Banqueiros infractores vão pagar coimas até 10 milhões - Banca & Finanças - Jornal de Negócios
Banca & Finanças Banqueiros infractores vão pagar coimas até 10 milhões
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Banqueiros infractores vão pagar coimas até 10 milhões
Proposta de alteração da lei bancária mais que duplica valor máximo das sanções pecuniárias para gestores.
Os banqueiros que cometam irregularidades muito graves no âmbito da sua actuação profissional vão passar a ser sancionados com coimas que podem chegar a 10 milhões de euros. Um valor que corresponde a mais do
mais votado Anónimo 15.04.2014
Bem podem aumentar o que quiserem em Portugal tudo isso perscreve....
josé 1000 17.04.2014
Deixem-me rir. Não será mais uma mentira do PM?
... à gisa da lei das reformas que era inviolável, o governo também pode legislar com rectroacitividade no tempo e fazer-se justiça.
primeiro livram os amigos e depois vêm com estas palermices....este banco de portugal mais parece a associação de bancos portugueses....ao menos que sekaja bem remunerado pelo frete que anda a fazer há dois anos.
Não são precisas coimas bilionárias, mas sim os organismos de fiscalização a fincionarem eficazmente. O que não aconteceu em Portugal. Se fizessem o seu trabalho a crise tinha sido bem menor em Portugal. OBRIGADO VITOR CONSTANCIO!!!!!!!!!
Jardim e Rendeiro teriam coimas mais pesadas com novo regime
Maria João Gago | mjgago@negocios.pt 16 de abril de 2014 às 00:01
Os banqueiros que cometam irregularidades muito graves no âmbito da sua actuação profissional vão passar a ser sancionados com coimas que podem chegar a 10 milhões de euros. Um valor que corresponde a mais do dobro do limite actualmente em vigor, que pode chegar a quatro milhões.
O aumento do montante das sanções pecuniárias que o Banco de Portugal pode aplicar a banqueiros, gestores e outros responsáveis do sector financeiro que violem de forma grave a lei bancária consta da proposta de alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) que transpõe para o direito português a nova directiva europeia sobre requisitos de capital (CRD IV). Um documento que ainda tem de ser aprovado pelo Governo e pela Assembleia da República.
No caso das pessoas singulares, as coimas para sanções especialmente graves passam a variar entre quatro mil euros e cinco milhões de euros, quando actualmente podem oscilar entre quatro mil e dois milhões de euros. No entanto, como já está previsto no RGICSF, "se o dobro do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor". Assim, no máximo, as coimas por infracções muito graves podem chegar ao dobro do limite máximo, ou seja, 10 milhões.
Já o valor máximo das multas aplicáveis aos bancos e outras pessoas colectivas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal vai ser igualado ao que está previsto no regulamento que atribui ao Banco Central Europeu poderes de supervisão bancária. O tecto para as coimas das pessoas colectivas passa a ser "10% do total do volume de negócios anual líquido do exercício económico anterior à data da decisão condenatória", lê-se na proposta de alteração a que o Negócios teve acesso.
A preocupação de dissuadir a prática de contra-ordenações vai passar ainda pelo reforço da transparência na comunicação das condenações decididas pelo Banco de Portugal. A proposta de alteração do RGICSF estipula que as decisões do supervisor passem a ser publicadas com a identificação "da pessoa singular ou colectiva condenada e informação sobre o tipo e a natureza da infracção, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, nesse caso, feita menção expressa desse facto". Além disso, haverá ainda mais situações que passam a ser consideradas infracções especialmente graves.
Violar regras contra lavagem de dinheiro custa quatro vezes mais
A tendência de aumento das multas vai estender-se ainda aos infractores das regras de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Os gestores e outros responsáveis de bancos que violarem as suas obrigações nesta matéria vão ficar sujeitos a coimas máximas de cinco milhões de euros, quatro vezes mais do que os 1,25 milhões hoje previstos.
Já no caso das contra-ordenações cuja responsabilidade for de uma pessoa colectiva (instituição de crédito ou empresa de investimento), a proposta de alteração a submeter ao Parlamento prevê a duplicação do valor das coimas aplicáveis, de 2,5 para cinco milhões.
Sanções reforçadas e processos com mais tempo.
Mais situações em que há infracções muito graves
A proposta de alteração ao RGICSF identifica dez novas situações que passam a ser infracções especialmente graves e que, por isso, punidas com coimas mais elevadas. É o caso da omissão de informação ao BdP sobre aquisição ou venda de participações qualificadas, da não implementação das regras sobre sistemas do governo dos bancos ou o não cumprimento dos limites de exposição ao risco a que as instituições estão sujeitas.
Prazo de prescrição pode chegar a dez anos
Segundo revelou o governador do BdP no Parlamento, na última quarta-feira, o supervisor propôs ao Governo um alargamento de seis meses para dois anos e meio do período de suspensão da contagem do tempo de prescrição das decisões do BdP em caso de impugnação judicial das condenações. Assim, o prazo máximo de prescrição passa de oito para 10 anos, à semelhança do que estipula o processo sancionatório a aplicar pelo BCE a partir de Novembro.
Ouvir menos testemunhas visa agilizar processos
Outra das propostas reveladas por Carlos Costa visa acelerar os processos de contra-ordenação instaurados pelo BdP, reduzindo de cinco para três o número de testemunhas por contra-ordenação que cada arguido pode chamar para ser ouvida pelo supervisor na fase de instrução. Em causa está a fase de defesa dos arguidos que decorre entre a acusação inicial e a decisão final do supervisor.
Prova do supervisor válida em tribunal
O BdP propôs ainda que, em caso de impugnação judicial das decisões do supervisor, o tribunal possa decidir não apenas com base na prova produzida em julgamento mas também tendo em conta a prova produzida na fase contra-ordenacional.
Desobediência ao Banco de Portugal passa a ser crime
O supervisor propôs ainda que quando um responsável de um banco não obedeça a uma ordem do BdP, em que este exija uma informação num determinado prazo, incorre no crime de desobediência. Para esse efeito, o pedido do BdP tem de referir explicitamente que o não cumprimento é considerado crime.