Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 133 de 26.08.2003 (Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade -
Res. DIR. COLEGIADA INSS 133/03 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 133 de 26.08.2003
Portaria MPAS nº 4.508, de 23/07/1998;
Portaria MPAS nº 5.240, de 20/04/2000;
A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em reunião extraordinária realizada no dia 26 de agosto de 2003, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Anexo I, do Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, e o art. 7º da Portaria/MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001,
Considerando o estabelecido na Portaria MPAS nº 4.508, de 23 de junho de 1998, que instituiu o Programa de Melhoria de Atendimento na Previdência Social - PMA;
Considerando que, para a agilidade dos serviços, comodidade dos usuários e ampliação do controle social, foi constituído Grupo de Trabalho pela Portaria MPAS nº 5.250, de 20 de abril de 2000, que desenvolveu nova metodologia de administração dos benefícios por incapacidade, e
Considerando a necessidade de descentralização dos procedimentos operacionais da Perícia Médica do INSS e a adoção de novos controles sobre sua realização, resolve:
Art. 1º Aprovar o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, a ser utilizado pelos seguintes agentes de Atendimento da Previdência Social, vinculados à área de Benefícios:
I - Agências da Previdência Social APS, transformadas e/ou informatizadas;
II - Unidades Móveis, Terrestres e/ou Flutuantes, e
III - servidores do INSS, quando da utilização de equipamento de informática individual (notebook), previamente capacitados, ( continua ... )