Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 6 de 23.12.2015 (Altera a Instrução Normativa nº 2/2015, que dispõe sobre obrigações
IN SMF/Santarém - PA 6/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 6 de 23.12.2015
(Altera a Instrução Normativa nº 2/2015, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao ISSQN.)
"Artigo 4º A escrituração dos serviços a que se referem os incisos III e IV do Art. 2º, dar-se-á no sub módulo denominado "demais serviços".
"Artigo 7º A incidência do ISSQN se dará no mês da prestação do serviço."
"Artigo 8º Os contribuintes a que se refere o Art. 1º desta instrução, ficam obrigados à emissão da NFS-e prevista no Decreto-SEMAD nº 211/2011, exceto para o caso dos incisos I e II do Art. 2º, para as declarações escrituradas no Módulo Especial de Escrituração.
"Artigo 11. As disposições contidas nesta instrução aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência de Janeiro/2016."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.