Veto à PL 3831 é mais um golpe contra trabalhador do setor público - Vermelho
Publicado 18/12/2017 13:48
"Isso significa abrir a porta para a data-base, para o dissídio. Fazer dos sindicatos, sindicatos de verdade. Num momento em que a legislação trabalhista foi desconstruída e implodida por Temer, conseguimos batalhar no sentido inverso. Os servidores terão um diploma legal para que seus direitos sejam consagrados", esclareceu Alice.
Na opinião do presidente da CSPB, a justificativa de Temer de que o PL é inconstitucional é equivocada. "Um argumento usado pelo [ex-presidente] Itamar Franco alegando inconstitucionalidade não se sustenta porque hoje o Brasil assinou, homologou, ratificou e internalizou a convenção 151, portanto, isso dá o suporte constitucional necessário", enfatizou João Domingos. A convenção da Organização Internacional da Trabalho (OIT) trata sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública.
A negociação entre o Executivo Federal e os trabalhadores mantém espaços específicos mas não existe uma legislação que regulamente isso, o que tem sido uma batalha dos trabalhadores do setor. Através do PL 3831 o trabalhador e o Executivo poderão tratar de todos os tema referentes ao mundo do trabalho, entre eles, plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos.
"Iniciamos hoje a tomar as providências necessárias. De imediato o nosso trabalho será pela derrubada do veto, o que eu acho possível. Vamos derrubar o veto partir dos estados e municípios. São 39 anos de luta, não vamos esmorecer", completou Domingos.
De acordo com João Paulo Ribeiro, o JP, secretário de trabalhadores do setor público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o PL 3831 seria o primeiro passo para que os servidores sejam respeitados como trabalhadores. "A Constituição nos deu o direito de nos organizamos mas nós não temos a lei porque nenhum governo criou. O veto de hoje mostra o quanto esse governo está conseguindo destruir o serviço público. Quem quer destruir o serviço público não tem interesse em regularizar o serviço público", criticou.
Aparente avanço institucional, raro no atual momento, o direito de negociação coletiva dos servidores públicos não resistiu à passagem pelo Palácio do Planalto. Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831/2015 (e 397/15 no Senado), que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Movimentos, Nacional publicado em 17/12/2017
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