David Coelho e Pedro Dias abordam as principais alterações com impacto prático no âmbito do contencioso pré-contratual e na tramitação de procedimentos de contratação publica durante o período de estado de emergência.
ALTERAÇÕES AO REGIME EXCECIONAL DE SUSPENSÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ALTERAÇÃO AO REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
[alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril]
[alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril]
No dia 6 de abril de 2020, foi publicada a Lei n.º 4-A/2020, que procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.
Nos termos deste novo diploma legal, procederam-se a alterações com impacto prático no âmbito do contencioso pré-contratual e na tramitação de procedimentos de contratação publica durante o período de estado de emergência que se atravessa devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
Neste sentido, enumeramos as principais alterações à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, no que a estas matérias concerne:
Quanto às alterações à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
A. O n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estendeu a aplicação do regime das férias judiciais previsto no seu n.º 1 aos processos urgentes, o que significou, na prática, que também estes estariam suspensos.
Acontece que os processos urgentes visam, por definição, encontrar uma solução jurisdicional para uma pretensão que carece de tutela imediata, pelo que admitir uma suspensão geral destes processos, sem mais, significaria também suspender o Estado de Direito.
Assim, a Lei n.º 4-A/2020 vem emendar a mão e excluir do âmbito de aplicação da regra da suspensão dos prazos dos processos judiciais os processos urgentes.
O contencioso pré-contratual é um processo urgente pelo que deixa de estar abrangido pela regra geral de suspensão então criada.
B. Apesar da clareza da alteração resultante da nova redação do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, entendeu, ainda assim, o legislador prescrever, no n.º 1 do artigo 7.º-A, – sob a epígrafe "Contratação Pública" - que a suspensão de prazos judiciais afirmada no n.º 1 do artigo 7.º não se aplica ao contencioso pré-contratual previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Trata-se, manifestamente, de uma disposição legal de utilidade questionável, já que, como se referiu, a não aplicação a estes processos da regra geral de suspensão criada para os processos não urgentes já resultava da circunstância de os processos urgentes terem sido retirados, pela mesma Lei n.º 4-A/2020, do âmbito de aplicação dessa regra.
De qualquer modo, sem margem para dúvidas, os processos judiciais de contencioso pré-contratual que atualmente correm termos nos tribunais administrativos ou em tribunais arbitrais, bem como os que venham a ser instaurados não estão nem estarão suspensos.
C. Fica igualmente previsto no n.º 2 do artigo 7.º-A que a suspensão de "Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares" nos termos da alínea c) do n.º 9 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, não é aplicável aos prazos relativos a procedimentos de contratação pública, designadamente, os constantes do Código dos Contratos Públicos.
Ou seja, quer os procedimentos que tenham sido lançados no âmbito das medidas excecionais de contratação publica previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, quer os restantes procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, não se encontram suspensos, correndo os seus tramites normais.
D. Por outro lado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º-A, nas situações em que as Entidades Adjudicantes optaram pela suspensão do procedimento e, consequentemente, dos prazos em curso nesse momento, os mesmos retomam a sua contagem a partir do dia 7 de abril de 2020.
Quanto às alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Deve dar-se nota do aditamento dos n.os 9 e 10 ao artigo 2.º, referentes à apresentação de documentos de habilitação e caução, respetivamente, no âmbito dos procedimentos abrangidos pelo regime excecional de contratação pública.
A. No que tange à apresentação de documentos de habilitação, fica previsto que a apresentação da declaração a que alude a alínea a) do n.º1 do artigo 81.º e o anexo II do CCP, bem como dos documentos comprovativos de que o adjudicatário se não encontra nas situações previstas na alínea b) dessa mesma norma (tipicamente, certificados do registo criminais e certidões que atestam a existência de uma situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária) pode ser dispensada, ficando, no entanto, na disponibilidade das entidades adjudicantes pedir esses mesmos documentos ao adjudicatário, a qualquer momento.
Esta alteração visa, assim, afastar o obstáculo à produção de efeitos do contrato logo com a decisão de adjudicação, como preconizado pelo n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, o qual subsistia por força do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do CCP na parte em que aí se afirma que, mesmo que o contrato não seja reduzido a escrito, não se pode dar início a qualquer aspeto da sua execução antes da apresentação de todos os documentos de habilitação exigidos.
Removido esse obstáculo, o contrato pode produzir todos os seus efeitos com a adjudicação. Caberá às entidades adjudicantes, de acordo com o seu prudente arbítrio, garantir que o adjudicatário não está abrangido pelas situações de impedimento previstas no artigo 55.º do CCP, designadamente no momento anterior ao do envio do convite à apresentação da proposta ou até como documentos a entregar no mesmo momento do da apresentação da proposta.
B. Por fim, tendo em vista o mesmo objetivo de celeridade e de entrada imediata dos contratos celebrados neste âmbito, passam agora as entidades adjudicantes a poder dispensar a prestação de caução por parte do adjudicatário, independentemente do valor do preço contratual.
Esta medida envolve, porém, um risco financeiro mais elevado para a entidade adjudicante que, principalmente nos fornecimento únicos, perde garantias em caso de incumprimento, pelo que se aconselha a uma utilização prudente da possibilidade de dispensa, porventura limitando-se aos casos em que a exigência de caução possa por em perigo a disponibilidade dos operadores económicos, seja em função do tempo necessário para a obter ou até em função da falta de vontade destes em a prestar.
A Lei n.º 4-A/2020 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, no dia 07 de abril. Todavia, o artigo 6.º desta Lei estabelece um complexo regime de produção de efeitos que pode ser lido nos seguintes termos:
Os prazos relativos a processos urgentes de contencioso pré-contratual que tenham beneficiado da suspensão por força da redação anterior do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, retomam a sua contagem a partir do dia 07 de abril
Os prazos relativos a procedimentos de formação de contratos abrangidos pelo CCP que tenham beneficiado da suspensão por força da redação anterior da alínea c) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, retomam a sua contagem a partir do dia 07 de abril
As alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retroagem os seus efeitos à data de produção de efeitos desse diploma legal, isto é, 12 de março de 2020