Altercom lança manifesto pela democratização das comunicações - Revista Fórum
Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação defende o fim dos monopólios e oligopólios de mídia
A Altercom – Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação – é uma uma entidade associativa de empresas e de empreendedores, de iniciativa individual ou coletiva. Nasce com o objetivo de representar e dar legitimidade aos setores da sociedade que lutam por uma comunicação democrática, além de defender a diversidade, pluralidade informativa e a liberdade de expressão para todos.
Confira abaixo o recém-lançado manifesto da associação:
"MANIFESTO DA ALTERCOM À SOCIEDADE BRASILEIRA
Diante desta realidade é forte a tendência ao oligopólio e ao monopólio, bem como à concentração simbólica do pensamento, o que dificulta a manifestação da pluralidade de opiniões. Isto afeta diretamente o direito à liberdade de expressão e o fortalecimento da democracia brasileira.
A Conferência Nacional da Comunicação – Confecom – e os esforços de sistematização do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) apontam para a necessidade de uma regulamentação das comunicações: "a legislação brasileira no setor das comunicações não está adequada aos padrões internacionais de liberdade de expressão e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. (…) Em países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existência de instrumentos de regulação não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais."
Assim, ao proceder dessa forma, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República – Secom/PR – provoca as seguintes distorções:
2) – Afronta o Decreto nº 6555/2008, regulamentado pela Instrução Normativa nº 2/2009, que não traz (nem poderia trazer) nenhuma restrição à distribuição dos investimentos à mídia alternativa (empresas de audiência qualificada e que não podem concorrer, em igualdade de condições – porque iguais não são – com portais como UOL ou Organizações Globo). Ao contrário, distribuir os investimentos, sejam quais forem, é um dever elementar do Estado.
Nesse sentido, a ALTERCOM – Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação – luta pela democratização da comunicação, reivindicando:
I) a aplicação de 30% das verbas publicitárias dos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) em mídias e plataformas não vinculadas a oligopólios e monopólios de comunicação;
II) o atendimento ao disposto na Instrução Normativa 2 do Decreto 6.555, que garante o amparo legal para essa iniciativa;
III) a adoção da experiência do Fundo Setorial do Audiovisual como referência para o setor da publicidade governamental, contribuindo assim para a desconcentração financeira e a descentralização regional dos recursos.
A verdadeira equidistância da justiça consiste em tratar os desiguais de forma desigual. Portanto, tais reivindicações são urgentes para um maior equilíbrio na produção e divulgação de diferentes pontos de vista sobre a nossa sociedade e os desafios do seu desenvolvimento. Sem isso, perde o Estado brasileiro e perde o