Com isso, dois são os pontos que valem atenção dos contribuintes paulistas: o primeiro se refere à impossibilidade do Estado realizar uma modulação transversa dos efeitos da decisão do STF por meio de mero Comunicado, restringindo o ressarcimento aos fatos geradores ocorridos após outubro de 2016 para as empresas que não possuam ação judicial sobre o tema, já o segundo, trata da impossibilidade de aplicação do mesmo racional para a cobrança de complementação do ICMS – ST.
Isto porque, a competência para instituição de nova regra matriz de obrigação tributária é da Lei Complementar que, em se tratando de ICMS, consiste na conhecida Lei Kandir. Assim, não havendo nessa lei previsão para a cobrança da complementação do ICMS – ST, não pode a lei estadual ir além e assim a instituir.