ConJur - STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar
1 de julho de 2019, 9h42 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2019, 9h42
Que utilidade tem o Congresso Nacional?
6 de julho de 2019, 19h29
Tanto o Judiciário "resolve" mudar as leis que o NCPC nao terá tempo de ficar velho pois deixará de existir antes disto, e conviveremos com uma jurisprudência absurda, ditatorial e completamente distorcida.
Sem contar a invasão constante e inconstitucional que o Judiciário comete ao legislar, mais ainda, sobre matéria já legislada.
Mitigar não pode significar "legislar"!
Sob o argumento de mitigar, o Judiciário vem legislando e, depois, quando ocorrem as surpresas, alguns vêm falar na necessidade de preservação do estado democrático de direito!
É preciso verificar que o novo CPC, ao não mencionar a expressão "absolutamente impenhorável", o fez porque estabeleceu um teto para não sofrer penhora.
Agora vêm outros, usando a letra da lei em outro sentido, permitindo a penhora de valores que "não comprometam a sobrevivência digna do devedor", deixando em aberto a interpretação livre de qualquer julgador!
Tudo pode (conforme a vontade do julgador de plantão)
A LEI diz que é impenhorável o salário; falei ao cliente e o salário dele foi penhorado.
A LEI diz que não há crime sem lei que comtemple a conduta; mas o STF (usurpando a função legislativa) criou lei que torna crime a homofobia.
A LEI diz que a verba honorária de sucumbência há que ser fixada entre 10 e 20 por cento; mas o Desembargador achou muito e a reduziu para 1,5 por cento.
Getúlio Vargas (aquele que teve vergonha de responder a um inquérito e se matou) disse "A Lei, ora a Lei", mostrando que ela valia alguma tem (pelo menos para impedir seus atos)