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Filipe Mauro Melgaço Azeredo
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DSNVOLVIMNTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO XTRIOR INSTITUTO NACIONAL D MTROLOGIA, NORMALIZAÇÃO QUALIDAD INDUSTRIAL-INMTRO Portaria nº 486, de 08 de dezembro de 2010 O PRSIDNT DO INSTITUTO NACIONAL D MTROLOGIA, NORMALIZAÇÃO QUALIDAD INDUSTRIAL - INMTRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da strutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de atualização do Programa de Avaliação da Conformidade de xtintores de Incêndio, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para xtintores de Incêndio, disponibilizado no sitio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da strela n.º 67-2º andar Rio Comprido Rio de Janeiro/RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública, que acolheu contribuições da sociedade em geral para a elaboração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade ora aprovados, foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 160, de 04 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União DOU de 08 de junho de 2009, seção 01, página 88. Art. 3º Cientificar que fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC, a certificação compulsória de extintores de incêndio, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. Art. 4º Determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2012, os extintores de incêndio deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo Único No prazo de 04 (quatro) meses, contados do término do prazo estabelecido no caput, os extintores de incêndio deverão ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Art. 5º Determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2013, os extintores de incêndio deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo Único A determinação contida no caput não será aplicada aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior.
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DSNVOLVIMNTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO XTRIOR INSTITUTO NACIONAL D MTROLOGIA, NORMALIZAÇÃO QUALIDAD INDUSTRIAL-INMTRO Art. 6º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo Único A fiscalização observará os prazos asseverados nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 7º Revogar, em 1º de janeiro de 2013, a Portaria Inmetro n.º 337, de 29 de agosto de Art. 8º sta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HRZ DA JORNADA
3 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 RQUISITOS D AVALIAÇÃO DA CONFORMIDAD PARA XTINTORS D INCÊNDIO 1 OBJTIVO stabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade de xtintores de Incêndio, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação compulsória, de modo a atender aos requisitos das normas ABNT xtintores de Incêndio Portáteis e ABNT NBR xtintores de Incêndio Sobre Rodas e, especificamente para os extintores de incêndio de pressurização direta, descartáveis, com recipiente em material plástico, com até 1 kg de capacidade nominal de carga e pressão normal de carregamento máxima de 2 MPa, atender ao Anexo I deste RAC, visando o aumento da segurança do usuário de extintores de incêndio e da confiabilidade de seu funcionamento. 2 DOCUMNTOS COMPLMNTARS ABNT NBR ISO/IC ABNT NBR ISO 9001 ABNT NBR ABNT NBR Portaria Inmetro nº 179/2009 Portaria Inmetro nº 396/07 Norma Inmetro NI Dqual 142 Resolução Conmetro nº 4:2002 Resolução Conmetro nº 05:2008 Avaliação da Conformidade Vocabulário e princípios gerais. Sistemas de Gestão da Qualidade - Requisitos. xtintores de Incêndio Portáteis xtintores de Incêndio sobre rodas Regulamento para o uso das marcas, dos símbolos de acreditação, de reconhecimento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório BPL, e dos selos de identificação do Inmetro. Regulamento de Avaliação da Conformidade para Certificação de Auditores de Fabricação de xtintores de Incêndio Procedimento para Aquisição de Selos de Identificação da Conformidade de Produtos e Serviços com Conformidade Avaliada. Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro ABNT NBR ISO/IC Guia nº 2 Normalização e Atividades Relacionadas Vocabulário Geral 1
4 3 SIGLAS ABNT Cgcre Conmetro Dqual A IAAC IC ILAC Inmetro ISO LG MoU NI OAC OCP OCS PAC RAC RBMLQ SBAC SGQ ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 Associação Brasileira de Normas Técnicas Coordenação Geral de Acreditação Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Diretoria da Qualidade uropean Cooperation for Accreditation Interamerican Accreditation Cooperation International letrotechnical Commission International Laboratory Accreditation Cooperation Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial International Organization for Standardization Líquido Gerador de spuma Memorandun of Understanding Norma Inmetro specífica Organismo de Avaliação da Conformidade Organismo de Certificação de Produto Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade Programa de Avaliação da Conformidade Requisitos de Avaliação da Conformidade Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Sistema de Gestão da Qualidade 4 DFINIÇÕS Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, que complementam as contidas nos documentos relacionados no capítulo 2 deste RAC. 4.1 Acompanhamento de mercado Processo sistematizado que tem por objetivo monitorar, no mercado, os objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada, no âmbito do SBAC, identificando o atendimento ou não aos requisitos estabelecidos, através de ações de fiscalização ou verificação da conformidade, visando a retirada dos objetos irregulares do mercado ou o aperfeiçoamento dos Programas de Avaliação da Conformidade. 4.2 Acreditação É a atestação de terceira parte relacionada a um organismo de avaliação da conformidade, comunicando a demonstração formal da sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade. 4.3 Agente extintor Substância utilizada para extinção de fogo. 4.4 Amostra Consiste em uma ou mais unidades de produto, retiradas do universo a ser inspecionado, de forma aleatória, que seja representativa deste. 2
5 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / Amostragem Fornecimento de uma amostra do objeto da avaliação da conformidade, de acordo com um procedimento. 4.6 Auditor de Fabricação de xtintores de Incêndio Pessoa com atributos pessoais e capacidade demonstrada para aplicar conhecimentos e habilidades para a realização de auditorias de fabricação de extintores de incêndio, de acordo com Portaria do Inmetro. 4.7 Auditoria Processo sistemático, independente e documentado para evidenciar registros, afirmações de fatos ou outras informações pertinentes e avaliá-los de maneira objetiva para determinar a extensão na qual os requisitos especificados são atendidos. 4.8 Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade Autorização dada pelo Inmetro, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBAC e de acordo com os requisitos estabelecidos em regulamento pertinente, quanto ao direito de utilizar o Selo de Identificação da Conformidade em produtos, processos, serviços e sistemas regulamentados pelo Inmetro. De acordo com a Portaria nº 179/2009 o uso do Selo é restrito a objetos que tenham sido avaliados com base em Programas de Avaliação da Conformidade implantados pelo Inmetro. Para produto certificado passível de Registro, conforme Resolução Conmetro nº 05/2008, a autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade será concedida na forma e nas hipóteses previstas nesta Resolução, que autoriza condicionado à existência do Certificado de Conformidade, a utilização do Selo de Identificação da Conformidade e a comercialização do produto. 4.9 Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade em material publicitário Autorização dada pelo Inmetro, através de documento emitido pela Dqual, para o uso do Selo de Identificação da Conformidade em material publicitário referente a produtos regulamentados pelo Inmetro, em atendimento à Portaria Inmetro nº 179/ Avaliação da Conformidade Processo sistematizado, com regras pré-estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos pré-estabelecidos por normas técnicas e/ou regulamentos, com o menor custo possível para a sociedade Certificação Atestação da conformidade de um objeto realizada por terceira parte Certificado de Conformidade missão de uma afirmação baseada numa decisão feita após a análise crítica de que o atendimento aos requisitos especificados foi demonstrado Cilindro Reservatório de pressão, sem costura, utilizado para armazenamento de gases a pressão superior a 3 MPa (30kgf/cm²) a 20º C. 3
6 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / Componentes Originais Aqueles que compõem o extintor de incêndio como fabricado originalmente pelo fabricante do extintor, de acordo com suas especificações técnicas no projeto validado xtintor de Incêndio quipamento de acionamento manual, portátil ou sobre rodas, constituído de recipiente ou cilindro, componentes e agente extintor, destinado a combater princípios de incêndio Família Agrupamento de modelos do produto, para um mesmo fim, de um mesmo fabricante, de uma mesma unidade fabril, que possuem características em comum Fiscalização Modalidade de acompanhamento no mercado, dotada de poder de polícia administrativa, executada pelo Inmetro ou por entidades públicas por ele delegadas, que constituem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro - RBMLQ-I, a partir de orientações definidas previamente pelo Inmetro, feita por meio de inspeção visual da presença do selo de identificação da conformidade e de informações obrigatórias exigidas para objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada compulsoriamente Fornecedor Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, legalmente estabelecida no país, que desenvolve atividades de produção, criação, construção, montagem, transformação, recuperação, reparação, importação, exportação, distribuição, comercialização do produto ou prestação de serviços. O fornecedor é, necessariamente, o solicitante da certificação Garantia É o compromisso assumido pelo fabricante contra defeitos, comprovadamente reconhecidos como sendo de fabricação, que venham a impedir que o produto atenda às finalidades que dele se espera Inspeção Técnica xame periódico que se realiza no extintor de incêndio, por empresa registrada no âmbito do SBAC, sem a desmontagem do equipamento, com a finalidade de verificar se este permanece em condições de operação no tocante aos seus aspectos externos e que serve, ainda, para definir o nível de manutenção a ser executado nesse extintor, caso necessário Laboratório Acreditado ntidade pública, privada ou mista, acreditada pela Cgcre/Inmetro de acordo com os critérios por ela estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBAC, para a realização de ensaios Marcação da Conformidade Marcação executada na superfície do cilindro ou recipiente, que atesta que o mesmo é parte integrante de um projeto de extintor de incêndio certificado no âmbito do SBAC Memorial Descritivo 4
7 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 Documento apresentado pelo fornecedor que descreve o projeto do objeto a ser avaliado e o identifica sem ambiguidade, com o objetivo de explicitar, de forma sucinta, as informações mais importantes, em especial às relativas aos detalhes construtivos e funcionais do produto Modelo de Certificação 5 Modelo que prevê as seguintes etapas para a certificação: ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas no comércio e/ou no fornecedor. stabelece a realização do ensaio de tipo, acompanhado de avaliação das medidas tomadas pelo fabricante para o Sistema de Gestão da Qualidade de sua produção, seguido de um acompanhamento regular, por meio de auditorias, do controle da qualidade da fábrica e de ensaios de verificação em amostras coletadas no comércio e/ou na fábrica Modelo de Produto Conjunto com especificações próprias, estabelecidas por características construtivas, ou seja, mesmo projeto, processo produtivo, dimensões e demais requisitos normativos, podendo também ser identificado por apresentar a mesma referência comercial. Para fins deste RAC, é o extintor de incêndio com características únicas, constituído de componentes, especificações técnicas e desempenho esperado diferente de qualquer outro. Nota: Para fins de certificação, a cada modelo de extintor deve corresponder um número de projeto, definido por seu fabricante Norma Técnica Documento estabelecido por consenso e emitido por um organismo reconhecido, que fornece para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou características para produtos, serviços, bens, pessoas, processos ou métodos de produção, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também tratar de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto Organismo de Certificação de Produto - OCP Organismo que conduz o processo de Certificação e concede o Certificado de Conformidade de produtos nas áreas voluntária e compulsória, com base em normas nacionais, regionais e internacionais ou em requisitos técnicos Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade - OCS Organismo que conduz e concede a Certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade, nas áreas voluntária e compulsória, com base em normas nacionais, regionais e internacionais Órgão Delegado Instituição pública nacional, federal, estadual ou municipal, integrante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade RBMLQ-I, conveniada com o Inmetro Programa de Avaliação da Conformidade - PAC Programa que define os requisitos para avaliação da conformidade do objeto em relação à base normativa, propiciando adequado grau de confiança na conformidade, com o menor custo possível para a sociedade. É composto pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade RAC, específicos para o objeto, pela Norma Técnica, Instrução Normativa - IN ou Regulamento Técnico da Qualidade RTQ, e 5
8 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 pelo documento ora aprovado, Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP, tanto no campo compulsório quanto no voluntário Projeto de xtintor de Incêndio Denominação dada ao conjunto das características únicas, quanto ao desempenho, dimensões funcionais, capacidade nominal, tipo e características do agente extintor, materiais, processos e demais requisitos normativos Recipiente Reservatório utilizado para o armazenamento dos agentes extintores dos extintores de incêndio de baixa pressão, isto é, cuja pressão normal de carregamento é menor que 30 kgf/cm² a 20º C Registro de Objeto Ato pelo qual o Inmetro, no campo compulsório, na forma e nas hipóteses previstas na Resolução Conmetro 05/2008, autoriza, condicionado à existência do Certificado de Conformidade, a utilização do Selo de Identificação da Conformidade e a comercialização do objeto Requisitos de Avaliação da Conformidade Documento que contém requisitos específicos e estabelece tratamento sistêmico à avaliação da conformidade de um determinado objeto, de acordo com os requisitos estabelecidos em Norma Técnica, Instrução Normativa - IN ou Regulamento Técnico da Qualidade RTQ, e com os Requisitos Gerais de Certificação - RGC. São elaborados e estabelecidos pelo Inmetro, através de Portaria, para o atendimento pelas empresas, pelos Organismos de Avaliação da Conformidade - OACs e demais partes impactadas Responsável Técnico Profissional formalmente vinculado com o fornecedor, legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo órgão de classe, capacitado para responder tecnicamente pelas atividades realizadas pelo fornecedor Selo de Identificação da Conformidade Identificação que indica que o objeto avaliado está em conformidade com os critérios estabelecidos no RAC e na Portaria Inmetro nº 179/2009 e com características definidas no Manual de Aplicação de Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro Tipo de xtintor de Incêndio Classificação de um extintor de incêndio, conforme definido nas normas técnicas brasileiras, segundo o agente extintor contido no seu interior. Nota: Para efeito deste RAC, o extintor de incêndio fabricado com Pó para extinção de incêndio classe BC será considerado um tipo diferente do extintor de incêndio fabricado com Pó ABC Validação de Projeto Atividade exercida pelo OCP de validar o projeto, em atendimento aos requisitos deste RAC Verificação da Conformidade 6
9 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 Modalidade de acompanhamento no mercado, por meio da realização de ensaios em amostras coletadas, do objeto regulamentado ou com conformidade avaliada Verificação da Conformidade pelo Inmetro em objetos com PAC Modalidade de acompanhamento no mercado, de caráter proativo, que avalia, por meio da realização de ensaios em amostras coletadas pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade RBMLQ-I, o objeto com conformidade avaliada voluntária ou compulsoriamente, com o objetivo de evidenciar se são mantidas as condições nas quais a conformidade do produto foi atestada, para identificar possíveis aperfeiçoamentos para o Programa de Avaliação da Conformidade ou aplicação de medidas punitivas. 5 MCANISMO D AVALIAÇÃO DA CONFORMIDAD 5.1 O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado neste RAC é o da certificação compulsória. 5.2 Ao OAC acreditado pelo Inmetro para fins de certificação de produto, caso aplicável à certificação do xtintor de Incêndio, denomina-se OCP. 5.3 Todas as etapas do processo de certificação devem ser conduzidas pelo OCP. 6 TAPAS DO PROCSSO D AVALIAÇÃO DA CONFORMIDAD O processo de avaliação da conformidade é constituído por várias etapas. Cada etapa obedecerá a uma sequência de procedimentos a ser seguido para o modelo de certificação adotado, que é o abaixo: Modelo de Certificação 5: nsaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhado de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas no comércio e/ou no fabricante/fornecedor Avaliação Inicial Solicitação da certificação O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP na qual deve constar a denominação e a característica do produto a ser certificado, anexado a esta os seguintes documentos: a) Documentação técnica dos projetos de extintores de incêndio, conforme item deste RAC; b) Documentação do Sistema de Gestão da Qualidade do processo de fabricação da empresa, em atendimento ao item deste RAC; c) Descrição do Sistema de Atendimento e Tratamento de Reclamações, que contemple o disposto no capítulo 7 deste RAC; Avaliação dos projetos O fornecedor deve apresentar ao OCP todos os projetos de extintores de incêndio para os quais pretende obter a certificação de conformidade às normas constantes do capítulo 2 deste RAC. 7
10 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 Nota: Quando um mesmo componente for utilizado em mais de um projeto, o OCP deve proceder conforme determinado em e nquanto não houver regulamentação específica estabelecida pelo Inmetro, não será admitida a utilização de recipientes ou cilindros não metálicos, com exceção ao recipiente definido no Anexo I deste RAC O anexo I deste RAC define os requisitos adicionais necessários para fabricação de extintor de incêndio portátil, descartável, com recipiente em material plástico, com até 1kg de capacidade nominal de carga e pressão normal de carregamento máxima de 2 MPa Cada projeto de extintor de incêndio deve ser apresentado pelo fornecedor com um código próprio, que originará um processo de validação de projeto, processo este que será independente para cada modelo de projeto de extintor de incêndio O projeto de extintor de incêndio apresentado deve caracterizar o produto a ser certificado, identificando todos os componentes através de vista explodida, devendo atender aos requisitos técnicos estabelecidos na norma referente ao projeto e conter, no mínimo: desenho de conjunto, manual técnico e memorial descritivo. I) Desenho de conjunto O fornecedor de extintor de incêndio deve apresentar o desenho com a identificação de todos os componentes através de vista explodida. II) Manual técnico Todos os fornecedores de extintores de incêndio, para obter o Certificado de Conformidade, deverão obrigatoriamente elaborar Manual Técnico dos projetos de extintores de incêndio, conforme estabelecido no Anexo C deste RAC, contendo todas as informações necessárias para a restituição das condições originais do extintor, na execução do serviço de manutenção, bem como os procedimentos, especificações e freqüências máximas para a realização dos serviços de inspeção técnica e manutenções de 2º e 3º níveis, de acordo com as normas ABNT NBR e ABNT NBR 13485, para condições de instalação em ambientes não agressivos ou não severos. stes fornecedores devem disponibilizar seu Manual Técnico, em língua portuguesa e com a indicação da data de publicação, em seu sítio na world wide web (Internet). Nota: Qualquer alteração posterior no Manual Técnico deverá ser submetida à apreciação do OCP, que deverá se manifestar formalmente quanto à aprovação da alteração. a) O fornecedor de extintores de incêndio deve anexar ao Manual Técnico o desenho que caracterize o projeto do extintor de incêndio através da vista explodida do extintor, identificando todos os componentes ou subconjunto de componentes considerados substituíveis, devendo ser individualmente identificados com seu respectivo código. Nota: Na existência de componentes com a conformidade avaliada compulsoriamente no âmbito do SBAC, o fornecedor deve, obrigatoriamente, utilizá-los. 8
11 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 b) As especificações técnicas estabelecidas pelo fornecedor de extintores de incêndio que excedam as exigências das normas relacionadas no capítulo 2 deste RAC, devem ser indicadas no projeto (manual técnico, memorial descritivo e desenho do produto), e comprovadas por meio de avaliações e/ou ensaios. c) Nos manuais técnicos de instruções ou de informações ao usuário, as referências sobre características não incluídas nas normas técnicas relacionadas no capítulo 2 deste RAC não podem ser associadas ao Selo de Identificação da Conformidade ou induzir o usuário a crer que tais características estejam garantidas por esta identificação. III) Memorial descritivo O memorial descritivo deve especificar de forma clara a qual projeto se refere, devendo: a) especificar as características técnicas dos componentes; b) descrever os dados de desempenho do produto, obtidos em ensaios funcionais; c) descrever a capacidade extintora, de forma a garantir a performance do mesmo; d) descrever a lista de componentes originais especificados pelo fabricante Para os componentes originais especificados pelo fornecedor, devem ser apresentadas, no mínimo, as seguintes características: a) Recipiente ou cilindro (cilindro para o agente extintor e para o gás expelente) fabricante; material utilizado; volume hidráulico com respectiva tolerância, observando a Nota abaixo; diâmetro interno ou externo; pressão normal de carregamento; especificação de rosca; espessura das paredes; revestimento interno, se aplicável; origem de fabricação; processo de fabricação; tratamento térmico utilizado; tratamento superficial utilizado. Nota: Não é permitido a utilização de cilindros, para acondicionamento do agente extintor ou do gás expelente de CO2, com volume hidráulico abaixo do volume nominal, ou seja, a tolerância negativa constante das normas de fabricação não pode ser aplicada a esses cilindros. b) Agente extintor pó para extinção fabricante, marca e tipo do produto; teor de produtos inibidores; massa específica aparente; granulometria; 9
12 fluidez; propriedade extintora. ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 solução de espuma mecânica fabricante, marca e tipo do líquido gerador de espuma; proporção de Líquido Gerador de spuma-lg, na solução; expansão; tempo de drenagem. água tipo do agente anti-congelante, quando houver. dióxido de carbono teor de umidade. c) Válvula de descarga fabricante, marca, tipo e modelo do produto. Nota: Não é permitida a utilização de válvulas plásticas em extintores de incêndio recarregáveis. stas válvulas só podem ser aplicadas a extintores de incêndio descartáveis. d) Subconjunto mangueira de descarga comprimento total do subconjunto; diâmetro interno e material construtivo da mangueira; geometria e diâmetro interno do bocal de descarga, aplicável a extintores de pressurização direta; dimensões, geometria e material construtivo do esguicho difusor, quando se tratar de extintor com carga de dióxido de carbono. e) Indicador de pressão modelo; pressão de trabalho. f) Dados de desempenho tempo de descarga; alcance do jato, quando aplicável; rendimento na posição vertical ou de uso (quando aplicável); capacidade extintora; tolerância de carga Quando forem utilizados componentes com conformidade avaliada compulsoriamente no âmbito do SBAC, o fornecedor pode optar por não realizar novos ensaios para o componente 10
13 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 separadamente. Isto, entretanto, não exclui a responsabilidade do fornecedor do extintor sobre os ensaios relativos ao desempenho do seu produto Os dados de desempenho devem ser registrados por modelo, conforme Anexo deste RAC. stes dados devem ser verificados pelo OCP durante a Avaliação de Manutenção, para confirmar se o produto validado corresponde ao modelo que está sendo produzido e comercializado, e se mantém as mesmas características da Avaliação Inicial Análise da solicitação e da conformidade da documentação O OCP, no prazo máximo de 15 (quinze dias) úteis, deve analisar a viabilidade de atendimento da solicitação antes do início do serviço de certificação, bem como avaliar a documentação enviada Caso a solicitação de certificação seja considerada inviável, o OCP deve comunicar formalmente ao fornecedor o motivo da inviabilidade do atendimento e devolver toda a documentação apresentada Caso seja identificada não conformidade na documentação recebida, esta deve ser formalmente devolvida ao fornecedor, juntamente com a descrição da não conformidade. O fornecedor deverá providenciar a sua correção e formalizá-la ao OCP, evidenciando a implementação da(s) mesma(s) para nova análise Após análise e aprovação da solicitação e da documentação enviada, o OCP deve programar, de comum acordo com o fornecedor, a auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, em atendimento ao disposto no item deste RAC Auditoria inicial Após análise e aprovação da documentação, o OCP, de comum acordo com o fornecedor, deve programar a realização da auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do processo de fabricação de extintores de incêndio, conforme os requisitos estabelecidos no Anexo D deste RAC, observando-se o disposto em A apresentação de Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade, emitido no âmbito do SBAC, tendo como referência a norma ABNT NBR ISO 9001, sendo esta certificação válida para a linha de produção dos xtintores de Incêndio, pode isentar o detentor desse certificado, enquanto o mesmo tiver validade, sob responsabilidade do OCP, das avaliações do Sistema de Gestão da Qualidade, previstas no Anexo D deste RAC, excetuando-se a análise da documentação descrita em e Devem ser observadas as seguintes condições: a) A certificação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante deve abranger a linha de produção do objeto da certificação; b) O auditor-líder que conduziu a avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fornecedor deve ser certificado no âmbito do SBAC, quando aplicável. 11
14 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / O fornecedor detentor do certificado de Sistema de Gestão da Qualidade deve disponibilizar ao OCP, para análise: a) Cópia dos relatórios das auditorias do seu Sistema de Gestão da Qualidade, emitidos pelo Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade OCS; b) Os registros de ações corretivas, bem como implementação destas pelo fabricante, para as nãoconformidades, eventualmente, apontadas pelo OCS; c) Os registros de controle do processo de produção do produto em avaliação; d) Os registros / relatórios de ensaios e inspeções no recebimento de matérias primas e componentes; e) Os registros / relatórios de inspeções e ensaios durante o processo produtivo e inspeções finais (ensaios do produto / componentes de fabricação própria) O OCP, quando entender necessário, pode solicitar, para avaliação, outros procedimentos, instruções de trabalho ou documentos afins, relativos Sistema de Gestão da Qualidade, que devem ser igualmente disponibilizados pelo fornecedor O OCP, durante a auditoria, deve emitir relatorio, registrando o resultado da mesma, tendo como referencia este RAC O relatório de auditoria deve ser assinado pelo menos pela equipe auditora. Uma cópia deve ser disponibilizada ao fornecedor nsaios iniciais Definição de ensaios a serem realizados Para realização dos ensaios iniciais deve ser utilizado o conceito de Família, conforme Anexos F, G, H e I deste RAC Os resultados de cada ensaio devem ser registrados na planilha do Anexo deste RAC, fazendo referência ao relatório de ensaio, ao laboratório de terceira parte ou ao relatório de ensaios realizados na linha de produção do fornecedor durante a auditoria do OCP. Nota: Os resultados apresentados pelos ensaios iniciais deverão ser utilizados como referência para os ensaios de manutenção Para ensaios dos componentes de uso comum em mais de um modelo, não haverá necessidade de realizar o ensaio, para esse componente, para todos os modelos onde ele é aplicado; basta que se realize somente para um deles. Isto se aplica somente ao componente cuja especificação seja exatamente a mesma para a diversidade de modelos que o utilize O ensaio para o componente a que se refere o item diz respeito ao ensaio sobre o componente tomado isoladamente. Para os ensaios realizados sobre o extintor ou alguma subparte deste, não se aplica o estabelecido em Definição de amostragem 12
15 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 O OCP deve coletar na fábrica as amostras de extintores de incêndio que permitam a realização dos ensaios previstos nas normas técnicas pertinentes, relacionadas no capítulo 2 deste RAC, bem como nos dados do projeto, e remeter ao laboratório selecionado conforme Definição do laboratório Cabe ao OCP a seleção do laboratório para os ensaios, devendo o mesmo consultar o fornecedor Na seleção do laboratório deve ser observado o estabelecido no capítulo 15 deste RAC Tratamento de não-conformidades no processo de Avaliação Inicial Constatado algum não atendimento aos requisitos da etapa de Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade (item 6.1.4), o fornecedor deverá enviar ao OCP as propostas de ações corretivas no prazo máximo de até 30 dias. Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fornecedor, justificados e considerada a pertinência pelo OCP O OCP deverá avaliar e validar as ações corretivas propostas pelo fornecedor O OCP deve averiguar a implementação das ações corretivas Não pode haver ensaios reprovados sobre qualquer uma das unidades que constitui a amostragem de determinado modelo de extintor. Constatada alguma reprovação nos ensaios, o OCP deverá refazer os ensaios em amostragem dobrada, utilizando-se do mesmo lote de fabricação da primeira amostra reprovada No caso da reprovação mencionada em , devem ser refeitos, além do(s) ensaio(s) reprovados, todos os demais ensaios que tenham influência ou sejam influenciados por aquele reprovado Caso haja reprovação em algum dos ensaios realizados sobre a amostragem dobrada, será considerado reprovado o modelo do extintor. Neste caso, o fornecedor deverá enviar ao OCP as propostas de ações corretivas no prazo máximo de 30 dias. Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fornecedor, justificados e considerada a pertinência pelo OCP O OCP deverá avaliar a eficácia das ações corretivas por meio da realização de novos ensaios Não havendo reprovação em qualquer dos ensaios da primeira amostragem ou da segunda amostragem em dobro, o modelo do extintor será considerado aprovado A aprovação do modelo do extintor nos ensaios realizados sobre a amostragem em dobro não exime o fornecedor da necessidade de análise e implementação de ações corretivas visando corrigir as causas que levaram à(s) falha(s) detectada(s) no ensaio da primeira amostragem missão do Certificado de Conformidade 13
16 Validação dos projetos de extintores de incêndio ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / É pré-condição para a certificação, o cumprimento das seguintes ações: a) Avaliação Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade do processo de fabricação, em conformidade com o item deste RAC; b) Realização de todos os ensaios normativos em cada projeto de extintor; c) Avaliação do projeto; d) Validação do projeto; Com o memorial descritivo, o desenho do conjunto, o Manual Técnico e o Relatório de Acompanhamento de nsaios (Anexo ), com os ensaios concluídos e atendendo ao disposto em , o OCP deve validar o projeto do extintor de incêndio e o fornecedor deve manter este projeto validado. As características técnicas do produto devem ser confrontadas com os registros do projeto validado Cada projeto será validado pelo OCP somente quando estiver com todos os ensaios, constantes das normas pertinentes, concluídos e aprovados e em conformidade com este RAC. O mesmo se aplica à toda documentação necessária O OCP emitirá um Certificado de Validação de Produto para cada projeto, que deverá estar de acordo com o Anexo H, após observar o descrito nos itens e Qualquer alteração no projeto do extintor de incêndio que implique em mudança nos dados de desempenho descritos no subitem , alínea f, ocasiona, obrigatoriamente, a realização de novos ensaios e nova validação de projeto Antes da emissão do Certificado de Validação de Produto, o OCP verifica se foram cumpridos todos os requisitos exigidos neste RAC e submete o processo (incluindo o certificado referido em ) à Comissão de Certificação, que deve emitir um parecer sobre a concessão do Certificado de Conformidade A Comissão de Certificação tem caráter permanente e consultivo. Sua função é analisar os processos de certificação e auxiliar na concessão, manutenção, extensão, redução, advertência, suspensão ou cancelamento da certificação A Comissão de Certificação do OCP deve estar livre de quaisquer pressões comerciais, financeiras e outras, que possam influenciar em suas decisões e ter uma estrutura cujos membros são escolhidos, de forma a existir um equilíbrio de interesses, no qual não predomine interesse particular. Sua composição conta com representantes das entidades de classe, consumidores, representantes de órgãos de defesa do consumidor e órgãos de normalização, entre outros, com reconhecida representatividade e/ou capacitação em sua área de atuação O parecer da Comissão de Certificação não isenta o OCP da responsabilidade nos certificados concedidos, mantidos ou renovados Com base no parecer da Comissão de Certificação, o OCP emite o Certificado de Validação de Produto e o Certificado de Conformidade. 14
17 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / A emissão desse Certificado é da competência exclusiva do responsável pelo OCP, com base no parecer de sua Comissão de Certificação, e somente deve ser concedido após assinatura do contrato entre o OCP e o fornecedor O Certificado deve conter, necessariamente, os seguintes dados: a) razão social, CNPJ, endereço completo do fornecedor de extintor de incêndio e nome fantasia (quando aplicável); b) razão social do fabricante, quando este não for o fornecedor; c) número, data de emissão e validade do Certificado de Conformidade; d) dados do produto certificado com a identificação dos modelos abrangidos pelo Certificado; e) dados completos do OCP (informar, no mínimo: razão social, endereço completo, CNPJ, número da acreditação); f) referência à Portaria MDIC/Inmetro que aprova este RAC; g) assinatura do responsável pelo OCP; h) a inscrição: ste Certificado está vinculado ao contrato (identificar o contrato) e para o endereço (identificar o endereço) A emissão do Certificado de Conformidade não autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade. Para que o produto certificado obtenha a Autorização para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade, é preciso que sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste RAC, incluindo o Registro junto ao Inmetro, e os procedimentos formais do contrato firmado entre o OCP e o fornecedor Somente após a obtenção do Certificado da Conformidade o fornecedor poderá realizar o processo de registro de seu produto, no Inmetro, conforme capítulo 9 deste RAC. O Registro é indispensável para a comercialização do produto A validade do Certificado de Conformidade emitido é de 03 (três) anos. 6.2 Avaliação de Manutenção Planejamento da Avaliação de Manutenção A Avaliação de Manutenção é realizada pelo OCP, o qual planeja novas auditorias e ensaios, conforme estabelecido nos itens e 6.1.5, deste RAC, excluindo-se o subitem , para constatar se as condições técnico-organizacionais que levaram à obtenção do Certificado de Conformidade estão sendo mantidas O OCP deve programar e realizar, no mínimo, uma auditoria por ano, em cada fornecedor detentor do Certificado de Conformidade, podendo haver outras auditorias, desde que haja deliberação do OCP, baseadas em evidência que as justifiquem ou por solicitação do Inmetro Auditoria de manutenção A auditoria de manutenção deve ocorrer na freqüência determinada em e conforme estabelecido em
18 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 Durante a auditoria de manutenção, o OCP deve verificar a conformidade dos produtos, através das informações existentes no memorial descritivo, Anexos e L deste RAC, e desenhos de fabricação validados, com os registros da qualidade do fabricante nsaios de Manutenção Definição de ensaios a serem realizados O ensaio de funcionamento deverá ser realizado em 100% (cem por cento) dos modelos certificados, na freqüência estabelecida em e Além disso, o OCP deve realizar os ensaios e verificações estabelecidos em , referentes às especificações descritas no Anexo G deste RAC, em 1/3 (um terço) dos projetos de extintores de incêndio por tipo certificado e de forma alternada de uma auditoria para outra, observando-se a exceção descrita em Nota: O ensaio de funcionamento deve medir o tempo efetivo de descarga, o rendimento, a tolerância de carga e, quando aplicável, o alcance de jato Na avaliação da conformidade dos componentes, o OCP deve verificar a conformidade dos produtos, através das informações existentes no memorial descritivo, e deve realizar, por meio de verificações e ensaios, o acompanhamento das variáveis de projeto especificadas no Anexo G deste RAC Quando forem utilizados componentes com conformidade avaliada compulsoriamente no âmbito do SBAC, o fornecedor pode optar por não realizar novos ensaios para esse componente. Isto, entretanto, não exclui a responsabilidade do fornecedor do extintor sobre os ensaios relativos ao desempenho do seu produto como um todo Definição da amostragem de manutenção O OCP deverá coletar três amostras, no mínimo, de cada modelo. ssas amostras deverão ser coletadas no comércio. Os pontos de coleta de amostras no comércio deverão ser diferentes a cada coleta, variando, inclusive, a região (stado da Federação e cidade) onde for realizada a aquisição. Nota: A coleta/compra de amostra poderá ser realizada sempre em um mesmo stado da Federação, desde que o fornecedor comprove ao OCP que atua somente naquela região Caso o fornecedor de extintor de incêndio demonstre que determinados modelos não são comercializados diretamente no mercado, para esses modelos o OCP coletará as amostras na expedição da fábrica Para realização destes ensaios, a coleta de amostras deve ser feita na fábrica e no comércio, devendo a amostra ser constituída, no mínimo, de três extintores de cada modelo. O OCP deve, em cada auditoria, coletar o maior número de amostras possível no comércio, considerando a disponibilidade e logística de retirada e substituição das amostras. 16
19 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / Independente do disposto em , os ensaios de funcionamento devem ser realizados nos modelos de extintores de incêndio disponíveis em todas as auditorias, isto é, em todas as avaliações de manutenção deve-se executar ensaios de funcionamento no maior escopo possível Se ao final de 03 (três) anos após a concessão ou renovação do Certificado de Conformidade ainda existir algum projeto aprovado sem realizar ensaio de funcionamento, além do executado na concessão do referido certificado, o OCP deve proceder à redução do escopo, retirando esse projeto do escopo de extintores certificados e comunicar formalmente ao Inmetro. Notas: a) na coleta de amostras no mercado, os custos e a reposição do produto são de responsabilidade do fornecedor do extintor de incêndio; b) findo o período de três anos, todos os modelos de extintores de incêndio portáteis, deverão estar avaliados. Para extintores sobre rodas deverá ser considerado o período de seis anos; c) por ocasião da renovação, a cada 3 anos, deve ser dado continuidade à freqüência dos ensaios adotados até então, como um processo contínuo. Isto é, deve ser continuada a realização dos ensaios e verificações em 1/3 (um terço) dos modelos de extintores de incêndio por tipo certificado; d) são considerados ensaios de funcionamento o tempo efetivo de descarga, o rendimento, a tolerância de carga e o alcance de jato, quando aplicável Definição do laboratório Deve ser observada a orientação contida no subitem deste RAC Tratamento de não-conformidades no processo de Avaliação de Manutenção Para aprovação dos ensaios, não deve haver qualquer não-conformidade nos extintores ensaiados. No caso de reprovação da amostra, os ensaios devem ser repetidos em 2 (duas) novas amostras, não sendo admitida a constatação de qualquer não-conformidade A identificação de alguma não conformidade nos ensaios de manutenção acarretará na suspensão imediata da certificação para o modelo/a família não conforme. O OAC deve notificar o fornecedor por escrito, informando que só poderá retomar o processo de certificação quando as não conformidades encontradas forem solucionadas Caso a não-conformidade evidenciada venha a comprometer outros modelos, conforme critérios descritos nos Anexos F, G, H e I deste RAC, a suspensão da fabricação também será estendida a estes modelos O fornecedor deverá apresentar o plano de ações corretivas em até 15 (quinze) dias corridos a partir da suspensão da sua certificação. A certificação volta a vigorar quando as ações corretivas forem consideradas efetivas pelo OCP. A efetividade das ações corretivas deverá ser confirmada por meio de ensaios Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fornecedor, justificados, e avaliada a pertinência pelo OAC. 17
20 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / Constatada alguma não conformidade na avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fornecedor detentor do Certificado de Conformidade, o OCP deve acordar com a mesma um prazo para a correção destas não conformidades Caso o fornecedor detentor do Certificado de Conformidade possua SGQ certificado, o OCP deve formalizar a não conformidade descrita em ao OCS responsável por essa certificação Caso o fornecedor não atenda aos prazos estabelecidos, e desde que não tenha sido acordado novo prazo, a certificação será cancelada O fornecedor deve tomar ações de controle imediatas que impeçam que os modelos reprovados sejam enviados para o mercado Confirmação da Manutenção O OCP deve emitir a confirmação da manutenção após a análise crítica de que o atendimento aos requisitos de auditoria e ensaios foi demonstrado Para emitir essa confirmação, o OCP apresenta o processo à Comissão de Certificação que deve emitir seu parecer sobre a mesma. O parecer da Comissão de Certificação não isenta o OCP de responsabilidades nas manutenções concedidas A ocorrência de reprovação do produto nos ensaios de manutenção da certificação acarreta na suspensão imediata do Certificado de Conformidade para o modelo reprovado A suspensão referida em pode se estender a outros modelos, se identificado que o problema é sistêmico. 6.3 Avaliação de Manutenção (Recertificação) A avaliação de renovação deve ser programada pelo OCP, de acordo com os critérios estabelecidos no item 6.2 deste RAC. O prazo para a avaliação de renovação é de a cada 03 (três) anos após a avaliação inicial Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação de Renovação (Recertificação) Devem ser observadas as orientações descritas no subitem deste RAC Confirmação da Recertificação A confirmação da recertificação é baseada na decisão feita após a análise crítica pelo OAC, de que o atendimento aos requisitos de renovação foi demonstrado Para emitir essa confirmação, o OCP apresenta o processo à Comissão de Certificação que deve emitir seu parecer sobre a mesma. O parecer da Comissão de Certificação não isenta o OCP de responsabilidades nas manutenções concedidas. 7 TRATAMNTO D RCLAMAÇÕS 18
21 ANXO DA PORTARIA INMTRO Nº 486 / 2010 O fornecedor detentor do Certificado de Conformidade deve dispor de uma sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, contemplando os requisitos descritos abaixo: 7.1 O processo de tratamento de reclamações do fornecedor deve contemplar: a) uma política para tratamento das reclamações, assinada pelo responsável formalmente designado para tal, que evidencie que o fornecedor: valoriza e dá efetivo tratamento às reclamações apresentadas por seus clientes; conhece e compromete-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis, especificamente na Lei n.º 8078/1990; analisa criticamente os resultados, bem como toma as providências devidas, em função das reclamações recebidas; define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações; compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação no prazo de 15 (quinze) dias corridos; compromete-se a responder ao reclamante quanto ao recebimento, tratamento e conclusão da reclamação, conforme prazos estabelecidos internamente. b) uma sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes contendo o registro de cada uma, o tratamento dado e o estágio atual; c) a indicação formal de uma pessoa ou equipe, devidamente capacitada e com liberdade para o tratamento das reclamações; d) número de telefone ou outros meios para atendimento às reclamações e formulário de registro de reclamações. 7.2 O fornecedor deve ainda realizar anualmente uma análise crítica das reclamações recebidas e evidências da implementação das correspondentes ações corretivas, bem como das oportunidades de melhorias. 8 ATIVIDADS XCUTADAS POR OACs STRANGIROS As atividades de avaliação da conformidade, executadas por um organismo estrangeiro, podem ser aceitas, desde que observadas todas as condições abaixo: a) o OAC brasileiro tenha um MoU com o organismo estrangeiro; b) o organismo estrangeiro seja acreditado pelas mesmas regras internacionais adotadas pelo Inmetro, para o mesmo escopo ou equivalente; c) as atividades realizadas pelo OAC no exterior sejam equivalentes àquelas regulamentadas pelo Inmetro; d) o organismo acreditado pelo Inmetro emita o certificado de conformidade à regulamentação brasileira e assuma todas as responsabilidades pelas atividades realizadas no exterior e decorrentes desta emissão, como se o próprio tivesse conduzido todas as atividades; e) o OAC seja o responsável pelo julgamento e concessão de certificados de conformidade; f) o Inmetro aprove a utilização do MoU. 9 NCRRAMNTO DA CRTIFICAÇÃO O encerramento da Certificação dar-se-á nas hipóteses de cancelamento da fabricação/importação dos produtos certificados ou de transferência para outro OAC. 19