Banco Central lança consulta pública sobre aperfeiçoamento da regulamentação cambial
13/11/2020 colab1 Últimas Notícias 1
O Banco Central aprovou a instituição de consulta pública sobre aperfeiçoamentos da regulamentação cambial, tendo em consideração as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócios relativos a pagamentos e transferências internacionais. Os interessados deverão enviar suas sugestões até o dia 29 de janeiro de 2021.
Diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso, explica "O objetivo é aperfeiçoar a regulamentação cambial dentro das possibilidades permitidas pelo marco legal vigente, trazendo evoluções recentes relacionadas a pagamentos e transferências internacionais, aumentando a competição, a inclusão financeira e a inovação no setor. Vale destacar que as inovações estruturantes no mercado cambial brasileiro somente poderão ser implementadas a partir atualização do marco legal do mercado de câmbio (PL nº 5.387/19)".
Desde de que seja implementada, a proposta consolida e atualiza a regulamentação de serviços de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio, facilitando a realização de operações de transferências pessoais (remittances). A proposta prevê a autorização de instituições de pagamento (IP) para a prática de determinadas operações no mercado de câmbio e amplia as possibilidades de uso de contas de pagamento em operações cambiais.
A regulamentação cambial trará possibilidades regulamentares para o curso das remittances visando a ampliação da competição no segmento e conceder a prestação de melhores serviços e a redução do custo aos usuários. As mudanças se inserem no esforço no âmbito do G20 e da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para que os países membros proponham iniciativas com vistas à diminuição de custos desse tipo de transferência para o público.
A regulamentação em consulta pública também considera importante o desenvolvimento do mercado de pagamentos domésticos e do uso pelo público das contas de pagamento em reais, trazendo tais alternativas para a realização de operações com o exterior. Nesse tema, as propostas contidas na minuta sob consulta pública objetivam:
•permitir que IPs autorizadas a funcionar pelo BC sejam autorizadas a operar no mercado de câmbio para a realização de operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de valor até o equivalente a US$100.000,00, impedido o recebimento e a entrega de moeda em espécie, nacional ou estrangeira;
•regulamentar o uso da conta de pagamento pré-paga em moeda nacional titulada por residente, domiciliado ou com matriz no exterior, que deverá ser mantida em instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cujas movimentações são limitadas a R$10.000,00, sendo vedado trânsito de recursos de terceiros;