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Penalidades em matéria tributária, ação de consignação em pagamento em matéria tributária, iniciativa legislativa em matéria tributária, iniciativa legislativa matéria tributária, penalidades em matéria tributária
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... definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;. d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais ...
...ário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. ARTIGO 5. Os rendimentos auferidos em ... em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na ...
... prestação de serviços não compreendidos na competência tributária" dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias com prestação de servi\xC3"... custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;. III - ...
...ARTIGO 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, ...
...III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à ...ípios, autarquias e demais entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por missões diplomáticas e ...
...ção, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais:. #Vide Medida Provisória nº ...
... e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ARTIGO 25. Os Programas de ...Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de ...
..., relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no \xC2"...
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de ...
... os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ...
... Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que ...#Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. I - matérias de que trata o art. 18;. II - tema que seja objeto de parecer, vigente e ...
...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório;. II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;. III - material ...
... Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as ...matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de ...
...ção ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação ..., pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira ...
... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ...matéria de penalidades, às de caráter moratório (Lei nº 5.172, de 1966, art. ...
Em 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, a Lei de Exe...
... sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar ...
... da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. ARTIGO 2. Constitui crime da mesma natureza:. ...
...VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada ... as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. CAPÍTULO VI. ...
... da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO I. Do processo fiscal. SEÇÃO I. Dos atos e termos ...#Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada ...
... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;. IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) ... Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano ...
@Introdução O estudo a seguir não tem a finalidade de esgotar o tema do efeito dúplice e a relativização da coisa julgada tributária na nova legislação processual cível, mas de inferir algu-mas refiexões e debates a respeito. É cediço que na r...