Arraial do Cabo terá Guarda armada ilegalmente - Alessandro Teixeira
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Teste 10.10.15 Arraial do Cabo
A constatação é do vereador Renatinho Vianna (PROS), que publicou texto nas redes sociais garantindo que o prefeito Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), abriu licitação para a aquisição de armamento não letal sem a autorização da Câmara Municipal.
- A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou edital para licitar a compra de equipamentos de armamento não letal para a Guarda Municipal e, de acordo com o documento de aviso da realização de pregão, dia 21 de outubro é a data da abertura dos envelopes das empresas que participarão do processo, informou o vereador Renatinho Vianna.
ARMAMENTO | Câmara Municipal ainda não aprovou adequação à lei 13.022/2014
O parlamentar questiona o de fato de o prefeito não encaminhar o assunto para a Câmara, que tem a responsabilidade de analisar a adequação do município à lei 13.022/2014, que institui as normas gerais para as Guardas Municipais.
- O que vemos é uma afronta à sociedade cabista, haja vista que o poder Legislativo ainda não autorizou a adequação à lei 13.022/2014. Mais do que desrespeitar a Câmara, o que o prefeito faz é excluir o cidadão, as famílias de Arraial do Cabo da efetiva participação da tomada de decisões, disse Vianna, acrescentando que "se o prefeito não deseja dialogar com a sociedade, se manterá a cartilha de irresponsabilidades e de afronta à legislação, é uma escolha dele. Mas não podemos compactuar, enquanto vereadores, com tais práticas".
Para Renatinho Vianna, a manobra do prefeito é um caso grave porque as prerrogativas do Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal, estão sendo desconsideradas.
- Esse tema estará na pauta das sessões da Câmara na próxima semana e desde já convidamos os cidadãos à participação. É preciso saber se há concordância quanto ao armamento da Guarda Municipal e se até mesmo o tipo de armamento vai de encontro às necessidades de nossa gente. O que precisamos é valorizar o profissional e, principalmente, o ser humano, finalizou Renatinho.
O prefeito convive com a certeza de que a qualquer tempo, assim que julgar oportuno, o assunto poderá ser encaminhado à Câmara e, então, como num passe de mágica, será de súbito aprovado.
É mais um prefeito que faz do Poder Legislativo uma extensão do Executivo. Há os que dizem que os poderes, apesar de independentes, podem ser harmônicos. Neste contexto, o Legislativo, extremamente conivente, reza numa cartilha em que a harmonia não passa de suvenir.