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Marco legal das agências reguladoras segue para sanção presidencial
Aprovado no Senado Federal, projeto garante maior autonomia aos órgãos e cria meios para evitar a influência de empresas privadas no setor regulado
A matéria aprovada prevê que os indicados para ocupar os cargos nas agências reguladoras deverão ter ficha limpa e não poderão ser dirigentes partidários ou parentes de políticos (Créditos: Andrey_Popov/ Shutterstock)
05/06/2019 | 17:27 - O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 52/2013, que trata do marco legal das agências reguladoras, garantindo maior autonomia aos órgãos e criando meios para evitar a influência de empresas privadas no setor regulado. O texto, que já tramitava há oito anos no Congresso, segue agora para sanção presidencial.
Segundo os senadores, a lei também é importante para a melhoria dos serviços à população. "Estamos cansados de reclamar diariamente da má qualidade dos serviços públicos no Brasil, quer serviços de transporte, quer serviços de energia elétrica, de combustíveis. E essa reclamação se transforma nessa nova lei", disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).