ConJur - 'Certidão como pré-requisito é inconstitucional'
TST recomenda maior rigor na emissão de certidões negativas
27 de setembro de 2002, 10h40
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, encaminhou ofício aos presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho no qual recomenda que os servidores encarregados da expedição de certidões negativas contendo declaração a respeito da inexistência de ajuizamento de reclamações trabalhistas sejam orientados a somente fornecê-la ao requerente mediante expressa indicação para a qual se destina o documento. A providência deve-se ao fato de haver denúncias de que empresas estariam exigindo a apresentação de certidão negativa para admissão de trabalhadores.
"Tal orientação visa, senão eliminar, ao menos a dificultar a prática ilegal e imoral que vem sendo adotada por alguns empregadores, de excluir do mercado de trabalho aqueles empregados - cujos nomes constam de verdadeiras 'listas negras' - que tenham exercido o direito constitucional de socorrer-se do Poder Judiciário para solução de conflitos trabalhistas, na maioria das vezes originados do deliberado descumprimento da legislação pertinente, viabilizando, dessa forma, a identificação dos infratores", afirmou o presidente do TST no ofício.
Segundo o ministro Francisco Fausto, a solicitação da certidão como pré-requisito à admissão do trabalhador é inconstitucional. "Se ficar comprovado que as certidões estão sendo usadas para este fim, encaminharemos o caso à procuradoria para as providências criminais necessárias. Isso é caso de polícia", afirmou. A certidão negativa é obtida em qualquer Vara do Trabalho porque constitui um direito do trabalhador.