DESPACHO 19/19 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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DESPACHO nº 29/19
DESPACHO nº 35/19
DESPACHO nº 34/19
DESPACHO 19, DE 12 DE ABRIL DE 2019
Publicado no DOU dia 15.04.2019
Publica o Convênio de Cooperação Técnica 01/19, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 04 de abril de 2019, celebraram o seguinte normativo:
O Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, representada neste ato pelo Secretário da Fazenda, Sr. Marcelo Andrade Bezerra Barros, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos respectivos titulares destas Pastas, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
I – o desenvolvimento de novos projetos do Portal;
IV – o atendimento aos ESTADOS através de e-mail e telefone; e
V – o monitoramento de disponibilidade do ambiente GNRE Produção, recuperação do ambiente em caso de indisponibilidade e paradas programadas para manutenção, consistindo na verificação da disponibilidade da aplicação da referida GNRE Produção, monitoramento via browser, por teste de script e por alerta de e-mail enviado automaticamente em caso de problema, provendo 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, os serviços descritos.
I - repassar à SEFAZ/PE os recursos financeiros correspondentes à sua participação no ressarcimento dos custos de funcionamento da "GNRE ONLINE", de acordo com o ANEXO I - TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO e na forma disposta na Cláusula Quarta;
VI – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços objeto do presente convênio, por servidores formalmente designados para esse fim, em atenção à disposição legal contida no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEFAZ/PE
I - administrar e aplicar os recursos financeiros repassados pelos ESTADOS exclusivamente no objeto deste Convênio, de acordo com o ANEXO II – PLANO DE TRABALHO;
III – permitir, a qualquer tempo, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento de todas as atividades pelos ESTADOS, fornecendo-lhes, quando solicitadas, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere às licitações e contratos;
VI - indicar o(s) gestor(es) nacional(is) do sistema "GNRE ONLINE" e seus substitutos eventuais para o acompanhamento da execução, bem como dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços relacionados com a execução deste Convênio;
VII - disponibilizar equipe técnica para desenvolver, implementar, manter e garantir a segurança dos projetos relativos ao sistema "GNRE ONLINE";
IX – autorizar e custear deslocamentos da equipe técnica para participar de reuniões dos Grupos de Trabalho fora da sede da SEFAZ/PE, quando considerado indispensável pelo(s) gestor(es) nacional(is) do sistema "GNRE ONLINE"; e
X – manter atualizada a escrituração específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DA DATA DO REPASSE, DO ORÇAMENTO E DO REAJUSTE
§ 2º Os recursos dos ESTADOS destinados à execução deste Convênio serão recolhidos por intermédio de GNRE, com código de receita 60001-6, devendo constar no campo "Informações Complementares" que se trata de ressarcimento previsto no presente Convênio ou outra forma de pagamento a ser combinada entre a SEFAZ/PE e os ESTADOS.
I - a previsão de gastos da "GNRE ONLINE" a ser apresentada para os ESTADOS no mês de abril de cada exercício, para vigência a partir de janeiro do ano subsequente; e
§ 5º Os ESTADOS poderão solicitar revisão da reclassificação descrita no inciso II do § 3º, quando julgar que houve guias geradas indevidamente, por erro, falha técnica ou de segurança no sistema "GNRE ONLINE".
§ 6º O volume de documentos estimado para o exercício seguinte será utilizado pela SEFAZ/PE para dimensionar a infraestrutura futura necessária para o funcionamento da "GNRE ONLINE".
§1º As Unidades Federadas deverão designar um representante, por meio de ato próprio, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, além dos representantes referidos no inciso V da Cláusula Segunda.
§2º Na hipótese da inexistência do ato próprio previsto no §1º, caberá a função prevista no Caput ao representante dessa unidade junto ao GT-53 - Arrecadação de Tributos
III – utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho.
TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA)
Valor de Ressarcimento Trimestral (em R$)
* De acordo com os volumes medidos de janeiro a dezembro de 2017 (Fonte: S EFAZ/PE)
PLANO DE TRABALHO (INCISO I DA CLÁUSULA TERCEIRA)
III - a disponibilização, no Portal, dos módulos a) administrativo; b) de geração e emissão de guias; c) de geração de guias em lote e emissão; d) de consulta de guia individual; e) de consulta de guias em lote; e f) de armazenamento de dados gerais e guias dos ESTADOS geradas através de lotes ou em contingência;
O Portal GNRE Online foi desenvolvido pela SEFAZ/PE e disponibilizado no ano de 2010 aos ESTADOS, com a edição do Ajuste SINIEF 01/10, de 26.03.2010.
Reunião técnica permanente entre os representantes da SEFAZ/PE e os ESTADOS, visando ampliar a integração e o desenvolvimento de novos projetos para o Portal GNRE.
Dispor aos ESTADOS do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, por meio do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE: o desenvolvimento de novos projetos do Portal; a manutenção do Portal; a disponibilização dos módulos administrativo, de habilitação e desabilitação de serviços para emissão da GNRE
Repassar à SEFAZ/PE os recursos financeiros correspondentes à sua participação no ressarcimento dos custos de funcionamento da "GNRE ONLINE";
Prover a infraestrutura local que necessária à prestação dos serviços;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços objeto do presente Convênio
Acre - Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luiz Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marco Antônio Alves, Santa Catarina - Paulo Eli, Sergipe - Marcos Venícius Nascimento, Tocantins - Sandro Henrique Armando