Tribunais. António Vilela vai pedir instrução no processo judicial em que é acusado de prevaricação - Semanário V
Publicado a 31 Janeiro 2018 - 20:00
Depois de António Vilela negar ter dado ordens aos fiscais municipais para não multarem os automobilistas com aviso de incumprimento da empresa Sociparque, o autarca veio hoje dizer, em declarações ao O Minho, que vai solicitar a abertura de instrução no processo judicial em que é acusado de prevaricação.
O autarca está acusado pelo Ministério Público pelos crimes de prevaricação e recusa de execução de decisão de tribunal, estando, a pedido do procurador do MP, já sujeito a Termo de Identidade e Residência, conforme despacho a que o Semanário V teve acesso.
Segundo o Ministério Público, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2015, a Câmara de Vila Verde apenas instaurou seis autos de notícia no âmbito do estacionamento. Apenas em janeiro de 2016 os fiscais voltaram a passar autos nos carros que já estariam em incumprimento.
Durante esse período, a Sociparque instaurou mais de 37 mil "avisos de incumprimento", que não foram cobrados pelo Município. Segundo o MP, esses avisos resultam num valor de mais de um milhão de euros, sendo que 40% corresponderia para o Estado (446 mil euros), 30% para o Município (334 mil euros) e 30% para a ANSR (334 mil euros).
Artigo 11.º Prevaricação O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos.
Artigo 13.º Desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal O titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado será punido com prisão até um ano.