Os Desembargadores da 22ª Câmara Cível confirmaram, em parte, sentença que determina uma série de ações por parte da Prefeitura de Alvorada para o controle populacional de cães e gatos abandonados. Conforme o relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, o...
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a Prefeitura de Santana do Livramento se abstenha de realizar novas contratações sob o Decreto nº 8.412/2018, que instituiu situação de calamidade pública em Secretarias Municipais.
A decis...
Teto Remuneratório de Servidores de Porto Alegre. Inconstitucionais dispositivos da Lei de 2017 que fixava o teto aos subsídios do Desembargadores do TJRS.
Em julgamento que durou mais de três horas, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, por maioria, julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 12248/2017, que limitava os vencimentos dos secretários municipais aos subsídios dos Desembargadores do Tr...
"O administrador não pode discricionariamente dispor dos créditos fiscais, ao ponto de escolher qual vai ou não cobrar conforme demonstrou a prova testemunhal, somente os loteadores eram cobrados - já que a cobrança de tributo é ato legal e imperativo, respeitando o p...