Debates Parlamentares - Diário 102, p. 3919 (1986-07-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IV Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 102 1986-07-25 Página 3919
25 DE JULHO DE 1986 3919
para as injustiças que estão em curso ou g preparam contra os trabalhadores da QUIMIGAL, da CNP, das comunicações e telecomunicações, dos vidreiros da Marinha Grande, da SOREFAME, da COVINA, e agora contra os trabalhadores do sector mineiro do volfrâmio, onde as ameaças de despedimento pesam sobre 3000 operários.
Pela nossa parte lavramos o nosso enérgico protesto contra a política que conduz a estes resultados e declaramo-nos disponíveis para, com deputados de outros grupos parlamentares, tomar iniciativas ainda antes do termo da sessão legislativa, que possam vir a minorá-lo.
O Orador: - É também de pôr em relevo as grandes lutas dos trabalhadores que continuam a desenvolver-se que são a demonstração tanto da persistência do Governo na falhada política de tectos salariais, como da vitalidade do movimento operário e dos trabalhadores e da sua combatividade, que são para nós o maior motivo de esperança em melhores dias.
No que respeita à actividade parlamentar aprovámos, na reunião da passada sexta-feira, um conjunto de novas iniciativas a realizar até ao final da sessão legislativa, durante o período de suspensão dos trabalhos parlamentares e para concretizar no início da 2.º Sessão legislativa e dos quais nos parece indispensável destacar as seguintes: a apresentação de um inquérito parlamentar, à adjudicação das centrais digitais; o levantamento das debilidades, dificuldades e problemas nas delegações da Inspecção-Geral do Trabalho; a apresentação ao Presidente da Assembleia da República de um requerimento, tendo em vista a desencadear o processo de consulta às assembleias municipais do projecto de lei do PCP sobre a criação das regiões administrativas e um conjunto de projectos de lei nas áreas do trabalho, dos direitos sociais, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, da habitação, da defesa das empresas públicas e dos interesses da juventude.
Apesar da eficácia com que os trabalhos foram dirigidos pelo Sr. Presidente e pela Mesa, que cumpre destacar, o funcionamento do Plenário denotou estrangulamentos e insuficiências de natureza regimental que importa corrigir.
O Orador: - Afigura-se-nos de grande importância que na próxima sessão legislativa sejam consagrados no Regimento o direito de apresentação de projectos de lei perante o Plenário, o restabelecimento da possibilidade de declarações de voto no termo do debate, o direito de protesto, o reforço do trabalho das Comissões (com apoio técnico e informação atempada), a reformulação do processo de fiscalização dos decretos do Governo em sede de ratificação e uma melhor efectivação dos direitos dos cidadãos perante a Assembleia, com o adequado tratamento das petições.
Temos opinião que, havendo projectos de alteração do Regimento pendentes, a Comissão de Regimento e Mandatos, ou outra comissão criada para o efeito, poderia trabalhar durante o mês de Setembro e 1.º quinzena de Outubro, num projecto de alterações, que pudesse ser aprovado logo no início da sessão legislativa.
A nosso ver, a Assembleia da República prestigia-se quanto mais concretamente e atempadamente der resposta aos problemas do nosso povo e do nosso país.
É com esse objectivo que aqui trabalhamos. Foi com este objectivo que fizemos esta declaração política.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
O Sr.º Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra na última declaração política que temos oportunidade de produzir nesta sessão legislativa, permitam-me que ensaie um breve balanço do que foi a nossa actividade parlamentar e dos seus reflexos na vida política do País.
Começaria por destacar o que consideramos serem os aspectos mais positivos desse balanço, no âmbito do exercício das competências deste órgão de soberania e dos poderes dos membros que o constituem.
Relativamente à competência quanto a outros órgãos, não pode deixar de se referir a apreciação do programa que o X Governo, no cumprimento das disposições constitucionais, apresentou a esta Câmara.
Maioritariamente sufragado em Outubro de 1985, o Partido Social-Democrata formou governo e, honrando os compromissos assumidos perante o povo português, submeteu a esta Assembleia um programa que, consagrando a vontade de avançar no caminho do progresso e do desenvolvimento, foi por ela então claramente viabilizado. Mas não poderá agora, decorridos que são alguns meses, aliás poucos, sobre essa viabilização, deixar de se fazer uma referência ao que tem sido a atitude de alguns partidos da oposição de clara ingerência em áreas da inequívoca competência do Governo. Como, por exemplo, pedidos de ratificação de leis orgânicas de Ministérios entre muitas outras matérias que me dispenso de invocar.
E não se pretenda iludir a opinião pública deslocando a questão, isto é, atribuindo ao Governo a intenção, que nunca existiu nem existe, de um confronto com o Parlamento, confundindo intencionalmente alguns partidos da oposição com o órgão de soberania de que fazem parte. A menos que o cumprimento do Programa do Governo, volta a salientar-se, há pouco mais de meia dúzia de meses viabilizado, possa ser entendido como tal.
Desenganem-se aqueles que pretendiam para a confronto político o terreno do conflito institucional entre o Governo e o Parlamento, como a melhor forma de escaparem incólumes ao juízo dos Portugueses. Quer o Governo quer o Partido Social-Democrata reafirmam o seu firme propósito de em tudo contribuir para o prestígio da Assembleia da República como órgão de soberania imprescindível num regime democrático.
Ainda relativamente à competência quanto a outros órgãos de soberania, duas referências. Uma, à tomada de posse do Presidente da República. Representante da República Portuguesa, garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições, revestiu-se da maior relevância o acto da tomada de posse que esta Câmara foi constitucionalmente chamada a testemunhar.
A outra, a aprovação pela Assembleia da República de um voto de confiança solicitado pelo Governo, legítima utilização de um instrumento que a Constituição possibilita, em ordem à clarificação do relacionamento institucional entre aqueles órgãos de soberania.