Renda básica para os brasileiros a partir de 2022 | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Com esta nova decisão do STF que determina ao governo a pagar uma renda básica para os brasileiros a partir de 2022, o mesmo deverá ser pago para os que vivem em situação de pobreza ou de extrema pobreza, com uma renda per capita de aproximadamente R $89 a R $178. No conteúdo de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto. Continue conosco e confira.
Ontem, segunda-feira (26), ocorreu a votação por sete votos a quatro, foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal que o governo federal comece a pagar este benefício a partir de 2022.
O valor do benefício deverá ser igual para todos, o necessário para suprir as despesas mínimas para cada pessoa.
Regulamentação da Lei 2005
Alguns ministros julgam uma ação da Defensoria Pública da União que pede a regulamentação da Lei de 2005 relacionado ao pagamento da Renda Básica. De acordo com a Defensoria Pública da União, a falta dessas regras complementares vem inviabilizando a criação do benefício.
Esta Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma prevê o Direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes no mínimo 5 anos no Brasil, independente da sua condição socioeconômica.
De acordo com a Lei, é de responsabilidade do Poder Executivo, definir o valor do benefício, juntamente com o pagamento de parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos .
Porém a mesma nunca foi publicada e é justamente por isso que o benefício ainda não entrou em vigor.
Apesar dos votos, de acordo com os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram do relator do caso, já o ministro Marco Aurélio Mello Aurélio Mello, que foi estipulado um ano para que o próprio governo regulamentasse o programa de renda básica.
O voto vencedor foi de Gilmar Mendes, o mesmo estabeleceu o pagamento no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022).