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Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte II.
APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO
Art. 169, caput – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Há duas infrações distintas: a apropriação de coisa havida por erro e a havida por caso fortuito ou força da natureza.
1. A apropriação de coisa havida » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte II.
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"São os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público".
Contratos administrativos. Conceito
Direito Romano – "Obrigação é um vínculo de direito, formado segundo o nosso direito civil, que nos obriga a pagar alguma coisa" (Institutas do Imperador Justiniano)
Direito Comum (direito civil) – "Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes.com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial" (Maria Helena Diniz).
Princípios fundamentais do Direito Contratual: (1) autonomia da vontade; (2) consensualismo; (3) obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda: o contrato é lei entre as partes); (4) relatividade dos efeitos (não atinge terceiros) e (5) boa fé.
Modalidades contratuais: compra e venda; troca ou permuta; doação, locação, empréstimo; depósito, mandato, gestão de negócios, edição, representação, sociedade, parceria rural, constituição de renda, seguro, jogo e aposta, fidúcia, comissão corretagem, contrato de capitalização, transporte, incorporação imobiliária, contratos bancários, arrendamento » Mais: Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993
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