Processo n. 0101176-25.2019.5.01.0027 do TRT-1
O processo teve origem no TRT da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Copasul Rio Comercio de Alimentos LTDA, David de Oliveira Thomaz, Estado do Rio de Janeiro, Instituto de Cultura e Consciencia Negra Nelson Mandela e outros.
Publicação • Extraída da página 1936 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Judiciário
27ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação
Processo Nº ATOrd-0101176-25.2019.5.01.0027
RECLAMANTE DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ
PIERRE SOUZA ADVOGADO(OAB: 105965-D/RJ)
RECLAMADO JPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
RECLAMADO VITTACELI INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
RECLAMADO RJ GRILL REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
RECLAMADO 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA
RECLAMADO COPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO MERIDIONAL SERVIÇOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIENCIA NEGRA NELSON MANDELA
RECLAMADO OFFICE MAX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA
- DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ
Ciência de que a audiência foi cancelada em virtude do Ato 1/2020 do TRT.
RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de março de 2020.
ACACIO BARRETO DE MELO NETO
Publicação • Extraída da página 2209 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Judiciário
ADVOGADO PIERRE SOUZA AZEREDO(OAB: 105965-D/RJ)
Fundamentação 27VTRJ/ACACIO: PUBLICAR DEJT URGENTE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO
RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805127 -
PROCESSO: 0101176-25.2019.5.01.0027 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ RECLAMADO: 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREDIAL LTDA e outros (8)
Ante a certidão da secretaria, intime-se o autor com urgência para que informe o atual endereço da ré INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIENCIA NEGRA NELSON MANDELA no prazo de 5 dias. Vindo, cite-se.
Publicação • Extraída da página 1382 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Judiciário
27ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Despacho Despacho
DESTINATÁRIO: DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ
DATA/HORA: 18/03/2020 08:40
2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de preposto, anexando eletronicamente a carta de preposto bem como o contrato social ou os atos constitutivos da empresa
5) Atentem as partes de que não serão considerados como meio de prova os documentos anexados irregularmente . A parte
autora deverá verificar se os documentos foram anexados corretamente durante a distribuição inicial e, em caso negativo, providenciar a retificação no prazo de até 10 dias antes da audiência . A parte ré também deverá verificar se os documentos foram anexados por ela corretamente e, em caso negativo, providenciar sua correção até antes da audiência .
Publicação • Extraída da página 2048 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Judiciário
RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO VITTACELI INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
RECLAMADO MERIDIONAL SERVIÇOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
27VTRJ/FERNANDA: RET AUTUAÇÃO + URG DO + MARCAR PAUTA DE NOVOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
tel: (21) 23805127 -
PROCESSO: 0101176-25.2019.5.01.0027 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ RECLAMADO: 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
Primeiramente, converta-se o feito para o rito ordinário ante o disposto no artigo 852-A § único da CLT.
Considerando que não haverá tempo hábil para notificação e observância ao disposto no Decreto-Lei 779/1969 que fixa o quádruplo do prazo de que trata o artigo 841, in fine da CLT, retirese o feito de pauta dando ciência, com urgência , ao autor.
O art. 840, parágrafo 1º, da CLT é expresso no sentido de que a reclamação deverá conter, dentre outros requisitos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor.
Ora, nos itens e, f, g, atribuiu um único valor para o pedido principal mais os reflexos. No item h o autor não especifica qual o valor de cada reflexo de horas extras quitada e no item i o autor não aponta o valor de cada uma das verbas rescisórias . Nos itens l e n o autor deixou de indicar, respectivamente, os valores a título de FGTS e adicional de insalubridade e seus reflexos. Tem-se, portanto, que autor não cumpriu o comando legal do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, que determina que a cada pedido seja atribuído o seu respectivo valor, o que evidentemente atrai a incidência do estatuído no parágrafo 3º daquele dispositivo legal, que é expresso no sentido de que o não atendimento pelo autor do disposto no parágrafo 1º do art. 840 da CLT importa em extinção sem resolução do mérito.
Com efeito, a lei é clara no sentido de que não cabe a concessão de prazo para emenda à inicial em caso de não cumprimento do parágrafo 1º do art. 840 da da CLT pela parte autora, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Aplicação do brocardo latino Dura lexsedlex. Assim, mesmo sendo dura a lei ela deve ser aplicada.
Nem se alegue que a decisão em questão estaria em desconformidade com a Súmula 263 do TST, a seguir transcrita:
"Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)."
Observe-se que a Súmula em questão excepciona da necessidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade as hipóteses do art. 330 do CPC que, por sua vez, determina o indeferimento da petição inicial quando ela for inepta, a parte for manifestamente ilegítima e o autor carecer de interesse processual. Desta forma, também no processo civil não cabe concessão de prazo para emenda à inicial em caso de inépcia, o que foi observado pela indigitada súmula que inicia sua redação com a preposição salvo, que significa exceto, afora, à exceção de. De outra forma não poderia ter sido feito, já que a súmula não poderia prevalecer sobre a letra da lei.
Impende observar que a petição inicial apta trata-se de pressuposto processual de validade e, portanto, o indeferimento da petição inicial neste particular não configura decisão surpresa, conforme art. 4º, parágrafo 2º, da IN nº 39/16 do C. TST.
Impõe-se, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos pleitos deduzidos nos itens e, f, g, h, i , l quanto ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa e item