Decreto Legislativo Regional 45/2003/A, 2003-11-22 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2003/A
Número:45/2003/A
Páginas:7957 - 7958
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/45/2003/11/22/a/dre/pt/html
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de São Miguel
Considerando que se encontram em fase de análise os estudos prévios da via rápida que ligará os concelhos de Lagoa e Ribeira Grande, apresentados pelos concorrentes ao concurso público internacional para a concessão rodoviária, em regime SCUT, na ilha de São Miguel;
Considerando que se mostra conveniente e urgente que sejam decretadas medidas preventivas para a área de implantação da referida via rápida, por forma a evitar que a alteração indiscriminada das circunstâncias e condições existentes crie dificuldades à sua futura execução, tornando-a mais difícil ou onerosa:
O presente diploma tem por objecto o estabelecimento de medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida que ligará os concelhos de Lagoa e Ribeira Grande, na ilha de São Miguel.
A zona de implantação da via rápida referida no artigo anterior é definida pela área assinalada na planta anexa ao presente diploma do qual faz parte integrante.
É competente para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e de proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos através da Direcção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres, que as publicitará junto das entidades públicas e privadas directamente envolvidas na sua aplicação.