Lei fluminense mantém atividades religiosas durante pandemias - Migalhas
O governador em exercício do RJ, Cláudio Castro, sancionou a lei 9.012/20 que determina que atividades religiosas são essenciais e devem ser mantidas em situações de emergência ou de calamidade pública, como o caso da pandemia de coronavírus. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, 18.
Para a aplicação da medida devem ser observadas as competências municipais e as recomendações e protocolos de segurança sanitária expedidas pela secretaria de Estado de Saúde e pelo ministério da Saúde, inclusive referentes a não aglomeração de pessoas.
A deputada Rosane Félix, autora da proposta, destacou que a atividade religiosa é essencial e garantida pela CF, pois a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população.
"Sua função tem papel indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do ser humano."
LEI Nº 9012 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
§ 1º - Para a aplicação da presente Lei devem ser respeitadas as competências municipais e a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias como a Secretaria de Estado de Saúde - SES - e o Ministério da Saúde - MS