Reforma da previdência dos militares é injusta, dizem debatedores na CDH - TNH1
Agência Senado | 15/10/19 - 20h03
O projeto de lei que trata da reforma da previdência dos militares deveria ser revisto ou substituído porque é injusto, afeta direitos adquiridos e exige sacrifício de todos os militares, mas só beneficia as altas patentes. Esta foi a opinião unânime dos participantes da audiência pública nesta terça-feira (15) para debater a chamada proposta de previdência dos militares (PL 1.645/2019) ou Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, que está prestes a ser votada em uma comissão especial na Câmara dos Deputados.
Na audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), os debatedores sugeriram que Câmara e Senado ouçam as contribuições de todas as categorias para o aprimoramento do texto ou até mesmo que o Executivo, autor da proposta, retire-a de tramitação e elabore uma nova, com menos divergências, ouvindo os apelos e sugestões dos suboficiais.
— Hoje, diferentemente de 20, 30, 40 anos atrás, os sargentos, os suboficiais, os cabos pensam. Têm postura, estudaram. Temos em nosso meio mestres e doutores que podem contribuir, e não atrapalhar, para a construção de melhorias na carreira militar. É para isto que chamo a atenção: o mundo em que vivemos é aquele em que todos sentam para conversar, não cabe mais no mundo atual a imposição de ideias — sugeriu o presidente da Federação Nacional dos Graduados Inativos das Forças Armadas, Márcio Carvalho.
A mesma visão foi defendida pelo vereador de Guaratinguetá (SP) Fabrício da Aeronáutica, que é militar da reserva, e pelo advogado Cláudio Lino, presidente do Instituto Brasileiro de Análises de Legislações Militares (Ibalm), para quem o projeto é "um remendo novo em roupa usada".
— Tem que haver uma mudança, mas dentro de critérios, com um estudo aprofundado, chamando militares da base para que a gente possa contribuir e não saia uma legislação como esse projeto, uma verdadeira colcha de retalhos — disse Lino.
Ele advertiu que a categoria irá recorrer ao Poder Judiciário, se o projeto passar no Congresso com tantas brechas causadoras de prejuízos, principalmente aos suboficiais e aos já reformados. Tanto o advogado quanto o vereador frisaram que a proposta exige sacrifícios de todos da base, mas os benefícios são direcionados aos graduados.
Alguns pontos conflituosos destacados na audiência foram a cobrança de contribuição dos pensionistas, fazendo a lei retroagir — o que é inconstitucional, de acordo com a advogada Solange de Jesus —, e o tratamento diferenciado entre os militares do quadro especial, que entraram nas Forças antes da Constituição Federal, e os oficiais, que ingressaram por concurso. Outra crítica foi ao adicional de representação, que é mais alto para as patentes elevadas e pode ser levado para a aposentadoria, situação que não se repete para os demais militares.
Na reestruturação de carreira proposta pelo PL, os adicionais mais substanciosos são garantidos a partir de cursos que não estão disponíveis a todos, ou seja, não é qualquer militar que poderá "exercer a meritocracia" e obter elevações em seus vencimentos progredindo nos estudos. Em alguns casos, haverá até mesmo redução nos vencimentos, já que todos pagarão contribuições maiores para a reforma, como é chamada a aposentadoria dos militares, mas nem todos terão ganhos para contrabalancear, disseram debatedores.
— Meritocracia só tem para o pessoal do alto comando? Para o soldado, o cabo e o sargento na fronteira, que estão patrulhando, não tem meritocracia? — questionou o vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo (Amfaesp), Vanderley Gonçalves.
Os militares do quadro especial são os que entraram durante o serviço militar obrigatório antes de 1988 e permaneceram na carreira por suas habilidades, como pintor, pedreiro, mecânico, datilógrafo, técnico em contabilidade ou eletrônica, motoristas. Eles tiveram direito a uma ou duas promoções em décadas de serviço, diferentemente dos que entraram pelas escolas de carreira e que podem fazer cursos de altos estudos.
A redução do rol dos dependentes também é motivo de preocupação para os militares. Hoje são 18 (pais e netos, irmãos, cunhados ou sobrinhos menores ou inválidos e irmãs, cunhadas e sobrinhas solteiras ou viúvas sem renda) e o projeto propõe apenas 5: cônjuge ou companheiro, filho ou enteado até 21 anos ou até 24 anos se universitário e sem renda, e pai e mãe, tutelado ou curatelado inválido ou menor de 18 anos sem rendimentos que viva sob sua guarda judicial. Há casos de mães de militares que perderão, por exemplo, o acesso ao atendimento hospitalar e agora, na velhice, não serão mais aceitas em nenhum plano de saúde.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que participou da audiência, disse estar convencido de que a injustiça do projeto é maior ainda do que ele imaginava. Ele apresentou, na comissão especial, destaques para tentar aprovar emendas que amenizem as perdas para algumas categorias e informou já ter obtido assinaturas para levar a proposta para análise em Plenário na Câmara, já que ela teria caráter terminativo nas comissões.