Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) "pegou". Consumidores têm recorrido à Justiça para buscar indenização por vazamento de dados. Por ora, porém, os juízes estão divididos sobre um ponto que especialistas consideram chave: a necessidade de prova para justificar a concessão de danos morais.
Na opinião do advogado Ricardo Silveira, sócio do LBCA, o número de processos e a pulverização dos pleitos desmentem afirmações de que a LGPD (Lei no 13.709, de 2018) não pegou. "Há muitas ações judiciais individuais em andamento, independentemente de multas aplicadas na esfera administrativa", diz.
Juízes estão divididos sobre a necessidade de prova do prejuízo sofrido para a concessão de danos morais. O juiz Mario Sérgio Leite, da 2a Vara Cível de Osasco (SP), negou pedido de uma cliente da Enel que buscava indenização de R$ 10 mil. Ela alegou que, depois da exposição de suas informações, passou a receber mensagens e ligações de telemarketing e teve que redobrar os cuidados para não pagar boletos fraudulentos.
"Nenhuma fraude foi praticada em seu desfavor. Não demonstrou que eventuais e- mails indesejados e ligações de empresas tenham relação com o vazamento de dados, até porque, muito comum recebê-los sem o vazamento", diz o juiz na sentença proferida em abril (processo no 1025226-41.2020.8.26.0405). Em nota, a Enel informa que a invasão ao seu sistema ocorreu em novembro e atingiu 4% da base de clientes — todos da cidade de Osasco. Diz que desabilitou imediatamente o acesso ao banco de dados e comunicou o incidente aos consumidores afetados. "A empresa está exercendo seus direitos para uma correta aplicação da lei", afirma.
Em outro caso, porém, não se exigiu provas. A 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia condenou uma administradora de consórcios de veículos a indenizar um consumidor em R$ 9,6 mil por danos morais e materiais. Ele teria sido vítima de fraude realizada após o vazamento de dados pessoais dele.
"A LGPD garante que qualquer coletor de dados que causar danos deve reparar o consumidor, independente de culpa, ou seja, basta provar que o vazamento aconteceu, mesmo que não tenha sido a 'intenção' do coletor de dados", diz, na decisão, a relatora do caso, juíza Mary Angélica Santos Coelho. A decisão foi unânime (processo no 0005124-05.2020.8.05.0274).
Para a advogada Juliana Oms, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o vazamento ou o compartilhamento indevido de dados, por si só, pode gerardano moral, individual ou coletivo. Segundo ela, a responsabilidade da empresa é objetiva em relação a dados de consumidores. "São irrelevantes as tentativas, nas ações, de reputar a culpa exclusivamente a hackers."