O dia mundial do consumidor | Portal Jurídico Investidura - Direito
Não obstante isso, nosso Código passará por uma indispensável reforma, para tratar temas do mercado de consumo que surgiram ou tiveram grande desenvolvimento nos últimos vinte anos, sem o indispensável acompanhamento da legislação. Os projetos de lei que já estão em andamento tratam, por exemplo, do comércio eletrônico e do superendividamento, que trazem problemas para um número infindável de consumidores. A cada ano que passa as compras via internet crescem, assim como surgem novos mecanismos de vendas por esse meio, como as "compras coletivas", que não têm qualquer tratamento por parte da Lei 8.07890 a não ser a possibilidade de arrependimento para as compras fora do estabelecimento comercial, prevista no seu art. 49, parágrafo único. A oferta indiscriminada de crédito e o nosso spread bancário, maior do mundo, vêm levando nossos consumidores a contrair dívidas impagáveis.
Esses aspectos ruins podem dar a impressão de que não temos o que comemorar. Mas é justamente o contrário na medida em que, antes do Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização dos fornecedores era muito mais restrita e os consumidores, desinformados, não reclamavam pois, se o fizessem, não surtiria qualquer efeito. Antes do Código, o número de violações aos direitos dos consumidores era ainda maior, só que os problemas sequer chegavam ao seu conhecimento.
Atualmente é difícil encontrar um consumidor, por mais iletrado que seja, que desconheça a existência do Código de Defesa do Consumidor. Cada vez mais, o dia a dia do consumidor está melhor, seja porque os consumidores estão mais informados ou porque os fornecedores estão mais conscientes da sua função no mercado de consumo.
Arthur Rollo é doutor e mestre pela PUC/SP e advogado em São Paulo.
ROLLO, Arthur. O dia mundial do consumidor. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Nov. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-do-consumidor/315549-o-dia-mundial-do-consumidor. Acesso em: 03 Ago. 2020