Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013
Soares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
Oliveira, Arthur Vidigal de, Ministro.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 87 - SE O PRAZO EXPIRA SEM QUE TENHA SIDO REVOGADA A SUSPENSÃO, FICA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 123 - CAUSAS EXTINTIVAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, C - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES PERMANENTES, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA; ARTIGO 125, § 2º, D - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES DE FALSIDADE, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 219 - OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 240, § 5º - SE A COISA FURTADA PERTENCE À FAZENDA NACIONAL (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 244, § 1º - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 615 - EXPIRADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, OU DA PRORROGAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO MOTIVO DE REVOGAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE SERÁ DECLARADA EXTINTA.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 110, § 1º - A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE, TAMBÉM, PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS MESMOS PRAZOS (REVOGADO).
Falsidade ideológica, extinção da punibilidade.
Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva.
Sursis, cumprimento.
Extorsão mediante sequestro (DPM), condenação, circunstância agravante.
Ingresso clandestino, condenação, circunstância agravante.
Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância agravante.
Ofensa às forças armadas, condenação.
Ato libidinoso, coautoria.
Ato libidinoso, extinção da punibilidade.
Ato libidinoso, prescrição da pretensão punitiva.
Homicídio culposo (DPM), condenação, circunstância agravante.
Desacato a militar, crime continuado.
Desacato a militar, diminuição da pena.
Apropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade.
Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição da pretensão punitiva.
Civil, extinção da punibilidade.
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), anteprojeto de lei, estudo, grupo de trabalho, composição, março, 2013.