Talita Vasques Azeredo
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer n o 06077/2010/DF COGAP/SEAE/MF Em 21 de setembro de Referência: Processo n.º / Assunto: Distribuição Gratuita de Prêmios Requerente: Magazine Luiza S/A, Luizaseg Seguros S/A e Luiza Cred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Modalidade: concurso Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma concurso, pelas empresas Magazine Luiza S/A, com sede na Rua Voluntários da Franca, Centro, Franca - SP, inscrita no CNPJ sob o n / , Luizaseg Seguros S/A, com sede na Rua Campos Bicudo, 98-4º andar - Chácara Itaim, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n / e Luiza Cred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com sede na Rua Gomes de Carvalho, º andar - Vila Olímpia, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n / A modalidade concurso está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º / Da Promoção Trata-se de promoção a ser executada na modalidade concurso denominada E- Commerce Magazine Luiza. A promoção está prevista para iniciar dia 22 de setembro de 2010 e término dia 20 de dezembro de 2010, a qual terá como área de execução todo o território nacional. O objetivo desta promoção será a avaliação de produtos da categoria brinquedos no site da promotora Para participar da avaliação E-Commerce Magazine Luiza, no período de 22/09/10 à 12/12/10, os interessados deverão acessar o site e cadastrar seus dados pessoais (nome completo, CPF, telefone residencial, telefone celular - se houver),
2 endereço completo, CEP, cidade e Estado) e criar uma avaliação em vídeo sobre um dos produtos da categoria brinquedos disponível no site. Após o cadastro para avaliação de produto (ou após efetuar o login no site) o usuário deve preencher, obrigatoriamente, os espaços:! Apelido;! Selecionar uma nota (entre Fraco e Incrível) em relação ao produto no campo Minha Avaliação sobre o produto ;! Inserir um Título;! Selecionar a opção 2 Vídeo e inserir a Url do vídeo que deseja postar ou fazer o upload. Após o envio do vídeo, o participante deverá concordar com a Política de Avaliações do site e clicar no botão Avaliar, para finalizar a participação. Na seqüência, receberá a seguinte mensagem: Sua avaliação foi feita com sucesso! Você será avisado por se ela está de acordo com nossa Política de Avaliações e em caso positivo poderá conferi-la no site e estará participando do concurso e-commerce Magazine Luiza. Os vídeos enviados estarão sendo divulgados no site do Magazine Luiza e poderão ser acessados por qualquer usuário, portanto, ao concordar com a Política de troca, os participantes autorizam a divulgação de imagem. No caso de participação de menores de idade essa autorização deverá ser concedida pelos responsáveis legais. Ao participar deste concurso, o cliente concorda em receber as ofertas do Magazine Luiza, LuizaSeg e LuizaCred em seu celular e em seu , podendo cancelar essa autorização, através do Não será permitida a troca do prêmio descrito por dinheiro ou qualquer outro bem ou serviço não descrito neste regulamento. Não poderão participar do concurso funcionários do Magazine Luiza S/A e LuizaSeg Seguros S/A., LuizaCred S/A Soc. de Crédito, Financ. e Investimento, bem como suas agências de propaganda e promoção diretamente envolvidas neste concurso. 2
3 O Magazine Luiza não se responsabiliza pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários por erros na leitura dos "scripts", ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações não previstas neste regulamento, decorrentes de caso fortuito ou força maior. O comprovante de propriedade dos prêmios deverá ser protocolizado em até 08 dias da data do respectivo sorteio, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de Forma de avaliação As avaliações recebidas serão analisadas por uma comissão julgadora designada pelo Magazine Luiza Cetro de Distribuição Rodovia dos Bandeirantes, KM 68, mts - S/Nº - Louveira/SP em 20/12/10 às 17:00 horas, quando a comissão fará a escolha da melhor avaliação, levando-se em consideração os seguintes critérios: adequação ao produto, originalidade, criatividade e mérito. Data da avaliação Será em 20/12/10 para avaliações realizadas de 22/09 a 12/12/10. Local da avaliação Será na Magazine Luiza Centro de Distribuição 300 Rodovia dos Bandeirantes KM mts S/º - Bairro Rio Abaixo Louveira/SP, na data prevista (20/12/2010), às 11h00, com livre acesso aos interessados. Entrega do prêmio No domicílio do contemplado ou no Magazine Luiza Centro de Distribuição 300 Rodovia dos Bandeirantes KM mts S/º - Bairro Rio Abaixo Louveira/SP a critério do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da avaliação de acordo com o Decreto /72 Art. 5º., mediante a assinatura do contemplado no recibo de entrega do prêmio. O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. Prescrição do direito ao prêmio 3
4 Caso os prêmios ganhos não sejam reclamados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de avaliação, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias. Da divulgação Será no Site e- mails marketing e twitter. O regulamento completo do concurso e o resultado estarão disponibilizados na internet O contemplado será avisado através de telefone e/ou telegrama, carta e, desde já, autorizam a utilização de seu nome, imagem e som de voz, na divulgação do resultado do concurso sem qualquer ônus para a empresa promotora pelo período de até 01 (um) ano após a avaliação. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento do presente concurso. A empresa se compromete em colocar o número do certificado de autorização em todo o material da promoção, de forma clara e precisa. A responsabilidade pela Prestação de Contas será através do representante da empresa requerente Newton Cosi - Telefone (11) Dos Prêmios 01 prêmio Constituído de: 01 (um) Televisor de LED 40 marca Philips, modelo Full HD 1080, no valor de R$ 2.899, (uma) Super Moto Elétrica marca Bandeirante modelo Bem 10 Alien Force, no valor de R$ 899, (uma) Filmadora Digital, marca Sony, modelo Bloggie Full HD no valor de R$ 799,00. 4
5 sete reais). A premiação terá um custo total de R$ 4.597,00 (quatro mil quinhentos e noventa e 2. Da Documentação A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08, quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional. 3. Da Receita Operacional Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada com base na receita operacional da empresa nos meses de abril a junho de 2010: Análise da Receita Operacional Meses Receita Operacional abril R$ ,74 maio R$ ,33 junho R$ ,71 Média Mensal R$ ,26 5% da Média Mensal R$ ,56 Valor Total dos prêmios R$ ,22 Total de Meses 3 Fonte: Luizaseg A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$ 4.597,00 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional da empresa, que é de R$ ,56 (quinhentos e sete mil cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º /72. 5
6 4. Da Taxa de Fiscalização A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º /01, no valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo. 5. Recomendação Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada pelas empresas Magazine Luiza S/A, Luizaseg Seguros S/A e Luiza Cred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de prêmios. À consideração superior. WALDIR EUSTÁQUIO MARQUES JÚNIOR Assistente RICARDO ALMEIDA MÜLLER Assessor Técnico JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta 6