Calendário de Obrigações Fiscais e Tributárias – Abril de 2019 – FENABB
Confira a tabela para Abril de 2019
Pagamento dos salários referentes ao mês de março/2019
Recolhimento correspondente aos salários pagos ou devidos referentes ao mês de março/2019
Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em março/2019.
Término do prazo de entrega da Rais – Ano-Base 2018 (Portaria ME nº 39/2019)
Envio ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência março/2019.
Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (Municipal, Estadual ou Nacional) a Empresa deverá antecipar o envio da GPS.
As empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWEB, para efeitos previdenciários, os recolhimentos das contribuições passaram a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo
Documento: GPS (cópia)
(2º Feira)
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de março/2019, pelas entidades compreendidas no: A) 1º Grupo, que compreende as entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais do anexo V da IN RFB nº 1.634/2016; e
B) 2º Grupo, que compreende as demais entidades integrantes do Grupo 2, exceto as optantes pelo Simples Nacional.
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB), relativo ao mês de março/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00, IN RFB nº 1.787/2018, art. 13, com redação IN RFB nº 1.819/2018, quando o prazo para entrega recair em dia não útil antecipar para dia útil.
Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas correspondente a fatos geradores ocorridos em março/2019(Lei nº 10.833/2003, art. 35, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015)
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês março/2019, incidente sobre os rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. (Lei nº 11.933/2009)
Recolhimento da GPS – contribuições previdenciárias relativas à competência de março/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada dos associados como contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço.
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2019, pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.
Fatos geradores ocorridos no mês de março de 2019
Assembleia Geral Ordinária – (Obrigação Estatutária da AABB)
Prestação de contas do Ano Anterior, na segunda quinzena de abril, para a manifestação dos associados sobre a aprovação das contas referente ao ano anterior. Nota: O conselho de administração, até 30 de março, deve disponibilizar os relatórios financeiros, balancete e o Balanço patrimonial, ambos encerrados em 31 de dezembro/2018, para análise e emissão do parecer do Conselho Fiscal
Balancetes – (Obrigação Estatutária da AABB)
Submeter ao Conselho Fiscal o balancete referente ao mês de março/2019 para emissão do seu parecer.
Encaminhar para a agência de Relacionamento o balancete referente ao mês de fevereiro/2019 acompanhado do parecer do Conselho Fiscal