Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 2732 DF
Pet 2732 DF
ABEL DANTAS E OUTROS, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DJ 04/10/2002 PP-00137
1. Os Fatos.A inicial tem 384 autores.Todos residem em Rio Branco, Acre.Estão qualificados ao longo dos oito volumes dos autos.Constituem-se, em sua maioria, de pensionistas com baixa renda, conforme contra-cheques anexos.Outorgaram ao Dr. Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho, OAB/DF 1.777/A, à Drª Ana Luíza Couto do Nascimento, OAB/DF 15.013, e ao Dr. Paulo Rogério dos Santos Coêlho, OAB/AC 2227 e OAB/DF 2103/A,com escritório em Brasília, procuração para ajuizar esta ação.2. A Ação.É um de mandado de segurança, nominado de ação originária,e foi autuado na classe Petição neste Tribunal.Em petição extensa e confusa, alegam:"..............................2. A Constituição Federal garante a todos os servidores públicos federais revisão anual dos vencimentos,por lei de iniciativa do Presidente da República; este,contudo, queda-se inerte desde 1995, gerando em desfavor dos impetrantes inúmeros prejuízos... (fls. 60/61)...............................4. Da combinação do artigo transcrito com o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição, conclui-se claramente que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República tem o dever de,anualmente, providenciar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União (fls. 61).............................6. Aliás, tal entendimento foi expressado por este Excelso Supremo Tribunal Federal quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2061-7 (DF), cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 2001.7. Entendeu, ainda, essa Excelsa Corte, que a omissão se configuraria após decorridos doze meses da Edição da Emenda Constitucional nº 19 de 1998............................... (fls. 62)...............................Como a situação dos Impetrantes e o pedido são idênticos, não há problema em se deferir o litisconsórcio ativo, já que o número de litigantes não apresenta maiores complexidades fáticas e a união em um só feito resulta em economia processual e evita decisões conflitantes..............................."(fls. 71).Ao final, requerem:".................................a concessão da segurança, para suprir a omissão combatida, com a conseqüente determinação da confecção dos cálculos pelos órgãos competentes no Ministério da Fazenda ou ao órgão que convier, e a correção dos vencimentos dos Impetrantes no percentual de 75,48% (setenta e cinco vírgula quarenta e oito por cento), no prazo de 120 dias após o trânsito em julgado do acórdão concessivo, prazo razoável para a realização de todas as etapas do processo administrativo de pagamento previsto na legislação pertinente; sob pena de, não o fazendo, pagar multa de 1% (hum por cento) do valor total devido por dia de atraso até o efetivo pagamento de 'quantum debeatur'....o pagamento do percentual acima mencionado 'initio litis', isto é, desde a data da impetração do writ, e conseqüentes reflexos de 13º e férias, até a efetiva data do pagamento (fls. 72)....o deferimento do pedido de litisconsórcio ativo necessário" (fls. 73).3. A Legislação.O art. 37, X, da CF estabelece:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:..............................X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão gera anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;..............................."O art. 61, § 1º, a, da CF prevê:"Art. 61 A iniciativa das leis complres e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:.........................II- disponham sobre:a) a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.........................."Para fins de regulamentar o inciso X do art. 37 da CF, o Presidente da República, em 31 de agosto de 2001, encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 935.Em 18/12/2001 foi editada a Lei nº 10.331, que, em seu art. 5º, determinou, para o exercício de 2002, 3,5% de reajuste para as remunerações e subsídios dos servidores públicos federais.4. A Decisão.Acerca da revisão geral anual dos servidores públicos, o Tribunal, em 25.04.2001, decidiu: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º,II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999,quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação"(ADI 2.061/DF, ILMAR GALVÃO).Quanto ao índice do reajuste a ser aplicado, o STF,29.11.2001, adotou o seguinte entendimento:"..............................Decisão que, ao determinar fosse dada ciência ao Presidente da República de sua mora no cumprimento do mencionado dispositivo constitucional, não impôs uma obrigação de fazer ao Chefe do Executivo Federal e nem, muito menos,estabeleceu o dever de observar determinado índice inflacionário quando da remessa ao Congresso Nacional de projeto de lei versando sobre a matéria sob enfoque..............................."(AGRRCL 1.947/DF,ILMAR GALVÃO).Em 18.12.2001, o Presidente da República editou a Lei nº 10.331, que promoveu a revisão geral da remuneração e subsídio dos servidores.A lei foi editada em dezembro de 2001 e esta petição é interposta em julho deste ano, portanto, decorridos 6 meses da publicação da lei.Não há objeto para o pedido.Assim, a pretensão dos autores foi satisfeita.Ademais o Presidente da República não pode conceder livremente os índices de aumento para os servidores públicos, pois está adstrito ao que dispõem a Lei Orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Decidiu o STF:"MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA OBJETIVADA PELO IMPETRANTE.Tendo o Presidente da República enviado ao Congresso Nacional projeto de lei acerca da revisão geral da remuneração dos servidores da União, medida pleiteada no writ, evidente o esvaziamento da impetração, que resta prejudicada.Agravo regimental desprovido"(AGRMI 641/DF, ILMAR GALVÃO).Ainda:MS 24179/DF (VELLOSO);MI 648/DF (CELSO);MI 661/DF (NÉRI).Nego seguimento (art. 21, § 1º, RISTF).Dê-se ciência à OAB para as providências que entender cabíveis.Brasília, 1º de outubro de 2002.Ministro NELSON JOBIM Relator 5
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 661 DF
A Procuradoria-Geral da República, em parecer de seu eminente titular (fls. 137/139), assim se manifestou:"Trata-se de mandado de injunção impetrado por Guaraci Sarmento Cavalcanti e outros, com fundamento nos arts. 5º , incisos LXXI e XXXV , e 102 ,inciso I , alínea 'q', da Constituição Federal , em face do Exmo. Sr. …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 648 DF
O eminente Procurador-Geral da República,Dr. GERALDO BRINDEIRO, ao opinar, em douto parecer, pela ocorrência,na espécie, de hipótese caracterizadora de prejudicialidade deste mandado de injunção, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 114/117):"Trata-se de mandado de injunção impetrado por Mauro Lemos da Silva e …