Informações Classificadas – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania > Lei de Acesso à Informação > Informações Classificadas
26/08/19 às 11h11 - Atualizado em 3/05/22 às 11h27
– Informações protegidas por alguma legislação de sigilo. Por exemplo: sigilo bancário, fiscal, comercial e segredo de justiça.
– Informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por órgãos ou entidades distritais no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
– Informações passíveis de classificação, de acordo com a LAI, consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
– Informações pessoais. Possuem sigilo de 100 anos e só podem ser disponibilizadas diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem.
Na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal não existem informações classificadas.