Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 14:50 | FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Primárias a) Presidente da República - Congresso Nacional - Assembléia Legislativa
a.1) Artigo 59 – C.F.
a.2) Constituição Federal
a.3) Emenda Constitucional Artigo 60 – C.F.
b.1) Lei complementar
Artigo 69 – C.F.
Lei paraconstitucional (CTN)
É fonte formal primária que tem por finalidade complementar a Constituição, por isso denominada também como Lei paraconstitucional. Tem ela 4 funções especiais.
b.2) Lei Ordinária
Artigo 97 – C.T.N.
Cria norma de comportamento
b.3) Lei delegada
Artigo 68 – C.F.
b.4) Medida provisória
Artigo 62 – C.F.
c) Poder Legislativo
c.1) Decreto legislativo
Artigo 62 – Parágrafo 3 – C.F.
c.2) Resolução
Artigo 68, parágrafo 2º - C.F.
a) Resolver conflito de competência Artigo 146, Inciso I, II e III – C.F.
b) Regular o princípio do poder de tributar
Artigo 146, Inciso II – C.F.
c) Definir normas gerais de direito
d) Criar Tributos
Exemplo : Empréstimo compulsório
A Constituição Federal é uma fonte formal primária, que expressa no Artigo 59, as outras fontes, aplicadas no direito. A Constituição Federal tem por objetivo introduzir no sistema normas de estruturas, no entanto, como regra de exceção, o Artigo 8º , Inciso IV , introduziu norma de comportamento ao criar contribuição social do empregado. A Constituição Federal, ainda, pode ser emendada pela Emenda Constitucional, salvo as exceções previstas em seu corpo (Artigo 60 – C.F.)
Lei complementar é fonte formal primária que tem por finalidade complementar a Constituição, por isso denominada também como Lei paraconstitucional. Tem ela 4 funções especiais a saber:
a) Definir conflito de competência tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios Artigo 146, Inciso I – C.F.
b) Regulamentar a limitação do poder de tributar do Fisco Artigo 146, Inciso II – C.F.
c) Estabelecer normas gerais de direito tributário
Artigo 146, Inciso III – C.F.
Exemplo : Empréstimo compulsório, imposto residual da União, imposto sobre grandes fortunas.
Lembre-se: toda matéria tratada por Lei Complementar é expressamente prevista na Constituição Federal
Requisitos: Urgência e Relevância Efeitos Jurídicos : Imediato
Prazo para efeitos e eficácia : 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. Total de 120 dias. Se não for votada em 45 dias, entrará em medida de urgência. (Tranca a pauta)
Se aprovada a Medida Provisória, vira Lei Ordinária. Não pode ser cobrada antes do princípio da anterioridade. (90 dias e mais o princípio da anualidade)
Somente gera efeitos jurídicos.
A Medida Provisória, fonte primária do direito, pode ser adotada pelo Presidente da Republica para criar e aumentar tributos, mediante urgência e relevância, com força de lei, devendo ser imediatamente encaminhada ao Congresso Nacional. É vedada à Medida Provisória legislar sobre matéria reservada à Lei Complementar.
Após publicada a Medida Provisória, sua eficácia é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias e ainda devendo ser apreciada pelo Congresso Nacional em 45 dias, sob pena de trancar a pauta.
A Medida Provisória aprovada é convertida em Lei Ordinária, aplicando-se a esta, os princípios da anterioridade, os quais não se aplicam aos seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto Extraordinário de Guerra. Artigo 154, Inciso II – C.F.