ConJur - Transação penal não serve como prova em pedido de indenização
Transação penal não serve como prova em pedido de indenização, reafirma STJ
10 de fevereiro de 2017, 15h00
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de condenação por danos morais decorrente de agressões dentro de um restaurante. O autor alegava que a transação penal aceita pela outra parte valeria como prova de admissão de culpa por ofensas, socos e pontapés.
O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, disse que as turmas criminais do tribunal já consolidaram o entendimento de que a transação penal prevista na Lei 9.099/95 não significa reconhecimento de culpabilidade penal nem de responsabilidade civil.
O ministro afirmou que, como a transação penal não implica culpa, o autor teria de provar as agressões que supostamente caracterizaram o dano moral, o que não ocorreu no caso analisado.
O relator destacou que há uma diferença essencial entre o instituto da transação penal e a suspensão condicional do processo. Enquanto a suspensão ocorre em um processo já em curso, com denúncia formulada, a transação é medida anterior à abertura da ação penal, um acordo feito para evitar o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.