O projeto de lei 972/07, referente à criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas para o TRT da 1ª Região, recebeu, nesta segunda (10), parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O voto do relator, deputado Geraldo Pudim, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, com a emenda recebida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O parlamentar argumenta em seu relatório que estão obedecidos no projeto os requisitos constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, XVII), às atribuições do Congresso Nacional no que concerne à criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas (CF, art. 48, X) e à iniciativa reservada dos tribunais (CF, art. 96, II, b), além de atendidas as restrições impostas pelo § 1º do art. 169 da Carta Magna, conforme salientado pelo parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com Pudim, a juridicidade, está contemplada no projeto, assim como "a técnica legislativa e a redacional empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001".
Tramitação
O Projeto, que trata da criação e transformação de 224 cargos em comissão e mais de 600 funções comissionadas para o TRT da 1ª Região, aguarda entrar na pauta da comissão para ser votado. Após aprovação na CCJ, a matéria segue à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposição foi aprovada nas Comissões de Trabalho (CTASP) e de Finanças (CFT). A Comissão de Trabalho aprovou unanimemente o projeto com emenda, nos termos do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli. A Comissão de Finanças e Tributação concluiu pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda da Comissão de Trabalho de acordo com o parecer do relator, deputado Filipe Pereira.
Na CCJ, desde 13/12 de 2007 nenhuma emenda foi apresentada ao projeto até o prazo final para apresentações em 14/02 deste ano.
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