Lei estabelece requisitos para transporte de passageiros por aplicativos – MA10
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Lei estabelece requisitos para transporte de passageiros por aplicativos
21/06/201821/06/2018
Na última terça-feira (19), os vereadores de Imperatriz votaram em uma lei ordinária de autoria do vereador Chiquim da Diferro (PSB), que dispõe sobre os requisitos para o transporte de passageiros oferecidos por plataformas digitais (aplicativos) no município.
De acordo com o vereador autor da lei, a norma busca zelar pela classe taxista imperatrizense, ao dar maior segurança aos passageiros, limitar a quantidade de pessoas que possam explorar o serviço e assim criar um ambiente mais competitivo para todos os trabalhadores da área.
"O trabalho do Uber é uma realidade a nível de país e mundo. Mas em Imperatriz não é regulamentado. Com a intenção de ajudar os taxistas, fiz uma emenda dizendo que só poderá com o aplicativo na cidade 50% da quantidade de táxi. Assim, a Câmara aprovou e espero que seja sancionada pelo prefeito, porque é uma lei feita com a categoria e Setran. Tenho certeza que só vai trazer benefícios", explicou o vereador Chiquim da Diferro.
Atualmente, cerca de mil ubers já transitam pelas ruas de Imperatriz. Ainda de acordo com o vereador Chiquim da Diferro, esse número de veículos engloba outras cidade, realidade que, segundo ele, é inviável. "Para trabalhar de Uber na cidade, tem que ter a placa de Imperatriz. Agora cabe a Setran fazer o trabalho dela em fiscalizar e tirar os clandestinos".
A lei de número 04/2018 dispõe sobre a regulamentação dos requisitos mínimos para os condutores de transporte individual por meio de aplicativos, além de limitar o número total de condutores em 50% do número de licenças de taxistas, que hoje são em torno de 650, devem possuir CONDUAPP e responder vários outros requisitos que fazem parte dos artigos da lei nº 319/1983.
Já o representante da Uber Imperatriz, Walmir Gomes, relata que não foi comunicado sobre a votação. "A gente não está sabendo o que foi feito esse processo de votação, porque as partes interessadas não foram comunicadas. A nossa indignação é justamente essa, saber por qual motivo foi feito isso. Os ubers são trabalhadores assim como os taxistas e moto taxistas".
Gomes ainda ressalta: "A população é a mais beneficiada, pagando um valor simbólico por cada corrida. A Uber Imperatriz vem crescendo. A gente não tem controle ainda, porque a plataforma não é controlada por nós, é pela própria Uber, que é uma plataforma mundial. A gente quer sentar com os vereadores, com os representantes taxistas, para entrarmos em um acordo. O aplicativo já é uma necessidade básica da população".
Para o vereador Bebé Taxista (PEN), a votação foi necessária. "Nós apenas aprovamos de forma que vai regulamentar e dar subsídio legal para o município fazer as cobranças necessárias, de forma que os que vão conduzir passageiros via aplicativo, também tenha passado por um processo via município para que seja fiscalizado. Do jeito que está nacionalmente, não tem como fiscalizar. Fazendo isso, vamos poder fiscalizar e saber se o condutor possui uma boa conduta para transportar passageiro. A situação fez com que houvesse uma invasão muito grande em vista dos outros condutores de veículos de Imperatriz, conduzindo veículo sem nenhum tipo de preparação por parte do município, conforme a lei estabelece".