O julgamento estava marcado para o próximo dia 26 e a pedido de representantes da categoria, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou o caso da pauta do plenário e não há previsão de quando o tema voltará à pauta.
(Imagens de Luciana Odebrecht e Chico Gaspar. Assembleia realizada na FUNARTE no último dia 9)
Trata-se da ADPF 293, que chegou no STF em 2013, por meio de questionamento da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre parte da Lei 6.533, de 1978, e do Decreto 82.385, do mesmo ano. Os trechos tratam da obrigatoriedade de diploma ou certificação de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho para que artistas e técnicos tenham o direito à regulamentação de suas atividades profissionais.
Os últimos dias foram marcados por intensas discussões na categoria e por conta de toda essa movimentação, o SATED SP lançou uma campanha contra o que caracteriza de "a extinção do registro profissional de artistas e técnicos". No último dia 09 de abril, diversos artistas se reuniram na FUNARTE de São Paulo. A ideia era que fosse realizada uma assembleia para que se discutisse a questão que surgiu por conta de ADPF 293, que solicita o fim da exigência do diploma superior ou técnico ou de atestado de capacitação para a emissão da DRT. Assim, qualquer pessoa que se considere qualificada e apta para exercer a função, poderia registrar-se no Ministério do Trabalho como artista sem a obrigatoriedade de se submeter ao exame de capacitação no SATED.
Atualmente, para realizar o exame de capacitação é necessário desembolsar o valor de R$ 600,00 e no caso de reprovação, o artista não tem o direito de reembolso.
Apresenta-se assim uma questão que precisa ser debatida com profundidade: qual é a real função social da obrigatoriedade do atestado de capacitação?
É preciso fazer uma breve digressão: a regulamentação da profissão de artistas e técnicos, ocorrida em 24 de maio de 1978 por meio da Lei 6.533, tinha como objetivo dar segurança a categoria, que à época, era das mais precarizadas e marginalizadas. De fato, com o surgimento da DRT, artistas e técnicos passaram a ver seus direitos trabalhistas reconhecidos, o que foi certamente um grande passo.
Acontece que simultaneamente, a obrigatoriedade de provar sua capacitação para somente assim ter direito a isso e para tal, ter de pagar ao Sindicato uma taxa que nunca foi acessível para todos e todas, traz à tona o lado mais reacionário que pode haver: o SATED, que deveria cumprir o papel de exigência de direitos e assegurar melhorias aos trabalhadores e trabalhadoras da categoria, passa a ser estrutura estatal, tendo o poder e a exclusividade em decidir quem serve ou não para ser considerado artista.
Eis um ponto que carece de intensos debates e reflexões: quais são os parâmetros que determinam quem está apto ou não para "exercer" a "função" de artista? Quais são as bases teóricas, estéticas e qual seria o parâmetro para julgamento, a indústria cultural e seus interesses burgueses de alienação e mercantilização da arte e da cultura? Por que deve estar nas mãos de um sindicato o poder de decidir quem está apto ou não e por que taxas e um processo burocrático para tal concessão?
Justamente buscando tais respostas, artistas compareceram à reunião do dia 9, que, segundo relatos de participantes, foi caracterizada por falas centralizadas em artistas mais "famosos" que tiveram maior tempo de fala. Há relatos de artistas que se opõe as alegações do SATED e que não tiveram garantidos direito de pfala.
"Apesar de durante todo o evento ter se falado em assembleia, o que ocorreu lá não foi assim. Quando pedi minha fala, recebi a informação de que já estava inscrito. Após isso, recebi a informação de que haveriam somente mais duas falas. Insisti para falar, já que já havia sido confirmada minha inscrição, ao que fui questionado se seria "proposta". Disse que sim, e ainda assim não tive direito a fala. Duas amigas então pediram a vez dizendo ser "proposta" e me passaram o microfone. Quando abordei a questão da taxa de R$600,00 de pagamento para concessão da DRT e o por que não estava também em pauta a questão de DRT provisório, o microfone foi cortado"; relata Luiz Checchia, da Cia Teatro dos Ventos.
Fauston Della Flora, estudante da ECA, também presente no encontro, relata também: "Comecei minha fala dizendo que não me sentia nada representado pela "banca" e ataquei o caráter anti democrático da assembleia. Quando terminei, uma das pessoas que estava à frente da organização, pegou o microfone e disse que quem não se sentisse representado poderia ir embora. Ou seja, claramente eles não estão preocupados em estender o debate para além da "bolha" ".
Trata-se portanto de uma situação que requer muita clareza e que se compreenda cada esfera a partir de questionamentos que vão desde as questões sindicais até censura, repressão e ataques por parte do Estado à arte e à cultura, tão recorrentes e cada vez mais intensos nos últimos tempos, mostrando claramente que o governo golpista combate com unhas e dentes quaisquer possíveis manifestações artísticas e culturais que ameacem a propagação de seus ideias.
Cabe então aos artistas, coletivos e trabalhadores da cultura lutar pela garantia do que rege o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, além do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Diante deste cenário todo, que de fato nos mobilizemos, com clareza real de nossas pautas. Que o SATED de fato represente toda a categoria, e que se coloquem em pauta as questões inerentes a absurda taxa para o teste de capacitação e mais, que sejam esclarecidos os criterios de aprovação e reprovação. Que seja discutida pela categoria a necessidade do próprio teste! Que se aprofunde o debate sobre a DRT e a necessidade de certificação e diploma para obtenção do registro profissional , de modo que dialeticamente se compreenda a questão para além das polarizações já colocadas.