2.6. O CONTRATANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, antes de seu cadastro no Intranett.
3.1. Os serviços oferecidos pela CONTRATADA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. O cadastro de uma pessoa no sistema Intranett pressupõe que a mesma tem plena capacidade e plenos poderes para efetuar esse cadastro, seja no caso de pessoas físicas ou por seus representantes legais no caso de pessoas jurídicas, e assumir e cumprir todas as obrigações decorrentes desse cadastro.
3.2. Quaisquer pessoas que não possuam tais requisitos, incluindo, sem limitação, menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Software, não estão autorizadas a utilizar os serviços da CONTRATADA e quaisquer atos realizados por tais pessoas estarão sujeitos às previsões legais pertinentes, em particular, artigos 166, I, 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
4.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O CONTRATANTE deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e, ao confirmar que leu estes Termos de Uso, declara e garante que essas informações são válidas, precisas e verdadeiras, e obriga-se a atualizar esses dados sempre que houver qualquer alteração sob pena de responder, civil e criminalmente, pela falsidade ou inexatidão desta declaração e pelo descumprimento desta obrigação assumida.
4.2.1.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e informações da pessoa responsável.
4.2.2.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, endereço e telefone.
4.2.3.1. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa em que trabalha, tamanho da empresa, função que desempenha na empresa e e-mail do responsável financeiro da empresa.
4.3. Em caso de CONTRATANTE pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar no Intranett. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.