"Diante do exposto, julgo procedente os pedidos para condenar a empresa requerida "Comercial Petrópolis Ltda." - Folha do Estado
- 10 maio, 2018
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"Diante do exposto, julgo procedente os pedidos para condenar a empresa requerida "Comercial Petrópolis Ltda." a:
1) Obrigação de não praticar a venda do álcool etílico hidratado aos consumidores, com margem de lucro superior a 20% (vinte por cento), tomando-se como referência o preço adquirido junto à distribuidora.
2) Indenizar os consumidores individualmente considerados, pelos danos causados, em importância a ser fixada em liquidação, de forma a favorecer aqueles que efetivamente adquiriram o combustível revendido pela em empresa requerida com margem de lucro superior a 20% (por cento).
3) Indenizar à coletividade por danos morais difusos, no valor de R$50.000,00
(Cinquenta mil reais), valor este a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Lei Estadual n.o 7.170/1999).
4) Veicular comunicados nos jornais "A Gazeta", "Folha do Estado" e "Diário de Cuiabá", por sete (07) dias intercalados, com tamanho mínimo de 15cm x 15cm, na parte de "publicações legais", sobre a parte dispositiva da sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (Um mil reais), em caso de descumprimento. Tal obrigação devera ser efetuada no prazo de vinte (20) dias, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.
Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.
Transitada em julgado, aguarde-se na Secretaria da Vara pelo prazo de trinta (30) dias, eventual pedido de execução. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, procedam-se as anotações necessárias e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.