Artigo: Animais abandonados e o dever do município – jornalcotiaagora.com.br
Artigo: Animais abandonados e o dever do município
Ainda, o inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal estabelece que "para assegurar a efetividade desse incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".
De seu turno, o artigo 196 da Carta Magna estatui que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de: (…)
X – proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
"Por fim, mais decisivo que tudo para a constitucionalização do direito administrativo, foi a incidência no seu domínio dos princípios constitucionais – não apenas os específicos, mas sobretudo os de caráter geral, que se irradiam por todo o sistema jurídico. Também aqui, a partir da centralidade da dignidade humana e da preservação dos direitos fundamentais, alterou-se a qualidade das relações entre Administração e administrado, com a suspensão ou a reformulação de paradigmas tradicionais. Dentre eles é possível destacar:
O conhecimento convencional em matéria de controle jurisdicional do ato administrativo limitava a cognição dos juízes e tribunais aos aspectos da legalidade do ato (competência, forma e finalidade), e não do seu mérito (motivo e objeto), aí incluídas a conveniência e oportunidade de sua prática. Não se passa mais assim. Não apenas os princípios constitucionais gerais já mencionados, mas também os específicos, como moralidade, eficiência e, sobretudo, a razoabilidade-proporcionalidade, permitem o controle da discricionariedade administrativa (observando-se, naturalmente, a contenção e a prudência, para que não se substitua a discricionariedade do administrador pela do juiz)"
PAULO BONAVIDES, em notável lição de contemporaneidade de seus conceitos, fala da importância do papel do "juiz social", que compreende a realidade em que vive e, a partir de então, está apto a realizar a hermenêutica constitucional de um Estado Democrático de Direito, utilizando-se de metodologia de concretização e aplicando, nas decisões acerca de prioridades jurídicas, o princípio da proporcionalidade.
"APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS. PRETENSA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS/ DANO MORAL COLETIVO. Parcial admissibilidade. Inocorrência de afronta ao princípio da tripartição de poderes. Política pública que deve ser implementada pelo ente municipal, a fim de salvaguardar um meio ambiente equilibrado a todos os moradores de Jardinópolis. Necessária construção/finalização de um centro de controle de zoonose, devidamente aparelhado, cujas atividades de recolhimento de animais abandonados, castração, vacinação, tratamento veterinário adequado e registro para adoções devem ser regularmente realizadas por servidores treinados e capacitados, inclusive para se valer da eutanásia somente nos cães e gatos portadores de doenças infecto-contagiosas que ofereçam potencial risco à vida/saúde humana. Inteligência dos artigos 196 e 225, § 1º, inciso VII, da CF c.c. artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.961/08 c.c. artigo 11 da Lei Estadual nº 11.977/05 (Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo) c.c. Lei Municipal nº 2.303/99. Dano ambiental/dano moral coletivo não caracterizado. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS – Pretensão à condenação do Município à adoção de medidas visando à instalação e funcionamento adequado de Centro de Controle de Zoonoses municipal – Demanda fundada nas garantias constitucionais à saúde, bem como à preservação do meio ambiente, da fauna e proteção dos animais contra maus-tratos, dirigidas aos três níveis da Federação (arts. 23, II, VI e VII , 24, VI e XII, 196 e 225, §1º, VII, da CF, e art. 193, X, da CE) – Regulamentação da questão pelas Leis Estaduais 11.977/05 e 12.916/08 e pela Lei Municipal 1.446/05 – Ausência de recursos financeiros não comprovada – Possibilidade de planejamento e contingenciamento do orçamento neste período – Prazo fixado para cumprimento razoável – Instauração de inquérito civil há mais de cinco anos – Multa diária, contudo, que deve ser reduzida e limitada – Sentença de procedência – Recurso parcialmente provido".
Consigna-se, ainda, que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva, conforme disposto no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal e no § 1º do artigo 14 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – LPNMA (Lei nº 6.938/81).
*Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser é procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e associada do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).