Câmara Atuante – 19/07/2019 | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
Enviado por bruno.ctp em 19/07/2019 às 09:35
1) Reunião propõe força-tarefa com base em lei que proíbe cerol e linha chilena
Em 07 de maio deste ano, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei nº 07/2019. A propositura proibia a utilização de linha chilena para empinar pipas, pandorgas e papagaios em logradouros públicos, praças de esportes, prédios, residências e terrenos particulares e baldios de Franca. A lei foi promulgada pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) no dia 10 de junho deste ano, ganhando o número de 8.799. Ela, por sua vez, modificou a Lei nº 7.315/2009, que tratava apenas da proibição de linhas com cerol. A multa estipulada para os infratores que manuseiem tanto cerol quanto a linha chilena é de 25 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), o que equivale atualmente a R$ 1507, 25.
Na última quarta-feira, 17, o autor das leis nº 7.315 e 8.799, o vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB) se reuniu com o promotor interino da Vara da Infância e Juventude, Christiano Augusto Corrales de Andrade, no Ministério Público, para garantir que as leis saiam do papel e a fiscalização do uso do cerol e linha chilena seja efetivada.
"A ideia é formarmos uma força-tarefa envolvendo a Promotoria, Câmara Municipal, Conselho Tutelar e Polícia Militar, para que possamos fazer abordagens em locais onde os jovens estejam soltando as pipas e impedir a utilização desses dois materiais, considerando que eles fazem vítimas e até matam. Agora vamos buscar apoio nos conselhos municipais para que essas ações possam ser feitas", declarou Pastor Otávio. O parlamentar acrescentou que uma das medidas da força-tarefa será orientar crianças nas escolas sobre o perigo do cerol e da linha chilena.
A Lei nº 7.315 – já com as atualizações determinadas pela lei nº 8.799 – pode ser lida na íntegra aqui: https://franca.sp.leg.br/legislacao/lei-no-7315-de-20-de-outubro-de-2009.
2) Requerimento cobra transparência em salários de servidores da EMDEF
O Requerimento nº 310/2019, protocolado na última quarta-feira, 17, solicitou informações sobre o Portal da Transparência da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca).
Citando uma denúncia feita pela página Franca Transparente, do Facebook, o documento solicita saber por quais motivos a EMDEF não divulga o vencimento dos seus funcionários e se há previsão para que a falha seja resolvida. A autoria do Requerimento é do vereador Adérmis Marini (PSDB).
"Esperamos que essa situação seja regularizada, porque uma lei federal está sendo infringida. Caso isso não aconteça, tomaremos outras providências, como a abertura de investigações e uma representação no Ministério Público. No entanto, esperamos que o Executivo coloque todas as informações no Portal da Transparência", explicou Adérmis.
O Requerimento pode ser lido na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=78912