Debates Parlamentares - Diário 007, p. 1 (2015-12-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série Separatas XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 007 2015-12-19 Página 1
Sábado, 19 de dezembro de 2015 Número 7
Projetos de lei [n.os 38, 46, 59 e 70/XIII (1.ª):
N.º 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE).
N.º 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP).
N.º 59/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação docente (PCP).
N.º 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE).
SEPARATA — NÚMERO 7
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de dezembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016, os diplomas seguintes:
Projetos de lei n.os 38/XIII (1.ª) —Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE), 46/XIII (1.ª) —Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP), 59/XIII (1.ª) —Revoga o regime de requalificação docente (PCP)e70/XIII (1.ª) —Elimina a requalificação de docentes (BE).
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 8cec@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx
ou inseridos nas aplicações disponíveis em:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/8CEC/Paginas/Contributosiniciativas.aspx.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
PROJETO DE LEI N.º 38/XIII (1.ª)
REVOGAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS — PACC
A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC), apesar de ter tido outros nomes, foi um
mecanismo de avaliação que nunca colheu qualquer apoio ou legitimidade junto das organizações educativas
e dos professores.
Nunca foi reconhecida à Prova qualquer validade científica, muito menos pedagógica, para avaliar as reais
capacidades dos professores. É já de amplo conhecimento público o parecer do Conselho Consultivo do IAVE
sobre a Prova: «Este tipo de provas ignora aquilo que é essencial na ação docente: mobilizar em contexto os
saberes, competências e estratégias de modo eficaz, para cumprir com as suas funções, nomeadamente toda
a componente didática e pedagógica». Não é um caso isolado.
A consulta dos pareceres enviados à Assembleia da República por parte de diversas organizações sobre a
PACC revela uma unanimidade com esta posição. A Associação Nacional de Professores de Informática
destaca que a Prova constitui, «em primeiro lugar, uma desautorização às instituições de ensino superior
promovendo um clima de desconfiança face à formação inicial por estas ministrado. Neste caso, uma vez que
o Ministério da Educação e Ciência regula todo o sistema de ensino — do pré-escolar ao ensino superior —
deveria ativar os meios de monitorização à sua disposição e não recair sobre os docentes.»
A Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) considera que «a prova revela-se um exercício de
redundância, perfeitamente dispensável, que incute perturbação da vida escolar e deprecia os docentes e as
instituições que os formou».
A Associação Nacional de Professores (ANP) é taxativa: resume a Prova a «mais um instrumento regulador
de acesso à carreira docente, não sendo mais do que um meio para quartar o acesso à profissão docente.»
Por isso, defende a «necessidade da abolição da prova nacional de ingresso à carreira por ser um instrumento
inadequado a avaliar todos os conhecimentos necessários à profissão e muito menos as competências.»
A Associação de Professores de Matemática (APM) condena o pensamento único de uma política
educativa onde «todas as dificuldades — reais ou ficcionadas — se resolvem com um exame que, como é
sabido, é um dos procedimentos de controlo e seleção que mais problemas de rigor e fidedignidade apresenta,
não contribuindo, de uma maneira consistente e consolidada, para a melhoria das aprendizagens e dos
desempenhos e muito menos para a avaliação dos conhecimentos e capacidades dos docentes na sua prática
letiva.»
A Associação Nacional dos Professores Contratados (ANPC), que tem sido particularmente critica da Prova
de acesso, afirmou que: «A implementação da PACC não faz qualquer sentido, e é, curiosamente, colocada
em marcha pela equipa do Ministério da Educação e Ciência — MEC (liderada pelo Ministro Nuno Crato) que
retirou a possibilidade dos docentes contratados serem avaliados nas escolas através de aulas assistidas (em
ambiente de sala de aula — Avaliação de Desempenho Docente — nos mais variados parâmetros:
pedagógicos, administrativos, científicos, gestão de conflitos, etc.), não podendo este grupo de professores,
desde a entrada desta equipa ministerial, aceder à classificação de 'Excelente'».
E por fim, as duas federações nacionais de professores, FNE e FENPROF, são unânimes na sua
avaliação. A FENPROF destaca as «situações de absoluta falta de equidade, de violação de direitos e de
desrespeito pelas normas de aplicação da prova que foram abundantemente denunciadas», defendendo a sua
Transformar uma suspeição numa política dá sempre mau resultado. A enorme unanimidade que se observa
na avaliação das organizações a esta Prova é razão suficiente para obrigar qualquer governo a revogar a
Acresce que o Ministro Nuno Crato chumbou na avaliação dos tribunais. A prova foi seriamente
questionada primeiro pelo Provedor de Justiça e depois pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e
A 19 de novembro de 2014, afirmou o Provedor de Justiça em missiva ao Ministério da Educação e Ciência
«feridas de nulidade as decisões de exclusão dos últimos concursos externo extraordinário e de contratação
inicial fundadas no incumprimento do requisito relativo à aprovação na prova, por envolverem a ofensa do
conteúdo essencial de um direito fundamental — o direito de acesso a funções públicas em condições de
igualdade.»
Precisamente no mesmo sentido, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decidiu pela anulação do
diploma ministerial em que a Prova se sustentava a 2 de fevereiro de 2015. Em concreto, os juízes consideram
que ao criar um novo obstáculo no acesso à profissão, o «Estado atua de forma contraditória, agindo em
abuso de direito (…) quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior
formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro»,
não encontrando o Tribunal nenhuma razão de interesse público que pudesse ser invocada para criar a prova
Ainda, recentemente, através do Acórdão n.º 509/2015, do Tribunal Constitucional, foi declarada a
inconstitucionalidade da Prova. Apesar de estarmos perante a fiscalização concreta da constitucionalidade e
serem necessárias três decisões para que seja declarada a força obrigatória geral da mesma, o certo é que a
Prova já está manchada com um juízo de inconstitucionalidade, somado a toda a sua contestação. Não se
deve perder mais tempo para revogar a PACC.
Esta é uma medida de reposição de justiça para o presente e para o futuro. Não esquecemos, no entanto,
todas e todos os professores que foram prejudicados na sua vida e na sua carreira pela PACC. E é bom
relembrar que foram já eliminados milhares de professores do sistema, alguns com carreira de vários anos no
ensino público. A esses deve ser reconhecido o direito de contestarem as consequências negativas que lhes
foram causadas por uma prova ilegal. Não é aceitável que professores que se graduaram no ensino superior,
passaram pela formação profissional e estágios de formação pedagógica, supervisionados e avaliados por
instituições de ensino superior, vejam agora toda a sua formação posta em causa.
O Bloco de Esquerda propõe uma alteração simples, cirúrgica e clara ao Estatuto da Carreira Docente para
afastar de vez qualquer vestígio de inconstitucionalidade, revogando a PACC e permitindo aos professores
prejudicados voltar a concorrer ao serviço nas escolas públicas.
O artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com
as alterações posteriores, passar a ter a seguinte redação:
Para efeitos da aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de
qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente,
sequencial e sistemático ou a título temporário.»
1 — É revogada a alínea f) do n.º 1, assim como os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira
Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.
2 — É revogado o Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro.
3 — É revogado o Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, na redação dada pelo Decreto
Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro.
4 — São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma.
Assembleia da República, 20 de novembro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — João Vasconcelos — Pedro
Filipe Soares — Pedro Soares — Jorge Costa — Sandra Cunha — Mariana Mortágua — Carlos Matias —
Heitor De Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura
Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
PROJETO DE LEI N.º 46/XIII (1.ª)
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O ACESSO À PROFISSÃO DOCENTE E GARANTE A
ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADES E CONHECIMENTOS
A criação da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC), inserida na campanha política
e legislativa promovida inicialmente pelos Governos PS entre 2005 e 2011 e prosseguida pelo Governo
PSD/CDS-PP entre 2011 e 2015, tem como principal objetivo de curto prazo a diminuição do contingente de
professores habilitados a oposição a concurso. A definição administrativa da Prova não resulta em mais do
que a aplicação de uma barreira burocrática, sem correspondência com a real capacidade e aptidão do
A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de
desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de desvalorização sócio laboral dos docentes e da
sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, do recurso ilegal à
precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, da redução do investimento público na
educação e da destruição das funções sociais do Estado, conforme está consagrado na Constituição da
A Prova representa, na verdade, um mecanismo do Governo anterior para tentar «justificar» o
despedimento de milhares professores, representando também um instrumento de agravamento da
precariedade, corte nos salários, generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de
milhares de famílias, assim fragilizando a própria Escola Pública enquanto instrumento de emancipação
individual e coletiva do País.
A PACC representa uma humilhação pública dos professores contratados (muitos com dezenas de anos de
serviço), ignorando e desrespeitando todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação
científica, técnica e pedagógica), a profissionalização e a experiência de trabalho concreta nas escolas. Para
além disto, esta proposta coloca em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis
pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. Mais grave, a introdução de uma
prova de acesso quebra a visão política que deve servir de base à formação de professores, enquanto
profissionais cuja preparação e formação é definida pelas necessidades da República, das suas escolas e
políticas educativas. Quanto mais mecanismos de «liberalização» e de «desacreditação» da profissão de
professor, tal como quanto maior for a pulverização do sistema de colocação — nomeadamente através das
ofertas de escola em substituição de concursos nacionais — mais a Escola Pública se fragiliza e mais próximo
do «profissional liberal» se torna o professor. Esse é, também, um dos objetivos prosseguidos pela política de
direita, no âmbito da privatização gradual do ensino, quer por retração, quer por degradação, da rede de
estabelecimentos públicos de ensino e dos seus serviços.
A PACC é imposta aos docentes que, sendo já possuidores de habilitação profissional para a docência, isto
é, que realizaram a via educacional composta por um estágio (prática pedagógica supervisionada), no âmbito
do qual foram avaliados científica e pedagogicamente e, consequentemente aprovados, são agora sujeitos a
uma prova como se o seu percurso académico e profissional fosse irrelevante.
Agora como em 2007 e, como aliás manteve ao longo da XII Legislatura, o PCP reafirma a sua total
oposição a qualquer prova de acesso à carreira. Ao longo dos anos, o Partido Comunista Português tem
apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas
a concurso através de lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as
necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos
Além da tomada de posição do Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) tornada
pública, sobre a dita PACC, onde se lê «(…) afigura-se-nos como uma iniciativa isolada, cujo propósito mais
evidente parece ser o impedimento ou obstaculizar o acesso à carreira docente»; denuncia ainda o receio de
que «(…) um processo de avaliação desta natureza possa ter um impacto perverso nos planos de estudo
oferecidos pelas instituições de ensino superior.» Pode ainda ler-se que «(…) esta prova testa de forma tão
incompleta as competências dos futuros docentes, pelo que o efeito previsível será, também, um
empobrecimento geral da formação em que se suportam os atuais mestrados em ensino». Perante isto, o
Conselho Científico conclui que «este modelo de PACD/PACC não assegura os objetivos que devem nortear
uma avaliação adequada e eficaz do corpo docente a que se destina»; surge agora a declaração de
inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional sobre a mesma prova.
O PCP já por diversas vezes propôs a revogação desta Prova liquidatária do acesso à carreira docente,
bem como a anulação dos seus efeitos, designadamente no impedimento dos docentes de serem opositores a
concurso de contratação no presente ano letivo.
Mais uma vez propomos a revogação da PACC e a garantia de que nenhum professor venha a ser
penalizado ou prejudicado para efeitos de concurso de colocação em virtude da PACC. Além disso, como
agora o PCP propõe, é fundamental que se torne claro que o acesso à profissão de professor é assegurado
nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, ou seja, pela conclusão com sucesso da aquisição de
conhecimentos científicos a nível superior e da profissionalização, nos termos da lei.
Requisitos para acesso à profissão docente
Para o acesso à profissão docente não podem ser exigidos outros requisitos que não os previstos na Lei de
Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97,
de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, nomeadamente nos artigos 33.º e
34.º.
1 — É permitida a todos os docentes a oposição aos procedimentos concursais previstos na Lei n.º 83-
A/2014, de 23 de maio, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos
ensinos básico e secundário e formadores e técnicos especializados, incluindo os docentes excluídos devido
aos efeitos que decorreram da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade.
2 — Aos docentes excluídos pelo previsto no número anterior, considera-se o tempo de serviço que o
docente teria efetivamente realizado, caso tivesse obtido colocação.
1 — Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no artigo 1.º por efeito da
aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade é devido o ressarcimento dos prejuízos que
daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais.
2 — Os docentes que realizaram a Prova de Avaliação de Capacidade e de Conhecimentos têm o direito a
ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente na
componente comum e específica.
3 — O ressarcimento previsto no n.º 1 do presente artigo é objeto de regulamentação pelo Governo,
ouvidos os sindicatos representativos dos docentes.
1 — A presente lei revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-lei n.º 139-A/90, de 28 de abril,
alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro,
121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de
janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, pelo Decreto-
Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que prevê a prova de avaliação
de conhecimentos e capacidades.
2 — É revogado também o Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Carla Cruz
— João Ramos — Ana Mesquita — Bruno Dias.
PROJETO DE LEI N.º 59/XIII (1.ª)
A Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, também aplicada aos professores, sempre foi
combatida pelo PCP, por considerar que é um mecanismo inaceitável que conduz ao despedimento dos
No caso dos professores, e ao contrário do que PSD e CDS quiseram fazer crer, nunca foi a «melhoria dos
procedimentos e das práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente, o reforço da
dignificação do seu corpo docente, a racionalização das necessidades (…)» (Preâmbulo da Decreto-Lei n.º 83-
A/2014), mas sim a implementação de um pré-aviso de despedimento de professores, concertado e inserido
num processo mais vasto de reconfiguração do Estado e dos seus serviços essenciais, que visa, através do
despedimento dos trabalhadores, fragilizar e privatizar serviços, hoje garantidos por trabalhadores com direitos
e com vínculo ao Estado, substituindo-os por trabalhadores precários e sem direitos.
Com efeito, o anterior Governo, com o objetivo de despedir professores, criou um regime legal que prevê
que um professor de carreira sem componente letiva mínima atribuída seja transferido para a requalificação.
No primeiro ano, é-lhe aplicado um corte no vencimento de 40%, sendo este aumentado para 60% do salário
após um ano nesta situação. Os professores que entraram nos quadros até final de 2008 manter-se-ão, por
tempo indeterminado, nesta situação, os que ingressaram após essa data serão despedidos no caso de não
conseguirem colocação passado um ano do início da requalificação. Estes docentes passarão, então, a ter de
se candidatar de novo à contratação, podendo ou não ser colocados, num ciclo interminável de desemprego,
contratação anual, reserva de recrutamento ou oferta de escola, numa espiral de destruição do serviço público
de ensino e da degradação da vida dos seus profissionais.
Mas, na verdade, os chamados horário-zero, ou seja, ausência de, pelo menos, seis horas de titularidade
de turma, resultam da aplicação de medidas deliberadas nesse sentido, como a eliminação de disciplinas, o
aumento do número de alunos por turma, o fim do desdobramento de turmas em algumas áreas curriculares, a
criação de mega-agrupamentos, a subversão dos horários de trabalho, o desrespeito pelas normas que
impõem a redução do número de alunos nas turmas com alunos que apresentem necessidades educativas
especiais, para além de um levantamento irreal de necessidade de docentes, sendo as escolas limitadas na
sua autonomia, ao terem de respeitar critérios extremamente restritivos.
Todas estas medidas apontam no sentido de reduzir recursos humanos fundamentais às escolas, levando
a que Portugal tivesse sido, no quadro da OCDE, como refere relatório recentemente divulgado, um dos
países que mais cortou no financiamento da educação pública, estando muito abaixo da média dos 34 países
no que respeita ao custo por aluno. As consequências são conhecidas: dificuldades de organização e
funcionamento das escolas, quebras na qualidade do ensino, proliferação de vias desqualificadas logo a partir
do ensino básico, aumento do insucesso no ensino básico, aumento de situações de segregação,
desemprego, precariedade e tremenda instabilidade por parte dos profissionais do setor.
Com efeito, os docentes que PSD e CDS remeteram e, sobretudo, pretendiam remeter para a
requalificação são fundamentais para dar um conjunto de respostas educativas e socioeducativas: apoio a
alunos com necessidades educativas especiais ou com dificuldades de aprendizagem, apoio ao estudo, apoio
pedagógico, tutorias, Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família e outras atividades curriculares, coadjuvação,
substituição de professores em falta, isto se o Ministério as admitisse como letivas, como, aliás, acordou com
as organizações sindicais mas nunca cumpriu.
Por considerar que estas medidas resultam de opções políticas bem concertadas contra os trabalhadores,
impostas por PSD/CDS, vem o PCP, com a presente iniciativa legislativa, pôr termo ao injusto regime da
requalificação, através da sua revogação. Desta forma, além de travar o despedimento de trabalhadores da
Administração Pública, designadamente de docentes, elimina uma das peças fundamentais do processo de
reconfiguração do Estado, ao serviço dos grupos económicos, levado a cabo pelo Governo PSD/CDS, ao
mesmo tempo que consagra a salvaguarda de direitos dos docentes, nomeadamente no que toca a matérias
de retribuição e de progressão na carreira, e de interesses dos alunos e suas famílias, da Escola Pública e do
sistema educativo em geral.
A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º
83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, que estabelece o novo
técnicos especializados, à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos
Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26
de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de
15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro,
146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que prevê o Estatuto da carreira dos
educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e à primeira alteração à Lei n.º
80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas
visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.
1 — São revogados os artigos 47.º-G a 47.º-I do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo
83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014.
2 — É revogado o artigo 64.º-A do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho,
229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de
fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, 146/2013, de
22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
3 — É revogado o artigo 44.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
Todos os trabalhadores abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que
se encontrem, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de
requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para o trabalhador, qualquer perda
ou diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à
contabilização de contribuições referentes ao regime contributivo.
A atual Secção V do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com a epígrafe «Normas
transitórias» passa a Secção IV, integrando os artigos 48.º e 49.º.
Assembleia da República, 3 de dezembro de 2015.
Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá
— Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — João Ramos — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato —
Bruno Dias — Ana Mesquita — Jorge Machado — João Oliveira.
PROJETO DE LEI N.º 70/XIII (1.ª)
A agressividade com que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas tratou a classe docente teve vários
momentos de grande intensidade. Um deles resultou de uma constante mentira e dolo que se expressou no
novo estatuto de requalificação para os professores.
Desde logo porque nunca o governo pretendeu qualquer requalificação de docentes. O sistema de
requalificação não passou de uma armadilha kafkiana onde o Estado procurava ativamente criar condições
fictícias de excesso de professores nas escolas — aumento do número de alunos por turma além dos limites
legais; extinção e concentração desnecessária e contraproducente de escolas — para, de seguida, colocar
nos próprios docentes o ónus de procurarem uma colocação. Não há empreendedor que resista a tanta
Na perspetiva de expulsar os professores da escola, o estatuto de requalificação obteve o resultado que o
Governo pretendia: a pressão inédita sobre a classe docente empurrou os professores de carreira para a
reforma e permitiu ao governo jogar com a colocação de professores conforme os objetivos de despedimentos
e redução do número de funcionários públicos que a troica exigia. Os professores foram o fundo de maneio
para os objetivos políticos do programa da troica.
É necessário um sinal político inequívoco em relação ao passado. O regime de requalificação imposto à
Administração Pública foi, desde início, uma maquilhagem legal para a intenção pouco velada de despedir
funcionários públicos. O atual governo já assumiu o compromisso com o fim deste regime de injustiça contra o
qual o Bloco de Esquerda sempre esteve.
Não obstante a vontade expressa no Programa de Governo recentemente aprovado e as iniciativas que daí
decorrerão sobre a matéria, este projeto propõe a revogação da aplicação do regime de requalificação aos
docentes com garantia de regresso dos professores à escola e da reposição total dos seus direitos,
acompanhando a vontade manifestada por milhares de professores na petição n.º 502/XII (4.ª) «Contra a
requalificação/mobilidade especial, pelo direito ao emprego e a uma escola pública de qualidade».
A presente lei revoga o regime de requalificação de docentes.
a) Os artigos 47.º-G a 47.º-I do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que
compõem, na íntegra, a Secção IV do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com a epígrafe
«Requalificação»;
b) O artigo 64.º-A do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril,
Os trabalhadores abrangidos pelo regime de requalificação, independentemente da fase em que se
encontrem, regressam às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação,
sem qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente, no que se refere à retribuição, à progressão na