A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, utilizada para a apuração de base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2º - A Planta Genérica de Valores do Município de Campinas é composta pelo complexo de plantas e listas de fatores e índices os quais determinam, por arbitramento, os valores unitários médios do metro quadrado do terreno, por código cartográfico de logradouros e loteamentos relativos aos imóveis do Município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infra-estrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento, e às posturas legais para uso e ocupação de solo, conforme constante do anexo Ùnico desta Lei. Ver tópico (112 documentos)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006. Ver tópico
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Campinas, 21 de dezembro de 2005
HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal OBSERVAÇÃO: Planilhas publicadas em Suplemento Especial.
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Tópicos de legislação citada no texto
Lei nº 12.446 de 21 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Campinas
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