O beneficiário do Fundo não pode beneficiar de outros apoios públicos ou fiscais atribuídos à aplicação de
Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, e sem prejuízo do disposto no artigo
42.º do mesmo Decreto-Lei, os serviços de segurança social procedem, semestralmente, a acções inspectivas
para averiguação das atribuições do Rendimento Social de Inserção e execução dos respectivos programas