De olho na nova Reforma Tributária - Melhor Escola Blog
Giovanna Cornelio Financeiro 16 de outubro de 2020
O debate sobre a nova Reforma Tributária tem movimentado o cenário econômico nacional há algum tempo. Isso porque desde o início do atual Governo, a Reforma Tributária aparece como uma das grandes promessas. Após mais de um ano de espera, no último mês de julho, foi apresentada a primeira fase da Reforma por meio do Projeto de Lei nº 3.887/2020. Mas quais são as mudanças trazidas pelo Projeto? Como as escola serão afetadas pela nova Reforma Tributária?
A primeira parte da proposta, elaborada pelo governo Bolsonaro e encaminhada ao Congresso Nacional, prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) como cobrança substitutiva às atuais alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. Em outras palavras, a CBS unifica os dois tributos e propõe uma alíquota única de 12%. Dessa forma, escolas, advogados, sociedades médicas, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão, companhias aéreas e empresas de transporte coletivo, que hoje recolhem uma alíquota em torno de 3,5%, passarão a pagar quase 4 vezes mais em tributos.
Em respeito à Constituição Federal, a CBS ficará restrita à arrecadação federal, sem interferir no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal). Além disso, vale ressaltar que as empresas optantes pelo Simples Nacional não serão impactados. Ou seja, as arrecadações de PIS e Cofins não serão reajustadas, permanecendo como são hoje.
Etapas da Reforma Tributária
A proposta de criação da CBS é a primeira etapa das mudanças que o governo planeja enviar ao Congresso para simplificar e reorganizar o complexo sistema tributário brasileiro. Para a segunda parte, O Ministério da Economia pretende criar um imposto sobre transações digitais, uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Entretanto, a criação do novo imposto tem encontrado resistência no Congresso Nacional, evidenciadas pelas adversidade públicas entre o ministro Paulo Guedes e Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara.
Impactos da proposta para as escolas particulares
Para entender um pouco mais sobre os impactos da proposta da nova Reforma Tributária para as instituições de educação básica, o Melhor Escola conversou com conversou com Husseine Fernandes, diretor executivo da Meira Fernandes. A Meira Fernandes é uma empresa que oferece soluções em consultoria e assessoria nas áreas de Finanças, Contábil, Fiscal, Pessoal, Legal, 3º Setor e tributário com foco no segmento educacional.
A primeira parte da proposta de Reforma Tributária, apresentada pelo Ministério da Economia, propõe uma "simplificação" da tributação nacional com a unificação de impostos federais, estaduais e municipais. Se a Reforma fosse aprovada hoje, o que mudaria para as escolas? Quais são os pontos positivos e negativos da medida proposta?
Husseine Fernandes – Por enquanto, foi apresentada apenas parte da proposta de Reforma Tributária, através do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins.
No entanto, por este projeto, que prevê uma alíquota de 12% a ser aplicada sobre a receita bruta diminuída da própria CBS, do ISS (atualmente as escolas têm uma carga de PIS e de COFINS na ordem de 3,65% sobre o faturamento e outras receitas), as escolas serão muito prejudiciais. O Projeto de Lei menciona a apuração de créditos sobre os custos para a geração das receitas, mas ao especificar, deixa claro que a folha de pagamento não está entre os itens contemplados. Vide o texto do artigo 10 deste PL, assim reproduzido:Art. 10. A apropriação dos créditos está condicionada à existência de documento fiscal idôneo.
Como a folha de pagamento não é um documento fiscal, entende-se que a mesma está fora dos itens em que se pode apropriar créditos. Mas é justamente a folha de pagamento que representa o maior custo na atividade educacional.
A desoneração da folha de pagamento das empresas teve algum efeito positivo para as escolas?
Fernandes – Até o presente momento ainda não, a pauta sobre a desoneração da folha de pagamento está prometida para segunda parte da reforma tributária, ainda não entregue ao Congresso Nacional, vinculada a proposta de desoneração virá a criação de um novo imposto, mas ainda não há consenso sobre o tema.
O que temos tramitando é o projeto de lei 2256/2020 que aguarda despacho pelo presidente da câmera dos deputados, no que tange a alteração da lei 12.546 de 14/12/2011 para prorrogar o prazo previsto nos artigos 7º e 8°." , ou seja prorrogando seu prazo de vigência para até 31/12/2022.
O atual modelo de desoneração em vigor não atinge a todos os setores da economia, e estão vinculados aos setores como: tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, calçados, call center entre outros, infelizmente não contemplando o universo educacional, em contrapartida a desoneração de 20% de cota patronal previdenciária é atribuída uma alíquota sobre a receita bruta alíquotas essas que variam de 2,5% a 4,5%.
Qual a melhor maneira da escola se organizar e programar o pagamento dos tributos?
Fernandes – A melhor ferramenta ainda é o velho fluxo de caixa. As escolas pertencem à uma atividade que tem pouca flutuação de receitas e despesas durante o ano, pelo fato de que os alunos, após matriculados e iniciadas as aulas, ali permanecem até o fim do ano letivo.
Em contrapartida, para prestar os serviços educacionais, a folha de pagamento, que é o item de custo mais relevante para as empresas prestadoras de serviços, também se mantém equânimes durante o mesmo período. Assim, os impostos sobre faturamento e os encargos sobre a folha são muito similares mensalmente, o que facilita a gestão de fluxo de caixa.
Considerando a grande perda de receita das escolas nos últimos meses, quais são os impactos para a escola em relação a sua rotina tributária?
Fernandes – Tem que se avaliar caso a caso. Redução de receita tem consequente diminuição dos impostos, proporcionalmente. O setor mais atingido foi o da educação infantil, essencialmente presencial pela necessidade dos pais.
Estando em casa, durante toda a pandemia, muitas escolas infantis praticamente zeraram suas receitas, tendo que se submeter a linhas de crédito para se manterem em funcionamento, ou mesmo fechando as portas.
Outra grande perda de receita foi em relação às atividades extracurriculares. Mesmo diminuindo os impostos, a falta da receita residual impactou fortemente no fluxo de caixa das escolas.