STJ reverte condenação e ex-prefeito terá novo julgamento por doações de terrenos | RDNEWS - Portal de notícias de MT
Quarta-Feira, 03 de Março de 2021, 07h:52 | Atualizado: 03/03/2021, 07h:59
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques reverteu condenação do ex-prefeito de Barra do Garças (512 km de Cuiabá) Roberto Angelo De Farias, o Beto Farias, por improbidade administrativa. Pela decisão, o Tribunal de Justiça deverá fazer novo julgamento para analisar embargos de declaração em que a defesa do ex-prefeito defende a legalidade de doações de imóveis da prefeitura a empresas no município.
O ex-prefeito Beto Farias teve decisão favorável no STJ em ação sobre doações de imóveis
Beto Farias se insurgiu contra decisão do TJ que negou a possibilidade de recurso a ele depois de manter condenação dada em 1ª instância.
A defesa do ex-prefeito alega que não há que se falar em direcionamento nas doações dos terrenos porque a Metalúrgica Hidroaço Ltda não foi a única a receber os imóveis. Diversas outras empresas foram beneficiadas por leis enviadas por Beto e aprovadas pela Câmara, e que depois foram tornadas inconstitucionais pelo TJ. Beto argumenta que o Judiciário mato-grossense não analisou que a doação foi feita com pareceres técnicos e jurídicos, e que havia jurisprudência para embasar o entendimento. Assim, não haveria qualquer improbidade.
O então prefeito, na opinião da defesa, teria tomado "tomou todas as cautelas pertinentes, mormente respaldo em pareceres jurídicos e em lei municipal autorizativa aprovada por unanimidade pela a Câmara de Vereadores". O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou por acatar o recurso da defesa.
O ministro assinalou que Beto Farias enviou projeto de lei à Câmara para doar imóveis à também empesa E.S. Mata Bezerra ME, que atua no comércio varejista. A lei foi aprovada, mas para o Ministério Público Estadual (MPE), que move a ação em 1ª instância, não havia interesse público e não teria havido qualquer tipo de licitação para a doação. O TJ manteve a condenação.
"Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela caracterização de ato de improbidade administrativa a partir da premissa de que houve a produção de lei autorizativa da doação de imóvel público como artifício a permitir a ilegalidade da conduta e que o interesse público não está devidamente justificado, pois a mera geração de empregos não é suficiente para fundamentar a doação de bem imóvel pertencente ao Poder Público sem prévia licitação", registrou Mauro Campbell.
O Tribunal de Justiça, apontou o ministro, não analisou a tese de que a doação foi feita com pareceres técnicos e jurídicos, encaminhados ao STJ pela defesa do ex-prefeito. Para Campbell, a decisão do TJ foi omissa nesse ponto.