Provimento regulamenta, no âmbito administrativo, a emissão de alvarás de trabalho para adolescentes acolhidos - Moraes Jr. Advogados
Provimento regulamenta, no âmbito administrativo, a emissão de alvarás de trabalho para adolescentes acolhidos
Provimento regulamenta, no âmbito administrativo,…
Foi publicado hoje, 13/10, no Diário Judicial Eletrônico do TJSP, o Provimento CG nº 39/2015, que regulamenta, no âmbito administrativo, a emissão de alvarás de trabalho para adolescentes acolhidos e nas demais hipóteses em que a Vara da Infância e da Juventude seja competente para conhecer e julgar os pedidos de autorização de trabalho.
Provimento CG nº 39/2015 (Processo 2014/34391)
Considerando que a Recomendação OIT nº 190 sugere, dentre outras medidas, a simplificação dos "procedimentos judiciais e administrativos (…) que sejam adequados e rápidos" no tocante à eliminação das piores formas de trabalho infantil;
Artigo 1º Na expedição da autorização de trabalho do adolescente acolhido institucionalmente, deverá constar necessariamente:
§ 5º – Em relação à remuneração:
§ 6º – Em relação ao estabelecimento escolar em que o adolescente esteja matriculado e frequentando:
Artigo 2º – A autorização judicial para o trabalho do adolescente será certo e específico com relação a determinado contrato de trabalho, não possuindo conteúdo genérico ou indeterminado.
Artigo 3º – Ouvido previamente o Ministério Público, será expedido o alvará ou indeferido o pedido de autorização de trabalho, comunicando-se sempre ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho.
Parágrafo Único – O indeferimento do pedido ou cópia do alvará deverá ser juntado nos autos do Programa Individual de Atendimento (PIA) do adolescente.
Artigo 4º – O previsto no art. 1º deste provimento não obsta que o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, na apreciação do pedido de autorização de trabalho, exija documentos e demais informações que entender necessários, bem como determinar diligências adicionais para aferir a conveniência e adequação do trabalho pretendido.
Artigo 5º – As demais autorizações de trabalho, inclusive o artístico, deverão observar o previsto neste provimento, além de indicar expressamente o endereço dos genitores e expressa anuência dos detentores do poder familiar ou que essa autorização foi suprida judicialmente.
Artigo 6º Esse provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.