“O acordo de leniência firmado pelo MPF deveria restringir-se a promover o integral ressarcimento ao erário, isso porque o direito patrimonial em questão é de ordem indisponível, sendo certo que o acordo não pode dispor a respeito das demais sanções de natureza civil”, afirmou o desembargador.
A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, destacou a importância da decisão. “É relevante porque reconhece justamente a importância do ressarcimento total do dano ao erário e ressalta a necessidade de que todos os órgãos de controle trabalhem em parceria na celebração dos acordos de leniência. É a única forma de garantirmos segurança jurídica às empresas interessadas”, avaliou.
Um dos argumentos da AGU foi justamente que, de acordo com a Lei 12.846/13, a celebração de acordo desse tipo no âmbito do Poder Executivo deveria ser feita pela Controladoria-Geral da União, não eximindo as empresas envolvidas em atos ilícitos de reparar integralmente o dano causado.
“A União não defende uma assunção de competência para si, olvidando qualquer tratativa feita por outro órgão, mas mero respeito a competências instituídas, como pressuposto de validade e segurança jurídica dos atos a serem produzidos”, defendeu a AGU no recurso.
A Advocacia-Geral também deixou claro que valores pagos em virtude do acordo poderão ser abatidos no caso de uma condenação no âmbito da ação de improbidade proposta pela AGU. E que o bloqueio de bens não é suficiente para inviabilizar as atividades da Odebrecht e, consequentemente, colocar em risco o cumprimento do acordo.
Torquato Jardim, indicado para o Ministério da Justiça nesta semana, quando estava à frente do Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle, havia afirmado que o descompasso entre MPF, CGU e AGU freia os acordos de leniência. Essa também é a visão de outros juristas.
Com a leniência, a empresa garante o direito de continuar sendo contratada pelo poder público e retira entrave à contração de empréstimo. Com informações das assessorias de Imprensa da AGU e do TRF-4.

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