Comércio goiano agora é obrigado a posicionar monitores de caixas visíveis ao consumidor - Jornal Opção
Lei foi aprovada na Assembleia e sancionada pelo Executivo. Objetivo é que o cliente possa acompanhar e reclamar caso ocorram divergências nos preços
O governo de Goiás sancionou e está valendo desde o dia 24 de julho lei de autoria do deputado Dr. Antônio (PR) que estabelece, em território goiano, a obrigação nos estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor.
O objetivo é que o cliente possa acompanhar e reclamar caso ocorram divergências nos preços. De acordo com o autor da proposta, diariamente acontecem episódios onde o consumidor é lesado devido às distorções do preço anunciado na prateleira ou no próprio produto em relação ao preço efetivamente computado pelo caixa.
"O projeto pretende assegurar a informação adequada e clara, assim, o consumidor poderá acompanhar as informações computadas em tempo real, possibilitando reclamar caso haja divergências nos preços", argumenta.
Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento comercial pode ser advertido, com notificação dos responsáveis para a regularização do descumprimento no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.