PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO - RN - LEI MUNICIPAL Nº 437/2019, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 - "Dispõe sobre a possibilidade do Município de Parazinho/RN, formalizar convênio, por intermédio da Secretaria de Saúde com a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (UNISAU)..."
terça-feira, 3 de setembro de 2019 » LEIS
LEI MUNICIPAL Nº 437/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Parazinho, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar termo de convênio com a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (UNISAU), com a finalidade de regulamentação dos pagamentos dos recursos oriundos do (PMAQ), através da Organização Social.
Art. 3º. Será firmado convênio que se encontram em anexo desta Lei, disciplinado através da Portaria n°1654/2011, na qual atenderão os profissionais de acordo com a Lei Municipal n° 366/2012 atualizada pela Lei Municipal n° 410/2017, estrutura organizacional da equipe, necessidades do Município, qualificações dos profissionais e a quantidade de pessoal.