Processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0111
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0111
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINA VERDE/MG
Nome , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG sob n° M-9.357.871 e inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Campina Verde/MG, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome , Autarquia Federal, que deverá ser citado por sua Procuradoria Seccional, situada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Uberlândia/MG, nos termos do artigo 7°, inciso XXIV da Constituição Federal e artigos 11, VII e 143 ambos das Lei 8213/1991, com amparo nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Conforme documentos pessoais da Autora anexados à Inicial, esta conta hoje com 71 (setenta e um) anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso, senão vejamos:
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. (grifo nosso)
Diante da ausência de condições financeiras da Requerente, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5° da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa hipossuficiente na acepção jurídica da palavra e sem possibilidades de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A Parte Autora, que conta atualmente com 71 anos de idade, requereu na qualidade de trabalhadora rural, em 03 de Novembro de 2015 , a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural na agência da Previdência Social da sua cidade, visto que possui mais de 25 anos de Labor no meio rural, pois trabalhou em várias Fazendas da região, juntamente com seu Marido, desempenhando serviços como plantio e colheita de lavoura, diarista, trabalhadora rural mensal, entre outras ocupações.
Subsequentemente, a Autora obteve a reposta que o benefício solicitado fora indeferido, sob a alegação de que não fora comprovado a atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício.
Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, visto que laborou no meio rural desde a sua adolescência, bem como juntamente com seu Marido, Sr. Nivaldo Nunes de Matos, ora falecido, que inclusive sustenta a profissão de Lavrador em sua Certidão de Casamento, sendo assim, extensivo aos familiares, conforme será demonstrado.
Desta forma, a limitação apresentada pelo Nome não se justifica, razão pela qual a Requerente busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.
A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7°, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. O requisito etário é reduzido em 05 anos, quando se tratar de trabalhador rural, de forma que este adquirirá o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher.
A concessão da aposentadoria rural por idade pressupõe que o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial, comprove o efetivo exercício de labor rural, ainda que descontínuo , no período imediatamente anterior ao do cumprimento do requisito etário ou do requerimento do benefício, no número mínimo de meses constantes da tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91 ("carência"), de acordo com o ano de implemento das respectivas idades mínimas - 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher - independentemente do recolhimento de contribuições (arts. 39, I; 48, § 1°; 142 e 143 da Lei n° 8.213/91).
Ora, a Requerente atende ao requisito da idade, pois nasceu em 10 de Abril de 1949, contando atualmente com 71 (setenta e um) anos de idade.
Quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural, depende de início de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3° da Lei n° 8.213/91 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1a Região.
Não se exige, contudo, que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício . A dilação temporal da eficácia probatória da prova documental fica ressalvada para a prova testemunhal, que pode estendê-la para além ou para aquém do marco temporal contido no documento.
E mais, é pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF1, no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo , (STJ AgRG no REsp (00)00000-0000/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.
Logo, verifica-se que são aceitos os mais diversos documentos que apresentam a qualificação profissional expressa de trabalhador rural, lavrador ou agricultor que possam comprovar essa condição em relação à parte Autora e extensivo aos membros do seu grupo familiar, a fim de configurar o efetivo exercício da atividade rural.
Para fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, a parte Autora trouxe aos autos Certidão de Casamento, onde consta a profissão de Lavrador do Marido , comprovando, assim, o exercício de sua atividade rural e, por consequente, a sua qualidade de segurada especial da Previdência Social.
Para corroborar o alegado, cumpre ressaltar que a Requerente é pensionista por morte (rural), desde o ano de 06/10/1997, face o óbito de seu Marido, Sr. Nivaldo Nunes de Matos.
Assim, verifica-se que fora atendido os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, qual seja a faixa etária e início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da Autora, que será oportunamente corroborado com as provas testemunhais.
Como os trâmites da presente ação podem demandar vários anos, em face da notória morosidade do Judiciário Brasileiro, alinhado a natureza alimentar do benefício, a concessão da tutela é medida que se impõe.
Ora, tal conjuntura fatalmente agravaria sua situação financeira e, consequentemente, o seu estado de saúde, na medida em que não dispõe de recursos necessários para sustentar a si própria, bem como para providenciar o adequado tratamento de sua saúde, face a sua notória idade avançada, o que demonstra de forma inequívoca a presença, in casu, do "fumus boni juris" e do "periculum in mora".
Conforme fora demonstrado, os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado, visto que se trata de verba de natureza alimentar que está sendo negada, sendo que a autora é idosa e necessita dos proventos da aposentadoria para sobreviver, pois sua pensão por morte não é proporcional aos seus gastos.
Sendo assim, dado o seu caráter alimentar, não há óbice para concessão da tutela antecipada.
Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer:
a) Seja CONCEDIDO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, com a manutenção dos efeitos da decisão até o julgamento final da demanda;
b) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos entabulados na exordial, com a consequente concessão da Aposentadoria Rural por Idade Rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 03//11/2015.
c) Seja a Autarquia Federal citada na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão, bem como compareça à audiência de conciliação e de instrução e julgamento que for designada por esse juízo;
d) Seja concedido à Autora a benesse da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente, conforme declaração de pobreza em anexo;
e) Seja a Autarquia Federal condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença, consoante disposição da Súmula 111 do STJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como testemunhal, pericial, e outras mais que se fizerem necessárias.
Requer, na oportunidade, a juntada do rol de testemunhas.
Por fim, requer prioridade na tramitação do processo e procedimentos na execução dos atos e diligências judiciais, como assegurado no Estatuto do Idoso, por tratar-se a Autora de pessoa com mais de 60 anos.