5877 resultados para Principio da Eficiência
Acórdão nº 07084/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I.Embora o princípio jurídico que obriga o tribunal a decidir em prazo razoável não possa ser automática e simplesmente transferido para o procedimento administrativo, onde o princípio da eficiência da Administração não tem apenas natureza jurídica e não confere direitos subjetivos, pode-se entender também no procedimento administrativo que o prazo razoável é o período de tempo dentro do qual,...
...çou essa "obrigação" de celeridade com a imposição do princípio da prevalência das funções do júri (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º ... Cabe aqui lembrar o princípio geral da eficiência da Ad.P. , consagrado no art. 10º CPA (cfr. D. FREITAS DO AMARAL, ...
... Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece: a) Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações ... Artigo 18.º Economia, eficiência e eficácia 1 - A assunção de compromissos e a realização de ...
Acórdão nº 00275/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia do acto relativamente ao seu destinatário. II - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995 (alínea d) do n.º1, do artigo 61
... de VR, responsabilizando ilegalmente o Município, violou o princípio da proporcionalidade, contante do n.º 2 do artigo 5º do Código de ... 6ª - Violou o princípio da eficiência, consagrado no artigo 10º do referido diploma, antes onerando ...
...ógicas constatadas, à melhoria dos acessos e em obediência ao princípio da não dispersão de departamentos, com significativos ganhos em matéria de eficiência económica e eficácia da investigação de mais elevado nível. São ...
...princípios e linhas orientadoras fixadas pelo Orçamento do Estado para 2016. Neste ...7 - Quando os princípios da economia, eficiência e eficácia o aconselhem, a proposta de agregação numa única entidade ...
... a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a «desestatização», a «desgovernamentalização» e ... centralizado, desde que estejam organizadas em condições de eficiência, segurança e controlo equivalentes às exigidas aos intermediários ...
... o artigo 567º ambos do CPC na redacção então aplicável, o princípio do dispositivo previsto no artigo 264º do CPC na redacção aplicável, e ... a estabilidade processual, podendo protelar e comprometer a eficiência e celeridade processuais, bem como o princípio da segurança das ...
...ção da audiência dos interessados e de violação dos princípios gerais da actividade administrativa previstos nos artigos 5º e 6°-A do ... a existência de actividade, sendo que o próprio conceito de eficiência, tão conectado com a função administrativa, está "ligado à ideia de ...
Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
1.	Não obstante o disposto no art. 19.º-A, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 27/2008, de 30.06 e art. 25.º, n.º 2 do Regulamento de DublinIII, tendo ocorrido uma situação de admissão tácita, não se impunha ao Estado Português, de uma forma vinculada e sem mais, a tomada de decisão de transferência do requerente de proteção internacional; 2.	De uma leitura conjugada do Regulamente de DublinIII, a decisão
...ção do art 3° do Regulamento de Dublin em conformidade com o princípio da solidariedade (cfr art 80° do Tratado sobre o Funcionamento da União ... este princípio em concordância prática com o princípio da eficiência. Desde logo porque, atendendo à realidade de alguns países – muito em ...
Acórdão nº 025934 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2002
I - No contexto do art. 77° do CIMSISD vem pressuposto o acolhimento de uma regra em que é maximamente relevante a contemplação do princípio da eficiência funcional do sistema fiscal, que apela a uma perspectiva concretizadora na busca do sentido da norma. II - Na alternativa entre dois métodos de fixação do valor de liquidação consagrados no aludido preceito - o fixado no pacto social e o
... discute até a exigência constitucional da sua submissão ao princípio da legalidade, a contemplação do princípio da eficiênçia funcional do ..., contrariamente ao disposto pelo referido princípio da eficiência fiscal, pois não ocorrera a hipótese real e concreta desenhada na ...
... no recurso e que constitui o seu objecto, é a de saber se o princípio da gestão processual, em face do princípio do contraditório, não ... a todas subjazer como fim último o de se atingir a máxima eficiência" processual – por isso, que o dever em causa não é senão emanação do\xC2"...
...De entre os princípios que norteiam o enquadramento desta zona da política económica há que stacar o princípio da simplificação e eficiência dos processos e o princípio da aproximação dos serviços aos agentes ...
...-Lei n.º 118/2011 de 15 de Dezembro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de ...Artigo 7.º Princípios e instrumentos de gestão 1 — A AT rege -se pelos seguintes ...
...Artigo 3.º Princípios gerais 1 - Ao financiamento do ensino superior aplicam-se os seguintes ncípios: a) Princípio da responsabilização, racionalidade e eficiência das instituições, entendido no sentido de que estas devem assegurar um ...
... deixar claro que as disposições do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa não são apenas ...-se nesse princípio os princípios constitucionais da eficiência, da aproximação dos serviços das populações e da desburocratização ...
Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015
I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre do n.º 1 do art.º 205.º da Constituição, e tem consagração na lei ordinária no art.º 154.º do C.P.C., mas só a completa ausência de fundamentação consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º deste Cód.. II - O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16
... o previsto nos artigos 17º-D, 17º-F e 17º-G do CIRE nem os princípios e espírito subjacente ao Processo Especial de Revitalização. 2º - E a ... para todos os envolvidos em atenção à flexibilidade e eficiência dos seus procedimentos" porque permite: "- Que a empresa se mantém em ...
... Gestor do procedimento 1 - A fim de garantir o cumprimento dos princípios gerais da atividade administrativa, cada procedimento é acompanhado por ...eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...
Acórdão nº 05374/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005
I - Um dos princípios preconizados pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência previsto no seu artº 10º: "A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões." II - De acordo com este princípio, de que o artº 79º do CPA (que...
... que o acto se encontra ferido do vício de violação: - do princípio da igualdade previsto no art. 13 ° da CRP, nas vertentes da igualdade das ... pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência, previsto, precisamente, no seu artº 10º: "A Administração Pública ...
...CAPÍTULO I. Objectivos e princípios. Artigo 1.o Objecto. A presente lei define as bases gerais em que assenta ... respectiva equidade; e c) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestáo. Artigo 5.o. Princípios gerais. Constituem princípios ...
... Preâmbulo A Administração Local, em concretização dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização ..., exprimindo um particular cuidado na materialização dos da eficiência, da aproximação dos serviços às populações e da desburocratização, ...
... Administrativo, cuja filosofia centralizadora contraria os princípios constitucionais vigentes sobre a autonomia das autarquias locais e a ... do município, no sentido da obtenção da maior eficácia e eficiência dos serviços municipais; b) O princípio da prioridade das actividades ...
..., tendente a salvaguardar, em matéria de recrutamento, o princípio da eficiência na Administração Pública: existindo nesta cargos ou ...
... da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos.4 - ...
... reduzir as águas residuais não tratadas, e por aumentar a eficiência" no uso da água em todos os setores, promovendo a reciclagem e reutilizaç\xC3"...2 - A gestão financeira do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços ...
Regulamento n.º 336/2018
...ção do regulamento orgânico deste Centro, de acordo com os princípios constitucionais de organização de organização administrativa, ... e avaliação contínuos do seu cumprimento; e o princípio da eficiência, que tem associada a obrigação de racionalização dos recursos ...