Infração penal. O fornecedor que, mediante procedimento de cobrança de dívida, interferir no trabalho, no descanso ou no lazer do consumidor, consuma infração penal contra as relações de consumo. Nesse sentido, os arts. 61 e 71 da Lei 8.078/1990 – CDC:
Sujeito ativo. O fornecedor. Lei 8.078/1990 – CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física [sic] ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sujeito passivo. O consumidor e [indiretamente], por arrastamento, o Estado. Lei 8.078/1990 – CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física [sic] ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Bem juridicamente tutelado. A lei protege a tranquilidade do consumidor.
Objeto material. O procedimento [invasivo] de cobrança de dívida utilizado pelo fornecedor, que interfere no trabalho, no descanso ou no lazer no consumidor.
Dolo. Não há necessidade – para a consumação da infração penal – da existência, por parte do agente, do elemento subjetivo especial de ânimo. O dolo genérico ou geral é bastante à consumação do crime. No CP:
Agravantes. O CDC prevê como circustâncias agravantes das infrações penais contra as relações de consumo:
Cobrança/Poder Judiciário. Então, se o fornecedor não pode interferir no trabalho, no descanso ou no lazer do consumidor, como proceder à cobrança de dívidas?
O Estado Democrático de Direito tem como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana – art. 1º, caput, II e III, CF.
A defesa do consumidor – além de direito fundamental, expressamente previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal – é princípio norteador da ordem econômica:
Estado Democrático de Direito. Por conseguinte, na República Federativa do Brasil, o fornecedor tem de cobrar a dívida do consumidor perante o Poder Judiciário. Assim, na Consituição Federal:
É o pequeno preço – dado que facilmente alcançável pelos fornecedores – que se paga por se viver num Estado Democrático de Direito [onde todos se submetem ao império da lei].
Mas, a notificação prévia e extrajudicial do consumidor é razoável e proporcional, apesar de nem sempre ser necessária.
Logo, o fornecedor não pode cobrar a dívida do consumidor por telefone [se o fizer poderá ter uma conta aberta na polícia]; muito menos terceirizar ou quarteirizar essa atividade, sob pena de consumar o crime a que se refere o art. 71, CDC c/c o art. 14, I, CP. É exatamente para evitar o drible que o CDC prevê, no art. 75, a seguinte norma de extensão:
É importante salientar, também, que a existência do dolo [ou seja, a vontade livre, consciente, deliberada e incondicional de realizar os elementos do tipo e violar a norma penal], da obediência hierárquica e do exercício regular de direito [ver excludentes da culpabilidade do agente e da ilicitude do fato] são matérias defensivas, cuja articulação, no momento e campo próprios, pressupõem a existência de processo penal de conhecimento [arts. 396-A e 397, CPP e 92, Lei 9.099/1995].
Procedimento. O consumidor ofendido [art. 201, CPP] pode noticiar o fato delituso para o Ministério Público [art. 26, IV e § 5º, Lei 8.625/1993] ou para a autoridade policial [art. 69, Lei 9.099/1995], incidindo, analogicamente, por inafastável imposição sistemática, o art. 5º, II, § 1º, CPP:
Indenização. Um dos efeitos da condenação penal [do fornecedor], é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. [CP]
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. [CPP]