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LEI nº 13.709/2018 - LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Em detalhes - Parte 7
Parte 7 dos nossos estudos internos sobre a Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
- Elaboramos um Glossário com os Termos mais utilizados na Lei e seus significados, de forma que possa efetuar uma boa leitura da Lei.
A LGPD veio para aprimorar a proteção de dados pessoais dos cidadãos do Brasil. Entenda melhor sobre os termos e palavras-chave relacionadas à LGPD e o significado de cada um. Confira o Glossário a seguir:
ENCARREGADO: Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele é o D.P.O. (Data Protection Officer)
DADO PESSOAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Em especial, a LGPD determina que as informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
CONSENTIMENTO: Manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
GARANTIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: Capacidade de Sistemas e Organizações assegurarem a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação. A Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) dispõe sobre a governança da segurança da informação aos órgãos e às entidades da administração pública federal em seu âmbito de atuação.
GARANTIA DE SEGURANÇA DE DADOS: Ver garantia da segurança da informação.
Quanto ao Tratamento, temos uma matéria específica sobre a mesma, mas seguem os termos comentados na Lei:
DIFUSÃO - Ato ou efeito de divulgação, propagação e multiplicação dos dados.
Com o conhecimento desses termos e palavras-chave, ficará mais fácil entender o contexto da Lei. Ainda há muitos empresários ignorando a importância dessa Lei e da necessidade do enquadramente para atender os parâmetros da mesma. A ANPD está fiscalizando e pronta a penalisar quem não estiver dentro desses parâmetros.
Mais detalhes sobre a LGPD em nossas próximas publicações. Fiquem atentos aos nossos canais de comunicação.