Projeto de venda do Hospital de Base é aprovado em dois turnos na CLDF | SINDATE – DF
Projeto é aprovado por 13 votos favoráveis, nove contrários e duas ausências
Após um longo debate no comunicado de líderes e parlamentares, o Projeto de Lei Nº 1.486/2017, que autoriza o Poder Executivo a criar Instituto Hospital de Base, foi aprovado no primeiro e segundo turnos, na noite da terça-feira (20/06) na CLDF.
Antes do início da votação do projeto em primeiro turno, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) apresentou um requerimento solicitando a votação dos artigos do texto original, exigindo que fosse discutido no Plenário. "Eu estou respaldado pelo regimento da Casa e me sinto no direito de discutir o projeto", afirma.
O presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), atendendo ao pedido do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), colocou o requerimento para votação em processo nominal. O deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) orientou os demais deputados a votar contrário ao requerimento. Resultado, a votação ficou em 14 votos contrários, 7 favoráveis e 3 ausências.
Dessa forma, o PL 1.486/2017 foi colocado em votação no primeiro turno e aprovado por 13 votos favoráveis, 9 contrários e 2 ausências. Os deputados contrários ao projeto questionaram a aprovação, e pediam pela rejeição do projeto, alegando quórum insuficiente para aprovação. O projeto prevê isenção fiscal para instituto, e por esse motivo, necessitaria de 16 votos para ser aprovado, uma vez que altera a Lei Orgânica do DF.
Após divergências entre os deputados, em relação ao quórum de votação ser insuficiente, o requerimento que pedia a rejeição da votação do projeto em 1º turno foi reprovado, e o projeto foi colocado em votação no segundo turno e aprovado com o mesmo quórum do primeiro, sendo:13 votos favoráveis, 9 contrários e 2 ausências.
SES-DF comemora
Após o encerramento da votação, o Secretário de Estado de Saúde, Humberto Fonseca e seu secretariado comemoravam a vitória. De acordo com ele, essa aprovação será um grande passo em direção a uma gestão mais moderna e mais eficiente na saúde de Brasília, e afirma que no projeto não existe nenhuma inconstitucionalidade.
O líder do governo, deputado Rodrigo Delmasso agradeceu aos deputados que votaram a favor do projeto, e defendeu que o modelo fosse expandido para toda Rede de Saúde do Distrito Federal.
O Instituto HBDF
O Hospital passa a ser um serviço social autônomo, entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com prestação de assistência médica gratuita à população. O Instituto poderá celebrar contratos de prestação de serviços com qualquer pessoa, tanto física como jurídica, e não precisará realizar concurso público para contratar pessoal, pois terá regime celetista.
Para o vice-presidente do Sindate, Jorge Viana, mais uma vez a Câmara Legislativa fez uma demonstração de falta de entendimento da própria legislação. "O regimento prevê que projetos que tenham isenção de impostos devem ter um quórum mínimo de 16 votantes e aqui só tinha 13. Mais uma vez a Câmara aprovou um projeto inconstitucional", afirma.
Ainda segundo Viana, os sindicatos irão se reunir com suas assessorias jurídicas para entrar com uma ação de inconstitucionalidade dessa votação e tornar todo o ato nulo. "O Projeto está cheio de vícios, não prevê uma fiscalização conforme existe na lei de licitação Nº 8.666/1993. Nós estamos assinando um cheque em branco e entregando para o governador", ressalta Viana.