COVID-19 – EMPRÉSTIMO/CRÉDITO PARA SUA EMPRESA - PRONAMPE - Mendes & Paim Advogados
COVID-19 – EMPRÉSTIMO/CRÉDITO PARA SUA EMPRESA - PRONAMPE
O governo federal criou Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020, o Pronampe para ajudar as empresas impactados pela pandemia do Coronavírus.
É um Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes ou não do (Simples Nacional), trata-se de uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam utilizar para investimentos e /ou capital de giro. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos para adquirir máquinas e equipamentos, pagar salário dos funcionários entre outras despesas.
3) Carência a negociar livremente com Banco
Para empresas que tenham mais de 1 (ano), o limite do empréstimo do PRONAMPE é equivalente a 30% do faturamento bruto anual da empresa no ano de 2019.
Para as empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.
COMO AS EMPRESAS CONSEGUEM AS INFORMAÇOES PARA REPASSAR AS INSTITUIÇÕES?
Os comunicados serão encaminhados pela Receita Federal do Brasil às microempresas e às empresas de pequeno porte que tenham entre a declaração no 2019.
A Receita Federal também encaminhará aos agentes financeiros operadores da linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, de forma eletrônica, a relação de números de inscrição no CNPJ das microempresas e das empresas de pequeno porte, os valores do capital social e os respectivos hash codes, que serão gerados com base no número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na receita bruta apurada.
QUAL A OBRIGATORIEDADE PARA A EMPRESA QUE ADERIR AO PRONAMPE?
A empresa deve manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Caso a empresar forneça informações inverídicas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.
É NECESSÁRIO APRESENTAR ALGUMA GARANTIA?
Para empresas com mais de 1 (um) ano será exigida a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado. Na hipótese de a empresa ter menos de 1 (um), a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado.
As instituições Bancárias participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.
QUAIS SÃOS OS BANCOS E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A PARTICIPAR DO PROGRAMA?
Banco do Brasil S.A -Caixa Econômica Federal – Banco do Nordeste do Brasil S.A -Banco da Amazônia S.A – Fintechs – Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais – Cooperativas de crédito e os bancos cooperados – Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.