Impactos da nova instrução da Receita | Souto Advogados
A complexidade da legislação tributária não está na quantidade de tributos como supõem os autores da Reforma Tributária. Basta um único tributo do tipo PIS-Cofins para espalhar o terror entre os contribuintes.A Instrução Normativa de nº 1.911, de 15 de outubro de 2019, da Receita Federal do Brasil regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS e da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS- Importação. Foi baixada com o fim de simplificar a legislação tributária concernente a esses tributos e facilitar a sua operacionalização. Ocorre que ela contém 766 artigos, além de 30 anexos, sendo certo que ela revoga 52 instruções normativas.
Fonte: www.dcomercio.com.br ( artigo assinado por Kiyoshi Harada, Jurista, com 30 obras publicadas. É membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados )