Senado pode votar projeto que veda contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário — Senado Notícias
Da Redação | 23/02/2018, 18h30 - ATUALIZADO EM 23/02/2018, 19h04
Dois projetos na área de segurança pública estão na pauta do Plenário para a próxima semana. Um deles proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O outro confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.
Também podem ser votados três textos elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentados como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos, em 2017. A comissão apresentou 16 projetos de lei, que tratam de patentes, registros em cartório, emissão de documentos, alvarás e licenciamentos, além de outros temas que visam facilitar a vida da população.
Os textos na pauta do Plenário tratam da autorização para que sejam ampliados os horários de funcionamento de cartórios e para que tabeliães de notas possam realizar diligências e atos fora da sede (PLS 15/2018) e da determinação de que pendências tributárias ou administrativas de veículo automotor não acarretem sua indisponibilidade civil (PLS 16/2018).
O terceiro texto da desburocratização que poderá ser votado (PLS 17/2018) faz mudanças na Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação, mas terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.
PLS 16/2018
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