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"Brasil só tem 1,5 defensor para cada 100 mil pessoas"
Vinte e três após a promulgação da Constituição Federal, que plasmou a garantia dos direitos fundamentais do brasileiro, o desafio de levar justiça aos mais pobres ainda não foi superado. Salvo alguns casos isolados, o atendimento da advocacia gratuita esbarra em problemas como falta de defensores, de servidores de apoio, de material de escritório, celulares, computadores, carros e até mesmo de um local para trabalhar.
Licitação por franquias dos Correios não será suspensa
Os concorrentes a franquias dos Correios afiliados à Associação Brasileira de Franquias Postais terão cinco dias para atender às exigências adicionadas ao edital publicado no fim do ano passado. Em janeiro, devido a uma mudança legislativa, os Correios exigiram a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Nesta segunda-feira (13/2), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu liminar obtida em primeiro grau pela associação, que pedia novo edital. Para a corte, bastam os cinco dias para que todos os concorrentes apresentem o documento.
JT reconhece participação nos lucros a aposentados do Santander
O Banco Santander (Brasil) S/A não obteve êxito em recurso de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisões das instâncias anteriores da Justiça do Trabalho no sentido de ser devida a extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultado (PLR) a dois funcionários aposentados. As decisões tomaram por base a previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão dos ex-empregados de continuidade da parcela na inatividade, que passou a fazer parte de seus contratos de trabalho.
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Justiça especial estadual que discute o termo inicial de incidência de correção monetária em devolução de prestações. A reclamação foi apresentada por uma consumidora, que alegou divergência entre a decisão do juizado especial de Itapecerica da Serra (SP) e a Súmula 35 do STJ.