STJ 15/12/2017 - Pg. 9383 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 9383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017
da causa de aumento na fração de 1/3, totaliza três anos e quatro meses de reclusão, além de trinta e três dias-multa (fls. 817-819).
Eis o teor do art. 61, II, e e g, do CP:
[...] g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
Por sua vez, diz o art. 168, § 1º, III, do CP:
[...] § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
No que se refere à agravante prevista na alínea e do inciso II do art. 68 do CP, correto o acórdão recorrido.
Com efeito, o Tribunal a quo aumentou a pena-base de ambos os acusados, por considerar elevado o valor do prejuízo (consequências do crime) e, ainda, negativa a vetorial circunstâncias do delito, porquanto "também merece especial reprovação a conduta realizada pelos acusados na condição de sócios das empresas, parentes dos co-herdeiros lesados e pela especial desvalia da ação, que prejudicou a ação sucessória em andamento" (fl. 817, destaquei).
Assim, a condição de irmão da vítima – "parentes dos co-herdeiros lesados" –, prevista no referido dispositivo legal, foi utilizada como fundamento para aumentar a pena-base e, se considerado para majorar a reprimenda na segunda fase, irá configurar o vedado bis in idem.
Da mesma forma – configuração de bis in idem – , a agravante referente à prática do delito com violação de dever inerente a cargo já foi utilizada como fundamento para aumentar a reprimenda do recorrido Sérgio na terceira fase da dosimetria, em 1/3, pois recebeu a coisa alheia móvel da qual se apropriou em razão de ofício, qual seja, de sua condição de inventariante do espólio de seu pai.