Publicada em 27/11/2009
Luiz Fernando Gama Pellegrini é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autoralista de renome com diversos estudos e livros publicados, tais como Direito de Autor e as Obras de Arte Plástica (1979), Obrigações Fiscais do Artista Plástico (1984) e Direito Autoral do Artista Plástico (1998), é membro da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA). Nesta entrevista, aborda diversos temas polêmicos envolvendo o Direito Autoral.
Quando começou o seu interesse pelo Direito Autoral?
Meu interesse data de cerca de 40 anos, por caminhos não previstos, isso logo após meu casamento com a filha de um artista [Victor Brecheret].
Em sua pioneira obra Direito Autoral do Artista Plástico (Ed. Oliveira Mendes, 1998), você critica o abandono, pela Administração Pública, de obras situadas em logradouros públicos na capital paulista. Aqui em Salvador, o Governo criou, recentemente, o Palacete das Artes Rodin Bahia, que é importantíssimo. Todavia, obras de importantes artistas baianos, como Juarez Paraíso e Tatti Moreno, situadas em logradouros públicos, encontram-se em total abandono, precisando de urgente restauração. O que os artistas devem fazer para cessar essa grave omissão estatal?
Penso que processar o poder público é até mesmo um dever.
O Direito de Sequência (LDA, art. 38), no Brasil, não é aplicado. Quais as suas sugestões para que essa prerrogativa ganhe a devida efetividade em prol dos artistas plásticos e seus herdeiros?
As sugestões são as mesmas que as suas, no sentido de que a plus valia seja cobrada apenas e tão somente em cada venda, incidindo um determinado percentual, sem perquerir sobre as operações anteriores. É na verdade o que preceituava o saudoso professor Antônio Chaves.
Recentemente, uma mostra de Alfredo Volpi (1896-1988) deu origem a um manifesto. Artistas, curadores e intelectuais, incluindo Ferreira Gullar, Carlos Zílio e Paulo Sérgio Duarte, entregaram ao ministro da Cultura, Juca Ferreira, no dia 06 de agosto de 2009, na sede do Instituto Moreira Salles, no Rio de Janeiro, um manifesto criticando as dificuldades impostas pelos herdeiros de artistas plásticos para a exposição de obras de arte e a sua reprodução em livros e catálogos. Ferreira Gullar escreveu, no dia 21 de junho de 2009, na Folha de S. Paulo, uma crônica intitulada "A danação da herança", que critica a postura abusiva de certos herdeiros. Qual o seu posicionamento sobre a questão? Há somente interesse público envolvendo a matéria ou existe, também, um disfarçado interesse privado (de patrocinadores que querem economizar justamente na parte autoral, em prejuízo de autores e herdeiros)?
A pretensão das pessoas mencionadas é, no mínimo, ridícula, um verdadeiro nonsense jurídico, pois o que se pretende é mutilar o direito do autor ou seus herdeiros, sendo que neste preciso momento acabei artigo sobre o interesse público e o privado, em que sob o falso manto da cultura procura-se a todo custo eliminar direitos constitucionalmente previstos. Artista e herdeiro devem, sim, exercer seus direitos, visto que nos dias hoje nenhuma iniciativa cultural nas artes plásticas é desprovida de patrocínios, que assim se dão uma vez que há benefícios fiscais para as empresas.
José Carlos Costa Netto fez um parecer, datado de 31 de janeiro de 2007, e publicado, recentemente, no livro "Propriedade Intelectual – Estudos em homenagem ao Min. Carlos Fernando Mathias de Souza" (Ed. Letras Jurídicas, 2010), sobre a polêmica envolvendo a escultura Cristo Redentor, situada no Morro do Corcovado, no Rio de Janeiro. Segundo o ilustre autoralista, a obra é de autoria única e exclusiva do escultor francês Paul Landowski, falecido em 1961, e os direitos patrimoniais de autor são exigíveis pelos herdeiros até o fim de 2031. Na prática, contudo, existem diversas reproduções não autorizadas do Cristo Redentor, que se transformou, inclusive, em uma das sete novas maravilhas do mundo. Qual a interpretação que você confere aos arts. 46, VIII e 48 da vigente Lei Autoral?
Em artigo de minha autoria que lhe enviarei, o artigo 48 da lei nacional apresenta restrições, essas de maior monta para terceiros, tais posters, fotos com fins lucrativos, livros, filhinas, etc.
Quais as demandas mais freqüentes sobre Direito Autoral no Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo?