PRISÃO ILEGAL 1: Contra Temer, Bretas viola o Código de Processo Penal - UOL Notícias
Ex-presidente Michel Temer: se existe razão para prendê-lo, MPF, PF e juiz não conseguiram demonstrar
Raramente um despacho judicial expôs com tamanha riqueza de detalhes uma decisão arbitrária e ilegal como o despacho assinado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer. O que se tem ali é uma soma de aberrações. E, desde logo, de cara, nas primeiras linhas, deve-se dizer: eu não estou assegurando a inocência de Temer dos crimes que lhe imputam. Disso, em princípio, se encarrega a sua defesa, que deve ter mais detalhes do processo do que eu — se bem que isso, hoje em dia, também não é certo. Na era do "Direito Penal de Curitiba" e seus braços, a defesa é sempre a última a saber. O que me e nos concerne é outra coisa: saber se a prisão preventiva foi decretada ou não com base nos fundamentos legais. E não foi. Não fossem as agruras de quem se transforma em vítima do arbítrio e de seus familiares, seria o caso de chamar o acontecimento de piada. Mas não é. Não tem graça. Assim, estamos indo ladeira abaixo. De saída, leitor, uma lembrança fundamental: PRISÃO PREVENTIVA É DIFERENTE DE PRISÃO DEPOIS DA CONDENAÇÃO.
Para entender o que digo, é preciso ler o despacho de Bretas. São 46 páginas. Está aqui. Também é preciso saber o que diz o Artigo 312 do Código de Processo Penal, que reproduzo abaixo, e entender o que está escrito ali. É a leitura porca do texto legal que tem permitido esses espetáculos grotescos de arbítrio. Vamos ao que diz a legislação:
Ocorre, meus caros, que esse quinto motivo para prender não existe porque motivo não é. Só há os quatro primeiros. Para que se possa prender alguém preventivamente é preciso que haja uma circunstância, uma pré-condição necessária: ter havido o crime, com indício suficiente de autoria. Pergunte-se: essa circunstância, por si, permite ao juiz mandar prender alguém preventivamente. A RESPOSTA É ESCANCARADAMENTE "NÃO". ISSO É O QUE SE AVALIA NA HORA DO JULGAMENTO.
E nada disso existe no despacho de Bretas. E nada disso foi demonstrado na absurda entrevista coletiva de membros do Ministério Público e da Polícia Federal. Muito pelo contrário.