Câmara responde à FEAE,informando onde está no site o link do PL399 do PSB e do PT e "não haver previsão de votação" – Diário Antidrogas
URGENTE!!!!!Câmara dos Deputados responde à denúncia "Site da Câmara esconde o PL da maconha, o 399/ 2015, do PSB e do PT ", publicada e enviada pela FEDERAÇÃO DE AMOR-EXIGENTE à assessoria da Câmara. A resposta, " É falso que o portal da Câmara dos Deputados tente esconder o PL que trata do uso medicinal da Cannabis sativa" , foi enviada hoje ao Vice-Presidente da FEAE, Miguel Tortorelli.
Vice-Presidente da FEAE, Miguel Tortorelli
Na resposta, importante informação: "NÃO HÁ PREVISÃO DE VOTAÇÃO DO PL 399/2015 NA CÂMARA" e o link para a MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015, publicado no site da Câmara dos Deputados https://www2.camara.leg.br/…/minuta-do-substitutivo-ao..
.E ATENÇÃO À ESTA EXPLICAÇÃO: "Esse texto do relator, conhecido como substitutivo, está disponível na página da comissão especial na internet. Por se tratar de um documento provisório, um rascunho, o texto não consta da ficha de tramitação do PL, onde são anexados apenas os textos formalizados. "
NO ENTANTO, FOI O TEXTO DISTRIBUÍDO AOS DEPUTADOS, DIVULGADO EM COLETIVA DO PSB E DO PT EM AGOSTO E QUE O PT VEM SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, RODRIGO MAIA, PARA SER VOTADO "EM REGIME DE URGÊNCIA", OU SEJA, PODENDO SER APROVADO POR MAIORIA SIMPLES.
A DENÚNCIA DA FEAE FOI PUBLICADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO NO DIÁRIO ANTIDROGAS E NO FACEBOOK.
A RESPOSTA DA CÂMARA "É falso que o portal da Câmara dos Deputados tente esconder o PL que trata do uso medicinal da Cannabis sativa" foi enviada hoje.
Resposta da Câmara dos Deputadso
O TEXTO DA CÂMARA INFORMA:
"O Projeto de Lei 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi apresentado com o intuito de viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Ele altera o art. 2º da Lei nº 11.343 de 2006.
Deoutado Luciano Ducci
Desde 2018, a proposta vem sendo discutida por uma comissão especial sobre o tema e tem como relator o deputado Luciano Ducci (PSB-PR).Após a realização de uma série de audiências públicas por essa comissão para ouvir especialistas, de visitas técnicas dos seus membros para conhecer as experiências de outros países e da análise das sugestões oferecidas pelos deputados, as chamadas emendas, o relator apresentou a minuta do seu parecer.Ele amplia o uso de produtos à base de Cannabis sativa para atividades de cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, comercialização, importação e exportação, incluindo não apenas objetivos terapêuticos.
E O TEXTO DA CÂMARA CONTINUA:
Maconha. Foto do National Institute on Drg Abuse (NIDA)
O texto, porém, não trata do uso recreativo da maconha.A produção e comercialização de quaisquer produtos de Cannabis obtidos através do cânhamo industrial também passam a ser autorizados. O cânhamo é cultivado para utilização na manufatura de diversos tipos de produtos, incluindo alimentos e bebidas, produtos de higiene pessoal, suplementos nutricionais, tecidos e materiais têxteis, papel e materiais de construção, entre outros produtos industriais e manufaturados.A minuta estabelece uma série de normas para o cultivo, o transporte, a comercialização, o descarte e uma série de outras coisas, com o objetivo, sobretudo, de garantir a qualidade do produto que vai ser consumido pelos pacientes.
MINUTA DO PL399
Os trabalhos da comissão especial estão parados desde março de 2020 devido à pandemia de Covid-19 e não foi apresentado até o dia 17 de dezembro de 2020 requerimento de urgência para a votação da matéria diretamente no Plenário da Câmara. Portanto, não há previsão de votação do PL 399/2015."