27. Por tais considerações, lugar não há a que se cogite de interpretação conforme a Constituição nos textos apresentados.
“Daí a importância da afirmação da regra de que “o Tribunal Constitucional só pode declarar (ou não declarar) a inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da norma em causa, mas não pode substituí-la por outra norma por ele criada (...) A função do Tribunal Constitucional é uma função de controle, de carácter essencialmente negativo (...) Ele é um contralegislador e não outro legislador.” (obra citada – pg. 496 – grifei)