Na época, o trabalhador permaneceu sob ameaça de prisão por 16 meses. Somente após seu indiciamento é que o banco passou a dar atenção à determinação, enviando os documentos. O TST manteve a condenação imposta pela 12ª Vara do Trabalho de Curitiba e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que reduziu a indenização inicialmente fixada em R$ 150 mil.
No TRT-9, ficou entendido que o empregado não pode assumir o risco da atividade empresarial e das punições dirigidas ao empregador e responder por crime de desobediência “quando a responsabilidade de juntar os documentos requeridos não lhe pertencia”.
O caso começou em setembro de 2001, quando o gerente, responsável pela área comercial, recebeu a intimação no lugar do gerente administrativo, que era quem tinha poderes para atender a determinações judiciais, mas não estava presente na hora. No mesmo dia, encaminhou o documento ao departamento jurídico, que a transmitiu ao departamento de documentação do banco em Osasco (SP), onde fica a sede da instituição financeira. A inércia do Bradesco em entregar os documentos provocou o indiciamento do autor em inquérito policial em outubro de 2011 por descumprimento de ordem judicial. Segundo o banco, a demora ocorreu porque o volume de documentos era muito grande, totalizando 4.383.
O trabalhador conta que teve medo de ser preso e alvo da imprensa porque a investigação da Polícia Federal dizia respeito a desvio de verbas na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia por um empresário com conta na agência do banco em Cuiabá (MT).
Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, era inviável o conhecimento do do Recurso de Revista. Quanto ao valor da indenização, ela esclareceu que o TST não pode questionar a valoração atribuída pelo TRT, “uma vez que não há elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação do dano moral”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.
A comerciante Márcia Rasmussen Ramos, 59, pagou por mais de dez anos seu plano da SulAmérica sem utilizá-lo.
Até que em 2007, detectou um câncer no seio e ouviu da empresa que a radioterapia prescrita pelo médico não seria paga, pois não estava no rol de coberturas obrigatórias da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Um levantamento do pesquisador Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da USP, mostra que o que aconteceu com Márcia não é incomum.
Pacientes com câncer, normalmente submetidos a tratamentos mais caros, são os que mais movem ações judiciais contra as operadoras de saúde no Estado de SP.
Ele analisou 782 ações relacionadas à negativa de cobertura julgadas em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de SP em 2009 e 2010.
Quimioterapia e radioterapia são o grupo de procedimentos mais negado, seguido das cirurgias (incluindo todas as outras doenças).
São casos como o de uma mulher que teve as sessões de quimioterapia interrompidas antes de o tratamento acabar, para que o plano avaliasse se estavam "surtindo efeito".
A mesma decisão foi tomada em 88% dos acórdãos analisados por Scheffer. Para ele, que já fez pesquisa similar no passado, as decisões na Justiça favoráveis ao usuário parecem estar aumentando.
Mesmo nos casos de procedimentos que não constam do rol da ANS. Em muitos acórdãos, os desembargadores argumentam que cabe ao médico, e não à seguradora, eleger tratamento adequado.
(...) as operadoras contam "com a inércia e a ignorância do consumidor". Negam a cobertura na esperança de que muitos pacientes paguem do próprio bolso o tratamento.
Muitos também acabam recorrendo ao SUS (Sistema Único de Saúde). No Icesp (Instituto do Câncer de São Paulo Octavio Frias de Oliveira), 25% dos pacientes que recebem atendimento têm planos de saúde, de acordo com o governo de São Paulo.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar disse que os procedimentos previstos em contrato são autorizados.
A SulAmérica reiterou que o procedimento de Márcia Rasmussen Ramos não está no rol da ANS --assim como o Bradesco, disse que não comentaria a pesquisa por não conhecê-la.
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