Ministério Público impetra ação contra Agespisa para suspensão de taxa de esgoto - Portal Saneamento Básico
Ministério Público impetra ação contra Agespisa para suspensão de taxa de esgoto
A Promotoria de Justiça impetrará nesta quinta-feira (27) uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Águas e Esgoto, Agespisa, para que a cobrança da taxa de esgoto seja suspensa em Parnaíba. Segundo o representante do Ministério Público no município, o promotor de Justiça Antenor Filgueiras,diz que a tese principal da ação é que a taxa difere da tarifa (preço público).
Isso se deve pelo fato de que a primeira deriva de um serviço público necessário, posto à disposição ou prestado especificamente ao contribuinte, decorrente de uma atividade tipicamente estatal, sendo compulsório o seu pagamento. O seu regime é de direito tributário. Já a tarifa ou preço público, no caso a segunda, é a contrapartida de uma prestação contratual voluntária; somente paga o preço público ou a tarifa quem efetivamente utiliza-se de serviço público posto à sua disposição. Como exemplo, as tarifas de telefonia e energia, onde há a adesão do consumidor ao serviço.
"O serviço prestado pela Agespisa tem caráter de imposto municipal, onde somente a Câmara Municipal tem competência para legislar sobre a matéria, sendo que no momento não há previsão legal.", disse o promotor Antenor Filgueiras.
O promotor também denuncia sobre a péssima qualidade da água fornecida pela a Agespisa em Parnaíba, sendo uma água de coloração barrenta e com mau cheiro. " É difícil a população acreditar que a água fornecida tenha tratamento adequado pela a A, em razão da atual situação, pois hoje a água que é utilizada para tomar banho, cozinhar e beber, tem cor , cheiro e sabor de barro. A água boa para o consumo deve ser inodora, incolor e insípida", destacou Antenor Filgueiras.
AnteriorAnteriorMP-PR aciona Sanepar por poluição e cobrança indevida em Barbosa Ferraz e Corumbataí do Sul