Ministra da Justiça espera maior triagem no acesso aos tribunais - Home Page Jurídica
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou hoje que o novo regime de acesso ao aos tribunais vai permitir maior triagem dos casos em tribunal e mais encaminhamento para outras formas de resolução de conflitos.
Amplia-se o âmbito da proteção jurídica com a dimensão da consulta jurídica tornando-a obrigatória e prévia a qualquer intervenção junto de um tribunal ou até de outras intuições", disse Francisca Van Dunem sobre o novo regime de acesso ao direito e aos tribunais.
O modelo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, visa alargar o universo das pessoas singulares que podem aceder ao apoio judiciário, que passa também a poder ser acedido por empresas, "em determinadas condições", acrescentou a ministra da Justiça.
Na prática, acrescentou a governante, a consulta jurídica, possibilita que através deste modelo haja "uma triagem maior daquilo que efetivamente vai para os tribunais" e, até "encaminhar os cidadãos para a forma de resolução de litígios mais adequada", que tanto podem ser os tribunais convencionais "como a arbitragem, como pode ser a mediação, como qualquer outra dessas formas".
Francisca Van Dunem fala em Alcoentre, no concelho de Azambuja, à margem das comemorações do 30.º aniversário Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça.
A ministra disse ainda que o Governo está "a estudar várias soluções" para resolver a questão dos telemóveis e da divulgação de vídeos das cadeias, escusando-se a avançar uma data previsível para a implementação de medidas.
"Estamos a fazer análises comparativas com o que se passa noutros países", acrescentou, sublinhando tratar-se de um problema internacional que está a ser avaliado por uma comissão criada para o efeito.