TCU formaliza questionamentos ao edital; MCOM trabalha em respostas (e no plano B) | TELETIME News
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29/04/21, 22:02 Atualizado em 29/04/21, 22:33
Já chegou ao Ministério das Comunicações a diligência do Tribunal de Contas da União feita à Anatel sobre as obrigações decorrentes de políticas públicas estabelecidas no edital e 5G. Mais especificamente, os questionamentos sobre a obrigação de construção de uma parcela da rede subfluvial para integrar o Projeto Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS, cuja estimativa de custos para os vencedores do leilão é de R$ 1,5 bilhão) e a obrigação de uma rede privativa que atenderá as necessidades de comunicação segura do governo (custo estimado em R$ 1 bilhão).
O Tribunal de Contas da União, conforme antecipou TELETIME, está particularmente preocupado com ilegalidades decorrentes da falta de detalhamento dos projetos em que custem os responsáveis pela operação e a fonte dos recursos para sustentar a operação; a propriedade destas redes e na necessidade de uma contratação mediante licitação; e uma possível "pedalada" orçamentária, já que estas redes deveriam ser construídas com orçamento público, mas estão sendo "terceirizadas" para os vencedores do leilão.
Segundo apurou este noticiário, o Ministério das Comunicações quer responder a sua parte até o início da próxima semana a diligência, para procurar manter o cronograma do edital. A estimativa do ministro Fábio Faria é que até o dia 20 de maio (60 dias após o envio ao TCU) o edital voltasse para a Anatel, mas isso dificilmente vai acontecer. Esta não é a primeira vez que o TCU diligencia o ministério sobre o tema. PAIS, rede privativa e orçamento já haviam sido objeto de outras manifestações do TCU antes do ato de concentração ser formalizado no Cade, diga-se de passagem
O ministério não tem como detalhar os projetos para além do que já apresentou, porque considerou justamente que este detalhamento seria feito posteriormente pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), considerando um limite de gostos (que são os valores do edital) e as condições operacionais e financeiras. As contas que existem até aqui foram estimadas pela Telebras, cujo projeto foi a inspiração do projeto do ministério, sendo que este tornou-se de fato mais enxuto e econômico.
Paralelamente, fontes do governo garantem que existem opções, caso o Ministério das Comunicações precise recuar nas duas políticas. No caso da rede privativa, o mais provável seria converter a obrigação em um pagamento em dinheiro por parte dos vencedores. Mas para seria preciso convencer o Ministério da Economia acomodar um gasto elevado no orçamento de 2022 para que os recursos arrecadados com o leilão fossem direcionados a algum ente governamental ou estatal para a construção da rede privativa. O caminho natural seria a Telebras, mas ai será necessário o aval da Economia, já que a empresa está no programa de privatizações.
No caso da rede do PAIS, o plano B seria exigir metas de prestação de serviço nas mesmas localidades atendidas pelo programa. De qualquer maneira, fontes do ministério avaliam que essa alternativa pode acabar sendo mais onerosa para as operadoras pois elas precisarão assumir os custos operacionais e de continuidade na prestação de serviços desta rede subfluvial .