Questões de Fundações Públicas
Questão: 12474
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Fundações Públicas ,
As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito público, denominadas de fundações autárquicas. Nesse aspecto, marque a assertiva INCORRETA.
As fundações de direito público não necessitam da instituição de dotar bens para um patrimônio destinado aos objetivos sociais.
As fundações de direito público recebem o influxo das prerrogativas e especificidades das autarquias enquanto pessoa administrativa.
As fundações são entidades sem fins lucrativos e os acréscimos advindos de sua atividade que ultrapassem os custos da sua produção não são considerados lucros, mas sim superávit, necessários ao pagamento de novos custos operacionais.
Os fins das fundações são de caráter social e suas atividades se caracterizam como serviço público.
Questão: 12670
A Administração Pública pode criar diversas pessoas para atuar na gestão dos bens e serviços públicos, dentre as quais temos as fundações. De acordo com o espelhado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo as fundações prerrogativas públicas são as mesmas equiparadas a:
pessoas do terceiro setor
Questão: 12712
Banca: FGV Prova: Analista Ano: 2016
Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;
incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;
incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;
não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.
Questão: 13193
Banca: FUNCAB Prova: Técnico Administrativo Ano: 2016
Em relação à organização administrativa, marque a alternativa correta.
As entidades paraestatais, como as fundações ou entidades de apoio, e os serviços sociais autônomos compõem a estrutura da Administração Pública e se submetem ao regime jurídico administrativo previsto na Constituição da República.
As autarquias, assim como as fundações públicas, podem assumir a personalidade de direito privado ou público. No entanto, quando criadas com natureza privada, não se submetem ao regime próprio das entidades públicas.
As sociedades de economia mista federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, e só podem assumir a forma jurídica de sociedades anônimas.
Os servidores das empresas públicas federais são admitidos obrigatoriamente por concurso público para ocupar cargos públicos sem estabilidade e sujeitos às normas estabelecidas na CLT.
As fundações públicas de direito privado somente adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Questão: 13252
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Organização da administração pública , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
As pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial, são as
sociedades anônimas.
Questão: 13483
Banca: CESPE Prova: Agente Administrativo Ano: 2016
A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.