BDJur - Federalização dos crimes contra os direitos humanos
Título: Federalização dos crimes contra os direitos humanos
Autor(es): Caram, Marselha Bortolan
Resumo: Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo 109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Propõe, ainda, definir críticas concernetes à incidência e delimitação do instituto, com base na legislação interna e externa.
Fonte: CARAM, Marselha Bortolan. Federalização dos crimes contra os direitos humanos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 5, n. 10, p. 313-355, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26027>. Acesso em: 30 nov. 2009.