Ex-governadora do RS pede liminar para suspender ação por improbidade - Fábio Medina Osório
Ao questionar a decisão do STJ, a defesa se apoia no entendimento constante do acórdão do TRF-4, segundo o qual a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) não se aplica aos agentes políticos, porque, nesta condição, eles não respondem por improbidade, apenas por crime de responsabilidade. Além disso, alega que a decisão do STJ, ao entender pela aplicabilidade da lei, teria contrariado jurisprudência do STF, em especial nas Reclamações (RCLs) 2138 e 2186.
Assim, a defesa pede liminar para suspender a tramitação do processo na 3ª Vara da Justiça Federal em Santa Maria até julgamento de mérito do caso pelo Supremo. Sustenta que, caso contrário, será aberto prazo para apresentação de defesa prévia, possível recebimento da ação, instrução do processo e, eventualmente, a condenação, situação na qual a ex-governadora "sofreria danos irreparáveis desnecessariamente, pela repercussão política, social e econômica da causa".