ConJur - Suspensão de implantação do juiz das garantias foi destaque
18 de janeiro de 2020, 8h23 Imprimir Enviar
O presidente Dias Toffoli suspendeu por seis meses (180 dias) a implantação do juiz das garantias, previsto na "lei anticrime" (Lei 13.964/19). O prazo inicial de 30 dias, segundo o ministro, era insuficiente para que os tribunais promovam as devidas adaptações.
"Impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais", explicou o ministro.
A decisão de Toffoli já era esperada e foi elogiada por advogados, porém, ainda está longe de ser unanimidade. Entre membros do Poder Judiciário, a decisão foi encarada com certo alívio. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que a prorrogação do prazo final vai possibilitar um melhor planejamento.
A implementação do juiz das garantias demanda organização, que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal."
Dias Toffoli, presidente do do STF, ao conceder liminar suspendendo a implementação do juiz das garantias.
Responsável pelo primeiro grande golpe na "lava jato" — que permitiu ao réu o direito de se defender e de rebater todas as alegações com carga acusatória —, o criminalista Alberto Zacharias Toron receia que punitivismo se intensifique ainda mais no país.
"Acho que dá para ser mais punitivista. E corremos o risco de nos tornarmos um país muito mais punitivo. Basta dizer que o próximo passo é o sujeito ser condenado por um júri e já sair preso", afirmou.
Em entrevista à ConJur, Toron também disse acreditar que o ex-presidente Lula foi vítima de lawfare, tese defendida pelo advogado Cristiano Zanin. "O fato de o Lula ter sido julgado com a velocidade que foi no caso do triplex escancara que quiseram tirá-lo do páreo eleitoral para favorecer um candidato. E pior. O juiz que o julgou se tornou ministro do concorrente vencedor. Isso escancara o uso do Direito como instrumento de perseguição política".
Com 62,1 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre a decisão que determinou a prisão domiciliar de um advogado. Na decisão, o juiz criticou a Lei 13.869/19, conhecida como lei contra abuso de autoridade.
Por fim, ele afirma que a "espada da incerteza" está sob sua cabeça e cita a música Cowboy Fora da Lei. "Como diria Raul Seixas, 'eu não sou besta pra tirar onda de herói'".
A segunda notícia mais lida, com 60,2 mil acessos, mostra o inusitado caso em que um contrato de submissão sexual foi anexado na petição inicial de ação de danos morais contra uma seguradora.
Quem percebeu foi o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, do 4ª Juizado Especial Cível de Cuiabá, que ordenou que o contrato fosse retirado do processo por ser estranho aos autos.