EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP
A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pela Advocacia-Geral da União - Procuradoria Regional da União - 3a Região - SP/MS, situada na Endereçoº andar, nesta Capital do Estado de São Paulo, por sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO , com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
Cuidam os autos de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora, na qualidade de Policial Rodoviário Federal, pleiteia a condenação da ré a lhe pagar auxílio-transporte.
Consoante os termos da exordial, o autor se deslocaria para o trabalho ora em veículo particular próprio ora por transporte coletivo, fazendo jus à percepção do auxílio-transporte intermunicipal.
Em que pese toda a narrativa apresentada, não merece qualquer acolhida o pleito formulado na exordial, como se passa a demonstrar.
Quanto ao mérito, a tese desenvolvida pela parte autora encontra-se totalmente desprovida de embasamento legal, não havendo como obter acolhimento. Senão vejamos.
"Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte COLETIVO municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta , autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do:
Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor ou empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho.
Art. 4º Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles
concedidos em virtude de:
Art. 5º O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1o, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subsequente:
§ 2o As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Transporte a que fizer jus o militar, o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a
proporcionalidade prevista no § 1o.
Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.
Parágrafo único. Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 1993, que forem remunerados por produção, não farão jus ao auxílio-transporte de que trata o caput deste artigo, e ao auxílio alimentação a que se refere o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992.
Art. 8º A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia,
condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6o.
Art. 13. Ficam revogados o § 1o do art. 1o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o art. 6o da Lei no 8.627, de 19 de fevereiro de 1993."
Em relação aos servidores militares, a matéria foi regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 2.963/99 .
Como todo benefício criado por lei para situações específicas, não pode ser interpretado de forma ampliativa. Pelo contrário: o princípio da legalidade impõe uma interpretação restritiva ao administrador e, da mesma forma, ao Judiciário.
No caso em tela, o próprio autor da ação reconheceu que não utiliza exclusivamente o transporte coletivo para o deslocamento no trajeto residência- base aérea.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Conforme disposição do art. 1º da MP nº 2.165- 36/01, não faz jus ao auxílio-transporte o servidor que se utiliza de transporte seletivo. Sendo este o caso dos autos, não deve ser concedido o benefício. 2. Ausente, na espécie, a certeza e a liquidez do direito pretendido, evidência que afasta a possibilidade de utilização da via especial do mandado de segurança para o exame da controvérsia. 3. Apelação conhecida e improvida. (MAS 200671000233839, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 22/08/2007)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.
COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO E DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE
COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, EM DETRIMENTO DO
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE
PASSAGEM. LEGALIDADE. 1. Consoante a Medida Provisória n. 1.783/98, sucessivamente reeditada, regulamentada pelo Decreto nº 2880/98, foi instituído o auxílio-transporte para custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 2. No que tange ao art. 2º da Instrução Normativa nº 4/2000, este diz claramente que os servidores terão direito à vantagem quando tenham que se utilizar do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, na hipótese de inexistência de transporte coletivo urbano municipal que realize o mesmo percurso, evitando, assim, maior dispêndio de numerário desnecessariamente, pois o transporte intermunicipal e interestadual têm, sabidamente, tarifas mais caras que o transporte urbano municipal. Não há exclusão de servidores que utilizam o transporte coletivo municipal, mas busca a norma administrativa tão- somente evitar que os servidores se utilizem do transporte mais dispendioso, quando podem se utilizar do serviço mais acessível. Do mesmo modo, não há exclusão daqueles servidores que se utilizem do transporte coletivo ferroviário ou aquaviário, vez que a norma é dirigida especificamente àqueles se utilizam do transporte urbano rodoviário 3. Quanto à Instrução Normativa n. 05/2002, mostra-se
perfeitamente cabível a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno, para comprovação dos gastos relativos ao transporte, uma vez que ninguém pode ser ressarcido sem comprovação do valor respectivo. Registre-se que a própria lei conferiu natureza indenizatória à verba em questão, o que requer, para sua concessão, a efetiva comprovação da
despesa. Note-se, ainda, que a norma ressalvou os casos e transporte municipal ou intermunicipal que não excedam o valor mensal de 100 (cem) UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) por mês. 4. Os atos da
Administração encontram fundamento no art. 37 da CF/88 que, expressamente, consignou os princípios norteadores e moralizadores da conduta administrativa, tendo em vista que é sabido que todo e qualquer ato administrativo deve observar o princípio da legalidade, com a finalidade de alcançar o interesse público (princípio da finalidade e interesse público), com observância dos conceitos éticos (moralidade) e dentro do que se situa como limites razoáveis (razoabilidade). 5. Ademais, da leitura das contrarrazões da União tem-se que as medidas adotadas são consequência da instauração de sindicância administrativa (Processo nº 08.656.012.508/99-99) que tinha o escopo de apurar as irregularidades no pagamento do auxílio-transporte, com o objetivo de impedir maiores prejuízos, bem como garantir a transparência e a proteção do erário público. 6. Apelação desprovida. (AMS 200234000315852, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 29/07/2008).
Por fim, insta asseverar que não há se falar na extensão da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0057388-55.2012.4.01.3400 ao autor. Isso porque, como se extrai do Ofício 650/2016/SRPRF-SP (documento em anexo), o Memorando Circular nº 01/2014 da CGRH determina a restrição do seu alcance apenas aos servidores representados pela entidade sindical na data da propositura da ação (26.11.2012).
Considerando que o autor tomara posse do cargo que ocupa em 07.01.2013, não á se falar em extensão da decisão para ele.
Por todo o exposto, a União pugna pela improcedência do pedido autoral.
Em não sendo acatado o entendimento supra alinhavado, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade processual e entendendo V. Exa existir algum direito ao demandante, impõe-se que seja determinada a compensação dos pagamentos já eventualmente efetuados pela ré sob o mesmo título.
DOS EVENTUAIS JUROS DE MORA
No caso de uma improvável condenação, que a União realmente não espera, os juros de mora porventura fixados somente seriam devidos a partir da citação e no percentual de 0,5% ao mês.
Ante todo o exposto, a União requer seja o pedido formulado na exordial julgado totalmente improcedente, por absoluta falta de fundamento legal.
Na remota hipótese de procedência da ação (o que não se espera), em atenção ao princípio da eventualidade, a União requer sejam acolhidas as demais alegações explicitadas nesta defesa, especialmente: a) a compensação de qualquer pagamento já realizado à parte autora, limitando-se a condenação ao pagamento da diferença, se houver; e b) a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9494/97.