Em seu parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5537 contra a referida lei, movida pelo Partido Democrático Trabalhista e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, o ministro Barroso afirmou “A ideia da neutralidade política e ideológica da lei estadual é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. (...) “A exigência da neutralidade política e ideológica implica, ademais, a não tolerância de diferentes visões de mundo, ideologias e perspectivas políticas em sala”.
Além de derrotar a lei alagoana da “Escola Livre”, a decisão do STF resultou no anúncio pelo fundador do Movimento Escola Sem Partido, Miguel Nagib, que desistiu do Movimento e encerrou os canais de comunicação do mesmo sob a responsabilidade dele.
A decisão do STF vem ao encontro da defesa da democracia e, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), se respalda na Constituição Federal (Art. 206) “... liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas...”, e também na Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014), cujas diretrizes incluem a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação” (Art. 2º).
É a quinta decisão do STF este ano em favor da liberdade de cátedra prevista na Constituição Federal. A mais alta corte do país também derrubou leis nos seguintes municípios que proibiam “políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero” e cerceavam a discussão em sala de aula sobre a igualdade entre os gêneros e o respeito à diversidade sexual: Nova Gama-GO; Foz do Iguaçu-PR; Ipatinga-MG; e Cascavel-PR.
Os fatos mostram ser urgente ter ações nas escolas que formem estudantes capazes de conviver pacífica e respeitosamente com as diferenças. Apenas no ano de 2019, houve 3.739 homicídios dolosos de mulheres no Brasil, sendo que 1.314 delas tiveram sua morte classificada como feminicídio, isto é, crimes de ódio motivados pela condição de gênero, de ser mulher. O mesmo padrão se repete todos os anos. Além disso, somente em 2017, foram registrados 26.835 estupros em todo o país. Destes, 89% tiveram mulheres como vítimas.
Pesquisa nacional realizada referente ao ano letivo de 2015 sobre as experiências de estudantes LGBTI+ na faixa dos 13 aos 21 anos no ambiente escolar retratou um cenário sombrio. É um cenário caracterizado pela insegurança dos/das estudantes LGBTI+ nas instituições educacionais, com alta incidência de agressão verbal, física e violência: 60% se sentiam inseguros/as, 73% foram agredidos/as verbalmente e 36% foram agredidos/as fisicamente na escola no último ano por serem LGBTI+. Também não contaram com o devido apoio ou medidas para contornar essas situações, ou com um número adequado de profissionais de educação capacitados/as para dar conta dessas situações e revertê-las por meio de ações educativas.