ARBITRAGEM: VANTAGENS E DESVANTAGENS | | Casillo Advogados
ARBITRAGEM: VANTAGENS E DESVANTAGENS
A judicialização cada vez maior das discussões envolvendo contratos e o excessivo prazo para a conclusão das demandas, fizeram com que a arbitragem voltasse a figurar de maneira mais efetiva, como meio de solução de litígios relacionados a contratos rotineiros tais como de locação, compra e venda, entre outros. Entenda algumas vantagens e desvantagens desta possibilidade jurídica.
A arbitragem é um meio alternativo de solução de controvérsias, através do qual as partes envolvidas na discussão, em vez de acionarem o Poder Judiciário, nomeiam em conjunto um ou mais árbitros que proferirão uma decisão com a mesma eficácia de uma sentença judicial.
Qualquer pessoa capaz de contratar, pode fazer uso da arbitragem para resolução de litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, bastando para tanto que as partes estipulem esta vontade por escrito no contrato que celebrarem.
Entretanto, antes de formalizar um contrato e estabelecer a arbitragem como forma de resolução de qualquer desacordo, é importante ter em mente algumas de suas vantagens e desvantagens:
Ao optarem pela arbitragem, os contratantes assumirão a responsabilidade de estabelecer, de comum acordo, os procedimentos e regras que deverão ser respeitadas durante todo o processo arbitral, desde que não contrariem o ordenamento jurídico. A vantagem reside na liberdade de optar por um procedimento mais simplificado, que fuja do formalismo do processo judicial, sendo que os próprios envolvidos poderão escolher as normas procedimentais que entenderem convenientes ou aderirem ao regulamento de uma câmara arbitral que escolherem.
Especialização dos árbitros
Com a possibilidade de escolher os árbitros que analisarão e julgarão a controvérsia, as partes poderão se valer de profissionais altamente qualificados na área específica, objeto da discussão. Exemplificativamente, tratando-se de uma questão complexa de engenharia ou biotecnologia, é evidente que profissionais desta área terão mais conhecimento do assunto que um juiz formado em direito, o que poderá redundar numa decisão com fundamentos mais técnicos e assertivos.
No momento em que as partes definem as regras do procedimento arbitral, também podem definir o prazo para prolação da sentença, o qual, caso não seja previsto nesta ocasião, será de seis meses contados do início do processo arbitral, destacando-se que desta decisão não caberá recurso.
Apesar de a Lei de Arbitragem não prever o sigilo como regra automática a ser aplicada nos processos arbitrais, a maior parte dos regulamentos das câmaras de arbitragem traz esta previsão, a qual também poderá ser definida pelas próprias partes, garantindo assim que o assunto versado no procedimento arbitral não chegue a conhecimento do público em geral.
Impossibilidade de recorrer da sentença arbitral
A principal desvantagem da arbitragem consiste no fato de que a sentença arbitral não poderá ser revista ou revisada. Uma vez proferida, não existem instâncias superiores capazes de modificá-la, devendo as partes submeter-se à mesma, ainda que discordem dos seus termos. Da mesma forma, o mérito da sentença arbitral não poderá ser revisto pelo Poder Judiciário que só poderá invalidá-la na hipótese de ocorrência de alguma nulidade formal, ou seja, erro no seu procedimento e/ou desrespeito à Lei da Arbitragem e/ou ordenamento jurídico. Uma vez proferida, a sentença arbitral torna-se um título executivo nos termos do artigo 515, VII do Código de Processo Civil, podendo ser executada judicialmente.
Tribunal arbitral não tem poder coercitivo
O tribunal arbitral não tem poderes coercitivos para efetivar o cumprimento do que decidiu. Deste modo, caso a parte perdedora não cumpra voluntariamente a sentença arbitral, a parte vencedora terá de recorrer ao Poder Judiciário para obrigá-la a cumprir o que foi estipulado no procedimento arbitral.
Equívoco na escolha das regras, câmara e árbitros
As desvantagens que estão ligadas às más escolhas das partes orbitam em torno da escolha de árbitros desprovidos da indispensável imparcialidade ou sem conhecimento técnico/jurídico necessário ou da escolha de um regramento extremamente informal que torne a sentença carente de provas e fundamentos.
Ainda, há que se falar dos custos da arbitragem, que têm se mostrado extremamente elevados.
A conclusão a que se chega é que a escolha pela arbitragem deverá ser precedida de uma análise consciente de todas as suas vantagens e desvantagens, preferencialmente com o auxílio de um profissional da área do direito, que poderá dirimir todas as dúvidas concernentes ao instituto, evitando-se assim enormes problemas e prejuízos.
Advogado da área Cível do escritório Casillo Advogados
3 de setembro de 2020 /por Casillo
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