Holdings: Autoincriminação e obrigação tributária: aplicações no Direito Tributário do direito a não se autoincriminar
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:35 K92a STJ00085439