Caso não haja a renovação do cartão RR Card com o pagamento da anuidade, os pontos acumulados serão automaticamente cancelados.
Fica expressamente proibida a negociação pelo Participante dos Pontos e/ou dos benefícios oferecidos pelo programa, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando à sua compra, venda, cessões, doações ou permuta de Pontos. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante e o cancelamento dos Pontos, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.
Também poderão ser excluídos todos os Participantes que venham a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizem de fraude ou ardil na utilização dos benefícios, sem prejuízo de arcar com suas responsabilidades civis e criminais.
Em caso de dano ou prejuízo à RR CARD, em função da compra, venda, cessão ou permuta de Pontos e de benefícios, o Participante se compromete a indenizá-la por todos os prejuízos suportados.
No caso de falecimento do Participante titular dos Pontos, sua conta será encerrada e os seus Pontos acumulados serão cancelados.
Em nenhuma hipótese os Pontos serão convertidos total ou parcialmente em dinheiro, seja em crédito em conta e/ou em pecúnia.
Os Pontos serão creditados na Conta RR CARD do Participante com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Participante originariamente acumulou tais Pontos.
Os Participantes que possuam Pontos acumulados em sua Conta RR CARD poderão realizar o Resgate de Pontos, convertendo-os em benefícios oferecidos pelos Parceiros do programa, os quais compreendem serviços, produtos, promoções e/ou programas de incentivo à fidelidade comercial, promovidos pelos Parceiros.
(a) Antes de realizar qualquer Resgate de Pontos, o Participante deverá consultar as regras disponibilizadas no rrcard.com.br e seguir as orientações nele contidas.
(b) O Resgate de Pontos deverá ser realizado pelo Participante por meio do site www.rrcard.com.br ou outros canais para resgate disponibilizados pela RR CARD.
(c) Ao acessar o rrcard.com.br, o Participante deverá informar seu Número de identificação e sua Senha de Acesso, nos campos indicados, para acessar sua Conta.
(d) Depois de acessada a Conta o Participante deverá selecionar o benefício escolhido, e informar a sua Senha para efetuar o Resgate dos Pontos.
O Participante é o responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de sua Senha, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a RR CARD de responsabilidade por qualquer uso indevido.
O participante entende que todas as informações relativas ao produto e/ou serviço resgatado na RR CARD, incluindo, mas não se limitando aos riscos, características, peculiaridades, prazos de entrega, recebimento, retirada, entre outros, deverão ser verificadas pelo participante diretamente com o parceiro responsável pelo produto e/ou serviço.
A RR CARD não se responsabiliza por informações erradas e/ou incongruentes fornecidas pelo participante que, em razão delas, tenha acesso a produtos ou serviços impróprios para sua idade.
Além dos métodos informados em sua Política de Privacidade, a RR CARD poderá utilizar as informações fornecidas quando do cadastro do Participante e coletadas em razão de utilização da RR CARD nas formas descritas neste Item.
A RR CARD poderá utilizar as informações de contato fornecidas pelo Participante para a divulgação de opções de resgate e acúmulo de Pontos dos Parceiros que a RR CARD entenda relevante ao Participante, com base nas informações obtidas sobre ele.
A RR CARD poderá compartilhar as informações coletadas com seus Parceiros para a identificação de responsáveis pela utilização indevida dos Pontos, tanto quanto a resgates e acúmulos de Pontos, tais como, mas não se limitando a, em caso de suspeita de fraude e/ou do cometimento de ilícitos.
Dessa forma, o participante dá o consentimento livre, expresso e informado para que a RR CARD utilize as informações obtidas para, além da regular disponibilização de opções de resgate e acúmulo de pontos, a personalização do atendimento ao participante, bem como para a identificação dos responsáveis por condutas indevidas e/ou ilícitas realizadas utilizando-se dos serviços disponibilizados pela RR CARD.
A RR CARD reserva-se o direito de, a qualquer tempo e independentemente de anuência prévia dos Participantes, incluir, excluir ou modificar a participação de Parceiros de Acúmulo e/ou de Resgate na RR CARD.
Este Regulamento poderá ser alterado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da RR CARD, mediante prévia comunicação aos Participantes.
Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente pela RR CARD.
O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado perante o Cartório competente da Cidade de Rondonópolis, revogando os regulamentos anteriores, e permanecerá válido indeterminadamente até que substituído, a critério da RR CARD, por novo regulamento devidamente registrado.
A RR CARD não será considerada em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas.
A RR CARD, que é gerida de forma independente e a exclusivo critério, poderá ser por esta suspensa ou modificada, a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Participantes. Em quaisquer das hipóteses, a RR CARD se reserva o direito de cancelar os Pontos acumulados pelos Participantes, sem que nada lhes seja devido em razão de tal cancelamento.
Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Rondonópolis/MT para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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