STJ define prazo para redirecionamento de execução fiscal a sócios e administradores - Coimbra & Chaves
STJ define prazo para redirecionamento de execução fiscal a sócios e administradores
A segunda situação analisada pela 1ª Seção diz respeito ao termo inicial da prescrição quando o ato ilícito que busca obstruir a satisfação do crédito tributário ocorre posteriormente à citação da empresa. Os contribuintes pleiteavam que fosse considerada a data da prática do ilícito como marco inicial da contagem, enquanto a Fazenda sustentava que a data inicial deveria ser a da ciência do ato ilícito pelo Fisco. Prevaleceu a tese dos contribuintes.