As restritas possibilidades de mudança de nome e sobrenome - Raeffray Brugioni Advogados
As restritas possibilidades de mudança de nome e sobrenome
Uma pessoa, via de regra, não pode modificar o seu nome e sobrenome tal como inseridos no registro civil. Trata-se da aplicação do assim chamado princípio da imutabilidade, aplicável até por uma questão de segurança jurídica tanto à pessoa como à sociedade.
Mas, como toda regra, há exceções. Elas estão previstas na Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) e vêm sendo ampliadas pela jurisprudência, sempre em adaptação com as rápidas mudanças que ocorrem no dia a dia da sociedade. Isso sem considerarmos as situações de erro no registro que são passíveis de correção por procedimento de retificação.
Na lei de registros públicos a única possibilidade de mudança injustificada de nome se dá no primeiro ano após completar a maioridade civil, desde que não se prejudique os "apelidos de família". Utilizando-se uma linguagem jurídica mais moderna, isto significa que ao completar 18 anos a pessoa poderá, sem justificativa, modificar o prenome (nome) no prazo de um ano, desde que não modifique o sobrenome (apelido de família).
Posteriormente a tal prazo, isto só será possível por exceção e motivadamente mediante ação judicial e sentença após oitiva do Ministério Público. Há também a possibilidade legal de mudança de nome para proteção de testemunha ou por conta de inserção de apelidos públicos e notórios.
A modificação motivada não encontra um rol taxativo o que admite interpretação jurisprudencial. No início se consolidou o entendimento de que a modificação seria possível em situações vexatórias nas quais o nome pudesse causar constrangimento a seu titular de modo a expô-lo ao ridículo.
Mas modernamente o Poder Judiciário tem admitido, por exemplo, mudança de nome a transexuais.
E em relação ao chamado nome de família ou sobrenome? É sabido que este é modificável pelo casamento ou divórcio, apenas para acréscimo do sobrenome do cônjuge quando do casamento e supressão quando do divórcio, se for o caso.
A chamada lei Clodovil acrescentou à Lei de Registros Públicos a possibilidade de acréscimo do sobrenome do padrasto ou madrasta aos enteados.
Os Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, têm aberto, como já mencionado, alguns precedentes para modificação de nome dada a abertura da Lei de Registros Públicos. A única ressalva que se tem feito é que se preserve o sobrenome de família.
Os principais casos que se têm visto são por afinidade, havendo precedente, por exemplo, de pessoa que conseguiu acrescer o sobrenome de seus pais de criação como uma forma de homenageá-los, sem retirar o sobrenome já existente que era dos pais biológicos (STJ - RESP 605.708).
Resumindo: é possível alterar o nome em casos específicos, acrescentar sobrenome em casos específicos, mas é uníssono que é expressamente vedado pela legislação a exclusão de sobrenome.
E todas as modificações, excetuando-se aquelas pelo casamento e divórcio, dependerão obrigatoriamente de sentença judicial tal como disposto no artigo 109, da própria Lei de Registros Públicos.