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DPVAT: O QUE É E COMO RECEBER?
Publicado em 6 de novembro de 2017 | Por Amaral Associados
Antes de tudo é importante deixar claro que o segurado não precisa contratar advogado, despachante ou intermediário para receber a indenização do seguro DPVAT. O requerimento e pagamento pode e deve ser feito diretamente ao beneficiário da indenização.
DPVAT é um seguro obrigatório para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres ou por sua carga, cujos beneficiários são os motoristas, pedestres e passageiros. Assim, aqueles que venham a sofrer danos pessoais causados por veículo automotor tem direito à indenização do DPVAT.
O valor da indenização é R$ 13.500,00 para os casos de morte e invalidez permanente e nos casos de despesas médicas o reembolso é de até R$ 2.700,00.
No caso de morte do segurado a indenização será paga por metade ao cônjuge do falecido e a outra metade aos herdeiros legais, obedecendo a vocação hereditária. Já nos casos de invalidez permanente ou de reembolso pelas despesas de assistência médica e suplementares o beneficiário é a própria vítima.
É importante assinalar que o direito à indenização independe da existência de culpa pelo acidente automobilístico.
O DPVAT, embora imposto por lei, observa as características de um contrato de seguro, de modo que o ato voluntário e deliberado do segurado em causar o acidente não autoriza o pagamento da indenização, dessa forma, se o motorista ou a vítima causou o acidente propositalmente não fará jus à indenização.