A dívida ativa é líquida e certa? | Secretaria de Fazenda de Cabo Frio
A Lei 6.830 de 1980 diz no seu artigo 3º:
Presunção de certeza e liquidez significa dizer que, salvo prova em contrário, a dívida é correta e seu valor acertado. Isto porque um débito só se torna dívida ativa quando não pode mais ser contestado.
Vamos para um exemplo prático. Se você recebeu uma multa de trânsito é seu direito assegurado discordar e apresentar a sua versão dos fatos, através de um recurso administrativo. Enquanto houver possibilidade de recurso a multa não pode ser inscrita como dívida ativa, pois ela ainda não é certa, afinal pode ser cancelada pelo recurso.