ConJur - Condenado usa nova regra do CPP para pedir liberdade no Supremo
21 de julho de 2011, 10h15
Em pedido de Habeas Corpus, ele pede para responder ao processo em liberdade. Entre os argumentos está o artigo 313, inciso 1º, do CPP, que segundo as alterações feitas pela Lei 12.403/2011, passou a exigir como requisito objetivo para a prisão que a pena seja superior a quatro anos.
A sentença afirma que a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado em razão da "personalidade voltada à prática delitiva, conduta social desregrada e culpabilidade acima dos índices da normalidade". Pelo mesmo motivo, o juiz entendeu que todos os corréus na ação penal não faziam jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à suspensão condicional da pena. As informações são da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.