Entenda o que é o cadastro positivo compulsório, que entra em vigor nesta 3ª | Poder360
Você está em: EconomiaEntenda o que é o cadastro positivo compulsório, que entra em vigor nesta 3ª
Entenda o que é o cadastro positivo compulsório, que entra em vigor nesta 3ª
Inclusão de consumidores será automática
Nota pode ajudar em transações bancárias
Lei que tornou compulsória a inclusão de consumidores no cadastro positivo foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril Sérgio Lima/Poder360 - 8.abr.2019
09.jul.2019 (terça-feira) - 5h50
atualizado: 09.jul.2019 (terça-feira) - 10h32
A lei que torna automática a adesão ao cadastro positivo entra em vigor nesta 3ª feira (9.jul.2019), mas de forma incompleta. O projeto foi aprovado em março pelo Senado e sancionado em abril pelo presidente Jair Bolsonaro.
O novo sistema, porém, ainda precisa ser regulamentado, para estabelecer a forma como os dados serão coletados. De acordo com informações do jornal O Globo, há alguns passos que devem ser cumpridos antes do funcionamento.
É necessária a edição de 1 decreto presidencial, que regulamentará questões técnicas. Na prática, será como a criação de 1 "manual" que deverá ser seguido pelas gestoras de bancos de dados, de forma a garantir a segurança das informações.
Depois do decreto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) precisa editar uma resolução com normas mais específicas sobre a coleta, guarda e compartilhamento dos dados dos consumidores. Após isso, uma circular do Banco Central (BC) tem de detalhar o que deverá ser seguido pelas empresas de bancos de dados e pelos bancos.
Somente depois disso, é que o cadastro positivo compulsório estará, de fato, funcionando. Não há prazo estabelecido.
Os consumidores não precisarão fazer nada para ser incluídos no sistema, que atribuirá notas de crédito aos cidadãos. Tais notas serão usadas como referência na hora de solicitar empréstimos e abrir crediários, por exemplo.
A cada conta paga, o consumidor vai somando pontos e, assim, criando 1 histórico de bom pagador. De acordo com o texto da lei, serão avaliados os "dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento".
Serão contabilizados, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cartão de crédito, quais dívidas ela tem, com que empresas e sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser consideradas informações de desempenho também dos familiares de 1º grau.
Os dados serão avaliados pelas empresas de crédito, como Serasa e SPC, para formar as notas dos consumidores. A pontuação é, então, disponibilizada para bancos, instituições financeiras e comerciais.
A concessão de informações pessoais que não têm vínculo para análise de risco de crédito foi vetada. Cada empresa vai definir a forma de adotar as notas e que tipo de restrição determinados índices podem trazer, como na diferenciação de condições, taxas de juros ou de acesso a serviços.
O cadastro foi criado em 2011 e entrou em vigor em 2013, mas até agora a adesão era voluntária.
Com a inclusão tornando-se compulsória, os consumidores que não quiserem ter seus dados incluídos no cadastro positivo podem solicitar a retirada. Essa requisição deve ser feita juntamente aos bureaus de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.
Pacheco critica Ministério da Economia: "costumeira insensibilidade social" Ministro pede que deputados votem novo marco regulatório do setor elétrico Saldo da MP da Eletrobras é vastamente positivo, diz Guedes Aumento de cargos comissionados pode ter impacto de R$ 115 bilhões Reajuste do FGTS pode ter impacto de R$ 401 bilhões, diz Ministério da Economia