Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de16.2.2007 - Número 14146 - Vade Mecum On-line
Decretos Não Numerados - Decreto de16.2.2007 - Decreto de16.2.2007 Publicado no DOU de 16.2.2007 - Edição extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Primorosa", situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada matrícula, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.