TSE 28/12/2017 - Pg. 2 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo Administrativo n. 0604165-42.2017.6.00.0000 - 28/12/2017 do TSE
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 439/2017
RESOLUÇÃO Nº 23.556
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604165-42.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I DOS PRAZOS
Parágrafo único. O processamento reabrir-se-á em cada zona eleitoral logo que estejam concluídos os trabalhos de apuração em âmbito nacional, observados os prazos estabelecidos no cronograma anexo a esta resolução (Res.-TSE nº 21.538, de 2003, art. 25, parágrafo único).
Art. 2º As ocorrências que ensejam comando de código de ASE que chegarem ao conhecimento da Justiça Eleitoral no período
de 7.6.2018 a 31.10.2018 deverão ser lançadas no Sistema Elo online por meio da funcionalidade de ASE coletivo, em lote a ser fechado até 31.10.2018.
Art. 4º Durante o período de suspensão de alistamento previsto no art. 91 da Lei nº 9.504, de 1997, poderão ser fornecidos aos eleitores, no atendimento de suas necessidades, os seguintes documentos:
I segunda via do título eleitoral, desde que requerida até 8.8.2018, em qualquer cartório, posto ou central de atendimento ao eleitor, ou até 27.9.2018, no cartório, posto ou central de atendimento ao eleitor de sua inscrição, por intermédio de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (operação 7) dirigido ao juiz eleitoral de seu domicílio;
II certidão de quitação, desde que cumpridas as condições do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504, de 1997.
§ 1º Na hipótese de cancelamento da inscrição, estando o eleitor quite nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504, de 1997, poderá obter certidão circunstanciada, com valor de certidão de quitação e prazo de validade até 4.11.2018, na qual constarão o impedimento legal para imediata regularização de sua situação eleitoral e a recomendação para procurar a Justiça Eleitoral após a reabertura do cadastro para esse fim, mediante Requerimento de Alistamento Eleitoral (operação 1, 3 ou 5).
§ 2º Atingida a idade de 18 anos no período de fechamento do cadastro e não sendo possível o recebimento de pedidos de
alistamento, no período de 10.5.2018 a 4.11.2018, deverá ser fornecida ao interessado certidão circunstanciada informando o impedimento previsto no art. 91 da Lei nº 9.504, de 1997.
CAPÍTULO III DA REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO CANCELADA AINDA SUB JUDICE
CAPÍTULO IV DA REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES E DE COMANDO IRREGULAR DE CÓDIGOS DE ASE
CAPÍTULO V DO EXAME E DA DECISÃO DE COINCIDÊNCIAS
§ 1º As decisões de coincidências identificadas por batimento de dados biográficos realizado após o dia 10.5.2018 deverão ser digitadas impreterivelmente até a data-limite de 28.6.2018, sob pena de atualização automática pelo sistema, afastada a aplicação da regra contida no art. 47 da Res.-TSE nº 21.538, de 2003.
§ 2º O exame e a decisão das coincidências biométricas deverão observar, no que couber, a regulamentação contida na Res.TSE
Art. 11. O cumprimento de determinações de juízos ou tribunais eleitorais que reformarem decisões anteriores referentes a Requerimentos de Alistamento Eleitoral será feito com observância do disposto no art. 10 desta resolução sempre que a
alteração for comunicada à Corregedoria-Geral:
I após 7.6.2018, tratando-se de deferimento da operação;
lI após 18.6.2018, tratando-se de indeferimento da operação, com o cancelamento da inscrição originária.
ELEIÇÕES 2018 JANEIRO 2 de janeiro terça-feira
Data-limite para liberação do Pleito de 2018 no módulo de convocação de mesários para as zonas eleitorais, exceto edital de nomeação.
Data-limite para liberação do Pleito de 2018 no módulo de mesa receptora de justificativa.
FEVEREIRO 24 e 25 de fevereiro sábado e domingo
Manutenção preventiva da infraestrutura do cadastro indisponibilidade do Sistema Elo e outros sistemas associados ao cadastro eleitoral em ambientes de produção e treinamento.
MAIO 4 de maio sexta-feira
Último dia para utilização do serviço de pré-atendimento, via internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão (Título Net) para zonas eleitorais no Brasil.
9 de maio quarta-feira
Último dia para o eleitor solicitar operações de alistamento, transferência e revisão (Lei nº 9.504, de 1997, art. 91).
Suspensão do alistamento eleitoral, inclusive para requerimentos solicitados pelo Titulo Net (150 dias antes do primeiro turno).
Data a partir da qual os batimentos terão como data-limite para digitação das decisões o dia 28.6.2018.
Último dia para as zonas eleitorais do exterior receberem os formulários RAE da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores.
JUNHO 2 e 3 de junho sábado e domingo
5 de junho terça-feira
Data a partir da qual a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação (Lei nº 9.504, de 1997, art. 11, § 9º).
6 de junho quarta-feira
Último dia para comando de ASE, fechamento e envio dos lotes de ASE coletivo e de RAE (inclusive diligenciados) e dos arquivos de biometria.
7 de junho quinta-feira
Último dia para recebimento na Corregedoria-Geral Eleitoral de pedidos de alteração excepcional de situação de RAE.
11 de junho segunda-feira
Último dia para o TSE processar RAE/ASE.
Último dia para alteração excepcional de situação de RAE solicitada à Corregedoria-Geral Eleitoral até o dia 7.6.2018.
Atualização automática da situação dos formulários RAE pendentes, com comunicação à Corregedoria-Geral Eleitoral, à exceção dos lotes contendo apenas segunda via e os criados pelas zonas do exterior.
15 de junho sexta-feira
Último dia para comando de ASE e envio ao TSE dos lotes de RAE de eleitores cadastrados no exterior.
18 de junho segunda-feira
Último dia para recebimento na Corregedoria-Geral Eleitoral de pedidos de regularização de histórico de inscrições ou de reversão de operações.
20 de junho quarta-feira
21 de junho quinta-feira
22 de junho sexta-feira
28 de junho quinta-feira
29 de junho sexta-feira
JULHO 2 de julho segunda-feira
Último dia para cadastramento e autorização de ocorrências DE-PARA dos tipos 1 a 5.
3 de julho terça-feira
4 de julho quarta-feira
Último dia para cadastramento e autorização de ocorrências DE-PARA do tipo 6.
5 de julho quinta-feira
Último dia para conclusão da auditoria das bases de dados do cadastro eleitoral e para o início da geração dos arquivos para folha de votação.
Último dia para habilitação de locais de votação convencionais para recebimento de voto em trânsito ou eventual criação de local específico.
Início do prazo para requerimento de habilitação para voto em estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes, para voto em trânsito, para transferência temporária de eleitores com deficiência e para os militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço.
Último dia para disponibilização dos arquivos de eleitores (exceto os relativos a transferência temporária) para folha de votação e para urna eletrônica, inclusive arquivo de zonas e municípios.