A Precariedade da Regularização dos Precários
O processo de regularização dos trabalhadores precários na Função Pública deveria ter ficado concluído no ano passado (2018) mas, como é habitual em Portugal, os prazos arrastam-se, e ainda hoje há muitas áreas onde este processo não está concluído.
Foram mais de 28 mil os pedidos de integração, aos quais se somaram trabalhadores em contratos emprego-inserção e outros casos detetados pelos próprios serviços ou indicados por sindicatos e comissões de trabalhadores.
Houve 31957 casos reunidos para análise por comissões de avaliação setoriais com a presença de representantes do governo e dos trabalhadores. Mas, até aqui, o processo só está encerrado para 17% desses casos.
Note-se bem: 17% e um ano de atraso.
Foram criadas comissões de avaliação bipartida para análise das situações precárias mas só nove produziram relatórios finais: Presidência e Modernização Administrativa, Finanças, Defesa, Administração Interna, Economia, Ambiente, Agricultura e Mar e Justiça. Foram avaliados 5473 casos. Não há desfecho do processo ainda nas principais áreas; só Saúde, Educação e Ciência concentram mais de dois terços dos pedidos.
O PREVPAP, Processo de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, deu os primeiros passos ainda no Orçamento do Estado de 2017. A ideia era assegurar a integração no Estado, e também nas autarquias, dos trabalhadores que, não estando no quadro, exercessem funções de natureza permanente. Mas limitando a possibilidade de adesão a quem estivesse nessa situação no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017.
Na apresentação do programa do Governo para os próximos quatro anos, nada foi referido quando a esta regularização que deveria estar regularizada e esta omissão recebeu logo as críticas da organização Precários do Estado e de um dos anteriores parceiros de geringonça, o Bloco de Esquerda.
Dos casos já encerrados, as avaliações deram parecer positivo para integração em 57% dos casos, e 45% das vagas necessárias foram postas a concurso.
A tutela com maior taxa de integração de precários foi a Defesa, onde menos de um quinto dos pedidos foi chumbado. Os 730 casos analisados deram origem a 630 pareceres favoráveis, para os quais acabaram por ser colocadas 634 vagas a concurso. Mais de metade para integrar pessoal do Hospital das Forças Armadas e do Exército.
No extremo oposto, está o processo conduzido na comissão de avaliação bipartida das Finanças. Aqui, pelo contrário, foram acolhidos menos de um quinto dos pedidos, o que levou até aqui apenas cinco a concurso (1% de 461 requerimentos analisados).
A grande parte dos chumbos nas Finanças, 320, foi dada a pedidos de acesso aos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira. Ora porque as funções não foram consideradas necessidades permanentes, ora porque não as exerciam nos primeiros quatro meses de 2017 (condição para admissão), ora porque o "outsourcing" foi o regime de trabalho considerado mais adequado. Foram ainda chumbados pedidos de trabalhadores em contrato emprego-inserção e de outros colocados por despacho em gabinetes do governo.
O Ambiente também tem a segunda taxa de integração mais baixa, nos 48%, e com apenas 26% das vagas disponibilizadas em concurso. Em 520 casos analisados, houve 143 chumbos a trabalhadores em "outsourcing". Entre os casos despachados favoravelmente,
Em todas as restantes áreas, o número de pareceres favoráveis superou os desfavoráveis. Na Justiça, a taxa de integração ficou nos 51%, e as vagas a concurso cobrem 35% dos 733 pedidos iniciais. Na avaliação comum para as áreas da Agricultura e do Mar, correspondentes a dois ministérios diferentes, passaram 53% dos pedidos, com as vagas a concurso a atingirem 47% dos requerimentos iniciais.
A comissão da Administração Interna, uma das áreas com maior volume de pedidos, analisou 1595 casos, com 59% a passarem na avaliação. Já foram abertas 716 vagas, que cobrem 45% dos requerimentos iniciais.
Já na Presidência e Modernização Administrativa, 63% de 292 requerimentos avançaram. E, apesar de apenas haver 185 pareceres favoráveis, houve 201 vagas postas a concurso.
Por fim, na Economia, passaram 289 de 383 requerimentos (75%), com 169 vagas abertas. O relatório destaca a integração de 38 formadores do Turismo de Portugal. Menos sorte tiveram os trabalhadores da Entidades Regionais de Turismo, associações públicas cujo pessoal não foi admitido ao processo de regularização.