Contrarrazões - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Orion Trading
Processo XXXXXXX-XX.2014.4.01.3400
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.01.3400
Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Última distribuição : 30/06/2020
Assuntos: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Perdimento de Bens
Partes Procurador/Terceiro vinculado ORION TRADING LTDA (APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)
Assinatura 05/05/2020 12:01 Apelação 62241 Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Ref. Proc. no 0000000-00.0000.0.00.0000
ORION TRADING LTDA , devidamente qualificada nos autos em referência, em que contende com a UNIÃO FEDERAL (Nome),
vem respeitosamente à presença de V. Exa., irresignada, data venia, com a r. Sentença de Id
(00)00000-0000– págs. 167/190 - numeração física fls. 555/566), nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC apresentar
APELAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL
em conformidade com os fundamentos adiante aduzidos, que deverão ser considerados por uma das Egrégias Turmas do Tribunal Regional Federal da 1a Região, requerendo-se a juntada da presente aos autos e o prosseguimento regular do feito.
Brasília/DF, 05 de maio de 2020.
COLENDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
Apelante: ORION TRADING LTDA.
Apelada: UNIÃO FEDERAL (Nome)
Colenda Turma, Excelentíssimos (as) Desembargadores (as),
i. Tempestividade:
A r. Decisão que concedeu prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca da digitalização dos autos foi disponibilizada no diário eletrônico e no sistema pje no dia 18/12/2019 (quarta-feira), considerado publicado no primeiro útil seguinte 19/12/2019, tem-se que primeiro dia útil de contagem é dia 21/01/2020, uma vez que os prazos processuais ficaram suspensos de 20/12/2019 à 20/01/2020 por força do art. 220 do CPC.
Nos termos do art. 14 da Portaria Consolidada – Conjunta PRESI/COGER (00)00000-0000/2019, durante os 30 (trinta) dias ficam suspensos os prazos processuais e, nos termos do § 5o do citado dispositivo não importa em ciência de atos pendentes de intimação durante o seu curso.
O prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação acerca da digitalização se encerrou em 04/03/2020, considerando que dias 24 e 25 de fevereiro foram feriado nacional de carnaval (Lei 5.010/1966).
Assim, o prazo de apelação cuja ciência/intimação foi dada pelo r. ato de Id (00)00000-0000e Id (00)00000-0000teve início no dia seguinte ao término do prazo de 30 (trinta) dias, qual seja, 05/03/2020.
Quando do 10o dia do prazo do Apelante, os prazos processuais foram suspensos pela Resolução no 313 do CNJ e art. 4o da Resolução Presi - (00)00000-0000, permanecendo suspenso de 19 de março até o dia 30 de abril.
Tendo em vista que o dia 01/05/2020 é feriado nacional (dia do trabalhador), o prazo de 15 (quinze) dias reiniciado em 04/05/2020 se encerra em 08/05/2020, o que demonstra a tempestividade da presente.
ii. Dos Fatos:
Cuida-se de ação na qual a Apelante busca o cancelamento do Ato Declaratório Executivo no 9, de 19 de agosto de 2013, bem como o Processo
Administrativo no 10900.000.000/0000-00, que tem como objetivo a inaptidão da Apelante junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O referido processo administrativo é decorrente de outro processo de pena de perdimento da mercadoria importada. Em decorrência deste é que foi consubstanciada representação fiscal de inaptidão de inscrição de CNPJ, autuado pela Inspetoria da Receita Federal de Itajaí (SC) sob o no 10900.000.000/0000-00, que tem como fundamento a interposição fraudulenta na importação caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos empregados na importação, com supedâneo no artigo 81, § 1o, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/02, e artigo 37, III, da IN/RFB no 1.183/2011.
A liminar restou indeferida, desafiando agravo de instrumento que teve deferida a liminar, ao fundamento primordial de que não se justifica mais no presente caso por superveniência da Lei no 11.488/2007, que conforme destacado pela Exma. Des.
Nome, "possibilitou a atribuição de pena mais branda às sociedades em casos semelhantes, como é o caso da multa" .
Proferida a r. Sentença, foram afastadas as alegações da Apelante, bem como jurisprudência prevalente do TRF/1a Região sobre o tema, para julgar improcedente o pedido inicial, o que ao entender da Apelante merece ser reformado.
A Apelante passará a demonstrar as razões pelas quais merece ser reforma da a r. Sentença.
a. Da Nulidade do Procedimento Instaurado por Autoridade
Administrativa Incompetente
A r. Sentença afastou o argumento de nulidade do procedimento instaurado por autoridade incompetente, adotando em suma as mesmas razões contidas no processo administrativo, de que independentemente da sede da matriz da Apelante (Rio de
Janeiro/RJ), a autoridade competente seria a local em que foram desembarcadas as
mercadorias importadas (Itajaí/SC).
Segundo a r. Sentença, a legislação vigente a época possibilitava a formalização da representação por parte do Inspetor-Chefe da Alfandega do Porto de Itajaí/SC.
A r. Sentença inclusive deixou de examinar as alegações de normas legais apresentadas pela Apelante e que claramente demonstram a procedência de suas alegações, motivo pelo qual merece ser reformada.
A IN/SRF no 228/2002 dispõe especificamente sobre "procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas".
Nesse diapasão, o art. 1o, § 2o da IN/SRF no 228/2002 é claro no sentido de que nas situações em que houver a necessidade de comprovação da origem dos recursos empregados no processo atinentes ao comércio exterior, em especial nos casos de importação na modalidade "por conta e ordem" que é caso em questão, o procedimento deve ser instaurado na pessoa do adquirente da mercadoria! Vejamos:
"Art. 1o As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização , nos termos desta Instrução Normativa.
§ 1o O procedimento especial a que se refere o caput visa a identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor.
§ 2o No caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro , conforme disciplinado na legislação específica, o controle de que trata o caput será realizado considerando as operações e a capacidade econômica e financeira do terceiro, adquirente da mercadoria ."
De forma complementar ao contido na disposição normativa supracitada, o mesmo diploma o art. 3o da IN/SRF no 228/2002 não deixa dúvidas ao dizer que a apuração do procedimento ficará a cargo da unidade da Receita Federal de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicilio fiscal do estabelecimento matriz da adquirente da mercadoria, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal devidamente regulamentado pelo art. 4o. Senão vejamos:
"Art. 3o. Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início da ação fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).
Parágrafo único. Considerados a conveniência da administração e os recursos disponíveis, o Superintendente Regional da Receita Federal poderá designar outra unidade da região fiscal para conduzir o procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa.
Art. 4o O procedimento especial será iniciado mediante intimação à empresa para, no prazo de 20 dias :
I - comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias, mediante o comparecimento de sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa responsável pelas transações internacionais e comerciais; e
II - comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência , se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações.
§ 1o Os elementos de prova deverão ser apresentados à unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa ."
(grifos nossos ) Assim, conforme prescreve norma emanada da própria Secretaria da
Receita Federal, é atribuição da unidade da SRF na qual se tem a matriz da empresa adquirente da mercadoria a competência para instaurar o procedimento administrativo tendente a inaptidão do CNPJ. No caso da Apelante, conforme atesta sua inscrição no CNPJ anexo à exordial, a sua matriz está localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, logo a autoridade competente para instaurar o procedimento de eventual inaptidão do CNPJ é somente a unidade da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ.
Inexiste qualquer norma e/ou orientação da SRF delegando competência às situações tal como a presente, para que o procedimento seja instaurado em local diverso da matriz da Apelante, que é inconteste a real adquirente das mercadorias importadas através da DI no. 12/0686129-2.
O fato de a norma prever a instauração do procedimento pela unidade da SRF na qual se localize a matriz da Apelante se deve ao fato de que é neste local em que,
prima face , se concentra toda sua documentação contábil e fiscal que serve para comprovar
a origem de recursos empregados em operações no comércio exterior, a teor do que diz o art. 6o da IN/SRF no 228/2002:
"Art. 6o Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4o, além dos registros e demonstrações contábeis , poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de:
(grifos nossos) Por esse motivo, resta patente a nulidade do ADE no 9, de 21/8/2013, uma
vez que realizado por pessoa juridicamente incompetente, nos termos do artigo 3o da
IN/SRF no 228/2002, merecendo ser reformada a r. Sentença a fim de que seja acolhida a nulidade do processo administrativo.
b. Da Inexistência de Remessa de Recursos Para o Pagamento das
Mercadorias Importadas (Presunção Fiscal Não Prevista em Lei) e Da Comprovação da Origem dos Recursos Remetidos Pela Apelante à MSX Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda. Para Realização do Serviço de Despacho Aduaneiro
Novamente a r. Sentença deixa de examinar os argumentos de defesa, acolhendo basicamente as mesmas alegações fiscais para afastar as alegações das Apelante.
Argumenta a r. Sentença a inexistência de "suporte fático-jurídico para a alegação da autora de não pagamento do valor correspondente à compra das mercadorias importadas (...) e de ter arcado somente com despesas relativas ao recolhimento dos tributos, fretes, serviço de despacho aduaneiro e outras despesas que fez por sua conta e ordem ."
A r. Sentença confirma o acolhimento de uma presunção fiscal não prevista em lei para esta alegação.
Conforme destacado pela Apelante, a representação fiscal para inaptidão do CNPJ está calcada sob o único fundamento de que a Apelante não teria comprovado a origem dos recursos empregados no processo de importação, cuja previsão se tem no art. 37, inciso III da IN/RFB no 1.183/2011, em especial, da origem dos recursos que a
Autoridade Fiscal presume que a Apelante teria remetido ao vendedor das mercadorias
Diz referido dispositivo:
"Art 37. Pode ser declarada inapta a inscrição do CNPJ da pessoa jurídica:
III – com irregularidade em operações de comércio exterior: a que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em comércio exterior, na forma prevista em lei."
Ocorre que a Autoridade Fiscal, de forma totalmente ilegal e injustificada, se nega a aceitar o fato de que a mercadoria importada pela Apelante não foi paga, uma
vez que conforme tratativas com o vendedor das mercadorias, o pagamento só ocorreria
depois de 90 (noventa) dias da nacionalização das mercadorias, conforme constante no "Comercial Invoice" (Id (00)00000-0000– pág. 85), o que não ocorreu em face da instauração do PECA. Em face na instauração do procedimento especial de fiscalização da DI no. 12/00000-00, a remessa dos recursos para o exterior acabou não acontecendo.
Não há uma prova ou sequer indício de que a Apelante tenha empregado recursos na transação pactuada com o vendedor das mercadorias. Não há uma prova de que a mercadoria tenha sido paga, o que é de se aceitar justificável pelo fato de que as mercadorias foram apreendidas e posteriormente consideradas perdidas, ou seja, não houve a nacionalização das mercadorias.
O único argumento da autoridade administrativa para rejeitar a explicação da Apelante de que a mercadoria ainda não foi paga, prende-se unicamente na observação de que nunca viu um contrato que previsse o pagamento após o desembaraço aduaneiro (nacionalização) da mercadoria importada.
Isto foi encampado pela r. Sentença ao dizer que seria "pouco crível que, passados 9 (nove) anos do desembarque da mercadoria no Porto de Itajaí/SC, a autora ainda não pagou
as mercadorias, pois nada foi acrescentado aos autos como comprovação." Ora. se a mercadoria foi objeto de pena de perdimento, isto é fato mais que justificável para que não tenha ocorrido o pagamento das mesmas! Não há como se fazer esta prova negativa do não pagamento, tampouco se presumir por um pagamento oculto como consta da r. Sentença!
Com a devida venia , não se pode presumir um pagamento tal como a autoridade administrativa faz crer que tenha ocorrido, pelo simples fato de desconhecer um contrato tal como o celebrado entre a Apelante e o vendedor da mercadoria localizado na China, uma vez que inexiste norma prevendo e legitimando tal presunção.
O fato de a autoridade administrativa nunca ter visto contratação de câmbio vinculada ao desembaraço da mercadoria, não significa que outras autoridades do mesmo
nível também não a tenham visto e tampouco que seja vedada a celebração de tal forma de contrato de câmbio. É princípio elementar de lógica jurídica que, tudo o que não for expressamente proibido ou obrigatório, é permitido.
A presunção adotada também não encontra respaldo na seara do direito cambial. Tanto é assim que as normas do Banco Central do Brasil, aprovadas pelo RMCCI (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais), atualizado até a edição da Circular no 3661, de 5/7/2013, preveem a hipótese de fechamento do câmbio depois da nacionalização da mercadoria.
Há prova nos autos, em especial pelo contrato de prestação de serviço, realizado nos termos do art. 1o, § único da IN/SRF no 225/2002, que descreve didaticamente a obrigação das partes nele envolvidas, de que nem importador e/ou adquirente se comprometeram a assumir o ônus de realizar a operação cambial para pagamento da mercadoria previamente à importação.
Assim sendo, uma vez que não houve emprego dos recursos que a Autoridade Administrativa busca exigir a comprovação de sua origem, exceto as despesas
internas com tributos, frete, serviço de despacho aduaneiro e outras despesas realizadas pela empresa que fez a importação por conta e ordem da Apelante e que foram devidamente comprovadas, incabível se torna a inaptidão do seu CNPJ.
Nos termos do artigo 37, inciso III, da IN/RFB no 1.183/2011, o CNPJ da pessoa jurídica só pode ser declarado inapto caso esta não comprove a origem dos recursos empregados no processo de importação, ou seja, recursos já despendidos, pagos,
gastos, consumidos no processo de importação, e não sobre recursos que ainda não são exigíveis e não empregados no comércio exterior.
Quanto aos recursos remetidos pela Apelante à MSX Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda. para realização do serviço de despacho aduaneiro, estes estão mais do que comprovados.
A r. Sentença não aceitou a comprovação ao seguinte fundamento:
"Os extratos mostrados pela importadora à SREB não correspondem aos originais e dizem respeito a apenas uma das contas bancárias da autora. Nem mesmo abonam o pagamento dos tributos, considerando-se que o montante de R$ 00.000,00, relativo às transferências feitas para a conta da MSX, de R$ 00.000,00(dia 11/04) e R$ 00.000,00(dia 13/04 — fls. 124), não correspondem ao valor apontado para as despensas de R$ 00.000,00(fls. 329), demonstrando tratar-se, provavelmente de outras transações entre as empresas MSX c a Orion, autora."
Com a devida venia, se equivoca a r. Sentença em seus argumentos.
Primeiramente, o valor de R$ 00.000,00a que se refere é retirado de relatório fiscal (Id (00)00000-0000- pág. 153), que claramente diz que referido valor se refere apenas a PIS-Importação e COFINS-Importação, ou seja, não contemplam todos os gastos de importação da mercadoria.
Diversamente do que consta na r. Sentença, os gastos internos da Apelante para desembaraçar a mercadoria perfizeram a soma de R$ 00.000,00, assim detalhado:
DATA DESPESA VR. – R$ DATA DESPESA VR. - R$ 00.000,00/4/12 Armaz. 9.099,51 04/06/12 Armaz. 6.204,11 16/4/12 Siscomex 102.117,58 02/07/12 Armaz. 5.343,65 17/4/12 AFRMM 1.596,27 27/07/12 Trad. 250,00 26/3/12 Transp. 1.900,00 01/08/12 Hon. Adv 3.000,00 26/4/12 Multa 1.567,51 02/08/12 Armaz. 138,08 02/5/12 Monit. 3.500,00 28/09/12 Trad. 167,56 02/5/12 Tx. Agen. 8.590,60 17/10/12 Armaz. 5.739,63
13/12/12 Hon. Adv. 957,69 SUBTOTAL 128.371,47 SUBTOTAL 21.800,72
O total dos recursos foram transferidos para a empresa MSX Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda., através das TEDs de R$ 00.000,00e de R$
60.000,00, devidamente identificadas nos dias 11/4/2012 (ID (00)00000-0000– pág. 111) e 13/04/2012 (ID (00)00000-0000– pág. 111) constantes nos extratos bancários do Bradesco, nos quais também se pode verificar a capacidade financeira da Apelante pela grande movimentação bancária.
Destaque merece que a r. Sentença não considerou os extratos por serem cópias e não serem de todas as contas bancárias da Apelante. De fato são cópias, mas cópias dos originais! E se referem a conta da qual foram retirados os valores. Não há nenhum motivo para anexar eventual extrato de outra conta, uma vez que a comprovação é feita através da conta da qual saíram os recursos.
Os recursos restam devida e regularmente contabilizados em livro diário da anexado na inicial donde também se podem apurar os valores recebidos de vendas de mercadorias a diversos clientes.
A origem dos recursos decorre de sua própria atividade, qual seja, a da venda de mercadorias no mercado interno, que conforme se pode apurar de sua
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano calendário 2011, ano anterior ao procedimento ora combatido, teve um faturamento declarado de R$ 00.000,00.
A origem do faturamento da Apelante que é origem dos recursos empregados é licitamente proveniente de suas atividades comerciais e não foi contestado em momento algum pela Autoridade Fiscal. Aliado aos contracheques e livro diário da época dos fatos, resta corroborada a prova da origem lícita dos valores remetidos para a MSX Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda. para os gastos internos da DI no. 12/0686129-2.
Assim, resta mais que provada e demonstrada pela Apelante a origem dos recursos que de fato foram utilizados, razão pela qual não merece prosperar a r. Sentença.
c. Da Conversão da Inaptidão do CNPJ aos Casos de Interposição
Fraudulenta em Multa – Lei no. 11.488/2007
A r. Sentença destaca conhecer da jurisprudência favorável à Apelante, contudo deixa de aplica-la por entendimento pessoal diverso.
Também neste particular não merece prosperar a r. Sentença.
A hipótese de inaptidão do CNPJ não é aplicável a Apelante, uma vez que tal medida foi afastada pela Lei no 11.488/2007 que assim disciplina:
"Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome , inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada , não podendo ser inferior a R$ 00.000,00.
Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996."
A hipótese legalmente prevista de inaptidão do CNPJ – cuja previsão se faz no art. 81 da Lei no 9.430/96 –, não se mostra aplicável à Apelante, conforme inclusive foi reconhecido em sede liminar pela Exma. Desembargadora Maria do Carmo na apreciação de agravo de instrumento apresentado pela Apelante.
A propósito, a Apelante destaca novamente jurisprudência sobre o tema a afastar a inaptidão do CNPJ pela superveniência da Lei 11.488/2007 que prevê a aplicação de multa ao caso em questão:
TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECURSOS. COMÉRCIO EXTERIOR. PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI No 11.488/2002. MULTA. APLICABILIDADE . 1. "(...) tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2o, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do
nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. (...) Não se justifica a imposição da pena de suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF no 748/2007), em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser 'equiparada' - e assim tratada - a empresa 'inexistente de fato', em razão, unicamente, de uma suposta omissão de rendimentos. (AC 0019989-31.2008.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013). Após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas 'de fachada', 'fantasmas' ou, ainda, irregulares ('meramente de fato'). (AC 0019989-31.2008.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013)"(MCI 0039758- 30.2014.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.795 de 16/01/2015). 2. Por derradeiro, em interpretação sistemática, há que se considerar o conteúdo normativo prescrito no artigo 106, inciso II, alínea a do CTN, que encontra integral subsunção ao caso concreto. 3. O mesmo entendimento foi adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: "Assim, a análise da legislação que rege a matéria leva à conclusão de que a interposição fraudulenta, ainda que continue configurando hipótese de dano ao erário, não mais enseja a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, por expressa vedação do parágrafo único do art. 33 da Lei no 11.488/07" (APELREEX (00)00000-0000, rel. Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, e-DJF3 Judicial 1 de 18/10/2010, pág. 279). 4. Apelação provida. ?
(AC 0029075-60.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/06/2017 PAG.)
Assim, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema, merece ser reformada a r. Sentença.
iv. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL (LIMINAR)
– Art. 294 § único c/c 0000-0, II c/c 0000-0do CPC:
A Apelante requer desde já a concessão tutela de urgência incidental (liminar), a fim de que seja reestabelecida a normalidade no cadastro de CNPJ da
Apelante na situação cadastral de "ativa", uma vez que após a r. Sentença, a
autoridade fiscal alterou a situação fiscal da Apelante para "inapta", o que vem prejudicando sobremaneira suas atividades.
Com o deferimento da liminar, requer seja intimada com urgência a Apelada para adimplemento, determinando-se o imediato restabelecimento da situação cadastral da Apelante para "ativa".
a. DO "FUMUS BONI IURIS":
O fumus boni iuris se encontra devidamente caracterizado, uma vez que se tem demontrado a total improcedência do processo administrativo de inaptidão do CNPJ diante de nulidade decorrente de autoridade incompetente para tal medida e comprovação de recursos efetivamente empregados na importação das mercadorias.
Ainda, a jurisprudência dominante reconhece a inaplicabilidade da inaptidão do CNPJ aplicados em casos de falta de comprovação da origem de recursos aplicados no processo de importação, por força da Lei no 11.488/2007 que prevê a incidência de multa e não mais da inaptidão.
b. DO "PERICULUM IN MORA":
O periculum in mora da presente demanda se mostra claro na medida em que caso não seja deferida a tutela de urgência incidental (liminar) que se pretende, a Apelante terá suas as atividades paralisadas, impossibilidade de acessar os sistemas eletrônicos imprescindíveis ao pleno exercício de seu mister, tais como: SISCOMEX; SPED (sistema público de escrituração digital), este, para emitir notas fiscais de faturamento; o Sistema Conectividade Social da Caixa Econômica-ICP para enviarem os arquivos SEFIP e GRRF que emitem as folhas de pagamento de seus funcionários e respectivas guias de recolhimento das contribuições ao INSS e ao FGTS.
Registre ainda que desde que já alterada a sua situação cadastral no CNPJ a Apelante está sem acesso ao e-cac por meio do certificado digital.
Ademais, caso não restabelecida a situação cadastral de ativa, existe o risco de que mercadorias a serem comercializadas com diversos clientes sejam prejudicadas, uma vez que a operacionalização não será capaz sem regular inscrição no CNPJ. A medida é desproporcional, foge à razoabilidade, não satisfaz o interesse público, não atende à finalidade da lei. A inaptidão do CNPJ da Apelante, ao arrepio do que determina a lei e jurisprudência sobre o tema, põe em risco o futuro dos seus negócios, obrigando-as a demitir funcionários e literalmente paralisar suas atividades fechando as portas.
v. Do Pedido:
Em face de todo exposto, requer seja deferida a tutela de urgência incidental nos termos em que requerido e, quando do julgamento do mérito da apelação, sejam conhecidas das razões recursais e reiterados os fundamentos da exordial, de modo a prover o apelo com o fito de reformar a r. Sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.
Cnpj/cadastro nacional de pessoas jurídicasDireito tributárioObrigação tributáriaPerdimento de bensProcedimentos fiscais