Apreciação da Petição n.º 216/XIII/2.ª (União dos Sindicatos do Distrito de Viseu) — Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do País e apresentação do Projeto de Lei n.º 24/XIV/1.ª (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República.