1 INSTRUMENTO CONTRATUAL N. 0060/2013. CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB N. 0060/2013: O MUNICÍPIO DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Rui Barbosa, 347, com CNPJ n / , neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor IDACIR ANTONIO ORSO, brasileiro, casado, empresário, portado da Carteira de Identidade Sob N , carteira de Identidade Sob N. 17/R , SSP/SC, a seguir denominado CONTRATANTE, e, de outro lado à empresa: GLOBAL ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF Sob N / , com sede na Rua Duque de Caxias, 585, Sala 02 Galeria Ângelus, Centro, CEP , na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina, doravante denominada de CONTRATADA neste ato representado pelo Senhor VILSON LUIZ WILDNER, brasileiro, maior, portador da Carteira de identidade sob n. 12/R SSI/SC, com inscrição no CPF/MF Sob n , têm entre si justo e contratado o constante nas cláusulas a seguir enumeradas: FUNDAMENTO LEGAL: Vincula-se o presente Contrato às normas previstas na Lei n /93, Processo Licitatório N e Convite Sob n. 0007/2013. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Tributária, envolvendo orientações na elaboração e/ou revisão da Legislação Tributaria Municipal, orientações aos servidores lotados no Setor de Tributos na correta interpretação e aplicação da legislação tributaria vigente e orientações aos fiscais tributários na tomada das medidas administrativas necessárias para o desenvolvimento dos processos administrativos fiscais a serem instaurados contra as empresas prestadoras de serviços que atuam no território do município de Xaxim, competindo também o ajuizamento das ações judiciais e interpor os componentes recursos, acompanhando os processos até decisão final, visando o recebimento dos valores apurados na fase administrativa a titulo de ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não recolhidos ou recolhidos a menor aos cofres públicos municipais, tudo de acordo com as necessidades da administração municipal durante o ano de Parágrafo Único - O serviço acontecerá em atendimento de no mínimo oito (08) horas mensais na sede do Departamento de Tributação e Fiscalização, podendo ser ampliados conforme a necessidade sem 1
2 qualquer acréscimo por parte do contratado, além dos trabalhos a serem desenvolvidos na sede da contratada, tais como minutas e pareceres, e atendimentos através dos meios usuais de comunicação. CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO: O regime de execução é direto, sendo expressamente vedada a subcontratação, sendo que a contratada deverá prestar o serviço, objeto licitado, conforme condições e especificações constantes do Processo n. 0029/2013 e Convite n. 0007/2013 de forma mensal com carga horária mínima de oito (08) horas. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: Parágrafo Primeiro - O preço a ser pago pelo objeto deste contrato é de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), mensais, perfazendo o valor de R$ ,00 (vinte nove mil quinhentos e vinte reais), daqui por diante denominado "Valor Contratual", que serão empenhados no Programa de Trabalho de Governo a conta da dotação: Parágrafo Segundo - mediante apresentação de nota fiscal e de relatório circunstanciado das atividades desempenhadas durante o mês respectivo. CLÁUSULA QUARTA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será em moeda corrente nacional, de acordo com a solicitação da contratante com base nos valores unitários cotados, em até quinze (15) dias após a apresentação da respectiva Nota Fiscal. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E REAJUSTE DE PREÇOS: Parágrafo Primeiro - A vigência do presente Contrato tem início na data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de Parágrafo Segundo - O presente contrato poderá ser prorrogado em duas hipóteses: a) Por conveniência e interesse da Administração Pública; b) Por livre acordo entre as partes. PARAGRAFO TERCEIRO - Em caso de prorrogação do contrato decorrente do presente certame utilizar-seá o INPC medido pelo IBGE como indexador para reajuste dos preços que forem contratados. 2
3 CLÁUSULA SEXTA DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO: A contratada não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento do contratante, dado por escrito, sob pena de rescisão. CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Além do previsto na Cláusula Primeira do presente contrato, a Contratada obriga-se a: a) Prestar assistência localmente no mínimo oito (08) hs/mês e a qualquer tempo via telefone, fax, ou internet, durante a vigência contratual; b) Tratar como confidenciais as informações e dados contidos no SISTEMA do MUNICIPIO, guardando total sigilo em relação a terceiros. c) Arcar com todas as despesas com encargos trabalhistas, previdenciários, ambientais etc. CLÁUSULA OITAVA OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: O município obriga-se a: a) Pagar no prazo fixado os valores estabelecidos na Cláusula Quarta deste contrato; b) Esclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas; CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES: Atraso injustificado na execução do objeto do presente Contrato sujeitará a Contratada, independentemente de outras cominações, ao pagamento de multa na ordem cinco por cento (5%) sobre o valor total deste Contrato. Parágrafo Primeiro. A inexecução total ou parcial do Contrato importará a Contratada a suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer ente da Administração Direta ou Indireta Municipal de Xaxim, pelo prazo desde já fixado em dois (02) anos, contados da aplicação de tal medida punitiva, bem como multa de vinte por cento (20%) sobre o valor do Contrato. Parágrafo Segundo. Os valores resultantes das multas aplicadas serão descontados dos créditos a que a Contratada tiver direito, ou cobrados judicialmente. 3
4 CLÁUSULA DÉCIMA DA RESCISÃO: O presente Contrato poderá ser rescindido: I - por acordo entre as partes; II - unilateralmente pelo Contratante se assim o exigir o interesse público; II - pela inexecução total ou parcial do objeto do presente Contrato ou por descumprimento de qualquer de suas cláusulas; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Parágrafo Primeiro - As despesas decorrentes do presente processo Licitatórias correrão por conta dos recursos constantes no orçamento público municipal de 2013, sendo: Órgão Secretaria Municipal da Fazenda Projeto Atividade Manutenção das atividades administrativas Categoria: Aplicações diretas CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO COMPETENTE: Parágrafo Primeiro - Fica eleito o foro da Comarca de Xaxim, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para adoção de medidas judiciais decorrentes do presente contrato. Parágrafo Segundo - E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em quatro (04) vias de igual teor e forma. Xaxim, em 18 de Março de
5 IDACIR ANTONIO ORSO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE GLOBAL ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA VILSON LUIZ WILDNER CONTRATADA FABIO JOSÉ DAL MAGRO PROCURADOR GERAL OAB/SC TESTEMUNHAS: ADACIR ARALDI CPF/MF N , OTAVIO JOÃO SKRZYPCZAK CPF/MF N