Imex Consultoria – CAMEX zera imposto de importação para 322 novos equipamentos/máquinas
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O Governo Federal dando seguimento à política de desoneração para importação de máquinas e equipamentos novos como recurso para incentivar investimentos na modernização da indústria para gerar mais empregos, visando a retomada do crescimento; publicou hoje – 22/08/17 no Diário Oficial da União (DOU) as Resoluções nº 69 e 70 de 21/08/17 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) zerando a alíquota do imposto de importação para 316 novas máquinas grafadas na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK (Bens de Capital), e para 06 novos equipamentos grafados na TEC como BIT (Bens de Informática e Telecomunicações), respectivamente.
As reduções temporárias da alíquota do imposto de importação para BK e BIT, de 14% ou 16%, por um período de até 02 anos, desde que não tenham produção nacional equivalente, é um mecanismo de alteração tarifária conhecido como "Ex-tarifário" para promover a competitividade do setor produtivo nacional, facilitar acesso a novas tecnologias como forma de modernizar o parque industrial e alavancar nossa participação junto ao mercado externo, e consequentemente produzir efeito multiplicador mais emprego, mais renda, mais arrecadação.
A concessão do benefício de Ex-tarifário é disciplinado pela Resolução CAMEX nº 66 de 14 de agosto de 2014, e pela Decisão nº 25 de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum (CMC), permitindo que os estados partes do MERCOSUL mantenham essa política de redução tarifária temporária até 31/12/2021 para a Argentina e Brasil,e até 31/12/2023 para Paraguai e Uruguai.