Segurança Pública – Emprego das Forças Armadas:
Parece que já assistimos a este filme!
Publicado por Coronel Pm/ Rr Navega
O aumento vertiginoso de crimes de toda ordem provocou o descontrole da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro. Proliferam-se assustadoramente os furtos, os roubos de cargas nas vias, o tráfico de drogas, de armas e de munições, os homicídios, os latrocínios, o roubo a transeunte nas praias e nas ruas da cidade, a explosão de caixas eletrônicos, etc...
Tudo isso se tornou banal sem que haja uma reação eficaz dos Governos Federal, Estadual e Municipal. A inércia e a incapacidade do poder público de reagir são fatos notórios. Até quando a irresponsabilidade e a incompetência dos governos vão perdurar?
Os órgãos que compõem o Sistema Criminal estão completamente falidos há décadas sem que nossos representantes políticos e os governantes tomem providências sérias e eficazes para estancar a grave crise e solucionar a questão a nível condizente com o bem estar da sociedade, com a paz social e com a segurança da população.
Tudo isto progrediu ao longo do anos ao "olhar cego" das autoridades e da própria sociedade do Rio de Janeiro sem reação à altura da importância da questão, deixando a situação ficar crônica e, agora após a instalação do caos ficou ainda mais difícil recuperar o tempo perdido.
As autoridades de governo e a própria sociedade permitiram que as polícias ficassem à míngua até falir! Não deram a real importância à questão da segurança pública, esquecida e usada por uma política de estado irresponsável e sem lastro firme. Programaram-se para a segurança pública medidas pífias e sem eficácia, utilizando simples falácias e retóricas, mascarando a real gravidade da situação. Parece que agora só resta pedir novamente o apoio das Forças Armadas na questão! Lamentável.
Quais as providências estratégicas em nível de Política Permanente de Estado - Objetivo Nacional Permanente foram tomadas pelos governantes para o enfrentamento dessas questões até o momento? Simplesmente empregar as FFAA nas atividades de preservação da ordem pública, não é mesmo?
Parece que o Governo Federal ratifica mais uma vez os seus erros ao empregar as Forças Armadas em ações eminentemente de Preservação da Ordem Pública, sem que haja a ocorrência das circunstâncias previstas na constituição federal de 1988 e na legislação infra-constitucional pertinente.
É prudente se acautelarmos para não incutir nos Órgãos de Segurança e principalmente nas Forças Armadas a ideia de estarem suas ações legitimidades pelos dispositivos constitucionais que permitem restrições aos direitos, às garantias individuais e coletivas, a exemplo da Intervenção - Art. 34 a 36 CF, do Estado de Defesa - Art. 136 CF e do Estado de Sítio - Art. 137 a 139 CF, sem que na realidade sejam legalmente declarados, atendendo-se aos requisitos constitucionais pertinentes.
Fato é que essas "intervenções brancas" tem ocorrido sem contestação em face da situação de emergência e da gravidade do descontrole da criminalidade e da violência nas grandes capitais.
Destaca-se do rol constitucional acima não constar as Forças Armadas, as quais têm sido utilizadas pelo governo federal corriqueiramente nas atividades de preservação da Ordem Pública.
Este fato tem sua principal explicação em razão de não se ter providenciado anteriormente, por desídia, as medidas de governo preventivas necessárias para que não ocorresse à falência dos órgãos de segurança estatais e do próprio sistema criminal, os quais foram completamente esquecidos pelo poder público.
Agora só nos resta concordar e aceitar momentaneamente em "arranhar" a Constituição Federal, em caráter especialíssimo, em face do estado emergencial insuportável de insegurança em que se encontra a população do Estado do Rio de Janeiro.
Onde está o planejamento estatal para o enfrentamento sério das causas/condicionantes da violência e da criminalidade no país? Passo as palavras às autoridades de governo e aos nossos representantes políticos a quem cabem o dever de se explicar e de responder á população!
2 - Os anúncios e os comentários das autoridades de governo sobre as operações das FFAA em curso.
Na quinta-feira, dia 21/07/2017, o governo federal, por meio da fala do ministro da defesa, Raul Jungmann, anunciou uma "nova investida" contra a crise de insegurança que assola o Estado do Rio de Janeiro.
A sociedade carioca deve estar indagando: O que haverá de novo nessas operações mirabolantes de "rabo de pavão" que possa oferecer real segurança a população do Rio de Janeiro? O que será que ainda não assistimos que possa dar alguma eficácia no controle da violência e da criminalidade?
Conforme anunciou o ministro da justiça, Torquato Jardim, afirmou que nos próximos dias será montado no Rio de Janeiro um gabinete de inteligência, no qual oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica trabalharão em conjunto com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com a Polícia federal e com outros órgãos de segurança pública estadual e municipais objetivando avaliar e planejar as operações de segurança.
Já o Ministro da Defesa, afirmou que o objetivo é colher informações e com os dados obtidos orientar as ações a serem executadas. Ora, essa declaração é surpreendente! Parece uma falácia!
Após várias "intervenção branca" do governo federal realizadas no Estado do Rio de Janeiro objetivando controlar a criminalidade e até hoje os órgãos de inteligência ainda não tem essas informações no banco de dados? Incrível!
Isto demonstra que o governo federal ainda não possui Plano de Segurança Pública em nível de objetivo Nacional Permanente – Política de Segurança Pública de Estado, fato muito grave.
Na sexta, dia 28/07/2017, o comando das forças de Emergência noticiou o vasculhamento de área de 22 pontos estratégicos para a Segurança Pública. Trabalharam nessa operação 8,5 mil militares das Forças Armadas, 620 agentes da Força Nacional e 1.120 da Polícia Rodoviária Federal perfazendo um reforço de 10 mil militares e policiais.
As autoridades anunciaram uma operação diferente das anteriores, sem ocupação de favelas e priorizando o trabalho de inteligência. Blindados e comboios militares começaram a ocupar pontos estratégicos do Rio executando "operação de rabo de pavão".
No Arco Metropolitano executaram uma blitz empregando militares fortemente armados com fuzis 7,62, metralhadoras Cal.50, carros de combate, etc... Verifica-se que essas ações se parecem com as operações realizadas anteriormente!
A força federal efetuou policiamento ostensivo em pontos críticos no calçadão de Copacabana, na Avenida Brasil, na ponte Rio-Niterói, nas rodovias Presidente Dutra e na Washington Luís. Assim foi, segundo as autoridades, a primeira etapa da operação batizada "O Rio quer segurança e paz".
Infelizmente até o momento nada mudou! O máximo que estas operações conseguiram foi o "esfriamento" e o deslocamento da criminalidade para outras áreas e mesmo assim a criminalidade persiste atuando nos horários em que a tropa não está visível. Está provado que após o encerramento desse tipo de operações tudo volta como antes!
Esperava-se que as forças de apoio emergencial - Forças Armadas - não repetissem o erro do passado recente quando efetuaram policiamento ostensivo/patrulhamento, vasculhamento de área e ocuparam comunidades carentes/favelas com grande densidade demográfica.
Evidencia-se que por mais que os militares federais tenham alguma instrução técnica para atuar na área da Segurança Pública/Ordem Pública, se é que tenham mesmo, eles não possuem a experiência necessária para essas atividades, a qual só se adquire com logo do tempo de atuação na atividade de preservação da Segurança Pública e além do mais continuam empregar nestas operações efetivo de militares temporários e de recrutas que integram o serviço militar obrigatório. Preocupante!
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, declarou que as operações objetivam chegar ao crime organizado, às suas cadeias de comando, aos seus meios, para poder então reduzir a sua capacidade operacional, golpear, disse o ministro e, por isso ela começa com o serviço de inteligência.
Já era tempo de se instituir essa linha de pensamento e principalmente colocar em execução, pois sem informações seguras e minuciosas nada se consegue fazer com eficácia.
3 - A estratégia anunciada pelas autoridades.
Segundo o Ministério da Justiça, os órgãos federais de reforço como a FFAA, a FNSP e a PRF participarão, ininterruptamente, de operações de preservação da ordem pública na capital e interior, em parceria com as polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro. Se de fato houver uma real parceria com as polícias locais parece que o fato será novo!
Ver-se-á se realmente os integrantes das polícias estaduais vão participar ativamente integrados com as FFAA, executando operações, fornecendo informações, dando detalhes, apontando os logradouros e os modus operandi dos criminosos, as vias de trânsito críticas e tudo mais que podem transmitir e orientar, pois em outras ocasiões parece que este procedimento não ocorreu por que praticamente só as FFAA atuaram.
Será que desta vez vão dar ouvidos aos oficiais e as praças dos batalhões da Polícia Militar, aos delegados de Polícia Civil e seus agentes para saber onde, quando, porque e como devem atuar as tropas de reforço?
O Batalhão de Operações Especiais (BOPE – Polícia Militar) e a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE – Polícia Civil) são unidades de operações especiais de polícia mais bem preparadas da federação e certamente não podem ficar a margem dessas operações. Dever ser protagonistas nas operações.
O chefe militar das operações, general de divisão Mauro Sinott Lopes declarou que as tropas federais não pretendem fazer patrulhamento e nem ocupar comunidades carentes. Afirmou que as FFAA vão dar apoio a ações pontuais das polícias estaduais no enfrentamento ao crime. Parece que nesta questão a fala mudou um pouco!
Concordo plenamente com a posição do comandante das operações. Muito prudente será não repetir os erros da estratégia anterior quando as FFAA efetuaram patrulhamentos ostensivos, vasculhamento de áreas, ocupação de comunidades carentes/favelas e de logradouros críticos. Isto não funcionou porque as FFAA não são treinadas para esta missão.
Essa estratégia só pode ser empregada pelas FFAA quando houver a configuração de outras circunstâncias muito mais graves previstas na constituição federal, a exemplo dos casos de Intervenção Federal, pois as missões fora dessa ótica são atividades exclusivas de segurança pública e, por conseguinte, devem ser executadas pelos órgãos policias e com o apoio dos militares federais.
Considera-se fundamental para neutralizar os criminosos que as autoridades programem para as FFAA outras estratégias que não sejam a atuação delas apenas no patrulhamento de área, no policiamento ostensivo e na ocupação de algumas comunidades da cidade do Rio de Janeiro, aquelas carentes/favelas e as dos Bairros/logradouros críticos contaminados pelo crime. Os militares federais devem atuar nessas áreas em operações de cerco permanente em apoio às forças policiais.
As medidas adotadas anteriormente pelas FFAA não obtiveram bons resultados porque foram ações isoladas, onde os órgãos federais e as polícias locais não atuaram integrados executando uma ação em complemento a outra.
4 - Já passou da hora de se aplicar novas estratégias.
No momento em que se decreta mais uma "intervenção federal branca" no Estado do Rio de janeiro, por motivos eminentemente de segurança pública, sem que se configure a Grave Perturbação da Ordem Pública ou outras circunstâncias mais graves se vislumbra adotar estratégias mais eficazes.
Mesmo com a consciência de que as forças federais não possuem experiência e preparo técnico para atuar em missões de preservação da ordem pública, principalmente quando essas atividades deverão ser exercidas em áreas de alta densidade demográfica, infelizmente, até agora, os chefes militares hesitaram aceitar empregar as tropas só em atividades de apoio aos órgãos de segurança como deve ser.
Na verdade a força federal quer ser a protagonista principal, comandando e executando as operações, fato que só deveria acontecer, reitero, quando se instalar um quadro sintomático de circunstâncias especialíssimas previstas pela carta constitucional, onde fosse necessário decretar Intervenção federal disposta no art. 37 CF e em outras circunstâncias mais graves.
A missão das Forças Armadas não está voltada à preservação da ordem pública, nem à execução de atividades típicas das forças policiais elencadas no artigo 144 da Carta Constitucional. Sua atuação nessa área, só poderá ocorrer em situação de excepcionalidade temporária, se observando a doutrina e a legislação pertinente. Isto não tem sido observado!
Acredita-se não ser demasiado frisar que enquanto não se configurar os requisitos constitucionais previstos no art. 34, III da CF - Intervenção e Garantia da lei e da Ordem - art. 142 da CF as FFAA não devem atuar na segurança pública, pois essa missão é de competência primária das forças de segurança do estado, que compreendem a Polícia Militar e a Polícia Civil, as quais devem ser os protagonistas principais das operações.
Considera-se apropriado transcrever o texto do cidadão militar, coronel do Exército, Carlos Alberto Bastos Moreira, publicado no site http://redebrasildeativismo.com.br/aconteceu:Publicado no site http://redebrasildeativismo.com.br/aconteceu.
- A TODOS MEUS IRMÃOS EM ARMAS. -Não se iludam com aplausos de intervenção do Exército Brasileiro. Nós não fomos feitos para isso, a não ser para policiarmos áreas em que já destruímos o inimigo praticamente de maneira total, pelo emprego total de nossas armas e poder de fogo. Não temos o perfil de patrulhar ações pontuais, em área completamente sob o poder do inimigo. Estão nos colocando (e ao nosso potencial humano combatente) numa situação de fragilidade perante a lei do politicamente correto. Qualquer militar da ativa que atira e mata, certamente vai começar tendo sua arma recolhida para exames balísticos. Isso não existe para nós na guerra, nossa destinação. Somos totalmente diversos de uma destinação da honrosa polícia, por princípios de emprego. O policial atira, se a voz de prisão não for respeitada! Exército é feito para atirar primeiro e quem não quiser morrer que se renda. Totalmente diferente. Ou não funciona e só desmoraliza. Polícia é muito mais capaz de atuar nesses eventos pontuais de desordem. Nós somos profissionais do aniquilamento, embora muitos que já se tornaram "vovôs" tenham perdido a noção desse conceito. Temo muito por nossos rapazes, soldados, demais graduados e oficiais largados numa arena e tendo um braço amarrado. Não se esqueçam de ou por isso me critiquem: nós somos profissionais do aniquilamento do inimigo e só somos aptos a patrulhar áreas onde nosso potencial já se fez totalmente sentido. Não somos polícia. Polícia é coisa especializada. Nós somos o Caos. A guerra! Temo a desmoralização, as armas recolhidas para balística pelos "direitos humanos, etc., etc.… Temo o tenente preso e abandonado pelos chefes como já aconteceu no Alemão… Temo a proximidade de conversas com o inimigo. Temo mais um escândalo. O C2-50 Manual de Campanha da Cavalaria de artilharia diz:" é terminantemente PROIBIDO entabular conversações com o inimigo. "Qualquer tentativa desta nesse sentido, deve ser repelida pelas armas". Vai dar para fazer sem que a "justiça" que está em posição de emboscada. Não condene o guerreiro que seguiu o regulamento... ???.. Eu não consentiria a menos que houvesse Lei Marcial e Estado de Guerra. Eu gosto de soldados… E quando uma mãe manda seu filho para servir ao Exército, ela até sabe que ele pode morrer em alguma guerra. Mas jamais se conformará se ele for preso por atirar em vagabundo!
5 - Quais órgãos sabem onde e como executar as operações de segurança pública?
Os órgãos de segurança estaduais e os municipais certamente sabem e/ou presumem onde estão às lideranças do crime comum e do organizado.
Presumem onde estão as armas e as munições dos bandidos, as drogas, os esconderijos dos traficantes distribuidores, as cargas roubadas, os produtos contrabandeados e de tudo mais que envolve a criminalidade no Rio de Janeiro e, por conseguinte as FFAA devem atuar em apoio e não como executora principal das ações de segurança pública.
Programar para as Forças Armadas executar postos de controle permanentes de pessoas e de veículos em todas as entradas/saídas das comunidades carentes/favelas, dos bairros/logradouros críticos contaminados pela criminalidade e nas vias de trânsito principais onde a criminalidade costuma atuar seria uma excelente estratégia!
As FFAA possuem grande efetivo, material e equipamentos, logística de campanha e tudo mais de necessário para executar operações de cerco e contenção por longos períodos nessas áreas críticas para a segurança pública. É fato que essas operações têm alto custo financeiro!
Ora, se o Governo Federal decidiu gastar, que seja o dispêndio financeiro justificado com ações com probabilidade de bons resultados!
Após essas atividades de apoio executadas pelos militares federais, objetivando neutralizar a ação criminosa nessas comunidades/favelas, nas vias de trânsito principais onde a criminalidade costuma atuar e nos bairros/logradouros críticos os meliantes, as quadrilhas, os traficantes, certamente vão ficar acuados e enfraquecidos.
Ninguém poderá entrar ou sair das áreas em cerco permanente efetuada pelos militares sem que pessoas sejam revistadas e identificadas, sem que os veículos, os documentos e suas cargas sejam vistoriados, etc...
O tempo dessas operações vai ser determinado por meio de avaliação crítica dos resultados obtidos e da disponibilidade de recursos financeiros disponíveis. Não gastaram preventivamente com a reestruturação do sistema criminal e, particularmente com as polícias estaduais para evitar o caos, agora é necessário onerar muito mais o erário!
Concomitantemente com o controle dessas localidades, enfraquecendo e desarticulando os criminosos e sua organização, se devem programar para as Polícias Civil e Militar incursões intermitentes inopinadas de vasculhamento, de buscas, de apreensão e de capturas, cujas serão executadas precipuamente por unidades de operações especiais, BOPE – PM e CORE – PC, as quais possuem em seus quadros policiais muito bem preparados para essas missões.
É fato que nenhum outro órgão federal civil ou militar tem mais experiência e preparo para participar, para executar efetivamente dessas ações e orientar as Forças Armadas onde e como apoiar as operações de segurança pública do que as polícias do estado do Rio de Janeiro.
São esses policiais estaduais que de fato tem as informações sobre a criminalidade comum e a organizada naquele estado. Adquiriram a experiência com a atuação real durante os anos de efetivo serviço nas questões de segurança pública.
Conhecem e sabem operar nos pontos sensíveis onde à criminalidade atua. Sabem onde ficam as prováveis localidades de risco contaminadas pela criminalidade e tudo mais sobre o crime em sua área de atuação.
Presumem também em quais comunidades carentes/favelas do Rio de Janeiro os traficantes têm o hábito da venda de drogas, do estoque de armas, de munições, de utilizar os galpões com cargas roubadas ou produtos de contrabandos e, também conhecem quais as principais vias de trânsito onde os criminosos costumam atuar, etc...
6 - Operações nos pontos sensíveis de atribuição legal exclusiva dos órgãos de fiscalização e de controle federais.
Todas as ações semelhantes executadas até hoje pelas FFAA não atingiram a eficácia pretendida pelos governantes, pois além de não controlar a criminalidade a violência só aumentou.
Mesmo antes da atual situação crítica da criminalidade os órgãos de segurança estadual sofriam já há algum tempo com o aumento vertiginoso do tráfico de drogas e de armas de grande potencial ofensivo. Porque será que isso ocorre?
O governo federal tem responsabilidade exclusiva pelo controle e pela fiscalização dos pontos sensíveis para minimizar o contrabando de armas, de munições e a entrada de drogas no país, no entanto parece que não tem atuado efetivamente com eficácia nesta missão e em consequência sobrecarrega o serviço das polícias dos estados federados.
O que o governo federal tem feito para guarnecer nossas fronteiras secas, os rios, o mar, as marinas, os portos, os aeroportos regulares, as pistas de pouso de fazendas pelo Brasil a fora, as principais rodovias federais que ligam os estados conhecidas como rotas do tráfico de armas, de munições, de drogas e do contrabando? Quase nada!
Estas providências deveriam ser programadas com urgência concomitantemente com as operações no Rio de Janeiro, pois é utilizando esses pontos sensíveis que os criminosos abastecem os grandes centros urbanos do país com armas, com munições, com drogas, acarretando sobrecarga de serviços aos polícias estaduais, as quais atuam "enxugando gelo".
Já passou da hora de se programar um sistema integrado dos órgãos federais a exemplo da Polícia Federal, a Marinha, o Exército, a Aeronáutica e a Receita Federal objetivando neutralizar o crime organizado que atua com o tráfico de drogas, de armas e de munições abastecendo os criminosos das capitais e até das cidades menores do interior.
Fato é que as policiais estaduais, a Militar e a Civil ficam em evidente desvantagem com as quadrilhas organizadas e até com os meliantes comuns, os quais drogados e bem armados com fuzis de combate, com metralhadoras Cal. 50 e com granadas ofensivas enfrentam os policiais sem medo. Parece que só os policiais sabem disso!
O armamento pesado oriundo do tráfico de armas e de munições alimentam as quadrilhas de roubo a bancos e as de roubo a carros fortes pelo Brasil a fora, tudo quase que diariamente noticiado, muitas das vezes ao vivo pelas emissoras de TV como se fosse um episódio de um filme de faroeste ou do cangaço. A explosão de caixas eletrônicas são frequentes em todo o país! Necessário verificar como está sendo feito o controle de explosivos (dinamites)?
Enquanto isso no Estado Rio de Janeiro, mais precisamente na Vila Militar em Deodoro está concentrado o maior efetivo das forças armadas do Brasil. São unidades de infantaria, de cavalaria, de artilharia, de engenharia, de material bélico, de comunicações, de paraquedistas, de polícia do exército, da aeronáutica e da Marinha, muitas delas são especializadas.
Uma das principais atribuições das FFAA é guarnecer, fiscalizar e manter sobre controle as linhas de fronteira e outros pontos estratégicos do país. O remanejamento de parte do efetivo concentrado no Rio de Janeiro para os pontos sensíveis de fronteira e para outros estratégicos para a segurança talvez fosse uma boa medida. O governo federal poderia fazer um estudo e analisar essa possibilidade.
7 - Aporte financeiro para subsidiar as operações das FFAA.
Pesquisando sobre o aporte financeiro a ser disponibilizado pelo Governo Federal para custear as operações encontrei matéria editada em 04/08/2017 pelos jornalistas do jornal "O Estado de São Paulo", Luiza Franco e Lucas Vettorazzo que se comentará a seguir.
No encontro com o general Sérgio Etchegyen, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, os jornalistas ouviram do general que o governo federal vai disponibilizar para a Segurança Pública no Rio de janeiro quase R$ 2 bilhões, sendo R$ 700 milhões empenhados até o fim deste ano e 1 bilhão poderá entrar no orçamento do ano de 2018.
Esses recursos terão por finalidade principal adquirir equipamentos para os órgãos de segurança do estado do Rio, custear as operações das forças armadas, da polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal. Na atual conjuntura econômica do estado brasileiro se infere que o montante do aporte financeiro para subsidiar essas operações é considerável.
Será que o atual recurso financeiro a ser dispendido pelo governo federal poderia ter sido mais bem aplicado se ocorresse anteriormente, antes do caos? Óbvio que sim!
A adoção das medidas emergenciais hoje efetivadas com considerável dispêndio de recursos financeiros certamente poderia ser evitada se os governantes fossem prudentes, precavidos e mais responsáveis com as questões de segurança pública.
Muito mais eficaz e econômico seria ter aplicado com antecedência os recursos hoje despendidos pelo governo federal nos órgãos de segurança do estado – Polícia Militar e Polícia Civil, as quais já há algum tempo apresentavam sinais de falência e de inoperância em face da falta de meios e de recursos, de insumos necessários para continuar exercer as atividades de segurança pública.
São esses órgãos que vão atuar na segurança pública de forma permanente e ininterrupta após cessar o apoio das FFAA! São esses aqueles enumerados pelo mandamento constitucional contido no artigo 144 da CF, responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos estados e no distrito federal.
Daí se infere que não havendo investimentos sérios urgentes nas polícias do estado do Rio de Janeiro a probabilidade de tudo voltar como era antes do apoio das FFAA será fato real a conferir.
8 - Emprego das Forças Armadas na Segurança Pública – Breve comentário.
Considerando a complexidade do tema e da legislação pertinente se Julga oportuno e importante reprisar a seguir trecho de meus comentários extraídos de artigo anterior, escrito em 02 de março de 2017, sobre o título: "Marinha, Exército e Aeronáutica: Atividades de Preservação da Ordem Pública", publicado na revista jurídica Jus Brasil.com. Os comentários estão em letra itálica para diferenciar o texto atual daquele descrito anteriormente. Vejam-se:
As Forças Armadas são compostas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da garantia da lei e da ordem. Esta é a previsão constitucional contida no artigo 142 da Constituição Federal.
Daí se extrai que o papel das Forças Armadas, como dito alhures, não está voltado à preservação da ordem pública, nem à execução de atividades típicas das forças policiais elencadas no artigo 144 da Carta Constitucional e que, a atuação nessa área, só poderá ocorrer em situação de excepcionalidade temporária, dentro da concepção de atuação para garantia da lei e da ordem e nas demais previsões constitucionais.
Os integrantes da FFAA não tem o preparo técnico profissionais para atuar por longos períodos nas atividades de Segurança Pública – Defesa Pública - e só tem o amparo constitucional para atuar em circunstâncias especiais emergenciais quando superada a capacidade operativa dos órgãos de segurança pública.
As FFAA, quase sempre, nos tempos atuais têm sido empregadas em operações ostensivas de presença objetivando incutir na sociedade a denominada "Sensação de Segurança" que tem sido anunciada pelas autoridades federais como uns dos objetivos invocados para justificar o do emprego das FFAA, mas Sensação não é uma "Segurança Real".
Pode-se dizer que "Segurança" é traduzida por um estado/sentimento atribuído pela própria sociedade ao julgar o nível adequado do controle da criminalidade e da violência proporcionado pelos órgãos de polícia ao se considerar os fatores sócio-políticos e econômicos ao tempo da aferição.
Ainda, em passado recente e na atual conjuntura, vem se empregando das Forças Armadas em flagrante conflito com a lei, visto que inexistentes os motivos formais e materiais para a atuação da tropa o que se caracteriza como uso político da força federal.
I - Em outubro de 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso autorizou o envio de mais de mil soldados do Exército para ocupar a sede da Companhia Vale do Rio Doce, no sul do Pará. Foram presos 12 líderes de garimpeiros do chamado Movimento Pela Libertação de Serra Pelada. O fato ganha mais significado se considerado que, desde agosto, dois meses antes, a medida já era cogitada pelo governo e a requisição de tropas federais partiu do juiz de Curionópolis, pequeno município próximo ao garimpo, atropelando literalmente a exigência de iniciativa por parte do chefe de um dos três Poderes da República.
II - Em julho de 2000 foi à vez do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) servir como pretexto para a atuação dos militares, quando seus integrantes ameaçaram ocupar uma fazenda de familiares do presidente Fernando Henrique Cardoso, na cidade de Buritis (MG).
O emprego recente das FFAA na greve das Polícias do Estado do Espírito foi completamente legítimo, mas por questões políticas e para não desmoralizar ainda mais o governador do estado não foi decretado, como deveria, à intervenção federal propriamente dita.
Empregar as Forças Armadas em operações tipicamente urbanas é medida extrema a ser adotada em situações igualmente extremas. Se este conceito doutrinário não for observado se vislumbra o risco mediato à Democracia e ao Estado de Direito.
III - Vejam-se abaixo um exemplo real ocorrido em 14 de Junho de 2008, quando o então presidente Lula, a pedido do senador Crivella, autorizou o emprego político das FFAA "para fazer segurança preventiva" da reforma de 782 casas, no Morro da Providência/ Rio de Janeiro:
Daí resultou no assassinato de três jovens que foram entregues, pelo oficial do exército comandante da patrulha militar, aos traficantes da facção "Amigos dos Amigos", adversária a do "Comando Vermelho" que atuava naquela favela. Vejam-se no que resultou:
Pode-se afirmar que no episódio em comento ocorreu flagrante uso político da força federal, pois a tropa foi empregada na atividade típica de responsabilidade da força de segurança pública estatal – Polícia Militar, incumbida de exercer o policiamento ostensivo fardado naquela situação de plena normalidade.
Mesmo as polícias que possuem a formação e o preparo profissional algumas vezes extrapolam em suas ações causando espanto, indignação e reprovação da sociedade. Imagina-se uma eventual extrapolação das FFAA!
Os riscos de desvio de função são enormes e quando ocorrido vão provocar o descrédito de uma instituição respeitada e essencial à solidez do Estado Brasileiro.
IV - No dia 15/02/2017, no Rio de Janeiro, foi autorizado o "emprego preventivo" (assim classificou o governo federal) de 9.000 militares federais para executar o policiamento ostensivo preventivo, aquele de atribuição constitucional das forças de segurança pública dos estados, onde as FFAA executaram operações eminentemente policias, exercendo o Poder de Polícia em situação não prevista constitucionalmente.
Veja-se o relato abaixo ocorrido no primeiro dia de atuação das FFAA (15/02/2017 - Rio de Janeiro). Na falta de informações confiáveis não se aborda as reais circunstâncias em que ocorreu a morte ("eliminação do inimigo") do suspeito:
Ora, aí está à notícia e a prova do uso indiscriminado das Forças Armadas na Segurança Pública, pois parece não ter se configurado as situações constitucionais previstas e ainda se adotado o trâmite documental exigido para colocar a tropa federal em ação. Situação de fato muito preocupante!
Nesse episódio em que a tropa federal realizava operações de Policiamento Preventivo Ostensivo, utilizando o aparato que dispõe como viaturas e material, armas e equipamentos voltados para o combate e à eliminação do inimigo ( Guerra ) , a exemplos de fuzis FAL 7,62 mm, Metralhadoras Cal.50 mm de alto poder destrutivo instaladas sobre blindados Urutus, pistolas 09 mm,... Fica ela, a tropa, exposta e submetida a julgamento da população. As críticas já começaram! Vejam-se:
Figurativamente dizendo, que ao entregar o filho às Forças Armadas para cumprir o serviço militar obrigatório, não profissional ou mesmo serviço profissional de carreira, se supõe que o jovem poderá correr risco em face do treinamento rígido preparatório para o Combate - Guerra.
Acredita-se que quando o filho for ao Campo de Batalha – Teatro de Operações - ou mesmo atuar nas situações de emergência graves previstas na Constituição comentadas alhures, é possível haver resignação ou conformação de seus pais, dos familiares e dos amigos, pois esse jovem estava cumprindo seu dever defendendo os interesses legítimos da nação brasileira.
Ao revés poderá ocorrer o aflorando de sentimentos de revolta, de indignação e de inconformismo quando o filho vier a se ferir ou a perecer ao ser empregado em atividades caracterizadas como uso ilegal das forças armadas como, aliás, parece já ter ocorrido várias vezes e ainda ocorre.
Tem sido extremamente grave as consequências do emprego indevido das Forças Armadas nas atividades eminentemente de preservação da ordem pública.
As FFAA são baluartes da nossa Democracia e do Estado de Direito e, por conseguinte, devem exercer suas atribuições estritamente para o cumprimento do que determina a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente.
Fato preocupante é constatar que todas as investidas das FFAA realizadas até hoje no Rio de Janeiro não alcançaram os resultados pretendidos, pois a violência e a criminalidade não ficaram controladas, apenas se deslocaram para as áreas não ocupadas/policiadas, retornando ao mesmo patamar após as operações mirabolantes.
Na oportunidade se cumpre ainda alertar as autoridades para repensar a questão do recrutamento para o serviço militar obrigatório. As FFAA todos os anos recrutam jovens para a o serviço militar obrigatório. Servir as FFAA é uma grande oportunidade para esses jovens recrutas terem complementação de sua formação como cidadão, não há dúvida!
No entanto, pelo menos no Estado do Rio de Janeiro, às FFAA costumam recrutar os jovens oriundos ou mesmo moradores das comunidades carentes/favelas e de bairros/logradouros, contaminados pela criminalidade.
Nessas localidades praticamente todos se conhecem e não é difícil que alguns recrutas, mesmo não sendo criminosos, tenham contato ou amizade com a bandidagem local porque muitos se criaram juntos.
A eles, aos jovens as FFAA ministram instruções militares diversas: manuseio e manutenção de armamentos como pistolas, metralhadoras, fuzis Fal. 7,62 mm, etc..
Os recrutas aprendem ainda técnicas de guerrilha urbana e outras especiais, treinados e preparados para o combate, à guerra! Muitos jovens vão servir em unidades especiais e aprendem também a atuar em situações especiais de combate...
Após alguns meses de formação esses jovens vão ser dispensados sumariamente do serviço militar com respaldo na Lei do Servico Militar. Daí se questiona aonde eles vão conseguir emprego se não possuem qualificação adequada para o mercado de trabalho?
Considera-se grande a probabilidade de serem cooptados pelo crime, particularmente pelo tráfico de drogas, onde vão iniciar como "soldados do tráfico" para depois evoluir na "profissão do crime" executando outras atividades criminosas mais elaboradas.
Não é surpresa que muitos criminosos oriundos do serviço militar desafiam e enfrentam a polícia demonstrando desenvoltura e grande destreza no uso de armas, principalmente quando estão drogados.
Urge que as FFAA fiquem alerta sobre essa questão e programe medidas para melhor selecionar seus recrutas, pois este fato é uma realidade que só os policiais sabem.
9 - Quais os óbices a melhor eficácia dos órgãos de segurança do Rio de Janeiro.
A resposta é de conhecimento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e daqueles cidadãos mais antenados com a questão. Bastam fazer uma análise do atual caos moral, administrativo e financeiro em que se encontram os órgãos públicos, os serviços essenciais e o sistema criminal em geral do Estado do Rio de Janeiro para uma resposta sobre a ineficácia das polícias.
Não se pode deixar de evidenciar a contaminação do Estado do Rio pela corrupção sistêmica acentuada nos três Poderes do Estado, no Executivo, no Legislativo e até no Judiciário e, ainda mais, os danos causados pela falência financeira do Estado que afeta toda a estrutura das polícias e corrói sensivelmente o ânimo, a motivação profissional e, pior que isto, pode estimular a corrupção no meio policial.
Os maus exemplos vêm da cúpula, dos chefes e isso é extremamente grave! O ex-comandante em chefe das polícias, o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, está preso por prática de vários crimes de corrupção.
Pairam também suspeitas de corrupção do atual governador do Rio, Luiz Fernando Pezão e do presidente da Assembleia Legislativa e de alguns deputados estaduais. A cúpula do Tribunal de Contas foi presa por envolvimento com corrupção e por aí vai... No passado recente alguns vereadores foram presos por liderar milícias e associação com criminosos.
Faltam de tudo necessário para que elas, as polícias atuarem regularmente. Há carência de efetivo, de material e de equipamentos, de fardamento, de armamento, de viaturas, de manutenção e de combustível, de insumos de tecnologia de informática e de comunicações, etc...
A assistência médica é deficiente; a escala de serviço não permite folga necessária ao bem estar da tropa em face do efetivo insuficiente; a formação técnico-profissional não é adequada por falta de investimentos; os policiais não contam com o apoio do estado para defesa criminal em razão do serviço policial; não se tem condições de selecionar o melhor do melhor porque a corporação não oferece condições atrativas necessárias aos candidatos ao ingresso na instituição, etc...
Quais os incentivos oferecidos aos integrantes dos órgãos de segurança pública para subir morros e adentrar em favelas; ter probabilidade alta de serem alvejados por fuzis; de serem caçados nas ruas durante a folga e durante o serviço; de serem massacrados pelas ONGS e entidades de direitos humanos que alardeiam sofismas e pregam ideologias irrealistas; de serem criticados pelos órgãos de imprensa e pela sociedade, muitas das vezes sem razão, por que não se investiga em quais circunstâncias se dão os confrontos, as ocorrências; de terem como obstáculo a legislação criminal, que de certa forma dificulta o bom exercício de suas atribuições, etc...
Como trabalhar na atividade policial arriscando a vida, se o pagamento minguado não vem e quando vem está atrasado? Como alimentar a família, cumprir os compromissos financeiros e tudo mais?
Passam-se essas indagações às autoridades de governo e aos leitores para reflexão e respostas!
10 - Ações contra os condicionantes da criminalidade no campo econômico, no social e no cultural.
Urge que os governantes, os nossos representantes políticos e a própria sociedade ao procurar soluções para a Segurança Pública objetivando o controle da criminalidade devem programar medidas abrangentes que envolvam os diversos órgãos de governo, o Federal, o Estadual e o local.
O incremento de programas estáveis a médio e em longo prazo, de forma que perduram de governo para governo sem que sofram solução de continuidade seria uma ótima estratégia.
Ao governo federal incube o dever de estabelecer os Objetivos Nacionais Permanentes – Políticas Permanentes de Estado - que devem traduzir os anseios e as aspirações da nação e aí deve estar inserida a questão da segurança pública.
Estes objetivos devem ter como destinatário maior o Homem, o qual tem por ideal de sobrevivência uma sociedade bem organizada onde todos tenham condições de alcançar a realização de suas potencialidades, viver em paz e em segurança.
Daí se vislumbra a necessidade de adoção de medidas a serem desenvolvidas pelos governantes, onde sejam levadas em conta as reais causas da criminalidade, porque as Polícias só atuam nos efeitos desta criminalidade. Fazem-se necessárias ações de governo contra os condicionantes da criminalidade e da violência no campo econômico, no educacional, no social e no cultural, providência que já há algum tempo vem sendo negligenciada.
Conforme se descreveu alhures ficou evidenciado que a eficácia do controle da criminalidade e da violência envolve muito mais do que ações e operações de polícia, sendo imprescindível o bom funcionamento de todo um sistema integrado de órgãos do poder público.
Ao se perceber a complexidade e a importância desse tema podemos ficar desanimados e acreditar que a efetivação dessas providências é uma utopia e, por conseguinte que não vamos conseguir êxito no controle da criminalidade. Fato é que se não tivermos esperanças e começarmos desde agora a cobrar dos governos a execução dessas ideias tudo vai ficar muito pior!
Evidencia-se que não pretende emprestar ao tema nenhuma conotação de cunho político-partidário e/ou ideológico, muito menos diminuir a importância das Forças Armadas para a nação brasileira, pelas quais se tem os sentimentos de apreço, de admiração e de profundo respeito.
Campo Grande, MS, 14 de agosto de 2017.
Paulo Cezar Gomes Navega.
Cel QOPM – RR
Coronel Pm/ Rr Navega
Estudioso sobre Segurança Pública / Ordem Publica
Bacharel em Direito e em Administração de Empresas; Membro da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG ) ; Curso de Formação de Oficiais da Reserva/ EB - RJ , Curso de Adaptação Policial Militar na Academia Militar de Pernambuco / PM - PE ; Curso de Aperfeiçoamento de Oficias / Escola Superior de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ; Curso Superior de Polícia / UNIDERP ;
Disponível em: http://nav07029.jusbrasil.com.br/artigos/487844911/seguranca-publica-emprego-das-forcas-armadas