Valores recebidos em espécie iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informados à Receita Federal
A Receita Federal criou mais uma obrigação acessória onde todos os valores recebidos em espécie iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser relatados por meio da DME.
A novidade afeta tanto as pessoas físicas quanto jurídicas. A mudança foi instituída por meio da Instrução normativa nº 1.761/2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 21/11/2017.
Essa nova exigência entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
A entrega da DME deverá ser feita pelo beneficiário (recebedor) até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
A penalidade pela falta da informação será:
A Declaração de Operações Liquidas com Moeda em Espécie (DME), deverá ser enviada pelo site da Receita Federal, na opção "apresentação da DME", no centro virtual de atendimento ao contribuinte (e-CAC), e deverá ser assinada digitalmente com utilização do certificado digital pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica.
Deverão ser informados na DME:
A identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
O código do bem, direito ou objeto de alienação ou cessão do serviço, operação que gerou o recebimento em espécie;
A descrição do bem, direito ou objeto de alienação ou cessão do serviço, operação que gerou o recebimento em espécie;
O valor da alienação ou cessão, serviço ou operação em real (R$);
O valor liquido em espécie em real (R$), a moeda utilizada na operação e a data da operação;
Outrossim fica o alerta para especial atenção na elaboração de contratos, recibos e equivalentes onde conste a informação "em moeda corrente e/ou em espécie".