Procuradoria-Geral de Goiás tentou penhorar bens pessoais de Lázaro Braga - Jornal Opção
Procuradoria-Geral de Goiás tentou penhorar bens pessoais de Lázaro Braga
Procuradora alegou corresponsabilidade do empresário na dívida da empresa e pediu penhora online de valores
Empresa entrou em recuperação judicial em 2016 | Foto: Reprodução
O procurador da Procuradoria-Geral de Goiás Claudiney Rocha solicitou ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Estado a penhora eletrônica de R$ 555 mil em contas de titularidade do grupo Transbrasiliana, Transporte e Turismo Ltda (TTT), na quarta-feira, 30. Rocha alegou na petição que "não há qualquer interesse por parte da empresa em regularizar sua situação perante o Fisco estadual".
Na quinta-feira, 1, o juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiás, Avenir Passo de Oliveira, indeferiu o pedido do procurador com base numa determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Tendo em vista a determinação do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.712.484 – SP (recuperação judicial), determino a suspensão de atos constritivos do presente processo, em razão da matéria estar sendo discutida nos termos do art. 1.036, do Código de Processo Civil", despachou Avenir de Oliveira. A decisão do STJ pretende evitar que execuções fiscais atrapalhem o processo de recuperação judicial das empresas.
Em março de 2018, a procuradora da PGE-GO Poliana Dias Julião tentou penhorar os bens pessoais do ex-sócio da Transbrasiliana, Lázaro Braga.
Na petição, Poliana determina o prosseguimento da execução fiscal contra a pessoa física do empresário no valor de R$ 2,553 milhões a fim de pagar dívidas do grupo TTT. O pedido foi negado logo em seguida pelo juiz Avenir de Oliveira.
A primeira tentativa de penhora online de valores ocorreu contra a empresa na semana passada e esta segunda, em 2018, contra a empresa e os ex-sócios.
A PGE-GO realizou uma investigação patrimonial do ex-sócio e administradores da empresa em 2016. Mas não foram encontrados nenhum bem em nome de Lázaro Moreira Braga.
O juiz da Fazenda Pública Avenir de Oliveira entendeu que a suspensão de ações constritivas do STJ, poucos meses antes do pedido da procuradora, também serviu para indeferir a execução contra a pessoa física dos empresários .
"Indefiro o pedido de bloqueio eletrônico de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras e perante as cooperativas de créditos por força da Recuperação Judicial deferida à sociedade empresária Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda", decidiu o juiz.
Juiz da Fazenda Pública diz que a lei de recuperação beneficia instituições bancárias
Juiz Avenir Passo de Oliveira entende que uma recuperação judicial | Foto: Rafael Oliveira/Jornal Opção
O juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, Avenir Passo de Oliveira, um dos autores da Lei de Recuperação Judicial e Falência, afirma que o Fisco brasileiro ficou prejudicado na lei quando senadores mudaram a redação de um único artigo antes da sanção presidencial em 2005.
O artigo 87 colocava o Fisco em primeiro lugar na ordem de recebimento de créditos de uma recuperação judicial, exceto os trabalhistas. Depois, seriam os credores bancários com garantia real, que emprestam dinheiro alienando bens das empresas.
A primeira proposta com o Fisco na preferência passou na Câmara dos Deputados, mas depois foi derrotada no Senado. O juiz lembra que os senadores alegaram, à época, a importância da alteração da ordem de preferência para as políticas de incentivo econômico do Brasil, já que os bancos reclamavam que tinham poucas garantias, em especial nas falências. "Não tinha nada disso. Tudo balela", opina o magistrado.
Na atual sequência de recebimento, a falência de uma empresa favorece o pagamento aos bancos e o Fisco quase nunca recebe; sobra pouco dinheiro para quitar todas as dívidas, sobretudo nos casos em que empresários usaram a lei com intuito de aplicar golpe contra os credores, explica Avenir Oliveira.
"Às vezes, a empresa tem condições de recolher impostos, mas o empresário deixa de pagar para descapitalizar a empresa e depois ele usa esse mecanismo da Recuperação Judicial para se beneficiar e empurrar o Fisco lá para frente", opina o magistrado.
Além do desvio de finalidade da lei, por parte dos empresários, a União e os Estados têm sua parcela de culpa. "Geralmente, o Fisco, composto pelos órgãos de arrecadação de impostos, não fiscaliza o recolhimento dos mesmos. Depois de cinco anos, as Procuradorias-Gerais executam as dívidas só para os gestores não responderem judicial por improbidade administrativa. É executar dívida para fugir da improbidade, entende?", lamenta Avenir.
Se uma empresa não pagar nenhum imposto por cinco anos e a Procuradoria-Geral do Estado não executar, o Ministério Público entende que abriram mão de crédito público e move ação cível por improbidade administrativa, segundo o juiz.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todas as execuções fiscais da União e dos Estados em março de 2018 por entender o peso da dívida do Fisco em relação aos demais credores, o que prejudica o correto processo de recuperação de uma empresa, como explica Avenir Oliveira.
A execução fiscal obedece uma série de trâmites no Judiciário, da ordem de execução até a fase de encerramento da espera de pagamento, quando se começa a leiloar os bens da empresa e bens pessoais dos donos a fim de pagar os impostos.
Esse trâmite leva de dois a quatro anos e o STJ suspendeu exatamente as execuções que estavam em fase de leilão, em todo o Brasil. Embora exista essa média de prazo de execução da dívida, o processo de recuperação judicial em si não tem e pode se estender indeterminadamente.
Na avaliação do coautor da lei, o prazo razoável para uma empresa se recuperar é de quatro anos. "Quem tem mais interesse em receber são os credores, então, se eles entenderem que o processo deve continuar, que se continue. Mas como há essa possibilidade de prorrogação, vemos esses processos aí com mais de 10 anos", diz o magistrado.
Agora, as Varas da Fazenda Pública de todo o Brasil aguardam o ministros do STJ analisarem se o Fisco continua a receber fora da recuperação judicial ou se espera o processo se encerrar para receber. "Se for esperar acabar a recuperação o Fisco não receberá mais imposto", prevê o juiz.
Entrevista | Advogada Liv Machado
"A recuperação judicial não blinda o patrimônio pessoal dos proprietários da empresa", afirma advogada especialista no tema
Com 10 anos de expertise e especialização acadêmica em reestruturação e recuperação de empresas, a advogada Liv Machado, do escritório TozziniFreire Advogados, em São Paulo, detalha vários passos e nuances dos processos de recuperação judicial. Liv também é advogada associada à TMA Brasil, o capítulo brasileiro da Turnaround Management Association, prestigiada associação fundada nos Estados Unidos, em 1988, e presente em 56 países, contando com mais de oito mil associados.
Conforme série de reportagens publicadas pelo Jornal Opção desde novembro de 2018, a entrevista com a advogada enriquece a discussão sobre a forma como o instrumento é usado pelos empresários em diferentes Estados do país.
Segundo a advogada, o objetivo da Lei de Falência e Recuperação Judicial é preservar as atividades empresarias, o emprego e a geração de riqueza. A lei permite também a execução dos débitos tributários pelas Fazendas Públicas, seja da União ou dos Estados, e o Judiciário pode alcançar, em determinados momentos, os bens pessoais dos proprietários das empresas para receber pagamento de dívidas.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, tem uma lista com mais de 40 mil empresas inscritas na Dívida Ativa da União, com passivos tributários beirando os R$ 900 bilhões. Em Goiás, a lista também é extensa e as dívidas alcançam o montante de R$ 200 bilhões.
O pedido de falência protege os bens da família e/ou da empresa?
Quando a falência de uma empresa é decretada, todos os bens de propriedade da empresa serão arrecadados, avaliados e vendidos para os pagamentos dos credores. Não há proteção dos bens de titularidade da empresa.
Se o falido for empresário individual, o bem de família, em princípio, goza de proteção e não deverá ser arrecadado. Contudo, na hipótese de decretação da falência do empresário individual ou do sócio/acionista ou administrador da sociedade empresária e verificado no exercício da empresa a ocorrência de ato em fraude, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou a prática de quaisquer dos crimes previstos nos artigos 168 a 178, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), a proteção ao bem de família será mitigada e cederá espaço à arrecadação e indisponibilidade no processo falimentar em favor dos credores da massa falida.
A recuperação judicial protege os bens da empresa e/ou dos donos?
Após o ajuizamento da recuperação judicial, se os documentos apresentados pela empresa ou pelo empresário individual estiverem de acordo com a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, as ações e execuções contra o devedor ficarão suspensas por 180 dias. Tal prazo poderá ser prorrogado pelo Judiciário até a data da votação do plano de recuperação judicial. Diante disso, os credores não poderão requerer a penhora dos bens da empresa ou do empresário individual que ajuizou o pedido de recuperação judicial. Se o plano de recuperação judicial for aprovado pelos credores, as dívidas originais serão extintas.
Alguns credores não são afetados pela recuperação judicial, como credores com garantia fiduciária, o arrendador mercantil e o credor de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC). Entretanto, a lei prevê que os credores não sujeitos à recuperação judicial não poderão vender ou retirar do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. As execuções de natureza fiscal não são suspensas.
Os bens dos proprietários da empresa não são protegidos no cenário de recuperação judicial. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência prevê expressamente que os credores têm o direito de prosseguir com a cobrança em relação aos coobrigados pela dívida, como avalistas e fiadora, que muitas vezes são os próprios donos da empresa.
Tem se percebido que muitos empresários tem usado a recuperação judicial para blindar patrimônio pessoal e alguns juristas chamam a recuperação judicial de "calote avalizado pelo Judiciário". Procede esse sentimento?
O objetivo da lei é a preservação das atividades empresariais, do emprego e da geração de riquezas, permitindo a renegociação das dívidas da empresa ou do empresário individual com os seus credores. Como apontado anteriormente, a recuperação judicial não blinda o patrimônio pessoal dos proprietários da empresa. Qualquer proposta de pagamento e medida para superar o estado de crise financeira deverá ser aprovada pela maioria dos credores em Assembleia Geral de Credores.
Caso o plano seja aprovado, caberá ao Judiciário verificar se o plano está de acordo com a legislação. Se estiver, o Judiciário homologará o plano de recuperação judicial. Caso o plano seja rejeitado pelos credores, o Judiciário deverá decretar a falência do devedor. Assim, não é do Judiciário a decisão sobre a aprovação do plano e preservação da empresa ou decretação da falência, mas, sim, dos credores, por meio do exercício do direito de voto.
As Procuradorias-Gerais da Fazenda Nacional e dos Estados podem pedir a falência da empresa para receber a dívida tributária?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer a falência da empresa, pois a execução fiscal não é suspensa pela decretação da falência, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Além disso, na visão do STJ, legitimar a Fazenda Pública a requerer falência das empresas inviabilizaria a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, não permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, tampouco dos interesses dos credores, desestimulando a atividade econômico-capitalista.
O Projeto de Lei 10220/2018, de autoria do Poder Executivo para a mudança da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de requerimento da falência do devedor pelas Fazendas Públicas em determinadas hipóteses (Artigo 94-A do PL 10220/2018), como, por exemplo, quando houver exclusão de parcelamento firmado com a Fazenda Pública e inadimplência de créditos fiscais vencidos no curso do plano de recuperação judicial.
Essa lentidão no processo de recuperação não favorece a impunidade e incentiva outras empresas a agirem assim? A PGFN tem uma lista dos devedores da União chegando aos R$ 900 bilhões.
A recuperação judicial não isenta o devedor e os administradores da empresa de responsabilidades criminais ou cíveis (em caso de fraude ou desvio de bens, por exemplo), assim, o instituto não favorece a impunidade.
O procedimento de recuperação judicial é custoso, já que envolve o pagamento de custas judiciais, honorários do administrador judicial, de assessoria jurídica e financeira, além de negociações com os credores. Além disso, a rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores pode levar à decretação da falência da empresa ou do empresário individual, o que se mostra como consequência grave. Todos esses fatores são um desincentivo ao desvio de finalidade do instituto da recuperação judicial. É importante que os administradores da empresa e empresários individuais estejam cientes de todas as responsabilidade e despesas envolvidas no complexo procedimento de recuperação judicial.
Todos esses fatores são um desincentivo ao desvio de finalidade do instituto da recuperação judicial. É importante que os administradores da empresa e empresários individuais estejam cientes de todas as responsabilidade e despesas envolvidas no complexo procedimento de recuperação judicial.
No que diz respeito aos créditos de titularidade da PGFN, por serem cobrados por meio de execução fiscal, não são suspensos pelo deferimento do processamento da recuperação judicial e nem pela decretação da falência. Assim, a PGFN pode prosseguir com a cobrança dos valores devidos. O Judiciário apenas tem entendido que o Juízo da Recuperação Judicial deverá analisar pedidos de bloqueio de bens do devedor, evitando que o uma constrição patrimonial possa prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial e pagamento dos demais credores.
Já na falência, os créditos tributários, excetuadas as multas tributárias serão pagos após o pagamento dos credores trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos por credor e após o pagamento dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem dado em garantia.
Quais são as diferenças entre concordata, falência e recuperação judicial?
A recuperação judicial (RJ) é um instrumento que busca viabilizar a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa. O objetivo principal é preservar a atividade empresária, a fim de se manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores. Ao contrário da falência, a recuperação judicial busca a criação de um ambiente propício de livre negociação entre credores e devedor para poder superar a crise.
Qual a ligação direta entre recuperação judicial e as ações trabalhistas que já existem?
Créditos trabalhistas já existentes na data do pedido de recuperação judicial devem ser incluídos na lista de credores. As ações trabalhistas em trâmite na época no pedido de RJ discutindo verbas trabalhistas serão processadas perante a Justiça do Trabalho até que a sentença seja proferida. O valor fixado na sentença deverá ser incluído na lista de credores.
Quais são os direitos dos trabalhadores quando uma empresa entra em recuperação judicial? E em caso de falência e insolvência?
Na recuperação judicial, o Plano deve prever o pagamento dos credores trabalhistas em no máximo um ano a partir da homologação do mesmo. O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, inferiores a cinco salários mínimos e vencidos nos três meses anteriores à concessão da Recuperação Judicial, deve ser de no máximo 30 dias.
Quanto tempo leva, em média, para uma ação de recuperação judicial ser concluída?
Em estudo realizado em 2017 pelo Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Insolvência (NEPI), foram analisadas 193 recuperações judiciais distribuídas entre 2013 e 2016, na cidade de São Paulo (SP), e concluiu-se que o tempo do deferimento da RJ até a aprovação do Plano, nessa cidade, foi, em média, 507 dias.