“No máximo, aquele contribuinte terá que arcar com as sanções de caráter tributário, uma vez que o não pagamento do tributo se transformará em uma dívida fiscal. Nesse caso, aquela dívida acarretará a execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980. Remeter esse tipo de dívida para o Direito Penal, sob pena de o contribuinte ser preso por alegação de crime de sonegação, significa afrontar o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, cuja redação proíbe a prisão civil por dívida, salvo algumas exceções que não se aplicam neste caso”, explica.
Mas, por outro lado, diz ela, “ao não pagar o tributo devido ao Fisco, esse contribuinte acaba se beneficiando em relação aos demais empresários, ferindo o princípio constitucional da concorrência desleal”.
De acordo com Renato Vilela Faria, sócio do Peixoto & Cury Advogados, “após décadas de jurisprudência pacífica sobre o tema, o STF terá a oportunidade de cravar o entendimento sobre se há diferença entre inadimplência e sonegação, o que não é necessariamente uma tarefa simples”.
Ele diz que a decisão irá impactar milhares de empresários. “O compliance tributário das empresas estará em jogo, já que o caso que deu origem ao tema, há um ano e meio, foi a hipótese em que o contribuinte declarou o ICMS, mas não o recolheu. É o famoso devo não nego, pago quando puder. A análise se há ou se houve sonegação envolve o exame caso a caso”.
Daniel Bialski, criminalista especializado em Direito Penal e Processual Penal, afirma que na ótica da defesa, conforme a doutrina coloca, “o crime não é deixar de pagar e sim deixar de declarar”.
“Existem muitas empresas que, por conta da situação econômica do Brasil, não conseguem quitar todos os impostos e os salários dos empregados. Então, declaram que de fato devem este dinheiro e tentam pagar uma parcela dentro do que é possível na mensalidade. Portanto, a atitude de declarar isenta completamente o dolo. Isso porque evidencia que de fato a empresa não quer lesar o Fisco. Pelo contrário, reconhece que tem uma dívida com o Fisco e que não consegue pagá-la”, diz.