Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 79, de 09/05/2014, p. 5.
Alteração
Legislação Correlata
Resolução nº 70, de 18 de março de 2009
Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Observação
Texto
Texto Original
Texto Compilado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 70, de 18 de março de 2009;
CONSIDERANDO os resultados positivos alcançados pelo Movimento Permanente pela Conciliação, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2006, culminando com as Semanas Nacionais de Conciliação e a Resolução CNJ n. 125 de 29 de novembro de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar a política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios;
CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão n. 0001566-23.2014.2.00.0000, na 186ª Sessão Ordinária deste Conselho, realizada em 8 de abril de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, por meio de seus Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que:
I - adotem oficinas de parentalidade como política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares nos termos dos vídeos e das apresentações disponibilizados no portal da Conciliação do CNJ;
II - estimulem os magistrados a encaminhar disputas para a mediação de conflitos em demandas nas quais haja necessidade de preservação ou recomposição de vínculo interpessoal ou social, não apenas decorrentes de relações familiares, mas todos os afetos a direitos disponíveis;
III - apoiem práticas de empresas e de grandes litigantes que visem avaliar o grau de satisfação do jurisdicionado nas audiências de conciliação como critério de remuneração dos prepostos, em especial com a aplicação de formulários de qualidade;
IV - acompanhem a satisfação do jurisdicionado nos encaminhamentos de feitos a mediadores judiciais, nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, e a mediadores privados nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil;
V - certifiquem, somente após os estágios supervisionados, os cursos de formação de conciliadores e mediadores judiciais, realizados diretamente ou mediante credenciamento, pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;
VI - organizem e administrem estágios supervisionados junto às unidades jurisdicionais bem como junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros), aos participantes de cursos presenciais e à distância de conciliação ou mediação judicial, que estejam seguindo as diretrizes pedagógicas do CNJ;
VII - indiquem os responsáveis pelos Centros em lista de discussão coordenada pelo Comitê Permanente pela Conciliação para compartilhamento de boas práticas de administração judiciária.
Art. 2º A presente Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Publique-se, inclusive no site do CNJ, e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para que providenciem ampla divulgação desta Recomendação.