Você está sabendo das novas regras de recuperação judicial e falência? - Martini Advogados
Desde 23 de janeiro de 2021, estão valendo novas regras para a recuperação judicial e a falência no Brasil. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2020, mas só entrou em vigor 30 dias após a publicação.
O objetivo da recuperação judicial é evitar que uma empresa quebre. A ideia não é apenas ajudar os donos do empreendimento, mas também evitar que trabalhadores fiquem sem emprego, que fornecedores percam um cliente, que consumidores percam um serviço ou produto e o que Estado deixe de arrecadar impostos. Mas, se a empresa não tiver salvação, ela vai à falência ——procedimento que define como vender o que sobrou para tentar pagar as dívidas deixadas para trás.
A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. A recuperação judicial, versão moderna da antiga concordata, começa com um pedido da própria empresa que passa por dificuldades. Ela ganha um fôlego com a suspensão temporária de cobranças, mas precisa apresentar uma estratégia de recuperação.
Quem decidirá se o plano é razoável são os credores, interessados em manter a empresa viva para que ela possa pagar o que deve. Se tudo der certo, a devedora se reabilita e cumpre suas obrigações. No caso de fracasso, resta à empresa fechar as portas, enquanto credores disputam os recursos que sobraram. A recuperação judicial não é uma etapa indispensável para a falência. Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.
A recuperação judicial é uma ferramenta para empresas —mais precisamente as sociedade empresariais e empresários individuais registrados há mais de dois anos.
Em regra, pessoas físicas não podem ir à Justiça pedir recuperação judicial porque estão devendo aluguel, prestações ou a fatura do cartão, por exemplo. A nova lei traz uma exceção, permitindo a recuperação judicial para produtores rurais, ainda que atuem como pessoa física.
Assim que o processo começa, o juiz nomeia um administrador judicial. Ele é o profissional responsável por formar uma lista de credores (todos que têm algo a receber da empresa) e por enviar correspondência a todos. Normalmente o administrador é um advogado, contador ou uma pessoa jurídica especializada nesta função. "O administrador judicial é um fiscalizador do processo.
Ele funciona como um intermediário entre devedor e credores", afirma o advogado Claudio Serpe, especialista em recuperação judicial. Normalmente, o juiz não intervém na administração da empresa em si. Mas isso pode acontecer.
Em até 60 dias após o início do processo, a empresa devedora deve apresentar um plano de recuperação. Esse documento descreve as providências que a empresa pretende adotar para se reerguer. A nova lei passou a permitir que os próprios credores apresentem um plano de recuperação. "Na maioria das vezes, os planos de recuperação pedem abatimento do valor da dívida, entre 40% a 60%. Normalmente se pede também um ano de carência para começar a pagar alguns credores", diz Rodrigo Damásio, advogado empresarial.
[Uma das principais novidades da lei que entrou em vigor em 2021 é a autorização para empréstimos especiais à empresa em recuperação judicial. Esse tipo de financiamento é de risco, considerando que a empresa está à beira da falência. Para estimular esse mercado de crédito, a nova lei traz uma série de garantias à instituição que fornece o empréstimo, de modo que ela tenha prioridade em receber de volta o dinheiro caso a empresa devedora não consiga se reabilitar.
Quando entra em recuperação judicial, a empresa tem a oportunidade de fazer um acordo com o governo para quitar as dívidas de impostos. Se não conseguir um acordo, tem direito pelo menos a um parcelamento. Esse parcelamento, que era de 84 meses, foi ampliado para 120 meses (dez anos) no texto aprovado pelo Congresso.