Agora é lei: renovação automática da isenção de IPTU para idosos em Valinhos | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
Lei aprovada na Câmara recebeu sanção da prefeita na última sexta
#PraCegoVer: Foto mostra vista parcial da cidade de Valinhos, casas e prédios.
A lei aprovada na Câmara que prevê a renovação automática do benefício de isenção do IPTU para os moradores idosos de Valinhos entrou em vigor na última sexta (06/05), após receber sanção da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
A nova lei dispensa o idoso da necessidade de ir ao Paço Municipal para renovar a isenções do imposto para 2023. Até então, os maiores de 60 anos precisavam requerer o benefício todos os anos presencialmente na Prefeitura.
"A renovação automática do benefício de isenção do ITPU para os idosos em Valinhos é uma conquista importante para essa faixa etária da população e tem o objetivo de evitar deslocamentos desnecessários, otimizar o tempo e agilizar o processo", afirmou o presidente da Câmara, vereador Franklin (PSDB).
O projeto é assinado por todos os vereadores e foi aprovado na Câmara na sessão de 19/04. O objetivo, segundo os parlamentares, é evitar o deslocamento dos cidadãos, que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para se locomover.
"Uma vez preenchido o requisito de idade, o benefício somente cessará com o seu óbito, o que pode ser comunicado pela família quando de sua ocorrência ou, ainda, verificado em sistema em razão do cruzamento de dados, cada vez mais presente no cotidiano dos órgãos públicos", explicam os vereadores na mensagem que acompanha o projeto de lei.
Segundo a Prefeitura, têm direito à isenção do IPTU o idoso acima de 60 anos que seja proprietário de um único imóvel e o use como moradia. A construção precisa ter no máximo 200 metros quadrados e o terreno, até 500 metros quadrados. Para solicitar a isenção, ainda é preciso fazer o pedido e entregar documentos presencialmente.