Cumprimento De Sentença Por Quantia Certa - Jurisprudência | Jusbrasil
cumprimento de sentença por quantia certa em Jurisprudência
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA CONTRA UNIÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 : VERBA HONORÁRIA. 1. Na vigência do CPC/1973 as normas de "cumprimento de sentença", previstas no art. 475/I-R não se aplicavam na "execução por quantia certa contra a Fazenda Pública". Depois da liquidação do julgado, a executada era citada para embargar (art. 730). No NCPC , não existe um processo autônomo de execução nesse caso; a executada é simplesmente intimada para impugnar (art. 535). 2. "No regime do CPC/1973 era devida a verba honorária na execução (art. 20). No NCPC também é devida essa verba na"execução"(de título extrajudicial) e no"cumprimento de sentença" (art. 85). 3. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00263555220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao contador para conferência de planilha de débito atualizada apresentada após a improcedência dos embargos à execução. Medida que não visa a rediscussão do mérito, mas apenas a verificação de contas. Faculdade que assiste ao Juízo nos termos do art. 524 , § 3º , do CPC/2015 . Ausência de ofensa à coisa julgada e de prejuízo às partes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA CONTRA UNIÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 : VERBA HONORÁRIA. Cabimento da verba honorária 1. É princípio de direito intertemporal que o direito aos honorários se regula pela lei vigente na data da decisão recorrida. Proferida essa decisão (14.03.2016) na vigência do CPC/1973 , são devidos honorários na execução embargada (art. 20, § 4º), bem como no "cumprimento de sentença" em que tenha havido impugnação (RESp 1.406.296-RS, representativo de controvérsia, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 26.02.2014). 2. A devedora impugnou a execução, cabendo assim a verba honorária. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.596.542/RS , r. Benjamin, 2ª Turma em 15.12.2016: Decisão superveniente 3. Como na apelação, o agravo de instrumento devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada ( CPC , art. 1.013 ). A decisão agravada apenas negou a verba honorária; não fixou o quantum nem o percentual devido. Fixada essa verba em posterior decisão (14.11.2017), ainda que contra o exequente, contra ela caberia outro agravo. 4. Agravo de instrumento do exequente provido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 30006922120188260000 SP 3000692-21.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença por quantia certa. Multa fixada em razão do atraso no cumprimento da obrigação ao fornecimento de fraldas. 1. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela agravante e reduziu a multa fixada anteriormente. Pretensa exclusão ao argumento que se utilizou de procedimento administrativo para a aquisição das fraldas e que o encargo ficou sob a responsabilidade do outro ente federativo. Inviabilidade. Responsabilidade solidária constitucionalmente garantida. Procedimento administrativo que não é suficiente a justificar o atraso ao cumprimento da obrigação porquanto ser conferido às Fazendas Estadual e Municipal a possibilidade de cumprimento da obrigação em pecúnia na hipótese de fornecimento de insumos, medicamentos ou tratamento médico-hospitalar. Redução da multa satisfatoriamente pela decisão agravada. Manutenção. Recurso não provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191036144001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVIL - QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO. A CENTRASE Cível atua no cumprimento de sentença com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação. Assim, havendo necessidade de liquidação por arbitramento por força da sentença em cumprimento, ao juízo da causa cumpre processar a liquidação da sentença, para que a CENTRASE Cível posteriormente possa atuar com base na quantia certa devida. Extinção do processo mantida pela ausência de quantia certa.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21439264420198260000 SP 2143926-44.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto drfrà avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
TJ-DF - 07106250220188070018 DF 0710625-02.2018.8.07.0018 (TJ-DF)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa na qual a credora busca a atualização dos valores no período entre a apresentação da memória de cálculo e o efetivo pagamento. 2. É necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo pagamento. 3. Recurso conhecido e provido.