O Ministério Público de Goiás (MP-GO) requer por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a adoção por parte da Prefeitura de Minaçu de medidas preventivas e mais eficientes de fiscalização para evitar a contaminação e disseminação do novo coronavírus.
O documento é assinado pela promotora de Justiça Márcia Ferreira Gomes; pelo prefeito Zilmar Filho; por Manoel Batista de Souza, chefe da Vigilância Sanitária, e Welma Cristina Caetano, chefe do Departamento de Posturas.
Ficou definido que o município providenciará, em dez dias, as medidas necessárias visando garantir que sejam cumpridas as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 9.653/2020, para manutenção e funcionamento das atividades econômicas, religiosas e espaços comuns de condomínios, durante a pandemia de Covid-19. A prefeitura terá de promover a imediata reestruturação das equipes destinadas à fiscalização do cumprimento das normas vigentes nas distribuidoras de bebidas, bares, praças, Praia do Sol, clubes aquáticos Lagoa Azul e Eldorado, bem como nas cachoeiras turísticas. O município terá de encaminhar ao MP-GO cronograma descrevendo as ações adotadas, no prazo de dez dias.
Outra cláusula do TAC diz respeito à apresentação, em dez dias, da escala de serviço das equipes de fiscalização, e relatórios das ações adotadas e das autuações efetuadas. Além disso, o município terá de providenciar o fechamento dos acessos ao Parque Agropecuário de Minaçu, impedindo a entrada de pessoas e a ocorrência de aglomerações, bem como a notificação ao Sindicato Rural de Minaçu, sobre a sua responsabilidade de controle na área de sua gestão nos dias de leilão.
Foi fixada multa de R$ 10 mil, caso ocorra o descumprimento de cada uma das cláusulas do TAC. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Minaçu, para custeio da atenção básica e especializada, após prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde.