Sincopol consegue mandado de segurança contra regressão de classe em aposentadoria | Sincopol
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Sincopol consegue mandado de segurança contra regressão de classe em aposentadoria
Em defesa de um de seus filiados, o Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista) conseguiu na Justiça Estadual um mandado de segurança que reverteu a regressão de classe imposta pela SPPrev de forma ilegal após sua aposentadoria.
A decisão foi assinada pelo juiz Luís Antonio Nocito Echevarria, da 9ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo. O departamento jurídico da entidade é comandado por seu também presidente, Celso José Pereira.
"Estamos aqui para defender nossa categoria e os direitos de nossos filiados. Aqueles que forem vítimas de contendas parecidas com esta ou alvo de outras injustiças, devem saber que podem contar com o apoio do Sincopol", afirma Celso, se dirigindo aos membros da entidade de classe.
Ainda cabe recurso por parte da SPPrev, mas se trata de uma importante vitória para o filiado do Sincopol que é escrivão de polícia de classe especial da Polícia Civil, até então lotado na Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba desde 1991.
Ao solicitar sua aposentadoria especial conforme adquirida desde o ano de 2012, ele foi informado pelo Departamento Pessoal que não poderia se aposentar na classe em que se encontrava, devendo sofrer a regressão para classe inferior, pois não contava com pelo menos cinco anos na classe especial.
Após a ação proposta pelo Sincopol, favorável ao filiado, o juiz responsável reconheceu o "direito líquido e certo em permanecer na classe especial de sua carreira, por ocasião de oportuno pedido de aposentadoria".
O magistrado entendeu que a "manutenção do impetrante no mesmo cargo (classe) para efeitos de aposentadoria (…) merece guarida, porque o requisito de cinco anos no cargo se refere à concessão da aposentadoria voluntária e não ao nível ou a classe do servidor".
"De fato, não há que aceitar tal exigência, visto que a distribuição de servidores, de uma mesa carreira, e mesmo cargo, em diferentes níveis, é uma questão que diz respeito à distribuição de tarefas, porém, as atribuições são substancialmente as mesmas", completou o juiz.