Aspectos que, merecendo da parte do legislador uma especial atenção, como aliás bem flui da natureza da indagação que há-de ser feita ao arguido neste particular (artigo 141.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), relevam sobremaneira para efeitos de aplicação de uma qualquer medida de coacção (que não o termo de identidade e residência), tendo em vista o juízo sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade (artigos 192.º, 193.º e 212.º do Código de Processo Penal) de que ela se reveste no caso concreto... e que, havendo de ser do conhecimento do arguido, impõe-lhe o dever de elucidar e com verdade a respeito a entidade que preside ao interrogatório, como forma (forçada, é certo, tendo em vista a punibilidade da conduta adversa) de colaborar na realização da justiça.
E, sucedendo assim, forçoso será concluir que as razões que justificam a obrigação de, em interrogatório, o arguido detido responder e com verdade sobre o seu passado criminal são exactamente as mesmas que fundamentam a existência desse dever para o arguido não detido, na medida em que se a resposta às perguntas referidas no n.º 3 do artigo 141.º do Código de Processo Penal relevam para a definição da situação processual do arguido detido também hão-de relevar para a do arguido em liberdade que, embora se encontre nessa situação, nada impede que tal se altere, contanto que as exigências cautelares assim o imponham.
Por outro lado, e ainda pelas razões que se prendem ou com a eventual desactualização dos elementos inscritos no certificado de registo criminal, com a sua imprecisão ou falta, indispensável se torna que, em inquérito, o arguido que se encontra em liberdade responda e com verdade quanto ao seu passado criminal por forma a habilitar o Ministério Público a decidir-se pelo possível uso a fazer das faculdades consentidas pelos artigos 16.º, n.º 3, e 281.º do Código de Processo Penal ou até mesmo a agilizar o procedimento tendente à execução da possibilidade permitida pelo n.º 1 do artigo 392.º do mesmo diploma legal.
Isto para já não falar na inquestionável valia de que se reveste o conhecimento circunstanciado do passado criminal do arguido, quando prestado pelo próprio, quer para a acusação a deduzir pelo Ministério Público e de molde a habilitá-lo sobre a existência de eventuais situações de continuação criminosa, de reincidência ou de habitualidade (susceptíveis de não serem cabalmente esclarecidas apenas pelo certificado de registo criminal, em função das razões antes mencionadas) quer para o tribunal, designadamente quando se perspectivam situações de cúmulo jurídico.
Na realidade, estando o arguido dispensado de responder aos seus antecedentes criminais em sede de audiência de julgamento, obrigando-o a fazê-lo e com verdade na fase de inquérito, tal proporciona ensejo para o tribunal antecipadamente (e com óbvias vantagens quer para o arguido quer em termos de celeridade processual) providenciar pela recolha dos elementos necessários para a realização do cúmulo jurídico de penas.
De resto, ainda contra o argumento que, avançado pela posição contrária à que se defende (e que, recorde-se, considera que o arguido está apenas obrigado a responder e com verdade sobre os seus antecedentes criminais, em interrogatório, se se encontrar detido), vai no sentido de, estando o arguido em liberdade (logo não ocorrendo o interrogatório num contexto de urgência), o cabal e imprescindível esclarecimento a respeito do seu passado criminal pode ser obtido pelo Ministério Público ou pelo juiz de instrução através das vias institucionais, designadamente do certificado de registo criminal, cumprirá atentar que as coisas não se passam exactamente assim.