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Recurso contra censura ao #145;Estadão #146; chega ao Supremo
Por Agência Estado | 17/11/2009 20:45
A batalha do jornal O Estado de S. Paulo para se desvencilhar da mordaça que o cala há 109 dias chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Por meio de um recurso denominado reclamação - com pedido de liminar -, protocolado hoje de manhã na mais alta instância do Judiciário, a defesa do jornal ataca ponto a ponto, em 17 páginas, o decreto de censura baixado pelo desembargador Dácio Vieira, da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).
O "Estado" pede ao STF: "A suspensão dos recursos dela (ação civil) tirados, especialmente o agravo ao qual a 5ª Turma Cível do TJ, sob presidência e relatoria do desembargador Lecir Manoel da Luz, conheceu para, dando-se por incompetente, declinar dessa competência para o Juízo Cível Federal do Maranhão e, invocando o 'poder geral de cautela', continuar tolhendo ao 'Estado'."
A defesa pleiteia que o STF libere o "Estado" para "a regular divulgação das informações que obteve sobre Fernando Sarney e são objeto da impetração judicial inibitória". Manuel Alceu ressalta que o jornal foi impedido de "divulgar as informações e os elementos que recebeu e que, no exercício do direito-dever jornalístico de comunicar, pretendia e continua querendo repassar a seus leitores".
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