2 - Justificativa da solicitação contemplando a descrição detalhada e o racional da proposta, conforme Anexo I da RDC 76/2016
Fundamentação Legal
RDC 222/2006, RDC 76/2016; e suas atualizações
Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.
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