Nesta data comemorativa para as Pessoas com Deficiências, conheça os direitos sobre a Isenção de Impostos que este público tem na hora de comprar um veículo PCD.
Há 28 anos, no dia 14 de outubro, foi criada uma data importante para a conscientização sobre um assunto que necessita de grande visibilidade. Estamos falando do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU, definiu o dia 3 de dezembro como a data de celebração mundial. Entre as lutas por igualdade perante a lei, você conhece os direitos que este público tem sobre a aquisição de carros no Brasil?
Pelo menos 45 milhões de pessoas sofrem diariamente com alguma patologia ou condição no país, representando 24% de toda a população, segundo dados do Censo Demográfico Brasileiro de 2010. Entre as deficiências mais comuns estão: a Deficiência Visual com 35,8 milhões, seguida da Deficiência Motora com 13,3 milhões, depois a Deficiência Auditiva com 9,7 milhões e logo atrás a Deficiência Mental ou Intelectual com 2,6 milhões de pessoas atingidas.
No Brasil, desde 1995, as Pessoas com Deficiências têm direito à Isenção de Impostos, por conta da Lei nº 8.989/95. Inicialmente, o direito concedido era apenas Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), logo após, criado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) surgiu a Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao público PCD.
Além disso, a Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) também pode ser liberada do pagamento anual para este público, conforme as regras exigidas diferentemente em cada estado.
Porém, há muito o que melhorar na legislação em prol das Pessoas com Deficiências. Como exemplo, os Deficientes Auditivos e os Monoculares ainda não têm acesso a todas essas Isenções. Diversos projetos de lei tramitam para a inclusão, mas sem a atenção necessária.
Para os Deficientes Auditivos, há a PL nº 5.140/20 do deputado Léo Moraes (Pode/RO) apresentado que pede a inclusão da condição no rol de patologias para ter a Isenção de IPI, e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.