Equipe de Guedes avalia proposta para frear disputas com o Fisco | EXAME
Há proposta de obrigar União, Estados e municípios a ressarcirem os contribuintes nos casos em que perderem os processos contra suas atuações
access_time 3 dez 2018, 08h45 - Publicado em 3 dez 2018, 08h38
Paulo Guedes: ministro do governo eleito avalia como equilibrar disputas fiscais (André Valentim/Divulgação)
São Paulo – Secretário da Receita Federal durante os oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel defende a criação de um código do processo tributário para colocar freio na avalanche de disputas do Fisco com contribuintes que ocorre hoje no Brasil. Pela proposta, União, Estados e municípios seriam obrigados a ressarcirem os contribuintes nos casos de perderem os processos contra suas atuações. Com a medida, se espera diminuir os autos de infração, que incluem as multas infundadas e feitas sem embasamento.
Um dos principais pontos é a adoção da chamada compensação universal de créditos tributários, que permitiria aos contribuintes compensarem com qualquer tributo devido desde que tivessem crédito a receber. A dificuldade de compensação, principalmente de contribuições previdenciárias, é hoje uma das maiores reclamações das empresas. Até mesmo precatórios (pagamentos devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) a receber poderiam ser compensados.
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