Parecer n.º 5/2017 - 05 de Junho de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760615689
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Pena disciplinar - Prescrição - Polícia de Segurança Pública - Caso administrativo decidido - Caso julgado - Recurso hierárquico necessário - Definitividade vertical - Omissão de decisão - Extemporaneidade da decisão - Ato confirmativo - Anulação administrativa - Decisão de não cumprimento da pena - Conveniência de serviço - Revisão extraordinária.
Dignou-se Vossa Excelência solicitar à Procuradoria-Geral da República (1) que, através deste Conselho Consultivo, sejam esclarecidas dúvidas na interpretação de algumas normas do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro (2), mais concretamente das normas respeitantes à prescrição das sanções disciplinares aplicadas a trabalhadores com funções policiais.
Após distribuição do pedido, por Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República, cumpre-nos emitir parecer, nos termos da alínea a) do artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (3), imprimindo à consulta a brevidade possível.
Com efeito, reunido na sessão de 15 de janeiro de 2015, este Conselho Consultivo aprovou o Parecer n.º 37/2014 (4). Entre outras questões atinentes a normas disciplinares da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, no referido parecer foi apreciado o regime da prescrição de penas disciplinares no âmbito do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) na sua articulação com os meios graciosos e contenciosos, ao dispor do arguido, para defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos.
«9.ª Decorrido o respetivo prazo sem que tenha sido proferida a decisão do recurso hierárquico com...