Escolas estaduais deixaram de receber R$ 1,5 bilhão em três anos | O Popular JM
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O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) identificou que, entre 2014 e 2016, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) deixou de repassar recursos que estavam reservados para as caixas escolares.
Nesse período, foram empenhados R$ 2,634 bilhões dos orçamentos para essa finalidade, mas R$ 1,065 bilhão foram efetivamente pagos. Esta diferença poderia mascarar o índice mínimo de gastos com educação, exigido pela Constituição, já que o cálculo considera os empenhos de recursos e não os pagamentos efetivos.
Neste trabalho, o objetivo do TCEMG não é punir os gestores por eventuais irregularidades cometidas, mas sim, identificar oportunidades de melhoria e induzir mudanças na gestão, contribuindo, assim, para o aumento da qualidade na educação.
A expectativa da unidade técnica é que, ao final do processo, o Estado apresente um plano de ação, indicando as medidas a serem realizadas para corrigir os problemas identificados, bem como os prazos e os responsáveis por implementá-las. Em seguida, o Tribunal poderá acompanhar e fiscalizar se as recomendações propostas realmente impactaram na melhoria da gestão dos recursos repassados às escolas.
As Caixas Escolares (CEs) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que têm como função básica administrar os recursos financeiros da escola, resultantes da União, Estados e Municípios, e aqueles arrecadados pelas próprias Unidades Escolares (Recursos Diretamente Arrecadados – RDA).
Elas são vinculadas às respectivas Superintendências Regionais de Ensino e possuem um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, necessário para abertura de conta corrente em instituição bancária para o recebimento dos recursos financeiros, ou seja, são unidades financeiras executoras, administradas por uma Assembleia Geral, formada pela Diretoria e pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Os recursos geridos por elas destinam-se à aquisição de bens e serviços necessários à melhoria das condições de funcionamento das escolas, incluídos no seu plano de desenvolvimento.