Projeto permite que a prefeitura se aproprie de imóveis abandonados - Jornal Candeia
Projeto permite que a prefeitura se aproprie de imóveis abandonados
Segundo Abelardinho, a prefeitura, após conseguir a posse dessas construções, pode utilizar os locais para instalação de equipamentos públicos – Divulgação
O prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) enviou para o Legislativo projeto de lei que permite que a prefeitura de Bariri se aproprie de imóveis abandonados e sem manutenção.
Segundo o texto, a matéria regulamenta procedimento para aplicação do artigo 1.276 da Lei Federal 10.406/2002, conhecida como Código Civil, que prevê a perda de propriedade por abandono.
O prefeito ressalta que a existência desse imóveis vem causando problemas enfrentados à população, uma vez que, em muitos casos, representam risco à segurança e saúde pública.
A ideia, de acordo com Abelardinho, é que a prefeitura, após conseguir a posse dessas construções, possa utilizar os locais para instalação de equipamentos públicos, com a devida conservação e útil destinação.
Ainda de acordo com o chefe do Executivo, o projeto somente regulamenta procedimentos que serão adotados no município, mas que já são previstos no Código Civil Brasileiro e em outras leis similares.
De acordo com o projeto, são passíveis de encampação e arrecadação, os imóveis urbanos que se encontram abandonados; se o proprietário não tiver mais a intenção e conservá-lo; se não estiver na posse de outrem; e se o proprietário estiver inadimplente com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O processo se inicia com um ofício ou denúncia sobre o abandono. A fiscalização municipal faz relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem e lavrando auto do infração. Atendida as diligências e evidenciadas as situações de abandono e inadimplência, a prefeitura decreta a encampação e a arrecadação do imóvel.
Será dada publicidade ao decreto de expropriação em jornal de circulação local e, decorridos três anos, se não houver manifestação do proprietário de manter o patrimônio, o bem passará à propriedade do município.
Vale ressaltar que para provar que quer permanecer com a posse, o proprietário deve recolher os devidos impostos, pagar eventuais multas pela infração e ressarcir despesas realizadas pelo município.
O projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara, para emissão de parecer, e deve ser votado nas próximas sessões.