Carência não pode limitar atendimento de urgência | Juristas
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Apelação: 177872/2016 – Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE –PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGÊNCIA – AGRAVAMENTO COM FEBRE FORTE, INFECÇÃO URINÁRIA, DIFICULDADE EM URINAR – CARÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As cláusulas de carência de contrato de plano de saúde devem ser mitigadas diante de situações emergenciais, com possibilidade de agravamento rápido, nas quais a recusa possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio. Configurada a situação de emergência/urgência é imperioso reconhecer abusiva a conduta do Plano de Saúde ao recusar o procedimento. (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 177872/2016 – CLASSE CNJ – 198. COMARCA CAPITAL. APELANTE: UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO: P.E. T. S., REPRESENTADO POR SUA MÃE THAMARA FERREIRA TORRES. Número do Protocolo: 177872/2016. Data de Julgamento: 21-02-2017)