VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação.
"Em lugar do inciso VII, vigora atualmente a Lei 5.988, de 14.12.73(no tít. Direito Autoral, ínt.), art. 131..."
No entendimento do ilustre autoralista, Professor José de Oliveira Ascensão (7), ao discorrer sobre o assunto, vaticina: " ...Estarão estas disposições revogadas? Ou pelo contrário deverão considerar-se "legislação especial", estando por isso em vigor na medida em que não forem contrariadas pelas novas regras? Será esta posição que justificará uma tendência, que notamos de vários lados, de continuar a recorrer aos preceitos do Código Civil para a exposição da matéria.
Não cremos porém que semelhante orientação possa ser acolhida. É verdade que o caráter geral ou especial de uma regra não se determina pelo diploma em que está inserida, mas pelo seu próprio conteúdo. Mas o artigo 134 não fala em lei especial, fala em legislação especial, portanto atende aos diplomas e não as regras em si. E a contrapor a legislação especial à legislação geral que sem dúvida contrapor a legislação extravagante à legislação codificada em matéria de direito de autor - portanto, à legislação do Código Civil. Esta foi, nos termos comuns, objeto de uma revogação global - a que resulta de toda a sua matéria ter passado a ser regulada por uma nova lei. Não há assim que indagar, em relação a disposições singulares do Código Civil, se elas se mantém em vigor: todos os preceitos foram unitariamente revogados. Só leis extravagantes que não foram objeto de revogação expressa ou tácita subsistem ainda."
Civil - Contrafação - Ressarcimento - Prescrição qüinqüenal
Direito Autoral - CC, art. 178, § 10 - Lei 5.988/73, art. 131.
I - Segundo a jurisprudência do STj, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência dos art. 178, § 10 do Código Civil; 131 da Lei 5.988/73.
(REsp nº 64.747-9 - SP Min. Waldemar Zveiter. 3ª Turma vu.)
(4) Negrão, Theotonio. Código Civil e legislação civil em vigor. São Paulo: Ed. Saraiva - 16ª ed. 1997.