“A CPI da ‘lava-toga’ é mais do que inconstitucional e ilegítima: ela é anti-institucional. Isso porque ela quebra aquilo que a gente coloca desde a modernidade para cá, com a questão da divisão de poderes. Desde então nós temos o Legislativo, Executivo e o Judiciário. Existem uma série de mecanismos que fazem com que a democracia funcione. Isso a gente chama de diálogos institucionais, de relações entre instituições que são regulamentadas por condutas e que fazem a intermediação entre o Estado e sociedade. Democracia funciona com instituições fortes. Quando falamos em institucionalização estamos dizendo que as instituições cumprem seu papel e, na medida em que elas fazem que a Democracia ande para frente, a gente pode falar de bons diálogos institucionais.
É uma CPI que nasceria com pré julgamento, porque ela já está dizendo que já culpados e, portanto, já nasce viciada. É como o juiz que aceita denúncias e já diz que o réu é culpado. Ou o Ministério Público que denuncia alguém e já coloca todas as suas alegações finais porque ele sabe que o réu é culpado. Então pra quê fazer processo?”
“A CPI da ‘lava-toga’ não é uma boa ideia neste crítico momento institucional que ora se vive no Brasil. O estrelismo de alguns poucos que exercem transitoriamente o poder precisa ceder passo à institucionalidade que torna madura nossa democracia.”
“A dita CPI da ‘lava-toga’ é vingança institucional. É uma reação da classe política, em resposta às ingerências políticas daqueles que deveriam se restringir a questões jurídicas. É o triste sintoma da fadiga do nosso jovem constitucionalismo, incapaz de impedir relações de vassalagem entre Direito e Política e vice-versa.”
“Creio que primeiro as decisões judiciais não podem estar sujeitas a controle do legislativo. O STF é o guardião da Constituição, quem tem a última palavra em sua interpretação no sistema. Submeter um ministro a uma sanção hipotética pelo conteúdo de uma decisão judicial seria estabelecer um caos no sistema de independência dos Poderes e uma ditadura do legislativo que, de fato, passaria a concentrar funções inconstitucionalmente. A ‘lava toga’, a meu ver, é inconstitucional por conta de seu objeto.”
“O Regimento interno do Senado, em seu artigo 146, inciso ll, é bastante claro ao dizer que não se admitirá CPI sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário. Na mesma linha, o próprio STF tem posição pacífica e consolidada a respeito. Não há, pois, suporte jurídico que ampare a instalação desta Comissão.
A tentativa de emparedar o Judiciário para impedir que cumpra o seu papel “contra majoritário” deve ser duramente combatida. Para o bem do Estado de Direito e da própria Democracia”.
“Precisamos superar essa ideia de que assediar as instituições nos levará a uma evolução. Não levará. Ao revés, esse tipo de comportamento corrói o Direito.”
“Para muito além da ausência de qualquer fato concreto e da violação a normativo expresso do regimento do Senado Federal, o que ocorre é que a proposta de CPI em questão afronta o equilíbrio constitucionalmente previsto entre os poderes e funda-se em competência que o Poder Legislativo evidentemente não possui.”
“A tripartição dos poderes republicanos, dentro de um estado democrático e de direito, legitimado pelo referendo popular, assegura a independência e autonomia harmônica entre executivo, legislativo e judiciário. Entretanto, diante de um mecanismo de freios e contra freios, o que faz com que essa autonomia se relativize. Essa flexibilidade se dá pelo princípio da legalidade que se extrai do devido processo legislativo que vem pelo poder constituinte originário. O controle jurisdicional em relação ao legislativo não interfere em sua função primária – poder/dever de legislar – mas no controle de constitucionalidade das leis que compete ao executivo subscrevê-las(ou não)pela promulgação ou pelo veto. Não é legítima a interferência direta, a ponto do legislativo exercer controle impróprio, por comissão, de membros do judiciário e muito menos o contrário, sem que haja crime ou desvio de finalidade. Entretanto, mesmo assim, os mecanismos de controle de cada qual obedecem a um sistema próprio e que asseguram a referida autonomia e a independência harmônica, em respeito a tripartição dos poderes e em garantia a manutenção do estado democrático de direito. Portanto, não é legítima a instauração de CPIs para exercer controle externo dos Tribunais o que equivaleria em sentido inverso.”
“CPI é instrumento relevante numa democracia, e não pode ser desvirtuado. Sua função é permitir ao Legislativo exercer sua fundamental atividade fiscalizadora sobre o Executivo.
Não para substituir os atos próprios de investigação atribuídos pela Constituição à Polícia Judiciária, mas para desvendar fatos graves, devidamente especificados, que tenham causado algum dano à coletividade, e que extrapolem a ação de indivíduos em fatos corriqueiros de crimes comuns.
Evidentemente, não há espaço para a instauração de CPI que vise à investigação do Judiciário, muito menos sem que haja a indicação de fato caracterizador de ilícito.
Infelizmente, temos visto CPI ser utilizada para perseguir desafetos, servir de palanque para inescrupulosos ofenderem convocados que, mesmo protegidos pelo direito ao silêncio, são vilmente atacados quando exercem esse direito; nesse caso, devem optar entre responderem às ofensas, abdicando de seu direito ao silêncio, ou exercerem-no, e aceitaram calados os ataques à sua honra, normalmente em atos transmitidos ao vivo para todo o País. Até por isso, o Supremo Tribunal Federal tem assegurado a pessoas convocadas a comparecer o direito a não atenderem ao chamado, e de não serem conduzidos coercitivamente em razão da recusa. Pois não é que já surgiu PEC vivaldina, que pretende inscrever na Carta da República a previsão de que CPI possa determinar condução coercitiva de quem seja convocado, mas se recuse a comparecer? Pior é que a proposta é patrocinada por quem se diz defensor da democracia, mas se revela adorador dos métodos consagrados por todos os regimes autoritários, que pregam a submissão do indivíduo aos poderes persecutórios estatais, o que fazem sempre em nome do bem comum, é claro.
Uma CPI denominada “Lava Toga” seria, já a partir do nome, a negação dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Que os espíritos autoritários sejam contidos pelas normas constitucionais, e estas, sem qualquer nesga de dúvida, não autorizam a instalação de tamanha excrescência.”
“A chamada ‘lava toga’ centra-se no mérito de decisões do Supremo, o que é incompatível com a separação dos Poderes. Como o STF não se dobra a pressões, tudo não passa de um grande circo.
Já uma CPI da Vaza Jato seria possível, desde que o foco não estivesse no mérito das decisões – que são sujeitas a recursos -, mas na violação de deveres funcionais, caso dos vazamentos deliberados, do acesso indevido aos dados da Receita, da atuação político-partidária ou advocatícia de Procuradores da República e assim por diante.
No primeiro caso há implicância com o exercício regular de um Poder. No outro, a pesquisa de possíveis desvios e graves de função.”
“A CPI não possui fato determinado como requer as normas constitucionais, legais e regimentais. Claramente, a CPI da Lava Toga possui objetivos políticos para pressionar a nossa Suprema Corte a abandonar o devido processo constitucional e se tornar um Tribunal jacobino de exceção.”
Se aprovada, instalação de CPI para investigar o Judiciário será fonte de mais insegurança jurídica e política As defesas do ex-presidente Lula e de outros réus da Lava Jato vêm há muito tempo cobrando imparcialidade…

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“As marcas não são apenas produtos, elas oferecem experiência”, afirma presidente da Procter & Gamble Brasil | Mercado&Consumo
“As marcas não são apenas produtos, elas oferecem experiência”, afirma presidente da Procter & Gamble Brasil
Produtos de higiene e limpeza nunca foram tão consumidos como hoje. Este resultado tem sido reforçado pela pandemia de covid-19, que tem estimulado novos hábitos entre os brasileiros e, consequentemente, impulsionado as vendas da fabricante de bens de consumo Procter & Gamble. Mais cedo, Juliana Azevedo, presidente da empresa no Brasil compartilhou as ações da companhia frente à crise que vem impactando muitos negócios no Brasil e no mundo.
A líder da operação por aqui analisa que será necessária uma reinvenção da sociedade para enfrentar a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. “A crise mais para frente vai acontecer e cada um de nós tem que se reinventar, disse. A executiva este ao lado de Noel Prioux, CEO do Grupo Carrefour e Liel Miranda, presidente da Mondelez Brasil, em debate promovido pela Mercado & Consumo nesta manhã e que trouxe os desafios que os negócios no Brasil enfrentam neste atual cenário.
Segundo a executiva, a P&G atua diretamente em segmentos essenciais ao lidar com as áreas de saúde e higiene, por exemplo. “São marcas que fazem parte das vidas das pessoas. Num momento de crise, onde produtos destas categorias são muito demandados, isso é extremamente valioso”, explica Juliana, que tem acompanhado diariamente os dados de abastecimento das lojas.
Juliana contou ainda que a crise vem sido acompanhada de perto desde o início na China e Europa, e isso tem deixado a companhia mais preparada em outros países que tiveram que lidar com a situação depois. Ela explicou que as boas práticas já aplicadas em outros países fizeram com que a operação brasileira adotasse três prioridades para o mercado. “Por aqui resolvemos focar na saúde e segurança dos nossos colaboradores, garantir o abastecimento dos produtos essenciais a população e reconhecer o tamanho que a empresa tem e o impacto que ela causa nas comunidades”, elencou.
Desde 17 de março todo escritório administrativo, composto por cerca de 1.500 pessoas do time, está em home office . O restante, que totaliza 4 mil pessoas, continuam operando presencialmente nas fábricas e varejistas, com os promotores de vendas em campo. “Criamos mais de 20 novos protocolos nas fábricas, onde implementamos o uso de máscara, o aumento na frota de transporte, medição de temperatura e adaptação dos refeitórios e muito mais”, disse.
Perguntada sobre a participação online da P&G, Juliana disse que as compras no ambiente digital dobraram desde que a pandemia começou e que a preocupação com a higiene e limpeza cresceu significativamente. “O uso da compra online, seja com click & collet ou outra frente, é algo que vai acontecer com mais força. Ferramentas digitais, não só o e-commerce vai se fortalecer e muito”, explicou.
Nesta linha, a executiva contou sobre as alternativas da empresa com relação à categoria de fraldas, que representa a maior parte das vendas da fabricante no Brasil, com a marca Pampers. “As grávidas não podem mais fazer chá de fralda para não ter aglomeração, por isso fizemos uma parceria para a realização de um evento virtual e estimulamos as compras online, para que essa comemoração tão tradicional não se perca”, contou.
Outro ponto trazido durante a live foi o empoderamento feminino. Juliana Azevedo, que começou como estagiária, é a primeira líder mulher da Procter & Gamble no Brasil e mais de 40% das posições de liderança são compostas por mulheres. Sobre o fato de ser uma líder mulher, ela se considera sortuda por estar numa companhia em que a diversidade, inclusão e empatia são valores muito fortes.
Para exemplicar este assunto, a executiva citou a campanha da marca Always, líder global em produtos para cuidados femininos. A marca doou R﹩ 200 mil reais à equipe liderada pela Drª. Ester Sabino – composta 60% por mulheres -, do Laboratório de Investigação Médica da Fundação Faculdade de Medicina, da Universidade de São Paulo, para fomentar as pesquisas sobre o novo coronavírus no Brasil e incentivar a participação de mulheres na ciência.
O recurso oferecido pela marca auxiliará nas pesquisas que buscam entender a curva de crescimento da Covid-19 no Brasil, servindo para o entendimento de diversas questões que estamos enfrentando atualmente. “As marcas não são apenas produtos, elas oferecem experiência”, conclui a presidente da P&G.
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Nos últimos 10 anos a empresa brasileira vem descobrindo a competência da mulher. Nossa empresa, D.R. LING, possui em seus quadros diretivos, mais de 50% mulheres.

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Dois suspeitos são baleados e mortos em troca de tiros com a polícia militar, em Contagem | Minas Hoje
Dois homens suspeitos foram baleados e mortos em uma troca de tiros com a Polícia Militar, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, nesta quinta-feira (28). Os agentes tinham ido verificar uma denúncia de tráfico de drogas, quando os suspeitos começaram a atirar. Com eles, a PM apreendeu duas armas, munição, drogas e celulares.
A polícia disse que recebeu a denúncia dizendo que dois homens estavam vendendo drogas e andando armados na Vila Renascença, Região de Nova Contagem. Quando os policiais chegaram lá, ainda de acordo com a PM, foram recebidos a tiros e revidaram.
Os policiais não se feriram. Os dois homens, de 25 e 26 anos, foram levados para uma unidade de pronto atendimento, mas não resistiram. Um deles, apontado como o chefe do tráfico na região, tinha passagem pela polícia.