Vereadores George Tanajura e José Olinto pedem a regulamentação do Artigo 178 do Código de Postura de Paramirim | Câmara de Vereadores
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2013
EMENTA: PROVIDENCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PARAMIRIM.
Autor: Vereadores GEORGE LUIZ MAGALHAES TANAJURA E JOSÉ OLINTO PEREIRA LEÃO
Indicamos a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando providências do Executivo Municipal quanto a regulamentação do art. 178 do Código de Posturas do Município.
Muitos municípios vêm adotando a escala de plantão noturno de farmácias e drogarias através do sistema de rodízio como forma de possibilitar sempre à população o acesso a medicamentos.
Cabe aqui mencionar o disposto no art. 178 do Código de Posturas do nosso município, ex vi:
Art. 178. A administração poderá estabelecer plantão noturno para as farmácias e drogarias situadas em todo o município, inclusive aos domingos e feriados, o qual será cumprido de acordo com a escala que para tanto for estabelecida e previamente publicada no órgão oficial.
§ 1° As farmácias e drogarias escaladas para plantão no horário de que trata este artigo, ficam também obrigadas ao plantão entre 7:00 h (sete horas) às 22:00 h (vinte e duas horas), nos domingos e feriados (…).
§ 2° Além dos plantões às quais forem escaladas, as farmácias e drogarias poderão funcionar em regime de vinte e quatro horas ininterruptas, respeitando a legislação vigente.
Com a regulamentação do plantão noturno, mediante ato oficial do Executivo, a população sempre disporá de farmácia e/ou drogaria aberta em dias e horários estratégicos para os casos de emergência e urgência.
Outras Indicações apresentadas pelos dois Vereadores na Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2013
Indicação Número 007: EMENTA: QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NA PONTE DA BRAUNINHA, NESTE MUNICÍPIO.
Indicação Número 008: EMENTA: CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NA AVENIDA MACAÚBAS ENTRE O POSTO DE GASOLINA E O MERCADO DA FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM.
Indicação Número 009: EMENTA: PROVIDENCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM.
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