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Manuela Damaceno DRT 0172 AM
Marco Regulatório é tema de debate em Seminário no MP
Debater a aplicabilidade da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, foi o objetivo do evento realizado na tarde desta sexta-feira (18), na sede do Ministério Público, em Nazaré. Voltado para promotores de Justiça, representantes do poder público e de entidade que integram o terceiro setor, o evento buscou apresentar os novos ditames da lei e as mudanças para disciplinar as parcerias entre o poder público e as organizações privadas sem fins lucrativos, conceituadas atualmente como Organizações de Sociedade Civil (OSC).
Organizado pelo Núcleo do Terceiro Setor (Nuts), vinculado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife) do MP, o evento foi aberto pelos promotores de Justiça Luís Eugênio Fonseca Miranda e Maria de Fátima Macêdo, coordenadora do Caocife. De acordo com Luís Eugênio, "a iniciativa permitirá esclarecer juntamente com os representantes das instituições pontos estabelecidos pela lei, sobretudo no que diz respeito à prestação de contas", ressaltou.
O evento seguiu com a explanação da advogada Aline Gonçalves de Souza e do especialista em questões ligadas ao terceiro setor Nailton Cazumbá. Eles falaram sobre as relações entre os setores, as interfaces socioestatais e as relações contratuais com o poder público. Para Manoel Machado, representante do Centro de Integração Familiar (Ceifar), uma das instituições participantes do evento, a expectativa é "entender as orientações que a Lei apresenta porque muitas vezes desconhecemos quais as obrigações que a instituição deve cumprir", disse ele.