O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Mulher no Município de Fundão – Estado do Espírito Santo, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo Único. A comemoração, referida no caput, deverá abranger profissionais de diversos setores da Secretaria Municipal de Educação, Administração, Saúde, Assistência Social, entre outros.
Art. 2º Para obtenção dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
I - Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres;
II - Firmar convênios e ou parcerias com entidades que desenvolvam estudos e serviços sobre a questão da mulher.
Art. 3º O projeto de Lei prevê que a Semana Municipal da Mulher conste no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fundão.