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O judiciário tem recebido diversas demandas envolvendo direitos condominiais que não possuem legislação específica e que contrapõem as leis de propriedade privada às regras internas dos condomínios. Com isso, recentemente a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as normas condominiais não podem ultrapassar os critérios de razoabilidade e legitimidade do direito de propriedade de cada condômino.
Dessa forma, o Parluto Advogados elaborou um e-book com as principais decisões do STJ sobre: locação temporária, animal de estimação, condômino inadimplente e mudança da fachada. Clique AQUI para fazer o download.