Arpen-SP divulga nota sobre o Comunicado 220/2018 do TJ-SP - 05/02/2018 - ARPEN-SP
COMUNICADO CG Nº 220/2018
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA AOS SENHORES OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OS EMOLUMENTOS RELATIVOS ÀS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO QUE DISSEREM RESPEITO A ASSENTOS LAVRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 63/2007, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO PODERÃO SER ACRESCIDOS DE VALOR DEVIDO PELA "AVERBAÇÃO/ANOTAÇÃO ACRESCIDA" DECORRENTE DA AVERBAÇÃO DE CPF NO RESPETIVO ASSENTO.
COMUNICA, TAMBÉM, QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA QUE SEJA INSERIDO NO CAMPO DA CERTIDÃO DENOMINADO "AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES ACRESCIDAS" A DATA EM QUE FOI REALIZADA A CONSULTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VISANDO A OBTENÇÃO DO CPF DA PESSOA A QUE SE REFERIR, SE O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ENTENDER NECESSÁRIO POR RAZÕES DE SEGURANÇA, MAS SEM ACRÉSCIMO DE EMOLUMENTOS NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO.
Comunicado da Arpen-SP
Em atenção ao Comunicado CG 220/2018, a ArpenSP entende por prejudicado o item 1 da Nota Técnica emitida por esta associação sobre o Provimento 63 do CNJ.
Nº de Visitas: 150.448.231
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Francisco José Rodrigues Bueno