DJRJ 17/09/2021 - Pg. 405 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 405 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021
MANHÃES NETO OAB/RJ-103976 ADVOGADO: SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES OAB/RJ-150351 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RIO) E EX-COOPERADA. RATEIO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA LICITUDE DA INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DÉBITO DECORRENTE DE MÁ-GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO DA DEMANDA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, QUE FERIU A LÓGICA DO PROCESSO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, O QUE VICIA A SENTENÇA APELADA POR SUA EVIDENTE NULIDADE, AO CERCEAR O DIREITO DAS PARTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW), EM PREJUÍZO À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. USARAM DA PALAVRA, O DR. DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA E A DRA. ITALA AMAYRANNE AGUIAR.
002. APELAÇÃO 0025933-19.2015.8.19.0042 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0025933-19.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2021.00319307 - APTE: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DAMOUS REP/P/S/INV PATRICIA DE LA-ROCQUE DAMOUS GARGIULO
ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MELO DE AQUINO OAB/RJ-219917 ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES OAB/RJ-085315 APTE: ESPÓLIO DE AMARO DE SOUSA REP/P/S/INV HILDA COELHO DE SOUSA (RECURSO ADESIVO) APTE: HILDA COELHO DE SOUSA (RECURSO ADESIVO) APTE: ESPÓLIO DE MARIO COELHO DE SOUSA REP/P/S/INV CAUÊ COELHO DE SOUSA (RECURSO ADESIVO) APTE: MARCOS COELHO DE SOUSA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JULIANA TAVARES DOS REIS OAB/RJ-205536 APDO: OS MESMOS APDO: ESPÓLIO DE MARCIO COELHO DE SOUSA REP/P/S/INV DÉBORA DA SILVA FARIA
ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO OAB/RJ-056692 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios. Civil e Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo mediante a qual o Demandante objetiva a percepção de montante pecuniário atinente à prestação de serviços advocatícios nos autos de processo de inventário. Sentença que rejeitou a reconvenção e julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar "os réus ao pagamento de honorários advocatícios referente ao inventário realizado de Amaro de Souza, nos termos Tabela de Honorários da OAB/RJ vigente à época do trânsito em julgado da ação, acrescido de correção monetária desta data e de Juros legais da citação, descontando-se o valor comprovadamente pago nos autos devidamente corrigido monetariamente". Irresignação do Autor e do 1º Réu. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Diploma Civil contemporâneo que, ao dispor acerca dos pressupostos de validade de negócios jurídicos, adota acepção no sentido da liberdade de forma, exigindo-se maiores requisitos apenas em determinadas hipóteses excepcionais, normativamente prescritas. Inteligência dos arts. 104 e 107 do CC. Especificamente no que tange ao mandato, admite-se, inclusive, a sua celebração de forma oral, assim como a aceitação tácita, decorrente da própria execução instrumental (arts. 656 e 659 do CC). Contrato de prestação de serviços devidamente subscrito pela Outorgante. Ausência de controvérsia acerca do desempenho da representação processual em juízo. Inexistência de qualquer irregularidade na avença firmada, reconhecendo-se a validade dos termos instituídos e da forma de remuneração fixada pelo serviço prestado, no patamar de 5% (cinco por cento) do montante da herança verificado no processo de Inventário e lá partilhado, a ser apurado em liquidação de sentença. Desnecessidade de aplicação subsidiária dos valores constantes da Tabela elaborada pela OAB/RJ, ante a regência por disposição própria, decorrente da livre manifestação de vontade dos pactuantes. Dedução de valores já pagos pelos espólios demandados sob idêntica rubrica, autorizado pelo Juízo sentenciante, que se afigura adequada, em conformidade com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Reforma parcial da sentença. Redistribuição dos ônus processuais, dada a sucumbência mínima do Demandante, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Fixação de honorários sucumbenciais no âmbito do pleito reconvencional, na forma do art. 85, § 1º, do CPC. Apelo adesivo que resta prejudicado, porquanto voltado à integração do decisum quanto aos parâmetros a serem utilizados quando da utilização da Tabela da OAB/RJ, cuja incidência na hipótese restou ora afastada. Conhecimento e parcial provimento do 1º recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
003. APELAÇÃO 0048308-69.2017.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0048308-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00494211 - APELANTE: UMBERTO SOARES DA SILVA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO OAB/RJ-079099 ADVOGADO: RAPHAELA SOUZA DA SILVA OAB/RJ-208999 ADVOGADO: IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA OAB/RJ-209092 APELANTE: UBALDO LOPES ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA OAB/RJ-070020 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Demandante que almeja a outorga de escritura definitiva de compra e venda de fração de imóvel objeto de instrumento de promessa de cessão de direitos aquisitivos e a compensação pela lesão imaterial decorrente dos fatos relatados. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu a pagar ao Autor R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária. Apelos interpostos por ambos os litigantes. Instrumento de promessa de cessão de direitos aquisitivos que, na qualidade de contrato preliminar, confere aos contratantes tão somente o direito de exigir um do outro a celebração do contrato definitivo ou pleitear perdas e danos, a teor do disposto no art. 463 do Código Civil. Promessa de cessão de direitos aquisitivos de fração de imóvel, celebrada entre o Autor e Eduardo dos Anjos, o qual não integra o presente feito, que não confere ao Demandante o direito de pleitear do Réu, que sequer participou do referido negócio jurídico, a celebração da escritura definitiva de compra e venda relativa ao bem, sobretudo ao se considerar que sequer houve a efetiva cessão dos direitos aquisitivos, mas apenas promessa de cessão, e que o instrumento tampouco seria registrável no Registro de Imóveis. Imóveis que não foram desmembrados. Entendimento do Insigne Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se opere a adjudicação compulsória, revela-se imprescindível a existência de imóvel registrável, devendo haver a averbação do desmembramento do bem nos casos em que este for verificado. Pleito de outorga de escritura definitiva de compra e venda que não merece prosperar. Ausência de prescrição quanto à pretensão reparatória. Dano aduzido pelo Postulante que seria decorrente de conduta omissiva do Requerido, a qual ainda persistiria. Dano moral não configurado. Demandante que não demonstra qualquer efetiva violação a direito da personalidade decorrente da conduta do Réu, com o qual não celebrou qualquer negócio, inexistindo relação jurídica entre ambos. Autor que se limita a afirmar na exordial que "[t]oda esta situação, trouxe e está trazendo, enorme chateação, constrangimento para o Autor". Próprio Postulante que reconhece que sabia da falta de regularidade do imóvel e que possuía ciência também da necessidade da propositura de ação de adjudicação compulsória pelo Réu para que houvesse a regularização da situação do bem. Prejudicados os pleitos de alteração do quantum compensatório. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do Requerido ao pagamento de reparação por danos morais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, provimento do recurso