Prefeitos são proibidos de transferir, nomear ou demitir servidores – Sindguarda Alagoas – Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas
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Fernando Ramos 07/07/2016 Comentário Eleições, prefeitos
"Estamos acompanhando alguns casos. Quero informar que todo e qualquer servidor público que se sentir perseguido pode procurar o juizado eleitoral da cidade para formalizar a denúncia. As penalidades claras e estão previstas na lei 9.504 de 30 de setembro de 1997. O mesmo ocorre caso o servidor tenha o seu salário suspenso motivado por razões políticas, caracterizando crime de abuso de poder político. Estamos vigilantes e de olhos abertos" alertou, Júlio Cezar.
V – Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: