A rotina anual de exclusão dos devedores do regime do Simples Nacional faz parte das ações de regularização promovidas pela Receita Estadual desde 2011, buscando a conformidade tributária dos contribuintes e a recuperação de ICMS devido aos cofres públicos. Esta rotina tem início em setembro com a emissão de alertas para a Caixa Postal Eletrônica (CP-e) dos contribuintes, envio dos Termos de Exclusão em outubro dando prazo de 30 dias para regularizar a pendência, e por final, a homologação dos Termos de Exclusão dos contribuintes não regularizados.
O procedimento de exclusão do Simples Nacional iniciou em setembro de 2020, quando 13.456 empresas devedoras, cujos débitos totalizavam cerca de R$ 193,5 milhões, receberam Alerta de Divergência em sua Caixa Postal Eletrônica (CP-e). Após esse comunicado, 4.264 empresas (31,7% das notificadas) regularizaram seus débitos que somavam R$ 33,8 milhões (17,5% do total).
Posteriormente, em outubro, 9.193 empresas que não haviam regularizado seus débitos receberam o Termo de Exclusão. O montante de ICMS devido por estas era de R$ 161,3 milhões.