Buraco na rua: Quando você pode ser indenizado? - Recorra Aqui - Multas e CNH
Publicado por Recorra Aquiem 15/01/2020
Nesse caso, se você tiver danos causados devido a buracos na rua, o CTB prevê que a responsabilidade é do órgão e entidade que responde por aquela via. Ou seja, caso a via seja pública, você deve solicitar a indenização para aquele órgão.
Vias concessionadas possuem pedágios com o nome da empresa responsável pela cobrança. Nas demais vias, basta olhar o logradouro para saber a quem pertence. Por exemplo, as BRs são federais.
As RSs são de responsabilidade do estado do Rio Grande do Sul; as SPs, do estado de São Paulo, as RJs, do estado do Rio de Janeiro etc.
Para onde encaminhar a reclamação?
No entanto, no caso dos demais entes da administração pública é necessário recorrer ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Como proceder para garantir a indenização?
O primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência. Depois, você precisa reunir provas. Por isso é importante registrar tudo com fotos: o buraco, os danos ao veículo etc.
O quinto passo é juntar todos os recibos relativos aos gastos que você teve. Isso inclui as despesas com o conserto do carro e com custos médicos e hospitalares, caso você ou outra pessoa tenha se machucado. Se você trabalha com o veículo, também é importante comprovar quanto você deixou de receber nos dias parados.