Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.175 de 15.01.2003 (Estabelece procedimentos relativos à publicação de declaração de propósito por parte
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.175/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.175 de 15.01.2003
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 14 da Circular n° 3.201 de 20.08.2003.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de janeiro de 2003, com base no art. 3º da Resolução 2.771, de 30 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 2º-A, incisos III e IV, do Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 2000, com a redação dada pela Resolução 3.058, de 20 de dezembro de 2002, decidiu:
Art. 1º Determinar que as declarações de propósito de sócios fundadores e de administradores de cooperativa de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores, referidas no art. 2º-A, incisos III e IV, do Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 30 de agosto de 2000, com a redação dada pela Resolução 3.058, de 20 de dezembro de 2002, devem ser elaboradas:
I - em se tratando de autorização para funcionamento, na forma do Anexo I, relativo à declaração dos sócios fundadores e dos administradores;
II - em se tratando de alteração estatutária visando a adaptação de cooperativa de crédito existente para a modalidade de cooperativa de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores, na forma do Anexo II, relativo à declaração dos administradores;
III - em se tratando de administradores eleitos de cooperativa em funcionamento, na forma do Anexo IV à Circular 3.172, de 30 de dezembro de 2002.
§ 1º A declaração de propósito deve ser publicada em duas datas no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, nas localidades que compõem a área de atuação da cooperativa de crédito e nas de domicílio dos sócios fundadores e administradores signatários.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, o administrador que tenha sido anteriormente ( continua ... )