Projeto que diferencia preço à vista e no cartão de crédito ganha urgência no Senado
Lojistas veem projeto com preocupação e defendem que Senado ataque sim as altas taxas das operadoras de cartões
Foi aprovada no Plenário do Senado no último dia 4 de junho a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo, que permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto no caso de o pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão de crédito. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será agora analisado diretamente em Plenário.
"O cartão de crédito não é uma moeda emitida pelo Banco Central, é inflacionário e privilegia apenas grandes operadoras como Vis e Mastercard. Sem falar que ainda que a cobrança de taxas é maior para os comércios menores. Estamos inflacionando o preço das mercadorias sem essa diferenciação. O que quero é liberdade na negociação com os clientes", criticou o senador paranaense, que também encaminhou ao Ministério da Justiça um pedido para que cancele a resolução do CNDC.
Para Requião (foto à direita), essa obrigatoriedade de não poder diferenciar preço à vista com preço do cartão de crédito é uma luta contra o monopólio das empresas de cartões. "A aprovação de urgência na CCJ por unanimidade é para o tema não levar tanto tempo nas comissões. Até porque, a votação imediata deste decreto derrubaria imediatamente em 6% os preços do custo das mercadorias nos supermercados, por exemplo. Os únicos descontentes com isso seriam as operadoras que lutam para manter o monopólio deste dinheiro de plástico", afirmou o senador.
Para os lojistas ouvidos pelo Sindishopping, o projeto não vai beneficiar o comércio. Pelo contrário. O empresário Melvin Kohane, das lojas Algodão Doce, que cumpre a lei e não faz nenhuma diferenciação de preço à vista ou no cartão, diz que é contra criar duas categorias de venda para o consumidor. "Iríamos criar duas categorias de venda ao consumidor o que não seria nada interessante para o comércio. Em tempos de uma inflação anual em torno dos 6% ao ano essa diferença só iria causar problemas", afirma o lojista.
A mesma preocupação é apontada pelo empresário Nelson Barbalat, franqueado da Calvin Klein em Curitiba. Para ele, os senadores e deputados deveriam concentrar esforços em mudar as regras do mercado de cartões que hoje coloca o lojista como refém das operadoras em razão das altas taxas. "Tudo que apresenta uma interferência na livre inicativa privada não é positivo. O lojista é hoje refém das operadoras de cartões que cobram taxas absurdas de 3 a 4% ao mês, cobram taxa de administração e ainda temos que pagar pelo uso da maquineta. Isso sim tem que ser combatido pelos nosso políticos", diz Barbalat.
O lojista completa que é preciso olhar o sistema financeiro como um todo. "É preciso olhar para todos os lados do sistema financeiro. Olhar para o consumidor, que paga, olhar para o lojista, que fica refém dessas altas taxas e olhar para as operadoras de cartão que precisam se adequar à economia do país. Não adianta apresentar qualquer projeto que defenda só um dos lados", ressalta.
O proprietário dos salões Lady & Lord, Kyrlei Boff (foto à esquerda), levanta ainda outra questão: o desconto para as compras mínimas caso haja uma diferenciação de preços entre o pagamento à vista e com cartão. "É claro que toda iniciativa para reduzir custos é importante, mas como isso iria funcionar na prática? Para compras de grande valor o desconto de 3 a 4%, que é o custo das taxas do cartão, seria até significativo. Mas como ficariam as compras de menor valor? Num pagamento de R$ 10,00, teria que dar um desconto de R$ 0,30, por exemplo, nesse caso, iria mais atrapalhar do que ajudar. O problema mesmo são as altas taxas dos cartões. Isso sim deveria ser modificado", opina Boff em entrevista ao Sindishopping
- A maioria das pessoas tem cartão de credito, e se com ele você perde a oportunidade de comprar o produto pelo mesmo preço que compraria à vista, eu me preocupo – declarou, afirmando não ser favorável a nenhuma medida que prejudique o consumidor e pedindo mais tempo para discutir o projeto.
A tramitação em regime de urgência para a proposta foi defendida, porém, pelo senador José Pimentel (PT-CE), que explicou que a proibição surgiu no início da década de 90, época de inflação e juros altos.
- Para forçar a compra com cartão de crédito e desestimular a compra à vista foi aprovada esta resolução; hoje a taxa de juros está controlada, a inflação está controlada, mas as mesmas práticas continuam presentes. E isso desestimula as pessoas a comprarem à vista – afirmou Pimentel.
O que a lei prevê hoje
De acordo com o Código do Consumidor, as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma além de dinheiro em espécie. No entanto, uma vez que se disponha a receber cheque ou cartão de crédito, o estabelecimento não pode criar restrições para a sua utilização — exceto no caso de cheque administrativo ou de terceiros, que o lojista pode se recusar a receber. A loja não pode, por exemplo, exigir valor mínimo de compras para pagamento com cartão de débito ou crédito, nem fixar preços diferentes conforme o meio de pagamento (cheque, cartão ou dinheiro).
Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.