Autoridade da Concorrência - PRC/2010/04
PRC/2010/04
Empresa envolvida: Lactogal -Produtos Alimentares S.A.
Data de Abertura de Inquérito: 09/09/2010
Atividades em Causa (CAE): G462-Comercio por grosso de produtos agrícolas brutos e tabaco
Prática Investigada: Restrição Vertical - Fixação de preços mínimos de revenda.
Data da Decisão: 15/06/2012
Sanções: Coima no valor de € 341.098 (trezentos e quarenta e um mil e noventa e oito euros)
Sanções Acessórias: N/A
Recurso Judicial: Decisão foi impugnada judicialmente. Decisão transitada em julgado.
Resumo: A Autoridade da Concorrência condenou a empresa Lactogal-Produtos Alimentares S.A. (doravante Lactogal), por práticas lesivas da concorrência nos mercados da distribuição e comercialização de produtos lácteos (e.g., leite, bebidas lácteas aromatizadas, iogurtes, manteiga e queijo) no canal Horeca, em Portugal.
A Decisão surgiu após inquérito instaurado em 9 de Setembro de 2010 sob iniciativa oficiosa, por existirem indícios da implementação de acordos verticais de fixação de preços nos contratos celebrados pela Lactogal com os seus distribuidores do canal Horeca.
A interferência na determinação dos preços pelo livre jogo do mercado por parte da Lactogal consubstancia uma contraordenação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, uma vez que tem como objeto impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência.
Comunicado 8/2012 – AdC condena empresa por imposição de preços mínimos de revenda
Comunicado 14/2013 - Lactogal: Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirma integralmente decisão da AdC