Medida Estágios ATIVAR.PT - Alterada
Terça, 24 de Maio 2022 16:20
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ABERTURA DE NOVAS CANDIDATURAS
O IEFP aprovou o calendário para o ano de 2022 das candidaturas à medida Estágios Ativar.PT. e que é o seguinte:
1º período de candidaturas decorre entre as 09:00h do dia 1 de março de 2022 e as 18h do dia 30 de junho de 2022
2º período de candidaturas decorre entre o dia 01 de outubro de 2022 e o dia 30 de dezembro de 2022.
A Portaria que regulamenta a Medida ESTÁGIOS ATIVAR.PT foi alterada pela Portaria nº 331-A/2021, de 31 de dezembro, que procurando aumentar as respostas a novos desempregados e em particular aos jovens e jovens adultos que foram desproporcionalmente afetados pelos efeitos da pandemia no mercado de trabalho, procedeu, entre outras alterações, ao aumento das bolsas de estágio, tendo em vista melhorar as condições dos estagiários e a entrada no mercado de trabalho.
As novas regras agora introduzidas são as seguintes:
As pessoas com idade superior a 45 anos que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, são destinatários desta medida, apenas se não tiverem visto deferida a sua pensão de velhice (novo).
Continua, porém, a ser-lhes exigido que sejam detentores da qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ (Quadro Nacional de Qualificações) e que estejam inscritos em Centro Qualifica, ou a qualificação de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.
Procede ao aumento da bolsa de estágio em consequência do aumento do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) para 2022.
Os valores das bolsas, consoante o nível de qualificação são os seguintes:
Estagiário com a qualificação de nível 3 (ensino secundário) = 1,4 do IAS - €620,48
Estagiários com qualificação de nível 4 (ensino secundário) = 1,6 do IAS - € 709,12
Estagiário com qualificação do nível 5 (ensino superior) = 1,7 do IAS - € 753,44
Estagiário com qualificação do nível 6 (licenciatura) = 2x do IAS - € 886,40
Estagiário com qualificação do nível 7 (mestrado) = 2,2 do IAS - € 975,04
Estagiário com qualificação do nível 8 (doutoramento) = 2,5 do IAS - € 1.108,00
Nas restantes situações o estagiário (estagiários sem nível de qualificação ou com nível 1 e 2 do QNQ) recebe uma bolsa mensal de € 576,16 (1,3 IAS).
Para as candidaturas que já se encontram em execução e para as candidaturas que entrem a partir do dia 1 de janeiro de 2022, o incumprimento da obrigação de manter durante 12 meses o contrato de trabalho e o nível de emprego, verificado à data de celebração do contrato, determina a cessação da concessão do apoio e a restituição, total ou proporcional, ao IEFP do montante recebido.
O pagamento do prémio ao emprego é efetuado da seguinte forma:
A 1ª prestação é paga no prazo de 30 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido.
A 2ª prestação é paga no 13º mês após o início da vigência do contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato e a manutenção do nível de emprego observado à data de celebração do contrato (NOVO).
Para efeitos do prémio ao emprego foi revogada a regra que previa a aplicação da suspensão do prazo de 20 dias para celebrar contrato de trabalho sem termo com o estagiário, para acesso do empregador ao prémio ao emprego durante o encerramento, para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021 e candidatura ao prémio (NOVO).
Para efeitos da manutenção do nível de emprego continuam a não ser considerados os trabalhadores que tenham cessado os seus contratos de trabalho, pelos seguintes motivos:
Por sua própria iniciativa
Por motivo de invalidez
Por motivo de falecimento
Por motivo de reforma por velhice
Por despedimento com justa causa efetuado pela empresa
Por caducidade de contratos de trabalho a termo, celebrados nos termos das alíneas a) a d) do nº2 do Artigo 140º do Código do Trabalho.
Caso se verifique uma descida no nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, a empresa tem 30 dias para repor o contrato, a contar da data em que tenha ocorrido a descida, sob pena de restituição proporcional do apoio, tendo em conta a ocorrência do facto (NOVO).
A entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato apoiado pelos seguintes motivos:
Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador
Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma por invalidez
Resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, com fundamento na necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato, quando haja alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito dos poderes do empregador ou, quando haja transmissão para um adquirente da posição do empregador no contrato de trabalho, em consequência de transmissão da empresa (NOVO)
Quando haja cessação do contrato de trabalho por acordo (NOVO)
Nas situações de incumprimento pela entidade empregadora e sempre que se abranja mais do que um contrato de trabalho, o apoio financeiro mantém-se em relação aos contratos em que não se verifique incumprimento (NOVO).
A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado durante o período de concessão do apoio, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
Despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadaptação
A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho
Cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora; d) Resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, nos casos previstos no n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho (NOVO)
No caso de incumprimento desta disposição o apoio financeiro cessa na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contatos em que não se verifique incumprimento (NOVO)
A entidade empregadora fica impedida, durante 2 anos a contar da notificação do incumprimento, de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das seguintes situações (NOVO)
Denúncia do contrato de trabalho feita pelo trabalhador
Resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, com fundamento na necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato, quando haja alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito dos poderes do empregador ou, quando haja transmissão para um adquirente da posição do empregador no contrato de trabalho, em consequência de transmissão da empresa
Estas novas regras entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 e aplicam-se às candidaturas apresentadas após essa data. Também se aplicam aos projetos já em execução.