29.08.2016 - Portador de HIV que sofreu dispensa discriminatória receberá indenização e pagamento em dobro do período de afastamento
"Nesse contexto, por não comprovado motivo distinto para a ruptura contratual, não sendo suficiente as alegadas "adequações em seu quadro de funções", prevalece a tese de abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, em flagrante violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Desse modo, a discriminação configura-se na atitude patronal que produziu uma distinção injustificada, consistente no descarte do empregado doente, ignorado em sua condição de pessoa dotada de dignidade, à medida que privado de sua fonte de sustento, sendo excluído do único instrumento de acesso à cidadania que lhe é possível na sociedade: o trabalho", frisou a julgadora. Ela lembrou que nos termos do 1º da Lei 8029/95, perfeitamente aplicável analogicamente à hipótese do trabalhador portador de HIV, fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego ou sua manutenção.
A sentença foi mantida integralmente no TRT mineiro. Houve interposição de Recurso de Revista, ainda pendente de julgamento. (0000037-58.2015.5.03.0045 AIRR) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região