Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Dizer que suspensão de CNH viola direito de ir e vir é o mesmo que considerar que quem não detém a permissão para dirigir está constrangido em sua locomoção, decide TRT-18
No julgamento, o colegiado seguiu voto do desembargador Mário Bottazzo, que abriu a divergência em relação ao voto do desembargador Welintgon Peixoto, relator. Na divergência, Bottazzo afirmou que a suspensão da CNH não é abusiva e não restringe de nenhuma forma o direito de ir e vir. "O que se restringe é ir e vir conduzindo o veículo", considerou.
Em seu voto, Mario Bottazzo citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, destacando que "entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detêm a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção".