O que é o amianto? Qual é o seu risco? O que está previsto em lei?
Informativo de Jurisprudências Ambientais – Supremo Tribunal Federal – STF
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente, por maioria na sessão de 24/08/2017, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que "proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual".
Os ministros ainda declararam, incidentalmente (decisão que não está relacionado ao pedido principal formulado na ação), a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que admitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País.
Assim, com o julgamento da ADI 3937, o Supremo julgou inconstitucional o dispositivo da norma federal que autoriza o uso dessa modalidade de amianto e assentou a validade da norma estadual que proíbe o uso de qualquer tipo. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse por meio de sua assessoria de imprensa que há um "vácuo jurídico" para os Estados que não têm legislação específica sobre o assunto (diferentemente de São Paulo): não está proibido e nem permitido.
Nesta mesma sessão, teve início o julgamento das ADIs 3406 e 3470, nas quais se questiona a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco). As ações foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) sob a alegação de que a lei ofende a livre iniciativa e invade competência privativa da União.
Conforme análise do Dr. Pedro Pinheiro da MD Saúde[2], o asbesto (nome de origem grega) ou amianto (nome de origem latina) é uma fibra de origem natural, muito usada pela indústria devido a sua elevada resistência ao calor (até 1000ºC), a químicos e à tração, grande flexibilidade, durabilidade, isolamento sonoro e pelo seu baixo custo.
Segundo ele, o asbesto (amianto) é usado em várias áreas, como na mineração, construção civil, construção de navios, construção de ferroviária, indústria química, indústria automobilística, encanamentos, revestimentos à prova de fogo, isolamento acústico, fabricação de telhas de fibrocimento e mais de 2500 outros produtos. Entre os profissionais com maior risco de exposição ao amianto encontram-se: encanadores; soldadores, zeladores. eletricistas, carpinteiros. trabalhadores da construção civil e naval, mineradores, pessoas que trabalham com materiais isolantes.
Conforme demonstrado pelo Dr. Pedro, os materiais à base de amianto foram proibidos em toda União Européia e Austrália, porém, apesar de todo conhecimento dos riscos à exposição do asbesto, interesses econômicos ainda mantêm a produção de asbesto elevada em alguns países, principalmente Rússia, China, Cazaquistão, Canadá e Brasil, os cinco maiores produtores do mundo. No Brasil, o amianto foi banido apenas parcialmente. A crisotila (amianto branco) ainda é explorada em vários estados do país. Apenas Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul aboliram todas as formas de amianto.
Conforme pesquisa publicada no MD Saúde, foram relacionadas algumas doenças pela exposição de amianto:
A asbestose é uma doença pulmonar causada pela aspiração de pó de asbesto. O mineral quando inalado e absorvido pelos pulmões desencadeia uma reação inflamatória que, em última análise, leva a fibrose do pulmão, substituindo o tecido pulmonar saudável e funcionante por cicatrizes. Os sintomas da asbestose só costumam aparecer após 2 ou 3 décadas da sua exposição, o que faz com que em alguns países a sua incidência esteja aumentando, uma vez que os pacientes estão manifestando hoje sintomas de uma doença que se iniciou nas décadas de 1970 e 1980, período em que ainda não havia um grande controle sob a exploração do asbesto. O desenvolvimento da asbestose depende do tempo de exposição, do tipo de asbesto exposto e da quantidade de pó inalada. Todos os tipos de amianto podem causar asbestose.
(I) Sintomas da asbestose
Os primeiros sintomas da asbestose são a falta de ar e a intolerância aos esforços, causados pela fibrose pulmonar. Com a progressão da doença, surgem a tosse seca e dor torácica ao respirar. A falta de ar tende a piorar com o tempo, e em fases avançadas, está presente mesmo quando o paciente se encontra em repouso.
(II) Tratamento da asbestose
O mesotélio é um tipo de tecido que compõe as finas membranas que envolvem algum dos nossos órgãos como o pericárdio com o coração, a pleura no caso dos pulmões e o peritônio que envolve nosso órgãos intra-abdominais. O mesotelioma é um tipo de câncer raro, cuja associação é praticamente exclusiva às pessoas expostas ao asbesto. Mais de 70% dos casos apresentam clara relação com o amianto.
(I) Sintomas do mesotelioma maligno
Os sintomas do mesotelioma maligno dependem do mesotélio afetado. As duas formas mais comuns são o mesotelioma pleural e o mesotelioma peritonial. Seus sintomas mais comuns são: – Mesotelioma pleural: falta de ar, dor torácica pleurítica (que ocorre à respiração profunda), perda de peso, febre e suores noturnos são os principais sintomas. Na radiografia de tórax é comum encontrarmos derrame pleural no pulmão acometido. – Mesotelioma peritonial: Ascite, dor abdominal, náuseas, emagrecimento e, em casos avançados, sinais de obstrução intestinal.
(II) Tratamento do mesotelioma maligno
Não há cura para o mesotelioma maligno e a sobrevida média desde o diagnóstico é de apenas 9 meses. Os tratamentos atuais visam o aumento da sobrevida e incluem a cirurgia para ressecção do tumor associado a quimioterapia e radioterapia.
Além do mesotelioma, um câncer típico e praticamente restrito aqueles com exposição ao asbesto, outros tipos de câncer também ocorrem com mais frequência devido ao amianto. O principal é o câncer de pulmão, cujo risco eleva-se até 60 vezes após exposição ao asbesto.
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário em que se debateu a competência dos Municípios para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. Neste caso, reconheceu-se a legitimidade de legislação municipal com base na qual se aplicaram multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.
No mérito, o Plenário considerou que as expressões "interesse local", do art. 30, I, da Constituição Federal (CF), e "peculiar interesse", das Constituições anteriores, se equivalem e não significam interesse exclusivo do Município, mas preponderante. Assim, a matéria é de competência concorrente (CF, art. 24, VI), sobre a qual a União expede normas gerais.
Os Estados e o Distrito Federal editam normas suplementares e, na ausência de lei federal sobre normas gerais, editam normas para atender a suas peculiaridades (2). Por sua vez, os Municípios, com base no art. 30, I e II, da CF (3), legislam naquilo que for de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber.
Recurso Especial 194704/MG, relator orig. Ministro Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 29.6.2017. (RE-194704)
[1] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=353599>. Acesso em: 09/2017.
[2] Médico formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (U.F.R.J) em 2002. Especialista em Medicina Interna e Nefrologia. Títulos reconhecidos pela Faculdade do Porto, Ordem dos Médicos de Portugal e Colégio de Nefrologia Português. Disponível em: <https://www.mdsaude.com/2010/06/mesotelioma-asbesto-asbestose-amianto.html>. Acesso em: 09/2017.
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