O MP entrou com ACP pedindo o cancelamento das multas aplicadas pelo Detran entre 1998 e 2004, sem a notificação prévia da infração cometida. Foi suspensa a cobrança de seis milhões de multas. A Justiça tem reconhecido que a falta de notificação caracteriza cerceamento do direito de defesa dos motoristas.
Em março deste ano, liminar da 14ª Câmara Cível suspendeu a cobrança até o julgamento final da ação em 1ª instância, possibilitando que alguns motoristas fizessem vistoria de seus veículos mesmo sem o pagamento das multas.
Como o processo foi extinto, a liminar perde o efeito e as multas voltarão a ser cobradas. A decisão será válida a partir de sua publicação, que ocorrerá dentro de uma semana.