Blog do João Rego: Vereadores Aprovam Por Unanimidade Projeto de Lei do Executivo Que Concede Auxilio Alimentação aos Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino
Vereadores Aprovam Por Unanimidade Projeto de Lei do Executivo Que Concede Auxilio Alimentação aos Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino
Professor: Evilásio Cosmiro 39 mins ago
Na sessão realizada nesta terça-feira, 28, na Câmara de Vereadores, os Vereadores de Feijó, aprovaram por unanimidade o projeto de lei do Executivo de 19, do executivo feijoense que concede Auxilio Alimentação Aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo da Secretaria Municipal de Educação, Por Tempo Determinado e Dá Outras Providências.
O Prefeito de Feijó no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Feijó aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o beneficio de auxilio alimentação que será concedido aos servidores públicos municipais de provimentos efetivos e celetistas do Poder Executivo da Secretaria Municipal de Educação, de participação facultativa, na razão de um auxilio alimentação por dia de trabalho prestado por mês.
Art. 2º - Se beneficiam do auxilio alimentação os servidores
I - Professores
II - Pessoal de Apoio
Art. 3º - O Auxilio Alimentação será concedido mediante fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios via contrato, observando as normais legais do devido processo licitatório, e terá caráter assistencial de natureza indenizatória.
Parágrafo Único. Será assegurado ao servidor a alternativa, previamente a contratação da empresa para fornecimento dos cartões alimentação e refeição e na impossibilidade de fornecimento de cartão com dupla função de optar entre o cartão refeição ou cartão alimentação de com suas necessidades.
Art. 4º - O Auxilio Alimentação será pago por dia efetivo de trabalhado, sendo creditado até dez dias do mês subsequente ao da competência, conforme valores discriminados.