PCP expressa repulsa por despacho ″chantagista″ de Gaspar
O PCP expressou hoje "indignação e repulsa" pelo teor do despacho "chantagista" publicado pelo ministro das Finanças, que, acusam, visa "paralisar" o funcionamento dos serviços públicos, com consequências no funcionamento de escolas e hospitais.
09 Abril 2013 — 17:02
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"Queria dar nota da indignação e da repulsa do PCP pelo teor do despacho ontem [segunda-feira] publicado da autoria do senhor ministro das finanças e que, na prática, visa paralisar a administração pública e dos serviços públicos deste país. Visa paralisar o funcionamento das escolas, dos hospitais, dos centros de saúde, das escolas, dos serviços de segurança social, ou seja, visa paralisar boa parte do país", afirmou o deputado Honório Novo.
O deputado comunista, que falava aos jornalistas no Parlamento, afirmou que o despacho contém um teor "inaceitável e absolutamente chantagista".
"Pretende dizer que a impossibilidade de execução orçamental este ano se deve ao acórdão do Tribunal Constitucional, quando a verdade é que a impossibilidade da execução orçamental deste ano já era há muito conhecida, deve-se à incompetência e impreparação política e técnica do senhor ministro e deste Governo", defendeu.
"Deve-se às consequências práticas daquilo que são as políticas do memorando da 'troika', que acarretam recessão, desemprego, impossibilidade de corrigir contas públicas e de pagar a dívida", argumentou.
Honório Novo reiterou que "para cumprir a execução orçamental é preciso um outro orçamento, outra política, é preciso romper com o memorando da 'troika', é preciso fazer crescer o país para controlar de uma forma sustentável as contas públicas e para permitir pagar a dívida aos credores, aquela dívida que é justo pagar".
"Para isso é preciso também que o senhor ministro de Estado e das Finanças e o senhor primeiro-ministro utilizem folhas para pedir a demissão", insistiu, de forma irónica.
Os ministérios e serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com um despacho assinado por Vitor Gaspar, que produz efeitos desde segunda-feira.
O despacho, noticiado pelo 'site' do Diário Económico e confirmado à Lusa pelo Ministério da Finanças, é o primeiro efeito prático da decisão de sexta-feira do Tribunal Constitucional, e isenta apenas desta proibição as despesas com pessoal, o "pagamento de custas judiciais e das decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado".
O despacho assinado por Vitor Gaspar entrou em vigor na segunda-feira e prolonga-se até que o Conselho de Ministros "aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos Programas Orçamentais".
O documento, publicado no 'site' da Direção-Geral do Orçamento, considera ainda que o acórdão "coloca sérias dificuldades no cumprimento dos objetivos a que Portugal está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir" e, por isso, torna-se "necessária a adoção de medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e consequentemente de contenção da despesa do setor público administrativo e, bem assim, de adequação do Orçamento do Estado à nova realidade".
O Tribunal Constitucional chumbou na sexta-feira o corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.