Marta garante prioridade para criminalizar cheque caução em emergências | PT no Senado
Marta garante prioridade para criminalizar cheque caução em emergências
:: Da redação8 de maio de 2012 16:49
Durante o encontro, o ministro da Saúde defendeu projeto do governo que torna crime exigência de garantias em atendimento de emergência nos hospitais.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) recebeu nesta terça-feira (08/05), em seu gabinete, o ministro da Saúde Alexandre Padilha, que pediu apoio da Casa ao projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução ou nota promissória como garantias de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares.
O texto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na semana passada pela Câmara dos Deputados e segue para apreciação do Senado. Marta, que ocupa interinamente a presidência da Casa, afirmou ao ministro ser favorável ao projeto e comprometeu-se a tratá-lo com "prioridade absoluta".
O Projeto de Lei do Executivo (PL 3331/2012) – elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério da Saúde – altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) incluindo o crime de "condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial".
Atualmente, esse tipo de prática pode ser enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente de saúde. A pena proposta para o novo crime é detenção de três meses a um ano e multa, podendo essa ser aplicada em dobro quando da prática resultar lesão corporal grave, e até ao triplo em caso de morte. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada da metade, se dela resultar lesão corporal grave, e triplicada, no caso de morte.