ConJur - MPF move ação para que veículos não saiam de fábrica com rastreador
MPF quer que veículos não saiam com rastreador
24 de março de 2009, 6h51 Imprimir Enviar
O Ministério Público Federal ajuizou ação contra a União para que a Justiça Federal declare nulas a Resolução 245, do Contran, e as Portarias 47 e 102, do Denatran, para que veículos novos não saiam de fábrica com sistema de monitoramento e antifurto instalado. Se a resolução e a portaria não forem anuladas, os carros deverão sair de fábrica com o equipamento a partir de 2010, o que também encarecerá os veículos, segundo o MPF. O processo tramitará na 7ª Vara Federal Cível de São Paulo.
A Resolução 245 foi aprovada pelo Contran em 2007. A norma estabeleceu a obrigação para que todos os veículos novos comercializados no país sejam equipados, de fábrica, com um dispositivo antifurto, que permitisse o bloqueio e o rastreamento do veículo. Depois, em 2008, foram editadas duas portarias pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a 47 e 102, que determinaram, entre outras coisas, que a não ativação do serviço de rastreamento e antifurto não implica na desativação de suas funções, mas a coloca em estado de espera para que, um dia, se o consumidor desejar, ativá-la.
Para o MPF, a resolução e as portarias podem fazer com que as pessoas fiquem monitoradas 24 horas por dia, mesmo que o proprietário do veículo opte por não ativar os sistemas. "Os veículos já saem das fábricas moldados para o rastreamento: não há escolha", destacou o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação.
O MPF tentou resolver a questão pela via administrativa. Em fevereiro, o procurador recomendou ao Contran e ao Denatran que anulassem a resolução e as portarias, mas, findo o prazo dado para ambos, os dois órgãos se recusaram a implementar as medidas.
De acordo com a ação, montadoras oficiadas pelo MPF afirmaram que os equipamentos de antifurto e rastreamento dos veículos podem ser monitorados, independentemente da autorização do proprietário. "A decisão de monitoramento é possível, mas cabe estritamente a pessoa, como decisão individual e não como submissão a uma determinação autoritária de inclusão em todos os veículos saídos de fábrica", ressaltou o procurador.
De acordo com Schusterschitz, a resolução e as portarias também estão em desacordo com o artigo 5º da Constituição, que determina a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da pessoa. "O sistema de monitoramento resulta na intrusão e na quebra das expectativas de privacidade do motorista e do proprietário do veículo." Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
ACP 2009.61.00.007033-0
Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2009, 6h51
24 de março de 2009, 11h18
Já que o MPF está tão preocupado com a intimidade, que tal mover ação para desinstalar todas as câmeras filmadoras existentes nas estradas? No caso é o poder público que está monitorando as pessoas, o que é mais grave.
Padrão baixo.
24 de março de 2009, 10h45
E por que não mover ação pleiteando a inclusão de outros itens de segurança nos veículos, cujos padrões mínimos de fábrica ficam aquém da expectativa dos consumidores.
"Carros populares", em seu modelo básico, sequer são equipados com regulador do cinto de segurança (dianteiro e traseiro), desembaçador e palhetas no vidro traseiro, air bag, etc.
O padrão "mínimo" de nossas montadoras sequer é aceito por países que importam nossos carros (ditos populares), os quais precisam sofrer profundas modificações estratuturais, especialmente na segurança, para serem aceitos.
Como se a população de renda menos robusta (infelizmente a maioria) não fosse digna de veículos seguros e confortáveis.