ConJur - Proposta quer extinguir regalias
Privilégios de prisão especial devem ser cortados
16 de janeiro de 2001, 0h00
A Comissão de reforma do Código de Processo Penal entregou, nesta terça-feira (16/01), a proposta de regulamentação da prisão especial ao ministro da Justiça, José Gregori. A proposta será encaminhada para votação no Congresso Nacional.
As regalias previstas em decreto presidencial de 1985 deverão ser extintas. Entre os privilégios que deverão ser cortados estão: o direito ao uso de telefone celular, a permanência em local sem grades e o direito a visita de parentes sem restrição de horário.
De acordo com a proposta, os presos em regime especial deverão usar os uniformes dos detentos comuns e as celas, também, serão idênticas. A única diferença é que os presos com educação superior terão que ficar em celas individuais, separados dos presos comuns.
A análise das alterações é feita no site Direito Criminal, do especialista Luiz Flávio Gomes, integrante da Comissão de reforma do Código de Processo Penal.
A prisão especial se tornou polêmica quando ex-juiz Nicolau dos Santos Neto foi preso em cela especial na Casa de Custódia da Polícia Federal, por falta de "local adequado".
A mudança no regime da prisão especial foi uma iniciativa do próprio ministro da Justiça, que pediu aos juristas do governo para prepararem a documentação, com um novo texto.
Gregori acredita que, com as mudanças, terminarão as discussões sobre os privilégios que estão sendo concedidos ao ex-juiz Nicolau.
Leia na íntegra a proposta elaborada pela comissão de reforma do Código de Processo Penal.
Legislação e projeto: A prisão especial no Brasil
Autor: Comissão de Reforma do CPP
PROPOSTA FEITA PELA COMISSÃO DE REFORMA DO CPP QUE FOI INTRODUZIDA NO ANTEPROJETO SOBRE PRISÃO MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE.
Na exposição de motivos:
1) No início, acrescentar uma letra "f", com o seguinte teor:
"f - tratamento da prisão especial"
2) Após o parágrafo que se inicia com "Depois de estabelecidos...", acrescentar o seguinte parágrafo:
"Acrescentam-se cinco parágrafos ao art. 295 do CPP, para conferir tratamento adequando à prisão especial. Observe-se que o Decreto nº 38.016, de 5/10/55, só aplicável à esfera federal, foi revogado pelo Decreto nº 11, de 18/01/91, não tendo sido expressamente repristinado. A proposta ora formulada consiste em retirar do preso especial privilégios injustificados, restringindo-se o conceito às condições que resguardam a segurança, saúde e dignidade humana.
A diferença com o tratamento do preso comum consistirá exclusivamente em manter o especial em cela distinta e no transporte separado, até porque os demais direitos do preso já estão assegurados na Lei de Execução Penal.
Para o texto do anteprojeto, acrescentar alteração no art. 295, com o seguinte teor:
Art. 295...
§ 5º. Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.
INTEGRA DO DECRETO 38.016 DE 5/10/1955
DECRETO Nº 38.016, DE 5 DE OUTUBRO DE 1955.
Regulamenta a prisão especial
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
Art 1º Os diretores de prisões e os comandantes de unidades militares ao receberem os presos beneficiados com " prisão especial" observarão a legislação específica existente e também o que prescreve o art. 288 do Código de Processo Penal.
Parágrafo único - Em casos de dúvida ou de reclamações, após o recebimento do prêso, deverá ser consultada a autoridade a cuja disposição estiver.
Art 2º O detido deverá:
I - Pautar o seu procedimento pelas instruções baixadas pelo diretor da prisão ou comandante da unidade.
II - Evitar controvérsias e quaisquer atitudes que possam importar em desrespeito pertubação da ordem ou incitamento à desobediência.
Art 3º É assegurado ao detido:
I - Alojamento condigno alimentação e recreio. Quando o alojamento fôr coletivo serão ouvidos os recolhidos, sempre que possível, para a organização dos grupos.
II - O uso do seu próprio vestuário guardado o decôro devido aos companheiros de prisão e ao Estabelecimento.
III - Assistência de seus advogados sem restrições, durante o horário normal de expediente.
IV - Visita de parentes e amigos em horário previamente fixado.
V - Visita de ascendentes descendentes, irmãos e cônjuge do detido, durante o expediente sem horário determinado. Em casos excepcionais a critério do Diretor ou Comandante, poderá a visita iniciar-se e prolongar-se fora do horário de expediente.
VI - Recepção e transmissão de correspondência livremente salvo nos casos em que a autoridade competente recomendar censura prévia.
VII - Assistência religiosa, sempre que possível.
VIII - Assistência de médico particular. Quando os medicamentos receitados forem adquiridos ou manipulados fora, estarão sujeitos a verificação pelo Serviço Médico do Estabelecimento.
IX - Alimentação enviada pela família ou amigos, em casos especiais e com autorização do Diretor ou Comandante.
X - Transporte diferente do empregado para os presos comuns.
XI - Direito de representar desde que o faça em têrmos repeitosos e por intermédio do Diretor ou Comandante. As petições insultuosas ou com expressões menos recomendáveis, não serão encaminhadas.
Art 4º O prêso insubordinado ou de mau comportamento será punido com isolamento e suspensão de recreio e das regalias asseguradas nos números IV e V do art. 3º por tempo determinado. Serão comunicadas imediatamente à autoridade a cuja disposição estiver o prêso a falta cometida e a pena disciplinar imposta.
Art 5º A transferência do detido para prisão comum observará o disposto no art. 675, § 2º do Código de Processo Penal.