ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão - PDF
Download "ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão"
Melissa Ferrão Gameiro
1 ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO Liberdade de profissão Preparado por Carolina Cutrupi Ferreira (Escola de Formação, 2007) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Opinião Consultiva n. 5/85 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de ) Acórdão: TRF , julgado em ) Legislação: Decreto-lei nº 972 de Decreto nº de Constituição Federal: art. 5º, IX e XIII; art. 220, 1º. Convenção Americana de Direitos Humanos: art. 13 e 29 CONTEXTO O presente estudo dirigido apresenta como tema de fundo o entendimento do Judiciário brasileiro e da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto aos limites ao exercício da profissão de jornalista. As possíveis restrições adviriam da edição do Decreto-lei nº 972, de 1969, no qual se instituiu a exigência de registro prévio no Ministério do Trabalho, mediante apresentação de diploma no curso superior de jornalismo, para exercício da profissão (art. 4º, V). Coube ao Decreto nº de 1979 dar nova regulamentação às condições, exigindo, entre outras medidas, prova de que o jornalista não fora denunciado ou condenado por ilícitos penais (art. 4º, II).
2 Já a Constituição de 1988 garante expressamente a liberdade de expressão, de pensamento e o livre exercício de trabalho ou profissão. Estabelece que a liberdade de expressão independe de censura ou licença (art. 5º, IX) e que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII). Deste modo, com a promulgação da nova Constituição, surgiu a dúvida se esta haveria ou não recepcionado as leis ordinárias do regime anterior, ou seja, se o novo regime constitucional havia admitido os dispositivos referentes à obrigatoriedade do diploma ao exercício da profissão. Em 2001 a questão foi levada à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou uma Ação Civil Pública contra o decreto-lei em questão. Segundo o MPF, além de o art. 4º, V do decreto não ter sido recepcionado pela Constituição, tal regulamentação ofenderia o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). A decisão proferida em primeira instância concedeu a suspensão da exigência do diploma, sob o argumento principal de o decreto-lei ter sido editado em época eminentemente diversa, e a restrição não ser compatível com o Estado Democrático consagrado pela nova Carta. A União e a Federação Nacional dos Jornalistas recorreram da decisão, chegando à 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Tribunal foi unânime ao acompanhar o entendimento do relator desembargador Manoel Álvares, segundo o qual o Decreto-Lei 972/69, instituindo a obrigatoriedade do diploma, fora amparado pela Constituição Federal de 1988 e está vigente no atual ordenamento, uma vez que o texto constitucional não deixa dúvidas, (...), de que a lei ordinária pode estabelecer quais as qualificações profissionais são necessárias para o exercício de determinada profissão. No ano de 2006 o Ministério Público Federal (MPF) interpôs um Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, alegando que a decisão do TRF contraria os dispositivos constitucionais consagrados nos artigos 5º, incisos IX e XIII, e 220. No mesmo ano, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Cautelar com pedido de liminar, garantindo assim o direito ao exercício da profissão de jornalista sem diploma ou registro no Ministério do Trabalho até o julgamento do Recurso Extraordinário.
3 A liminar foi concedida pelo Ministro-relator Gilmar Mendes e confirmada por unanimidade pela Segunda Turma do Supremo, tendo validade até o julgamento final do Recurso Extraordinário, o que ainda não ocorreu. A Convenção Americana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos A CADH (ou Pacto de San José da Costa Rica) foi aberta à assinatura em 22 de novembro de 1969, entrou em vigência em julho de 1978 e foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de Um dos pilares do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, o tratado consagra direitos civis e políticos e obriga os Estados vinculados a desenvolverem os preceitos contidos na Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA). Estabelece, ainda, como meios de proteção, a criação da Comissão Interamericana e a Corte Interamericana. A Corte Interamericana exerce competência contenciosa e consultiva. A apreciação de casos litigiosos relativos à interpretação e aplicação da CADH requer reconhecimento expresso dos Estados signatários. O Brasil reconheceu sua jurisdição em A competência consultiva reside na consulta à Corte quanto à interpretação da CADH ou de outros tratados de Direitos Humanos integrantes do Sistema Interamericano. Pode ainda emitir pareceres a pedido de um Estado em relação à compatibilidade de suas leis internas e a Convenção Americana. 1 Tais consultas não exigem reconhecimento de jurisdição obrigatória pelos Estados. A Opinião Consultiva n. 5/85 resultou de uma solicitação, pela Costa Rica, de um parecer consultivo acerca da interpretação dos arts. 13 e 29 da CADH, em relação à exigência de afiliação obrigatória de jornalistas no Conselho Profissional do país (previsão da Lei nº 4.420/69). 1 RAMOS, André de Carvalho. Direitos Humanos em juízo Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001, pg. 342.
4 Uma vez decidida pela admissibilidade da demanda, a Corte considerou que os argumentos a favor da afiliação obrigatória de jornalistas a Conselho Profissional não são suficientes para justificá-la. 2 Neste sentido, a Corte construiu o entendimento de que a afiliação obrigatória, quando restringir o acesso ao pleno uso dos meios de comunicação, seja para expressão de um indivíduo ou recebimento de informações pelos demais, será incompatível com os preceitos da CADH. Questões: 1) De acordo com o relatório do juiz Manoel Álvares, a ação civil pública proposta pelo MPF alega a não recepção do art. 4º, V do Decreto-Lei nº 972/69 em face dos artigos 5º, incisos IX e XII, e 220 da Constituição Federal e ofensa ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992 e com jurisdição da Corte Interamericana reconhecida pelo ordenamento interno brasileiro de A) Como o juiz relator responde à ofensa ao artigo da Convenção Americana? Sua argumentação dialoga em algum momento com a Opinião Consultiva nº 5 /85 da Corte Interamericana? B) Como os juízes brasileiros, em geral, argumentam com a legislação internacional e os precedentes da Corte Interamericana? Os precedentes são vinculantes às decisões no âmbito interno? C) É perceptível se, nas decisões de primeira e segunda instância da Justiça Federal brasileira, os juízes atentaram para o critério da proporcionalidade para admitir ou não a restrição imposta pelo decreto-lei? Ou seja, a medida corresponderia a uma necessidade útil, razoável ou oportuna a ser protegida? 2) Como os conceitos de liberdade de profissão (jornalística), liberdade de expressão e acesso à informação são abordados nas decisões de primeira e de segunda instância brasileiras? 2 RAMOS, André de Carvalho. Direitos Humanos em juízo Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001, pg. 387.
5 3) Diferentemente da época na qual foi editado o decreto-lei em questão, o exercício da liberdade de expressão e sua divulgação não se limitam, atualmente, a poucos veículos de comunicação de notícias. Hoje, todos podem se tornar produtores e distribuidores de informação na internet, dada a facilidade de divulgar e propagar conteúdos e o livre acesso para recebê-los. A) Como se insere, neste novo contexto, a profissão de jornalista? B) Seria compatível à Constituição uma restrição ao seu exercício? C) A exigência do decreto-lei, qual seja, o diploma do curso superior, é necessária para desempenhar a profissão? A falta de diploma para o exercício da profissão de jornalista implicaria em danos ou riscos irreparáveis para a coletividade?
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro,