STF decide que governo pode cancelar anistias de ex-cabos da Aeronáutica - 16/10/2019 - Poder - Folha
Pela lei, um ato administrativo do Estado que tenha beneficiado um cidadão só pode ser revogado dentro de um prazo máximo de cinco anos —o chamado prazo decadencial. O que o Supremo discutiu é se, passado esse prazo, o Estado ainda poderia cancelar as anistias.
Para a AGU, a Comissão de Anistia fez, em 2002, uma "leitura equivocada" da norma que levou à saída dos cabos da FAB, levando à anistia indiscriminada de milhares de militares que foram "licenciados [da Aeronáutica] em razão tão somente da mera conclusão do tempo de serviço", sem que tivesse ficado comprovado, em cada caso, a existência efetiva de perseguição.
O advogado-geral da União, André Mendonça, sustentou que, na época em que o tempo de serviço de oito anos foi fixado, havia "muito cacique para pouco índio" na FAB —45% de cabos para 55% de soldados, o que evidencia que a medida era de reorganização interna.
A tese fixada pelo Supremo, conforme proposta de Toffoli, é que "poderá a administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal".
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