Prazo para redução de Juros e Multas dos débitos municipais termina dia 30 de Junho | Prefeitura Municipal de Jarinu
Prazo para redução de Juros e Multas dos débitos municipais termina dia 30 de Junho
Redução de juros e multas é de 50 e 100%. Dívida ativa e ajuizada chega a R$ 66 milhões
A Prefeitura de Jarinu informa que o prazo para solicitar a anistia municipal termina no dia 30 de Junho. Os contribuintes que estão em débitos com a Prefeitura de Jarinu poderão quitar seus impostos e ficar em dia com o município de acordo com a Lei n.º 2.083, sancionada pela Prefeita Eliane Lorencini, em 10 de Abril de 2019, depois de aprovada pelo Legislativo, e que concede desconto de 100% no valor dos juros e multas de tributos municipais inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2018, como IPTU, ISS e Alvará.
De acordo com o Artigo 8º, da Lei, a quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
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