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O Princípio da Adequação Social se encontra diretamente relacionado com o papel do legislador, a quem cumpre estabelecer as normas de acordo com as necessidades da sociedade, devendo o ordenamento ser moldado de acordo com seus anseios.
Em outros momentos aqui no dicionário direito tratamos sobre os princípios do direito penal, suspeito, testemunha e réu, e resolução de mérito. Hoje veremos qual é o significado de princípio da adequação social, sua definição e aplicação.
O conceito de adequação social está relacionado às normas do ordenamento jurídico que são elaboradas para serem aplicadas à sociedade.
Quando a conduta perpetrada pelo agente supostamente infrator é vista como algo comum e inofensivo, sendo tolerada pela sociedade, não há que se falar em necessidade da pena, que somente deve ser aplicada em situações essenciais e verdadeiramente relevantes.
Cabe ao direito sofrer alterações de acordo com a demanda sociocultural, caso contrário se admitiria a existência de normas vazias de real significado.
Assim, quando a sociedade passa a aceitar novos conceitos e a considerar mínima a relevância de temas anteriormente tratados como relevantes, o direito também deverá receber ajustes.
O Princípio da Adequação social serve para garantir que o direito permaneça atual e eficiente, regulando apenas as condutas que possuam reflexo significativo para os bens jurídicos tutelados em lei.
Este princípio é considerada assim excludente de criminalidade e é responsável pela discriminação, por exemplo, do jogo do bicho.
No que diz respeito ao princípio da adequação social e a pirataria, o julgamento do Habeas Corpus no 98.898/SP, no âmbito do Supremo Tribunal Federal tratou pela impossibilidade de aplicação do Princípio da Adequação Social.
Segundo o STF, apesar da sociedade aceitar a prática da venda de produtos não originais, ainda assim essa conduta não deverá ser aceita pelo direito, haja vista os prejuízos ao fisco, ante a ausência de pagamento de impostos.
Outros pontos a serem citados seriam quanto à concorrência desleal aos comerciantes regulares, que não possuem condições de estipular os mesmos preços, bem como à própria indústria fonográfica e seus respectivos direitos autorais.
Exemplo de aplicação do Princípio da adequação é a abolição de práticas que antes eram consideradas expressões cultural e, atualmente, são encaradas de outro modo pela sociedade.
Nesse sentido é a farra do boi, não mais admitida pelo ordenamento jurídico, ante sua crueldade e representação de maus tratos aos animais.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foi designado o licenciado João Miguel Range Prata Roque para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição da mestre Ana Cristina Martinho Ferreira da Costa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.

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