Quais são os direitos dos trabalhadores regularmente inscritos em empresas brasileiras - o trabalho externo - Tecnoveste
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Publicado em 21/11/2017 - 08:00 09/11/2017 - 00:07 TecnovesteEmpreendedorismo, Startups Brasileiras
O art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal c/c o art. 58 da CLT, contém a previsão legal de que a duração normal do trabalho do trabalhador, em regra, não deverá ultrapassar a 8ª hora diária, nem a 44ª hora semanal.
Excetuando tal regra, existe a disposição legal contida no art. 62 da CLT, onde está prescrito que os empregados exercentes de atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, e os gerentes ocupantes de cargos de gestão, não se sujeitarão ao regime legal de 08 horas diárias e 44 horas semanais.
Da interpretação literal do inciso I, do art. 62 da CLT, pode-se extrair que o empregado, para estar inserido em tal exceção que lhe retira o direito ao recebimento das horas extras, deve preencher dois requisitos, quais sejam: exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e que a condição "trabalhador externo" esteja anotada no registro de empregados.
Todavia, além dos requisitos objetivos contidos na referida norma celetista, o julgador deverá analisar também, os requisitos subjetivos ao aplicar tal exceção, no caso concreto.
Homero Batista destaca alguns desses requisitos subjetivos: jornadas que comecem ou terminem nas dependências da empresa, para retirada e devolução de veículos, ferramentas de trabalho, material de divulgação ou prestação de contas, ainda que o tempo gasto
na rua não tenha sido controlado diretamente; fixação de roteiro de visitas ou de outros compromissos; quantidade mínima de visitas ou procedimentos a ser efetuada em determinado dia; entrega de ordens de serviço para o empregado ou sua equipe cumprir necessariamente naquele dia.
Em complemento, Evaristo de Moraes expôs que, para que um trabalhador seja excluído do recebimento das horas extras, faz-se necessário que a sua prestação de serviço seja inteiramente livre e autônoma, sem fiscalização ou controle direto ou indireto, afastando-se a aplicação da exceção ao trabalhador que tenha seu início e término da jornada controlados, possua um roteiro predeterminado, ou que tenha que prestar contas, e por fim, que permaneça algum tempo na empresa.
Diante disso, tem-se que, a aplicação da exceção prevista no art. 62, I da CLT e, por consequência, a exclusão do recebimento das horas extras, depende da prova de que o trabalhador exerça atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, tendo total liberdade de alternar seu labor com horas de lazer, ou seja, que o desempenho de suas atividades não esteja condicionado a uma jornada estipulada pelo Empregador.
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