Senado retoma ordem do dia com pauta trancada | EXAME
Relatada pelo senador Wilder Morais, enquanto a MP não for votada, o plenário do Senado ficará impedido de deliberar sobre qualquer outro tema
access_time 4 fev 2014, 10h56
Estudantes: a primeira sessão legislativa do ano abre crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) (Getty Images/)
Brasília – Os senadores farão hoje a primeira sessão legislativa do ano já com a pauta trancada pela medida provisória (MP 626/2013) que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Relatada pelo senador Wilder Morais (DEM-GO), enquanto a MP não for votada, o plenário do Senado ficará impedido de deliberar sobre qualquer outro tema.
Na Ordem do Dia dois itens estão pendentes: a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 34/2013, e o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC) 99/2013.
A PEC 34/2013 estabelece que a criação e a extinção de órgãos da administração pública só poderá ser feita mediante lei complementar.
O relator, senador Francisco Dornelles, apresentou parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela aprovação.
Para ser aprovada, a lei complementar exige quorum qualificado, de no mínimo 41 senadores .
Já o PLC 99/2013 muda o indexador da dívida dos estados e municípios com a União.
Pela proposta, de iniciativa do Executivo, o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) é substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.
O projeto estabelece ainda um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic).
Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano foi maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador.
O objetivo é evitar o que já aconteceu: que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que estados e municípios fiquem pagando à União juros mais elevados do que os de mercado.