Uma ação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), ajuizada em abril de 2016, pede que os casos criminais sejam julgados na Justiça Federal. O STF ainda não decidiu sobre a ação.
“Tratando-se de recurso proveniente de tributo federal, o produto decorrente da arrecadação de contribuição possui natureza de recurso público federal, o que impõe a observância dos princípios da moralidade, eficiência, economicidade, impessoalidade e publicidade”, escreveu Dodge.
A procuradora-geral destacou que, embora esses princípios estejam na Constituição de 1988, só em 2016 o TCU (Tribunal de Contas da União) impôs ao Sistema S normas contábeis do setor público, após uma auditoria.