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pedido de reserva de vaga em Jurisprudência
TJ-DF - 20080020114941 DF 0011494-12.2008.8.07.0000 (TJ-DF)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE RESERVA DE VAGA - PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - NOMEAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Há que se reconhecer o direito líquido e certo de candidato que comprovadamente apresenta deficiência visual denominada de visão monocular.
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 117847620104014100 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. EXAMES MÉDICOS. MOLÉSTIA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À RESERVA DE VAGA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Confirmada a aptidão da autora, em posterior laudo médico, ao exercício do cargo público, desaparece o óbice erigido pela Administração, surgindo, consequentemente, o seu direito à reserva de vaga. 2. Remessa oficial desprovida. 3. Sentença confirmada.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10223120116544001 Divinópolis (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - PEDIDO LIMINAR - RESERVA DE VAGA -DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. - Para a concessão da ordem mandamental, em caráter liminar, é imprescindível que o direito líquido e certo seja comprovado de imediato - A aprovação de candidato em certame para formação de quadro de reserva não lhe confere, de plano, direito subjetivo à reserva de vaga ou nomeação no respectivo cargo, mas tão somente mera expectativa de direito - Recurso a que se nega provimento.
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00891207920198090000 (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA EM CARGO PÚBLICO E RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ESGOTAMENTO DO OBJETO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 1. O artigo 1.059 do CPC/15 estabelece que, ao pedido de tutela antecipada pleiteado contra a Fazenda Pública, é aplicável o disposto na Lei nº 8.347/92 que, por seu turno, impõe restrições, quando a medida esgota, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, que na espécie trata-se de pedido de reserva de vaga em cargo público e reconhecimento da ilegalidade na contratação de temporários. 2. Para o Tribunal reformar a decisão agravada, referente à antecipação dos efeitos da tutela, a parte deve demonstrar que ela padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia, situação não vislumbrada na espécie. A decisão se encontra adstrita à convicção do magistrado, que deve se valer do bom senso e de seu prudente arbítrio, na aferição das provas carreadas ao bojo dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00117847620104014100 (TRF-1)
TJ-DF - 20150020232888 DF 0023754-77.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, em tese, as vagas decorrentes de aposentadorias, não geram a expectativa de direito à nomeação (precedentes do STF).
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71006783443 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, EM PARTE, NA ORIGEM. Da análise dos documentos acostados pela parte Agravante, vê-se que há prova suficiente para a caracterização de um juízo de probabilidade do direito afirmado. Pretendendo o agravante discutir a validade do ato que eliminou a autora do concurso público, por considerá-la inapta no exame psicológico, torna-se necessário assegurar a manutenção da parte-autora nas próximas etapas do certame, sob pena de a tutela buscada judicialmente tornar-se inócua, pois, ao final do processo, o concurso já vai ter sido realizado, prejudicando eventual legitimidade do direito invocado. Por outro lado, a manutenção do candidato não importa irreversibilidade da medida, dado o caráter precário da presente decisão, já que, caso os pedidos originários sejam, ao final, julgados improcedentes, o agravante poderá ser excluído do certame, e até mesmo da vaga porventura assumida, com o chamamento do próximo da lista. Demonstrada, portanto, a satisfação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 , é de ser provido o recurso. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 71006783443 , Segunda Turma... Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2017).
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131697377001 MG (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO EQUIVOCADA - PEDIDO LIMINAR - RESERVA DE VAGA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO. 1.O simples ajuizamento da ação ordinária com vistas a assegurar, à candidata, a posse e o exercício definitivo do cargo público pretendido torna manifestamente despicienda a reserva de vaga. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da agravante. 2. Requisitos da medida antecipatória não verificados. 3. Recurso não provido.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71006255681 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. Os documentos acostados aos autos indicam a existência de argumento sólido a sustentar a pretensão de anulação das questões enumeradas na inicial, aliado à existência de outras demandas judiciais onde as mesmas questões ora impugnadas foram consideradas irregulares, do que decorre a probabilidade do direito afirmado. Ademais, está suficientemente demonstrado o risco ao resultado útil do processo, caso não seja feita a reserva de vaga aos agravantes, pois, em sendo procedente a ação, os autores serão reclassificados em posição mais vantajosa do que aquela atualmente ocupada, com maior probabilidade de serem convocados para o cargo almejado. Por outro lado, aguardar o trânsito em julgado da ação originária poderá acarretar dano irreparável aos agravantes, ante o risco de não serem convocados para o provimento das vagas durante o prazo de validade do concurso.A reserva provisória de vagas que não importa em irreversibilidade da medida, pois, caso o desfecho ocorra com a improcedência do pleito, a situação dos agravantes retornará ao statu quo, sem qualquer prejuízo para o certame, com a imediata recolocação dos autores na classificação atual em que se encontram. Decisão reformada na origem, confirmando-se a tutela de urgência deferida, determinando que o réu proceda à reclassificação dos agravantes no certame, considerando a atribuição de pontos relativos às questões impugnadas, com a reserva de vagas até o julgamento final da ação originária.AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.
TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança AGR1 201500202328881 Mandado de Segurança (TJ-DF)