Saiba como apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular | Jornal do Radialista
1802 Visualizações 28/05/16 Sem Comentário Destaques Elias Reis
MODELO Abaixo-assinado Projeto de Lei de Iniciativa Popular:
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Nós,abaixo-assinados,eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei de iniciativa popular, com texto, em anexo, que institui a aplicação da Lei da Ficha Limpa para os cargos de livre nomeação, de chefia e assessoramento, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, no Município de Ilhéus
do Município de Ilhéus
Art. 1°. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ilhéus às pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
III – os que forem declarados indignos de oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V – os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI – os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IX – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
X – os membros do Governo Municipal e da Câmara Municipal que forem aposentados
Ilhéus-ba,……
No caso de Ilhéus, precisa de aproximadamente de 6.557 assinaturas, que deve ser protocolado na secretaria do legisltivo.