Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é inconstitucional a "cobrança excessiva ou desproporcional" de taxas judiciárias por parte dos…
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é inconstitucional a "cobrança excessiva ou desproporcional" de taxas judiciárias por parte dos Estados. O entendimento da PGR foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em três pareceres em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Nas manifestações, Raquel explica que as taxas devem ser cobradas como "contraprestação à atuação de órgãos judiciários, e não com fins meramente arrecadatórios". As leis estaduais que impuseram aumentos nas taxas foram questionadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia, na Paraíba e no Piauí.
Nas três ADIs, a Procuradoria se manifestou pela "parcial procedência do pedido do Conselho Federal da OAB".
"As custas devem ser proporcionais à despesa da atividade estatal e ter um limite máximo razoável, sob pena de inviabilizar, em decorrência da quantia cobrada, o acesso de muitos ao Judiciário, em ofensa à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição", sustenta a procuradora.
Para Raquel, a fixação desta cobrança por lei estadual "é indevida".
Para a Procuradoria, no entanto, não há excessos no reajuste das custas judiciais, apenas com relação à taxa judiciária. A primeira serve como contraprestação à atuação de órgãos judiciários, como a magistratura, a segunda volta-se às despesas de movimentação dos atos judiciais. Neste caso, o aumento do teto da taxa judiciária chegou a subir 350% em algumas categorias. Para Raquel "há majoração exorbitante" em apenas um dos questionamentos da OAB, o que justifica a procedência parcial do pedido.
Já no Piauí, a procuradora-geral destaca "ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no aumento das custas". Neste caso, a Lei estadual 6.920/2016 não apenas atualizou os valores das custas judiciais, previstos na Lei 5.526/2005, mas também criou novas faixas de custas iniciais, aumentou o valor do teto e criou nova tabela de custas recursais.
A circunstância fez com que o mesmo recurso que antes gerava, por exemplo, o maior valor de custas (R$ 77,50), agora possa gerar de R$ 199,90 a R$ 10.989,90, a depender do valor da causa – o que representa, na hipótese, um aumento que pode variar de 157,93% a 14.080,51%.
A Procuradoria defende que sejam considerados inconstitucionais os dispositivos da lei estadual que "aumentam a taxa de maneira desproporcional".