Pedido de inconstitucionalidade da privatização da Eletrobras chega ao Supremo | Blog do Esmael
29 de janeiro de 2018 por Esmael Morais
A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) anunciou nesta segunda-feira (29) que pediu ao STF que declare a inconstitucionalidade a privatização da Eletrobras.
No apagar de 2017, em meio aos feriados de Natal e Ano Novo, Michel Temer editou a Medida Provisória 814/17 que retira a vedação legal à privatização do sistema Eletrobras.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.884 — proposta pela FNU ao Supremo foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em razão da legitimidade ativa do partido político.
Privatizar o sistema Eletrobras equivale a privatizar a Copel (Companhia Paranaense de Energia), dentre outras empresas públicas e estratégicas ao desenvolvimento do país.
3. os precedentes do STF apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico nacional ser objeto de Medida Provisória em razão da proibição expressa prevista no art. 246, CF/88".
Segundo presidente da FNU, Pedro Blois, "a Federação irá usar de todos os meios legais e de pressão junto aos parlamentares para que a privatização do sistema Eletrobras não se efetive, conforme deseja o governo Temer que não representa o povo brasileiro. Essa privatização fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania nacional".
. 15 de janeiro – a Câmara dos Deputados e a Advocacia Geral da União ajuizaram no STF pedidos de liminar para cassar a decisão de suspender a MP. Ainda não há decisão do STF sobre esses pedidos.