Certificação do serviço de empresas que executam atividades em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor contendo gases fluorados com efeito de estufa.
O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário. Compete-lhe atribuir os títulos para o exercício das atividades reguladas, nomeadamente, Alvará de Construção, Título de Registo, Licença de Mediação Imobiliária e Inscrição de Angariador Imobiliário.
Na área do manuseamento de Gases fluorados com efeito de estufa, contidos em equipamentos de refrigeração e ar condicionado e bombas de calor, o Reg. (UE) nº 517/2014 (que revoga o Reg (CE) nº 842/2006, estabelece que só técnicos certificados para o efeito podem assegurar os requisitos mínimos de qualificação nas intervenções de recuperação, reciclagem, valorização e destruição destas substâncias, bem como nas operações de manutenção e assistência desses equipamentos. Estes requisitos mínimos são por sua vez definidos no Reg. (CE) nº 303/2008.
No quadro Legislativo Nacional esta regulamentação encontra-se transposta através do Decreto-Lei n.º 56/2011 de 21 de Abril.
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