Decreto do Estado de Rondônia nº 17.144 de 26.09.2012 (Regulamenta a extinção de crédito tributário com os benefícios do REFAZ - V sob a forma de dação em pagamento
Dec. Est. RO 17.144/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.144 de 26.09.2012
DOE-RO: 26.09.2012
Regulamenta a extinção de crédito tributário com os benefícios do REFAZ - V sob a forma de dação em pagamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios regulamentares para a efetivação de extinção de créditos tributários com os benefícios do REFAZ-V mediante dação em pagamento, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.840, de 03 de setembro de 2012, publicada no DOE nº 2050, de 03.09.2012;
Art. 1º O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser extinto, durante o período de vigência da Lei nº 2.840 de 03 de Setembro de 2012, considerando o interesse do Estado, mediante dação em pagamento de bens imóveis, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - refira-se a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados;
II - a extinção de crédito tributário por meio de dação em pagamento, com os benefícios do REFAZ-V, não alcança os parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011;
III - O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
IV - não existam ônus ou gravames, de qualquer natureza, sobre o bem;
V - seja localizado no território do Estado de Rondônia e esteja na posse mansa e pacífica de seu titular;
VI - seja efetuado o pagamento, ou recolhida a primeira parcela no caso de parcelamento, do valor remanescente do crédito tributário ( continua ... )