Sentença obriga Prefeitura de Bacabal a pagar servidores - Blog do Sérgio Matias
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Sentença obriga Prefeitura de Bacabal a pagar servidores
No dia 15 de outubro desse ano o vereador Florêncio Neto (PHS) protocolou no Ministério Público um requerimento de sua autoria solicitando a apuração da situação do atraso salarial dos servidores públicos municipais, visto que este problema perdura há meses e o gestor municipal mostra-se indiferente ao desespero dos servidores que sofrem sem terem condições de sequer suprir as necessidades de alimentação de suas famílias.
No último dia 24 de novembro o Ministério Público enviou resposta ao vereador Florêncio Neto informando que daria seguimento no requerimento, propondo Ação Civil Pública contra a Prefeitura, que foi acatada pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Bacabal e em antecipação de tutela decidiu:
- bloquear 50% dos recursos das contas da prefeitura vinculadas a Caixa Econômica Federal;
- Envio no prazo de 48 horas da lista dos servidores com os salários atrasados para a Juíza e para o gerente da Caixa Econômica de Bacabal, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 contra a pessoa do próprio prefeito, José Alberto Oliveira Veloso, caso não seja cumprida a ordem judicial;
- Que o gerente da Caixa quando tiver em mãos a lista dos servidores em atraso faça o pagamento utilizando esse dinheiro retido, depositando diretamente na conta dos servidores.
O vereador Florêncio Neto considera uma grande vitória, pois só assim o servidor público municipal receberá seus vencimentos e passará o natal com dignidade.