Projeto da câmara que determina pagar professores é vetado na íntegra - Bahia Dia a Dia
Projeto da câmara que determina pagar professores é vetado na íntegra
De acordo com a publicação, o projeto é inconstitucional e viola o princípio da separação dos poderes.
Redação/BAHIA DIA A DIA - 11/04/2018 - 16:09
O prefeito de Itabela, Luciano Francisqueto (PRB), vetou, integralmente, o projeto de Lei 01/2018 de autoria da Câmara de Vereadores que determinava que o executivo utilizasse parte da verba do precatório do Fundef para pagamento de salários dos professores. O anúncio do veto foi publicado na edição de nº 1846 do Diário Oficial desta quarta-feira (11).
De acordo com a publicação, o projeto contém vício de inconstitucionalidade formal, ou seja, os vereadores aprovaram um projeto de lei financeira que é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. O projeto de autoria da Câmara sofre o que o documento chama de "vício de iniciativa", ou seja, viola o princípio da separação dos poderes. Cada poder tem seu papel e sua área de atuação. Entende-se então que a câmara ofendeu o princípio federativo, pois tentou criar leis na matéria de competência privada do executivo, criando despesa e ainda determinando aplicação de recursos públicos. E essa seria a principal justificativa do veto.
Ainda conforme a justificativa, o veto do projeto é necessário para a resguardar o equilíbrio fiscal do Municipio de Itabela, norma constitucional regulamentada pela lei de responsabilidade fiscal. Se o pagamento dos professores fosse realizado como o projeto propôs, poderia ocasionar futura perda de capacidade financeira do município. E se os recursos acabassem, poderiam afetar todo o setor administrativo.
Ainda conforme a publicação: "o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o gestor se abstenha de realizar o pagamento de abono, gratificação ou qualquer bem financeiro considerado de forma retroativa a pretexto de subvinculação do percentual de 60% para fins de remuneração dos professores com valores recebidos através de precatórios, mesmo que os profissionais estivessem em atividade no período de 1988 a 2003".
O veto do Poder Executivo mantém a decisão do prefeito Luciano Francisqueto que já havia anunciado, durante uma coletiva de imprensa em janeiro deste ano, que os recursos do precatório serão destinados à educação, com a criação de uma escola modelo em Itabela, e nos distritos de Monte Pascoal e São João do Monte.
Francisqueto disse ao BAHIA DIA A DIA que é preciso considerar as recomendações jurídicas: "O nosso desejo era que os recursos fossem destinados à categoria, mas precisamos seguir a lei e com base jurídica, não temos legalidade para pagar salários retroativos para professores. Infelizmente não temos outra saída a não ser seguir as normas do Ministério Público e do TCM".
Com o veto, a matéria retornará para a câmara e os vereadores têm como opção manter ou derrubar a pauta, mas para isso depende de maioria absoluta dos membros da casa.