Título: Audiência pública e regulação
Resumo: Alerta para o fato de que agências reguladoras têm editado atos normativos sem que as empresas reguladas tenham oportunidade prévia de oferecer argumentos em defesa de seus negócios, o que infringe direito líquido e certo à participação e à liberdade de iniciativa nos termos da lei. Demonstra que a ausência do direito de participação viola diversos princípios constitucionais, o que invalida a atividade regulatória.
Limites, Brasil
Fonte: SOUTO, Marcos Juruena Villela. Audiência pública e regulação. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29304>. Acesso em: 24 jan. 2011.