Belo Horizonte (MG) | Artigos | Busca Jusbrasil
Belo Horizonte (MG) em Artigos
O processo administrativo fiscal em Belo Horizonte - MG
Artigos•16/05/2016 • Rafael Carvalho
O presente trabalho terá como objeto as normas que regulamentam o processo administrativo fiscal no município de Belo Horizonte....Será feita uma análise descritiva e crítica dessas normas, buscando-se dar uma visão geral a respeito do processo administrativo fiscal em Belo Horizonte.
ITBI em Belo Horizonte MG.
Artigos•03/08/2015 • Junqueira Sampaio Advogados
Diferença de ITBI Gera Dúvidas em Belo Horizonte (BH) Minas Gerais. Devo ou não pagar? Em Belo Horizonte, cerca de 32000 pessoas estão se questionando....Devo ou não pagar a diferença de ITBI que a Prefeitura de Belo Horizonte (BH) esta cobrando?...Essa reclamação administrativa poderá ser realizada através do site da prefeitura de Belo Horizonte, www.pbh.gov.br/financas/itbirevisaoaliquota ou pessoalmente nas unidades do BH Resolve.
Breves Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709 de 2018)
Artigos•21/07/2021 • Allef Batista
A Lei nº 13.709 /2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já se encontra em vigência e impactará todas as empresas brasileiras – e estrangeiras, em algumas situações – refletindo em suas decisões, parcerias comerciais, contratos, procedimentos internos e desenvolvimento de produtos ou serviços. A LGPD objetiva reduzir riscos inerentes ao tratamento de dados de pessoais naturais identificadas ou identificáveis, como também coibir o tratamento indevido desses dados. Conforme exposto acima, a LGPD afetará todas as empresas brasileiras, desde o microempreendedor individual à empresa multinacional. Logo, todos esses players terão que buscar se adequar à nova legislação sob pena de incorrerem em pesadas sanções de âmbito civil, penal e administrativo. Quanto ao disposto especificamente na LGPD, em caso de descumprimento de suas regras, o empresário estará sujeito às seguintes sanções, que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados: · Advertência; · Multa simples de até 2% do faturamento da empresa, limitada ao total de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) POR INFRAÇÃO; · Multa diária, até que seja sanada a irregularidade; · Publicização da infração; · Bloqueio dos dados pessoais a que se refere à infração até a sua regularização; · Eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração; Apesar do fato de as sanções acima somente poderem ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021 , deverão as empresas buscar se adequar o quanto antes, uma vez que desde o início da vigência da lei, os titulares de dados poderão ter os seus direitos resguardados judicialmente em ações individuais ou coletivas, gerando o direito de reparação pelos danos morais sofridos em caso de violações à LGPD. Por outro lado, também já podem os titulares de dados requerer, a qualquer momento, informações para os controladores de dados sobre os tratamentos que são feitos com seus dados pessoais, requerimentos estes que deverão ser prontamente atendidos sob pena violação à LGPD, gerando direito a indenização caso ocorra violação a algum direito da personalidade do titular. Logo, para se adequarem, as empresas – respeitadas as peculiaridades de cada caso – deverão seguir alguns passos, que em regra serão: entender a dinâmica da legislação, em especial os seus princípios norteadores; definir uma equipe multidisciplinar (composta por profissionais de TI, advogados, recursos humanos, entre outros) para coordenar um projeto de proteção de dados; mapear todo o fluxo e características dos dados tratados pela companhia; criar um programa de compliance em proteção de dados pessoais; implementar o programa de compliance no dia a dia da empresa, desenvolvendo uma cultura de proteção e, por fim, fiscalizar o cumprimento efetivo do programa de compliance. Por conseguinte, as empresas que se adequarem além de evitar sanções pecuniárias expressivas sairão na frente de suas concorrentes, pois serão consideradas companhias que se preocupam com seus clientes, colaboradores e parceiros comerciais. Além de evitarem prejuízos materiais, terão sua reputação elevada por se preocuparem com a proteção dos dados de todos à sua volta. Em síntese, o presente artigo não buscou esgotar o tema, mas tão somente apresentar linhas introdutórias a respeito da nova legislação, da sua importância e dos riscos decorrentes de sua inobservância, afinal, em um mundo cada vez mais dependente de dados, a proteção destes se mostra essencial para a preservação da dignidade da pessoa humana. Allef Batista Oliveira
Exemplificando, digamos que um processo criminal tramite na Comarca de Belo Horizonte (MG), mas determinada testemunha resida no interior, em Caratinga (MG)....Para que a testemunha não tenha que se deslocar à capital para ser ouvida, o juiz de Belo Horizonte (juízo deprecante) pode expedir uma carta precatória para que a testemunha seja ouvida pelo juiz da comarca...(juízo deprecado) de onde mora, em Caratinga (MG).
Conselho Tutelar de Belo Horizonte: órgão imprescindível na proteção das crianças e dos adolescentes e o cerceamento do seu direito ao voto nas deliberações que afetam os conselheiros e a sociedade.
Artigos•04/05/2021 • Bruno Santiago
Vejamos: Inicialmente, tal conduta se revela uma medida pretenciosa e permeada por intentos nocivos à boa prestação dos serviços executados pelos conselhos tutelares de Belo Horizonte....Horizonte....Belo Horizonte, MG, 06 mar. 2003.
Artigos•11/04/2021 • João Américo de Freitas
Pois bem, nesse momento em que comento a decisão do Ministro NUNES MARQUES, a mídia vem dando uma atenção especial a uma pronunciamento do prefeito de Belo Horizonte-MG, o ALEXANDRE KALIL....Aliás, no embate surgido nas redes sociais entre o Ministro NUNES MARQUES e o prefeito de Belo Horizonte-MG, o ALEXANDRE KALIL, esse disse categoricamente que: "Em Belo Horizonte, acompanhamos o Plenário...Aliás, se observarmos os últimos noticiários nacionais e locais, todos dão conta de que a situação de Belo Horizonte-MG nesse início de abril de 2021, quanto à pandemia do COVID-19, é preocupante, ensejando
Ex cônjuge deve pagar aluguel
Artigos•13/06/2021 • Patricia Martins
Ex mulher pagará aluguel ao ex marido Decisao TJ/ MG "Uma mulher deverá pagar ao ex-marido o equivalente à metade do valor que pagaria de aluguel por morar no apartamento de propriedade deles....A decisão foi publicada no último dia 19 de abril, pela 29ª Cível de Belo Horizonte" (...)
Artigos•14/06/2021 • Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook...A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte....Há recurso aguardando julgamento no TRT-MG.
Artigos•05/02/2021 • Rios e Assunção Sociedade de Advogados
O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deferiu o pedido indenizatório de danos morais no valor de R$ 100 mil a uma atendente que alegou ter adquirido incapacidade laborativa....Porém, a Terceira Turma do TRT-MG, em análise ao recurso da empresa, entendeu que foi cumprido o seu dever de proporcionar um ambiente laboral seguro para a trabalhadora. ⠀ #rioseassuncaoadvogados #direitodotrabalho
Promoção por Escolaridade: 5 dicas para os Enfermeiros da FHEMIG se darem bem
Artigos•21/09/2020 • Frederico Escobar
em Belo Horizonte – Porte IV Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte – Porte II Hospital Cristiano Machado, em Sabará – Porte I Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte – Porte III Unidade...Toxicomania, em Belo Horizonte – Porte I Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte – Porte II Centro Psíquico da Adolescência e Infância, em Belo Horizonte – Porte I Complexo de Reabilitação e Cuidado...Integra ainda a FHEMIG o Complexo MG-Transplantes, Porte IV, composto por centros de notificação, captação e distribuição de órgãos na regiões Metropolitana de Belo Horizonte, Zona da Mata, Sul, Oeste