Quinta, 16/5/2019 17:04.
1950, a Capela, hoje 'Igrejinha da Barra', marco da fundação
A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Fabrício Oliveira sancionou a lei que reconhece o dia 26 de abril de 1849 como data de fundação de Balneário Camboriú.
A Lei 4259, assinada em 22 de abril último, entra em vigor no próximo dia 22 de maio.
A iniciativa do projeto de lei nesse sentido partiu do vereador André Meirinho, após longa pesquisa e debate com os historiadores de Balneário Camboriú, Isaque de Borba Corrêa e Mariana Schlickmann.
1940, a praia e a Ilha das Cabras
"Pesquisei muito, porque nossa história não tem apenas 55 anos como iremos comemorar em julho. Até 20 de julho de 1964 pertencíamos a Camboriú, então foi lá que começou a nossa história, ou seja, há 170 anos. Em julho iremos festejar os 55 anos de emancipação de Balneário Camboriú, o que é muito diferente", disse Meirinho.
Muitas histórias e passagens foram achadas nesta pesquisa. Mas foi um documento encontrado na Assembleia Legislativa que fixou a data de fundação, com base na Lei da Província de Santa Catarina número 292 de 1849.
"Acreditamos que este é um ato convincente e queremos enfatizar esse aspecto por vários fatores. Primeiro levar a uma reflexão histórica, porque realmente trata-se de uma questão histórica, mostrando que nosso território existe desde a época do Império. Mas também porque é um aspecto importante para a cultura e que vai atingir fortemente o turismo", disse Meirinho.
A justificativa (leia na íntegra a justificativa do vereador em seu projeto de lei:)
Da Fundação de Balneário Camboriú
"Com o passar do tempo, uma história que não é contada acaba sendo esquecida. Estabelecer um fato histórico possibilita reconhecer nossas origens e nossos antepassados, valorizando seus feitos e tudo o que se evoluiu até o presente. Neste sentido, pretende-se oficializar o momento histórico relacionado à Fundação de Balneário Camboriú. Sabe-se que a região onde atualmente se situa nossa cidade possuiu moradores há muitos anos. Contudo, entende-se que, mesmo com a existência de moradores em comunidade ou com a constituição de igrejas, apenas fatos com registros oficiais podem conferir efetivamente a um local seu reconhecimento como um território de divisão política.
A obra " História de duas cidades: Camboriú e Balneário Camboriú", do pesquisador, escritor e historiador Isaque de Borba Corrêa, descreve:
Em 1840, foi criada a Paróquia e, em 1849 a Freguesia; contudo, continuava pequena, é o que nos revela Avé-Lallement, médico alemão que visitou a Freguesia em 1858.
(Fonte: CORRÊA, Isaque de Borba. História de duas cidades: Camboriú e Balneário Camboriú. Balneário Camboriú: Ed. do Autor, 1985).
A obra "O Semeador - A vida e a obra de um vencedor", baseada biografia e trajetória pessoal, política e empreendedora de Gilberto Américo Meirinho em muito contribui com a história das duas cidades. Destaca-se a nesta obra, também:
Pertencente, de início, a Porto Belo, integrou mais tarde o território de Itajaí, até a data de sua emancipação, o que se verificou através da Lei nº 1.076, de 05 de Abril de 1884. A instalação do município ocorreu em 15 de janeiro de 1885. "Barra", foi inicialmente sede do município, mas a "vila Garcia", hoje Cidade de Camboriú, dado o seu crescente progresso, superior ao da "Barra", passou a ser o centro administrativo a partir de 1890. O hoje Município de Camboriú foi primeiramente denominado de Freguesia de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú até ser elevada à categoria de Vila, passando a se chamar de Vila de Camboriú. Devido à criação do Balneário Camboriú, hoje é chamado, pelos novos habitantes, de Camboriú Velho. Foi Distrito pela Lei provincial nº 292, de 26 de abril de 1849, como nome de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú e, Município de Camboriú, pela Lei Provincial do Governador Dr. Francisco Luiz da Gama Roza, nº 1.076, de 5 de abril de 1884.
(Fonte: LEME, Paulo. O Semeador - Vida e Obra de Um Vencedor. Balneário Camboriú/SC: Ed. Taqui Ltda, 2010, p. 69.)
As pesquisas sobre a história da cidade, elaboradas pela equipe profissional do arquivo histórico municipal da Fundação Cultural de Balneário Camboriú (FCBC), resultaram na obra "Do Arraial de Bonsucesso a Balneário Camboriú", a qual descreve que:
Durante o século XIX, o Arraial do Bonsucesso, como era chamado, cresceu e virou uma Freguesia em 26 de abril de 1849. Balneário Camboriú se constituiu município por meio de um processo histórico desencadeado a partir da emancipação do município de Camboriú.
Junto com a chegada dos primeiros habitantes de ascendência europeia, tem-se também a Igreja Católica Apostólica Romana. O consenso popular afirma que a Capela de Santo Amaro foi inaugurada em 1758. Contudo, as fontes não comprovam a sua existência neste período. A primeira documentação sobre ela apareceu no século seguinte, especificamente na Lei Provincial de 28 de março 1840, que autorizava sua construção. Na primeira metade do século XIX era uma capela filial, pois Camboriú pertencia à Freguesia de Porto Belo. Quando o Arraial de Camboriú se tornou Freguesia, em 1849, foi promovida à Igreja Matriz do Bom Sucesso".
(Fonte: SCHLICKMANN, Mariana. Do Arraial de Bonsucesso a Balneário Camboriú: mais de 50 anos de história. Balneário Camboriú: Fundação Cultural de Balneário Camboriú, 2016.)
Neste sentido, considera-se como data de fundação de Balneário Camboriú a mesma data da Lei Provincial nº 292 de 1849, que instituiu oficialmente o local onde hoje situa-se Balneário Camboriú como uma unidade territorial civil e politicamente reconhecida: uma freguesia. O termo "freguesia" era adotado em Portugal, assim como no antigo Império Português, para a menor divisão territorial político-administrativa. No Brasil, durante os períodos colônia e império, seguia-se o mesmo modelo, sendo que freguesia e paróquia não se distinguiam.
Da Emancipação Política e Administrativa do Município de Balneário Camboriú
Por volta da década de 1920, a então Praia de Camboriú era um reduto de pescadores.
Na praia havia pouquíssimos moradores e o local mais habitado e desenvolvido era o Bairro da Barra.
A agricultura era de subsistência, e a pesca artesanal a principal matriz econômica. Por isso, em 1927, foi fundada a Colônia de Pescadores Z7, uma das primeiras da região.
Nessa década, moradores de cidades vizinhas como Itajaí e Blumenau, principalmente de origem alemã, começaram a frequentar a praia com assiduidade, o que demandou a construção dos primeiros hotéis.
(Fonte: (a) SCHLICKMANN, Mariana. Do Arraial de Bonsucesso a Balneário Camboriú: mais de 50 anos de história. Balneário Camboriú: Fundação Cultural de Balneário Camboriú, 2016. (b) CAMARGO, Lilian Fernanda Martins; ALEXANDRE, Júlio César. Capela de Santo Amaro, Balneário Camboriú: reflexões acerca da conservação preventiva).
No final dos anos 1950, a Praia de Camboriú já era mais desenvolvida que o município em si e os ventos separatistas sopravam com força. Em 18 de fevereiro de 1959, foi aprovado o projeto proposto no ano anterior pelo vereador Gilberto Américo Meirinho, que criou o distrito da Praia de Camboriú.
Em 1961, a Praia elegeu três dos sete vereadores de Camboriú: Aldo Novaes, Urbano Mafra Vieira e José Linhares. Foi Aldo Novaes quem apresentou o projeto de emancipação, em fevereiro de 1964.
Camboriú não queria perder a fonte econômica dos serviços relacionados ao turismo, mas também não queria transferir a sede do município para a região praiana.
Após muita negociação e votações, os vereadores da Praia de Camboriú conseguiram mais dois votos e o projeto foi aprovado.
Assim, em 20 de julho de 1964, nascia a nova cidade: Balneário de Camboriú. Até ser, seu nome, alterado para Balneário Camboriú em 1979.
(Fonte: SCHLICKMANN, Mariana. Do Arraial de Bonsucesso a Balneário Camboriú: mais de 50 anos de história. Balneário Camboriú: Fundação Cultural de Balneário Camboriú, 2016).
DO FECHO DA LEI
O Fecho de Lei é uma sinalização de término da redação das leis, sendo que o Manual de Redação Da Presidência Da República (BRASIL, 2002) estabelece o emprego do mesmo, conforme Portaria Da Casa Civil Da Presidência Da República Nº 91, de 04 de dezembro de 2002, item 11.3.1.6 do Capítulo V.
Consagrou-se, entre nós, que o fecho dos atos legislativos haveria de conter referência aos dois acontecimentos marcantes da história: Declaração da Independência e Proclamação da República, citando exemplos como: "Brasília, 11 de setembro de 1991, 169º da Independência e 102º da República".
Neste sentido, os atos legislativos haveriam de conter referência a acontecimentos marcantes a história local, a exemplo do ano de Fundação e/ou de Emancipação Política e Administrativa do Município, Estado ou País como ocorre em algumas localidades.
A aplicação do Fecho de Lei na legislação de Balneário Camboriú dar-se-á da seguinte forma, considerando como exemplo a data do presente projeto:
Balneário Camboriú, 27 de outubro de 2017, 168º da Fundação, 53º da Emancipação.
Como forma de reconhecimento da história do Município é que o Vereador propõe a utilização do Fecho na legislação municipal encaminhando o presente Projeto de Lei, esperando seja o mesmo, após analisado, aprovado pelos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú".
"Significa dizer que Balneário Camboriú tem 54 anos de emancipação, porém outros tantos mais de história"Isaque Borba Corrêa
O historiador Isaque, o vereador Meirinho, seu pai Carlos Alberto Meirinho e Lauro Milnitz. (Arquivo Pessoal)
"Quero parabenizar o vereador pela sensibilidade, pelo seu esforço no sentido de dar um ar mais histórico para nossa cidade turística. Entramos no consenso de que esta data poderia representar a data mais antiga que nos remete de fato à instituição jurídica de um lugar com status que hoje conhecemos como município, que foi a criação da Freguesia. Do século 19 para trás a igreja católica era a religião oficial do Estado. Nos países cristãos passava-se por isso, então a criação de uma Freguesia poderia significar naquela época o marco zero dessa instituição. Hoje temos outros instrumentos jurídicos mais eficientes para determinar a criação de um município. Significa dizer que Balneário Camboriú tem 54 anos de emancipação, porém outros tantos mais de história. Considerando que a cidade começou no litoral, a história do povoamento, a colonização pode ser ainda maior. Então procuramos buscar uma data que fosse oficial, por isso escolhemos a criação da Freguesia, que é um ato oficial que já determina limites geográficos. Aqui vale explicar que, por ser a religião oficial do Estado, a igreja católica era um ente público, o padre era um funcionário público. Para a criação de uma Freguesia era obrigado a passar pela Assembleia Legislativa. A Freguesia é a parte religiosa de uma administração pública, que era obrigado a ter. Temos a vida civil, política e religiosa, tanto que transferiram a sede do município para Camboriú, mas não transferiram a sede eclesiástica. Ficou o único município, por mais de 50 anos, com a sede política num lugar e a sede eclesiástica noutro lugar, porque o padre João Rodrigues e a própria igreja católica tinham levado um golpe dos republicanos, não aceitou a questão de emancipar de transferir a sede eclesiástica, porque as duas governavam concomitantemente.
Semana que vem estaremos lançando a segunda edição do livro 'História das duas cidades', uma versão moderna, após 35 anos destas pesquisas com muitas novidades sobre a história da cidade e lá vamos esclarecer talvez melhor ainda a origem não só de Camboriú como de toda essa região do litoral".
"Esse é um marco importante, porque mostra que já tinha gente suficiente aqui para se construir uma capela", Mariana Schlickmann (historiadora)
O vereador Meirinho com a historiadora Mariana Schlickmann (Arquivo Pessoal)
"Fiquei muito feliz com o convite do vereador Meirinho para participar dessa pesquisa, porque é importante para o município ter um marco de fundação, isso para as questões patrimoniais e para criar um vínculo da população com a sua historia, com os patrimônios históricos da sua cidade é interessante, além dos turismo que também pode ser explorado. Chegamos nessa data por causa de um documento oficial que autoriza os moradores do Arraial de Bonsucesso do Distrito da Freguesia de Porto Belo a constituir uma capela filial com o nome de Nossa Senhora de Bonsucesso. Esse é um marco importante, porque mostra que já tinha gente suficiente aqui para se construir uma capela, antes desta data já havia pessoas habitando aqui, além das populações indígenas que já estavam aqui há milhares de anos, havia número suficiente de populações de origem portuguesa principalmente, e outras que estavam familiarizadas com essa cultura europeia católica para fundar uma capela. Não era uma questão de religiosidade, mas questões de poder, jurídicas, porque o Estado e a igreja eram a mesma coisa nessa época, registro de batismo, nascimento, casamento, tudo era feito através da igreja. Arraial de Bonsucesso se torna uma Freguesia, é o que mostra esse documento, Lei Provincial número 292 do livro do Presidente da Província de 1848/1849. Está no Arquivo Público do Estado de Santa Catarina. O artigo primeiro diz que fica autorizado o presidente da província para permitir aos moradores da margem do rio Camboriú, do Distrito da Freguesia de Porto Belo a constituição de uma capela filial com a nomeação de Nossa Senhora de Bonsucesso".