ASSEGURADA PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE VIVIA SOB GUARDA DO AVÔ – ADFAS :: Associação de Direito de Família e das Sucessões
ASSEGURADA PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE VIVIA SOB GUARDA DO AVÔ
By ADFAS	 On 10 abr, 2018
De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.3/91, posteriormente alterada pela lei 9.528/97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários de avós, mesmo que sob a guarda destes.
"A alteração do artigo , parágrafo 2º, da lei 8.3/91, pela lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente", afirmou.