Caso Robinho e a (im)possibilidade de cumprimento de pena - Migalhas
A Corte de Cassação de Roma, terceira e última instância da justiça italiana julgou em 19/1/22 o caso de estupro envolvendo Robson de Souza, o jogador brasileiro de futebol Robinho e manteve a condenação de nove anos de prisão por crime de violência sexual em grupo e pagamento de multa no valor de 60 mil euros. Por ser a mais alta corte daquele país, a sentença é definitiva, sem possibilidade de recurso.
O caso aconteceu em Milão, na boate Sio Cafe, durante a madrugada de 22/1/13. A vítima é uma mulher albanesa que, na época, comemorava seu aniversário de 23 anos. Além de Robinho, que então defendia o Milan, outros cinco brasileiros foram denunciados por terem participado do ato, um deles também foi condenado e quatro estão foragidos. O ex-jogador, no transcurso do processo, admitiu ter praticado relações sexuais com a vítima, todavia, sempre negou a prática de violência sexual.
O jogador, ciente da possibilidade real de ser condenado, aguardou o julgamento no Brasil e, por conseguinte, se valerá das benesses da legislação pátria que prevê em seu art. 5°, LI da Constituição Federal que nenhum brasileiro será extraditado em caso de crime.
A justiça italiana, então, poderia solicitar a extradição do brasileiro, o que foi feito e negado pelo Ministério da Justiça brasileiro, justamente com fulcro na proteção constitucional já mencionada. Na mesma manifestação, o documento destaca que o coronel uruguaio-brasileiro Pedro Antonio Mato Narbondo, que também foi condenado pelo judiciário italiano em julho de 2021, é cidadão brasileiro por opção, mas que a "Itália pode solicitar a transferência de execução de pena nos termos da lei 13.445/17?, a chamada Lei da Migração. De tal sorte que a questão que se coloca é: o brasileiro Robson de Souza poderá ter de cumprir a pena ao qual foi condenado na Itália? Refletimos.
Ademais, a justiça italiana tomou outras duas providências: primeiro, a expedição de mandado de prisão internacional em desfavor do brasileiro, via Interpol, portanto, se o mesmo sair do Brasil poderá ser preso e entregue à justiça italiana para o cumprimento da sentença. E, a segunda providência, requerer a transferência de execução de pena à justiça brasileira e esperar que o STJ faça a homologação da sentença estrangeira e, por conseguinte, que a pena seja cumprida em uma penitenciária brasileira.
A reflexão paira acerca do pedido de cumprimento de execução de pena, porque o art. 9° do Código Penal é claro: art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
De acordo com o Código Penal, quando muito, poderia se questionar o cumprimento da aplicação da multa o que, seguramente, seria uma medida que iria repercutir negativamente na imprensa. Porém, como já mencionado, temos a lei 13.445/17, denominada de Lei de imigração e com ela algumas possibilidades, especialmente do art. 100, § único:
Aos fiéis a este entendimento há um caminho sólido para o cumprimento da execução da sentença italiana de brasileiro a ser cumprida no Brasil, porém, a tramitação do pedido, bem como a decisão final caberá ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude da competência prevista pela Constituição Federal no art. 105, I, i. Outra possibilidade, ao nosso ver mais remota, seria a justiça brasileira, via Ministério Público oferecer denúncia e o brasileiro responder pelo delito no Brasil e enfrentar novo julgamento, independente da pena italiana, o delito praticado é identificado no art. 217-A, § 1º, c.c. o art. 226, IV, a, do Código Penal como estupro coletivo de vulnerável: manter conjunção carnal com alguém que, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. A pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado mediante o concurso de dois ou mais agentes. E por conta da gravidade é considerado como crime hediondo.
Atualizado em: 4/3/2022 10:57
Extradição e a transferência de execução da pena
Breve debate sobre as condições jurisdicionais de execução da pena proferida por Estado estrangeiro.