Lei Complementar do Estado do Ceará nº 245 de 15.06.2021 (Confere nova redação à Lei Complementar nº 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual
LC Est. CE 245/21 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 245 de 15.06.2021
DOE-CE: 15.06.2021
Confere nova redação à Lei Complementar nº 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF.
Art. 1º A Lei Complementar nº 66, de 7 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, tendo por finalidade dar suporte financeiro à agricultura familiar, nas áreas de produção, beneficiamento, acesso a mercados e outras, em consonância com as estratégias de desenvolvimento rural sustentável do Governo do Estado do Ceará.
Artigo 2º São objetivos do FEDAF:
I - contribuir para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico da agropecuária, da ação fundiária, da agroindústria e outras atividades rurais não agrícolas, em observância aos princípios da agroecologia, da convivência criativa com o semiárido e da socioeconomia solidária;
II - prestar assistência financeira à realização de projetos no âmbito da agricultura familiar, mediante concessão de empréstimos e financiamentos, como meio de viabilizar a operacionalização financeira de programas e projetos da SDA, em que haja a necessidade de realização de repasses aos agricultores e suas organizações;
III - fomento às cooperativas da agricultura familiar;
IV - promover o fortalecimento institucional da SDA e suas vinculadas, por meio de investimentos diretos para melhoria operacional do fundo.