323 resultados para Inamovibilidade
Acórdão nº 090/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020
I - A concessão de direitos legais de preferência traduz-se na permissão normativa de atribuição de posições jurídicas de vantagem em favor de destinatários identificados e vinculativas para a Administração, preferência fundada nos interesses públicos específicos atendendo ao bloco normativo em causa. II - No movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada...
... públicos seguindo a graduação dos candidatos, que conjuga a notação e a antiguidade ·	não estando em causa o princípio da inamovibilidade, pois a contra-interessada beneficiaria de preferência absoluta na colocação nos outros juízos de competência especializada do TAF do ·	a ...
... b) Violação dos princípios da inamobilidade [inamovibilidade] dos juízes e da independência dos tribunais 20º O n° 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são ...
Acórdão nº 73/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018
...ípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da unicidade estatutária dos juízes, das suas inamovibilidade e independência e da tutela da confiança. O R contestou, invocando a inexistência do objecto da impugnação porque na data referida pelo A ...
...3 - A independência dos magistrados judiciais é assegurada pela sua irresponsabilidade e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas no presente Estatuto, e ainda pela existência do Conselho Superior da Magistratura. Ver todas ...
...ência, o regime de inspeções é suscetível de contender com as garantias centrais da função, especialmente a independência e a inamovibilidade (arts. 4.º e 6.º do EMJ). 3. Isso implica que a sua regulamentação deva ser acompanhada de todas as garantias de exercício objetivo, imparcial ...
... que também se relaciona com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP). Com ela se pretende preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa influir no resultado do ...
Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019
I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...
... princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé e da tutela da confiança e os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, para além de a perda do lugar constituir um sanção disciplinar ilegalmente aplicada. O R contestou, invocando a ...
...inamovibilidade dos juízes, uma vez que o EMJ não contém qualquer preceito que determine a transferência de juízes pelo facto de lhe ser atribuída uma ...
... b) Violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais 21º O nº 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são ...
Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2019
I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é legítimo ao...
... Resulta do disposto no artº 129º do CT, como corolário do princípio jurídico-laboral da inamovibilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de ...
Acórdão nº 78/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018
I -	O artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ não colide com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, da CRP. II -	As situações objetivas de transferência dos juízes não derrogam os princípios da inamovibilidade e da independência dos tribunais. III - A perda dos requisitos para o exercício da função tem apenas como efeito a abertura de vaga do respetivo lugar para submissão a concurso e novo preenchimento,...
...inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais, da perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada, do princípio da confiança e das ...
Acórdão nº 42/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018
I - Não padece de ilegalidade a deliberação do CSM de 09-5-2017 que aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordinário de 2017, determinando que "Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do art. 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial" sendo certo que, já na vigência do referido art. 183.º, n.º 5, da LOSJ,...
..., essencialmente, ser directamente lesado pela questionada deliberação, a qual violou os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade dos juízes, da independência dos tribunais, da tutela da confiança e ainda por a perda do lugar consubstanciar sanção disciplinar ilegalmente ...
Acórdão nº 00423/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-	O art.º 60.º do EMGNR, aprovado pelo D.L. n.º 297/2009, de 14 de outubro, prevê quatro tipos de colocações relativamente aos militares da GNR: a escolha, o oferecimento, a imposição e por motivos disciplinares, por essa ordem de prioridades, à exceção do último que não obedece a esse critério. 2-	Por força do artigo 65.º do EMGNR, a definição das regras concretas para a colocação dos militares
...óneo enquadramento legal do despacho do Ex.mo Senhor Tenente General Comandante Geral de 02/10/2012, que autorizou o levantamento da inamovibilidade no desempenho das funções de Comandante do Posto de (..) do D Ter/SCD, do Contrainteressado, e que simultaneamente autorizou a sua colocação no ...
Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015
... dos Revisores Oficias de Contas, do artigo 419.º do Código das Sociedades Comerciais, com o consequente atropelo do princípio da inamovibilidade, e com as devidas consequência legais acima explicitadas. 5.º Assim, conforme ficou demonstrado, entende a Apelante, que a destituição não foi ...
...ária pela carreira e experiência acumuladas» pela mesma e que vulnera, «de forma intolerável, o núcleo essencial da garantia de inamovibilidade», redundando «o estigma da notação proposta», mais do que «numa injustificada penalização», numa «pena de transferência a outrance, por ...
...inamovibilidade, uma garantia institucional da independência dos juízes. AM) Deve considerar-se igualmente inconstitucional a interpretação dos artigos 11.º do ...
Acórdão nº 3794/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2007
I- As alegações e contra alegações de recurso não são de considerar articulados ou requerimentos autónomos para efeito da aplicação do disposto no nº 1º do art 229º A do CPC. II - Ao contrário do disposto na al e) do nº 1º do art 21º da LCT a alínea f) do actual art 122º do CT alude à possibilidade do afastamento do princípio da inamovibilidade por acordo das partes o que é susceptível de...
... Resulta, pois, da lei que o trabalhador goza de inamovibilidade. Nas palavras de Maria do Rosário Ramalho "a determinação do local de trabalho faz surgir na esfera jurídica do trabalhador o direito a manter ...
...5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais. 6. A lei estabelece as imunidades ...
...-26, em vigor a partir de 1998-02-27 Secção II Estatuto dos juízes Artigo 22.º Independência e inamovibilidade Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para ...
... dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de ...
Acórdão nº 07135/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005
1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites como custos do exercício, os elementos do activo imobilizado corpóreo, sujeitos a deperecimento, por perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas; 2.	São de qualificar como grandes reparações, as obras de reparação/remodelação, executadas em edifícios...
...ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacente, no essencial, duas qualidades: a durabilidade e a inamovibilidade; 4.ª Nenhuma das referidas características assiste, no entanto, às obras efectuadas pelo recorrente nas suas agências; 5.ª Pelo que ao corrigir ...
...Por outro lado ainda, a aplicação à Recorrente do. disposto no nº 5 do artigo 183º da LOSJ, viola também o princípio da. inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais. . J. Se é certo que o princípio da inamovibilidade dos. juízes não tem um carácter absoluto, ...
Acórdão nº 07134/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003
1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites como custos do exercício, os elementos do activo imobilizado corpóreo, sujeitos a deperecimento, por perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas; 2. São de qualificar como grandes reparações, as obras de reparação/remodelação, executadas em edifícios...
Acórdão nº 0222/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2006
I - Nos termos do art. 493º, n.º 1, do Código Civil, presume-se que a entidade pública com jurisdição sobre as estradas nacionais é culpada por, nessas rodovias, existirem quaisquer obstáculos não sinalizados, causadores de acidentes. II - Para elidir essa presunção, tem a mesma entidade de demonstrar que fiscalizou adequadamente o estado da rodovia, pelo que o obstáculo surgiu imprevista...
...122º al. F) do C.T.. Em consonância com esse princípio geral de inamovibilidade, também o art. 154º n.º 1 do mesmo Código dispõe que ".. o trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho ...