Cumpre assinalar, de outro lado, que o direito de associação – que constitui típica liberdade de ação coletiva (JEAN RIVERO, “Les Libertés Publiques”, vol. 2/325, 1977, Presses Universitaires de France) – tem uma dimensão positiva, pois assegura, a qualquer pessoa (física ou jurídica), o direito de associar-se e de formar associações. Também possui uma dimensão negativa, pois garante, a qualquer pessoa, o direito de não se associar, nem de ser compelida a filiar-se ou a desfiliar-se de determinada entidade. O conteúdo jurídico da liberdade de associação foi bem delineado por JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, p. 476/478, Tomo IV, 3ª ed., 2000, Coimbra Editora), em magistério que vale transcrever “in extenso”: “I – O direito de associação apresenta-se como um direito complexo, com múltiplas dimensões – individual e institucional, positiva e negativa, interna e externa – cada qual com a sua lógica própria, complementares umas das outras e que um sistema jurídico- onstitucional coerente com princípios de liberdade deve desenvolver e harmonizar.
lado da necessidade de garantia dos direitos dos associados. À lei e aos estatutos cabe prescrever essas