ConJur - PGR questiona no STF normas do RJ sobre segurança veicular
PGR vai ao Supremo para questionar normas do RJ sobre segurança veicular
23 de novembro de 2020, 21h34 Imprimir Enviar
Augusto Aras, procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas leis do Rio de Janeiro que tratam da segurança veicular e ambiental de veículos automotores e da fiscalização do Detran-RJ. A ADI 6.597 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
O Detran do Rio de Janeiro estará em discussão no Supremo Tribunal Federal
Sebastião Gomes/Detran-RJ
A Lei estadual 8.269/2018 prevê, em algumas hipóteses, a substituição da vistoria presencial de veículos pela autodeclaração realizada pelos proprietários como requisito para obtenção de licenciamento anual. Além disso, a norma estabelece que o Detran-RJ deve emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) independentemente do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas e da realização de vistoria.
Já a Lei estadual 8.426/2019 conferiu a agentes do Detran fluminense a incumbência de realizar as operações de fiscalização e de registrar a operação em vídeo.
De acordo com Aras, as normas, que foram de iniciativa parlamentar, violam a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para apresentar leis que disponham sobre atribuições de servidores públicos e de órgãos da Administração Pública. O procurador-geral da República alega que elas afrontam também a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Com informações da assessoria de imprensa do STF.