Projeto regulamenta prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
A proposta precisa ser votada em Plenário, mas antes será discutida pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania