Decreto do Município de Jacareí/SP nº 556 de 13.12.2006 (Atualiza o valor da base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao
Dec. Mun. Jacareí/SP 556/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 556 de 13.12.2006
CONSIDERANDO a atualização 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento) a ser procedida sobre o Valor de Referência do Município - VRM a partir do dia 1º de janeiro de 2007, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
Art. 1º Fica atualizado em 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento) o valor base do metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.