Também pode ser discutida no primeiro semestre a proposta que prevê limitação dos salários de agentes públicos, aposentados e pensionistas. O projeto de lei que estabelece um teto remuneratório aguarda parecer do relator na comissão especial antes de ser analisado pelo plenário.
Outra PEC polêmica que deve ser destaque na pauta da Câmara é a que determina o fim do foro privilegiado para autoridades públicas. A proposta já foi aprovada pelos senadores e pela CCJ da Câmara, mas para avançar, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, já criada pela presidência da Câmara. O colegiado aguarda a indicação de membros, presidente e relator. Encerrada esta etapa, a PEC poderá seguir para plenário.
Depois de várias reuniões marcadas pelo embate entre a bancada religiosa e deputadas feministas, a comissão especial que analisa a PEC que considera a vida inviolável desde a concepção deve tentar concluir a votação da matéria. A essência desta PEC é a consensual ampliação da licença maternidade para mães de bebês prematuros, mas um artigo incluído com o objetivo de reforçar a criminalização do aborto impede o avanço da proposta.
O projeto que pretende mudar a legislação que trata dos planos de saúde também deve voltar à pauta na terceira semana de fevereiro. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou um novo relatório no fim do ano passado depois da polêmica em torno da proposta de parcelamento do reajuste das mensalidades dos planos para idosos.
Com as principais matérias de 2018 dependendo de votação na Câmara, o Senado deve ficar em compasso de espera. A votação de matérias polêmicas que não tiveram acordo para serem concluídas em 2017 – como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa – e a do projeto que legaliza a união civil homoafetiva (PLS 612/11), que começou a ser debatida no plenário, mas não foi concluída, por resistência da bancada evangélica, deve ser deixada de lado em 2018.
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A presente discussão, que se estabelece no âmbito dos estudos em Políticas Linguísticas, foca a centralidade do papel do intérprete comunitário como garantia do cumprimento dos direitos linguísticos no contexto migratório contemporâneo brasileiro. O foco recai especialmente na situação determinante da entrevista do solicitante de refúgio com o oficial de elegibilidade do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, situação sociolinguística peculiar que embasa a deliberação sobre a concessão do status de refugiado no país. Ressalta-se a ausência de uma política explícita atual, especialmente em termos de direitos linguísticos, um vácuo institucional que se faz sentir ainda mais considerando os impactos dos deslocamentos forçados, em meio a uma crise humanitária global, que resulta no aumento significativo das mobilidades e, como consequência, de solicitações de refúgio no país e no mundo. A investigação consistiu-se em uma pesquisa qualitativa descritiva de instrumentos normativos da esfera jurídica e de ações desempenhadas por instituições do Estado e da Sociedade Civil, alicerçada na legislação e em sites oficiais sobre refúgio no Brasil. Para dar conta dos desafios da análise, lança-se mão de um referencial teórico de Política Linguística e de Glotopolítica (CALVET, 2007; SPOLSKY, 2009; LAGARES, 2018), com foco em estudos de direitos linguísticos (HAMEL, 1995, 2003; OLIVEIRA, SILVA, 2017; SCHNEIDER-MIZONY, 2018; VARENNES, 2001, 2015). Com base nesse corpus, verifica-se a necessidade premente da implementação de ações, especialmente de mediação linguística em contextos institucionais, iniciativas que deveriam ser pautadas pelo Estado brasileiro, cuja inércia tem sido compensada pela academia e pela Sociedade Civil.
Mestre em Estudos da Linguagem/UFF, com pesquisa na área de Políticas Linguísticas e contexto de refúgio, atualmente é doutoranda no mesmo curso e instituição. Possui graduação em Letras - Inglês pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e especialização em Políticas Públicas para Igualdade na América Latina pelo pela Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais. É bolsista CNPq.
Sabine Gorovitz é professora associada do Departamento de Línguas Estrangeiras e Tradução do Instituto de Letras da Universidade de Brasília desde 1996. Possui graduação em Línguas Estrangeiras Aplicadas à Economia e Relações Internacionais - Université Paul-Valéry - Montpellier III (1993), mestrado em Comunicação pela Universidade de Brasília (2000), doutorado em Sociolinguística - Université Paris Descartes - Sorbonne (2008) e pós-doutorado pelo CNRS (UR - SEDYL/CELIA) – Paris (2013). É líder do grupo de pesquisa MOBILANG (Mobilidades e contatos de línguas) e responsável pelo eixo de pesquisa “Contato de línguas e bilinguismo” do programa de pós-graduação em estudos da tradução – Postrad – desse mesmo departamento, interessando-se especialmente pelas pesquisas voltadas para as mobilidades de populações e os contatos linguísticos que delas surgem e que remetem à diversidade das sociedades, das línguas e dos saberes. Hoje, investiga também as políticas linguísticas em defesa da diversidade linguística na produção e divulgação do conhecimento.

v. 2 n. 15 (2012): Os princípios no Direito: em busca da justificativa axiológica | Revista Ética e Filosofia Política
A locução “princípios” é adotada para designar quaisquer valores comunitários que justifiquem a coerção pelo direito. Valemo-nos dela como ponto de partida para esta edição da Revista “Ética e Filosofia Política”, destinada a explorar as mais diversas imbricações do direito com os valores que o fundamentam.

O ano de 2015 representou um importante marco para agenda de desenvolvimento mundial. O prazo para alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, firmados no ano de 2000 por 189 nações e reforçado como compromisso em 2010 venceu, e em setembro, os países membros da ONU assinaram um novo acordo global.
Os novos objetivos definidos na 70ª Assembleia Geral das Nações Unidas, os ODS’s – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, irão moldar, a partir de novos acordos dos países membros da ONU, ações globais com intuito de eliminar a desigualdade, a pobreza e combater os efeitos nocivos da mudança climática.
Visando, portanto, um maior envolvimento e visibilidade do papel das meninas no contexto dos ODS, a Plan International idealizou junto com outras parcerias globais o projeto, “This is My Moment” (“Essa é a minha vez!”), acontecendo simultaneamente em quatro países: Filipinas, Brasil, Quênia e Paquistão.
O projeto Essa É Minha Vez configurou-se um marco importante na agenda que envolve a pauta de gênero e incidência política no Brasil. Desenvolver ações que incluem meninas de diferentes regiões com realidades distintas, demandas e perspectivas diferentes sobre o mundo e a vida foi um desafio para a Plan Brasil. No país, o projeto foi realizado nas cinco regiões sendo escolhido um estado por região para atuação do projeto. Essa escolha teve como principal base, a pesquisa Por Ser Menina realizada pela Plan Brasil em 2013.
O projeto teve como foco central promover uma oficina com um grupo de meninas, sobre incidência política e ODS, em cada estado representando uma região do país. Ao final da oficina foram eleitas, entre as próprias meninas duas representantes de cada uma dessas regiões para participar do Workshop Essa É Minha Vez em Brasília, onde foi construída a Declaração das Meninas do Brasil e eleitas as duas representante do país para participação na Assembleia Geral da ONU.

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