A Lei 14.010/20 e seus impactos na entrada em vigor da LGPD. - Gonçalves, Basse e Benetti
A Lei 14.010/20 e seus impactos na entrada em vigor da LGPD.
Na última sexta-feira, dia 12 de junho de 2020, entrou em vigor a Lei 14.010/20, a qual estabelece regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, após o anúncio de veto de 10 artigos do Projeto de Lei nº 1.179/2020, do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG). A nova Lei aborda assuntos de naturezas jurídicas diversas, transitando desde o direito de família até a famosa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mas afinal, para a LGPD, o que muda? Agora oficialmente houve o adiamento da entrada em vigor da lei para o dia 03 de maio de 2021, e o adiamento da aplicação das multas e sanções previstas na Lei Geral de proteção de Dados para o dia 1º de Agosto de 2021, o que significou, para muitos, um alívio temporário.
Com as alterações propostas pela Lei, o artigo 65 da LGPD passou a dispor que a entrada em vigor da lei ocorrerá de forma "faseada" quanto aos seus dispositivos, de modo que se estipulou que os artigos que tratam da criação da chamada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciaram, de fato, sua vigência em Dezembro de 2018 (em que pese a Autoridade ainda não ter sido efetivamente estabelecida), os artigos que tratam das sanções somente entrarão em vigor em 1º de Agosto de 2021 e os demais artigos da Lei no dia 03 de maio de 2021.
Dessa maneira, caso você não tenha iniciado a adequação de suas operações com os termos da LGPD, agora é a melhor hora para iniciar o trabalho para que se tenha tempo hábil de concluir o projeto antes que se inicie a aplicação das sanções, as quais serão impostas àqueles que não se encontrarem em compliance com as normas de proteção de dados de terceiros.