Canaã. O Juiz. Jeová Andrade. Os Ex-secretários. O Mário Brasil e a Devolução dos R$ 1,1 Milhão
O juiz Danilo Alves Fernandes, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás, condenou o ex-prefeito de Canaã dos Carajás, Jeová Gonçalves de Andrade, Dinilson José dos Santos, ex-secretário de Saúde, André Wilson Teles de Souza, ex-secretário de Educação, Simone Aparecida Souza de Oliveira, ex-secretária de Meio Ambiente, Arleides Martins de Paula, ex-secretária de Administração, o advogado Mário Brasil e o escritório Brasil Monteiro Advogados Associados, por ato de Improbidade Administrativa, através da contratação ilegal de advogados pelo Município, em infringência às regras que norteiam os contratos administrativos.
O Ministério Público, autor da Ação, narrou que entre 01 de janeiro de 2014 e 14 de agosto de 2017, o Município, através seus gestores, prefeito e secretários que ora figuram como réus, celebrou diversos contratos com o escritório de advocacia Brasil Monteiro Advogados Associados, administrado pelo advogado Mário de Oliveira Brasil Monteiro.
Segundo o MP, foram feitos diversos pagamentos fracionados através de contratos com a Prefeitura e Fundos Municipais, os quais somados chegaram à quantia de R$ 1.479.127,28 (um milhão quatrocentos e setenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos). O promotor Fabiano Oliveira Gomes Fernandes sustentou que os contratos teriam sido firmados sem licitação, por inexigibilidade, contudo, os serviços contratados não possuíam natureza singular, tampouco o escritório contratado detinha notoriedade técnica, sendo que, por se tratar de serviço comum de advocacia, poderiam ter sido prestados pelos procuradores municipais pertencentes ao quadro efetivo do Município.
"Havia uma predileção de todos os agentes políticos réus pelo citado escritório, o qual não possuía nenhuma especialidade técnica que os distinguiria dos demais profissionais. Além disso, os procedimentos formais de inexigibilidade teriam sido realizados apenas pró-forma, de modo rudimentar, somente para dar aparência de legalidade, quando o verdadeiro intuito dos réus era justificar a saída de dinheiro público para enriquecimento ilícito."
Frisa o representante do Parquet na Ação, acrescentando que o valor pago ao contratado não se justificaria ante a simplicidade dos serviços prestados, considerando, como parâmetro, o teto do funcionalismo. O valor recebido pelo advogado contratado superaria o salário do próprio prefeito.
Além de declarar nulos os contratos, o juiz condenou o ex-prefeito Jeová Gonçalves de Andrade a pagar multa civil no valor de R$ 1.129.905,52 (um milhão cento e vinte e nove mil novecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que deve ser revertido em favor do Município de Canaã dos Carajás, Dinilson Santos, André Souza, Simone Aparecida e Arleides Martins ao pagamento de multa equivalente a 20 vezes a remuneração no cargo que ocupavam ao tempo do fato (R$ 4.200,00), que corresponde a R$ 84.000,00.
Quanto ao escritório Brasil Monteiro e o advogado Mário Brasil, o magistrado condenou os mesmos ao pagamento de multa equivalente a uma vez o acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, que corresponde a R$ 1.129.905,52 (um milhão cento e vinte e nove mil novecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Todos os réus tiveram os bens patrimoniais bloqueados pela decisão, além de proibição de contratar com o poder público e perda dos direitos políticos por 8 anos.