Data: 27/06/2018 Hora: 10:23:00
Ao todo, na última sessão ordinária, 15 Requerimentos, 9 Indicações e 1 Projeto de Lei foram apresentados e aprovados
No requerimento 354 e 360, o vereador solicita ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, que dê parecer, respectivamente, sobre a possibilidade de alterar para Zona de Comércio e Serviços Quatro (ZCS-4), a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo da Rua Mario José Goes, trecho entre a Avenida Ceará e a Rua Murici. Bem como, sobre a possibilidade de aprovar projetos de regularização, que contemplam o desdobro de lotes de terras, nas Zonas Residenciais ZRE-2 (Zona Residencial Dois) e ZRE-3 (Zona Residencial Três), desde que atendam a área mínima de terreno, com testada mínima de 6,50 m, com tolerância de até 20 cm, e mínimo de 60 m² de área construída, desde que, com a existência de edificações geminadas ou individuais, concluídas ou em andamento na data de publicação da lei; proceder a regularização das edificações existentes nos terrenos descritos anteriormente aprovando os projetos para área mínima de 125m² de terreno por unidade residencial, testada mínima de 6,50 m, com tolerância de até 20 cm, e mínimo de 60 m² de área construída, e desde respeitada, especialmente, a Lei Municipal 2.746/2006 (Código de Posturas); além de aprovar projetos de regularizações de edificações existentes nas Zonas Industriais, dispensadas as exigências de recuos frontais e laterais e, finalmente, aprovar projetos de regularização de edificações comerciais, desde que construídos e protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com dispensa das vagas exigidas para estacionamento.
Na indicação 306, sugere à Secretaria de Meio Ambiente, que instale lixeira comunitária na entrada da Estrada da Bica, às margens da rodovia PR-082.
O parlamentar, na indicação 307, sugere à Secretaria de Serviços Públicos, que gestione junto à empresa terceirizada que realiza os serviços de limpeza pública na cidade para que execute nos próximos dias, a varrição das ruas do Parque das Nações. E na indicação 311, sugere à Secretaria de Serviços Públicos, que providencie serviços de melhorias e conservação na Estrada Rodeio, na altura da divisa com o município de São Tomé.
Através dos requerimentos 355 e 357, a vereadora registra Voto de Louvor, respectivamente, ao presidente da Sociedade Beneficente São Vicente de Paulo - Vicentinos - José Roberto Bacarin - estendido aos demais membros da diretoria e associados, bem como ao presidente do Recanto dos Velhinhos de Cianorte - Nelson Casotti - estendido aos demais membros da diretoria e associados, em reconhecimento ao trabalho de doação e amor ao próximo desenvolvidos em nossa comunidade. Já no requerimento 358, registra Voto de Parabéns à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, pela passagem do Dia Nacional do Policial e do Bombeiros Militares, comemorado em 24 de junho. E, por fim - no requerimento 356 - solicita à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que informe se existe previsão para finalização dos serviços de rebaixamento da iluminação pública no Distrito de Vidigal.
Autor do Projeto de Lei 036/2018 - A, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de setembro. Nos requerimentos 352 e 360, o vereador solicita à Diretoria de Trânsito, respectivamente, que encaminhe a lista de espera de pessoas postulantes às vagas de permissionários do transporte de passageiros, na rodoviária, em automóveis denominados táxis. Bem como, informe como as pessoas que levam os portadores de deficiência física, que não podem dirigir, devem proceder para tirar sua credencial para estacionamentos destinados ao passageiro deficiente que ele transporta. Já na indicação 308, sugere à Secretaria Municipal de Saúde, que os agentes comunitários de saúde (ACS) tenham cursos de treinamento e capacitação na área de saúde mental, pois seu vínculo e conto com a comunidade fazem deles importantes instrumentos na atenção da Saúde Mental, seja através do acompanhamento do tratamento da pessoa diagnosticada ou mesmo no sentido de orientação e prevenção.
O parlamentar, na indicação 313, sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que inclua as Ruas Ribeira e Capixingui na próxima etapa do programa de recapeamento asfáltico.
No requerimento 362, solicita à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que informe o cronograma para o término das obras do recape asfáltico da Avenida Santos Dumont na ligação até o trevo de acesso à Rodovia PR-323, bem como os motivos para paralisação da obra. O vereador- no requerimento 363 - solicita à Secretaria de Serviços Públicos, que informe a periodicidade do cronograma para a varrição de ruas nos bairros da cidade. Bem como, oriente como o morador deve proceder no descarte do lixo verde do seu quintal e se a empresa contratada também faz o recolhimento do mesmo. Já na indicação 310, sugere às Secretarias de Serviços e de Desenvolvimento Urbano, a realização de termo de parceria com a empresa Companhia Melhoramentos Norte do Paraná (CMNP), para melhorias na Estrada da Bica, com a revitalização da estrada, adequação com micro bacias, desvio de rota e implantação de uma APA com plano de manejo no local.
Através do requerimento 353, solicitam ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que informe se existem estudos sobre a viabilidade de tráfego na Rodovia PR-082, para a implantação da Faculdade de Administração e Ciências Econômicas de Cianorte (FACEC) no lote de terra nº D-45/46 e se há pedido de análise prévia do DER sobre o assunto, com o encaminhamento da solicitação e das conclusões do estudo realizado.