Art. 3, § 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93 | Busca Jusbrasil
Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
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Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.
TJ-PE - Apelação Cível AC 92057 PE 9900060727 (TJ-PE)
LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. É DEVER DO ESTADO DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS ATOS, QUANDO EIVADOS DE NULIDADE INSANÁVEL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-A administração pública pode rever seus próprios atos, declarando a nulidade quando verificar que padecem de vícios ou revoga-los quando assim recomendar o interesse público. A revogação do ato administrativo pode ocorrer sempre que verificar a possibilidade de dano aos seus interesses, hipótese que se configura aos autos. II-Consoante consta do ofício de fls. 52 o DER-PE, unilateralmente, rescindiu o contrato, sem indicar o motivo e sem oportunizar defesa, e convocou o contratado para a efetivação de distrato, por infrigência ao inc. V , do art. 55 , da Lei federal nº 8.666 /93; ao art. 142, da Lei Estadual nº 7.741/78 e inc. XV, do art. 3º, da Lei Complr nº 02 /90, com os efeitos previstos no art. 59 e seu parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. III-E dever da administração pública declarar a nulidade dos seus atos, quando eivados de nulidade insanável, em obediência aos ditames do princípio constitucional da legalidade. II-Recurso de Apelação Improvido. Decisão Unânime.
TJ-PR - 7955164 PR 795516-4 (Acórdão) (TJ-PR)
ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93 (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO). ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOLO. INACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DO DOLO DE OBTER, PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EDITAL LICITATÓRIO QUE NÃO FOI PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37 DA CF E ART. 21 , INC. III , DA LEI Nº 8.666 /93. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO SER O ALCAIDE O RESPONSÁVEL PELA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, JÁ QUE HAVIA UMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUE ORGANIZOU O CERTAME. REJEIÇÃO. PREFEITO QUE, AO HOMOLOGAR O RESULTADO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SE TORNA RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666 /93 CLASSIFICADO COMO FORMAL, INEXIGINDO-SE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TUTELA DA MORALIDADE PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA EM 8 (OITO) HORAS SEMANAIS. OFENSA AO ART. 46 , § 3º , DO CP . ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
Encontrado em: Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, alterar para 7
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50004155420208240000 TJSC 5000415-54.2020.8.24.0000 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. licitação. pregão presencial. Edital n. 13/2019 do Município de Mafra. contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, de merenda, de jardinagem e de manutenção para atender a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. alegação de preterição do direito de preferência concedido Às microempresas. arts. 3º, § 14, e 5º-A da lei n. 8.666/93 c/c arts. 44, caput e § 1º, e 45, incISO I, da lei complementar n. 123/06. impetrante que foi desclassificada do certame. proposta incondizente com os requisitos do edital. circunstância que aparentemente torna prejudicado o exercício do direito de preferência. ausência de fumus boni juris a amparar a concessão da liminar. periculum in mora inverso presente. suspensão do contrato com a empresa consagrada vencedora que inviabiliza o regular funcionamento das secretariais municipais, em prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais. art. 7º, incISO III, da lei n. 12.016/09. decisão concessiva da ordem cassada. recurso conhecido e provido.
TJ-DF - 20160710178303 DF 0016922-70.2016.8.07.0007 (TJ-DF)
LICITAÇÃO. CRIME. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR A LICITAÇÃO COM O FIM DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. PROVAS. ART. 25 , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARECER N. 393/2008. FORÇA NORMATIVA. MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada que a denúncia contém a exposição clara da conduta imputada ao réu e as circunstâncias em que ela foi praticada, a qual, em tese, se enquadra ao tipo penal do artigo 89 , da Lei n 8.666 /93, e não se constatando nenhum defeito capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que o réu foi citado e apresentou resposta à acusação e, posteriormente, alegações finais, não há que se falar em denúncia inepta ou ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Conforme atual orientação emanada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime do artigo 89 , da Lei nº 8.666 /93, pressupõe, na ausência de previsão de modalidade culposa, a presença do dolo simples, consistente na dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses legais, e do dolo específico, o fim de causar dano ao erário público. 3. Do arcabouço probatório, conclui-se que o acusado, ao emitir nota técnica opinando pela inexigibilidade da licitação, colaborou com a contratação direta de grupos musicais que tocaram em evento promovido pela Administração Regional de Vicente Pires, quando a licitação era exigível. O dolo específico de fraudar a licitação está presente, na medida em que afirmou, em seu parecer, que os requisitos para inexigibilidade de licitação, previstos no artigo 25 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93, foram atendidos, quando claramente evidenciada, das provas constantes dos autos, a sua inobservância. 4....
Encontrado em: UNÂNIME. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 02/08/2018 .
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067273607 RS (TJ-RS)
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 234/2015. SERVIÇOS DE LIMPEZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS. AFRONTA AO ART. 3º, §1º, INC. I, DA LEI Nº 8.666/93.1. Não há falar em perda do objeto, porquanto, no caso em apreço, se questiona a validade do procedimento licitatório, que, em sendo constatado vício, afetará o contrato adjudicado .2. Em cognição sumária, está presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois desarrazoada a exigência de que conste no atestado de qualificação técnica da empresa a prestação de serviços de limpeza em metragem estabelecida para área interna e para os vidros, bastando, apenas, a comprovação da sua aptidão para desempenho da atividade objeto do certame, o que se verifica no presente caso .3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado pela realização de uma licitação que, a priori, afronta o §1º, do art. 3º da Lei 8.666/93, segundo o qual não podem ser incluídas no procedimento licitatório cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e a ampla participação no certame .4. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da execução do contrato adjudicado até o julgamento definitivo do mandado de segurança.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.