Aurora Lencastre Dinis
2 APOSTILA AMOSTRA Para adquirir a apostila digital de 200 Questões Fundamentadas acesse o site: S U M Á R I O Apresentação...3 Questões...4 Respostas...59 Bibliografia
3 APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo IV- Seção I - Art. 127 a 130-A - do TÍTULO IV da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência. A apostila de 200 questões fundamentadas do Ministério Público é mais um instrumento colocado à disposição do concursando para auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou seja, aprovação num concurso público. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas. A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial... Wilma G. Freitas 3
4 QUESTÕES 1. Complete a lacuna. O membro do Ministério Público vitalício só poderá perder o cargo em virtude de... ( ) decisão do colégio de procuradores ( ) sentença judicial transitada em julgado 2. Julgue as seguintes afirmativas: I. O Chefe do Ministério Público do Estado é o Procurador-Geral da Justiça, que será nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa. II. III. Uma das funções institucionais do Ministério Público é a defesa judicial do índio. Privativamente a ação civil pública é uma das funções institucionais do Ministério Público. Está(ão) correta(s): a) Nenhuma. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) Todas. 4
5 3. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Ministério Público, por ser órgão essencial à Justiça, pertence ao Poder Judiciário. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA 4. Julgue as afirmativas a seguir: I. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer qualquer outra atividade pública, exceto quando em disponibilidade, que poderá exercer atividade político-partidária. II. III. Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer a advocacia, exceto nas hipóteses previstas em lei. Está(ão) correta(s): a) I. b) II. c) II e III. d) I e III. e) I e II. 5. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Constituição admite a redução dos subsídios dos membros do Ministério Público. 5
6 ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 6. O chefe do Ministério Público da União é o: a) Procurador-Geral do Trabalho. b) Procurador-Geral da Justiça Federal. c) Procurador-Geral da Fazenda. d) Procurador-Geral da Justiça. e) Procurador-Geral da República. 7. Complete a lacuna. Para o Procurador-Geral de Justiça é permitida... recondução. ( ) a ( ) uma 8. Julgue as afirmativas a seguir: I. É vedado ao membro do Ministério Público participar de sociedade comercial, ainda que não figure como sócio gerente. II. III. São princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de subsídios. Formalmente, devido ao critério da harmonização, podemos afirmar que o Ministério Público pertence ao poder executivo e judiciário ao mesmo tempo. Está(ão) correta(s): 6
7 a) I. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) Nenhuma. 9. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O impedimento ao membro do Ministério Público de exercer a advocacia não o impede de, em processo no qual seja réu, fazer a própria defesa, sem advogado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 10. O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é o: a) Procurador-Geral da República. b) Ministro do Supremo Tribunal Federal. c) Presidente da República. d) Procurador Regional mais antigo. e) Procurador-Geral de Justiça. 7
8 RESPOSTAS 1. Resposta: Sentença judicial transitada em julgado. Art. 128, 5º. I. a da CF Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício na carreira, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Uma vez no cargo, os membros do Ministério Público somente podem ser removidos ou promovidos por iniciativa própria, e não de ofício, isto é, não por iniciativa de qualquer autoridade, salvo em uma única exceção: por motivo de interesse público, mediante decisão de órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. 2. Resposta: A Art. 6º, caput da LC 40/1981 A nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos estados também obedece à regra constitucionalmente prevista, segundo a qual os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução (art. 128, 3 ). Note-se que, na nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos Estados, há duas diferenças em relação à nomeação do Procurador-Geral da República: (I) a não participação do Poder Legislativo estadual na escolha e nomeação do Procurador- Geral de Justiça (na nomeação do Procurador-Geral da República há participação obrigatória do Senado Federal); e (II) a permissão para apenas uma recondução do Procurador-Geral de Justiça (o Procurador-Geral da República pode ser reconduzido no cargo indeterminadamente, desde que haja aprovação do Senado Federal). Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional regra da Constituição estadual que condicione a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à prévia aprovação do Poder Legislativo local (Assembleia Legislativa), por consagrar critério discrepante do estabelecido no art. 128, 3, da Carta Federal e do princípio da independência e harmonia dos Poderes. Art. 129, caput, V da CF 8
9 Art. 129, caput, III da CF Art. 5º, caput, I ao V da 7.347/1985 Podem propor ação civil pública (sujeitos ativos): I II III IV V Ministério Público; Defensoria Pública; União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mis ta; Associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico 3. Resposta: F A Constituição Federal, em plena harmonia com o sistema de freios e contrapesos, instituiu o Ministério Público como um órgão autônomo e independente, não subordinado a qualquer dos Poderes da república, consistindo em autêntico fiscal da nossa Federação, da separação dos Poderes, da moralidade pública, da legalidade, do regime democrático e dos direitos e garantias constitucionais. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, Resposta: B Art. 44, caput, IV, V da Lei 8.625/93 Art. 128, 4º da CF Art. 44, caput, II da Lei 8.625/93 5. Resposta: V Hipótese que está no art. 128, 5 o, I, c da CF. 6. Art. 128, 1º da CF Resposta: E 9
10 O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação do seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal. A nomeação é para o exercício de mandato de dois anos, permitidas sucessivas reconduções. Porém, em cada recondução, haverá a necessidade de nova aprovação do Senado Federal, sempre por maioria absoluta (não há limite para o número de reconduções). A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, Resposta: uma Art. 9º, caput da Lei 8.625/93 A nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos estados obedece à regra constitucionalmente prevista, segundo a qual os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução (art. 128, 3º da CF). 8. Resposta: E Art. 128, 5º, II, c da CF Art. 237, caput, III da LC 75/1993 Art. 24, caput, I da LC 40/1981 Art. 44, III da Lei 8.625/1993 Art. 127, 1º da CF 9. Resposta: F Art. 128, 5º, II, b da CF O STF entende inconstitucional a autodefesa, em face da proibição de advogar. 10. Resposta: A Art. 130-A, caput, I da CF 10
11 BIBLIOGRAFIA BRASIL. Constituição (1988): Constitucional de 5 de outubro de Ed. atual. Brasília, Planalto, MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 32ª ed. São Paulo. Editora Atlas, ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões, 25ª ed. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 20ª ed. São Paulo: Saraiva, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Ed. São Paulo: Atlas, DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 : Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. 11
12 LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. COMO ADQUIRIR 30, QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Art. 127 a 130-A da CF Você pode adquirir essa apostila efetuando o pagamento através de: A) Depósito em conta Favorecida: Wilma Gomes de Freitas Banco: BRADESCO Agência: (Teófilo Otoni-MG) Conta: (Corrente e poupança) CPF: OU Favorecido: Vivian Alves Gomes de Freitas Banco: CAIXA Agência: 3662 (Teófilo Otoni-MG) Operação: 013 Conta: ( poupança) CPF: E 12
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