Jacuí - dr. Pintassilgo - Migalhas
A comarca de Jacuí foi criada pela lei 11, de 13 de dezembro de 1891. A lei estadual 375, de 19 de setembro de 1903, mandou suprimi-la, dando-se, entretanto, a extinção somente a 28 de outubro de 1907. Em virtude, porém, da lei estadual 663, de 18 de setembro de 1915, foi restaurada a referida comarca.
Nos quadros de divisão territorial, datados de 1936 e 1936 e no anexo ao decreto-lei estadual 88, de 30 de março de 1938, compõe-se Jacuí de um termo judiciário único: o de igual nome, formado pelo município de Jacuí.
Idêntica situação se verifica nas divisões judiciário-administrativas do Estado, estabelecidas pelos decretos-leis estaduais números 148, de 17-XII-1938, e 1.058, de 31-XII-1943 e 1944-1948, notando-se, porém, que, na última divisão, o termo de Jacuí é formado pelo município de Jacuí e pelo recém-criado São Pedro da União.
Igual situação verifica-se nas divisões territoriais judiciário-administrativas, em vigor no quinquênio 1949-1953, e para vigorar no período de 1954-1958, estabelecida esta pela lei estadual 1.039, de 12 de dezembro de 1953.