O que leva um presidente de Junta a querer eternizar-se no cargo?
De facto, não deixa de ser curioso que um lugar que os próprios dizem dar muitas chatices e proveitos nenhuns. Que se candidatam para servir as populações. Que exercem o cargo em missão de serviço – como se de missionários se tratassem… que nunca abraçaram as Missões… – continuem a insistir em se candidatar como se fossem espécie única! – Não! Felizmente, não são! – O que não dão é espaço político a outros! – Não permitindo com esta sua atitude que novas formas de olhar a administração autárquica; o ordenamento do seu território; a limpeza e higiene pública;
a harmonia vicinal; a manutenção de todas as infraestruturas; entre muitas outras ideias e formas diferentes de fazer e estar na política, se enraízem e cumpram. E assim, por estas e outras, atitudes, também, o cidadão comum desinteressa-se da atividade política naquilo que tem de lúdico, cívico, e de participação comum na coletividade.
Sobre este pilar da Organização do Estado Português e os contornos que rodeiam a feitura das listas que concorrem às eleições autárquicas no que às Assembleias de Freguesia diz respeito no âmbito da legislação que limita os mandatos, pouco ou nada se diz, e o silêncio é, até, incómodo(!) sabido que é resultar desta eleição a constituição da Junta de Freguesia pela ordem de apresentação de candidatura nas listas. E conhecidos que são alguns "cabeças" de listas que já fizeram três, ou mais, mandatos.
O silêncio que refiro é: nada se dizer sobre as listas candidatas às Assembleias de Freguesia no que à lei de limitação dos mandatos diz respeito, e centrarem-se as atenções nas listas candidatas às Câmaras Municipais quando a legislação publicada e publicitada refere taxativamente ambos os cargos!
E, ao que parece, nesta vertente, todos os partidos políticos "estabeleceram" um comportamento tácito; "ignoram" a lei sob o pretexto da fusão de freguesias, argumentando assim tratar-se de um "novo território", como se antes não tivesse existido território algum!? E, que assim sendo, a lei não surte efeito por inaplicável… (Imagine-se!)
Sabemos que há pessoas exímias em contornar as leis, seja no domínio que for, desde que daí resulte proveito próprio.
Sabemo-lo, porque é do conhecimento e domínio público. Desde o arrastar de processos na justiça a outras técnicas mais elaboradas dentro do quadro de uma legalidade "chocha". Envolvam ou não figuras de relevo. É uma maleita que se arrasta de há muitos anos a esta parte e para a qual não há meio de alguém encontrar a cura! Ou então, é doença de conveniência.
Mas, presumindo-se que a justiça funciona mal, por conveniência ou incompetência, é sempre matéria que cabe em primeira instância, aos lesados, denunciar.
No entanto, não se pode nem deve, é dissociar os partidos políticos da responsabilidade inerente à feitura de legislação clara, explicita, de onde resulte interpretação convincente e não interpretação conveniente, assim como de célere conclusão, uma vez que é matéria da sua exclusiva competência no âmbito das competências da Assembleia da Republica e outras que a Constituição da Republica consagre.
Na condicionante em que se exige ao cidadão comum, participação ativa e interventora, fica esta minha forma de pensar, manifestando estranheza!
Estranheza, porque tenho dificuldade em compreender os argumentos político partidários de sustentação de algumas candidaturas e também porque não concebo a eleição autárquica circunscrita à eleição para o Município na justa medida em que a sua existência assenta em organização administrativa de âmbito público confluente de Freguesias que por muito que queiram escamotear e considerar de segundo plano até(!) não o conseguem por correspondência implícita do Organograma da Administração Publica e da Organização Administrativa e Política do Estado Português. Assim sendo, e por isso, a eleição autárquica de representação popular assenta em três atos simultâneos. A eleição da Assembleia de Freguesia; a eleição da Assembleia Municipal; a eleição de Câmara Municipal.
Sendo que, quando o legislador "entendeu" limitar o número de mandatos consecutivos o fez para a Câmara Municipal e para a Junta de Freguesia.