Uma grave questão estrutural e emergencial no pós-pandemia.
SDR/UGP
As principais estatísticas brasileiras sobre Emprego/Desemprego são elaboradas, com diferentes metodologias, fontes de informação primária, periodicidade e abrangência distintas por dois grandes órgãos federais:
a) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, pertencente ao Ministério da Economia registra e publica com periodicidade mensal o relatório estatístico Cadastro Geral de Emprego e Desemprego - CAGED, informando o número total de contratações (admissões) e o número total de demissões (desligamentos) do chamado mercado formal de trabalho ou com carteira assinada. Com base em informação (primária) fornecida pelas próprias empresas (CNPJ) e uma metodologia bastante simples, o relatório mensal informa os saldos mensais entre os dois movimentos (contratações e desligamentos) que representam em caso positivo, um aumento de empregos formais ou em caso negativo, uma redução de empregos e, portanto o aumento do desemprego.
Importante: Não há distinção entre os desligamentos provocados por demissão (stricto senso) e os decorrentes de solicitação dos próprios empregados, pedidos de demissão.
b) O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE que, com periodicidade trimestral, metodologia e fonte de dados primários própria - coleta de dados por amostragem, produz diversas tabelas do relatório da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD contínua.
A metodologia e os conceitos utilizados pelo IBGE são bem mais elaborados e apresentam uma visão mais detalhada e complexa sobre as diversas situações de trabalho: Trabalho formal, informal e por conta própria; Ocupados, Subocupados e Desocupados; População Total, População em idade para trabalhar (14 anos ou mais), Força de Trabalho potencial ou fora da Força de Trabalho potencial, Pessoas que buscaram trabalho ou Não buscaram mas estavam disponíveis, Desalentados e Não desalentados.
Tomando como referência o universo constituído pelo total da População Brasileira, o IBGE calcula e propõe conceitos relevantes, como o da População em idade de trabalho (acima de 14 anos), do contingente de pessoas dentro e fora da Força Trabalho, a Força de trabalho potencial, o número de pessoas Ocupadas (com trabalho), Subocupadas (nº horas insuficiente) e Desocupadas (sem trabalho), bem como o número de pessoas que buscaram trabalho ou que Não buscaram mas estavam disponíveis, sendo estes últimos dados os mais relevantes para a análise do emprego/desemprego.
Outras instituições de pesquisa, universidades, organismos não governamentais, entidades patronais e sindicatos também elaboram estudos e pesquisas sobre temas relativos ao trabalho, formação técnica e qualificação profissionais.
Podemos mencionar a FIPE/USP, FGV, Fundação SEADE, DIEESE, FIESP e Confederação Nacional da Indústria - CNI, entre outros. Em geral, são estudos e estatísticas com objetivos específicos, metodologias e/ou fontes de dados não comparáveis entre si.
Como bem observou o Prof. Roberto Macedo (Economista USP, UFMG e Harvard) em recente artigo intitulado "Equívocos na análise do emprego" (Jornal O Estado de São Paulo - pg. A2 06/08/2020) uma parte dos jornalistas, analistas econômicos e outros "formadores de opinião" cometem (e induzem) muitos equívocos de interpretação ao "extrapolar conceitualmente" ou mesmo desconhecer as diferenças entre os termos: emprego/desemprego - atributos do trabalhador, vagas e postos de trabalho - atributos dos processos de trabalho em constante evolução, e ainda, quanto ao real significado que se pode (ou Não) extrair dos dados utilizados, existentes em cada fonte de dados.
II - Situação atual e histórico recente:
De acordo com os dados mais recentes publicados pelo Ministério da Economia através do CAGED - Cadastro Geral de Emprego e Desemprego; a perda de empregos no mercado formal, com carteira assinada, totalizou 1,2 milhão de pessoas no primeiro semestre deste ano - saldo negativo acumulado de janeiro a junho/2020.
Considerando que nos dois (2) primeiros meses do ano, janeiro e fevereiro, o resultado havia sido positivo da ordem de 340 mil; a perda total de empregos formais a partir da pandemia (a partir de meados de março) atingiu o total de 1,5 milhão de pessoas, com base no CAGED.
Por outro lado, segundo as últimas estatísticas publicadas pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, utilizando os dados (trimestrais) da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios contínua - PNAD contínua, o mercado de trabalho no Brasil entre março e junho/2020, "fechou" um total de 8,9 milhões de vagas, sendo quase 70% (aprox. 6,2 milhões) entre os trabalhadores informais, os mais atingidos, e o restante 30% (aprox. 2,7 milhões) entre os trabalhadores formais ou subempregados (com jornada de trabalho abaixo do desejado).
Tais números, muito impactantes per si, se observados em uma perspectiva histórica ampliada desde 2012, ano inicial da pesquisa PNAD, indicam uma possível ou provável mudança no patamar da taxa de desocupação.
Entre 2012 e o final de 2015, a taxa de desocupação medida pelo IBGE oscilou entre 6,5% e 8,5%.
Entre 2016 até 2019 a taxa também oscilou bastante, porém em um patamar mais elevado, entre 9% e 12,5%.
Os números mais recentes e ainda parciais relativos ao ano de 2020, claramente agravados pela pandemia, demonstram uma nova mudança de patamar, elevando a taxa de desocupação para cima, entre 14% ou 15% ou seja, mais de 13,8 milhões de desempregados em todo o país.
III – Mudança Quantitativa e Qualitativa na questão do emprego:
Não há soluções simples, rápidas ou "mágicas" para enfrentar a questão do emprego.
Muitos analistas e estudiosos associam a questão do desemprego a uma tendência "inexorável" da rápida evolução tecnológica, desde a substituição de trabalhos manuais, repetitivos ou mesmo os especializados pela eficaz e intensa informatização e automação em todas as tarefas (repetitivas ou não), até a mais recente introdução de sofisticados programas e inteligência artificial, atingindo praticamente todos os setores da economia e todas as áreas do conhecimento - engenharia, medicina, economia, direito, entre outras, não obstante a criação de novas áreas de trabalho impulsionadas pela própria tecnologia.
Há bastante tempo a falta de emprego deixou de ser um problema quase exclusivo dos trabalhadores sem estudo e formação profissional, para atingir parcelas crescentes de jovens universitários, técnicos especializados ou mesmo profissionais experientes, altamente capacitados.
Frequentemente o setor privado, pequenos ou grandes empregadores, apontam um problema de falta de candidatos qualificados para as necessidades específicas de cada setor (ou empresa), indicando que a rede de ensino e treinamento existentes não preparam adequadamente seus alunos para o trabalho.
Esta questão tem sido enfrentada com maior sucesso mediante a colaboração e entendimentos entre as Escolas Técnicas e as Associações empresariais de cada setor ou região. O aperfeiçoamento e a requalificação profissionais são as grandes funções desta colaboração.
IV. Agenda das Ações nos planos Federal, Estadual e Municipal:
O enfrentamento da questão exige evidentemente uma combinação de ações em todos os planos de governo, seja na esfera federal, seja nas esferas estadual e municipais.
No âmbito federal, as principais ações podem se concentrar em 3 (três) vetores, sendo dois deles fortemente dependentes de entendimentos e aprovação junto ao Congresso (Câmara e Senado Federal), e com resultados a médio e longo prazos.
A) A desoneração/redução de encargos sobre a folha salarial, que deve entrar em pauta de discussão Congresso, através de uma proposta de Reforma Tributária que busque competitividade e equilíbrio fiscal, com menor tributação para quem produz e emprega,
B) A elaboração ou reforma de marcos legais ou regulatórios para a atração de novos Investimentos (públicos e privados) para setores carentes de infraestrutura econômica, competitividade e social em cada região do país. (a exemplo dos marcos legais sobre Saneamento, projetos integrados nas áreas de Transportes, Portos e Logística, entre outros,
C) Com resultados imediatos, a utilização temporária de mecanismos para transferência de renda, compensatórios, buscando fornecer um padrão mínimo de sobrevivência para os mais atingidos (desempregados), com o efeito positivo de também ajudar para a sustentação da demanda agregada na economia. (ex. Auxílio emergencial para as famílias R$600,00/mês)
No plano Estadual:
O Governo do Estado de São Paulo atua em diversas frentes no enfrentamento da questão do emprego e do desenvolvimento econômico:
A) Articulação de Ações entre o Estado e os Municípios - SDR
B) Atração de Novos Investimentos - DESENVOLVE SP e INVESTE SP
C) Formação técnica e qualificação profissional - ETECS/FATECS
D) Estímulos à retomada da economia e do emprego - FAZENDA.
E) Empréstimos e Microcrédito - DESENVOLVE SP.
Nas esferas Regionais e Municipais:
A criação de Escritórios ou agencias municipais e regionais para a captação e articulação entre as necessidades de vagas de emprego junto ao setor produtivo local (oferta de vagas) e a demanda por postos de trabalho, constituída pelos desempregados ou jovens recém formados (concluintes de 2º grau ou das faculdades e universidade).
Esta articulação pode/deve também direcionar a oferta e demanda por cursos profissionalizantes ou de requalificação ofertados pelas escolas técnicas estaduais – ETECs e FATECs ou ainda os cursos oferecidos pelo Sistema Sesc/Senai.
Importante: Há um grupo técnico coordenado pelo Secretário de Governo, Vice governador Rodrigo Garcia, com participação das Secretarias de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento Econômico entre outras, finalizando um Plano de Retomada - 2021/2022, que vai estabelecer diretrizes e ações mais detalhadas para a retomada da economia e do emprego no Estado de São Paulo.
SDR/UGP - Novembro/2020
Elas são oportunidade privilegiada de exercício de cidadania, de cuidado com a coletividade e de responsabilidade para com o País.
Outro aspecto de enorme relevância para o País que está sob competência municipal é a educação das crianças e adolescentes. Com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, o município é o responsável primário por manter os programas de educação infantil e de ensino fundamental. Ou seja, esse cuidado com a primeira infância, época decisiva para o desenvolvimento da pessoa, está sob responsabilidade direta do município. Da mesma forma, a adequada oferta de creches é fator decisivo / Encontrou algum erro? Entre em contato para o desenvolvimento humano e social de muitas famílias, com reflexos sobre a renda e a autonomia das mulheres.
O Estado de S.Paulo 18 de julho de 2020 | 03h00
É de enorme relevância a eleição de prefeito e vereadores.
Muito se avança quando a escolha recai em pessoas competentes e honestas
Ao contrário do que às vezes se pensa, o município é um âmbito fundamental da vida política do País. Poucas esferas do Estado têm tanto impacto direto sobre a vida do cidadão como o Executivo e o Legislativo municipais. Dessa forma, é de enorme relevância a eleição do prefeito e dos vereadores de cada cidade. Muito se avança quando a escolha para esses cargos recai em pessoas competentes e honestas, com prioridades e projetos alinhados com as necessidades de cada localidade. Nunca é demais, portanto, relembrar a importância do voto consciente de cada cidadão. Mas não basta pedir responsabilidade ao eleitor para que se consiga um preenchimento minimamente satisfatório desses cargos. Há uma condição – para se votar bem é preciso antes ter bons candidatos.
Não é possível que, entra eleição, sai eleição, a escolha do voto continue sendo com base no critério do "menos pior". Não se avaliam as propostas e as possibilidades de realização de cada candidato. Com os candidatos mal escolhidos pelos partidos, a tarefa do eleitor concentra-se em descobrir, de forma um tanto precária, com alta margem de erro, quem apresenta menos riscos, quem é menos desonesto ou quem pode derrotar com mais facilidade determinada opção política. Não é a escolha de uma causa, de um projeto. O processo de definição do voto, nessas condições, é essencialmente negativo, exercício de rejeição. Diante desse quadro, pode-se entender o grau de alheamento do cidadão com o político eleito. Muitas vezes, a rigor o eleitor não o escolheu. Apenas rejeitou de forma mais contundente os outros candidatos.
É preciso haver na disputa candidatos criativos, que entusiasmem, não apenas preencham condições mínimas de competência e honestidade, mas apresentem projetos de governo e propostas concretas, envolvendo o curto, o médio e o longo prazos. Por exemplo, na cidade de São Paulo, com tantos profissionais competentes e comprometidos com o interesse público, seria muito natural que, em todas as eleições, houvesse muitos bons candidatos, permitindo ao eleitor escolher de fato quem ele julga ser o melhor para a cidade. O mesmo raciocínio pode ser aplicado a todas as capitais, bem como a muitas outras cidades do País. Em todos os Estados, há muitos homens e mulheres competentes e profundamente comprometidos com o interesse público, que estariam dispostos a se dedicar, por um tempo ou mesmo a vida inteira, à política. A falta de bons candidatos não se deve à falta de bons cidadãos. A causa dessa profunda anomalia são os partidos políticos.
As legendas são essenciais para o funcionamento da democracia representativa, e a Constituição de 1988 prevê acertadamente a filiação partidária como uma das condições de elegibilidade. O reconhecimento da importância do papel dos partidos em um Estado Democrático de Direito não impede, no entanto, de ver a profunda crise na qual as legendas se encontram. Em sua imensa maioria, os 33 partidos são apenas siglas, sem ideário e com baixíssima consistência programática e ideológica.
Além disso, os partidos têm pouca representatividade. Quase sempre, estão distantes do cidadão. Sua proximidade é com o poder público, que lhes fornece recursos para subsistir por meio do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. No Brasil, ter um partido é um bom negócio. Seu objetivo não é defender os interesses comuns de seus membros. Ainda que seus registros apresentem muitos / Encontrou algum erro? Entre em contato associados, as legendas são, com raríssimas exceções, obra de seus caciques, que as submetem a seus interesses imediatos. Como se pode observar, o lançamento de bons e honestos candidatos não está entre suas prioridades.
É mais que necessária uma reforma política, para assegurar renovação das lideranças partidárias e incentivar a participação de muitos cidadãos na vida política. Nesse sentido, urge acabar com o financiamento público dos partidos. De toda forma, é preciso exigir desde já que os partidos apresentem, nas eleições deste ano, candidatos competentes e honestos. E se alguma legenda optar por continuar impondo ao eleitor nomes claramente inaptos para o cargo, que receba nas urnas a mais cabal reprovação.
Antes de mais nada, porém, é preciso que cada filiado, de cada partido, lute pela reforma interna da agremiação para torná-la um exercício de democracia, e não uma cidadela do coronelismo.
TODO CUIDADO É POUCO, MESMO TENDO COMO GUARIDA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Texto elaborado pela equipe da Unidade de Gerenciamento de Projetos e Capacitação da Secretaria de Desenvolvimento Regional
Uma pandemia (do grego παν [pan = tudo/ todo(s)] + δήμος [demos = povo]) é uma epidemia de doença infecciosa que se espalha entre a população localizada numa grande região geográfica como, por exemplo, um continente, ou mesmo o Planeta Terra.
Estamos falando de universalidade de uma doença infecciosa e aí teremos dois ângulos de visão, a saber: o primeiro, aquele voltado ao povo, garantido pela Constituição Federal de 1988 no seu art. 6º, que estabelece dentre os direitos sociais fundamentais o direito à saúde. O segundo, conforme observa o artigo 196, da Constituição, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Temos, portanto, dois lados a analisar: 1 - o direito do cidadão; e 2 - o dever do Estado. Quais as implicações destas escolhas?
Vejamos o noticiário. O jornal o 'Estado de SP' em 20 de maio destaca que "Hospitais relatam aumento abusivo de preços e exigência de pagamento à vista" [1]:
"O secretário da saúde do município de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, Geraldo Reple, observa que o problema de falta de insumos e preços exorbitantes é generalizado: afeta tanto os hospitais da rede pública como os privados. Além das máscaras, ele cita o caso dos respiradores. "Os poucos que existem, antes da pandemia custavam R$ 60 mil e hoje o preço é R$ 200 mil. Esse é o grande nó", resume. Para equipar os quatro hospitais do município, um deles com uma ala reservada só para os pacientes da covid-19, o secretário diz que está gastando muito mais. Antes da pandemia, os hospitais públicos da cidade utilizavam entre quatro e cinco mil máscaras cirúrgicas por mês. Hoje é essa quantidade por dia. São Bernardo do Campo é a terceira maior cidade do Estado de São Paulo com mais óbitos por conta do novo coronavírus".
Assim é o mundo dos negócios: à medida que aumenta a demanda e mantida a quantidade ofertada, levará à disputa do produto. Seu detentor verá uma oportunidade de ganhos imediatos, aumentando o preço do produto. Sem pensar na população, pensa no seu bolso, mesmo que o lucro seja exorbitante. Aqui não se fala em solidariedade, mas em maximizar o lucro.
Cabe ao executivo, pela Constituição, preservar a vida. No caso da atual pandemia significa tornar segura a atividade hospitalar, isto é, adquirir medicamentos para a rede, máquinas e equipamentos, como também os EPI´s para os profissionais de saúde. O problema é que ao tentar realizar a compra destes itens, se depara com preços abusivos, quando cotejados aos preços praticados em tempos normais
Cabe à SDR o papel de orientar os prefeitos e alertá-los para tomar muito cuidado nesta situação. Embora em estado de emergência o sistema licitatório esteja suspenso a fim de tornar as ações mais céleres, os princípios da administração pública permanecem vigentes e devem ser obedecidos. Assim, para que não tenham problemas no futuro, é importante que tornem transparente todas as operações, registrando os procedimentos. Não se deve deixar dúvida de que a aquisição, mesmo com preços maiores devido à anormalidade, era o que havia de melhor a fazer para não desamparar os envolvidos. Ao realizarem as compras emergenciais, mantenham os documentos que comprovem que a aquisição efetuada levou em consideração o menor preço, bem como o menor prazo de entrega, dentre todos ofertantes. Se assim procederem terão a base para se defenderem, caso sejam arguidos no futuro.
A Medida Provisória 966/2020[2], que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por "erros grosseiros" em atos relacionados com a pandemia da covid-19, está sofrendo os devidos reparos atinentes ao processo legislativo e muito debate ainda haverá até tornar-se lei ou ser recusada. Uma vez entendida como anormal e emergencial a atual situação, torna-se necessário dar ao executivo um mínimo de respaldo sem, no entanto, tolerar práticas abusivas. É difícil dar a justa e equilibrada medida aos problemas que se apresentam por hora, mas deve-se confiar na honra e honestidade de todos os envolvidos.
Como diz a frase de 62 a.C. de Júlio César em relação a uma possível traição de sua esposa Pompéia "a mulher de César não basta ser honesta, tem que parecer honesta". Ações falam mais do que intenções.
Entendam por fim, que todo cuidado é pouco, mesmo tendo a guarida de calamidade pública.
[1] https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,precos-de-insumos-usados-contra-o-coronavirus-disparam
[2] A MP 966/220 reza que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de: a) enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e b) combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19. Para isso, estabelece que a responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir. E, por fim, numera os aspectos a serem considerados na aferição da ocorrência do erro grosseiro.
LEMBRANDO DOS ENSINAMENTOS DE KEYNES
Escrito pela Equipe da Unidade de Gerenciamento de Projetos/Capacitação da Secretaria de Desenvolvimento Regional
Em ano turbulento, ganha força a defesa do economista britânico por intervenção do Estado para assegurar a renda.
É imperioso lembrar os ensinamentos do brilhante economista inglês, John Maynard Keynes (1883-1946), que na grande crise de 1929 demonstrou como o setor público, ao aumentar sua participação e gastos, pode recuperar a economia, mesmo que esses gastos sejam cobertos com emissão de moeda.
Num ano cheio de surpresas, com a imponderabilidade da covid-19, é interessante notar a importância do keynesianismo. Isto porque não podemos deixar o sistema econômico parar. É preciso dar incentivos à população vulnerável, aos ambulantes e aos pequenos e médios empresários. Tal política trabalharia contra a recessão econômica, que seguramente negativará o PIB de nosso país. É a ação de estimular a economia por meio do aumento da oferta de moeda e/ou de redução de impostos.
Vamos pensar em uma política na qual o governo utiliza estímulos fiscais e monetários, a fim de expandir a produção e o rendimento do país. As possibilidades incluem a redução de impostos, alterando o suprimento de moeda, ou até ajustando a taxa de juros. E o aumento de investimentos e outros gastos do governo, fazendo chegar recursos monetários à população.
Este é o ponto momentâneo que nos encontramos. Daí a importância, por um lado, de ficar em casa acatando a quarentena proposta pelo Governo do Estado pois a pandemia do coronavirus pode ter consequências muito graves, como ocorre na Itália, na Espanha, na Inglaterra ou nos Estados Unidos, com a teimosia de seus mandatários.
E, por outro lado, colocar como prioritárias as políticas públicas a favor do povo, sejam de cunho social ou econômico para amparar os menos favorecidos e estimular a atividade produtiva.
Os R$ 600,00 é apenas um pobre começo, e há de se pensar em outras formas corretas de políticas compensatórias. Para aqueles que ganhavam a vida nos semáforos, nas esquinas e com improvisadas bancas, servindo transeuntes, que deixaram de passar, mas também lojistas, donos de restaurantes e todos os tipos de comércio que foram penalizados com a quarentena, impedidos de manter o mesmo ritmo de atividade.
Keynes enfatizava a importância da demanda agregada para o nível de produto e emprego e a necessidade de o governo estimular a demanda em situação de recessão. Defendia políticas fiscal e monetária que favorecessem a propensão a consumir, com mais investimentos públicos e privados. Assim, com propensão a consumir elevada, haverá estímulo a criação de empregos, novas jornadas e as lojas hoje fechadas, acabariam por se recuperar em tempo mais curto.