CARTILHA Guia de Direitos Humanos. Conduta Ética Técnica e Legal Para Instituições e Policiais Militares. Secretaria de direitos Humanos da Presidência da República, 2008.
LEGISLAÇÃO Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis…, Assembléia Geral, Organização das Nações Unidas, 1975.
LEGISLAÇÃO Resolução nº 06 de 18 de junho de 2013. Dispõe sobre recomendações do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
LEGISLAÇÃO Resolução nº 08 de 21 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.