Lei que cria Programa de Proteção a Animais Domésticos é sancionada – Hora Campinas
Projeto determina que todos os municípios promovam políticas públicas para proteção e bem-estar animal
A nova legislação amplia as penas administrativas, obrigando o autor do crime de maus-tratos a pagar as despesas do animal resgatado como transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais custos provenientes do cuidado com o animal, assim como impõe a perda da guarda e proíbe a aquisição de nova tutela pelo prazo de cinco anos.