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Curitiba: Decretos regulamentam servicos de valet park e uso de calcadas pelo comércio
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Prefeitura Municipal de Curitiba | SMCS | 03/04/2014 12:23:00
Depois de muitos anos de espera por uma regulamentação, Curitiba passa a ter normas estabelecidas para serviços de valet park e para o uso de calçadas por estabelecimentos particulares, como bares e restaurantes. Os decretos que regulam as duas atividades foram assinados nesta quinta-feira (03) pelo prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet. Eles darão segurança aos empreendedores e aos usuários. Na mesma cerimônia, Fruet designou membros para compor o Conselho Municipal de Urbanismo para o exercício de 2014.
O decreto 309 regulamenta a Lei Municipal n.º 12.136, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos, conhecido como valet park, no município de Curitiba. Estabelece responsabilidades tanto para a empresa prestadora do serviço, quanto para o estabelecimento contratante e para o estacionamento utilizado para guarda dos veículos.
"Temos que compreender a dinâmica da vida urbana, incentivar o empreendedorismo e ao mesmo tempo é essencial que possamos exercer nosso poder de fiscalização. Esse decreto do valet park dá segurança para o prestador de serviço e para o usuário também", comentou Fruet. O projeto apresentado pelo prestador de serviço deve obedecer o espaço livre de 2 metros para passagem de pedestres na calçada, sem qualquer obstáculo, além de estabelecer metragem de totem ou guarda-sol utilizado na frente do estabelecimento conveniado.
O secretário municipal de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, lembra que a fiscalização pelo poder público não era amparada juridicamente pela falta de um decreto que detalhasse a autorização da atividade e responsabilizasse todos os envolvidos. "Trabalhamos diante de uma realidade que já existia na cidade, conversando com entidades do setor, com a Câmara Municipal e, como resultado desse diálogo agora temos uma regulamentação bem definida", disse Cordeiro.
De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo, apenas duas empresas são hoje licenciadas pela Prefeitura para exercer a atividade, apesar de o valet park ser um serviço prestado por dezenas de empresas. A nova legislação vai aumentar o controle desta atividade.
O decreto 308 trata de uma situação comum na cidade há muitos anos, mas até agora não regularizada: o uso de calçadas de restaurantes, bares e lanchonetes, dentre outros tipos de comércio. Pelo decreto, pode ser permitida a cobertura e o fechamento do recuo frontal obrigatório em estabelecimentos que estejam regularizados, seja com alvará de construção, certificado de conclusão da obra, alvará de funcionamento do comércio, entre outros documentos.
O projeto de implantação para utilização temporária do recuo frontal deverá ser submetido à Secretaria Municipal do Urbanismo. Opcionalmente, a área do recuo frontal obrigatório poderá ser utilizada apenas para colocação de mesas com guarda-sóis, obedecido o padrão estabelecido pelo decreto.
A autorização temporária será dada por prazo de um ano, podendo ser renovada por mais um ano.
"É uma realidade na cidade e a partir de agora estamos determinando um padrão mínimo estético, que leva em consideração o clima da cidade, incentivado de forma equilibrada a ocupação do espaço público", disse o prefeito.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seção Paraná (Abrasel-PR), Marcelo Woellner Pereira, conta que os dois decretos foram escritos com a opinião das entidades de classe e que por isso resultam em regras que agradam ao setor. "Esses decretos são bons para os proprietários e devem agradar também aos nossos clientes. O do valet park dá mais segurança a todos e o do recuo é um reconhecimento de que a cidade evoluiu e que as pessoas gostam de ocupar essas espaços", disse.