Crimes eleitorais e os eventuais conexos – Parte 2 – Douglas Fischer - Patrick Nilo
Crimes eleitorais e os eventuais conexos – Parte 2 – Douglas Fischer
As regras de conexão e continência: a importância de sua devida compreensão.
É preciso bem compreender também a extensão do tipo penal de que trata o art. 350 do Código Eleitoral (o vetor fundamental a justificar o deslocamento da competência).
É preciso reconhecer que o crime que mais se destaca para possível conexão com os demais delitos é aquele previsto no art. 350 do Código Eleitoral, que dispõe: "Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular".
O tipo penal nada mais é do que uma falsidade ideológica para fins eleitorais (hipótese bastante restrita, se bem compreendida historicamente a regra em tela).
Conforme já reconheceu o STF, tratando do delito em voga, a desaprovação de contas por Corte Eleitoral é "fato que não tipifica, por si só, o crime em questão". É que a "simples presunção de omissão de despesas na prestação de contas" não caracteriza o crime se o parlamentar "se limitou a submeter aos órgãos de controle eleitoral a documentação de que dispunha, tal como entregue pelos emitentes" [1]. Também já reconheceu que "o tipo penal do art. 350 do Código Eleitoral exige expressamente, para sua configuração, que a omissão de declaração que deva constar do documento público seja realizada com fins eleitorais"[2].
O que é pouco observado em doutrina e na jurisprudência é que, diferentemente do processo civil, as regras de conexão e continência no processo penal foram criadas como formas de modificação de competência territorial (salvo se houver expressa disposição no texto constitucional). Ou seja, não são aptas a modificar competência absoluta (prerrogativa de foro e em razão da matéria quando expressamente previstas na Constituição Federal).
As regras de fixação de competência estão na Constituição Federal. As de modificação (para competência territorial exclusivamente, salvo expressa disposição da própria Constituição) estão previstas na legislação infraconstitucional.
Essa a razão pela qual, por exemplo, o STF já assentara (quiçá esquecendo dessa decisão no julgamento do leading case debatido) que "a conexão e a continência – artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal – não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos – artigos 79, incisos I, II e §§ 1º e 2º e 80 do Código de Processo Penal" [3].
Relembre-se igualmente que o STJ igualmente já decidiu que "a Constituição da República de 1988 exclui expressamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (artigo 109, IV, da CF)", razão pela qual "por se tratar de competência constitucional, não se aplicam as normas previstas no Código de Processo Penal acerca da competência por conexão ou continência, sendo correta a decisão que determinou o desmembramento do feito, devendo a Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho ou contrabando e a Justiça Estadual a contravenção penal"[4]. Não foi diversa a conclusão de que "a competência constitucional atribuída à Justiça Federal não pode ser prorrogada à Justiça Estadual, ante a sua natureza absoluta"[5].
Como sustentamos na companhia de Eugênio Pacelli, o fundamento "da modificação da competência territorial repousa na facilitação da apreciação de alguns casos, bem como na prevenção contra decisões judiciais conflitantes sobre uma mesma conduta. No primeiro caso, de facilitação da instrução, fala- se em conexão; no segundo, de continência"[6].
Essa incompatibilidade (talvez não imaginada em relação aos crimes eleitorais nos termos da Lei de 1965 – , bem depois do CPP, DL. 3.689, de 1941 – embora previsões anteriores nas leis eleitorais) foi expressamente prevista quanto aos crimes militares (também "especial"): (Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar).
Portanto, em nossa compreensão, o "erro técnico" do Supremo Tribunal Federal foi admitir (tal como já fez, de certa forma, em relação à Súmula n. 704, STF) que seria possível a modificação de competência de natureza constitucional por regras infraconstitucionais sem que haja expressa previsão dessa modificação em sede constitucional, na medida em que as normas infraconstitucionais foram feitas exclusivamente para modificação de competência territorial (jamais em razão da prerrogativa de foro ou da matéria). O tema está diretamente relacionado ao princípio do Juiz Natural, que se distingue – e muito – das regras no âmbito do processo civil.
O Ministro Marco Aurélio tem absoluta razão em suas argumentações: competência de natureza estrita (da Constituição) não pode ser modificada por normas infraconstitucionais.
A superação das críticas ao (novel) entendimento do STF para a busca de soluções.
Nada obstante as críticas antes mencionadas, o fato é que a Suprema Corte brasileira emitiu o entendimento antes destacado, cabendo então – agora – encontrar a (melhor) solução para os casos passíveis, em tese, de reunião processual. Há se buscar, então, o entendimento da mesma Corte. É o que nos propomos no presente momento.
No próximo post, traremos a proposta de solução para os problemas processuais.
[1] Agravo Regimental na Petição n. 7.354 – DF, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6.3.2018, publicado no DJ em 25.5.2018.
[2] Inquérito 4.146-DF, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 22.6.2016, publicado no DJ em 4.10.2016.
[3] Habeas Corpus nº 69.325-3-GO, Redator p/ acórdão Min. Marco Aurélio Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17.6.1992, publicado no DJ em 4.12.1992.
[4] Conflito de Competência n. 116.564-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, 3ª Seção, 9.5.2012.
[5] Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.289.926 – RS, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 9.4.2019, publicado no DJ em 22.4.2019.
[6] Pacelli, Eugênio. Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 11ª edição, 2019. São Paulo: Atlas/Gen, p. 178.