Em que casos o INSS pode realizar cancelamento automático do benefício? | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Em que casos o INSS pode realizar cancelamento automático do benefício?
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 06 de junho de 2020, o julgamento Tema 709, no qual trata da "Possibilidade de percepção do benefício de aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde."
Ou seja, na verdade pretendia-se verificar se o trabalhador que conseguiu a concessão da aposentadoria especial, continue trabalhando em atividades que sejam consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física, deveria continuar recebendo o benefício especial, correndo o risco de ter a aposentadoria concedida suspensa.
É importante lembrarmos que essa discussão nasceu com o Recurso Extraordinário – RE 791961 (precedente) -, originário do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) com sede em Porto Alegre/RS, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º Art. 57, da Lei n. 8213/91.
Vamos esclarecer que o dispositivo acima, tem a seguinte redação:
O STF, no Recurso Extraordinário (RE – 791961), ajuizado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, foi provido (aceitou a decisão do INSS), fixando uma tese em repercussão geral, que está assim redigida:
Na verdade, quando um cidadão consegue a concessão de uma aposentadoria especial por estar num trabalho que pode prejudicar sua saúde, ele não poderá retornar para a mesma função, pois, o retorno irá permitir o INSS cancelar automaticamente o benefício.