2021 • Antonio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Bruno Miragem
15. O Direito Privado e o Direito do Consumidor em Tempos de Covid-19
Os 2 ventos da pandemia obrigam o legislador e o intérprete a adaptar os institutos do direito privado, que, neste momento crítico, devem harmonizar e compor os interesses de todos os grupos produtivos, como referencial ou âncora para que possamos todos, de mãos dadas, ultrapassar esta nova crise da melhor forma.
A escalabilidade viral da Covid-19 é extrema. Alastrando-se pelo mundo, fruto da globalização, e praticamente afetando todos os países, desencadeou consequências dramáticas: milhões de infectados e mais de trezentos e vinte mil óbitos em todo o mundo até o final de maio de 2020. À patogenia atual somam-se antigas e novas causas: meio ambiente ainda desamparado por inadiáveis políticas públicas relacionadas à saúde sanitária; consumismo como racionalidade econômica; medidas prevencionistas e precautórias ainda não absorvidas pela população; aumento de habitantes por faixa etária (sobretudo, em idades mais avançadas); concentração acentuada de indivíduos por metro quadrado em grandes centros. 3
A expressão "crise" deve ser ressignificada à luz da visão de Orlando Gomes, em relação à noção e força obrigatória dos contratos, ora por se afastarem dos padrões clássicos, ora por não terem atingido metas ambicionadas. 4
A crise do contrato, para o civilista baiano, verifica-se na sua noção, assim como na sua eficácia, no abalo que vem suportando o princípio da sua força obrigatória. 5
O que se espera, neste momento de crise, é que o Direito do Consumidor volte às origens, a partir duas normas dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da Republica, que definem o lugar do consumidor no sistema constitucional brasileiro, na expressão de Fabio Konder Comparato. 6
A incorporação, pela Constituição da Republica, de situações jurídicas antes disciplinadas pelo Direito Civil, faz com que a respectiva titularidade comporte uma alteração quantitativa de status, passando a se caracterizar como direitos subjetivos de matriz constitucional.
O maior reforço devido à assimetria das partes se justifica não só em face dos consumidores em geral, considerada a vulnerabilidade como chave-mestra da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/1990), como, sobretudo, em face dos consumidores "duplamente vulneráveis" às práticas do mercado, destacando-se o consumidor-criança e o consumidor-idoso 7 , que apresentam um nível maior de fragilidade diante da falta de discernimento (crianças) ou de percepção (idosos), que os acaba colocando como mais suscetíveis a determinados apelos promovidos pelos fornecedores.
Merecem destaque, ainda, o consumidor-analfabeto, a quem, potencialmente, pende a falta de possibilidade de pleno acesso a informações sobre os negócios entabulados, bem como o consumidor-doente (não só o deficiente mas qualquer pessoa contaminada pelo vírus COVID-19 ou outra moléstia provisória ou permanente), cuja debilidade o deixa em situação despriviliegiada face a eventual discussão contratual. Nesse aspecto, aliás, um consumidor-doente que não obtém a cobertura de determinada patologia por parte de empresa fornecedora de plano de saúde sofre duas vezes, pois a angústia pela falta de tratamento, fator que contribui para o agravamento da patologia, é somada àquela. 8
A ideia de uma sistemática proteção ao consumidor nas relações de mercado é sem dúvida estranha à teoria econômica clássica. Para esta, por vezes revisitada em novos movimentos, a necessidade econômica individual deveria se manifestar livremente e não cabe falar em proteção do consumidor, pois é este, afinal de contas, quem dita as leis no mercado. 9
2.Panorama do direito privado brasileiro na pandemia da COVID-19. Revisão dos contratos e aplicação do caso fortuito ou força maior. Regime jurídico de emergência. Superendividamento dos consumidores
A disseminação do coronavírus (COVID-19) atingiu todos os setores da vida e trouxe inúmeros efeitos sobretudo na saúde da economia do país, importando na redução da projeção do PIB de 2.4% para 2,1%, e acarretando perda de mão-de-obra, redução de atividades, diminuição da produtividade e do consumo, interrupção e atraso no cumprimento de prazos, restrição aos deslocamentos, desemprego, fechamento de centros comerciais e industriais. Essa gama de efeitos repercute nas contratações existentes, com a impossibilidade de cumprimento das obrigações pendentes. 10
No âmbito nacional, o Congresso Nacional decretou o estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo n. 6 de 2020 relacionada à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e a Lei Federal n. 13.979 de 2020 estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, incluindo o isolamento às pessoas doentes e contaminadas e a quarentena às pessoas com suspeita de contaminação.
A Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou a operacionalização do disposto na lei acima, estabelece, em seu art. 3º, § 2º, que a medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio.
Em primeiro lugar, é de se destacar uma preocupação com a revisão e conservação dos contratos cativos de longa duração, sejam de trato sucessivo, que se prolongam no tempo, como planos de saúde, ou sejam de execução diferida, como mensalidades escolares, que, caso a caso, dependendo das condições sócio-econômicas das partes, devem ter suas prestações ajustadas ao caos provocado pela pandemia, com situações como perda de renda ou emprego pelas partes. Nos contratos de execução continuada ou diferida, a pandemia, embora por vezes não impossibilite a prestação, pode torná-la extremamente onerosa ao devedor, de modo a justificar a revisão ou a resolução contratuais, ou mesmo a repactuação esponânea da avença pelas partes, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos.
Em outros …
6 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201070773/15-o-direito-privado-e-o-direito-do-consumidor-em-tempos-de-covid-19-ii-o-direito-do-consumidor-no-mundo-em-transformacao