Casamento sob regime de separação de bens | Busca Jusbrasil
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 680980 DF 2004/0109182-7 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Existe interesse jurídico na declaração de união estável vivenciada pela parte autora e pelo de cujus em momento anterior a casamento celebrado sob o regime da separação de bens, bem como na partilha de bens eventualmente adquiridos pelo esforço comum durante a sociedade de fato. 2. Recurso especial provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70052242286 RS (TJ-RS)
Ementa: DIVÓRCIO. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇAO DE BENS. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA DIVORCIANDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Se o varão é aposentado da previdência e a esposa é servidora pública, então as partes têm fontes de ganhos próprias e já casaram em idade madura, descabendo cogitar de fixação de alimentos em favor da mulher, pois não se verifica a condição de necessidade. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da separação obrigatória de bens e não tendo o casal adquirido bens, inexiste partilha, descabendo partilhar, também, as alegadas dívidas, pois não há prova de que tenham sido contraídas em favor do casal, sendo que a maior parte foi quitada durante a convivência conjugal. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052242286, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/01/2013)
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12611831 PR 1261183-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO, COM INCLUSÃO DE TODOS OS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIOS INDEPENDENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO DOS BENS QUE SERÁ DECIDIDA NO PRÓPRIO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA. 1. "Com abertura do inventário, os bens deixados pelo falecido devem ser relacionados pelo inventariante, nos termos do art.991 do CPC, sendo certo que a simples menção a eles nas primeiras declarações não impede a discussão acerca da propriedade nos autos do próprio inventário. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0240.12.000729-1/001, Relatora Des.ª Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julg. 02/04/2013). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1261183-1 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 12.11.2014)
Encontrado em: DE PATRIMÔNIOS INDEPENDENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ­ DÚVIDAS... cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau... seus patrimônios individuais independentes, tanto que, ao se casarem, elegeram o regime da separação...
TJ-PE - Agravo AGV 181604 PE 01816048 (TJ-PE)
Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE LIBERAÇÃO DE VALORES E DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DA AGRAVADA. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA ANTE A PROVA INCONTESTE DA UNIÃO ESTÁVEL QUE ANTECEDEU O CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. DIREITO DA VIÚVA DE ,PARTICIPAR DO PATRIMÔNIO DO INVENTARIADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Há provas nos autos de que antes mesmo de terem contraído matrimônio sob o regime da separação de bens, a agravada e o ora inventariado viveram em união estável, sendo, portanto, assegurado à companheira o direito ao patrimônio formado com esforço comum de ambos, durante a constância dessa relação, conforme disciplinam a legislação e a jurisprudência pátrias. Decisão mantida.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70018053942 RS (TJ-RS)
Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ FORMULADO PELOS HERDEIROS VISANDO LIBERAÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE DIFERENÇAS SALARIAIS PERTENCENTES AO DE CUJUS. CRÉDITOS ABRANGIDOS PELO O ART. 1º , DA LEI 6858 /80. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA COMO DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É irrelevante para fins de levantamento de verbas não recebidas pelo de cujus em vida, especialmente aquelas devidas pelo empregador, ser o regime de casamento da separação de bens, estando a viúva legitimamente habilitada como dependente junto à Previdência Social. Os proventos do falecido e tudo aquilo que dele derivar (ex: diferenças salariais reconhecidas em demanda judicial), não constituem bens patrimoniais suscetíveis de integrar o acervo para fins de partilha, mas mero pensionamento ao cônjuge supérstite.NEGADO SEGUIMENTO (Apelação Cível Nº 70018053942, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 10/01/2007)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111714788001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CASAMENTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. VEDAÇÃO À PARTILHA DE BENS PRESENTES E POSTERIORES AO CASAMENTO. PARTILHAMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. A desnecessidade de outras provas além das já produzidas ou o não cabimento em razão do procedimento, demonstra estar ausente o suposto cerceamento. 2. Celebrado o casamento sob regime de separação de bens, mediante pacto antenupcial do qual que não se comunicariam os bens passados, presentes ou futuros de propriedade exclusiva, tampouco os aquestos, deve a disposição ser respeitada. 3. Assim, resta inviabilizada a partilha de imóvel adquirido na constância do casamento e cessado este com a separação e divórcio do casal. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que deixou de acolher a preliminar, rejeitada uma preliminar.
TJ-SP - Apelação APL 02129709320108260100 SP 0212970-93.2010.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: Embargos de terceiro - revelia - presunção não absoluta - meação - penhora eletrônica de valor depositado em conta conjunta - dívida contraída por um dos cônjuges - casamento pelo regime de separação de bens - impossibilidade de os cônjuges responderem conjuntamente - meação reconhecida - direito da embargante ao levantamento de sua meação - presunção de que metade da quantia nela existente seja do devedor - embargos julgados procedentes - pedidos de ambas as partes atendidos - sucumbência parcial - recurso provido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22289094920148260000 SP 2228909-49.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Agravo de instrumento. Habilitação da viúva como única herdeira. Casamento no regime da separação de bens. Circunstância que não a impediria de herdar, precedendo colaterais. Porém, casal que já estava separado de fato. Convívio por pouco mais de dois meses, não reatado até a morte do marido, cerca de quase um ano depois. Ausência da condição de sucessor, mesmo diante da regra do artigo 1.830 do CC. Interpretação sistemática. Decisão mantida. Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 334849120088260562 SP 0033484-91.2008.8.26.0562 (TJ-SP)
Ementa: Embargos de terceiro ? Penhora de bem de titularidade da esposa do executado ? Procedência ? Inconformismo - Desacolhimento ? Casamento em regime de separação de bens ? Imóvel adquirido em razão da partilha de bens deixados pelo genitor da apelada ? Aquisição que não foi fruto dos esforços comuns do casal ? Patrimônio que não se comunica ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.
TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1197493120118260000 SP 0119749-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: *Embargos de declaração Ação civil pública Reconhecimento do cumprimento tempestivo do determinado pelo art. 526 , do CPC Indeferimento do pedido de exclusão do co-réu do polo passivo da lide Danos ambientais - Alegação de casamento pelo regime da separação de bens com uma das co-rés que, por si só, sem a produção de outras provas, não autoriza a exclusão do co-réu da lide Não conhecimento do agravo por ausência de pressuposto de admissibilidade Infringência do art. 526 , do CPC , não configurada Reconhecimento da nulidade do v. acórdão por alicerçado em premissa equivocada - Embargos acolhidos Agravo de instrumento não provido.*