CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. MÓDULO II 1. Regras de competência 2. Procedimento 3. Pedidos 4. Recurso Ordinário Constitucional - PDF
Download "CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. MÓDULO II 1. Regras de competência 2. Procedimento 3. Pedidos 4. Recurso Ordinário Constitucional"
Afonso Salvado Carvalho
2 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÓDULO II 1. Regras de competência 2. Procedimento 3. Pedidos 4. Recurso Ordinário Constitucional
3 1. REGRAS DE COMPETÊNCIA O habeas corpus deve ser interposto à autoridade judicial imediatamente superior àquela responsável pelo ato coator (critério da hierarquia); ou ao tribunal com competência originária quando o ato coator for praticado contra pessoa com foro especial (critério do foro especial). Dever de correção: caso não seja a autoridade competente para julgamento, o juiz ou tribunal deverá de ofício remeter o autos ao órgão jurisdicional competente (art. 649, CPP).
4 a) Juiz estadual, federal e eleitoral: coação praticada por particular (RHC 4120/1996, STJ), autoridade policial e administrativa. Recurso de ofício: art. 574, I, CPP. b) TJ, TRF e TRE: coação praticada por juiz estadual, federal e eleitoral. Pelo critério de vinculação funcional, também se incluem coações praticadas por promotor de justiça e procurador da República. c) STJ: coação praticada por TJ ou TRF. d) TSE: coação praticada por TRE. e) STF: coação praticada pelo STJ, TSE e STM. f) Turma Recursal do JECRIM: coação praticada por juiz do JECRIM. Quando a coação for praticada pela Turma Recursal, a competência será do TJ, de acordo com a posição dominante atual, não sendo mais aplicada atualmente pelo STF a sua Súmula 690.
5 2. PROCEDIMENTO Habeas corpus de ofício: art. 654, 2º, CPP. Petição inicial: art. 654, 1º, CPP. Recebimento e apreciação do pedido liminar: apesar de não haver previsão legal, é plenamente admitido pela doutrina e jurisprudência, pela própria natureza do instrumento processual. Indeferimento do pedido liminar: Súmula 691 do STF (a jurisprudência vem atenuando a orientação da Súmula (HC /2007, STF; HC , STF). Apresentação imediata do preso: art. 656, CPP (quando se tratar de competência de juízes de primeiro grau). Requisição de informações, se necessário: art. 662, CPP (quando de tratar de competência dos tribunais). Intervenção do Ministério Público: não tem previsão legal, costumeiramente disciplinada nos regimentos internos dos tribunais. Julgamento pelo órgão colegiado: art. 664, CPP.
6 3. PEDIDOS a) Ausência de justa causa Em relação à prisão: pedido de relaxamento de prisão. Em relação à instauração do inquérito policial ou ajuizamento de ação penal com réu em liberdade: pedido de trancamento do inquérito policial ou da ação penal; com réu preso: pedido de trancamento do inquérito policial ou da ação penal e relaxamento da prisão. b) Excesso de prazo da prisão: pedido de relaxamento de prisão. c) Autoridade incompetente para decretar a prisão: pedido de relaxamento de prisão. d) Cessão do motivo autorizador da prisão: pedido de revogação de prisão. e) Negativa de fiança: pedido de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança.
7 f) Processo nulo Imputado preso: pedido de anulação do processo e relaxamento de prisão. Imputado em liberdade: pedido da anulação do processo. g) Extinção de punibilidade: Imputado preso: pedido de decretação da extinção de punibilidade e relaxamento de prisão. Imputado em liberdade: pedido de decretação da extinção de punibilidade. Outros pedidos: Alvará de soltura: hipóteses de paciente preso. Contra-mandado: hipóteses de prisão decretada mas ainda não cumprida. Salvo conduto: em HC preventivo. Pedido liminar: em casos de tutela de urgência. Pedido liminar: apesar de não haver previsão legal, é plenamente admitido pela doutrina e jurisprudência, devendo ser fundamentado, para tanto, em fumus boni iuris e periculum in mora.
8 4. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Previsão: artigos 102, II, a, e 105, II, a e b, da Constituição Federal e artigos 30 a 35 da Lei nº /1990. Finalidade: impugnar decisão denegatória de habeas corpus e denegatória de mandado de segurança, proferidas em única ou última instância por Tribunais Estaduais Tribunais Regionais Federais; e proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores (caso de foro por prerrogativa de função). Competência: o recurso ordinário constitucional, na petição de interposição, devem ser endereçado ao presidente do tribunal onde foi denegada a ordem, devendo as suas razões serem endereçadas ao tribunal competente (STF ou STJ). Forma: o recurso ordinário constitucional é manejado por duas peças distintas, a petição de interposição (endereçada ao presidente do tribunal onde foi denegada a ordem) e as razões recursais (endereçadas ao STF ou STJ), que devem ser apresentadas em concomitância, no mesmo prazo legal. Tempestividade: 5 dias para interposição no caso de decisão denegatória de habeas corpus (art. 30 da Lei nº /1990).
9 Penal. Habeas Corpus substitutivo do Recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC , Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Hipótese em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente. 3. Habeas Corpus não conhecido. (STF, HC / RJ. PUBLIC ) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito, que conta com 2 (dois) réus, tendo havido a necessidade de nomeação de defensor dativo e citação por edital, diante da fuga do réu do distrito da culpa. (...) (STJ, HC / PE, DJe 26/10/2015)
10 Referências bibliográficas MIRANDA, Pontes de. História e Prática do Habeas Corpus / Pontes de Miranda; atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. v. III, 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de direito processual penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, GIACOMOLLI, Nereu José. O Devido Processo Penal. São Paulo: Atlas, LOPES JÚNIOR, Lopes Aury. Direito Processual Penal. 12 ed. São Paulo: Saraiva, MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. v. I, 2. ed. rev. e atual. por Eduardo Reale Ferrari. Campinas: Millennium, 2000.
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Competência para julgamento de Habeas Corpus no Juizado Especial Criminal Solange Leandro da Silveira* A questão já gerou conflito doutrinário e jurisprudencial, em especial quanto