Publicado em 07/07/2020, às 12h20 - Atualizado às 14h57
Parecer divulgado em 19 de maio, pelo relator do projeto, deputado Fábio Ramalho (MDB MG), é pela aprovação da proposta. Porém, o parlamentar apresentou uma emenda ao PL, que determina que "as medidas administrativas para a instalação e funcionamento do Tribunal Regional Federal da 6º Região somente serão adotadas após o encerramento da vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n. 6, de 2020."