STF dá 5 dias para Arthur Lira explicar a não abertura do processo de Impeachment. - Notícias | Jornal O Anhanguera
STF dá 5 dias para Arthur Lira explicar a não abertura do processo de Impeachment.
15/04/2021 18h 19min
15/04/2021 às 18h 19min
O prazo estabelecido pela magistrada é em resposta a um mandado de injunção feito pelo advogado Ronan Botelho que afirma haver uma lacuna na legislação ao não se estabelecer um prazo para abertura dos processos de impeachment. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador paulista Paulo Rubinho Nunes, ambos integrantes do MBL, também entraram com um recurso semelhante junto ao STF. A ação feita por eles ainda não foram analisadas pela relatora Cármen Lúcia.
No pedido, Botelho argumenta que a lacuna é um "grande erro jurídico" na legislação e acaba por permitir que os processos de impeachment tenham andamento quando o presidente da mesa "bem quiser". Para ele, isso permite a utilização dos processos como uma ferramenta de interesses políticos.
"A falta de uma regra clara para o devido processo legal nos processos de impeachment, seja de ministro do STF, seja de presidente, é proposital, porque às duas Casas legislativas ficam com as armas nas mãos. O Senado mantém o judiciário sob sua guarda com ameaças de impeachment [contra ministros] e a Câmara Federal contra o Executivo", explica.