Laboratório Marcos Peixoto entra com ação de danos morais contra Unimed | Edição 820 - Jornal Extra de Alagoas
14/05/2015 - 19:01:00
Laboratório Marcos Peixoto entra com ação de danos morais contra Unimed
Empresa também pede na Justiça a anulação de cláusula que busca descredenciá-la junto à operadora
Mais um capítulo da novela envolvendo a Unimed de Maceió vem à tona. Dessa vez, o embate é com o Laboratório de Análises Clínicas- Sociedade Simples LTDA- EPP (Laboratório Marcos Peixoto), que entrou na Justiça com ação de danos morais contra a cooperativa de médicos, além de pedir que a cláusula que tenta descredenciar o laboratório seja anulada.
A empresa alega prejuízo e que caso o contrato entre as partes fosse quebrado, aconteceria demissão em massa.Segundo o diretor Marcos Peixoto, o convênio entre as partes corresponde a cerca de 60% do faturamento do laboratório, o que inviabilizaria a continuidade dos serviços, levando ao encerramento de suas atividades. Vale ressaltar que esta parceria de exames e diagnósticos laboratoriais existe há mais de 30 anos "sempre pautando seu trabalho dentro de padrões de alta qualidade, sem nunca ter sido repreendida por eventual irregularidade na prestação de seus serviços", afirma.
Ele revela ainda que, como prova da qualidade de seus serviços, o laboratório recebeu por dois anos consecutivos, 2012 e 2013, o Certificado do Programa Nacional de Controle de Qualidade Ltda (PNCQ), patrocinado pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas – SBAC, empresa esta certificada pela ABNT em conformidade com NBR ISO 900/2008, por ter obtido um desempenho excelente nas determinações das amostras-controle.
Mas tal credibilidade não foi suficiente para manter o convênio. É o que mostra o processo de número 0700183-07.2014.8.02.0066, que se encontra na 12ª Vara Cível da Capital. De acordo com o documento, apesar de mais de três décadas de parceria com a Unimed, a empresa foi pega de surpresa dia 21 de novembro de 2014 com Notificação Extrajudicial que comunicava rescisão do contrato, alegando "... que não mais possui interesse em manter o Convênio de Atendimento Médico Auxiliar na área de exames complementares de diagnóstico firmado com esta empresa.
Portanto, dar-se-á por rescindido de pleno direito a presente relação contratual no prazo de 60 dias a contar o recebimento da presente notificação".Na tentativa de reverter a situação de maneira amigável, a empresa envioucorrespondência à Unimed, solicitando a reconsideração da pré-falada rescisão, mas, não obteve resposta. Sem alternativa, para impedir a rescisão do convênio entre as partes, não restou alternativa senão ingressar com Ação no dia 23 de dezembro de 2014, para manter o contrato firmado entre as partes, a fim de assegurar todos os seus direitos, ao continuar as atividades. Na ocasião, a juíza plantonista Olívia Medeiros, concedeu tutela antecipada (liminar), determinando que a Unimed se abstivesse de proceder com o descredenciamento.Após o plantão, a Ação foi distribuída para a 12ª Vara Cível da Capital, cujo juiz titular é Gustavo Souza Lima.
Na Ação, a empresa (Laboratório Marcos Peixoto) defende a tese de que a cláusula sexta que fala do descredenciamento foi mal redigida e é ilegal. Pois, não estabelece condição para que o descredenciamento seja levado a efeito e, em vista disso, "incorre numa ilegalidade, tratando-se de uma cláusula potestativa, ou seja, é a cláusula em que uma parte se sujeitava ao arbítrio da outra sem qualquer motivo, sendo, portanto, nula de pleno direito".
Além do mais, diz o documento, a Unimed não cumpriu o que determina o §1º do art. 17, da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, quando afirma que, para descredenciar hospital, profissional, clínica ou laboratório, como é o caso, a operadora de Plano de Assistência à Saúde, deveria previamente notificar tanto a ANS quanto aos consumidores conveniados ao plano com antecedência de 30 dias, mas não cumpriu aos ditames legais. Assim, "configura prática abusiva e atenta contra o Princípio da Boa-Fé Objetiva que deve nortear a formação e o cumprimento das várias espécies de contratos".
Cooperativa diz ter direito de rescindir contrato unilateralmente
Vale ressaltar que a Unimed contestou a decisão ao alegar o direito de unilateralmente rescindir o convênio a qualquer tempo. No entanto, a empresa alega que, a cooperativa interpôs um recurso, denominado Agravo de Instrumento, para o Tribunal de Justiça de Alagoas, que teve como relator o desembargador Tutmés Airan, que concedeu efeito suspensivo ao referido Agravo, o que resultou na cassação da tutela antecipada. Mas o recurso foi impugnado por ser "fruto de induzimento a erro promovido pela Unimed. Então, o desembargador reviu sua decisão e a suspendeu, designando audiência para o último dia 29 de abril, numa tentativa de conciliação. Porém, a Unimed, mais uma vez, esteve irredutível e não quis acordo.
"É importante ressaltar o modo rasteiro como a demandada vem agindo, não só com relação à tentativa de descredenciamento do demandante, mas, sobretudo, na condução do presente processo judicial", criticou João Uchôa, advogado do laboratório Marcos Peixoto.Outro fato que chama a atenção é que na decisão de concessão da tutela não há qualquer menção ao repasse dos pagamentos pelos serviços prestados pelo laboratório à Unimed, até porque a discussão se refere à validade ou não da cláusula sexta que fala do descredenciamento e não de pagamento.
"Entretanto, a Demandada, burlando a referida decisão judicial e tentando dificultar a situação financeira do Demandante, procedeu ao depósito da referida verba em Juízo, o que motivou uma decisão do Dr. Gustavo Souza que diz que 'determino que a parte ré cumpra integralmente a decisão antecipada... inclusive, no que diz respeito aos repasses dos valores devidos por força dos serviços previstos no contrato ainda em vigor entre as partes', o que implica em pagamento das importâncias referidas diretamente à autora, na conta que se encontra vinculada ao pacto...".
A Unimed se contradiz em suas decisões e se antes alegava que o descredenciamento é legal, agora, fez novo requerimento mudando completamente a tese, alegando que, em virtude de crise financeira, está promovendo o descredenciamento de alguns conveniados para com isso, reduzir custos.
"Porém, tal argumentação além de não possuir amparo jurídico, não dispõe de amparo fático. Pois, se a Demandada conseguir descredenciar o Demandante, os usuários que utilizavam os serviços do Demandante, irão migrar para outros laboratórios conveniados à Demandada, caindo por terra a tese de contenção de despesas", contesta o advogado.
Apesar da Justiça determinar que o Laboratório Marcos Peixoto continue prestando os serviços, a Unimed publicou um comunicado no jornal Gazeta de Alagoas informando que o laboratório estava descredenciado. "Diante da má intencionada publicação que atingiu um universo incomensurável de possíveis clientes, foi colocado em situação constrangedora perante todos que, a partir deste momento, divagam sobre as possíveis razões do descredenciamento, pairando sérias dúvidas sobre a sua qualidade e confiança, já que o malsinado comunicado não esclarece qual ou quais motivos levaram a Unimed a rescindir o mencionado convênio", criticou Uchôa ao acrescentar que trata-se de uma perseguição injustificada e antijurídica da Demandada contra o Demandante e outros ex-parceiros.
Segundo o advogado, todo esse impasse causa prejuízo, além de gerar constrangimento em relação a credibilidade de seus serviços. Por isso, entrou com ação de danos morais e busca discutir dentro do processo que se encontra na 12ª Vara a nulidade da cláusula.