Iran lamenta admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos - Jornal do Dia
Iran lamenta admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Publicada em 02/04/2015 às 10:23:00
O vereador Iran Barbosa (PT) lamentou ontem a admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A PEC, apoiada no Congresso Nacional pela conhecida "bancada da bala", agora será apreciada por uma comissão especial e depois seguirá para votação em plenário, em dois turnos.
Para o vereador Iran, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a redução da idade penal deverá ser objeto de contestação, já que entende se tratar de proposta inconstitucional. "A leitura que faço sobre essa admissibilidade vai na linha da leitura que fazem vários juristas constitucionalistas, renomados e respeitados em nosso país, de que não há como se mexer neste princípio", defendeu.
"Espero que o Supremo Tribunal Federal, assim que for provocado, e o meu partido já anunciou que vai recorrer dessa decisão, ele possa, resguardando a Constituição, dizer que é inadmissível mexer na idade penal em nosso país, por que isso constitui uma garantia individual, portanto, trata-se de cláusula pétrea", analisou o parlamentar.
Iran Barbosa, no entanto, destacou que mesmo se tratando de cláusula pétrea, nada proíbe que aja penalização de crianças e adolescentes por infrações graves que venham a cometer. "Apenas não poderão ter o mesmo tratamento na pena que tem o maior de 18 anos", explicou.
O petista lembrou que o Brasil é um dos países que tem a idade fixada para a aplicação de medidas socioeducativas por prática de atos infracionais das mais rebaixadas: 12 anos.