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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ÁGUAS
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Silvana Porto Mendonça
1 RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ÁGUAS 1 - INTRODUÇÃO Segundo os cientistas, a vida teve início no planeta Terra há aproximadamente 3,8 bilhões de anos, em condições extremamente adversas, em ambiente que envolve necessariamente a presença de água. Para eles, água representa e afirma a vida, em todas as suas formas de manifestação, desde as mais singelas às mais complexas. Sem a presença da água não podemos falar em existência e, entre nós, seres humanos, não haveria desenvolvimento social e econômico, não teríamos atingido o estágio de evolução das sociedades modernas, como a brasileira, que dela depende em praticamente todas as suas necessidades básicas, da produção industrial e alimentar à prestação de serviços, tais como geração de energia e abastecimento público de água. Com a promulgação, em 1997, da lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, inauguramos um novo paradigma para a gestão das águas no Brasil. Antes, os recursos hídricos eram tratados com um forte olhar produtivo, especialmente para a geração de energia, sem levar em consideração os seus usos múltiplos, como se depreende da leitura do Código de Águas de No novo modelo da Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão das águas, que são públicas e integram o domínio da União e dos estados-membros, se baseia em três fundamentos: a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação dessa política e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos; a gestão descentralizada com a participação do poder público, dos usuários e da comunidade; e um formato de gestão que deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Por sua grande extensão territorial, Minas Gerais convive com diversas realidades regionais e com problemas próprios a cada região. Para efeito de planejamento e gestão, a partir da implantação das unidades de planejamento e gestão dos recursos hídricos - UPGRHs -, o Estado foi dividido em 36 bacias hidrográficas, sendo que cada bacia constitui área de atuação de um comitê. Os comitês de bacias hidrográficas são a base da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos. Neles, poder público, usuários de água e sociedade civil discutem a gestão local das
2 águas, utilizando-se de instrumentos técnicos de gestão, de negociação de conflitos e de promoção dos usos múltiplos da água. Tendo em vista o conhecimento acumulado pelos comitês de bacia de Minas Gerais na gestão das águas, seus problemas e potenciais, a comissão considerou fundamental ouvir esses órgãos, na expectativa de colher sugestões para o aprimoramento da política pública de recursos hídricos e de divulgar boas práticas realizadas no Estado. Com essa medida, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretende dar sua contribuição para o fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, para que se busque o estado de arte no processo de gestão da água e na realização das metas programáticas da administração pública estadual, de tal forma que as ações de sustentabilidade ambiental cada vez mais tenham convergência e sintonia com o planejamento estruturador das políticas públicas. A gestão dos recursos hídricos é um fator inquestionável para a adoção de medidas que possam reverter os processos de poluição e degradação de corpos d'água e mananciais de abastecimento, a par da necessidade impostergável de revitalização das nossas bacias hidrográficas, já tão impactadas pela utilização intensiva de defensivos agrícolas e agrotóxicos, pelos desmatamentos e queimadas, pelos lançamentos de esgotos e depósitos de lixo a céu aberto e por inúmeras outras ações antrópicas. Nesse panorama, ainda lidamos com as consequências das mudanças climáticas e seus reflexos no ciclo hidrológico, que muitas vezes demandam dos administradores públicos municipais a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública por força de enchentes ou secas. 2 - CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS A Comissão Extraordinária das Águas foi instituída com o objetivo de realizar estudos e debates sobre a situação dos recursos hídricos do Estado, propor políticas públicas que possam promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos do Estado, a sua proteção e conservação, e propor a atualização dos instrumentos legais sobre a matéria. Compuseram a comissão, como membros efetivos, os deputados Almir Paraca (presidente), Zé Maia (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva, Pompílio Canavez e Tiago Ulisses. Como suplentes,
3 foram designados os deputados André Quintão, Célio Moreira, Lafayette de Andrada, Adalclever Lopes e Rômulo Veneroso. A comissão foi constituída formalmente em 13/3/2013, tendo iniciado suas atividades em 27/3/2013. Na reunião de 4/4/2013 foram eleitos o presidente e o vice-presidente. 3 - INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL E EM MINAS GERAIS As águas representam a síntese da questão socioambiental: são a fonte da vida, da biodiversidade, de nossos alimentos, do abastecimento público, de parte da energia que consumimos, de recursos para nossos processos produtivos; são também meios de transporte e parte importante do destino de nossos esgotos. As políticas públicas de recursos hídricos, no âmbito da política ambiental, têm por objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, e oferecer a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Nos termos da Constituição da República de 1988, as águas são bens da União e dos estados, devendo ser geridas segundo os preceitos do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, instituído pela União. À União cabe também definir critérios de outorga de direitos de uso da água. Em paralelo à União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição e ainda para acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a exploração de recursos hídricos em seus territórios. São águas da União: - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas destas as que contenham a sede de municípios, exceto aquelas
4 áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob domínio dos estados; - o mar territorial. De outra parte, são águas dos estados as superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. É assegurada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração ou compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu respectivo território (ou plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, quando for o caso). Essa participação constitui parte importante do financiamento da política pública de meio ambiente no Estado. Por meio da Lei Federal nº 9.433, de 1997, a União instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, entre outras disposições. Algumas diretrizes dessa política são a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país, além da articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: econômico; - a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado e dotado de valor - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
5 - a bacia hidrográfica (conjunto de terras drenadas por um mesmo curso de água) é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: - os Planos de Recursos Hídricos, que são planos diretores elaborados para cada bacia hidrográfica, cada estado e para o País, que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos; - o enquadramento dos corpos de água em classes definidas pela legislação ambiental, segundo os usos preponderantes da água, com o objetivo de assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; - a compensação a municípios; - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, que é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, que visa reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil, atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; e fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos; - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, que consiste na autorização conferida pelo poder público para usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água; - a cobrança pelos usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, que visa reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do
6 uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS A gestão de recursos hídricos é realizada a partir do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH -, criado pela Lei Federal nº 9.433, de 1997, e representado na Figura 1. Fonte: Ministério do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Disponível em: Acesso em: 25/8/2014. Figura 1: Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos O SNGRH é composto do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, da Agência Nacional de Águas - ANA -, dos Conselhos de Recursos Hídricos dos estados e do Distrito Federal, dos comitês de bacia hidrográfica, dos órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e das Agências de Água. Na esfera da União, o Ministério do Meio Ambiente formula a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH - e subsidia a formulação do orçamento destinado à política, enquanto a ANA implementa o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, concede as outorgas do direito de uso dos recursos hídricos e fiscaliza esses usos nas águas de domínio da União. Já o órgão estadual, no caso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, concede as outorgas do direito de uso dos recursos hídricos e fiscaliza esses usos nas águas de domínio do Estado.
7 Nesse sistema, os conselhos atuam, principalmente, subsidiando a formulação da Política de Recursos Hídricos e dirimindo conflitos. Já os comitês de bacia hidrográfica debatem as questões relacionadas a recursos hídricos em sua área de atuação e aprovam o Plano de Recursos Hídricos, enquanto as agências de água funcionam como braço executivo dos comitês. Tanto os conselhos quanto os comitês são integrados por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e dos usuários de recursos hídricos. Em Minas Gerais, com o advento da Lei nº 9.433, de 1997, a Política Estadual de Recursos Hídricos foi adequada aos parâmetros da lei maior e resultou na promulgação da Lei nº , de Essa norma, além de estabelecer subsidiariamente os princípios e os instrumentos para a gestão de recursos hídricos, estruturou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais - SEGRH-MG -, composto pelos seguintes órgãos: 1 - Semad; 2 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG; 3 - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam; 4 - Comitês de bacia hidrográfica; 5 - Órgãos e entidades dos poderes estadual e municipal cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; 6 - Agências de bacias hidrográficas. No Estado, a Semad é responsável pela coordenação do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, planejando, executando e controlando as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao gerenciamento dos recursos hídricos, enquanto o Igam executa a Política Estadual de Recursos Hídricos e de meio ambiente formulada pela Semad, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - Copam. A norma estadual também explicita o instrumento de compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos, que na Política Nacional não é detalhado. Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos, a partir de estudo próprio, aprovado pelo Conselho Estadual
8 de Recursos Hídricos-MG, o Poder Executivo Estadual expedirá decreto disciplinando a compensação ao município afetado por inundação causada por implantação de reservatório ou por restrição decorrente de lei ou outorga relacionada com recursos hídricos. - Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por representantes do governo federal, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários dos recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos. Esse conselho é responsável por promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados; analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos; estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outras incumbências. Do mesmo modo, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - é composto por representantes do poder público, dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público. Ele é o órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado - SERGH-MG - e tem competências como aprovar proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovar a instituição de comitês de bacia hidrográfica, decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica e deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito do comitê de bacia hidrográfica. - Bacias Hidrográficas de Minas Gerais O Estado de Minas Gerais foi dividido em 36 bacias hidrográficas para efeito de planejamento e gestão, conforme representado na Figura 2, e na Tabela 1, que contém as unidades de planejamento e gestão dos recursos hídricos em Minas Gerais.
9 Fonte: Resumo Executivo do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - PERH/MG - Vol I - Instituto de Gestão das Águas Igam Gerais Figura 2: Unidades de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos - UPGRHs de Minas As principais bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais são as dos Rios Doce, Grande, Jequitinhonha, Paranaíba, Paraíba do Sul, Pardo, Piracicaba e Jaguari, São Francisco e as dos rios do Leste de Minas. Esses rios drenam áreas com características ambientais, econômicas e sociais muito variadas. Enquanto a Bacia do São Francisco ocupa a maior parte do território do Estado, abarcando também as mais importantes atividades industriais e a maior densidade populacional de Minas Gerais, as bacias do Leste caracterizam-se por suas reduzidas áreas de drenagem, de importância econômica pouco expressiva. A Bacia do Rio Doce, cuja vegetação original era o bioma mata atlântica, foi sensivelmente degradada por atividades humanas, mas destaca-se pelo potencial hidroenergético a explorar. O mesmo bioma dominava originalmente a região da Bacia do Rio Paraíba do Sul, de onde se originam as águas que abastecem o Estado do Rio de Janeiro. Na Bacia do Rio Grande, têm destaque os empreendimentos da agroindústria, os aproveitamentos hidroenergéticos e o ecoturismo. Já as Bacias dos Rios
10 Jequitinhonha, Mucuri e Pardo, submetidas a clima semiárido, apresentam pouca disponibilidade hídrica e reduzido potencial hidroenergético. Tabela 1: UPGRHs de Minas Gerais Bacia UPGHR Bacia UPGHR Doce DO1 Rio Piranga São SF1 Alto Rio São Francisco DO2 Rio Piracicaba Francisco SF2 Rio Pará DO3 Rio Santo Antônio SF3 Rio Paraopeba DO4 Rio Suaçuí Grande SF4 Entorno Três Marias DO5 Rio Caratinga SF5 Rio das velhas DO6 Rio Manhuaçu SF6 Rios Jequitaí-Pacuí Paranaíba PN1 Alto Paranaíba SF7 Rio Paracatu PN2 Araguari SF8 Rio Urucuia PN3 Baixo Paranaíba SF9 Médio São Francisco Rio Grande GD1 Alto Rio Grande SF10 Rio Verde Grande GD2 Rio das Mortes Jequitinhonha JQ1 Alto Jequitinhonha GD3 Entorno de Furnas JQ2 Rio Araçuaí GD4 Rio Verde JQ3 Médio e Baixo Jequitin. GD5 Rio Sapucaí Rio Pardo PA1 Rio Pardo GD6 Mogi-Guaçu Pardo PJ PJ1 Piracicaba e Jaguari GD7 Médio Rio Grande Rios do Leste MU1 Rio Mucuri GD8 Baixo Rio Grande SM1 Rio São Mateus Paraíba do PS1 Preto e Paraibuna Sul PS2 Pomba e Muriaé - Comitês de Bacia Hidrográfica - CBHs Os comitês de bacia hidrográfica são organismos colegiados que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A Lei Federal 9.433, de 1997, dispõe que a água é um bem público e inova ao colocar a sua gestão ao alcance dos moradores das bacias hidrográficas. Ela promove o sistema participativo e compartilhado de decisões nos comitês de bacias hidrográficas. Essa ampliação do espaço de prática do diálogo, propiciada no interior do próprio aparelho de Estado, tem significativa importância histórica por seu caráter inovador. A participação social e a representação no âmbito do comitê permitem a negociação sobre o uso da água em uma esfera pública até então inédita na gestão das águas no País.
11 Os comitês são compostos por representantes do poder público, dos usuários de águas na bacia hidrográfica e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. Segundo a lei, esses três segmentos devem buscar, no sistema de governança dos comitês de bacia, focar nas soluções dos conflitos sobre os usos múltiplos da água, sua qualidade e quantidade, arbitrando-os e planejando-os de forma compartilhada. A lei prevê ainda que os empresários, a sociedade civil e os níveis federativos de governo assentem para deliberar no interesse comum, como num condomínio. Ou seja, há todo um caminho de construção democrática de grande significado histórico e político a ser pavimentado. As diversas formas de participação são importantes para a construção de uma sociedade democrática. Entretanto, algumas são apenas consultivas, ou seja, funcionam como uma instância de consulta à sociedade podendo suas decisões ser, ou não, implementadas. Os comitês de bacia hidrográfica diferem de outras formas de participação previstas nas demais políticas públicas, pois têm como atribuição legal deliberar sobre a gestão da água fazendo isso de forma compartilhada com o poder público. Nessa condição, eles exercem atividade típica de Estado, ou seja, têm poder de Estado na tomada de decisões sobre um bem público. O comitê passa, então, a definir as regras a serem seguidas com relação ao uso das águas. Aos órgãos gestores de recursos hídricos cabe fazer que essas regras sejam postas em prática por meio do seu poder de regulação. Os comitês de bacia têm como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica, uma sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia (ou de tributário desse tributário), ou um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. No âmbito de sua área de atuação, compete a eles promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, acompanhar sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, entre outras atribuições.
12 Minas é o único estado do Brasil que traz para os comitês de bacias hidrográficas a competência de discutir, deliberar e aprovar as outorgas consideradas e classificadas como empreendimentos de grande porte com potencial poluidor. - Agências de Bacia Hidrográfica As agências de água, ou agência de bacia¹ cumprem, entre outras, a função de secretariaexecutiva dos respectivos comitês, ou seja, suas competências são de cunho técnico e administrativo para efetivação da gestão da água na bacia. As agências de água não têm o papel de regulação. Cumpre a cada agência, entre outras atribuições: manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação; manter o cadastro de usuários de recursos hídricos; efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos; acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação; celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências; elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo comitê de bacia hidrográfica. Essas secretarias não possuem um único modelo. Em alguns estados, são os órgãos gestores que exercem essa função, em outros são consórcios intermunicipais ou universidades. A contratação de organizações da sociedade civil de interesse público - Oscips - também se configura em modelo possível de se estruturar para as secretarias-executivas. A entidade equiparada, modelo maciçamente utilizado em Minas, é instituída por ato do CERH-MG após avaliação técnica e administrativa empreendida pelo Igam, comprovando a sustentabilidade financeira da entidade equiparada. Ressalta-se que, no caso de Minas Gerais, alguns comitês já têm suas secretarias-executivas funcionando com base nos recursos da cobrança pelo uso da água, por meio de entidades equiparadas às Agências de Bacia: - Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari - ABHA; Vivo; - Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe
13 - Instituto BioAtlântica - IBio. Para comitês de bacias interestaduais, a ANA tem implantado estruturas a ela vinculadas para prestação dos serviços a esses colegiados. No caso dos comitês criados no âmbito dos estados, as soluções são as mais diversas. A Tabela 2 apresenta como funcionam as secretarias-executivas de comitês em algumas bacias hidrográficas e em alguns estados. Tabela 2 - Formas de funcionamento de secretarias-executivas de comitês Fonte: O Comitê de Bacia Hidrográfica: Prática e Procedimento- Cadernos de Capacitação em Recursos Hídricos- Volume 2- Agência Nacional das Águas/ Ministério do Meio Ambiente ¹ A Lei nº 9.433, de 1997, introduziu a figura das Agências de Água que, na maioria das legislações estaduais de recursos hídricos, são denominadas Agências de Bacia. Em ambos os casos (União e estados), as agências têm competências bastante semelhantes, de caráter eminentemente técnico e executivo.
14 4 - TRABALHOS DESENVOLVIDOS ESTRUTURAÇÃO DOS TRABALHOS duas fases: A Comissão Extraordinária das Águas construiu uma proposta de condução dos trabalhos em - 1ª fase - audiências públicas regionais com os comitês de bacia hidrográfica e outras de interesse relevante; - 2ª fase - reuniões temáticas sobre as questões mais importantes levantadas pelos comitês (ex: saneamento, irrigação, etc.). Tendo em vista a multiplicidade de atores e interesses envolvidos na questão das águas e visando colher, compartilhar e encaminhar as demandas levantadas nas audiências para os órgãos competentes, esta comissão contou, como convidados permanentes, com: - a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG; - a Comissão de Minas e Energia da ALMG; - a Semad; - o Igam; e - o presidente do Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográficas. Os trabalhos da comissão se desenvolveram por meio de 39 reuniões extraordinárias, entre as quais 27 audiências públicas e 3 visitas, cuja síntese passamos a apresentar. Foram aprovados ao todo 113 requerimentos PRIMEIRA FASE - ANO 2013 Ao iniciar seus trabalhos no ano de 2013, a Comissão Extraordinária das Águas elegeu como prioridade, no amplo espectro concernente aos recursos hídricos, a bacia hidrográfica, a partir da atuação dos comitês, como elemento essencial para a realização de sua missão institucional.
15 Dentro dessa premissa, a comissão realizou uma série de reuniões para ouvir os comitês de bacias hidrográficas, uma vez que eles constituem um fórum privilegiado de discussão sobre os recursos hídricos num determinado espaço territorial, em que têm assento o poder público, os múltiplos usuários da água e a sociedade civil organizada. Com essa metodologia de trabalho, a expectativa era, a partir do diálogo com os comitês, conhecer a situação de cada bacia hidrográfica e colher sugestões para o aprimoramento da política pública de recursos hídricos, bem como divulgar as boas práticas levadas a efeito no Estado. Partia-se do pressuposto de que os comitês detinham, em cada área de atuação, uma bagagem relevante de conhecimento sobre as questões associadas à gestão das águas, em especial sobre potencialidades e problemas da bacia, e sobre o estágio de estruturação do sistema de gerenciamento dos recursos hídricos. temas: Para tanto, foi sugerido que os comitês abordassem nas audiências públicas os seguintes Bacia Hidrográfica: a) principais tipos de usuários de recursos hídricos; b) estado da cobrança de recursos hídricos; c) avaliação do Plano Diretor de Bacia Hidrográfica; d) conflitos pelos usos dos recursos hídricos; e) programas desenvolvidos pelos governos estadual e federal na bacia; hídrica; f) estratégia para reservação de água com a finalidade de enfrentar períodos de baixa oferta g) estado da qualidade das águas; h) situação da agência de bacia hidrográfica. Comitê de Bacia Hidrográfica:
16 a) situação da estrutura organizacional, financeira e operacional do comitê; b) atividades desenvolvidas pelo comitê; c) experiências bem-sucedidas do comitê; d) relacionamento do comitê com as instituições públicas municipais, estaduais, federais e da sociedade civil, como ONGs e sindicatos; e) dificuldades do comitê; f) sugestões do comitê para o aprimoramento da legislação de recursos hídricos e para a resolução de problemas da bacia. Em 2013, a comissão realizou 27 reuniões, entre as quais 18 audiências públicas. Aprovou ainda 73 requerimentos. Do total de reuniões realizadas, 12 foram audiências públicas destinadas a ouvir os comitês de bacias hidrográficas. Foram ouvidos os comitês do Paraopeba, Velhas, Paracatu, Urucuia, Mogi-Guaçu e Pardo, Araguari, Afluentes Mineiros do Alto e do Baixo Paranaíba, Afluentes Mineiros do Rio Grande, Afluentes Mineiros do Médio e Alto Rio São Francisco, Três Marias, Pará, Rio Doce (Piracicaba e Suaçuí), Rio Mucuri, Rio São Mateus e Afluentes mineiros dos Rios Preto e Paraibuna. Os temas mais recorrentes durante as reuniões com os comitês foram: - Necessidade de aumento do repasse - de 7,5% para 10% - dos recursos do Fhidro destinados à estruturação dos comitês de bacias; - Morosidade na liberação de recursos do Fhidro, - Falta de estações de tratamento de esgoto em várias bacias; - Conflito pelo uso excessivo dos recursos hídricos com a consequente proibição de novas outorgas, até mesmo para abastecimento público; - Ausência de Plano Diretor de Recursos Hídricos da bacia e ausência de agência de bacia em diversos comitês e a consequente impossibilidade de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
17 Em outras 6 audiências públicas, foram discutidos os seguintes assuntos: execução do Programa Água para Todos; paralisação das obras da Barragem do Berizal; exploração das águas minerais em São Lourenço; água no transporte de minério pela via do mineroduto; simbologia da água e sua importância como elemento cultural, de formação dos agrupamentos urbanos e humanos, de manutenção das famílias no campo; impactos ambientais causados pelos grandes empreendimentos na região do Médio Paraopeba. A Tabela 3 apresenta uma síntese das atividades desenvolvidas na primeira fase dos trabalhos, cujo detalhamento é feito no Anexo 1. Tabela 3 - Atividades da Comissão Extraordinária das Águas - 1ª Fase Reunião Data Local Finalidade 1 27/03/13 ALMG Instalar a comissão. 2 04/04/13 ALMG Eleger o presidente e o vice-presidente. 3 10/04/13 ALMG Discutir e votar proposições. 4 24/04/13 ALMG Ouvir os Comitês de Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba. Presença dos Comitês: CBHs Jequitaí-Pacuí, Baixo Grande, Alto São Francisco, Urucuia, Sapucaí, Paracatu, Araguari, Piranga, Araçuaí e do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas 5 13/05/13 ALMG Discussão sobre o Programa Água para Todos. 6 28/05/13 Paracatu Ouvir os Comitês de Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia. Presença dos Comitês: CBHs Paracatu e Urucuia 7 05/06/13 Poços de Caldas 8 12/06/13 ALMG Discutir e votar proposições. Ouvir os Comitês de Bacias dos Rios Mogi-Guaçu/ Pardo. Presença dos Comitês: CBHs Mogi-Guaçu e Pardo 9 25/06/13 Uberlândia Ouvir os Comitês de Bacias dos Afluentes Mineiros do Alto e do Baixo Paranaíba e o Comitê de Bacia do Rio Araguari. Presença dos Comitês: CBHs Afluentes Mineiros do Baixo Grande, Alto Paranaíba, Baixo Paranaíba, Araguari e do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas 10 04/07/13 Alfenas Ouvir os oito Comitês de Bacias Mineiras do Rio Grande: Presença dos Comitês: CBHs Alto Rio Grande, Vertente do Rio Grande, Entorno do Reservatório de Furnas, Verde, Sapucaí, Mogi-Guaçu/ Pardo, Afluentes do Médio Rio Grande e Afluentes do Baixo Rio Grande /07/13 ALMG Discutir e votar proposições /08/13 São Francisco Ouvir o Comitê de Bacia dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco. Presença do Comitê: CBH Afluentes Mineiros do Médio São Francisco e Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas 13 13/08/13 ALMG Discutir o reinício das obras de construção da Barragem do Berizal, no norte de Minas Gerais /08/13 São Debater as dificuldades na exploração das águas minerais em São
18 Lourenço Lourenço e região, assim como propostas de mudanças na legislação federal relativas à exploração das águas minerais /08/13 Três Marias Ouvir os Comitês de Bacias do Entorno da Represa de Três Marias, dos Afluentes do Alto São Francisco e do Rio Pará. Presença dos Comitês: CBHs Entorno da Represa de Três Marias e Pará 16 26/08/13 ALMG Debater a questão das águas no transporte de minério pela via do mineroduto /09/13 Ipatinga Ouvir os Comitês Mineiros de Bacia do Rio Doce Presença dos Comitês: CBHs Piracicaba e Suaçuí 18 06/09/13 Arinos Debater a questão da simbologia da água e sua importância como elemento cultural, de formação dos agrupamentos urbanos e humanos, de manutenção das famílias no campo e indutora de sua identidade territorial e social; as tecnologias sociais empregadas na preservação, manejo e gestão do patrimônio hídrico; e o cerrado como um bioma berço das águas /09/13 Teófilo Otôni 20 18/09/13 ALMG Discutir e votar proposições. Ouvir os Comitês de Bacias dos Rios Mucuri e São Mateus. Presença do Comitê: CBH Rio Mucuri e Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas 21 14/10/13 Juiz de Fora Ouvir os Comitês de Bacia dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna. Presença do Comitê: CBH Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna 22 23/10/13 Frutal Ouvir o Comitê de Bacia dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande. Presença do Comitê: CBH Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande e Fórum de Comitês de Bacias Hidrográficas Visita 29/10/13 São Joaquim de Bicas 23 29/10/13 São Joaquim de Bicas 24 06/11/13 ALMG Discutir e votar proposições /11/13 ALMG Discutir e votar proposições. Verificar a realidade do afluente do Rio Paraopeba antes da audiência que irá debater os impactos ambientais causados pelos grandes empreendimentos na região do Médio Paraopeba. Debater os impactos ambientais causados pelos grandes empreendimentos na região do Médio Paraopeba /11/13 ALMG Debater, com os integrantes do Fórum dos Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais, questões referentes à legislação estadual e receber sugestões para os trabalhos desta comissão. Presença dos Comitês: CBHs Araguari; Velhas; Piracicaba; Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba; Mucuri; e Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas 27 10/12/13 ALMG Discutir e votar proposições. É importante destacar a atuação decisiva desta comissão na manutenção de receita da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica no Fhidro e no Sisema, por ocasião da discussão do Projeto de Lei nº 4.440, de 2013, de autoria do Executivo SEGUNDA FASE - ANO 2014
19 Com vistas a atingir, da melhor forma possível, os objetivos definidos para a atuação da Comissão Extraordinária das Águas, durante a segunda fase foram debatidas as seguintes questões: - Abastecimento público de água - condição dos reservatórios, disponibilidade hídrica, racionamento e garantia de oferta; - Execução do Programa Água para Todos; - Possibilidade de replicar o Projeto Manuelzão; - Ações para promover o fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas; - Outorga de recursos hídricos: procedimentos, prazo, preferência, controle, órgãos gestores e tratamento dispensado aos agricultores familiares; - Agência de bacia hidrográfica e sua relação com os comitês de bacia; - Cumprimento adequado do papel do Fhidro. Nessa segunda fase, a comissão realizou 12 reuniões, entre as quais 10 audiências públicas, tendo sido aprovados 40 requerimentos. A Tabela 4 apresenta uma síntese das atividades desenvolvidas na segunda fase dos trabalhos, cujo detalhamento é feito no Anexo 1. Tabela 4 - Atividades da Comissão Extraordinária das Águas - 2ª Fase Reunião Data Local Finalidade 1 12/03/14 ALMG Discutir e votar proposições. 2 02/04/14 ALMG Debater a execução do Programa Água para Todos na região do Município de Novo Cruzeiro, bem como o difícil acesso à água, para todos os fins, especialmente pelas comunidades rurais e agricultores familiares, por solicitação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 3 30/04/14 ALMG Debater a possibilidade de replicar o Projeto Manuelzão, desenvolvido no âmbito da Bacia do Rio das Velhas. Presença dos Comitês: CBHs Piranga, Velhas, e Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas 4 07/05/14 Muriaé Ouvir o Comitê da Bacia Hidrográfica Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé, discutir questões relacionadas ao uso da água e à gestão de recursos hídricos, bem como a repercussão para o Estado de Minas Gerais da solicitação do governo de São Paulo para que seja autorizada a transposição de parte das águas do Rio Paraíba do Sul para o Sistema da Cantareira, que
20 abastece a região metropolitana da capital desse estado. Comitê presentes: CBH Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé 5 21/05/14 ALMG Debater o abastecimento público de água, a condição dos reservatórios, a disponibilidade hídrica, o racionamento e a garantia de oferta. Presença do Comitê: CBH Entorno da Represa de Três Marias. 6 27/05/14 ALMG Discutir e votar proposições. 7 28/05/14 ALMG Discutir e votar proposições. Visita 02/06/14 Salinas Verificar as condições hídricas da Bacia do Rio Jequitinhonha. 8 05/06/14 ALMG Debater e deliberar, na Semana Mundial do Meio Ambiente, sobre a emissão de um alerta e um apelo aos órgãos públicos e entidades municipais, estaduais e federais encarregados das políticas públicas na área de recursos hídricos, sobre a necessidade de um olhar mais cuidadoso, mais recursos e programas que contemplem a revitalização do Rio São Francisco e seus inúmeros afluentes, constituindo-se num ato público em defesa dessa bacia hidrográfica. Presença dos Comitês: CBHs Paraopeba, Velhas; Alto São Francisco e Comitê Federal Rio São Francisco. 9 04/11/14 ALMG Discutir e votar proposições. Visita 12/11/14 Buritis Participar da audiência pública proposta pelo Comitê de Defesa da Bacia do Rio Urucuia em que se debaterá a degradação de áreas de preservação permanente em decorrência da construção de barragens /11/14 ALMG Debater a gestão e o cumprimento adequado do papel do Fhidro. Presença dos Comitês: CBHs Paraopeba, Suaçuí, Velhas e Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas 11 20/11/14 ALMG Debater a outorga de recursos hídricos: seus procedimentos, prazos, preferências, controles, órgãos gestores e do tratamento dispensado aos agricultores familiares. Presença dos Comitês: CBHs Paraopeba, Mucuri, Piracicaba e Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas /12/14 ALMG Debater as condições atuais de abastecimento público e de segurança hídrica no Estado de Minas Gerais, assim como as competências e autonomia das agências de bacias hidrográficas, suas relações com os gestores dos recursos hídricos e ainda as ações necessárias para promover o fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas. Presença dos Comitês: CBHs Piracicaba e Araçuaí DIAGNÓSTICO E DISCUSSÕES Durante os anos de 2013 e 2014, a Comissão Extraordinária das Águas realizou 9 audiências públicas na ALMG e outras 25 em diversos municípios do Estado, para, a partir do diálogo com os comitês de bacia, com o poder público e com vários setores da sociedade, conhecer a situação de cada bacia hidrográfica e colher sugestões para o aprimoramento da política pública de recursos hídricos.