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MG: Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais, Certifica Minas, é aprovado pelo Legislativo
22/12/2017 08:33:32 - Por: Diário do Comércio
O objetivo do Certifica Minas é assegurar que os produtos agropecuários e agroindustriais possuam qualidade e sustentabilidade em seus sistemas de produção.
A criação do Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas), proposta pelo governador Fernando Pimentel por meio do Projeto de Lei (PL) 4.559/17, foi aprovada em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última terça-feira, 19.
A proposição foi aprovada na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno). Depois que for aprovada em redação final, a matéria seguirá para sanção do governador Fernando Pimentel.
O objetivo do Certifica Minas é assegurar que os produtos agropecuários e agroindustriais possuam qualidade e sustentabilidade em seus sistemas de produção, ganhando assim maior atratividade para sua inserção competitiva nos mercados nacional e internacional.
O texto aprovado traz os requisitos para adesão ao programa e institui ainda a Certificação e o Selo de Conformidade Certifica Minas, que poderão ser utilizados nos produtos certificados e materiais de divulgação, cabendo ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) a definição de procedimentos para sua utilização. A proposição estabelece, ainda, sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas no programa: advertência escrita, suspensão e cancelamento da certificação.
O organismo certificador de produtos será o IMA, que deverá realizar auditorias de conformidade nas propriedades produtoras e empreendimentos agroindustriais, validar e publicar normas de certificação, decidir acerca da concessão da certificação e emitir autorizações para o uso do Certifica Minas.
Para garantir a efetividade do programa, será instituído o grupo gestor do Certifica Minas, que será composto por representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do IMA, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Epamig).
Caberá a esse grupo subsidiar a Secretaria de Agricultura na elaboração de suas políticas, identificar a necessidade de subcontratação de auditoria e assistência técnica. Com informações da ALMG.