Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999 - 22 de Dezembro de 1999 - Diário da República - Legislação - VLEX 33206226
Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro A Lei do Orçamento do Estado para 1999 autorizou o Governo a codificar num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Pretende-se que a disciplina destas figuras tributárias, até agora repartida por diplomas avulsos, seja unificada, harmonizada entre si e com a lei geral tributária, aperfeiçoando a transposição das directivas comunitárias aplicáveis para o direito interno, sem alteração das respectivas taxas e regras de incidência.
Na parte geral recolhe-se a disciplina da Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro. Na construção da parte geral do Código a margem de liberdade é, naturalmente, limitada pelo direito comunitário, não sendo permitido ao legislador nacional inovar em profundidade sobre matérias como o facto gerador do imposto, as condições da sua exigibilidade, ou o seu esquema de garantias.
É a mesma preocupação que se tem ao disciplinar, no capítulo V, a matéria das garantias dos créditos do Estado. Distinguem-se com maior clareza os diversos tipos de garantia, unificam-se as suas bases de cálculo e, onde possível, o respectivo valor; estabelecem-se regras comuns para a circulação, ajuste e alteração de garantias, de modo...