Ação de execução de alimentos. Prisão civil decretada. Inadimplemento de verbas alimentícias. Alegação de incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Desemprego. Pagamento parcial do débito alimentar. Concessão da ordem. Decisão unânime [ ... ]
Revisional de Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada visando à redução do valor da pensão alimentícia de 30% para 20% dos vencimentos líquidos do agravante. Nascimento de um segundo filho no ano de 2016. Possível divisar, ainda que ausente a devida dilação probatória, que o recorrente não mais possui condições de arcar com a pensão alimentícia nos moldes convencionados pelas partes no ano de 2009. Não é possível conceber, a princípio, que a falta do devido discernimento para gerar filhos acarrete uma possível situação de comprometimento da subsistência do próprio alimentante e de seus dependentes, podendo gerar prisão civil. Recomendável, ao menos por ora, a redução dos alimentos fixados em favor do agravado para o importe de 22% dos rendimentos líquidos do agravante, enquanto possuir vínculo empregatício registrado em carteira, recomendando-se ao julgador a quo a análise do quantum devido em caso de eventual situação de desemprego do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [ ... ]
De outro norte, o decreto de prisão é ilegal, além dos motivos acima destacados, visto que se encontram nos cálculos e no pedido indicado para pagamento, e deferido pelo magistrado, valores concernentes a custas e honorários advocatícios.
Trata-se de uma aberração jurídica e, mais, que poderá trazer sequelas severas ao Agravante caso venha a ser encarcerado injustamente.
Vale sublinhar que a prisão só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância deve a este título, mas não paga a multa de dez por cento – incidente em razão do não cumprimento da sentença no prazo de quinze dias --, os honorários de sucumbência ou as despesas processuais, não se pode decretar ou manter a prisão...