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TRF-4 - SEQUESTRO MEDIDAS ASSECURATÓRIAS SEQUES 5591220174040000 0000559-12.2017.4.04.0000 (TRF-4)
PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. 1. O deferimento de medidas constritivas em inquérito policial, especialmente no que se refere a bloqueio de dinheiro em contas bancárias, deve estar pautado em critérios de necessidade e adequação.
Encontrado em: QUARTA SEÇÃO SEQUESTRO MEDIDAS ASSECURATÓRIAS SEQUES 5591220174040000 0000559-12.2017.4.04.0000 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00705387220138110000 MT (TJ-MT)
AGRAVO - CAUTELAR DE ARROLAMENTO C/C MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA IGUALDADE DOS BENS CONSTITUÍDOS EM UNIÃO ESTÁVEL - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - ARROLAMENTO - DEFERIDO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - INDEFERIDAS - INDISPONIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - GRAVOSIDADE NÃO RECOMENDADA - PREJUÍZO DA CONTINUIDADE EMPRESARIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Mostra-se prudente o arrolamento dos bens mencionados no processo, porém, sem que, no atual momento processual, tal medida implique na indisponibilidade desses bens, por se tratar de medida por demais gravosa a própria continuidade da atividade empresarial.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 00014904220198240036 Jaraguá do Sul 0001490-42.2019.8.24.0036 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS POSTULADAS PELA OFENDIDA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 134 E 135 , § 3º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIR MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. ADEMAIS, OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA INEXISTENTES. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [.] 5. APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS POSTULADAS PELA OFENDIDA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 134 E 135 , § 3º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIR MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. ADEMAIS, OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA INEXISTENTES. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [.] 5. APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS POSTULADAS PELA OFENDIDA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 134 E 135 , § 3º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIR MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. ADEMAIS, OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA INEXISTENTES. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [.] 5. APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS POSTULADAS PELA OFENDIDA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 134 E 135 , § 3º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIR MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. ADEMAIS, OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA INEXISTENTES. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 5. O arresto e a inscrição de hipoteca legal destinam-se, precipuamente, a garantir futura indenização ex delicto. Têm nítida natureza cautelar, podendo ser manejadas como procedimento preparatório. Prescindem, pois, do prévio oferecimento da denúncia ( APR n. 2013.018759-1 , de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 22.8.2013). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. VERBA DEVIDA E FIXADA NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 1/2020, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00025319520084013304 (TRF-1)
PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. 1. Na suspeita fundada da aquisição de ativos com produto de crime, em detrimento da CEF, devem ser mantidas as medidas assecuratórias (indisponibilidade de bens e busca e apreensão) até o julgamento da ação penal, como um resultado útil para o processo, na perspectiva da reparação patrimonial futura. 2. Apelação desprovida.
TJ-ES - Apelação APL 00023265120078080013 (TJ-ES)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. 1. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 10 , § 1º , INCISO IV , C⁄C ART. 47 , DO CPC DE 1973. DEVIDA CITAÇÃO DA ESPOSA DO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO⁄ARRESTO. 2.2. EVENTUAL GARANTIA DE FUTURA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DOS BENS IMÓVEIS. DISCUSSÃO EM SEARA PRÓPRIA. 2.3. EXIGÊNCIA DE GARANTIA NO ÂMBITO PENAL. ART. 136 DO CPP . PROMOÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar. Carência da ação por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Embora o art. 10 , § 1º , inciso IV , do CPC de 1973, preveja que ¿ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges¿, verifica-se da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça a prévia intimação do autor do delito e se sua esposa, ambos proprietários dos imóveis objeto das medidas assecuratórias promovidas pela viúva da vítima do delito de homicídio. Mérito. 2.1. Segundo a exegese do Código de Processo Penal , enquanto o sequestro pode ser entendido como a medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa, o arresto concerne a bens de origem lícita, tornados indisponíveis, como providência cautelar, apenas para a garantia de futura indenização à vítima ou ao Estado. 2.2. O manejo do conjunto fático-probatório produzido ao longo dos autos demonstra a necessidade de se garantir eventual sentença condenatória, caso seja instaurada e julgada procedente ação indenizatória em âmbito cível. A discussão acerca da fraude na alienação de tais bens deve ser debatida em processo próprio, apenas competindo à seara penal mantê-los como eventual garantia de pagamento de indenização futura. 2.3. A análise da decisão judicial demonstra que ela ainda não produziu efeitos, eis que não houve o devido cumprimento pelo Cartório de Registro de Imóveis no que se refere à constrição judicial dos bens imóveis outrora pertencentes ao Apelante e sua esposa. Com isso, reputa-se inviável exigir que a viúva da vítima promova o devido processo de hipoteca legal, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme a exegese do art. 136 c⁄c art. 134 , ambos do Código de Processo Penal . 3. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50085798220194047000 PR 5008579-82.2019.4.04.7000 (TRF-4)
OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO II. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESTIMATIVA DE REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. INDEPENDÊNCIA DE ESFERA CÍVEL E CRIMINAL. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. ABRANGÊNCIA DO DANO E DAS PENAS DE MULTA. INDISPONIBILIDADADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.613 /98, havendo indícios da infração penal as medidas assecuratórias devem ser postuladas pelo Ministério Público, com vistas à constrição de bens, direitos e valores que representem proveitos ou produtos do crime. 2. A constrição dos bens da pessoa jurídica é medida cautelar adequada para assegurar o ressarcimento dos danos decorrentes da conduta criminosa, em tese praticada por intermédio de seus executivos, em benefício da empresa. 3. As medidas assecuratórias patrimoniais foram deferidas nos moldes do requerimento veiculado pelo Ministério Pùblico Federal, não se configurando decisão extra petita. 4. O esquema de corrupção descrito na denúncia fornece elementos que apontam para complexo e amplo cenário envolvendo expressivos valores. A partir dos elementos disponíveis, e sem necessidade de perícia, foi possível ao juízo a quo quantificar os danos mínimos causados aos cofres públicos pelas atividades em tese ilícitas desenvolvidas no âmbito da organização criminosa. 5. Não vislumbrada a necessidade de realização de perícia técnica para quantificar o montante provisório, pois apurado com base nos valores que teriam sido sacados em dinheiro pelas empresas em tese envolvidas no esquema criminoso. 6. A existência de Ação Civil Pública não impede a decretação das medidas assecuratórias na esfera criminal, diante da independência das instâncias cível e criminal. 7. As medidas assecuratórias objetivam garantir o pagamento do dano e também das penas de multa, sendo decretadas com base em estimativa provisória de valor, com o propósito de assegurar lastro patrimonial na hipótese de condenação. 8. A decisão proferida determinou o bloqueio dos ativos financeiros, nos moldes do requerimento formulado pelo MPF, não sendo requerida a transferência dos valores para conta judicial para evitar a perda da rentabilidade em razão de resgates antecipados. 9. Apelos defensivos desprovidos.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00107438320094013300 (TRF-1)
PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO. CONTRABANDO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MEDIDAS ASSECURATORIAS. SEQUESTRO DE BENS DOS ENVOLVIDOS. ARMA DE FOGO. DEVOLUÇÃO. APELAÇÕES. LEVANTAMENTO DE BENS. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA DECISAO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A decisão que determina o seqüestro de bens, como toda medida cautelar, para seu deferimento necessita da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, devendo ainda estar demonstrada nos autos a existência de indícios veementes de procedência ilícita dos bens. 2. Em razão de sua natureza transitória, passível de revisão a todo o momento, a decisão que concede o seqüestro não significa antecipação de juízo condenatório, nem mesmo viola o princípio da presunção de inocência, como sustentam os recorrentes. 3. Correta a decisão do Juiz de 1º grau, pautada em parâmetros de proporcionalidade e de adequação, para determinar o seqüestro de bens e valores que entendeu possuírem algum vínculo com as atividades supostamente criminosas, valendo lembra que descabe nessa via processual adentrar-se na investigação aprofundada da prova sobre a materialidade e autoria criminosas. 4. O atual estágio da ação penal, ainda em curso, dá conta de que já se avizinha o desfecho da fase de instrução da ação penal, colocando o Juízo a quo a par de novas informações acerca da lide penal, sendo o maior conhecedor das provas e, portanto, a pessoa mais autorizada para revogar ou ampliar as medidas assecuratórias que entendeu suficiente, ainda mais quando a decisão ora recorrida, de fato, encontra-se ajustada e devidamente fundamentada. 5. Passados mais de quatro anos da decisão apelada, presume-se que existe uma consolidação na situação patrimonial substancialmente alterada pelas medidas constritivas, ainda que não aceita pelas partes. Restringi-la ou ampliá-la na atual fase da ação penal somente iria contribuir para uma situação de maior insegurança e tumulto processual que nada ajudaria no desfecho da lide penal que se avizinha. 6. Não cabe devolução de arma de fogo a recorrente que responde ação penal sob as graves acusações de vários crimes, entre os quais a atividade ilícita de exploração de jogos de bingos e caça-níqueis, ramo onde impera o uso da violência contra possíveis opositores. 7. Apelações improvidas.
STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21707 (STF)
DIREITO AUTORAL - EXERCÍCIO DAS MEDIDAS ASSECURATORIAS.
TJ-RS - "Agravo Regimental Criminal" AGR 70083499178 RS (TJ-RS)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. Tendo o presente recurso sido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança, julgado nesta sessão de julgamento, resulta prejudicado o seu conhecimento pela perda superveniente do objeto.RECURSO PREJUDICADO.(Agravo Regimental Criminal, Nº 70083499178, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 12-02-2020)