Agência ALESC | Aprovado projeto que regulamenta produção de queijo artesanal
Aprovado projeto que regulamenta produção de queijo artesanal
A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de hoje, Projeto de Lei de autoira do deputado João Amin (PP) que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru. A partir da sanção do governador fica legalizada a produção de queijo elaborado com leite cru da própria fazenda, com métodos tradicionais e com vinculação a região de origem, desde que atendam todas as normas sanitárias pertinentes.
Sabe-se que a repressão à produção de alimentos impróprios para o consumo é importante, mas somente os efetivamente impróprios. Segundo o deputado João Amin, "o que ocorre é que, na repressão aos produtos impróprios para o consumo, inclui-se também os queijos artesanais de produtores que não conseguem formalizar suas atividades e vender legalmente seus produtos em virtude da ausência de uma legislação específica para esses alimentos".
Contudo, essas legislações federais necessitam ser incorporadas em legislações estaduais para atender efetivamente esses produtores, em especial os produtores de queijo artesanal de leite cru, tornando-se imprescindível a criação de uma Lei para essa produção. "Com a aprovação do nosso projeto, que foi baseado em argumentos técnico-científicos pertinentes à realidade artesanal, as quase seis mil famílias envolvidas na produção poderão desenvolver seu trabalho com amparo legal", finalizou João Amin.