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Comissão do novo Código Comercial debate proposta com ministro Gilmar Mendes 02/07/2013 às 15h
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública nesta terça-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O debate está marcado para as 15 horas, no Plenário 3.
A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O texto trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.
A audiência foi sugerida pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), que é autor do projeto. Um dos principais pontos destacados por ele é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.