Fernando Morais Gomes | Querido mês de agosto - Sintra Notícias
A greve dos motoristas ainda não terminou mas é já um case study e suscita temas a discutir na próxima legislatura na Assembleia da República e na concertação social.
A saber, qual a legalidade de greves por "tempo ilimitado", a figura da "suspensão da greve", o alcance dos "serviços mínimos", a "requisição civil preventiva" e os "mecanismos de mediação", numa ótica de proporcionalidade e defesa do interesse público.
Por outro lado, a elaboração e promoção de um plano nacional de proteção civil que assegure a segurança e normalidade da circulação de pessoas e bens em momentos de crise, o papel das forças armadas e de segurança em conflitos laborais ou a menor dependência dos combustíveis fósseis e seus modos de distribuição, ponto fraco que permitiu a meia dúzia de empresas e cerca de 800 motoristas (quase) paralisar a economia.
Não é admissível a redução de direitos, mas também o não é o alarme social que deixou o país durante uma semana de olho nas bombas de gasolina e na porta das refinarias, no quadro dum novo sindicalismo mais disruptivo e por isso menos dependente das lógicas políticas e ideológicas das atuais centrais sindicais.
Um ponto que sobressaiu de forma clara deste conflito, foi a constatação da forma como fora do quadro da função pública se desenvolvem ainda relações de trabalho na base de salários vergonhosos e escandalosa violação de direitos sem que as entidades fiscalizadoras intervenham de forma eficaz e dissuasora.
O que fazem a ACT ou a Autoridade Tributária? Não podemos estar no século XXI com comportamentos do século XIX e leis do tempo do PREC, como este anormal "querido mês de Agosto" provou à saciedade.