Portal da Classe Contábil Multa pecuniária: você sabe o que é? | Portal da Classe Contábil
Se você é empreendedor, ou pretende ser, com certeza vai se interessar por saber o que é uma multa pecuniária.
Afinal, você já deve ter ouvido falar disso (ou ainda ouvirá).
As multas aparecem quando alguma obrigação não foi cumprida. E é essencial saber quando podem ser impostas, pois acabam reduzindo o faturamento do negócio.
Além disso, as multas geram vários reflexos. Mas fique tranquilo, pois neste post você encontrará tudo o que você precisa saber sobre a multa pecuniária.
O que é uma multa pecuniária?
O termo pecuniário significa que o pagamento deve se realizado somente em dinheiro. Porém, nas áreas tributárias e empresariais do direito, o conjunto "multa pecuniária" refere-se àquelas sanções decorrentes do descumprimento de uma ordem judicial.
As ordens judiciais podem ser de obrigação de fazer, não fazer ou entregar alguma coisa.
Ou seja, o juiz proferiu uma sentença ordenando um dever, mas a empresa não cumpriu. Daí nasce a ordem de pagamento da multa pecuniária.
Essa sanção também é conhecida como "multa diária", pois o juiz pode determinar que ela seja cobrada "por dia de descumprimento", tendo seu valor multiplicado pelo tempo que se passe sem pagamento.
Ainda sobre a multa: podem ser somados sobre ela juros e correção monetária; não são sanções em si, mas aumentos que surgem pela demora do pagamento.
Sobre que tipo de patrimônio a multa pode recair?
As multas sempre são pagas pela empresa, e em dinheiro.
Recomenda-se que sejam sempre quitadas dentro do prazo estipulado, para evitar a penhora on-line, isto é, o bloqueio de contas bancárias da pessoa jurídica.
Quando for imposta a sanção, mas não ocorrer o pagamento, inicia um processo de "execução".
Nele o juiz poderá também determinar o bloqueio do valor pelo Banco Central do Brasil — BACEN JUD. Desse modo, o dinheiro será desembolsado de modo coercitivo, sem o consentimento dos empresários.
Qual a diferença entre multa e pena pecuniária?
A "pena pecuniária", diferente da multa, é uma pena, ou seja, decisão proferida, condenando a desembolsar uma quantia.
Portanto, se o juiz proferir uma sentença que obriga a pessoa a efetuar algum pagamento, trata-se de pena pecuniária.
Agora, se o condenado não cumprir essa obrigação, surgirá também uma multa pecuniária.
E, no fim, ambas se acumularão.
O empresário pode sofrer alguma penalidade?
Existe um instituto, muito importante no mundo jurídico, chamado "desconsideração da personalidade jurídica".
Ele permite que os bens dos empresários sejam alcançados pela multa, desde que se esteja tentando fraudar o pagamento.
Mas não se desespere. Essa é apenas uma medida excepcional. Somente será usada na hipótese de fraude, que cause prejuízos a terceiros.
Caso o empreendedor não tenha essa intenção, ele não será atingido diretamente.
Agora que você sabe o que é uma multa pecuniária e como ela funciona, já pode ficar mais tranquilo, pois sabe como evitá-la, bem como evitar seu aumento.
E, ao reduzir os gastos com multas e demais despesas processuais, haverá muito mais segurança no faturamento do seu negócio.
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