Maria de Fátima Custódio Brás
1 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros PREÂMBULO Em 11 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 251/98,através do qual o legislador retomou a opção política de transferir para os Municípios as competências de organização e acesso ao mercado em termos actualmente definidos pela mais recente alteração conferida pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto. Assim, por via legislativa, aos municípios foram cometidas responsabilidades ao nível do acesso e organização daquele mercado, sem prejuízo das competências da administração regional, nomeadamente, as competências relacionadas com o acesso à actividade. No que concerne ao acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para licenciamento dos veículos, fixação dos contingentes, o número de veículos que consta de contingente fixado. Verifica-se, pois, que foram de monta as alterações legislativas. Por isso, as normas jurídicas sobre a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto nos artigos 10º a 20º, 22º, 25º e 27º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, a Assembleia Municipal, sob proposta Câmara Municipal de Nordeste, aprova o seguinte Regulamento de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de Aplicação
2 O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Nordeste. Artigo 2º Objecto O presente regulamento tem por objecto a regulamentação do regime de atribuição de licenças para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, colocados ao exclusivo serviço de uma só entidade, segundo itinerários da sua escolha e mediante retribuição, bem como, da sua exploração. CAPÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE Artigo 3º Licenciamento da actividade O licenciamento ao acesso à actividade objecto do presente regulamento é feita nos termos da lei e nas condições definidas no presente regulamento. Artigo 4º Licenciamento dos veículos 1. Os veículos afectos ao objecto do presente regulamento estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal. 2. A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado à entidade que emitiu o alvará para efeitos de averbamento. 3. A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. Artigo 5º Alvará O alvará de licença para o exercício da actividade objecto do presente regulamento é emitido nos termos e procedimentos a definir pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, sem prejuízo de alteração legislativa.
3 Artigo 6º Tipos de serviço 1. Os serviços de aluguer em veículos ligeiros de passageiros licenciados no âmbito do presente regulamento, são contratados: a) À hora, em função da duração do serviço; b) Ao percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários, contando este, para efeitos de cobrança, a partir do local onde se deu início o serviço incluindo o seu retorno; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a trinta dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado. Artigo 7º Serviço de Táxi 1. O serviço de táxi é praticado nas localidades que vierem a ser definidas. 2. Para efeitos do presente regulamento considera-se serviço de táxi quando o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público estiver equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DO MERCADO Artigo 8º Locais de estacionamento 1. Os automóveis de aluguer devem encontrar-se á disposição do público nos locais de estacionamento definidos nos respectivos alvarás. 2. Na área do Município são permitidos os seguintes regimes de estacionamento: a) Estacionamento fixo: em todas as freguesias e locais constantes do anexo I do presente regulamento. b) Estacionamento livre: nos dias de festividades municipais e de freguesia, feiras e mercados.
4 c) Regime especial: nos casos em que o transporte de taxi tenha natureza extra concelhia, os contigentes especiais e os respectivos lugares de estacionamento serão definidos pela administração regional. 3. A Câmara Municipal pode, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar no regime de estacionamento fixo. 4. Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais. 5. Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. Artigo 9º Fixação de Contingentes 1. O número de veículos ligeiros de passageiros afectos ao transporte de aluguer é fixado nos termos do Anexo II. 2. A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos. CAPITULO IV ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS Artigo 10º Atribuição de Licenças 1. A atribuição de licenças é feita por concurso público. 2. O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso. Artigo 11º Abertura de Concursos 1- Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas.
5 2- Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes. Artigo 12º Publicitação do concurso 1. O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. 2. O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação regional, bem como, por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes de Junta de Freguesia para cuja área é aberto o concurso. 3. O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias contados da publicação. 4. No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto para consulta do público nas instalações da Câmara Municipal. Artigo 13º Programa de concurso 1. O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para a apresentação das candidaturas; e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 2. Da identificação do concurso constará expressamente: a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento. Artigo 14º Requisitos de Admissão a Concurso
6 Só podem apresentar-se a concurso os concorrentes que obedecem os requisitos de acesso à actividade objecto do presente regulamento nos termos da lei, bem como, obedeçam às condições do presente regulamento e legislação aplicável, as quais deverão estar referidas no programa de concurso. Artigo 15º Apresentação da candidatura 1. As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo. 2. Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues. 3. As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. 4. A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 5. No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída. Artigo 16º Da candidatura 1. A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo definido para o concurso e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular de alvará. b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
7 d) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa ou da residência do candidato; e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motoristas. 3. Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial. 4. Para prova de residência é exigido um atestado de residência. 5. Sem prejuízo do presente regulamento o Concurso Público poderá exigir outra documentação imposta por lei para o acesso ao presente licenciamento. Artigo 17º Análise das candidaturas Findo o prazo de apresentação das candidaturas, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. Artigo 18º Critérios de atribuição de licenças l. Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da residência ou sede social na freguesia para que é aberto o concurso; b) Localização da residência ou sede social em freguesia da área do município; c) Número de anos de actividade no sector. d) Localização da residência ou sede social em município contíguo; e) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
8 2. A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. 3. Sem prejuízo do presente regulamento o Concurso Público poderá exigir documentação para prova dos critérios supra referidos. Artigo 19º Atribuição de licença 1. A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 100º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo. 2. Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença. 3. Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença; b) A freguesia, ou área do Município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída; c) O tipo de serviço que está autorizado a praticar, à hora, ao quilómetro ou a táxi. d) O regime de estacionamento e o local de estacionamento; e) O número dentro do contingente; f) O prazo para o futuro titular da licença comunicar à Câmara Municipal a identificação do veículo, prazo esse que não deve ser inferior a 30 dias nem superior a 60 dias, prorrogáveis por deliberação Camarária devidamente fundamentada. 4. A atribuição de licença caduca se o interessado, no prazo que lhe vier a ser fixado e contado da respectiva notificação, nos termos da alínea f) do artigo anterior, não requerer o respectivo averbamento no alvará emitido pela entidade competente. 5. Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser
9 acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência: a) Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares; c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade; d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença; e) Licença emitida pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças prevista neste regulamento. 6. Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido no Regulamento de Taxas e Licenças. 7. Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Município, é devida a taxa prevista no Regulamento de Taxas e Licenças. 8. A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de trinta dias. 9. A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto na lei. Artigo 20º Caducidade da licença 1. A licença caduca nos seguintes casos: a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando o alvará emitido pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres não for renovado. c) Quando houver substituição do veículo. 2. As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto nº , de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam no prazo de três anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto.
10 3. Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito. 4. No caso previsto na alínea c) do n.º 1 deverá proceder-se a novo licenciamento de veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 22º do presente regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 21º Prova de emissão e renovação do alvará 1. Os titulares das licenças a que se refere o nº 2 do artigo anterior devem fazer prova da emissão do alvará no prazo máximo de trinta dias após o decurso do prazo ali referido, sob pena da caducidade das licenças. 2. Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de dez dias, sob pena da caducidade das licenças. 3. Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular. Artigo 22º Substituição das licenças 1. As licenças a que se refere o nº 2 do artigo 37º, do Decreto-Lei n.º 251/99, de 11 de Agosto serão substituídas pelas licenças previstas no presente regulamento, dentro dos três anos ali referidos, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi. 2. Nas situações previstas no número anterior, e em caso de morte do titular da licença a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça-de-casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres. 3. O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6º e 22º do presente regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 23º Transmissão das licenças
11 1. Durante o período de três anos a que se refere o artigo 39º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, os titulares de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros podem proceder à sua transmissão, exclusivamente para sociedades comerciais ou cooperativas com alvará para o exercício da actividade. 2. Num prazo de quinze dias após a transmissão da licença tem o interessado de proceder à substituição da licença, nos termos deste regulamento. Artigo 24º Publicidade e Divulgação da Concessão da licença 1. A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidos; b) Publicação de Aviso num dos jornais mais lidos na área do Município. 2. A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a: a) Presidente da Junta de Freguesia respectiva; b) Comandante da força policial existente no concelho; c) Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres; d) Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres; e) Organizações sócio-profissionais do sector. Artigo 25º Obrigações Fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direcção de Finanças respectiva a emissão de licenças. CAPÍTULO V CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Artigo 26º
12 Prestação obrigatória de serviços 1. Os veículos objecto do presente licenciamento devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte. a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. Artigo 27º Abandono do exercício da actividade Salvo caso fortuito ou de força maior, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpelados dentro do período de um ano. Artigo 28º Transporte de bagagens e de animais 1. O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. 2. É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3. Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. Artigo 29º Regime de preços
13 Os transportes estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial. Artigo 30º Taxímetros 1. Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. 2. Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. Artigo 31º Motoristas 1. No exercício da sua actividade os veículos apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional. 2. O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 32º Deveres do motorista de táxi 1. Os deveres do motorista são os estabelecidos no artigo 5º do Decreto- Lei nº 263/98, de 19 de Agosto. 2. A violação dos deveres do motorista constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11º e 12º do Decreto- Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 33º Entidades fiscalizadoras
14 São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento para além das forças policiais todas as pessoas e entidades que possuem poderes e funções fiscalizadores previstas na lei. Artigo 34º Contra-ordenações 1. O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular. 2. A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 35º Competência para a aplicação das coimas 1. Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 149,64 Euros a 448,92 Euros: a) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento; b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis. c) A inexistência dos documentos; d) O abandono da exploração que também implica a caducidade do direito à licença nos termos da lei. e) O incumprimento do disposto no artigo 8º. 2. O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal. 3. A Câmara Municipal comunica à Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 36º Regime supletivo
15 Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços. Artigo 37º Actuais Titulares de Licenças Após a entrada em vigor do presente Regulamento e depósito do mesmo na Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, esta entidade remeterá à Câmara Municipal uma relação dos processos administrativos referentes ao licenciamento da actividade objecto do presente regulamento para que aquela possa emitir novas licenças a favor dos actuais titulares. Artigo 38º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis que contrariem o estabelecido no presente regulamento. Artigo 39º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação e verificado o seu depósito na Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres. Nordeste, 20 de Março de O PRESIDENTE DA CÂMARA (José Carlos Barbosa Carreiro)
16 ANEXO I Pedreira Largo da Igreja Vila Praça junto à Matriz Fazenda Em frente ao Restaurante Cardoso S. Pedro Junto à Igreja Santo António Junto ao Jardim Algarvia Junto à Escola Santana Junto ao Jardim da Feteira Pequena Achada Largo V. Oliveira Achadinha Largo da Igreja Salga Junto ao Jardim
17 ANEXO II Pedreira 1 Vila 3 Fazenda 2 S. Pedro 1 S. António 1 Algarvia 1 Santana 1 Achada 1 Achadinha 1 Salga - 1
Regulamento Municipal da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros
Regulamento Municipal da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros Preâmbulo Com a publicação do Decreto-lei nº319/95, de 28 de Novembro, no uso da autorização legislativa