Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique.
Acordo, por troca de notas verbais, Sobre Segurança de Informações Militares Celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, Assinadas Respectivamente a 10 de Setembro e 19 de Agosto de 1982.
Convenção Europeia Sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa. (STE nº 100)
Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação Sobre o Direito Estrangeiro. (STE nº 97)
Protocolo Relativo à Aplicação de Certas Disposições do Acordo de Associação entre Portugal e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) com Vista a Garantir a Protecção de Certas Informações.