MEI caminhoneiro já está valendo em 2022, os caminhoneiro já podem se formalizar como MEI – Microempreendedor Individual em 2022. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 188/2021 que já havia sido aprovada pelo Congresso. A partir de janeiro de 2022, a categoria de caminhoneiro poderá se incluir no modelo de MEI – Microempreendedor Individual.
A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como Microempreendedor Individual – MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado do SIMEI. Por esse regime o caminhoneiro, inscrito como MEI, passar a ter o CNPJ e o poderá emitir nota fiscal municipal e nota fiscal estadual.
O novo faturamento do MEI Caminhoneiro
Para acesso ao Microempreendedor Individual – MEI, o teto do novo MEI terá um limite da receita bruta de R$ 251.600,00 ao ano.
No caso de início de atividade, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
Uma contabilidade especializada em transporte para caminhoneiros e transportadoras pode auxiliar nesse momento de decisão.
Valor da guia de imposto mensal
O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo. Com o valor atual reajustado para 2022, fica em R$ 145,44.
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