Microempreendedor pode ter direito ao seguro-desemprego - 26/07/2020 - Grana - Agora
Quem tinha carteira assinada e se tornou MEI pode ganhar o benefício se não tiver renda desse negócio
O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício.
https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/07/microempreendedor-pode-ter-direito-ao-seguro-desemprego.shtml