IGF: Abrir Novo Negócio- Clinica Veterinária
No Estado de São Paulo, o Decreto nº 40.400/95, estabeleceu as atividades desenvolvidas pelas Clínicas Veterinárias, conforme segue: estabelecimento onde os animais são atendidos para consulta, tratamento médico e cirúrgico; funciona em horário restrito, podendo ter, ou não, internação de animais atendidos (Art. 1º, II).
Importante ressaltar que para a legislação mencionada Clínica Veterinária não se confunde com consultório veterinário, nem tampouco com hospital veterinário. De acordo com esta legislação, consultório veterinário é o estabelecimento onde os animais são levados apenas para consulta, vedada a realização de cirurgias; enquanto que hospital veterinário é o estabelecimento destinado ao atendimento de animais para consulta, tratamento médico, cirúrgico e internação de animais, funcionamento vinte e quatro horas ao dia.
» AUTÔNOMO E SOCIEDADE SIMPLES
Para melhor compreensão do que vem a ser Autônomo e Sociedade Simples, se faz necessário conferirmos o conceito de empresário, e dos que não são considerados empresários, conforme previsto no novo Código Civil brasileiro que está em vigor desde janeiro de 2003.
O conceito de empresário encontra-se previsto no artigo 966 do novo Código Civil:
"É empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços".
Você se lembra da figura da "Firma Individual"? Não? Pois bem, eram as pessoas que atuavam individualmente, sem sócio, somente para exercer atividades relacionadas à indústria ou ao comércio. Com o novo Código Civil, a Firma Individual deu lugar ao de Empresário, com a diferença que este, agora, também poderá atuar como prestador de serviços, além das atividades de indústria e comércio.
Na seqüência, o parágrafo único do art. 966 (acima transcrito) estabelece exceções à regra e determina que o exercício de certas profissões não são consideradas atividades típicas de empresário:
"Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores..."
Podemos afirmar que se considera autônomo o sujeito que atua por conta própria (sem sócio) como profissional liberal (advogado, dentista, médico, veterinário, engenheiro, arquiteto, contabilista etc.), que, na verdade, vendem serviços de natureza intelectual, isto é, atuam com seus conhecimentos. Nada impede que estes profissionais contem com o auxílio de empregados.
» SOCIEDADE SIMPLES
Sociedade Simples é a reunião de duas ou mais pessoas (que, caso atuassem individualmente seriam consideradas autônomas), que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
» ELEMENTO DE EMPRESA
O Código Civil estabelece que o empreendedor, o autônomo ou a sociedade simples que desejarem agregar outras atividades economicamente organizadas que não sejam de natureza intelectual em seus objetivos sociais - próprias de empresário, surgirá o elemento de empresa. Neste caso, o empreendedor deverá se registrar como Empresário ou Sociedade Empresária. O Autônomo, por sua vez, passa a ser Empresário, enquanto que a Sociedade Simples passa a ser Sociedade Empresária. Aqui, os interessados deverão adequar seus registros constitutivos perante os órgãos competentes.
Veja no exemplo abaixo, o exato momento que surge o elemento de empresa. Trata-se de consultório veterinário que se transforma em hospital veterinário ou pet shop.
O fato das pessoas procurarem um profissional em razão do conhecimento e da confiança que este inspira nelas, é determinante no sentido de que ele não exerce atividade típica de empresário, mas uma atividade de cunho intelectual e, portanto, é considerado autônomo (quando atua por conta própria) ou sociedade simples (se tiver sócios). Caso este profissional aumente o efetivo de profissionais e auxiliares, resolvendo transformar o negócio em uma clínica, ele continuará sendo autônomo ou sociedade simples (conforme o caso), pelos mesmos motivos expostos anteriormente. Entretanto, caso ele resolva transformar seu consultório ou sua clínica em um hospital veterinário ou pet shop, aí sim surgirá o elemento de empresa. Então, ele passará a ser empresário ou sociedade empresária, pois neste caso não prevalecerá mais o caráter intelectual do profissional, mas sim o elemento de empresa como organização econômica para a produção ou circulação de serviços.
Observe que aqui, além do conhecimento do profissional veterinário, há outros elementos concorrentes que influenciam a preferência dos clientes, tais como: realização de exames clínicos laboratoriais, estrutura física adequada, bom atendimento, limpeza e segurança do local, equipamentos modernos, facilidade para estacionar seus veículos e, claro, bons veterinários.
Para que uma Clínica Veterinária possa funcionar regularmente, a legislação em vigor exige que ela seja dirigida por médico veterinário que exercerá a atividade na qualidade de responsável técnico, devidamente habilitado para o exercício da função.
O exercício das atividades profissionais de médico veterinário, somente é permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, conforme dispõe a Lei nº 5.517/68.
Além do médico veterinário responsável, o quadro de funcionários das Clínicas Veterinárias incluirá, obrigatoriamente, auxiliar de veterinário e faxineiro, que deverão estar presentes durante todo o período de atendimento.
Maiores informações, consulte o site do Conselho Federal de Medicina Veterinária no seguinte endereço: http://www.cfmv.org.br/ .
» REGISTRO DO ESTABELECIMENTO
Todo estabelecimento, cuja atividade requer a participação de médico-veterinário, como é o caso das Clínicas Veterinárias, está obrigado a registrar-se no Conselho de Medicina Veterinária das regiões em que se localizam. Em São Paulo, o Conselho Regional de Medicina Veterinária fica na Rua São Samuel, 193 - Capital - CEP: 04120-030.
O Ministério da Agricultura determina que todo estabelecimento que fabrica, manipula, fraciona, comercializa, armazena, importa ou exporta produtos veterinários para si ou para terceiros, deve, obrigatoriamente, estar registrado no Departamento de Defesa Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do órgão. O registro dos estabelecimentos deverá ser requerido pela firma proprietária ou por seu representante legalmente constituído, mediante pedido formal instituído pelo Ministério da Agricultura.
Além destes registros, estes estabelecimentos somente poderão funcionar no Estado de São Paulo, mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente. Para a concessão da licença e alvará, os estabelecimentos deverão estar antes legalizados perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária e pela autoridade municipal.
Com a legalização da Clínica Veterinária no Conselho Regional de Medicina Veterinária e na autoridade sanitária estadual competente, ela estará apta a adquirir e utilizar drogas sob controle especial (Dec. 40.400/95).
Os estabelecimentos veterinários deverão ser mantidos nas mais perfeitas condições de ordem e higiene, inclusive no que se refere ao pessoal e ao material. De acordo com a legislação paulista (Decreto nº 40.400/95), as instalações mínimas necessárias para funcionamento de uma Clínica Veterinária são:
IV - Sanitários;
Se a Clínica Veterinária internar animais, deverá ter ainda:
O Ministério da Agricultura também estabelece condições básicas de instalações para os estabelecimentos que manipulam produtos farmacêuticos injetáveis, ou outros que exijam condições assépticas de preparação. Para tanto, eles deverão possuir área destinada especialmente a esta finalidade, atendendo aos seguintes requisitos (Portaria nº 301/96):
I - A área deverá ser independente e o seu piso, assim como paredes, teto, portas, vidros e janelas, deverão manter condições adequadas de higiene, limpeza e/ou desinfecção, além de possuir um sistema de renovação de ar que assegure a ausência de contaminação do produto final;
II - Além do constante no item anterior, deverá haver o mínimo de saliências projetadas, armários e equipamentos. Os canos e dutos deverão estar instalados de forma a facilitar a limpeza. Pias e ralos, sempre que possível, deverão ser evitados;
III - As áreas de manipulação devem ser providas de mesas revestidas de material impermeável, da aparelhagem e do instrumental necessários às demais práticas que nelas se processem.
» INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE REGISTROS
Preste muita atenção: Há muitas legislações, que você deverá atender, que regulamentam as Clínicas Veterinárias. Não deixe de consultar o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo, a Vigilância Sanitária (Estadual e Municipal) e o Ministério da Agricultura. Não economize esforços, colha todas as informações possíveis, faça seu plano de negócios e Comece Certo. Veja os endereços úteis no final deste manual.
Importante: A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), assim consideradas pela Lei 9.841/99 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), recebem tratamento diferenciado em vários órgãos governamentais, inclusive quanto a redução ou isenção das taxas de registros, licenças etc. Para tanto, requeira o enquadramento de sua empresa no órgão de registro público de empresas (Cartório ou Junta Comercial) nos termos da lei mencionada. Isso lhe será útil.