Os presentes Termos e Condições Gerais destinam-se a regular as condições por que se regerá a página de internet: www.hortadaria.pt e a prestação do Serviço da Loja Online da Horta da Ria, com sede na Rua de S. Rui 27, 3830-632 Gafanha da Nazaré, sob o número de identificação de pessoa coletiva nº 514246324, doravante designada por Horta da Ria.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.hortadaria.pt que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador/cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A navegação no site www.hortadaria.pt (doravante designado por site da Horta da Ria), bem como, qualquer interação que venha a ter com a Horta da Ria, nomeadamente através do separador “contactos”, implica a aceitação destes termos e condições.
A Horta da Ria disponibiliza meios, através dos quais o utilizador/cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Horta da Ria para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail (geral@hortadaria.pt) ou através dos contactos telefónicos: 919017354 e 962422136.
O site da Horta da Ria pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações / ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Horta da Ria não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador/cliente visite outro website, redirecionado a partir do site da Horta da Ria, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
2. Alteração do site da Horta da Ria e dos presentes Termos e Condições da Conta Online Horta da Ria
A Horta da Ria reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do site da Horta da Ria, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do site da Horta da Ria e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao utilizador/cliente que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do site da Horta da Ria.
3. Informação de Produtos e Conteúdos
A Horta da Ria fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
A Horta da Ria tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus utilizadores/clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
A Horta da Ria fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Horta da Ria, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
4. Propriedade Intelectual
A Loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Horta da Ria.
O utilizador/cliente reconhece que o site da Horta da Ria contém informação que está protegida pela lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislações aplicáveis, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas, pelo que não é permitida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia e escrita concedida pela Horta da Ria para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
O utilizador/cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Uma utilização ou exploração não autorizada ou em infração do previsto neste Aviso Legal, dos conteúdos, serviços ou quaisquer outros direitos que advenham do Portal, dará lugar ao exercício das ações que a Horta da Ria considere convenientes em defesa dos seus interesses.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Horta da Ria.
5. Responsabilidades
5.1. Horta da Ria
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador/cliente, declinando a Horta da Ria qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A Horta da Ria não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A Horta da Ria não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Horta da Ria e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Horta da Ria que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
A Horta da Ria não garante que:
1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador/cliente em relação ao mesmo;
3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do utilizador/cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador/cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
O utilizador/cliente aceita que a Horta da Ria não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Horta da Ria estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Horta da Ria não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador/cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Horta da Ria houver impossibilidade de prestação de serviço, a Horta da Ria não será responsável por eventuais prejuízos.
5.2. Utilizador/cliente
O utilizador/cliente compromete-se a:
1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. Não utilizar identidades falsas;
3. Respeitar os limites de encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador/cliente, sendo que a Horta da Ria declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Horta da Ria reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Horta da Ria ao mesmo utilizador/cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador/cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Horta da Ria.
É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
6. Presença nas redes sociais
A Horta da Ria tem página de Facebook (https://www.facebook.com/hortadaria) e página no Instagram (https://www.instagram.com/hortadaria/) com o intuito de divulgar a sua atividade, os produtos produzidos e comercializados, os serviços que presta, as parcerias, prémios, trabalhos realizados.
Caso o utilizador tenha um perfil nas redes sociais mencionadas e queira, de alguma forma, associar-se às páginas da Horta de Ria, deve conhecer e consentir os termos e condições gerais e particulares das plataformas sociais em causa, as quais são alheias à Horta da Ria.
A partir do momento em que o utilizador/cliente se associa às redes sociais da Horta da Ria, passamos a ter acesso às suas informações públicas. No entanto, tais dados não serão utilizados para qualquer finalidade pela Horta da Ria.
7. Produtos da Loja Online, encomendas, preços, custos de entrega e taxas
A compra de qualquer produto no site da Horta da Ria pressupõe a aceitação das presentes informações e termos e condições da Conta Online.
A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores/clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador/cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador/cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Os preços praticados no site são exclusivos da loja online e poderão variar dos preços dos produtos apresentados em lojas físicas ou noutros sites e são válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock.
Todos os produtos que se encontram no site da Horta da Ria estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Horta da Ria irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
7.1. Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no site da Horta da Ria, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Horta da Ria reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
7.2. Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no site da Horta da Ria e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
7.3. Processo de encomendas
Para enviar a sua encomenda o utilizador/cliente deverá:
a) Registar-se no website www.hortadaria.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo utilizador/cliente no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
d) Concretizar a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.hortadaria.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras
e) Confirmar os dados para o envio e dados para a faturação sendo o utilizador/cliente o único responsável por qualquer omissão que prejudique o bom processamento e envio da encomenda.
No caso de necessitar de algum apoio durante o ato de encomenda poderá utilizar um dos contactos constante no site da Horta da Ria.
A confirmação final da encomenda pelo utilizador/cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A Horta da Ria possui as seguintes modalidades de pagamento: transferência bancária; pagamento à cobrança ou MB WAY.
7.4. Cancelamento de encomendas
7.4.1. A pedido do utilizador/cliente
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9 o utilizador/cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Horta da Ria através de contacto telefónico ou por e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
7.4.2. Por decisão da Horta da Ria
A Horta da Ria reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Horta da Ria reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Horta da Ria.
7.5. Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega.
A Hortada Ria faz entregas dos produtos vendidos por si, no site da Horta da Ria, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda. Sendo os dados constantes na fatura da inteira responsabilidade do utilizador/cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
Atualmente, a Horta da Ria utiliza os serviços dos CTT para entrega ao domicílio das encomendas.
8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Horta da Ria garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores/clientes.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Horta da Ria. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador/cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Horta da Ria.
Os dados pessoais do utilizador/cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Horta da Ria no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador/cliente e, em caso de autorização pelo utilizador/cliente, para a comercialização de produtos da Horta da Ria.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador/cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Horta da Ria.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador/cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Horta da Ria ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
9. Devolução (Direito de Resolução)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos. Para o efeito, o cliente deverá comunicar à Horta da Ria a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca por email para geral@hortadaria.pt identificando o número do pedido e os artigos em causa e anexando a fatura comprovativa da compra.
Não é possível exercer o direito de livre resolução nas seguintes situações:
Fornecimento de bens criados conforme as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizados (cartões presentes);
Fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente;
Fornecimento de bens não passíveis de serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega (atualmente, todos os produtos disponíveis para compra enquadram-se aqui pelo que, quanto a esses, está excluído o exercício do direito de livre resolução, salvo se não forem abertos). Entende-se que se enquadram na exclusão anteriormente referida produtos embalados ou com película de proteção em que verifique a sua abertura ou violação
Fornecimento de bens que depois da sua entrega e, tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.
Para efeitos do exercício do direito de livre resolução, saiba que o bem considera-se estar nas devidas condições de utilização quando evidenciar não uso, não ter a sua embalagem aberta quando esta tiver uma película de proteção ou não estiver danificado, e no caso de um produto com uma oferta associada, a oferta também deverá ser devolvida, sendo que a não verificação de qualquer uma das condições implicará a perda do direito à livre resolução.
Se for verificada a depreciação total dos bens não haverá lugar a qualquer restituição do preço. Considera-se haver depreciação total dos bens sempre que se verifique alterações ao estado inicial do produto e/ou da sua embalagem.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.
Após receção da devolução na Horta da Ria será devolvido ao utilizador/cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
10. Garantia e prazos de validade
Os produtos comercializados pela Horta da Ria no site www.hortadaria.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de validade.
11.Condições de Segurança do Serviço
O utilizador/cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Horta da Ria suspender ou desativar o Serviço.
O utilizador/cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Horta da Ria não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A Horta da Ria não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Horta da Ria e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Horta da Ria compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11. Suspensão e desativação do Serviço Loja
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Horta da Ria pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os utilizadores/clientes.
A Horta da Ria reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
1. Quando o utilizador/cliente não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. Quando a Horta da Ria cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
A suspensão ou a cessação do Serviço pela Horta da Ria, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador/cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Horta da Ria ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12. Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao utilizador/cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador/cliente, por SMS ou contacto telefónico.
O utilizador/cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
13. Reclamações
O utilizador/cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Horta da Ria de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador/cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Horta da Ria que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.