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MPF questiona pagamento de honorários a procuradores
em 21 jun, 2019 15:56
Raquel Dodge questiona pagamento de honorários no STF (Foto: Antonio Augusto/Secom PGR)
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra normas estaduais e distrital que permitem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores dos estados e do Distrito Federal (DF). Nestas ações, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona leis de diversos Estados. Além de lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe, também são questionadas leis estaduais do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão,Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Tocantins e Distrito Federal. Com essas, já são 16 ADIs propostas pela PGR para questionar esse tipo de normatização. Em todas, o principal argumento apresentado é o de que os honorários recolhidos pela parte vencida em processos judiciais contra os entes públicos devem ser compreendidos como receita pública, não podendo ser destinados a advogados e procuradores que atuaram nos casos.
A primeira ação foi protocolada em dezembro do ano passado e tem como objeto a Lei 13.327/2016, que permitiu o pagamento desse tipo de verba a advogados públicos que defendam a União, as autarquias e as fundações. Em maio deste ano, foi ajuizada ação contra o pagamento a procuradores de Goiás. Nas ações enviadas ao STF nesta terça-feira, 18, e quarta-feira,19, Raquel Dodge destaca que as normas que permitem o recebimento de honorários a procuradores dos estados e do Distrito Federal são incompatíveis "com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade".
Os honorários de sucumbência são reconhecidos como parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado. Diferentemente dos advogados privados, que arcam com custos em razão da manutenção de seus escritórios e percebem honorários contratuais, advogados públicos são remunerados por subsídio, "revelando-se incongruente a percepção de parcelas extras, pagas unicamente em razão do êxito em determinada demanda", explica a PGR.
As ações pedem a concessão de medida cautelar (liminar) para suspender imediatamente a eficácia das normas questionadas. Para a procuradora-geral, o perigo na demora está no fato de que as leis impugnadas estabelecem o direito de membros da advocacia pública receberem parcela remuneratória em detrimento dos cofres do Estado. "Além do dano ao erário e da improvável repetibilidade desses valores, por seu caráter alimentar e pela possibilidade de os beneficiários alegarem boa-fé no recebimento, esse pagamento desacredita o sistema constitucional de remuneração por meio de subsídio e gera desigualdade espúria entre agentes públicos", argumenta Raquel Dodge.