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Bia Kicis, à frente da CCJ, prioriza projetos para limitar atuação do Supremo
Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) incluiu duas propostas no principal colegiado da Câmara para limitar a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal).
Um deles quer modificar as regras para concessão de decisões monocrátricas de natureza cautelar -que antecipam provisoriamente o efeito do pedido até o julgamento do mérito- nas ADIs e ADPFs.
"Não se cuida, pois, apenas de indesejável morosidade judicial, mas especialmente do evidente 'apoderamento' transitório de uma competência do plenário, posto que a decisão monocrática de ministro passa a substituir, no tempo e no mérito, a decisão colegiada requerida por nossa lei maior [a Constituição]", afirma.
O outro dispositivo diz que não será objeto de deliberação a ação que se fundar em qualquer dos itens constitucionais "de ordem puramente principiológica".
"Os dois projetos que limitam as decisões do STF, assinados e relatados pela extrema direita, são uma retaliação à prisão de Daniel Silveira e às decisões corretas do STF que barraram decretos e ações inconstitucionais do presidente Jair Bolsonaro", diz a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
"É grave que a principal comissão da Casa seja palco desse tipo de projetos, mas previsível tendo a presidente que têm", afirma.
"De fato, a extrema direita visa o pensamento único contra a diversidade. Nosso enfrentamento é contra o autoritarismo e o poder absoluto que pretendem [ter]", diz Rosário.
"É uma reação ao Supremo Tribunal Federal pelos avanços contra o Poder Legislativo e contra o Poder Executivo, de usurpação de competência que a corte tem protagonizado nos últimos anos", afirma.
Para ele, no entanto, o projeto que trata das ADOs precisa ser analisado com "muito mais cuidado e parcimônia" por proibir fundamentação principiológica, "o que poderia afetar drasticamente a competência do STF para interpretar o texto constitucional".
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) considera os dois projetos positivos. "Não cabe a burocratas não eleitos acelerarem o trâmite de projetos de lei em discussão nem decidir em que pautas o Legislativo deve atuar", diz.