ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. SOLIDARIEDADE. BENEFICIÁRIOS DE AJG. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049016-82.2020.4.04.0000 5049016-82.2020.4.04.0000
AG 5049016-82.2020.4.04.0000 5049016-82.2020.4.04.0000
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. SOLIDARIEDADE. BENEFICIÁRIOS DE AJG. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Consoante o artigo 87, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, e A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser, em regra, proporcional à sucumbência de cada litigante (no caso, pro rata), afastada a solidariedade na hipótese de litisconsórcio.
II. Já o artigo 87, § 2º, do referido diploma legal, ressalva, expressamente, que, em não ocorrendo a distribuição nos moldes do parágrafo anterior, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
III. Embora a sentença tenha condenado "a parte embargada" ao pagamento dos honorários advocatícios, sem proceder à distribuição proporcional do respectivo valor - o que induz a crer que houve condenação solidária -, (a) o benefício da gratuidade da justiça, concedido aos executados, foi revogado em relação alguns deles; (b) não há como acolher o pedido da agravante à condenação solidária na verba honorária, pois não ha razão para os valores de honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da assistência judiciária serem imputados os demais réus, não havendo no ponto nenhuma violação ao disposto no parágrafo 2ºdo art. 87do CPC, e (c) ao mesmo tempo em que a sentença não dispôs de forma expressa sobre a distribuição da verba, suspendeu a exigibilidade do pagamento enquanto perdurasse o benefício da justiça gratuita, não se afigurando razoável cobrar dos demais devedores parcela, cuja exigibilidade está suspensa.
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PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES. SOLIDARIEDADE. De acordo com o § 2º do art. 85 do CPC, se a sentença não distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários advocatícios, os vencidos responderão solidariamente pela verba.
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