Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.293 de 20.10.2003 (Acrescenta o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10
Dec. Gov. SE 22.293/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.293 de 20.10.2003
Considerando a ocorrência de benefícios semelhantes concedidos pelo Distrito Federal e pelos Estados de Goiás, Paraíba, Pará, Rio Grande do Sul e Alagoas,
Art. 1º Fica acrescentado o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
ITEM 22. Nas aquisições interestaduais e na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, relacionados nos subitens abaixo indicados, quando destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica localizadas em território sergipano, quando destinados ao imobilizado da empresa e desde que o contribuinte possua contrato de serviços público de transmissão de energia elétrica, a base de cálculo do imposto será equivalente a 80% (oitenta por cento), para o pagamento da diferença de alíquota ou do ICMS decorrente da importação: