A Sucessão Trabalhista em Tempos de Crise A Sucessão Trabalhista em Tempos de Crise
A Sucessão Trabalhista em Tempos de Crise
Abril 28, 2016 wibelinger
É notório que a crise instaurada em âmbito nacional vem assustando, com toda razão, os pequenos e médios empresários, mas este "colapso" econômico também assola as grandes empresas, mesmo que de maneira mais branda.
Na atual conjectura, os micro e pequenos empresários vem "fechando as portas" ou alienando seus negócios a empresas maiores e mais consolidadas, havendo a absorção da atividade daqueles, dos seus clientes e de suas vendas. E os empregados contratados antes da compra? A adquirente tem alguma relação?
Existe no direito do trabalho a figura da sucessão trabalhista, que tem enorme pertinência e inúmeras peculiaridades, as quais cabem aos empresários que pensam em absorver outras empresas estarem cientes.
A Sucessão Trabalhista pode se dar de diferentes maneiras, tais como, incorporação, transformação, fusão e alienação. Tem-se incorporação quando duas ou mais empresas são absorvidas por uma maior. Transformação quando um tipo societário passa para outra espécie. Observa-se a fusão no momento em que se unem duas ou mais sociedades, a fim de formar uma nova. E por último a alienação, que é verificada quando uma empresa é vendida a outro empresário.
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Interessante elucidar que, na sucessão trabalhista, o sucessor assume os contratos trabalhistas em vigor, ou seja, os empregados contratados pelo sucedido continuam vinculados à empresa mesmo após a troca da titularidade. Isso se dá, em suma, pelo princípio presente no direito do trabalho intitulado princípio da continuidade do contrato de trabalho. Cabe referir que o direito trabalhista é protetivo, razão pela qual seus princípios visam a proteção dos direitos do trabalhador.
Nesse diapasão, cabe alertar que quando se opera a transferência da titularidade de uma empresa ou estabelecimento, os contratos trabalhistas não são, via de regra, resolvidos/terminados. Tal situação deve pesar na decisão do empresário que pretende adquirir – latu sensu – uma empresa pré-existente.
A Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT) apresenta a figura da sucessão trabalhista em dois artigos de seu texto, art. 10 e 448:
Percebe-se na leitura das normas trabalhistas que os contratos laborais são intangíveis, não podendo sofrer alterações no sentido de retirar direitos trabalhistas, como, por exemplo, redução salarial, bem como que o sucessor fique responsável por eventuais débitos referentes à relação de trabalho com os empregados.
Assim vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho:
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Precedentes. (Recurso de Revista 12833020125090562, Relator Lelio Bentes Corrêa. Julgamento em 06/05/2015)
Defende a doutrina majoritária que são dois os requisitos para se verificar a famigerada sucessão: a transferência da unidade econômica-juridica e a continuidade da prestação laborativa.
Ainda vale ressaltar que a jurisprudência vem entendendo como fraudulenta a demissão de empregados para posterior recontratação com diferentes termos contratuais (quando se percebe que houve supressão de algum direito trabalhista, bem como quando a recontratação se opera em menos de 90 dias da rescisão contratual). Imperioso referir que o prazo de 90 dias não é unanimidade perante a justiça laboral, devendo o empresário se abster dessa prática para evitar futuros passivos trabalhistas.
Por fim, quando a aquisição se dá em hasta pública, em virtude de uma massa falida, não se pode falar em sucessão trabalhista, ficando o adquirente desobrigado em relação aos contratos de trabalho.
Então, antes de adquirir ou alienar uma empresa, é indispensável que o empresário se utilize de uma assessoria jurídica prévia e capaz de elencar os ônus relacionados à sucessão trabalhista.
Advogado inscrito na OAB/RS 80.682. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela FEMARGS. Pós Graduando em Direito Público pela LFG. Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Clássica de Lisboa.