4807 resultados para Organização judiciária
... 49. A actividade de tráfico e a sua organização era muitas vezes discutida pelos arguidos B…, E… e H…, em reuniões ... apenas podem ser efectuadas com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas várias alíneas ...
... Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi criado pela Resolução SU-58/2006, de 24 de abril, tendo ...
... a sua última reestruturação, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por largos anos de prática, objectivos cuja prossecução a presente lei orgânica visa garantir. No ...
Acórdão nº 365/13.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
I. Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00, o seu julgamento compete à secção da instância local e não à secção cível da instância central, mesmo que, face à legislação anterior à atual lei da organização judiciária, o julgamento coubesse ao juiz de círculo e para este tivessem os autos chegado a ser remetidos. II. As normas da lei da organização judiciária que...
... ao correspondente "Juiz de Círculo", da anterior organização do sistema judiciário português. U) Sob pena, também, de que a ... constitucional das partes ver assegurada uma organização judiciária imutável ou equiparável (em termos de competência do órgão ...
... ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3]. «O juiz natural é aquele que está previamente ...
... ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3]. E, como se doutrinou no acórdão do Tribunal ...
...º 40-A/2016 de 22 de dezembro Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A ...ências legais Todas as referências feitas à atual estrutura judiciária dos tribunais judiciais de primeira instância devem considerar-se como ...
... As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das ...
... pela falta de diligências de investigação reporta-se à organização judiciária e administrativa, e não à específica função de julgar, ...
... Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das ...
... magistrado exerce funções Com efeito, por força da Lei de Organização" do Sistema Judiciário, os Magistrados Judiciais que se encontrem em exerc\xC3"... Assim, a reforma judiciária que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2014 alterou não só o Mapa ...
Decreto-Lei n.º 348/80, de 03 de Setembro de 1980
... diligências que sofrem - e que causam - atrasos na actividade judiciária. As alterações introduzidas na Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (Lei ...
Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018
... 128.º, n.º 1, alínea c), da Lei 62/2013, de 26/08 (Lei de Organização do Sistema Judiciário) deve ser objecto de uma interpretação actualista ... de comércio – foram criados sob a égide de uma política judiciária assente em objetivos de especialização jurisdicional, assim como de ...
... do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização" judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracç\xC3"...
Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013
I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e...
... gerais e abstractas contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da competência entre os diversos ...
... pendentes, nos termos estabelecidos na respetiva lei de organização judiciária, em conformidade com a lei de processo e na dependência ...
... com a Lei n.º 62/13, de 26/08, que é a nova Lei de Organização do Sistema judiciário, ainda não em vigor, cujo art.º 131.° prevê que ...judiciária que gerariam, na sua tese, a derrogação do regime emergente do n.º 1 do ...
Lei n.º 28/79, de 05 de Setembro de 1979
.../79 de 5 de Setembro Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) ...
Acórdão nº 01843/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014
I-O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada por motivos não imputáveis ao requerente [artigo 323.º, n.º2 do CC]; II- A conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à...
... avulsa pode ser dificultado por razões de pura orgânica judiciária (v.g. férias judiciais) ou logística (v.g. falta de funcionários, ... da citação causado por motivos de ordem processual ou de organização judiciária, como por exemplo, a ocorrência de férias judiciais. 13. É ...
...ção, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais ...