ConJur - Polícia Civil de MG pode transportar presos em casos excepcionais
10 de novembro de 2016, 15h15 Imprimir Enviar
Apesar de a legislação de Minas Gerais determinar expressamente que o transporte de presos seja feito pela Polícia Militar, essa função também pode ser executada, em "casos excepcionais", pela Polícia Civil, com base no princípio da cooperação entre órgãos de segurança.
A decisão unânime foi tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto pelo estado de Minas Gerais. Para o relator do caso, ministro Francisco Falcão, a Polícia Civil deve cuidar do transporte quando a PM, por situação emergencial, estiver impedida de cumprir sua atribuição.
O caso envolveu um recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol) contra decisão do Tribunal de Justiça local. A corte entendeu que a eventual paralisação do transporte de presos pela Polícia Civil na comarca de Prados "implicaria prejuízos à prestação jurisdicional e, por conseguinte, à segurança pública local, que possui contingente limitado de policiais militares e civis".
Em uma primeira decisão, o ministro do STJ Humberto Martins reformou o acórdão do tribunal local. Contra essa decisão, o estado de Minas Gerais recorreu e teve suas alegações aceitas pela 2ª Turma, que acompanhou o voto do ministro Falcão.
Ilegalidade estatal
Na visão do advogado Hector Ribeiro Freitas, o transporte de presos em "camburões" é inconstitucional e ilegal. Segundo ele, ao levar os detidos no porta-malas algemados e espremidos, o estado viola o Código de Trânsito Brasileiro (que proíbe essa prática) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 42.574
Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2016, 15h15
Ué a PM não dá conta?
11 de novembro de 2016, 14h28
A Polícia Militar de Minas se orgulha de instruir TCO e não dá conta de transportar presos? Outro ponto, com o devido respeito a quem comentou racionar o sistema construindo a delegacia ao lado do presidio não tem conhecimento que o número de Delegacias é inúmeras vezes maior do que o de presídios? Mais, que a construção de presídios têm destruído a paz de cidades pequenas como ocorreu no interior de São Paulo.
Cadeias/Foruns
Não seria mais facil os futuros serem construidos junto as Unidades Prisionais, racionaliza o sistema-