Adcap Net 16/10/2019 – Correios e Telebras entram em programa de estudos para privatizações – Veja mais! | ADCAP
Adcap Net 16/10/2019 – Correios e Telebras entram em programa de estudos para privatizações – Veja mais!
Contra / Barreira
Contra - A Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios) diz que sua campanha contra a privatização da empresa, lançada em junho, começa a dar resultado. A entidade calcula que mais de cem moções foram levadas a deputados e senadores por câmaras municipais de cidades remotas.
Barreira – Segundo a Adcap, municípios mineiros apresentaram 45 moções e paulistas, 15. A entidade argumenta que dificilmente uma empresa privada vai manter a cobertura atual dos Correios porque, entre todos os municípios que têm agências, elas só são superavitárias em cerca de 6%.
Em dois decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira 16, o presidente Jair Bolsonaro incluiu os Correios e a Telebras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), oficializando medidas anunciadas anteriormente. Com a confirmação presidencial, estudos públicos serão realizados para encaminhar a privatização das duas estatais. A venda de ambas requer aval da Câmara e do Senado.
Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 68, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
Art. 1º Fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.
1º Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI aprovar os estudos.
2º A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoiará o CPPI no acompanhamento dos estudos e nas medidas de que trata este Decreto.
I – acompanhar e opinar sobre os estudos previstos no art. 1º; e
II – prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
I – Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará;
II – Ministério da Economia; e
III – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
1º Serão convidadas para participar do Comitê Interministerial as seguintes entidades:
I – o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e
II – a ECT.
2º O Comitê Interministerial poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e entidades.
3º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
4º O Comitê Interministerial se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia, com no mínimo cinco dias de antecedência, do Coordenador, que encaminhará, quando da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos.
5º As reuniões do Comitê Interministerial terão início com a presença da maioria de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora estabelecida, com a presença mínima de dois membros.
6º O quórum de aprovação é de maioria simples.
7º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e oitenta dias, contado da contratação dos estudos, prorrogável por igual período.
8º A participação no Comitê Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.