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...ARTIGO 2. O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:. I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes ...ício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. ARTIGO 27. Na admissão do idoso em qualquer ...
...II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. § 1º A cessão de que trata ...
...físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:. I - florestas plantadas;. II - PMFS ...
...§ 3.É permitida a participação das pessoas físicas" ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caputdeste artigo em licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas fun\xC3"...
...#Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020. II - pessoas físicas que cumpram os requisitos para se habilitar no PMCMV. #Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020. ARTIGO 6-B. Para a concessão de ...
... comercialização varejista, conforme regulamento da Aneel, caracterizada pela representação, por agentes da CCEE habilitados, das pessoas físicas" ou jurídicas a quem seja facultado não aderir à CCEE. #Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020. § 1º O encerramento da representaç\xC3"...
...II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os ... às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e ...
... II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;. III - da ...479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de ...
... das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e ... de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e ...
..."Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). I – (revogado);. II – (revogado);. III – (revogado);. IV – (revogado). Parágrafo único. (Revogado). a) (revogada);. b) ...
...I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ...
..., por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 1o As avaliações no âmbito da União terão ...
...§ 3º A concessão de créditos e garantias a integrantes de órgãos estatutários, assim como a pessoas físicas ou jurídicas que com eles mantenham relações de parentesco ou negócio, deve observar procedimentos de aprovação e controle idênticos aos ...
...VI - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;. VII - promover e executar ações de ...
...ARTIGO 3. Aplicam-se as disposições desta lei às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no ... respectiva, respeitado o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 21. A jornada normal de trabalho dos profissionais de ...
...18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no ...
...Art. 45. (VETADO). Seção XIII. Do Descarte das Matrizes Físicas" no Processo Administrativo Eletrônico. Art. 46. O art. 64-B do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3\xC2"...
... ano calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de ...