Ação de anulação do processo de concessão do Complexo Mirante do Rio do Rastro chega ao TCE e MPE
O pedido de anulação do resultado da avaliação do Processo de Manifestação de Interesse (PMI) para a concessão do Complexo Turístico do Mirante da Serra do Rio do Rastro, que já havia sido feito no ano passado à SCPar, chegou ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual (MPE), assim como foi levado ao conhecimento da Assembleia Legislativa. O processo também foi motivo de Moção de Repúdio aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra e pelo trade turístico local.
A ação de nulidade do PMI foi movida por um consórcio de empresas catarinenses liderado pela Volare Empreendimentos Turísticos, que entrou com recurso junto à SCPar, mas até hoje não recebeu resposta. A SCPar anunciou como vencedora a Wallya Advisors Assessoria Financeira, de São Paulo. A construção de um shopping e de uma estação de ski, constante do projeto da Vallya, causou reações negativas no trade turístico e em cidades da Serra Catarinense, por descaracterizarem a paisagem na área do Mirante. E foi um dos motivos da Moção de Repúdio da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra.
No entanto, o pedido de anulação feito pela Volare tem como principais argumentos o descumprimento das regras do edital do Processo de Manifestação de Interesse por parte da SCPar, mas também leva em conta o total desconhecimento da empresa escolhida com relação ao espaço do complexo e a ausência de consultas junto à comunidade e a autoridades municipais e regionais. A Volare afirma ainda que a vencedora ignora a vocação natural dos terrenos e equipamentos a serem concessionados, a adequação estética e arquitetônica do projeto, impacto visual e ambiental do projeto.
Foi divulgado pelo Governo que o investimento inicial do projeto vencedor seria de R$ 119 milhões durante o período de concessão de 30 anos. Na Audiência Pública foram apresentados investimentos obrigatórios de pouco mais de R$ 51 milhões, sendo que, nos dois primeiros anos, os investimentos resumem-se ao pagamento da outorga e pequenas adequações e reformas nas estruturas no Mirante já existente. Pelo que foi apresentado na Audiência Pública, observou-se que os estudos foram desenvolvidos praticamente sem visitas ao local e à região. Os técnicos não realizaram reuniões, ou visitas técnicas aos integrantes do poder público de Bom Jardim da Serra e Lauro Muller (Câmara e Executivo), como também não interagiram com o trade turístico e o empresariado local.
Questiona-se também qual o critério adotado para valoração do projeto escolhido em R$ 1,7 milhões, pois não foram apresentadas planilhas de cálculo e despesas que comprovem este valor, considerando ainda que o mesmo está a nível de "anteprojeto", e terá que ser desenvolvido o projeto executivo, e todos os projetos de engenharia complementares.
As propostas foram entregues na SCPar no prazo previsto em edital, porém, não houve abertura pública das propostas dando conhecimento às partes, dos trabalhos realizados pelos concorrentes, não tendo a transparência necessária aos certames licitatórios previstos em lei. Em sequência, o estudo vencedor não foi disponibilizado à empresa concorrente para conferência das avaliações da comissão, mesmo após solicitações e manifestação administrativa.
Outro ponto importante é que o projeto só foi disponibilizado à empresa concorrente e ao público apenas três dias antes da Audiência Pública, o que demonstra a falta de transparência no processo e o não estímulo a uma discussão aberta acerca do projeto escolhido. Ainda há indícios de que o estudo vencedor sofreu alterações e correções do projeto entre o período de publicação da Ata de Avaliação e a publicação do estudo para análise pública.