Decreto nº 10.558 de 03/12/2020. Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras. - 04 de Dezembro de 2020 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 852694801
Decreto nº 10.558 de 03/12/2020. Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
Data de Entrada em vigor 04 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 10.558, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Fica instituído o Comitê Interministerial de Doenças Raras no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O Comitê Interministerial de Doenças Raras é órgão de consulta, de estudos e de articulação destinado a:
I – estimular o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais no domínio das doenças raras e na sua aplicação;
II – incentivar o intercâmbio de experiências e práticas relevantes no campo das doenças raras entre os órgãos e as entidades da administração pública federal, instituições de pesquisa e entidades representativas de pessoas com doenças raras;
III – apresentar proposta de definição para doenças raras a ser adotada em âmbito nacional;
IV – formular estratégias para a coleta, o processamento, a sistematização e a disseminação de informações sobre doenças raras; e
V – incentivar a atuação em rede dos centros especializados, dos hospitais de referência e dos demais locais de atendimento às pessoas com doenças raras da rede pública.
O Comitê Interministerial de Doenças Raras será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará;
IV – um da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
V – um da Secretaria Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;
VI – um da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;
VII – um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;
VIII – um da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde;
IX – um da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;