A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou, em segunda discussão e votação, o projeto de lei 86/2019, que obriga a Prefeitura aceitar receitas médicas emitidas na rede privada para retirada de medicamentos via Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas idosas. A proposta de autoria do vereador Celso Carlos Emídio da Silva, do Democratas, e recebeu votação unânime pela aprovação.
De acordo com o vereador, a lei estabelece que serão beneficiadas as pessoas que apresentarem receitas médicas emitidas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde. Para ele, a medida ao encontro de atender ao que já prevê como o Estatuto do Idoso.
"Está embasado no Estatuto do Idoso, na lei 10.741, na própria Constituição Federal, em seu artigo 196, que garante o acesso universal e igualitário à saúde, visando sua promoção e recuperação, bem como a lei 8.080, de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado", destacou ele.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação emitiu parecer apontando que a proposta tem vício de origem, por implicar em custo para o Executivo. No entanto, todos os vereadores votaram em favor, aprovando o projeto.