Autoridades e especialistas brasileiros discutiram, durante a Conferência do Clima (COP 24), na Polônia, alternativas para viabilizar o pagamento por serviços ambientais como forma de incentivar a conservação de locais como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL). A iniciativa está prevista na legislação brasileira e também vai na direção do cumprimento de acordo internacionais relacionados ao clima dos quais o Brasil é signatário.
Em âmbito global, a ideia de remunerar a preservação vem sendo discutida há pelo menos cinco anos, a partir do Marco de Varsóvia, estabelecido na COP 19. O Marco instituiu o pagamento por resultados de REDD+ para fornecer incentivos financeiros aos países em desenvolvimento que estejam implementando políticas de Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD) considerando a conservação de estoques de carbono florestal, o manejo sustentável de florestas e o aumento de estoques de carbono florestal (+).
No Brasil, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) prevê a possibilidade de regenerar áreas de vegetação na propriedade ou compensá-las em outras áreas, pagando para manter em pé o que for considerado excedente, de acordo com a lei, com efeito, especialmente, sobre áreas rurais. Os Programas de Regularização Ambiental (PRA) são iniciativas para a regularização dos imóveis rurais em linha com a Lei de Proteção das Florestas Nativas.
O Código delimita as áreas de Reserva Legal em entre 80% e 20% em regiões da Amazônia Legal e em 20% em outras regiões do país. No artigo 41, o Código estipula tanto Pagamentos por Serviços Ambientais quanto outros instrumentos financeiros para o setor agropecuário como dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), crédito agrícola e seguro agrícola com condições melhores e financiamento e isenção de impostos para boas práticas de conversação ambiental.