Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho (94)
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SANTA CATARINA
Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, eletricista, portador da carteira de identidade nº 2.582.538, inscrito no CPF/MF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infrafirmados, com endereço XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, artigo 201, e na Lei 8213/91, artigos 42 e 59, propor
em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Florianópolis/SC, pessoa jurídica de direito público interno, agência situada na Rua Felipe Schmidt, n.º 331, Bairro Centro, do Município de Florianópolis/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios da situação de miserabilidade, por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II- SÍNTESE FÁTICA
O requerente laborava como eletricista de manutenção de linhas elétricas, vinculado às empresas que prestam serviços à Celesc. Em 30/04/209, sofreu acidente com moto (colidiu com um poste) quando retornava do trabalho para casa, o que resultou em fratura de clavícula direita e fratura do 4º QDD direito e TCE por acidente de moto - Amnesia temporária, confusão mental e desorientação, gerando redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro (D), conforme laudos periciais e atestados anexos.
Tal fato ensejou a concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (esp.94), NB XXXXXXXXXXXX, com início em XXXXXXXXXXXX e cessação em XXXXXXXXXXXX (CNIS anexo), uma vez que recuperou a capacidade laborativa.
Com a consolidação das lesões, fora constatada sequelas, as quais minimizaram a capacidade do trabalho que habitualmente exercia, isto é, eletricista de manutenção de linhas elétricas.
Nos termos dos documentos anexos e laudos expedidos pelo próprio INSS, ao Autor restou diminuída a amplitude dos movimentos do ombro direito, de modo que os movimentos rotineiros e indispensáveis ao exercício da profissão ficou restrita.
Segundo descrição do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, a atividade de eletricista de manutenção de linhas elétricas consiste em:
CBO: 7321-05 - Constroem, instalam, ampliam e reparam redes e linhas elétricas, de comunicação e de sistemas fotovoltaicos. Instalam, programam e reparam equipamentos. Para tanto, planejam suas atividades, elaboram relatórios de informações e trabalham cumprindo normas técnicas e de segurança.[1]
Sinteticamente, a atividade do eletricista de manutenção de linhas elétricas consiste na construção, instalação e ampliação de redes e linhas elétrica. Para tanto, necessita da plenitude da sua capacidade física, de modo a poder cumprir com tal objetivo. Conforme se verá adiante, a legislação previdenciária prevê a obrigação do INSS em avaliar o quadro do segurado quando da cessão do auxílio-acidente de trabalho, de modo a analisar, após a consolidação das lesões, se há ou não a presença de sequelas que ensejam a concessão do auxílio-acidente. Conforme consta dos autos, o auxílio-doença acidentário foi cessado em 28/02/2010 e a Autarquia não tomou qualquer medida neste sentido.
Diante da vasta documentação anexa e constatada redução da capacidade laborativa, a parte Autora não conseguiu mais laborar com a mesma qualidade e perfeição técnica de antes do acidente, por isso, vem postular judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente (B94).
Para tanto, informa-se os dados que complementam as alegações de redução da capacidade laborativa, abaixo:
1. Início da incapacidade
2. Doença/enfermidade
Traumatismo cerebral e ortopédico (CID 10 – S062 e S423).
3. Limitações decorrentes da lesão
Possui redução de capacidade laboral.
Dessa forma, diante da redução da capacidade do requerente, constatada por médico pericial desta autarquia federal, é medida de justiça a concessão do auxílio acidente (NB94), desde a data da incapacidade constatada em 30/04/2009, conforme laudos e CNIS anexo.
Diferentemente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, cujos valores têm caráter substitutivo aos proventos que o segurado recebia antes do infortúnio que lhes deu causa, o auxílio acidente tem por objetivo indenizar o segurado, mensalmente, após ficar constatada, após a consolidação das lesões, sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Por esta razão, pode ser cumulado com o salário.
Da mesma forma, o artigo 104 do Decreto 3.048 de 06.05.1999 também dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:
I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;
A renda mensal do auxílio-acidente será no valor correspondente a 50% do salário de benefício. A obrigação do INSS para com o beneficiário, neste aspecto, cessa com a concessão de aposentadoria ou até a data do óbito[2].
O INSS mantinha entendimento de que sua concessão só seria devida na hipótese de sequela irreversível, tese superada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, sendo a redação do ementário nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) (grifo nosso).
Em relação a data de início do benefício, prevê a Lei 8.213/91 que será devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença[3]. Neste sentido é inclusive a interpretação pacífica do STJ[4].
Assim, tendo em vista que em 30/04/2009 o Autor sofreu uma lesão que ensejou a concessão de auxílio-acidente em 16/05/2009 (NB XXXXXXXXXXXXXXXXX), com cessação em 28/02/2010 e, após a consolidação das mazelas, configurou-se a constatação de sequelas, conforme a documentação médica anexa, as quais diminuem a sua capacidade para o desempenho da atividade que habitualmente exercia e exerce, qual seja, a de eletricista, imperioso a concessão do auxílio-acidente.
O caso em tela comprova, através dos documentos juntados que o autor necessita e faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos por lei, quais sejam:
QUALIDADE DE SEGURADO: Vínculo ao INSS, uma vez que da última contribuição não ocorreu a perda da qualidade de segurado, conforme CNIS se faz prova, em anexo.
OCORRÊNCIA DO ACIDENTE: Ocorrido em 30/04/2009, conforme atestados emitidos por médicos habilitados e laudos exarados por perito médico legal desta autarquia, em anexo;
REDUÇÃO DA CAPACIDADE: Traumatismo cerebral e ortopédico (redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro (D) (CID 10 – S062 e S423), conforme laudos médicos que junta em anexo;
NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE: Que se prova mediante o histórico clínico exarado pelo médico perito do INSS e os atestados médicos que fundamentaram o parecer do legista.
Como pode se depreender, com a sequela de não conseguir movimentar perfeitamente as articulações do ombro direito, decorrente do acidente, o autor teve a capacidade de trabalho diminuída, em muito, advindo daí inúmeros problemas no seu cotidiano.
Importante salientar que é direito do requerente à manutenção de sua perfeita anatômica, à qual se associa a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego.
Portanto, resta claro que a redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro direito, em decorrência de sinistro acidentário, implicou em redução da capacidade laborativa, goza o autor de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para o exercício das atividades laborais.
Nesse sentido, o direito do autor encontra guarida nas disposições do decreto 3.018/1999, item d, quadro 6, anexo III, que diz:
ANEXO III - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - QUADRO Nº 6 - d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo;
Portanto, diante da manifesta redução da capacidade laborativa do Autor, bem como de posse da qualidade de segurado, faz jus à concessão do benefício de auxílio acidente, desde a data do acidente, em 30/04/2009, é o que se colhe dos precedentes sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Dentre os elementos necessários à comprovação da redução da capacidade laborativa, com vistas à concessão de auxílio-acidente, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert. Hipótese não configurada nos autos. 2 Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 3. Tendo o laudo pericial atestado seguramente que, das sequelas advindas do acidente que vitimou o segurado, resultou incapacidade ou redução da capacidade laboral, o mesmo faz jus ao auxílio-acidente postulado. 4. (TRF-4 - AC: 50326877320174049999 5032687-73.2017.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 06/03/2018, QUINTA TURMA)
E, também, no mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. (TRF-4 - AC: 3790620164049999 RS 0000379-06.2016.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 21/08/2018, QUINTA TURMA).
No que tange o prazo para pleito de concessão do referido benefício previdenciário, a MP 138, de 19 de novembro de 2003 (depois convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004), estabelece o prazo de 10 (dez anos), entendimento adotado também, pela Corte deste Regional Federal, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. [...] 4. Posteriormente o dispositivo foi novamente modificado, desta feita pela MP 138, de 19 de novembro de 2003 (depois convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004), voltando o prazo decadencial a ser de 10 (dez) anos. 5. Como a última alteração legislativa que ampliou o prazo de decadência para dez anos ocorreu antes de decorridos cinco anos a contar Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, mesmo os benefícios deferidos entre 1998 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial de dez anos. 6. A decadência atinge ato ligado à concessão de benefício. No caso dos autos está em discussão cancelamento de benefício, de modo que não se cogita de decadência para o segurado rever o ato. 7. [...]. 8. Estando comprovada a redução da capacidade laboral, o segurado faz jus à concessão de auxílio-acidente. (TRF4, AC 5016261-54.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 19/06/2015).
Portanto, não há que se falar em prescrição ou decadência quanto ao pleito do direito do autor. Giza-se que, em razão do referido acidente, a parte Autora gozou dos benefícios de acidente de trabalho (B91 - XXXXXXXXXXX) entre 16/05/2009 e 28/02/2010 e auxílio doença previdenciário (B31 - XXXXXXXXXXXXXXXX), entre 06/03/2016 e 30/09/2016, data em que supostamente recuperou sua aptidão para o trabalho.
Ocorre que a parte Autora não recuperou totalmente a sua capacidade laborativa, eis que após a consolidação as sequelas do acidente, o demandante permaneceu acometido e problemas ortopédicos que limitam a sua capacidade laboral, conforme demonstram os atestados, exames e prontuário médico em anexo.
Nesse ponto, importa observar que, de acordo com os atestados médicos em anexo, o quadro clínico da parte Autora enquadra-se no item d, quadro 6, anexo III do Decreto 3.048/99, ensejando a concessão a auxílio-acidente, desde o dia 16/05/2009, data que foi constatada a redução da capacidade de autor.
Destarte, fundamental seja deferido o benefício ora pretendido ao Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados à matéria, e o entendimento jurisprudencial colacionado.
1. A concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa do seu Procurador Federal para, considerando a necessidade, apresentar resposta, sob pena de incorrer em revelia;
3. Seja determinado ao INSS trazer aos autos toda a documentação pertinente;
4. Seja designada perícia médica judicial com médico ortopedista e médico neurologista;
5.1. Conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao Autor, a contar do dia 30/04/2009, data da constatação da redução da capacidade;
5.2. Calcular a RMI do auxílio-acidente na forma do art. 29, II, c. C. § 1º, do art. 86 da Lei 8.213/91, aplicando o coeficiente de 50% sobre o salário de benefício calculado através da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição existentes no período básico de cálculo; ou, subsidiariamente a implantação do benefício no período que Vossa Excelência entender devido;
5.3. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição quinquenal.
6. A condenação do requerido ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
7. A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental, pericial e testemunhal.
8. Requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome do Dr. Elson de Almeida Santos - OAB-SC nº 53.035.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.914,16 (trinta e dois mil, novecentos e quatorze reais e dezesseis centavos), considerando o valor das diferenças não pagas, mais a projeção em doze meses a mais.
OAB/SC 53.035
[1] Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Eletricista de manutenção. Disponível em: <http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf>; Acesso em: 11/06/2015.
[2] Lei 8.213/91: Art. 86. [...] § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
[3] Lei 8.213/91: Art. 86. [...]§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
[4] AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. 1. É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1209952/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011) (grifo nosso)
Disponível em: https://elsonalmeida581.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/661998818/acao-previdenciaria-para-concessao-de-auxilio-acidente-por-acidente-de-trabalho-94