DEDEMONTALVAO.- JEREMOABOHOJE: A pergunta que não quer calar...
A pergunta é: Será que para autorizar a criação de um Loteamento a Prefeitura de Jeremoabo obedece o que determina a Lei Nº 6766/79?
Diante da foto acima concernente ao Loteamento Alto do Jardelino, diga-se de passagem em Jeremoabo existem outros loteamentos semelhantes a esse, vamos tentar explicar o que é um loteamento clandestino.
LOTEAMENTO CLANDESTINO - É clandestino o loteamento quando não possui a aprovação do poder público e/ou o registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, resultando inviabilizada a matrícula e individualização dos respectivos lotes.
ETAPAS DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E CONSUMIDOR 4 PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES NA PREFEITURA PELO LOTEADOR - O loteador deverá solicitar à Prefeitura a definição das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. Junto com o requerimento, deve ser apresentado a planta do imóvel. Ficam dispensados dessa etapa - Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, essa etapa de fixação de diretrizes. Prazo de validade das diretrizes - 04 (quatro) anos. Fundamento legal: art. 6º a 8º da Lei nº 6766/79.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO NA PREFEITURA PELO LOTEADOR – O loteador apresentará o projeto na Prefeitura, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba (título de propriedade), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Conteúdo do projeto: a) desenhos b) memorial descritivo c) cronograma de execução das obras (com duração máxima de quatro anos). Fundamento legal: art. 9º, da Lei nº 6766/79.
Fundamento legal: Art. 3º, da Lei nº 6766/79 Anotações: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Observação 1: Zona de expansão urbana é aquela contínua ao perímetro urbano. Observação 2: Verificar se além da área estar situada em zona urbana ou de expansão urbana, está definida como área residencial. Observação 3: Verificar se no Plano Diretor foi delimitado o Perímetro Urbano, pois muitos Planos Diretores deixaram "para outras leis", o que não atende ao conteúdo mínimo previsto na Resolução nº 34/05 do Conselho das Cidades – Ministério das Cidades e art. 42 da Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades). Caso o Município não tenha Plano Diretor, a Lei Municipal que dispor sobre o uso e ocupação do solo deve estabelecer o limite do perímetro urbano. Geralmente estabelece coordenadas, não havendo como o Promotor de Justiça ou o Oficial de Registro de Imóveis, ou quem quer que seja, visualizar até onde vai esse limite, indo até margens de rios, dentro de fazendas, favorecendo e/ou desfavorecendo proprietários, de acordo com os interesses políticos, deixando de obedecer aos critérios técnicos. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Locais proibidos para o parcelamento
Fundamento legal: Art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6766/79
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça.
Transcrevi esta introdução acima, para que os senhores entendam como em Jeremoabo tudo que fazem é ao arrepio da Lei, e no final o único prejudicado é o povo.
O prefeito libera geral porque o seu interesse é apenas o voto, e o povo que permaneça prejudicado, enrolado, e, na dependência da viúva.
Diante de tudo que foi exposto fizeram-me uma pegunta difícil, que não tenho a mínima condição de responder.
A pergunta é: " Como esse pessoal consegue financiamento na Caixa para construção de imóveis, num desmando desse?
Como afirmei acima não tenho condições de responder a perguntas irrespondíveis, todavia, citarei um exemplo do que aconteceu com um nosso amigo da cidade de P. Índios - Alagoas.
Na cidade de P. Índios, nem tem todas as ruas possui saneamento básico.
Um nosso amigo necessitando comprar um imóvel, se deslocou até a Agência da Caixa Econômica daquela localidade, deu entrada na documentação para financiar uma linda casa.