Ato Declaratório COSAR 10/2000
O Ato Declaratório 10 COSAR, de 28-2-2000, publicado na página 34 do DO-U, Seção 1, de 1-3-2000, estabelece que o Imposto de Renda incidente sobre ganhos líquidos em bolsa obtidos por investimento oriundo de país com tributação favorecida, que são tributados conforme os investimentos de residentes ou domiciliados no País, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional através do DARF, sob o código de receita 9086.