TJ-SP afasta distribuição e transmissão de energia em cálculo de ICMS - FFA
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jun-27/tj-sp-afasta-distribuicao-transmissao-energia-calculo-icms
"A matéria caminha para a consolidação de jurisprudência nos Tribunais Estaduais, fazendo com que os contribuintes tenham mais segurança jurídica na busca da repetição de indébito. E novamente tentam os Estados, na esteira do que a PGFN protagonizou no julgamento do ICMS na base do PIS e da COFINS, argumentar o prejuízo econômico que sofrerão como forma de justificar a manutenção de incidência indevida de ICMS sobre operações que não significam circulação de mercadoria", destacou Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo.