IRREGULARIDADES: Prefeitos desrespeitam a lei e TCE multa e rejeita contas - Tribuna do Vale
Cornélio Procópio • Paraná
28 de nov de 2018 às 20:34hs
Último prefeito a cair na malha fina do Tribunal é Amim Hannouche de Cornélio Procópio
Amin Hannouche (PSDB) recebeu três multas por atrasar obrigações relativas ao exercício de 2017
Prefeitos e gestores de órgãos públicos de todo Paraná vem enfrentando problemas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que manda que os administradores publiquem a cada bimestre, semestre e ano, relatórios resumidos da gestão fiscal dessas entidades. Interpretações equivocadas de assessorias jurídicas acabam comprometendo a situação legal e política desses agentes.
O último prefeito alvo do TCE é Amin José Hannouche (PSDB), de Cornélio Procópio, que recebeu três multas por atrasar obrigações relativas ao exercício de 2017. A Prestação de Contas (PCA) daquele ano recebeu do TCE-PR Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas. Em novembro, a sanção imposta ao gestor equivale a R$ 11.145,20. Cabe recurso da decisão. A punição se deve ao fato de que o setor responsável da prefeitura atrasou a publicação em jornal do Município dos relatórios de Gestão Fiscal (LGF)
Ele só não teve as contas rejeitadas porque, embora em atraso, veiculou num jornal editado pela Prefeitura, os documentos indicados pela LRF. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE opinou pela regularidade das contas, com ressalvas e aplicação de multas ao gestor, devido aos atrasos na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro (seis dias) e do terceiro bimestres (14 dias), na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre (14 dias) e pela entrega dos dados eletrônicos mensais ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com atrasos, que variaram entre 4 e 50 dias. Da mesma maneira entendeu o Ministério Público de Contas (MPC-PR).
Segundo Sueli Cecília Teodoro, do Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Cornélio Procópio, o atraso das publicações no jornal oficial mantido pelo Município se deveu a trapalhada do servidor responsável pelas veiculações. Ela esclarece, no entanto, que isso ocorreu por inexperiência do responsável, que assumiu a função de outro servidor.
Mas ela observa que a situação poderia ter sido muito pior se as publicações não tivessem ocorrido. Seguramente as contas teriam sido rejeitadas com implicações ainda mais graves ao prefeito.
No entanto não tem sido este o caso de Andirá, Abatiá, Barra do Jacaré, Quatiguá e Tomazina, além de outras prefeituras e câmaras municipais do Norte Pioneiro, cujos prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e gestores de empresas e autarquias públicas, são aconselhados a não publicar os documentos. Nessas unidades, a obrigatoriedade de publicação dos relatórios fiscais é ignorada. Os gestores alegam que seguem orientação de seus advogados. Numa conversa informal com a reportagem, um promotor de justiça ao ser informado do problema foi direto ao ponto: "Esses gestores públicos terão suas contas rejeitadas e vão se comprometer jurídica e politicamente".
O próprio presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Durval Amaral, numa reunião na sede da Associação dos Jornais e Revistas do Paraná (Adjori), admitiu que os gestores públicos estão sendo induzidos a erro por suas assessorias jurídicas.
No final da tarde desta quarta-feira (28), o prefeito de Barra do Jacaré, Adalberto de Freitas Aguiar (PR), o Berano, como é mais conhecido, ao tomar conhecimento de mais uma decisão punitiva do TCE não escondeu seu descontentamento com sua assessoria e desabafou; "Eu já falei que tem que publicar! Qual é o problema? Um eventual erro deste pode custar caro", desabafou. Ele adiantou que vai cobrar de sua assessoria jurídica.