Comissão do Senado aprova projeto que defende mudanças na lei antidrogas - Opinião e Notícia
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 29, um relatório que prevê mudanças na lei antidrogas.
De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB), o projeto apresenta algumas alterações já sugeridas anteriormente pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que defende assumidamente a descriminalização da maconha.
Entre as mudanças propostas está a definição de um parâmetro para diferenciar usuários de traficantes. O relatório propõe que seja considerado usuário quem portar uma quantidade de drogas suficiente para até cinco dias de consumo. O volume limite será estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Contudo, se uma pessoa for flagrada com substâncias ilícitas e houver provas de que se trata de tráfico, ela pode ser presa, mesmo se a quantidade for inferior ao volume estabelecido pela Anvisa.
O relatório defende ainda a importação de substâncias derivadas da maconha para fins medicinais. A autorização será dada a pacientes de doenças graves ou seus representantes. Para obter a substância, será necessário apresentar prescrição médica e autorização da Anvisa.
O projeto ainda tramitará no Congresso antes de ir à sanção presidencial. Já aprovado pela Câmara, ele agora seguirá para o Senado, que discutirá possíveis alterações no texto. Depois, ele retornará para a Câmara, que decidirá se acata ou não as alterações.