FECAM sugere alteração no PL 165/2019 para que Estado dê o suporte necessário aos pequenos municípios - Federação Catarinense de Municípios
14 de outubro de 2019 18:02
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM entende que recursos destinados aos municípios com menos de 10 mil habitantes devem ser assegurados pelo orçamento do Governo do Estado, diferente do que sugere o Projeto de Lei 165/2019 que propõe a redistribuição de recursos entre os municípios. Para entidade, a disposição de reposicionar recursos estaduais em favor de municípios com baixa densidade demográfica (menos de 10 mil habitantes) promoveria desenvolvimento econômico regional e uma verdadeira forma de descentralização, possibilidade de valorização regional e incremento da economia estadual.
O Projeto 165/2019 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC prevê que sejam destinados aos municípios com menos de 10 mil habitantes 3% da cota-parte do ICMS dos municípios. Os municípios têm direito a 25% dos recursos da arrecadação do ICMS e deste percentual, 15% são distribuídos igualitariamente entre todos os entes e os outros 85% são particionados com base na produção econômica local.
O PL propõe que os 25% de ICMS pertencente aos municípios passe a ser distribuído considerando 82% de forma proporcional ao valor adicionado realizado em cada município; 15% distribuídos de forma igualitária e 3% de forma igualitária aos municípios com menos de 10 mil habitantes segundo o último censo. Com isso, 172 receberiam mais recursos do ICMS, enquanto 123 perderiam.
Durante audiência pública na ALESC, nesta segunda-feira (14), o presidente da FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, passou o posicionamento da entidade em relação ao tema. "É fato que os municípios pequenos muitas vezes têm menor capacidade de reação e é preciso olhar por eles. Mas também não se pode retirar recursos dos maiores quando eles detêm 89,2% da população", explica o presidente. "Como o Estado se posicionou favorável a proposta, nossa posição é a favor desde que o recurso destes 3% seja assumido pelo Estado". De acordo com o presidente o montante que representa os 3% redistribuídos entre os municípios equivalem a R$ 156 milhões, ou seja, menos de 1% da receita corrente líquida do Estado. "Poderia ser um gesto do Governo na direção do fortalecimento dos pequenos municípios", complementa Ponticelli.
Confira a íntegra do documento, com o posicionamento da FECAM, entregue à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC