Governo e Supremo preparam projeto que deixa MPF de fora de negociações de acordos de leniência | Rádio Criativa Juti
Governo e Supremo preparam projeto que deixa MPF de fora de negociações de acordos de leniência
Política 31/07/2020 14H48
O governo e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, preparam um projeto que prevê deixar o Ministério Público Federal de fora de negociações de acordos de leniência.
A informação foi divulgada nesta sexta-feira (31) pelo jornal "O Globo".
O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada para empresas investigadas por atos contra a administração pública.
A empresa se compromete a cooperar com as investigações e, em troca, paga uma multa menor, mas não fica livre de indenizar o governo os valores desviados. O novo projeto, que pretende fixar as regras para esse dispositivo, ainda está em fase inicial.
O texto estabelece que deve haver troca de informações entre órgãos de investigação, mas determina que a celebração do acordo caberá à Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Atualmente, há um embate jurídico sobre a competência para fechar os acordos de leniência.
A lei anticorrupção, de 2013, diz que é atribuição dos órgãos de fiscalização fechar esse tipo de acordo.
O que acontece na prática é que os casos são fechados individualmente, e o próprio Ministério Público federal pode celebrar acordos sozinho. "Segunda ação operacional: visando a incrementar-se a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União conduzirão a negociação e a celebração dos acordos de leniência nos termos da lei no 12,846, de 2013", diz o texto da minuta.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/31/governo-e-supremo-preparam-projeto-que-deixa-mpf-de-fora-de-negociacoes-de-acordos-de-leniencia.ghtml