ConJur - Especialistas questionam artigo do PL do marco legal da IA
Especialistas criticam responsabilidade subjetiva prevista no PL do marco da IA
27 de outubro de 2021, 20h57 Imprimir Enviar
Um grupo de advogados civilistas e juristas assinam carta aberta endereçada ao Senado em que criticam o artigo 6º, inciso VI, do projeto de lei 21-A/2020, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, já aprovado na Câmara.
Especialistas questionam dispositivo que estabelece a responsabilidade civil subjetiva como o regime padrão aplicável aos danos causados por sistemas de inteligência artificialDivulgação/CIAPJ-FGV
Conforme o texto, o dispositivo que estabelece a responsabilidade civil subjetiva como regime padrão aplicável aos danos provocados por sistemas de inteligência artificial coloca em risco o direito das vítimas de buscar reparação.
"A norma cria, antes, um cenário de irresponsabilização generalizada, na medida em que torna praticamente impossível a prova pelas vítimas da culpa dos agentes que atuam na cadeia de desenvolvimento e operação de sistemas de Inteligência Artificial", diz trecho da carta.
A proposta, ao contrário, ao privilegiar o regime da responsabilidade subjetiva, não somente impõe os custos do desenvolvimento de aplicações de Inteligência Artificial ao cidadão - em inversão patente da tábua de valores constitucional - como não fomenta os necessários incentivos para que as devidas medidas de precaução sejam tomadas quando do seu emprego.