Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins - Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez
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Postado por fnca-blog 0Comentários 23 de julho de 2021
O caso foi apreciado pelo desembargador Leonardo Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A ação da Casa Pronta Móveis LTDA foi ajuizada em 23 de maio de 2017, após o julgamento do mérito da questão pelo STF. Assim, pela modulação estipulada pela Corte, a empresa teria direito à restituição do valor recolhido a partir de março de 2017.
Ao analisar o processo 0807026-73.2017.4.05.8300, o desembargador Leonardo Carvalho, considerou que "o juízo de origem [1ª instância] não poderia ter limitado a repetição de indébito do contribuinte sob a alegação de que o STF modulou os efeitos da decisão e que não caberia ao juiz 'modular a modulação', pois a sentença transitada em julgada antes da decisão do STF não é afetada pelo novo entendimento".