TCE vai exigir de governador e prefeitos a amortização do deficit da Previdência | Brasil Notícia
Quarta-feira, 08 de Maio de 2019, 11h:42 A A
TCE vai exigir de governador e prefeitos a amortização do deficit da Previdência
A efetividade da amortização do deficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos Municípios de Mato Grosso passará a fazer parte do relatório técnico das Contas de Governo dos prefeitos já a partir deste ano, assim como já é feito no relatório das contas do governador do Estado. A definição dos Municípios que terão esse tipo de análise será com base em matriz de risco, evidenciada em relatório de levantamento.
A situação de planos de amortização inviáveis e infactíveis farão parte do conjunto de ações e resultados que darão subsídio aos conselheiros relatores para a emissão de parecer sobre as Contas de Governo, sem prejuízo das determinações para a readequação dos planos em questão. Conforme explica Benjoino, já é exigido dos RPPS um estudo de viabilidade orçamentária, econômica, financeira, fiscal e atuarial acerca do Plano de Amortização praticado. "É preciso demonstrar que o plano é viável e está dentro dos limites fiscais", enfatiza. Como exemplo, Eduardo cita Planos de Amortização com alíquotas finais impraticáveis, como é o caso de Araguainha, que tem prevista uma alíquota suplementar final de 132,20%.