LEI 1322/2019 28/03/2019
LEI Nº 1.322, DE 28 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS ARTESANAIS DE LEITE CRU PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção e comercialização dos queijos artesanais de leite cru em Venda Nova do Imigrante.
I - queijo artesanal elaborado na propriedade de origem do leite, a partir do leite cru, integral e recém-ordenhado, por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, isento de corantes e conservantes, com ou sem olhaduras mecânica, conforme protocolo específico para cada tipo e variedade e produzido somente com leite da própria fazenda.
II - produtor de queijos artesanais ou queijeiro artesanal é aquele que preserva a cultura regional na elaboração de queijos, empregando técnicas tradicionais e observando protocolo de elaboração específico para cada tipo e variedade.
Art. 3° O queijeiro artesanal é responsável pela identidade, qualidade e segurança sanitária do queijo por ele produzido.
Parágrafo único. O serviço de Inspeção Municipal, deverá:
I - identificar variedades de queijo artesanal produzidas no Município de Venda Nova do Imigrante;
II - documentar o processo de produção dos queijos artesanais para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural;
III - Realizar a confecção de Regulamento técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) dos queijos artesanais produzidos no Município de Venda Nova do Imigrante.
DA PRODUÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL COM LEITE CRU
Art. 4º A produção do queijo artesanal de leite cru, visando à segurança de qualidade e inocuidade do produto, deve seguir as seguintes condições:
I - o leite para produção de queijo artesanal de leite cru, deve ser proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas e cujos testes oficiais de zoonoses, tais como brucelose e tuberculose , apresentem resultados negativos; e
II - atendimento das condições de higiene na ordenha e na produção do queijo artesanal de leite cru.
Art. 5° Na fabricação de queijo artesanal de leite cru serão adotados os seguintes procedimentos:
I - a produção será iniciada em até 120 (cento e vinte) minutos após o início da ordenha;
II - o leite a ser utilizado não poderá ser pasteurizado; e
III - a maturação dos queijos poderá ser realizada em temperatura ambiente ou controlada, sobre prateleira de madeira aplainada e sem pintura, de Polipropileno ou Aço Inox, durante um tempo não inferior a 60 (sessenta) dias.
Art. 6° Para os fins desta Lei, considera-se queijaria de leite cru, o estabelecimento que se destina à produção de queijo artesanal de leite cru, com área construída de no máximo 200m2 (duzentos metros quadrados). (Redação dada pela Lei nº 1.431/2021)
Art. 7° A queijaria deve dispor dos seguintes ambientes:
III - área de maturação;
Art. 8º As instalações da queijaria devem atender às seguintes exigências:
I - localização distante de pocilga e galinheiro ou fonte de mau cheiro;
II - impedimento, por meio de cerca e/ou tela, do acesso de animais e pessoas estranhas à produção;
III - construção em alvenaria.
Art. 9º Para fins do disposto nesta Lei, são considerados responsáveis pela queijaria:
I - o(s) produtor(e s) de queijo;
II - Médico Veterinário registrado em conselho de classe.
Art. 10 A elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), ou controlada para brucelose e tuberculose pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF.
Art. 11 São requisitos para o reconhecimento de estabeleci mento rural produtor de leite para a elaboração de queijo artesanal de leite cru:
I - Participar do Programa de Controle de Mastite com a realização de exames para detecção de mastite clínica e subclínica, incluindo análise do leite da propriedade em laboratório da Rede Brasileira de Qualidade do Leite (RBQL) para composição centesimal e Contagem de Células Somáticas e Contagem Bacteriana Total (CBT);
III - controlar e monitorar a potabilidade da água utilizada nas atividades relacionadas à ordenha;
Art 12 São requisi tos para o reconhecimento de queijaria produtora de queijo artesanal de leite cru:
I - implantar Programa de Boas Práticas de Fabricação, a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos, incluindo o monitoramento da saúde dos manipuladores de queijo e do transporte do produto até o entreposto, caso a queijaria a ele estiver vinculada;
II - controlar e monitorar a potabilidade da água utilizada nos processos de elaboração do queijo artesanal de leite cru; e
III - implementar a rastreabilidade de processos e produtos.
Art. 13 A queijaria manterá livro oficial onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), objetivando o controle da produção.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, custeadas pelo produtor, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes.
Art. 14 A queijaria manterá em arquivo próprio sistema de controle que permita confrontar, em quantidade e qualidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
Art. 15 A água utilizada na produção do queijo artesanal de leite cru deve ser:
III - canalizada desde a fonte até a caixa d'água da queijaria;
IV - tratada por sistema de filtração e cloração; e
V - acondicionada em caixa d'água tampada o struída com material sanitariamente adequado.
§ 1° As nascentes devem ser protegidas do acesso de animais e livres de contaminação por água de enxurrada e outros agentes.
§ 2° A água utilizada na produção do queijo artesanal de leite cru deve ser submetida à análise fisico-química e bacteriológica, a cada 6 (seis) meses.
Art. 16 O leite utilizado na produção do queijo artesanal de leite cru deve provir da propriedade ou posse rural em que se situa a queijaria.
Parágrafo único. Fica proibida a aquisição de leite de outras propried ades, mesmo que próximas à queijaria.
(Revogado pela Lei nº 1.431/2021)
Art. 17 A comercialização do queijo artesanal será permitida apenas na propriedade onde foi produzido, sendo voltada sua produção para o Turismo Rural. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.431/2021)
Art. 18 Para obtenção do registro e para a comercialização do queijo artesanal de leite cru no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) de Venda Nova do Imigrante mediante formalização de pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), solicitando o registro;
II - registro que comprove a condição de Produtor Rural;
III - planta baixa ou croqui do estabelecimento com layout dos equipamentos;
IV - formulário de registro do produto com layout do rótulo;
V - carta de compromisso preenchida em que o requerente assume a responsabilidade pela qualidade do queijo produzido ou do produto comercializado;
VI - licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente;
VII - atestado de vacinação, contra a febre aftosa de todos os bovinos e com calendário estabelecido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF;
VIII - atestado de vacinação, contra a raiva dos herbívoros de todos os bovinos, bubalinos e equídeos da propriedade a partir dos três meses de idade, com vacina inativada, uma vez ao ano.
IX - certificado de propriedade livre ou controlado para brucelose e tuberculose;
XI - atestado de potabilidade da água a ser utilizada na ordenha e no processamento do produto;
Art. 19 A embalagem do queijo artesanal de leite cru deverá conter todas as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando que é "Queijo Artesanal de Leite Cru", o nome do seu tipo e o número da inscrição no Serviço de Inspeção Municipal (S.1.M).
Parágrafo único. O queijo artesanal de leite cru poderá ser comercializado sem embalagem , desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput deste artigo, por um dos seguintes meios:
I - impressão em baixo relevo ; e
II - carimbo com tinta inócua à saúde.
Art. 20 O Serviço de Inspeção Municipal (S.1.M) de Venda Nova do Imigrante disponibilizará instruções detalhadas para a confecção de rótulo para queijo artesanal de leite cru embalado.
Art. 21 A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária da produção do queijo artesanal de leite cru serão realizadas periodicamente pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M) de Venda do Imigrante, visando assegurar o cumprimento das exigências desta Lei e dos demais dispositivos legais aplicáveis.
Art. 22 Serão realizados regularmente , exames laDA-F'Afi::li.t:.1 para atestar a qualidade do prod uto final.
Parágrafo Único. Os custos referentes aos exames laboratoriais do produto final serão custeados pelo produtor.
§1° Os exames a que se refere o caput deste artigo terão sua frequência determinada pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M) de Venda Nova do Imigrante.
§2º Constatada a não conformidade nos exames de rotina, o Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M) de Venda Nova do Imigrante, poderá exigir novos exames às expensas do produtor, sem prejuízo de outras ações cabíveis.
§3º A critério do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) de Venda Nova do Imigrante , a realização de exame laboratorial para fins de inspeção e fiscalização poderá suprir a obrigatoriedade de exame laboratorial de rotina programado para o mesmo período ou data.
§4º Os resultados dos exames laboratoriais para fins de inspeção e fiscalização a que se refere o § 3° deste artigo serão disponibilizados para o produtor de queijo artesanal de leite cru.
Art. 23 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores do disposto nesta Lei e em sua regulamentação ficam sujeitos às seguintes penalidades:
II - multa a ser fixada em regulamento nos casos no inciso anterior:
apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal adulterados ou que não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam;
III - suspensão das atividades, nas hipóteses de risco ou de ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento na hipótese de adulteração ou falsificação do produto ou de inexistência de condições higiênico­ sanitárias;
VI - cancelamento do registro quando o motivo da interdição prevista no inciso anterior não for sanado no prazo de 12 (doze) meses. .
§1° A suspensão de atividades de que trata o inciso IV deste artigo cessará quando sanado o risco ou a ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de facilitação do exercício da ação fiscalizadora.
§2° A interdição do estabeleci mento de que trata o inciso V deste artigo poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Parágrafo único. O produto da arrecadação das multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades fiscalizadoras na forma desta Lei.