MP arquiva inquéritos contra a Câmara
Segundo o Ministério Público, não houve dolo, má fé ou favorecimento em contratos de serviços de informática e fornecimento de água
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Socorro, promoveu o arquivamento dos inquéritos sobre "possíveis irregularidades" praticadas pela Câmara Municipal da Estância de Socorro em contratos envolvendo a prestação de serviços de informática e fornecimento de água. Segundo o Ministério Público, não houve dolo, má fé ou favorecimento.
De acordo com entendimento do Ministério Público, não houve "qualquer indício de ilegalidade na contratação direta da sociedade empresária 'Lurago & Morais Informática Ltda. ME', que foi precedida de tomada de preços, não restando evidenciada a ocorrência de qualquer favorecimento à contratada".
O Ministério Público também considerou que a contratação da Lima e Filhos Informática Ltda. para realizar a manutenção mecânica das impressoras "decorreu de um mero erro de interpretação das cláusulas do contrato celebrado com a Lurago & Morais Informática Ltda. ME". Ainda segundo o MP, "não há o que se falar em dolo ou má fé do administrador público".
Ao tomar conhecimento do equívoco, o presidente da Câmara, Lauro Aparecido de Toledo (PTB), prontamente efetuou a restituição aos cofres públicos da quantia de R$ 1.448,40, referentes aos pagamentos efetuados pela Câmara à sociedade empresária Lima e Filhos Informática Ltda. no período compreendido entre 2015 e 2017. "A reparação do dano, nesse cenário, mostra-se suficiente, já que não evidenciado, como se afirmou, a existência de dolo ou má fé do administrador público", concluiu o Ministério Público, ao arquivar o inquérito.
O Ministério Público, também, não constatou irregularidades nas compras de água mineral fornecidas à Câmara Municipal. "De fato, a análise dos documentos acostados aos autos comprova a inexistência do alegado superfaturamento na aquisição de água mineral", entendeu o órgão.
"Em síntese, não houve prejuízo ao erário, ilegalidade na contratação do produto ou qualquer conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa", concluiu o Ministério Público.