ConJur - É ilegal vender dados de veículos e de proprietários em site
É ilegal vender dados de veículos e de proprietários em site, diz Justiça do ES
3 de setembro de 2017, 10h37
É ilegal vender acesso a dados sigilosos de carros e de seus proprietários. Por isso, a 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo determinou que uma empresa pare imediatamente de fornecer, em seu site, tais informações, sob pena de multa diária de R$ 1 mil caso a ordem seja descumprida.
A venda foi bloqueada por meio de ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União. A atuação ocorreu com base na legislação que protege a privacidade online e nas normas que regem a segurança do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A empresa vendia sigilosos dos veículos por meio do endereço eletrônico www.carcheck.com.br, cobrando pelas consultas. Como a companhia não tinha autorização para operar desta forma, o Denatran solicitou, por meio de ofício, o encerramento do acesso.
A situação foi comunicada à Polícia Federal, que passou a monitorar o link de consulta. Apesar da advertência, a empresa manteve o serviço disponível na internet. O Denatran então acionou a AGU, por meio da Procuradoria da União no Espírito Santo, para que fossem adotadas as medidas judiciais cabíveis para suspender o site.
Direitos individuais violados
Além disso, a identificação dos proprietários dos veículos, como nome, CPF, endereço completo e número de telefone, era divulgada de forma ilícita. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2017, 10h37
Ilegal com base em que?
João da Silva Sauro (Outros) 3 de setembro de 2017, 14h46
Por outro lado o site cumpria uma função de transparência, auxiliando na localização de bens. Se há o registro de forma pública, porque não disponibliza-lo?