ConJur - Barbosa usa processos para majorar penas e expõe conflito jurisprudencial
25 de setembro de 2012, 6h02 Imprimir Enviar
Entre advogados, é consenso que a razão está com o STJ. O professor de Direito Criminal e decano da USP Miguel Reale Junior explicou à revista Consultor Jurídico que não se pode levar em consideração, para o cálculo da pena, um processo em que o réu pode ser absolvido. "Não existe nenhum elemento que justifique superar a presunção de inocência."
O criminalista Carlos Mendes é de opinião mais militante. Ele entende que, além do princípio da não culpabilidade, o posicionamento do ministro Joaquim Barbosa também ofende o princípio da dignidade humana. "O aumento implica em punição pelo que se é e não pelo que se fez", afirma o advogado.
Mendes também refuta essa argumentação. Para ele, faria sentido argumentar dessa forma se os antecedentes fossem a única forma de se calcular a pena. Mas o artigo 59 do Código Penal, diz o advogado, elenca oito circunstâncias judiciais "de ordem objetiva e subjetiva".
Para o criminalista Fábio Tofic, do Tofic e Fingerman Advogados, a majoração com base em processos em andamento é "indevida". "O acréscimo de pena seria uma punição antecipada por um fato ainda não julgado, e, o que é pior, cuja apuração compete, a rigor, a outro juízo. Um absurdo, em suma."
O advogado Hugo Leonardo acredita que o entendimento do ministro Joaquim Barbosa "relativiza" o princípio constitucional da não culpabilidade. Uma decisão do Supremo com esse teor, afirma, é "um convite ao desprezo à Carta Magna".
Leonardo resume sua fala com um questionamento: "Qual será a legitimidade de uma pena exasperada pela existência de processos não transitados em julgado no caso de absolvição do acusado nesses mesmos processos utilizados como móvel para o aumento?"
Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 6h02
Jose Milton G. Ramos (Estudante de Direito - Tributária)
28 de setembro de 2012, 16h27
Com toda vênia, o ministro Joaquim Barbosa esta querendo usurpar o papel do legislativo, pois, nao compete ao judiciário legislat e sim apenas cumprir e fazer cumprir as leis vigentes. A nossa constituição no bojo do seu art. 5 e seus incisos, foi imbuída de conferir os direitos e garantias do cidadão, que num estado democrático de direito nao podem ser suprimidos, nem mesmo pela mais alta corte de justiça, que no caso em tela e o STF. Portanto, faz -se necessário tão somente que se respeite a nossa carta magna, e deixemos o circo de lado.
27 de setembro de 2012, 0h57
Realmente, observa-se que existe uma certa animosidade entre o Min. relator e o revisor. Porém o Ministro Joaquim Barbosa tem deixado seus pares constrangidos. Não deve olvidar que faz parte de um órgão colegiado, onde a interpretação dos fatos é livre. A maioria decide. Nem o relator nem o revisor, são os donos da verdade.
Ponderação entre os direitos fundamentais
26 de setembro de 2012, 17h29
Concordamos em que o histórico policial e judiciário não pode contar contra os réus em crimes comuns para aumentar as penas. Mas a matéria da presunção da inocência não deve ter interpretação radical. Em crimes violentos, os antecedentes devem valer sim porque a inviolabilidade do direito à vida encabeça as citações do art. 5º da CF. Por exemplo, um ex-marido que deu várias surras na mulher registradas na polícia e responde a vários processos criminais em andamento, se vier a matá-la com várias facadas, deveria ter a prisão preventiva decretada com base nesse conjunto de elementos. Em crimes de morte, não há como deixar de considerar a vida pregressa do matador. Só para lembrar, sob a égide da atual legislação penal, ocorrem, no Brasil, 50.000 assassinatos por ano, um dos maiores do mundo, sendo 10 mulheres mortas a cada dia.