2º Tabelião de Notas de Araraquara/SP | Protesto de Títulos
Protesto de TítulosPROTESTO DE TÍTULOS - INFORMAÇÕES GERAIS
Informações Gerais: Conceitos, Finalidades, Motivos, Prazo
O Que É Protesto e Qual Sua Finalidade ?
O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida (Art. 1° da Lei de Protestos). É assim um ato público formal e solene que caracteriza a impontualidade do devedor.
O protesto é um meio de prova, pressuposto processual e um meio conservador de direitos. É afirmação estatal do descumprimento da obrigação, presunção que somente pode ser destruída pela prova em sentido contrário ou por nulidades procedimentais, amplificando a eficácia e a segurança dos negócios jurídicos.