Lei nº 2.183 de 30 de Dezembro de 1961. Cria o Município de NINA RODRIGUES.
Art. 1° - Fica criado o Município de "Nina Rodrigues", cujo território será desmembrado unicamente do Município de Vargem Grande.
Art. 2° - O Município terá categoria de Termo Judiciário pertencente a Comarca de Vargem Grande.
Art. 3° - A sede do Município será o atual Povoado "Manga", o qual será elevado à categoria de cidade com a denominação de "Nina Rodrigues".
Art. 4° - O Município de "Nina Rodrigues" terá os seguintes limites:
"Ao norte com a cidade de São Benedito do Rio Preto, partindo dos limites da cidade de Morros, no lugar Estiva Grande, descendo pelo rio Riachão até a sua foz no Rio Preto. Ao este com a cidade de São Benedito do Rio Preto, descendo pelo Rio Preto até o porto de Mangueira, seguindo em uma reta até o porto de Piquizeiros, no rio Munim, limite com a cidade de Chapadinha, descendo por este até o porto da Pacas, em frente a localidade Ilha do Rio Preto. De onde parte em uma reta em direção ao porto Barra dos Côcos, prosseguindo na direção do riacho Paulica, defendendo os limites do patromônio do Município de Vargem Grande, direção Sul. Descendo o riacho Paulica atá a sua foz no rio Munim, seguindo daí por uma reta até alcançar o meio da linha entre a morada Paranã e Estiva Grande.
Art.5º - O Município de "Nina Rodrigues", é constituído de um só distrito.
Art. 6° - Ficam respeitados os limites intermunicipais , de acordo com as Leis em vigor.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nele. O Secretário do Interior, Justiça e Segurança a faça publicar, imprimi e correr.