Membros do Conselho de Recursos Fiscais tomam posse na Receita Estadual
A posse dos novos integrantes do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), órgão ligado à Secretaria de Estado da Receita e responsável por julgamentos da segunda instância, aconteceu nessa última terça-feira (8), na Sala de Reuniões, do prédio da Recebedoria de Renda de João Pessoa, no bairro Varadouro. A nova presidente do CRF, a auditora fiscal Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, e outros seis membros tomaram posse para um mandato de dois anos no órgão julgador.
Durante a solenidade, o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, centralizou o seu discurso na nova lei do Processo Administrativo Tributário (PAT), que deverá proporcionar ainda mais imparcialidade e celeridade aos trabalhos desenvolvidos pelos conselheiros e órgãos julgadores. A lei do PAT de número 10.094 entrou em vigor no Estado da Paraíba no dia 1º de março deste ano.
Segundo Marialvo, o novo processo vai modernizar os processos tributários dos contribuintes, elevar o nível de celeridade e fortalecer a autonomia e a transparência dos órgãos julgadores da Secretaria de Estado da Receita (SER). "As novas normas do PAT foram um dos mais importantes avanços da legislação tributária da Receita Estadual. Tenho dito que teremos um Conselho de Recurso Fiscais antes de 2014 e outro após 2014. O PAT concedeu total autonomia ao CRF. Entre as mudanças, podemos destacar que acabamos com Ato Avocatório do Secretário como instância especial. Anteriormente, um processo contencioso poderia ser decidido pelo secretário, o que com a nova Lei restringe esse poder com a extinção do instituto para tomada de decisões. Não temos dúvida que essa mudança vai proporcionar aos empresários e a Receita Estadual um julgamento ainda mais técnico com decisões impessoais, imparciais e isentas de qualquer interferência. Isso demonstra o zelo pela coisa pública e a seriedade na gestão tributária defendida pelo atual governo. Na prática, blindamos não só o Conselho como também a gerência de julgamento. Portanto, é um avanço para a sociedade e não apenas para a instituição", declarou.
Também por causa das normas recentes do PAT, de iniciativa do Governo do Estado, não há mais julgamento de processo revel (quando o réu ignora ou não responde a uma ação fiscal quando regularmente citado). "Antes, o cidadão, o contribuinte ou a empresa era autuada e não entrava com impugnação, pois não considerava o auditor nem a Secretaria. Ela deixava para fazer isso só no Conselho. Hoje, quem perder os 30 dias para fazer a impugnação, o débito vai ser inscrito em Dívida Ativa do Estado e será executado. Esse é outro ponto que fortaleceu os órgãos julgadores", esclareceu o secretário.
Um terceiro benefício alcançado com as novas normas do PAT, que reflete no trabalho dos empossados, é a maior imparcialidade. "Antigamente, fazia-se o auto de infração. Depois, se o contribuinte entrasse com impugnação, voltava-se para o auditor dar informação fiscal. Agora, quando o auditor faz o lançamento, ele já sai totalmente do processo administrativo tributário. Quem vai tratar de julgamento é a Gerência de Julgamento e o Conselho de Recursos Fiscais", explicou. "Isso dá não só mais celeridade e qualidade, mas principalmente imparcialidade e credibilidade para a sociedade", enfatizou.
NOVA PRESIDENTE - A nova presidente do CRF, Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, eleita para o biênio março de 2014 a março de 2016, ressaltou os princípios que devem ser levados em conta no desenvolvimento de suas funções. "Vamos continuar o trabalho da atual gestão, pensando em sempre valorizar o órgão e, sobretudo, dar mais credibilidade e autonomia ao setor", destacou. "Assim, podemos realizar um trabalho sem interferências, respeitando sempre os princípios da legalidade, da imparcialidade, da verdade material e, sobretudo, da justiça fiscal, que é o nosso objetivo", completou.
Entre as principais metas que Gianni Cunha será a aplicação das novas normas do PAT. "Foi um trabalho desenvolvido por uma equipe durante um ano. Quem idealizou foi o nosso secretário. Agora, temos a tarefa de aplicá-lo e incorporá-lo no nosso sistema, fazendo valer as novas regras", comentou. "São mudanças que deram mais celeridade e independência ao nosso órgão", acrescentou.
O discurso de posse da nova presidente do CRF, Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, pode ser conferido na íntegra no link abaixo: www.receita.pb.gov.br/Informativos/arquivos/discurso_posse.pdf
IMPORTÂNCIA DOS CONTRIBUINTES – Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomércio-PB), Marconi Medeiros, a participação dos contribuintes no conselho demonstra respeito e imparcialidade. "O Conselho de Recursos Fiscais da Paraíba dá uma demonstração de como é forte e respeitoso o nosso relacionamento, entre empresas privadas e o Governo", afirmou. "Podemos dizer que a Paraíba tem a verdadeira justiça fiscal, que dá oportunidade para empresas que não aceitam algum resultado de fiscalização possam recorrer em busca dessa justiça fiscal. A paridade é o mais importante", disse.
O presidente da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femipe), Antônio Gomes de Lima, elogiou a iniciativa do governo em incluir a participação do setor. "A Federação das Microempresas não participava desse conselho. Desde que entramos, vimos mais celeridade. É realmente um conselho que funciona. Estamos muito satisfeitos em participar. Estão de parabéns", ressaltou.
NOVOS EMPOSSADOS – Além da presidente Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, tomaram posse no Conselho de Recursos Fiscais para um mandato de dois anos, representando a Secretaria de Estado da Receita, seis auditores fiscais Patrícia Márcia de Arruda Barbosa, Maria das Graças Donato de Oliveira Lima e João Lincoln Diniz Borges. Como suplentes, assinaram os auditores José Erielson Almeida do Nascimento, Pedro Henrique Barbosa Aguiar e Glauco Cavalvanti Montenegro.
Enquanto isso, representando os contribuintes de tributos estaduais, foram empossados seis empresários e industriais. Estão entre eles os seguintes nomes: Francisco Gomes de Lima Neto e o suplente Reginaldo Galvão Cavalcanti, da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba (Femipe-PB); Domênica Coutinho de Souza Furtado e o suplente Manoel José do Nascimento, que representam a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomercio-PB); e Roberto Farias de Araújo com o suplente Ricardo Antônio e Silva Afonso Ferreira, da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep).
PAPEL DO CONSELHO– Ao CRF compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em processos administrativos tributários, que sejam contestadas pelos empresários (contenciosos). O Conselho é também ainda um órgão de consultas e parte integrante da Justiça Fiscal Administrativa do Estado, com autonomia funcional e com sede na Capital, alçada em todo território paraibano.
A composição do Conselho inclui representantes de contribuintes dos tributos estaduais e de auditores da Receita Estadual, de forma paritária. Além do conselheiro presidente, o CRF é composto por seis membros titulares, denominados conselheiros, e de igual número de integrantes eventuais, chamados suplentes, nomeados pelo governador do Estado. O mandato é de dois anos, renovável por igual período.
Além do secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano e os presidentes da Fecomércio-PB, Marconi Medeiros, da Femipe-PB, Antônio Gomes, participaram da solenidade de posse dos membros do Conselho, o secretário Executivo da Receita, Leonilson Lins de Lucena, a ex-presidente do CRC, Patrícia Márcia de Arruda Barbosa, o representante da Procuradoria Geral do Estado na Receita Estadual, Paulo Márcio Soares, o ex-secretário da Receita Estadual, Milton Soares, o gerente da 1ª Região da Receita Estadual, João Batista Neto, o coordenador da CAT, o auditor Geraldo Leite, além de gerentes de pastas da Receita Estadual e auditores fiscais.