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TC Secretas não podem aceder a dados de comunicações
Tribunal Constitucional vai chumbar lei dos metadados que tinha sido promulgada por Marcelo. E o primeiro veto a um diploma do Governo
O Tribunal Constitucional (TC) prepara-se para chumbar a lei dos metadados, que permitia aos serviços secretos (SIS e SIED) ter acesso a dados de comunicações, nomeadamente ao tráfego e à localização celular. O diploma — uma proposta de lei do Governo com alterações feitas pelo PSD e pelo CDS — teve a promulgação de Marcelo, mas o Expresso sabe que os juizes do TC o consideram inconstitucional.
É a estreia do Governo em chumbos vindos do Constitucional. E é a segunda vez, depois do chumbo da lei da Procriação Medicamente Assistida, que o tribunal contraria o Presidente da República que ainda não enviou ao TC nenhum diploma.
Quando promulgou a lei, Marcelo Rebelo de Sousa justificou a decisão com um "consenso jurídico".
A Procuradoria-Geral da República e a Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações manifestaram- -se a favor da lei, porém a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Ordem dos Advogados consideraram que viola a Constituição. PCP, PEV e BE acabaram por enviar o diploma para o Constitucional.
Fonte oficial do TC afirma que ainda não há nenhuma decisão, mas o Expresso sabe que os juizes já manifestaram as suas posições, decidindo pela inconstitucionalidade da lei, e estão, neste momento, a trabalhar no acórdão final que deverá ser votado em breve. Os juizes alinharam pelo memorando proposto pelo presidente do Constitucional, Manuel Costa Andrade. Depois de uma vitória renhida, o plenário dividiu-se entre vencidos e vencedores, de onde foi escolhido um relator, e os juizes preparam agora as suas declarações de voto. Os partidos esperam uma decisão para o fim do mês de maio.
Em causa está a violação do artigo 34 da Constituição da República Portuguesa que diz respeito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência.
Já em 2015, o TC tinha chumbado uma lei semelhante do Governo de Passos Coelho, por considerar que a ingerência nas telecomunicações dos cidadãos só poderá ocorrer "no âmbito de um processo criminal". Como as secretas não realizam investigação criminal, o acesso aos dados de tráfego das comunicações estava vedado.
O Executivo de António Costa tentou contornar novo chumbo, ao criar no Supremo uma secção de juízes-conselheiros para julgar os pedidos num prazo de 72 horas. CAROLINA REIS