Julgamento do TCE determina que Detran tome medidas contra suposto 'monopólio privado' no registro de financiamento de veículos - Blog de Jamildo
Atualizado às 19h11 com nota da B3
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou, na última quinta-feira (3), uma medida cautelar, determinando ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) que publique ato estabelecendo cotas máximas de registros para as 12 empresas registradoras de contratos credenciadas à autarquia.
De acordo com o parecer do MPCO, apesar de existirem na autarquia outras 12 empresas credenciadas para o atendimento, há uma dominação de mercado por parte da Tecnobank (entre 70% e 96% dos registros em Pernambuco). O entendimento seria de que a situação caracterizaria uma possível "venda casada" entre as empresas, o que seria contra o Código de Defesa do Consumidor.
A decisão cautelar determinou que "seja estabelecido um limite máximo de 20% a 30% da média do total de registros dos últimos três meses para cada empresa registradora de contratos credenciada, sendo responsabilidade do Detran fazer o controle manual dos quantitativos, até que possa implantar uma solução tecnológica adequada".
"A B3 não realiza, direta ou indiretamente, a atividade de registro de contratos de financiamento de veículos nos Detrans. Apenas organiza e disponibiliza, para as empresas registradoras, os dados necessários para o registro dos contratos de financiamento, de modo rápido e consistido, através de uma plataforma especialmente desenvolvida para isto.
A B3 reforça que está à disposição de todas as registradoras interessadas em esclarecer dúvidas ou contratar o produto por meio de sua Central de Serviços de Atendimento de Infraestrutura para Financiamento".