Lei da Desburocratização - Marins Bertoldi
Entra hoje em vigor a Lei nº 13.726, que simplifica as formalidades e exigências aplicáveis na apresentação e fornecimento de documentos aos órgãos públicos. A medida tem por finalidade principal reduzir burocracias que geram custo econômico e social aos cidadãos superior ao eventual risco de fraude.
Todos os cidadãos podem a partir de hoje exigir que os órgãos públicos observem os termos da nova legislação.