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Alterada Certificação de Atributos empresariais para assinar faturas
A utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital foi alterado. O objetivo é reforçar a disponibilização de mecanismos de assinatura eletrónica qualificada, com certificação dos atributos empresariais, utilizando a infraestrutura existente na Administração Pública.
Desde logo, a partir de 1 de janeiro de 2021, um dos procedimentos a adotar para a emissão de faturas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, que será possível com esta alteração legislativa.
O diploma entra em vigor dia 30 de dezembro.
O SCAP está disponível através do site oficial dos meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica e autenticação segura do Estado.
Assinatura qualificada com certificação de administrador, gerente e diretor
Nos termos da adesão aos atributos empresariais, os administradores, gerentes, diretores e procuradores das sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, podem aderir ao SCAP para posterior autenticação e assinatura, enquanto representantes da empresa, com o Cartão de Cidadão e/ou Chave Móvel Digital. A adesão tem duas modalidades:
certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor;
No que respeita à assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, pode agora ser utilizada nos casos de assinatura de faturas eletrónicas.
Noutros casos o texto foi atualizado embora as utilizações não tenham mudado no essencial. É o caso de:
celebração de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
celebração de contratos de trabalho;
assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais;
receção e levantamento de correspondência postal.
Foi ainda revogado o período experimental que permitiu a adesão gratuita aos atributos empresariais na modalidade de certificação da qualidade e poderes de administrador,