Qua , 27/06/2012 às 15:01 | Atualizado em: 28/06/2012 às 01:18
A partir desta quinta, 28, estão cassados os mais de 60 alvarás para construções em Salvador liberados com base na nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), sancionada pelo prefeito João Henrique Carneiro (PP) em janeiro. A decisão que suspende os efeitos da nova Louos foi tomada pelo pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), em sessão acalorada nesta quarta, 27,, que acatou, por unanimidade, o pedido de liminar proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Louos, cujo julgamento deve ocorrer em dois meses.
Na prática, os alvarás estão suspensos, mas fica valendo a lei que vigorava até dezembro de 2011. O impacto maior será para os grandes empreendimentos imobiliários que seguiram dispositivos acrescentados na legislação de janeiro. A decisão deve estar publicada no Diário Oficial desta quinta. Por meio de nota, a Prefeitura de Salvador já adiantou que irá recorrer da decisão.
A Adin contra a nova Louos foi proposta pelo MP porque a lei teria alterado de forma inconstitucional o que diz o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) vigente, sobretudo em relação ao gabarito da orla de Salvador e uso de transcons.
Câmara - Para dar seu voto em favor da concessão da medida cautelar, o desembargador-relator do processo, José Edivaldo Rocha Rotondano, evocou principalmente a ausência de participação da sociedade civil na discussão da Louos, antes de ser votada pela Câmara de Vereadores de Salvador, o que se configura inconstitucionalidade. Também "os danos irreversíveis (ambientais, urbanísticos, financeiros) que ainda podem ocorrer com a lei em vigência".
A Louos foi aprovada em 29/11/2011 sem ter passado por audiências públicas ou comissões técnicas da Casa legislativa. Rotondano citou, ainda, que a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) o procurou como "amigo da corte" – denominação jurídica que se dá a quem quer contribuir com informações e ou documentos para processos.
O fato gerou reação enfática do desembargador Nilson Soares Castelo Branco, que afirmou que "a Ademi veio por via oblíqua para defender interesses próprios". E sugeriu ao relator, que acatou a proposta, que fossem convocados, então, outros setores da sociedade civil, que como "amigos da corte", pudessem contribuir, citando o Instituto dos Arquitetos da Bahia (IAB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades ambientalistas e outros. Os ofícios de convocação serão encaminhados a partir desta quinta às entidades, informou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça.
Todos os 27 desembargadores presentes à sessão votaram favorável à liminar, inclusive Pedro Guerra, até pouco tempo procurador-geral do município de Salvador.
Representantes de movimentos sociais que acompanhavam a votação no Pleno comemoraram, entre eles o professor da Ufba Ordep Serra, coordenador do movimento Vozes de Salvador. "É uma grande vitória para a cidade, para o povo da Bahia, e deu a dimensão do modo irresponsável como essa administração tem se comportado", disse ele, completando: "É uma afirmação do Poder Judiciário".