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16 de Dezembro de 2017 - 20:37
DECRETO 1130 - DETERMINA DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - PRAÇA DA MATRIZ
DECRETO Nº 1.130/2014.
Determina desocupação de bem público de uso comum – Praça da Matriz e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manduri, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Senhora Luciene Aparecida Fiorucci ocupa área pública de uso comum, sendo a Praça da Matriz, onde instalou uma lanchonete, sendo a instalação de estrutura metálica, denominada de trailler; que em cujo local, anteriormente funcionava uma banca de jornais e revistas, e que foi alterada a finalidade, pela Sra. Luciene, transformando em uma lanchonete, tudo sem autorização do Poder Público;
CONSIDERANDO que junto ao Setor de Cadastro e Tributação não consta a existência de taxa de licença de lanchonete ou qualquer outra atividade para desenvolvimento naquele local, sendo que a última inscrição teve seu encerramento no dia 17/08/2011 e a atividade era banca de jornais e revistas, com razão social Sonia Fernandes;
CONSIDERANDO que a Senhora Luciene Aparecida Fiorucci possui inscrição municipal n.º 095/2011, Código n.º 1781, CNPJ 14.002.908/0001-49, portanto, com logradouro à Rua Maranhão, n.º 78, com início das atividades em 25/07/2011, sendo a atividade descritiva comércio varejista de outros produtos não especificados, fabricação de produtos de panificação, fabricação de outros produtos alimentícios, serviço ambulante de alimentação, fabricação de biscoitos e bolachas;
CONSIDERANDO a inexistência de funcionamento junto à Vigilância Sanitária, bem como que no dia 13/03/2014 a Visa Municipal expediu Auto de Imposição de Penalidade n.º 119 procedendo a Interdição Cautelar do estabelecimento por estar funcionando como lanchonete, sem possuir cozinha e sanitário e ainda com a agravante do local não possuir rede de esgoto, de modo que todos os detritos estavam sendo jogados ao solo;
CONSIDERANDO que junto a este Executivo Municipal inexiste autorização administrativa, revestida por qualquer ato administrativo (portaria, decreto, lei) que autorize o uso da área pública ocupada irregularmente pela Sra. Luciene Aparecida Fioruci;
CONSIDERANDO que a Interessada requereu a alteração de seu cadastro municipal (095/2011), alterando de PF para MEI, bem como alterando o endereço, da Rua Maranhão para a Av. Brasil, na praça da matriz; que o setor de cadastro e tributação, inobservando as normas legais, especificamente quanto a ocupação de área pública, efetuou a alteração, cujo expediente, diante da irregularidade, foi levado a anulação do ato administrativo, que se deu por meio do decreto n.º 1062/2014;
CONSIDERANDO que o espaço da praça é de uso comum, a teor do que disciplina o artigo 99, I, do Código Civil, que reza: "São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças"..., os quais estão sujeitos ao poder de polícia do Estado, que compreende a regulamentação do uso, a fiscalização e a aplicação de medidas coercitivas, tudo com o duplo objetivo de conservar a coisa pública e de proteção do usuário;
CONSIDERANDO que uma das características da autorização de uso é a precariedade, "no sentido de que pode ser revogado a qualquer momento, quando o uso se tornar contrário ao interesse público" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 14ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, pág. 564), que na lição de Hely Lopes Meirelles "Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, ..." ;
CONSIDERANDO que autorização para uso de bem público, mesmo quando existente por ato administrativo perfeito, trata-se de ato precário, unilateral e discricionário, que poderá a municipalidade segundo considerações de oportunidade e conveniência, que melhor atenda ao interesse público, revogar a qualquer tempo a autorização ao particular, de modo que se mesmo o munícipe com autorização não possui direito líquido e certo de permanência em local público, resta claro que o particular que não possui autorização (como ocorre no presente caso) também não possui direito algum. Que isso inclusive já foi decidido pelos Tribunais conforme decisões TJSP. REEX: 0006270-23.2011.8.26.0562. Relator: Peiretti de Godoy. Data de Julgamento: 23/11/2011. 13ª Câmara de Direito Público e TJSP, Apelação Com Revisão/Mandado De Segurança 9093383-11.2002.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Renato Nalini, Julgamento em: 11/05/2005, pelos quais se extrai que se a ocupação de quem possui autorização pode ser revogada a qualquer tempo, com maior força possui a Municipalidade o direito de reaver a área pública de quem não possui a autorização formal.
CONSIDERANDO que na decisão do processo TJDF. APL: 0095255-06.2006.807.0001. Relator: Sérgio Bittencourt. 4ª Turma Cível resultou na Jurisprudência: "Administrativo - Ocupação precária de Área Pública - Quiosque de Lanches - Ausência de Autorização Formal - Demolição - Inexistência de Direito à indenização. Diante do notório conhecimento da irregularidade da ocupação de Área Pública por quiosque de lanches, desnecessária a prévia notificação para a demolição do estabelecimento comercial irregular. Inexiste direito à indenização por danos materiais decorrente da demolição de quiosque erigido em Área Pública sem qualquer Autorização da Administração Pública."
CONSIDERANDO que diante de todos os fundamentos expostos a Administração Pública está diante da expressão da auto-executoriedade do poder de polícia, cujo poder estende-se sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Que "para esse policiamento há competências exclusivas e concorrentes das tre­s esferas estatais, dada a descentralização político-administrativa decorrente de nosso sistema constitucional" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 35ª ed., pág. 132), de modo que não necessita a Administração, portanto, do recurso à tutela jurisdicional para executar diretamente os atos decorrentes de seu poder de polícia, mesmo porque, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança a particular que alegava possuir direito líquido e certo a permanecer em área pública sem autorização, de modo que o Tribunal considerou correta a atuação do Município na utilização de seu poder de polícia: (TJSP. Apelação nº 0154108-17.2005.8.26.0000 / Atos Administrativos. Relator(a): Aroldo Viotti. 11ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/01/2011);
CONSIDERANDO que diante do dever de atuar do Administrador, na defesa dos bens públicos, utilizando-se de seu poder de polícia, torna-se desnecessário ingressar judicialmente, bem como que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado, concedeu a reintegração de posse da Prefeitura de Lins em situação análoga à presente: "REINTEGRAC­ÃO DE POSSE - Agravo retido conhecido, mas não acolhido - Realizac­ão de provas - Ato discricionário do Juiz - Ocupac­ão de área pública - Autorizac­ão verbal do Prefeito - Irrelevâ­ncia de tempo de ocupac­ão por se tratar de mera detenc­ão - Área de bem público que é inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular - Sentenc­a mantida - Recurso não provido." (TJSP. Apelac­ão nº 0012731-23.2009.8.26.0322. 13ª Câmara de Direito Público. Relator(a): Peiretti de Godoy. Julgamento em: 28/03/2012);
Por fim, CONSIDERANDO que em síntese a autorização é ato precário, unilateral e discricionário, podendo a Administração revogá-la a qualquer momento, por motivos de oportunidade e conveniência, mesmo de quem detém a autorização formal, não gerando direito líquido e certo, de modo que se mesmo para quem possui autorização formal o direito não é garantido, para quem não a possui não tem direito algum sobre a área pública,
Art. 1º - Com respaldo nos entendimentos dos nossos Tribunais, este Poder Público Municipal, com fundamento em seu poder de polícia, nos Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, especialmente o da eficiência e da economicidade e com base em sua auto-executoriedade, determina a desocupação da área pública – Praça da Matriz, pela particular Sra. Luciene Aparecida Fioruci, no prazo de 07 (sete) dias;
Art. 2º - Notifique a Senhora Luciene Aparecida Fioruci, portadora da cédula de identidade RG n.º 30.579.477-2 e inscrita no CPF/MF sob n.º 302.028.558-56, residente e domiciliada na Rua Maranhão, n.º 78, nesta cidade de Manduri, dos termos deste decreto, à fim de que desocupe a área pública – na Praça da Matriz, retirando o trailler (estrutura metálica fixa) no prazo corrido de 07 (sete) dias; e caso não desocupe a área, com fundamento na auto-executoriedade dos atos públicos, determino à fiscalização municipal que remova o trailler (estrutura metálica), colocando-o no pátio da Prefeitura, onde deverá permanecer pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, aguardando a retirada pela Interessada, sendo que, decorrido este prazo, o Município não mais se responsabilizará pelo bem.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.R.I.C.