O Sr. Deputado pretende apresentar esta moção como sendo contra as medidas de austeridade. Não! Tal como consta do diploma, o Sr. Deputado também é contra todas as medidas que a Europa tomou, inclusivamente aquelas que se destinam apenas a defender a moeda única, aquela que diz respeito ao mecanismo de estabilização financeira europeia.
Sr. Deputado, quando ao offshore, a linha do Governo é conhecida: acompanhamos todos aqueles que, na Europa e no mundo, querem limitar todas estas actividades, mas queremos fazê-lo em concertação à escala europeia, pelo menos, porque de nada serviria, seria apenas um gesto gratuito e sem sentido, acabarmos com o nosso offshore na Madeira, uma vez que, afinal de contas, os capitais iriam para outros offshore, ali ao lado, sem qualquer resultado positivo!
O Sr. Deputado sabe tudo isto mas insiste, apenas porque pensa que este discurso, que é apenas de demagogia, que não tem qualquer consequência, pode render-lhe alguma afirmação do Bloco de Esquerda. Não rende, Sr. Deputado, porque os portugueses já perceberam que esse é um discurso absolutamente inconsequente e lamento muito que o Bloco de Esquerda não se junte àquela que é uma esquerda responsável e empenhada em responder aos problemas do País.
Na sua conversa com Alberto João Jardim, a propósito do privilégio fiscal que já nos permitiu perder 7856 milhões de euros, dizia Alberto João Jardim — veja só, por uma vez, uma frase de bom senso! — que Portugal «ganha zero» com as empresas na zona franca. Portugal «ganha zero» e o fisco perde 7856 milhões de euros. Eram cinco novos aeroportos, Sr. Primeiro-Ministro! Era o défice a 2%! Esta é a esquerda responsável!
Falou-nos de determinação, de acelerar a consolidação orçamental. Veja só, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a sua determinação: no dia 19 de Junho (faz agora um ano), foi aprovada, no Parlamento, uma lei que determina que todas as transferências para offshore devem ser registadas. O que é que aconteceu? Foram precisas três insistências do Bloco de Esquerda para que o Estado português pagasse 100 € de uma taxa à Comissão Nacional de Protecção de Dados para que este processo fosse despachado, ao fim de um ano. Foram precisas três insistências!
Nós respondemos à responsabilidade, e se o Governo não quer que os «malandros de cartola» paguem os impostos que devem, porque todos devem pagar os seus impostos, nós insistimos!
O Sr. Primeiro-Ministro fala-me agora da Europa. Que coisa curiosa, Sr. Primeiro-Ministro… Dou-lhe um dado concreto: há um mês, houve uma emissão de dívida pública portuguesa no valor de 500 milhões de euros, que foram inteiramente subscritos por bancos portugueses a 4,5%. O seu esquema para a Europa é o Banco Central pedir 1% a bancos, que vão, depois, pedir 4,5% ao Estado, neste financiamento. O Sr. Primeiro-Ministro está a arruinar os contribuintes, e isso é inaceitável.
Sr. Primeiro-Ministro, ontem, aliás, foram recusadas, nomeadamente pelo Governo, e também pelo PSD e pelo CDS, as propostas do Bloco de Esquerda para que a taxa do sistema financeiro fosse de 25%. Hoje está a ser discutida, na Cimeira do G20, uma taxa especial sobre o sistema financeiro.
Como sei que o Sr. Primeiro-Ministro não quer discutir esta forma de isenções fiscais generalizadas e sei que quer fugir a qualquer discussão concreta sobre o sistema financeiro, deixo-lhe uma pergunta para que não possa fugir a esta questão.
O Sr. Primeiro-Ministro certamente já leu nos jornais que há uma crise interna na PT e um conflito com a Telefónica. O Sr. Primeiro-Ministro garantiu, no Brasil, que o Estado português tinha, e tem, a possibilidade de utilizar a golden share neste conflito, mas acrescentou que o faria porque, «para nós, a PT é uma empresa estratégica se for grande e estiver presente em vários continentes».
Sr. Primeiro-Ministro, queria que usasse esta oportunidade para manter ou corrigir a sua afirmação, porque a preocupação de defender os interesses prioritários do País tem de estar assegurada e um interesse prioritário é um sistema de telecomunicações que proteja a capacidade de decisão em Portugal.
Não pode ser alegada uma golden share que não seja usada ou cuja utilização dependa de decisões de assembleias de accionistas. O Sr. Primeiro-Ministro não espera por assembleias de accionistas para decidir, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?!
Se o Governo admite utilizar a golden share e o anuncia, explique-me, então, por que é que, a Caixa Geral de Depósitos está agora vendedora da sua participação?
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que fosse claro porque, nestas matérias, é preciso uma resposta consistente sobre todas as decisões que afectam a vida dos portugueses, sobre as opções essenciais que têm a ver com o salário, com o rendimento, com os impostos, com a clareza, com a consolidação orçamental.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, por isso, que me dissesse, neste contexto, abdicando de interesses estratégicos, abdicando da justiça fiscal, perdendo dinheiro em paraísos fiscais, como é que o Governo pode aceitar e impor um aumento de impostos, a começar por um aumento do IVA nas taxas que afectam os medicamentos e os bens de primeira necessidade?