Como exemplo do que estou dizendo, posso citar o PL 7.672/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Para tal proposição foi criada uma comissão especial, que aprovou por unanimidade o mérito do projeto. Contudo, tão logo foi aprovado, um grupo de parlamentares contrários recolheu assinaturas e apresentou seis requerimentos iguais, para que o projeto de lei aprovado na comissão especial não fosse adiante. A sociedade civil organizada pôs-se em movimento, mobilizou e convenceu os deputados que haviam assinado a retirar suas assinaturas.
Feito isso, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para aprovação do texto final a ser encaminhado ao Senado. Porém, inúmeras manobras, como a retirada da proposição da pauta de votação e a contagem de quórum, não permitem que o PL 7672/10 saia de onde está. Trata-se de um jogo de forças no qual os setores mais conservadores do Congresso fazem questão de que o projeto de lei durma em seu próprio telhado de vidro.
Com o Plano Nacional de Educação (2011-2020), atual PLC 103/2012, não foi diferente. Em junho de 2012, no dia da votação dos destaques pela comissão especial, havia uma forte pressão para que as questões relativas ao financiamento do PNE não fossem votadas. De um lado, observávamos muita movimentação de parlamentares e assessores do Executivo dentro da Casa legislativa tentando esvaziar a sessão; por outro, uma multidão de estudantes e representantes de organizações da sociedade civil fazendo pressão para que fossem votados os destaques.
Quando era chegada a Ordem do Dia, momento em que os parlamentares se dirigem ao plenário para votar proposições específicas, a sociedade civil reagiu e apresentou o Regimento Interno a um parlamentar presente. O regimento da Casa permite que seja suspensa a sessão para que os presentes possam participar da sessão plenária, retornando aos trabalhos da comissão, logo após o seu término. Não era a vontade do relator, tampouco do presidente, mas não havia argumentos técnicos contra o regimento em mãos. Naquela noite, por volta das 19h, o destaque que previa 10% do PIB para a educação pública foi votado por unanimidade pelo “sim”.
A aprovação do Plano Nacional de Educação por unanimidade na comissão especial não impediu que fosse proposto recurso contra o seu encaminhamento ao Senado, felizmente, com muita mobilização social e de parlamentares comprometidos com a educação, esse recurso foi derrubado e agora, a batalha se dá no Senado, onde a proposta vem sofrendo modificações, sempre pra pior.
Outra proposição que tem levantado polêmicas e manobras é a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade e, atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em meados de 2011, o relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), tinha
intenção de votar a PEC. Ao chegar ao plenário da CCJ, observou que havia maioria favorável para aprovação à proposta, mas como era o sexto item a ser discutido na pauta do dia, solicitou a inversão de pauta com o objetivo de fazer passar sua proposta.
Sabendo das intenções, outro parlamentar ligado aos movimentos sociais, pediu que um requerimento ligado ao processo fosse analisado antes que a PEC 18/2011 fosse votada. Isso possibilitou que a proposição legislativa não avançasse e, consequentemente, não caminhássemos para o retrocesso social proposto, que implicaria em descumprimento de Acordo Internacional do qual o Brasil é signatário.