>	Ministério Público do Maranhão	OUVIDORIA - APRESENTAÇÃO	Imprimir Detalhes	Publicado: 18 Agosto 2011	Acessos: 64523	A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente, desde a Emenda Constitucional nº 19/1998, no seu artigo 37, caput, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impondo este à administração e a seus agentes a persecução do bem comum, através do exercício de suas competências de forma imparcial, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade (In: Alexandre de Moraes, Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30).
b)por correspondência, enviada à sede da Instituição.
c) por telefone: (98) 3219-1769/1769/1738 e 0800-098-1600
d) por fax: (98) 3231-2980
e) pelo site:
f) por e-mail:
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