CPI da covid-19: o que é, próximos passos e possíveis consequências (perguntas e respostas) - O Brasilianista
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A Comissão deve ter início nas próximas duas semanas e prevê um funcionamento de 90 dias; extensões são permitidas, mas não podem ultrapassar o período atual da legislatura, que se encerra no fim de 2022
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação do poder Executivo na pandemia de covid-19 vai ser uma confusão política, avalia Cristiano Noronha, analista político da Arko Advice. A declaração foi feita nesta segunda-feira (12) durante a live semanal da Arko, Política Brasileira.
"A CPI pode causar intrigas políticas, palanques eleitorais, barulho midiático e no final não dar em nada. Por estarmos em um momento de pandemia, imaginem como será difícil levar pessoas para depor presencialmente? Vai ser uma confusão", disse.
Na última quinta-feira (08), o ministro Barroso mandou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abrisse uma CPI para investigar as ações do governo na atual crise sanitária brasileira. O magistrado argumentou que a solicitação para a abertura das investigações já havia atingido o valor de assinaturas mínimas (27 senadores – 1/3 da Casa), mas que a liderança local ainda não havia se manifestado.
Contudo, por ter sido uma decisão monocrática, o assunto irá ao Plenário do Supremo para ser ou não legitimado pela corte. A sessão está marcada para a próxima quarta-feira (14). Segundo Cristiano Noronha, é esperado que o entendimento de Barroso seja mantido.
Ainda há a chance de o processo não ser levado adiante. Segundo a legislação brasileira, até a leitura do requerimento, ação que marca o início da CPI e que deve ser feita pelo presidente Rodrigo Pacheco até esta sexta-feira (12), a retirada de assinaturas mínimas pode enterrar o andamento das investigações, todavia, mesmo com pressão do Executivo sobre alguns senadores, na visão de Cristiano Noronha, as chances do esvaziamento dos vistos são "muito baixas".
"A expectativa é de que o governo não consiga barrar o andamento do processo. A CPI deve ser instaurada até o final da semana", disse Noronha.
Um dos autores do pedido de abertura da CPI da covid-19, senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), protocolou no último final de semana uma solicitação para que o Senado amplie o processo para investigar, além de condução do governo federal no combate à pandemia, a responsabilidade de prefeitos e governadores.
Não há no regimento Interno da Casa nenhum dispositivo que autorize ou proíba a ampliação do fato determinado de CPIs. Dessa forma, eventuais ampliações ao objeto da comissão dependerão de decisão do presidente Rodrigo Pacheco. A tendência é que haja um acordo para que as investigações também envolvam estados e municípios.
Na avaliação de Cristiano Noronha, o aumento dos limites nas investigações deverá aumentar a temperatura política em Brasília. "A tensão do governo com governadores e prefeitos tenderá a aumentar muito, ainda mais com a inclusão dos estados e municípios no processo".
O início da Comissão será oficializado mediante leitura do requerimento em Plenário pelo presidente Rodrigo Pacheco, publicação do processo no Diário Oficial do Senado e escolha dos membros do processo pelos líderes partidários. Serão 11 membros titulares e 7 suplentes.
A CPI deve ter início nas próximas duas semanas. Dependerá da indicação dos membros pelos líderes partidários. O processo prevê um funcionamento de 90 dias. Porém, prorrogações podem acontecer, desde que solicitadas por 1/3 de senadores (27). As extensões não podem ultrapassar o período atual da legislatura, que se encerra no fim de 2022.
Podemos definir uma CPI como um conjunto de parlamentares designados para investigar possíveis malfeitos, cometidos por agentes públicos e políticos, que sejam de grande relevância para a vida pública nacional. Ela tem por intuito investigar um fato relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país.
Quais são as prerrogativas de uma CPI?
No exercício de suas atribuições e mediante aprovação pelo colegiado, as CPIs podem convocar pessoas ou autoridades para a tomada de depoimentos; requisitar documentos e informações a órgãos públicos de qualquer esfera de governo; solicitar auditorias ao Tribunal de Contas; realizar diligências; requerer quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico.
As Comissões também podem convocar governadores e prefeitos. Em 2012, Agnelo Queiroz (PT) e Marconi Perillo (PSDB), à época governadores do DF e de Goiás, foram convocados e prestaram depoimento à CPI do Cachoeira. Se a pessoa tiver sido convocada, o comparecimento é obrigatório. A dispensa só ocorrerá mediante autorização judicial.
A realização de escutas telefônicas é proibida, pois necessita de autorização do Poder Judiciário. Busca e apreensão domiciliar, apreensão de passaporte, sequestro ou bloqueio de valores ou bens e aplicação de pena ou outra sanção jurídica também dependem de decisão judicial.