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Aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, sendo diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia.
Este instrumento foi desenvolvido com o propósito de regular a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O RGPD aplica-se aos organismos e entidades que integram a Administração Pública, incluindo naturalmente, a área governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Estando empenhados em prosseguir uma política de proteção de informação pessoal e de transparência pública, definimos um conjunto de procedimentos e ações que visam apoiar a comunidade académica e científica, no plano individual e institucional.
Identificação de um Encarregado de Proteção de Dados para a área governativa, sob a responsabilidade da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e criação de um canal de comunicação, através do endereço de
e-mail: dpo@sec-geral.mec.pt.
Identificação de Encarregados de Proteção de Dados nos organismos da tutela, nomeadamente a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a Direção-Geral do Ensino Superior e a Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência.
Criação de uma Unidade de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Secretaria-Geral de Educação e Ciência, integrando os serviços, organismos, estruturas e entidades da área governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Criação de uma rede de Encarregados de Proteção de Dados na esfera da ciência, tecnologia e ensino superior, incluindo as Instituições de Ensino Superior, para partilha de boas práticas, de questões e dúvidas e divulgação de informação.
Realização de sessões de formação e esclarecimento quanto à aplicação do RGPD coordenadas a partir da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
Criação de guias de apoio e de boas práticas.
Informação adicional sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados: https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm