Direito dos Concursos: Justiça garante participação de candidato com nível acima do exigido em etapas de concurso
Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, pontuou que não "merece guarida o ato da Administração Pública que rejeita candidato que foi aprovado no certame e comprova possuir qualificação de nível superior", quando o edital do concurso exige somente a qualificação técnica. A magistrada destaca que o candidato atende ao requisito da escolaridade exigida no certame, vez que é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e que, na verdade, ele apresenta "um plus" em relação à exigência editalícia, sendo mais qualificado para o exercício do cargo pretendido.
Processo nº: 0039623-17.2011.4.01.3300/BA Data do julgamento: 11/01/2016 Data de publicação: 21/01/2016 WM