Indeferida a liminar (fls. 15-18), e antes mesmo da publicação da decisão monocrática, o peticionante interpôs recurso ordinário, o qual fora recebido a título de agravo regimental, oportunidade em que se determinou (também) que o julgamento deste e do mérito da ação sejam realizados na mesma sessão (fl. 27). Abriu-se vista a esta Procuradoria Regional Eleitoral para exame e parecer (fl. 31).
II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante se infere da pretensão deduzida por Sérgio Augusto Pereira de Borja, apesar de este não preencher o requisito estabelecido no § 3º do artigo 14 da Constituição Federal para a candidatura a cargo eletivo, postula o deferimento de candidatura ao senado federal na eleição de 2018, de forma avulsa e sem partido, alegando não possuir filiação partidária em razão de convicção filosófica e política. Ainda no bojo da inicial, requer, subsidiariamente, lhe seja deferido o direito de não ser obrigado a votar no próximo pleito. Digressões à parte, tenho que não há de ser alcançado ao Peticionante nenhum dos pedidos veiculados na inicial, porquanto deduzidos em total afronta à Constituição Federal de 1988. Dada a precisão e concisão da abordagem, valho-me das bem lançadas ponderações de lavra do Il. Relator Substituto, DR. RAFAEL DA CÁS MAFFINI, as quais subsidiaram a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 15-18) e cujos fundamentos adoto como razões parecer. Consoante bem salientado naquela oportunidade: