Termos e Condições Especiais de Venda - Social Ads - PDF
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Brian Carmona Monsanto
1 Termos e Condições Especiais de Venda - Social Ads Os presentes termos e condições especiais de venda (doravante Condições Especiais de Venda ou os CPV regulamentam a relação entre: A APVO, uma empresa constituída ao abrigo da lei Californiana com sede em 160 Spear Street, Suite 1620, São Francisco, CA94105, EUA que opera o Sítio Web doravante "APVO". Por um lado, E O Membro do Sítio Web referenciado com o nome de domínio no âmbito do significado das Condições de Utilização do mencionado Sítio Web que tenha subscrito uma das funcionalidades pagáveis oferecidas pela APVO nos termos e condições abaixo estipuladas, doravante o Assinante Por outro lado, Preâmbulo A empresa APVO opera um sítio da Internet que pode ser acedido através do endereço utilizando as tecnologias disponíveis, em especial um computador ou um terminal móvel que permite aos Membros criarem e publicarem em linha os seus perfis profissionais, de acordo com determinadas condições, tendo em vista em especial o desenvolvimento da sua rede profissional, encontrarem oportunidades profissionais, fazerem intercâmbio de ideias, nomeadamente ao contactarem com outros membros, ao participarem nos fóruns criados e geridos pelos próprios ou por membros ou através da publicitação de eventos, tudo directamente ligado com a sua actividade profissional (doravante designado como o Sítio ). Este Membro registou-se no Sítio e como tal aceitou as Condições de Utilização do mencionado Sítio, o que constitui um contrato entre a APVO e o Membro e permite que o último aceda, de acordo com as condições estipuladas, aos serviços grátis do mencionado Sítio. O Membro decidiu também utilizar um serviço opcional sujeito a pagamento disponibilizado pela APVO que consiste na distribuição de anúncios aos outros Membros e assim aceitar os presentes Termos e Condições Especiais de Venda quando subscreve este serviço opcional (doravante designado como a Assinatura Social Ads ). 1
2 Ao fazer esta Assinatura o Assinante confirma que leu os presentes Termos e Condições Especiais de Venda e concorda em aderir a estes sem excepção ao assinalar na respectiva caixa. Os presentes Termos e Condições Especiais de Venda são um Documento Contratual no âmbito do significado das Condições de Utilização do Sítio Web e constituem uma parte integral do Contrato celebrado entre o Membro e a APVO constituído pelas mencionadas Condições de Utilização e pelos Documentos Contratuais. Se o Membro não pretende aderir a qualquer das obrigações ou condições incluídas nos presentes Termos e Condições Especiais de Venda, é-lhe solicitado que não faça a assinatura. Artigo 1 Fazer a Assinatura de "Social Ads" Qualquer pessoa que pretenda fazer uma Assinatura Social Ads deve em primeiro lugar registar-se como Membro da VIADEO e ter lido e aceite integralmente as Condições de Utilização do Sítio. Para fazer uma Assinatura Social Ads, o Membro deve ligar-se ao sítio VIADEO e carregar no ícone "Social Ads". Será então apresentado ao Membro uma interface que lhe permitirá (i) criar o anúncio que pretende distribuir aos outros Membros (doravante o Anúncio" ou os Anúncios ), (ii) indicar os detalhes da sua distribuição, (iii) confirmar as suas escolhas através do resumo do seu pedido e pagar o custo deste pedido. Esta interface será designada doravante como O Formulário de Social Ads. Antes da confirmação final do pedido, o Membro deve assinalar a caixa com a indicação Li e compreendi os Termos e Condições Especiais de Venda, confirmando assim que leu os presentes Termos e Condições Especiais de Venda e que concorda em aderir a estes na íntegra. O Membro tornar-se-á agora o Assinante. Artigo 2 Descrição do serviço 2.1. Conteúdo dos Anúncios O Anúncio incluirá um título, o próprio texto do Anúncio, uma ligação ao perfil Viadeo do Assinante ou outro URL (sítio web etc.) e/ou outro conteúdo oferecido pelo Formulário de Social Ads. O conteúdo do Anúncio e a referência URL no mesmo devem cumprir estritamente com as normas estabelecidas no artigo 2 dos Termos e Condições Gerais de Utilização do sítio viadeo.com e no artigo 3 dos presentes Termos e Condições Especiais. 2
3 2.2. Especificações e controlo de distribuição O Assinante pode especificar a distribuição do seu Anúncio ao definir, de acordo com as condições, em especial as relacionadas com o preçário, indicadas no Formulário de Social Ads o número de apresentações do Anúncio, em especial na página dos Membros da Viadeo durante o primeiro Período de distribuição, a/s categoria/s dos Membros alvo (doravante o Dirigir a Campanha, e a data e hora de início da distribuição. O Assinante pode escolher começar a distribuição de imediato, se tal for possível, tendo em consideração as restrições de serviço (em especial em relação à disponibilidade do alvo pretendido pelo Assinante), a data e hora em que a distribuição terá início será a hora em que a transacção é confirmada através do Formulário de Social Ads. A hora de confirmação será arredondada para a hora total seguinte (i.e., 20:00 para uma confirmação efectuada às 19:15), mas a distribuição terá início à hora actual da confirmação final (no exemplo apresentado, o Assinante terá então um adicional de 45 minutos de distribuição). Se o Assinante escolher distribuir o seu Anúncio num período posterior, ou se não existir outra opção porque o Alvo seleccionado está indisponível na data e hora pretendida, através de um calendário acessível no Formulário de Social Ads é permitido seleccionar a data e hora da primeira distribuição do seu Anúncio, em função da disponibilidade do serviço. A distribuição terá a duração de sete (7) dias a contar da data e hora seleccionadas conforme acima especificado (doravante a Duração, consistindo em seis (6) períodos de vinte e quatro (24) horas (doravante designado como o Período ou os Períodos ); horas que coincidam com Sábado ou Domingo serão contadas como metade (assim, um Sábado ou Domingo (24 horas) é contado como 12 horas). Logo que o Anúncio, a distribuição e a transacção sejam confirmadas através do Formulário de Social Ads, to Assinante pode acompanhar a evolução do seu Anúncio utilizando as funções de controlo de Social Ads, disponíveis a partir da sua conta. Ao carregar neste ícone, podem consultar o número de apresentações entregues, o número de cliques e a taxa de cliques do Anúncio, para cada Período, e o número total de apresentações entregues entre o início da distribuição e o acesso ao sítio Web. O Assinante pode, também, modificar o seu Anúncio durante a distribuição, consultar o histórico das diferentes versões do mencionado anúncio desde o início da sua distribuição e escolher reactivar uma versão anterior, que será então a nova versão distribuída. O Assinante pode, a qualquer momento, acabar a distribuição do Anúncio, o que resultará no final antecipado da Assinatura de acordo com as condições especificadas no artigo 4.2 abaixo Obrigações da APVO em relação à distribuição do Anúncio A APVO concorda em distribuir o Anúncio aos Membros, em especial através da sua página Viadeo, de acordo com as definições seleccionas pelo Assinante quando fez a Assinatura, em 3
4 especial em relação ao Alvo, o país e o número de apresentações, de acordo com as condições e limites abaixo em relação ao número de apresentações. Ao fazer a Assinatura, o Assinante selecciona o número de vezes que o seu Anúncio será apresentado aos Membros durante o primeiro Período (doravante Número de apresentações inicial ), de acordo com as condições, em especial das que se relacionam com o preçário, estabelecido no Formulário de Social Ads. O preço será em função do Número de apresentações seleccionado. A APVO concorda em apresentar o Anúncio a um número de Membros igual ao Número inicial de apresentações (doravante Compromisso 1 ). Se esta obrigação não for cumprida, o Assinante terá direito a um reembolso, de acordo com as condições e limites abaixo determinados. O número de apresentações para os Períodos seguintes ao primeiro período será determinado com base no número de cliques sobre o Anúncio durante o Período anterior, utilizando uma variável, doravante mencionada como os Ganhos por clique, definida no Formulário de Social Ads. Os cliques considerados para este efeito estão definidos no artigo 2.4 abaixo. O número de apresentações para cada Período a seguir ao primeiro Período, determinado com base na distribuição do Anúncio e os Ganhos por clique do Período anterior, serão grátis para o Assinante (doravante Número de apresentações ganhas ). A APVO concorda em fornecer o número de apresentações ganhas em cada Período (com excepção para o primeiro Período), até a um limite (doravante o Tope ) igual ao Número inicial de apresentações multiplicado por um Coeficiente pré determinado (doravante Compromisso 2 ). O Coeficiente em questão varia em função do País em que o Anúncio é distribuído. Este pode ser visualizado, para cada país, se carregar na seguinte ligação: Se, para um determinado Período, o número de apresentações do Anúncio entregues pela APVO for abaixo do Número inicial de apresentações (para o primeiro Período) ou se o Número de apresentações ganhas (para os Períodos seguintes) e está também abaixo do Limite para o Período em questão, o número de apresentações não entregues durante este Período pode ser reembolsado pela APVO de acordo com as seguintes condições. No final do Período de distribuição do Anúncio, o número de apresentações entregues pela APVO em cada período, até ao Limite para cada um destes períodos, doravante mencionados como o Total de apresentações entregues será adicionado ao total de Compromissos da APVO (Compromisso 1 + Compromisso 2, doravante mencionado como o Total de Compromissos ). Qualquer reembolso devido ao Assinante será calculado utilizando a seguinte fórmula: 4
5 Reembolso = (1 - [Total de apresentações entregues] / [Total de Compromissos]) * (Total do preço do Anúncio) onde o Total do preço do Anúncio é igual ao preço pago pelo Assinante à APVO no momento da confirmação da Assinatura (i.e. o preço da distribuição escolhida + o preço de qualquer alvo seleccionado pelo Assinante). Se, de acordo com a fórmula acima, for devido um reembolso ao Assinante, este será informado do mesmo via enviado para o endereço informado aquando do registo no Sítio. Após recepção desta mensagem, o Assinante deve contactar o serviço a clientes carregando na seguinte ligação: para confirmar o seu endereço postal e activar o processo de reembolso. Se o Assinante pagou inicialmente a Assinatura através de cartão bancário, o Reembolso será enviado para o mesmo, dependendo do seu país de residência, ou sob a forma de cheque na moeda utilizada para o pagamento da Assinatura ou através de uma transferência a ser creditada na conta utilizada para o pagamento inicial, na moeda utilizada para o pagamento, no prazo de um mês a contar da recepção pela APVO do a confirmar o endereço postal e da activação do processo de reembolso. Se o Assinante pagou inicialmente a Assinatura utilizando uma conta PayPal, o Reembolso será efectuado utilizando esta conta, após recepção pela APVO do a activar o processo de reembolso Cliques considerados no cálculo do Número de apresentações ganhas Apenas os cliques seguintes serão considerados no cálculo do Número de apresentações ganhas para cada período: - Cliques no nome do Assinante (se mencionado no Anúncio) que ligam ao seu perfil Viadeo, se o título do Anúncio inclui uma ligação a este perfil; - Cliques no título do Anúncio ou no conteúdo do anúncio (texto). que ligará ao URL escolhido pelo Assinante (quer este seja o seu perfil Viadeo ou outro URL); - Cliques na imagem seleccionada pelo Assinante, quer esta seja a foto do seu perfil Viadeo com uma ligação a este perfil ou uma imagem (logo, etc.) diferente da foto do seu perfil com uma ligação seleccionado para um URL diferente do seu perfil. No entanto, não serão considerados os cliques seguintes no Anúncio: - Cliques feitos pelo Assinante; - Cliques feitos por Contactos Viadeo do Assinante; - Cliques feitos através de Membros Viadeo que se registaram no Sítio há menos de uma semana; - Cliques, excepto o primeiro, feitos por um único Membro durante um período virtual de vinte e quatro (24) horas, a contar do primeiro clique feito por esse Membro; 5
6 - Cliques na cruz para fechar o Anúncio (quando um Membro fecha o Anúncio, este não irá aparecer de novo na sua página de membros Viadeo e não lhe será enviado de novo). Artigo 3 Obrigações e responsabilidade do Assinante em relação aos Anúncios Obrigações e responsabilidade do Assinante em relação ao conteúdo do Anúncio O Assinante concorda expressamente em distribuir apenas Anúncios que cumpram todos os regulamentos incluídos no artigo 2 das Condições Gerais de Utilização do sítio viadeo.com e todas as leis e regulamentos em vigor e os direitos de terceiros (direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade, direitos de imagem e de nome etc.). Em especial, o Assinante concorda em não distribuir Anúncios com conteúdo que seja ilegal, difamatório, incorrecto, ofensivo, etc., ou que se relacione com algo (produto, serviço, actividade) cuja venda ou utilização seja proibida ou regulada, tais como, em especial, drogas, prostituição, pornografia, órgãos ou outras partes do corpo humano, armas, medicamentos, jogos de azar etc. O Assinante deverá ser o único responsável por qualquer violação destas obrigações, e deverá indemnizar a APVO em relação a qualquer acção tomada a este respeito, de acordo com as condições especificadas no artigo 3.3. abaixo Obrigações e responsabilidade do Assinante em relação ao URL incluído no Anúncio O Assinante concorda expressamente em indicar nos Anúncios apenas ligações a URLs cujo conteúdo cumpra as leis e regulamentos em vigor. É proibido, em especial, inserir nos Anúncios ligações a URLs, directa ou indirectamente, com conteúdo relacionado com algo (produto, serviço, actividade) cuja venda ou utilização seja proibida ou regulada, tais como, em especial, drogas, prostituição, pornografia, órgãos ou outras partes do corpo humano, armas, medicamentos, jogos de azar etc. O Assinante deverá ser o único responsável por qualquer violação destas obrigações, e deverá indemnizar a APVO em relação a qualquer acção tomada a este respeito, de acordo com as condições especificadas no artigo 3.3. abaixo Pós moderação limitação de responsabilidade da APVO A APVO fará uma verificação manual dos Anúncios após a sua publicação. Esta verificação não substitui em circunstância alguma o Assinante em relação à obrigação de cumprir os regulamentos incluídos nos artigos 3.1 e 3.2 acima. Esta verificação irá abranger em especial, em complemento ao conteúdo dos Anúncios e aos URLs inseridos na ligação dos Anúncios, quaisquer comentários no Anúncio por outros Membros e a taxa de fecho do Anúncio pelos Membros quando os recebem. 6
7 A APVO terá o direito de cessar imediatamente e sem aviso prévio a distribuição de qualquer Anúncio cujo conteúdo esteja em violação das leis e regulamentos em vigor, ou das obrigações impostas pelo presente documento, ou que incluam um URL que se refira a tal conteúdo. A APVO terá também direito, em tal situação, a cancelar imediatamente e sem aviso prévio o Contrato com o Assinante sendo o mesmo considerado o único responsável, sem prejuízo de quaisquer danos a que a APVO possa ter direito como resultado de perdas decorrentes do resultado da violação pelo Assinante das suas obrigações contratuais e legais. Certamente, em tal situação o Assinante não terá direito a qualquer tipo de reembolso. A responsabilidade da APVO é limitada à prestação do serviço de acordo com as condições e limites especificados no artigo 2 acima, ao preço de Assinatura pago pelo Assinante. A APVO não será em circunstância alguma responsável em relação ao conteúdo dos Anúncios e/ou ao conteúdo ligado pelo URL inserido nos Anúncios pelo Assinante. O Assinante deverá indemnizar a APVO em relação a qualquer acção tomada a este respeito, e, consequentemente, em relação a qualquer condenação imposta à APVO. Assim, o Assinante pagará a totalidade do montante de quaisquer danos, custos ou publicações legais ou outras medidas semelhantes que a APVO seja ordenada a pagar ou a realizar e todas as custas de tribunal e legais incorridas pela APVO na defesa dos seus direitos. Em complemento, a APVO não será considerada responsável pela distribuição do Anúncio ao Alvo, em especial se os Membros prestarem informações incompletas ou incorrectas ao Sítio. Artigo 4 Duração e cancelamento da Assinatura de Social Ads 4.1. Duração da Assinatura de Social Ads A Assinatura é acordada para a distribuição do Anúncio e como tal expira no final do Período especificado no artigo 2 acima. Esta pode ser renovada pelo Assinante por um período igual ao período Inicial, utilizando a correspondente opção nas funções de controlo dos Social Ads acessíveis através da sua conta e pagando o preço especificado para esta nova distribuição Cancelamento antecipado da Assinatura de Social Ads O Assinante pode decidir terminar, a qualquer momento, a distribuição do Anúncio seguindo o respectivo procedimento no Formulário de Social Ads. Esta decisão será final e resultará no cancelamento imediato da Assinatura. Uma tal decisão unilateral por parte do Assinante não resultará num reembolso total ou parcial do preço da Assinatura. Se prejuízo da opção de cancelamento mencionada no artigo 3.3 acima, a APVO terá direito a cancelar o contrato de imediato no caso de o Assinante não cumprir com as suas outras obrigações, e em especial pagar o preço especificado no artigo 5 abaixo. Tal cancelamento resultará na imediata cessação da distribuição do Anúncio. Este não afecta o direito da APVO 7
8 a solicitar compensação por todas as perdas incorridas como resultado de quaisquer incumprimentos contratuais por parte do Assinante. Artigo 5 Preço, condições de facturação e pagamento em atraso ou falta de pagamento 5.1. Preços e métodos de pagamento para Assinatura de Social Ads Tendo em vista fazer uma Assinatura de Social Ads, o Assinante deve seguir os passos estabelecidos no Formulário de Social Ads, até à confirmação final. O preço da Assinatura, a moeda e os métodos de pagamento estão especificados neste formulário. O montante especificado será debitado na conta bancária ou na conta PayPal do Assinante a seguir à confirmação do pedido Facturação Se o Assinante assim o solicitar aquando da realização da sua Assinatura, a APVO emitirá uma factura especificando o nome completo e endereço do Assinante, conforme indicado por este. Esta factura incluirá, se for o caso, todos os impostos pagáveis de acordo com os regulamentos em vigor no país em que o serviço é prestado. A factura estará disponível no Sítio através da página de controlo do Assinante Atraso ou falta de pagamento Qualquer atraso ou falta de pagamento por parte do Assinante resultará num aviso a ser enviado ao Assinante via correio electrónico, informando que tem um período de oito (8) dias para resolver a situação. Durante este período, será suspenso o acesso às funções relacionadas com a Assinatura. Se todos os montantes devidos não forem pagos neste período, a APVO terá o direito de cancelar o contrato, de acordo com as disposições do artigo 4.2 dos presentes Termos e Condições Especiais. Qualquer atraso no pagamento resultará no processamento de uma despesa por atraso de pagamento de 15,00 e penalizações por atraso de pagamento iguais a uma vez e meia a taxa de juro legal que serão cobradas a partir da data da notificação mencionada no parágrafo anterior. 8