Projeto de Edson Ferrarini proíbe venda de cachimbo narguilé a menor
PTB Notícias 24/10/2009, 9:05
O Projeto de Lei 333/2009, do deputado Edson Ferrarini (PTB-SP), aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, em 1º/9, foi sancionado nesta quinta-feira, 22/10, pelo governador José Serra, e publicado pelo Diário Oficial, como Lei 13.
A proposta proíbe a venda de cachimbos narguilés (compostos por um fornilho, um tubo e um recipiente cheio de água perfumada, por onde o fumo passa antes de chegar à boca) a menores de 18 anos, no âmbito estadual.
Lei semelhante, sancionada em agosto deste ano, que proibiu o fumo em ambientes fechados públicos e privados, foi inicialmente objeto de diversas disputas jurídicas, mas parece estar se consolidando na cultura popular, tornando-se uma das regras aceitas e incorporadas à prática cotidiana.
Agora, com a sanção da iniciativa de Ferrarini, o objeto da probição atinge justamente a faixa etária mais sujeita aos hábitos sociais que trazem flagrantes prejuízos à saúde pública.
Edson Ferrarini é parlamentar conhecido por ter pautado sua vida pública no combate às drogas e no apoio a usuários e familiares, especialmente dedicando-se a ações de recuperação de jovens drogaditos.
A sanção do governador, no entanto, vetou os artigos 2º e 4º do texto original.
Na prática, a alteração feita pelo veto parcial impede aplicação de multa a quem transgredir a proibição (artigo 2º), e não reconhece o prazo de 30 dias, após a sanção, para que o Estado a regulamente (o artigo 4º).
Na mensagem que acompanhou o veto parcial, remetido à Casa pelo governador, José Serra justifica a alteração por estar a pena ao infrator já atendida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao prazo de 30 dias, argumenta ainda o governador, não tem o Poder Legislativo autonomia, prevista na Constituição do Estado, para estabelecer prazos de regulamentação ao Executivo.