Princípio da preservação da empresa: Decisões do STJ
Fonte: STJ | Data: 02 de november, 2018
Gurgel de Faria lembrou que existe presunção de suspensão da execução fiscal nos termos doartigo 151 do Código Tributário Nacional, "pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal".