Verbas do Fundef só podem ser usadas em ações de educação – Blog do Leonardo Alves
Verbas do Fundef só podem ser usadas em ações de educação
25/06/2021 | Leonardo
Decisão do TJMA que julgou inconstitucional lei de Imperatriz diz que norma tem vícios e que não deve servir para favorecimento pessoal momentâneo
O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou inconstitucional a Lei n° 1.085/2019, de 7 de janeiro de 2020, do município de Imperatriz, que dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças pagas pela União, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), por meio de precatório judicial.