Governo acolheu proposta do Banco de Portugal. Mudança da lei em nada altera a garantia dos depósitos até aos 100 mil euros.
Os grandes depósitos vão passar a estar mais protegidos num cenário de resolução de um banco. As grandes empresas, as entidades públicas e os fundos de pensões com depósitos acima de 100 mil euros continuam a poder ser chamados a assumir perdas, mas isso só acontecerá depois de serem afectados os detentores de dívida sénior, revelou nesta segunda-feira o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
O Governo tem em cima da mesa uma alteração legislativa que pretende dar um maior grau de segurança aos grandes depósitos face ao que hoje está previsto na lei quando um banco é intervencionado através de uma medida de resolução.
A proposta surgiu pela mão do Banco de Portugal depois de uma recomendação do Banco Central Europeu (BCE), o Governo elaborou uma proposta de lei a partir dela e já a discutiu com os parceiros que suportam o executivo no Parlamento. O diploma está agora a ser finalizado para ser levado a Conselhos de Ministros e enviado para o Parlamento, fez saber Ricardo Mourinho Félix num encontro com jornalistas nesta segunda-feira no Ministério das Finanças.
Quando é aplicada uma medida de resolução de um banco em risco de falência, antes de haver uma mobilização de dinheiro do Fundo Único de Resolução, há um resgate interno em que os accionistas e os credores devem assumir perdas (num valor equivalente a pelo menos 8% dos passivos e capitais próprios do banco).
Nesse resgate interno há uma hierarquia de credores que têm de responder nessa recapitalização interna do banco. E o que agora muda é essa graduação de credores. Se hoje a dívida sénior e os depósitos das grandes empresas estão ao mesmo nível, o que o novo diploma vem clarificar é que os grandes depósitos passam a estar mais protegidos.
"É uma medida que promove a estabilidade financeira, no sentido de deixar muito claro que os depósitos têm maior grau de segurança do que os títulos de dívida subordinada [e] dívida sénior; portanto, estabiliza de alguma forma, a base de depósitos que existe no sistema financeiro", sublinhou o secretário de Estado Adjunto de Mário Centeno. A alteração em nada mexe com a actual garantia que já existe para os depósitos até aos 100 mil euros – esses, à luz da lei, não são chamados a assumir perdas quando há uma intervenção num banco.
Actualmente, quando os grandes depósitos e os títulos de dívida sénior são chamados a responder, diz Mourinho Félix, "respondem a pari passu, de igual forma". Agora, enfatiza, haverá uma clarificação. "Antes de os depósitos responderem, responde toda a dívida: primeiro, o capital, depois a dívida subordinada, depois a dívida sénior, e só depois [os grandes depósitos]".
Na prática, exemplificou Mourinho Félix, a medida vem reforçar a protecção de um leque de clientes onde se incluem as empresas públicas, o IGCP e a Segurança Social, pela dimensão dos fundos que têm depositados nas instituições financeiras. De fora desta cláusula ficam, no entanto, algumas aplicações, como os depósitos que estejam em disputa judicial ou os depósitos dos accionistas qualificados e dos administradores do banco sob resolução.
Impacto no Novo Banco?
Na Alemanha, por exemplo, os grandes depósitos já são os últimos da hierarquia a assumir perdas, depois dos accionistas do banco, dos detentores de títulos de dívida perpétua e subordinada, dos detentores de empréstimos subordinados e de outros instrumentos financeiros.
A medida articulada entre o Banco de Portugal e o Governo surge na mesma altura em que se aguarda o desfecho da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, depois do processo de troca de obrigações por depósitos, a decorrer até ao início de Outubro.
Mas a alteração à lei, diz Mourinho Félix, "não tem como objectivo o caso do Novo Banco ou o caso" de um outro banco em particular, porque se aplicará a todos. "Os credores seniores do Novo Banco – tal como dos outros bancos – estarão sujeitos a esta nova hierarquia".
Em relação à venda do Novo Banco, o governante mostra-se tranquilo: o processo está a avançar e não se espera que a acção judicial do BCP relacionada com as garantias prestadas pelo Fundo de Resolução comprometam a venda. "Não me parece que tenha tido impacto", disse.
A proposta de lei do Governo sobre os depósitos terá ainda de ser aprovada na Assembleia da República e, aí, Mourinho Félix não antecipa percalços. O PCP e o BE já foram ouvidos e "deram o seu acordo de princípio". "Obviamente, mediante a proposta concreta, teremos que a adequar", disse, deixando assim em aberto espaço de negociação para alguma alteração face à versão que venha a ser a proposta final do Governo.
Não há ainda uma data para o diploma ser aprovado numa reunião do Conselho de Ministros e para seguir para o Parlamento. Para o secretário de Estado, "seria útil que avançasse [aprovação no Parlamento e promulgação] ainda antes do próximo ano", mas como se aproxima a apresentação do Orçamento do Estado – a 13 de Outubro – e se segue a discussão na especialidade, o governante admite que o processo só esteja concluído mais perto do final do ano.
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A oferta de troca de obrigações do Novo Banco vai chegar ao mercado ainda em julho e estará aberta durante os meses de agosto e setembro. Sucesso da operação permitirá concluir venda até novembro.
A proposta de troca de obrigações do Novo Banco vai ser comunicada ao mercado ainda em julho, garantiu ao ECO uma fonte que conhece o processo. O chamado LME (liability management exercise) – que tem por objetivo garantir um impacto positivo de 500 milhões de euros nos rácios de capital do Novo Banco — é uma condição necessária para fechar o negócio com o fundo Lone Star. A operação será apresentada pela administração do Novo Banco aos investidores internacionais até ao final do mês e, se tiver sucesso, permitirá cumprir a data final do negócio anunciada esta quarta-feira pelo secretário de Estado Mourinho Félix: novembro.
A venda do Novo Banco ao Lone Star foi anunciada pelo governo no dia 31 de março, mas ainda não se conhecem as condições dessa operação que, formalmente, é da competência de António Ramalho, o presidente executivo do banco. E o ECO sabe que a proposta já terá sido mesmo aprovada no conselho de administração do banco, embora sem confirmação oficial. Oficialmente, sabe-se apenas que tem de contribuir para o reforço dos rácios de capital do banco, à qual se juntará, claro, a entrada de mil milhões de euros de capital do próprio Lone Star, dos quais 750 milhões na data de assinatura do acordo. O Fundo de Resolução vai manter uma participação de 25% no banco e, além disso, vai prestar uma garantia no valor de 3,9 mil milhões de euros para acautelar o risco do chamado side bank.
De acordo com as fontes contactadas pelo ECO, a operação de troca de obrigações – que abrange um universo de três mil milhões de euros de obrigações 'vivas' e fundos como a Pimco ou a BlackRock, por exemplo, mas também particulares — será apresentada este mês ainda e deverá prolongar-se por agosto e setembro, precisamente por causa do mês de férias. "É necessário garantir que os investidores tenham tempo para avaliar a proposta", disse uma fonte. O objetivo do Fundo de Resolução — e do Lone Star e das autoridades europeias — é garantir um efeito de 500 milhões de euros nos rácios de solvabilidade do Novo Banco. "A oferta será menos agressiva do que se espera e terá em conta o preço médio ponderado pelo volume de transações destas séries de obrigações desde a resolução do BES e criação do Novo Banco, em agosto de 2014". O objetivo, acrescenta a mesma fonte, "é garantir que os investidores não perdem dinheiro do ponto de vista nominal, mas 'apenas' que ganhem menos, o que não é indiferente".
Neste contexto, a oferta de troca voluntária de obrigações seniores do Novo Banco tem implícito um risco, o que se chama de free ride, isto é, sendo voluntária e tendo como objetivo os 500 milhões de euros, há o risco de uns quantos investidores não aceitarem a proposta e preservarem as condições de rentabilidade que têm, à custa de outros que aceitem a proposta de troca. "Há esse risco, mas é uma consequência de uma oferta voluntária. De qualquer forma, todos os investidores sabem que se a oferta de troca [LME] falhar, as alternativas são a resolução do Novo Banco ou a liquidação e, aí, os perdem tudo", confidenciou outra fonte que acompanha o processo. É este risco que, para o fundo de resolução, o Novo Banco e o Lone Star limita o potencial de free ride. Quem quer fazer bluff e arriscar perder tudo?
Há, de resto, outro dado que, nas negociações com os fundos internacionais que vão ditar o sucesso ou insucesso do LME, poderá influenciar uma decisão: a resolução do Banco Popular impôs perdas totais aos obrigacionistas subordinados e, entre eles, estão também fundos que têm exposição ao Novo Banco. A Pimco é um dos exemplos, mas não é o único.
Esta quarta-feira, no Parlamento, Mourinho Félix revelou que a dimensão da reestruturação a que o banco vai ser sujeito está ainda em discussão entre as autoridades europeias e o comprador, o Lone Star, e com a autoridade de resolução, de modo a encontrar uma forma de tornar a instituição financeira viável. Ricardo Mourinho Félix foi claro: "Se [o Novo Banco] não for viável, não pode ter autorização para operar e o investidor não tem interesse."
Neste momento, em paralelo com a conclusão dos termos finais e condições financeiras da LME, decorre uma discussão entre o BCE e o Lone Star sobre o business plan e os seus efeito nos rácios de capital do banco. Uma fonte que conhece a operação admite que as negociações não são fáceis, mas descarta a hipótese de a operação não ser concluída por causa disso.
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Metade dos lesados do BES pode só receber a primeira tranche
Mecanismo de compensação encontrado prevê pagamento por várias fases, mas dos quase 2.000 clientes que aceitaram aderir à solução, cerca de 1.000 poderão não ver o dinheiro que era suposto receberem todo devolvido
Aceitaram o mecanismo de compensação 1.937 lesados do papel comercial vendido pelo BES, mas sabe-se agora que cerca de metade, 1.000, portanto, poderão vir a ter direito só à primeira tranche da indemnização.
Fontes ligadas a este processo, e que são citadas pela Lusa, explicaram que em causa está o facto de esses clientes terem colocado apenas ações judiciais a reclamar créditos junto do BES e das empresas ESI (Espírito Santo International) e Rioforte, que emitiram o papel comercial, mas não contra outras cerca de 40 entidades e pessoas que também podem ser processados por serem solidariamente responsáveis na emissão e venda do papel comercial, como administradores de empresas do grupo Espírito Santo, auditoras, consultores externos ou seguradoras e seus respetivos administradores.
Os direitos judiciais ainda podem ser assegurados até 7 de julho, mas sem isso os clientes não terão a garantia de que receberão até 75% do valor investido e perdido. Só têm como certo cerca de 30% da indemnização.
A solução encontrada visa compensar os clientes lesados pelos 430 milhões de euros que investiram, no total, em papel comercial das empresas Espírito Santo International e Rioforte, vendido aos balcões do banco BES, e que foram perdidos com a resolução do banco BES e falência do grupo Espírito Santo, em 2014.
Como será feita a compensação
O mecanismo propõe que estes clientes recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.
A intenção é fazer o pagamento de forma faseada, com a primeira parcela (cerca de 30% do total) a ser paga já este ano. O restante valor será reembolsado em 2018 e 2019 (recebendo os clientes uma garantia estatal).
Importante: reclamar créditos
Respeitar os prazos judiciais é essencial
Recordou ainda que, apesar de os lesados poderem pôr as ações judiciais contra as outras entidades até 7 de julho, início das férias judiciais, no caso das notificações conta a data de envio e, se forem enviadas em cima da hora, o tribunal não se responsabiliza pelo atraso na receção.
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Sem um acordo com os obrigacionistas, a venda do Novo Banco cai por terra. Quase 40 dias depois da 'venda' ao Lone Star, os credores estão desconfortáveis, e desconfiados, porque não sabem de nada.
Se ninguém acredita na possibilidade de liquidação, pelo menos por iniciativa própria das autoridades portuguesas, a via da resolução também é vista pelos maiores credores como sendo muito remota já que as "leis de resolução impõem perdas para os acionistas — neste caso o Fundo de Resolução — e, em situações extremas, aos próprios depositantes" com mais de 100 mil euros.Este grupo de credores do Novo Banco tem a faca e o queijo na mão, mas também sabe que em última instância será sempre o Governo e as autoridades portuguesas a decidirem a fatia que lhes será cortada.
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Conselheiro de Juncker questiona regras de resgate aos bancos
As regras de resolução bancária não devem ser utilizadas sem uma análise casuística, defende um dos conselheiros de Jean-Claude Juncker, o presidente da Comissão Europeia.
A solução de colocar os credores e grandes depositantes a salvar os bancos da zona euro em caso de colapso, pode revelar-se útil para resolver questões banco a banco mas não ser a adequada para enfrentar uma crise financeira sistémica.
O entendimento – deixado esta quinta-feira no Parlamento Europeu a título pessoal – é de José Leandro, um dos principais conselheiros do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, para a reforma da zona euro.
Para o responsável, este modelo – que coloca alguns obrigacionistas, os accionistas e grandes clientes a suportar os resgates de bancos em dificuldades em alternativa às medidas de resolução que têm envolvido dinheiro dos contribuintes – tem de ser reponderada "tão breve quanto possível".
"Estamos a implementar mecanismos que, provavelmente, não são os mais adequados para lidar com uma situação sistémica como a que estamos a ver em alguns Estados-membros," afirmou o director de política, estratégia e coordenação na Direcção Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, citado pela Reuters.
As regras de resolução bancária foram implementadas nos últimos anos para reduzir o encargo dos contribuintes com os problemas na banca.
Inicialmente foram chamados a cobrir estes encargos os accionistas e os detentores de dívida subordinada antes do envolvimento dos contribuintes. O BES e o Banif são exemplos.
Desde o início do ano, o leque de visados aumentou: os credores seniores e os depositantes com contas acima de 100 mil euros poderiam também perder tudo para limitar os custos dos contribuintes.
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ANÚNCIO DE DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO E CITAÇÃO DE CREDORES E OUTROS INTERESSADOS Publicado no CITIUS
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COMUNICADO SOBRE TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS
O BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. COMUNICADO SOBRE TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS
O Banco Espírito Santo, S.A. – Em Liquidação ("BES") vem por esta via prestar a todos os interessados a seguinte informação:
(i) O termo do prazo para apresentação das reclamações de créditos dos credores do BES depende do momento em que são citados;
(ii) A lei prevê formas diversas de citação, designadamente por edital para a generalidade dos credores e por carta para credores conhecidos com domicílio, residência habitual ou sede social noutros Estados membros da União Europeia;
(iii) Uma vez que ainda se encontram em curso as diligências de citação dos credores conhecidos com residência na União Europeia, não terminou ainda o prazo para estes poderem vir a apresentar a sua reclamação de créditos;
(iv) Colocava-se a dúvida de saber se os demais credores se poderiam aproveitar deste prazo, i.e. se a reclamação de créditos podia ser apresentada por qualquer credor até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar, pelo que a Comissão Liquidatária apresentou um requerimento ao Tribunal para que esclarecesse esta questão;
(v) O Tribunal pronunciou-se, esclarecendo que «o entendimento do tribunal é no sentido da aplicação subsidiária do disposto no art.º 569º nº 2 do Cód. de Proc. Civil, não existindo qualquer obstáculo a essa aplicação, nomeadamente a urgência dos autos e previsão noutro sentido ou contrariada por disposições do C.I.R.E. (Cfr. art.º 17.º do C.I.R.E., aplicável por via do artº 9º nº 3 do Decreto-Lei 199/2006 de 25/10)».
Assim, a Comissão Liquidatária informa que as reclamações de créditos entradas até ao termo do último prazo para apresentação das reclamações de créditos serão recebidas como tal. A Comissão Liquidatária do BES mais informa que, assim que estiver determinado o termo do último prazo para apresentação de reclamação de créditos, essa informação será disponibilizada também no site do BES (www.bes.pt).
Informação de contactos do BES Morada: Rua Barata Salgueiro, n.º 28 – 6º, 1250-044 Lisboa Representante para as Relações com o Mercado e com a CMVM: Francisco Boavida Salavessa Lisboa, 16 de setembro de 2016 BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. – EM LIQUIDAÇÃO