ConJur - Associação é autorizada a plantar maconha para fins mediciais
Juíza concede HC coletivo para associação plantar maconha para fins medicinais
13 de fevereiro de 2021, 7h28 Imprimir Enviar
Associação de SP poderá produzir 448 plantas de cânabis por ano
A juíza Adriana Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar pedido de Habeas Corpus coletivo da Cultive — Associação de Cannabis e Saúde. A entidade reúne familiares, pacientes e cientistas que apoiam doentes que necessitam de medicamentos obtidos a partir da maconha.
A decisão do último dia 5 de fevereiro é inédita no âmbito da Justiça criminal e impede a prisão de associados que cultivarem maconha para fins terapêuticos. Os associados ainda poderão produzir medicamentos derivados da erva e fornecerem mudas da planta para outros associados que possuam ordem judicial.
A decisão foi provocada por HC impetrado pela entidade e por advogados do grupo Reforma (Rede Jurídica pela Reforma de Política de Drogas). "Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime", diz o advogado Ricardo Nemer.
Outros grupos e associações como a Abrace, Apepi e Canapse já haviam obtido autorizações para cultivar maconha para fins medicinais na Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro. As decisões, contudo, foram proferidas na esfera cível.
Ao analisar a matéria, a magistrada apontou que associação busca a "a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade".
A juíza também ponderou que a inércia do Estado em criar legislação sobre o tema não pode inviabilizar o direito fundamental à saúde. A Cultive poderá produzir 448 plantas de canabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do extrato da planta aos associados da entidade.