TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 31/10/2017, deliberou delegar no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, competências para isentar o pagamento de tarifas / preços, designadamente, por razões de índole social, técnicas ou outras que devam ser atendidas, atribuindo para o efeito ao referido órgão de gestão a necessária autorização para designar os trabalhadores responsáveis para conceder as referidas isenções.
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1333. Acesso em 2020-12-01