Por Da redação | 29/11/2021 - 16:44
De acordo com a Prefeitura, a decisão foi tomada após fiscalização em ruas e avenidas na cidade, onde foi identificada acentuada desordem nos fios instalados nos postes de energia elétrica, causando poluição visual e trazendo riscos à população em virtude dos fios soltos nos vãos entre os postes.
"Ocorre que a desordem na instalação dos fios causa dificuldade de instalação e ajustes em suportes de sustentação (braços) de iluminação pública na faixa de ocupação legal, estando em total desacordo com a Resolução Normativa nº. 792/2017 da ANEEL, o que impacta na prestação de serviços públicos e o aumento de custos à Administração Pública", explicou o Prefeito Vérdi Melo.
A notificação foi postada no dia 25 de novembro, e a partir de 30 dias contados da data do recebimento da notificação, a Cemig deverá encaminhar ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como comprovante de recebimento por parte das empresas notificadas, na forma do art. 4º da Lei Municipal nº. 6.718/2020, além de relatório completo sobre as providências que foram tomadas para a regularização da situação.
O não atendimento da notificação, de acordo com Procurador- Geral do Município, Evandro Santos, ocasionará a aplicação de multa com base no art. 6º da Lei Municipal nº. 6.718/2020, além de ação judicial de obrigação de fazer, com os eventuais ônus de sucumbência, sem escapar ainda da representação ao Ministério Público para a promoção de eventual ação penal contra os responsáveis por causar risco a segurança da população e prejuízos ao Município de Varginha.
Em julho de 2021 o Projeto de Lei do Vereador Dudu Ottoni, que prevê que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica seja obrigada a realizar o alinhamento dos fios utilizados e a retirada dos fios não utilizados nos postes existentes no município de Varginha foi aprovado em primeira e segunda votação na Câmara.