MP estuda medidas após anulação da quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro – Original123
Por 4 votos a 1, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão favorável ao senador, filho do presidente da República, no âmbito do processo das 'rachadinhas' na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) informou que vai analisar, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, "as medidas que poderão ser adotadas" após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anular as quebras de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das "rachadinhas" (desvio de salário de servidores) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na época em que ele era deputado estadual.
O órgão estadual afirmou que vai se manifestar nos prazos e nos tribunais competentes. "O julgamento no STJ ainda não foi concluído e a decisão que conduziu o voto da maioria para determinar a anulação está relacionada à falta de fundamentação da decisão que decretou a quebra de sigilo", pontuou em nota. Por 4 votos a 1, os magistrados entenderam que houve falha na fundamentação da decisão judicial que determinou a quebra de sigilo.
A decisão, de abril de 2019, é do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), e atingiu Flávio Bolsonaro e outras 94 pessoas. O relator, ministro Felix Fischer, já havia negado os recursos da defesa do senador e manteve o entendimento de que a quebra foi justificada, mas foi voto vencido. O ministro João Otávio de Noronha, por exemplo, criticou a decisão, dizendo que o magistrado afastou o sigilo de 95 pessoas "numa decisão de duas linhas". Itabaiana, entretanto, deu uma segunda decisão, mais fundamentada, mas ainda assim os ministros avaliaram a falta de fundamentação.
O ministro Noronha, inclusive, antecipou seu voto, dizendo considerar que o Coaf divulgou dados sigilosos e "compartilhou com o Ministério Público detalhes das operações que associada à forma da condução de investigação acabaram por promover indevida intromissão na intimidade e privacidade dos correntistas ou depositantes de valores".
Advogado de seis pessoas (dois chefes de gabinete e quatro servidores da Alerj) que estão no processo das rachadinhas (que foi desmembrado do Flávio), James Walker, que é presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), avalia que pela decisão de terça, o que se desenha é uma definição no mesmo sentido, pela nulidade dos relatórios do Coaf. O advogado pontua que, uma vez declarada a ilegalidade das provas colhidas, elas não podem mais ser usadas no processo e contaminam todas as outras provas geradas com base naquelas. "É a teoria da árvore dos frutos envenenados", disse.
Na época que decidiram que Flávio tinha foro no caso, os desembargadores decidiram pela validade das decisões de Itabaiana, e o recurso está agora no STJ. Se o senador tiver decisão favorável, tudo o que foi decidido pelo juiz deixa de valer – ele atuou em toda a condução da fase de investigação. Ou seja, provas obtidas por meio de buscas e apreensões autorizadas por Itabaiana não servirão mais ao processo. "Se isso acontecer, aí o processo praticamente acabou, e volta-se à estaca zero no Órgão Especial", comentou o advogado James Walker.
Entretanto, o MP, como já apontado pelo próprio órgão, poderá atuar para tentar reverter as decisões no plenário do STJ, e ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não obtenha êxito. Especialista em direito constitucional, Vera Chemim afirmou que além da opção de interpor recurso, o MP poderia começar do zero a captação de prova e investigação, embora com grande prejuízo. "Seria adotar uma estratégia de recuo. Voltar para a fase inicial do processo", afirmou.