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Presidente da Ameap apresenta preocupações quanto às sanções aplicadas aos prefeitos
Bastante preocupado com as fragilidades da gestão e com as sanções aplicadas aos chefes do Executivo municipal, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap), Ofirney Sadala, esteve na seda da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na tarde desta terça-feira, 15 de agosto. Ao se reunir com o diretor Executivo da entidade, Gustavo Cezário, o prefeito de Santana (AP) solicitou a inclusão da temática na pauta municipalista.
Dentre as normas que instituem punições aos gestores municipais, Sadala mencionou o Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Ainda em vigor, o texto prevê os crimes de responsabilidade, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Outra medida que causa bastante preocupação é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e é objeto de processos envolvendo prefeitos. Já a Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
"Durante esses sete meses de gestão, cheguei a algumas constatações que começaram a me preocupar: quando promotor, sempre que fazia uma denúncia que lá no final do processo era improcedente não havia punições, ainda que tenha errado. Quando fui juiz, a mesma coisa: por algumas sentenças foram reformuladas pelo Tribunal, e nenhuma punição sofri por erros", contou o prefeito. Ele concluiu: "agora que sou prefeito, qualquer erro esta tipificado nas leis como crime".
Ao afirmar que a situação relatada acima o fez iniciar estudo aprofundado sobre o tema, o presidente da Ameape, disse ter a impressão de que para o poder judiciário a maioria dos prefeitos são criminosos. "Para caçar um presidente da República é necessário a aprovação por dois terços da Câmara dos Deputados. Quando se trata de prefeito, basta a maioria absoluta dos presentes da Câmara de Vereadores", disse ao se referir às normas estabelecidas pela lei de 1964.
O cenário se torna ainda mais dramático quando se pensa no gestor municipal como principal executor dos programas federais. O comentário feito pelo diretor da CNM aponta para os diversos problemas adquiridos pelos prefeitos com a atual política de programas destinados aos atendimentos das necessidades básicas da população. "Além de sobrecarregar as finanças do Município, o prefeito ainda reponde por eventuais erros na gestão", reforçou Cezário.
Ao conceder entrevista à Agência CNM, o presidente da Ameap falou da necessidade de os prefeitos e também ex-prefeitos se unirem para analisar as leis que estão incriminando os prefeitos no Brasil. "Precisamos reagir para se discutir uma legislação que nos ponha em pé de igualdade, no quesito criminalidade, em relação ao governador, ao presidente e aos demais políticos do País", destacou Sadala.