A votação da Nova Lei de Licitações (PL 1.929/1995) foi concluída pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17). Segundo o relator da matéria, deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) o projeto manteve a essência do texto-base, aprovado em junho deste ano. Dos 23 destaques sugerindo mudanças no relatório, apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. A Nova Lei de Licitações moderniza a legislação brasileira relacionada a contratações públicas, defasada em quase três décadas. O projeto tramitou por 24 anos na Casa e segue agora para o Senado.
Para Coutinho, a Nova Lei de Licitações é um marco muito importante para o Brasil. “Em tempos em que a sociedade tem cobrado, e com razão, resultados mais positivos dos seus governantes, esse projeto mexe no cerne da administração pública, que é o processo licitatório, e isso de forma muito positiva”, comentou. “Ela traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos.
Reduzir os riscos de paralisação de obras públicas, combater a corrupção e aumentar a transparência dos contratos estiveram entre os objetivos que nortearam a construção da Nova Lei de Licitações. O deputado Augusto Coutinho ressaltou que todo o processo ocorreu ouvindo de maneira ampla os setores público e privado, bem como especialistas, organizações de transparência nacional e internacional.
Como diretrizes incorporadas ao projeto estão a melhoria da governança das contratações, profissionalização da gestão, incentivo ao planejamento, fortalecimento da prevenção de práticas ilícitas e adoção de recursos de tecnologia. A partir disso, a Nova Lei busca reduzir custos das transações e garantir mais segurança jurídica aos envolvidos, assegurando a entrega efetiva dos serviços à população.
Um dos avanços que merece destaque é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas que torna eletrônico todos os processos, permitindo a qualquer cidadão ou empresa, acompanhar as etapas em tempo real. “Esta plataforma vai agregar todas as licitações que ocorrem no Brasil, até para que você tenha comparativo de preços que estão sendo feitos em outras prefeituras”, explica Coutinho.
A nova lei permite, ainda, a criação da modalidade do “diálogo competitivo”. Com ele, ao invés de apontar as obras que precisam ser construídas, a administração pública chama o setor privado para apresentar possíveis soluções a problemas pontuais, como a dificuldade de acesso a um bairro. Dessa forma, comenta Coutinho, há mais espaço para ideias inovadoras e concorrência por qualidade técnica.
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