Resumo de Direito Constitucional - Controle Difuso - Questões Estratégicas
Resumo de Direito Constitucional - Controle Difuso
O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção, defesa ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.
O controle difuso verifica-se em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do mérito.
® Exemplo: na época do Collor, os interessados pediam o desbloqueio dos cruzados fundando-se no argumento de que o ato que motivou tal bloqueio era inconstitucional. O pedido principal não era a declaração de inconstitucionalidade, mas sim o desbloqueio!
® Verificando-se que existe questionamento incidental sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo, suscita-se uma questão de ordem e a análise da constitucionalidade da lei é remetida ao pleno, ou órgão especial do tribunal, para resolver aquela questão suscitada.
® Cláusula de Reserva do Plenário: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
® Por meio do recurso extraordinário a questão poderá chegar até o STF, que também, realizará o controle difuso, de forma incidental (e não principal), observadas a regra da Reserva do Plenário
Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
No momento que a sentença declara que a lei é inconstitucional (controle difuso realizado incidentalmente), produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Produz, portanto, efeitos retroativos.
® Assim, no controle difuso, para as partes os efeitos serão inter partes e ex tunc.
® Declarada inconstitucional a lei pelo STF, no controle difuso, desde que tal decisão seja definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal .
® O Regimento Interno do STF (RISTF) estabelece que seja feita a comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
® A suspensão pelo Senado Federal poderá dar-se em relação a leis federais, estaduais, distritais ou municipais que forem declaradas inconstitucionais pelo STF, de modo incidental, no controle difuso de constitucionalidade.
® O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
® Quando o faz, produz efeitos erga omnes e ex nunc, não retroagindo.
Controle de Constitucionalidade Controle Concentrado Desconstitucionalização, Repristinação e Recepção