O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, liminar da Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) que isentou estrangeiros com comprovada insuficiência de recursos do pagamento de taxa para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro. Por unanimidade, a 3ª Turma negou recurso daUnião, que pedia a suspensão da medida.
A ação com pedido de tutela antecipada foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que solicitou o benefício para os dois filhos menores de uma refugiada haitiana, com decisão extensiva a outros estrangeiros em situação de penúria econômica.