Supremo mantém portaria que autoriza participação da PRF em operações – FENAPPI
Supremo mantém portaria que autoriza participação da PRF em operações
26/08/2020 /0 Comentários/em Destaques, Notícias, Novidades /por Maciel Filho
O Supremo Tribunal Federal referendou decisão que mantém a vigência portaria do Ministério da Justiça determinando que a Polícia Rodoviária Federal passasse a participar de operações de investigação e inteligência. O referendo foi votado em julgamento no Plenário Virtual que encerrou nesta segunda-feira (17/8).
O relator originário do caso, ministro Marco Aurélio, suspendeu em março a decisão que vetava a portaria. A liminar havia sido concedida pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, durante o plantão forense de janeiro. Para Toffoli, a portaria ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal em área de interesse da União.
A portaria, segundo o relator, em momento algum tratou da substituição pela PRF da Polícia Federal. "O que dispõe a Portaria nada mais é do que cooperação da Polícia Rodoviária Federal em atos desencadeados pelos órgãos competentes." Marco Aurélio foi acompanhado pela maioria do colegiado.
A posição contrária foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, seguido por Dias Toffoli. "A portaria, ao estabelecer diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas federais de interesse da União, não é compatível com o texto constitucional", entendeu Gilmar Mendes.
Por sua vez, o ministro Luiz Edson Fachin divergiu, mas por entender pela ilegitimidade da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que ajuizou a ação. Segundo o ministro, o ato questionado atingiria todos os cargos da polícia federal e não só aqueles representados pela ADPF.
Ele foi seguido pelo Ricardo Lewandowski. Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello.
Na ação, a entidade alegou que a portaria afronta os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. Além disso, sustentou que é de competência da União definir as diretrizes para a participação da polícia em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais e áreas de interesse da União.
Clique aqui para ler o voto do relator, Marco Aurélio
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