DJGO 12/05/2021 - Pg. 706 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 706 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
autorizaria, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a nomeação sem o prévio concurso. A estabilidade do art. 19 do ADCT é manifestamente inaplicável. Não é possível elastecer o requisito temporal ali fixado em aplicação "teleológica", entendendo-se que, caso não tivessem sido exonerados, teria havido continuidade na prestação de serviços. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para reajustar, em apreciação equitativa, a verba devida a título de honorários de advogado pelos ora agravantes." (STJ, RE 199649 AgR, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190, Divulgação 07-10-2010, Publicação: 08-10-2010).
No mais, resta mencionar que, de acordo com o conjunto probatório dos autos, houve a efetiva comunicação dos motivos do desligamento (descumprimento do limite máximo de 54% estabelecido no artigo 20, inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 101/00), tanto o é que a própria autora narra na inicial a motivação utilizada para seu desligamento dos quadros da Prefeitura de Jussara-GO.
Por todo exposto, em especial a possibilidade de exoneração de quem passou a ocupar cargo público, em primeira investidura, sem a prévia submissão a concurso público, tal como o caso da apelante (admissão em 01/06/1987), vejo como inequívoca a legalidade do seu desligamento, não havendo que se falar em conduta ilícita.
Narra, ainda, a parte autora/apelante, a ocorrência de um segundo ato ilícito, qual seja, a publicação de decretos que declararam a nulidade da contratação dos servidores anteriores à promulgação da Constituição Federal.
Descreve que, por tal razão, uma ação declaratória coletiva foi proposta e concedida decisão liminar para suspender os decretos de exoneração e reintegrar os funcionários ao cargo, até que se fossem esclarecidas as irregularidades.
Declara que não obstante tais determinações, a servidora fora novamente exonerada, agora, através de decretos.
Ora, tal qual explicado em linhas volvidas, o ato de desligamento não estava eivado de mácula, mormente porque a decisão liminar que a apelante reputa afrontada, tinha, à vista de uma cognição sumária, o objeto precisamente delimitado, qual seja, a suspensão temporária dos efeitos do procedimento administrativo instaurado, e não o impedimento para o efetivo desligamento, vez que não fazia parte da causa de pedir daqueles autos.