I - Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 2007)
II - Leis que Alteraram a Lei nº 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 1991 até 2006)
III - Leis que Complementam a Legislação Tributária
Decretos
Alteração do Prazo de Pagamento
Anistia, incentivo fiscal, isenções e remissão
Arbitramento
Consolidação da Legislação do Município
Instruções Normativas
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e
IPTU
ITIV
Portarias
Alteração do Prazo de Pagamento
Anistia, incentivo fiscal, isenções e remissão
Cadin - Cadastro Informativo Municipal
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» Serviços / ITIV / Avaliação Especial
A base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao Valor Venal Atualizado - VVA. Considera-se Valor Venal Atualizado, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
Caso o contribuinte não concorde com o Valor Venal Atualizado deverá abrir processo com assunto - Avaliação Especial - ITIV, apresentando originais e cópias dos seguintes documentos:
I - Requerimento com os fundamentos do pedido declarando qual o valor proposto para o imóvel - formulário no site;
II - Certidão atualizada do cartório de registro de imóvel;
III - Contrato de compra e venda ou documento comprobatório da transação;
IV - Cópia do RG, CPF ou CNPJ do proprietário, planta de localização, registro fotográfico do imóvel, com foto da fachada e áreas externas;
Para os imóveis com Valor Venal Atualizado superior à R$300.000,00 ( Trezentos mil reais ) deverá ser apresentado, ainda:
• Laudo de avaliação assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou IBAPE;
• Laudo de avaliação utilizado por agente de financiamento imobiliário, emitidos a menos de 90 dias;
• Se o resultado de avaliação especial for divergente - menor ou maior - novo valor venal será arbitrado;