Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017 - Jurisprudência - VLEX 728286157
Magistrado Responsável: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
Data da Resolução: 16 de Outubro de 2017
Processo nº 379/16.2T8PVZ.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Póvoa de Varzim – Juízo Central – 2ª Secção Cível, Juiz 3 Relator: Miguel Baldaia Morais 1º Adjunto Des. Jorge Miguel Seabra 2ª Adjunta Desª. Maria de Fátima Andrade*Sumário I- Entre nós vigora um "modelo do recurso de reponderação" em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso.
*Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I- RELATÓRIO B..., C... e D... intentaram a presente ação declarativa com processo comum contra o Estado Português alegando, em síntese, que, em 28 de março de 1995, propuseram uma ação declarativa sob a forma de processo sumário (que, sob o nº 188/95, correu termos no extinto 2º Juízo Cível do Tribunal de Santo Tirso) contra E..., Companhia de Seguros, F..., SPA, G... e Fundo de Garantia Automóvel (e em que foram intervenientes Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A., H..., S.A. (H1...), Companhia de Seguros I..., S.A. e J..., Companhia de Seguros, S.A.), na qual concluíram pela condenação dos demandados no pagamento da quantia de 29.408.050$00, vindo a ser proferida, em 11 de junho de 2009, sentença que julgou essa ação improcedente e, em consequência, absolveu os réus e os intervenientes do pedido formulado, ato decisório esse de que foi sucessivamente interposto recurso para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, que o confirmaram.
Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: 1.ª A sentença de que aqui se recorre, aferrada aos esquemas ou aspectos técnico-jurídicos e técnico-processuais, que mais que uma leitura das essências que dão corpo aos superiores princípios que dão consistência às ideias de direito e de justiça, que são princípios que expressam valores ético-jurídicos que a Constituição acolhe, espelha uma concepção própria do positivismo nominalista, em que este, nas palavras da lei tem o seu sentido e finalidade, relegando as coisas da vida e do convívio humano para posição secundária. Por isso deverá ser revogada. Posto isto: 2.ª Com base no facto dos Autores terem alegado que esperaram 19 anos por uma sentença judicial, facto que impediu o testemunho de uma pessoa que esteve no trágico evento, em que essa alegação teve em vista a demonstração da anormalidade do curso do processo cuja sentença é fundamento da presente acção, o Tribunal absolveu o Estado do pedido, quanto a este aspecto, por ser materialmente incompetente para conhecer de tal pedido. Todavia, os Autores não formularam qualquer pedido com base nesse facto, pelo que, nessa parte, a sentença deve ser revogada, porque violou o disposto nos art.ºs 552.º, n.º 1, e), 609.º, n.º 1 e 615.º, n.º 1, d) do C.P.C..
Em relação ao pedido que os Autores formularam, o Tribunal decidiu assim: "Pelo exposto decide o tribunal julgar desde já procedente a excepção de prescrição invocada e ainda que assim não fosse, julgar a acção manifestamente improcedente pela não verificação do pressuposto a que alude o n.º 2 do art.º 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, absolvendo assim o Estado Português do pedido contra si formulado pelos Autores B..., C... e D...".
O esquema judicativo seguido pelo Tribunal é ilegal. A prescrição é uma excepção peremptória cuja verificação leva à absolvição do pedido, enquanto o requisito previsto no n.º 2 do referido art.º 13.º da Lei n.º 67/2007 (sem prejuízo do que adiante é alegado) é um pressuposto processual negativo, cuja verificação (caso seja normativamente válido) tem como consequência a absolvição da instância. Assim sendo as coisas, o Tribunal recorrido teria de se pronunciar primeiro sobre esse pressuposto, cuja falta levaria à absolvição da instância, já não podendo pronunciar-se sobre a prescrição. Com este modo de decidir o Tribunal violou o disposto nos art.ºs 577.º, 278.º, n.º 1, e) e 595.º, n.º 1, a) do C.P.C., pelo que a decisão deve ser revogada.
Ao contrário do que foi escrito na sentença recorrida o direito dos Autores não prescreveu, por várias razões. Na verdade, se esta acção tinha de ser precedida da revogação da sentença proferida na acção que é fundamento da presente, sempre importaria determinar como essa sentença deveria ser revogada (acção autónoma, recurso e que recurso), e dentro de que prazo. Faltando estes esclarecimentos, e faltando a enunciação dos factos que integrariam a matéria jurídica esclarecida, nunca o Tribunal podia declarar o direito prescrito.
A prescrição também não ocorreu por outras razões. Seja qual for o entendimento que se queira dar ao disposto no nº 2 do art.º 13.º referido, os efeitos do caso julgado da sentença que não reconheceu o direito dos Autores, em consequência de grave erro judiciário, não serão alterados. Essa sentença é que se tornou a causa (causa-título) do direito dos Autores contra Estado Português, resultando esse direito da conjugação do disposto nos art.ºs 2.º; 3.º, nº 1; 13.º; 202.º, nº1 e 22.º da Constituição, directamente aplicáveis por força do seu art.º 18.º, nº1.
O direito constituído nos termos da conclusão 6.ª resultou do incumprimento do Estado perante os Autores...