Efrata Consultoria Jurídica e Tributária
Serviços que oferecemos Consultoria Tributária (Federal)
Consultoria Tributária Federal – Compensação Pretérita
A não alocação de crédito tributário prescrito representa um prejuízo imensurável tanto para o contribuinte quanto ao erário público.
As hipóteses de alocação e não alocação dos pagamentos realizados por meio do Documento de Arrecadação ou Guias de Recolhimento não são recepcionadas pelo sistema informatizado de comunicação entre a RFB, o Banco Central e as instituições financeiras creditadas. Logo, qualquer pagamento realizado por terceiros, com destinação específica à Conta Única do Tesouro Nacional deverá ser alocado, o que significa que a contabilidade pública o lançará no rol de receitas orçamentárias com destinação pública específica ou não.
Crédito tributário não alocado prescrito é valido tanto para o contribuinte (credor) quanto para União (devedor), não cabendo nenhuma medida de eficácia jurídica para realoca-los, restando, tão somente, a transação extrajudicial por se trata de assunto de interesse de ambas as partes e na ausência de dispositivo legal capaz de prever a hipótese de alocação de ofício destes créditos por iniciativa única e exclusiva da Fazenda Nacional.
Créditos estão vinculados às múltiplas inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado dos dados, vejamos:
Captura equivocada do código de pagamento de cada tributo pelo sistema informatizado da rede bancária arrecadadora;
Os possíveis erros de preenchimento dos documentos de arrecadação pelos contribuintes;
A ausência de processamento das declarações prestadas pelos contribuintes pelos órgãos fazendários;
A incompatibilidade entre a implementação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) / Escrituração Contábil Digital (ECD) fruto da IN RFB nº1422 de 19 de dezembro de 2013. Com os pronunciamentos fiscais do Conselho Federal de Contabilidade – CFC;
A Mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional quanto à imputação de pagamento de tributos, multas, correção monetária e juros de mora;
A Declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de repetição de indébito;
Erros de transcrição e processamento no cruzamento de informações entre as instituições financeiras debitas/creditadas, o BACEN, e o Sistema de Transferência de Reservas do Tesouro Nacional.
"Nosso trabalho não se encerra com a entrega do pedido de homologação. Daremos todo o suporte necessário até a efetivação da homologação e transferência/restituição dos valores."
Serviços que oferecemos Contencioso Fiscal
A EFRATA pode ajudar sua empresa a resolver conflitos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial em se tratando de auto de infração ou execução fiscal.
O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário.
Pode ainda ser alusivo à consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, pedido de restituição do que foi pago indevidamente.
Em termos práticos, caso o contribuinte seja autuado pelos órgãos da Fazenda Pública, ele tem direito à defesa e pode escolher se recorre da decisão judicialmente ou administrativamente.
Na hipótese de optar pelo modo administrativo, deve procurar as repartições fiscalizadoras para resolver seu contencioso. São elas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Entretanto, se não alcançar decisão favorável ao seu pleito na esfera administrativa, o contribuinte poderá recorrer da decisão na justiça e tentar anular a exigência fiscal.
Serviços que oferecemos Créditos Adicionais de PIS / COFINS sobre Óleo Diesel
Benefício Efetivo de (6,83%)
Aproveitamento de Crédito Adicional de PIS/COFINS (6,83%) sobre aquisição de Óleo Diesel diretamente de distribuidoras oficiais e/ou retalhistas.
A empresa para fazer uso deste Crédito Adicional tem que ser tributada pelo Regime do Lucro Real e utilizar-se do Óleo Diesel como Insumo.
Serviços que oferecemos Exclusão do ICMS da base de cálculo PIS / COFINS
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT n.13/2018, estabeleceu as diretrizes para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS.
Trata-se de uma interpretação do RE n.574.706/PR do Supremo Tribunal Federal (STF), talvez tendenciosa por parte do Órgão fiscalizador, a fim de dirimir os impactos negativos da arrecadação tributária.
Por meio desta norma interna a RFB definiu que o ICMS a ser deduzido da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS é o a recolher (líquido dos créditos das entradas) e não o destacado nas notas fiscais de saída.
A rejeição a esta Solução de Consulta foi tamanha que no dia 06/11/2018 a RFB publicou uma nota oficial em seu site reforçando o entendimento. Fez destaque a fragmentos dos votos dos Ministros do STF que citavam o termo "ICMS pago", distorcendo assim, o cerne do julgado e do Acórdão proferido.
A fragilidade do posicionamento da RFB é tamanha, que já existe caso julgado, posterior à publicação da SCI com o entendimento de que o ICMS a ser excluído das bases das referidas contribuições é o destacado na nota fiscal de saída e não o apurado pelo contribuinte, como é o caso do processo n.5003099-73.2017.4.04.7201 da Segunda Turma do TRF4:
A EFRATA através de procedimentos administrativos na contabilidade recupera o crédito do PIS / COFINS nos últimos 5 anos não aproveitados ou pago a maior.
Serviços que oferecemos Restituição de Depósitos Recursais
Levantamento de Valores referentes a Depósitos Recursais
O objetivo deste projeto é identificar valores de titularidade da empresa oriundos de Depósitos recursais trabalhistas que, após o encerramento das respectivas ações judiciais, não tenham sido completamente restituídos, e já não estejam mais em nenhum registro da contabilidade, ou seja, valores depositados em contas atreladas a processos, sobre os quais a empresa desconheça a existência e não estejam em seu radar. Além dos depósitos recursais, nesse projeto também serão mapeados saldos provenientes de contas inativas de FGTS, análise extremamente interessante para empresas com CNPJ anterior a 1988.
É importante frisar que se trata de projeto que não envolve nenhum risco para a empresa. Nossas análises serão limitadas a processos já encerrados, baixados, arquivados, inativos e incinerados, de modo que não haja nenhuma afronta a direitos de advogados anteriormente constituídos para atuação no processo. Veja os créditos passíveis de resgate:
Créditos INATIVOS, relativos a saldos de Depósitos Recursais em demandas trabalhistas já encerradas;
Serviços que oferecemos Revisão das Práticas de Creditamento de PIS e COFINS
Com as recentes alterações de entendimentos das Autoridades Fiscais e do Poder Judiciário quanto às possibilidades de creditamento de dispêndios na apuração do PIS e da COFINS, propomos à empresa que se permita efetivar uma reflexão sistematizada sobre as práticas atualmente utilizadas em face das possibilidades correntes desses novos entendimentos.
Nosso papel nesse tipo de projeto será o de ser um PMO da revisão, onde confeccionaremos um fluxograma da atividade, com a análise binária dos dispêndios, utilizando a preconizada técnica da subtração, para, de forma complementar elaborar uma Matriz de Riscos que permita aos gestores utilizarem critérios objetivos na crítica às práticas fiscais atualmente utilizadas. Essa é uma atividade que propomos a todos os nossos clientes, pois, ainda que não queiram modificar a parametrização de suas apurações atuais, possam ter elementos objetivos para justificar suas práticas tributárias e planejar as práticas fiscais futuras da empresa, inclusive tomando providências, como a elaboração de Laudos Técnicos e Pareceres Legais, ou a propositura de questionamento judicial de determinados direitos creditórios, ou ainda, a determinação de uma agenda interna de monitoramento de determinados temas para análise de maturação nos próximos exercícios.
O escopo oferecido nesse tipo de trabalho vai muito além da confecção de memórias de cálculo. Revisamos a robustez do sistema informático da empresa, capturamos todas as notas fiscais que porventura sejam necessárias para justificar direitos creditórios, auxiliamos operacionalmente a empresa com a alocação de pessoas para suporte na coleta de dados e documentos, revisamos o fluxo informacional da cadeia produtiva e fiscal da empresa, nos reunimos com as equipes das áreas fiscal, jurídica e de informática para adequação de processos, e acompanhamos todo o ciclo de ajustes internos necessários ao cumprimento das regras compliance e das medidas para segurança das decisões tomadas.
• Fusão, Cisão e Incorporação de Empresas;
• Transformação de Tipo Jurídico;
• Mediação em Litígios Societários;
SOMOS A COMBINAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO EMPRESARIAL COMPLETA APOIADA EM SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA
A mais de 15 anos prestando serviços a EFRATA – AGÊNCIA TRIBUTÁRIA surge, com a missão de resgatar a essência primária das relações humanas, ao aconselhar e orientar estratégias para enfrentar os desafios do mercado.
Com valores sólidos e agilidade para se atualizar aos novos caminhos, a EFRATA une experiência e conhecimento para desenvolver as melhores soluções para seus parceiros. A inovação de uma AGÊNCIA TRIBUTÁRIA, com sistema diferenciado e colaborativo, garante o crescimento.
Afinal, como citada nas sagradas escrituras, EFRATA significa fertilidade, a abundância, produtividade e crescimento farto.
Nossa proposta reside na individualização dos serviços prestados, pois, temos a missão de entender as particularidades de cada cliente, de suas atividades, objetivos e estratégias de negócio, bem como os reflexos que todo o ambiente impõe hoje.
Sempre em busca de impostos justos, corretos e menores, constituir uma relação justa entre o fisco e o contribuinte.
Ser o melhor consultório tributário, contábil e fiscal, ao utilizar nossa experiência para tornar os parceiros aptos e preparados para enfrentar os desafios de mercado.