O ponto mais polêmico da proposta que limita os gastos públicos para os próximos 20 anos deve ser definido hoje (29), segundo o relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Evitando antecipar detalhes, o parlamentar se reuniu com a equipe econômica do governo Michel Temer para encontrar uma saída para as áreas de saúde e educação que, argumenta, estão asseguradas e não sofrerão cortes.
“Saúde e educação serão mantidas. A Constituição fala em piso mínimo que será mantido. Na saúde, a PEC vai consertar uma perversidade do governo Dilma, que mudou o piso para receita corrente líquida e já sabia que o Brasil estava arrecadando menos”, garantiu. Perondi disse, porém, que a proposta não vai “consertar 100%”, mas voltou a afirmar que não haverá cortes e que, no caso da educação, estão assegurados os recursos para o Fundeb e para o Salário Educação.
Perondi confirmou que apresentará seu relatório na comissão especial na próxima terça-feira (4) para que o texto seja votado no dia 6 e siga para o plenário. O governo espera que a votação em primeiro turno ocorra no dia 11, antecedendo a reunião do Copom, que sinalizou a tendência de reduzir a taxa de juros, mas acenou que aguarda um cenário de maior segurança que teria que vir da área política.
“A proposta não é polêmica, é solucionadora. O paciente está grave, foi direto para a UTI e pode morrer”, comparou o relator, ao sair do café da manhã ontem na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, onde lideranças governistas reafirmaram o compromisso de votar as matérias do ajuste fiscal. A ideia dos aliados é que o segundo turno de votação da proposta ocorra até o próximo dia 25, para que seja enviada ao Senado. “No Senado o rito é menor e em 30 dias vota”, apostou Perondi. O deputado Danilo Forte (PSB-CE) afirmou que o teto de gastos é o ponto inicial do ajuste defendido pelo Palácio do Planalto (ABr).
Lei de Repatriação poderá ser alterada para ajudar na arrecadação
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou ontem (28), que as mudanças previstas para a Lei de Repatriação de Bens visam ajudar a arrecadação, sem entrar em temas polêmicos. A lei permite a regularização de recursos enviados ao exterior e está em vigor desde janeiro, com prazo para adesão até 31 de outubro.
Segundo ele, o projeto que está em discussão na Casa não vai alterar a legislação para abrir a possibilidade de adesão ao programa de contribuintes com condenação penal, entre eles políticos e seus parentes. “Esse é um tema que não vai estar no projeto, nós não queremos mexer neste tema”, declarou o presidente.
“É claro que todos os recursos de origem ilícita, em tese, poderiam ser repatriados, mas a gente sabe que o Brasil vive em um momento muito difícil e qualquer movimento nesse caminho vai gerar uma dúvida na sociedade”, completou. Maia defendeu a manutenção da lei que já proíbe a adesão de qualquer pessoa condenada por crime de sonegação, evasão fiscal, corrupção ideológica. Para ele, a anistia deve atingir apenas os recursos de origem lícita.
Ele afirmou também que a prioridade com a alteração na lei é viabilizar o aumento da arrecadação com o dinheiro repatriado. “O que nós queremos é melhorar a lei para que os recursos venham com um volume maior, apenas isso, não queremos estar aqui para resolver problema de A, B ou C ou gerar uma expectativa”, disse (Ag.Câmara).
Uso de balas de borracha por policiais poderá ter maior controle
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu o projeto que estabelece regras para o uso de balas de borracha em operações de policiamento e manutenção da ordem pública. O texto veio da Câmara dos Deputados e ainda não tem relator. Conforme o projeto, a munição de borracha só poderá ser disparada após esgotamento de todos os procedimentos de menor força e avaliação dos riscos pelo comando da operação.
A autoridade responsável pela ordem de disparo deve enviar a seus superiores um relatório detalhando as circunstâncias da decisão. Apenas policiais especialmente treinados no manejo de armas podem usar balas de borracha. A medida vem se somar à Lei 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos e armas não letais pelas forças policiais. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o texto é importante por trazer regras mais específicas.
O projeto também inclui a munição de borracha e os armamentos que a utilizam no rol de produtos cuja fabricação, comercialização e posse devem ser controladas pelo Exército. Depois de passar pela CCJ, o projeto deverá ser avaliado pelo Plenário do Senado. Caso seja aprovado sem emendas, seguirá para sanção presidencial. Se houver alterações, ele voltará para a Câmara. O autor do texto é o deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR) (Ag.Senado).
Gleisi está segura de que provará inocência no STF
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A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse ter recebido com tristeza a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra ela e o marido, ex-ministro Paulo Bernardo. Gleisi observou que o próprio ministro do STF, Teori Zavascki, reconheceu não haver certeza de que os fatos imputados a ela ocorreram, e que a denúncia deveria ser aceita em virtude de uma dúvida razoável.
Por isso, a senadora disse estar segura de que agora terá no Supremo o benefício da dúvida e será julgada com serenidade, imparcialidade e isenção. “A decisão é uma nova oportunidade de provar, sem sombra de dúvida, a nossa inocência”, afirmou. Gleisi Hoffmann reiterou que não há nenhuma prova concreta de recebimento de dinheiro ilícito para sua campanha ao Senado em 2010, e que a denúncia contra ela se baseia apenas em delações feitas por pessoas envolvidas na Operação Lava Jato.
“A denúncia sequer aponta qualquer ato concreto cometido. Baseia-se apenas nas especulações, que não são compatíveis com o que se espera de uma acusação penal. Então, posso afirmar aqui: com certeza, em condições de normalidade política e institucional, essa denúncia não seria recebida pelo Supremo. Continuarei firme e de cabeça erguida nessa luta. Não devo nada, portanto, não temo nada. E vou provar isso no Supremo”, assegurou (Ag.Senado).
Regulamentação da profissão de cuidador será analisada
Proposta que regulamenta a profissão de cuidador tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde aguarda relatório do senador Elmano Ferrer (PTB-PI). De acordo com o projeto, os profissionais devem ter ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais, e atestados de aptidão física e mental.
O texto define como cuidador o profissional que acompanha e dá assistência a idosos, crianças, pessoa com deficiência ou doença rara, em residências, comunidades ou instituições. A atividade de cuidador pode ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
É proibida aos cuidadores a administração de medicação que não seja por via oral, nem orientada por prescrição do profissional de saúde, assim como procedimentos de complexidade técnica. Os trabalhadores também poderão ser demitidos por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente ou do Estatuto do Idoso.
Quando o cuidador for empregado por pessoa física, para trabalho por mais de dois dias na semana, atuando no domicílio ou no acompanhamento de atividades da pessoa cuidada, terá contrato regido pelas mesmas regras dos empregados domésticos. Se forem contratados por empresas especializadas, estarão vinculados às normas gerais de trabalho (Ag.Senado).
Passar para segunda feriado que cair em outro dia
A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o projeto do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que determina a comemoração na segunda-feira de feriados que caírem em outros dias da semana. Pela proposta, quando houver mais de um feriado na mesma semana, haverá antecipação para dias consecutivos, a partir de segunda-feira.
Ficam fora da regra feriados que caiam na sexta-feira, no sábado e no domingo; os que seguem o calendário lunar (Sexta-Feira Santa e Corpus Christi); e 1º de janeiro; 7 de setembro; 2 de novembro; e 25 de dezembro.
Para o relator na comissão, deputado Jose Stédile (PSB-RS), a proposta busca evitar as chamadas “pontes”, quando uma segunda-feira é “emendada” a um feriado que caia em uma terça-feira, por exemplo. Ele lembrou que o colegiado já aprovou propostas semelhantes, que estão agora em análise no Senado. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
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