PROGRAMA FAZENDOJUSTIÇA – CNJ / PNUD / UNODC
O programa Fazendo Justiça é desenvolvido em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para o enfrentamento do estado de crise do sistema penal.
Ele é também resultado do engajamento do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério de Justiça e Segurança Pública que acordou ações e realizou um aporte financeiro para o desenvolvimento de estratégias para promover a redução da superlotação e superpopulação Carcerária no Brasil, com enfoque 4 nas políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica de pessoas; o aprimoramento da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), por meio de aperfeiçoamento e interoperabilidade e disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); e, a promoção de documentação civil das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, incluindo a execução do cadastramento da identificação biométrica.
Além disso, o protagonismo do Judiciário é incentivado na mesma proporção da construção de redes envolvendo os demais atores da execução penal, como Executivo e sociedade civil.
O programa está dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistema socioeducativo. Cada eixo se desdobra em diversas ações e produtos, que serão desenvolvidos com o apoio de coordenadores e assessores especializados alocados nas 27 unidades da federação. Para melhor assimilação das atividades pelos atores locais, o programa foi dividido em três fases de implantação, que terão início em março, junho e julho de 2019 e se prolongarão até o encerramento do programa, previsto para julho de 2021.
A segunda fase ativará mutirões carcerários em processos informatizados, Centrais de Vagas para aperfeiçoar o controle da legalidade das penas e medidas, práticas restaurativas e a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas.
Por fim, a terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo.
O programa Fazendo Justiça foi consolidado por meio de um acordo cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em novembro de 2018.
As atividades que objetivam fortalecer o Estado brasileiro para enfrentar o estado de crise no sistema prisional e socioeducativo têm estreita ligação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em particular o Objetivo 16, cujo tema é 'Paz, Justiça e Instituições Eficazes'.
Fortalecer uma política de Estado que se propõe a enfrentar o quadro de inconsistência estrutural vivido pelo sistema carcerário, cujo impacto limita o exercício da atividade jurisdicional.
01 Plano Executivo Estadual Plano Executivo do Programa Fazendo Justiça no Estado do Maranhão - Bienio 2020 - 2022
4. FAZENDO JUSTIÇA - CNJ / DEPEN / PNUD
O Fazendo Justiça desenvolve 28 ações simultâneas com incidência em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.
Confira o folder de apresentação de cada uma das ações:
4.1 PROPORCIONALIDADE PENAL
01 Folder Alternativas Penais A ação tem como objetivo a articulação dos atores centrais da política de alternativas penais nas três esferas de governo, de acordo com a Resolução CNJ nº 288/2019, para a implantação de serviços de acompanhamento às medidas diversas do encarceramento. As medidas serão orientadas para a restauração das relações e a promoção de cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade.
02 Folder Audiência de Custódia A ação objetiva fortalecer as audiências de custódia como mecanismo capaz de racionalizar a porta de entrada do sistema prisional nas 27 unidades federativas, conforme parâmetros nacionais e internacionais e à luz da Resolução CNJ nº 213/2015 e das recentes mudanças no Código de Processo Penal. A partir de parceria com o PNUD e com o UNODC, o CNJ fomenta a legalidade das prisões, a proporcionalidade nas respostas penais e a inclusão social, visando a redução da superpopulação e superlotação carcerária.
03 Folder Controle da Superlotação Carcerária A ação tem como objetivo enfrentar o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras (ADPF 347) por meio da racionalização da ocupação das vagas prisionais. A iniciativa fomenta medidas inteligentes e proporcionais protagonizadas pelo Poder Judiciário, de acordo com parâmetros nacionais e internacionais, controlando a superlotação carcerária.
04 Folder Justiça Restaurativa A ação tem como objetivo o fortalecimento das iniciativas de justiça restaurativa implementadas pelos tribunais parceiros do projeto, a partir das diretrizes do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça.
4.2 SOCIOEDUCATIVO
01 Folder Justiça Restaurativa A ação tem como objetivo o fortalecimento das iniciativas de justiça restaurativa implementadas pelos tribunais parceiros do projeto, a partir das diretrizes do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça.
02 Folder Central de Vagas – Ocupação Taxativa de Vagas A ação irá fortalecer e ampliar a Central de Vagas como serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de atendimento socioeducativo. O objetivo é qualificar a porta de entrada do meio fechado do sistema socioeducativo, além de operacionalizar a decisão do HC 143.988/ES que veda ocupação das unidades que ultrapasse 100% de sua capacidade. Trata-se de iniciativa gerida pelo Poder Executivo e que deve ser implementada de forma colaborativa com o Sistema de Justiça
03 Folder Aperfeiçoamento dos Sistemas de Informação do Socioeducativo Sistema Eletrônico de Tramitação de Processos de Conhecimento de Apuração de Atos Infracionais e de Execução de Medidas Socioeducativas (novo CNACL) e Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) desenvolvidos e implementados
04 Folder Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa O Programa acompanha adolescentes e jovens na transição da extinção da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade (fase conclusiva) e em até um ano após o seu cumprimento. Por adesão voluntária, auxilia na construção de novos vínculos com a comunidade e políticas públicas. Como ator essencial do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o Poder Judiciário apoia o Poder Executivo na implantação de ações que objetivam a inserção dos adolescentes e jovens nas políticas sociais do território para a promoção de seus direitos de cidadania, focando, principalmente, nas dimensões de escolarização e de educação profissional. Fomenta, ainda, o acesso a esporte, cultura e lazer
05 Folder Implementação, Qualificação e Difusão dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) dá cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigo 88, inciso V) e consiste no primeiro atendimento ao adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, com foco na acolhida, acompanhamento e direcionamento por meio da atuação de instituições em rede, garantindo um atendimento célere, integrado e em respeito aos direitos dos adolescentes. O objetivo desta ação é estabelecer diretrizes nacionais para a implementação, qualificação e difusão dos NAIs, como também apresentar procedimentos gerais a serem observados pelos serviços auxiliares no âmbito da audiência de apresentação.
06 Folder Disseminação das Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo A disseminação das audiências concentradas vem se apresentando como uma estratégia para garantia de maior agilidade na avaliação e acompanhamento das situações pessoais, processuais e procedimentais que envolvem as trajetórias de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, incrementando o acompanhamento da medida pelos atores do Sistema de Justiça e assegurando a qualificação da progressão ou extinção da medida. Com essas ações pretende-se subsidiar o trabalho dos magistrados e demais profissionais para assegurar os princípios da brevidade, legalidade, garantia de direitos e cidadania.
07 Folder Fortalecimento e Acesso a Programas de Profissionalização e Aprendizagem no Socioeducativo A proposta tem como objetivo incentivar e impulsionar, por meio da atuação dos Tribunais de Justiça, o fortalecimento da articulação interinstitucional para a ampliação da oferta de oportunidades de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas.
08 Folder Plano Nacional de Fomento à Leitura Voltada à garantia do direito humano à cultura, ao livro e à leitura, a iniciativa se estrutura em três pilares: 1) organização de acervos, prevendo estratégias de atualização, diversificação e ampliação; 2) aprimoramento das práticas de fomento e qualificação da leitura; 3) universalização do acesso, com parâmetros de acessibilidade, em uma perspectiva de integração com as demais práticas sociais educativas existentes nos estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas. O Plano se estrutura a partir de pilares comuns para o sistema socioeducativo e prisional, reconhecendo as diferenciações e potencialiades de cada público-alvo
4.3 CIDADANIA
01 Folder Plano Nacional de Fomento à Leitura Voltada à garantia do direito humano à cultura, ao livro e à leitura, a iniciativa se estrutura em três pilares: 1) organização de acervos, prevendo estratégias de atualização, diversificação e ampliação; 2) aprimoramento das práticas de fomento e qualificação da leitura; 3) universalização do acesso, com parâmetros de acessibilidade, em uma perspectiva de integração com as demais práticas sociais educativas existentes nos estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas. O Plano se estrutura a partir de pilares comuns para o sistema socioeducativo e prisional, reconhecendo as diferenciações e potencialiades de cada público-alvo
02 Folder Fortalecimento da Participação Social na Execução Penal Esta ação se volta ao fortalecimento dos Conselhos da Comunidade na execução penal, compreendendo-os como importante mecanismo de assistência, comunicação e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade. As estratégias de fortalecimento passam pelo aprimoramento e difusão dos Conselhos da Comunidade, concentrando-se em três pilares: realização de panorama nacional, qualificação de conselheiras e conselheiros e estímulo à instituição de novos Conselhos.
03 Folder Fortalecimento e Qualificação dos Escritórios Sociais Os Escritórios Sociais consolidam-se como estratégia central no âmbito do Poder Judiciário para o fomento a uma Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, conforme estabelecido na Resolução CNJ no 307/2019. Aproximadamente 25 equipamentos foram implementados em diversas unidades da federação, com articulações para novas inaugurações já em andamento, caminhando para consolidação de uma rede nacional. Nessa perspectiva, propõe-se o desenvolvimento de estratégias de disseminação, fortalecimento e qualificação do serviço.
04 Folder Plano Nacional de Fomento ao Esporte e ao Lazer no Sistema Prisional Ação para qualificar as estruturas do Poder Judiciário com foco na promoção do esporte e do lazer de forma sistemática em unidades de privação de liberdade, por meio da atuação integrada entre magistrados e parceiros estratégicos afetos à temática. O Plano Nacional deve assegurar o desenvolvimento de diretrizes, ações e estratégias para promoção e qualificação de práticas desportivas e de lazer em unidades de privação de liberdade.
05 Folder Qualificação das Inspeções Judiciais e Enfrentamento à Tortura nos Ambientes de Privação de Liberdade Ação para a qualificação das inspeções judiciais buscando aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade. A ação parte de normas e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos para o fortalecimento de estratégias para a prevenção e o enfrentamento à tortura, maus-tratos, tratamentos cruéis e degradantes.
06 Folder Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda Liderada pelo CNJ, a proposta tem como objetivo a articulação dos atores centrais da política prisional em âmbito nacional para implantação de um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, com a mobilização de entidades representativas da iniciativa privada e da sociedade civil para executar ações de empregabilidade, qualificação profissional e cooperativismo social.
07 Folder Estratégia Judiciária para Fortalecimento da PNAISP A dificuldade de acesso da população presa a políticas de saúde destoa não apenas da universalidade do Sistema Único de Saúde brasileiro, mas também da proposta ampla que vai além do tratamento de doenças e infecções para incluir bem-estar físico, mental e social. Esta ação busca assegurar esse direito constitucional a todas as pessoas em unidades prisionais, por meio do fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Propõe-se, ainda, a reestruturar a aplicação das medidas de segurança a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS, em harmonia com a Lei no 10.216/01.
4.4 SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
01 Folder Identificação e Documentação Civil Pessoas em situação de privação de liberdade têm maior dificuldade de acesso às políticas públicas por ausência de emissão ou de regularização de seus documentos básicos. Para transformar essa realidade, o programa Fazendo Justiça adotou soluções tecnológicas para a identificação biométrica e a respectiva promoção da documentação civil, visando conferir identidade e identificação à pessoa natural enquanto direito fundamental ao pleno exercício da cidadania e à dignidade humana.
02 Folder Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) O SEEU é uma ferramenta tecnológica do Poder Judiciário que integra e centraliza a gestão de processos de execução penal no país, conectando os atores de justiça criminal para maior agilidade na tramitação processual e na análise de incidentes e garantias processuais. Permite, ainda, o gerenciamento de dados nacionais em tempo real para facilitar a tomada de decisão com base em evidências, além de possibilitar a criação de novas ações estratégicas com foco na melhoria da execução penal, como os mutirões carcerários eletrônicos e os alertas pré-egressos. Atualmente o SEEU está em 29 tribunais estaduais, federais e militares e possui mais de 1,5 milhão de processos em tramitação, enquanto trabalha novas ações de implantação, melhorias de governança e sustentabilidade.
4.5 GESTÃO E AÇÕES TRANSVERSAIS
01 Folder Mutirão Carcerário Eletrônico O CNJ, em articulação com Condege, Anadep, DPU, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos, assim como com o Poder Executivo nacional e dos estados, lidera um esforço concentrado na revisão dos processos de execução penal para sanar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. A ação atualiza o mutirão carcerário realizado pelo CNJ desde 2008, com método possível a partir da difusão nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O mutirão passa a ser mais ágil e mais colaborativo, resultando em maior equilíbrio aos sistemas prisionais estaduais. O novo método também qualifica os procedimentos de soltura nas unidades prisionais.
02 Folder Diálogos Polícias e Judiciário O projeto Diálogos Polícias e Judiciário, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, trabalha em uma aproximação entre profissionais da Segurança Pública e do Poder Judiciário por meio do mapeamento de pontos de atenção na relação de trabalho entre as instituições. O objetivo é propor incidências técnicas para ajustar fluxos, rotinas e procedimentos de trabalho visando a eficiência na prestação de serviços e garantia de direitos. A partir da realização de distintas estratégias de interlocução com profissionais de segurança de todo o país, foram selecionados temas prioritários para o desenvolvimento de cinco produtos técnicos.
03 Folder Equipes Psicossociais no Poder Judiciário: atuação em rede nas políticas penais e socioeducativas As equipes técnicas dos Tribunais de Justiça do país, sobretudo as psicossociais, são fundamentais para a identificação de vulnerabilidades, riscos e possibilidades de proteção social presentes na trajetória de vida das pessoas marcadas pela privação de liberdade e suas famílias. Esta ação objetiva mapear práticas, pontos de atenção e caracterizar o perfil das equipes psicossociais, visando à disseminação de diretrizes nacionais no âmbito do Poder Judiciário e a qualificação do apoio técnico especializado à magistratura.
04 Folder Covid-19 A chegada do novo coronavírus ao Brasil levou o CNJ a editar a Recomendação nº 62 para evitar contaminações em massa nos sistemas prisional e socioeducativo. O órgão vem, desde então, atuando em diversas frentes para apoiar tribunais, magistrados e outros atores a seguirem melhores práticas para conter o avanço da pandemia com foco nos indivíduos privados de liberdade e nos servidores. Com o prolongamento da pandemia, faz-se necessário que o Judiciário continue contribuindo para o monitoramento e controle da Covid-19 em ambos os sistemas, além de apoiar o fortalecimento de políticas de saúde.
05 Folder Sistemas Eletrônicos do DMF e as Populações em Situação de Vulnerabilidade A iniciativa voltada a populações em situação de vulnerabilidade, com especial atenção a pessoas negras, com deficiência, idosas, migrantes, LGBTI e indígenas, tem como objetivo o aperfeiçoamento de campos cadastrais nos sistemas eletrônicos geridos pelo DMF/CNJ e seu correto preenchimento pelas instâncias cabíveis, conferindo mais visibilidade às particularidades desses grupos e produzindo dados que permitam a elaboração de diretrizes específicas, fomentando políticas judiciárias e ações que combatam desigualdades estruturais. Deve-se considerar, ainda, a acessibilidade aos sistemas para pessoas com deficiência (Lei no 13.146/2015; Decretos no 5.296/2004 e no 6.949/2009).
06 Folder Diversidade na Assistência e Enfrentamento à Intolerância Religiosa em Unidades de Privação de Liberdade Além de salvaguardas previstas na Constituição Federal e na Lei Nº 12.288/2010, a proteção à liberdade religiosa é compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil - Pacto de São José, Convenção 169 da OIT, Declaração Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Internamente, marcos normativos reforçam a laicidade do Estado nos espaços de privação de liberdade, indicando a necessidade de se garantir a inviolabilidade do livre exercício de consciência e de crença, assim como a prestação de assistência religiosa nos sistemas prisional e socioeducativo. Esta iniciativa visa garantir o direito ao culto religioso, à liberdade de crença e à assistência religiosa no interior dos estabelecimentos de privação de liberdade, contemplando toda e qualquer matriz de religião
07 Folder Atenção às Vítimas e Restauratividade no Poder Judiciário As diferentes violências - psicológica, física, sexual, moral, patrimonial, institucional e estrutural - deixam marcas nas pessoas e nas instituições envolvidas. Essa realidade demanda um olhar sistêmico e multidimensional sobre os conflitos e violências judicializados, sendo imprescindível, dentre outras ações, o cuidado e proteção às vítimas e suas famílias. Assim, o CNJ propõe o desenvolvimento de iniciativas, no âmbito do Poder Judiciário, para atenção à vítima de violência e demais formas de violações de direitos, assim como a suas famílias, com o objetivo de qualificar os fluxos de acolhimento e atendimento. Essas ações têm como premissas: restauratividade, acolhimento, atenção e proteção qualificados, além de trabalho interdisciplinar e em rede.
08 Folder Fortalecimento dos GMFs Os GMFs, criados pelo CNJ por meio da Resolução nº 96/2009 e regulamentados pela Resolução nº 214/2015, integram a estrutura dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, tendo como escopo o monitoramento e a fiscalização dos sistemas prisional e socioeducativo locais. O projeto para o fortalecimento dos GMFs visa mapear as melhores estratégias de incidência, ofertar diretrizes qualificadas e instrumentalizar esses grupos para atuarem em consonância com as competências definidas pelas normativas do CNJ. O objetivo é que as ações se desenvolvam de forma cada vez mais parametrizada e pautada em boas práticas, possibilitando melhor alinhamento com o DMF/CNJ e a disseminação das suas atividades em todo o território nacional.
09 Folder Articulação Internacional e Proteção dos Direitos Humanos A partir de sua vocação institucional para a proteção de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, o DMF/CNJ realiza articulações entre os três Poderes, entes federados e outros atores institucionais, inclusive em âmbito internacional. Esta ação busca assegurar os instrumentos necessários para a difusão de conhecimento especializado por meio da participação e realização de eventos internacionais. Atua, ainda, na tradução de normativas elaboradas pelo CNJ para outros idiomas e de orientações estrangeiras para a língua portuguesa – incluindo criação de repositório de jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para o público brasileiro. Por fim, promove a realização de eventos de formação sobre temas relacionados à proteção internacional dos direitos humanos, em conjunto com parceiros internacionais.
4.6 RESOLUÇÕES
01 Resolução CNJ nº 280/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 304/2019) – SEEU
02 Resolução CNJ nº 287/2019 Pessoas Indígenas
03 Resolução CNJ nº 288/2019 Alternativas Penais
04 Resolução CNJ nº 306/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 319/2020) – Identificação e Biometria
05 Resolução CNJ nº 307/2019 Pessoas egressas
06 Resolução CNJ nº 326/2020 (Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009) – Socioeducativo
07 Resolução CNJ nº 329/2020 Videoconferência, com exceção em audiência de custódia
08 Resolução CNJ nº 348/2020 LGBTI
09 Resolução CNJ nº 367/2021 Socioeducativo – Central de Vagas
10 Resolução CNJ nº 368/2021 GMFs
11 Resolução CNJ nº 369/2021 Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
12 Resolução CNJ nº 391/2021 Remição de pena por meio de práticas sociais educativas
13 Resolução CNJ nº 404/202 Transferências e recambiamento
14 Resolução CNJ nº 405/2021 Migrantes
15 Resolução CNJ nº 412/2021 Monitoramento eletrônico de pessoas
16 Resolução CNJ nº 414/2021 Exames periciais em casos de tortura
01 Recomendação CNJ nº 59/2019 Preenchimento de sistemas
02 Recomendação CNJ nº 62/2020 (Atualizada pela Recomendação CNJ nº 68/2020) – Covid-19
03 Recomendação Conjunta nº 1/2020 (CNJ/CNMP/MDS/MMFDH) – Covid-19 no Socioeducativo
04 Recomendação CNJ nº 81/2020 Tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual