ECT indenizará empregado baleado em assalto a banco postal no Ceará - Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) atingido por disparos de arma de fogo em um assalto a agência da cidade de Brejo Santo, no Ceará, que funcionava como correspondente bancário do Bradesco, vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil. O recurso da empresa não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que, além de o Tribunal Regional ter reconhecido a responsabilidade objetiva da empresa – aquela que independe de culpa, por desenvolver atividade de risco -, entendeu também caracterizada a sua conduta culposa no sinistro, por não observar as normas mínimas de segurança.
A relatora destacou que a Sexta Turma já afirmou, nos autos de uma ação civil pública, a necessidade de o banco postal adotar medidas de segurança inerentes ao setor bancário. Dados estatísticos trazidos naquele processo revelaram que, "enquanto a clientela do banco que fez contrato de parceria com a ECT aumentou 35%, o risco da atividade do empregado da ECT aumentou em mais de 600%".
Desse modo, afirmou a magistrada, ao caracterizar a omissão da empresa quanto à adoção de medidas de segurança, o Tribunal Regional demonstrou a sua conduta culposa, necessária para a configuração da responsabilidade subjetiva, dispensando o prosseguimento da discussão da responsabilidade objetiva. A decisão foi por unanimidade.
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