Pantheon: Reforma tributária: uma análise das propostas de emenda constitucional e suas principais críticas
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16087
Title: Reforma tributária: uma análise das propostas de emenda constitucional e suas principais críticas
Author(s)/Inventor(s): Sampaio, Ana Luiza de Paiva
Advisor: Faria, David Francisco de
Abstract: No Brasil, todo e qualquer gasto público é realizado a partir do financiamento coletivo derivado da receita de tributos. Entretanto, essa receita é majoritariamente recolhida da tributação sobre bens e serviços, de forma contraria a outros Estados federais, que possuem uma arrecadação advinda de propriedade e renda. Isso causa uma série de problemáticas, principalmente na economia, com verdadeiras distorções em projeções de renda per capta. Além disso, com a evolução tecnológica, a distinção entre bens e serviços vem se tornando cada dia mais subjetiva, resultando em ser quase impossível tal separação. Ainda, o Brasil também difere de outros Estados federativos ao normatizar o sistema tributário na Constituição, delegando competências aos entes, inclusive a 5.570 municípios, e dando autonomia para que todos possam gerir suas atividades políticas, administrativas e financeiras. Isto se tornou um problema fazendo o brasil um dos países mais burocráticos, e um dos com os maiores gastos em litígio do mundo. O desejo por uma reformulação do sistema tributário é um debate de mais de 20 anos, que sempre encontra algum impedimento, quer seja de governos interessados, ou da iniciativa privada. Atualmente, o país vem passando por uma série de reformas, e a atualização do sistema tributário, para tentar reduzir suas distorções, é uma das detentoras de maiores expectativas. Duas das mais promissoras propostas para tal reforma buscam unificar as alíquotas de tributos das três esferas em um único imposto, IBS, criando uma possível simplificação do sistema, redução de normas e de tempo. O presente estudo tem o objetivo de verificar se as propostas em andamento – PECs n.45/19 e 110/19 – estão compatíveis com o pacto federativo determinado pelas cláusulas pétreas na Constituição, utilizando pesquisas anteriores, e busca verificar se há um consenso quanto às críticas levando em consideração o modelo atual de tributação. Concluiu-se que ambas as PECs possuem prós e contras, mas poderiam ser aceitas com possíveis alterações pontuais, como o tempo de transição e a possibilidade de devolução do imposto às famílias de baixa renda. Majoritariamente, os autores concluem que as propostas não ferem, a princípio, o pacto federativo, mas deve-se atentar ao desenvolvimento da Lei Complementar.
Citation: SAMPAIO, Ana Luiza de Paiva. Reforma tributária: uma análise das propostas de emenda constitucional e suas principais críticas. 2021. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.