O habeas corpus como remédio processual no trancamento dos procedimentos administrativos disciplinares militares - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
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"[TJMG – Processo Nº 1.0000.00.332395-3/000(1) – Relator: Des. Pedro Henriques: 18/09/2003]: "A apuração de irregularidade praticada por policial militar pode ser feita por sindicância (procedimento administrativo, equivalente à comunicação disciplinar) ou processo administrativo, assegurado ao acusado o devido processo legal. O processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância (procedimento), mas, se esta for instaurada, é preciso distinguir: se dela resultar procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, é neste que será imprescindível assegurar o devido processo legal; se, porém, da sindicância (procedimento) decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade, essa aplicação só poderá ser feita se for garantido, nesse procedimento, o devido processo legal".
"Habeas Corpus: 1.0000.04.416069-5/000 – Rel. Herculano Rodrigues: Ementa: "Habeas Corpus". Trancamento de procedimento administrativo levado a efeito no âmbito da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente. (…) Inexistência de justa causa para o procedimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. "… CONSUBSTANCIAM FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, CONCEDO A ORDEM IMPETRADA, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO".
"HABEAS CORPUS Nº 44.085 – RJ (2005/0079248-5) – Rel. Min. Nilson Naves: Ementa: … 6 – Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância. "HAVENDO, POIS, COAÇÃO ILEGAL – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER –, VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE TRANCAR A SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 03/2004 – DEP".
"HC – 2008.32.01.000228-1 – Relatora: Juíza Federal Ana Paula Serizwa Silva Rodedworny. "[…] Quanto à possibilidade de impetração de Habeas Corpus em face de punições disciplinares militares, é sedimentado o entendimento de que: "A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus".
Tal entendimento não poderia ser diferente e está em plena harmonia com o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito que busca resguardar, de forma mais ampla possível, os direitos individuais dos seus cidadãos."
RODRIGUES ROSA, Paulo Tadeu – Juiz de Direito Titular da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Mestre em Direito pela UNESP e Professor da Academia de Polícia Militar. In http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/993478 – Publicado no Recanto das Letras em 17/05/2008 – Código do texto: T993478.
FREIRE PEPEU, Sérgio Ricardo – Procurador do Estado de Alagoas –. "Processo Administrativo Disciplinar". In http://jus.uol.com.br/revista/texto/401/processo-administrativo-disciplinar.
MEIRELLES, Hely Lopes. "Curso de Direito Administrativo", 1998, pág. 567.
CRETELLA JUNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo. Forense, v. VI: Processo Administrativo, pág. 153.
BELLIDO, Ricardo. O Habeas Corpus nas Transgressões Disciplinares Militares. Disponível: http://www.advogado.adv.br/direitomilitar/ano2003.htm.
TRENTIN, Beatriz. Direito processual penal: habeas corpus. Disponível em: http://www.scribd.com/doc/17347003/Processual-Penal-Hcorpus-Trentin.
PARIZATTO, João Roberto – Do Habeas Corpus, Ed. AIDE, 1.991, pág. 162.
Obra citada, pág. 162.
[arts. 43 e 648 CPP cc. inc. LXVIII, art. 5º CF/88; Magna Carta Libertarum, 1215, de João Sem Terra, Rei da Inglaterra, que instituiu o habeas corpus; e a Petition of Rihgts, 1628, assinada por Carlos I, na Inglaterra, funda-se o Estado de Direito, e se proíbe prisões ilegais]. Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto –http://br.monografias.com/trabalhos912/erro-judiciario/erro-judiciario.shtml