A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do NAC - Núcleo de Ações Coletivas, requisitou informações sobre os contratos administrativos nº 010/2012 e 011/2012, celebrado entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Sedeps - Secretaria de Defesa e Proteção Social e a empresa Umanizzare Gestão Prisional Privada.
A DPE-TO instaurou o PROPAC – Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública nº 02/2015, em 14 de janeiro de 2015, com o objetivo de patrocinar a defesa dos interesses coletivos dos candidatos hipossuficientes que participam do Concurso Público da Secretaria de Defesa e Proteção Social. E, valendo-se desse procedimento, já chegou, até mesmo, a propor uma Ação Civil Pública para resguardar os candidatos que se enquadravam como pessoa com deficiência, já que os testes físicos aplicáveis a eles pela Funcab - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt, seriam aos mesmos exercícios físicos aplicáveis aos candidatos não deficientes.
Outro aspecto que vem sendo apurado atualmente pela DPE-TO se refere à paralisação do certame. Aproximadamente 42 mil candidatos se inscreveram para o Concurso Público da Secretaria, no qual foram ofertadas aproximadamente 1.250 vagas. Porém, os participantes do certame encontram-se "frustrados", já que desde a aplicação dos exames médicos, ocorrida no mês de junho de 2015, o Concurso encontra-se paralisado, pois, conforme informações prestadas pelo Estado do Tocantins à DPE-TO, esta paralisação ocorre em decorrência da falta de recursos financeiros. Atualmente, a DPE-TO aguarda a remessa de informações pela Sedeps para analisar qual será a medida jurídica adequada ao caso noticiado, inclusive, se é cabível a propositura de uma ACP.