Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0052154-87.2020.8.21.7000 RS 0052154-87.2020.8.21.7000
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0052154-87.2020.8.21.7000 RS 0052154-87.2020.8.21.7000 - Inteiro Teor
ARE 0052154-87.2020.8.21.7000 RS 0052154-87.2020.8.21.7000
RECTE.(S) : JOAO ALBERTO CHAVES MACHADO, RECDO.(A/S) : PREVIMPA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Inteiro TeorSTF_ARE_1281393_6317d.pdf
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.393 RIO GRANDE DO
RECTE.(S) : JO O ALBERTO CHAVES MACHADO
ADV.(A/S) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA
RECDO.(A/S) : PREVIMPA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 22, VI, e 37, XV, da lei Maior.
Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do
ARE 1281393 / RS
recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Transcrevo a fundamentação da preliminar de repercussão geral apresentada nas razões do apelo extremo:
"Da existência de Repercussão Geral em relação ao objeto deste Recurso Extraordinário – Tema 005
O presente Recurso Extraordinário discute matéria de relevância jurídica e econômica, para além dos limites subjetivos da causa.
A relevância jurídica apresenta-se pela negativa de vigência ao inciso VI, do artigo 22 Constituição Federal, pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
O objeto do presente recurso teve repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Tema n. 005, no acórdão do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que não foi observado pelo acórdão recorrido.
Portanto, demonstrado o cumprimento do requisito da repercussão geral."
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou
reconhecida em outro processo. Nesse sentido:
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso mesmo na hipótese de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro feito . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita" (ARE 1135507 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 19.11.2018 PUBLIC 20.11.2018).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO . ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (ARE 1.129.441-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.9.2018).
Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão
pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254101034/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1281393-rs-0052154-8720208217000/inteiro-teor-1254101037
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 631444 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 539), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0042754-96.2006.8.17.0001 PE - PERNAMBUCO 0042754-96.2006.8.17.0001
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