TRT-2 15/01/2020 - Pg. 9138 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 9138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020
diferença com relação aos empregadores da iniciativa privada, devendo observar todas as obrigações legais decorrentes, entre elas a de efetuar o pagamento das férias até 2 dias antes do início do respectivo período de descanso e a concessão do período de férias respeitado o prazo limite previsto na legislação.
Assim sendo, são aplicáveis ao contrato de trabalho todos os institutos trabalhistas, inclusive o teor da Súmula 450 do C. TST que permanece em vigor e não foi alterada pelas modificações normativas advindas com a Lei 13.467/2017, cabendo à reclamada o cumprimento da legislação de regência do contrato de trabalho. Descabe a alegação defensiva no sentido de que a Súmula 450 do TST estaria superada pela Lei n. 13.467/2017, que incluiu o § 2º no artigo 8º da CLT, pois a referida súmula não criou obrigação não prevista em lei, mas tão somente interpretou a lei vigente.
Quanto à ADPF 501, o STF não analisou o mérito da Súmula 450 do TST ainda, de modo que ela continua produzindo efeitos jurídicos, devendo ser observada por este Juízo (CPC, artigo 927, IV).
No que tange a alegação de que o abono pecuniário não foi requerido com antecedência mínima de 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme preceitua o art. 143, § 1º da CLT, sem razão a reclamada. Afinal, conforme art. 3º do Decreto nº 21.907/02, os pedidos de abono pecuniário eram requeridos pelo servidor até o 5º dia útil do mês anterior ao início das férias. Registro que o referido normativo foi revogado apenas com a edição do decreto nº 35.728/19 o qual foi publicado em 28/03/2019.
Desta feita, da análise da documentação carreada aos autos, verifica-se que o abono pecuniário foi requerido respeitando o normativo do Decreto nº 21.907/02 vigente à época. A título de exemplo, fls. 136.
Assim, no caso em comento, como o Decreto supramencionado traz norma mais benéfica ao trabalhador, entendo pela sua aplicação em detrimento do art. 143, § 1º da CLT, conforme preconiza o princípio da norma mais favorável ao trabalhador que rege o direito do trabalho.
Ante exposto, ausente a comprovação do pagamento integral das férias com antecedência mínima de 2 dias e descumprido o prazo para o gozo das férias, o Reclamante faz jus ao pagamento da dobra das férias prevista no art. 137 da CLT, e do terço constitucional também em dobro, sendo procedente o pedido de pagamento da dobra das férias, incluindo o abono quando recebido, e do respectivo terço constitucional relativos aos períodos aquisitivos de 2015/2016, 2014/2015, 2013/2014 e 2012/2013. Da diferença do terço constitucional de férias.
A teor do art. 142, § 5º da CLT, as horas extras devem ser computados na base de cálculo da remuneração das férias. Não obstante, a súmula 60 do C.TST impõe que o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário para todos os fins.
O Reclamante afirma que a reclamada utilizou para pagamento do terço constitucional de férias tão somente o salário base acrescido da "Progressão Horizontal", "Décimo - art. 21" e "ATS anterior à lei 6.814/11". Aduz, ainda, que a reclamada não integrou no cálculo do pagamento do terço das férias as horas extras, adicional noturno e DSR's devidos, uma vez que foram utilizados apenas para o cálculo das férias, mas não para o pagamento do terço constitucional.
Com efeito, os demonstrativos de pagamento referentes às férias pagas, juntados com a inicial, demonstram que o terço constitucional de férias foi pago tendo como base de cálculo apenas o salário base acrescido da "Progressão Horizontal", "Décimo - art. 21" e "ATS anterior à lei 6.814/11", não havendo integração das horas extras, adicional noturno e DSR´s utilizados para o cálculo da remuneração das férias.
A título de exemplo, o demonstrativo de pagamento de competência do mês de julho/2017 (fls. 20), consta o pagamento do terço de férias no importe de R$ 1.283,82 calculado tendo como base R$ 2.120,43 (salário base) + R$ 899,61 (Progressão Horizontal) + R$ 690,86 (Décimos - art. 21) + R$ 140,56 (ATS anterior a Lei 6.814/11).
Ante o exposto, procedente o pedido de pagamento de diferenças do terço constitucional de férias dos períodos aquisitivos de
2015/2016, 2014/2015, 2013/2014 e 2012/2013 pela integração das horas extras, adicional noturno e DSR's devidos, também devidas em dobro em razão da irregularidade no pagamento das férias, conforme já fundamentado, devendo ser utilizada para o cálculo do terço constitucional a remuneração integral das férias devidas.
Da diferença do abono pecuniário de férias.
O Reclamante afirma a Reclamada, ao realizar o pagamento do abono pecuniário de férias, novamente contabilizou apenas o salário base acrescido da "Progressão Horizontal", "Décimo - art. 21" e "ATS anterior à lei 6.814/11".
De fato, os demonstrativos de pagamento juntados com a inicial demonstram que o abono pecuniário foi pago tendo como base de cálculo apenas o salário base acrescido da "Progressão Horizontal", "Décimo - art. 21" e "ATS anterior à lei 6.814/11", quando deveria ser utilizada como base de cálculo a remuneração integral das férias, conforme art. 142, § 5º da CLT.
A título de exemplo, o demonstrativo de pagamento de competência do mês de janeiro/2015 (fls. 60), consta o pagamento abono pecuniário no importe de R$ 1.051,59 calculado tendo como base R$ 1.789,09 (salário base) + R$ 664,16 (Progressão Horizontal) + R$ 582,91 (Décimos - art. 21) + R$ 118,60 (ATS anterior a Lei 6.814/11).