Ministros do STJ indicam que exigirão CND de empresas em recuperação judicial - Clipping
Ministros do STJ indicam que exigirão CND de empresas em recuperação judicial
A obrigatoriedade da certidão está prevista em lei, mas as empresas sempre conseguiram afastar a exigência pela ausência de um programa específico de parcelamento de débitos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinaliza que poderá mudar o entendimento que dispensa as empresas em recuperação judicial de apresentarem Certidão Negativa de Débitos (CND). Em julgamento nesta semana, os ministros da 3ª Turma indicaram que exigiriam o documento de regularidade fiscal se o caso em análise tratasse de recuperação posterior à Lei nª 13.043, de 2014 — que instituiu o parcelamento tributário especial para as companhias em crise. Dois ministros afirmaram que vão pautar a matéria para "breve".
A exigência da certidão está prevista no artigo 57 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). Esse dispositivo estabelece que o documento deve ser apresentado ao juiz após a juntada nos autos do plano de pagamento acordado com os credores em assembleia-geral. Seria um dos requisitos para a concessão da recuperação.
Mas as empresas sempre conseguiram afastar essa exigência por conta do artigo 68, que prevê um parcelamento das dívidas com a Fazenda Pública. Em 2013, a Corte Especial do STJ já decidiu que, como naquela época não existia tal programa, não haveria como exigir a CND (Resp nº 1187404).
Só que o parcelamento foi instituído no ano de 2014 e, desde lá, a jurisprudência não foi revisada pela Corte.
Na primeira e na segunda instâncias da Justiça as decisões são divergentes. Parte dos juízes exige a apresentação da CND para a concessão da recuperação judicial e outra parte ainda dispensa.
O principal argumento daqueles que dispensam a apresentação do documento é de que o programa instituído pela Lei 13.043 não atende às necessidades do mercado.
São até 84 parcelas e não há descontos em juros e multas.
É considerado pouco comparado com os programas especiais "Refis", que vinham sendo editados pelo governo federal na mesma época. No ano de 2015, por exemplo, foi instituído o "Profut", direcionado aos clubes de futebol. O programa permitia o pagamento das dívidas em até 240 parcelas e oferecia descontos de até 70% nas multas e de 40% nos juros.
O STJ ainda não enfrentou essa discussão. Havia a expectativa de isso pudesse ocorrer na última terça-feira porque, apesar de ser anterior à lei do parcelamento, de 2014, o caso em análise pela 3º Turma tinha uma particularidade: a empresa solicitou a aprovação de um novo plano de pagamento no ano de 2015.
A empresa envolvida nesse processo é a gaúcha Recrusul, de implementos rodoviários (Resp nº 1719894). Para o representante da companhia, Fellipe Bernardes da Silva, não havia como aplicar a regra do parcelamento a esse caso porque não tratava-se de concessão de recuperação judicial. "O que ocorreu foi uma alteração do plano e, nesse caso, não se aplica o artigo 57 da Lei de Recuperação Judicial e Falências", afirmou.
Já para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a regra deveria ter sido aplicada e a lei do parcelamento teria de ser levada em conta. "Essa reformulação do plano precisa preencher todos os requisitos formais e, dentre eles, a apresentação da CND", sustentou o procurador João Grognet, coordenador-geral de estratégias de recuperação geral de crédito da PGFN.
Ele chamou a atenção, na tribuna da 3ª Turma, que a dívida no caso sob análise era de R$ 86 milhões, sendo que R$ 51 milhões referentes à Previdência Social. A reformulação do plano de pagamento dos credores, disse, envolve a venda do único imóvel que a companhia tem e servia para pagar até as dívidas da classe de credores quirografários, que, em um processo de falência por exemplo, estão bem atrás do Fisco na ordem de prioridade para o recebimento.
Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, se disse "sensível as colocações do procurador". Mas, no seu entendimento, a lei não poderia retroagir a esse caso específico, e, por isso, a turma não mudaria a jurisprudência. Ela negou o recurso da PGFN, mas indicou que se não fosse a questão processual atenderia o pedido.
"É só em face disso, desses argumentos de irretroatividade, que eu não estou provendo o recurso", disse Nancy.
O entendimento da ministra foi seguido de forma unânime na turma. Marco Aurélio Bellizze e Villas Bôas Cueva afirmaram que devem pautar para "breve" a matéria. "A preocupação da Fazenda é nossa", disse Bellizze. "Não temos condição de na turma modificar uma jurisprudência da Corte que só tratou de questão anterior à lei de 2014. Mas eu estou pautando um recurso especial após essa lei", acrescentou.
Os ministros do STJ têm levado em conta a dificuldade da Fazenda em receber os valores devidos pelas empresas em recuperação judicial. O Fisco não participa do processo e, muitas vezes, não consegue executar a dívida porque os bens da empresa, se considerados essenciais para o seu funcionamento, não podem ser mexidos.
Tem contado a favor da Fazenda, ainda, uma mudança de postura. Antes de 2014 não havia a possibilidade de negociação das dívidas. Hoje existe, além do parcelamento instituído em 2014, o negócio jurídico processual, que desde dezembro permite que sejam firmados acordos da PGFN com os contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Outras alternativas ainda estão em fase de implementação e aprovação. Uma delas é a Medida Provisória nº 899, editada no mês passado, para a transação das dívidas tributárias, com a possibilidade de parcelamento e desconto em multas e juros, e o Projeto de Lei (PL) que prevê a reforma da lei de Recuperação Judicial e Falências, que pode ir à votação na Câmara dos Deputados a qualquer momento.
Uma das principais novidades do PL é a possibilidade de as empresas em recuperação parcelarem as suas dívidas em até 120 meses e usarem créditos decorrentes de prejuízo fiscal para abater parte do débito. Também estão previstos descontos em juros e multas. A Fazenda Nacional, no entanto, poderia pedir a falência da empresa no caso de o acordo ser descumprido.