Modelo - Ação de cobrança
Publicado por Munir Kalil
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DO -.
AUTOR, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, RG nº, e CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, Nº, Bairro, CIDADE, ESTADO, por seu procurador que eletronicamente assina a presente, tendo, escritório profissional na, Centro, no município de, Estado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
Em face de RÉU, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, RG nº, e CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, Nº, Bairro, CIDADE, ESTADO,, pelos fatos e fundamento a seguir delineados:
Inicialmente, afirma a Autora, por meio da declaração anexa, que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, a mesma não possui condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo dos direitos basilares asseverados pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, bem como do sustento próprio e de sua família.
Em decorrência deste fato, eis que a Autora se enquadra no conceito de necessitado trazido pelo parágrafo único do artigo 2º da lei 1.060/50. In verbis:
Desta forma, requer os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da lei e assento jurisprudencial a seguir consignado:
Pelo exposto, requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça.
2. SÍNTESE FÁTICA
Prementemente calha mencionar que a Autora buscou acordo amigável com a Ré para tentar solucionar o presente litigio.
Entretanto não logrou êxito.
Neste cais, por não restar outra alternativa a Autora, a mesma procura a justiça do poder judiciário para sanar esta desordem e evitar o enriquecimento ilícito da Ré.
Uma vez descritos os fatos que deram origem a presente demanda, passemos agora a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo.
3.1 Do Ato Ilícito e do Enriquecimento sem causa por parte da Ré
Desta feita, a Ré deve a Autora o valor total de R$.
Preleciona o artigo 186 do Código Civil de 2002 que:
Latente que a ação voluntária da Ré violou direito e causou danos à Autora, o que por força do artigo 927 do Código Civil de 2002 lhe acarreta o dever de indenizar a Autora. Vejamos:
O não pagamento de tais valores, proporcionará a Ré que enriqueça ilicitamente às expensas da Autora, fato que, por força do artigo 884 do Código Civil de 2002 é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro:
Em comunhão com o legislação civil brasileira é o entendimento do excelso Tribunal de Justiça do ESTADO, in verbis:
Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Ré e reparar os danos que seu ato ilícito acarretaram à Autora, pugna que este austero Magistrado condene a Ré a efetuar o pagamento dos valores que são devidos à Autora para que seja cristalizada a justiça.
Ex positis, a Autora REQUER a que a Ré seja citada por oficial de justiça para que tome conhecimentos dos termos da inicial e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil.
a) A procedência da pretensão ora deduzida, com a consequente condenação da Ré no pagamento de R$, referente aos danos que seu ato ilícito causaram à Autora
b) Por ser a Autora pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos da lei 1.060/50 e demais alterações, conforme declaração de próprio punho em anexo, requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança com a condenação do Requerido ao pagamento do valor principal acrescido de honorários e custas na forma da lei, incluindo a incidência de juros e correção monetária a partir da data de sua citação.
d) Pretende provar o alegado utilizando-se de todos os meios em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R
Munir Kalil
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