LEI Nº 1195/2015 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 – Prefeitura Municipal de Iguaba Grande
LEI Nº 1195/2015 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Art. 1º. Entende-se como Mais Valia o procedimento administrativo para legalização das obras de construção, modificação, ampliação, acréscimo ou reforma, mesmo cadastrados para efeitos fiscais, mas executadas em desacordo com as normas urbanísticas vigentes neste município.
Art. 2º. As construções irregulares existentes até a data da publicação desta lei, poderão ser aprovadas, mediante análise prévia pela Secretaria Municipal de Obras, bem como, com o respectivo pagamento da importância correspondente à taxa de MAIS-VALIA, desde que os interessados o requeiram dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da publicação da presente Lei, através de requerimento, recolhendo através de DAM, a taxa de expediente, acompanhada de planta em três vias, contendo planta baixa, 2 cortes, situação, cobertura e fachada e projeto de esgotamento sanitário.
Art. 3º. O procedimento de legalização será iniciado com requerimento formal do interessado, o qual deverá juntar os documentos necessários para a análise que se refere o Artigo 2º desta Lei, após a manifestação da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, sendo o caso, o interessado procederá com o pagamento da taxa de MAIS-VALIA correspondente ao valor de 15 (quinze) UFIR calculado por metro quadrado da construção irregular, podendo o valor ser parcelado em até 10 (dez) vezes.
Parágrafo Primeiro. A taxa de Mais-Valia a que se refere o Caput deste artigo terá um desconto de 20% (Vinte por cento) no caso de pagamento à vista.
Parágrafo Segundo. Sem prejuízo do cumprimento das disposições desta lei, a aprovação e aceite de obra somente será concedido após quitação pelo interessado dos tributos municipais devidos, tais como, IPTU, ISSQN, LPI, multas se existentes, expedição de Certidões quando for o caso, bem como, quaisquer taxas aplicáveis, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Terceiro. As multas incidentes sobre o imóvel, anteriores ao procedimento de legalização constante do artigo Terceiro, referentes às irregularidades de que trata o Caput do artigo Primeiro desta Lei, serão reduzidas em 50% (Cinqüenta por cento) em seu valor.
Art. 4º. Considerar-se-á existente a construção, modificação, ampliação, acréscimos ou reforma que no mínimo apresentar paredes, instalações, teto e cobertura executados, em condições de habitabilidade.
Art. 5º. Constituem casos de interesses coletivos e portanto, não passíveis de legalização, mesmo através de MAIS VALIA, as obras:
I. situadas em áreas "non aedificandi", e de uso comum, de domínio público e faixa de escoamento de águas pluviais ou de proteção a rios, lagoas e canais sob jurisdição do INEA, sem parecer favorável daquele órgão.
II. situados em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental, sem parecer favorável do órgão ambiental competente.
III. casos que possam prejudicar direitos de terceiros ou vizinhos.
Art. 6º. A legalização de obras sobre as quais haja questionamento na justiça, envolvendo direitos de condôminos ou vizinhos, ficará condicionada à decisão final da ação respectiva.
Art. 7º. As irregularidades constatadas nos imóveis já construídos sem licença e que tenham invadido a Faixa de Recuo Frontal (área non aedificandi) serão avaliadas tecnicamente em relação à malha dos logradouros públicos existentes ou projetados, podendo ou não, serem relevadas, conforme avaliação técnica da Secretária Municipal de Obras.
§ 1°. Em caso de futura desapropriação, não será indenizada a parte dos imóveis ou as edículas existentes nas faixas de recuo frontal a serem demolidas para se adequar ao Projeto de Alinhamento dos logradouros públicos existentes ou que vier a ser aprovado.
Art. 8º. Fica vedada a legalização de construções que não apresentem condições de segurança, habitabilidade e higiene ou que precisem de aprovação do Corpo de Bombeiros.
Art. 9º. O requerimento de aprovação do projeto dentro desta Lei, suscitará o aceite de obra, sem prejuízo de cumprimento pelo interessado, dos requisitos legais para obtenção do "habite-se" e observância das demais exigências legais aplicáveis, conforme Código Municipal de Obras e legislação edilícia pertinente.
Art. 10. Quando o sistema hidro-sanitário encontrar-se fechado, deverá o proprietário Apresentar Termo de Compromisso no padrão fixado pela Secretaria Municipal de Obras, , de forma que seja avaliada a concessão de habite-se parcial da obra, habite-se total ou mesmo a impossibilidade de concessão de habite-se no caso de constatação de qualquer irregularidade .
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a expedir os atos que julgar necessários para a plena execução desta Lei.
Art. 12. Os proprietários ou posseiros de imóveis construídos irregularmente e que não puderem ser amparados por esta Lei, ficam sujeitos ao enquadramento no Código de Obras do Município e legislação edilícia pertinente, sem prejuízo de terem seus débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal para cobrança Judicial, se não quitados no prazo legal previsto.