STJ 1/02/2021 - Pg. 23847 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 23847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021
suprimir tributo.
Em quarto tópico, a defesa argumentou por nulidade de lançamento do ano de 2006 constante da ação fiscal a ensejar atipicidade da conduta, vez que o art. 42, § 3º, da Lei n. 9.430/96, alterado pelo art. 4º da Lei n. 9.481/97, preconiza o limite de R$ 80.000,00 no ano calendário para desconsideração de receita omitida.
Em quinto tópico, a defesa indicou vício nas informações trazidas pelo Fisco para configurar lançamento fiscal de omissão de rendimentos de atividade rural nos anos de 2004, 2005 e 2006, bem como aplicação de multa, em inobservância ao art. 42 da Lei n. 9.430/96. Ressalta que o relatório fiscal não considerou a impugnação ao auto de infração e a parcial procedência em defesa administrativa que constatou registro equivocado pelos servidores do Município de Bagé a respeito devolução de gado recebido de pastoreio como se fosse operação de compra e venda. Aduz que a base de cálculo está equivocada, consoante art. 18, § 2º, da Lei n. 9250/95, art. 49 da Lei n. 7713/88, e Lei 8023/90, devendo ser considerada a razão de 20% sobre eventuais receitas omitidas. Para a multa qualificada, afirma que foi aplicada de forma subjetiva, com ilações sobre fraude e dolo (art. 71 da Lei n. 4.502/64 e art. 18, I, do CP), não estando presentes os requisitos do art. 44 da Lei n. 9430/96.
Em sexto tópico, a defesa registrou vício no lançamento fiscal a respeito dos pagamentos de despesas médicas para tratamento da sogra do acusado que, embora não cadastrada no Fisco como dependente, teve sua despesa efetivamente assumida pelo recorrente, a denotar boa-fé.
Em sétimo tópico, a defesa apresentou violação ao art. 508 do Código de Processo Civil – CPC, bem como ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque o TRF4 manteve a condenação com base no acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 932.000,00 que foi objeto do duvidoso aditamento da denúncia, desconsiderando equívocos da autoridade fazendária. Afirma que houve contrato de arrendamento de imóvel rural pelo prazo de 60 anos, com decisão judicial com trânsito em julgado a corroborar sua licitude e validade, a justificar a quitação imediata de dívida contraída em 15 anos que originou o referido débito, inclusive com emissão de nota promissória. Assevera que o auto de infração contém contradição sobre a validade do arrendamento rural, que as demais provas comprovam o negócio e que deve ser afastada a omissão da receita e o dolo.
Em oitavo tópico, a defesa suscitou violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional – CTN, por utilização dos artigos 77 e 80, § 1º, II, do Decreto n. 3000/99 (RIR), bem como violação aos artigos 145, § 1º, e 150, ambos da CF, pois um decreto