Pantheon: Juros sobre o capital próprio (JCP): natureza jurídica, tributação e aplicação em planejamentos tributários
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9922
Title: Juros sobre o capital próprio (JCP): natureza jurídica, tributação e aplicação em planejamentos tributários
Author(s)/Inventor(s): Oliveira Neto, Augusto Fonseca de
Abstract: O instituto dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), apesar já anteriormente conhecido no Direito brasileiro, ganhou relevância com o advento da Lei n° 9.249/95, a qual introduziu – como forma de benefício fiscal – a possibilidade de deduzir-se as despesas incorridas a este título nas apurações do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, observados determinados requisitos legais. No presente trabalho, nos propomos à análise das razões econômicas que motivaram a possibilidade do pagamento ou creditamento de valores a título de JCP, bem como a permissão de seu tratamento como despesa dedutível para fins dos tributos incidentes sobre a renda da pessoa jurídica. Para abordarmos os aspectos inerentes à tributação dos Juros sobre o Capital Próprio, tanto pelos tributos sobre a renda, quanto por aqueles que têm como fato gerador a percepção de receitas, dissecamos a natureza jurídica do instituto ora em comento, atribuindo- lhe perfil jurídico de distribuição de resultado. Nesse sentido, exploramos – ainda – as discussões doutrinárias acerca dos limites de pagamento e dedutibilidade desta forma, alternativa aos dividendos, de remuneração dos sócios pelo custo de oportunidade. Por fim, superada a etapa de caracterização conceitual acima tratada, nos dedicamos à aplicabilidade do pagamento ou creditamento de valores a título de Juros sobre o Capital Próprio, como forma de planejamento tributário que viabilize a redução da carga fiscal à qual estão sujeitas as sociedades brasileiras.
Keywords: Resultado
Citation: OLIVEIRA NETO, Augusto Fonseca de. Juros sobre o capital próprio (JCP): natureza jurídica, tributação e aplicação em planejamentos tributários. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.