O Gabinete Mais Perto da Adroana da Câmara Municipal de Cascais é um espaço, de porta aberta, e tem duas vertentes de atuação. Por um lado faz atendimento pontual e por outro acompanha individualmente pessoas residentes no concelho de Cascais, sempre em estreita articulação com parceiros locais. É uma resposta indivídual e urgente que abrange áreas como: habitação, Centro de Dia/Lares, Dinâmica Família, Saúde, Transportes, Creches/Jardins de Infância/Escolas/ Bens de Primeira Necessidade, Legalização e questões relacionadas com Emprego e Formação.

O ensino superior público no Brasil é ineficiente e com custos maiores do que o ensino privado, além de privilegiar as camadas mais ricas da população e, portanto, deveria ser pago. Essa visão é aceita e propalada como verdade por parte da opinião pública, que agora recebe o aval do Banco Mundial, como induz uma manchete da semana passada no jornal O Estado de S. Paulo: “Para economizar, governo deveria acabar com o ensino superior gratuito, aponta Banco Mundial”. [I]
Acredito que a maioria das pessoas da parcela da opinião pública mencionada acima se limitou a ler a manchete, que corrobora uma crença já cristalizada. Um número menor de pessoas talvez tenha lido a matéria, que não traz nenhum contraponto às sugestões do recente relatório do Banco Mundial de limitar gastos nas universidades públicas, além de cobrança de mensalidades.
O relatório, junto com a matéria no jornal, é do dia 21 de novembro, terça-feira, e precisamos esperar até o domingo, 26/11, para ler no Jornal do Brasil que “Especialistas rebatem relatório do Banco Mundial que prega o fim do ensino superior gratuito” [II]. Faço referência com links às duas matérias e deixo ao leitor checá-las ou não. O resto do espaço aqui é para fazer algo que um número ainda menor de leitores das manchetes de jornal faria: ler o relatório em si: “Um ajuste justo – propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, que apresenta severas distorções, limitações e inconsistências no que se refere ao ensino superior. É para contribuir para o debate, pois “segundo o economista-chefe do Banco Mundial, Antonio Nucifora, não se trata de recomendações rígidas feitas pelo organismo internacional, mas de sugestões para o debate sobre como reduzir os gastos sem afetar os mais pobres” [III], como se pode ler na Folha de S. Paulo. Então vamos ao que foi escrito e promover esse debate.
O relatório completo do Banco Mundial, que pode ser facilmente acessado [IV], é um relatório de consultoria, cujos autores apresentam credenciais acadêmicas e que mostra tabelas e gráficos, apresentando um conjunto de fontes de dados e referências bibliográficas. Ou seja, emula um artigo científico, o que lhe confere um manto de autoridade adicional. No entanto, no âmbito dos campos científicos, esse trabalho passaria pelo julgamento de outros especialistas, fomentando uma real discussão, podendo ter suas conclusões modificadas ou mesmo rejeitadas. O problema aqui é que as conclusões e sugestões do relatório alcançam e se propagam diretamente no âmbito da opinião pública, muitas vezes alheia à necessária discussão, e algumas matérias da imprensa, que enunciam o relatório sem o oferecimento simultâneo do contraditório, ajudam a repetir ideias que acabam sendo tomadas como verdade, legitimando uma possível catástrofe como veremos a seguir.
O relatório, para quem se aventura a abrir o arquivo correspondente, começa com um resumo executivo, no qual se lê “As despesas com ensino superior são, ao mesmo tempo, ineficientes e regressivas. Uma reforma do sistema poderia economizar 0,5% do PIB do orçamento federal.” Essa parte aparece em negrito, seguido do resumo das conclusões:
2 – “Isso se reflete no fato que os níveis de gastos por aluno nas universidades públicas são de duas a cinco vezes maior que o gasto em universidades privadas”.
3 – “A limitação do financiamento a cada universidade com base no número de estudantes geraria uma economia de aproximadamente 0,3% do PIB”.
4 -“Além disso, embora os estudantes de universidades federais não paguem por sua educação, mais de 65% deles pertencem aos 40% mais ricos da população. Portanto, as despesas com universidades federais equivalem a um subsídio regressivo à parcela mais rica da população brasileira”.
5 -“Uma vez que diplomas universitários geram altos retornos pessoais, a maioria dos países cobra pelo ensino fornecido em universidades públicas e oferece empréstimos públicos que podem ser pagos com os salários futuros dos estudantes”.
Cada uma dessas ideias parece ser corroborada por dados apresentados no corpo do relatório entre as páginas 121 e 138. Vamos a essas páginas então. O primeiro aspecto que me chamou a atenção é que a palavra pesquisa como atividade realizada pelas universidades não aparece uma única vez. A maioria das universidades públicas realiza pesquisa, enquanto que a maioria das privadas é majoritariamente voltada ao ensino. É bom lembrar que a “indissociabilidade ensino-pesquisa e extensão” é um preceito constitucional para as universidades brasileiras. Cumprir esse preceito custa mais, mas o relatório não faz menção a isso. Como também não faz menção a outras diferenças entre as instituições de ensino superior no Brasil (universidades, centros universitários e faculdades). Como também não se refere a diferenças de custo de cada curso. Como se distribuem as vagas de cursos com custos diferentes entre os diferentes tipos de instituições? As universidades públicas talvez arquem com a maior parte das vagas de cursos de alto custo. Além disso, não existe no relatório nenhuma menção a doutorado e tempo integral.
Explico: docentes com doutorado e com dedicação integral promovem pesquisa e qualificam o ensino e por isso são mais bem pagos. Segundo as Notas Estatísticas do Censo de Educação Superior 2016 [V], 85% dos docentes na rede pública estão no regime de tempo integral, enquanto que, na rede privada, apenas 25,7%. Além disso, na rede pública 39% do corpo docente tem formação de doutorado, índice que cai para 22,5% na rede privada. Espero que o relatório não sugira diminuição nos gastos com a diminuição na qualificação docente contratada.