Os acordos possíveis e a negociação que vai no adro
Foram os «acordos possíveis», confessa fonte da direção do PS. Acordos que deixaram de fora a aprovação dos Orçamentos do Estado e moções de censura. Assinados secretamente e em separado ­– primeiro com o PCP, depois com PEVe BE–, os acordos da esquerda não são completamente blindados e há medidas que ainda vão precisar de negociação. «Os acordos não valem sozinhos, valem pelo compromisso político assumido», justifica a mesma fonte.
Jorge Ferreira/Lusa
É por isso que haverá uma discussão a dois níveis: entre os líderes dos partidos e permanentemente no Parlamento. O líder parlamentar do PS, Carlos César, em conjunto com o futuro ministro dos Assuntos Parlamentares vão ser peões importantes na discussão diária com os restantes grupos parlamentares da esquerda. Ao mais alto nível, António Costa, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa continuam em contacto para dirimir as questões políticas mais complexas. «Era assim que acontecia no tempo de Guterres, quando Costa foi ministro dos Assuntos Parlamentares e o sistema deve continuar», lembra fonte próxima do líder do PS.
Os Orçamentos do Estado, o principal instrumento de gestão de um Governo, não ficam garantidos à partida. Os partidos comprometem-se a encetar «o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes devem ter no Orçamento». Ou seja, as medidas vão ser negociadas caso a caso de forma a que BE, PCP_e PEV possam dar luz verde. Esta tem sido uma das questões principais criticadas pela direita para apontar a fragilidade do acordo à esquerda. Mas que António Costa minimiza ao frisar que o acordo «não é um cheque em branco».
Os acordos bilaterais não incluem moções de censura. Da Comissão Política do PS do passado domingo tinha saído a determinação de que a extrema-esquerda se comprometesse a rejeitar moções vindas de PSD e CDS, mas a exigência acabou por cair. Costa desvalorizou a questão:_«No dia em que sentirem a necessidade de apresentar uma moção de censura, assinamos os papéis do divórcio. Nesse dia, o casamento acabou. O Governo acabou».
Os acordos são omissos quanto a medidas extraordinárias que o Governo tenha de tomar por força dos constrangimentos económicos e financeiros do país. Os partidos apenas se comprometem a examinar, «em reuniões bilaterais que venham comummente a serem consideradas necessárias, outras matérias cuja complexidade o exija» – entra as quais está, precisamente, a legislação com impacto orçamental. As iniciativas de outros grupos parlamentares que constituam aspetos fundamentais da governação ou do funcionamento do Parlamento também serão alvo de negociação nestas reuniões.
Os acordos assinados na terça-feira têm diferenças entre si para abarcar as especificidades de cada partido. No acordo PS-BE, por exemplo, há um anexo que prevê a criação de grupos de trabalho em várias áreas, nomeadamente «para a avaliação da sustentabilidade da dívida externa». A reestruturação da dívida assusta os socialistas, daí que não tenha podido ser incluída no acordo. Mas os bloquistas não desarmam: depois de o economista Mário Centeno, em entrevista ao Financial Times, ter dito que «ninguém com bom senso pensará em não pagar as dívidas que contraiu», a porta-voz do BE, em entrevista à RTP, deixou claro que «não se deve falar da dívida pública nesses termos». «A dívida pública não é um empréstimo pessoal que tenha sido contraído. Tem a ver com compromissos financeiros alimentados em boa parte pelo sistema financeiro. Está na altura de o sistema financeiro começar a pagar uma parte da dívida que gerou», referiu.
Além da dívida pública, PS e BE acordaram criar outros grupos de trabalho que farão relatórios semestrais. Um deles vai avaliar os custos energéticos «com incidência sobre as famílias e propostas para a sua redução». Recorde-se que o BEqueria baixar o IVA da eletricidade, mas o PS rejeitou. As outras equipas preveem criar um Plano Nacional Contra a Precariedade, a apresentar ao Conselho Económico e Social (CES), estudar as pensões não contributivas e avaliar medidas de combate à pobreza, a política de habitação e a tributação do património imobiliário.
A TAP nunca é referida nos acordos bilaterais, por ter sido dos temas de maior fricção. BE, PCP_e PEV querem que a empresa permaneça 100% pública, enquanto o PS admite que o Estado continue com a maioria do capital social, mas 49% possam ser de privados. Com a venda da TAP assinada ontem pelo Governo de Passos, o PS_fica agora com um dossiê quente para resolver. Os acordos preveem também que não haja mais privatizações ou concessões a privados e que as que estão em curso nas empresas de transportes públicos de Lisboa e Porto, nas de águas municipais e de lixo (EGF) possam ser anuladas.
IRS e 35 horas
PCP_e PEV fizeram questão de deixar por escrito algumas matérias em que não houve acordo, apesar da «convergência» quanto aos objetivos a alcançar. Entre elas está o aumento dos escalões e a progressividade do IRS – o PS_não se quis comprometer com um número antes de chegar ao Governo – e as 35 horas e a eliminação de restrições de contratação na Função Pública (que o PS_só aceita se não implicar um aumento de despesa). Já quanto à reposição dos salários dos funcionários públicos e à eliminação da sobretaxa do IRS, os comunistas quiseram deixar claro que preferiam um calendário mais célere.
Em nenhum ponto os acordos tocam em questões europeias. Apesar da discordância de BE, PCP_e PEV em relação à União Europeia e à permanência do euro – um facto que levou a um dos discursos mais duros do Presidente da República –, o programa de Governo do PS_compromete-se a respeitar os compromissos internacionais. «A esquerda é e deseja continuar a ser plural e diversa», disse António Costa.