O conteúdo do texto "Consultoria de Contrato Imobiliário em José Bonifácio" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.

A EPE – Empresa de Pesquisa Energética tem a grata satisfação de disponibilizar mais esta edição do BEN – Balanço Energético Nacional, publicação anual e de competência desta instituição, fundamental para atividades de planejamento e acompanhamento do setor energético nacional.
Contendo a contabilidade relativa à oferta e consumo de energia no Brasil, bem como dos processos de conversão de produtos energéticos e de comércio exterior, o BEN reúne em um único documento as séries históricas dessas operações, além das informações sobre reservas, capacidades instaladas e importantes dados estaduais.

Por qualidade de vida, moradores reivindicam a limitação da altura de novos prédios em até oito andares
O bairro mais populoso do Espírito Santo está repensando o próprio crescimento. Um dos principais focos da furiosa expansão imobiliária que varreu a Grande Vitória na última década, Jardim Camburi sente os efeitos, negativos, de um certo desenvolvimento: inchaço populacional, incremento da frota veicular, trânsito caótico. A qualidade de vida, claro, fica a perigo.
Uma audiência pública na próxima quinta-feira (13), na EMEF Elzira Vivacqua, a partir das 19h, vai começar a debater a revisão do Plano Diretor Urbano (PDU) do bairro e, mais que isso, debater que Jardim Camburi os moradores querem para daqui a 20, 30, 40 anos.
O principal ponto de pauta é a limitação da altura de novos empreendimentos em até oito andares. “Nós não somos contra o crescimento do bairro. Só que se não pensarmos em como deve ser dado esse crescimento, podemos ter problemas futuros. E nós já estamos tendo problemas no presente”, alerta o secretário da Associação de Moradores de Jardim Camburi (ACJAC), Evandro Figueiredo.
E o principal “problema no presente” se manifesta nas ruas: o trânsito. Como se sabe, prédios trazem pessoas e carros. Não é gratuito o vínculo entre a explosão da frota veicular de Jardim Camburi e a expansão imobiliária recente.
Nos horários de pico, os motoristas penam nas principais vias de saída, as ruas Carlos Martins (foto capa), Fortunato Abreu Gagno e José Celso Cláudio, que, por sua vez, desembocam no engarrafamento de todo dia no encontro das avenidas Dante Michelini e Norte-Sul. Entre 7h e 9h é ruim. Mas entre 17h e 19h é pior: o fluxo de entrada no bairro encontra o fim de turno na Vale e a saída de dezenas de ônibus.
O volume extra de tráfego que corta o bairro pelas ruas acima em direção à Serra para evitar retenções de praxe na Norte-Sul também pressiona as vias.
A Prefeitura de Vitória iniciou em junho passado a implantação do Sistema Binário, com alterações em 13 vias. Mas ante as taxas de crescimento populacional de Jardim Camburi – segundo Evandro, cerca de 8% ao ano, enquanto Vitória cresce a 1% – o instrumento não passará de um paliativo. Em 2000, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Jardim Camburi tinha 23.882 mil moradores; dez anos depois atingiu 39.157 mil. Hoje, destaca Evandro, são 43 mil.
O atual panorama imobiliário da capital capixaba registra uma sensível escassez de terrenos, razão pela qual o empresariado olha gulosamente para Jardim Camburi: é um dos poucos bairros com generosos terrenos disponíveis para o mercado imobiliário e, ainda, com muitas casas residenciais com potencial para dar lugar a novos edifícios, o que já não ocorre tanto em Bento Ferreira, Praia do Canto ou Jardim da Penha.
Como Vitória concentra 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do Espírito Santo, a demanda por moradia na capital não deve arrefecer tão cedo. Ou seja, se deixar, o mercado engole Jardim Camburi.
Os dados nos dão uma dimensão da expansão imobiliária na região. Segundo o mais recente Censo Imobiliário do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (Sinduscon-ES), de novembro passado, o bairro registra 2.457 unidades em construção. É o triplo do registrado na Região 1 (Praia do Suá, Santa Lúcia e Bento Ferreira), que vêm logo atrás, com 799 unidades em construção.
Um exemplo palpável da situação: um empreendimento residencial que está se erguendo nas imediações do Hotel Canto do Sol. São 18 andares, 396 apartamentos e 1.254 vagas de garagem. Se projetarmos uma média de quatro pessoas por unidade (o clássico pais e dois filhos) Jardim Camburi terá de acolher mais 1.200 pessoas. Hoje há quatro projetos desse calibre em andamento: dois já aprovados e dois em construção.
Daí a demanda por restrição de oito andares em novos prédios. O índice é um ponto de equilíbrio entre a viabilidade econômica e a qualidade de vida. Hoje a construção é limitada em até 20 andares.
A oferta de mais vagas de estacionamento nos novos prédios é outro assunto da audiência. Hoje há muitos moradores com mais carro que vaga de garagem – a maioria deles em prédios com apenas uma vaga. Resultado: carros estacionados na rua. A proposta é tornar obrigatório o aumento de vagas por unidade habitacional.
Outro ponto da audiência é a reserva zonas do bairro para construção de empreendimentos comerciais e não exclusivamente residenciais. A medida reforçaria uma tendência já em andamento: a circulação interna. Hoje a oferta de serviços básicos em Jardim Camburi mantém os moradores no bairro. Em princípio, exemplo singelo, não há necessidade de sair para compras em supermercado.
Não só o trânsito dá a medida do crescimento do bairro. Vide a batalha pela presença física das forças de segurança do estado, que redundou no triunfo da construção da Unidade Integrada de Polícia. Saúde: a única Unidade de Saúde (acima) foi inaugurada há 26 anos, quando Jardim Camburi contava 18 mil habitantes. A população mais que dobrou, mas a unidade continua a mesma.
A vontade de enfrentar os dilemas de hoje em nome do sossego de amanhã é tanta que um abaixo-assinado pela restrição de altura em novos edifícios já roda por aí. Até agora foram colhidas três mil assinaturas. A intenção é chegar em 2015, ano de revisão do PDU de Vitória, com 20 mil.

Legislação Nacional: ART. 1251º, 1258º, 1260º, 1261º, 1262º, 1263º, A) E D), 1265º E 1287º DO CÓDIGO CIVIL E 668º, Nº 1, C), DO CPC
1.	Na hipótese de aquisição derivada, como acontece com a sucessão mortis causa, tendo os autores demonstrado o registo de transmissão do prédio, a presunção legal de propriedade dele proveniente é susceptível de fundamentar o pedido reivindicatório, sujeitando-se, muito embora, a que a ré o ilida.
2.	Sendo lícito a cada um dos comproprietários, seja qual for a quota correspondente ao seu direito na contitularidade, servir-se da coisa comum, utilizando-a na sua totalidade e não apenas em parte, tal significa, a não existir demonstração expressa da inversão do título de posse, que deva ser considerado como possuidor em nome alheio, na parte em que a exceda.
3.	Dissolvendo-se a união de facto com o falecimento do companheiro da ré, esta, por não ter sido chamada à sucessão dos bens, não beneficia do estatuto de sucessora do de cujus, e, portanto, de continuadora na posse daquele, não podendo unir ambas as posses, numa só posse continuada.
4.	A existência do título, que se não presume, deve ser provada por aquele que o invoca, razão pela qual não vale, para efeitos de usucapião, um título que o possuidor, erradamente, julga ser justo.
5.	Não tendo a ré exercido sobre a casa que ocupou poderes de facto com intenção de agir como titular do direito correspondente, pese embora nela ter vivido, durante cerca de seis anos, com o companheiro, contitular de uma quota indivisa na mesma, não é uma possuidora em nome próprio, mas antes uma possuidora em nome alheio, ou seja, em nome do companheiro, enquanto vivo, e, após o óbito deste, em nome dos contitulares da herança, sem determinação de parte ou direito, mas sempre uma possuidora precária ou mera detentora da casa de habitação.
6.	É o direito possuído, como propriedade plena, e não outro, isto é, a respectiva parte alíquota, como compropriedade, que pode ser adquirido por usucapião, porquanto quem possui como proprietário é a propriedade que adquire, e não, naturalmente, a compropriedade.
BB e esposa CC propuseram a presente acção, com processo sumário, contra DD, todos residentes em EE, concelho de Trancoso, pedindo que, na sua procedência, se declare que os autores são donos e legítimos proprietários do prédio infradescrito, que a ré seja condenada a entregar aos autores a aludida casa, livre e desocupada, de pessoas e bens, e ainda que a ré seja, igualmente, condenada a pagar aos autores a importância que se vier a apurar em execução de sentença, pela sua ocupação, desde a citação até à efectiva entrega da mesma, invocando, para o efeito, e, em síntese, que são donos e legítimos proprietários da mencionada casa de habitação, que adveio à sua posse, por escritura de habilitação e partilha, mas que tem vindo a ser ocupada, pela ré e pelo seu falecido companheiro, a titulo de empréstimo.
Porém, os autores necessitam da casa, tendo solicitado, verbalmente, à ré, a sua entrega, que se recusa a fazê-lo, assim os impossibilitando de a ocuparem, ou de a darem de arrendamento.
Na contestação, a ré alega que habita a casa, conjuntamente com seu falecido companheiro, há mais de vinte anos, cuidando da sua conservação, pagando os respectivos impostos, colhendo todos os frutos de que a mesma é susceptível, á vista de toda a gente, incluindo dos autores, ininterruptamente, e, até ao presente, de forma pública, sem embargo ou oposição de ninguém, convencidos do exercício sobre a mesma de um verdadeiro direito de propriedade, a qual pertenceu, em compropriedade, ao seu falecido companheiro e seus filhos, mas que nunca foi reivindicada por ninguém, a não ser, agora, pelos autores.
Em reconvenção, invoca ter adquirido, por usucapião, a casa agora reivindicada, solicitando, para tanto, que se declare que é dona e legítima proprietária do imóvel, com o consequente cancelamento do registo que sobre o mesmo impende, a favor dos autores.
Na resposta à contestação, os autores alegam que, quanto muito, a ré se sentia proprietária de 1/5 da casa, tal como fez constar da declaração de óbito, por morte do seu companheiro, concluindo com o pedido de que a excepção invocada seja declarada improcedente e, no demais, como na petição inicial.
A sentença julgou a acção improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu a ré do pedido contra si formulado, e improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido pela ré, do qual absolveu os autores.
Desta sentença, os autores e a ré interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
1ª - A douta sentença violou o artigo 1311º, do Código Civil e artigo 7º do Código do Registo Predial;
2ª - A douta sentença recorrida deve ser substituída por outra que julgue a acção procedente e a reconveção improcedente.
1ª - A aqui apelante provou à evidência que há mais de vinte anos, em nome próprio vem praticando actos materiais de posse no prédio identificado na alínea a) dos factos assentes;
2ª - Actos esses que fez e faz acompanhar da convicção de que exerce um verdadeiro direito de propriedade;
4ª - A sentença recorrida fez uma deficiente aplicação do direito, em clara oposição dos fundamentos da decisão com a mesma decisão, pelo que deve ser declarada nula e substituída por outra que julgue procedente o pedido reconvencional formulado pela aqui apelante, com as legais consequências, nomeadamente com a ordem de cancelamento do registo do prédio descrito em A) dos factos assentes;
5ª - A sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 1251º, 1258º, 1260º, 1261º, 1262º, 1263º, a) e d), 1265º e 1287º do Código Civil e 668º, nº 1, c), do CPC.
Nas suas contra-alegações, os autores e a ré concluem em conformidade com as posições que sustentaram nos articulados.
O prédio urbano composto por casa de habitação, com dois pavimentos e uma dependência – superfície coberta de 55 m2 e páteo com 30 m2 -, sito na freguesia de EE, concelho de Trancoso, que confronta a Nascente com António Marques Francisco, Poente com rua pública, Norte com Jesuíno de Oliveira Pacheco e Sul com António Inácio Dias Furtado, encontra-se inscrito na matriz, sob o n.º 349, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Trancoso, sob o n° 00502, a favor dos autores, CC e marido BB - A).
Por escritura de habilitação e partilha, outorgada no Cartório Notarial de Trancoso, no dia 29 de Setembro de 1995, António Rebelo, viúvo, natural da freguesia e concelho de Santa Marta de Penaguião, e residente na freguesia de EE, Trancoso, declarou, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por morte de FF, que “no dia oito de Julho de 1995, na freguesia de EE, deste concelho, de onde era natural e teve a sua última residência habitual, faleceu, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, sua mulher FF, no estado de casada em segundas núpcias dela, sob o regime de separação de bens. Que a falecida deixou como únicos herdeiros, ele como primeiro outorgante e a única filha dela e de António Augusto Pires, seu primeiro marido, a segunda outorgante Maria da Fresta. Que não há quem prefira aos indicados herdeiros ou quem com eles possa concorrer à sucessão.
Mais declarou o primeiro e a segunda outorgantes que, pela presente escritura, procedem à partilha do património da autora da sucessão, constituído este pelos bens próprios, devidamente identificados no documento complementar, que faz parte integrante desta escritura (...).
Dos prédios objecto de adjudicação, a que se alude em B), faz parte integrante, sob a verba número dois, o prédio descrito em A) - C).
A casa, referida em A), tem sido ocupada pela ré e foi ocupada pelo seu falecido companheiro, Adolfo de Almeida - 1º.
Pelo menos, uma vez, a autora solicitou, verbalmente, a entrega de tal casa, o que aconteceu, há cerca de três anos - 2º.
O falecido companheiro da ré, com quem esta viveu na referida casa, desde que regressaram de África e, até falecer, sempre disse que a casa, também, lhe pertencia - 7º.
Sempre a ré e o seu companheiro habitaram a referida casa, cuidando da sua conservação, pagando os respectivos impostos, colhendo todos os frutos de que a mesma é susceptível - 8º.