Direitos e deveres - ePortugal.gov.pt
Serviços | Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Este serviço presta esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos trabalhadores e sobre segurança e saúde no trabalho.
Serviços | Pedir informação sobre a conciliação da vida profissional e familiar
Serviços | Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido. Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre garant ...
Serviços | Realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar
Serviços | Agendar atendimento presencial na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Se é trabalhador ou empregador e quer ser atendido presencialmente num serviço desconcentrado da Autoridade para as Condições do Trabalho ACT deve fazer o agendamento através do SIGA onde pode marcar uma data e hora de atendimento à sua escolha. O agendamento é gratuito e pode ser feito online.