Os deputados e o monopólio do debate sobre a decisão em fim de vida | Advogado
Os deputados e o monopólio do debate sobre a decisão em fim de vida
Enquanto membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tenho-me abstido de emitir declarações públicas sobre a atividade daquele órgão. Contudo, depois de ler esta notícia: Deputados do PS e BE questionam debate de Conselho da Étic a sobre Eutanásia (de onde se extrai: "Para Delgado Alves e Pedro Filipe Soares, os termos em que o debate está a ser planeado "parece ultrapassar a fronteira das competências do CNECV, imiscuindo-se nas competências dos órgãos de soberania"; "Não nos deixaremos condicionar pelos debates de outras organizações", disse Pedro Filipe Soares; Pedro Delgado Alves questionou o que considerou ser o condicionamento da Assembleia da República").
Quanto à questão da competência do CNECV, bastaria que os Senhores deputados se dignassem a ler a lei, que é muito clara e direta. A Lei n.º24/2009, de 29 de maio, com a alteração introduzida pela Lei n.º19/2015, de 6 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, determina, no seu artigo 3.º, n.º1, alínea d), que compete ao Conselho "Promover a formação, bem como a sensibilização da população em geral sobre os problemas éticos nos domínios da ciência da vida, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades públicas, sociais ou privadas, nomeadamente através da realização de conferências periódicas e da apresentação pública das questões mais importantes que tenham sido submetidas à sua análise". Nada mais cabe referir a este propósito.
Quanto à questão do condicionamento de outros debates, tenho da democracia uma visão distinta da dos deputados. Para mim, o debate fomenta o debate e não o esgota. As forças políticas não podem pretender o monópolio do debate. Da mesma forma, o debate nunca condicionaria a Assembleia da República. Quando muito, o debate permitirá a reflexão e ampliará o debate dentro do órgão. Os deputados não devem ficar fechados sobre si mesmos, sem auscultar o país, a decidir sobre um tema tão delicado como a decisão em fim de vida.
Não pretendo defender a iniciativa do CNECV – porque sou parte e porque a iniciativa se defende a si mesma. Os debates serão amplos – na geografia, nas abordagens e nos intervenientes. Estes irão desde as ordens profissionais, aos filósofos, às academias, aos jovens e aos doentes. Haverá intervenientes com todas as opiniões. A opinião do CNECV virá a seu tempo e contribuirá para o debate. Porque, ao contrário da opinião dos deputados citados pela Lusa, o debate não se gasta e as opiniões não têm monopólio.