MEC não soube responder a questões de ordem técnica, nem quis responder às de decisão política
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21 out 2014 / 08:38
Vídeo: declarações de Mário Nogueira
Memorando sobre as denominadas Bolsas de Contratação de Escola impostas pelo Governo no Dec.-Lei nº 83-A/2014, de 23 de maio
Pedido de reunião ao Ministro
Pedido de abertura de processo negocial com vista à revisão do atual regime de concursos para colocação de docentes
SOBRE AS DENOMINADAS BOLSAS DE CONTRATAÇÃO DE ESCOLA
IMPOSTAS PELO GOVERNO NO DECRETO-LEI N.º 83-A/2014, DE 23 DE MAIO
Reportagem SIC Notícias | "Temos que ir à raíz do problema"
Logo que se conheceram, já tardiamente, as primeiras listas de colocação de professores, as organizações sindicais solicitaram uma reunião ao Ministro Nuno Crato. Estávamos em 10 de setembro e os problemas identificados nas listas da Contratação Inicial e da Mobilidade Interna eram numerosos. Daí para cá, os responsáveis do MEC, num primeiro momento, negaram a existência de problemas, para, depois, revelarem uma lamentável inépcia na sua resolução, assistindo-se a uma inacreditável acumulação de erros que levam a que, quase no final de outubro, muitos alunos continuem sem aulas.
Da reunião do passado dia 23 de outubro, que se realizou no MEC, com a presença dos Secretários de Estado (Administração Escolar e Ensino Básico e Secundário), bem como da recém empossada Diretora-Geral da Administração Escolar, resultaram inúmeras não-respostas, enquanto respostas foram praticamente nenhumas. Veja-se:
Quanto ao número de professores que foram colocados até agora e quantos falta ainda colocar para que os alunos passem a ter todas as aulas, os responsáveis ministeriais apenas conseguiram dizer que "nesta fase os números começam a ser residuais";
Em relação aos subscritérios de legalidade duvidosa adotados nos concursos para constituição das bolsas de contratação de escola (BCE), os responsáveis do MEC nada disseram. As organizações sindicais entregaram o "memorando" que já fora entregue na Provedoria de Justiça e na Assembleia da República (em anexo), na expetativa de, com ele, chamarem a atenção para a inadequação daqueles subscritérios;
Sobre os requisitos que estão a ser utilizados para a chamada "oferta de escola", foram destacados alguns que parecem destinados a garantir determinada colocação, tendo o MEC assumido que todas as situações em relação às quais fossem apresentadas queixas, seriam devidamente analisadas. Foi também chamada a atenção para o facto de, ilegalmente, estarem a ser lançadas "ofertas" para contratação de técnicos especializados em situações que deveriam ser enquadradas nos grupos de recrutamento;
Sobre a comissão criada para decidir das indemnizações devidas aos docentes prejudicados pelos erros verificados na BCE 1, os responsáveis ministeriais limitaram-se a confirmar o nome do Juiz Jubilado Sotero Barros para a sua presidência. Quanto a prazos, constituição da comissão ou outros aspetos relacionados com o seu funcionamento, o MEC adiou para data próxima qualquer informação. Foi manifestada a exigência de participação nesta comissão que não poderá deixar de ter representados os professores, através das suas organizações sindicais;
Problema que surgiu entretanto, após as colocações das RR2 e RR3, foi que há docentes da RR2 cuja contagem de tempo de serviço se inicia apenas em 29 de setembro, data de apresentação na escola, enquanto colegas seus colocados na RR3 (10 de outubro) têm o seu tempo de serviço reportado a 1 de setembro. Para evitar ainda mais injustiças, para além de todas as que estão a abater-se sobre os professores, as organizações sindicais propuseram ao MEC que todos os docentes colocados até ao final do 1.º período letivo tenham o seu tempo de serviço contado a 1 de setembro. Tal proposta será agora formalizada por escrito;
Problemas ainda por resolver são os relacionados com as colocações em 9 de setembro, as primeiras, relativas à Contratação Inicial e Mobilidade Interna. Em reunião realizada com a DGAE em 17 de setembro, p.p., foram apresentados inúmeros erros detetados nessas listas, tendo os mesmos merecido o necessário recurso por parte dos docentes. Até hoje, desconhecem-se respostas aos recursos, sendo que, quanto mais tarde isso acontecer, maior será a perturbação que a eventual correção dos erros provocará nas escolas. A resposta a esta questão foi remetida para reunião a realizar em data próxima na DGAE;
Outros aspetos relacionados com as colocações de docentes e que foram remetidos para a reunião com a DGAE são:
a) as permutas entre docentes contratados já deveriam ter sido realizadas, mas até hoje isso não aconteceu. Quanto mais tarde esta situação for resolvida, mais perturbadora do funcionamento das escolas ela se tornará;
b) a mobilidade de docentes por doença continua adiada para muitos dos requerentes. Os sindicatos propuseram que esta situação seja rapidamente resolvida, acrescentando ainda a necessidade de os docentes recentemente integrados nos quadros, por via do concurso externo extraordinário, poderem igualmente ser abrangidos, sempre que se confirme a necessidade;
c) continuam a desconhecer-se os termos da dispensa do período probatório por parte dos docentes que este ano integraram os quadros de zona pedagógica. Propondo que se mantenham as normas do ano anterior, as organizações consideraram urgente a publicação do necessário despacho;
Sobre a PACC e a exclusão de docentes por não a terem realizado, a única resposta dos responsáveis do MEC foi que estavam a ser analisadas as situações. Os sindicatos reiteraram a ilegalidade de uma exclusão que decorreu do facto de os docentes não terem apresentado um requisito que, à data da candidatura, não era verificável. Acresce que mesmo os docentes que justificaram a impossibilidade de realização da PACC (doença, internamento hospitalar, licença, não realização da prova na escola em que deveriam realizá-la…) foram excluídos, o que já mereceu reparo por parte da Provedoria de Justiça. Entretanto, já depois da reunião, chegou ao conhecimento das organizações sindicais, que o TAF de Leiria decretou provisoriamente uma providência cautelar de um docente excluído, o que impõe a sua integração nas listas e, se tiver direito, a sua colocação;
Quanto à compensação de aulas perdidas por alunos cujos professores foram colocados tardiamente, o MEC apenas informou estar a analisar as propostas das escolas para decidir sobre a necessidade de disponibilizar recursos. Muito pouco, para quem se comprometeu a respeitar as decisões das escolas e a garantir os recursos que viessem a ser considerados necessários. Fica a saber-se que, afinal, uma vez mais, a propalada autonomia tem sede na "5 de outubro";
A FENPROF considerou inadmissível que, com prejuízo dos alunos com necessidades educativas especiais, houvesse professores do grupo 910 (Educação Especial) a ser desviados para tarefas de substituição de professores em falta, propondo ao MEC o envio às escolas de informação sobre a ilegalidade de tal procedimento.
Desta reunião, que teve muita parra mas quase nenhuma uva, destacou-se a ausência de respostas, quer a nível técnico (pois o MEC entendeu não ser aquele o espaço adequado para esse debate), quer político (tendo o MEC considerado não ser aquela a oportunidade adequada). Por último, as organizações sindicais reiteraram a necessidade de reunirem com o ministro Nuno Crato, em data muito próxima, com o objetivo de debaterem o corte previsto para a Educação no OE.2015, designadamente em relação às medidas que o concretizarão e aos seus efeitos no setor. Também dia 28 de outubro (próxima terça-feira), pelas 10.30h, deverá realizar-se reunião na DGAE onde serão abordados diversos aspetos de ordem técnica, incluindo todos os que se relacionam com os erros ainda não corrigidos nas diversas fases de colocação dos docentes.
Por não se pretender, apenas, corrigir os erros cometidos mas, também, prevenir o futuro, impedindo que se repitam, foi formalmente requerida a abertura de um processo negocial para revisão do atual regime de concursos para colocação de professores. Desse processo, entre muitos outros aspetos a rever, um dos principais deverá ir no sentido de garantir que, no futuro, a contratação de docentes passará a ser verdadeiramente residual e partir de uma lista nacional em que os candidatos serão ordenados de acordo com a sua graduação profissional.
Fotos: J. Caria
MEMORANDO.pdf
Pedido_de_abertura_de_processo_negocial_com_vista_a_revisao_do_atual_regime_de_concursos_para_colocacao_de_docentes.pdf