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Publicado : 13/05/2009 - Alterado : 25/07/2016
Procuradoria da União no Rio Grande do Norte
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi criada pela Constituição Federal de 1988, cabendo-lhe, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial da União, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Lei Orgânica da AGU foi instituída pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
À Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão de direção superior da AGU, compete a representação judicial da União - abrangendo os três Poderes da República e os órgãos que exercem as funções essenciais à justiça -, inclusive no contencioso internacional, ressalvada a matéria tributária e fiscal.
A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN) é um órgão de execução integrante da estrutura da PGU, competindo-lhe a representação judicial da União, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, perante o Poder Judiciário da União e o Poder Judiciário Estadual.