Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 101XXXX-57.2014.8.26.0114 SP 101XXXX-57.2014.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 101XXXX-57.2014.8.26.0114 SP 101XXXX-57.2014.8.26.0114 - Inteiro Teor
Registro: 2019.0000740190
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1019425-57.2014.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é
embargante PEARSON EDUCATION DO BRASIL S/A, são embargados LÍVIA
SILVESTRINI DE OLIVEIRA CHELUCCI e ROGÉRIO FRANCISCO
CHELUCCI.
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Embargos de
declaração parcialmente acolhidos por V.U.", de conformidade com o voto do
GRAVA BRAZIL (Presidente) e ARALDO TELLES.
Embargos de Declaração nº 1019425-57.2014.8.26.0114/50000
Comarca: Campinas (10ª Vara Cível)
Embargante: Pearson Education do Brasil S/A
Embargados: Rogério Francisco Chelucci e Lívia Silvestrini de Oliveira Chelucci
Juiz: Maurício Simões de Almeida Botelho Silva
Voto nº 16.820
Trata-se de embargos de declaração opostos, com fins de prequestionamento, em face do v. acórdão de fls. 613/623, alegando a embargante contradição, pois afastada a reparação por lucros cessantes deveria ter sido consignado no dispositivo do acórdão o parcial provimento do recurso. Reiteram a alegação de que não há prova de que o alvará não teria sido concedido pela Prefeitura para instalação da franquia dos embargados, cabendo a eles, exclusivamente, buscar a aprovação juntos aos órgãos competentes.
Assiste razão à embargante ao afirmar que
afastada a reparação por lucros cessantes, deveria ter sido consignado o parcial provimento do recurso de apelação por ela interposto.
Portanto, neste ponto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para correção do dispositivo da decisão embargada.
De outra parte, no tocante à alegada falta de prova da negativa de alvará para instalação da franquia, cumpre observar que os próprios funcionários da embargante reconheceram o óbice referido e, por isso, ofereceram descontos e abatimentos aos embargados, como forma de minimizar os prejuízos sofridos.
O corretor que intermediou a escolha do imóvel
que serviria à franquia também confirmou o fato.
É certo que cabia aos embargados diligenciar para obtenção das licenças necessárias à instalação do negócio. Entretanto, da prova colhida, verifica-se que a embargante atuou decisivamente nesta questão, garantindo aos embargados a regularidade de todo o negócio, o que acarretou o dever de indenizar. Vale a reprodução do seguinte excerto
"Não se desconhece os limites do contrato de franquia. Não é por outra razão que o próprio contrato celebrado entre as partes impõe ao franqueado a obtenção de "licenças, autorizações e certificados" para o funcionamento da escola (cláusula 8.11 fl. 156).
Entretanto, no caso em exame a ré, através de seu
preposto André Marques, decidiu atuar de forma mais contundente na escolha do ponto comercial. Assegurou aos franqueados que o imóvel cumpriria todos os requisitos físicos, impostos pela franqueadora, e também não haveria qualquer impedimento legal, a título de licenças de órgãos públicos, para o pleno funcionamento da escola. Assim, segundo ele, a lei de zoneamento não representaria qualquer óbice à efetiva instalação do empreendimento, como bem esclareceu a testemunha José Plínio Ricardo da Costa, corretor, que presenciou as tratativas das partes:
"Também foi discutido autorização, junto à Prefeitura, para instalação de comércio no imóvel em razão do zoneamento. André disse que já tinha visto o zoneamento do imóvel e que já estava aprovado pela franquia. Na reunião, dei para André cópia do IPTU e da matrícula do imóvel. André disse que naquele ponto o imóvel estava aprovado porque já havia duas escolas instaladas na rua. Disse a André que as escolas estavam na rua há mais de trinta anos quando havia outra lei de zoneamento. A todo instante André dizia que estava tudo resolvido quanto ao zoneamento. Rogério deu início à grande obra no imóvel e depois de transcorrer por volta de três meses de reforma, ele deu entrada com os documentos na Prefeitura e foi vetada a instalação de escola em razão do aumento do fluxo de trânsito. Rogério me comunicou a negativa da Prefeitura. André também esteve no escritório perguntando se a imobiliária tinha algum contato na Prefeitura que pudesse ajudar na questão, e passei para André o telefone de um despachante que trabalha nessa área de licença de empresas com a Prefeitura" (fl. 460, g.n.).
Além disso, através do exame da mídia eletrônica trazida pelos autores, é fácil perceber que os funcionários da ré tentam, de algum modo, minorar o prejuízo sofrido pelos autores, após a notícia do indeferimento de alvará de funcionamento pela Prefeitura. Oferecem descontos e abatimentos no contrato de franquia e, além disso, foi aventada, inclusive, a hipótese de compra de imóvel para instalação da escola pretendida pelos autores. O comportamento dos funcionários ratifica a culpa da ré na escolha inadequada do imóvel. Optou a franqueadora por atuar de forma mais incisiva na escolha do imóvel, muito embora o contrato a eximisse dessa obrigação.
Conquanto pudesse ser exigido dos autores maior cuidado na escolha do imóvel, verificando-se as licenças necessárias junto
os órgãos públicos, a conduta da ré foi decisiva para a escolha do ponto, como se verifica do depoimento prestado pelo corretor que presenciou as tratativas das partes na visita ao imóvel. O funcionário da ré, quando perguntado a respeito de eventual afronta à lei de zoneamento, afirmou:
"...estava tudo resolvido quanto ao zoneamento" (fl. 360).
Neste cenário, portanto, respeitado o entendimento da r. sentença, não se verifica culpa concorrente dos autores, pois a palavra do funcionário da ré, confirmando a regularidade do imóvel, ganhou força determinante na superveniente celebração do contrato de locação e, por isso, deve a ré, exclusivamente, responder pelos prejuízos causados, decorrentes da frustrada instalação da escola".
Ante o exposto, ACOLHO
PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeito modificativo,
apenas para constar no dispositivo do acórdão embargado que ao recurso
de apelação da embargante foi dado parcial provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894967304/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10194255720148260114-sp-1019425-5720148260114/inteiro-teor-894967426
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