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INFORMATIVO - CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
terça-feira, dezembro 12, 2017 * INFORMATIVO, NOTÍCIAS No comments
Nesta quarta-feira, dia 6 de dezembro, o deputado Afonso Hamm comemorou a aprovação do projeto de lei complementar (PLC 171/15) que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas do Simples Nacional, regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas.
Hamm destaca que a medida vai permitir que mais de 600 mil micro e pequenas empresas inadimplentes permaneçam no regime especial do Supersimples, com condições diferenciadas para competir com os grandes negócios.
Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. A matéria segue agora para o Senado.
Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior. As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento. (Ascom Dep. Afonso Hamm)