O recurso de agravo de instrumento nos JECs - Migalhas de Peso
O presente artigo vem elucidar algumas questões debatidas hodiernamente no concernente a admissão do recurso de agravo de instrumento no sistema jurídico dos juizados especiais cíveis estaduais e federais, de modo a trazer a questão à luz solar da jurisprudência nacional.
II – Contexto histórico e natureza jurídica do Juizado Especial Cível
Sua origem contemporânea se deve a criação das "small claim courts"1 na década de 1930 no Estado de Nova York – EUA, cuja função precípua era o julgamento e soluções dos litígios que possuíam menor complexidade, cujo valor não ultrapassasse U$ 50,00, sua composição era fruto de um acordo com os conciliadores, que proferiam decisões que vinculavam casos similares.
Em âmbito nacional o primeiro passo em direção a redução do formalismo processual no sentido de agilizar o processamento e soluções das pequenas causas veio a elaboração da lei 7.244, de 7 de novembro de 1984, que instituiu o Juizado de Pequenas Causas Cíveis, objeto de embate doutrinário por aqueles defensores do extremo formalismo processual.
Espelhando-se no modelo bem sucedido norte americano e prestigiando os princípios da celeridade processual e do livre acesso a justiça, vem a Constituição nacional de 1988 prever a criação dos modernos JECs estaduais, e posteriormente através da EC 22 adicionando a previsão da criação dos Juizados Especiais Cíveis Federais.
A regulamentação dos Juizados Especiais Cíveis se deu por conta da elaboração da lei 9.099 de 1995 e da lei 10.259 de 2001, sendo a primeira na esfera Estadual e a segunda na Federal, cuja união interpretativa vem instituir um novo micro sistema jurídico, devendo então serem analisadas de modo congruente, aplicando uma na omissão da outra.
O Juizado Especial ou JEC como é de chamado de costume, vem atender um antigo anseio no que tange a eficiência judicial do modo a agilizar o procedimento concentrando atos processuais e dispensando outros, sempre com a ambição de se agilizar a prestação jurisdicional.
Como já aclarado, a supressão e concentração processual são características ímpares do procedimento sumaríssimo, passando a restringir a abrangência recursal, bem como limitar a produção probatória neste procedimento.
Já se discutiu a respeito do principio da ampla defesa no caso em tela, portanto logo cai por terra quando se percebe que a utilização do procedimento mais enxuto é de liberalidade do autor, sendo que no caso de entender que o procedimento é insuficiente, o mesmo poderia propor a ação pelo rito sumário, portanto por se tratar de direito disponível e existir a possibilidade de se utilizar o procedimento menos ágil, não se configura prejuízo tampouco limitação do principio da ampla defesa.
A fase recursal em tese cinge-se apenas na existência do recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário2, sendo que os outros atos decisórios são irrecorríveis, ainda mais porque segue-se o princípio a imprescritibilidade dos atos decisórios, podendo então qualquer ato ser debatido em sede de Recurso Inominado, ressalte-se, tais ilações são válidas nos campos dos exegetas e dos teoréticos, como será devidamente esclarecido a seguir.
Como já explanado anteriormente com a criação da lei 9.099/95 e da lei 10.259/01 formou-se então um micro sistema jurídico, que impele a seus interpretes uma análise minuciosa, concatenada de forma a cimentar lacunas de uma na outra, sendo que tal previsão vem expressa no artigo inaugural da lei 10.259/01, a seguir:
Desta forma, observa-se que as duas leis se complementam de forma harmônica.
IV – A recorribilidade das decisões interlocutórias
Observa-se que no rol dos recursos cabíveis é notada a ausência do agravo de instrumento, um dos recursos de mais valia no ordenamento jurídico pátrio. O rol dos recursos foi extraído da interpretação isolada dos dispositivos da lei 9.099/95, sendo que o entendimento era que se a lei não previa a existência do agravo de instrumento, o mesmo não poderia ser interposto, vez que é de extrema necessidade que para o alcance da função desejada pelo legislador que o procedimento seja célere ao extremo.
Com efeito, nota-se de pronto que as decisões interlocutórias mesmo imprescritíveis não ilidem as hipóteses nas quais as mesmas causam prejuízos de difícil reparação fática, e que no caso do procedimento sumaríssimo em tese seriam irrecorríveis, correndo o risco de causar danos irreparáveis ao patrimônio do particular, posto que a decisão poderá ser reformada em sede de Recurso Inominado e que o mesmo pode não conseguir reverter tal situação.
Encarando esta hipótese, o legislador previu na lei 10.259/01 a existência da possibilidade da interposição de recurso que ataca decisão interlocutória através dos artigos 4º e 5º, ipsis litteris
De pronto é notável que por se tratar de sistema jurídico analisado em conjunto a lei 10.259 admite nas hipóteses de medidas cautelares a admissão do recurso pertinente ao pleito de reforma de decisões interlocutórias, que é o AGI.
Corroborando tal entendimento, e ainda mais, expandindo sua aplicação, vem a edição do Enunciado nº 02 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo, conforme transcrição que segue:
2. "É ADMISSÍVEL, NO CASO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" (aprovada por votação unânime).
A exemplo das supra citadas "small claim courts" as decisões sumuladas pelos colégios recursais possuem efeito vinculante aos juizados especiais tornando a questão sedimentada.
Nota-se ainda que o mesmo entendimento é aplicável aos prejuízos processuais que afrontam texto constitucional, como é o caso de decisão que nega seguimento de recurso extraordinário ao STF, sendo que cabe agravo também a este tipo de julgado, jurisprudência cristalina no sentido da admissão.
5012973 – RECLAMAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTADO NA ORIGEM – INTERCEPTAÇÃO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 528) – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF – Cabe recurso extraordinário das decisões que, emanadas do órgão colegiado a que se refere a Lei nº 7.244/84 (art. 41, § 1º), resolvem controvérsia constitucional suscitada em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. – Denegado o recurso extraordinário em procedimento sujeito ao Juizado Especial de Pequenas Causas, caber agravo de instrumento, no prazo legal, para o STF, não sendo lícito ao Juiz negar trânsito a esse recurso que, sendo de seguimento obrigatório (CPC, art. 528), não pode ter o seu processamento obstado. – Cabe reclamação para o STF quando a autoridade judiciária intercepta o acesso à Suprema Corte de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou trânsito a recurso extraordinário. (STF – RCL 459-7 – Goiás – TP – Rel. Ministro Celso de Mello – DJU 08.04.1994).
Observa-se que a doutrina e a jurisprudência equalizaram a disparidade entre o razoável e o célere, extirpando o entendimento de inexistência de AGI nos Juizados Especiais Cíveis.
V – Da competência para recebimento e julgamento do AGI
De tradição lusitana a existência do agravo de instrumento remonta ao reinado de D. Afonso IV, onde era utilizado nas querimônias3 para de que dessa forma se atenuasse a rigidez da lei que impedia apelações contra sentenças interlocutórias4.
Inicialmente é de extrema necessidade trazer a luz do direito processual comum o que tange aos dispositivos reguladores do procedimento do recurso de agravo de instrumento, a regulação do mesmo se dá através do CPC brasileiro que em seu artigo 524, prolata o que se segue:
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo (grifo nosso)
Prontamente é possível através de simples análise que o recurso de agravo de instrumento deve ser proposto diretamente ao tribunal competente, que no caso aqui articulado é de competência exclusiva do Colégio Recursal5 do estado no qual fora proposta a ação.
Por exclusão o dispositivo do CPC elimina a competência do TJ para julgamento do recursos contra decisões do juizado especial, nesse sentido a farta jurisprudência já se pronunciou e pacificou tal entendimento, como se posiciona o TJ/SP.
COMPETÊNCIA - Agravo de Instrumento - Impugnação - Excesso de execução - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Demanda que tramitou sob o rito do Juizado Especial Cível - Competência exclusiva do Colégio Recursal - Remessa determinada - Recurso não conhecido (Agravo de instrumento Nº 990102154572, Relator: Spencer Almeida Ferreira, julgado em 15/09/2010)
Neste sentido o TJ/RS se manifesta acerca do tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO.
Atacando o agravo de instrumento em exame, decisão proferida em sede de execução de sentença processada no âmbito do Juizado Especial Cível, é inafastável a incompetência desta Corte para apreciação e julgamento do presente recurso.DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70015073653, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/04/2006)
É de notável a pacificação do entendimento que somente o Colégio Recursal possui competência para julgar causas originárias do Juizado Especial Cível.
VI – Do juízo de admissibilidade do AGI
As vicissitudes apresentadas no bojo da legislação que regula o procedimento sumaríssimo ensejou diversas discussões a respeito do agravo de instrumento como recurso cabível no procedimento supracitado, superada tal questão, o que se mostra passível de discussão atualmente são justamente os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Por omissão e por regras de hermenêutica, é sabido que o agravo de instrumento é regulado pelo CPC, que apresenta seus pressupostos materiais e formais para a admissão do agravo, tais previsões encontram-se nos artigos 524, 525 e 527 do CPC.
A inexistência do agravo retido do âmbito do Juizado Especial Cível torna o agravo de instrumento única modalidade de recurso modificadora de mérito de decisões interlocutórias, cabendo então somente o disposto referente a modalidade instrumental do agravo, ou seja, no procedimento comum a regra é que independente do grau de inconformismo o recurso que deve ser interposto é o agravo retido6, sendo que somente é admitido agravo na modalidade instrumental quando o inconformismo vier acompanhado de grave lesão ou de difícil reparação, e é como se apresenta no JEC.
Acatam os TJs o entendimento de que o mandado de segurança, remédio constitucional adequado na inexistência de outro recurso7, já não possui pertinência formal nem material para reparar decisão interlocutória defeituosa e que por lógica pode-se aferir o ingresso definitivo do AI como única forma de se atacar o mérito de decisão interlocutória.
Em análise, os diversos dispositivos permissivos da interposição do recurso de agravo em forma de instrumento, tornam pacificada e indiscutível sua validade, sendo que já sedimentada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, e ainda mais, através de hermenêutica e análise princípiológica, o único resultado é o ingresso do referido recurso no rol dos que são acatados para o procedimento sumaríssimo.
Por outro lado, de forma acertada é inadmissível o agravo na forma retida, pois diferentemente do procedimento comum, o agravo de instrumento possui condão exclusivo de reforma de decisão que cause grave lesão e de difícil reparação e que por definição não justificaria a interposição de agravo retido, posto que ainda vigora o princípio da imprescritibilidade dos atos decisórios, podendo assim serem discutidos em sede de Recurso Inominado, tornando a interposição agravo na forma retida inócua por esvaziamento de suas razões e de seu objeto.
Através deste estudo é possível aferir que configura inovação pertinente no que tange a velocidade da prestação jurisdicional, atendendo então princípios constitucionais que a muito tempo são objeto de protesto.
Por ser modelo emprestado do direito comparado o nosso formato de JEC ainda é carente de diversos aprimoramentos que serão lapidados pela doutrina e pela jurisprudência, como exemplo cabal desta assertiva é possível analisar a situação do agravo de instrumento que somente através desta lapidação teve sua presença admitida no procedimento sumaríssimo.
O agravo na forma instrumental adquire um aspecto fundamental posto que se demonstra como a única forma com capacidade de tutelar de forma correta e rebater de maneira justa as incorreções das decisões interlocutórias, seja pelo viés da obediência ao duplo grau de jurisdição ou então prevenir prejuízos decorrentes de falibilidade humana, sem descaracterizar o procedimento sendo também recurso adequado também nas decisões que afrontam a exclusividade do STF em admitir Recurso Extraordinário.
CATALAN. Marcos Jorge. O Procedimento do Juizado Especial Cível, 1. ed. Mundo Jurídico, 2004
HUTTER. Rudolf. Os Princípios Processuais no Juizado Especial Cível. São Paulo: Iglu, 2004
FRANÇA. R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva do Direito. vol. 5. São Paulo: Saraiva, 1977.
NEGRÃO. Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007
1 As "small claim courts" são fruto do acordo entre conciliadores visando acelerar a prestação jurisdicional de causas de pequenos valores, porém seu impacto mais sensível ocorreu na esfera criminal, reduzindo drasticamente o nível de criminalidade referente ao delitos de menor potencial ofensivo, bem como a maior eficiência no julgamento dos crimes mais relevantes tudo isso em decorrência do desafogamento do judiciário nova iorquino
2 Nota-se a ausência do Recurso Especial, fato este que ocorre por força do art. 105, III da CF, que em seu bojo taxativamente indica os casos em que são cabíveis a interposição de Recurso Especial, sendo que a decisão prolatada por Colégio Recursal esta excluída deste rol.
3 Reclamação dirigida ao Monarca com breve explanação sobre os fatos com o condão de modificar sentença.
4 Enciclopédia Saraiva do Direito Vol. 5, São Paulo, Saraiva, 1977
5 Diferentemente da segunda instância tradicional, o Colégio Recursal é composto por juízes de primeira instância reunidos para que se façam as vezes do segundo grau de jurisdição em sede de procedimento sumaríssimo.