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05/06/2017 - 14h53
Paulo Teixeira: não há razão para manter os prazos em dias corridos para os advogados que laboram na Justiça do Trabalho; deve ser estabelecida a mesma regra prevista no Código de Processo Civil
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2176/15, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) para fixar a mesma regra já estabelecida no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15).
Segundo Teixeira, não há razão para manter os prazos em dias corridos para os advogados que laboram na Justiça do Trabalho. "Propomos a alteração, a fim de que seja estabelecida a mesma regra prevista no novo CPC", disse.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
anesio | 02/10/2017 - 09h59
Sem dúvida alguma, os prazos na Justiça do Trabalho devem ser uniformizados com os do Código de Processo Civil, devendo ser contados apenas em dias úteis. Correto o projeto do deputado, que viria a corrigir a questão, tendo em vista, ainda, que os dispositivos da CLT a propósito são de 1.943 e têm que acompanhar a evolução do novo CPC.
Antonio Carlos Benício | 02/07/2017 - 18h41
Excelente a propostas e merece ser aprovada pelo plenário. Os prazos processuais devem ser unificados em todos os ramos do Direito em dias utéis.