Equiparação de honorários advocatícios e odontológicos
Julgamento da 22ª Câmara Cível, unânime, afirmou que os honorários de cirurgião-dentista têm o mesmo caráter alimentar da verba sucumbencial pertencente a advogado-devedor que esteja sendo executado.
A impenhorabilidade dos honorários dos profissionais liberais, prevista no CPC (art. 833, inciso IV), não é aplicável quando a constrição for destinada ao pagamento de verba de igual natureza. Tal exceção consta no parágrafo 2º do mesmo dispositivo.
Conforme o acórdão do TJRS, já com trânsito em julgado, os honorários de cirurgião-dentista têm o mesmo caráter alimentar da verba sucumbencial do advogado. Nessa linha definida pelo desembargador relator Francisco José Moesch (que é ex-advogado – e ocupa no TJ gaúcho vaga destinada ao quinto constitucional pela advocacia) a 22ª Câmara Cível da corte confirmou decisão que deferiu a penhora de honorários advocatícios, no rosto dos autos.
Isto ocorreu em um cumprimento de sentença, em execução promovida pela Clínica de Odontologia Elísio Marques da Silva, de Porto Alegre. Ela é credora - pelo valor atualizado de R$ 88.684 - em ação que tramita na 12ª Vara Cível de Porto Alegre e em que figura como executado o advogado Renan Lemos Villela. (Proc. nº 1.16.0023767-4).
Inexitosas as diligências para a realização do seu crédito, a advogada Frederica Centeno Ribeiro Arthur pediu, em nome da clínica odontológica, a constrição dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais que o advogado Renan tem, em outra ação, a receber do Estado do RS. O requerimento foi deferido pelo juiz Leandro Raul Klippel, da 12ª Vara Cível, e a penhora se consumou por despacho proferido pela juíza Alessandra Abrão Bertoluci, da 6ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº 001/1.14.0153860-7).
No agravo de instrumento, o advogado sustentou que seus honorários sucumbenciais são impenhoráveis, por terem natureza alimentar. Evocou também a previsão do artigo 14 do CPC, que considera impenhorável a verba executada no cumprimento de sentença, por se destinar ao sustento familiar do advogado.
Segundo o acórdão as 22ª Câmara Cível, "considerando que o objeto da execução em que requerida a penhora no rosto dos autos também tem natureza alimentar, não existe a invocada impenhorabilidade''.
O relator pontuou que a circunstância de a beneficiada com os efeitos da penhora ser uma clínica odontológica é irrelevante para o desfecho, "pois a jurisprudência reconhece que a regra da impenhorabilidade se estende à sociedade de advogados, não havendo razão para tratamento diferenciado quando se trata de sociedades de outros profissionais".
Arremata o acordo que "a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, na medida em que a limitação da responsabilidade diz respeito às dívidas da sociedade e não à responsabilidade pessoal e técnica pelos atos praticados quando da prestação do serviço". Já há trânsito em julgado. (Proc. nº 70079830402).
Nos dois números disponibilizados do seu escritório, não foi possível obter contato com o advogado Renan Lemos Villela.