Setúbal aprova Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal - Diário do Distrito
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Setúbal aprova Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal
O projeto do Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, que integra, entre outras matérias, o regime especial de esterilização gratuita de animais de companhia de famílias carenciadas do concelho, foi aprovado esta quarta-feira em reunião camarária sem acesso ao público ou jornalistas.
O Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Setúbal, criado pela autarquia, visa garantir, de forma gratuita, a esterilização de animais de companhia, cães e gatos, que pertençam a agregados familiares do concelho com dificuldades económicas, devidamente comprovadas pelo sistema de Segurança Social.
O projeto de Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, que foi submetido a audiência escrita de diversas entidades e associações do concelho e a consulta pública para recolha de sugestões, define ainda o procedimento que os candidatos devem tomar para poderem beneficiar deste regime especial.
Além do regime especial de esterilização, o projeto do Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, que vai agora ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal, passa também a contemplar questões relativas ao exercício da atividade de circo e de números com animais.
Nessa matéria, o documento remete para o quadro legal, mais especificamente para a Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais em exibições circenses, nomeadamente quanto à detenção, e determina o fim da utilização de espécies selvagens.
Em vigor desde 2016, o Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal pretende promover a saúde, o bem-estar dos animais e o controlo da respetiva população.
O documento, que fixa as regras do funcionamento do canil e gatil CROAC, disciplina as condições de alojamento, posse e circulação, as medidas destinadas a combater o abandono animal e a promover a adoção, assim como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor.
Além disso, regulamenta questões relativas a animais de companhia, incluindo animais perigosos ou potencialmente perigosos, a animais selvagens e a animais com fins pecuários, definindo-se o âmbito de intervenção municipal e a articulação com as demais entidades competentes.