Art. 65 do Decreto 59566/66
Artigo 65 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Art 65. O impedimento à obtenção de crédito, por parte do proprietário do imóvel rural, a que se refere o artigo 119 do Estatuto da Terra, não se aplica ao arrendatário nem ao parceiro-outorgado do mesmo imóvel rural, desde que seus contratos agrários se ajustem às prescrições dêste Regulamento.
Parágrafo único. As instituições financeiras deverão enviar ao IBRA, para fins de fiscalização e contrôle, anualmente, a relação dos arrendatários e parceiros beneficiados por êste artigo.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97689 MG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, BEM COMO INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO …