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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, medida provisória (MP) que muda o Código Florestal e reduz a obrigação de proprietários rurais recuperarem áreas ambientais desmatadas. Os senadores, porém, fecharam acordo para não votar a MP, que perde a validade se não for aprovada até a próxima segunda-feira, dia 3. Essa medida provisória havia […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, com 252 votos favoráveis e 79 contrários, emenda destacada do texto base projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 867, de 2018, que muda o Código Florestal de 2012. A emenda altera o artigo 68 do Código Florestal, o qual cria um marco temporal previsto […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, em Brasília, com 243 votos favoráveis, o texto base projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 867, de 2018, que altera o Código Florestal de 2012. A MP previa originalmente apenas a prorrogação para 31 de dezembro de 2019 do prazo para que produtores se […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, um projeto de lei que permite a recondução dos conselheiros tutelares ilimitadamente. Hoje em dia, eles só podem ser reconduzidos ao cargo por uma única vez. O projeto foi à sanção presidencial. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto manteve a eleição dos membros […]
A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira, 14, projeto que altera a Lei Maria da Penha e permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Pelo projeto, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou […]
MP tenta barrar projeto de Doria que muda zoneamento
O Ministério Público Estadual (MPE) moveu nesta quinta-feira, 15, uma ação civil pública pedindo que a Justiça suspenda imediatamente por meio de uma liminar o processo de discussão do projeto apresentado pela gestão João Doria (PSDB) para alterar regras da Lei de Zoneamento, sancionada há dois anos pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Autor da ação, […]
Por votação simbólica, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, projeto que altera o Estatuto da Advocacia e estabelece quarentena obrigatória de três anos para ex-juízes e ex-promotores poderem atuar na advocacia privada após aposentadoria ou exoneração. O impedimento vale para qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. A matéria segue […]
O prefeito João Doria (PSDB) determinou nesta quarta-feira, 7, que o decreto que garante a segurança pessoal de ex-prefeitos pela Polícia Militar por um ano após saída do cargo seja modificado para que sua validade fique restrita ao próximo prefeito eleito. Assim, disse a Prefeitura em nota, o decreto "não terá qualquer validade para o […]
O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei que altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial. A proposta, do senador Wilder Morais […]