ACRIMESP repudia a suspensão de advogados ligados ao crime organizado - Migalhas
Veja abaixo a opinião da Associação.
A ACRIMESP - Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo surpreendeu-se com a suspensão temporária imposta pela OAB/SP aos advogados Sergio Weslei da Cunha e Maria Cristina Rachado, supostamente envolvidos em ato de corrupção ativa na CPI do Tráfico de Armas.
Em Sessão Especial realizada no dia 19 de junho, a OAB/SP suspendeu preventivamente os advogados por entender haverem eles violado os dispositivos contidos nos incisos XVII e/ou XXV, do artigo 34 do Estatuto da OAB.
A ACRIMESP repudia veementemente a decisão da Turma Julgadora, pois a própria OAB, defensora intransigente dos direitos constitucionais, vem praticar um ato de autoritarismo e contrário à dignidade do cidadão.
Aplicou-se-lhes, de pronto, uma pena restritiva de direitos, pois estão impedidos de exercer, preventivamente, a sua profissão sem mesmo antes de se iniciar um Procedimento disciplinar para apurar a prática de eventual infração ética, a OAB/SP já os considerou culpados ante uma simples informação vinda de Parlamentares que integram a CPI do Tráfico de Armas.
Ao suspender preventivamente os advogados, a Ordem rasgou a Constituição Federal, que no inciso LVII de seu artigo 5º diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Onde estão as garantias constitucionais?
A ACRIMESP não é contra a apuração dos fatos e a aplicação de eventual penalidade aos advogados. Mas considera que tal fato só poderá se dar após obedecidas as formas legais, dando-se aos advogados o amplo direito de defesa.
Aviltou-se a condição do cidadão e do advogado, que não pode exercitar a sua profissão. A OAB/SP suspendeu-se preventivamente os Srs. José Dirceu, Roberto Jefferson e outros tantos parlamentares que são inscritos na OAB e estão respondendo a vários processos criminais por crimes de grande gravidade?
Segundo o advogado de Sergio Weslei, o criminalista Ademar Gomes, será impetrado contra a OAB/SP nas próximas horas Mandado de Segurança para reverter a situação dos advogados injustiçados.