Registro civil de "sexo não identificado" para pessoa com 24 de idade "não binária" | Espaço Vital
´Sexo não especificado´
Em decisão tida como inédita no Brasil, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a expedição de certidão de nascimento com registro a uma pessoa que, há 24 anos, teve seu registro civil lavrado como "do gênero feminino". Há cerca de seis anos, após aprofundar estudos sobre questões de gênero e sexualidade, ela passou a se reconhecer "não-binária".
O termo destina-se a quem não se identifica como sendo do sexo feminino, nem masculino, - ou identifica-se com ambos.
A sentença da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador (RJ) afirma que "o direito não pode permitir que a dignidade da pessoa humana do ´agênero´ seja violada sempre que o mesmo ostentar documentos que não condizem com sua realidade física e psíquica". O MP estadual havia dado parecer favorável ao pedido.
A doutrina define ageneridade como "o estado, ou condição, de uma pessoa com uma identidade de gênero definida como ´sem gênero´, que tem a ausência total do gênero em geral, ou cuja identidade de gênero é nula". (Complicado, não?)
Os R$ 3.440.000,00 que sairão dos cofres do Grêmio - em dez parcelas mensais a partir da próxima quarta-feira (30) - para honrar a transação extrajudicial assinada com o atleta Thiago Neves, estão surpreendendo torcedores. Especialmente pela inclusão de uma reparação financeira de R$ 1.920.000,00 por "danos morais decorrentes de ter sido o atleta exposto quando da prática pelo clube dos atos relacionados à sua rescisão de contrato".
Há uma explicação anti-tributária - digamos assim. É que, pela jurisprudência do STJ e legislação vigente, a indenização do dano extrapatrimonial não está sujeita a impostos ou retenções. Assim, o futebolista - que agora já está no Sport Recife - livra-se de engordar o "leão" da Receita Federal em R$ 528.000,00 (que corresponderiam a 27,5% sobre o ganho). Esta cifra economizada possivelmente terá entrado na barganha das negociações.
Há dois outros componentes financeiros na transação assinada no dia 12 de setembro - e já homologada na Justiça do Trabalho:
a) R$ 607.500,00 a título de salários e verbas rescisórias;
b) R$ 912.750,00 como cláusula compensatória.
Sobre a soma das duas, irreversivelmente o "leão" abocanha R$ 416.934,54.
"Oxalá haja emissários que convençam a atual direção do TRT-RS de que é possível e necessário manter diálogos frequentes com a advocacia e demais entidades da área jurídica".
Este foi o consenso em mesa de café, descontraída, com quatro operadores do Direito do Trabalho, ontem numa confeitaria do bairro Menino Deus. Eram dois advogados militantes e dois juízes de primeiro grau.
Ninguém tomou champanha.
"É que, por ora, não há motivos para comemorar" - foi outra frase do senso comum.
Nos anos de chumbo, durante o governo Geisel, ganhou deplorável notoriedade uma frase do ministro da Justiça (1974/1979) Armando Falcão: "Nada a declarar".
Era a rotina do agir dele, quando a imprensa lhe perguntava algo que ele considerasse "inconveniente", ou "constrangedor", fora do roteiro chapa-branca.
Quarenta e poucos anos depois, a frase é ressuscitada, quando o TRT-4 é perguntado sobre o porquê do sigilo processual em determinada ação trabalhista. Nela, uma das três partes reclamadas seria a ministra do STF Rosa Weber.