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Petição - Civil e processo civil - Ação monitória de venda de automóvel
AÇÃO MONITÓRIA - VENDA DE AUTOMÓVEL - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ VARA CÍVEL.
COMARCA DE _________ - UF.
____________, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Av. __________, n°__, ap. ___, Balneário _______, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de V. Exª., propor:
AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 1.102-A e ss. do CPC, contra:
____________, brasileiro, casado, comerciário, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, UF, pelos fatos e fundamento jurídico que passa a expor:
1. O Autor, em __/__/__, vendeu ao Réu o automóvel marca ______, modelo ______, a álcool, ano ______, dourada, chassi nº _________________, código RENAVAM __________, de sua propriedade.
2. O Réu, alegando que teria valores a receber dentro de 5 (cinco) dias da data do negócio, emitiu uma nota promissória (Doc. 02), no valor de NCZ$ ______, representando o débito para com o Autor em razão da referida compra e venda, com vencimento ajustado para __/__/__.
3. O Autor, tendo confiado na palavra do Réu, e tendo recebido a nota promissória representativa da obrigação, entregou-lhe o automóvel acima descrito (item 01) e efetuou a transferência do veículo perante o DETRAN.
4. Vencido o prazo para pagamento da dívida, o Réu não cumpriu com a obrigação.
5. Foi quando o Autor tomou conhecimento de que o Réu praticava esse tipo de "golpe" na praça, qual seja, adquirir automóveis com a promessa de pagamento expressa em nota promissória e rapidamente transferir o veículo a terceiro.
6. O que se afirma é facilmente comprovado mediante a análise dos autos dos processos nº ____________, ____________ e ____________, que tramitaram junto a ___ª Vara Criminal desta comarca, os quais contém diversos relatos e provas a respeito do crime praticado pelo Réu, qual seja, estelionato.
- DO DIREITO -
7. Estão preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória, conforme disposto no art. 1.102-A.
8. A nota promissória apresentada pelo Autor é prova escrita, sem eficácia de título executivo (pela prescrição da cambial) e representa a obrigação de pagamento de soma em dinheiro.
a) Conceda-se ao Autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, eis que, conforme a declaração por ele firmada (Doc. 03), não possui condições de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio;
b) Expeça-se mandado de pagamento, na forma do art. 1.102-B do CPC, para que o Réu efetue o pagamento expresso na nota promissória, R$ ______, valor esse que, atualizado até a presente data e acrescido dos juros fixados na nota promissória (12% ao ano), atinge a importância de R$ ______ (______ reais), conforme demonstrativo anexo (Doc. 04), corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento;
c) Não sendo o mandado de pagamento cumprido pelo Réu, nem opostos embargos tempestivamente, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, e prossiga-se conforme estabelecido no art. 1.102-C, caput, do CPC;
d) Opostos embargos, sejam os mesmos julgados improcedentes, condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
e) Protesta o Autor em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos;
f) Remeta-se cópia desta inicial e da nota promissória que a acompanha ao Ministério Público, para que, em entendendo o Promotor de Justiça que existem indícios suficientes, dê início a persecução criminal, ou ordene diligências policiais que julgue necessárias.