Em uma realidade na qual o Estado não garante contra a despedida, esses trabalhadores só têm a coragem de discutir seus direitos depois de perderem seus empregos. Então, ou usaremos crédito alimentar para saldar despesas processuais e aí estaremos afrontando diretamente os artigos 100 da Constituição, 1707 do Código Civil e 9o da CLT, ou teremos um número significativo de processos sem resolução. E mesmo a solução inconstitucional prevista pela “reforma”, de utilização de crédito alimentar para suportar despesa processual, não resolverá o problema.
O Justiça em Números do CNJ revela que cerca de 20% das demandas trabalhistas são totalmente improcedentes. Portanto, teremos uma estrutura de Poder Judiciário, criada historicamente para garantir acesso à justiça e efetividade de direitos aos trabalhadores e trabalhadoras, voltada à adoção de atos de execução contra esses mesmos trabalhadores e trabalhadoras. Atos que, repito, estão destinados à inefetividade, pois os reclamantes, na maioria absoluta das vezes, não tem patrimônio para suportar tais despesas.
Aliás, é exclusivamente por isso que a Constituição garante como direito fundamental a gratuidade integral da justiça.
Porque a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) é formal e materialmente ilegítima, tal como refere tese aprovada na II Jornada De Direito Material E Processual Do Trabalho, organizada pela Anamatra e formada por Juízes, Advogados, Sindicalistas, Professores e Estudantes que lidam com o Direito do Trabalho, não há como aplicá-la aos processos em curso, nem aos novos.
Regras como a que determina o pagamento de honorários de perito e de advogado por trabalhador a quem tenha sido deferida a gratuidade integral da justiça; impõe pagamento de custas pelo beneficiário da gratuidade à justiça como condição para o exercício do direito de ação; permitem punição da testemunha sem que lhe seja garantida ampla defesa e contraditório; exigem a presença do Sindicato em todas as demandas que discutem a validade de cláusulas normativas, entre tantas outras aberrações jurídicas, são avessas ao ordenamento constitucional (afrontam regra expressa no art. 5o e no art. 7o da Constituição, porque vedam o acesso à justiça) e à própria CLT. Na medida em que retiram direitos e impõem penalidades, em um raciocínio avesso à proteção, atraem a aplicação do art. 9o da CLT.
Nos processos em curso, alterar as regras do jogo implica adotar norma menos favorável ao trabalhador, ferindo direito adquirido a um processo integralmente gratuito, efetivo, etc.
Implica, portanto, afronta direta ao direito fundamental ao devido processo legal (que só pode ser compreendido como o processo existente no momento da propositura da demanda, quando as regras foram sopesadas para que o trabalhador fizesse a escolha corajosa de ajuizar sua demanda) e ao direito adquirido, ambos expressamente previstos no art. 5o da Constituição.
Na realidade das relações de trabalho, o capital (empregador) exerce autotutela. Não precisa do Estado para fazer valer seus direitos. Pode despedir, transferir de horário ou local; reduzir ou aumentar salários e – dizem alguns – até mesmo aplicar penalidades (nada obstante o silêncio legal a esse respeito). O trabalhador, por sua vez, nem mesmo em caso de não pagamento de salário ou de assédio ostensivo, tem condições de exercer seus direitos sem a mediação estatal.
Até mesmo para sair de um vínculo pernicioso, em que esteja trabalhando, por exemplo, em condições análogas a de escravo, o trabalhador terá que constituir um Advogado, ajuizar uma demanda, provar (algo muitas vezes quase impossível) o ato lesivo e, só então, após o longo percurso do processo, receber suas verbas resilitórias. Nem mesmo a Justiça do Trabalho altera essa realidade.