Saiba as mudanças que o NOVO propõe ao Pacote de Reformas do RS
A crise das contas públicas que assola o Rio Grande do Sul já é de amplo conhecimento e pode ser sentida a cada conversa que temos com um professor, policial ou outro servidor público.
Desde a gestão do Governador Sartori que o Estado não dá conta de pagar seus funcionários no dia certo do mês. Estamos há mais de 4 anos atrasando salários e, assim, tirando a segurança e a tranquilidade de mais de 300 mil servidores e seus familiares. Isso precisa acabar e para isso precisamos reformar as carreiras do Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, o atual governo propôs uma série de Reformas visando alterações nas carreiras de todos os servidores, que possibilitem ao Estado realizar o ajuste fiscal necessário para sair da crise.
Um dito popular alerta que "quando estamos no fundo do poço, o importante é parar de cavar". O Rio Grande do Sul vem cavando mais a cada governo que passa e, quanto mais fundo estivermos, mais difícil será de sair do buraco. A reforma é o primeiro passo para parar de cavar. É um recomeço. Duro, é verdade, mas um recomeço.
O apoio da Bancada do NOVO à reforma se deu nesses termos. Pela compreensão da necessidade fiscal e pela esperança de recomeçarmos o Estado, entregando investimentos e serviços essenciais para a população gaúcha que há muito não os vê.
Para isso, com o intuito propositivo e com o senso de justeza sempre presente, protocolamos 5 emendas às reformas propostas, a fim de, construirmos algo mais justo e eficiente no combate a crise do estado.
Quais alterações propomos?
As duas primeiras alterações se preocupam em dar mais progressividade às alíquotas de contribuição à Previdência Estadual. Para isso, propusemos que as alíquotas sejam majoradas para o alto escalão do serviço público. Quem ganha mais deve pagar mais.
Hoje, a alíquota mais rigorosa proposta pelo governo é de 18% sobre o que excede valores acima de R$ 20 mil por mês. Na emenda apresentada pelo NOVO, as faixas de contribuição aumentam, e as alíquotas passam a ser de 20%, 22% e 24% sobre o valor que excede essas faixas. As tabelas abaixo explicam melhor o que estamos propondo.
Alíquotas de Contribuição Previdenciária para Servidores da Ativa e a Proposta do NOVO
Alíquotas de Contribuição Previdenciária para Servidores Inativos e a Proposta do NOVO
PS: A contribuição para faixa entre R$998,01 até o teto do RGPS será aplicada somente enquanto perdurar o déficit previdenciário
Um dos objetivos pretendidos é de aumentar a justeza do que fora proposto na reforma previdenciária do Estado. Sabe-se que a reforma, no que tange as alíquotas, atinge todos os Poderes. No entanto, há espaço tanto para enfrentar com maior vigor o déficit da previdência, como para aumentar o senso de justiça e progressividade do que se está propondo, reforçando, assim, a solidariedade (tão elogiada) no sistema previdenciário do Estado. Até porque, quanto mais cedo for possível eliminar o déficit, mais cedo os inativos da primeira faixa param de contribuir.
​Além disso, a proposta contribui para a potência fiscal da reforma. É sabido que um dos maiores impactos consiste da economia proposta na previdência. O Rio Grande do Sul possui um grande contingente de aposentadorias vigentes pelas regras de integralidade e paridade. Ou seja, aposentadorias fixadas pelo último salário de contribuição (que é, geralmente, o maior) e com reajustes que acompanham aqueles concedidos aos servidores que estão na ativa. Por ser este o maior número de aposentadorias, a proposta do NOVO pretende contribuir neste embate já no curto prazo, auxiliando o Estado no combate ao déficit previdenciário de hoje e do futuro.
​Outra emenda que busca trazer justeza para o que se está propondo dispõe sobre a aposentadoria especial para a categoria de policiais civis e agentes penitenciários do estado. O Projeto de Lei 509/2019 está dispondo sobre o retorno da integralidade e da paridade a estas duas categorias de servidores. O NOVO entende que isto depõe contra a reforma, e a despeito de controvérsias jurídicas sobre esta matéria, para garantir a justeza da reforma, estamos propondo a revogação da integralidade e da paridade da SUSEPE e da Polícia Civil e a adequação destas carreiras as regras aprovadas na reforma da previdência em âmbito federal.
Não há espaços para contemplar privilégios ou concessões desta natureza em momentos de crise. A área da segurança é prestigiada pela Bancada do Partido NOVO, no entanto, as carreiras do Estado precisam caber no orçamento público de forma que possam ser valorizadas e prestigiadas ali na frente. Não é concedendo benefícios integrais em relação ao último salário da atividade e paridade destas aposentadorias com os reajustes concedidos ao servidores da ativa, que iremos tirar o Estado do buraco que este se encontra atualmente.
​Por último, a fim de garantir segurança fiscal, estabilidade nas contas públicas e no sistema de previdência estadual, protocolamos duas alterações que vedam o Estado de sacar os recursos dos Fundos Previdenciários (FundoPrev e FundoPrev-Militar).
Criados em 2011, estes fundos não devem servir para cobrir qualquer outro tipo de despesa do Estado que não esteja relacionado com a gestão administrativa destes mesmos Fundos e suas aposentadorias. ​Manobras financeiras com fundos previdenciários já foram objeto de outros governadores em outros Estados da Federação como Bahia, Piauí e Paraíba. Dada a crise fiscal e a completa insolvência das contas públicas, a emenda busca resguardar os futuros segurados do afã político de vencer compromissos no curto prazo em troca da segurança e responsabilidade fiscal futura. Os problemas de fluxo de caixa do Estado ensejam este cenário, tornando-o, infelizmente, factível.
Visto o compromisso do NOVO de atuar politicamente visando o longo prazo e com responsabilidade no uso dos recursos do pagador de impostos, a emenda faz-se necessária para manter a estabilidade destes Fundos, do nosso sistema de previdência, das aposentadorias e, assim, do futuro dos servidores do Estado.
Como já reiterado...
O NOVO apoia as reformas das carreiras com veemência. A situação de falência do Estado foi construída por muitas mãos, ou seja, por governos que, para premiar o populismo do presente, saquearam o futuro da nossa gente.
Este futuro agora chegou e cabe à nossa geração pagar parte da conta, infelizmente. Esta é a atitude mais corajosa e responsável. É o que espera-se de adultos compromissados com a atual e as demais gerações. Por isso, precisamos enfrentar os problemas decorrentes de uma folha salarial que não cabe mais no bolso de cada um dos gaúchos do nosso Estado.
Se queremos a volta de bons serviços públicos, de um estado que invista e que seja atrativo a quem trabalha e produz, precisamos aprovar as reformas propostas e seguir compromissados na sua melhoria e execução.
A Assembleia Legislativa terá a chance de recomeçar o Estado votando este pacote de reformas, em breve. Esperamos que a Casa Legislativa dos gaúchos não se omita de sua responsabilidade, como fora feito, infelizmente, num passado nem tão longínquo assim.