CARTA DA IGUALDADE 11 COMPROMISSOS PARA UM TERRITÓRIO MAIS IGUAL - PDF
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Mafalda de Andrade Ferretti
1 CARTA DA IGUALDADE 11 COMPROMISSOS PARA UM TERRITÓRIO MAIS IGUAL
2 PREÂMBULO A igualdade das mulheres e dos homens é um direito fundamental para todos e todas, constituindo um valor capital para a democracia. A fim de ser completamente atingido, não se afigura suficiente que este direito esteja legalmente reconhecido, sendo necessário igualmente o seu efetivo exercício em todos os aspetos da vida política, económica, social e cultural. Tal como referido na Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na vida local apesar da existência de numerosos exemplos de um reconhecimento formal e dos progressos alcançados, a igualdade das mulheres e dos homens no quotidiano ainda não é uma realidade. As mulheres e os homens não beneficiam dos mesmos direitos na prática. Subsistem desigualdades políticas, económicas e culturais por exemplo as disparidades salariais e a sub-representação em termos de política. Estas desigualdades são o resultado de construções sociais baseadas em numerosos estereótipos patentes na família, na educação, na cultura, nos media, no mundo do trabalho, na organização da sociedade. Só adotando uma abordagem nova e operando mudanças estruturais é que as nossas intervenções se tornarão eficazes. As autoridades locais e regionais, que são as esferas de governança mais próximas da população, constituem assim os meios de intervenção melhor colocados para combater a persistência e a reprodução das desigualdades, por forma a promover uma sociedade verdadeiramente igualitária. A igualdade entre mulheres e homens é um objetivo social em si mesmo, essencial a uma vivência plena da cidadania, constituindo um pré-requisito para se alcançar uma sociedade mais moderna, mais justa e mais equitativa. A dimensão da igualdade de género deve, por isso, ser tida em consideração em todos os aspetos da tomada de decisão pública e política. A marginalização das mulheres da vida política e democrática é um fator estrutural ligado à desigual repartição do poder económico e político entre o homem e a mulher e aos estereótipos a nível de comportamento que derivam do papel social da mulher e do homem. Estes papéis sociais estereotipados limitam a possibilidade de as mulheres e os homens fazerem frutificar as suas potencialidades. A igualdade exige repor, de maneira positiva e dinâmica, as estruturas do poder estabelecido e os papéis estereotipados de ambos os sexos, por forma a atingir uma mudança estrutural a todos os níveis e, finalmente, atingir uma nova ordem social. A crise financeira e económica representa uma oportunidade única para se fazerem mudanças estruturais importantes na arquitetura macroeconómica e financeira da
3 UE. É preciso acabar com a ideia de que as mulheres servem para trabalhar mas não para mandar. As mulheres não podem ficar mais gerações à espera da mudança de mentalidades e da autorregulação do sistema. Os compromissos abaixo enunciados visam concorrer para um Partido Socialista mais forte, mais coeso e sobretudo mais igual, a nível federativo, local e, consequentemente, a nível nacional. É esse o desígnio desta Carta. A chave do sucesso económico e social nas nossas regiões, nas nossas cidades, municípios e freguesias reside hoje e amanhã na verdadeira igualdade entre homens e mulheres, pelo que o PS FAUL não faltará nunca a essa chamada. Promover a igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres é assegurar para as futuras gerações um modelo de sociedade mais saudável, onde todos exercem os seus direitos e os seus deveres numa perspetiva humanista mais adequada à modernidade que temos ao nosso alcance. PRINCÍPIOS Os(as) presidentes das Câmaras Municipais ou das Comissões Políticas Concelhias dos Municípios de Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira, subscritores da Carta da Igualdade, considerando: o Que a Igualdade é um dos valores fundacionais da União Europeia; o Que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a igualdade entre homens e mulheres e proíbe a discriminação em razão do sexo; o Que a Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres, estabelecendo nomeadamente que é tarefa fundamental do Estado a sua promoção; o Que as desigualdades entre homens e mulheres constituem uma violação dos direitos fundamentais; o Que a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental e essencial a uma vivência plena da cidadania;
4 o Que a coesão económica e social, o crescimento e a competitividade sustentáveis, assim como a abordagem do desafio demográfico dependem de uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres; o Que o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho ajuda a equilibrar os impactos da diminuição da população em idade ativa; o Que a independência económica é condição essencial para que homens e mulheres possam determinar a sua própria vida e tenham uma efetiva liberdade de escolha; o Que, apesar dos progressos já alcançados, persistem desigualdades, discriminações e estereótipos, que provocam desequilíbrio nas relações de poder entre homens e mulheres; o Que para desenvolver sociedades sustentáveis é essencial reduzir as desigualdades, combater a violência baseada na identidade sexual e promover os direitos fundamentais das mulheres; o Que a Administração Pública Local, pela sua relação de proximidade com as realidades locais e as populações que serve, desempenha um papel essencial no combate às desigualdades e discriminações, devendo assumir políticas ativas de igualdade entre homens e mulheres. Comprometem-se, no âmbito das competências que estão legalmente cometidas às autarquias locais, a integrar a perspetiva da igualdade de género transversalmente em todas as áreas e domínios da intervenção política e a promover na prática a igualdade entre homens e mulheres, mobilizando o conjunto de atores locais para esse compromisso. Assumem, designadamente, 11 Compromissos para um Território mais Igual 1. Elaborar, adotar e aplicar um Plano Municipal para a Igualdade ou instrumento que integre os mesmos objetivos e nomear Conselheiras / Conselheiros Locais para a Igualdade;
5 2. Integrar a dimensão da igualdade de género nos instrumentos de regulamentação, planos e orçamentos municipais e avaliar o impacto de género nas políticas, projetos e programas desenvolvidos; 3. Adotar medidas destinadas a facilitar a conciliação entre a vida profissional, a vida pessoal e familiar; 4. Adotar programas de ação promotores de um reforço da participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres imigrantes, das mulheres oriundas de grupos étnicos minoritários e das mulheres com deficiências físicas ou mentais, fomentando designadamente o empreendedorismo feminino e o exercício de atividades profissionais independentes por parte das mulheres; 5. Apoiar o setor da economia social na criação de novas estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar, seniores e pessoas com deficiência e/ou no reforço de respostas sociais já existentes; 6. Adotar políticas, planos e programas ambientais e de gestão territorial que considerem a perspetiva de género, respondendo às necessidades de todas as categorias de cidadãos/cidadãs, independentemente do sexo, e ajustar os horários de funcionamento de equipamentos sociais e de apoio familiar; 7. Adotar políticas municipais visando a prevenção e o combate à violência de género, incluindo a violência doméstica, promovendo designadamente a criação de uma rede municipal de intervenção na área da violência, para reforço da proteção das vítimas e/ou potenciais vítimas, e das pessoas em risco, incluindo as crianças e as pessoas idosas; 8. Integrar a Rede de Municípios Solidários para apoio habitacional às vítimas de violência doméstica; 9. Promover uma cultura de capacitação/sensibilização em matéria de igualdade de género, cidadania e não-discriminação, com formação designadamente de dirigentes e pessoal autárquico e outros agentes locais; 10. Promover iniciativas nas várias áreas e domínios de ação que veiculem mensagens sobre a igualdade entre homens e mulheres, a cidadania e a não discriminação em razão do sexo;
6 11. Adotar uma política comunicacional não-discriminatória, e promotora da igualdade de género, em que sejam utilizadas linguagem e imagens que confiram igual estatuto e visibilidade tanto aos homens como às mulheres, com eliminação de estereótipos de género. Os(as) subscritores(as), Presidente da CM da Amadora Presidente da CPC da Amadora Presidente da CM de Arruda dos Vinhos Presidente da CPC de Arruda dos Vinhos Presidente da CM da Azambuja Presidente da CPC da Azambuja Presidente da CPC de Cascais Presidente da CM de Lisboa Presidente da CPC de Lisboa
7 Presidente da CPC de Loures Presidente da CPC de Mafra Presidente da CM de Odivelas Presidente da CPC de Odivelas Presidente da CPC de Oeiras Presidente da CM de Sintra Presidente da CPC de Sintra Presidente da CM de Vila Franca de Xira Presidente da CPC de Vila Franca de Xira Cascais, 8 de março de 2015
Moção de Isabel Coutinho
Moção de Isabel Coutinho A igualdade entre mulheres e homens constitui um dos desafios mais importantes na prossecução de uma sociedade mais justa e inclusiva. O reforço da reflexão sobre a participação