ConJur - Amaerj recorre ao Supremo para obter 13º salário
Amaerj recorre ao Supremo para obter 13º salário
6 de março de 2003, 18h01 Imprimir Enviar
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) impetrou, nesta quinta-feira (6/3), Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra ato da governadora Rosinha Matheus.
O pedido foi protocolado como Ação Originária. Os magistrados querem o pagamento do 13º salário de 2002.
Segundo a Amaerj, o Estado do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento da gratificação natalina aos magistrados dos dois graus de jurisdição, "conquanto a verba para tanto tenha sido prevista e destacada na Lei de Meios em montante que não ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal". O relator da Ação é o ministro Carlos Velloso