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27/03/2007 - 22h02
Câmara aprova compra antecipada de imóvel arrendado
O PAR foi criado pela Lei 10188/01 e é direcionado à população de baixa renda. Pelas regras atuais, nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a pessoa com renda familiar de até R$ 1,8 mil pode arrendar um imóvel de até R$ 40 mil. Nos demais estados, o valor máximo do imóvel é de R$ 38 mil. No final do arrendamento, o mutuário pode exercer a opção de compra com base no saldo devedor.
Outro ponto alterado pelo relator diminui de 30 para 24 meses o prazo durante o qual o participante do PAR não poderá vender o imóvel comprado por meio da alienação direta agora permitida pela MP. Esse impedimento deve constar do contrato de compra e venda do imóvel. Dagoberto manteve ainda artigo que permite a redução do prazo segundo critério a ser definido pelo Ministério das Cidades.
O relator também incluiu a obrigatoriedade de envio de relatório semestral sobre as ações do programa às duas Casas do Congresso Nacional.
Para comprar o imóvel, o beneficiário poderá usar recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos conseguidos com a venda desses imóveis servirá para amortizar os saldos devedores dos empréstimos tomados junto ao FGTS para o funcionamento do programa. O decreto que regulamenta o PAR estabelece o teto de R$ 6,2 bilhões de recursos do fundo para o programa.
Segundo o relator, o PAR se revelou o programa de melhor desempenho para aquisição de novas moradias desde sua criação. Dados citados por ele indicam que, somente em 2006, o volume de contratações do PAR alcançou mais de R$ 1,27 bilhão, dos quais 49% (R$ 618 milhões) foram destinados à contratação de empreendimentos com especificação simplificada, voltada à população com renda de até quatro salários mínimos.