PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Você precisa habilitar o JavaScript para o funcionamento correto.
Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé
Acesso rápido
Órgãos do Governo
Acesso à Informação
Legislação
Acessibilidade
Órgãos do Governo
Acesso à Informação
Legislação
Acessibilidade
Mudar para o modo de alto contraste
Acesso GOV.BR
Abrir Mega-menu
Imprensa Nacional
Imprensa Nacional
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
Leitura do Jornal
Destaques do Diário Oficial da União
Base de Dados de Publicações do DOU
Verificação de autenticidade
Acesso ao sistema de envio de matérias INCom
Concursos e Seleções
Tutorial do APP DOU
Tutorial INCom
Portal da Imprensa Nacional
Caminho de Navegação
Serviços
Diário Oficial da União
PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Publicador de Conteúdos e Mídias
PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Voltar
Voltar
Compartilhe:
Facebook Twitter Linkedin WhatsApp
E-mail
Destinatário:
Mensagem:
Mensagem
Enviar
Ícone Versão certificada
Ícone Diário Completo
Ícone Impressão
Brasão do Brasil
Diário Oficial da União
Publicado em: 11/11/2021 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 130
Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda, resolve:
Art. 1º Fica atribuído efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF relacionadas no Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
ANEXO
Súmula CARF nº 162
O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.
Súmula CARF nº 163
O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Súmula CARF nº164
A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Súmula CARF nº 165
Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Súmula CARF nº 166
Inexiste vedação legal à aplicação de juros de mora na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.
Súmula CARF nº 167
O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades.
Súmula CARF nº 169
O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Súmula CARF nº 170
A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro.
Súmula CARF nº 171
Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.
Súmula CARF nº 172
A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Súmula CARF nº 174
Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.
Súmula CARF nº 175
É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Súmula CARF nº 176
O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos.
Súmula CARF nº 177
Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Súmula CARF nº 178
A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Súmula CARF nº 179
É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999.
Súmula CARF nº 180
Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Súmula CARF nº 183
O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.
Súmula CARF nº 184
O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Súmula CARF nº 185
O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea "e" do Decreto-Lei 37/66.
Súmula CARF nº 186
A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66.
Súmula CARF nº 187
O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Borda do rodapé
Logo da Imprensa
Reportar Erro
×
Nome E-mail Descrição do erro
URL send
Reportar Erro
Cancelar
Enviar
REPORTAR ERRO
Voltar ao topo da página
PortalVisitorsCounterWeb
AUDIÊNCIA DO PORTAL
Páginas vistas
4.315.048 nov 2021
Visitantes únicos
727.326 nov 2021
Diário Oficial da União
Leitura do Jornal
Destaques do Diário Oficial da União
Base de Dados de Publicações do DOU
Verificação de autenticidade
Acesso ao sistema de envio de matérias INCom
Concursos e Seleções
Tutorial do APP DOU
Tutorial INCom
Portal da Imprensa Nacional
REDES SOCIAIS
Facebook
Twitter
Instagram
Youtube
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.