Aprovada no Senado instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ
Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ
O Plenário do Senado aprovou, ontem, o projeto de lei da Câmara 75/07 (clique aqui), que institui a cobrança de taxas devidas à União para ajuizamento de ações e recursos no STJ. A matéria, de iniciativa do Executivo, vai à sanção presidencial.
"Quero reiterar que a proposição atende a uma antiga reivindicação do STJ no que diz respeito ao problema das custas judiciais, pois é o único que ainda não exercia esse novo mecanismo", afirmou o senador Marco Maciel - DEM/PE.
O senador afirmou ainda que, com a aprovação da matéria, os parlamentares dão continuidade ao processo de reforma do Poder Judiciário brasileiro.
Passam a ser cobrados alguns procedimentos que podem ser julgados no tribunal, com taxas estabelecidas de acordo com a complexidade da ação ou recurso. Os procedimentos considerados mais simples, como a interpelação judicial, custarão R$ 50; os de complexidade média, como a homologação de sentença estrangeira - que até a Emenda Constitucional 45/04 era atribuição do STF, foram tabelados em R$ 100; e os mais complexos, como a ação rescisória - que visa a cancelar uma sentença definitiva -, em R$ 200.
Os valores das despesas deverão ser corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE. O projeto estabelece também que a cobrança das despesas previstas não exclui outras estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos. E dispõe ainda que, exceto nos casos de isenção legal, não serão realizadas distribuições de feitos nem a prática de atos processuais sem o pagamento do respectivo preparo, salvo os atos ordenados de ofício pelo relator.
Aprovado pela CCJ com as mudanças sugeridas pela Câmara, o projeto prevê ainda que, nos casos de extinção do processo, a parte responsável deve ser intimada para, em 15 dias, fazer o devido pagamento das custas ou porte de remessa e retorno, sob pena de a unidade administrativa competente do órgão julgador do processo encaminhar ao relator e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os elementos necessários para sua inscrição como dívida ativa da União. O relator da matéria na CCJ foi o senador Valdir Raupp - PMDB/RO.