INTERCÂMBIO INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS ENTRE ITÁLIA E BRASIL
COLUNA DO TRIBUTÁRISTA
Meu nome é Sandra Raimondo, sou contador e auditor externo desde 2003. A minha experiência profissional é de natureza tributária. O objetivo deste artigo é dar uma breve visão geral sobre o intercâmbio de informações fiscais, especificamente aquela entre Itália e Brasil.
Troca automática de informações na luta contra a evasão fiscal
No contexto internacional atual, que é mais favorável para combater a evasão fiscal, tem havido muita investigação destinada a identificar quais instrumentos podem ser mais eficazes para resolver o problema. Houve muitas iniciativas promovidas por organizações internacionais, em particular o G20, para combater a evasão fiscal internacional através políticas de cooperação administrativas que promovem o intercâmbio de informações Todas essas iniciativas contra a evasão fiscal justifica o interesse do Estado italiano, assim como aquele do Brasil, para obter informações fiscais por parte das autoridades de países estrangeiros, a fim de identificar os ativos ocultos e submetê-las ao imposto.
Os instrumentos legais disponíveis que permitem um intercâmbio de informações, são divididos em tratados bilaterais ou multilaterais assinados, respectivamente, com um ou mais países, para os Estados-Membros da UE, as Directiva.
Os tipos de intercâmbio de informações podem ser feitos com métodos diferentes: A pedido; Espontaneamente; Automaticamente; Através de auditorias fiscais simultânea.
As principais fontes legais são:
"MAAT" Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistence in Tax
(Convenção de 1988)
Convenção sobre a assistência administrativa mútua em questões fiscais. A Convenção oferece uma gama de instrumentos de cooperação administrativa em matéria fiscal, e também facilita controles conjuntos e compartilhamento de informações para combater outros crimes graves (por exemplo, lavagem de dinheiro, corrupção). Protege os direitos dos contribuintes, fornece proteção a confidencialidade das informações trocadas, em particular, sobre os dados pessoais. Itália ratificou o acordo em 31 de janeiro de 2006.
O Brasil firmou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária em abril de 2016, e por intermédio do Decreto nº 8.842, de 29 de agosto de 2016, referida Convenção entrou em vigor em 1º de outubro de 2016.
"DTA" Double Taxation Agreement
Convenção bilateral contra a dupla tributação com base no art. 26 Mod OCDE, é um tratado internacional pelo qual os países contratantes regulam o exercício dos seus direitos de tributação, a fim de eliminar a dupla tributação dos rendimentos e/ou riqueza de seus residentes. Para efeitos de cooperação fiscal internacional, é previsto o intercâmbio de informações a pedido da administração fiscal do Estado requerente, onde o sigilo bancário não será executável como uma razão para a rejeição.
"TIEA" Tax Information Exchange
É um modelo no qual a troca de informações ocorre a pedido. Ao estado que é solicitada a informação não pode recusar a cooperar e não alegar o sigilo bancário.
Em junho de 2015, a Comissão da OCDE sobre Assuntos Fiscais (CFA) aprovou um novo protocolo ao acordo. Este protocolo pode ser usado por aquelas jurisdições que pretendam estender a TIEA existente, assim, iniciando uma nova forma de cooperação.
"FACTA" "Conta Foreign Tax Compliance Act
A FACTA entrou em vigor em Itália em 4 de junho de 2015. Este acordo visa combater com mais eficiência a evasão fiscal de contribuintes norte-americanos titulares de contas em instituições financeiras estrangeiras, e irá resultar em uma troca automática anual de informações entre as autoridades fiscais dos dois países. O Acordo entre os EUA e Itália prevê, de fato, que as instituições financeiras italianas devem identificar as cidadãos norte-americanos, comunicar a receita italiana, que irá, em seguida, transmitir a informação para o Internal Revenue Service (IRS), as autoridades fiscais dos Estados Unidos.
No Brasil, o Congresso Nacional aprovou a adesão ao FATCA pelo Decreto Legislativo nº 146, de 26 de junho de 2015. As instituições financeiras brasileiras tornam-se obrigadas a prestar informações de cidadãos ou empresas americanas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Em seguida, a SRFB transferirá os dados ao "Internal Revenue Service" (IRS), que se compromete a fazer o mesmo com as informações relativas a contas bancárias de brasileiros que se encontrem disponíveis nos EUA.
A Directiva "Directiva Cooperativa" 2011/16 / UE
A Itália implementou o Decreto Legislativo N. 29/2014. É uma lei que permite à UE adaptar-se às normas da OCDE em matéria de transparência fiscal. O Decreto está em um conjunto de diretrizes para lutar contra a evasão fiscal, contendo detalhes práticos sobre as regras que terão que seguir o governo para compartilhar informações fiscais com uma contraparte européia. Tudo a partir de 2017, quando os países signatários começarão a negociar através de informações fiscais automática sobre indivíduos e empresas. Entrada em vigor em Itália, em 1/04/2014.
"CAA" e "CRS"
Tratado Multilateral, também conhecido como padrão para troca automática de informação AEOI (Standard for automatic exchange of information), que introduz no OCDE, o modelo CRS, Reporting Standards Comuns, para compartilhar informações fiscais. O novo modelo, portanto, consiste em duas partes:
- Competent Authority Agreement (CAA), que contém as regras para a partilha de informações entre as autoridades fiscais em plena conformidade com a confidencialidade e segurança e que não requer conversão em lei pelos governos;
- Common Reporting and Due Diligence Standard (CRS) que indica as regras para ser usado por instituições financeiras para compartilhar dados de due diligence.
Durante o Fórum Global, realizada em 2014, 58 jurisdições participantes, incluindo a Itália - concordaram em trocar informações sobre a base do modelo AEOI a partir de 2017.
Outros 36 participantes, incluindo o Brasil, estarão obrigados a trocar informações a partir de 2018 com dados financeiros de 2016 e de 2017.
• as informações financeiras serão recebidas agora pelas autoridades fiscais dos estados parceiros em formato eletrônico, numa base anual e automaticamente;
• estarão sujeitos às informações financeiras relevantes para cada conta financeira realizada com uma jurisdição parceira de comunicação;
• em relação a cada transação financeira serão fornecidos os dados da pessoa objeto de divulgação e da conta financeira;
• a informação financeira deve ser completa, todas transações, investimentos, saldos, resgates e etc. devem ser informados.
O estado brasileiro, como o italiano, adotou essa nova realidade. A cooperação entre as autoridades fiscais por meio do AEOI tornou-se fundamental para a administração fiscal nacional poder monitorar a economia globalizada.
Commercialista Sandra Raimondo
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