Importância da engenharia legal para o Judiciário na resolução de acidentes de trânsito - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Importância da engenharia legal para o Judiciário no sentido de explicar causas de acidentes de trânsito
Resumo: Os conhecimentos da engenharia legal são um eficiente instrumento na identificação de causas de acidentes de trânsito e nas investigações de crimes, no sentido de explicar e desvendar fatos investigados com o uso de conceitos e leis da Física. As informações obtidas a partir desses conhecimentos contribuem na compreensão de exames e na decisão de sentenças.
No caso de acidentes de trânsito, é possível estimar a velocidade de veículos a partir das medições de outros parâmetros físicos presentes na situação investigada. Assim, consideramos que as aplicações da Engenharia legal podem contribuir para o judiciário uma vez que permitem construir relações entre os conteúdos e o contexto social. Diante disso é que buscamos nesse artigo mostrar como são realizadas essas aplicações nas investigações de acidentes de trânsito, de modo a construirmos novas compreensões de como são realizadas tais pericias.
Palavras chaves: Perícia criminal, ciências criminais, engenharia legal.
A perícia criminal é garantida no sistema judiciário, sendo função do Estado e que tem como incumbências os exames de corpo de delito, o qual abrange desde a avaliação de materiais até a elucidação de dinâmica criminosa, através da observação e análise de vestígios encontrados em local de crime. Segundo ZAVERUCHA (2003), a atuação errônea do exame pericial e de seus órgãos é um fator importante para a elevação dos índices da criminalidade e impunidade. Também argumenta que o trabalho da perícia no sentido de explicar e desvendar fatos investigados com o uso de conceitos e leis da Física e sua livre atuação é determinante para a defesa dos direitos e garantias fundamentais das pessoas.
A ciência conectada com a perícia criminal é intitulada de Criminalística, sendo assim, uma ciência aplicada que emprega entendimentos de outras áreas do conhecimento, principalmente associados com as ciências tecnológicas e naturais. A Criminalística possui metodologias e regulamentações próprias que são embasadas em normas específicas constantes na legislação de cada país; no Brasil os Códigos de Processo Penal (CPP) e Processo Penal Militar são os principais dispositivos legais que fundamentam o trabalho pericial. O CPP é o código que mais faz alusão sobre a Perícia Criminal no Brasil e sendo assim, é geralmente o principal mencionado sobre o tema. Com base no CPP, temos no artigo 158: "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado" (Brasil, 1941). Quem realiza as perícias é o Perito, que significa: hábil em alguma ciência ou arte. Sendo assim, alguém que detém um amplo conhecimento em uma área, utilizando-o para originar uma determinada investigação. Considerando a área criminal o perito tem a incumbência de realizar exames técnicos – científicos para relatar a dinâmica dos fatos, descobrir a autoria do crime e analisar os objetos e locais envolvidos. A verificação se inicia normalmente no ambiente em que ocorreu o delito e nos vestígios ligados ao crime.
O processo de investigação é examinado com cuidado de forma a sempre ter conclusões baseadas em análises objetivas com metodologia científica, já que o trabalho do perito é de fé pública e não se pode distorcer resultados ou manipular o laudo. No meio jurídico há uma constatação de que as provas materiais precisam de princípio científico que lhes deem a credibilidade suficiente ao estabelecimento da certeza do juiz. Além disso, a própria natureza de certos exames, tais como a classificação de substâncias proibidas, a determinação de dinâmicas de acidentes de trânsito, a comparação de padrões de impressão digital e de projéteis e os exames de materiais biológicos demandam, por si só, o uso de técnicas e métodos provenientes da biologia, física e química, por exemplo. Posteriormente à realização das verificações e exames necessários o Perito Criminal relata os resultados obtidos no laudo.
O código de processo penal ressalta a importância da pericia e fala sobre o profissional:
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência
2.Engenharia Legal :
-Exame de Local de Incêndio, que consiste em analisar os vestígios existentes procurando determinar o(s) foco(s) de fogo e a causa do evento.
- Exame de Local de Explosão, que consiste em analisar os vestígios existentes procurando determinar o tipo de artefato explosivo utilizado bem como o ponto de implantação do mesmo.
- Exame de Local de Crime Ambiental, que consiste em analisar, constatar e descrever a ocorrência de crimes ambientais tais como desmatamento em áreas de preservação permanente, desmatamento de mata nativa, extração de substância mineral, poluição do ar, degradação e ocupação irregular do solo, poluição hídrica, poluição sonora, poluição ambiental causada por empresas públicas e privadas, lixões e aterros sanitários, transporte e armazenamento de produtos químicos, materiais de pesca irregular e balões, dentre outros.
- Exame de Local de Acidente de Trabalho, que consiste em analisar os vestígios existentes procurando determinar se o acidente foi causado por falha ou ausência de equipamentos de segurança ou imperícia.
- Exame de Local de Desabamentos, Deslizamentos, Desmoronamentos e Soterramentos, que consiste em analisar as causas genéricas, ou seja, de projeto, de execução, ou infrações as normas técnicas, ou sucessivamente, as causas específicas, tais como: falhas geotécnicas, de estrutura, de construção, de demolição ou de materiais.
- Exame de Máquinas e Equipamentos, que consiste em analisar as características de máquinas, equipamentos e instrumentos envolvidos na autoria de delitos ou crimes.
- Exame de Local de Danos, que consiste em analisar, constatar e descrever a ocorrência de danos ao patrimônio público ou privado.
- Exame de Local de Fuga de Presos, que consiste em analisar os vestígios existentes procurando determinar os meios empregados por detentos ao empreender uma fuga (ou tentativa).
- Exame de Local de Alteração de Limites, que consiste em analisar a possível alteração das divisas ou dos limites originais ou da situação da área ou terreno, confrontados os documentos de posse e outros ofertados nos autos ou pelas partes envolvidas; para fazer o levantamento topográfico, planialtimétrico, GPS ou aerofotografias, ou aprovações aprovadas pelos órgãos públicos pertinentes.
- Exame de Local de Esbulho Possessório, constatar invasão de faixas de área titulada e/ou terreno, com invasão ou alteração de posse de área, sem a correspondente documentação legal.
- Exame de Local Violação da Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica, constatar com eficiência a alteração em equipamentos eletroeletrônicos de escuta, gravações ou interferências na rede de concessionárias e agências públicas: grampos, emissoras de rádiofusão clandestina (radio pirata), centrais telefônicas, sabotagem em serviços públicos, etc
-Exame de local de acidente de trânsito, crimes de trânsito, ocorrências de tráfego e outras denominações. Tanto na área civil quanto criminal determinar as reais condições de como ocorreu aquele incidente, vistorias veiculares , Constatação de Culpabilidade de Condutor; Constatação de Defeitos Mecânicos e elétricos.
Desta breve descrição que não abrangeu todas as áreas pode-se constatar que os exames realizados pela Seção de Engenharia Legal, e laudos periciais resultantes, são peças fundamentais para os operadores da justiça tomarem suas decisões em relação aos diversos delitos e crimes citados..
Este artigo teve como objetivo mostrar a importância da engenharia legal para a eficácia das investigações em acidentes de trânsito com um exemplo de colisão e demostrar a sua importância perante a justiça.