Revista Amanhã: A responsabilidade do Congresso
08/08/2016 | 12:38
O cuidado com os recursos públicos e o respeito à restrição orçamentária deveriam ser valores da casa, opina Zeina Latif
O experimentalismo pode fazer parte das decisões dos governantes – desde que com controles adequados. No entanto, essa não é a palavra que melhor define a gestão de Dilma, ainda que alguma dose disso tenha ocorrido. Repetiram-se erros do passado e jogou-se fora algo caro: a disciplina fiscal. A culpa principal é do Executivo. Mas o Congresso tem grande responsabilidade nesse processo.
O Congresso aprovou todo tipo de desoneração e isenções tributárias, como a redução das tarifas de energia elétrica que muito custou aos cofres públicos e as transferências de recursos do Tesouro Nacional ao BNDES. Fazem parte da lista, ainda, o aumento do endividamento dos Estados, as diversas reduções e flexibilizações da meta fiscal sem o devido questionamento das frágeis estimativas de evolução do endividamento público e o fim do fator previdenciário. O Congresso foi omisso diante da interferência nos bancos públicos e nas empresas estatais, aprovando também o modelo de partilha da Petrobras, que enfraquece a empresa. Foram todas medidas que fragilizaram gravemente as contas públicas, com consequências sobre a capacidade de investimento do Estado, a inflação e a solvência de longo prazo da dívida pública. O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora tem obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo.
Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário dos servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias. E o fez sem debate público sequer sobre o momento do ajuste, que poderia ter sido ao menos postergado. Faltou sensibilidade do Congresso ao difícil momento dos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive de chefes de família que, algo raro, perdem seus empregos.
Outro exemplo é o projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, que propõe importante avanço no controle dos gastos. A dívida não é o problema principal. O que estrangula as contas estaduais é o pagamento da folha e da previdência dos servidores públicos. Por isso o governo propõe medidas para disciplinar especificamente esses gastos como condição para a renegociação. Os Estados que ficarem desenquadrados dos limites de gasto com pessoal em relação à receita determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terão um prazo (10 ou 20 anos) para se enquadrar novamente.
O Congresso propõe um novo texto que desidrata em boa medida o projeto inicial do governo, retirando parte importante das exigências de controle de gasto com pessoal e ajuste fiscal. A proposta elimina, por exemplo, o aprimoramento do cálculo do gasto com a folha, que visava incluir terceirizados e auxílios e o déficit do regime próprio de aposentadoria. Argumentam que não é necessária uma melhor definição de gastos com pessoal, pois ela estaria prevista na LRF. Ocorre que a LRF tem sido descumprida, sendo necessário esse reforço. Os Tribunais de Contas não têm cumprido seu papel, enquanto o conselho de gestão fiscal, previsto na LRF, não foi regulamentado. A sugestão da Fazenda, por outro lado, vai ao encontro do estabelecido pela LRF e representa avanço na transparência do gasto público.
No documento proposto pelo Congresso, fica como contrapartida à renegociação praticamente apenas a inclusão dos governos regionais na proposta de emenda à constituição (PEC) que limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. Já é importante avanço, mas pequeno à luz do tamanho estrangulamento das contas dos Estados. Há elevado risco de o orçamento continuar comprometido com gastos com a folha, afetando as diversas políticas públicas e a capacidade de investimento dos Estados. Afinal, sem reduzir o gasto com folha e aposentadorias não se supera a crise de diversos Estados.
Temos aqui dois exemplos de um Congresso mais sensível a grupos de interesse corporativos do que aos interesses da sociedade. Provas importantes adiante como a aprovação da chamada PEC dos gastos e a reforma da previdência testarão os políticos. O cuidado com o uso dos recursos públicos e o respeito à restrição orçamentária deveriam ser valores do Congresso. Que a posição recente da casa não seja sinalização para seu comportamento futuro.