22 de fevereiro de 2007, 10h27
A Lei 11.418, de 2006, que regulamenta o uso do critério da repercussão geral, mecanismo que funcionará como um filtro dos recursos extraordinários que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal, entrou em vigor nesta semana. A norma estipula a forma como a corte deverá usar o instrumento, criado em 2004 por meio da Emenda Constitucional 45, que instituiu a reforma do Judiciário.
Reportagem do Valor Econômico informa que a partir de agora, os ministros do Supremo só receberão os recursos extraordinários que considerarem ter repercussão política, econômica, jurídica ou social. Ou seja, recursos cujo tema discutido não atinja a sociedade em geral devem deixar de fazer parte das sessões da corte como as famosas brigas entre condôminos.
Regra do INSS
A Super-Receita sequer foi instituída na prática e seus primeiros efeitos regulatórios já começam a surgir. Na condição de secretário adjunto da Receita Previdenciária, o secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Rachid, assinou uma instrução normativa, datada de janeiro, que abre caminho para a autuação de empresas que não recolherem a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de décimo-terceiro salário e férias. O tema já foi discutido na Justiça trabalhista com ganho de causa aos empregadores, mas a nova regra pode levar a questão à Justiça Federal. A informação é do Valor Econômico
O DCI informa que a Super-Receita deverá ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal. A afirmação foi feita pelo advogado tributarista e diretor tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Distrito Federal (OAB-DF), Severino Cajazeiras, em entrevista concedida na quarta-feira (21/2) à Radiobrás. Segundo Cajazeiras, o questionamento deve ser feito por entidades da sociedade porque, conforme a Constituição Federal, normas legais que envolvam finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar
O Valor informa também que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da clínica médica Santa Maria, de Campos dos Goytacazes, ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) pela música ambiente executada em seu interior. A clínica alegava que não auferia lucro com a transmissão de música, mas o tribunal aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que garantiu a cobrança da tarifa para clínicas médicas — devido à existência de aparelhos de TV nos quartos — e outros estabelecimentos, como academias de ginástica.
A nova lei societária inglesa já foi aprovada. Trata-se do Companies Act 2006 que recebeu concordância real no dia 8 de novembro de 2006 e que entrará em vigor gradativamente, até outubro de 2008 quando terá eficácia plena, extensiva a todo o Reino Unido. Portanto, a Irlanda do Norte deixará de ter um regime societário diferente. O novo ato tem 1,3 mil artigos, sendo o maior texto legal inglês de todos os tempos. Praticamente um terço dos artigos da nova lei são novos. Segundo a Gazeta Mercantil, o texto consolida todas as atuais normas esparsas em matéria societária, simplificando seu entendimento e oferecendo maior flexibilidade para pequenas empresas.
O secretário da Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, afirmou na quarta-feira (21/2), referindo-se à invasão de 13 fazendas no Estado desde domingo, que a responsabilidade pela reforma agrária é da União. "É preciso relembrar que a Constituição prevê como competência da União a realização da reforma agrária", disse. "Os movimentos sem terra e a CUT têm vínculos políticos com o governo federal e devem cobrar a reforma agrária de quem tem a competência constitucional". Segundo ele, porém, o governo do Estado "não será omisso" e irá atuar para acelerar a regularização fundiária no Pontal do Paranapanema. A informação é da Folha de S. Paulo.
De acordo com O Estado de S. Paulo, podem sair nesta quinta-feira (22/2) liminares para a desocupação de 12 fazendas invadidas durante o carnaval por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ao todo, 13 propriedades foram invadidas, mas uma delas foi desocupada espontaneamente. O advogado da União Democrática Ruralista, Joaquim Botti, deve entrar com o pedido de liminar apenas contra o MST. O líder dos sem-terra, José Rainha Júnior, disse que as ordens judiciais serão respeitadas.