MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.131/ PDF
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Gilberto de Escobar Azenha
1 Página 1 de 6 LEI Nº 2.131/2010 Estrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de Transporte do Município de Juazeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Gratificação de Produtividade Fiscal atribuída aos titulares de cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de Transporte em efetivo exercício, respectivamente, nas áreas de fiscalização para o cumprimento às normas de obras e construções; de posturas municipais; relativas à vigilância sanitária e transporte municipal, atuando nas Secretarias Municipais responsáveis por essas atividades, será composta da seguinte forma: Gratificação por Tarefas (GT) - compreende a parcela da Gratificação de Produtividade Fiscal relativa ao cumprimento de tarefas avaliada pelo desempenho individual, mediante aferição de pontos, conforme Regulamento de Produtividade Fiscal; I Gratificação por Metas (GM) - compreende a parcela da Gratificação de Produtividade Fiscal relativa ao cumprimento de metas fiscais, avaliada do ponto de vista coletivo e institucional; 1º. Será atribuída produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, enquanto no exercício de cargo de Secretário Municipal, Gerente e Supervisor de Núcleo na respectiva Secretaria que cumpre o dever do ofício de fiscalizar, devendo receber 50 % (cinquenta por cento) do valor da gratificação do cargo comissionado.
2 Página 2 de 6 2. Os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, enquanto no exercício de cargo de Diretor, Gerente e Supervisor de Núcleo na respectiva Secretaria que cumpre o dever do ofício de fiscalizar terão sua produtividade avaliada da seguinte forma: Na parcela Gratificação por Tarefas, o valor máximo da produtividade estabelecido no inciso I do art. 2 desta Lei; I Na avaliação da parcela Gratificação por Metas, de acordo com o desempenho coletivo e institucional, respeitados os valores estabelecidos nos incisos II do art. 2º desta Lei; a: Art. 2º. O valor máximo mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal corresponde cinquenta reais); Gratificação por Tarefas (GT) - corresponderá a até R$ 1.050,00 (hum mil e reais); I Gratificação por Metas (GM) - corresponderá a até R$ 400,00 (quatrocentos Parágrafo único. O regime da Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de horas extraordinárias. Art. 3º. A Gratificação de Produtividade Fiscal será apurada bimestralmente, com efeitos financeiros no bimestre imediatamente posterior ao da apuração. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão considerados os bimestres janeiro/fevereiro, março/abril, maio/junho, julho/agosto, setembro/outubro e novembro/dezembro de cada ano. Art. 4º. Compete à chefia imediata ou superiores hierárquicos a distribuição de tarefas aos executantes, inclusive o recebimento dos resultados das ações, sua avaliação e a atribuição da produtividade fiscal. 1º. Todas as ações deverão ser precedidas obrigatoriamente de Ordem de Serviço - OS e/ou Escala de Trabalho.
3 Página 3 de 6 2º. Nas Ordens de Serviços e nas Escalas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente a discriminação da atividade a ser realizada e o prazo para execução da referida atividade. Art. 5º. A Gratificação por Tarefas (GT) será calculada pelo somatório de pontos de cada atividade realizada, de acordo com as Tabelas de Tarefas e Pontos de Produtividade fixada no Regulamento de Produtividade Fiscal pelo Poder Executivo, respeitado o limite financeiro estabelecido no art. 2º desta Lei. 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, 01 (um) ponto corresponderá 1/200 do valor máximo mensal da Gratificação por Tarefas fixada no art. 2º, I desta Lei. 2º. O excedente de pontos servirá de crédito para o bimestre seguinte ou crédito no próprio bimestre, para eventuais glosas de pontos atribuídos indevidamente ou que não tiverem comprovada a sua aferição. Art. 6º. A Gratificação por Meta (GM) será calculada a partir do percentual positivo de atingimento da meta, devendo ser observado o seguinte: as metas serão fixadas anualmente, com desdobramento bimestral, através de Portaria do Executivo, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, com resultados cumulativos dentro de um mesmo ano. I a divulgação das metas deverá ser acompanhada das ações fiscais a serem realizadas para o seu atingimento. II a parcela referente a GPF-metas será equivalente ao percentual de atingimento da meta estabelecida para o bimestre, a partir do atingimento da meta mínima, usando-se a seguinte fórmula: % GPF - metas = (Receita realizada meta mínima de receita) x 100 (Meta máxima de receita meta mínima de receita) IV - caso a meta máxima do exercício anterior seja atingida, a meta mínima do exercício seguinte não poderá ser maior que a meta máxima fixada para o exercício anterior. V - caso a meta máxima do exercício anterior não seja atingida, a meta mínima do
4 Página 4 de 6 exercício seguinte não poderá ser maior que a receita realizada no exercício anterior. Parágrafo único. As receitas que comporão as metas de arrecadação de cada grupo de fiscalização serão estabelecidas no Regulamento de Produtividade Fiscal editado pelo Poder Executivo Art. 7º. As atividades de fiscalização serão exercidas no âmbito das Secretarias, Empresas ou Autarquias Municipais exclusivamente pelos por titulares dos seguintes cargos: de Fiscal de Obras - cumprimento às normas de obras e construções I Fiscal de Posturas disciplinamento e cumprimento das normas relativas às posturas municipais; II Fiscal Sanitário cumprimento das normas relativas à vigilância sanitária; IV - Fiscal de Transporte - fiscalização do regramento do transporte de natureza municipal; Parágrafo único. As atividades específicas de cada grupo de fiscalização serão estabelecidas no Regulamento da Gratificação da Produtividade Fiscal. Art. 8º. Os servidores municipais não titulares dos cargos mencionados no art. 1º desta Lei, que na data da sua publicação estejam em desempenho de atividades auxiliares nas áreas de fiscalização para o cumprimento às normas de obras e construções; de posturas municipais; relativas à vigilância sanitária e transporte municipal, atuando nas Secretarias Municipais responsáveis por essas atividades por mais de 10 (dez) anos, desde que estejam em efetivo exercício das atividades, farão jus à Gratificação de Produtividade Fiscal, no percentual de até 70% (setenta por cento) da gratificação atribuídas aos fiscais, que serão apurados nos mesmos parâmetros definidos nesta lei, sendo vedada a sua incorporação, exceto para fins de aposentadoria. Parágrafo único. As atividades de fiscalização para o cumprimento às normas de obras e construções; de posturas municipais; relativas à vigilância sanitária e transporte municipal, serão exercidas exclusivamente por titulares dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de Transporte, respectivamente, ressalvada a situação mencionada
5 Página 5 de 6 neste artigo e garantida a realização de concurso público para novas contratações. Art. 9º. Fica assegurada a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal aos servidores referidos no art. 1º desta Lei, pela média obtida nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento da função, por motivo de: I Férias; Convocação para júri, serviço militar e outros legalmente obrigatórios; II Licença para tratamento de saúde; IV - Licença prêmio; V - Frequência em curso de interesse da administração municipal; V Participação em comissão de inquérito ou sindicância; VI Licença à gestante e licença paternidade; VII Outras licenças estabelecidas na legislação específica; IX - Registro e exercício de candidatura a cargo eletivo, nos termos da legislação eleitoral; X - Exercício de cargo ou função de diretores do Sindicato dos Servidores, em caso de cedência, a critério da Administração Municipal. Art. 10. Fica assegurada a realização de negociação anual com os representantes dos servidores de que trata o art. 1º desta Lei para discutir a readequação dos valores da Gratificação de Produtividade Fiscal. Art. 11. O Poder Executivo, mediante Decreto, fará a publicação do Regulamento da Gratificação da Produtividade Fiscal das áreas de fiscalização de que trata esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta da dotação orçamentária das Secretarias onde estão lotados os respectivos Grupos de Fiscalização de que
6 Página 6 de 6 trata esta Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da publicação do Regulamento da Gratificação da Produtividade Fiscal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,, em 19 de julho de ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO Prefeito Municipal CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA Procurador-Geral do Município
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