Associações mutualistas - seg-social.pt
A inscrição é feita oficiosamente:
1. Comunicar aos serviços da Segurança Social
No que diz respeito aos elementos dos membros dos órgãos estatutários, se a entidade empregadora não os comunicar no prazo acima indicado, é feito o enquadramento oficioso do trabalhador e fixado como base de incidência contributiva o valor do indexante dos apoios sociais - IAS (443,20 €).
As falsas declarações prestadas pelo contribuinte, nomeadamente por não ser verdadeira a relação laboral comunicada, determina a anulação do enquadramento dos trabalhadores.
2. Entregar uma declaração aos trabalhadores ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o respetivo NISS, o Número de Identificação Fiscal (NIF) e a data da admissão do trabalhador.
3. Entregar a declaração de remunerações (DR) através da Internet no serviço Segurança Social Direta.
1. Não comunicar a alteração de elementos de identificação, o início, a suspensão ou a cessação da sua atividade, fica sujeita à aplicação de contraordenação leve.
Fica sujeito à aplicação de:
Fica sujeito à aplicação de uma contraordenação leve
4. Não entregar a declaração de remunerações (DR) / Entregar a declaração de remunerações incompleta:
Cobrança coerciva do montante em dívida, o incluíndo juros de mora
Fica sujeito à aplicação de contraordenação
A vantagem ilegítima for superior a 7.500 €
Grave Negligência 300 a 1.200 € 450 a 1.800 € 600 a 2.400 €
A entidade empregadora que tenha praticado várias contraordenações é punida com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas que foram aplicadas às respetivas infrações.