Home Brasília, 09 de novembro de 2005
ANO IX Nº 2000
Texto base da MP é aprovado. Votação de destaques prossegue hoje Depois de cinco horas de discussão, foi aprovado, no início da madrugada desta quarta-feira, o projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA) à MP 258. Com 440 deputados em Plenário, o governo conseguiu 250 votos favoráveis à MP. O PSDB, o PFL, o Prona, o PDT, o PV, o PSOL e o PPS se mantiveram em obstrução. Além do texto base da MP, foram apreciados três destaques para votação em separado, que não foram aprovados. Entre eles, um que pretendia partilhar atribuições dos AFRFs com os técnicos. A partir das 10h30 de hoje, a votação prossegue com a apreciação de mais sete DVS apresentados pelas bancadas. DVSs – O Unafisco vem cumprindo a estratégia definida pela categoria, de trabalhar pela rejeição mas sem esquecer de garantir a apresentação de destaques que atendam aos pleitos dos AFRFs. O trabalho vem dando resultados: três dos sete DVSs que estão na pauta, hoje, estão entre os articulados pelo Unafisco Sindical junto a lideranças de partidos. São eles: o de nº 77, que mantém as carreiras com o mesmo status quo de antes da MP – sem extinção e transformação de cargos ou alteração em atribuições –, o de nº 241, que recupera os atos normativos como atribuições dos AFRFs conforme prevê a lei nº 10.593, e de nº 265, que trata da questão do fosso salarial e suprime a classe B. Um dos destaques rejeitados propunha a transformação do cargo de TRF em "Auditor-Técnico" da Receita Federal do Brasil (o texto aprovado altera para Analista-Técnico) com compartilhamento de atribuições nossas em relação ao Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IRPF e tributos e contribuições devidos por empresas de pequeno porte. INÍCIO Trabalho no Senado será intensificado
Os 400 AFRFs que estão envolvidos no trabalho parlamentar reúnem-se hoje, às 8h30, para traçar a estratégia de intensificação da atuação no Senado. Como já ficava claro desde o final da última semana, o governo jogou pesado para assegurar a apreciação da MP 258 na Câmara. Ainda assim, a votação só será concluída hoje naquela casa e os senadores terão apenas dois dias, na semana que vem, para debater e votar a MP.
O Unafisco considera essencial demonstrar aos senadores a gravidade de que uma matéria dessa complexidade e magnitude seja apreciada em tão pouco tempo, sem chance da necessária discussão.
Moeda de troca – Entre os artifícios usados pelo governo para assegurar a aprovação da MP 258 na Câmara, estava a garantia da liberação de emendas de parlamentares, num acordo fechado durante a reunião com a base aliada, na noite de segunda-feira. Além disso, converteu a possibilidade de aprovação do aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em moeda de troca, condicionando a votação da matéria à aprovação da MP 258. Os prefeitos, então, que vieram em peso a Brasília pressionar pelo aumento do FPM, fizeram trabalho parlamentar em favor da MP. Outro trunfo explorado pelo Executivo foi a inclusão no relatório do parcelamento das dívidas previdenciárias dos estados. INÍCIO Texto aprovado foi a quarta versão do relatório da MP
O texto base da MP 258, aprovado ontem na Câmara, é a quarta versão do relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-MA). A matéria aprovada difere do texto que já havia sido apresentada ao Plenário, no dia 26 de outubro, nos seguintes pontos: retira a exigência de aprovação pelo Senado Federal do nome do Secretário da Receita Federal do Brasil antes da nomeação pelo presidente da República; nas atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: onde previa a "apreensão e guarda de mercadorias" passa a prever como atribuição privativa apenas a "apreensão de mercadorias"; suprime a atribuição privativa de exercer atividades de correição em processos administrativos disciplinares decorrentes do exercício das atribuições privativas do auditor-fiscal (o PSDB insistiu que isso significava o auditor-fiscal exercer a correição contra ele próprio e que o controle deveria ser externo); nas atribuições do cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, alterou o inciso "I", de "exercer atividades subsidiárias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil" para "exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil"; acrescenta um artigo na Lei 10.593/2002 prevendo a regulamentação da forma de transferência de informações entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das atribuições dos AFRFB e dos auditores-fiscais do Trabalho; acrescenta um artigo prevendo que a inscrição em dívida ativa da União das contribuições de que trata o art. 3º (sistema "S": Sesc, Senai, etc) não altera a destinação final do produto da respectiva arrecadação; suprime o artigo da MP que alterava o art. 7º do DL nº 2.287 de 23/7/86, que trata da restituição ou ressarcimento de tributos e da sua dependência de verificação prévia da condição de o contribuinte ser ou não devedor da Fazenda Nacional. altera o artigo acrescentado no relatório anterior que tratava do parcelamento das dívidas das prefeituras e suas autarquias e fundações, já contemplado na MP 255, e substitui por um parcelamento nos mesmos moldes para estados e Distrito Federal; retira a prorrogação da isenção do IPI para taxistas e portadores de deficiência física, já contemplada na MP 255. INÍCIO Corte de Ponto:
União quer recorrer de sentença que SRF "desconhece"
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, no dia 18 de outubro, um pedido de reconsideração à Justiça Federal para que fosse reaberto o prazo para interposição de recurso contra a sentença obtida pelo Unafisco, em primeira instância, que protege os AFRFs contra o corte de ponto.
Apesar da tentativa de recurso da AGU – um reconhecimento da validade da sentença – a alta cúpula da SRF continua a "desconhecer" o instrumento que dá amparo legal à mobilização da categoria contra os malefícios da MP 258. Além da transferência arbitrária das férias de um AFRF lotado em Jundiaí (SP), dois colegas de Caruaru (PE) tiveram o ponto cortado pelo DRF local, na semana passada. O Unafisco já comunicou à Justiça o descumprimento da sentença.
Intimidações – Na retafinal da tramitação da MP 258 – a medida perde a eficácia no dia 18 de novembro – a alta administração da Receita vem intensificando o processo de intimidação ao movimento dos AFRFs, numa clara atitude discriminatória contra a categoria que assumiu a responsabilidade de criticar e apontar os aspectos lesivos do projeto defendido pelo governo e pelo núcleo dirigente da SRF. No último dia 3, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, divulgou mensagem pelo notes na qual reafirma "a imperiosa necessidade de posicionamento gerencial enérgico dos dirigentes" e declara que os "AFRFB" não estariam "amparados por medida judicial que impeça descontos de dias de paralisação, devendo, neste caso, haver cumprimento do estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990". "Coincidência" – A afirmação de Rachid soa estranha já que, desde 15 de setembro, o juiz Guilherme Brito emitiu despacho determinando que o secretário fosse oficiado para informar o cumprimento da sentença que ampara os AFRFs contra o corte de ponto. Rachid não respondeu ao juiz, mas – coincidência ou não – a União resolveu, em 18 de outubro, solicitar ao magistrado a reabertura do prazo para recurso desta mesma sentença que o SRF "desconhece". De "desconhecimento" em "desconhecimento", o SRF persiste na intimidação aos AFRFs. O Unafisco lembra, porém, que não cabe ao administrador público "escolher" que tipo de manifestação a Justiça vai "reconhecer". Enquanto determina o corte de ponto de AFRFs e estimula retaliações como a transferência de férias, a cúpula da Receita afirma "conhecer" uma liminar que teria sido obtida pelos TRFs e sequer questiona a movimentação dos fiscais da Previdência que não estão amparados por uma decisão de greve. O Unafisco considera essencial que outras categorias possam defender seus pontos de vista sem risco de retaliação. Reafirmamos, porém, que não vamos abrir mão de exigir um tratamento isonômico. INÍCIO Pedido da AGU "segura" processo na 1 a instância
O pedido de reabertura de prazo para interposição de recurso contra a sentença que protege os AFRFs contra o corte de ponto impediu que o processo seguisse para o Tribunal. Antes desse pedido, o Unafisco já havia solicitado ao juiz Guilherme Brito que se manifestasse contra as tentativas de intimidação ao movimento, mas foi informado que, desde a prolação da sentença, determinando o envio ao Tribunal para o reexame necessário – ato de ofício desse mesmo magistrado, já que havia sentenciado contra a União – estava exaurida a competência da 1 a instância para se manifestar sobre a questão. O juiz, porém, voltou a se manifestar na última sexta-feira, aceitando reabrir o prazo para que a União fosse intimada. Como há contradição entre essa decisão e a recusa do juiz em se pronunciar contra o descumprimento da sentença, o Unafisco ingressou ontem com embargos de declaração pedindo que os autos sejam enviados ao Tribunal ou que haja manifestação sobre o descumprimento da sentença que ampara os AFRFs. Em seu pedido, o Unafisco solicita à Justiça que faça constar no ofício a ser expedido para a União a determinação de cumprimento da sentença desde 7 de julho de 2005, data da publicação da mesma no Diário da Justiça, além da anulação de todos os atos que tenham sido praticados em descumprimento à decisão judicial.
As peças jurídicas mencionadas nesta matéria estão anexas a este Boletim e ficarão disponíveis no "Quadro de Avisos" do site do Unafisco. O processo, nº 2004.34.00.013466-0, tem como impetrado o secretário da Receita Federal e pode ser consultado em http://www.trf1.gov.br/processos/processosSecaoOra/ConsProcSecaoPes.php?SECAO=DF.
INÍCIO Confirmada transferência de férias em Jundiaí
O Unafisco recebeu a confirmação formal de que a DRF de Jundiaí (SP) transferiu para dezembro de 2006 as férias de um colega AFRF que pretendia usufruir o seu direito em janeiro de 2006. O auditor e sua família estavam com passagens marcadas para uma viagem de férias. O Sindicato foi informado, também, de que pelo menos mais 15 AFRFs estariam na mesma situação por terem participado das paralisações naquela unidade. O Unafisco está analisando as medidas judiciais cabíveis para impedir que se confirme essa situação, inaceitável sob todos os pontos de vista, por se tratar de claro assédio moral. Esperamos que a decisão seja revista pela delegada Marilda Aparecida Claudino, porque não há nada que justifique a transferência de férias como punição pelo exercício de um direito constitucional. O Unafisco já ingressou na Justiça para reverter a decisão do corte de ponto de dois colegas de Caruaru. A categoria está amparada por decisão judicial clara. Qualquer retaliação promovida pela Administração ao nosso movimento não ficará sem resposta. Solicitamos, mais uma vez, que os colegas e dirigentes das DSs comuniquem imediatamente ao Sindicato qualquer situação em que se configure o desrespeito ao nosso direito de conduzir nosso movimento para que o Sindicato possa agir com a máxima presteza exigida.
As informações devem ser enviadas ao e-mail den@unafisco.org.br com a identificação (no campo assunto) "Mobilização". INÍCIO Paralisação/operação-padrão
Categoria segue mobilizada contra MP 258
Os AFRFs de diversas localidades aproveitam a paralisação/operação-padrão nesta semana para continuar a articulação com entidades da sociedade civil organizada e outras categorias e, também, para intensificar o trabalho parlamentar. No Rio de Janeiro, segundo a presidente da DS local, Vera Balieiro, a área aduaneira segue em operação-padrão (portos do Rio e de Sepetiba e aeroporto internacional do Galeão). Os colegas da capital fluminense resolveram concentrar suas forças no trabalho parlamentar em Brasília, onde 50 AFRFs estão nas atividades programadas para esta semana na Câmara dos Deputados. Em Varginha, no Sul de Minas Gerais, estão todos parados na DRF, com exceção da chefia. O porto-seco está em operação-padrão, com liberação apenas de perecíveis, como relata o presidente da DS local, Maurício Carvalho. Os AFRFs estiveram, segunda-feira, no Ministério do Trabalho para dar apoio aos servidores que protestam contra a redução do número de subdelegacias nos estados. Também na segunda, os colegas de Varginha aproveitaram o evento da transferência da sede da Polícia Federal em Varginha para fazer um trabalho de esclarecimento sobre a posição da categoria em relação à MP com as autoridades da região presentes à solenidade. Em Salvador a adesão à paralisação segue forte, da ordem de 80%. Um grupo de colegas baianos está em Brasília participando do trabalho parlamentar desta semana. De Belo Horizonte, oito colegas estão no trabalho parlamentar do Congresso Nacional. A DS/Rio Grande do Norte continua com o trabalho de esclarecimento na imprensa. Nesta terça-feira, o Jornal de Hoje publicou um artigo do AFRF José de Anchieta Cabral Figueiredo, que esclarece a posição da categoria em relação á fusão dos Fiscos. O artigo encontra-se anexo. INÍCIO Tributo à Cidadania
Falta de quórum adia votação da matéria na CDH do Senado
A votação do Projeto de Lei da Câmara nº 51/04, fruto da campanha Tributo à Cidadania, que deveria ocorrer ontem, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), foi suspensa por falta de quorum. O PLC visa a facilitar a dedução do imposto devido, nas declarações do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Campanha Tributo à Cidadania foi lançada pelo Unafisco em 1999 e tem como objetivo desburocratizar as deduções em favor dos Fundos. A legislação permite a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente desde 1990, mas a lei em vigor obriga que a opção do declarante seja feita até o último dia útil do ano-base de contribuição, isto é, bem antes do preenchimento e entrega do formulário de Imposto Renda. Isso faz com que as pessoas, muitas vezes, só tomem conhecimento do procedimento no momento de apresentar a declaração, ou seja, quando o prazo já está vencido. O Unafisco vai continuar acompanhando a matéria e divulgará a data da nova audiência tão logo ela seja marcada pela CDH. INÍCIO Dieese é homenageado em solenidade na Câmara
Os indicadores sociais e econômicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) já são consagrados no Brasil, sendo referência para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos. Uma sessão solene foi realizada ontem, na Câmara dos Deputados, para celebrar os 50 anos da entidade. O deputado Walter Barelli (PSDB-SP), que já foi coordenador técnico do Dieese, propôs a sessão que contou com a presença de representantes sindicais históricos como Luiz Antônio Medeiro e Vicentinho, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Para o vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, que representou o Sindicato na solenidade, o Dieese tem importância histórica no contraponto com as estatísticas oficiais. "Mesmo sendo constituído pelos sindicatos, o Dieese sempre teve um corpo técnico de muito valor e sempre realizou um trabalho com muita independência", destacou e lembrou que o Unafisco é um dos maiores sócios do Dieese, tendo, inclusive, participação na diretoria do Departamento Intersindical no Distrito Federal. DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL INÍCIO - Artigo AFRF - RN - Recurso AGU