Luis Fernando Kemp Advocacia | 2012 | fevereiro
Conhecido o recurso especial, STJ pode analisar argumento não abordado na decisão de segundo grau.
EREsp 595742
O ministro constatou que a revisão dos valores está prevista nos contratos e que, apesar dos cálculos terem sido encaminhados pelas empresas ao poder público, a agência reguladora não se manifestou sobre o reajuste, o que implica a homologação por decurso de prazo.
Pargendler destacou que "a equação econômico-financeira é condição indispensável à concessão do serviço público". No caso, isso está observado nas cláusulas contratuais que previram o reajuste anual das tarifas de pedágio. Para o ministro, as liminares se limitaram a dar cumprimento às cláusulas de reajuste anual, o que não causa grave lesão à ordem administrativa ou à economia públicas.
O estado do Rio Grande do Sul pediu, então, a suspensão das liminares no STJ. Defendeu que, para se admitir o reajuste pela via judicial, seria necessária a realização de instrução probatória, a fim de verificar se os índices utilizados pelas empresas para o reajustamento estão corretos.
SLS 1521
Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região
Participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação entre empresa e empregados – DOEletrônico 13/01/2012
Assim relatou a Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou através de norma coletiva. Lei nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, artigo 2º." (Proc. 00530005620095020053 – Ac. 20120004032) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Compete ao auditor fiscal do trabalho a autuação e multas por contratação irregular de empregados – DOEletrônico 13/01/2012
Conforme decisão do Desembargador José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: "O Auditor-Fiscal do Trabalho é competente para autuar e multar quando constata possuir a empresa trabalhadores não registrados. Isso porque a CLT atribui a essas autoridades competência para a "fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho" (art. 626, caput) e o "dever de aplicar punições" (art. 628, caput); além disso, a Lei nº 10.593/02 atribui aos Auditores-Fiscais do Trabalho a incumbência de "verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, visando a redução dos índices de informalidade" (art. 11, II)." (Proc. 01194006920095020015 – Ac. 20111613242) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Não se confunde impossibilidade de fixação de horário de trabalho com jornada não fiscalizada – DOEletrônico 13/01/2012
Segundo o Desembargador Sergio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: "O artigo 62, I da CLT, apenas afasta a aplicação do capítulo II, do Título II da CLT, que trata da duração do trabalho, dos empregados que se ativarem em "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho", sendo certo que a possibilidade de se fixar horário de entrada e saída constitui hipótese diversa da disposição legal referida. Assim, não se pode confundir impossibilidade de fixação de horário de trabalho com jornada não fiscalizada, mas passível de ser estabelecida, como no presente caso. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento." (Proc. 00012897920105020472 – Ac. 20120003630) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empregados da Administração Pública submetidos ao regime da CLT têm direito ao FGTS – DOEletrônico 13/01/2012
De acordo com o Desembargador Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: "O Fundo de Garantia representa direito trabalhista previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, que deve ser garantido inclusive para os empregados admitidos pela Administração Pública direta, submetidos ao regime da CLT, nos termos do art. 15, § 1º da Lei nº 8.036/90. Jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso a que se nega provimento." (Proc. 00002301120115020411 – Ac. 20120001467) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Troca de favores constitui causa que excepciona aplicação do contido na Súmula nº 357 do TST – DOEletrônico 16/01/2012
Assim decidiu a Desembargadora Maria Doralice Novaes em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: "O fato de o autor da presente ação ter atuado como testemunha na ação ajuizada por sua testemunha em face do mesmo empregador caracteriza troca de favores e constitui causa que excepciona a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 357 do TST, haja vista que certamente não haveria isenção de ânimo, tampouco falta de interesse da testemunha no deslinde da demanda. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial." (Proc. 01330003320065020446 –Ac. 20120005543) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA Nº 88/2011 (TURMAS), 89/2011 (TURMAS) e 90/2011 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (www.tst.jus.br – notícias)
Suspeita de conluio leva JT a rejeitar pedido de justiça gratuita – 17/02/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a uma trabalhadora rural os benefícios da justiça gratuita por verificar a existência de conluio entre ela e o fazendeiro contra quem ingressara com ação trabalhista. A decisão mantida foi do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). (RR-379-33.2011.5.18.0129)
SDI-1 assegura a auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico – 17/02/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), corroborando entendimento da Quarta Turma, rejeitou embargos do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS), pelos quais a instituição pretendia a reforma de decisão que deferiu a um auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico de enfermagem. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (RS), quando do julgamento do caso, ressaltou que a habilitação técnica exigida especificamente para cada função não impede a equiparação salarial entre elas. Assim, acolheu o pedido do empregado. O Hospital Cristo Redentor, inconformado, interpôs recurso de revista. (RR-114041-87.2005.5.04.0027)
Portuário avulso não recebe em dobro férias não usufruídas – 17/02/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de trabalhadores portuários avulsos do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO) do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos que pretendia receber em dobro férias não usufruídas. O julgamento manteve sentença que deferiu o pagamento das férias de forma simples, acrescidas apenas do terço constitucional. A Turma seguiu a jurisprudência do TST no sentido de não se aplicar aos avulsos, em virtude das peculiaridades do serviço, o artigo 137 da CLT. (RR-161700-82.2007.5.02.0446)
Assaltos a ônibus fazem sindicato exigir mais segurança das empresas – 17/02/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de revista de duas empresas de ônibus de Passo Fundo (RS), que buscavam se isentar da obrigação de implantar medidas de segurança contra assaltos aos ônibus das companhias. A ação partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passo Fundo, e entre as medidas está a de restringir os valores em posse dos empregados durante o trabalho. Condenadas a adaptarem num prazo de 180 dias suas frotas de ônibus a fim de diminuir os riscos de assalto e dar mais segurança aos trabalhadores, a Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo – Codepas e a Coleurb Coletivo Urbano Ltda. afirmaram que a sentença violou o princípio constitucional da reserva legal, ou seja, ditou normas inexistentes na lei. Para a Codesa e a Coleurb, segurança pública é obrigação do Estado e não da iniciativa privada, conforme dispõe o artigo 144 da Constituição da República. (RR – 132500-75.2005.5.04.0662)
Trabalhador receberá integralmente tempo de descanso usufruído parcialmente – 22/02/2012
Por questão de saúde e higiene mental, o intervalo intrajornada, tempo de que o trabalhador dispõe para descanso e alimentação, tem de ser usufruído plenamente. Caso contrário, o empregado tem direito ao recebimento do período integral. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Curitiba e a Universidade Livre do Meio Ambiente – Unilivre ao pagamento integral da duração do intervalo intrajornada de um empregado que não usufruía de todo o tempo do seu descanso. O empregado trabalhava na Unilivre, por meio de convênio com o Município de Curitiba. Em março de 2006, ajuizou reclamação pedindo, entre outros direitos, o recebimento integral do intervalo intrajornada. Sem sucesso nas instâncias do primeiro e segundo graus, que lhe deferiram apenas o período suprimido do intervalo, ele recorreu ao TST e conseguiu reverter a decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) (RR-325000-32.2006.5.09.0651)
JT nega indenização a motorista com hérnia de disco adquirida fora do trabalho – 22/02/2012
Um motorista da Viação Águia Branca S/A, aposentado por invalidez, não obteve indenização por danos materiais e morais por não comprovar o nexo causal entre a doença e o trabalho executado. Seus pedidos foram rejeitados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, sendo que o recurso mais recente, embargos, também não foi conhecido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. O motorista afirmava que, ao ser admitido, foi considerado apto para o trabalho pelos exames admissionais. Porém, ao longo do período em que trabalhou na viação, era exposto a condições inadequadas, como ergonomia imprópria do banco de motorista, movimentação de bagagens e tráfego em estradas precárias. Isso tudo, segundo ele, contribuiu para que desenvolvesse hérnia discal lombar, que o levou a ser afastado diversas vezes com recomendação de cirurgia. Após três anos no emprego, foi afastado pela doença e não mais voltou a trabalha depois que o INSS declarou sua total incapacidade, encontrando-se, assim, suspenso o contrato de trabalho. A viação, ainda segundo ele, mesmo sabendo que a doença era de caráter ocupacional, não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, o que o impossibilitou de se aposentar por invalidez acidentária. (RR-99300-51.2005.5.17.0004)
São Paulo é o próximo estado a instalar o processo eletrônico – 22/02/2012
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), que vai unificar o Poder Judiciário e substituir diversos sistemas existentes, chega a São Paulo na próxima segunda-feira (27/02). A Vara do Trabalho de Arujá, na região de Guarulhos, é a primeira do estado a instalar o sistema. A unidade judiciária entrará em funcionamento de forma totalmente eletrônica durante solenidade de inauguração marcada para 17h. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, estará presente. A nova Vara do Trabalho deve ajudar a desafogar as nove Varas do Trabalho de Guarulhos, cuja movimentação processual é uma das maiores da 2ª Região (São Paulo). Para se ter uma ideia, a comarca de Guarulhos, em 2011, recebeu mais de 19 mil processos, incluindo ações provenientes dos municípios de Arujá e Santa Isabel. Agora, as novas demandas de trabalhadores dessas duas cidades serão iniciadas apenas na Vara de Arujá, e a tramitação será totalmente eletrônica, assim como as audiências.
JT rejeita ação contra rede de lojas que realiza consultas prévias em processo seletivo – 23/02/2012
Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não conhecer do seu recurso de revista. Por meio de ação civil pública, o MPT pretendia impedir a empresa de realizar pesquisa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário com a finalidade de subsidiar processo de seleção para contratação de empregados. No recurso ao TST, o MPT alegou que a decisão regional violou os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso X, da Constituição da República, e 1º da Lei 9.029/1995, sustentando que a conduta da empresa é discriminatória. (RR-38100-27.2003.5.20.0005)
Ação transitada em julgado não impede indenização reclamada posteriormente – 23/02/2012
Ao constatar o nexo de causalidade entre a doença de um ex-empregado da Vale S.A. e as atividades por ele desempenhadas na empresa, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu restabelecer sentença que deferira a indenização por danos morais e materiais reclamada pelo mesmo trabalhador que, anteriormente, obtivera o reconhecimento da doença ocupacional por decisão transitada em julgado. No caso, o empregado foi acidentado num jogo de futebol, em abril de 1996. Desde então, passou a apresentar leve lesão no joelho esquerdo. No retorno às atividades na empresa, a lesão agravou-se e adquiriu caráter permanente, uma vez que, por força do trabalho ali exercido, ele subia diariamente cerca de dez escadas, cada uma em média com doze degraus. Após uma sequência de tratamentos médicos que incluíram fisioterapia, cirurgias e exames, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, e na ocasião a empresa propôs uma ação de consignação e pagamento. Em reconvenção (ação inversa, em que a parte contrária, na defesa, busca inverter sua posição do polo passivo para o polo ativo da demanda) , o empregado, alegando ser detentor de estabilidade, pediu indenização relativa ao período estabilitário. (RR-328300-83.2009.5.08.0114)
TST afasta deserção em fase de execução e devolve processo ao TRT para julgamento – 23/02/2012
A Transo Combustíveis Ltda., empresa paulista sediada em Paulínia, conseguiu reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que havia rejeitado seu agravo de petição. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno dos autos ao Regional para o julgamento do recurso. Condenada em segunda instância a pagar indenização a um trabalhador, a empresa interpôs o agravo de petição contra decisões do juiz na fase de execução do processo. Todavia, o TRT não aceitou o agravo com o entendimento de não houve o recolhimento das custas processuais, no valor de R$44,26, por parte da empresa. Segundo o Regional, para se admitir o agravo de petição, as custas já deveriam estar previamente pagas. A empresa interpôs então recurso de revista ao TST, sustentando ter sido violado o seu direito de defesa, pois, segundo o artigo 789-A, caput, da CLT, o recolhimento das custas na fase de execução deve acontecer somente no final do processo, descabendo a deserção, que provocaria a extinção do processo. O relator do processo no TST, ministro Walmir de Oliveira Costa, rebateu o entendimento do TRT, dizendo que não se pode exigir o pagamento prévio das custas, o qual deve ocorrer somente no final do processo. Neste caso, estaria se violando o direito de defesa da empresa, amparado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. O relator em seu voto ainda citou o entendimento daSúmula nº 128, item II, do TST, que pode ser aplicado analogicamente ao caso. (RR-62800-24.2001.5.15.0087)
Trabalhador não obtém insalubridade por cortar e transportar animais mortos – 23/02/2012
Sem comprovar que lidava com resíduos de animais deteriorados, um auxiliar de produção contratado por uma fazenda em Campo Florido (MG) não receberá o adicional de insalubridade. Ao julgar seu apelo para revisar decisão que lhe foi desfavorável, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso, mantendo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Entre as tarefas do empregado estava o corte e o transporte de animais mortos para a composteira – estrutura própria para o depósito de material orgânico – que existia na fazenda, especializada na criação de porcos. O laudo pericial, realizado por engenheiro do trabalho, concluiu que o auxiliar de produção fazia jus ao adicional de insalubridade por ter contato com animais e resíduos. Diferentemente da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, que deferiu o adicional em grau médio, o TRT-MG julgou o pedido improcedente, após analisar recurso do empregador. O Regional considerou o laudo superficial, já que o direito ao adicional está condicionado ao contato com animais apodrecidos, e não havia prova disso nos autos. (RR – 153500-39.2009.5.03.0042)
Justiça do Trabalho aplica convenções da OIT contra conduta antissindical – 23/02/2012
A Justiça do Trabalho utilizou duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para condenar a Companhia Minuano de Alimentos por prática antissindical na demissão de um trabalhador que participou de greve. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que condenou a companhia a indenizar o ex-empregado com o pagamento em dobro das verbas trabalhistas (salários, férias, 13º salário, etc.). O relator, ministro Vieira de Mello Filho, assinalou que, embora ainda não seja habitual no Direito do Trabalho, a utilização de normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional está consagrada e não há dúvidas quanto à sua vigência e eficácia. O TRT-SC usou como fundamento para a condenação a Lei nº 9.029/95 e naConvenção nº 111 da OIT. Os dois dispositivos proíbem práticas discriminatórias nas relações de trabalho. (RR – 77200-27.2007.5.12.0019)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (www.stf.jus.br – notícias)
Precedência de precatórios alimentares tem repercussão geral reconhecida – 17/02/2012
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 612707, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar ainda não adimplidos. O recurso foi interposto pelo Estado de São Paulo, por meio de seu procurador-geral, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), antes da satisfação integral dos créditos alimentares, importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios, estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal (CF).
Rádio Justiça aborda a situação do trabalho infantil no Brasil – 20/02/2012
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (www.stj.jus.br – notícias)
Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido – 17/02/2012
A falta de reiteração do pedido de perícia nas contrarrazões da apelação não impede que o tribunal avalie a questão, se, apesar de suscitada, a produção de prova foi dispensada pelo juiz que julgou a favor do apelado. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caberia à segunda instância analisar o erro de procedimento do magistrado. A autora dos embargos à execução apresentou desde o início pedido de perícia, reiterado na réplica à contestação do réu. Porém, o juiz julgou a causa antecipadamente, dispensando a produção de provas e decidindo a favor da autora. (AREsp 2372)
União terá que pagar R$ 30 mil para delegado da Polícia Federal acusado de desacato.
REsp 1242351
HC 225917
HC 96992
HC 60976
HC 171116
REsp 945556
RMS 33392
EREsp 895530
Reclamação questiona prescrição em revisão de cálculo salarial.
Rcl7689
Preocupado com a questão de que, quanto à análise de pendências judiciais pela G. Barbosa, houvesse alguma restrição quanto à contratação de candidatos que tivessem proposto ações na Justiça do Trabalho, o ministro José Roberto Freire Pimenta levantou o problema, mas verificou que não havia nada nesse sentido contra a empresa. O empregador, segundo o ministro, tem todo o direito de, no momento de contratar, apurar a conduta do candidato, porque depois, questionou, "como é que faz para rescindir"?
O TRT-SE julgou improcedente a ação civil pública, destacando que, na administração pública e no próprio processo seletivo do Ministério Público, são feitas exigências para verificar a conduta do candidato. Nesse sentido, ressaltou que a discriminação proibida pela Constituição é a decorrente de condição pessoal – sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade-, que teria origem no preconceito. Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.
O Regional concluiu que "não se pode retirar do empresário o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se desvia da normalidade".