A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) e a Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) vêm a público repudiar as reiteradas manifestações, especialmente a última, ocorrida na última quarta-feira, 14, de um grupo de cidadãos que almeja ingressar judicialmente nos quadros da Polícia Militar de Alagoas e que se autodenomina "reserva técnica de 2006". Trata-se de uma clara tentativa de intimidar a atuação impessoal dos procuradores de Estado em Juízo e que não pode ser admitida em hipótese alguma. Clique aqui
Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infração para ser responsabilizada a pagar diferença de ICMS em operação interestadual de comércio. Para o colegiado, se a vendedora agiu de boa-fé, deve ser afastada sua conduta culposa. Logo, a empresa não tem responsabilidade objetiva no pagamento da diferença do imposto. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/3/2018
Ações na Justiça por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) têm tramitação mais rápida e de menor duração em comparação aos processos físicos. Essa é uma das constatações da pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a adoção dos processos eletrônicos nos tribunais. O estudo apontou avanços e desafios no uso dessa tecnologia da informação no Poder Judiciário. O estudo, realizado pela Fundação Getúlio Vargas(FGV), verificou que há mais de 4 milhões de processos tramitando em pelo menos 2,2 mil órgãos julgadores. A pesquisa foi feita a partir da consulta a sítios eletrônicos, informações e documentos solicitados em seis tribunais de diferentes ramos da Justiça e normas do CNJ que tratam desse tema. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 15/3/2018
Juízes do Trabalho e federais fazem um protesto nesta quinta-feira, 15, às 14h30, em São Paulo em meio à polêmica do auxílio-moradia. O grupo faz um ato "pela igualdade entre as magistraturas e pela não discriminação entre as Justiças" e também por "dignidade remuneratória". Participam a Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da Segunda Região), entidade que representa juízes do Trabalho em São Paulo, região metropolitana e Baixada Santista, a Amatra-15, que reúne magistrados do Trabalho de Campinas e do interior paulista, e a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul). Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 15/3/2018
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 341/2017, que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A matéria seguirá agora para exame da Câmara. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para proibir essa atuação profissional por ex-juízes e ex-promotores no prazo de três anos a partir de seu afastamento do respectivo cargo por aposentadoria ou exoneração. Esse impedimento deverá valer para o juízo ou tribunal do qual se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 14/3/2018
Chega a ser difícil acreditar que juízes federais tenham levado adiante a ideia de cruzar os braços nesta quinta-feira (15). Não bastasse o absurdo de uma greve de magistrados, o motivo é vil. Protesta-se contra a mera perspectiva de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das regras para a concessão do auxílio-moradia —que se converteu, nos últimos anos, em farra. Por força de liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do STF, a verba de R$ 4.378 mensais que era paga em alguns estados foi generalizada pelo país. Estima-se que a prebenda já tenha custado R$ 5 bilhões aos contribuintes. Clique aqui