Norma Brasileira de Contabilidade CTSC CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 6 de 14.05.2020 (Aprova o Comunicado CTSC 06, que dispõe sobre a emissão de
NBC CTSC CFC 6/20 - NBC CTSC - Norma Brasileira de Contabilidade CTSC CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 6 de 14.05.2020
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o CT 01/2020 do Ibracon:
1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem aplicados para atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP nº 574, de 2018, Art. 6º-A, de acordo com as alterações introduzidas pela Circular SUSEP nº 593, de 2019, que requer a contratação de serviços de auditoria independente.
2. Com a publicação da Circular SUSEP nº 593, que alterou a Circular SUSEP nº 574, a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT ("Seguradora Líder" ou "Seguradora" ou "Entidade Supervisionada") deve em seu Art. 6º:
§ 1º. As políticas de que tratam o parágrafo acima (caput do artigo 6 da Circular 574/18) devem, no mínimo:
VI - descrever de forma detalhada os critérios e indicadores utilizados para aferição da legalidade, efetividade e ( continua ... )