Os fantasmas de 2013: PEC 37 | Revista Fórum
25 de junho de 2019, 06h00
Cleber Lourenço: "Se a moda pegar, eu, você e qualquer um que precise da justiça sofreremos com a amizade entre um juiz e um procurador e a politização de um judiciário ávido por punir"
Uma hora seria inevitável falar sobre 2013, mais especificamente um episódio em particular: a PEC 37. Mas, antes de tudo, o que era?
A PEC buscava retomar o sistema de pesos e contrapesos na organização do Estado, de forma que não houvesse um descompasso que pudesse atingir os direitos e as garantias dos cidadãos, dentro do sistema penal brasileiro. A PEC propunha um novo parágrafo na constituição, o 10º ao Artigo 144 da Constituição:
§10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
A PEC que foi apelidada por "PEC da impunidade" ganhou este título de forma injusta, pois ela apenas previa algo que agora com os vazamentos ficou ainda mais evidente: o problema da concentração do poder de investigação nas mãos do Ministério Público e o desequilíbrio que isso causa entre acusação e defesa. Provas que favoreçam o acusado podem ser "esquecidas" ou deturpadas, porque a missão do promotor é postular a punição. Assim como assistimos neste final de semana com Moro e Deltan, que tentaram esconder uma planilha da Odebrecht, pois esta teria políticos, logo o caso teria que ir ao STF, saindo das mãos da "Gestapo de Curitiba".
Acontece que no Brasil em que vivemos os fins justificam os meios, mesmo que isso signifique estrangular o Estado Democrático de Direito e a Constituição. Qualquer sociedade séria repudia a máxima de que se pode condenar a qualquer preço. Esta lógica é de exclusividade de ditaduras e ditaduras disfarçadas de democracia (Turquia mandou abraços). Acontece que, além disso tudo, ainda temos um MP que julga possuir o monopólio do combate à corrupção, se consolidando como uma espécie de 4º poder, superior aos outros três. E sempre que um poder (mesmo que o MP não seja um poder) decide se posicionar acima dos demais, há um risco sério para os cidadãos, para a democracia, para a sociedade como um todo.
Infelizmente em 2013 já era possível ver o aparato político que se construía no MP. O órgão e seus membros fizeram propagandas na TV, articularam com movimentos de rua e fizeram até manifestações, passeatas e campanhas nas redes sociais. Tudo para desmerecer a PEC 37. E o pior: boa parte da esquerda brasileira embarcou em fazer oposição para algo que poderia ter parado a Lava Jato ali.
Basta ver pela sua votação: apenas nove deputados votaram em defesa da PEC, enquanto outros 430 foram contra. É claro que o lado do "sim" não ajuda, entre eles temos Valdemar Costa Neto.
Porém, a mesma esquerda que encampou o fim da PEC 37 e principalmente o PT (que esteve em peso entre os 430 votos) assistiram de camarote a uma perseguição jamais vista antes, com núcleo no MP na vanguarda de uma campanha jamais vista, com abuso de autoridade, mais do que nas polícias civis e Federal, alvos de acusação do MP na ocasião.
Note: o PT, que foi alvo da sanha lavajatista no topa tudo para prender Lula, foi o mesmo que assistiu uma epidemia de encarceramento em massa nos seus governos.
Palavra do então presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, que, na ocasião, disse que a polícia não tem isenção nem estrutura para monopolizar investigações criminais.
Agora todo mundo entende por que o jogo foi tão pesado pra barrar a PEC? Alguém que distorceu as informações na época pra não deixar a PEC ser aprovada vai se retratar? Claro que não.
Não é por menos que a operação teve início em 17 de março de 2014, pouco menos que dez meses após a queda da PEC. E assim criou-se com a operação o Partido Lavajatista.
Tenho arrepios só de pensar na teoria amalucada de agentes da CIA por trás dos protestos de 2013, mas é inegável que agentes políticos do próprio Brasil trabalharam ativamente para manobrar as manifestações em prol de seus próprios interesses.
Afinal de contas, o que seria do Partido Lavajatista sem a sua PEC 37?
Vejam só no monstro que a operação se tornou, mesmo com a existência de um Conselho do Ministério Público para coibir abusos, os mares de vazamentos, de manipulações e ações milimetricamente programadas para atingir a política brasileira e rebaixá-la para o que vivemos hoje.
Pior ainda é ver procuradores agindo como tietes de um juiz, que era conhecido do coordenador da operação, chegando a determinar, inclusive, quem deveria ou não estar nas inquirições e cobrar operações dentro da LJ!
A coisa é tão absurda que, em pleno ano eleitoral, o Ministério Público acusou Fernando Haddad de enriquecimento ilícito, acusação que caiu por terra em maio do ano seguinte, uma ilação feita apenas e unicamente com o objetivo de prejudicar aquele que seria o substituto de Lula no pleito de 2018.
Logo, não seria a hora de trazer de volta para a mesa a PEC 37? E acima de tudo punir os envolvidos na criação do Partido Lavajatista? 2013 já passou, mas seus fantasmas ainda nos assombram. Porém, ainda temos a oportunidade de repararmos alguns erros.
O quão profundo a Lava Jato precisará empurrar o país para que a sociedade se espante com o monstro que foi criado? Não ache que apenas os políticos são os atingidos. Se a moda pegar, eu, você e qualquer um que precise da justiça sofreremos com a amizade entre um juiz e um procurador e a politização de um judiciário ávido por punir, não importa quem. Eles precisam apenas exibir cabeças.