Estatuto - SMCC
Estatudo 11.99 MB
NA AGE DO
DIA 20/08/19
Capítulo I Da Denominação, Sede, Fins e Duração 1º ao § 4º ↓
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO ART. 1
A "SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE CAMPINAS" (neste texto também abreviada como "S.M.C.C."), fundada em 1º de dezembro de 1925, é uma associação civil, com sede nesta cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Delfino Cintra nº 63, representativa dos médicos a ela associados, que morem ou atuem na cidade de Campinas e municípios da região, conforme área de abrangência da Entidade, que, regendo-se por este Estatuto, Regimento Interno e Normas Regimentais, tem as seguintes finalidades:
Capítulo II Dos Associados: Qualidades, Admissão, Direitos e Deveres § 5º ao 20 ↓
ART. 13 Serão associados especiais os cidadãos, que não sejam associados em outras categorias da S.M.C.C., adquirentes de lotes nos "Bosques de NotreDame" (local onde se encontra a Sede de Campo), conforme condição imposta no documento de doação da área.
§ 3º Os associados especiais, assim definidos e devidamente documentados em Escritura de Venda e Compra do imóvel onde hoje se localiza a Sede de Campo da S.M.C.C., datada de 28 de agosto de 2002, lavrada no § 5º Tabelião de Notas de Campinas, livro 805, Folha 391, deverão contribuir mensalmente com valores não excedentes a cinqüenta por cento das mensalidades cobradas dos associados efetivos, exceção feita aos médicos proprietários do Loteamento "Bosques de Notre Dame", que se enquadrarem na categoria de associados efetivos e que, portanto, pagarão as mensalidades vigentes para esta categoria.
§ 2º A aplicação das penalidades estabelecidas nos itens "a" e "b" são de competência da Diretoria.
§ 3º A aplicação da penalidade estabelecida no item "c" é de competência exclusiva do Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria.
§ 6º O associado que for eliminado pelos motivos expostos no "caput" poderá apresentar recurso para a Assembléia Geral, dentro do prazo de trinta dias; neste caso o Presidente do Conselho Deliberativo convocará, com o fim especial de deliberar sobre o assunto, uma Assembléia Geral Extraordinária em novo prazo de até trinta dias.
Capítulo III Dos Órgãos e Poderes Diretivos 21 ao 25 ↓
Capítulo IV Da Assembléia Geral 26 ao 31 ↓
§ 1º Para deliberação da letra "a" deste Artigo, a assembléia será convocada com antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º Para deliberação da letra "b" deste Artigo, a assembléia será convocada com antecedência mínima de sessenta dias, somente podendo apreciar proposições recebidas na Sede Social da S.M.C.C., na forma de apresentação definida pela Diretoria, até quarenta dias antes de sua realização, e disponibilizadas aos associados em sua sede social com antecedência mínima de vinte dias.
§ 1º Não havendo número legal de associados à hora aprazada, a Assembléia Geral, já convocada, poderá ser instalada meia hora depois, com qualquer número de associados presentes, sendo válidas suas deliberações tomadas pelo voto majoritário, salvo a deliberação constante da letra "c" do Artigo 19, e letras "a" e "b" do artigo 29; nestes casos será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
§ 2º A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria que, após expor as finalidades de sua convocação, pedirá aos presentes a eleição ou aclamação de um associado para presidir os trabalhos; esse associado, assim escolhido, convidará outro associado para, na qualidade de Secretário "ad hoc", completar a mesa diretiva.
Capítulo V Do Conselho Deliberativo 32 ao 35 ↓
Capítulo VI Do Conselho Fiscal 36 ao 37 ↓
Capítulo VII Da Diretoria 38 ao 54 ↓
c) Realizar, "ad-referendum" da Assembléia Geral, vendas, compras, permutas ou conversão de bens imóveis e títulos de crédito;
g) Deliberar em assuntos de competência da Diretoria, ou não previstos neste Estatuto, "ad referendum" dos demais membros da Diretoria.
d) Estudar e aprovar as concorrências e as requisições de máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, material de consumo e outros semelhantes, "ad referendum" da Diretoria;
Capítulo VIII Das Instâncias Científicas 55 ao 57 ↓
ART. 56 Não havendo condições para o cumprimento de quaisquer das formalidades exigidas em norma regimental para a criação de um Departamento ou Comitê Científico, seus membros poderão criar uma Seção, "ad referendum" do Departamento original, visando facilitar sua futura organização, a qual somente poderá ser criada se for especialidade reconhecida pela Associação Médica Brasileira.
Capítulo IX Do Patrimônio Social 58 ao 60 ↓
Capítulo X Da Sede de Campo 61 ao 67 ↓
ART. 61 A Sede de Campo da S.M.C.C. é localizada no "Sítio Bom Jardim", Distrito de Sousas, Município de Campinas, deste Estado, havida pela Entidade conforme Escritura de Venda e Compra devidamente registrada.
b) Os proprietários não médicos e seus dependentes, mediante comprovação pela "Declaração de Imposto de Renda", que tenham adquirido chácaras no Loteamento "Bosque de NotreDame", em seus lançamentos, e também até a primeira revenda, sendo aceito o valor mínimo de 5.000 (cinco mil) metros quadrados como área de lote de cada proprietário, ou quatro proprietários para cada 20.000 (vinte mil) metros quadrados de área.
§ 1º Para efeito de denominação, serão chamados de "associados especiais" os proprietários não médicos com direito a freqüentar a Sede de Campo.
§ 2º Os "associados especiais" perderão seu direito de freqüentar a Sede de Campo quando deixarem de ser proprietários dos lotes do Loteamento "Bosques de NotreDame".
Capítulo XI Do Processo Eleitoral 68 ao 84 ↓
§ 1º A regularização mencionada no "caput" deverá ser efetuada no prazo de três dias úteis após a comunicação da Secretaria Geral.
§ 3º Os resultados das eleições serão imediatamente comunicados à sede da Associação Paulista de Medicina pelo meio mais rápido disponível: telefone, fax, internet ou por processamento "on-line" de sistema informatizado e, impreterivelmente no dia seguinte, cópia da ata de apurações para confirmação dos resultados.