Redação - Em 04/12/2016
- É um conjunto de procedimentos que devem ser observados pelos poderes Executivo e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos. Compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
- São fases do processo legislativo a iniciativa, a discussão, a deliberação, a sanção, a promulgação e a publicação de todos os atos deliberados pelos parlamentares. Na fase da discussão, podem ser formuladas emendas ou subemendas à substância ou à redação do projeto, observadas as vedações legais
- As emendas se classificam em aditivas, modificativas, substitutivas, aglutinativas e supressivas. Por sua vez, substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância.
- Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa. Denomina-se Emenda de Redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.