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O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias para sancionar o projeto de lei (PLC 79/2016) que altera o regime geral de telecomunicações, aprovado ontem à noite em votação simbólica pelo plenário do Senado. Embora não tenha havido declaração nominal de votos, apenas três senadores reclamaram da aprovação da proposta: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).
O texto muda o regime de concessão para o de autorização, mais flexível e menos burocrático para as empresas telefônicas. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinar as regras de transição dos contratos. O governo estima que a mudança possa injetar R$ 34 bilhões em investimentos no setor.
"Estamos entregando concessões públicas gratuitamente para o setor privado. O não-aperfeiçoamento da matéria, pela pressa que o governo tem para votar, na prática faz a doação de bens públicos sem contrapartida nenhuma", criticou Randolfe. Já Eliziane lamentou que a proposta não tenha passado por mais comissões e que os senadores não tenham discutido o plano de aplicação dos investimentos antes de decidir sobre o projeto.
A baixa resistência à aprovação da proposta indica caminho favorável à sua sanção sem vetos. A avaliação, no mercado, é de que medida beneficia empresas brasileiras de telefonia e as torna mais competitivas em relação às companhias estrangeiras. As nacionais atualmente são as únicas do país que são reguladas pelo regime de concessão federal.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) considera que a futura lei modernizará o ambiente legal e regulatório das telecomunicações ao constituir fundamentos para expansão da banda larga fixa e móvel.
Para a entidade, o novo marco permite que os investimentos obrigatórios em soluções obsoletas, como os orelhões, passem a ser destinados à ampliação do acesso à internet em áreas sem infraestrutura adequada visando à redução das desigualdades.
"Ao mesmo tempo, alavanca as potencialidades da banda larga móvel, garantindo segurança jurídica para a continuidade de investimentos no uso de radiofrequências que hoje já viabilizam este serviço para milhões de usuários", diz o sindicato. "Essa infraestrutura de banda larga será essencial para suportar o crescimento de dados previsto para os próximos dez anos, inclusive devido à chegada da tecnologia 5G", acrescenta.
Aprovado ontem pela manhã na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto passou pelo plenário à noite após acordo firmado entre os líderes partidários. Segundo o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), os recursos a serem arrecadados devem ser aplicados prioritariamente em políticas públicas nas regiões Norte e Nordeste.
O modelo de concessão entrou em desuso com o avanço da internet, o que torna esses contratos desinteressantes para o setor privado. Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público. Na prática, Oi, Telefônica, Embratel, Algar e Sercomtel, que também operam como concessionárias, agora poderão migrar seus contratos.
A Oi é considerada a principal beneficiária da medida. Hoje a empresa é obrigada a manter orelhões funcionando sob pena de multa. Gasta cerca de R$ 1 bilhão por ano com esse sistema, hoje obsoleto, em troca de uma receita estimada em R$ 20 milhões. A empresa está em recuperação judicial com uma dívida calculada em R$ 20 bilhões. Com o fim da concessão, em 2025, ela deverá ficar sob o comando da União. A expectativa é que, com a mudança nas regras, a companhia se torne mais atrativa para investidores.
Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Anatel a mudança de regime. Os prazos remanescentes para uso das faixas do espectro de radiofrequências ficam mantidos.
Relatora da proposta de autoria do ex-deputado Daniel Vilela (MDB-GO), a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) entende que a nova lei condiz com os avanços tecnológicos do setor de telecomunicações e conduzirá o Brasil a "um novo tempo". Ela afirmou que o país agora pode vislumbrar a universalização da internet rápida. "Estamos criando as condições para que o povo brasileiro esteja pronto para a revolução 5G que desponta, com forte impacto econômico e social, capaz de mudar hábitos, costumes e formas de sociabilidade", disse a senadora.
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