Aprovada lei que estabelece prazo para o repasse de informações de prefeitos aos seus sucessores – Bem Vindo ao Portal Maranhense – Notícia em Tempo Real
Aprovada lei que estabelece prazo para o repasse de informações de prefeitos aos seus sucessores
No Maranhão agora acabou aquela história de prefeito derrotado, não querer prestar conta do município com o seu sucessor. A Assembleia aprovou, na sessão desta terça-feira (20), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC Nº 003/16), de iniciativa do Governo do Estado, que acelera o acesso à informação na transição da gestão pública municipal.
Entre as informações que deverão ser repassadas de imediato estão: relação dos servidores municipais efetivos, comissionados e contratados, com a respectiva lotação e remuneração, discriminando-os em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei; Lei do Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício seguinte e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício seguinte.
"Essa campanha busca garantir uma transição republicana de colaboração entre o governo que finda e o eleito, visando a transparência da gestão pública, ao planejamento da ação governamental, à continuidade dos serviços prestados e, sobretudo, à supremacia do interesse público sobre o particular.
Ao texto apresentado foram incorporadas sugestões apresentadas pela secretaria de Estado de Transparência e Controle para também permitir a instituição de Comissão de Transição no âmbito municipal", esclarece o governador Flávio Dino (PC do B) na Mensagem Governamental.