LEI N. º 3.038, DE 02 DE MARÇO DE 2006
ATUALIZA o Anexo I da Lei n.º 2.956, de 25 de maio de 2005 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 2.956, de 25 de maio de 2005, referente ao quantitativo de cargos de Técnico da Fazenda Estadual, mediante redistribuição nas respectivas classes, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam introduzidas alterações na classe e padrão dos atuais ocupantes do cargo de Técnico da Fazenda Estadual, na forma do Anexo II desta Lei, para efeito de ajustes de caráter revisional, concernentes às respectivas classes e padrões da carreira.
§ 1º Nos ajustes revisionais de que trata o caput deste artigo observar-se-á a própria situação funcional dos ocupantes do cargo de Técnico da Fazenda Estadual, resultante do plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído pela Lei nº 2.750, de 23 de setembro de 2002.
§ 2º Os ajustes previstos no Anexo II desta Lei serão efetuados, sem efeito retroativo, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.