Visão | Principais medidas do Orçamento do Estado
15.10.2012 às 18h16
Confirma-se a sobretaxa de 4% em sede de IRS, que será descontada mensalmente nos rendimentos dos contribuintes e os novos escalões de IRS, que oscilam entre os 14,5 e os 48 por cento. No IMI mantém-se a cláusula de salvaguarda. CONFIRA AQUI TUDO SOBRE O OE PARA 2013
A proposta de Orçamento do Estado para 2013 é "a única possível" e Portugal não tem "qualquer margem de manobra", começou por avisar o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, na conferência de imprensa para apresentação do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), entregue esta tarde na Assembleia da República.
Em 2011, quando o Governo avançou com uma sobretaxa de IRS de 3,5%, decidiu que o pagamento dessa taxa seria feito através de uma retenção extraordinária do subsídio de Natal de 50%, no valor acima do salário mínimo nacional, sendo o acerto feito na declaração de IRS face aos rendimentos desse ano.
Os escalões de IRS em 2013 vão oscilar entre 14,5%, para rendimentos até sete mil euros, e 48%, para rendimentos superiores a 80 mil euros.No segundo escalão, a taxa passa para os 28,5% para valores entre os sete mil e os 20 mil euros.
IMI mantém cláusula de salvaguarda
O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio concedido em caso de doença vai sofrer uma diminuição de 5%. De acordo com o orçamento entregue na Assembleia da República, "as prestações do sistema previdencial, concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego, são sujeitas a uma contribuição" de 5%, no primeiro caso, e de 6%, no segundo. contribuição prevista pela proposta do OE para 2013 "reverte a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social" e passa a ser deduzida dos montantes das prestações pagas pelas instituições de segurança social
O gasóleo e a gasolina vão ficar mais caros a partir de 01 de janeiro por via de um aumento da contribuição para o serviço rodoviário (CSR), integrado no ISP, conforme proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013. O documento, entregue hoje na Assembleia da República, prevê um aumento da CSR, englobado no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de 1,10 euros por cada mil litros de gasolina e de 2 euros por cada mil litros de gasóleo, significando na prática um aumento da tributação incidente sobre os combustíveis rodoviários. Ou seja, se as empresas de distribuição de combustíveis não absorverem o imposto nas suas margens, a gasolina e o gasóleo deverão sofrer um aumento pela via do ISP a partir de 01 de janeiro.
O pagamento do trabalho em dia feriado no setor público vai passar de 50 para 25% em 2013 e a remuneração das horas extraordinárias em dia normal também desce para metade. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2013, o trabalho extraordinário prestado em dia normal passa a ser pago com um acréscimo de 12,5% na primeira hora e de 18,75% nas restantes.
O Orçamento do Estado (OE) para 2013 obriga à redução para metade dos contratados a termo na função pública, refere a proposta de lei que o Governo entregou hoje na assembleia da República. "Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50% o número de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo", indica o documento.
Os carros vão passar a pagar mais Imposto Único de Circulação (IUC), um aumento que varia entre os 1,3% e os 10%, principalmente para os de alta cilindrada. Com esta proposta, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, cumpre assim o que prometeu na apresentação da quinta avaliação da 'troika' (Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu), quando anunciou um novo conjunto de medidas de austeridade, nomeadamente um aumento de impostos para carros de alta cilindrada, que vêem o IUC agravado em mais 10%.
Prémios a gestores públicos continuam proibidos
A proposta do OE 2013 mantém o congelamento da atribuição de prémios a gestores públicos que já tinha sido determinada no ano passado,enquanto durar o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).
A proposta veda, portanto, a atribuição de "remunerações variáveis de desempenho" a empresas do setor empresarial do Estado, públicas, participadas ou detidas por entidades públicas estaduais.
Corte das pensões entre os 3,5% e os 40%
Os reformados vão sofrer um corte nas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros, mais penalizador que nos trabalhadores. A fórmula de cálculo aplicada ao corte das pensões, ou "contribuição extraordinária de solidariedade", é a mesma usada nas reduções nos salários dos trabalhadores em funções públicas. No entanto, os cortes aplicam-se a partir dos 1.350 euros, em 3,5%, quando nos funcionários públicos começam nos 1.500 euros, sendo o excedente acima de 1.800 euros alvo de um corte de 16%, algo que nos salários dos funcionários públicos acontecia a partir dos 2.000 euros.
As empresas públicas do Setor Empresarial do Estado (SEE) devem poupar "no mínimo 50%" nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, assim como com comunicações não operacionais. O relatório que integra a proposta de lei do OE para 2013, hoje entregue no Parlamento, explica que as empresas públicas do SEE "devem assegurar, em 2013, uma poupança de, no mínimo, 50% nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, por referência aos gastos ocorridos em 2010". Já os gastos com comunicações não operacionais "devem corresponder a uma redução de pelo menos 50% da média dos gastos", tendo por referência os anos 2009 e 2010, frisa o relatório.
O Governo quer cortar para metade o subsídio por morte, que é atribuído aos familiares a cargo dos aposentados por morte destes, limitando o valor a 1.257,66 euros. Anteriormente, a lei previa: "as pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no ativo".
Rendas com taxa autónoma de 28%
As rendas vão passar a ser tributadas autonomamente, a uma taxa de 28%, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013 entregue hoje no Parlamento. De acordo com o documento, que mantém o previsto na versão preliminar que saiu do Conselho de Ministros de dia 10 de outubro, o artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), referente a taxas especiais, passa a incluir um número segundo o qual "os rendimentos prediais são tributados autonomamente à taxa de 28%".
Durante a reforma do arrendamento urbano e da reabilitação previa-se a criação de uma denominada "taxa especial", que poderia aproximar-se da atual taxa liberatória sobre os bancários.
As indemnizações compensatórias para o setor da comunicação social, que inclui RTP e Lusa, vão sofrer um corte de 45,26%, para 65,2 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013 hoje divulgada.