TSE declara ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais · A Voz do Xingu
O caso começou a ser julgado em setembro e foi retomado na sessão desta quinta-feira (07). (Marcelo Camargo/Agência Brasil
Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (7), que gravações ambientais feitas em locais privados sem autorização judicial prévia não podem ser utilizadas como provas de crimes eleitorais cometidos nas eleições de 2016.
O caso começou a ser julgado em setembro e foi retomado na sessão de ontem (07). Por maioria de votos, os ministros entenderam serem ilegais captações feitas em lugares privados sem consentimento dos demais presentes e da Justiça.