#URGENTE SISEMBC OBTÉM DECISÃO JUDICIAL OBRIGA MUNICÍPIO A CONCEDER REPOSIÇÃO
Em despacho judicial, a juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, atendeu ao pedido formulado pelo SISEMBC em ação judicial protocolada em19/07 determinando ao Município que seja concedido a reposição salarial aos profissionais da educação no índice de 4,31% + 1%, referente a Lei Complementar 12/15, retroativo à 1° de Janeiro de 2021.
Na decisão judicial, a magistrada acolheu a tese apresentada pelo SISEMBC de que a reposição geral anual é um DIREITO CONSTITUCIONAL dos professores, pois ela é GERAL e INDISTINTA (inciso X, art. 37 da Constituição Federal) - para todos os servidores - não podendo a lei municipal ter excluído os professores da reposição geral anual, veja:
A decisão também determinou ao Município que promova o cumprimento ao contido no artigo 84, da Lei Complementar Municipal 12/2015, na mesma época em que a progressão foi concedida nos anos anteriores, observando a regra anual prevista no art. 37, inciso X, da CF/88.
PREFEITURA DISSE NA DEFESA DA AÇÃO JUDICIAL QUE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NÃO TINHAM DIREITO AO REAJUSTE
A Prefeitura, através do Jurídico do Município, respondeu ao Poder Judiciário que os profissionais da educação não tinham direito à reposição geral anual de 4,31% e negou esse direito aos profissionais da educação por 8 meses.
A partir da decisão judicial a categoria deve se manter mobilizada, pois o Município pode recorrer da decisão. #ValorizeoServidor