A recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Cultura, assinada pelos integrantes da operação Perfuga e pela 9ª promotoria de Justiça de Santarém.
by Celivaldo
maio 6, 2019
in Cultura
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A promotoria de Justiça em Santarém emitiu recomendação ao Município de Santarém para extinção da cessão do prédio anexo à Casa de Cultura ao Instituto privado Maestro Wilson Fonseca, no prazo de 120 dias, para que imóvel público possa ser direcionado às necessidades do poder público municipal.
A recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Cultura foi enviada no dia 29 de abril, assinada pelos integrantes da operação Perfuga e pela 9ª promotoria de Justiça de Santarém.
Trinta dias após o recebimento, os destinatários devem informar ao MPPA sobre as providências adotadas. O Instituto Maestro Wilson Fonseca é pessoa jurídica de direito privado e há cerca de 20 anos utiliza de forma gratuita o prédio público anexo à Casa de Cultura.
Em contrapartida, foi verificado pela promotoria que a prefeitura utiliza recurso público para pagamento de locação de imóvel destinado a atender a Filarmônica Municipal, pessoa jurídica de direito público, com custo de R$187.275,00 período de 2015 a 2018.
O MPP considera que o Município de Santarém, por meio da Lei Municipal nº 16.097/1988, instituiu a Fundação Maestro Professor Wilson Fonseca- Filarmônica, destinada a difundir em todos os sentidos a cultura artística santarena, sendo pessoa jurídica de direito público.
A recomendação considera ainda a necessidade de cumprimento, pela municipalidade, da Lei 13.019/2104, Marco Regulatório , que prevê as exigências para parcerias entre o setor público e Organizações da Sociedade Civil.