IRS - Residente não habitual - Blog Fiscalidade
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By Blog Fiscalidade | 3 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20714
Um sócio gerente com vencimento mínimo, residente não habitual, tem que fazer retenção de 20 por cento mensalmente? Em caso afirmativo, vai incluído na declaração mensal de remunerações (DMR) normalmente? No final do ano, não tendo mais rendimentos entrega só o anexo L e no quadro 6A diz que pretende a tributação autónoma? Se não optar por qualquer regime de tributação dá mensagem de erro, ou como fez retenções, não necessita fazer o anexo L porque também não tem mais rendimentos para englobar?
O regime de tributação aplicável aos sujeitos passivos residentes não habituais caracteriza-se por rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em território nacional em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico (n.º 6 do artigo 72.º do Código do IRS). Tais rendimentos serão sujeitos a tributação através de uma taxa especial de 20 por cento.
– Opção pela aplicação do método da isenção relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro das categorias E, F, G e da categoria B em atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, desde que, alternativamente (conforme n.º 5 do artigo 81º):
a) Caso exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com o Estado da fonte, tais rendimento possam ser tributados neste Estado;
b) Caso não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com o Estado da fonte, tais rendimentos possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE, interpretado de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal, desde que aqueles não constem de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no artigo 18.º, não sejam de considerar obtidos em território português.
Os residentes não habituais, são em primeiro lugar residentes fiscais em Portugal, pelo que estão sujeitos à regra da universalidade prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Código do IRS.
Face ao exposto, no que respeita aos rendimentos com origem em Portugal, a concessão do estatuto de residente fiscal não habitual, permitirá ao titular de rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e/ou do trabalho independente (categoria B) beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de IRS de 20%, desde que tais rendimentos resultem do exercício de atividades de elevado valor acrescentado conforme definidas por lei.
Os outros tipos de rendimento obtidos por residentes não habituais, serão tributados às taxas gerais e progressivas do IRS. Contudo, importa referir que, em determinadas situações, os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, são tributados mediante a aplicação de taxas liberatórias (artigo 71.º do Código do IRS) ou especiais (artigo 72.º do Código do IRS), resultando assim uma taxa de tributação efetiva, inferior às taxas progressivas do IRS. Será o caso, por exemplo, dos rendimentos de juros de depósitos, dividendos e mais-valias (saldo positivo entre as mais e menos-valias) ou rendimentos prediais (categoria F), em que a taxa aplicável é de 28 por cento, nos termos dos artigos 71.º e 72.º do Código do IRS respetivamente, desde que não seja efetuada a opção de englobamento.
Respondendo concretamente às questões colocadas, se determinada sociedade portuguesa paga ou coloca à disposição rendimentos de trabalho dependente, esta é obrigada a proceder à retenção na fonte, conforme disposto no artigo 99.º do Código do IRS.
Se o beneficiário do rendimento é uma pessoa com o estatuto de residente não habitual e a remuneração se refere a uma atividade de elevado valor acrescentado, então a retenção na fonte deverá ser efetuada à taxa de 20 por cento, conforme resulta do n.º 8 do artigo 99.º do Código do IRS:
«(…) no caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplica-se a taxa de 20% (…).»
Esta será igualmente a taxa de liquidação para estes rendimentos, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 72.º do Código do IRS.
Se a função exercida não se encontra na listagem anexa a esta portaria, as taxas de retenção na fonte a aplicar serão as previstas nas tabelas anualmente publicadas e aplicadas aos sujeitos passivos residentes, nos termos gerais.
Em qualquer das situações a entidade patronal deverá proceder ao preenchimento e entrega da DMR nos moldes gerais.
Relativamente ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 3, admitindo que o sujeito passivo em análise apenas aufere rendimentos de trabalho dependente de atividade de elevado valor acrescentado, este deverá proceder ao preenchimento do anexo A nos moldes gerais, indicando os rendimentos de trabalho dependente auferidos.
No quadro 6 deste anexo deverá indicar se pretende a tributação autónoma desse rendimento, que como já referimos será processada à taxa de 20 por cento, ou se pretende optar pelo englobamento, situação em que será tributado de acordo com a taxa que lhe corresponder no artigo 68.º do Código do IRS (taxas progressivas).