Dotar o território de instrumentos de planeamento de gestão compatíveis com a preservação e conservação dos recursos; - PDF
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Luiza César Gentil
1 1. Medida 3.5.: Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Ambiental e do Ordenamento 2. Descrição Esta medida contempla o apoio aos investimentos a realizar nos domínios do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Sistema Ambiental. Nomeadamente, enquadram-se na medida infra-estruturas de requalificação urbanística, de protecção da orla marítima e dos recursos hídricos e que visem a preservação e valorização do património ambiental da Região. O seu âmbito enquadra ainda acções e estudos no domínio da formação, sensibilização e qualidade ambiental, bem como a aquisição de equipamentos e bens imóveis, considerados necessários à prossecução das orientações e estratégias adoptadas pelo Governo Regional para o sector do Ambiente e que concorram para o desenvolvimento regional, numa perspectiva integrada e sustentada. Os objectivos específicos desta medida são: Dotar o território de instrumentos de planeamento de gestão compatíveis com a preservação e conservação dos recursos; Corrigir desequilíbrios e assimetrias territoriais numa perspectiva de qualificação e valorização ambiental das ilhas; Garantir o cumprimento dos normativos legais em vigor em matéria de ambiente; Pugnar pela qualidade do ambiente, assegurando uma correcta gestão dos recursos e promover o controlo eficaz dos impactes ambientais induzidos pela actividade humana; Domínios de Intervenção: (80 %) e 35 (20%) Fundo Estrutural:...FEDER Taxa de Co-Financiamento:. 85% do total da despesa pública 249
2 Dotar áreas territoriais vocacionadas para a habitação social de redes de saneamento, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, drenagem de águas residuais urbanas e arranjos exteriores; Assegurar a participação pública nos processos de decisão, através de um serviço de atendimento, informação e formação dos cidadãos em matérias do ambiente; Integrar a preocupação pela conservação dos recursos naturais nas actividades socioeconómicas, na perspectiva do princípio da coresponsabilização e partilha nos custos e na acção; Promover a valorização dos recursos naturais, nomeadamente com acções em habitats naturais com interesse para a conservação de comunidades bióticas, espécies e protecção da biodiversidade; Dotar a Região de infra-estruturas físicas compatíveis com o cumprimento dos objectivos de informação, formação e sensibilização ambientais. 3. Tipologia de Projectos: Os projectos com inclusão nesta medida, apresentam três domínios distintos de tipologia: Domínio das Infra-estruturas Obras de reabilitação de linhas de água, de correcção do regime torrencial e outras relativas a acções pontuais no domínio do saneamento básico; Obras de protecção da orla marítima; Obras de infra-estruturação em imóveis que visem a valorização do património ambiental e que contribuam para a concretização dos objectivos e orientações estratégicas da medida; Infra-estruturação e arranjos exteriores em áreas destinadas à habitação social; Obras de adaptação e restauro em espaços ou áreas consideradas estratégicas para consecução das orientações e acções da política do Governo Regional, em matéria de Ambiente; Acções físicas de intervenção no território que, não constituindo obras, resultem na reabilitação de áreas ambientalmente em desequilíbrio. 250
3 Domínio da Formação e Informação Projectos e estudos que visem acções de protecção e de valorização dos recursos naturais e da qualidade do ambiente; Estudos e projectos que visem ampliar o conhecimento sobre o património ambiental da Região, de tecnologias destinadas à valorização das práticas tradicionais com redução dos impactes ambientais; Desenvolvimento das técnicas de comunicação na área da promoção ambiental; Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e de mecanismos de controlo da qualidade; Estudos, projectos e planos tendentes à realização de obras no domínio das infra-estruturas, ou necessários à gestão sustentada dos recursos naturais; Assessorias técnicas necessárias à prossecução dos objectivos e orientações técnicas da medida; Edição de publicações; Realização de eventos destinados à educação para o ambiente. Domínio da Vigilância e do Controlo da Qualidade Programas de incentivos para acções do sector público e privado que visem a requalificação e vigilância de áreas ambientalmente sensíveis e sejam objecto de regulamentação legal a publicar para o efeito; Aquisição de equipamentos e de bens indispensáveis à implementação de um sistema de vigilância e monitorização, ajustados às necessidades de protecção dos recursos insulares; Aquisição de programas e serviços que visem a prossecução dos objectivos e orientações estratégicas da medida. 251
4 4. Critérios de Selecção: A hierarquização entre projectos para afectação de verbas é função do número de requisitos cumpridos e a seguir mencionados. 4.1 Prioridade na afectação de Verbas Prosseguir os objectivos da medida, com enquadramento nas estratégias regionais e sectoriais; Gerar sinergias com outras medidas, ou projectos de interesse regional; Originar complementaridades com outras medidas e fundos estruturais, designadamente nas áreas do turismo, infra-estruturas rodoviárias e portuárias, formação, educação, ciência e tecnologia; Reduzir assimetrias regionais, promover emprego e proporcionar a igualdade de oportunidades; Projectos com mais valia ambiental demonstrada; Visar a recuperação do equilíbrio em áreas vulneráveis ou degradadas, ainda não intervencionadas. 4.2 Condições de Acesso A aceitação da proposta de candidatura de um projecto exige o cumprimento de todas as condições de acesso abaixo discriminadas: Fazerem prova de terem sido obtidos os necessários pareceres e aprovações técnicos, previstos na legislação em vigor, regional, nacional ou comunitária, ou de estarem já os mesmos solicitados; Nas acções de reabilitação ambiental apresentarem diagnóstico ambiental e plano de acompanhamento ambiental; Demonstrarem o cumprimento das disposições legais em matéria de licenciamentos, concursos públicos, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e ambiente, nomeadamente as disposições comunitárias aplicáveis no âmbito do princípio poluidor-pagador; Não terem sido objecto de outro financiamento comunitário para as mesmas despesas; Declaração de compromisso do cumprimento das normas em vigor relativas à publicidade dos apoios comunitários; 252
5 Disporem de projecto técnico de engenharia adequado aos objectivos que se propõem atingir e elaborado segundo as normas e especificações técnicas emitidas pelas entidades competentes; Fazerem prova da não existência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. 5. Categorias de Beneficiários Finais: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, Autarquias Locais, Institutos Públicos, Associações Públicas ou Privadas sem fins lucrativos, Organizações Não Governamentais e Privados, detentores de património de valor ambiental reconhecido, Administrações Regionais Portuárias, SA. 6. Organismo Responsável pela Execução: DREPA 7. Calendário de Programação: 2000 a Âmbito Geográfico(NUTE II): Região Autónoma dos Açores 253
6 9. Indicadores de Acompanhamento: Realização Indicador Situação de Partida Planos/relatórios/estudos/projectos técnicos 6 14 Obras de correcção do regime torrencial 5 8 Obras de requalificação e protecção da orla costeira 3 10 Loteamentos criados/beneficiados 1 1 Projectos de conservação e valorização ambiental 2 6 Estruturas de monitorização instaladas e renovadas 2 5 Nº de Ilhas com Planos de Recursos Hídricos 0 5 Total das ilhas Nº de Bacias com Planos de Ordenamento Nº de Bacias com acções de requalificação 3 5: Sete Cidades, Ribeira Quente, Povoação, Furnas e Faial da Terra 10 Bacias Nº de lagoas com acções de requalificação Nº de Ilhas com Planos de Ordenamento da Orla Costeira 2 5 Total das ilhas Nº de Ilhas com Obras em Curso 4 (Sta Maria / Pico / S. Jorge / Graciosa) Aumento do número de população coberta pela Formação, Informação e Promoção Ambientais; Nº de Áreas Protegidas e Classificadas com Planos de Ordenamento e Gestão; Número de habitats com acções de reabilitação ambiental. Impacto Redução do efeito catastrófico das cheias ocasionadas pelo regime torrencial das ribeiras; Prevenção das inundações em zonas urbanizadas; Aumento da segurança de investimentos e zonas urbanas; Aumento da valorização dos espaços litorais. Envolvimento crescente da comunidade nos processos de valorização da qualidade do ambiente; Valorização dos espaços naturais e urbanos; Protecção e utilização sustentada das espécies autóctones; * Consideramos a situação actual como de referência. * +20% +50% % 60% 40% 60% 40% 60% 20% 30% * 20% 50% * 40% 60% * 15% 30% 8 254
7 10. Plano de Financiamento (EURO) % TOTAL TOTAL 1. Região Autarquias Locais 3. Despesa Pública Regional (1+2) FEDER FSE 6. FEOGA-O 7. IFOP 8. Apoios Comunitários ( ) Despesa Pública (3+8) Despesa Privada Custo Total (9+10)
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