Art. 5°, incisos XXXIII A XLV | Trilhante
Art. 5°, incisos XXXIII A XLV
A CF garante, em seu inciso XXXIII, o direito de qualquer pessoa obter informações junto a órgãos públicos, caso sejam (i) de seu interesse pessoal ou (ii) de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilização do ente Estatal que não tenha prestado tais informações.
Atenção! Tal direito não se aplica a órgãos particulares e nem a informações de interesse de terceiros!
Exceção: O Estado pode manter sigilo sempre que o sigilo das informações for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Temos aqui garantido o direito de petição: todos podem fazer pedidos aos Poderes Público com a finalidade de defender direitos ou afastar ilegalidades e abusos de poder.
Ainda, é garantido a todos obter informações em repartições públicas, por meio de certidões, visando a defender direitos ou esclarecer qualquer situação de interesse particular.
Aqui, temos expresso o direito de ação e de livre acesso ao judiciário. Garante-se que lei nenhuma poderá impedir que alguém leve a juízo caso em que haja lesão ou ameaça de lesão a seus direitos.
Aqui temos três conceitos importantíssimos previstos na CF que visam a preservar direitos:
Direito adquirido: direito já conquistado pelo titular, já exercido ou passível de ser exercido;
Ato jurídico perfeito: ato já consumado, de acordo com a lei vigente a época da consumação;
Coisa julgada: decisão judicial da qual não cabe mais recurso, já imutável e indiscutível.
O importante é guardar o nome desses institutos e saber que todos os 3 estão assegurados pela CF e não podem ser afastados por qualquer outra norma. Recebem proteção especial.
É proibido criar um tribunal em caráter temporário ou excepcional (também conhecido como tribunal ad hoc), concebido especialmente para julgar um caso. Os indivíduos só poderão ser julgados nos órgãos já existentes dentro do poder judiciário.
O Tribunal do júri, muito comum em filmes, é aquele famoso tipo de julgamento em que um grupo de cidadãos decide, no lugar do juiz, se o réu é, ou não, culpado.
Aqui, a CF assegura que, também quando houver tribunais com o júri, é garantido ao réu utilizar todos os meios legais a fim de provar sua inocência.
A votação do júri, para decidir sobre a culpa ou não do réu, é obrigatoriamente sigilosa.
O veredicto, isto é, a decisão do júri não pode ser modificada.
O Tribunal do Júri será utilizado para julgar os crimes dolosos contra a vida. Ou seja, em casos de homicídio intencional, por exemplo, o réu não será julgado por um tribunal comum, mas sim pelo Tribunal do Júri.
Aqui, temos expressos o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. Segundo tais princípios:
uma conduta só é considerada crime se já havia lei anterior assim dizendo;
só se pode cumprir pena por determinada conduta se já havia lei anterior prevendo uma pena à tal conduta.
Ou seja, não posso ser processado e nem penalizado se, na época em que pratiquei a conduta, ela ainda não era crime e não tinha punição. As leis posteriores que criminalizam e punem minha conduta não poderão me atingir.
Aqui, reforça-se que nenhuma lei penal poderá retroagir (aplicar seus efeitos no passado) para prejudicar o réu. A lei penal só retroage para beneficiar o réu. A regra, destarte, é não retroagir, mas há exceção sempre que o réu se beneficia.
Por exemplo: um indivíduo comete um crime e é condenado, mas uma lei nova declara que aquele crime já não existe mais. Ora, se o réu fosse julgado pela lei nova, não seria preso porque sua conduta não seria mais considerada crime. Então, a lei nova retroagirá e aplicará seus efeitos no réu, que será libertado.
A CF, aqui, garante o papel do Estado em punir quaisquer condutas que atentem contra os direitos e liberdade fundamentais, que estamos vendo neste curso.
O importante aqui é lembrar que o crime de racismo é:
Inafiançável (é impossível estabelecer fiança);
Imprescritível (não prescreve! Réu pode ser processado a qualquer tempo);
Tem pena de reclusão (não admite pena de detenção).
O inciso XLIII da CF lista quatro tipos de crime consideradores gravíssimos:
Crimes hediondos (não é necessário saber quais crimes são classificados como hediondos
E considerando a gravidade desse crimes, dispõe que eles serão:
Insuscetíveis de graça (perdão da pena de um réu específico, concedida pelo Presidente da República) ou anistia (perdão por todos os crimes decorrentes de determinados fatos, concedida por meio de Lei do Congresso Nacional)
Atenção! Não confundir com o crime de racismo, que é imprescritível. Aqui os quatro tipos de crime prescrevem! Podem ser julgados só até determinado prazo depois do cometimento do crime (não precisa saber prazo).
Aqui, não só quem praticou a conduta pode ser réu, mas também os mandantes, executores e quem podia evitar o crime!
A ação de grupos armados, sejam civis ou militares, contra a Constituição e o Estado Democrático é crime:
Inafiançável;
Um exemplo desse crime é a tentativa de golpe de Estado civil ou militar, como o golpe militar de 1964.
Vamos rever os últimos incisos?
Todos os crimes não são passíveis de fiança! Os TTTC são os únicos que podem prescrever!
Crimes hediondos Inafiançáveis
Insuscetíveis de graça
A CF garante que a pena que um condenado deve cumprir é personalíssima: não poderá passar para outra pessoa ou envolvê-la.
Entretanto, o dever de reparar dano e a condenação à perda de bens podem ser estendidas para os herdeiros do condenado, em caso de morte, que pagarão a dívida só até o limite do valor recebido em herança.