Vereador Roger Viegas propõe a criação de um local para acolher animais apreendidos em via pública - Portal G37
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Na tarde do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, durante a Reunião Ordinária, o Vereador Roger Viegas (Republicanos), em seu pronunciamento, propôs a criação de um local para acolher os animais de grande porte recolhidos em via pública.
O vereador através do Requerimento de nº 33/2022, protocolado em fevereiro de 2022, encaminhado ao Executivo Municipal, solicitou informações sobre o acolhimento dos animais de grande porte apreendidos em via pública, se havia um local apropriado para acolhê-los, e caso não o local não existisse, se havia uma previsão para a construção.
A resposta do Executivo foi que o local "estava em estudo para proporcionar um bem-estar animal".
Roger completou dizendo que a forma que a Prefeitura respondeu simplesmente foi para empurrar o problema.
"Nesses anos de vida pública, sei que quando falam que tem um "estudo" nada mais é que 'nada está acontecendo', a resposta é muito vaga, e enquanto isso, continuamos com esse problema. O acidente fatal que aconteceu na sexta-feira, dia 17, não foi o primeiro, e os cavalos ainda continuam transitando em via pública". – disse o Vereador.
Viegas propôs ao Executivo que se for por falta de dinheiro, ele se disponibiliza a buscar emendas parlamentares para a construção desse local apropriado para abrigar os animais apreendidos.
"Eu exponho o problema, mas também trago a solução, se for por falta de verba, eu irei buscar emendas para a construção do local, o que não podemos é conviver com esse problema que poderá ocasionar outros acidentes. O culpado não é o animal, e sim o dono. – finalizou Roger.
Aprovada lei que libera luminosos para veículos de transporte por aplicativos
Na tarde de terça-feira, dia 21 de junho, durante a 37ª. Reunião Ordinária, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº CM 069/2022, que altera dispositivo da Lei nº 8.663/2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas.
O Projeto de Lei é de autoria do Vereador Roger Viegas (Republicanos), e revoga o inciso XVI, do art. 12, da Lei nº 8.663/201. Esse inciso proibia o uso de dispositivos luminosos e adesivos na parte interna e externa do veículo.
Com a revogação do inciso, os dispositivos luminosos poderão ser utilizados, e facilitarão a identificação tanto para os passageiros quanto para os motoristas, trazendo mais segurança para a utilização do serviço solicitado.
"O presente projeto de lei nada mais é do que uma adequação da Lei Municipal com a Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros por plataformas tecnológicas. A Lei Municipal proibia o uso do dispositivo luminoso e adesivos nos veículos, e devido a várias reclamações por parte de motoristas, e também de usuários do transporte por aplicativos, elaborei essa proposição de lei, que irá trazer mais segurança aos passageiros, no ato do embarque, e aos motoristas durante os seus trajetos." – defendeu o Vereador autor.
Após a aprovação do Legislativo, o Projeto irá à sanção do Executivo e entra em vigor após a sua publicação.