Empresas serão responsabilizadas por crimes contra o setor público | 14.07.2013
O projeto de lei que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, foi aprovado nesta quinta-feira pelo Senado Federal. A proposta, que havia sido encaminhada pelo Poder Executivo em 2010, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. A nova lei atende também a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao estabelecer a responsabilidad[...]
Extensão do critério de exequibilidade a todas as contratações | 14.07.2013
A Comissão de Trabalho, Administração de Serviço Público aprovou projeto com o objetivo de tornar mais criteriosa a avaliação da execução do fornecimento de bens, obras e serviços. O Projeto de Lei 1221/11, do deputado Junji Abe (PSD-SP), altera a Lei de Licitações (8.666/93) para estender a todas as contratações o critério de exequibilidade, hoje restrito às obras e serviços de engenharia.A proposta restringe as regras para valores mínimos em propostas de licitação. Entre as medidas, o texto de[...]
Orientações para compra de passagens aéreas | 14.07.2013
Brasília, 11/07/2013 – Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional devem utilizar os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.666, Lei nº 10.520 e, subsidiariamente, a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, para a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais a partir desta quinta-feira, 11. A orientação do Ministério do Planejamento (MP) foi publicada no Diário Oficial da União e suspendeu a Instrução Normativa nº 7, de 2012, que re[...]
Instalada comissão que vai propor modernização da Lei de Licitações | 18.06.2013
Foi instalada nesta quinta-feira (13) a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). Na reunião de instalação, a comissão também aprovou o cronograma de trabalho, que deve durar dois meses, prorrogáveis por mais dois.Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a comissão tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e como relator revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). A ideia é modernizar a Lei de Licitações e Contratos.- A lei nem bar[...]
Comissão aprova projeto que visa diminuir gastos da Administração Pública | 18.06.2013
A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho aprovou nesta quinta-feira, 13/6, com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei 568/2012 de autoria do deputado Hélio Nishimoto (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Engenharia de Valor na Administração Pública do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Gestão Pública.O Programa de Engenharia tem por objetivo estabelecer novas metodologias de gestão pública para se t[...]
POR QUE NÃO DEVO BAIXAR O EDITAL DO COMPRASNET PELO ACESSO LIVRE? | 22.05.2013
Porque o acesso livre é uma ferramenta criada para que o cidadão possa acompanhar o emprego dos recursos públicos.Quando o cidadão ou o responsável por uma empresa baixa o edital pelo acesso livre o sistema não registra nenhuma informação. Desse modo, no caso de alteração do edital ou qualquer outras informações não será possível comunicação.Por outro lado, quando o edital é baixado pelo acesso seguro o sistema registra todos os dados da empresa, tais como: data de retirada do edital, razão soci[...]
Comissão discute mudanças em licitações na área de ciência e tecnologia | 20.05.2013
A Comissão Especial sobre o Código Nacional de Ciência e Tecnologia (PL 2177/11) realiza audiência pública nesta terça-feira (21), às 14h30, para debater ajustes na legislação de licitações e nas normas de controle e fiscalização no que diz respeito às instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. Relator da comissão, o deputado Sibá Machado (PT-AC) solicitou o debate. Ele ressalta que "pesquisadores, especialmente os que dependem de decisões do setor público, muitas veze[...]
Exigência de que cada integrante do consórcio apresente todos os documentos de habilitação | 20.05.2013
Em processo de Acompanhamento do edital da Concorrência Pública 1/2013 (ETA São Gonçalo)- UGP/PAC, promovida pela Prefeitura Municipal de Pelotas/RS, que substituiu o edital da Concorrência 2/2012-UGP/Pelotas, a unidade técnica constatara a continuidade de cláusulas que restringiam a competição, descritas a seguir: a) exigência de que "Todos os integrantes do consórcio apresentem todos os documentos de habilitação, salvo exceções expressamente definidas neste edital" (grifo nosso); b) e[...]