Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008 - 05 de Agosto de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 41340533
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008
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Decreto Legislativo Regional n. 37/2008/A
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Regiáo Autónoma dos Açores Perspectivando uma descentralizaçáo administrativa temos assistido nos últimos anos à transferência de competências para as câmaras municipais, atenta a proximidade das populaçóes que servem, proximidade essa que permite maior eficácia e celeridade do procedimento com claro benefício para os cidadáos utentes da Administraçáo Pública.
Neste contexto, o Decreto Legislativo Regional n. 5/2003/A, de 11 de Março, que aprovou as normas de polícia administrativa para a Regiáo, atribuiu às câmaras municipais competência para o licenciamento de actividades como as de guarda-nocturno; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis; realizaçáo de acampamentos ocasionais; realizaçáo de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; realizaçáo de fogueiras e queimadas e realizaçáo de leilóes, até àquela data cometidas ao Governo Regional.
Urge, nesta data, atento o basilar princípio da subsidiariedade, e porque o desempenho da administraçáo local nestas matérias se tem mostrado profícuo e eficaz, concentrar na mesma entidade a competência para o sancionamento daquelas actividades quando náo licenciadas ou quando violados os requisitos legais do seu normal exercício.
Atribuindo-se aquela competência à entidade que licencia a actividade evitam-se demoras processuais inerentes ao expediente levado a entidade diversa, uma vez que parte da prova a carrear para o processo se encontra já produzida facilitando a instruçáo processual.
No mesmo contexto, transfere-se também para as câmaras municipais a competência em matéria de sancionamento da actividade de venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos, bem como o jogo ambulante, cujo licenciamento, e apenas esse, até à data lhes era cometido pelo Decreto Legislativo Regional n. 5/2003/A, de 11 de Março.
Por último, inclui-se no presente diploma o regime de licenciamento das touradas à corda, atribuindo-se a dignidade legislativa há muito aspirada para uma actividade cuja tradiçáo e carácter popular encontra raízes profundas nesta Regiáo.
Em termos de sistematizaçáo pretende, ao concentrar-se num único diploma diversas actividades submetidas ao licenciamento camarário, facilitar-se o manuseamento ao aplicador da lei, permitindo uma sistematizaçáo normativa que evite a interpretaçáo e aplicaçáo de vários diplomas legais, com abundantes remissóes como no quadro legal que hoje temos.
Por outro lado, agilizou-se o procedimento do licenciamento e da sua renovaçáo ao estabelecer o período de validade de um ano contado a partir da emissáo do respectivo alvará, bem como, e na senda das reformas relativas à modernizaçáo administrativa, a possibilidade do requerente prestar o seu consentimento à câmara municipal respectiva para a verificaçáo da sua situaçáo contributiva e, bem assim, a possibilidade de aquisiçáo do registo criminal via electrónica.
O presente diploma estabelece o regime jurídico do licenciamento do exercício, da fiscalizaçáo e sancionamento das seguintes actividades na Regiáo:
Realizaçáo de leilóes;
As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo entre os elementos relevantes a identificaçáo da entidade licenciada, o tipo de actividade exercida e a validade da respectiva licença.
1 - As actividades previstas nos capítulos II, v, VI e IX têm um período de validade de um ano, contado a partir da emissáo do respectivo alvará.
2 - As licenças previstas nos restantes capítulos têm a validade correspondente à duraçáo da actividade pretendida, que consta do alvará respectivo.
3 - As licenças emitidas ao abrigo do presente diploma sáo intransmissíveis.
1 - As licenças concedidas nos termos do presente diploma podem, a todo o tempo, ser revogadas pela enti-dade competente, com fundamento na infracçáo das regras estabelecidas para a respectiva actividade ou inaptidáo do seu titular para o seu exercício.
2 - Podem ainda ser revogadas as mesmas licenças com base em falsas declaraçóes ou falsificaçáo de documento que tenha instruído o respectivo processo.
Regulamentaçáo municipal
1 - O regime do exercício das actividades previstas no presente diploma é objecto de regulamentaçáo municipal.
2 - Nas situaçóes a que se refere o capítulo XIII, os
municípios podem, por disposiçáo regulamentar, atribuir ao delegado municipal 15% do montante da receita afecta aos municípios.
5256 3 - As taxas devidas pelo licenciamento das actividades previstas no presente diploma sáo fixadas em regulamento municipal e constituem receita municipal.
Criaçáo e extinçáo
A criaçáo e extinçáo do serviço de guarda-nocturno em cada localidade e a fixaçáo e modificaçáo das áreas de actuaçáo de cada guarda sáo da competência da câmara municipal, ouvidos os comandantes de brigada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública, conforme a localizaçáo da área a vigiar.
2 - O requerimento é instruído com fotocópia do bilhete de identidade e do cartáo de contribuinte, certificado do registo criminal e demais documentos a fixar em regulamento municipal.
3 - O pedido de licenciamento a que se refere o n. 1 deve ser indeferido quando o interessado náo for considerado pessoa idónea para o exercício da actividade.
Permanecer na área em que exerce a sua actividade durante o período de prestaçáo de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de protecçáo civil;
Frequentar anualmente um curso ou instruçáo de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respectiva área;
Usar, em serviço, o uniforme e o distintivo próprios; f) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funçóes;
Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situaçáo contributiva para com a segurança social, ou prestar o consentimento legalmente admissível para o efeito;
Náo faltar ao serviço, sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituiçáo com cinco dias úteis de antecedência.
Motivos de indeferimento da renovaçáo da licença
A violaçáo dos deveres estabelecidos nas alíneas d) e h) do artigo anterior, sem motivo justificado ou conside-
rado injustificável, é fundamento para o indeferimento da renovaçáo de licenciamento da actividade.
1 - Considera-se venda ambulante de bebidas e alimentos, para efeitos do presente diploma, aquela que se realiza por ocasiáo de feiras e mercados periódicos, arraiais, romarias, touradas e outras festividades públicas, quer em barracas, telheiros, veículos ou outras instalaçóes provisórias, quer quando transportados pelos próprios vendedores ambulantes.
2 - Considera-se venda sazonal a que se realiza durante alguns períodos do ano em instalaçóes provisórias destinadas a servir, para o seu exterior ou para esplanadas anexas, bebidas e alimentos.
1 - A licença das actividades a que se refere o artigo anterior deve mencionar os requisitos mínimos de higiene e segurança a observar nas instalaçóes em causa, tendo em conta o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril.
2 - A câmara municipal promove a competente vistoria do médico veterinário municipal com vista à verificaçáo das condiçóes expressas no número anterior.
1 - É proibido aos proprietários ou entidades exploradoras das instalaçóes a que se refere o presente capítulo, ou quem aí os represente, consentir que nelas se realizem actividades ou se pratiquem actos ilegais, bem como actos que perturbem a ordem ou tranquilidade públicas.
2 - Para o efeito previsto no número anterior devem ser tomadas as providências necessárias para a manutençáo da ordem, designadamente náo permitindo a permanência de indivíduos que revelem indícios de embriaguez ou de consumo de...