LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – Transparência Fácil
A Lei Orgânica do Município (LOM) é uma lei municipal correspondente, de uma forma local, a constituição da república e a constituição estadual.
No Brasil Imperial, as províncias possuíam pouca autonomia político-administrativa e a primeira Constituição Brasileira, promulgada em 1824, não alterou esse quadro. Por outro lado, na Constituição de 1891 atribuiu-se as primeiras competências aos Estados, estabelecendo a repartição de receitas.
A Constituição Federal de 1946, promulgada por uma constituinte, restabeleceu a liberdade de imprensa, o direito de greve, a separação dos poderes, etc. No entanto, vinte anos depois, a Constituição de 1967 suspendeu os direitos políticos dos parlamentares de oposição e os direitos individuais, restringindo o direito de greve e fortalecendo o poder executivo, inclusive, restabeleceu a nomeação de prefeitos de alguns municípios pelo governador.
Uma das principais manifestações da autonomia dos municípios consiste na capacidade de auto-organização, que se traduz no direito de elaboração e promulgação da Lei Orgânica Municipal (LOM) pela Câmara de Vereadores. Esta lei não depende de sanção por parte do executivo, uma característica que é típica da Constituição Federal. Desse modo, a LOM nada mais é do que a Constituição Municipal, pois vincula toda a produção normativa inferior dentro da esfera local.