Impostos nas notas fiscais, e agora? - Conquiste Contabilidade
Impostos nas notas fiscais, e agora?
Em junho entrou em vigor a Lei 12.741/12, que determina a discriminação dos custos dos impostos nas notas fiscais. O objetivo da medida é dar transparência sobre a Carga Tributária incidente. O que muitos ainda não entendem sobre a polêmica lei é que o texto da norma não trata da Carga Tributária incidente naquela operação de venda, mas sim da totalidade dos tributos que influenciaram a formação daquele preço. Portanto, a Carga Tributária de toda a cadeia de Produção e distribuição até a chegada àquele destinatário final da mercadoria.
Assim, se analisarmos o setor industrial ou atacadista, teríamos a seguinte situação: nas vendas realizadas para revenda – não há necessidade de destaque. Nas vendas realizadas para destinatário final da mercadoria, há necessidade de destaque. Sendo que neste último caso entende-se como destinatário final aquele que consome o produto em si e não o utiliza como insumo para o exercício de uma atividade empresarial.
A Lei que foi idealizada para informar o contribuinte sobre a Carga Tributária do País, sem formação do empresário sobre como aplicá-la, acabará por criar uma torre de babel e enorme desinformação. Logo, foi adequada a edição da MP 620/2013 que prorroga em doze meses, o prazo para adaptação sem punições às empresas. Contudo, se neste período nada for feito, a prorrogação não surtirá efeito algum e a Lei 12.741/2012 que foi um grande avanço na promoção da cidadania, jamais será corretamente cumprida.
(Jacques Veloso, advogado especialista em Direito Tributário; conselheiro – OAB/DF; presidente – Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF; conselheiro – CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda)