﻿ Poder Judiciário do Estado do Acre | Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude explica sobre entrega voluntária de criança para adoção
Alto Contraste
Acessibilidade | SIC - Cidadão | Correio Eletrônico | Acesso Interno | Ouvidoria de Justiça
| | | | |
Tribunal de Justiça
Poder Judiciário do Estado do Acre
INSTITUCIONAL
Conheça o Judiciário
Missão e Visão Memória do Judiciário Galeria de Ex-Presidentes Mapa do Estado Selos de Qualidade
Desembargadores
Desembargadores Ativos Desembargadores Aposentados
Juízes de Direito
Juízes Titulares Juízes Substitutos Juízes Aposentados
Entrância Inicial
Comarca de Acrelândia Comarca de Assis Brasil Comarca de Bujari Comarca de Capixaba Comarca de Feijó Comarca de Jordão Comarca de Mâncio Lima Comarca de Manoel Urbano Comarca de Marechal Thaumaturgo Comarca de Plácido de Castro Comarca de Porto Acre Comarca de Porto Walter Comarca de Rodrigues Alves Comarca de Santa Rosa do Purus Comarca de Tarauacá Comarca de Xapuri
Entrância Final
Comarca de Brasiléia Comarca de Cruzeiro do Sul Comarca de Epitaciolândia Comarca de Rio Branco Comarca de Senador Guiomard Comarca de Sena Madureira
Unidades Judiciárias
Execuções Penais Juizados Especiais Tribunal do Júri
ADMINISTRAÇÃO
Conheça o Tribunal
Órgãos – Composição Atual Estrutura Organizacional Quem é Quem
Jurisdicional
1ª Câmara Cível 2ª Câmara Cível Câmara Criminal Turmas Recursais e de Uniformização Presença em Plenário – Atas de julgamentos Sessões on Line
Administrativo
Presidência Vice-Presidência Corregedoria Geral da Justiça Tribunal Pleno Conselho da Justiça Estadual Ouvidoria de Justiça Unidade de Controle Interno Secretaria de Precatórios Escola do Poder Judiciário
Comissões e Comitês
Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho Comitê Estadual de Saúde
Coordenadorias e Núcleos
CIJ - Infância e Juventude Comsiv - Coordenadoria da Mulher Nugep - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Nupemec - Núcleo Permanente de Solução de Conflitos Núcleo Socioambiental Permanente – NUSAP CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos
Programas Sociais
Audiência Pública Começar de Novo Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher Justiça Comunitária Justiça na Escola Justiça Restaurativa Projeto Cidadão Programa Voluntariado
CONSULTAS
Informações
Acessibilidade Audiência de Custódia Acesso à Informação Autorização de Viagens Calendário 2021 Conferencia de Documentos e-SAJ Calendário Bimestral VPMA Carta de Serviços ao Cidadão Citações e Intimações Eletrônicas Diário da justiça Endereços, Telefones e Balcão Virtual Histórico de Indisponibilidade Horário de Atendimento ao Público Licitações Metas CNJ Jurisprudência Plantão Judiciário Pauta de Julgamento Planejamento Estratégico (P.E./PJ) 2015 – 2020 Petição Cidadão Processo de 1º grau Processo de 2º grau Tabela de Taxas e Custas Tabelas Processuais Unificadas CNJ Sites Institucionais
Concursos
Juiz de Direito Servidor Juiz Leigo e Conciliador Notário Colaboradores Estagiários
Precatórios
Consulta de Pagamentos Formulários Dúvidas Frequentes
Documentos
Autorização de Viagens Telexfree - Informações
PUBLICAÇÕES
Leis e Normas
Constituição
Constituição Federal Constituição Estadual
Leis Estaduais
Leis Complementares Leis Ordinárias
Regimentos
Regimentos Internos Emendas Regimentais
Resoluções
Resoluções
Provimentos
Provimentos
Portarias
Portarias COGER Portarias Conjuntas Portarias Comarcas Portarias Presidência Portarias Vice-Presidência
Instruções Normativas
Instruções Normativas
Recomendações
Recomendações Presidência Recomendações Corregedoria Recomendações Conjuntas
Decretos
Decretos
Outras Publicações
Avisos e Informes Instrumentos de Cooperação Ementário Jurisprudencial Ordens de Serviço Corregedoria Súmulas TJAC Manuais da Estrutura Organizacional Notícias do Judiciário
SERVIÇOS
Sistemas
Cálculo Judicial Certidoes On Line Depósito Judicial Editais Judiciais Extrajud - Selo Malote digital Pautas de Julgamentos Peticionamento Eletrônico PJE COR Recolhimento de custas SEEU Sistema Push SIMAV
Portais
Portal da ESJUD Portal do Magistrado Portal de Governança G2TIC Portal do Servidor
TRANSPARÊNCIA
Governança
Missão Visão e Valores Memória do Judiciário Estrutura Organizacional Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho Gestão Estratégica Metas e Justiça em Números Gestão Socioambiental Gestão Fiscal ... mais de governança
Administração
Informações Gerais Licitações Em Andamento Licitações Encerradas Sanções Administrativas Contratos Vigentes Contratos Não Vigentes Dispensa de Licitação Publicações de Contratos ... mais em Administração
Gestão de Pessoas
Remuneração de Servidores Remuneração de Magistrados Tabela de Lotação de Pessoas Membros e Servidor Participante de Conselhos Relatório de Diárias Relatório de Passagens Atividade Docente Teletrabalho ... mais em Gestão de Pessoas
Acesso a Informação
Apresentação Ranking da Transparência Carta de Serviços ao Cidadão Ouvidoria Formulário Ouvidoria Código de Ordens de Origem Produtividade dos Magistrados Relatórios e Estatísticas ... Mais em Acesso à Informação
ESTATÍSTICA
Metas Nacionais
Metas 2021
Meta 1 Meta 2 Meta 4 Meta 6 Meta 8
Produtividade Mensal
Produtividade 2º Grau – 2021
Painéis e Relatórios do CNJ
Justiça em Números Módulo de Produtividade Mensal Violência Doméstica Demandas Repetitivas Socioambiental Priorização 1º Grau Saúde de Magistrados e Servidores Painéis e Relatórios do CNJ
Painéis e Relatórios do TJAC
Resultados de Prêmios e Ranking
Prêmio CNJ de Qualidade: Ranking da Transparência CNJ:
Início
>
Galeria
>
Notícias
>
Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude explica sobre entrega voluntária de criança para adoção
Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude explica sobre entrega voluntária de criança para adoção
21.05.2021 | Galeria, Notícias | Campanha Adoção, CIJ	
No bate papo descontraído ao Boletim TJAC, o magistrado destaca que entregar o bebê é um ato sério, que tem que ser pensado e trabalhado na família.
O juiz de Direito Marlon Machado, titular da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, concedeu entrevista explicando sobre as vantagens referentes à entrega voluntária de crianças para adoção. A ação garantida pela Justiça, muitas vezes mal interpretada pela sociedade, livra a mãe do crime do aborto, do abandono, dos maus tratos e ao mesmo tempo, protege a criança que ficará com pessoa qualificada.
No bate papo descontraído ao Boletim TJAC, o magistrado destaca que entregar o bebê é um ato sério, que tem que ser pensado e trabalhado na família, pois após a criança ser entregue à Vara da Infância e Juventude, não pode existir arrependimento. Ele também ressalta sobre a conhecida adoção à brasileira, onde a pessoa pode se arrepender e querer o filho de volta, além de tirar dúvidas desse assunto tão delicado e comum na sociedade atual.
Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Marlon Machado
Projeto de “Entrega Responsável”
No período de janeiro de 2017 a janeiro de 2021, o Judiciário do Acre recebeu dez casos em cinco comarcas do Estado de entrega voluntárias de crianças para adoção. Os dados mostram que o Projeto de “Entrega Responsável” do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), gerido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), garante o direito à crianças e adolescentes à uma vida saudável e convivência familiar.
A Lei 13.509/2017, conhecida como Lei da Adoção, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a possibilidade da entrega voluntária de crianças para adoção. A medida também integra o Pacto Nacional pela Primeira Infância, um conjunto coordenado de ações de proteção voltadas à esse público, envolvendo os diversos atores institucionais e sociais.
O TJAC por meio da CIJ desenvolve ações para esclarecer e atender essas situações e criou o Projeto “Entrega Responsável”. No lançamento do Projeto, ocorrido no final de 2019, a desembargadora coordenadora da CIJ, Regina Ferrari, enfatizou a importância da proteção infantil desde o nascimento da criança.
“Todos ficamos chocados quando vemos notícias de criança achada no lixo, ou pior, um bebê morto encontrado no lixo. Não podemos ignorar esse tipo de realidade, a proteção infantil se defronta com muitas situações de vulnerabilidade. Conhecendo sobre a entrega responsável daremos oportunidade para mulheres terem apoio e tomem as decisões da melhor forma possível”, explicou a desembargadora.
Romper mitos e preconceitos
Evitar os crimes cometidos contra recém-nascidos, como, maus-tratos e até infanticídios, combater adoções irregulares e garantir o direito à uma família são os principais objetivos do projeto. Mas, ainda é necessário desmistificar o assunto, quebrando preconceitos e tabus.
A mulher ao entregar o filho ou a filha para adoção voluntariamente não comete crime, nem será responsabilizada por nada. Agora, não cuidar, abandonar, maltratar ou colocar em risco a integridade física da criança são crimes com diferentes graus de punições.
Entregar a criança para família sem a mediação do Judiciário é adoção irregular e pode ser penalizado. Além disso, a prática pode colocar em risco a criança, afinal, a família fora do Cadastro Nacional de Adoção não passou pela investigação social, visitas e acompanhamentos feitos pela equipe de profissionais do Judiciário, que são obrigatórios em processos de adoção. Fases realizadas buscando ter segurança da inserção da criança em um lar com condições adequadas para criá-la e protegê-la.
Mas, entre os principais tabus e dilemas vivenciados pelas genitoras que desejam fazer a entrega voluntária está o preconceito e julgamento feito pela sociedade, assim como, o mito de que projetos desse tipo estimulam o abandono de crianças. Por isso, é preciso orientar e compreender que o crime é não cuidar dos filhos, pois, fazer a entrega voluntária para adoção não é ilegal.
Inclusive, em um dos casos, registrados pela Justiça do Acre, uma mulher tinha manifestado interesse em entregar a criança, durante a gestação. Contudo, quando a criança nasceu, após o acompanhamento feito pela equipe do Núcleo de Apoio Técnico da Vara da Infância e Juventude, que é promovido como etapa para concretizar a entrega voluntária, a mãe desistiu e permaneceu com a guarda.
Como a Justiça atua?
A unidade judiciária especializada nos assuntos da infância e juventude recebe o caso, realiza acompanhamentos e visitas à mãe e familiares, emitindo um relatório técnico. Se nenhum outro familiar manifestar interesse em ficar com a a criança, ela será colocada no Sistema Nacional de Adoção.
A entrega da criança para adoção é um direito assegurado às mães e gestantes, e a orientação e o atendimento são oferecidos pelas Varas da Infância e da Juventude ou, em Comarcas sem a unidade especializada, no próprio fórum. E como preconiza o artigo 13, § 1º, do ECA, “a gestante não deve ser coagida a entregar a criança ou ficar com ela”.
Confira a entrevista completa, adaptada em vídeo, no canal do YouTube do TJ Acre.
Assessoria | Comunicação TJAC	
Últimas notícias
Decoração natalina do TJAC provoca reflexão para a cultura do reaproveitamento e reciclagem
Vara Única de Assis Brasil contempla Apadeq com mais de R$ 30 mil para construção de granja
Coordenadoria da Infância e Juventude inicia tratativas de parceria com FGB
Portaria normatiza Comitê de Políticas Penais do Acre
No Acre, não haverá saída temporária de reeducandos no Natal
Endereços e Telefones
Horário de Atendimento
Mapa do Site
Conheça o Portal TJAC
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408.
Copyright TJAC © 2017 - 2021 - Todos os Direitos Reservados | Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC