A Gerência de Normatização e gestão da informação (Geinf) publicou, para conhecimento de juízes de Direito, servidores, procuradores, advogados, defensores públicos e a quem mais possa interessar, o Ofício-Circular da Corregedoria-Nacional de Justiça nº. 1/2018/CN-CNJ.
O assunto do ofício é o acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº. 3.598/2000 e a legalização de documentos no território brasileiro.
A Geinf comunica que, enquanto não for realizado novo acordo bilateral entre Brasil e França, para ampliar o objeto descrito no Decreto nº. 3.598/2000, os documentos que não tratarem da matéria civil regulamentada pelo ato deverão ser apostilados nos termos da Convenção de Haia sobre a Apostila.