Ano: 2020 Temas: Calamidade Pública,
Lei Ordinária N° 11.104/2020
CRIA O FUNDO RECONSTRUÇÃO ES, DESTINADO A PROVER RECURSOS PARA GARANTIR O ACESSO FACILITADO AO CRÉDITO, POR MEIO DE FINANCIAMENTOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS QUE ACOMETERAM O ESTADO NO MÊS DE JANEIRO DE 2020.
Lei Ordinária N° 11.102/2020
CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES DECORRENTES DAS CHUVAS QUE ACOMETERAM O ESTADO NO MÊS DE JANEIRO DE 2020, DENOMINADO CARTÃO RECONSTRUÇÃO ES, E AUTORIZA O SUBSÍDIO AO PAGAMENTO DE JUROS, DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRES NATURAIS.
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 93, DE 18 DE MARÇO DE 2020.