Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - 2019.8.26.0100
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Execução nº 1073044-65.2019.8.26.0100
NomeS.A., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga com RADOLL AGROPECUÁRIA LTDA , por seus procuradores que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação sobre a petição e documentos de fls. 82/182, expondo e requerendo o que segue:
I. PRELIMINARMENTE - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUSPENSÃO DO ARRESTO
1. O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade- adequação , ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado.
2. O princípio da adequação impõe que as regras processuais sejam adequadas, não basta que ela seja formalmente devida. O processo tem de ser adequado aos direitos por ele tutelados. Não pode dar o mesmo procedimento processual a direitos diferentes.
3. O "interesse-adequação", na verdade, seria requisito processual de validade objetivo intrínseco, sendo aqui tratado como um dos aspectos do respeito ao formalismo processual .
4. O Executado não demonstrou no caso concreto do interesse-adequação, uma vez que, utilizou uma simples petição , dentro de um Processo de Execução, cuja prestação descrita no
título não foi cumprida , como se este fosse um Processo de Conhecimento de Rito Comum, para discutir o crédito exequendo, sendo que deveria utilizar ação própria (Embargos à Execução) requerendo a suspensão do arresto. Salta aos olhos à falta de interesse processual do Executado, a peça processual é inadequada .
5. A atuação em um processo de conhecimento é bem distinta de um processo de execução, existindo por consequência, uma regulamentação e sistemática para cada um deles, sendo o meio processual adequado para o devedor discutir a respeito do crédito exequendo é por provocação incidental, repita-se, Embargos à Execução.
6. O Executado quer discutir fatos absurdos e falaciosos e provas dentro do processo executivo, totalmente incabível, tentando fugir do pagamento das custas processuais, devidas na oposição dos Embargos à Execução.
7. A verdade é que o Executado não entregou o produto rural descrito no título ( CPR), incorrendo na sanção de não ter realizado o direito líquido e certo do credor/Exequente.
8. Estamos diante de uma Execução de Título Executivo Extrajudicial, devidamente instruída pelo título certo, líquido e exigível, conforme determinação legal.
9. Diante de todo o exposto, requer seja ACOLHIDA a presente preliminar e declarada a inexistência de interesse processual do Executado por inadequação da via eleita, requerendo, desde já a manutenção do arresto deferido às fls. 78/79.
II. A GRANDE TENTATIVA DO EXECUTADO...
PARA DESCONSTITUIR TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL
10. O Executado, tenta de todas as formas ludibriar esse MM. Juízo, com argumentos utilizados em sua petição e documentos anexados a essa, que desde já, restam impugnados.
11. No primeiro momento, até consegue colocar V. Exa. em dúvida, e de forma ardilosa obtém a suspensão do arresto, face a decisão de fls. 183.
12. Ocorre Exa., que tudo não passa de um grande "golpe" que o Executado tenta dar na Exequente, pois em todos os e-mails juntados pelo próprio Executado só demonstram que o "Grupo Radoll" - Grupo Econômico - tem plena ciência de sua dívida contraída dos insumos fornecidos, decorrentes da abertura de crédito realizada através da ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, que nada tem a ver com as CPR's, ora executadas.
13. Vale mencionar que no e-mail enviado pelo representante da Exequente, no dia 22/07/2019, colacionado aos autos pelo próprio Executado, às fls. 159, informa ao Executado que é de conhecimento do "Grupo Radoll" que a entrega das máquinas não liquida todo o débito existente com a credora Nome, restando pendente a entrega de soja, conforme CPR'S emitidas:
14. Em sua petição, o Executado afirma que o Exequente não pagou pelo produto dado em garantia, mas em nenhum momento da Inicial da Ação Executiva, o Exequente menciona que pagou antecipadamente pelo produto.
15. As CPR's executadas nunca serviram para abertura de crédito, como tenta fazer crer o Executado. Como veremos abaixo, o Executado assumiu obrigação unilateral ao emitir as CPR ́s que tem a natureza jurídica de promessa de entrega de produto rural.
16. Na hipótese dos autos, o pagamento pelos produtos se daria após a respectiva entrega.
17. Necessário esclarecer Exa., que as relações jurídicas existentes entre as partes , são totalmente diversas , passando a elucidar a realidade dos fatos, totalmente distorcidos pelo Executado:
III. DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIVERSOS
18. Diante dos absurdos e falaciosos argumentos despendidos na petição de fls. 88/99 pelo Executado, vem o Exequente explanar todos os negócios jurídicos realizados com o "Grupo Radoll":
III.I. DO NEGÓCIO JURÍDICO 1 - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
19. O "Grupo Radoll" a fim de quitar sua dívida de R$ 00.000,00(dois milhões e seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) contraída na safra anterior , propôs à Exequente Nomeuma dação em pagamento de bens móveis, descritos na ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO (Doc. 01).
20. Ainda, a fim de obter um limite de crédito para a implementação de nova safra, fez à dação de bens móveis no montante de R$ 00.000,00(nove milhões e quatrocentos e treze mil e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para abertura de novo crédito junto à Nome, para aquisição de insumos para utilização na lavoura.
21. Esse limite de crédito aberto através da ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, apesar de ter a pessoa jurídica (Radoll Agropecuária) como titular, o crédito foi cedido às pessoas físicas integrantes do Grupo Econômico - Grupo Radoll - que passou a utilizar o limite aberto em nome de todo o Grupo.
III.II. DO NEGÓCIO JURÍDICO 2 - FORNECIMENTO DE INSUMOS - CESSÃO DE CRÉDITO - GRUPO ECONÔMICO
22. Como bem esclarecido pelo Executado em sua petição, especificamente na fl. 84 , há clara, nítida e confessa existência de GRUPO ECONÔMICO - GRUPO RADOLL. Sendo seus integrantes: Radoll Agropecuária, Nomee Nome.
23. Assim, como GRUPO, eram tratados todos os pedidos de insumos realizados, pelo "Grupo Radoll", portanto, o crédito aberto na ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO de R$ 00.000,00 foi para o Grupo Econômico .
24. Observe Exa., que até mesmo em todos os seus e-mails, a assinatura é:
25. Diversamente do quanto alegado pelo Executado, o "Grupo Radoll" utilizou todo o crédito da relação jurídica negocial existente na ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, pois foram fornecidos em insumos inclusive a maior que o limite de crédito, concedidos em virtude da relação existente entre as partes.
26. Portanto, absurdo e de extrema má-fé o argumento do Executado em afirmar que a Radoll Agropecuária é credora da Nome, uma vez que, o crédito de R$ 00.000,00(nove milhões e quatrocentos e treze mil e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) foi cedido aos demais integrantes do GRUPO ECONÔMICO , utilizado, inclusive, a maior, como dito alhures.
27. Note-se Exa., que na própria petição do Executado, às fls. 88, o mesmo afirma que os pedidos de compra do Grupo Radoll, foram realizados em sua grande maioria em nome do Sr. Nome:
28. Deste modo, tal afirmação, apenas corrobora que todo o crédito foi utilizado pelo "Grupo Radoll" .
29. Os e-mails juntados pelo Executado, só esclarecem exatamente a cessão de crédito realizada da Pessoa Jurídica para as Pessoas Físicas, integrantes do Grupo Econômico - Grupo Radoll - o Sr. Nomee o Sr. Nome, que são inclusive Sócios Administradores da Radoll Agropecuária LTDA, conforme Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA extraída do site da Receita Federal, ora juntada (Doc. 02).
30. Há flagrante confusão patrimonial , conforme disciplina o art. 50 1 do Código Civil, pois há a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios administradores, há cumprimento pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, há transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.
31. Por tais razões, pelo fornecimento de insumos a maior do crédito aberto na ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, o "Grupo Radoll" é devedor, NAQUELA RELAÇÃO JURÍDICA (FORNECIMENTO DE INSUMOS).
1 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
32. O montante devido pelo FORNECIMENTO DE INSUMOS será apurado após a efetiva entrega das máquinas , ou seja, quando o devedor cumprir a obrigação assumida na ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. Caso o devedor não cumpra com a obrigação ali assumida (entrega das máquinas) e não pague o saldo devedor a ser apurado, o credor moverá ação própria contra o devedor.
33. A tentativa desesperada e de má-fé do Executado só demonstra sua intenção de não cumprir com suas obrigações e desvirtuar as negociações existentes.
III.III. DO NEGÓCIO JURÍDICO 3 - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - ORA EXECUTADAS
34. Como descrito na inicial, o Executado emitiu em favor do Exequente, CÉDULAS DE PRODUTO RURAL nºs 0008/2018 e 0046/18, cujos vencimentos ocorreram em 28/02/2019 .
35. O artigo 1º da Lei nº 8.929/94 institui a Cedula de Produto Rural ( CPR) como sendo "representativa de promessa de entrega de produtos rurais , com ou sem garantia cedularmente constituída". O artigo 2º disciplina a legitimidade para emissão de CPR's ("o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas"), e o artigo 3º detalha os seus requisitos. Já o artigo 4º do mesmo diploma legal determina que "a CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto". O artigo 10, por sua vez, manda que se apliquem à CPR "no que forem cabíveis, as normas de direito cambial", com certas alterações especificadas nos três incisos que se seguem. O artigo 15, disciplina que "para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta".
36. Vistos acima os artigos da Lei nº 8.929/94, a CPR tem a natureza jurídica de promessa de entrega de produto rural ou de pagar quantia certa em dinheiro.
37. O emitente assume uma obrigação unilateral. Isso porque, é de se reconhecer, que a Lei nº 8.929/94, em nenhum de seus artigos, condiciona que esta entrega seja a contraprestação de uma venda anterior , como equivocadamente sustenta o Executado.
38. A sustentação de vinculação a uma venda pretérita/fornecimento de insumo, não tem lastro de juridicidade. Assim é bom que se afirme de forma enfática: não existe qualquer vinculação específica - venda de produtos rurais - da CPR com um negócio jurídico anterior .
39. A CPR impõe necessariamente ao emitente do título a obrigação de entregar o produto nele especificado e ao credor a obrigatoriedade de recebê-lo. Não ocorrendo a entrega do produto surge para o credor o direito de exigir que tal ocorra, ajuizando a respectiva ação de execução para entrega de coisa incerta, conforme determinação expressa do art. 15 da Lei nº 8.929/9431.
40. Arnaldo Wald elucida dizendo que a CPR é definida como um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída, de acordo com a lei 8.929/94, e que a lei em questão nada dispôs sobre a necessidade de adiantamento da quantia correspondente ao preço da mercadoria descrita na CPR para que o título seja válido. 2
41. Para por fim a eventuais dúvidas quanto à viabilidade da CPR sem prévia contraprestação, exponho o julgamento do STJ sobre o tema:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR). DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO PRODUTO, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE SE DAR AO TÍTULO SUA MÁXIMA UTILIZAÇÃO . 1. Embargos do devedor opostos em 30/06/09, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/05/12. 2. Discute-se a validade de Cedula de Produto Rural ( CPR) na falta de pagamento antecipado do preço dos produtos agrícolas nela representados. 3. A lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cedula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. 4. Recurso especial improvido.
2 WALD, Arnoldo. Da desnecessidade de pagamento prévio para caracterização da Cedula de Produto Rural. Revista Forense, Rio de Janeiro, ano 100, n. 374, p.9, jul./ago. 2004.
(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2011/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/05/14, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/14) (Grifo nosso).
42. A Cedula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues.
43. O pagamento pela safra representada no título pode se dar antecipadamente, parceladamente ou mesmo após a entrega dos produtos . A emissão de tal título de crédito não pressupõe, necessariamente, a antecipação do pagamento pela safra futura.
44. Na hipótese dos autos, o pagamento pelos produtos se daria após a respectiva entrega. Portanto, nos termos do precedente do STJ citado acima, não há qualquer irregularidade nesse procedimento.
45. Dessa forma, assim que o produto for entregue em sua totalidade prevista nas cédulas, este será pago pela cotação da soja na região à época do vencimento da CPR's, qual seja, 28/02/2019.
46. Ressalte-se ainda, que caso o Executado não entregue à totalidade prevista nas cédulas, o penhor prorroga-se imediatamente para a safra seguinte (2019/2020), conforme determinação legal insculpida no art. 1.443 3 do Código Civil.
47. Denota-se, pois, que a Cedula de Produto Rural consiste em título executivo puro, com fundamento em lei e com traços cambiais que servem à dinâmica do agronegócio.
48. Nesse passo, para a cobrança da dívida em questão, a Exequente não está obrigada a demonstrar o cumprimento de qualquer prestação prévia à exigência da obrigação assumida pelo Executado, visto que é detentora de título executivo suficiente para viabilizar a cobrança do crédito , bem como pelo fato de que o cumprimento da promessa fixada em sede de Cedula de Produto Rural, conforme alhures mencionado, independe da antecipação de pagamento do produto (sejam em insumos ou em dinheiro), por ausência de previsão legal no ato de regência.
49. Pelo exposto, diante do preenchimento de t odos os requisitos formais dispostos na Lei 8.929/94, é incontestável a validade das Cédulas de Produto Rural como títulos executivos extrajudiciais, revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade , não havendo que se falar, portanto, em simples garantia para abertura de linha de crédito, sob pena de afronta a segurança jurídica.
IV. MÁ-FÉ DO EXECUTADO
50. Não existe nenhum "truque de mestre" como afirma o Executado.
51. O que existe é uma obrigação assumida num título executivo ( Cédula de Produto Rural) que não foi cumprida!
52. Não subsiste má-fé da Exequente na distribuição de Ação própria ( ação de execução para entrega de coisa incerta) , legalmente prevista, para perseguir o produto rural prometido à venda.
53. Como fartamente discorrido acima, as relações jurídicas são autônomas.
54. Resta cristalina a MÁ-FÉ do Executado, visto que, quando é de sua conveniência tratar a Radoll Agropecuária, o Sr. Nomee o Sr. Nomecomo GRUPO ECONÔMICO - GRUPO RADOLL - este é tratado como tal, confundindo todas as obrigações em uma só, mas quando lhe é apropriado querem separar as obrigações/dívidas assumidas pelo Grupo afirmando que a Radoll Agropecuária é credora da Nome.
55. Por todo o exposto, pelas afirmações temerárias da Executada em assegurar que é credora da Exequente e tentar ludibriar esse MM. Juízo alterando a verdades dos fatos, não há
como dissociar que o comportamento, da Executada, configura na dicção do art. 80 4 , II e V do CPC, litigância de má-fé .
V. DA MANUTENÇÃO DO ARRESTO DEFERIDO
56. Esclarecidos os negócios jurídicos diversos existentes entra as partes, não há dúvidas quanto a não entrega do produto prometido nas CPR's emitidas pelo Executado , portanto, necessária à manutenção do arresto deferido às fls. 78/79.
57. Como bem pontuou V. Exa. na decisão que deferiu o arresto:
"(...) Presentes, in casu , os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.
O fumus boni juris se consubstancia nas Cédulas de Produto Rural juntadas a fls. 38/40 e 54/56. Por sua vez, o periculum in mora se revela no trecho oriundo do Monitoramento de Lavoura (documento juntado a fls. 63/72), do qual se extrai que" A quantidade de produto (Soja) registrado durante o monitoramento totalizou um peso estimado de aproximadamente 10.268.000,00 quilogramas de grãos de soja a granel, cerca de 170.300,00 sacas de 60 quilogramas com grãos de soja, esse valor representa 80,91% do total acordado em contrato, importante destacar que não foram apresentados documentos comprovando a entrega do produto para a credora CCAB Agro Ltda. ". (...)
58. As Cédulas de Produto Rural juntadas aos autos, como restou sobejamente demonstrado, são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto nelas previstos, cuja prestação descrita nos títulos não foi cumprida.
59. Apesar da decisão de fls. 183 ter determinado, por cautela, a suspensão do arresto, requer, desde já sua reconsideração, em virtude de todos os esclarecimentos fáticos trazidos, bem como argumentos processuais próprios do processo executivo.
60. Ademais, o arresto foi cumprido parcialmente na manhã do dia 16/08/2019 , nas empresas constantes do Monitoramento, sendo arrestados 1.579.924 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro) quilogramas de grãos de soja a granel, que perfazem aproximadamente 26.332 (vinte seis mil trezentas e trinta e duas) sacas de soja de 60,00 kg , que estavam depositadas na CARGILL BRASIL, conforme Auto de Arresto juntado pelo Oficial de Justiça, Sr. Eliseu F. Nascimento, na Carta Precatória nº 8001557- 30.2019.8.05.0154. (Doc. 03).
61. O arresto parcial só comprova o DESVIO da SOJA outorgada em garantia real de penhor .
62. Ressalte-se Exa. que a Empresa CARGILL BRASIL , só forneceu relatório do produto ali depositado, tão somente em nome da Radoll Agropecuária LTDA, mas NÃO FORNECEU O RELATÓRIO DA ÁREA DE PENHOR, sob o argumento que não era possível emitir relatórios apenas em nome da" Fazenda ", em nítida obstrução à ordem judicial, válida no dia do seu cumprimento .
63. Além disso, não há risco irreparável ao Executado , como argumenta em sua petição, tendo em vista que a situação financeira do" Grupo Radoll "não está comprometida pelo arresto requerido nesta ação executiva, mas pelo acúmulo de dívidas do" Grupo Radoll "com vários outros credores, como pode ser observado nos espelhos das ações, ora anexado (Doc. 04), contra os integrantes do Grupo Econômico, o que afasta sobremaneira a alegação de perigo de dano irreparável ao Executado.
64. Não há perigo de dano reverso, uma vez que a Exequente é empresa idônea e tem patrimônio suficiente para suportar a compra do produto, pelo que requer a junta do Balanço financeiro da data base de Junho/2019 (Doc. 05).
65. Por todo o exposto, requer a reconsideração da decisão de fls. 183, para a manutenção do arresto deferido às fls. 78/79 , vez que todos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência foram cumpridos, requer ainda, que a empresa CARGILL BRASIL seja intimada a fornecer os relatórios com as áreas de penhor da Exequente , a saber:
a)" Fazenda Bananal - Parcela 2 ", nos lotes 205, 207, 209, 305, 307, 309, 613, 615, 617, 619; b)" Fazenda Bananal - Parcela 2 ", nos lotes 301, 303, 401, 403, 407, 501, 509, 511 e 513, sob pena de aplicação das penalidades legais.
66. Requer por fim, que todas as publicações sejam no nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.
Nome/BA, 21 de agosto de 2019.
NomeEvandro Slongo
Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução.pdf