Centro Universitário de Brasília - UniCEUB: A (in)efetividade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas públicas do Distrito Federal
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dc.contributor.author Rezende, Fabiane Reis -
dc.date.accessioned 2019-07-18T14:36:35Z -
dc.date.available 2019-07-18T14:36:35Z -
dc.identifier.citation REZENDE, Fabiane Reis. A (in)efetividade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas públicas do Distrito Federal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. pt_BR
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13404 -
dc.description.abstract A presente monografia tem como objetivo verificar a efetividade das políticas públicas distritais na área de alimentação e nutrição, em especial o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) implementado nas escolas públicas do Distrito Federal. Essa questão é analisada, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, na literatura nacional, tanto da área jurídica, como técnico-científica da nutrição. O percurso realizado passa pela reflexão acerca da importância da alimentação e da nutrição na vida do ser humano, especialmente nos primórdios do seu processo de desenvolvimento físico, psíquico e social, caracterizados como infância e adolescência. Num segundo momento, restringe-se a análise ao direito à alimentação da criança e do adolescente matriculados no Ensino Fundamental, que devem ter acesso aos programas que objetivam promover dentre outras necessidades básicas, a alimentação. Para esse fim, é realizada uma análise a partir da inserção do termo "alimentação" no rol dos direitos sociais, artigo 6◦ da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n°64 de 2010 e a inclusão da agricultura familiar no PNAE. Em seguida, o período atual recebe mais atenção com a análise do Relatório de Acompanhamento da gestão do PNAE no Distrito Federal no exercício de 2017, elaborado pelo Conselho de Alimentação Escolar/DF (CAE/DF), no mês de abril de 2018. Conclui-se, ao final da trajetória realizada, que foi observada a verificação da efetividade na aplicação no exercício do ano de 2017 de algumas diretrizes propostas, enquanto observa-se a inefetividade na aplicação de outras diretrizes do PNAE nas escolas públicas do Distrito Federal. pt_BR
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dc.title A (in)efetividade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas públicas do Distrito Federal pt_BR