Cuida-se de apelações interpostas por Paulo de Lima e pela sociedade empresária Vertical Construção e Incorporação Ltda. em face da sentença que, resolvendo a ação manejada pelo consumidor apelante em desfavor da construtora que também apela e da Cooperativa Habitacional do Pessoal da Caixa
imóvel, por mês de atraso; e ii) ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, em patamar condizente com o valor médio dos imóveis similares, pelo período do inadimplemento de ré.
até a efetiva entrega do imóvel ao autor. Como corolário dessa resolução, condenara a parte autora e a primeira ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez
advocatícios em seu favor, arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC. Inconformadas, o autor e a primeira ré apelaram almejando a reforma da
Alinhadas essas premissas, considerando que a ré reprisara a prejudicial de mérito e a preliminar que formulara ao contestar, as arguições devem ser examinadas primeiramente, e rejeitadas novamente.
prescrição da pretensão indenizatória formulada pelo autor ao estofo de que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil pela mora em que incorrera seria o trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC),