3º. - Todos os indivíduos pertencentes às forças rebeldes, que nelas ocuparem postos de Oficiais, serão dispensados indefinidamente do serviço tanto de Linha como da Guarda Nacional, o que será declarado em Ordem do Dia do Exército, mencionando os nomes de tais indivíduos, sem publicar todavia que essa dispensa se dá por serem eles Oficiais. O General-em-Chefe exigirá informações dos Chefes rebeldes sobre os indivíduos em quem concorrer a circunstância indicada, fazendo deles três relações das quais duas serão remetidas, uma à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, outra à da Justiça, e a terceira ficará guardada no Arquivo da Província.
4º. - O General-em-Chefe poderá entregar a cada um dos indivíduos de que trata o artigo antecedente declaração por escrito da dispensa do serviço de Linha e da Guarda Nacional, mas isto unicamente no que em que julgue esta medida indispensável, quer para conseguir a pacificação, quer para acautelar abusos.