Parecer Consultoria Tributária Segmentos Restituição do ICMS ST RS - PDF Free Download
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Caio Estrada Franco
3 1. Questão O cliente, uma empresa comercial varejista do ramo alimentício, estabelecida no Estado do Rio Grande do Sul, adquire dentro e fora do Estado, mercadorias destinadas ao preparo de refeições, sendo que grande parte destas mercadorias está sujeita ao regime de recolhimento por substituição tributária. Como não há a revenda das mercadorias o cliente entende que poderá apropriar-se, proporcionalmente, do crédito fiscal correspondente aos valores de ICMS ST, por isto, solicita adequação ao sistema da Marca Microsiga Protheus, para a que restituição destes valores seja feita de forma automática, seguindo o tratamento já existente no produto para o ICMS Próprio 2. Normas Apresentadas pelo Cliente Apresenta como base a sua solicitação a Consulta Formal feita à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que se posicionou pelo parecer emitido pelo processo número /13-2 que tem como assunto principal a Substituição Tributária nas operações com mercadorias destinadas ao preparo de refeições. 3
4 Título do documento 4
6 Título do documento 3. Análise da Consultoria Sabendo que as mercadorias não terão saída subsequentes a restituição será efetuada de acordo com as determinações previstas no artigo 23, Livros III do RICMS RS. Art.23 - A restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada mediante adjudicação do crédito relativo ao referido A restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada mediante adjudicação do crédito relativo ao referido imposto, quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária: [...] IV- entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a crédito fiscal; [...] 1º - A restituição referida no "caput" condiciona-se a que a Nota Fiscal relativa à aquisição das mercadorias seja emitida nos termos previstos no Livro II, art. 29, e esteja acompanhada da guia de recolhimento respectiva, nos casos em que o imposto deveria ter sido pago no momento da ocorrência 6
7 do fato gerador. (Redação dada ao 1º pelo art. 1º (Alteração 3120) do Decreto , de 29/06/10. (DOE 30/06/10) - Efeitos a partir de 01/12/09.) 2º - O crédito fiscal a ser adjudicado será determinado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor que serviu de base para o débito de substituição tributária, constante na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias. NOTA 01 - Será considerado, quando houver, o benefício de redução tanto da base de cálculo quanto do débito de responsabilidade por substituição tributária.(transformado NOTA em NOTA 01 pelo art. 3º (Alteração 3928) do Decreto , de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.) 3º - Quando não for possível determinar-se a correspondência entre a base de cálculo do imposto retido com a aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento remetente, proporcional à quantidade saída. 4º - No final de cada período de apuração, o contribuinte deverá: a) Elaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como os elementos necessários para apuração do crédito fiscal a ser adjudicado; NOTA - Na hipótese em que a restituição decorra da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, a relação deverá referir-se às Notas Fiscais de aquisição. b) Emitir Nota Fiscal contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "crédito fiscal adjudicado nos termos do Livro III, art. 23, do RICMS"; c) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3120) do Decreto , de 29/06/10. (DOE 30/06/10) - Efeitos a partir de 01/12/09.) NOTA - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3120) do Decreto , de 29/06/10. (DOE 30/06/10) - Efeitos a partir de 01/12/09.) d) Escriturar a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, devendo constar, na coluna própria, o valor do imposto a ser creditado; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1240) do Decreto , de 05/02/02. (DOE 06/02/02)) e) Manter a relação referida na alínea "a" em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido 4. Conclusão A consulta apresentada pelo cliente e o regulamento do ICMS do Estado nos mostra que, é possível ao cliente restituir-se dos valores pagos sobre os valores de ICMS ST quando não houver operações subsequentes para a mercadoria. Para o ICMS Próprio, como a apuração é feita pelo próprio contribuinte, é suficiente aplicar as regras determinadas na legislação para identificar o valor o imposto devido e aplicar a proporcionalidade do crédito a que se tem direito por meio da apuração do ICMS. Quanto ao ICMS ST, como este foi recolhido por terceiros, independentemente se por operação ou por período, acreditamos que não seja possível apropriar-se dos créditos automaticamente, devendo a restituição de valores recolhidos serem feitas de acordo com as regras de adjudicação apresentadas no artigo 23º do RICMS RS: Emissão de relação das operações desta mercadoria; Emissão de documento fiscal; Escrituração do documento de entrada; Apuração dos valores escriturados. 7
8 Título do documento Também devemos levar em consideração que a regra a ser aplicada para apropriação do crédito é a proporcionalização dos valores a serem ressarcidos. 5. Informações Complementares Hoje o produto da Marca Microsiga Protheus disponibiliza o relatório Controle para Restituição do ICMS-ST. Este relatório auxiliará o cliente a identificar as operações passíveis de restituição de valores recolhido para poder executar todos os tramites legais. 6. Referências Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado LSB 24/06/ TPRXYF 8