Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional – Moinhos de Vento Filmes
About
Creative
Projects
News
Videos
Gallery
Contact
Search for:
Pesquisar
Moinhos de Vento Filmes
Produtora Brasileira Independente de Cinema e TV
Pular para conteúdo	
Home
Quem Somos
Núcleo Criativo
Projetos
12ª Mostra
Galeria
Fotos 2015
Fotos 2014
Fotos 2013
Fotos 2012
Fotos 2011
Fotos 2010
Vídeos
Contato
Doe Imposto
Drone 4K
Currículo
Crônicas
Search for:
Pesquisar
Home Noticias Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional
Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional
Moinhos de Vento FilmesNoticias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que autoriza o Executivo a conceder por cinco anos isenção de impostos e contribuições a fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional.
Pelo texto, a isenção abrange o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep/Importação; e a Cofins/Importação e só vale para produtos sem similares nacionais.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será enviado ao Senado, caso não haja recurso.
O texto aprovado tem como base o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estendeu o benefício da renúncia fiscal a repórteres fotográficos, cinematográficos e operadores de câmera, os quais, segundo ele, merecem igual tratamento. O projeto original previa renúncia fiscal automática, mas apenas para fotógrafos e cinegrafistas.
Autorização
A comissão também alterou o caráter da norma para autorizativo para adequá-la às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00). De acordo com a LRF, qualquer medida que implique redução de receita precisa vir acompanhada do impacto orçamentário-financeiro e da respectiva compensação. O texto original do PL é omisso quanto a essas informações.
O relator da proposta na CCJ, deputado Felipe Maia (DEM-RN), argumentou, no entanto, que a Constituição não permite conceder isenções por decreto, e somente confere legitimidade Executivo para expedir decretos regulamentares. “Por isso a CCJ considera que projetos autorizativos são inócuos, pois não criam obrigação e nem sanção em caso de descumprimento de parte do Poder Executivo”, disse.
Benefício
Segundo o texto aprovado, para obter o benefício, os profissionais terão de comprovar o exercício da profissão em sua carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos.
Para permitir a fruição do benefício por prestador de serviço autônomo ou Pessoa Jurídica, o substitutivo exige a apresentação, respectivamente, da inscrição no INSS ou do contrato social da empresa, assim como o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.
Há ainda um dispositivo para evitar possíveis desvios de finalidade e abusos. Os produtos não podem ser vendidos por um prazo mínimo de dois anos, e as compras devem ter um teto de R$ 50 mil.
Fonte: Agência Câmara
Favorito.	
Projeto Jinamei – Uma Vidente do Baralho! Está na fase final do Prodav 5/2014
RioMarket 2015 – Reunião NBC Universal – Denise Assumpção – Setembro/2015
Deixe um comentário Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comment
Nome*
Email*
WebSite
Save my name, email, and site URL in my browser for next time I post a comment.
Tags
... for mothers and children... And I Will Love You All of Forever And I Will Love You All of Forever and Even After Awards Award Winner Best Screenplay Boston Cinema Curitiba Feodosiya Festival do Rio FESTPRO Film Festival Film Fest Film Festival Finalist Hollywood Independent Talents India International Italy Kiev Lilith The Vampire Los Angeles Maykop MEDFF Mediterranean Official Selection RCM RioContentMarket RioMarket Rioseminars roteiro Round Table Rússia ScreenCraft Screenplay script Semi-Finalist Seminário SOS Amazon Rainforest The Best TINFF Toronto Winner Z