Quinta, 01 Março 2018 14:58
A juíza Aurea Regina Sampaio, da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou o prosseguimento da obrigatoriedade da contribuição sindical.
A magistrada apontou "vício constitucional formal, de origem" na Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017). De acordo com a juíza, as mudanças no imposto sindical deveriam ser executadas por meio de Lei Complementar.
"Qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13567/2017, que é Lei Ordinária", proferiu Aurea Regina Sampaio.
A decisão foi publicada no dia 22 de fevereiro e se refere a um caso específico, uma ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro.
Essa entidade sindical solicitou o desconto da contribuição (um dia de trabalho) sobre os empregados da Prolar Id Serviços Médicos Eireli.
Outra gravidade na alteração da Lei Trabalhista diz respeito ao Código Tributário Nacional. Em seu artigo 3º, esse código estabelece que o tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
"O Código Tributário Nacional é Lei Complementar. Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar", destaca a juíza.
Ela ainda lembra que sua decisão não diz respeito sobre ser a favor ou contra a contribuição sindical, mas sim de questão da lei e de segurança jurídica.
"Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também", escreve a magistrada em sua decisão.
Essa é o terceiro deferimento em favor do prosseguimento da contribuição sindical obrigatória no Brasil desde o vigor da Reforma Trabalhista. Outras duas decisões semelhantes foram dadas na Justiça Trabalhista de Santa Catarina.