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De acordo com as práticas legais que orientam a formalização de contratos empresariais, os contratantes têm autonomia para instituir livremente os deveres e obrigações que deverão ser observados na vigência do negócio. Uma dessas regras é a hipótese de extinção do contrato em decorrência da recuperação judicial de uma das empresas, o que autoriza a rescisão automática do negócio, dispensando outras razões que, se exigidas, poderiam ensejar longas e dispendiosas discussões que as partes, na contratação, não desejavam assumir para encerrar o contrato.
Uma das relevantes decisões sobre o assunto foi proferida, em junho 2016, na maior Recuperação Judicial do país, apresentada pelo grupo OI, que teve seu Plano de Recuperação Judicial homologado e sua recuperação concedida em janeiro deste ano. A decisão determinou a suspensão de todas as cláusulas que "preveem o ajuizamento de recuperação judicial como causa de rescisão do contrato", atingindo, portanto, todos os contratos com as empresas do grupo e determinando, com isso, que os fornecedores mantivessem a relação comercial previamente definida com a empresa em recuperação. Essa decisão reflete entendimento que já havia sido emitido pelo TJRJ em um caso específico, mas, no caso da OI, a repercussão para os contratantes foi indistinta e de caráter geral, atingindo todos os contratos, sem verificação da efetiva importância deles para a recuperação.
Num sentido oposto ao que decidiu o Poder Judiciário do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento pela validade da cláusula que tem a recuperação judicial como causa de extinção do contrato, desde que previamente estipulada entre as partes.
Essa controvérsia não pacificada pode levar os contratantes a se depararem com situações que podem frustrar suas expectativas em relação à liberdade de dirigir livremente seus negócios, especialmente nos casos de contratos que, por vontade das partes ou por lei, são restritivos de direitos e limitam o exercício da atividade empresarial. Por isso, essa divergência deve ser considerada na formalização dos negócios e na avaliação dos riscos envolvidos, estipulando-se, por exemplo, mecanismos capazes de equilibrar as forças entre os contratantes no caso de recuperação judicial, atenuando prejuízos, assegurando transparência no negócio e preservando a isonomia entre as partes.
Em casos como esses também se exige cautela na tomada de decisões sobre o encerramento de negócios com empresas em recuperação, porque a extinção atrelada à instauração da recuperação pode produzir efeitos diversos a depender das circunstâncias que envolvem a relação negocial, levando uma empresa a se manter vinculada aos negócios por tempo indeterminado, caso o contrato não tenha outros mecanismos para assegurar o equilíbrio entre as partes. E a comunicação da resolução contratual nessas condições deve considerar as características e os termos do negócio entre as partes, assim como passa inevitavelmente pelas circunstâncias relacionadas com o processo de recuperação, a fim de que se compatibilize com a vontade das partes e as regras legais vigentes. .