Correios são condenados a indenizar carteiro assaltado 13 vezes
TST entendeu que a comprovação de dolo ou culpa da empresa é dispensável. Valor da condenação é de R$ 70 mil
[24/09/2017] [18:21]
Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Empresa Brasileira de Correios (ECT) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, pelo fato de ter sofrido 13 assaltos durante prestação de serviço. Por unanimidade, os ministros entenderam que, diante da circunstância, deve-se aplicar ao caso a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em que a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano é dispensável, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado à vítima.
Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reformou sentença de condenação da ECT. Segundo a Corte regional, que desconsiderou a relação de causa e efeito entre o tipo de serviço e a lesão sofrida, a falta de segurança pública não deve ser imputada ao empregador, "que também é vítima da violência".
Quanto à negligência alegada pelo carteiro, o TRT-SP entendeu que "o fato de não haver escolta para área de atuação do carteiro não é suficiente para caracterizar omissão do empregador".
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O relator destacou também que a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio em razão do transporte de encomendas e objetos de valores. "Independentemente de a empresa ter culpa ou não nos assaltos, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerando que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a ECT", concluiu o ministro. A decisão foi unânime.
(…) os atos ilícitos cometidos contra o empregado foram praticados por criminosos e não pelo empregador (…) O fato de não ter havido escolta para a área de atuação do reclamante não é suficiente para caracterizar omissão do empregador, dada a inviabilidade de se designar escolta para cada um dos carteiros motorizados. Além disso, a presença de escolta não necessariamente impediria os roubos (…) A falta de segurança pública não deve ser imputada ao empregador, que também é vítima da violência.