Compartilhando dessa ideia o Deputado Federal Hugo Leal (PSB), afirmou que denunciará o ato ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o intuito de suspender o ato. O parlamentar informou ainda que pedirá uma medida cautelar para impedir que o poder concedente (o governo estadual através do DER/RJ) atenda a recomendação.
“Não há interesse público que justifique esta prorrogação. A deliberação da agência reguladora não impõe novas obras ou investimentos. É importante frisar aqui que os usuários da Via Lagos sempre se queixaram – desde o início da concessão 20 anos atrás – do valor abusivo das tarifas do pedágio que aumentou para R$ 11 nos dias úteis e para R$ 18,30 nos fins de semana e feriados”, destacou o parlamentar.
A Agetransp explicou que a tarifa teve aumento de 6,21%, abaixo do índice oficial de inflação (IPCA), que registrou alta de 8,84% nos últimos 12 meses. E disse que recomendou ao poder concedente a prorrogação do contrato com a CCR exatamente para evitar que o valor do pedágio suba ainda mais. Isso porque, segundo a agência, as obras já feitas pela empresa ficaram 26% mais caras do que o estimado, o que gerou um “desequilíbrio econômico-financeiro na concessão”. Para recompor essa equação, o conselho decidiu então recomendar a prorrogação do prazo contratual por mais dez anos, contados a partir de 2036, quando termina o contrato vigente.