A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina ...
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Direito Constitucional - Administração Pública - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2018 - Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN) - Assistente Técnico em Saúde
A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,
A. a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da moralidade.
B. o princípio da legalidade estabelece que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
C. a proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade.
D. o princípio da publicidade determina que todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção.
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