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Governo dá luz verde ao IVA de caixa
Empresas com volume de negócios até 500 mil euros vão poder pagar imposto ao Estado após a cobrança das faturas emitidas.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime de IVA de caixa, diploma que irá abranger «85 por cento das empresas portuguesas» e entrará em vigor a 1 de outubro, declarou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Falando no final da reunião de hoje, Paulo Núncio defendeu que esta medida, que integra a estratégia para o crescimento e fomento industrial recentemente apresentada pelo Governo, é «muito importante para a economia real» do país ao garantir que as empresas não serão penalizadas «por atrasos de pagamento do próprio Estado, por uma questão de igualdade e, sobretudo, de equidade».
O IVA de caixa será possível para as empresas com volume de negócios até 500 mil euros e permitirá que a entrega ao Estado do IVA seja devida apenas após a cobrança das faturas emitidas. A adesão a esta medida é voluntária, sendo abrangidos «todos os sectores de atividade, sem exceção», declarou Paulo Núncio.
A medida abrange as empresas com um volume de negócios até aos 500 mil euros, o limite máximo permitido na diretiva europeia da faturação para os Estados-membros poderem aplicar este regime sem a necessidade de intervenção prévia de Bruxelas, esclareceu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.