Artigo: Descarga de caminhão e direito de horas extras – por Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo A. de Mendonça – Hora Campinas
Artigo: Descarga de caminhão e direito de horas extras – por Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo A. de Mendonça
Jacques Rasinovsky-Vieira - Fotos- Divulgação/ Fredy Ueraha
O tempo de espera de carga e descarga de caminhão gera direito ao recebimento de horas extras? A resposta a essa pergunta é bastante, pois está prevista no §8º, do artigo 235-C, da CLT, que expressamente destaca que tempo de espera não deve ser computado como jornada de trabalho e, portanto, não pode gerar direito a horas extraordinárias. Ocorre que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), ainda não unificaram esse entendimento, fazendo com que o tema tenha que ser esclarecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Destacou, também, que o TRT da 4ª Região já tivesse entendido que este mesmo tempo devesse ser remunerado como hora extra, com incidência do adicional legal e de reflexos. Dessa forma, o caso acabou sendo recebido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Jacques Rasinovsky Vieira (no alto) e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça (ao lado) são sócios da área Trabalhista do escritório FAS Advogados