Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 33 de 11.11.2014 (Disciplina os procedimentos para a correção, pelo sujeito passivo, das informações preenchidas
Res. Sec. Faz. - AM 33/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 33 de 11.11.2014
DOE-AM: 12.11.2014
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 12.11.2014.
Disciplina os procedimentos para a correção, pelo sujeito passivo, das informações preenchidas por ocasião da emissão do Documento de Arrecadação.
Considerando a necessidade de modernização da Administração Pública e de otimização do atendimento pelo sujeito passivo das obrigações tributárias, por meio da simplificação dos procedimentos para a correção das especificações contidas nos campos do Documento de Arrecadação - DAR, que tenham sido preenchidas incorretamente no momento da emissão deste, ocasionando a não conciliação com o respectivo crédito tributário na Conta Corrente Fiscal,
Art. 1º Disponibilizar a funcionalidade "ALTERAR DAR" no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, que permitirá ao sujeito passivo, sem a necessidade de formalização de Processo Tributário-Administrativo, alterar as informações prestadas nos campos "período de referência", "tributo" e/ou "documento de origem" do Documento de Arrecadação - DAR, observando os seguintes critérios:
I - na correção do campo "tributo" somente será permitida a inclusão de tributos da mesma natureza jurídica;
II - somente será permitido o ajuste quando o DAR não estiver conciliado a nenhum débito na Conta Corrente Fiscal do contribuinte ("crédito sem débito"), exceto quando se tratar de recolhimento antecipado, hipótese em que mesmo conciliado o DAR poderá ser ajustado, observadas as regras contidas nessa Resolução;
III - também será permitido o ajuste do DAR quando este estiver conciliado a débito fiscal que tenha sido CANCELADO.
§ 1º A funcionalidade ALTERAR DAR poderá ser utilizada uma única vez, após o que, havendo ainda a necessidade de ajuste do respectivo pagamento, o sujeito passivo deverá formalizar Processo Tributário-Administrativo com o assunto "Retificação de DAR", dirigido à Gerência de Cálculos e Ajustes de Contas Correntes - GCLA do Departamento de Arrecadação - DEARC.