O regulador prevê, neste quadro, a possibilidade de determinação de “sanção acessória de interdição do exercício do cargo ou funções de administração, direção e de fiscalização” em pessoas coletivas com intervenção na atividade das comunicações “até ao máximo de dois anos”.
Propõe também “a eliminação da possibilidade de pagamento voluntário de coimas em infrações muito graves praticadas com negligência e em infrações graves praticadas com dolo”.
Na terça-feira, o regulador acusou os CTT de ter somado números de reclamações com pedidos de informação para dar a entender que o total de reclamações caiu 7% no ano passado, ao contrário dos números divulgados pela Anacom, que apontam para um crescimento de 36% das queixas.
A empresa reagiu à nota do regulador, rejeitando “a divulgação de informação enganosa" e reiterando "os dados divulgados no passado dia 13 e complementados esta terça-feira”.
Hoje, perante os deputados, João Cadete de Matos insistiu que os CTT divulgaram “informação enganosa e, questionado pelo deputado do Bloco de Esquerda sobre as consequências que recairão sobre a atual administração dos CTT, lembrou que entre as várias propostas de alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas que a ANACOM entregou no início do mês está a "clarificação do regime sancionatório", que criará “mecanismos para dissuadir tentativas de manipulação de informação”.
Segundo o presidente da ANACOM, tratou-se de um facto “anómalo” e que levou a que o Conselho de Administração tenha considerado “pela primeira vez” necessário “fazer um esclarecimento de uma situação que, por ser enganadora da opinião pública e de todos os interessados no funcionamento dos CTT, não devia ter acontecido”.