Petroleiro receberá horas extras limitados aos valores informados na petição inicial – Ematra
Petroleiro receberá horas extras limitados aos valores informados na petição inicial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um técnico de operação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que limitou o deferimento de horas extras aos valores atribuídos por ele na petição inicial da reclamação trabalhista. Para o colegiado, como a ação foi proposta na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é dever da parte reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados, e seus limites devem ser observados pelo julgador.
Na reclamação trabalhista, o técnico, que trabalhava na Refinaria Getúlio Vargas (Repar) em Araucária (PR), disse que havia uma espécie de "banco de horas informal", para eventual compensação, e pediu a condenação da Petrobras ao pagamento de todas as horas extras prestadas além da oitava diária. Ele atribui à causa o valor estimado de R$ 80 mil.