O "e" da questão - Congresso em Foco
02.09.2014 08:44 4
Fórum corrupção Eleições 2014 TSE Ministério Público fichalimpa Lei da Ficha Limpa improbidade administrativa enriquecimento ilícito Direito Eleitoral
Do ponto de vista gramatical, tudo se resume a saber se o tal "e" traz uma exigência adicional (isto mais aquilo) ou alternativa (isto ou aquilo). Mas… e do ponto de vista jurídico?
"… é necessário que a condenação por ato doloso de improbidade administrativa implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito" – Recurso Especial nº 27.838.
"Eu apenas causei prejuízo de propósito ao patrimônio público" – diz outro. "Mas não enriqueci com isso".
4 respostas para "O "e" da questão"
TODAS as leis desse país são construídas dessa forma. Interpretações vagas, dúbias ou omissões faz com que juízes tenham que dar liberdade a bandidos de alta periculosidade ou impedir que a justiça haja de forma efetiva. Tem juízes que não estão nem aí. Outro se indignam. A população nem tem ideia do que se faz nas casas legislativas Brasil afora.
Portal Saviver disse:
…"data máxima vênia" a interpretação do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral está diametralmente equivocada e em contradição com o objetivo da lei…Com certeza o texto da lei foi mal redigido e não contempla a real intenção do legislador…o "e" no texto legal tem o real significado de "e/ou" …O ato de improbidade administrativa, por si, já é tipificado como crime contra a Administração Pública, ao passo que a "lesão ao erário público" e o "enriquecimento ilícito" são circunstâncias agravantes resultantes da prática do crime de improbidade administrativa. Sendo assim, não há porque se cogitar que a "Lei da Ficha Limpa" exige, concomitantemente, as duas condições: "lesão ao erário" e "enriquecimento ilícito". A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, no seu Art. 9°, seção I, define os Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito; na Seção II – o Art. 10 define os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário; na Seção III – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, o Art. 11, assim prescreve: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições". Com relação à aplicação das penas, vejam o que diz o Art. 12 da referida Lei: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
"… portanto, na condenação por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa não é necessário que o crime implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito" – conforme entendimento equivocado proferido pelo TRE no Recurso Especial n.º 27.838″. Domingos Vicente Malhone é o Assessor Jurídico da SAVIVER – Sociedade Amigos do Bairro Cidade Vista Verde – São José dos Campos/SP.
Quem distorce as leis para beneficiar bandidos é cúmplice e deve ser enquadrado na mesma lei.
Quais são os mecanismos legais para "monitorar" as decisões judiciais? Os magistrados são senhores da verdade e a interpretam sob suas conveniências de interesses?
Quaisquer idiotas sabem que a redação da lei intercala várias tipificações na sua intenção e que elas não estão associadas pela cumulação, mas pela familiaridade.