Bolsas e Financiamentos / Vestibular Social | FAGOC
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DA BOLSA DO VESTIBULAR SOCIAL
Com a finalidade de avaliar a situação socioeconômica dos alunos e contemplar seus esforços, entre outros objetivos, foi criado o Regulamento da Concessão de Bolsas do Vestibular Social da Faculdade Governador Ozanam Coelho destinado aos cursos Administração, Ciência da Computação, Educação Física (Bacharelado e Licenciatura), Jornalismo, Ciências Contábeis e Pedagogia.
O possuidor da bolsa do Vestibular Social não poderá fazer jus ao Fies. Logo, ao optar pelo Fies, independentemente do percentual solicitado, a bolsa do Vestibular Social será cancelada.
Semestralmente, o aluno que tiver interesse em renovar o Vestibular Social deverá efetuar o pagamento de uma Taxa cujo valor será informado no Siga e nos Murais de Aviso da FAGOC.
DA CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DELIBERATIVA (CPD)
1. A Comissão Permanente Deliberativa tem a finalidade específica de apreciar os pareceres emitidos pelo Serviço Social, deliberando sobre sua aprovação, julgando os eventuais pedidos de reconsideração interpostos contra suas decisões e demais atos normativos.
2. A Comissão Permanente Deliberativa é composta por 01 (um) presidente e 05 (cinco) membros efetivos, divididos na seguinte forma:
a) Um representante do Serviço Social;
b) Um representante da Coordenação do Núcleo de Apoio ao Estudante;
c) Um representante da Secretaria Financeira;
d) Um representante da Coordenação Acadêmica;
e) Um represente da Direção Geral (Presidente);
f) Um representante da Mantenedora.
Parágrafo único: Em caso de empate, o voto do Diretor Geral será considerado com peso em dobro.
3. Para cada membro efetivo, será designado 01 (um) suplente, que só exercerá o direito de voz e voto nas ausências e impedimentos do respectivo titular.
4. A Comissão Permanente Deliberativa reunir-se-á, ordinariamente, dentro da primeira quinzena de cada semestre letivo e em até dez dias úteis após a divulgação do resultado, com a presença da maioria simples dos seus membros efetivos, competindo-lhe:
I. Deliberar sobre os pareceres que lhe forem regularmente encaminhados, após recepção e processamento pelo Serviço Social;
II. Julgar os pleitos encaminhados pelos pareceres do Serviço Social;
III. Acompanhar, sempre que necessário, a execução dos pareceres aprovados, respeitadas as competências específicas de outros setores, inclusive quanto à observância dos cronogramas ajustados;
IV. Apreciar as determinações do Presidente que sejam submetidas ao seu referendo, conforme previsto neste Regimento.
Parágrafo único: Poderá ocorrer convocação extraordinária feita pelo Presidente da Comissão caso algum de seus membros manifeste interesse.
DA CONCESSÃO DE BOLSA DO VESTIBULAR SOCIAL
5. A concessão de bolsas para os alunos ingressantes ou matriculados regularmente na Faculdade Governador Ozanam Coelho se fará mediante inscrição no processo do Vestibular Social e mediante análise socioeconômica do aluno inscrito, que será classificado de acordo com os critérios estabelecidos neste regulamento, sendo contemplado ou não, conforme avaliação da Comissão Permanente Deliberativa.
6. Todos os pedidos de bolsas do Vestibular Social serão analisados e classificados em ordem decrescente do valor do desconto, de acordo com os critérios em vigor. Serão contemplados os alunos classificados de acordo com a quantidade disponível de bolsas a serem concedidas pela Faculdade Governador Ozanam Coelho. A concessão de bolsa em um semestre não implica a sua manutenção no semestre seguinte.
7. A bolsa do Vestibular Social será concedida ao aluno sob a forma de descontos nas mensalidades, podendo chegar a até 100% (cem por cento), e deverá ser renovada a cada semestre.
Parágrafo primeiro – As bolsas do Vestibular Social não serão cumulativas com os demais benefícios da FAGOC, salvo em situações expressamente votadas pela CPD.
Parágrafo segundo – A manutenção da bolsa do Vestibular Social dependerá da avaliação socioeconômica (feita anualmente) e acadêmica (feita semestralmente), realizada pelo Departamento do Serviço Social.
8. As bolsas do Vestibular Social serão concedidas apenas para as mensalidades, não incidindo sobre valores referentes a matrícula, emissão de documentos ou outros.
9. A Comissão analisará os pareceres do Serviço Social contendo informações prestadas pelos candidatos, deferindo ou indeferindo os pedidos. Esse resultado será primeiramente comunicado em reunião com os alunos inscritos e o Serviço Social; posteriormente, será divulgado no Siga (Sistema Integrado de Gestão Acadêmica), para consulta individual.
10. Critérios para a inscrição no programa de concessão da bolsa do Vestibular Social para os cursos de graduação, a serem utilizados em vista da classificação dos candidatos a bolsas, em ordem crescente:
a) Real necessidade econômica, não apenas afirmada em requerimento, mas comprovada em visita domiciliar realizada pelo Serviço Social e entrega de documentação probatória solicitada. Renda familiar per capita máxima: um salário mínimo e meio;
11. Critérios para a classificação no programa de concessão bolsa do Vestibular Social para os cursos de graduação, em ordem crescente. O processo de avaliação e análise de seleção levará em consideração o perfil socioeconômico dos candidatos e a aplicação da seguinte fórmula:
IC= (RT x M x DG x EP x NG x PE) / GF) * VD, onde:
RT = Renda bruta total mensal familiar (somatório da renda bruta mensal familiar, incluindo "bicos", pensões, aluguéis e ajuda de familiares)
M = Moradia (própria/cedida = 1; alugada/financiada = 1 – [(gasto com moradia/RT) x 0,4)]
DG = Doença grave, especificada na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01 (existe no grupo familiar = 0,8; não existe = 1)
EP = Egresso de Escola Pública (se o aluno cursou o ensino médio completo em escola da rede pública gratuita ou na rede particular com bolsa integral = 0,8; se o aluno não cursou o ensino médio completo em escola da rede pública gratuita = 1)
NG = Instituição de ensino superior não gratuita (além do candidato, pelo menos um membro do grupo familiar cursa graduação, sem bolsa de estudos, em instituição de ensino superior não gratuita = 0,8; somente o candidato cursa graduação em instituição não gratuita = 1)
PE = Participação no ENEM (A= 0,2; B= 0,4; C= 1)
A = Caso este tenha tido rendimento de 800 a 1000;
B = Caso este tenha tido de rendimento de 600 a 799;
C = Caso este tenha tido de rendimento inferior a 600.
VD = Visita Domiciliar (A= 0,2; B= 0,4; C= 1)
Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia do chefe do grupo familiar (pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro (a), filho (a), enteado (a), irmão (ã), avô (ó)), salvo, se for o caso, o próprio candidato, e que usufruam da renda bruta total mensal familiar.
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR SOCIAL
12. Serão requisitos para inscrição para o pedido de bolsa do Vestibular Social:
a) Ter-se inscrito no prazo estipulado no cronograma e/ou estar regularmente matriculado;
b) Atender a todos os critérios estabelecidos neste regulamento;
c) Efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição do Vestibular Social, cujo valor será divulgado no site oficial da FAGOC;
d) Apresentar todos os documentos discriminados a seguir:
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do candidato (quando casado);
Cópia da Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento dos demais componentes do grupo familiar;
Cópia da Certidão de Óbito, se houver na família caso de morte de pai, mãe ou cônjuge (quando necessário);
Cópia da Certidão de Separação Judicial dos pais ou do próprio estudante, e, se não legalizada, apresentar uma declaração dos cônjuges (quando necessário);
Cópia do Comprovante das condições de moradia, apresentando recibo de quitação de IPTU ou Escritura Pública; se financiada, a última prestação paga; se alugada, o último recibo de pagamento e o contrato de locação;
Cópia do último comprovante de água ou luz;
Cópia da comprovação de rendimentos do estudante e dos integrantes de seu grupo familiar:
a. Se assalariado, último contracheque;
b. Se autônomo ou profissional liberal, guia de recolhimento de INSS ou declaração (original) feita por contador inscrito no CRC, constando dados pessoais, tipo de atividade que exerce, local, endereço e retirada mensal;
c. Se proprietário de empresa, comprovante de pró-labore;
d. Se aposentado ou pensionista, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão;
e. Recibos de depósitos regulares efetuados em conta-corrente do estudante ou de outro membro do grupo familiar ou declaração, com firma reconhecida; ou do doador, em caso de renda agregada ou Declaração de Imposto de Renda;
Cópia da página da Carteira de Trabalho, com os dados pessoais, do último registro; e a página posterior, em caso de desemprego do candidato/pais/cônjuge;
Comprovante de matrícula de outro membro do grupo familiar em instituição de ensino privada (se for o caso);
Atestado Médico, se houver na família quadro de doença crônica ou que implique gastos significativos na renda familiar;
Cópia do comprovante de participação no ENEM (se for o caso).
13. No caso de índices idênticos, o desempate será obtido mediante os critérios discriminados a seguir, em ordem de preferência:
a) Melhor Coeficiente de Desempenho Discente;
b) Menor renda mensal per capita;
c) Melhor rendimento no ENEM;
d) Despesa com doença crônica na família (portaria interministerial nº 2998/01);
e) Residência não própria;
f) Mais de um membro estudante em Faculdade particular;
g) O aluno mais idoso.
14. A bolsa do Vestibular Social é pessoal e intransferível.
DA PERDA DO DESCONTO
15. No caso de pagamento da mensalidade com atraso, o aluno perderá, naquele mês, o direito ao desconto obtido.
16. Evidenciada, a qualquer momento, fraude nas informações ou documentações apresentadas pelo aluno, este terá a bolsa do Vestibular Social cancelada, segundo parecer do Serviço Social e autorização da CPD.
Parágrafo único: Em caso de parecer favorável ao cancelamento da bolsa emitido pelo Serviço Social e ratificado pela CPD, o aluno deverá devolver o valor do benefício concedido e utilizado no período da infração comprovada, devidamente atualizado de juros, multa e taxas de cobrança, se houver.
17. Para continuar fazendo jus a este benefício, o aluno contemplado com a bolsa do Vestibular Social deverá:
a) Efetuar o pagamento em dia das mensalidades e matrículas;
b) Não ser reprovado por falta em qualquer disciplina;
c) Não ser reprovado por nota em 25% das disciplinas cursadas naquele semestre letivo.
Parágrafo primeiro: O aluno poderá solicitar, apenas uma vez, reconsideração para a manutenção da bolsa à comissão (CPD) caso tenha infringido o item 17, alínea c.
Parágrafo segundo: A reconsideração prevista no parágrafo acima deverá ser firmada pelo próprio aluno, através do preenchimento de um formulário específico adquirido no Serviço Social até 30 (trinta) dias após o início das aulas.
18. No caso de desistência, trancamento ou abandono do curso, o benefício estará automaticamente cancelado e, para requerê-lo novamente, o aluno será tratado como se novato fosse, podendo se inscrever e pleitear novamente os benefícios do Vestibular Social.
19. Após a interposição do recurso, o aluno deverá procurar o Serviço Social para saber se o seu benefício foi ou não reconsiderado. Havendo a perda do benefício, o Serviço Social enviará seu parecer devidamente homologado pela CPD à Secretaria Financeira e comunicará o aluno a respeito da decisão proferida. Tal comunicação será feita pelo Serviço Social de forma escrita.
Parágrafo único: Caso o aluno não consiga ser localizado pelos dados registrados no Siga dentro do prazo estabelecido para a renovação da bolsa do Vestibular Social, o desconto concedido será suspenso.
DA AVALIAÇÃO DOS ALUNOS BOLSISTAS
20. O aluno contemplado pelo Vestibular Social ficará sujeito a avaliações e entrevistas anuais e/ou semestrais a serem realizadas pelo Departamento do Serviço Social, na intenção de apurar se ele ainda faz jus ao benefício concedido.
Parágrafo primeiro: Os alunos que possuírem bolsa do Vestibular Social de percentual igual ou superior a 40% (quarenta por cento) serão submetidos à avaliação e entrevista semestral.
Parágrafo segundo: Os alunos que possuírem bolsa do Vestibular Social de percentual inferior a 40% (quarenta por cento) serão submetidos à avaliação e entrevista anual.
21. Para a realização do disposto no item acima, o Serviço Social enviará um comunicado prévio ao aluno beneficiário, informando data e local para a realização da entrevista.
22. Caso o aluno ou outro membro de sua residência não seja localizado para assinar o comunicado descrito no item acima, o benefício do Vestibular Social será suspenso até a realização da entrevista pelo Departamento competente.
DO RECURSO DA NEGATIVA DA CONCESSÃO DA BOLSA E SEU PROCEDIMENTO
23. É assegurado ao aluno o direito de encaminhar recurso fundamentado ao Serviço Social, localizado na sede da Fagoc, no prazo máximo de cinco dias úteis após a publicação, no Siga, do resultado do Vestibular Social.
Parágrafo primeiro: O aluno deverá preencher um formulário de recurso próprio disponibilizado no Serviço Social da Fagoc e no Siga.
Parágrafo segundo: Uma vez interposto dentro do prazo indicado no item acima, o recurso passará por análise do Serviço Social, que terá o prazo de até cinco dias úteis, a contar do seu recebimento, para elaborar o parecer e encaminhá-lo à CPD.
Parágrafo terceiro: Ao recebê-lo, a CPD terá o prazo de dois dias úteis para se reunir e julgar o recurso, convocando, se necessário, Audiência Administrativa entre as partes envolvidas.
Parágrafo quarto: Após a realização da Audiência Administrativa, a decisão proferida pelo Presidente da CPD não é passível de recurso.
24. O Cronograma do Vestibular Social será elaborado pelos membros do Departamento do Serviço Social da FAGOC ao final do semestre letivo e será disponibilizado pelo site da FAGOC até uma semana antes da realização do Vestibular. Abaixo, seguem as datas pré-estabelecidas:
1. O aluno terá até o último dia útil antes do início do semestre letivo para fazer sua inscrição e requerer a bolsa do Vestibular Social.
2. A divulgação dos resultados acontecerá até o último dia útil da primeira quinzena do semestre letivo.
3. Posteriormente, é assegurado ao aluno o direito de encaminhar à CPD o recurso devidamente fundamentado, o qual deverá ser protocolado no Setor do Serviço Social em até três dias úteis após a publicação inicial.
4. O resultado da avaliação dos recursos será disponibilizado até quinze dias úteis após a divulgação dos resultados do Vestibular Social.
25. A documentação descrita neste regulamento será de inteira responsabilidade do aluno.
26. A análise da documentação solicitada para inscrição do Vestibular Social será condicionada ao pagamento da Taxa de Inscrição, cujo valor será divulgado com antecedência pelo Serviço Social.
27. A não veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição, quando constatada, acarretará a desclassificação do aluno.
28. O aluno, contemplado ou não com os benefícios do Vestibular Social, que decidir não permanecer no curso poderá dirigir-se à Secretaria Acadêmica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir da divulgação do resultado, para formalizar seu afastamento da Instituição de Ensino e solicitar o reembolso integral de todos os títulos pagos à Fagoc, o que será feito até o 11º dia do mês subsequente à assinatura do Requerimento de Desistência.
29. O valor correspondente à Taxa de Inscrição no Vestibular Social não será devolvido em hipótese alguma.