PROPOSTA DE LEI N.º 346/XII CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA CRIANÇA - PDF
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Eugénio Fernandes Canário
1 PROPOSTA DE LEI N.º 346/XII CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA CRIANÇA Recentes indicadores sociais confirmam a crescente e indisfarçável gravidade dos problemas da pobreza junto das crianças no nosso País. Os mais atuais estudos sobre a pobreza na Europa confirmam que Portugal consta entre os países onde o risco de pobreza infantil é mais elevado. Outros estudos, nomeadamente da UNICEF, revelam que centenas de milhares de crianças portuguesas estão na pobreza. Revelam ainda os estudos, que Portugal é um dos países em que este indicador está em crescimento. Os processos de transformação socioeconómica em contexto de globalização de economia são, por sua natureza, altamente seletivos e geradores de mecanismos de marginalização de pessoas e grupos que, pelas suas características, oferecem menor capacidade adaptativa às novas exigências da produção e do mercado. Existem grupos sociais particularmente vulneráveis. Nas situações de elevada propensão à vulnerabilidade económica e social, quando se trata da Criança, existem razões de acrescida vulnerabilidade. Como se diz num dos relatórios da UNICEF, chegou a hora, também, de começar a lidar com as necessidades e os direitos das crianças como uma finalidade e um meio de progresso em si mesmo, e não como meros subprodutos do progresso. A pobreza infantil é uma realidade que reclama a nossa atenção e empenhamento. A pobreza infantil é um reflexo da precariedade económica que atinge as famílias. Mas é, fundamentalmente, um produto da economia e da sociedade, estando ligada a pobreza aos fatores económicos e políticos, muito mais relevantes do que as características individuais dos pobres. A pobreza infantil e a exiguidade dos dados disponíveis para o profundo conhecimento do problema revela-nos, também, que os diversos organismos, os poderes públicos e as instituições sociais não deram a atenção adequada à análise das situações e suas causas. Para que sejam apontadas algumas coordenadas para uma política global para a infância, de defesa do bem-estar infantil e de erradicação da pobreza, é necessário um diagnóstico atualizado e permanente da situação das crianças pobres no nosso País. Uma pesquisa sobre as causas da pobreza, quando circunscritos ao universo da infância, permite, com maior clareza, não só avaliar a incidência da pobreza num grupo social particularmente vulnerável, mas - e sobretudo - revela nexos causais. A análise acerca das causas da pluriformidade da pobreza infantil permitirá um adequado combate e prevenção deste problema social. Uma análise permanente da pobreza infantil em Portugal, o estudo da sua extensão e suas principais características, a compreensão, em profundidade, da forma como a pobreza infantil existe e é gerada no nosso País, conduzirá a intervenções adequadas e a medidas capazes de travarem a reprodução da pobreza.
2 A necessidade de criação do Observatório da Criança está, desde logo, patente na insuficiência de dados, em alguns casos a inexistência, quanto às situações das crianças pobres e tendo em conta as especificidades da situação nacional. Por isso, o Observatório da Criança deverá ser considerado como prioritário para o desenvolvimento humano e social, e como forma de atender às crianças privadas de direitos fundamentais. A criação do Observatório da Criança dará corpo a uma das responsabilidades do Estado nos seus deveres de solidariedade ativa e propositiva face aos problemas da Criança e tudo quanto se reporta à exigência de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais. A perspetivação do Observatório da Criança não será indiferente ao papel do Estado naqueles que são os seus deveres de contribuir para que se criem as condições de autonomia económica e social e a efetivação de direitos. A criação de um Observatório da Criança é perfeitamente justificada, pois assim, poderemos realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento. Deverá congregar as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articulação interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da Infância. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político- Administrativo da RAM, aprovado pela Lei n.º 31/91, de 05 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto e n.º 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei: Artigo 1.º Objeto Com o presente diploma é criado o Observatório da Criança, como estrutura independente e sem personalidade jurídica, com os objetivos de acompanhar a atividade na defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas de violação dos direitos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil e de promover a defesa dos direitos da criança. Artigo 2.º Funções O Observatório da Criança tem por funções: a) Caracterizar e analisar a extensão e profundidade da violação dos direitos humanos no contexto da Infância; 2
3 b) Monitorizar a evolução das desigualdades sociais, dos problemas da pobreza e da exclusão social e seus impactos para a Infância; c) Analisar as causas e fatores da multidimensionalidade da pobreza, promovendo um olhar sobre a pobreza infantil; d) Propor medidas de promoção do desenvolvimento com coesão económica e social e de afirmação de uma cultura dos direitos da Criança; e) Acompanhar os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas em Portugal e suas repercussões para a situação social da Criança; f) Dar pareceres sobre as políticas do Governo nesta matéria mediante prévia consulta; g) Definir indicadores específicos para a caracterização dos universos das crianças excluídas socialmente; h) Proceder ao tratamento de dados e indicadores sociais enviados pelos serviços da Administração Pública; i) Colaborar com as entidades públicas e privadas competentes na promoção das crianças excluídas socialmente; j) Formular propostas de promoção da integração das crianças excluídas socialmente, designadamente com vista à promoção oportunidades iguais ao nível da escolaridade na educação para a saúde e acompanhamento das famílias mais carenciadas, na promoção de melhores condições habitacionais e quanto à proteção às famílias; k) Elaborar e publicar informações, estudos e relatórios; l) Apresentar anualmente, até 31 de Dezembro, um relatório sobre a situação social da Infância e, em especial, relativa à integração das crianças excluídas socialmente. Artigo 3.º Composição O Observatório da Criança é composto pelas seguintes entidades: a) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP; b) Um representante da ANMP Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social; d) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens; e) Um representante de cada uma das centrais sindicais; f) Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria; g) Um representante da CNASTI Confederação Nacional de Acão Sobre Trabalho Infantil; h) Um representante do IAC Instituto de Apoio à Criança; i) Um representante das Associações de Solidariedade Social; 3
4 j) Cinco personalidades de reconhecido mérito com trabalho desenvolvido sobre a situação social da Infância, indicadas pela Assembleia da República; k) Dois representantes de cada uma das regiões autónomas, nomeados, um pelo respetivo Governo Regional e outro pela respetiva Assembleia Legislativa. Artigo 4.º Direção 1- O Observatório da Criança elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente e dois vogais. 2- A Direção elabora no prazo de 60 dias, após a sua instalação, o despectivo regulamento interno. 3- Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas funções. Artigo 5.º Tutela O Observatório da Criança funciona em instalações próprias, sob tutela do Ministério responsável pelas políticas sociais, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e inclui-lo no despectivo orçamento. Artigo 6.º Instalação O Observatório da Criança será instalado 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 7.º Regulamentação O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 22 de julho de O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes NOTA JUSTIFICATIVA 4
5 A. Sumário a publicar no Diário da República Criação do Observatório da Criança. B. Síntese do conteúdo do projeto Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República que visa a criação do Observatório da Criança. C. Necessidade da forma de Projecto de Proposta de Lei A forma de Projecto de Proposta de Lei resulta da necessidade de criar um diploma com superior valor hierárquico normativo. D. Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na despectiva execução Do diploma e pela sua natureza resultam novos encargos financeiros. E. Avaliação do impacto decorrente da aplicação do Projeto A criação do Observatório da Criança dará corpo a uma das responsabilidades do Estado nos seus deveres de solidariedade ativa e propositiva face aos problemas da Criança e tudo quanto se reporta à exigência de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais e é perfeitamente justificada, pois poderemos realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento, devendo congregar as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articulação interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da Infância F. Conexão legislativa Sem registos de implicação com legislação já publicada. 5
TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 16 de junho de 2016, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada,