522/2014 â Mantem no caixa do Executivo recursos que teriam de ser repassados aos outros poderes do estado, se a arrecadação for maior do que a estimada no orçamento.
Os deputados petistas da Assembleia Legislativa ingressaram nesta terça-feira (9) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado para tentar barrar a aprovação do projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública. A proposta foi apresentada no mês passado pelo então governador em exercício, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e foi votada nesta terça pelos parlamentares.
O projeto altera diversos artigos da lei e afeta a autonomia financeira do órgão, a escolha do defensor-geral e até a nomeação de aprovados em concurso. O texto também revoga o artigo que prevê indenização de até um terço aos defensores por acúmulo de funções. No texto, Rossoni justifica que a proposta está de acordo a Lei Complementar Federal nº 80/94, que dá as normas gerais para a organização das defensorias nos estados.
Conforme o pedido, assinado pelos deputados petistas Ênio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Tadeu Veneri, Péricles de Mello e Professor Lemos, o projeto é inconstitucional, já que a Constituição garante autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública e qualquer mudança nesse sentido deveria partir do próprio defensor-geral. Além disso, o mandado de segurança aponta que a proposta é marcada por "evidente retrocesso social".
A Associação dos Defensores Públicos do Paraná (Adepar) divulgou nesta terça-feira uma nota de repúdio ao projeto de lei que interfere na gestão do órgão. No documento, a Associação declara que a proposta é ilegal e representa uma "afronta ao direito dos mais pobres, que são assistidos pela Defensoria Pública, e que serão direta e intensamente prejudicados pela medida".
Manifestantes pressionam e sessão que vota tarifaço na Assembleia Legislativa foi suspensa 15 minutos
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão e segunda discussão, na noite dessa terça-feira (9) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o aumento do IPVA e do ICMS proposto pelo governador Beto Richa (PSDB) para reequilibrar o caixa financeiro do estado.
A sessão começou no início da tarde terminou por volta das 23h40. A Mesa Diretiva da Assembleia usou o artifício do "tratoraço" para acelerar a votação. Pelo mecanismo, os projetos de lei podem ser votados em um só dia com a análise das comissões e a votação em plenário feitas em conjunto, além da convocação de sessões extraordinárias em sequência.
Servidores e representantes de vários sindicatos lotaram as galerias da Alep e as manifestações deles contra o "tarifaço" fez o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), interromper três vezes a sessão na tentativa de esfriar os ânimos dos manifestantes.
Todos os projetos (veja lista ao lado) ficaram para ser votados em redação final - uma votação apenas de praxe antes do envio à sanção do governador Beto Richa - em sessão na manhã dessa quarta-feira (10) a partir das 10h.
Com isso, deve valer a partir de abril do ano que vem o aumento de 12% para 18% ou 25% da alíquota do ICMS sobre uma extensa lista de produtos, que pode atingir até 95 mil itens de consumo popular, como medicamentos, produtos de higiene e eletrodomésticos. Também está mantida a elevação de 40% na alíquota do IPVA e de um ponto porcentual na do ICMS da gasolina.
Os deputados também autorizaram o governo do estado a fechar um empréstimo de US$ 300 milhões (R$ 770 milhões) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Outro projeto polêmico, a taxação de 11% para os aposentados e pensionistas do estado que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24, também foi aprovado. As emendas do PT ao projeto foram rejeitadas, mas o deputado Nelson Justus (DEM) conseguiu aprovar uma emenda a proposta de taxação dos aposentados que exclui os portadores de doenças graves da contribuição.
Ainda nesta terça, os parlamentares aprovaram a extinção de duas Secretarias de estado: do Trabalho e de Indústria e Comércio.