Cláusula contratual dispensa aviso prévio
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando uma cláusula do contrato de trabalho permita ao trabalhador denunciar esse contrato sem ter de cumprir o prazo de pré-aviso, este tem que invocar tal cláusula na comunicação de denúncia, sob pena de ter de indemnizar o empregador pelo não cumprimento do prazo.
No dia 28/12/2015, um motorista de pesados de mercadorias comunicou à sua entidade patronal a intenção de fazer cessar o contrato de trabalho no dia 31/12/2015.
Depois de o fazer, e de ter regressado ao serviço da sua antiga empregadora, o trabalhador recorreu a tribunal exigindo o pagamento da totalidade das remunerações acordadas que não tinha chegado a receber.
A empregadora contestou, mas o tribunal entendeu condená-la no pagamento das remunerações em falta, no valor de 3.205,18 euros e a devolver-lhe os 505 euros que tinha retido por alegada violação do prazo de aviso prévio, considerando que o teor contrato de trabalho assinado dispensava o trabalhador do cumprimento desse mesmo prazo.
Em causa estava o facto de no contrato ter ficado acordado que o trabalhador poderia regressar para a sua antiga entidade patronal assim que estivessem reunidas as condições para tal, revogando o contrato a partir dessa data.
Discordando dessa decisão, a empresa recorreu para o TRP.
O TRP julgou parcialmente procedente o recurso, absolvendo a empregadora da condenação na devolução ao trabalhador da quantia retida.
Decidiu o TRP que quando uma cláusula do contrato de trabalho permita ao trabalhador denunciar o contrato de trabalho, sem ter de cumprir o prazo de pré-aviso, o mesmo tem que invocar tal cláusula na comunicação de denúncia, sob pena de ter de indemnizar o empregador pelo não cumprimento do prazo.
Diz a lei que o trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.
O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, esse prazo de aviso prévio deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.
Esta indemnização opera automaticamente, sem necessidade de alegação e prova de eventuais prejuízos que a falta de cumprimento do pré-aviso possa causar ao empregador.
Tendo ficado estipulado no contrato de trabalho que o trabalhador podia regressar à sua anterior entidade patronal, logo que esta tivesse a possibilidade de o admitir novamente ao seu serviço, tal cláusula só pode ser interpretada no sentido de dispensar o trabalhador do prazo do pré-aviso, desde que verificada a condição nela prevista, uma vez que, a entender-se diferentemente, tal cláusula não faria qualquer sentido.
Não obstante, impunha-se que o trabalhador referisse na comunicação de denúncia do contrato o fundamento em questão, sob pena da empregadora não poder verificar a validade da denúncia. Ou seja, tal cláusula não pode conferir ao trabalhador a faculdade de denunciar livremente o contrato, em qualquer altura, mas apenas de o fazer, fora da data do termo aposto no mesmo, no caso de verificação da referida condição.
Não o tendo feito, essa omissão não pode ser suprida com a alegação e prova feita em tribunal de que trabalhador foi, de facto, trabalhar para a sua antiga entidade patronal.
Como tal, é legítimo que a entidade patronal tenha retido o valor correspondente a um mês de salário do trabalhador, por violação do aviso prévio de 30 dias a que este estava obrigado, não tendo que devolver tal quantia, mas também nada mais tendo a receber do mesmo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1672/16.0T8VLG.P1, de 7 de maio de 2018