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Autorização para Transporte de Produtos Perigosos
Empresas transportadoras que praticarem o transporte de produtos perigosos por vias rodoviárias (veículos), ferroviárias (trens) e aquaviárias (embarcações) em mais de uma unidade da Federação, além dos transportadores de produtos perigosos meio marinho (embarcações), deverão possuir a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, de acordo com a Instrução Normativa Ibama nº 05, de 9 de maio de 2012 (IN 05/2012). A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é emitida pelo Ibama e tornou-se obrigatória em 10 de junho 2012 para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos.
As empresas transportadoras que realizarem o transporte somente dentro de um estado ou do Distrito Federal, necessitarão obedecer às regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos elaboradas pelo órgão ambiental daquele estado, de acordo com o Art. 8º da Lei Complementar nº 140/2011.
A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos pode ser emitida para pessoas jurídicas e físicas que possuam os requisitos necessários para emissão do Certificado de Regularidade Ambiental, de acordo com as normas do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
Os transportadores dos resíduos que se enquadrem na lista acima deverão obter do órgão ambiental responsável, dependendo da região de transporte, como informado acima, a Autorização Ambiental para o Transporte de Produtos Perigosos.
Para obtenção da autorização o transportador deve verificar a classificação adequada do resíduo a ser transportado. Resíduos que não entram na classificação de produtos perigosos serão isentos da autorização, desde que atendam ao disposto na Instrução Normativa n.º 1/2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), além das normas referentes ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.
O que são os Resíduos Perigosos
No que se refere ao transporte, resíduos são substâncias, soluções, misturas ou artigos que contêm (ou estão contaminados por) um ou mais produtos sujeitos às disposições constante na Resolução nº 420, de 12/02/2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e que são transportados para fins de despejo, incineração ou qualquer outro processo de disposição final, e não para utilização direta.
O licenciamento ambiental é exigido para os resíduos abrangidos pela Resolução ANTT 420/2014 e por ela considerados resíduos perigosos. É importante lembrar que os resíduos perigosos devem ser transportados de acordo com as exigências aplicáveis à cada classe, levando em consideração os riscos e critérios da regulamentação.
A Resolução ANTT 420/2014 considera como resíduos perigosos, para efeitos de transporte, os seguintes resíduos:
Aqueles contaminados por um ou mais dos demais produtos considerados perigosos pela ANTT, devendo ser transportados segundo os critérios de sua respectiva classe de risco;
Aqueles abrangidos pela Convenção de Basileia, devendo ser classificados como Resíduo Perigoso Líquido (ONU 3082) ou Resíduo Perigoso Sólido (ONU 3077), pertencentes à Classe de Risco 9 (Importação/exportação de resíduos – Convenção de Basiléia);
Resíduos clínicos inespecíficos, resíduos (bio)médicos, resíduos de saúde inespecíficos (ONU 3291); IV) resíduos de borracha (ONU 1345); V) resíduos de lã úmida (ONU 1387);
Resíduos de zircônio (ONU 1932); VII) resíduos oleosos de algodão (ONU 1364); VIII) resíduo têxtil úmido (ONU 1857).
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