Lei busca segurança para carteiros e correspondências — Câmara Municipal
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Lei busca segurança para carteiros e correspondências
Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de Caixas Receptoras de Correspondências em imóveis urbanos foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de dezembro.
A proposta do vereador Irani Fernandes (PP) busca facilitar a distribuição domiciliar de correspondências impondo a colocação de caixas nas residências, condomínios e prédios da área urbana.
"Muitas vezes o cidadão não tem ideia de como a falta de um local adequado para o recebimento de correspondências prejudica o trabalho dos correios", completou o vereador Irani sobre a violação de documentos e os ataques de cachorros, apontado com 3º lugar no ranking de acidentes de trabalho nos Correios.
Conforme o apresentado, será considerada como caixa receptora todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal, plástico ou outro material que possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. "Desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos, pode ser confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando material novo ou recuperado," esclareceu o parlamentar.