentários são comuns num meio onde centenas de pessoas estão envolvidas.
Mas a situação, aparentemente tranquila era na verdade crítica. Segundo uma funcionária da Praiamar, de nome Ana Júlia, a Prefeitura não estaria pagando o valor correspondente aos Portadores de Necessidades Especiais e na Sepedi – Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso um funcionário do gabinete do Secretário, de nome Juliano, atualmente nomeado Secretário da pasta, confirmou que a Prefeitura não está fazendo os devidos pagamentos referente ao assunto.
Ao final os comentários se tornaram realidade. Segundo informações obtidas através de fontes na época, a dívida da Prefeitura para com a Praiamar, apenas com o Passe dos Deficientes chega a casa dos R$ 800 mil, com o valor não sendo pago há cerca de um ano. Outras fontes nos relataram que a Prefeitura não explica a dívida e mesmo com a Concessionária entrando com cobrança na justiça o Executivo local mantinha o débito.
No processo consta uma Liminar, emitida na época pelo Juiz da Segunda Vara do Fórum local, João Mário Estevam da Silva, onde a Praiamar solicitou em seis de Novembro e e 20 de Dezembro da Prefeitura o Cronograma de Pagamentos e os valores não pagos para a recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do contrato. O transporte público no município tem média de 400 mil pessoas/mês, incluindo os Deficientes.
Em oito de abril o Juiz da 3ª Vara do Fórum local, Gilberto Alaby Soubihe Filho julgou parcialmente e antecipadamente o mérito, condenando a Prefeitura a pagar a quantia de R$ 882.080,00 mais os juros de mora a partir de 10 de setembro de 2019 e atualização a partir de oito de outubro do ano passado, com a devida confirmação por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo resposta a Prefeitura ainda não foi notificada da decisão da Justiça, mas pretende recorrer assim que as atividades forenses voltarem à normalidade. A ação trata-se de cobrança da empresa à Prefeitura sobre gratuidades, mas a administração entende e reforça que existem leis municipais, estaduais e federais que amparam e compete à concessionária exercer a concessão de gratuidades.
Segundo a Diretoria da Praiamar esta foi a vitória de uma batalha e não da guerra, pois ainda há muito por vir.
Nota da Redação: No fechamento para publicação deste texto recebemos a informação de que poderá haver paralisação do Transporte Coletivo na cidade, devido ao não pagamento dos salários dos motoristas referente a Abril. A Concessionária pediu aporte Financeiro a Prefeitura que solicita Planilhas para Auditoria. Mais informações no decorrer da semana no Contra & Verso.