Contagem volta à legalidade ao assinar TAC com regras para o IPTU
Prefeitura formaliza cumprimento de determinação do Ministério Público de Contas, que aponta ilicitude de gestões passadas na isenção do tributo
Ao assinar nesta quinta-feira (24) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), o prefeito Alex de Freitas recolocou Contagem no caminho da legalidade e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as regras para a destinação do que for arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No ato da assinatura, o procurador do MPC-MG, Marcílio Barenco Corrêa de Mello, destacou que o compromisso da prefeitura com o órgão de controle externo vai suplantar os prejuízos causados ao Município pelas gestões anteriores, que mantiveram a isenção inadequada do tributo ao longo dos últimos 27 anos.