Recurso - TRT01 - Ação Liminar - Msciv - de Ernst & Young Assessoria Empresarial - 2019.5.01.0000
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0000
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0000
Recurso - TRT01 - Ação Liminar - Msciv - de Ernst & Young Assessoria Empresarial
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TRT 1
Processo no. MSCiv 0000000-00.0000.0.00.0000
ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada no instrumento de procuração de fls. 09/10, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, no MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado contra ato coator (despacho judicial de id. e641e1c) da lavra do EXCELENTÍSSIMO JUIZ Nome, decisão proferida nos autos do processo 0100634-46.2019.5.01.0014 em que litigam Nome e ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL , com fulcro nos artigo 236, III do RI deste colendo TRT1 e no artigo 16, parágrafo único da Lei n° 12.016/09, em face do indeferimento do pedido liminar .
Em primeiro lugar, informa-se que deixa de recolher a guia de depósito recursal e custas, pois inexiste norma no RI do TRT1, que contenha esta determinação.
Pugna-se desde já, pelo conhecimento do presente recurso, pois, a publicação da decisão recorrida ocorreu na quarta-feira de 09/10/2019, logo, excluindo-se o dia do início e incluindo o do vencimento, se protocolado o presente Recurso antes do advento das 24 horas da segunda-feira de 21/10/2019, inquestionável sua tempestividade.
Diante do exposto, protocola o presente Recurso neste TRT, e, conforme artigo 237 do RI, requer que este agravo seja submetido ao prolator decisão vergastada, para que reconsidere o indeferimento do pedido liminar ou submeta o recurso, na sessão seguinte, em mesa, ao órgão do Tribunal competente para seu julgamento.
Requer, por fim, que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade absoluta como determina a súmula 427 do TST.
São Paulo, 15 de outubro de 2019.
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL
Agravante: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Agravado: DOUTOR JUIZ Nome
Processo: MSCiv 0000000-00.0000.0.00.0000 - Nome X ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
COLENDA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TRT 1,
Ao impetrar o presente mandado de segurança com pedido liminar, requereu-se que fosse: " concedida de forma imediata, a segurança, liminarmente, para suspender a outra liminar deferida nos autos da reclamação trabalhista no. 0100634-46.2019.5.01.0014, de modo a desobrigar a Impetrante de cumprir as letras "a", "b" e "c" da decisão de id. e641e1c (DOC.5), até o julgamento definitivo deste mandamus ;"
Tais itens da decisão de id. e641e1c (DOC.5) endossavam a condenação da Agravante, em sede de antecipação de tutela, no seguinte:
" a)pagar, em 10 dias úteis, os salários de 01/08/2018 até a presente data, sob cominação de multa, a partir do 11° dia útil (considerada a intimação, que deverá ser feita por ofício endereçado à Reclamada), no valor de R$ 250,00 por dia de atraso, e que reverterá à Reclamante;
b)reincluir a Autora na folha de pagamento de salários, em relação aos salários vincendos, sem exigência de prestação de trabalho pela Reclamante, que incontroversamente não tem condições de saúde para reassumir seu posto; e
c)no mesmo prazo, deverá a Ré juntar aos autos comprovantes de pagamento de salários atuais para empregados da mesma função da Reclamante, para comprovação do valor de salário que deverá ser observado, sob a mesma cominação de multa. Ainda, deverá comprovar a Ré a regularização dos recolhimentos ao INSS da empregada, também sob a mesma cominação de multa . "
Entretanto este mandamus teve sua liminar indeferida, pois, para o
D. Relator:
" Nesse sentido, a pertinência jurídica da decisão prestada no processo originário, em tutela de urgência, exigiria o exame de mérito das questões que deverão ser examinadas, em grau de revisão da sentença definitiva , liminar essa que não encerra questões de plausibilidade do direito alegado, de perigo de demora e de fumaça de bom direito, através de ofensa a direito líquido e certo, por ato de que não caiba recurso previsto em lei.
Vide que o objeto de tutela de urgência, em mandado de segurança, não é o acerto ou erro do ato dito coator, poder revisional do qual não está acometida a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, sequer em caráter definitivo.
Do exposto, indefiro a liminar postulada. " Destaquei.
SMJ, razão não assiste ao I. Relator, pelo seguinte:
I - "DO PERICULUM IN MORA"
D. Turma, o periculum in mora, no caso em comento, é indiscutível
pois o bem da vida pretendido pela Reclamante na ação, a qual emana o ato coator, consubstanciado em aproximados R$ 00.000,00 no processo, podem ser liberados à Reclamante a qualquer momento.
Diferentemente do aduzido pelo D. Relator, a Agravante não pretende discutir o mérito da decisão proferida pelo Nome, ou seja, se a decisão de primeira instância é ou não judiciosa.
A matéria aqui discutida é que, se o valor superior a R$ 00.000,00 for entregue, neste momento, nas mãos da Reclamante, a empregada desde já receberá o bem da vida que pretende e, sequer haverá motivos para Reclamação Trabalhista continuar, pois se for julgada improcedente, a Agravante nada poderá fazer para ter seu numerário de volta.
Reitera-se, a prestação jurisdicional já terá sido entregue complemente nas mãos da Reclamante, por este motivo, a decisão do Nome primeira instância foi, com a vênia totalmente, na contramão do §3° do artigo 300 do CPC, eis que é equivalente a uma sentença condenatória já transitada em julgado, num processo em que sequer houve audiência de instrução e julgamento. Da mesma forma, quando o I. Relator mantém o ato coator, ratifica aquela entrega da prestação jurisdicional à Reclamante, de modo totalmente irreversível. Isto não pode ocorrer!
II - "DO FUMUS BONI IURIS"
O direito da Agravante é regulado em lei ordinária e se constitui em matéria de ordem pública. Vejamos:
Alegou-se que, não pode haver determinação de pagamento de salários e inclusão em folha pois, o artigo 467 da CLT, estipula que, para fins de pagamento de salário há a necessidade de contraprestação .
Este é um preceito mandamental que transcorre do artigo 467 da CLT.
Neste mandamus tomou-se todo cuidado para não adentrar no mérito e evitar questionamentos de fatos tais quais: a litisconsorte pode ou não trabalhar, precisa ou não do valor que pretende levantar e outros fatos.
Apenas se afirmou que não pode ser pago salário quando não há prestação de serviços! Isto não é uma argumentação fática. É uma questão jurídica, repita-se, mandamental.
Já no que diz respeito à decisão surpresa que é vedada pelo artigo 10 do CPC, aduziu-se que, o juiz deve questionar as partes antes de decidir, assim a tutela antecipada pretendida pela Reclamante no processo que originou o ato coator já tinha sido anteriormente indeferida e sem qualquer mudança no cenário jurídico, foi deferida extrapolando alguns dos pedidos. Logo, é obvio que a decisão é surpresa!
Por fim, é inquestionável que o juiz não pode deferir prestação jurisdicional diversa da pretendia, conforme consta do artigo 141 do CPC.
Novamente, não se está diante de um pedido que foi analisado de certo modo pelo Nome, quando deveria ter sido explorado de outro modo! O problema é que não estamos diante de um pedido! Todavia, mesmo assim há um provimento jurisdicional em favor da Reclamante. E, esta não é uma questão de ordem pública, a qual reina aqui a inercia
Se a Reclamante não requereu a reativação dela perante o INSS, o juiz não pode deferir isto por achar justo! Com a vênia não pode deferir isto, pois inexiste requerimento neste sentido.
Diante do exposto, ratifica-se que não há discussão meritória acerca da decisão judicial de mérito, há tão somente a denúncia objetiva de descumprimento de lei. Nada mais.
Diante do exposto, requer-se que:
a) Seja conhecido o presente agravo regimental, eis que presentes
seus pressupostos legais;
b) O D. Relator, em sede do Nome retratação, defira o pedido
liminar da letra "a" da fl. 6, ou sucessivamente,
b.1) submeta o agravo, na sessão seguinte, em mesa, ao órgão do Tribunal competente para julgamento do recurso, para que o agravo seja provido deferindo-se o pedido liminar da letra "a" da fl. 6 do processo ou pelo menos para manter bloqueados os valores dos salários nos autos de primeira instância depositados.
c) Seja intimada a parte contrária e o litisconsorte necessário para
oferecerem sua contraminuta ao presente agravo, no prazo estabelecido no RI do TRT 1;
Requer-se, inclusive, que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade absoluta como determina a súmula 427 do TST.