RESOLUÇÃO 003/2013 21/03/2013
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 21 DE MARÇO DE 2013
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 do Regimento Interno que passa a vigorar acrescido de mais um inciso com a seguinte redação:
VI – Comissão de Política Antidrogas."
Art. 2º Fica acrescido o artigo 39A no Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39-A Á Comissão de Políticas Antidrogas compete opinar sobre:
I – assuntos inerentes a política estadual antidrogas, englobando as medidas para a prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação, reinserção social, redução dos danos sociais e à saúde de usuários e dependentes de drogas;
II – as ações de conscientização da sociedade sobre a ameaça representada pelo uso indevido de drogas e suas conseqüências;
III – a formação de agentes nos seguimentos sociais para ação efetiva e eficaz de redução da demanda, fundamentada em conhecimentos científicos validados e experiências bem sucedidas;
IV – a sistematização das iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas que visem formar uma rede operativa de medidas preventivas de maior abrangência e eficácia;
V – as medidas de redução as consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas para o indivíduo, para a comunidade e para a sociedade geral;
VI – a instituição de sistema de gestão para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de redução da demanda por meio da promoção de levantamentos e pesquisa sistemáticas;
VII – articulação em rede municipal de assistência, da grande gama de intervenções para tratamento e recuperação de usuários de drogas e dependentes químicos, incluídas as organizações voltadas à reinserção social e ocupacional;
VIII – o desenvolvimento de sistema de informações que possa fornecer dados confiáveis para o planejamento e para avaliação dos diferentes planos de tratamento e recuperação sob a responsabilidade de órgãos públicos, privados ou organizações não-governamentais;
IX – a definição de normas que regulem o funcionamento de instituições dedicadas ao tratamento e à recuperação de dependentes, quaisquer que sejam os modelos ou formas de atuação, bem como das relacionadas à área de reinserção social e ocupacional;
X – o estabelecimento de procedimentos de avaliação para todas as intervenções terapêuticas e de recuperação, com base em parâmetros comuns, de forma a permitir a comparação de resultados entre instituições;
XI – a adaptação do esforço especial ás características específicas dos públicos-alvos como crianças e adolescentes, moradores de ruas gestantes e indígenas;
XII – os dispositivos legais que contemplem parcerias e convênios em todos os níveis do Município, a atuação de instituições e organizações públicas ou privadas que possam contribuir, de maneira efetiva, no tratamento, recuperação, reinserção social e ocupacional."