O debate terá a presença do presidente da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), gestora do Programa para Promoção da Excelência do Software Brasileiro, "considerado prioritário pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". O deputado Paulo Magalhães ressalta que essa entidade "trabalha de forma articulada com a iniciativa privada, junto a mais de seis mil empresas em todo o Brasil e com vários governos estaduais e municipais, centros acadêmicos e instituições de fomento".
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Publicado em: 23/05/2017 às 17:03
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tratamento de proteção dados pessoais tem audiência pública, nesta quarta-feira (24), para discutir um marco regulatório para o setor. O colegiado discute o Projeto de Lei (PL) 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). O evento foi proposto pelo deputado Thiago Peixoto.
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado o secretário nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo; a professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Cintia Rosa Pereira Lima; o diretor-presidente do InternetLab, Dennys Antonialli; o especialista e diretor-geral da Redpoint Eventures, Manoel Lemos; a diretora-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Maria da Glória Guimarães dos Santos; e o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Salvadori Martinhão. A audiência ocorrerá em plenário a definir, a partir das 14h30.
Qualidade da banda larga será debatida nesta quarta-feira
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e informática (CCT) realiza nesta quarta-feira (24) audiência pública para debater a política nacional de banda larga. No foco, a massificação do acesso, a qualidade e o preço dos serviços de conexão.
A política nacional de banda larga foi escolhida como política pública a ser analisada pela CCT em 2017. O relator do processo de avaliação é o senador Jorge Viana. Com a Resolução 44/2013, as Comissões Permanentes do Senado Federal passaram a avaliar as políticas públicas do Executivo anualmente, como parte de sua função fiscalizadora.
A Comissão de Defesa do Consumidor reúne-se para debater proposta que proíbe o limite de franquia nos planos de internet em banda larga fixa (PL 7182/17). A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou no ano passado, quando as empresas anunciaram que implementariam mudanças.
Inicialmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entendeu que as empresas poderiam fazer a limitação desde que comunicassem o consumidor com antecedência de 30 dias. Segundo as empresas, para garantir a expansão e a qualidade da rede, é preciso cobrar mais pelo serviço.
Foram convidados o executivo de atividades regulatórias e institucionais da Oi, Carlos Medeiros; o diretor de Relações Institucionais do Grupo América Móvil – Claro, NET e Embratel, Fábio Andrade; o diretor de Relações Institucionais da Vivo, Enylson Flavio Martinez Camolesi; o diretor Adjunto de Relações Institucionais da TIM Brasil, Patrick Azevedo; o vice-presidente de Banda Larga da Sky, Edison Kinoshita; e o gerente de Relações Institucionais e Mídia da Proteste, Henrique Lian. O debate será realizado às 14h30, no plenário 4.
Câmara instala comissão para analisar mudanças em tributos de microempresas
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (23) uma comissão especial para analisar o projeto de lei complementar que muda a tributação de microempresas (PLP 341/17). A proposta, de autoria do deputado Jorginho Mello altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.
Também exige que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial. Após a instalação do novo colegiado, os deputados irão eleger o presidente e os vice-presidentes do grupo. A reunião será realizada no plenário 16, a partir das 14h30. Saiba mais
Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello, altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). "As pequenas empresas, quando submetidas à substituição tributária, acabam por pagar a mesma alíquota aplicável às demais pessoas jurídicas de maior porte", disse Mello. Pela legislação atual, ME e EPP submetidas ao regime de substituição tributária pagam a mesma alíquota da cadeia produtiva em que estão inseridas. "Estamos propondo que, quando a substituição tributária envolver micro e pequenas empresas, seja aplicável a alíquota da faixa de faturamento superior do ICMS no Simples Nacional que é de 3,95%", defendeu o autor.
O projeto determina ainda que microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento de valores, taxas, emolumentos ou remunerações para fins de obtenção de anuências de exportação. Saiba mais
Deputados da base governista defendem votações; oposição anuncia obstrução.
Deputados da base do governo defendem a continuidade das votações na Câmara, após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer para apurar denúncias dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS. O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), defendeu nesta segunda-feira (22) a continuidade das votações das matérias econômicas pelo Congresso, além de afirmar que o partido continua na base de sustentação do governo, embora reconheça a gravidade da crise política.
O deputado Alessandro Molon afirmou que não há normalidade no País após as denúncias envolvendo Temer e, por essa razão, o Congresso também não pode funcionar normalmente. "Vamos obstruir todas as matérias. Vamos exaurir os deputados da base do governo. Ontem [domingo, 21], Temer não conseguiu nem realizar aqueles jantares pagos com nosso dinheiro para reunir aqueles que tentam sustentá-lo depois de suas palavras estimulando a prática de crimes", afirmou.