Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 62 de 22.04.2014 (Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime
ADE DRF/CURITIBA 62/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 62 de 22.04.2014
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito do cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter suas classificações alteradas conforme Anexo Único.
Art. 2º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, conforme o disposto no Inciso II do §3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008.