Diárias e Passagens - UFPE
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Nesta seção estão publicadas as informações sobre os procedimentos para concessão de diárias e passagens, nacionais e internacionais, no âmbito da Universidade Federal de Pernambuco, bem como a legislação aplicável à matéria.
A regulamentação da concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional é regulamentada, precipuamente, pelo Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dentre outras disposições institui o SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS - SCDP do Ministério da Economia como sistema de uso obrigatório pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Informações e Documentos Informações e Documentos
Documentos Painel de Viagens Legislação
Orientação - Cadastrar processo
Orientação - Carregar Modelo de Formulário de Autorização de Afastamento >> NOVO <<
Manual do treinamento SCDP (Documentação por motivo de viagem)
Tabela de Diária Nacional (conforme Decreto 5.992 combinado com o Decreto 6.907, de 21/07/2009)
Tabela de Diária Internacional
Termo de Compromisso - Uso Veículo Próprio
Formulário Nota Técnica e Currículo Resumido (colaborador eventual)
Formulário de Autorização de Afastamento - Modelo >> NOVO <<
ANEXO II - REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
ANEXO III - RELATÓRIO DE VIAGEM NACIONAL
ANEXO IV - RELATÓRIO DE VIAGEM INTERNACIONAL
ANEXO V - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
ANEXO VII - SOLICITAÇÃO DE CADASTRO NO SCDP
Painel de Viagens, desenvolvido pela Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, disponibiliza informações sobre os afastamentos a serviços (viagens), nacionais e internacionais, realizados através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) do Governo Federal. Tem como objetivos o monitoramento e controle dos gastos relativos as diárias e as passagens e dar transparência em relação aos afastamentos.
O painel foi criado para produzir informações confiáveis e atender aos requisitos de política de transparência, o Painel de Viagens a Serviço disponibiliza informações sobre diárias e passagens extraídas do SCDP.
Link de acesso ao portal: http://paineldeviagens.economia.gov.br/
Período de atualização: O Painel de Viagens é atualizado semanalmente, nos finais de semana. Portanto, as informações consultadas podem estar desatualizadas no momento da consulta, dependendo do objetivo.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Subseção II - Das Diárias.
DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO N° 204, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.
DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA Nº 02,DE 09 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais, no âmbito da Universidade Federal de Pernambuco e dá outras providências