Decreto 38825 de 25/01/2018
Legislação correlata - Instrução Normativa 1 de 15/08/2018
DECRETO Nº 38.825, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 27 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, art. 88 da Lei nº 5.950, de 02 de agosto de 2017, e observados ainda os termos dos arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º Para cumprimento das metas de resultado primário e nominal, em obediência a determinação constante do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, os valores relativos à diferença entre as dotações previstas na Lei nº 6.060/2017 e os limites totais estabelecidos para as unidades orçamentárias do Poder Executivo detalhadas no Anexo I deste Decreto, serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas da limitação do disposto no caput deste artigo as despesas relativas ao pagamento de:
IX - Programas de Trabalho marcados como Emenda Parlamentar individual - (EPI);
X - Dotações do Fundo de Apoio à Cultura; e
XI - Outras despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal.
Art. 2º Os titulares das unidades orçamentárias e seus respectivos ordenadores de despesas, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, do Poder Executivo do Distrito Federal, deverão empenhar as dotações aprovadas na Lei nº 6.060/2017 de acordo com a disponibilidade quadrimestral estabelecida no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Em até 10 dias da publicação deste decreto, as unidades orçamentárias poderão solicitar, diretamente à Subsecretaria de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUOP/SEPLAG, via mensagem SIGGO, alterações da limitação de empenho do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, observados os limites constantes no Anexo I.
Parágrafo único. Após o prazo constante no caput, as solicitações de alterações das unidades orçamentárias deverão observar o disposto no art. 4º.
§ 1º Os titulares das unidades orçamentárias poderão solicitar a reprogramação da disponibilidade quadrimestral à Governança/DF, desde que o pleito seja devidamente justificado e não ultrapasse os respectivos valores totais definidos no Anexo I.
§ 3º A SUOP/SEPLAG deverá efetuar os ajustes necessários para atender as decisões da Governança-D F.
Art. 7º Os limites mensais da programação financeira de 2018, previstos para pagamento de despesas classificadas nos grupos de natureza da despesa "1 - Pessoal", "2 - Juros e Encargos da Dívida", "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos", "5 - Inversões Financeiras" e "6 - Amortização da Dívida", são os constantes dos Anexos II ao VII deste Decreto.
Parágrafo único. Os limites dispostos no caput incluem os valores referentes a restos apagar.
Art. 13. Compete à SUTES/SEF controlar e acompanhar o fluxo de caixa do Tesouro Distrital e proceder à liberação dos correspondentes recursos financeiros programados.
Art. 14. As metas fiscais bimestrais constam do Anexo VIII deste Decreto.
Art. 15. As medidas de combate à evasão e à sonegação constam do Anexo IX deste Decreto.
Art. 16. Os titulares e Ordenadores de Despesas dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos do Distrito Federal são diretamente responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, combinado com as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 5.950/2017 (LDO), da Lei nº 6.060/2017 (LOA) e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
Art. 17. As despesas realizadas em desacordo com as determinações constantes deste Decreto serão objeto de imediata apuração de responsabilidade pela Controladoria-Geral do Distrito Federal, que responsabilizará as autoridades ou agentes que lhe deram causa.
Art. 18 Os casos omissos, os pleitos de excepcionalidade e as dúvidas suscitadas em razão da aplicação deste decreto devem ser encaminhados à GOVERNANÇA-DF, devidamente motivados, a fim de subsidiar análise para possibilitar posterior deliberação.