outubro 2019 - Grupo King
31 de outubro de 2019 29 de maio de 2020 por administrador
24 de outubro de 2019 29 de maio de 2020 por administrador
Dr. Luiz Gustavo Bichara, sócio fundador do Bichara Advogados e especialista na área tributária e reconhecido entre os principais tributaristas do Brasil, concedeu entrevista exclusiva para a King Contabilidade sobre as propostas de Reforma Tributária.
IVA Federal e o impacto para as PMEs
O Governo ainda não apresentou formalmente a sua proposta de reforma tributária, mas há notícias de que a intenção é não insistir na criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras para mitigar perdas de arrecadação na desoneração da folha. Diante desse cenário, para que a desoneração da folha continue sendo contemplada na reforma, tem-se discutido dentre outras possibilidades a do aumento da alíquota do IVA Federal. Para as PMEs, o impacto imediato seria um aumento na carga tributária, o que afetaria bastante o cenário de empreendedorismo no Brasil. Não obstante, o que se espera é que a proposta do Governo mantenha o tratamento diferenciado já previsto na Constituição para esses contribuintes, inclusive com a inclusão do IVA no regime único de arrecadação que hoje é o SIMPLES NACIONAL. Lembre-se que o SIMPLES NACIONAL atualmente contempla os tributos que seriam extintos na reforma tributária, de forma que é natural que os novos tributos sigam essa mesma lógica. Ainda, é possível que a proposta do Governo adote a ideia da PEC nº 45/19, que propõe que as PMEs tenham a opção de recolher o IBS fora do SIMPLES NACIONAL, o que daria direito a crédito tanto para as PMEs quanto para os contribuintes que adquirem seus produtos e serviços. Esse cenário é positivo para as PMEs em cujas operações a apropriação de créditos seja vantajosa e implique diminuição de carga tributária.
A principal melhoria que se pretende com a reforma, qualquer que seja a proposta, é simplificar o nosso sistema tributário como uma forma de atrair investimentos e diminuir o custo Brasil. Nesse ponto, é interessante a pesquisa do Banco Mundial que indica que o Brasil exige até 1.958 horas por ano para o cumprimento das obrigações tributárias, índice 8,2 vezes maior que a média global e que leva o Brasil a ocupar o último lugar no ranking mundial nesse quesito. A maior vantagem da unificação de tributos para as empresas, portanto, certamente é a simplificação dos procedimentos para pagamento de tributos. Ainda, a unificação de tributos tem como efeitos colaterais positivos a maior transparência do sistema tributário brasileiro, a redução de custos no cumprimento de obrigações tributárias, a redução dos litígios judiciais e a maior segurança jurídica do sistema. Todavia, é importante deixar claro que para algumas empresas a unificação poderá significar aumento de carga tributária, pois há setores que hoje não são tributados pelo ICMS ou pelo ISS, mas que passarão a sofrer o ônus correspondente a partir da unificação. Esse aumento de carga tributária poderá ou não ser mitigado pela possibilidade de crédito amplo. Nesse ponto, sobre o crédito, há uma certa zona cinzenta em razão do descompasso entre os textos da propostas e as suas justificativas. Para dar o exemplo da PEC 45, em que pese a justificativa se refira à possibilidade de crédito amplo, sob a sistemática de crédito financeiro, a redação fala apenas que o imposto "será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores". Essa redação dá margens para que o legislador infraconstitucional estabeleça limites à possibilidade de apropriação de créditos, de forma que seria interessante refletir no texto normativo de forma inequívoca a mesma ideia de crédito amplo da justificativa.
Embora possa-se argumentar que a dedução das despesas médicas particulares se relaciona ao chamado mínimo existencial e, em última análise, concretiza a dignidade da pessoa humana, o fato é que ao permitir-se essa dedução diminui-se a arrecadação tributária e, ao menos indiretamente, os recursos para financiar a saúde pública. Para trazer dados, de acordo com a edição de julho de 2019 do "Boletim Mensal sobre os subsídios da União relativos à dedução do IRPF de despesas médicas", os gastos da União associados às deduções dessas despesas alcançaram R$ 15 bilhões em 2017, equivalentes a 32,8% do total dos gastos tributários em saúde e a 8,9% da arrecadação do IRPF. Essa estratégia do Governo de prever essa renúncia fiscal como política pública de acesso à saúde, na prática, tem tido pouca eficácia, como também demonstra o Boletim, segundo o qual essas deduções são apropriadas apenas pelos 20% mais ricos da população e, nesse contingente, 86% são apropriados pelos 10% mais ricos. Outro ponto está ligado ao enfrentamento do argumento de que as deduções estão ligadas a direitos fundamentais dos contribuintes e, portanto, não poderiam ser suprimidas, é o fato de que hoje por exemplo já há limite para dedução de despesas com educação. Além disso, outras despesas também necessárias à subsistência do contribuinte não são dedutíveis, como é o caso das despesas com alimentação. A verdade, portanto, é que essa argumentação ligada à garantia do mínimo existencial é meio opaca, pois esse objetivo poderia ser igualmente atendido de outras formas. Diante desses dados, é preciso vencer o tabu que envolve o tema para discutir-se alternativas que trarão mais equidade fiscal, a exemplo da eliminação das deduções com despesas médicas no IRPF em contrapartida à diminuição das alíquotas do imposto.
Uma Reforma Tributária ideal
O primeiro ponto que merece destaque é que as propostas deixem mais claro que setores da economia estarão incluídos nos novos impostos. Isso porque há algumas atividades que, a rigor, não estariam contempladas nem no conceito de bens nem no de serviços, a exemplo do setor financeiro, gerando dúvidas sobre sua inclusão na reforma tributária. Outro ponto é que embora as propostas atuais permitam a manutenção dos créditos pelos exportadores, não dispõem sobre a forma de restituição desses valores. Não é prudente deixar esse ponto tão sensível para ser decidido pelo legislador infraconstitucional. Ainda no tema dos créditos acumulados, outra questão que só está previsto no texto substitutivo à PEC nº 110/19 apresentado pelo parecer na CCJ é a dos créditos hoje existentes e acumulados. Uma pesquisa da CNI de 2013 estimou em R$ 90 bilhões os créditos acumulados nos balanços dos contribuintes, que se referem a tributos que seriam extintos na reforma tributária. Por óbvio, o contribuinte precisa ter uma segurança do que vai acontecer com esses créditos. Se a ideia da PEC nº 110/19 vingar, esses créditos serão convertidos em títulos da dívida pública, com prazo de pagamento de até 20 (vinte) anos. Esse modelo não é o ideal, pois trava os recursos dos contribuintes, que precisam estar disponíveis para serem utilizados em seus negócios. Um outro ponto que considero bastante sensível na reforma diz respeito à manutenção de benefícios fiscais que privilegiem o desenvolvimento regional. Quer em função do já comprovado sucesso desses modelos, como é o caso da Zona Franca de Manaus, quer em função da necessidade de se cumprir com a segurança legítima e com a confiança Fisco/contribuinte, esses benefícios não podem ser subitamente alterados unicamente em função de uma mudança do regime tributário. Também sobre os benefícios fiscais, é salutar o texto substitutivo da PEC 110/19 que garante aos contribuintes a fruição de benefícios fiscais concedidos por condições e prazo determinado. Nas regras de transição, é necessário que as propostas abordem como ficará o direito ao crédito dos "estoques de abertura", i. e., dos bens adquiridos pelos contribuintes antes da vigência do novo regime, como foi feito quando foi instituída a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por fim, não tem se incluído na pauta a discussão acerca das CIDEs. Essas contribuições têm por definição o produto de sua arrecadação atrelado a uma finalidade estatal específica. Todavia, o TCU tem apontado que essa finalidade não tem sido cumprida, como é o caso do FUST, FUNTTEL e FISTEL (CIDEs que oneram o setor de telecomunicações), em que 90% dos recursos arrecadados desde a sua instituição não foram empregados na finalidade interventiva. Seria produtivo, portanto, que na reforma tributária também endereçássemos a questão das CIDEs, ainda que seja para incluir no texto constitucional disposições que melhor regulamentassem a sua instituição e manutenção, evitando abusos do poder público.