Projeto do vereador Augusto Maia que concede isenção de IPTU para Pessoa com Deficiência ou seus dependentes já está em vigor — Blog do Bruno Muniz
Bruno Muniz Política Projeto do vereador Augusto Maia que concede isenção de IPTU para Pessoa com Deficiência ou seus dependentes já está em vigor
Projeto do vereador Augusto Maia que concede isenção de IPTU para Pessoa com Deficiência ou seus dependentes já está em vigor
Aprovada na última sessão do último ano por unanimidade na Câmara de Vereadores, a Lei n° 2.776/2017 de autoria do vereador Augusto Maia, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de Pessoa com Deficiência ou seus dependentes, foi sancionada e já está em vigor no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe.
O vereador que recebeu a informação da sanção do projeto na última semana, destacou a importância do projeto:
"É de notória dificuldade as condições impostas as pessoas com deficiência em nossa sociedade, que vão desde questões relativas a acessibilidade, de inclusão social e até mesmo financeiras."
Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente tenham algum tipo de deficiência, limitando-se a isenção concedida para um único imóvel de propriedade da pessoa com deficiência ou dependente.
Para ter direito, a isenção deverá ser requerida junto ao órgão público, com a apresentação de documentos que comprovem, dentre eles, a existência da deficiência bem como a comprovação da residência no imóvel.
Destacou ainda o vereador Augusto:
"Este projeto tem como intuito compensar um pouco a falta de estrutura dada pelo poder público a pessoa com deficiência, o isentando de um imposto que certamente será revertido no tratamento médico do mesmo."