Doente e preso em uma câmara hiperbárica, Lex só voltaria à ativa (dessa vez NOVAMENTE como Lex Luthor I mesmo) após um pacto com o diabo, que o deixou fortão de novo, mas sem sua barba e seu cabelo poderoso.

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Já os semipresenciais são Administração, Ciências Contábeis, Gestão Comercial, Gestão de Recursos Humanos e Pedagogia. E a distância, há a oferta dos cursos de Administração, Agronegócios, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Biologia, Ciências Contábeis, Economia, Comércio Exterior, Design de Interiores, Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia de Produção, Engenharia de Software, Filosofia, Formação Pedagógica para portadores de Ensino Superior, Geografia, Gestão Comercial, Gestão de Cooperativas, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Turismo, Gestão Pública, História, Letras (Português/Inglês), Letras (Português/Literatura), Logística, Marketing, Matemática, Negócios Imobiliários, Pedagogia, Processos Gerenciais, Produção Publicitária, Segunda licenciatura em Artes Visuais, Segunda licenciatura em Pedagogia, Serviço Social, Serviços Jurídicos e Teologia.

uma vez mais os limites entre o ‘jurídico’ e o ‘político’ foram problematizados por uma decisão, seguida de sua anulação, pela Corte máxima do nosso país, o Supremo Tribunal Federal.
No dia 7 de março, o ministro Fux, relator da ADIn 4029, decidiu pela inconstitucionalidade parcial da lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A ADIn 4029 questionava o rito pelo qual foi aprovada a MP que transformou-se na lei 11.516/07 que criou o ICMBio. Na referida ação, a Associação Nacional dos Servidores do Ibama pedia a declaração da sua inconstitucionalidade tendo em vista, entre outros argumentos, a ilegalidade de sua criação a partir de Medida Provisória (MP 366/07), ou seja, legislação proveniente do Poder Executivo.
A corte, que contava com 9 dos 11 ministros, acompanhou o voto do relator e, por 8 votos contra 1, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 5˚, caput, e 6˚, §1˚ e 2˚ da Resolução 1/02 do Congresso Nacional, visto que tais dispositivos não respeitavam os termos exigidos pelo texto constitucional, artigo 62, parágrafo 9º da CF/88.
Art. 62 (…) § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Entretanto, o acolhimento da ação foi parcial porque a decisão não extinguiu o Instituto Chico Mendes. Em seu voto, o ministro Fux utilizou-se da técnica da “modulação dos efeitos da sentença” e concedeu 24 meses para que o Congresso regularizasse a situação, evitando assim a destituição de um fato consumado, o que geraria insegurança jurídica.
Porém, no dia seguinte, de modo inédito, a decisão foi modificada e a lei considerada inconstitucional. Desta vez, por 7 votos contra 2, os ministros acataram uma questão de ordem levantada pela Advocacia Geral da União (AGU) e voltaram atrás da decisão do dia anterior. Assim, a lei que criou o Instituto Chico Mendes foi validada no dia seguinte da declaração de sua inconstitucionalidade.
Conforme o texto divulgado pelo STF em 8/03/2010, a declaração de inconstitucionalidade passa a ter “eficácia ex nunc em relação à pronúncia”, ou seja, apenas daqui para frente o Congresso deverá seguir o trâmite previsto na CF/88.
A imprensa e a comunidade jurídica receberam a notícia com espanto e incompreensão. O Globo referiu-se ao episódio como um “dilema”, um caso onde cumprir a lei traria consequências devastadoras. Diversos juristas se pronunciaram a respeito da gravidade do acontecimento.
A principal razão usada para justificar a mudança de posição foram as “consequências” que poderiam advir da decisão. Declarar inconstitucional a lei que criou o ICMBio por falha procedimental significaria abrir a guarda para a revisão de mais de 500 MPs convertidas em lei sob o rito previsto na Resolução 1/02. Entre elas, a do “Bolsa Família” e a do “Minha Casa Minha Vida”.
Além disso, há inúmeras medidas provisórias que estão tramitando no Parlamento e que se encontram na mesma situação. Logo, centenas de atos normativos relevantes seriam questionados no Supremo por conta deste entendimento, o que poderia gerar uma crise institucional sem precedentes e uma tremenda insegurança jurídica.
Vale ressaltar que situações semelhantes a esta já aconteceram em passado recente. Em decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2240/BA de 2007, o então ministro Eros Grau criou o precedente – perigoso para alguns – que inaugurou a possibilidade de conformar uma lei inconstitucional ao ordenamento constitucional, ‘perdoando’ o vício formal ao postergar os efeitos da nulidade para o futuro.
Tratava-se do caso da criação do Município de Luis Eduardo Magalhães, cuja lei padecia do vício de inconstitucionalidade formal. Entretanto, como o município já existia de fato, o ministro Eros Grau entendeu que, neste caso excepcional, com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da força normativa dos fatos e da situação excepcional consolidada, os fatos contavam mais do que o direito. Desse modo, declarou a improcedência da ação.
No entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos e ponderou que não se podia solucionar o problema com “simples decisão de improcedência da ação” e, valendo-se da “doutrina da declaração prospectiva da ineficácia das leis inconstitucionais”, propôs a modulação dos efeitos da decisão em controle de constitucionalidade pro futuro, ou seja, para data futura.
Dessa forma, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual que criou o Município de Luis Eduardo Magalhães, proclamando efeitos prospectivos para a declaração pelo prazo de vinte e quatro meses. O tempo fixado no voto do ministro Gilmar Mendes deveria ser suficiente para permitir que, editada a lei complementar federal, o legislativo estadual baiano se manifestasse, desta vez respeitando o parâmetro constitucional.
O ministro Eros Grau acompanhou integralmente o voto do ministro Gilmar Mendes e essa mesma solução foi emprestada a vários outros casos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (ADi 3689/2007; ADI 3489/2007; ADi 3316/2007; ADi 2240/2007)
No caso dos municípios, o STF acabou inadvertidamente sendo um agente provocador do Congresso Federal que, não conseguindo editar a lei complementar faltante no prazo estabelecido, acabou por produzir uma emenda casuística (Emenda Constitucional n° 57/08), convalidando uma série de leis inconstitucionais, entre elas a que criava o Município de Luis Eduardo Magalhães.
Com efeito, a possibilidade de alterar os efeitos de uma decisão da Suprema Corte não se fundamenta apenas na teoria jurídica e na jurisprudência da Corte. A possibilidade de restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade também encontra-se prevista em lei.
Trata-se da Lei 9868/99 que instituiu a chamada “modulação dos efeitos da decisão” que dispõe no seu artigo 27: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.
Nesse sentido, no voto do julgamento do dia 07/03/2012 (quarta-feira), o ministro Fux reconhece as possíveis consequências desastrosas de uma declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos e aplica a teoria da modulação dos efeitos:
“No que atine à não emissão de parecer pela Comissão Mista parlamentar, seria temerário admitir que todas as Leis que derivaram de conversão de Medida Provisória e não observaram o disposto no art. 62, § 9º, da Carta Magna, desde a edição da Emenda nº 32 de 2001, deveriam ser expurgadas ex tunc do ordenamento jurídico. É inimaginável a quantidade de relações jurídicas que foram e ainda são reguladas por esses diplomas, e que seriam abaladas caso o Judiciário resolvesse aplicar, friamente, a regra da nulidade retroativa“.
Entretanto, o expediente da modulação não foi suficiente para sustentar a decisão do ministro Fux. No dia seguinte (08/03/2012), pela primeira vez na história deste país, o STF voltou atrás em uma decisão quase unânime estabelecida na véspera.
Deixando de lado as adivinhações e especulações sobre possíveis responsáveis pela situação constrangedora que se seguiu, gostaria de destacar algumas razões subjacentes à decisão do dia 7/03, que declarou a inconstitucionalidade da lei criadora do Instituto Chico Mendes. Para isso, precisamos esclarecer alguns pontos desse imbróglio jurídico.
A razão jurídica alegada pela autora da ação, de que a lei não obedeceu ao rito previsto para sua aprovação, pode parecer, à primeira vista, uma tecnicalidade, um mero procedimento burocrático dispensável. Entretanto, é preciso lembrar que ao Legislativo compete a importante tarefa de fiscalizar o Executivo e garantir princípios basilares do Estado constitucional de Direito.
A exigência da Comissão mista prévia e outras regras referentes às Medidas Provisórias foram inseridas em nossa Constituição pela emenda n˚32 de 2001 para corrigir uma “anomalia” do nosso sistema, que concedia ao Executivo excessivos poderes legislativos através das MPs. Dessa forma, as novas regras vieram reforçar a exigência de que o Legislativo seja efetivamente o fiscal do exercício legiferante do Executivo.