TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 14/11/2017, deliberou aprovar a manutenção das Tarifas do Serviço de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, aprovadas para 2017, para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2018.
Quadro - Tarifa Recolha Resíduos Sólidos Urbanos 2018
Instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública.
- Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da residência,
Torres Vedras, 17 de novembro de 2017
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1343. Acesso em 2020-11-27