Sabendo que não cabe suscitação de dúvida referente à ordem judicial, neste caso poderia o oficio ser submetido à apreciação do Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos sob a forma de consulta?
Resposta: O registro deverá ser negado, principalmente nos termos do artigo n. 289 da LRP, e inciso III do artigo n. 703 do CPC, que estão a exigir a prova de quitação do imposto de transmissão, sendo inclusive, um dos requisitos que a carta de arrematação deve conter.