ConJur - Ferreira: Impactos da LGPD sobre contratos de concessão
5 de junho de 2021, 15h17 Imprimir Enviar
Por Ednaldo Ferreira
O advento da Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), traz consigo dois aspectos relevantes para os contratos de concessão vigentes no território nacional: a possível configuração de um fato do príncipe; e o uso do tratamento de dados pessoais para garantir receitas acessórias às concessionárias.
Comecemos pelo primeiro aspecto citado. O fato do príncipe, como é chamado pela doutrina do Direito Administrativo, se caracteriza pelo impacto sobre determinado contrato administrativo em decorrência da prática de atos genéricos e abstratos pela Administração Pública, como quando o Estado exerce o seu poder legislativo.
Por exemplo: imaginemos que o Estado celebra um contrato administrativo com o particular e, posteriormente, edita uma lei que fixa uma série de novas obrigações para este mesmo particular, tornando a execução do contrato muito mais cara do que o previsto quando da assinatura do contrato. Nestes casos, a depender da alocação de riscos, o particular terá o direito a repactuar o valor do contrato, de forma a garantir o equilíbrio entre as obrigações que assumiu e o pagamento que receberá, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro projetado quando da assinatura do contrato e alterado por fato posterior.
Pois bem, é plenamente possível que a incidência da LGPD sobre as concessionárias provoque um aumento das obrigações destas capaz de interferir sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, gerando um direito à repactuação do mesmo. Imaginemos uma concessionária que atue no setor elétrico. A etapa de distribuição da energia elétrica importa no tratamento de imensos dados pessoais. Assim, não seria incomum que a necessidade de adaptação da prestação dos serviços às novas obrigações fixadas pela LGPD importem um novo custo ao concessionário, cujo volume seja capaz de afetar consideravelmente o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente projetado. Caso essa interferência sobre o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente projetado se verifique, poderá existir o direito à repactuação do contrato de concessão.
Um segundo aspecto relevante, como dito, é a possibilidade de tratamento de dados pessoais, pelos concessionários, como forma de garantir receitas acessórias. Os dados representam, hoje, um importante ativo financeiro, não à toa sendo apelidados de "novo petróleo". De forma que este potencial econômico não pode ser ignorado, inclusive porque a obtenção de receitas acessórias através do tratamento de dados pessoais pelos concessionários pode ser um instrumento para garantir a modicidade tarifária, ideia tão cara aos contratos de concessão.
Por isto, com a edição da LGPD, a doutrina tem começado a se debruçar sobre a possibilidade de os concessionários tratarem dados pessoais como forma de obtenção de receita acessória mediante comercialização de informações estatísticas, por exemplo. E não apenas mediante tratamento de dados obtidos durante a prestação do serviço público concessionado, mas mesmo dados compartilhados pela Administração Pública, com o fim de gerar receita acessória e promover a modicidade tarifária. Isto porque a LGPD, no seu artigo 26, § 1º, IV, prevê a possibilidade de compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com particulares com fundamento em contratos.
Naturalmente, o tratamento de dados pessoais por concessionários como forma de obtenção de receita acessória deverá observar as disposições da LGPD, de forma a garantir a conformidade do diploma. Assim, será preciso observar questões como a anonimização dos dados, a obtenção do consentimento do titular, entre outros aspectos. Todavia, ainda assim, configura uma oportunidade ímpar para promoção do inegável interesse público envolto em tarifas módicas.
Em resumo, a vigência da LGPD representa fato com importante repercussão sobre os contratos de concessão, os quais não podem ser ignorados pelos concessionários, tampouco pelos poderes concedentes. Primeiro porque a LGPD pode impactar negativamente sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, e um contrato marcado pelo desequilíbrio terá dificuldades em cumprir com o interesse público envolto no seu objeto. Depois, o tratamento de dados pessoais pode constituir um importante instrumento para promoção da modicidade tarifária nos serviços concessionados, favorecendo o interesse público mediante ampliação do acesso aos serviços concessionados.
Ednaldo Ferreira é sócio do escritório Leão Afonso Bezerra Advocacia (LA Advocacia), membro da equipe de Direito Público.
Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2021, 15h17
LGPD e contratos de concessão
DagmarSantos (Advogado Autônomo - Trabalhista)
7 de junho de 2021, 20h22
A LGPD trouxe impacto a todas as empresas seja da iniciativa pública ou privada. Entendo, humildemente, que não cabe ao poder público ou suas concessionárias se utilizarem do fato da necessidade de adequação para repassarem esse valor aos consumidores dos serviços das concessionárias. Trata-se de uma lei geral e cada um deve arcar com os custos de sua adequação sem que isso gere fonte de renda. Acho isso vergonhoso.