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PL 3422/2019 Inteiro teor
Situação: Apensado ao PL 5200/2016
Delegado Waldir - PSL/GO , Alexandre Frota - PSL/SP , Caroline de Toni - PSL/SC
11/06/2019 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3422/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que "Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais". Inteiro teor
Apense-se à(ao) PL-5200/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor