Justiça condena instituição financeira a devolver cobrança abusiva em dobro [SEEB Santos e Região]
Faxineiro foi cobrado indevidamente por "tarifa de cadastro"
A tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos bancos no início do contrato com o consumidor, mas não pode ser feita cumulativamente. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma instituição financeira a restituir em dobro o valor da tarifa cadastral feita na segunda assinatura de empréstimo de um cliente.
Os desembargadores entenderam que a cobrança foi indevida e abusiva porque o cliente já tinha pago a tarifa de cadastro no primeiro contrato de empréstimo firmado com a instituição O segundo foi feito enquanto o primeiro acordo ainda estava em vigência, ou seja, não havia necessidade de cobrar novamente a tarifa.
Relator do acórdão, o desembargador Roberto Mac Cracken afirmou que a empresa "praticou conduta, data venia, totalmente incompatível com a denominada boa-fé ao cobrar tarifa de cadastro do autor no segundo contrato de empréstimo, que, ressalte-se, foi firmado durante a vigência do primeiro contrato".
O TJ-SP também determinou que a instituição financeira reduza os juros contratuais para a taxa média de mercado e limite em 30% os descontos incidentes nos proventos do cliente.
Houve divergência no julgamento. Para o relator sorteado, desembargador Matheus Fontes, a empresa deveria restituir o valor exato da segunda tarifa de cadastro, isto é, R$ 825,30. Por maioria, prevaleceu a tese de Mac Cracken, condenando a instituição a devolver o valor em dobro, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.