AGU recorre da decisão de Toffoli que suspendeu redução no valor do DPVAT – Diário GM
AGU recorre da decisão de Toffoli que suspendeu redução no valor do DPVAT
08/01/2020 - 20:06
A AGU (Advocacia Geral da União) recorreu nesta 4ª feira (8.jan.2020) da decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, que suspendeu a redução do valor do DPVAT, seguro obrigatório pago por proprietários de veículos. Eis a íntegra do recurso.
No fim de dezembro, Toffoli entendeu que a resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), órgão vinculado ao Ministério da Economia, de reduzir o valor do imposto, tinha o objetivo de "esvaziar" a determinação do Supremo, que formou maioria para derrubar a medida provisória (MP 904) que extinguia o pagamento do seguro a partir de 2020.
Com a decisão do ministro, voltou a valer o valor cobrado antes da edição da resolução.
Para a AGU, já houve redução dos valores cobrados do DPVAT em anos anteriores, com base em cálculos que levam em consideração a diminuição da projeção de acidentes. Nesse sentido, argumenta que a resolução não foi uma forma de esvaziar a decisão que suspendeu a extinção do seguro obrigatório, mas apenas uma adequação à realidade.
No recurso apresentado ao STF, o órgão também destaca que é prerrogativa do órgão do Ministério da Economia definir pelo aumento ou redução das alíquotas do seguro.
"O procedimento de definição da tarifa do seguro DPVAT é baseado em estudos atuariais e estatísticos elaborados pela Susep [Superintendência de Recursos Privados], os quais subsidiam proposta de alteração que é encaminhada ao CNSP para avaliação e aprovação", argumenta.
"Todos os cálculos, pareceres técnicos, critérios técnicos utilizados, minutas normativas, votos e decisões constam em processo específico. Para a tarifa do ano de 2020, todas essas informações constam do Processo Eletrônico de n° SEI 15414.627572/2019-64", aponta o advogado-geral da União interino, Renato de Lima França.
A ordem de suspensão foi dada por Toffoli em caráter liminar (provisório), devido o recesso da Suprema Corte. A decisão foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa à frente do consórcio que gere os recursos arrecadados com o seguro. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, sorteado relator do caso, dar 1 parecer final.