Bid Limit - Valor máximo que o potencial Comprador está disposto a pagar pelo lote, ao qual acrescem a Comissão de Compra + IVA à taxa legal e eventuais Despesas.
Catálogo - Toda e qualquer propaganda, brochura, lista de preços ou qualquer outra publicação da LCR, independentemente da sua natureza.
Comissão de Compra - Corresponde à comissão relativa à compra, expressa em percentagem, aplicada sobre o Preço de Martelo, acrescida do IVA à taxa legal e paga pelo comprador à Taxa Aplicável.
Comissão de Venda - Corresponde à comissão relativa à venda, expressa em percentagem, a deduzir do Preço de Martelo, acrescida do IVA à taxa legal e suportada pelo vendedor à Taxa Aplicável.
Comprador - O licitante, devidamente registado e munido de um n.º de licitação, que por si, ou representado nos termos das presentes Condições Negociais, oferecer o lance mais alto, arrematando o(s) lote(s) ao Preço de Martelo.
Despesas - Relativas à venda do(s) lote(s). Relacionadas com os custos da LCR, designadamente com ilustrações, publicações, publicidade, fotografias dos lotes, restauros, seguro, embalamento e transporte, armazenamento, bem como qualquer montante de IVA incidente sobre essas despesas.
Valor Base - Valor pelo qual o lote começa a ser licitado.
Montante Total em Dívida - corresponde ao Preço de Martelo de um lote vendido, acrescido da Comissão de Compra e eventuais despesas, nomeadamente as que decorram do incumprimento do Comprador, tais como previstas no artigo 11.º.
Obra de Arte Original - "qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, colagens, pinturas, desenhos, serigrafias, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias, na medida em que seja executada pelo autor ou se trate de cópias consideradas como obras de arte originais, devendo estas ser numeradas, assinadas ou por qualquer outro modo por ele autorizadas", tal como decorre do artigo 54.º n.º 2 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Plataforma - Plataforma disponível online (Invaluable) que permite ao potencial Comprador licitar determinado ou determinados lotes, desde que o seu registo seja aceite pela LCR.
Praça - Espaço físico onde decorre o Leilão, normalmente nas instalações da LCR.
Quantia Devida - montante líquido devido ao Vendedor, isto é, o Preço de Martelo deduzidas a Comissão de Venda à Taxa Aplicável, as Despesas e quaisquer outras quantias devidas à LCR pelo Vendedor a qualquer título, com o IVA eventualmente incidente.
Taxa Aplicável - taxas aplicadas à Comissão de Compra e à Comissão de Venda.
Vendedor - pessoa singular ou entidade que celebra com a LCR um contrato de prestação de serviços.
II - CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPRADORES
II - B) Licitação e Compra
(Aumento Mínimo - Aumento Máximo)
II - C) Regime Fiscal Aplicável
(Imposto de Valor Acrescentado - IVA)
II - D) Comissionamento
1 - O custo com a utilização da Plataforma de que resulte arrematação é incorporado na taxa de comissão a aplicar sobre o valor dos bens arrematados.
2 - Desta forma, estabelecem-se 2 comissões distintas, ambas expressas em percentagem, consoante a arrematação do bem ou bens tenha resultado de lance proferido em sala ou veiculado através da Plataforma, sendo que num e noutro caso se aplica IVA à taxa legal, nos termos do artigo anterior, apurando-se o valor da comissão pelo produto da percentagem aplicável sobre o valor do bem arrematado.
3 - Assim, a Comissão de Compra a faturar pela LCR, em percentagem, será:
II - E) Preço, Pagamento e Levantamento
1 - O preço do bem arrematado não inclui as despesas inerentes à embalagem, transporte e seguro, sendo estas da conta do comprador.
2 - O comprador obriga-se a pagar à LCR o montante da arrematação do bem acrescido do valor da comissão de compra, calculado nos termos do artigo 10.º.
1 - O comprador obriga-se a proceder ao pagamento referido no artigo anterior e a levantar o bem durante os dez (10) dias seguintes à data da última sessão do leilão, podendo ser exigido, no momento da arrematação, um sinal de 30% do valor da mesma que não esteja coberto por garantia.
2 - Decorrido o referido prazo de dez (10) dias, a "Leiloeira Côrte Real, Lda" reserva-se o direito de cobrar juros à taxa legal para as operações comerciais.
3 - O pagamento pode ser feito em numerário, cartão de crédito, cheque ou transferência bancária.
4 - O pagamento por meio de cartão de crédito acarreta uma despesa em conformidade com a taxa aplicada pelo banco para essa mesma operação.
5 - O pagamento através de cheque não visado só se considera efetuado após boa cobrança do cheque.
6 - Após a cobrança do valor dos bens arrematados a LCR devolverá ao Comprador a quantia que eventualmente lhe tenha sido entregue a título de garantia, tal como previsto no artigo 5º n.º 3.
1 - O levantamento só será autorizado depois de integralmente pago o Montante Total em Dívida.
2 - É da responsabilidade do Comprador diligenciar o manuseamento, embalamento, levantamento e transporte do lote ou lotes adquiridos no prazo de 15 dias a contar da data do leilão, mas nunca antes do pagamento à LCR do Montante Total em Dívida.
3 - Se o lote ou lotes adquiridos não forem levantados no prazo mencionado correrão por conta do comprador, a partir dessa data, as despesas de armazenamento e seguro dos lotes, nos termos do preçário em vigor.
4 - O embalamento e manuseamento pelos representantes, trabalhadores ou colaboradores da LCR ocorrerá a título de cortesia da LCR para com os clientes, apenas quando a LCR o entender, pelo que não lhes poderá ser atribuída qualquer tipo de responsabilidade.
5 - A eventual indicação por parte da LCR de entidade transitária que assegure a entega do lote ou lotes no destino excluem qualquer responsabilidade da LCR, seus representantes, colaboradores ou trabalhodores e é um serviço que deverá ser pago diretamente pelo Comprador.
1 - Qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo, de um lote ou lotes arrematados e não levantados, que ocorra no prazo de 15 dias a contar da data do leilão, apenas confere ao Comprador o direito de receber quantia igual à paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação ou indemnização.
2 - Com o levantamento do bem ou decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 12.º n.º 1 sem que o lote ou lotes sejam levantados, o risco pela perda ou dano dos mesmos, incluindo furto ou roubo, transfere-se para o Comprador.
3 - O Comprador será ainda responsável pelas despesas de remoção, armazenamento ou seguro do bem, decorrentes do seu não levantamento atempado.
II - F) Divulgações
II - G) Responsabilidade da LCR
1 - A LCR tomará as devidas diligências e precauções para assegurar o rigor das descrições dos lotes que integram o catálogo dos seus leilões, procurando ser exímia nas referências à época, estilo, autor, aos materiais e estado de conservação, bem como a eventuais restauros, faltas ou defeitos.
2 - Não obstante, poderá ocorrer que a LCR tenha de corrigir as características e descrição de qualquer bem até ao momento da venda, não podendo por isso ser responsabilizada.
3 - Os bens são vendidos no exato estado de conservação em que se encontram, pelo que compete aos potenciais compradores confirmar pessoalmente, durante a exposição dos mesmos, que se realiza nos 2 dias úteis anteriores à 1ª sessão do leilão, a exatidão da descrição constante do catálogo.
4 - Se vier a demonstrar-se que algum lote constitui uma Falsificação Deliberada, poderá o mesmo ser devolvido até 3 anos a contar da data do leilão, devendo ser devolvido no mesmo estado em que se encontrava à data da sua venda e desde que seja acompanhado de relatório, certificado por entidade de reconhecido prestígio e credibilidade, dos defeitos e das falsificações do lote, do seu n.º e da data do leilão em que foi adquirido, sem prejuízo da LCR contrapor à peritagem apresentada outra de igual valor.
5 - Se a LCR concordar tratar-se de uma Falsificação Deliberada e o Comprador ainda for o dono do bem adquirido, a compra e venda será considerada nula e o montante pago pelo Comprador será restituído, sem que o Vendedor se possa opor.
6 - O disposto nos n.ºs anteriores não será aplicável se:
III - CONDIÇÕES RELATIVAS AOS VENDEDORES
III - A) Contrato de Prestação de Serviços entre a LCR e o Vendedor
1 - O Vendedor de um bem e a LCR vinculam-se entre si por intermédio de um contrato de prestação de serviços (doravante Contrato), o qual terá de ser assinado por ambas as partes.
2 - Constituem menções obrigatórias do Contrato:
3.1 - Com a celebração do Contrato o Vendedor:
3.2 - A LCR reserva-se o direito de, a todo o tempo e em qualquer momento, solicitar ao Vendedor a apresentação de documentos comprovativos da titularidade do bem.
5 - Caso o Vendedor se faça representar por terceiro, o disposto nos n.ºs anteriores aplica-se ao representante legal mutatis mutandis, estando o representante obrigado a apresentar à LCR documentos que comprove, a representção com poderes do Vendedor.
1 - A LCR reserva-se ainda o direito de, a todo o tempo e sem precedência de invocação de causa, efetuar ou requisitar exames e/ou peritagens no sentido de confirmar ou a infirmar a veracidade e/ou exatidão da descrição do bem constante no Contrato
2 - Caso o resultado dos mesmos permita concluir pela incorreção material do objeto do contrato, assitirá à LCR o direito de o resolver, bem como a exigir do Vendedor uma indemnização pelos prejuízos e danos sofridos, designadamente o dano de imagem, caso a venda do bem já tenha sido publicitada.
3 - A LCR pode ainda resolver o Contrato se os resultados de tais exames forem inconclusivos mas, ainda assim, susbsistirem dúvidas para a LCR sobre a correção material do objeto do Contrato.
4 - Neste último caso, não recai sobre o Vendedor qualquer direito a ser ressarcido de qualquer forma.
1 - O Contrato apenas pode ser alterado por mútuo acordo entre as partes, e pela forma escrita, sendo ineficazes quaisquer estipulações verbais.
2 - Não obstante, a LCR tem a faculdade de, unilateralmente, alterar a descrição e preço mínimo do bem no catálogo onde este seja incluído, bem como estabelecer livremente o número de bens que integram cada lote.
III - B) Da Responsabilidade das Partes
1 - O risco que decorre do transporte do bem para as instalações da LCR, o seu depósito nessas instalações, bem como o posterior levantamento e transporte em caso de não venda, é da inteira responsabilidade do Vendedor.
2 - Qualquer assistência prestada neste âmbito pela LCR, seus representantes, tabalhadores ou colaboradores, decorre a título de cortesia, não podendo recair sobre essas pessoas qualquer responsabilidade.
3 - A acrescer, a indicação de empresa ou pessoa para fazerem esse transporte é igualmente feita a título de cortesia, pelo que também exclui qualquer responsabilidade sobre as pessoas referidas no n.º anterior.
4 - Após a assinatura do contrato, enquanto o bem permanecer na posse do Vendedor são da sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer danos ou perdas, neles incluídos o furto ou o roubo que o mesmo sofra, ficando o Vendedor obrigado a indemnizar a LCR e/ou o Comprador por todos os danos e prejuízos sofridos.
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 14º e 15º (em que a responsabilidade é do Comprador) e 26 (em que a responsabilidade voltou a ser do Vendedor), a LCR apenas se responsabiliza pelos bens depositados nas suas instalações, desde que o Contrato esteja devidamente assinado pelo Vendedor ou seu legítimo representante, ou no caso dos bens lhe terem sido confiados para identificação e avaliação.
2 - A responsabilidade da LCR por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer em bens que lhe tenham sido confiados nos termos do n.º anterior, está limitada e coberta por seguro pelo valor da reserva acordada.
III - C) Pagamento
1 - A "Leiloeira Côrte Real, Lda" obriga-se a fornecer a conta de venda ao vendedor no prazo de dez (10) dias a contar do pagamento integral e levantamento do bem pelo comprador. O pagamento ao vendedor da quantia da venda, deduzidas as comissões, serviços e impostos devidos, ocorrerá no prazo de oito (8) dias subsequente à disponibilização da conta de venda.
2 - Cabe ao vendedor contactar a "Leiloeira Côrte Real, Lda" para esse efeito.
3 - Considerando que o comprador deve efetuar o pagamento no prazo de 10 dias a contar da data da última sessão do leilão, é, por conseguinte, expectável (mas não garantido, na medida em que dependente do pagamento e levantamento do bem pelo comprador) que o pagamento ao vendedor tenha lugar no prazo de 28 dias a contar da data da última sessão do leilão.
4 - O Vendedor autoriza expressamente a LCR a deduzir da quantia que lhe será entregue as seguintes verbas:
1 - No caso de o bem vendido se tratar de uma obra de arte original, no entendimento perfilhado no artigo 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a quantia líquida que é entregue ao Vendedor compreende o montante devido ao Autor ou seus herdeiros, consoante o caso, a título de direito de sequência.
2 - O Vendedor obriga-se a reter essa quantia e a pagá-la ao Autor ou seus herdeiros, caso lhe seja solicitado por estes ou por quem os represente validamente.
3 - Caso o Autor, os seus herdeiros ou quem os represente validamente, requeira à LCR o pagamento do direito de sequência antes de esta ter pago ao Vendedor, o Vendedor autoriza expressamente a LCR a deduzir a quantia devida àquele título do montante líquido que é devido ao Vendedor nos termos do artigo 28º.
1 - Caso a LCR não tenha recebido do Comprador o montante total em dívida até ao final do prazo referido no artigo 28º n.º 1, comunicará tal facto ao Vendedor, informando-o sobre se intentou ou pretende intentar ação judicial de cobrança do montante total em dívida ou peticionar pela resolução da venda, nos termos do artigo 16º supra.
2 - Se a reação da LCR contra o Comprador carecer de intervenção do Vendedor, deverá este mandatar a LCR com os poderes necessários para o efeito.
3 - Quando a LCR conseguir cobrar, judicial ou extra-judicialmente, o crédito sobre o Comprador, entregará o valor devido ao Vendedor nos 5 dias úteis que se sigam à efetiva cobrança.
III - D) Não venda de um bem
1 - No caso de não venda de um bem em leilão, a LCR reserva-se o direito de proceder à sua venda pelo preço mínimo de venda acordado, acrescido de comissões e impostos devidos, durante os 30 dias seguintes à última sessão do respetivo leilão, exceto indicação expressa em contrário.
2 - Decorrido esse prazo, ou outro acordado pelas partes, sem que se tenha efetivado a venda do bem, a LCR comunicará esse facto ao Vendedor, devendo este pagar à LCR o que estiver estipulado no Contrato, não lhe assistindo direito a qualquer compensação ou indemnização pela não venda do bem, bem como deverá proceder ao levantamento do bem nos 5 dias úteis seguintes à comunicação.
1 - Decorrido o prazo a que se refere o artigo 32º n.º 2 sem que o Vendedor tenha levantado o bem, o risco pela perda ou dano do bem, incluindo furto ou roubo, transfere-se para o Vendedor, não podendo a LCR, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, ser responsabilizados a qualquer título.
2 - O Vendedor será também responsável por todas as despesas adicionais de remoção, armazenamento ou seguro do bem, que decorram do seu não levantamento atempado.
3 - Decorridos 90 dias sobre a comunicação a que se refere o artigo anterior sem que haja qualquer resposta formal da parte do Vendedor, a LCR poderá vender o bem em leilão sem sujeição ao preço mínimo de venda acordado entre as partes, recebendo a comissão e as taxas fixadas no Contrato, bem como quaisquer outras quantias em dívida pelo Vendedor.
1 - O Comprador e o Vendedor autorizam expressamente o processamento dos seus dados pessoais, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. Os dados pessoais serão utilizados para efeitos do cumprimento das obrigações contratuais da LCR, bem como para envio de informação relativa a leilões e informação promocional.
REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS - Lei nº 98/2015, de 18.8.2015 e Dec. Lei nº 44/2016 de 17.8.2016