Membros da CEAT representam OAB/SP no Conselho Municipal de Tributos - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Membros da CEAT representam OAB/SP no Conselho Municipal de Tributos
O Conselho é composto por quatro Câmaras Julgadoras Efetivas e os membros terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos. "O Conselho era um pleito da Advocacia e será importante para estabelecer o equilíbrio na área da administração tributária, porque o contribuinte passa a ter representantes que defendam seus interesses relativos a tributos municipais. Ou seja, se um contribuinte não concordar com uma decisão de primeira instância administrativa poderá recorrer ao órgão colegiado", analisa o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.