Você sabe o que é bônus de adimplência fiscal? Saiba se você tem direito a esse benefício! | Garcia & Moreno Consultoria Corporativa
19/11/2021 Federal Artigo
Você sabe o que é bônus de adimplência fiscal? Saiba se você tem direito a esse benefício!
O bônus de adimplência fiscal é um benefício tributário que foi criado e instituído pela Lei 10.637/02, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2003, e é aplicado às pessoas jurídicas tributadas segundo o regime do Lucro Real ou Lucro Presumido. Tal benefício consiste em uma redução à carga tributária da CSLL das empresas que cumprirem os requisitos da Norma vigente.
Mas em que consiste o bônus de adimplência fiscal?
Como o próprio nome diz o bônus de adimplência tem a finalidade de beneficiar as empresas que tem mantido situação regular perante os tributos administrados pela RFB, inclusive previdenciários, analisando-se os últimos 5 anos-calendário, reduzindo a base de cálculo da CSLL em 1%.