Liberdade religiosa e o direito à educação religiosa| Jornal o Säo Paulo
Liberdade religiosa e o direito à educação religiosa
A educação religiosa é um tema atual tanto para o desenvolvimento dos povos e o consequente fomento às liberdades individuais quanto para a proteção do direito fundamental da pessoa em defender suas crenças, de acordo com sua própria consciência.
Na recente Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4.439), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica. Nesse julgamento, foi considerado que a educação religiosa não é conflitiva com a laicidade do Estado.
Por outro lado, há de se destacar que a educação é um componente de suma importância para a formação dos homens e, por isso, é um direito que não pode ser tolhido das pessoas. Nesse processo, o dever de educar pertence, primariamente, à família e, para cumprir sua missão, ela conta com a ajuda da sociedade.
Nesse sentido, a educação, além de ser um direito/dever dos pais ou a quem eles confiam, também conta com certos deveres e direitos que competem à sociedade civil. Porém, a finalidade da educação é a formação integral da pessoa, que atende ao fim último do homem: que ele se abra ao sentido da vida e desperte e avive nele a realidade da transcendência. Por consequência, também é uma função da educação a formação moral e religiosa.
Logo, a fundamentação da liberdade de educação deriva do direito à liberdade religiosa, pois acarreta o direito a receber um ensinamento religioso de acordo com as próprias convicções sociais e individuais. A atividade discente e docente que o Estado deve propiciar, bem como os demais direitos referentes à liberdade religiosa, deverá, ainda, respeitar e, dentro dos limites jurídico-institucionais, apoiar os centros de educação denominados confessionais.
Não por acaso, o direito internacional reconhece, amplamente, estas garantias jurídicas; a Declaração Universal dos Direitos Humanos aborda, em seu artigo 26, o direito à instrução – educação –, dando aos pais plenos direitos na escolha do modelo de educação para seus filhos. Na mesma perspectiva, a Declaração dos Direitos das Crianças, em seu princípio 7º (ONU, 2015), indica que são os pais os primeiros responsáveis capazes de nortear a educação e orientação de seus filhos.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor no Brasil por meio do Decreto 591, de 6 de julho de 1992, confirma o poder dos pais na escolha dos meios referentes à educação dos filhos, afirmando que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
Os Estados signatários desse Pacto se comprometem a respeitar a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
O dever dos pais em educar seus filhos é um direito anterior ao do Estado, e esse não pode suprimi-lo; além disso, ele tem o dever de protegê-lo com os meios necessários para que o estabelecimento desse direito não seja meramente formal, mas, antes, real.