§ 1º - A Prefeitura poderá exigir desenhos em escalas maiores, de acordo com a importância do projeto;
§ 2º - A escala não dispensa o emprego de cotas para indicar as dimensões dos diversos compartimentos, pés-direitos e posições das linhas limítrofes;
§ 3º - A diferença entre as cotas e as distâncias medidas no desenho no poderá ser superior a 3% (três por cento), prevalecendo sempre o valor da cota em caso de divergência;
Art. 10º. – Todas as peças gráficas e o memorial descritivo do projeto deverão ter em todas as vias, as seguintes assinaturas autografadas:
Art. 11º. – As obras aprovadas de acordo com o presente Código de Obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de expedição do Alvará de Licença da Construção, devendo ser comunicado à Prefeitura, dentro desse prazo, o nome do Construtor Responsável e o aviso de início da Obra.