Primeiras Linhas de Direito Tributário Nacional - Sem CD Cód. do Produto: 1569
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No seu âmago a obra está distribuída de forma a caracterizar o Direito Tributário, competências tributárias, as limitações ao poder de tributar, classificação das espécies de tributos, a obrigação tributária, o crédito tributário, suspensão de sua exigibilidade, sua retirada do mundo jurídico e procedimentos para cobrança. O que se propõe é a fórmula de estudar Direito Financeiro e Tributário.
Acompanha CD com 324 páginas gravadas, dos seguintes apêndices: I - Legislação recomendada para as áreas Jurídica e Tributária, II - Código Tributário Nacional, III - 600 questões de múltipla escolha resolvidas, aplicáveis a qualquer concurso, IV - Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 (Supersimples).
ABREVIATURAS USADAS TÍTULO I - PARTE GERAL
CAPÍTULO I - DIREITO FINANCEIRO
Os Fins do Estado Atividade Financeira DIREITO FINANCEIRO Competência Legislativa AS RECEITAS PÚBLICAS Noções Gerais Classificação das Receitas Receitas Patrimoniais
Receitas Tributárias Noções Iniciais Espécies de Receitas Tributárias Sistema de Arrecadação de Tributos Receitas Transferidas AS DESPESAS PÚBLICAS Noções Iniciais Classificação das Despesas O ORÇAMENTO
Noções Gerais Plano Plurianual A Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Princípios Orçamentários CONTROLE PÚBLICO Controle externo Controle interno A NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
CAPÍTULO II - INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO NOÇÕES GERAIS AS CIVILIZAÇÕES ANTIGAS O SISTEMA FEUDAL XVIII PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
CAPÍTULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO PERÍODO IMPERIAL PERÍODO REPUBLICANO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
CAPÍTULO IV - DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CODIFICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO V - FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES MATERIAIS FONTES FORMAIS Constituição Federal Lei Complementar A Lei Ordinária Medida Provisória Lei Delegada O Decreto Legislativo As Resoluções NORMAS COMPLEMENTARES CAPÍTULO VI - PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Princípio da estrita legalidade Princípio Constitucional da Anterioridade da Lei Tributária Noventena Princípio da Isonomia Princípio da Irretroatividade da Lei A Uniformidade da Tributação - Princípio da Uniformidade Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Não-Cumulatividade Princípio da Seletividade Princípio da Vedação ao Tributo com Efeito Confiscatório Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Princípio da Interpretação Objetiva do Fato Gerador Princípio da Não-limitação ao Trafégo de Pessoas e Bens Princípio da Uniformidade Geográfica Não Concessão de Privilégios a Títulos Federais Não Concessão de Isenção IMUNIDADES
A Imunidade Recíproca, Existente entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios Impostos Alcançados pela Imunidade
Responsabilidade por Retenção ÍNDICE XIX
Imunidade dos templos Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações
art. 150, VI, c, CF Imunidade das entidades sindicais de trabalhadores
art. 150, VI, c, § 4°, CF Imunidade das instituições de educação e assistência social
art. 150, VI, ce § 4° Imunidade do livro jornal e periódico - art. 150, VI, d Conceito de Livro CAPÍTULO VII - DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência Tributária Privativa Competência Tributária Comum Competência Tributária Residual Competência Tributária Cumulativa Competência Tributária Concorrente Competência Tributária Especial Competência Tributária Extraordinária CAPÍTULO VIII - DISTRBUIÇÃO DE RECEITAS AOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO IX - TRIBUTOS
CONCEITO DE TRIBUTO CONCEITO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS FINALIDADES DOS TRIBUTOS IMPOSTOS TAXAS Taxas de serviço Taxa e Preço Público 6.3. Pedágio 7. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
8. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 9. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 9.1. Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS 9.1.1. COFINS - não-cumulativa 9.2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS 9.2.1. Contribuição para o PIS - não-cumulatividade 9.3. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF XX PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
10. CONTRIBUIÇÕES INTERVENTIVAS - SISTEMA "S" 11. CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS 12. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO X - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO 2. ELABORAÇÃO DE NORMAS - REGRAS
CAPÍTULO XI - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO 3. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA 4. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CAPÍTULO XII - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO XIII - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS 2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA 3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 4. FATO GERADOR 4.1. Elementos da Obrigação Tributária 4.2. Momento de Ocorrência do Fato Gerador 4.3. Condições Suspensivas e Resolutórias 4.4. Sujeito Ativo 4.5. Sujeiro Passivo 4.5.1. Contribuinte Responsável 4.5.2. Contribuinte de fato e o contribuinte de direito 4.5.3. Responsabilidade 4.5.4. Solidariedade 4.5.5. A capacidade tributária CAPÍTULO XIV - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO XV - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO 2. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
2.1. Fusão 2.2. Transformação 2.3. Incorporação 2.4. Cisão 3. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
3.1. Responsabilidade por substituição 3.2. Responsabilidade por transferência 4. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
CAPÍTULO XVI - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO XVII - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO 2. O LANÇAMENTO 2.1. Conceito 2.2. Elementos do lançamento 3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO: SUA RELAÇÃO
COM O FATO GERADOR; MODALIDADES
3.1. Alteração de lançamento 3.1.1. Impugnação do sujeito passivo 3.1.2. Pela apreciação do recurso de ofício 3.1.3. No caso da autoridade competente, a vista de alguma irregularidade, procede à revisão de ofício, nos casos previstos no art. 149 3.2. Mudança de critério jurídico: (CTN, art. 146) 3.3. Revogação do Lançamento 4. MODALIDADES DE LANÇAMENTO 4.1. Lançamento por declaração
4.2. Lançamento direto, de oficio ou ex officio 4.2.1. Arbitramento pelo Fisco 4.3. Lançamento por homologação 4.3.1. Denúncia Espontânea CAPÍTULO XVIII - A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO - NOÇÕES GERAIS
2. A MORATÓRIA 3. DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
4. MEDIDA IIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
5. RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
6. A LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA
EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA 7. PARCELAMENTO CAPÍTULO XIX - A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. PAGAMENTO 1.1. Imputação do Pagamento 1.2. Restituição - Repetição do Indébito
1.2.1. Decadência do direito do contribuinte pleitear
a restituição do indébito tributário: 1.2.2. Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir
o indébito tributário 1.2.3. Restituição de tributos indiretos. 2. COMPENSAÇÃO 3. TRANSAÇÃO 4. REMISSÃO
XXII PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
5. DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO
5.1. Anulação de Ato Administrativo, por Vicio Formal 5.2. Início de Lançamento 5.3. Decadência do Direito de Lançar 5.4. Prescrição do Direito do Fisco Cobrar o crédito tributário 5.4.1. Reconhecimento do débito 5.5. Efeitos diversos da prescrição e da decadência 6. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
7. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO
9. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL 9.1. Revogação e Anulação de decisão condenatória 10. A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 12.1.Rescisão de sentença 11. A DAÇÃO EM PAGAMENTO
12. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
12.1.O credito tributário pode ser excluído pela isenção e a anistia 12.1.1.Isenção 12.1.1.1. Revogação da Isenção 12.1.1.2. Isenção e Alíquota Zero 12.1.1.3. Distinção entre isenção, imunidade e não-incidência 12.2. Diferimento
12.3. Anistia CAPÍTULO XX - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
1. INTRODUÇÃO 2. PRIVILÉGIOS OU PREFERÊNCIAS
CAPÍTULO XXI - INCENTIVOS FISCAIS 1. AS IMUNIDADES E ISENÇÕES A IMPOSTOS
2. AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
4. INCENTIVOS PARA DOAÇÕES
5. DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO XXII - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. FISCALIZAÇÃO 2. DÍVIDA ATIVA 3. CERTIDÕES NEGATIVAS TÍTULO II - PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I - TRIBUTOS 1. TEOREMA FUNDAMENTAL DO TRIBUTO
ÍNDICE XXIII
1.1. Elementos 1.1.1. Princípios Básicos da Tributação à Luz das Finanças Públicas 1.1.1.1. Princípio da Eficiência 1.1.1.2. Princípio da Eqüidade 1.1.1.3. Princípio da Simplicidade 2. ASPECTOS DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS
2.1. Fato Gerador Continuado 2.2. Fato Gerador Instantâneo 2.3. Fato Gerador Periódico 2.4. Aspecto Material 2.5. Aspecto Subjetivo 2.6. Aspecto Quantificativo 2.7. Aspecto Temporal 2.8. Aspecto Espacial CAPÍTULO II - IMPOSTOS
1.1. IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.2. ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.3. ITBI - Imposto sobre transmissões inter vivos, a Qualquer título,
por Ato Oneroso, de bens imóveis, natureza ou acessão física, e
de direitos a Ele Relativos, exceto os de garantia, bem como a
cessão de Aquisição de Seus direitos 2. IMPOSTOS ESTADUAIS 2.1. ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação 2.2. ITCMD - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos 2.3. IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. IMPOSTOS DA UNIÃO 3.1. ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural 3.2. IOF - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre
Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários 3.3. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros 3.4. Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais
ou Nacionalizados 3.5. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados 3.6. IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.6.1. Pessoa Física 3.6.2. Pessoa Jurídica 3.6.2.1. Lucro Real 3.6.2.2. Lucro Presumido XXIV PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
3.6.2.3. Lucro Arbitrado 3.6.2.4. Tributação na Fonte
3.7. SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 3.8. O SUPER SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL 3.8.1. Atividades admitidas 3.8.2. Vedações 3.8.3. Exceções / Atividades Permitidas 3.8.4. Obrigações Fiscais Acessórias 3.8.5. Obrigações Trabalhistas TÍTULO III - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
2. ELISÃO E EVASÃO TRIBUTÁRIAS
3. FIGURAS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 3.1. Abuso de Direito 3.2. O Abuso de Formas 3.3. Dissimulação 4. A NORMA GERAL ANTIELISÃO (EVASÃO)
5. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO DIREITO COMPARADO 5.1 Alemanha 5.2 Estados Unidos 5.3 Inglaterra 6. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
TÍTULO IV - DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÃO
3. SANÇÕES PENAIS 4. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 4.1. Apropriação Indébita Previdenciária 4.2. Inserção de dados falsos em sistema de informações 4.3. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 4.4. Sonegação de contribuição previdenciária 4.5. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores 5. COMPETÊNCIA
6. SANÇÕES FISCAIS TÍTULO V - O PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. INTRODUÇÃO 2. ESTADO ÍNDICE XXV
2.2. Administração Pública 2.3. Organização da Administração 3. PODERES ADMINISTRATIVOS
3.1. Poder Vinculado 3.2. Poder Discricionário 3.3. Poder Hierárquico 3.4. Poder Disciplinar 3.5. Poder Regulamentar 3.6. Poder de Polícia 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4.1. Princípio da Legalidade 4.2. Princípio da Moralidade 4.3. Princípio da Impessoalidade 4.4. Princípio da Publicidade 4.5. Princípio da Eficiência 4.6. Princípio da Razoabilidade 4.7. Princípio da Proporcionalidade 4.8. Princípio da Supremacia do Interesse Público 4.9. Princípio da Autotutela 4.10. Princípio da Indisponibilidade 4.11. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos CAPÍTULO II - ATO ADMINISTRATIVO
1. CONCEITO 2. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
2.1. Competência 2.2. Finalidade 2.3. Forma
2.4. Motivo 2.5. Objeto 3. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
3.1. Atributos do Ato Administrativo 3.1.1. Presunção de Legitimidade 3.1.2. Auto-executoriedade 3.1.3. Imperatividade 3.1.4. Tipicidade 4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
4.1. Atos gerais e atos individuais 4.2. Atos concretos e atos abstratos 4.3. Atos vinculados e atos discricionários 4.3.1. Ato Administrativo Vinculado
4.3.2. Ato Administrativo Discricionário 5. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
XXVI PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HAMILTON F. CASTARDO
7. INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
7.1. Revogação 7.2. Anulação 7.2.1. Anulação pela Própria Administração 7.2.2. Anulação pelo Poder Judiciário CAPÍTULO III - O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.1. Legalidade Objetiva 2.2. Oficialidade 2.3. Informalismo 2.4. Verdade Material ou Real 2.5. Do Contraditório e da Ampla Defesa 3. CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3.1. Preventivo 3.1.1. Fundamento constitucional 3.2. A Consulta Tributária na legislação infraconstitucional 3.2.1. Município 3.2.2. Estado de São Paulo 3.2.3. Consulta sobre tributos federais 3.2.4. Consulta tributária e pedido de orientação ou assistência técnica 3.2.4.1. Natureza jurídica do processo de consulta 4. O ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
5. DOS PRAZOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL BIBLIOGRAFIA Ano: 2008Edição: 1ª ediçãoNúmero de Páginas: 480Peso: 0,613 kgAltura: 23 cmLargura: 16 cmLombada: 2,2 cmAcabamento: BrochuraI.S.B.N.: 978-85-7625-150-7Código de Barras: 9788576251507Valor: R$ 100,00
De: R$ 49,00Por: R$ 14,70
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