Ainda que meritórias as intenções que inspiraram a Proposta, a redação sugerida exclui do processo licitatório empresas que não cumprem a cota por razão que independe de sua vontade, como a falta de pessoas para contratar. Por isso, manifesta-se pela supressão desse dispositivo. Ainda que meritórias as intenções que inspiraram a Proposta, a redação sugerida exclui do processo licitatório empresas que não cumprem a cota por razão que independe de sua vontade, como a falta de pessoas para contratar. Por isso, manifesta-se pela supressão desse dispositivo.
Art. 122. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 27.................................................................................................................
Suprimir o artigo 122.
No caso de estabelecimentos da Indústria da Construção Pesada e Montagem Industrial, que disputam concessões de obras, não se pode prever uma condição que ainda não existe.
Ora, se obra está sendo licitada é porque ainda não há contratações e, em não havendo contratações, não há cota a ser cumprida sobre o efetivo.
Além disso, o artigo impacta diretamente no desenvolvimento do país, ao paralisar todas as licitações em curso.
Entendem as empresas filiadas e associadas do SINICON que a penalidade é demasiadamente severa, pois as atividades das empresas são em sua maioria realizadas em condições onde a inexiste infraestrutura organizada para proporcionar acessibilidade para Pessoas Com Deficiências como também não existem órgãos de apoio para possibilitar a busca do engajamento das mesmas.
Isto sem contar que a mobilização do efetivo de uma empresa de Construção Pesada e ou de Montagens Industriais ocorre com uma dinâmica diferenciada em relação a outros segmentos e neste requisito o Estatuto não proporciona diferenciações.
O SINICON clama não por benevolência no cumprimento Legal, mas sim por uma abrangência da Lei, ora em discussão, e com futura sanção e vigência que proporcione a distinção entre segmentos dinâmicos e estáticos.
Supressão total do artigo.
O artigo fecha a possibilidade dessas pessoas entrarem no mercado por sua competência, porque a sua exclusão não se deve prioritariamente ao grau de severidade da deficiência, mas principalmente pelo preconceito e pela a exclusão social a que são submetidas como bem reconheceu e enfatizou a Convenção da ONU. Por outro lado a intermediação de colocação no emprego de pessoas sem e com deficiência é uma característica das relações de produção e emprego do mundo atual, e não entendermos essa realidade significa estarmos negando à pessoa com deficiência uma forma de colocação vastamente e legalmente utilizada e que nada tem a ver com uma prática supostamente irregular ou excludente ou ligada à deficiência.
SUPRESSÃO DE PARTE DO ART. 122
PROPOSTA DE SUPRESSÃO DE PARTE DO ART. 122 - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADVERJ Sugere-se a supressão de parte do art. 122 da alteração apresentada pelo Grupo de Trabalho no que tange ao artigo 24, XX da Lei 8.666/93. A proposta apresentada restringe as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública de entidades sem fins lucrativos de pessoas com deficiência. A norma vigente contempla instituto de ação afirmativa que viabiliza a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A alteração veiculada gerará retrocesso prevendo tão somente a contratação de pessoas com deficiência com maior grau de severidade. O ordenamento constitucional estabelece ações afirmativas e protege os direitos das pessoas com deficiência de forma geral não fazendo distinção entre os graus de deficiência.
"Art. 23. ..............................................................................................................................
§ 9º Deverá a Administração Direta e Indireta adaptar-se para inserção de pessoas com deficiência e exigir, nos editais de licitação para empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados, que parte dos trabalhadores que venham a ser contratados, seja referente à cota da lei nº 8.213, à que está obrigada a empresa prestadora de serviço, e que, quando necessário, estas também se adaptem.
A proposta refere-se a obrigações das prestadoras de serviço, mas da maneira como está formulada dificilmente será implementada, porque estas empresas dependem da aceitação pelos tomadores dos serviços dos empregados com deficiência. Esclareço que a proposta foi construída conjuntamente com o Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013.
"Art. 24. ............................................................................................................................
XX - na contratação de entidades de pessoas com deficiência sem fins lucrativos de idoneidade e capacitação reconhecidas, e com vistas à formalização de contrato de aprendizagem de pessoas com deficiência, por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços, com preço contratado compatível com o praticado no mercado e, quando for o caso, deverá ser garantido o valor dos salários pagos aos servidores que exerçam a função.
Seguindo a proposta concernente ao art. 54, penso que a intermediação de entidades somente se justifica dado ao seu reconhecido know how para formação profissional, devendo, portanto, haver contrato de aprendizagem para que não se eternize a condição precária da contratação e para que a própria Administração se habilite a contratar pessoas com deficiência por concurso, finalidade precípua da Constituição, que não tem sido cumprida, talvez até, pela larga utilização da terceirização precária. Penso mesmo, que o artigo 24 tornou-se inconstitucional porque abre uma autorização de dispensa de licitação que não mais se justifica, só se justificaria, ao meu sentir, pela aprendizagem, e mesmo assim, exigiria um processo de escolha bastante criteriosa e aberta das entidades. O TST inclusive, já está utilizando esse modelo da aprendizagem, para adolescente. Devemos evitar, como disse, a segregação. Por vezes a Administração terceiriza atividades fim quando não há preenchimento por concurso, nessas hipóteses, a Orientação Jurisprudencial 383 do Tribunal Superior do Trabalho determina: A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. Por fim, sugiro que se retire a expressão "cuja natureza e grau de severidade da deficiência dificultem a inserção da pessoa no mercado de trabalho regular". Penso, com efeito, que as tecnologias assistivas contemporâneas já oferecem mecanismos de inclusão efetiva, por meio da inserção competitiva, em qualquer hipótese, o que certamente pode e deve ser precedido da formação profissional, direito constitucionalmente assegurado às pessoas com deficiência. Exemplos não faltam, Marco Antonio Pellegrini, Secretário de Estado Adjunto dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Estado de São Paulo, e Stephen Hopkins, gênio britânico da física, são duas pessoas notáveis independentemente da grande limitação física com que convivem. Tem sido comum também a inserção de pessoas com síndrome de down no trabalho e de pessoas com transtornos psicossociais, entre outros, cujos impedimentos outrora colocavam-se como intransponíveis. Penso que a antiga inserção seletiva já se voltava à habilitação, conforme previa o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e a própria minuta proposta pelo grupo de trabalho, se é assim, deve-se dar por meio de um processo metódico, com começo e fim. Não se pode eternizar. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013.
Em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2013, a Comissão de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho vem por bem sugerir uma alteração no art. 24, que fala da dispensa de licitação, ao acrescentar um inciso.
Novo inciso: para aquisição de serviços e produtos para remoção de barreiras arquitetônicas bem como para aquisição de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência.
A proposição se justifica porque a burocracia inerente às licitações retarda de tal forma a remoção das barreiras na administração que finda, por vezes, por desestimular a atuação dos Servidores com deficiência, ou mesmo o afluxo de cidadãos às reparticipações públicas. A proposta é consentânea com o artigo 4º da CDPD.