Ainda que a sentença seja desfavorável a mudança ela não veda a mudança legislativa, que pelo que se percebe já retumba Brasil afora.
Não creio que os “emepéios e emepéias” que atuam na área ambiental mas do assunto entendem bem pouco ou quase nada, ou as ONGs “ambientalistas” que acreditam numa Terra paradisíaca e sem seres humanos, vencerão tão facilmente assim.
O Código Florestal não é auto-aplicável no que se refere äs faixas marginais de proteção, já que não existe – NEM INTERNACIONALMENTE – qualquer critério minimamente objetivo para definir o que é a “largura de um rio”. Pode-se falar na largura média, mas um rio pode ter 400 metros de largura no ponto A e 100 metros numa garganta logo à jusante. Além disso, o poder público federal nunca definiu as faixas marginais de proteção e nem tem condição de fazê-lo. Se falarmos na largura durante a vazão máxima, estaríamos falando de chuvas em que tempo de recorrência? Trinta anos ou 3 anos? Fora o que, o sistema de fluviometria deve estar paralisado há anos por falta de manutenção.
Além disso – ainda que esse não seja o caso de Santa Catarina, mas de Resende, no Rio de Janeiro -, não são poucos os grandes juristas que afirmam que o Código não se aplica em áreas urbanas. O mero bom senso recomenda que ele não se aplique em áreas urbanas! Mas, além disso, em seu artigo primeiro, está dito que a proteção das matas destina-se a proteger OS SOLOS. Em nenhum país sério um código florestal ou similar aplicar-se-ia a áreas urbanas, ainda que aqui o CONAMA tenha aberto a excessão de permitir a mineração em Áreas de Preservação Permanente, o que nos países séris NUNCA ocorreria sem lei específica.
Concordo com voce no aspecto das faixas marginais de proteção, que se torna um engodo em determinadas ações dos orgãos ambientais (municipio ou estado), pois não se consegue colocar em prática a delimitação de tais faixas. É preciso sim respeitar os aspectos de uso do solo urbano, que é uma prerrogativa do Municipio. Precisamos aplicar o artigo 23 da Constituição Federal na regulamentação do uso do solo po parte dos municipios. E aí sim, rever se tais faixas são aplicavéis pelo viés das cidades (Municipios).