Câmara de Vereadores de Piracicaba - Aprovado projeto que prorroga mandato de membros do Conselho da Cidade
Projeto de lei complementar de autoria do Executivo foi aprovado em dois turnos em reuniões extraordinárias na noite desta segunda-feira.
A Câmara aprovou o projeto de lei complementar 5/2020, do Executivo, que prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho da Cidade em até 180 dias após a entrada em vigor das disposições contidas na lei complementar 405/2019, que trata do novo Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba.
A prorrogação vale para os mandatos tanto dos representantes da sociedade civil, quanto dos membros do Poder Público. "Isso se dá em razão de que estamos na vigência da 'vaccacio legis' [prazo legal que a lei demora para entrar em vigor] da lei complementar 405/2019, que se encerrará em 23 de junho próximo, quando, então, haverá a necessidade de convocação de nova Conferência da Cidade para eleição dos novos representantes do conselho", explica o prefeito Barjas Negri (PSDB), na justificativa do projeto.
O chefe do Executivo diz que a prorrogação deve-se ao fato de que não se justifica uma convocação de Conferência da Cidade para eleição de um novo conselho com mandato de menos de 180 dias. Ele ressalta que, entre as atribuições do conselho, estão a discussão e representação da sociedade civil na aprovação das propostas de leis que deverão ser apresentadas à Câmara sobre: uso e ocupação do solo; parcelamento do solo urbano; edificações; outorga onerosa do direto de construir; parcelamento, edificação ou utilização compulsório; IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) Progressivo no Tempo; e direito de preempção.
A vereadora Nancy Thame (PV) e o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) discutiram o projeto, que foi aprovado em dois turnos em reuniões extraordinárias realizadas na noite desta segunda-feira (1).
"O conselho vem como exigência do Estatuto da Cidade, quando a gente trabalha o Plano Diretor. Ele é consultivo e deliberativo, de política urbana, para que a cidade não vá crescendo de qualquer maneira e depois tenhamos todo tipo de problema. Na época da votação do Plano Diretor, nós, da Comissão do Meio Ambiente, entramos com uma das 16 emendas, que não foi aprovada, que era para que tivéssemos mais participação da sociedade civil, de 60%, e de 40% do Poder Público. Foi um pedido de vários integrantes do conselho e isso não ocorreu", comentou Nancy.
"Qualquer prorrogação de mandato, vinculando-a à pandemia, é muito descarado, não é ético, e sim por causa de conveniência da gestão pública. Tenho a opinião de que não posso aceitar", afirmou Trevisan, único a votar contra a proposta.