CDL Interativo Estatutos
ESTATUTO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CACÉRES - MT
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, DURAÇÃO SEDE E FORO.
Artigo 1º. A Câmara de Dirigentes Lojistas de CÁCERES - MT, designada também pela siglaCDL, fundada em 08 de junho de 1984, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, sem filiação política, partidária ou religiosa, com sede e foro na Praça Duque de Caxias nº. 144 – Centro na cidade de CACÉRES - MT, com duração por tempo indeterminado, rege-se pelo presente Estatuto e é filiada à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso FCDL-MT.
Art. 2º. São finalidades essenciais da CDL – CÁCERES.
I - Amparar, defender, orientar, coligar e representar no âmbito territorial de sua atuação, os legítimos interesses da entidade e de seus associados, junto aos poderes públicos, inclusive perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual na forma dos dispositivos constitucionais;
II - Promover a aproximação entre dirigentes de empresas visando estreitar o companheirismo e a colaboração recíproca;
III - Criar clima propício à troca de informações e idéias e substancialmente, à ação conjunta das empresas no plano comum das questões que lhe são peculiares;
IV - Cooperar com as autoridades, associações de classe e entidades afins, em tudo que seja de interesse direto ou indiretas, das empresas e da comunidade;
V – Criar e manter serviços de orientação e assessoria empresariais úteis e benéficos à classe;
VI - Patrocinar, co-patrocinar e participar de cursos, seminários, simpósios, convenções e congressos de caráter local, estadual, nacional e internacional, e promover intercâmbio com entidades congêneres;
VII - Prestigiar a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso – FCDL/MT, e cumprir com as suas normas estatutárias;
VIII - Promover a cultura e a melhoria do conhecimento técnico especializado dos associados, Diretores e funcionários da CDL CÁCERES, instituindo cursos ou adotando meios hábeis ao aproveitamento, em beneficio do desenvolvimento e evolução profissional e cultural de cada um;
IX - Promover cursos de capacitação e qualificação profissional, palestras e seminários.
X - Representar em juízo, ou fora dele, os seus associados quando em defesa dos interesses comuns, inclusive, os previstos no artigo 5º LXX da Constituição Federal de 1988;
XI - Acompanhar e provocar as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento empresarial e da sociedade, combatendo as que ferem os interesses legítimos da classe.
Art. 3º. A CDL - CÁCERES poderá criar e implantar Núcleos de Dirigentes Lojistas (NDLs) em sua sede e em Municípios do mesmo Estado da Federação em que não existam CDLs, após comunicação à Federação, e atendendo os seguintes requisitos:
I - A subscrição de solicitação para criação de um novo NDL ser assinada por no mínimo 10 (dez) empresas mercantis de prestação de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, só podendo existir um NDL em cada Município, onde não haja CDL;
II - Em não havendo CDL no Município, o NDL ali existente, ao atingir 30 (trinta) associados poderá ser transformada numa CDL, nos termos do Estatuto da FCDL;
III - A criação do núcleo deverá ser procedida de aprovação em Reunião de Diretoria da CDL - CÁCERES;
IV - As empresas participantes de um NDL obedecerão, sem restrições, aos critérios estabelecidos no Estatuto social da CDL - CÁCERES;
V - A CDL - CÁCERES regulamentará o funcionamento dos NDLs, através de Regimento Interno, que será elaborado pela Diretoria e aprovado em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse ato;
VI - Anualmente as empresas integrantes de um NDL realizarão eleições que serão conduzidas pela CDL para indicar um Coordenador do NDL, sendo que três nomes mais votados serão encaminhados em lista tríplice para que a Diretoria da CDL escolha e nomeie o Coordenador do NDL, que integrará o quadro da Diretoria da CDL - CÁCERES;
VII - O NDL está autorizado a estabelecer para seus integrantes contribuições financeiras complementares para fazer frente as suas promoções ou projetos. Esses recursos deverão permanecer em conta separada, mas no caixa da CDL, com movimentação conjunta;
VIII - A CDL – CÁCERES poderá fazer investimentos para manutenção dos NDLs e poderá aportar recursos mediante apresentação de propostas ou projetos que deverão ser apresentados a sua Diretoria pelo Coordenador do Núcleo.
Parágrafo único. Os conflitos de interesse entre CDLs para a abertura de um NDL em um Município serão dirimidos pela Diretoria da FCDL/MT, conforme previsão estatuária desta.
Art. 4º. A CDL - CÁCERES tem as seguintes categorias de associados: Fundadores, efetivos, usuários e honorários:
I - Associados Fundadores: São considerados associados Fundadores aqueles comprovadamente proprietários e/ou representantes legais de empresas comerciais que assinaram a ata de fundação da CDL.
II - Associados Efetivos: São admitidos na categoria de Associados Efetivos as sociedades simples e empresarias que pratiquem o comércio, com sede ou filial no Município de CÁCERES e que estejam legalmente estabelecidas, seguindo as exigências legais e regulamentares pertinentes.
III - Associados Usuários: São admitidos na categoria de Associados Usuários as empresas que pratiquem o comércio e não se enquadram na categoria de associados efetivos, tais como sociedade comercial com menos de 1 (um) ano de existência legal, instituições financeiras, empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas públicas, profissionais liberais autônomos, empresários e condomínios.
IV - Associados honorários: São admitidos nesta categoria cidadãos ou cidadãs, pertencentes ou não ao quadro associativo, que tenham prestado serviços de alta relevância e meritórios ao Município de CÁCERES, à comunidade, à classe empresarial, à ciência, à tecnologia ou à cultura.
V - O título de sócio honorário será concedido se aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) da diretoria.
Art. 5º. São condições essenciais para admissão como associados efetivos:
a) Ser sociedade de existência legal e fiscal regular e dedicar-se a prática ativa do comércio de CÁCERES há mais de um (um) ano;
b) Ser empresa que goze de firme conceito cujos titulares integrantes e dirigentes que desfrutem de reputação ilibada, demonstrada na prática reiterada da atividade comercial e com espírito de colaboração e solidariedade com a classe:
c) Ser indicada por um sócio efetivo em pleno gozo de seus direitos.
Art. 6º. A admissão como associado efetivo será mediante pedido específico, formulado pelo pretendente e apresentado ao Presidente do Conselho Diretor, instruído com a via original e atual da Certidão Simplificada da empresa, emitido pela JUCEMAT.
§ 1º O pedido de admissão será submetido ao Vice-presidente, cabendo-lhe emitir parecer.
§ 2º Se favorável o parecer de que trata o § 1º, a matéria será encaminhada ao Diretor Presidente, que fará a deliberação "ad referendum" do Conselho Diretor.
§ 3º Mensalmente o Diretor Presidente apresentará ao Conselho Diretor os novos associados.
Art. 7º. A admissão de Associados usuários será mediante pedido do interessado, cumprido os requisitos e formalidades de avaliação do candidato e aprovação final, nos termos do artigo anterior.
Art. 8. A todo associado efetivo ou usuário serão expedidos carteiras social e diploma de admissão, com o número de inscrição, o nome completo e respectiva categoria.
Parágrafo único - Será facultativo a expedição dos documentos, de que trata este artigo, ao associado honorário.
Art. 9. Nenhum associado terá qualquer espécie de remuneração, a qualquer título, nem responderá por obrigações contraídas ou assumidas por atos de sua competência institucional regular e legitimamente praticadas em nome da CDL CÁCERES.
Art. 10. Na admissão de associado efetivo e usuários serão observadas, no que couber, as disposições estatuárias da BOE (Base Operadora Estadual), FCDL/MT (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso) e CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).
Art. 11. São prerrogativas dos associados efetivos da CDL - CÁCERES, em pleno gozo de seus direitos sociais:
a) Comparecer, tendo voz e voto, às Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
c) Quando convidados, assistir as reuniões da Diretoria, sendo-lhes facultado participar de debates e apresentar sugestões;
d) Participar das atividades culturais promovidas pela CDL – CÁCERES;
e) Votar e ser votado, nas Assembléias gerais da entidade, por pessoa de um de seus sócios, gerentes ou administradores, sendo estes mediante procuração com poderes expressos e desde que formalmente vinculados por emprego com a representada e comprovado o vinculo documentalmente, cuja procuração e comprovação do vinculo devem ser apresentados até a abertura da Assembléia dos trabalhos.
f) Propor, na forma estatuária, a admissão de novos associados;
g) Ter acesso às instalações da Entidade, observadas as disposições administrativas vigentes;
h) Usufruir dos serviços mantidos pelos vários departamentos da Entidade;
i) Interpor recursos para os órgãos da Entidade, nos casos previstos neste Estatuto;
j) Apresentar formalmente sugestões de interesse da CDL - CÁCERES e/ou da classe;
k) Pedir sua exclusão do quadro social, desde que esteja quite com suas obrigações financeiras para com a Entidade;
§ 1º Os associados efetivos só tem direito a voto, decorridos 2 (dois) anos da data de sua admissão como sócio efetivo, e ser votado após decorridos 3 (três) anos de associado efetivo.
§ 2º São prerrogativas do associado fundador, no pleno gozo dos seus direitos, o disposto nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" do artigo 11º deste Estatuto, perdendo, no entanto, o direito de ser votado, previsto na alínea "e", se não estiver exercendo atividade comercial.
§ 3º São prerrogativas do associado usuário, no pleno gozo dos seus direitos, o disposto nas alíneas "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i", "j", e "k" do artigo 11º deste Estatuto.
§ 4º São prerrogativas do associado honorário, no pleno gozo de seus direitos, o disposto nas alíneas "c", "d", "f", "g" e "j" do artigo11 deste Estatuto.
§ 5º Entende-se como pleno gozo de seus direitos o associado que esteja em dia com o cumprimento de seus deveres estatuários.
Art. 12. As empresas serão representadas por sócios, administradores ou gerentes, os dois últimos se tiverem vínculo empregatício com a representada e devidamente credenciados.
Parágrafo único. Cada empresa inscrita na categoria de associado efetivo terá direito a apenas um voto, independentemente do número de seus representantes, em razão da natureza unitária da representação.
a) Zelar pela existência, objetivos e prestígio da CDL – CÁCERES;
b) Aceitar os mandatos e encargos que lhes forem conferidos pela entidade;
c) Cumprir fielmente este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos Gerais dos Departamentos e normas mantidas pela CDL – CÁCERES, bem como acatar as deliberações dos órgãos diretivos e deliberativos da Entidade;
d) Satisfazer pontualmente os compromissos de ordem financeira para com a Entidade;
e) Comparecer às Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Entidade;
h) Comunicar imediatamente à CDL – CÁCERES a alteração do seu endereço, bem como, dos respectivos sócios, administradores, gerentes ou procuradores.
Parágrafo único. Não se aplica aos associados usuários, o disposto nas alíneas "b" e "e" deste artigo.
Art. 14. As infrações, às disposições deste Estatuto sujeitam os associados às seguintes sanções e/ou penalidades:
c) Suspensão de até 90 (noventa) dias, do exercício dos seus direitos associativos e do acesso aos serviços oferecidos pela CDL - CÁCERES;
d) Eliminação do quadro social, com interrupção imediata dos direitos de associado inclusive SPC.
Parágrafo único. A advertência e a censura terão caráter pessoal e reservado.
Art. 15. A penalidade será aplicada segundo a gravidade da violação e das circunstâncias agravantes ou atenuantes em que ocorrer, podendo ser aplicada a pena mais grave sem aplicação anterior de outra mais leve.
Parágrafo único. A sanção poderá ser aplicada em qualquer dos graus de penalidade, mesmo ao infrator primário, mas a reincidência agravará sempre a penalidade, em intensidade a critério da diretoria.
Art. 16. Caberá à Diretoria deliberar sobre as aplicações das sanções, mas competirá ao Presidente aplicar as penalidades.
Parágrafo único. Caberá recurso, em primeira instância, à própria Diretoria, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do punido, e, em segunda instância, à Assembléia Geral, também em 15 (quinze) dias após notificação da deliberação da Diretoria pelo recorrente.
Art. 17. Estará também sujeito ao disposto neste capítulo o associado que:
b) Infringir normas estatuárias, regulamentadas ou decisões de órgãos ou do Conselho Diretor da CDL de CÁCERES;
d) Referir-se verbalmente ou por escrito de modo desprimoroso, ofensivo, ou depreciativo, o Diretor ou integrante de qualquer dos órgãos da estrutura organizacional da Entidade;
e) Deixar, sem razão relevante, de cumprir seus deveres e obrigações para com a Entidade;
g) Atrasar o pagamento ou deixar de pagar suas contribuições ou de reembolsar os serviços de utilidade usufruídos, prestados pela CDL de CÁCERES;
Art. 18. A inadimplência das obrigações pecuniárias, contribuições e ou reembolso de serviços de utilidade usufruídos, pelo Associado à CDL - CÁCERES, por período superior a 60 (sessenta) dias, fará com que o Associado (seus representantes legais) perca o direito de votar e ser votado na Assembléia Geral, inclusive na assembléia de eleição da Diretoria da CDL - CÁCERES, implicando também na suspensão dos direitos decorrentes deste estatuto, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do débito.
Art. 19. Considera-se atrasada a contribuição que não for paga até o dia 10 (dez) do mês subseqüente como indicado no documento de cobrança da CDL - CÁCERES.
Parágrafo único. O atraso nos pagamentos sujeitar-se-á ao acréscimo de correção monetária com índice correção fixada pela Diretoria da CDL - CÁCERES, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito.
Art. 20. A pena de suspensão cessará com seu cumprimento ou se interromperá com o atendimento das exigências indicadas no processo.
Art. 21. O associado que sofrer a pena de eliminação que recorrer no prazo deste Estatuto ficará suspenso na forma da letra "c" do Art.14 deste Estatuto, até o julgamento dos recursos cabíveis administrativamente.
§ 1º O associado eliminado por força deste Estatuto estará impedido de nova admissão do quadro associativo pelo prazo de 2 (dois) anos da data do desligamento.
§ 2º Vencido o prazo de 2 (dois) anos de que trata o §1º, o estudo de nova admissão levará em conta o novo conceito do proposto diante dos fatos que determinaram sua eliminação.
DOS ORGÃOS E DA ENTIDADE
Art. 22. Compõem a CDL de CÁCERES os seguintes órgãos:
Parágrafo único. O exercício de qualquer cargo nos órgãos de que trata este artigo não dá direito a remuneração.
Art. 23. Os associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos, quando reunidos em Assembléia Geral, exercem o Poder Deliberativo da CDL - CÁCERES.
Art. 24. A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano de deliberação, competindo-lhe privativamente:
a) Emendar ou reformar o Estatuto, quando especificamente para tanto convocada
b) Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal; a Assembléia Geral deverá ser convocada especialmente para este fim, e o quorum será de metade mais um dos associados efetivos em primeira convocação e meia hora depois com qualquer numero de associado.
c) Autoriza a Diretoria a alienar ou gravar bens patrimoniais, mediante exame e análise de laudo de avaliação emitido por órgão oficial ou técnico de reconhecida capacidade e idoneidade, citando também o valor de mercado;
d) Autorizar despesa, ou constituição de dívida, que exceda 3 (três) vezes a média de renda bruta dos últimos 3 (três) meses, de conformidade com as disposições estatuárias;
e) Examinar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual da CDL de CÁCERES;
f) Deliberar sobre a fusão, transformação ou dissolução da CDL de CÁCERES, em assembléia especificamente convocada, observadas as normas estatuárias pertinentes após anuência da FCDL/MT;
g) Conhecer e julgar recursos interpostos contra deliberações da Diretoria e do Conselho Fiscal e em outros casos previstos neste Estatuto;
i) Votar propostas de resoluções emanadas do Conselho Diretor ou de associados relativamente à organização da CDL CÁCERES e dos respectivos departamentos;
Art. 25. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
a) Anualmente até a segunda quinzena do mês de janeiro, para examinar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual da CDL - CÁCERES;
b) Bienalmente, na segunda quinzena do mês de novembro, para proceder à eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 26. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses da CDL - CÁCERES assim o exigirem e ainda de acordo com o disposto nas alíneas "a" e "b" do § 2º do artigo 29 deste Estatuto.
Art. 27. A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente por notificação escrita dirigida a cada associado efetivo ou através de edital publicado em jornal de grande circulação, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, constatando da convocação, em qualquer hipótese, a data, a hora, o local e a pauta dos trabalhos, exigidos o quórum específico.
Parágrafo único. Nos casos de emergência, poderão ser dispensadas as formalidades previstas neste artigo, mas só se instalará a Assembléia com o quórum pertinente.
Art. 28. Somente poderão votar e ser votados os sócios efetivos, por seus dirigentes ou representantes legais devidamente credenciados e em pleno gozo de seus direitos, observando o disposto no artigo 12 deste Estatuto.
Parágrafo único. Se houver matéria relevante e urgente, não incluída na pauta, caberá a Assembléia Geral deliberar primeiramente sobre sua inclusão, sendo, em tal caso, válida a deliberação.
Art. 29. Compete ao Presidente efetivo ou em exercício, a convocação da Assembléia Geral.
§ 1º Em caso de omissão do Presidente, caberá a Diretoria fazer a convocação.
§ 2º A Assembléia Geral também poderá ser convocada:
a) Pelo Conselho Fiscal, se a Diretoria, em caso de omissão do Presidente, não convocar, até o dia 30 (trinta) de janeiro, para julgamento das contas do último exercício;
b) Pela maioria simples de metade mais um dos sócios efetivos, em pleno gozo dos seus direitos, se, a seu requerimento, para exame e apreciação de matéria específica, relevante e urgente, o Presidente ou, na omissão deste, a Diretoria não atender ao requerimento de convocação no prazo de 8 (oito) dias, a contar da entrega formal do pedido à Secretaria da Entidade.
Art. 30. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria, efetivo ou em exercício, e secretariada pelo Diretor Secretário da CDL - CÁCERES, efetivo ou ad hoc.
Parágrafo único. Quando a Assembléia Geral tratar de matéria diretamente direcionada com o Presidente ou qualquer membro da Diretoria, o plenário elegerá um sócio efetivo, em pleno gozo dos seus direitos, para presidir a sessão.
Art. 31. A administração da CDL CÁCERES será exercida pela Diretoria, que tem a seguinte composição: