Prazo para declarar Simples Nacional é adiado Notícias de Economia
Prazo para declarar Simples Nacional é adiado
Empresas declarantes pelo Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira, 20, para entregar a documentação
07:01 | 17/04/2012
A Receita Federal prorrogou para a sexta-feira,20, o prazo final para o envio da declaração do Simples Nacional pela internet. O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a declaração até o dia 31 de maio.
O documento para entrega está disponível no portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal na Internet receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Quem não entregar a declaração no prazo ou se o texto apresentar incorreções e omissões, estará sujeito a multa. A multa é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na Declaração, ainda que totalmente pago, no caso de falta de entrega ou envio após o prazo, limitada a 20%. A multa é de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Quando a declaração for apresentada após o prazo, desde que antes de qualquer procedimento de ofício, as multas serão reduzidas à metade. A redução se estenderá para 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.