RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1741828 SP 2018/0117877-1
REsp 0004952-81.2016.8.26.0577 SP 2018/0117877-1
Inteiro TeorSTJ_RESP_1741828_63849.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1741828_19283.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1741828_0e1b6.pdf
RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito". ( HC 450.495/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO. RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que o juiz sentenciante utilizou-se da fração de 1/3 para o incremento da pena-base pela existência de maus antecedentes criminais.
2. É certo que não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda básica do acusado, exigindo-se apenas que haja motivação concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para agravar a sanção.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.
4. Considerando que a fração de aumento utilizada para referida circunstância foi de 1/3, apresentando-se bastante desfavorável ao réu, concede-se habeas corpus de ofício, para que o aumento da pena se dê na fração de 1/6, resultando num apenamento final de 4 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do acórdão.
5. Recurso parcialmente provido, com concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
(DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
STJ - HC 421939-SP
STJ - AgRg no AREsp 812696-DF (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
STJ - HC 450495-SP
STJ - AgRg no HC 440349-SP
STJ - HC 426673-SC (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
STJ - HC 385774-ES
STJ - AgRg no REsp 1429646-AM
FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00064 INC:00001
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TJ-SP - 30/10/2017
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