Cartilha da Escrituração Fiscal Digital - EFD - PDF Download grátis
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Lucas Gabriel Fartaria Mirandela
1 Retificação da EFD O contribuinte poderá retificar a EFD: Até o dia 15 do mês subseqüente ao período informado, independente de autorização da SEFA/PA. Encerrado o prazo sem a retificação da EFD, o contribuinte poderá ser incluído em procedimento fiscal, comprometendo seu direito à denuncia espontânea, sem prejuízo das sanções cabíveis, para o caso de infrações apuradas através do procedimento fiscal. Conteúdo do arquivo da EFD O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: Registro de Entrada; Registro de Saída; Registro de Inventário; Registro de Apuração do IPI; Registro de Apuração do ICMS. Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente CIAP. Sistema Público de Escrituração Digital Cartilha da Escrituração Fiscal Digital - EFD Informações e apoio ao Contribuinte Atendimento ao Contribuinte Plantão Fiscal da unidade de circunscrição do contribuinte 16 1
2 Nota do Secretário A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) tem o prazer de apresentar aos contribuintes paraenses este guia para orientar a geração, em arquivo digital, dos dados relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros do arquivo magnético para entrega ao Fisco, como prevê o Ato COTEPE/ICMS Nº 09, de 18 de abril de 2008 e atualizações. A EFD é integrante do projeto SPED, regulamentado pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente,municipais, e dos Órgãos de Controle realizando a padronização, racionalização e o compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins. Compartilhamento e Sigilo Fiscal O ambiente nacional será responsável pela recepção e envio aos Fiscos Estaduais dos arquivos digitais recebidos. Em razão do Sigilo Fiscal, só receberão as informações do ambiente nacional, a RFB e os Fiscos Estaduais da localização dos estabelecimentos (arquivo EFD), e nas operações interestaduais, também o Fisco de destino (arquivo OIE). Modelo Operacional da EFD O objetivo é simplificar os processos e reduzir as obrigações acessórias impostas aos contribuintes. A obrigatoriedade da entrega de EFD será ampliada, a partir de 2012, para todos contribuintes de ICMS, a exceção dos optantes do Simples Nacional. Por isso mesmo é tão importante conhecer e utilizar o sistema. Esperamos que as orientações sejam produtivas e que os contribuintes paraenses cumpram a obrigação acessória no tempo regular, contribuindo, desta maneira, para o processo de modernização da administração tributária. Atenciosamente, José Barroso Tostes Neto Secretário de Estado da Fazenda do Pará 2 15
3 Como resultado da validação no ambiente nacional teremos: Falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada; Regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, com número de identificação. Consideram-se ESCRITURADOS os livros fiscais no momento em que for emitido o recibo de entrega. Recibo de Entrega Sumário Apresentação 4 O que é Escrituração Fiscal Digital - EFD? 5 E os antigos livros fiscais em papel? 5 Quem está obrigado à EFD e a partir de quando? 5 Onde consultar a data de início da obrigatoriedade? 5 Periodicidade e Prazo de entrega 6 Onde consultar a legislação da EFD? 6 Como gerar o arquivo da EFD? 9 O que é o PVA-EFD? 9 Como obter o PVA-EFD? 9 Como gerar o arquivo da EFD pelo PVA? 9 Importação da EFD pelo PVA 11 Validação da EFD 12 Assinatura e Validade Jurídica da EFD 13 Transmissão do arquivo da EFD ao ambiente nacional do SPED 13 Recepção e Validação do arquivo EFD pelo ambiente nacional do SPED 13 Recibo de Entrega 14 Compartilhamento e Sigilo Fiscal 14 Modelo Operacional da EFD 15 Retificação da EFD 16 Conteúdo do arquivo da EFD
4 Apresentação Este Guia Prático visa a orientar a geração, em arquivo digital, dos dados concernentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS e/ou IPI, pessoa física ou jurídica, inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo magnético para entrega ao Fisco, na forma do Ato COTEPE/ICMS Nº 09, de 18 de abril de 2008 e suas atualizações. Este documento não pretende contemplar todas as orientações técnicas sobre a elaboração do arquivo digital, cuja orientação integral sobre sua estrutura e apresentação deve ser buscada no Manual de Orientação anexo ao Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 2009, bem como na legislação de cada uma das unidades federadas. A convergência de interesses entre órgãos e entidades da Administração Pública Fazendária, das três esferas governamentais, possibilitou uma atuação integrada sem precedentes no cenário nacional, somando forças, compartilhando recursos, trocando experiências, em prol da criação, manutenção e aprimoramento de uma solução fiscal, materializada pela EFD, capaz de oferecer aos contribuintes: simplificação, unificação, racionalização e padronização das obrigações acessórias; e à sociedade, redução da sonegação e, por conseguinte, da própria carga tributária. Por fim, esta cartilha insere seu leitor no universo da fiscalização na era digital, pautada pela modernização de seus procedimentos, aptos a remover obstáculos administrativos e burocráticos ao crescimento econômico, melhorar a arrecadação, aumentar controles e produtividade, proporcionando ao país um ambiente melhor de negócios, principalmente com a redução do custo Brasil, onde, em pouco tempo, será possível sentir que a Escrituração Fiscal Digital é um sistema onde todos ganham: Fisco, empresas e sociedade. 4 Assinatura e Validade Jurídica da EFD O arquivo da EFD deverá ser assinado digitalmente com certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a fim de conferir-lhe validade jurídica na forma digital. A EFD poderá ser assinada pelo Representante legal do Estabelecimento ou por seu Procurador. Transmissão do arquivo da EFD ao ambiente nacional do SPED Uma das vantagens da EFD consiste na entrega eletrônica do arquivo digital, sem a necessidade de o contribuinte dirigir-se a repartição fiscal, podendo ser realizada 24 horas por dia, sem perda de tempo com deslocamento e custos de transporte para os contribuintes, simplificando-se, deste modo, o cumprimento desta obrigação acessória. Recepção e Validação do arquivo EFD pelo ambiente nacional do SPED O arquivo digital da EFD enviado ao ambiente nacional do SPED, administrado pela RFB, terá sua recepção precedida de outras validações. Dos dados cadastrais do declarante; Da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital; Da integridade do arquivo; Da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência; Da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas. 13
5 Validação da EFD O PVA verifica a consonância da estrutura do arquivo digital com o leiaute do Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, assim como, a consistência aritmética e lógica das informações prestadas gerando o relatório Pendências de Validação. O que é Escrituração Fiscal Digital - EFD? Escrituração Fiscal Digital é a mudança de paradigma, com a substituição da escrituração de livros, documentos e informações fiscais, em papel para o meio digital, após ser validada, assinada e transmitida via internet. E os antigos livros fiscais em papel? Perderam a validade. Atualmente são meros documentos particulares, que fazem prova apenas a favor do Fisco. Quem está obrigado à EFD e a partir de quando? Verificar o relatório PENDÊNCIAS DE VALIDAÇÃO, providenciando as correções necessárias até a validação da Escrituração Fiscal Digital Existem três grupos de obrigados à EFD, a partir de: 1º de Janeiro de 2009 Lista definida pela RFB. 1º de Janeiro de 2010 Lista definida pela SEFA. 1º de Janeiro de 2011 Lista definida pela SEFA. 1º de Janeiro de 2012 Todos os contribuintes de ICMS, exceto Simples Nacional. Onde consultar a data de início da obrigatoriedade? Na lista de obrigados à EFD (anexo da Instrução Normativa n. 08 de 16 de Fevereiro de 2011):
6 No Portal da Receita Federal: spedfiscalserver/consultacontribuinte/default.aspx Selecionar a aba Escrituração e preencher os dados referentes a cada item pertinente. Periodicidade e Prazo de entrega Periodicidade: Mensal. Prazo de entrega: Até o dia 15 do mês subseqüente. Excepcionalmente, os obrigados em 2011, podem entregar as declarações referentes ao período de 01/2011 a 07/2011 até 15/08/2011 ou solicitar prorrogação de 01/2011 a 10/2011 até 01/12/2011.(Instrução Normativa n. 08 de 16 de Fevereiro de 2011) Onde consultar a legislação da EFD? No Portal EFD da Receita Federal: Importação da EFD pelo PVA Se a EFD foi gerada fora do PVA-EFD, deve ser importada para o mesmo. Importar Escrituração Fiscal 6 11
7 Como gerar o arquivo da EFD pelo PVA? Menu Escrituração Fiscal Nova Criar Cadastrar Contribuinte Criar nova escrituração fiscal No site da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará: CMS_SPED_Fiscal.pdf Cadastrar contribuinte No site da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará: Tabela: Ajustes de Saldos de Apuração do ICMS Ajustes_de_Saldos_de_Apura%C3%A7%C3%A3o_do_ICMS.pdf 10 7
8 VERSÃO=4.0 PA Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST PA Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST PA Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST PA Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST PA Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST PA Débito especial de ICMS PA Débito especial de ICMS ST PA Outros Débitos PA Outros Estornos de Créditos Tabela: Ajustes e Informações de Valores provenientes de Documento Fiscal Informa%C3%A7%C3%B5es_Valores_provenientes_de_Documento_Fiscal.pdf VERSÃO=5.0 PA Outros Créditos por Entrada PA Crédito Presumido - Operações Interestaduais com gado bovino (Art. 19, 1º, Anexo I, RICMS) PA Crédito Presumido - Saída de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino com controle de abate - FILAX (Art. 22º, Anexo I, RICMS) PA Crédito Presumido - Saídas internas de gado bovino, sem controle de abate FILAX (Art. 25, Anexo I, RICMS) PA Crédito Presumido - Saídas de charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne (Art. 27, Anexo I, RICMS) PA Crédito Presumido - Regime Especial Atacadista/Varejista (Art. 126, Anexo I, RICMS) PA Crédito Presumido - Regime Especial Atacadista/Varejista - Operações Cesta Básica (Art. 130, I, Anexo I, RICMS) PA Crédito Presumido - Regime Especial Atacadista/Varejista - Operações c/ Bebida Alcoólica (Art. 130, II, Anexo I, RICMS) Como gerar o arquivo da EFD? A EFD pode ser digitada no próprio PVA ou gerada em ambiente externo (sistema próprio), preferencialmente utilizando um Software de Gestão Empresarial -ERP, cuja principal característica seja a integração de todas as plataformas. O que é o PVA-EFD? O Programa Validador e Assinador-PVA, é um programa gratuito gerador, validador, assinador e transmissor da EFD que, além destas, possui outras funcionalidades. Todo documento fiscal eletrônico, a exemplo da NF-e e do CT-e, possui, pelo menos, um programa gerador e outro visualizador. Como obter o PVA-EFD? O PVA-EFD pode ser baixado diretamente do Portal do SPED Receita Federal: 8 9