Se o autor de um recurso desiste da impugnação, mas ainda assim o recurso é julgado pelo relator, tal omissão pode ser facilmente suprida por meio de recursos próprios. Se a parte insatisfeita com o resultado permanece inerte, não pode posteriormente tentar derrubar a coisa julgada por meio de ação rescisória, inexistindo erro de fato por parte do relator.
Os municípios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, em sessões virtuais, a cobrança sobre contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas, como jogos de loteria, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, a depender da lei municipal.
Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. Ele afirma que a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais para que o processo de recuperação seja aceito na Justiça.
Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito para compensação, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento foi firmado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar provimento à apelação do Estado do RS contra decisão que favoreceu um escritório de advocacia de Porto Alegre.
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta da venda de determinados produtos e destinada aos que optaram pelo regime de tributação monofásica. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1199021, com repercussão geral (Tema 1050), que foi desprovido.
Contribuição previdenciária não deve ser descontada de salário-maternidade por não ser este salário de contribuição
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Levantamento mostra que das 49 decisões proferidas sobre o tema, de janeiro de 2016 até dia 1º deste mês, 32 foram desfavoráveis às empresas. O cenário sobre a tributação dos planos de stock options no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é amplamente contrário aos contribuintes.
Devido ao agravamento das finanças estaduais causado pelas medidas de combate à epidemia de Covid-19, o Ministério Público do Rio de Janeiro reiterou na Justiça pedido pela suspensão liminar dos efeitos da Lei 8.502/2019, que criou programa de parcelamento de dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial.

A troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor)
Na ICE , você pode efetuar a troca de qualquer produto em até 30 dias corridos, a contar da data de recebimento. Nós temos três canais disponíveis para a troca:
•E-mail: sac@icevirtual.com.br, nessa opção é necessário informar o número do pedido, motivo da troca e CPF.
Não será dado andamento ao processo de troca ou devolução caso o cliente não entre em contato com o sac antes de enviar o produto.
Se a forma de pagamento escolhida foi o boleto bancário e o pagamento ainda não foi efetuado, o pedido será cancelado automaticamente no prazo de vencimento do boleto, sem qualquer ônus para você. Mas se você já pagou o boleto, faremos a devolução de valores através de reembolso na conta corrente do titular da compra em até 10 dias úteis. Nós não aceitamos contas de terceiros.
No caso da compra efetuada com cartão de crédito, a devolução do valor total ocorre através de estorno no cartão de crédito em até 10 dias úteis. Após este prazo, consulte a administradora do cartão de crédito para saber como será lançado o estorno em sua fatura.
Para compras com cartão de crédito com devolução parcial do valor da compra, o valor é devolvido através de reembolso na conta corrente do titular da compra e não aceitamos conta de terceiros.
O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios e manuais e não poderá apresentar qualquer indício de uso. O produto que não atender às condições exigidas acima, não será aceito como devolução e automaticamente será remetido ao endereço de origem. Nessas condições, a ICE se reservará o direito de cobrar o frete.

﻿ Indicadores: A produção de móveis em volumes chegou a 38 milhões de peças em março – IEMI – Inteligência de mercado
A produção de móveis em volumes chegou a 38 milhões de peças em março de 2018, crescimento de 10,3% em relação a fevereiro. No acumulado de 2018, houve alta de 8,9%, frente ao mesmo período de 2017, segundo dados do IBGE. No acumulado dos doze últimos meses a produção cresceu 8,8%.
Em valores, a receita do setor moveleiro, em fevereiro, alcançou o valor estimado de R$ 5,6 bilhões, crescimento de 11,4% frente ao mês anterior. No acumulado de 2018 até março, a receita de vendas cresceu 15,7%, em relação a 2017. Nos últimos doze meses houve crescimento de 15,9%.