10 Fevereiro 2019 — 09:59
A edição mais recente do estudo "Homofobia de Estado" (2017), da Associação Internacional de Lésbicas, Homossexuais, Bissexuais, Trangénero e Intersexo (ILGA), traça o quadro jurídico mundial da homossexualidade, revelando que a generalidade dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) deixou de penalizar as relações entre pessoas do mesmo sexo, mas que há ainda um longo percurso a fazer em matéria de proteção e reconhecimento.
A aprovação a 23 de janeiro do novo Código Penal de Angola, que o relatório ainda não regista, acabou com os derradeiros vestígios nos ordenamentos jurídicos dos países lusófonos, especialmente dos africanos, do Código Penal português de 1886, que determinava a detenção para quem se entregasse "habitualmente à prática de vícios contra a natureza".
São Tomé e Principe eliminou, em 2012, as referências relativas à prática de "vícios contra a natureza" que datavam do período colonial, não contendo o atual Código Penal qualquer disposição relativa à penalização da atividade sexual consensual entre adultos do mesmo sexo.
No entanto, as associações de defesa dos direitos destas comunidades têm registos de intimidação estatal persistente contra pessoas consideradas "sexualmente diversas".
Fora dos países africanos lusófonos, em Timor-Leste as relações entre pessoas do mesmo sexo não são criminalizadas e, após a revisão do Código Penal de 2009, passou a ser penalizada "a divulgação pública e injustificada da vida privada e sexual de outra pessoa".
É ainda incluida a orientação sexual da vítima como agravante no julgamento de um crime.
Em Portugal, as relações homossexuais foram despenalizadas com a revisão do Código Penal de 1983. Em 2005, a Constituição estabeleceu a igualdade e a não discriminação em função da orientação sexual e, em 2009, o Codigo do Trabalho passa a proteger a orientação sexual e a identidade de género no acesso ao trabalho.