REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Art. 2º As secretarias municipais e as unidades de serviço deverão informar até o 10º (décimo) dia de cada mês, a Unidade de Gestão Pessoas e Serviços Administrativos, a relação dos servidores com direito ao abono, sempre referente ao mês anterior.
Art. 5º O abono será concedido a partir de 1º de janeiro de 2015 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2015.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde o dia 1º de janeiro de 2015.