O regulamento serve para detalhar a execução de uma lei. Não pode de forma alguma impor ou restringir direitos nem mesmo criar direitos e/ou obrigações.
Gerados mediante o exercício do poder regulamentar, os formatos mais comuns de regulamentos são os chamados decretos regulamentares (que são normas jurídicas expedidas pelo chefe do Poder Executivo com o intuito de pormenorizar as disposições da lei).
Assim, os regulamentos são considerados atos administrativos que entram em vigência por decreto, especificando a lei ou provendo situações que ainda não foram devidamente discriminadas na referida lei.
Seus regimentos são atos administrativos normativos de abrangência interna (assim como o aviso circular), pois se destinam unicamente a regrar o funcionamento dos diversos órgãos colegiados e também das corporações legislativas.