Prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos - Clipping
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial — o chamado stay period —, previsto na Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e unifica a posição do STJ sobre o tema, pois a 4ª Turma já havia se manifestado no mesmo sentido (REsp 1.699.528).
Na origem, o juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO) deferiu o pedido de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes e ordenou a suspensão de todas as execuções contra ela por 180 dias "úteis".
Ao negar o recurso do banco contra a decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás afirmou que o CPC/2015 modificou o cômputo dos prazos processuais para dias úteis e, portanto, a mesma lógica deveria ser aplicada à suspensão de execuções prevista na Lei de Falência e Recuperação de Empresas.