Leis Ordinárias (2021) - LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Vade Mecum On-line
Leis Ordinárias - LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.