DIREITOS DOS CONSUMIDORES - Acordo histórico entre Banco Central e Ministério da Justiça - Jornal Franquia
23 de Maio de 2013 as 16:05:09
O Banco Central do Brasil (BC) e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), assinaram nesta 5ª feira, 23.05, o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre os órgãos em 14/7/2010.
O acordo visa à promoção de ações conjuntas para o aperfeiçoamento do fornecimento de produtos e serviços aos clientes de instituições financeiras, administradoras de consórcios e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, bem como realizar intercâmbio de informações para aprimorar a atividade regulatória e fiscalizatória.
O debate técnico subsidiou a edição de normas que aumentaram a transparência e facilitaram a portabilidade. Outra linha de ação é a elaboração conjunta de material educativo, como o Boletim Consumo e Finanças, que já abordou a abertura de contas, operações de crédito, cheques, tarifas, ouvidoria e consórcios.
Foi criado um comitê de administração, responsável por definir um plano de atuação e decidir sobre a criação de grupos de trabalho para o estudo de temas relevantes. Para compor o comitê, que se reunirá trimestralmente, cada órgão indicará um coordenador e até outros três representantes.
Luzes Claras no Fim do Túnel -- Trata-se de um acordo histórico, este celebrado entre o Banco Central BC e a SENACON Secretaria Nacional do Consumidor.
Pois, no longo período de predominância, na diretoria do BC, de homens do mercado financeiro e diretores de bancos privados, até o governo Lula, inclusive, o BC trouxe para si o controle das questões relativas à defesa do consumidor, não deixando espaço de atuação para DECON Delegacia do Consumidor e mesmo o PROCON, em sua defesa dos direitos de consumidores contra filas, taxas escorchantes de juros e de serviços.
No governo Dilma, em que os cargos de diretores do BC voltaram a ser preenchidos por servidores públicos, funcionários de carreira, diversas luzes claras surgem no fim do túnel.
Embora sob guerra fria declarada pela FEBRABAN, pôde ser imposta pelo Governo Federal a queda dos juros, a maior transparência nas tarifas de serviços bancários cobradas com a standardização, a intervenção no mercado de dólar futuro, o controle do mercado de derivativos; e, agora, o acordo entre o Ministério da Justiça e o Banco Central nas questões que envolvam direito dos consumidores e padrões de atendimento bancário.