SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA OAB : Petição Pública Brasil
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA OAB
Para: Exmo. Sr Presidente do Congresso Nacional
A ISONOMIA é uma garantia prevista na CARTA DA REPÚBLICA do Brasil e o aparelhamento de eventuais "omissões" ou "falhas" no ordenamento jurídico, compete aos representantes políticos eleitos.
A OAB como não é autarquia Federal, por isso não está submetida ao controle externo (TCU), permitindo que esse órgão representativo e regulador da advocacia (OAB), faça contratações de advogados e de funcionários remunerados SEM SELEÇÃO PÚBLICA, o que entendemos ofensivo ao princípio de igualdade de oportunizar as vagas remuneradas entre os advogados e à sociedade.
A OAB ao optar pelos critérios de empatia e discricionariedade nas contratações remuneradas, não permite democraticamente a participação em ampla concorrência às vagas remuneradas que disponibiliza, sejam àquelas destinadas aos advogados ou sejam àquelas destinadas à sociedade, em geral.
Em linhas finais, com a finalidade de erradicar o critério de discricionariedade utilizado pela OAB nas contratações remuneradas, sejam às vagas destinadas aos advogados ou sejam às vagas destinadas a sociedade, e, com isso impor a OAB a observância da garantia constitucional da IGUALDADE para ofertar, concorrer e contratar as vagas, pedimos que Vossa Excelência adote as providências pertinentes para readequação do ordenamento juridico para impor a necessidade de seleção publica para que a OAB possa preencher às vagas remuneradas.
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA OAB, para Exmo. Sr Presidente do Congresso Nacional foi criado por: Movimento Nacional - OAB LIVRE.