Comissão aprova PEC que amplia direitos dos empregados domésticos | Valor Econômico
07/11/2012 às 18h03
Comissão aprova PEC que amplia direitos dos empregados domésticos
BRASÍLIA - A Comissão Especial de Igualdade dos Direitos Trabalhistas da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. O relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) inclui 16 novos direitos a esses trabalhadores na Constituição. O texto segue para a análise do plenário, onde precisa ser votado em dois turnos.
Entre os novos direitos incluídos estão o pagamento de hora extra, a jornada de 44 horas semanais e oito horas de trabalho diárias, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento do adicional por trabalho noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. O relatório também garante às empregadas domésticas o 13º salário, férias e aviso prévio.
O parecer de Benedita também traz a proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência e traz dispositivo para inibir contratação de menores de 16 anos, que já é considerada ilegal. Segundo o presidente do colegiado, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), entre os direitos que começam a valer imediatamente após a aprovação do texto pelo Congresso estão a hora-extra, o adicional noturno e a jornada de trabalho de 44 horas semanais. Pontos como a questão do FGTS, segundo a relatora e o presidente, ainda precisarão ser regulamentados pelo governo antes de entrarem em vigor.
Benedita disse que nem todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) puderam ser concedidos aos empregados domésticos porque os empregadores não são empresas, mas ela aponta que a proposta assegura os direitos desses profissionais e reduz as desigualdades entre as categorias laborais.
"Houve grandes avanços e na regulamentação teremos uma equiparação de direito dos demais trabalhadores", declarou. A deputada aponta que mais de 70% dos trabalhadores domésticos atuam na informalidade e que os novos direitos não deverão reduzir o número de empregos ou a formalidade no setor.
Durante a discussão do projeto na comissão, houve questionamentos sobre o aumento do custo do empregado doméstico com as novas regras e a oneração ao patrão, o que poderia acarretar numa menor formalização. "Não existe risco. Desde quando a formalidade vai trazer risco para o empregador ou ao empregado? Traz segurança", afirmou.