Projeto de lei defende que a concessão da naturalização é um ato político, e não um direito adquirido pelo imigrante; autor também faz críticas à Lei de Migração
Além da Portaria 666 do Ministério da Justiça, que endurece regras para deportação e é considerada inconstitucional por especialistas, uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados também torna mais restrita a Lei de Migração em relação às regras para a naturalização de imigrantes.
O Projeto de Lei 2523/19, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), insere dispositivos na legislação migratória e determina competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública – chefiado pelo ex-juiz Sergio Moro – para a concessão de naturalização, devendo a essa pasta analisar ainda a conveniência e a oportunidade do procedimento.
“É de espantar que a lei adote redação impositiva ao tratar da concessão de nacionalidade. Sendo ato político, não é direito do estrangeiro, mas faculdade do Estado, que pode negá-la ainda que o interessado preencha todas as condições” , disse o deputado à Agência Câmara.
Entre outras medidas, o texto prevê que o candidato à naturalização não pode estar respondendo a processo criminal, nem ter sido condenado penalmente por crime doloso, no Brasil ou no exterior. Atualmente, segundo a Lei de Migração, a naturalização poderá ser concedida a quem não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.