Equívocos nas políticas de saúde trazem desalento para o mercado - Vilhena Silva Advogados
29 jan Equívocos nas políticas de saúde trazem desalento para o mercado
Em artigo, a advogada Renata Vilhena Silva lamenta recente declaração do ministro da Saúde, que afirmou ser contrário a planos de saúde com mensalidades baixas e defendeu mudanças nas agências reguladoras. "Triste saber que representantes do governo pensam que as operadoras fingem que cobram e que os clientes fingem que pagam, diz advogada."
Recentemente, o ministro da Saúde Arthur Chioro concedeu entrevista a um importante veículo de circulação nacional, abordando várias questões ligadas à sua área. Ao ser questionado sobre a saúde suplementar, respondeu que "O que não dá é as pessoas quererem ter um plano de saúde e não pagar o valor real. É o famoso "finjo que estou te cobrando e você finge que está pagando". No final das contas fica um jogo entre um que não quer que use (os serviços médicos) e outro que quer usar".
Antes de contestar a afirmação, teríamos de descobrir qual é o dito valor real? Que a Saúde é uma área complexa e onerosa, não há a menor dúvida, mas parece que o setor patina em estabelecer preços justos, faltam estudos atuariais e também um organismo forte e efetivo que a regulamente e fiscalize. Como se sabe, a ANS tem esse papel na teoria, mas na prática ainda insiste em não cumprir sua função social.
O ministro declarou também que "todos reconhecem que há um subfinanciamento da saúde". Então, como contar com uma área subfinanciada e com organismos sem vigor no cumprimento do seu papel e que por vezes mostram-se tolerantes com os mandos e desmandos das operadoras?
Se há uma "lógica de mercado" e um "jogo", como ele bem disse, quem dita as regras desse jogo e como as dita?
Triste saber que os que representam o governo pensam que as operadoras fingem que cobram e que os clientes fingem que pagam. A maior parte das operadoras cobra, sim, e caro. Restam aos clientes pagar para não ter o serviço que contrataram. O resultado disso é uma avalanche de processos por liminares e outras causas nos tribunais. Além disso, a relação entre consumidores e operadoras deveria ser pautada pelo equilíbrio e ética contratuais e não ser considerada um jogo, no qual uma das partes sempre sai perdendo. Não é difícil imaginar quem.
Essa distorção está presente na existência de inúmeros planos que cobram barato só para capturar o cliente, deixando a desejar na hora de prestar serviços e, ainda, na existência daqueles que cobram um preço, aparentemente justo, e depois aumentam abusivamente as mensalidades, alegando alta sinistralidade, mudança de faixa etária, entre outras justificativas movediças para atrair o consumidor.
Está presente também na extinção dos planos individuais, o que obriga o consumidor a aderir às carteiras coletivas, sem falar do impedimento ao idoso. Basta a pessoa fazer 60 anos para que fique fora do alvo de atenção do mercado, sendo recusada pelas operadoras. A maioria das operadoras não tem planos para essa faixa etária e, quando tem, o idoso precisa pagar, por mês, o equivalente a duas ou três aposentadorias, o que é impossível e inviabiliza a contratação. Por isto, ele e tantos outros recorrem ao sistema público "subfinanciado".
Diante de declarações de uma autoridade que deveria zelar pelo interesse social, o que devemos esperar da saúde no Brasil? Se a população não lutar por seus direitos, que estão na Constituição Brasileira, entra ano e sai ano e o cenário não mudará. Certo é que aqueles que fingem cobrar, segundo Chioro, têm negócios que vão de vento em popa, enquanto os consumidores que pagam as mensalidades têm de brigar pelo bom ou justo atendimento até na hora da doença e na velhice, quando seria razoável descansar.