ConJur - Senado aprova projeto que altera Lei de Interceptações
CCJ do Senado aprova projeto que muda Lei de Interceptações
10 de setembro de 2008, 15h07
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/9), o projeto que altera a regulamentação das interceptações telefônicas. A proposta segue para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, deve revogar a atual Lei 9.296/06, que regula a questão.
Segundo a Agência Brasil, o projeto aumenta a pena para quem for pego fazendo interceptação telefônica ilegal. A atual Lei de Interceptações prevê pena de dois a quatro anos de prisão. Pelo projeto, se condenado, o acusado de grampo pode pegar de três a cinco anos de prisão. Em caso de servidor público, a punição pode ser agravada em até 50%.
A mesma pena vale para quem vazar informações sigilosas ou usar as informações para chantagem. O projeto ainda permite a prisão daqueles que oferecem serviço de escutas pela internet ou jornais. A pena, nesse caso, é de um a três anos de prisão.
O projeto também prevê a proibição de qualquer comercialização de escutas telefônicas, inclusive a compra de novos equipamentos pela Polícia Federal ou agências do governo. As compras só serão liberadas a partir de procedimentos que precisam ser regulamentados pelo Ministério da Justiça.
"Agora haverá um responsável. Será o delegado fulano de tal que pediu junto ao juiz da comarca tal. Esse pessoal será responsável pela interceptação até o fim", afirmou o autor de um dos projetos que deu base ao texto aprovado, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). "Agora é o governo ter o mesmo empenho que teve aqui lá na Câmara", afirmou, cobrando agilidade na votação pelos deputados.
Ao mirar na punição de grampos ilegais, o projeto acaba atingindo as interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário. Isso porque muda para 60 dias o prazo de interceptação, podendo ser prorrogadas por igual período até o limite de 360 dias, salvo em casos de crime permanente, em que o investigado pode ter suas comunicações monitoradas por tempo ilimitado.
Os tribunais vinham interpretando a Lei 9.296/06, que estabelece o prazo de 15 dias renováveis por mais 15, de maneira semelhante, ou seja, de que as interceptações poderiam durar enquanto houvesse investigação, desde que as autorizações fossem fundamentadas.
Entretanto, nesta terça-feira (9/9), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do HC 76.686. A Turma acompanhou o entendimento do ministro Nilson Naves, que havia votado no sentido de que as interceptações telefônicas são permitidas por 15 dias podendo ser renovadas por mais 15, desde que haja justificativa. Ou seja, o prazo máximo é de 30 dias.
Se o projeto for aprovado, pode ser contestado nos tribunais. Advogados, promotores e juízes vêem problemas nas regras, principalmente em relação ao prazo de interceptação. Para quem está preocupado com a investigação, limitar um prazo é prejudicial para a apuração do suposto crime. Já para quem defende os direitos fundamentais de acusados, o longo período de interceptação faz uma devassa na vida da pessoa. Advogados também reclamam que o projeto não estabelece prazo para os advogados terem acesso ao material colhido na investigação, o que pode prejudicar a defesa.
Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008, 15h07
O grampo tem mais importancia dentro de uma soc...
futuka (Consultor) 11 de setembro de 2008, 10h58
O grampo tem mais importancia dentro de uma sociedade organizada do que alguns 'por aqui' imaginam(!) A propósito o 'grampo' não prosperou porque foi utilizado 'dentro de uma legalidade' absoluta, como todo artefato inventado ou descoberto para finalidades específicas e claro também por ter sido sempre utilizado para o bem comum da sociedade, natural que existem seres(desumanos) aqueles que o utilizam para outras finalidades. Não é correto dizer que o grampo seja um 'bicho papão', muito pelo contrário, sempre que utilizado para o bem comum da sociedade e contra o crime todos os organismos de defesa e segurança foram bem sucedidos. A regulamentação da profissão de detetive particular que trabalham muitas vezes com investigações a margem da lei, afinal não existem responsabilidades definidas em lei, seria este 'um primeiro passo'! A permanência exclusiva nas mãos do estado de um 'artefato-eletrônico' que por ele não foi idealizado nem criado, sem dúvida nenhuma não vai funcionar mesmo. É preciso que seja visto os mais diversos interesses voltado ao 'artefato', se já viram REVEJAM e coloquem no de fato sob um constante contrôle(como uma arma de fogo). Durante toda a minha vida ouvi dizer isso e aquilo outro o extinto DEOPS vai acabar com isso na 'porrada' e não sei o quê,, foi um salve-se quem puder e não funcionou como meia-dúzia argumentou, imagine HOJE aí é que NINGUEM vai conseguir acabar com essa 'onda' numa 'canetada' sem negociar com a classe dos detetives, que oras estão e horas não estão disciplinados.
Em tempo" HEDIONDO".
Cláudio (Estagiário) 11 de setembro de 2008, 8h42
Quando apertaram e tipificaram a tortura como c...
Cláudio (Estagiário) 11 de setembro de 2008, 8h40
Quando apertaram e tipificaram a tortura como crime ediondo, as alegações policiais eram as mesmíssimas, "agora não mais poderemos investigar, sem tortura eles não falam". As "otoridades" Sempre tentam explicar o descumprimento das leis. Assim não dá como vamos investigar cumprindo a lei. O curioso é que a ilegalidade tem muitos adeptos. Só não o são quando ela se volta contra eles próprios. Continuo na mesma linha, " delinquente é delinquente não importa porque e de que lado está. CADEIA NÊLES. E agora vai apertar, e se funcionário público dobrada a pena! Se não conseguem trabalhar dentro da legalidade, mudem de profissão! A insistência é tanta que retiraram o crime de tortura da lei 8072 e a colocaram na lei 9455, mais benéfica permitindo a progressão. Seus defensores certamente não conhecem os subterrâneos das delegacias medievais que temos! Aproximen-se de alguma delas em dia de sessão!!!! Nesse casomnão importam os meios, mas o fim, inclusive o das escutas ilegais.