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Associadas do SindilojasRio podem pagar ICMS menor
Empresas lojistas podem ainda recuperar valores pagos desde 2007
Visando proteger os interesses das empresas associadas, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SindilojasRio, em parceria com o escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, traz um significativo benefício creditório às suas filiadas. Através de ação com julgamento definitivo, foi reconhecido o direito das filiadas do SindilojasRio a não se sujeitarem à alíquota máxima do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação.
Com o afastamento da alíquota de até 29%, as filiadas, que aderirem à ação patrocinada pelo SindilojasRio, se sujeitarão à alíquota de 22%, em virtude de determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A partir do momento da adesão, as empresas já poderão ter o abatimento e requerer os valores pagos desde 2007.
Como exemplo prático, a fim de dar uma percepção fácil em relação ao crédito a que tem direito, podemos citar o caso de uma empresa que tenha em média a conta de energia elétrica no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais):
Valor da Fatura: R$ 1.000,00
Alíquota ICMS: 29%
Valor do ICMS pago na fatura: R$ 290,00
Alíquota ICMS após a adesão: 22% (18% ref. à alíquota genérica, acrescido de 4% do AFCB*)
Valor devido do ICMS na fatura: R$ 220,00
Crédito do ICMS no mês: R$ 290,00 – R$ 220,00 = R$ 70,00
Ressaltamos que a Ação Coletiva em referência não abarca o AFCB – Adicional ao Fundo de Combate a Pobreza de 1% na alíquota do ICMS, o qual, por meio da LC n° 151, de 09/10/2013, foi prorrogado até 2018, com a alíquota de 2%.
Das vantagens da adesão à ação coletiva
Cumpre registrar que, caso a empresa pretenda ajuizar ação individual, encontrará dificuldades e restrições diversas: (a) terá que aguardar vários anos para ter um pronunciamento judicial definitivo; (b) correr o risco de não ter o seu direito reconhecido; (c) mesmo na hipótese de sucesso, só poderá recuperar os valores dos últimos cinco anos, da data do ajuizamento, podendo, ainda, correr o risco de ter apenas reconhecido o direito ao crédito posterior à data do ajuizamento, diferentemente da ação coletiva patrocinada pelo SINDILOJASRIO, a qual confere o direito à recuperação do crédito a partir de 26/02/2007.
O escritório Monteiro e Monteiro Advogados oferece às filiadas do SindilojasRio a viabilização do aproveitamento dessa decisão, através de orientação e assessoria às associadas, com completo suporte contábil e jurídico, desde a adesão até a extinção do crédito proporcionado pela referida ação.
Para outras informações, a empresa associada poderá procurar a sede do SindilojasRio (Rua da Quitanda, 3 – 10º andar. Tel. 2217-5000), ou se preferir, poderá entrar em contato diretamente com o Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados nos telefones (21)3529-8448 / (21) 97910-3669 ou ainda (81) 2121-6444 – Dr. Thiago Escaleira ou Dra. Juliana Ramalho – monteiro@monteiro.com.br.