11/11/2020 - 21:34
O projeto busca fazer com que entes com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval da União (Imagem: Pedro França/Agência Senado)
Em vez de contribuir para resolver a crise fiscal de estados e municípios, o novo projeto de auxílio aos entes federativos (PLP 101/2020) corre o risco de apenas postergar o problema e se tornar mais uma forma de flexibilizar regras vigentes.
A conclusão é de um boletim legislativo recém-publicado pela Consultoria Legislativa do Senado. O projeto está em análise na Câmara e pode ser votado a partir da próxima semana.
A aprovação do texto foi uma das reivindicações feitas por governadores que tiveram reuniões com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, na semana passada.
O projeto busca fazer com que entes com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval da União. Em troca, os interessados adotariam medidas de ajuste fiscal de caráter estrutural.
Apresentado pelo Executivo em 2019, o projeto do chamado Plano Mansueto (PLP 149/2019) foi considerado prejudicado após a aprovação de outra proposição, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para prestar auxílio financeiro aos entes por causa da pandemia de covid-19.
Em abril deste ano, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou o PLP 101/2020, em que retomou pontos do seu substitutivo ao plano. O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
O estudo da consultoria detalha as contrapartidas dos estados e municípios para fazer parte do plano e aponta algumas lacunas que podem prejudicar o controle das contas públicas.
De acordo com o texto, vários projetos com objetivo semelhante já aprovados em ocasiões anteriores acabaram passando sem dispositivos para a contenção de gastos públicos previstos inicialmente.
O projeto traz requisitos para que os estados e municípios entrem no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Além disso, exige desses entes medidas de ajuste das contas e impõe vedações aos participantes. O estudo cita pontos que foram flexibilizados nessas três áreas.
Entre os pontos destacados pelo consultor no texto está a não aplicação, por tempo indeterminado, da exigência de que a receita corrente líquida (RCL) anual seja menor que a dívida consolidada (DC).
Segundo o autor, apesar de constar no corpo do texto, essa exigência não tem caráter restritivo.
Ele também citou a flexibilização dos requisitos para que os entes endividados possam aderir ao programa. O projeto altera de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da RCL com despesas com pessoal.
Com isso, mais estados e municípios poderão aderir ao regime. Além disso, abre a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão.
A Constituição determina percentuais mínimos de aplicação em saúde e em educação para todos os entes federados. Se em determinado período a arrecadação for maior, o valor mínimo de aplicação também será maior.
O problema é que o aumento de gastos em todas as áreas juntas não pode ser maior que a variação da inflação. "Se o excesso apurado não fosse excluído da base de cálculo, poderia haver estrangulamento de outros gastos primários", explicou.
Leia mais sobre: Câmara dos Deputados, Coronavírus, Davi Alcolumbre, Estados, Política, Rodrigo Maia, Senado