União estável: efeitos sucessórios segundo o STF - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Todos os ramos do Direito devem ser norteados por segurança jurídica, principalmente o Direito das Sucessões, vez que trata da transmissão patrimonial do autor da herança para os seus sucessores, após a sua morte; e reconhecimento de herdeiros e legatários, ou seja, das pessoas que receberão esse patrimônio, com a finalidade de evitar longas batalhas judiciais e, com isso, o perecimento do patrimônio do de cujus.
Daí a importância de que o Direito das Sucessões não seja envolvido por normas de difícil compreensão e sim, por regras claras, objetivas e protetivas. Qualquer dúvida na interpretação da norma dá entrada para diversos desacordos entre aqueles que tem o direito ao patrimônio do falecido, ou seja, os seus sucessores.
O Código Civil Brasileiro de 2002 desviou-se dessa importante premissa, trazendo muitas normas de redação ambígua e difícil interpretação, no campo do Direito das Sucessões e um grande exemplo disto foi o polêmico e criticado art. 1790, que trata da sucessão do (a) companheiro (a), com regras próprias e diferenciadas das regras sucessórias do cônjuge sobrevivente. O referido artigo colocava o companheiro em posição inferior a do cônjuge.
Tanta polêmica existe porque segundo o autor e doutor em Direito Civil, Flávio Tartuce (2015), no Brasil, um terço dos casais vivem em união estável e quando um dos companheiros vem a óbito, o sobrevivente, muitas vezes, ficava em situação de desamparo, vez que, de acordo com o art. 1790 CC/02, o companheiro nada herdava dos bens particulares do falecido e ainda concorria na herança dos bens comuns, com os parentes colaterais, a exemplo de irmãos, sobrinhos, tios e primos, resguardada a ordem de vocação hereditária.
A renomada autora Maria Berenice Dias (2017) faz uma importante observação para o tema em questão:
Não ficou claro se o (a) companheiro(a) passa a fazer parte do rol de herdeiros necessários. Tal dúvida é bastante grave, vez que as pessoas que convivem em união estavel necessitam saber se podem livremente dispor de seus bens, através de testamento, bem como esclarecer os reais direitos em relação à herança do companheiro falecido, principalmente na concorrência com ascendentes, descendentes e colaterais.
Com a finalidade de esclarecer a recente decisão do STF, acerca da sucessão do companheiro, o presente artigo foi divivido em 6 capítulos, sendo que o primeiro é uma introdução, onde foi realizada uma abordagem geral acerca do tema, demonstrando a importância do mesmo para o universo da Ciência Jurídica e os métodos de pesquisas realizados para a elaboração do presente trabalho; o segundo capítulo traça uma análise sobre o conceito, regras e requisitos da União estável; o terceiro capítulo traz uma análise crítica acerca do artigo 1790 do CC/02; o quarto capítulo, discorre sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1790 CC/02, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 do Supremo Tribunal Federal; o quinto capítulo, traz um estudo de como ficou a atual sucessão do companheiro, após a decisão da Suprema Corte Brasileira; e, por último, nas considerações finais, trata da importância da referida decisão para as famílias brasileiras e as críticas oriundas da decisão do STF, abordando os pontos que precisam de posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal, como maneira de efetivar a Segurança Jurídica da decisão.
Este trabalho é de grande relevância tanto para o universo da Ciência Jurídica, quanto para a sociedade, vez que esclarece como são as novas regras sucessórias das pessoas que vivem em União Estável. Nos procedimentos metodológicos, foi utilizado o método de revisão de literatura, sendo a abordagem qualitativa e descritiva.
Com isto, este trabalho busca, como objetivo geral, demonstrar a nova regra de sucessão para os que convivem em União Estável, explanado o reconhecimento da insconstitucionalidade do art. 1790 CC/02 pelo STF e, como objetivos específicos, busca demonstrar como serão divididas as heranças dos companheiros falecidos, de acordo com a regra do art. 1829 CC/02.
Durante muitos séculos, a única instituição familiar protegida pelo Direito e reconhecida pela sociedade foi o Casamento, ou seja, a família matrimonial. As pessoas unidas sem o casamento e apenas pela união de fato sofriam rejeição social e eram desprotegidas pela legislação pátria. O Código Civil de 1916 era omisso em regular qualquer relação extramatrimonial. As relações sem o selo do casamento eram denominadas de Concubinato e não possuíam a devida proteção legal, vez que quando ocorria o seu rompimento, seja por morte ou por separação, os conviventes não possuíam direitos à herança, à partilha de bens ou a alimentos.
Pouco a pouco, começou-se a conceder à mulher, que não tinha renda, com o fim da união de fato, "uma indenização por serviços prestados". Mais tarde, tais uniões passaram a serem reconhecidas como uma Sociedade de fato, que gerava direitos obrigacionais. Em 1964, o STF editou a Súmula 380: " Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". Até o momento, os direitos de família e sucessórios eram exclusivos da relação matrimonial.
Diante do clamor social e da evolução dos costumes, as uniões extramatrimoniais passaram a ser reconhecidas com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
No art. 226 da CF/88, o conceito de família foi ampliado e, mais precisamente no §3º, a União Estável, teve seu merecido reconhecimento como entidade familiar, in verbis:
Posteriormente, foram publicas legislações infraconstitucionais que regulamentavam direitos às pessoas que viviam em Uniões Estáveis: Lei 8.971/94, que assegurou o direito a alimentos e a herança e, a Lei 9278/96, que não quantificou prazo mínimo de convivência e admitiu como estáveis as relações entre pessoas separadas de fato, como também fixou a competência das varas de família para o julgamento de litígios oriundos dessas relações e reconheceu o direito real de habitação.
Mais tarde, com a publicação do Código Civil de 2002, o reconhecimento e a regulamentação da matéria, em seus arts. 1723 a 1726, trouxe o conceito da referida união, seus requisitos de configuração, suas relações patrimoniais e a facilitação da sua conversão em casamento. O mesmo CC/02 também trouxe a regulamentação do direito sucessório dos companheiros, no polêmico art. 1790.
Finalmente, em 2011, o STF – Supremo Tribunal Federal - deu um importante passo na disciplina da União Estável, reconhecendo a União Homoafetiva, através dos julgamentos da ADIN 4.277 e da ADPF 132, dando à CF/88 a interpretação sistemática que lhe é devida, pois a mesma proíbe discriminação de sexo, traz a proteção da dignidade da pessoa humana e ainda equipara homens e mulheres em direitos e deveres, bem como não limita as possibilidades de formações familiares.
O projeto legaliza a união estável homoafetiva ao promover alterações no Código Civil de 2002. Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com o projeto da Senadora Marta Suplicy, a lei será alterada para estabelecer como família "a união estável entre duas pessoas", sem mencionar o sexo, mantendo o restante do texto do citado artigo.
"É a união de pessoas que atam um vínculo conjugal no intuito de dividir uma vida de afeto".
De cordo com o art. 1723, § 1º do CC/02, para a caracterização da união estável é importante esclarecer que não podem estar presentes nenhum dos impedimentos matrimonias elencados no art. 1521 CC/02, in verbis:
Devem estar presentes na relação, para a configuração da União Estável, os seguintes requisitos: Convivência "more uxorio", notoriedade, publicidade, continuidade e intenção de constituir família. A coabitação não configura como requisito para a caracterização da união estável, mas a convivência sob o mesmo teto pode ser um meio de prova do relacionamento. Assim, inexistindo a coabitação, não resta desqualificada existência da união estável. O legislador não estabeleceu lapso temporal para a caracterização da união estável, incumbindo ao juiz reconhecer, em cada caso específico, a existência ou não de união estável, independentemente do prazo da sua duração.
ANDRADE, Raissa Nacer Oliveira de. Efeitos sucessórios decorrentes da união estável, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 no STF. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5469, 22 jun. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66386. Acesso em: 23 jan. 2020.