TST Tema 15
RRR Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.
Após o exaurimento da prorrogação de suspensão, conforme despacho publicado no DeJT em 04/07/2018, houve nova determinação de prorrogação por mais 6 meses, nos termos do Ofício TST-SbDI-1 nº 230/2020, de 07/10/2020.
STF ADC 58
Controle Concentrado Direito do Trabalho. Direito Processual Civil e do Trabalho. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Correção monetárias dos créditos trabalhisas decorrentes de condenação judicial e do depósito recursal (arts. 879, §7º e 899, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/1991).
Ação Declaratória de Constitucionalidade 58
Ação Declaratória de Constitucionalidade 59
STF Tema 808
Repercussão Geral Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
STF Tema 933
Repercussão Geral Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.
STF Tema 944
Repercussão Geral Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Suspensão nos termos da Portaria GP nº 65/2017.
STF Tema 1066
Repercussão Geral Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
STF Tema 1075
Repercussão Geral Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.