IBDFAM protocola pedido de providências ao CNJ por descumprimento ao Provimento nº 36 - Escritório de Advocacia Rodrigo Da Cunha Pereira
13 de dezembro de 2018 Ascom
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM protocolou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a observância efetiva do Provimento nº 36/2014, que dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude no Brasil. E solicita que consulte os estados da Federação, por meio das corregedorias, para apurar o modo como são instituídas as referidas varas. Esta ação institucional faz parte da luta do IBDFAM, por meio do projeto "Crianças Invisíveis", pelo cumprimento da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente.