PROJETO DE LEI Nº 024/17, DE 25 DE ABRIL DE PDF
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Diogo Gameiro Vilaverde
1 PROJETO DE LEI Nº 024/17, DE 25 DE ABRIL DE Autoriza o Município de Floriano Peixoto - RS, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, e dá outras providências. ORLEI GIARETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO PEIXOTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Floriano Peixoto, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, conforme Termo Convenial que integra a presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local costume, com eficácia a partir de 1º de maio de 2017, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO PEIXOTO, aos vinte e cinco dias do mês de abril de ORLEI GIARETTA, Prefeito Municipal
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº. 024/17 Excelentíssima Senhora Presidente: Nobres Senhores Vereadores: Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade enviar o Projeto de Lei nº. 024/17, que trata da autorização para celebrar novo Convênio com Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, com o objetivo de realizar o fornecimento de sangue aos pacientes do território do Município de Floriano Peixoto - RS. Os valores estabelecidos foram pactuados em reunião com todos os Municípios da AMAU visando a manutenção desta importante Casa de Saúde. Todos somos sabedores que o Banco de Sangue passou por sérias dificuldades, permanecendo inclusive fechado por longo período. Agora necessita da parceria de todos os Municípios para manterse e prestar bons serviços à comunidade. Os serviços prestados pelo Banco de Sangue são de fundamental importância, uma vez que diretamente relacionados à manutenção da vida das pessoas. Nosso Município, desde o ano de 2014, não mantinha Convênio vigente para esta finalidade, sendo necessário firmá-lo para que possamos ter acesso à estes importantes serviços. ASSIM, solicitamos seja a presente proposição merecedora de integral aprovação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO PEIXOTO, aos vinte e cinco dias do mês de abril de ORLEI GIARETTA, Prefeito Municipal
3 MINUTA DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO RS E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM - RS Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO - RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede administrativa na Rua Antonio Dall Alba, nº 1.166, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ORLEI GIARETTA, residente e domiciliado no Município de Floriano Peixoto RS, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM - RS, entidade jurídica sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Joaquim Brasil Cabral, nº 443, Sala 1 Centro, cidade de Erechim, RS, inscrita no CNPJ sob o nº / , por representação legal de seu Diretor Presidente, Senhor JACKSON LUIS ARPINI, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Erechim, RS, doravante denominada SEGUNDA CONVENENTE, firmam entre si o CONVENIO com repasse de auxílio, com base na Lei Municipal nº *******, devendo ambos cumprir com as clausulas e condições a seguir: CLAUSULA PRIMEIRO- DO OBJETO O Objeto deste Convênio tem por finalidade o fornecimento de sangue aos pacientes do território do Município de Floriano Peixoto - RS, internados ou em outros Municípios pela Segunda Convenente, mediante repasse de subvenção as atividades da Associação pelo Primeiro Convenente. CLAUSULA SEGUNDA- DA SUBVENÇÃO Para a execução do objeto definido na Clausula Primeira, o Município repassará mensalmente, o valor correspondente à R$ 700,00 (Setecentos reais), na forma de subvenção ao fornecimento de sangue e hemocomponentes para pacientes do Município, conforme deliberação e aprovação pela AMAU. CLAUSULA TERCEIRA- DO PAGAMENTO O pagamento será realizado até o 10º (décimo) dia útil de cada mês subseqüente, e cabe a primeira convenente enviar a segunda convenente o comprovante do depósito, que pode ser enviado ao posterior ao deposito. CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste Convênio serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas junto ao Orçamento Municipal vigente.
4 CLAUSULA QUINTA- DA VIGENCIA Este Convênio terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura e podendo ser renovado, mediante Termo Aditivo anualmente, e o índice que servirá para reajuste a cada renovação será o IPC-FIPE, ou outro que venha substituí-lo. CLAUSULA SEXTA- DOS SERVIÇOS A Segunda Convenente, ressalva que realizará todos os atendimentos como urgência e emergência dentro de sua capacidade técnica resolutiva disponível própria da Associação, de acordo com a produção mensal de 400 doadores, esgotada esta capacidade cabe a primeira convenente efetuar o encaminhamento do serviço a outro órgão da mesma competência. CLAUSULA SETIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Segunda Convenente apresentará quando solicitado a prestação de contas dos recursos recebidos ficando a critério da Primeira Convenente solicitar conforme plano de trabalho da mesma. CLAUSULA OITAVA- DAS RESPONSABILIDADES Será de responsabilidade da Segunda Convenente o pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros da ação ou omissão por parte de seus funcionários, quando no pleno exercício de sua função especificas e igualmente será de sua responsabilidade a qualidade dos insumos fornecidos. CLAUSULA NONA- DA SUSPENÇÃO CONVENIAL A Primeira Convenente suspenderá o repasse da subvenção mensal: Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da subvenção recebida na forma aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização realizados pela Primeira Convenente mediante procedimentos e fiscalização local; Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, praticas atentatórias aos princípios fundamentais de administração publica nas contratações e demais atos praticados na execução deste convênio ou o inadimplemento de quaisquer obrigações estabelecidas nas cláusulas convencionais básicas; Quando a Segunda Convenente deixar de adotar a medidas saneadoras apontadas pela primeira convenente repassador da subvenção. CLAUSULA DÉCIMA- DA RESCISÃO Qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, este convênio desde que comunique expressamente a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sem que caiba qualquer indenização as partes.
5 Quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive, e os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizada, serão devolvidos ao município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo repassador do recurso. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Getúlio Vargas - RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio. E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Convenio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. Floriano Peixoto, RS, 25 de Abril de ORLEI GIARETTA Prefeito Municipal de Floriano Peixoto RS JACKSON LUIS ARPINI ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM - RS
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Art. 3 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piratuba-SC, 30 de Novembro de Claudirlei Dorini Prefeito Municipal
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