Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00185269220014036100
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00185269220014036100 - Inteiro Teor
0018526-92.2001.4.03.6100
PROC. -:- 2001.61.00.018526-1 ApCiv 1433572
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018526-92.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.018526-1/SP
APELANTE : DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA
ADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro (a)
ADVOGADO : SP015806 CARLOS LENCIONI e outro (a)
Trata-se de apelações em ação declaratória ajuizada por Destilaria de Álcool Nova Avanhandava Ltda., em 31/04/2001 em face da União Federal e da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objetivando a restituição dos créditos referentes ao Empréstimo Compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a correção monetária plena desde o pagamento das faturas acrescida de juros remuneratórios correspondentes até a data da conversão em ações dos créditos apurados entre 1964 e 1993 e os saldos a vencer durante a tramitação da ação judicial. Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00.
Sobreveio sentença de improcedência do pedido ante o reconhecimento da prescrição dos créditos requeridos, computada a partir do vencimento do prazo de vencimento previsto na legislação de regência. Relativamente aos recolhimentos efetuados a título de compulsório entre 1990/1993, não estão vencidos e, portanto, falece interesse de agir à autoria. Honorários advocatícios em favor das rés fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Inconformadas, apelaram a parte autora e a Eletrobrás.
Sustenta a autora a inocorrência de prescrição, reiterando os termos da inicial quanto ao mérito.
Insurge-se a Eletrobrás em face da condenação em honorários advocatícios, arbitrados em valor irrisório. Pleiteia sua majoração.
A Exma. Des. Fed. Relatora, por decisão monocrática (fls. 581/584v), deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para determinar a restituição da diferença de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionário, dos créditos do compulsório constituídos entre 1988 a 1994, fixando a sucumbência recíproca, restando prejudicada a apelação da Eletrobrás.
A União Federal e a Eletrobrás interpuseram agravos legais (fls. 587/591 e 592/602).
A Exma. Des. Fed. Relatora, por decisão monocrática (fls. 604/605), reconsiderou a decisão de fls. 581/584v, não conheceu do recurso de apelação da parte autora, restando prejudicados os agravos legais e negou provimento à apelação da Eletrobrás, mantendo-se a r. sentença recorrida.
A parte autora interpôs agravo legal (fls. 607/609).
A Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo (fls. 625/629v).
Opostos embargos de declaração (fls. 631/633), a E. Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 641/643).
A parte autora, por sua vez, interpôs recurso especial (fls. 645/679), que não foram admitidos pela Vice Presidência.
O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo denegatório de recebimento de recurso especial, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento da apelação não conhecida.
De início, necessário se faz ressaltar que a análise do presente recurso será realizada na forma preconizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que regia o procedimento recursal à época de sua interposição, conforme entendimento pacificado pela E. Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.079/SP.
Passo a analisar a questão relativa à ocorrência ou não de prescrição em relação ao pleito de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.
Conforme já decidido pelo C. STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança em tela, cujo termo inicial prescricional conta-se a partir da ocorrência da lesão, a qual, no caso da pretensão da incidência de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrentes, somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor".
Desse modo, considerando que essa restituição deu-se em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição iniciou-se na data das Assembleias-Gerais Extraordinárias que homologaram as conversões: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão - recolhimentos efetuados entre 1978 e 1985; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão - recolhimentos efetuados no período entre 1986 e 1987; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão - recolhimentos efetuados entre 1988 e 2004.
Tendo sido ajuizada a presente ação em 13.07.2001, bem como objetivar a parte autora tão somente a correção monetária da importância recolhida a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no período de 1964 a 1993, constata-se ter ocorrido a prescrição parcial, uma vez que a Assembleia Geral Extraordinária de conversão dos recolhimentos até o ano de 1987 ocorreu em 26.04.1990.
O empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi instituído pela Lei nº 4.156/62 que estabeleceu a cobrança da exação dos consumidores de energia elétrica, juntamente com as suas contas, pelo distribuidor de energia elétrica, bem como determinou a forma de devolução, transformando os créditos em obrigações ao portador resgatáveis no prazo decadencial ali fixado.
Posteriormente, com a entrada em vigor do Decreto-lei nº 1.512/76, os créditos do empréstimo compulsório foram transformados em ações preferenciais da ELETROBRÁS, resgatáveis no vencimento ou antecipadamente.
Pretende a parte autora o pagamento da correção monetária plena, incluídos os expurgos inflacionários, dos valores exigidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, e sobre os respectivos juros remuneratórios, desde a data de cada um dos pagamentos das faturas de energia elétrica e até a data da efetiva restituição, e ao pagamento dos juros remuneratórios de 6% ao ano do montante do principal apurado após a inclusão da devida correção monetária.
A questão atinente à correção monetária plena (incluindo os expurgos inflacionários) e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica na vigência do Decreto-lei nº 1.512/76, inclusive o prazo prescricional (quinquenal - conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32) e seu respectivo termo inicial (data da AGE que homologou a conversão dos créditos em ações da companhia pelo valor patrimonial), bem como a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência do novo Código Civil a título de juros de mora, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.003.955/RS (julgado em conjunto com o REsp 1028592/RS), em 12/08/2009, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, cuja ementa abaixo se transcreve:
"TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3º da Lei 7.181/83).
b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor" a menor ".
6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada.
Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido."
(REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2009).
Por outro lado, a delimitação da atualização monetária e dos juros do empréstimo compulsório representa uma atividade complexa, que compreende a estimativa mensal e anual do encargo embutido na conta de energia elétrica, o valor já antecipado pela Eletrobrás, a conversão em ações, a mudança de padrões monetários, entre outros detalhamentos.
Não se trata de simples operações aritméticas, suscetíveis de demonstração em memória atualizada e discriminada de cálculos.
A questão atinente à iliquidez do título judicial em ações que versam sobre diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.147.191/RS, em 1 04/03/2015, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, concluindo que a apuração do montante devido não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, sendo necessária perícia contábil mais elaborada, verbis:
"RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transformá-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentenças em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real.
5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia.
6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incidiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos.
8. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial."
(REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015).
Desta forma, deve ser determinada a liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509, inciso I, e 510, ambos do novo Código de Processo Civil.
Por fim, quanto à responsabilidade da União Federal no caso em tela, verifica-se ser solidária, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ.
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Essa Corte superior já firmou entendimento de que a União é responsável solidária pelo valor nominal da obrigação referente à devolução do empréstimo compulsório, bem como pela correção monetária e juros sobre esses incidentes. Precedentes.
2. Quanto à alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado (artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76), tampouco afastamento deste, mas apenas em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2013; AgRg no Ag 1.347.264/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/11/2013.
3. Agravo regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento."
(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1.058.074/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 23.02.2016, DJe 03.03.2016)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO QUE NÃO SE LIMITA AO VALOR NOMINAL DOS TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI.
I - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros aplicados às obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
II - O entendimento que não afasta a aplicação do dispositivo, mas apenas lhe dá interpretação em conformidade com as demais espécies normativas que regulam a matéria e com a Constituição da República, não demanda a realização do procedimento previsto no artigo 97 da CF/88.
III - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.
(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 934.282/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 08.09.2015, DJe 23.09.2015).
Ante a parcial procedência do pedido, fixo a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação da Eletrobrás.
Ante o exposto, em Juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para determinar a correção monetária da importância recolhida a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica efetuados a partir de 1988, restando prejudicado o recurso de apelação da Eletrobrás, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755468211/185269220014036100/inteiro-teor-755468221