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Maria do Loreto Gusmão Veiga
1 PROJETO DE LEI Nº 12, de 06 de outubro de PODER LEGISLATIVO Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais edá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Capítulo I Do Fundo Municipal de Proteção aos Animais Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção aos Animais FUMPA que tem por objetivo captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e programas destinados à proteção e bemestar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias. Art. 2º Constituem recursos do FUMPA: I doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; II doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; III dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; IV transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte municipal, estadual ou federal; V valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste de conduta; VI - multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;
2 VII valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados; VIII rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos; IX valores bens móveis e imóveis oriundos de doações; X outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para atender às finalidades desta Lei. 1º Os recursos do FUMPA deverão ser depositados em conta específica em instituição financeira oficial. 2º O saldo financeiro de cada ano será incorporado ao orçamento do exercício subsequente. Capítulo II Do Conselho Municipal de Proteção aos Animais Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais COMPA órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos animais, no município de Venâncio Aires. Art. 4º o Conselho Municipal de Proteção aos Animais será formado por 11 (onze) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo: I Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; II Um representante da Secretaria Municipal da Administração; III - Um representante da Secretaria da Saúde; IV Um representante da Secretaria da Educação; V - Um representante do Poder Legislativo Municipal; VI - Um representante do Poder Judiciário; VII Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII Um representante da União das Associações de Moradores de Venâncio Aires; IX Um representante da classe veterinária, indicado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária;
3 X - Dois representantes de entidades de defesa animal, legalmente constituídas e com sede no Município; 1º Os conselheiros titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas instituições que representam e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 2º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade que representam; 3º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução. 4º O Presidente do COMPAE será eleito em votação realizada entre os membros efetivos, por maioria simples de votos. Em caso de empate, terá preferência àquele o mais velho. 5º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito. Art. 5º O COMPAE elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros. Art. 6ºAo COMPAE compete: I gerenciar, definir a aplicação, movimentar e liberar os recursos financeiros do FUMPA, bem como realizar a fiscalização das respectivas ações; II estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação e alocação dos recursos do FUMPA; III - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal; opinando e propondo soluções às denúncias sobre a violação de tais direitos; IV sugerir políticas municipais de saúde em relação à vida animal, inclusive quanto aos critérios e padrões de qualidade no controle populacional, e acompanhar sua execução; V propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais e coibição de maus tratos, nas escolas públicas e privadas do Município;
4 VI estabelecer integração com associações, universidades, organizações não-governamentais, profissionais, órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais que visem a proteção à vida animal; VII promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização da importância da adoção de animais e da guarda responsável, com orientações sobre o registro, vacinação e controle populacional; VIII fiscalização e aplicação da legislação municipal no que tange à proteção animal; IX encaminhar semestralmente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais relatório das atividades desenvolvidas e aplicação de seus recursos; X aprovar seu Regimento Interno.. Capítulo III Das Disposições Finais Art.7º O FUMPA fica vinculado ao COMPA. Art. 8º Em benefício do pleno funcionamento, o COMPA contará com a colaboração do Poder Executivo Municipal, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, se necessário e quando solicitado. Art.9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, 14 de outubro de CIRO FERNANDES Vereador proponente