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Senado deve voltar a discutir regras sobre o porte de armas em 2022
O projeto de lei que trata o assunto voltará a ser discutido quando o recesso parlamentar terminar em fevereiro.
09/01/2022 17h00 | Por: Beatriz Godoy Taveira | Fonte: Agência Senado
A posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs, terão suas regras sobre registro discutidos no Senado neste ano. O projeto de lei que trata do assunto, estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2021, mas um pedido de visto coletivo acabou fazendo com que a sua votação fosse adiada.
A expectativa é de que o texto, que foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019, volte a ser discutido após o recesso parlamentar, que termina em fevereiro. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, onde passou por alterações e foi enviada para o Senado.
Entre os pontos mais polêmicos está a eliminação da exigência de marcação de munições. Além disso, o texto também revoga o artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e a venda de armas com dispositivo de segurança e identificação, gravada no corpo da arma.
O texto ainda autoriza a aquisição de no mínimo 16 armas para CACs, sendo até seis de uso restrito, não indicando o limite máximo de aquisição, que poderá ser expandido em regulamentação do Comando do Exército. Outro ponto da proposta que vem recebendo críticas é a autorização automática de recarga caseira de munição para todos os CACs.
Os defensores do projeto argumentam que há necessidade de segurança jurídica para o grupo ao qual se refere o texto. O senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator da matéria, afirma que cresce cada vez mais o número de armas registradas no país e todas essas novas armas seguem as regras previstas em decretos presidenciais. Ele destaca que o tema precisa estar consolidado em lei, já que grande parte desses decretos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Achei ser ideal o momento agora por causa do que vem acontecendo, a interferência do STF em legislar, em tomar decisões monocráticas e, em pleno recesso, quando os ministros do STF podem tomar decisões monocráticas, não do colegiado, ser possível derrubar os decretos que estão hoje em vigor", declarou o senador do Podemos.