Título IV - Das disposições finais e transitórias - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991 - Legislação Previdenciária anotada - Ed. 2013
Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013
Título IV - Das disposições finais e transitórias - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
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Título IV
Das disposições finais e transitórias
Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Remissão: art. 195, § 5.º, da CF/1988; art. 94 da CLPS.
Anotação
É a reprodução da regra da contrapartida estampada no art. 195, § 5.º, da CF/1988 e que fora introduzida na Lei Magna em 1965.
Só podem ser criados, majorados ou estendidos benefícios que tenham sido, adrede, estimados atuarialmente, e cujo custeio tenha sido claramente definido. Do mesmo modo, só terá legitimidade a instituição de fontes de custeio que, de...
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29 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796933/titulo-iv-das-disposicoes-finais-e-transitorias-lei-dos-planos-de-beneficios-da-previdencia-social-lei-8213-1991-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013