Tipo de propositura IndicaçãoMoção de aplausosMoção de congratulaçãoMoção de louvorMoção de pesarMoção de repúdioMoção de solidariedadeOfícioProjeto de decreto legislativoProjeto de emenda constitucionalProjeto de leiProjeto de lei complementarProjeto de resoluçãoRequerimentoVeto
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Publicação Diário Oficial
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Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/12/2021 16:17:03
Atribui a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – Jucemat, de ofício e sem ônus, de remover a partícula ME ou EPP nos Nomes Empresariais das sociedades a ela vinculadas, e dá outras providências.