Projeto tira da União as terras da faixa costeira
Milhares de moradores do litoral inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010, que respondem a 225 mil ações judiciais exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em taxas e impostos questionáveis, podem ficar livres dessa cobrança milionária.
Duas propostas de emendas constitucionais (PECs) em tramitação no Senado - uma delas em negociação aberta envolvendo o Congresso e o Planalto - podem provocar reviravolta nos negócios imobiliários concentrados na faixa costeira do País.
Moradores do litoral têm chance de se livrarem da briga judicial para pagar menos taxas e, finalmente, serem donos efetivos das propriedades de que têm a posse e a ocupação.
Os aterros também são enquadrados como terrenos de marinha, o que fez de Vitória (ES) quase que um condomínio da União. Lá, um terço das construções está em áreas de aterro. Belém, Florianópolis, Balneário Camboriú, São Luís e Santos também têm grande parte de seus imóveis em terrenos de marinha.
Fonte: Site do Espacovital.com.br
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou no dia 30/08/2011, em sua 133ª sessão plenária, que os magistrados se eximam de ameaçar ou determinar a prisão de advogados públicos federais e estaduais para forçar que sejam cumpridas decisões judiciais dirigidas aos gestores públicos. Sustentação oral neste sentido foi feita pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que participou da sessão de hoje por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
30/08/2011 - 5h51
As novas regras do IMÓVEL RURAL
Encontra-se em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 316, de 2009, da autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), o qual preocupa-se com as futuras políticas públicas nos municípios alterando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). A proposta de alteração legislativa leva em consideração a densidade demográfica e o produto interno bruto do município
A classificação desejada de Gilberto Goellner divide-se em município rural; município relativamente rural; município de pequeno porte; município de médio porte; e município de grande porte. Dessa forma, pretende-se criar critérios objetivos para a urbanização ou não de áreas, possibilitando aos governos locais, estaduais e federal promover a justa política nacional urbana, inclusive no que tange ao meio ambiente, tutelado pelo artigo 225 da Carta Magna.
Na vertente ideia, é importante mencionar que o escopo do presente projeto é o cumprimento da função social, conforme a ótica constitucional. Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do professor doutor Vitor Kümpel, em suas aulas de Direito Agrário, diz ser necessário que se atenda os três vetores fundamentais. Em relação ao vetor social propriamente dito: 1º) "Observância das disposições que regulam as relações de trabalho" (art. 186, III); 2º) "Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores" (art. 186, IV).
No que diz respeito ao vetor econômico, Kümpel destaca, no artigo 186, I, o aproveitamento racional e adequando. A produtividade vem determinada pelo artigo 6º da Lei 8.629/93. "Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. § 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. § 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática: ...."
O último item é o vetor ambiental. Admitindo que a função sócio-econômica ambiental para o imóvel rural implica na adoção de uma política agrícola (arts. 187 a 190), bem como, em reforma agrária (arts. 184; 185 e 191). Dessarte, deflui, de maneira inolvidável, do artigo comentado, que o planejamento do desenvolvimento dos municípios é fundamental para cumprirmos o princípio luz de nossa Constituição Federal, conhecido como "Princípio da Dignidade da Pessoa Humana", previsto no inciso III do art. 1º, conceituado pelo Ilustre Desembargador Paulista, Rizzatto Nunes como "o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último arcabouço da guarida dos direitos individuais.", esclarecendo que a dignidade é um valor supremo, construído pela razão jurídica, de forma absoluta, nascendo com a pessoa, sendo inerente à pessoa, seja ela boa ou má, incorporando-se a esse conceito uma qualidade social como limite à possibilidade de garantia, de forma ilimitada até não ferir outra (O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência – São Paulo: Saraiva, 2002).
Marcus Vinicius Kikunaga é autor do produto Prática Imobiliária – Inclui Prática Notarial e Registral da LexMagister
Brasília – As empresas aéreas deverão criar centrais de atendimento presencial para o recebimento de queixas e reclamações de passageiros. A determinação faz parte de uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicada hoje no Diário Oficial da União.