PL do Novo enviado à Câmara prevê advertência e suspensão para servidores grevistas – Sindiquinze
Em meio ao movimento paredista de diversas categorias do serviço público pela recomposição salarial, o deputado Gilson Marques (Novo/SC) apresentou na segunda-feira (04) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2022, que se configura num ataque ao direito de greve dos servidores. Conforme o texto apresentado, as medidas estabelecidas passam a vigorar automaticamente a partir da deflagração de greve.
Além disso, o projeto também prevê a concessão de autorização, excepcional, ao gestor responsável pelo serviço afetado de terceirizar, conceder ou privatizar parte ou a totalidade da prestação do serviço paralisado e uma lista de ações consideradas como abuso do direito como o descumprimento, por sindicato ou entidade grevista, de percentuais mínimos de servidores presentes que garantam a manutenção de atendimento à população.
De acordo com a Assessoria Parlamentar, caso seja constatada a ilegalidade da greve poderão ser aplicados aos servidores aderentes advertência e suspensão, se em primeira ocorrência; e demissão, destituição de cargo em comissão e de função comissionada dos servidores participantes, se em reincidência.