Câmara processa Senado no STF por alterar MPs e não devolver para votação
Rodrigo Maia (à direita) acionou Davi Alcolumbre no STF (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
BRASÍLIA – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de encaminhar para sanção duas medidas provisórias (MPs 932/20 e 936/20) que foram alteradas pelos senadores e deveriam ter voltado para análise dos deputados.
"O ato impugnado [do presidente do Senado] revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional", diz o documento encaminhado ao STF nesta segunda-feira, 29, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).