Tributação dos Rendimentos para Pessoa Fisica no Brasil
BlogInício » Tributação dos Rendimentos: Pessoa Física que passar a residir ou retornar ao Brasil
O contribuinte pessoa física que entrar ou retornar ao Brasil, está sujeito a tributação dos rendimentos a partir desta data, desde que se enquadrar assim, nas condições de obrigatoriedade, inclusive a ajuste dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual dos rendimentos auferidos.
Caso o brasileiro que está regressando ao País já estiver inscrito e teve o seu CPF suspenso quanto a saída do País, deve providenciar a sua reativação.
Caso ele não tenha requerido a suspensão a inscrição continua válida. Se necessário o contribuinte pode confirmar então, o número de sua inscrição em qualquer Unidade da Receita Federal.
O artigo 2º do RIR/99 estabelece que as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão, são então, contribuintes do imposto de renda.
Desses contribuintes serão tributadas as rendas, rendimentos ou proventos de qualquer natureza, inclusive ganhos de capital. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham assim, a posse como se lhes pertencessem.
O imposto será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A pessoa física deverá assim, apurar o saldo em moeda brasileira do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário.
No caso do item 2 da letra "d", a pessoa física que entrou no País com visto temporário e permaneceu no Brasil por menos de 184 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, se inicia nova contagem para assim, estabelecer a condição de residente no Brasil da data do ingresso seguinte àquele em que então, se iniciou a contagem anterior. Instrução Normativa SRF n° 208/2002, art. 2°
Também está sujeito à apuração do ganho de capital a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. Neste caso, então, o imposto será apurado na declaração de ajuste anual.
Desse modo, é isento de imposto de renda, o ganho auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América.
O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra então a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
Na apuração do resultado são aplicadas as mesmas normas da atividade rural exercida no Brasil e deve assim, ser apurado separadamente.
Desta forma, será feito então, uma apuração para a atividade rural exercida do Brasil e apuração para atividade rural exercida no exterior.
É permitida a compensação de resultado total negativo do exterior com resultado total positivo do exterior de anos posteriores, segundo as mesmas regras previstas para assim a compensação de prejuízos apurados no Brasil.
Desse modo, o resultado da atividade rural apurado em moeda estrangeira deverá então, ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo seu valor fixado, para assim, o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado.
Em seguida, deverá ser convertido então, em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere, conforme art. 27 da Instrução Normativa n° 83/2001.
Assim, está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no País. O imposto mensal deve ser desse modo, calculado mediante a utilização da tabela progressiva vigente no mês do recebimento. Desse modo, o imposto pago será considerado antecipação do apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Os rendimentos sujeitos a recolhimento mensal (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA.
O recolhimento do imposto deve ser até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. A pessoa física poderá assim, utilizar o Programa Carnê-Leão, disponível no site da Receita Federal, para fazer o cálculo do imposto renda mensal.
O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser então, compensado observado os acordos, tratados e convenções internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem, desde que não passível de restituição ou compensação naquele país.
O acordo, tratado ou convenção é para evitar assim, a dupla tributação de renda entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos sujeitos à tributação no Brasil, tratados no tópico 5..
Desse modo, a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, conforme art. 81, § 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014.
Os demais rendimentos recebidos por pessoa física residentes no Brasil de fontes situadas no exterior e de fontes situadas no Brasil devem então, ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no País.
A pessoa física deve assim, entregar a Declaração de Ajuste Anual até o último dia útil do mês de abril do ano calendário subsequente ao do recebimento dos rendimentos.
A concessão de reciprocidade deverá então, ser comprovada pelo próprio contribuinte através de cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida assim, por tradutor juramentado e autenticada assim, pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário.