Portal ERSE - 69.ª Consulta Pública - Planos de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de Gás Natural para o período 2019-2023
Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 12.º- C do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, os operadores das redes de distribuição de gás natural (Setgás, Lisboagás, Lusitaniagás, Beiragás, Medigás, Dianagás, Duriensegás, Paxgás, REN Portgás Distribuição, Sonorgás e Tagusgás) apresentaram à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), onze propostas de Plano de Desenvolvimento e Investimento das Rede de Distribuição para o período 2019-2023.
Por sua vez, a DGEG comunicou à ERSE as propostas recebidas, cabendo à ERSE, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º- C do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho na redação do Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, promover uma consulta pública aos seus conteúdos, com a duração de 30 dias.
Nestes termos, as Propostas de Plano de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de gás natural para o período 2019-2023 (PDIRD-GN 2018), elaboradas pelos operadores das redes de distribuição de gás natural, são submetidas a consulta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE. A ERSE convida todos os interessados a enviar comentários sobre a proposta colocada em discussão, respeitando o seguinte procedimento:
1. As contribuições sobre as propostas em consulta pública devem ser escritas e enviadas à ERSE até 28 de janeiro de 2019, preferencialmente para o endereço eletrónico pdirgn@erse.pt ou por correio ou fax.
2. Salvo indicação expressa em contrário, as contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas e disponibilizadas na página da ERSE na Internet (www.erse.pt) em "CONSULTAS PÚBLICAS".
3. Caso a contribuição contenha informação sensível, que legalmente impeça a sua divulgação, deverá ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.
4. Para proteção dos dados pessoais dos remetentes, os comentários a enviar devem integrar um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax.