MP ALTERA NORMAS COM RELAÇÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO AUXÍLIO-DOENÇA
O Ato em referência, altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
– havendo perda da qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios citados a seguir, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes
A Medida Provisória 767/2017 acrescenta o artigo 27-A, altera os artigos 43, 60, 62 e 101 e revoga o parágrafo único do artigo 24, todos da Lei 8.213/91. A seguir, transcrevemos os artigos da Medida Provisória 767/2017 relativos à matéria divulgada neste Colecionador:
"Art. 27-A – No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio- doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25."(NR)
Esclarecimento COAD: Os incisos I e III do artigo 25 da Lei 8.213/91 estabelecem que a concessão das prestações pecuniárias do RGPS – Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
b) salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas: 10 contribuições mensais.
"Art. 43 –..................................................................................
Remissão COAD: Lei 8.213/91
"Art. 43 – A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 5º –Osegurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101."(NR)
Esclarecimento COAD: O artigo 101 da Lei 8.213/91 disciplina que o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Entretanto, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão
isentos do exame citado anteriormente após completarem 60 anos de idade, não se aplicando a isenção quando o exame tiver a finalidade de:
b) verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se
"Art. 60 –..................................................................................
Esclarecimento COAD: Oartigo 60 da Lei 8.213/91 determina que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
§ 13 –Oseguradoemgozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101."(NR)
"Art. 62 – O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.
Parágrafo único – O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez."(NR)
"Art. 101 –................................................................................
§ 1º – O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade.
Esclarecimento COAD: O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91 estabelecia que, se houvesse perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data somente seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Art. 13 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (Michel Temer; Henrique Meirelles; Esteves Pedro Colnago Junior; Osmar Terra)