EN 125 – obras paradas e muitos milhões de euros a caminho dos bolsos dos accionistas do concessionário privado – Litoralgarve
Como é do conhecimento público em 2009, por decisão do Governo PS de então, a requalificação da EN 125 foi concessionada em regime de Parceria Público Privada sob o argumento de que, sem o envolvimento dos grupos económicos privados, não seria possível executar a obra. Onze anos depois, com a actuação negligente e submissa ao poder económico dos sucessivos Governo PS e PSD/CDS, a EN 125 não só continua por requalificar, nomeadamente no traçado entre Olhão e Vila Real de Santo António, como se aprofunda um imbróglio jurídico com consequências desastrosas para o erário público e para as Infraestruturas de Portugal.
No final do mês de Março, por decisão do Tribunal Arbitral, a empresa pública Infraestruturas de Portugal (que herdou as Estradas de Portugal e é responsável pela EN 125) foi condenada a pagar no imediato mais de 30 milhões de euros à concessionária – RAL (que tem a Elevo, a Conduril e a Tecnovia como accionistas), acrescido de um valor mensal de quase 1,2 milhões de euros até à decisão da causa principal.
Esta decisão do Tribunal Arbitral, só possível na base de leis e contratos – da responsabilidade de PS, PSD e CDS – que protegem os interesses do grupos económicos privados em vez dos nacionais, decorre da contestação por parte da RAL do processo de renegociação do contracto de concessão efectuado durante o Governo PSD/CDS e de decisões do Tribunal de Contas, bem como, da atitude de submissão do Governo PS que, não só tem cedido à chantagem da RAL, como continua a deixar o Algarve sem a obra que precisa. Acresce que, a procissão ainda vai no adro, pois a RAL, para além de tudo quanto já recebeu, está ainda a reclamar mais 445 milhões de euros ao Estado.
O PCP considera toda esta situação vergonhosa. Como é que é possível aceitar que a obra não só não se faça como se continuem a transferir milhões de euros do erário público para os accionistas da RAL? Fica claro o embuste e o roubo que representam as chamadas Parcerias Público Privadas tal como as responsabilidades políticas de quem as promoveu e promove.
Perante esta situação, impõe-se desde logo aprender a lição e abolir as Parcerias Público Privadas como opção de investimento, que têm sugado e estão a sugar importantes recursos públicos do País, como se verifica também na Via do Infante e na cobrança de portagens. Simultaneamente, o Estado Português e os seus órgãos de soberania, não podem aceitar a actuação do concessionário privado da EN 125 que quer receber centenas de milhões de euros sem fazer a obra que foi contractualizada. E por fim, impõe-se que o Governo PS assuma a necessidade urgente de retomar a requalificação da EN125 – cujas condições de segurança se agravaram nos últimos anos – ultrapassando o actual problema e mobilizando os instrumentos necessários para a sua concretização, em vez de continuar a adiar o problema.