O modelo do portal REDESIM – Rede Nacional de Simplificação do Registro Mercantil- elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com a figura do Micro empreendedor individual em destaque, foi apresentado aos participantes do seminário "Agenda 2009 – Por um Brasil mais simples", realizado sexta-feira (28/5), no Brasília Alvorada Hotel, na cidade. O registro do Empreendedor Individual vai ampliar a base de negócios formais do País, disse o secretário de Comércio e Serviços (SCS), Edson Lupatini Junior, representante do ministro do MDIC, Miguel Jorge, na solenidade de abertura.
O portal, elaborado pela Coordenação Geral de Modernização e Informática (CGMI), do MDIC, foi o último painel apresentado na manhã do evento, antes do debate aberto ao público. A apresentação da página da REDESIM Foi feita pelo gerente de Projetos da CGMI, do MDIC, João Francisco Corrêa Sebben, que explicou as etapas de construção do sistema, com data de lançamento prevista para o dia 1° de julho.
O site da REDESIM, local onde o Empreendedor Individual poderá registrar seu pequeno negócio, poderá ser acessado pelo site do Ministério www.desenvolvimento.govf.br , pelo endereço eletrônico específico do programa www.portaldoempreendedor.gov.br e pelos sites dos órgão, entidades e instituições parceiras. De acordo com Sebben, o site está sendo construído para atender às necessidades básicas dos usuários com esse perfil, e também dos parceiros do MDIC no projeto, que têm como missão colocar à disposição dos interessados conteúdos explicativos e atualizados.
O portal terá vários Grupos de Trabalho (GT) – atendimento, regulamentação, fluxos e sistemas, portfólio e benefícios, comunicação, entre outros – para a solução de problemas, no entanto o GT que ganhou destaque no seminário foi o de comunicação, com a apresentação do plano de reforçar o uso do nome Empreendedor Individual na mídia. Peças publicitárias, anúncios promocionais, visitas às redações de veículos nacionais e regionais (estados e municípios) são ações que serão executadas pelo GT de comunicação. A divulgação regionalizada, entretanto, será feita pelo grupo que acompanhará a caravana ministerial organizada com essa finalidade.
As principais peças de divulgação e de suporte do Empreendedor Individual serão a página na internet, cartilhas, "folder", "banner", canais de atendimento.
O diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), Jaime Herzog, falou à tarde sobre o funcionamento do portal da REDESIM e da ligação da rede com aproximadamente 20 mil órgãos anuentes no processo de funcionamento de empresas, de acordo com as características do negócio a ser constituído.
Para o diretor, o Empreendedor Individual é mais um importante instrumento do Portal REDESIM, criado para desburocratizar percursos desnecessários ao processo de registro e legalização de empresa. O tema do painel do diretor Jaime Herzog foi a REDESIM – contextualização, desafios e propostas. O ministro da Previdência Social (MPS), José Pimentel, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, participaram da cerimônia de abertura.
Com a entrada em vigor da lei do micro empreendedor individual em julho, atividades como a de feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras, poderão ser consideradas empresariais, desde que o faturamento máximo desses negócios seja de até R$ 36 mil por ano, tenha no máximo um funcionário e seja paga uma taxa mensal de menos de R$ 60,00.
A taxa (R$ 60,00) inclui o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o recolhimento será por meio de carnê. Os empreendedores individuais ficam isentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, COFINS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A expectativa dos parceiros, de regularizar as atividades de mais de 1 milhão de trabalhadores até o fim de 2010, diminuirá o universo de cerca de 11 milhões de informais existentes no País. Ao ingressar no novo regime, criado por lei complementar em 2008, empreendedores terão direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, e acesso a aquisições de bens e serviços feitas pelos governos, serão dispensados de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias. A única exigência será a emissão de nota fiscal para vendas feitas a outras pessoas jurídicas. Além disso, empreendedores formalizados terão mais opções de crédito e acesso a linhas voltadas às pessoas jurídicas, com condições diferenciadas.
Para se enquadrar no regime, além do faturamento máximo de R$ 36 mil por ano e de até um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da sua categoria, o empreendedor não pode ser sócio de empresa. A legislação excluiu do regime algumas atividades, entre elas construção de imóveis e serviços de engenharia em geral, além das de natureza intelectual regulamentadas por lei, como consultórios médicos, empresas de consultoria e escritórios de advocacia. Os escritórios de contabilidade optantes do Super-Simples, cerca de 20 mil em todo o País, devem, por lei, orientar gratuitamente esses novos empresários e fazer a primeira declaração de imposto de renda deles.