Dessa forma, no caso de a conjuntura precisar de uma resposta ágil, em relação a funcionalidade da alíquota zero, a isenção não irá atender, porque terá que ser submetida aos princípios da constituição tributária no que se refere aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade.
Conforme visto anteriormente, as imunidades representam uma vedação expressa ao poder de tributar, sendo que esta espécie de exoneração tributária é uma limitação a sanha arrecadatória estatal estabelecida na constituição, impedindo a exação por parte do ente tributante, o que denominamos de imunidade constitucionalmente qualificada.