PROJETO DE LEI CRIA CNH POPULAR NACIONAL
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Proposta do deputado José Airton contempla primeira habilitação para pessoas de baixa renda e egressos de escola pública.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4167/2021, que visa conceder a "pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, a CNH Popular". A proposta do deputado José Airton (PT-CE) prevê que não sejam cobrados, em todo o território nacional, os custos referentes à obtenção do documento - exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.
Denominada "Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores", a proposta contempla a emissão da primeira CNH nas categorias A, B e AB; e, "na hipótese de nova classificação", a carteira de categoria C, D ou E.
Pelo projeto, poderão candidatar-se à CNH Popular os beneficiários do programas sociais do governo; alunos do ensino público que comprovem bom desempenho escolar, de acordo com a nota obtida no ENEM; agricultores familiares, pescadores artesanais e marisqueiras; portadores de deficiência física; trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos, ou que estejam desempregados há mais de dois anos. Todos os candidatos deverão estar aptos a obter a CNH, de acordo com a legislação.
Ainda de acordo com o projeto, não terão acesso à CNH popular as pessoas que tenham cometido crime de trânsito de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação não autorizada em "racha".
José Airton destaca que alguns departamentos de trânsito estaduais estão tomando medidas semelhantes, de forma isolada, como é o caso do Ceará, mas é preciso ampliar as ações. "A pandemia afetou o Brasil inteiro e devemos multiplicar esforços para incluir as pessoas que enfrentam todo tipo de dificuldade. A carteira de habilitação abre novas possibilidades e o país precisa fazer todos os esforços para gerar oportunidades em meio à crise", defendeu o deputado.