Caio Campelo Martins
1 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000055/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/02/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000840/2015 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 16/01/2015 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMUNICACAO DE GOIAS E TOCANTINS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MIGUEL JOAQUIM DE NOVAES FILHO; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO DO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GULIVER AUGUSTO LEAO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de outubro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Abrangerá os trabalhadores em Comunicação de Goias e Tocantins, com abrangência territorial em GO. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL As empresas de radiodifusão no Estado de Goiás concederão um reajuste salarial aos seus empregados radialistas com data base em outubro/2014 no percentual de 7% (SETE POR CENTO), À título de reposição salarial, garantindo-se a compensação das antecipações espontâneas feitas no período. PARÁGRAFO UNICO: Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado em conformidade com a legislação em vigor (artigo 459, 1º da CLT). Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - QUADRO DE SALÁRIOS As empresas que ainda não praticam políticas de promoção se comprometem a estudar a adoção de quadros salariais com níveis diferenciados objetivando implantar sistema de promoções por capacitação técnica na mesma função e avaliação de desempenho. As partes, empresas e sindicato reconhecerão por comum acordo a validade e a legalidade dos quadros
2 salariais já existentes e dos que venham a ser criados com o objetivo de premiar a evolução profissional, desde que tais quadros incluam todas as funções regulamentadas dos radialistas existentes na empresa e a sua formulação comprove possibilidade de ganhos salariais em relação aos salários vigentes na data de implantação, independentemente de registros ou formalidades junto aos órgãos competentes, em razão do processo de livre negociação. Parágrafo Único As empresas que vierem a adotar quadros de salários, remeterão cópia dos mesmos para conhecimento e arquivo do Sindicato dos Trabalhadores podendo avaliar com este as melhores alternativas no caso de implantação. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - DISCRIMINAÇÃO EM RECIBOS As empresas discriminarão nos recibos de salários ou documentos que os substituir, todos os itens da remuneração do radialista, inclusive horas extras e gratificações adicionais, bem como os descontos efetuados. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO NORMATIVO O piso salarial dos empregados iniciantes contratados como radialistas nas empresas de radiodifusão que exerçam funções regulamentadas previstas no Decreto no /79 para radialistas de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis será de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) sendo que para os radialistas das demais cidades do Estado de Goiás será de R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), piso valido para os trabalhadores regulamentados em emissoras de RADIO E TV, sendo que as atividades de ADMINISTRAÇÃO não estão sujeitas ao pagamento de salário normativo. CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DO ADMITIDO Os radialistas que exerçam funções idênticas, com mesma jornada de trabalho e mesmo nível de qualificação profissional deverão receber o mesmo salário pelo exercício da atividade operacional, salvo no caso das empresas que tenham quadro de salários por níveis salariais e promoções por avaliação de desempenho. Parágrafo primeiro - As empresas, para o exercício das funções especificas de radialistas, se comprometem a contratar profissionais devidamente habilitados ao exercício da profissão, de acordo com a Lei 6.615/78, regulamentada pelo Decreto /79, preservando-se o direito de contratação de profissionais habilitados em outras profissões quando não houver lesão de direitos e para garantir o direito à liberdade de expressão e de informação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na implantação de novas tecnologias e de equipamentos que exigirem formação especifica dos seus empregados, as empresas se comprometem a ministrar os treinamentos necessários e/ou arcar com as despesas dos referidos cursos. CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
3 Enquanto perdurar substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado que exercer a substituição fará jus a diferença entre o seu salário e o do substituído, excluídas vantagens pessoais, tais como gratificações, qüinqüênios, ajudas de custo e outras, na proporção da duração da substituição. No caso de acúmulo de função, com cumprimento de jornada integral de ambas as funções, o empregado substituto fará jus à pelo menos o menor salário da função substituída sem considerar vantagens pessoais do titular da função. CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE DIREITOS Os pagamentos dos direitos decorrentes de rescisão contratual por iniciativa do empregador, sem justa causa; ou pedido de demissão do empregado, deverá ser feito no primeiro dia útil a contar do término do aviso prévio trabalhado; ou dentro de 10 (dez) dias úteis após a data de demissão, quando o aviso prévio for indenizado, ou quando se tratar de pedido de demissão, conforme a MP 89 de 25/09/89, conforme as cominações legais, ressalvados os seguintes motivos: 1º - Atraso na entrega do extrato do FGTS pelo banco depositário. 2º - Não prestação de contas pelo funcionário, por quantias adiantadas pela empresa. 3º - Dificuldades do órgão homologador, desde que requerida pela empresa a homologação até a primeira metade do prazo do caput desta cláusula. 4º - Ausência do empregado no dia marcado para o pagamento, sendo que, para efeito dessa última hipótese, deverá a empresa, quando da rescisão contratual, cientificar o empregado do local, dia e horário do pagamento.
4 Parágrafo Único: O SINDICOM se obriga a efetuar as rescisões contratuais, de segunda a sexta feira no seu horário normal de atendimento, quando não houver oposição do empregado, ressalvando o direito do empregado na hipótese de entender que as verbas rescisórias estão incorretas. Comparecendo a empresa ao SINDICOM para homologação do contrato de trabalho de empregado, havendo recusa deste ao recebimento das verbas rescisórias, o sindicato atestará o comparecimento da empresa no dia em que compareceu para proceder à homologação, objetivando elidir a aplicação de penalidades contra a empresa por descumprimento de prazo. CLÁUSULA DÉCIMA - ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM As empresas se obrigam a fazer adiantamentos das despesas a serem efetuadas pelos radialistas no desempenho da função em viagens quando por elas devidamente autorizadas. Os radialistas por sua vez, obrigam-se a prestar contas, no prazo de 03 (três) dias contados da data da conclusão do serviço, das importâncias que receberem a título de adiantamento das despesas. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os prazos referidos nesta cláusula iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte ao do pedido de reembolso e, nos casos de adiantamento, no primeiro dia útil seguinte ao da realização das despesas ou término da missão, conforme o caso. PARÁGRAFO SEGUNDO. Os valores a serem adiantados ao empregado para cobertura de despesas, se destinam a atender necessidade básica de alimentação e ou hospedagem do trabalhador, não integrando ou incorporando ao salário do empregado, para nenhum efeito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal conforme Sumula nº 146 do TST, sendo que, para ser considerado labor em feriado, o dia deve constar do rol indicado na Lei 662/49 com redação dada pela Lei /2002, Lei 6.802/80 e Lei 9.093/95. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO As empresas poderão optar pelo pagamento integral ou de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário na data do aniversario ou nas férias do trabalhador, desde que seja de comum acordo entre empregado e empregador e ocorra até o mês de novembro de cada ano. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE REFEIÇÃO
5 As empresas se comprometem a adotar os critérios estabelecidos na Lei 6.321/76 e legislação posterior que regulamenta o programa de alimentação do trabalhador (PAT), para a concessão do vale refeição ou alimentação aos seus empregados, sendo que valor do auxílio deve ser reajustado no período da data base pela variação do IGP-M (FGV). PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício, quando concedido, seja total ou parcialmente subsidiado pela empresa, não será considerado item da remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho do empregado Radialista que exceda o horário regular e interfira nos intervalos previstos de refeição, obrigam-se as empresas ao fornecimento ou pagamento da sua alimentação compreendendo almoço ou janta. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE Ficam todas as empresas obrigadas a implantarem o vale transporte, conforme Decreto Lei no de 19/12/1985, sendo que no caso de funcionários idosos, conforme o Estatuto do Idoso a legislação estadual e municipal quanto a gratuidade do transporte coletivo, as empresas ficam desobrigadas de repassar o vale transporte àqueles que gozarem do beneficio desta gratuidade por legislação. Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTUDANTES Assegura-se ao(s) empregado(s) estudantes, no caso de prestação comprovada de provas em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido e desde que pré-avisada a empresa com antecedência mínima de 72 horas e comprovada até quarenta e oito horas após, o abono das horas de permanência nas provas, desde que realizadas em horário de trabalho. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL A titulo de auxílio natalidade e funeral, o radialista terá direito de receber da empresa onde trabalha o equivalente a R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) no caso de nascimento de filho(a) e R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) no caso de falecimento do cônjuge e/ou filho(a). 1º - O pagamento do auxílio será em cota única após a comunicação à empresa de qualquer desses eventos através de atestado de óbito e ou certidão de nascimento. 2º - Nos casos dos cônjuges que trabalhem na mesma empresa, apenas um dos dois terá direito a esse auxílio.
6 3º - A empresa que assumir espontaneamente os custos do funeral, arcando com tais despesas estará desobrigada ao pagamento do auxílio funeral. Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CRECHE As empresas de radiodifusão que mantenham no seu quadro empregados que possuam filho natural ou por adoção e que não mantenham creche em suas dependências ou convênios, reembolsarão mediante recibo, as despesas com creches efetuadas pelas radialistas a partir do término da licença maternidade até (5) cinco anos de idade do filho, ou conforme regulamentação do dispositivo constitucional, até R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) mensais. Estende-se o mesmo benefício ao pai radialista desde que o mesmo tenha a guarda dos filhos que se enquadrem na hipótese de que trata a presente. No caso de pai e mãe que trabalhem na mesma empresa o benefício não será cumulativo. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA As empresas deverão contratar sem ônus para os trabalhadores Seguro de Vida, acidente e de Assistência em favor de todos os empregados da categoria, sendo que para o risco de acidente ou morte deverá ser fixado a importância de R$ ,00 (ONZE MIL REAIS) para os empregados das emissoras de RÁDIO e de R$ ,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) para os empregados das emissoras de TELEVISÃO, podendo ou não ser em grupo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o Trabalhador opte por um seguro além desses limites, arcará com os custos da diferença de sua opção, sendo que todavia, o beneficio deverá cobrir até o valor limite de: a) Morte Natural no valor de R$ ,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS); b) Morte Acidental no valor de R$ ,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS); c) Invalidez total ou parcial de R$ ,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS); PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando de eventual sinistro ou ocorrência de situação que seja necessário acionar o benefício, compromete-se a empregador, tão logo, proceda a rescisão contratual, ou seja comunicada do fato (morte ou invalidez parcial ou total) em repassar aos beneficiários (dependentes) a respectiva apólice. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANOTAÇÕES NA C.T.P.S. As empresas se comprometem a anotar na C.T.P.S. de seus empregados, no prazo de 48 horas após a entrega ao Departamento de Pessoal, com contra recibo, as condições do contrato de trabalho, função exercida e respectiva
7 remuneração. Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA - EXAMES DEMISSIONAIS As empresas de radiodifusão que atue regularmente cumprindo as exigências da legislação referentes aos programas de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PPRA (Programa Preventivo de Riscos Ambientais) e LTCAT (Laudo Técnico de Controle Ambienta), poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional dos seus empregados radialistas, por mais 90 (noventa) dias, além dos noventa dias previstos na legislação, desde que assistida por profissional homologado pelo órgão regional competente em segurança e saúde do trabalho, conforme previsto no item da NR7 Lei 6.514/77 e Portaria 3.214/78. Aviso Prévio CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO O Radialista com idade a partir de 50 (cinquenta) anos, terá direito a um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, salvo se houver prazo mais benéfico oriundo de Lei. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPROVAÇÃO DO AVISO PRÉVIO Nos casos de dispensa por iniciativa da empresa, o aviso prévio será comunicado por escrito e contra recibo, sendo que na hipótese do empregado se recusar a assinar o contra recibo a comprovação da entrega será feita com assinatura de 02 (duas) testemunhas. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - APOSENTADORIA Ao trabalhador que comprovadamente estiver a prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses para aquisição do direito a aposentadoria fica garantida estabilidade provisória durante este período, salvo demissão por justa causa, sendo que, vencido o prazo em que poderia aposentar-se sem que o faça, o empregado radialista perderá o direito a referida garantia. PARÁGRAFO ÚNICO: Para fazer jus ao beneficio previsto na clausula, o empregado deverá comunicar ao empregador, no período de 30 dias que antecedem a data que passará a adquirir o direito à estabilidade, ou seja, 13 (treze) meses antes do direito de se aposentar. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Controle da Jornada
8 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DIVISÃO DE JORNADA Os radialistas do setor de locução poderão ter sua jornada de trabalho dividida, desde que haja acordo entre as partes, no caso de divergência sobre a legalidade da divisão de jornada as partes deverão buscar a intermediação dos Sindicatos que firmam a presente convenção. PARÁGRAFO ÚNICO: As partes estabelecem que em razão da carga horária reduzida do radialista, tal ajuste não deverá impossibilitar o empregado de firmar contrato de trabalho com outro empregador ou prejudicar contrato de trabalho préexistente. Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FALTA AO TRABALHO Poderá o empregado deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do seu salário: A Até (02) dois dias consecutivos, no caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada, que viva sob sua dependência econômica, devidamente comprovada com a apresentação da certidão de óbito no prazo de sete dias úteis. B - Até 03 (três) dias consecutivos em virtude de união, devidamente comprovado com a certidão de cartório. C 01 (Um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue. D - Até (02) dois dias consecutivos para fins de se alistar eleitoralmente, nos termos da legislação respectiva. E Para comparecimento em Juízo, quando notificado, desde que apresente o comprovante à empresa, emitido pelo poder judiciário, constando dia e horário do compromisso perante o órgão do judiciário para abono da falta. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPROVANTE DE DISPENSA POR FALTA GRAVE As empresas deverão fornecer aos empregados demitidos, sob acusação de prática de falta grave, comunicação por escrito especificando a natureza da falta cometida. Outras disposições sobre jornada
9 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESCALA DE FOLGA Comprometem-se as empresas a afixarem a escala mensal de folgas nos locais de trabalho com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Será garantida pelo menos 01 (uma) folga semanal aos domingos em cada mês. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas de radiodifusão ficam autorizadas a adotarem, mediante mútuo acordo com os empregados interessados, condições diversas para a concessão do repouso semanal, mediante escalas com folga dobrada (sábados e domingos ou dois dias seguidos) a serem compensadas nas semanas subsequentes dentro do mesmo mês ou na primeira quinzena do mês subseqüente a que forem usufruídas, mediante intermediação dos sindicatos para ajuste dos entendimentos. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS / REMUNERAÇÃO O início das férias não poderá coincidir com o dia do repouso semanal remunerado do empregado, sendo que a remuneração correspondente deverá ser paga no máximo 02 (dois) dias antes do inicio o gozo de tal benefício. A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência, cabendo ao mesmo assinar a notificação, recebendo carta recibo. Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido de pagamento, fará jus ao trabalhador ao pagamento em dobro conforme Súmula 450 do TST. Licença Maternidade CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DA GESTANTE A radialista gestante terá garantida estabilidade provisória até 60 (sessenta) dias após a licença maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, exceto nos casos de falta grave, pedido de demissão ou mútuo acordo entre a empregada e o empregador, ai já incluído, portanto o cumprimento do art. 10º, II, b, das disposições transitórias da Constituição Federal. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DIVISÃO DE FÉRIAS Empregado e empregador, em comum acordo, poderão optar pela divisão de férias do empregado em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 15 (quinze) dias. Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Segurança
10 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GRADES DE PROTEÇÃO As empresas de radiodifusão se comprometem a colocar e/ou manter grades ou telas de proteção nos veículos destinados exclusivamente a reportagens que transportam também equipamentos, de forma a proteger os empregados e prevenir acidentes. Parágrafo ÚNICO: Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que já possuem veículos com outros meios adequados às condições de segurança acima. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS Na falta de serviço próprio ou conveniado, as empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos encaminhados por outros serviços ou convênios desde que possuam eficácia comprobatória. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TRANSPORTE PARA EMPREGADOS As empresas se obrigam a fornecer meios de transporte aos seus empregados quando a jornada de trabalho terminar após as 23:30 horas e tenha início antes das 05:30 horas e o local de trabalho não for atendido por transporte público regular nestes horários, ressalvada a possibilidade de acordo entre empresas e empregados para compensar a obrigação de fornecimento do transporte por compensação econômica correspondente ao valor do transporte publico que, não integrará a remuneração para qualquer efeito e perdurará somente no período em que o empregado trabalhar nestes horários, podendo ser suprimida com a troca de horário ou na hipótese do local passar a ser atendido por transporte publico regular, neste horário. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SINDICALIZAÇÃO As empresas disponibilizarão espaço físico interno, ajustando com o SINDICOM, a melhor forma de disponibilizar uma vez ao ano, no período de janeiro a novembro de cada ano, local para proceder a sindicalização, em data e horário a serem previamente combinados entre as empresas e o sindicato dos trabalhadores. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO DE RADIALISTAS Mediante comunicação à administração das empresas, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a ser feita pelo SINDICOM, cada empresa que empregue até 30 (trinta) radialistas, justificará a ausência de 1 (um) radialista, e a empresa
11 que empregue acima de 30 (trinta) radialistas, justificará a ausência de 2 (dois) radialistas sem prejuízo da sua remuneração para participar de cursos, seminários, congressos ou conferencias do sindicato ou da federação dos radialistas. O radialista não poderá se ausentar por mais de 3 (três) dias, sendo que a concessão será limitada a três vezes por ano, para cada empregado indicado pelo sindicato. Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE DIRIGENTES SINDICAIS O SINDICOM se compromete a observar fielmente os preceitos do art. 522 da CLT que define a estrutura de administração sindical no que concerne à extensão da estabilidade provisória prevista no art. 543, parágrafo 3º da CLT., assim como, ao proceder à comunicação formal às empresas prevista no parágrafo 5º do mesmo artigo, seja de forma individual ou coletiva, observar os limites estabelecidos na legislação em vigor, sendo que as empresas observarão com rigor os preceitos do inciso VIII art. 8º da CF. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA MANUTENÇÃO DO SINDICATO Ficam as empresas obrigadas a descontar em folha, no mês de JANEIRO de 2015, de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho a título de contribuição facultativa para manutenção do sindicato, à exceção dos cargos de Diretoria e de outras profissões regulamentadas, o valor correspondente a 1% (UM POR CENTO) do salário base. PARAGRÁFO PRIMEIRO: É facultado ao trabalhador não sindicalizado, requerer a devolução da importância descontada, no prazo de 10 dias a contar da ciência do desconto, diretamente ao Sindicato sito à Rua Dr. Pedro Vigiano, 175, Centro, Goiânia, Goiás, por qualquer meio de comunicação disponível. Após o término do prazo de oposição ao desconto, o SINDICOM deverá informar a empresa quem são os trabalhadores que se opuseram ao referido desconto. PARAGRÁFO SEGUNDO: Os referidos descontos deverão ser repassados pelas empresas, em até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários, através de depósito bancário na CEF - agência 2079, operação 003, conta corrente nº , de titularidade do sindicato profissional, enviando relação com nome e valor descontado dos trabalhadores. PARAGRÁFO TERCEIRO: No mês de incidência da Contribuição facultativa para manutenção do sindicato não será efetuado o desconto da mensalidade sindical dos associados do Sindicato Profissional. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CURSOS E ESTÁGIOS O Sindicato das Empresas e o Sindicato dos Trabalhadores que assinam esta convenção se comprometem a estudar meios de promover cursos e estágios profissionalizantes para radialistas, objetivando a formação de mão de obra qualificada e a habilitação e registros destes profissionais junto à SRTE-GO.
12 CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIA DO RADIALISTA O Sindicato das Empresas de Radio e Televisão SERT e o SINDICOM manterão esforços para a realização de seminários ou debates sobre a comunicação no dia 07 de novembro de 2015 ou em data acordada, em comemoração ao dia do radialista. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DESCONTO DE MENSALIDADE Com observância ao disposto no art. 545 e seu parágrafo único da CLT, desde que devidamente autorizadas pelo empregado, as empresas se obrigam a proceder o desconto da mensalidade sindical equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada trabalhador sindicalizado, recolhendo ao sindicato o montante até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS As empresas manterão em local apropriado e acessível, um quadro para divulgação de atividades sindicais, sendo vedada, entretanto, a divulgação de assuntos de cunho político partidário e de matérias ofensivas à empresa ou à sua administração. Todo material a ser afixado deverá ser assinado pelo Presidente do Sindicato e entregue à administração da empresa, que providenciará a sua afixação no mesmo dia, desde que receba até as 12 horas, ou no prazo máximo de 24 horas, nos demais casos. Parágrafo Único - O Sindicato se compromete a fazer a fixação dos seus cartazes e comunicados única e exclusivamente nos quadros de aviso, sendo facultado às empresas a adoção das medidas punitivas que julgar conveniente aos representantes do sindicato que não observarem esta norma. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ENTREGA DE DOCUMENTOS Todo e qualquer documento emitido pelo Sindicato que representa a categoria e diz respeito ao relacionamento do empregado com o empregador, ou de relações desses empregados com o sindicato, notadamente comunicações de registros de chapas e seus integrantes, requerimentos para participações em cursos, atestados médicos do sindicato, etc... terão de ser entregues exclusivamente, mediante protocolo, no Departamento de Recursos Humanos ou de Pessoal das empresas, sob pena de não se reconhecer a validade dos mesmos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ATIVIDADES DOS RADIALISTAS Os SINDICATOS que assinam a presente convenção reconhecem, ratificam e consideram como atividades de livre exercício dos RADIALISTAS todas as funções regulamentadas em atividades de PRODUÇÃO e GERAÇÃO DE CONTEÚDO DE RADIOJORNALISMO E TELEJORNALISMO, notadamente as funções de CINEGRAFISTA (OPERADOR DE CAMERA UPE), PRODUTOR EXECUTIVO, LOCUTOR NOTICIARISTA, LOCUTOR ENTREVISTADOR, LOCUTOR APRESENTADOR E LOCUTOR ESPORTIVO DE RÁDIO E TV, conforme assegurado pela Lei nº de 16 de dezembro de 1978 e o Quadro Anexo de funções do Decreto no de 30 de outubro de 1979 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de
13 Radialista. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - BOLSA DE EMPREGOS O SINDICOM disponibilizará para as empresas de radiodifusão a relação de radialistas regulamentados disponíveis para contratação imediata e as empresas envidarão esforços no sentido de considerar esta relação no preenchimento de novas vagas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - EQUIPES ESPORTIVAS Os radialistas contratados exclusivamente para as EQUIPES ESPORTIVAS, das emissoras de radiodifusão, pelas características excepcionais da atividade, estarão subordinados as jornadas de trabalho mensal da função para a qual foram contratados, sendo admitida a compensação das horas trabalhadas nos dias de jogos e jornadas esportivas pela diminuição ou liberação ao trabalho nos dias que não houver prestação de serviços, fazendo jus ao pagamento de horas extras, quando não houver compensação com a redução ou liberação dos serviços dentro do mês. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ADEQUAÇÃO DE FUNÇÃO Fica resguardado o direito das empresas de radiodifusão de optar, livremente, pela contratação de radialistas ou de jornalistas para o exercício de atividades de produção, geração e distribuição de conteúdo jornalístico pelo rádio e televisão, conforme previsto e regulamentado na legislação dos Radialistas - Lei nº /78 e Decreto nº /79 e legislação dos Jornalistas - Decreto-Lei nº. 972/69 e Decreto nº /79. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO SOBRE VIAGENS O trabalho extraordinário realizado pelos radialistas em viagens, ante a dificuldade de controle de aferição, não implicará em horas extras e será remunerado pelos seguintes critérios: 1. Nas viagens com saída e retorno no mesmo dia, em que o período total à disposição da empresa exceda a 7 (sete) horas o radialista fará jus à remuneração extraordinária a ser computada no Banco de Horas, no caso das empresas que celebrarem o referido acordo com o SINDICOM, ou paga na forma legal da CLT. 2. Nas viagens que implique em pernoite, até o limite de uma semana (sete dias), cada dia será contado em dobro (dois salários-dia) para fins de remuneração extra. 3.Nas viagens com duração superior a uma semana (sete dias) as partes poderão negociar livremente os critérios da remuneração do trabalho extra, de acordo com os interesses mútuos. PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração do trabalho extraordinário, com fiel observância dos critérios aqui estabelecidos, por acordo, quita todo e qualquer direito referente a trabalhos extras dos radialistas em viagens.
14 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - SUBSTITUIÇÃO DE VAGAS O preenchimento de vagas que porventura surgirem na empresa em razão do desligamento do empregado ou ampliação do quadro de pessoal será efetuado, preferencialmente, através de progressão funcional. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA Fica estabelecida a multa de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), por clausula violada na data da infração, para o SINDICOM no caso de descumprimento da presente convenção, revertendo-a em favor da parte prejudicada. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DIVERGÊNCIAS Surgindo divergências na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva e no caso de não cumprimento das cláusulas aqui avençadas por empresas ou empregados, os dois sindicatos acordantes se comprometem preliminarmente a desenvolver esforços conjuntos para esclarecer, orientar e preservar tais normas. Persistindo as divergências as partes recorrerão à Justiça do Trabalho. Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PRINCÍPIOS ÉTICOS A profissão do radialista se pauta pela isenção, neutralidade e imparcialidade no trato da matéria jornalística e no exercício de suas funções. Em observância de tais princípios éticos inerentes à profissão, é vedado ao radialista o uso de broches, adesivos, símbolos, propagandas de partidos políticos ou agremiações partidárias de qualquer natureza, tanto em suas vestimentas como em equipamentos, veículos, móveis e murais, no âmbito da empresa ou em missões profissionais. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DEFESA JUDICIAL As empresas patrocinarão a defesa do radialista que vier a ser processado em consequência do exercício profissional, custeando as despesas processuais (desde que a matéria, motivo do processo, tenha sido pautada e submetida à avaliação da sua chefia antes da publicação). PARAGRÁFO PRIMEIRO O disposto nesta cláusula não será observado na hipótese de o radialista preferir advogado de sua confiança. PARAGRÁFO SEGUNDO - No caso de entrevistas sobre assuntos polêmicos que contenham denúncias ou acusações a terceiros, a empresa se obriga a manter por 120 dias arquivo da entrevista e das declarações veiculadas em material
15 adequado, para comprovar a responsabilidade e autoria das declarações com o intuito de preservar a responsabilidade da empresa. PARAGRÁFO TERCEIRO - As empresas se comprometem a fornecer o material necessário para o registro das matérias, quando pautarem a cobertura de assuntos que considerem polêmicos, devendo o radialista quando realizar qualquer tipo de matéria que contenha acusações denúncias ou fatos que possam gerar processos previstos na Lei de Imprensa, submeter o material obrigatório e previamente ao seu editor de área ou chefe imediato, para aprovação. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO EM FOLHA Fica assegurado às empresas o desconto mensal em folha de pagamento da participação dos empregados nos custos de planos médicos, odontológicos e demais convênios que os empregados aderirem e autorizarem às empresas, nas condições previstas na legislação em vigor. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MATERIAL PRODUZIDO NA RELAÇÃO DE EMPREGO Pertencem às EMPRESAS, os direitos patrimoniais sobre os registros de áudio e imagens criadas com o material e equipamentos fornecidos aos radialistas, assim como todo material editorial de telejornalismo e radiojornalismo decorrente das coberturas realizadas durante a relação de emprego, detendo as empresas, consequentemente, o direito de veiculá-los em outros meios de comunicação pertencentes ao mesmo grupo econômico sem que caiba qualquer pagamento adicional àquele estabelecido no contrato de trabalho, na forma do Enunciado da sumula 129 do Colendo TST. PARÁGRAFO ÚNICO No caso de cessão gratuita ou de venda de conteúdo e material jornalístico para outras empresas, com personalidade jurídica distinta da contratante e não pertencentes ao mesmo grupo econômico, a empresa responsável pela edição deverá ajustar com os radialistas responsáveis pela sua elaboração, gravação, editor de imagem e redator a autorização para veiculação ajustando com os mesmos uma remuneração compensatória pelo trabalho a ser cedido. MIGUEL JOAQUIM DE NOVAES FILHO Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMUNICACAO DE GOIAS E TOCANTINS GULIVER AUGUSTO LEAO Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO DO ESTADO DE GOIAS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000072/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/01/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002441/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.000313/2013-65 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000512/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR025581/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.005694/2013-79 DATA