Crescimento económico ao serviço dos trabalhadores e do país
O Secretariado Nacional da UGT aprovou em moção, por unanimidade e aclamação, a política reivindicativa da central para o biénio de 2017/2018, subordinada ao tema "Crescimento económico ao serviço dos trabalhadores e do país".
Tendo presentes os objetivos gerais de política de rendimentos e tendo em conta o cenário macroeconómico previsto para Portugal – do qual destaca a subida da taxa de inflação, o crescimento da produtividade do trabalho e perspetivas de crescimento económico nacional e mundial positivas –, a UGT começa por propor:
• um aumento médio dos salários entre 3 e 4,0%, o qual deve ter também em conta as condições económico-financeiras específicas das empresas e setores;
• atualização do salário mínimo: um aumento para 585 euros, a partir de 1 de janeiro de 2018, num quadro de valorização que garanta pelo menos 600 euros até ao final da atual legislatura.
Por outro lado, a UGT reivindica que o sistema fiscal seja visto como um todo e que os equilíbrios sejam procurados e assegurados não apenas numa abordagem intra imposto (como tem vindo a suceder nos últimos anos), mas antes numa lógica de atuação transversal e de equilíbrio entre todos os impostos, pelo que propõe, nomeadamente:
• a reposição dos 8 escalões de IRS e a revisão das taxas de imposto, promovendo uma redução gradual da carga fiscal sobre todos os rendimentos do trabalho, sendo inaceitável uma revisão que apenas abranja os primeiros escalões;
• atualização dos escalões e das deduções e benefícios fiscais em sede de IRS, pelo menos em linha com a inflação prevista;
• uma revisão das tabelas de retenção do IRS, assegurando uma maior convergência entre a retenção efetuada mensalmente e o imposto a pagar, evitando o "empréstimo" forçado ao Estado por parte dos contribuintes;
• a revisão do quadro de benefícios e deduções de IRS de modo a garantir que os objetivos que estiveram na sua génese possam ser atingidos e beneficiar, de forma justa e equitativa, todos os agregados, sobretudo os de menor rendimento;
• uma discussão sobre o regime de englobamento de rendimentos das pessoas singulares, visando eliminar distorções existentes, que têm originado um enfraquecimento dos princípios da progressividade e da justiça fiscal;
• o reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscais e economia informal, definindo a consignação de tais receitas a objetivos centrais, como é o caso do desagravamento da carga fiscal sobre os salários;
• a criação de medidas de discriminação positiva de índole fiscal para pessoas individuais e coletivas (mediante uma análise transversal de todos os impostos, incluindo IRC e IRS) efetivamente incentivadoras da sua mobilidade, da sua fixação, da sua permanência e do investimento criador de emprego nas regiões do interior do País, nomeadamente nos territórios de baixa densidade, enquanto fator essencial para a promoção de uma real coesão social e territorial.
No domínio da proteção e da justiça social, registando positivamente a implementação de medidas como a atualização das pensões de valor mais baixo, o alargamento do 1º escalão de pensões para efeitos de atualização anual, a melhoria de prestações como o abono de família ou o próprio Indexante de Apoios Sociais, a UGT considera que as mesmas se afiguram insuficientes para colmatar as situações de pobreza e de fragilidade como as que resultam de desemprego de longa duração, que se acentuaram com a crise e com as políticas de austeridade. Assim, para, em geral, ultrapassar uma perspetiva de intervenção sobretudo assistencialista, de forma a assegurar a efetividade e a justiça do nosso Estado Social, propõe:
• o aumento de todas as pensões, diferenciando positivamente as de mais baixo valor e cuja atualização deve ser feita em linha com o aumento do IAS (+4.4%);
• a atualização do IAS para os 440€ (+4.4%) a partir de janeiro de 2018, visando assegurar que no final da atual legislatura o poder de compra do agregado tenha, pelo menos, sido reposto;
• a atualização das demais prestações e apoios sociais em linha com o aumento do IAS, quando aquelas não estejam diretamente indexadas àquele referencial;
• revisitar, em sede de concertação social, a regra de atualização das pensões, a qual deverá continuar a atender aos ciclos económicos e aos níveis de pensão, mas introduzindo-se um mecanismo de salvaguarda que garanta um mínimo de aumento das pensões, mesmo em momentos de menor crescimento económico;
• o reforço da proteção social no desemprego que, na sequência dos cortes introduzidos durante a crise, não responde hoje às necessidades de uma vida digna para os desempregados nem assegura uma proteção adequada a um número muito significativo de desempregados de longa duração, que perderam o direito a prestações de desemprego.
No quadro da discussão já em curso em sede de CPCS, a qual deverá produzir resultados rapidamente, a UGT continuará a defender:
• a eliminação imediata, para todas as pensões antecipadas, da penalização resultante da aplicação do Fator de Sustentabilidade;
• a criação de condições que viabilizem o acesso sem penalização à reforma antecipada dos trabalhadores com 60 anos de idade e 40 de carreira contributiva;
• a existência de uma idade legal fixa de acesso ao regime de reformas antecipadas;
• a reabertura do regime de antecipação a todos os trabalhadores que tenham pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de carreira contributiva, recuperando as linhas gerais do regime tripartidamente acordado em 2006;
• um adequado regime de bonificação, diferenciando os trabalhadores que optem por continuar a trabalhar após a sua idade "pessoal" de reforma e após a idade legal de reforma;
• a redução da penalização a aplicar em caso de antecipação, a qual deverá ser gradualmente menor em função da maior duração da carreira contributiva;
• a assunção, pelo Governo, de um compromisso político claro de iniciar uma discussão sobre os restantes regimes de antecipação, nomeadamente o decorrente de situação de desemprego de longa duração;
• a discussão do regime de antecipação dos funcionários públicos no quadro das mesas negociais da administração pública, visando nomeadamente assegurar um regime de antecipação que suprima, também para aqueles, a aplicação do fator de sustentabilidade.
No domínio do combate à precariedade, a UGT reafirma que rejeitará sempre de forma perentória soluções que visem pretensamente reduzir a segmentação do mercado de trabalho por via de uma maior desregulação e de novas reduções de direitos dos trabalhadores, que algumas instituições internacionais continuam a insistir ser a fórmula para Portugal. Assim, defende, nomeadamente:
• implementar medidas que restrinjam o acesso e penalizem o recurso a contratação precária, nomeadamente em sede de legislação laboral e de TSU, em linha com os objetivos estabelecidos no Código Contributivo da Segurança Social;
• retomar o carácter exaustivo da listagem de motivos fundamentadores da contratação a termo;
• limitar a duração máxima da contratação a termo fundada em acréscimo excecional de atividade;
• eliminar a possibilidade de contratação a termo nos casos do nº 4 do artigo 140º do Código do Trabalho;
• estabelecer um número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário;
• avaliar em sede de concertação social: os impactos das alterações ao regime de reconhecimento da existência de uma relação laboral nas situações de falso trabalho independente; o regime da proteção social dos trabalhadores independentes e economicamente dependentes, nomeadamente sobre os resultados da aplicação da contribuição extraordinária para a segurança social de 5%, em caso de trabalhadores independentes com forte dependência económica de uma única entidade contratante;
• alargar o regime de sanções acessórias a todos os casos de falso trabalho independente;
• estabelecer um calendário e uma metodologia de reavaliação para, até ao final de 2018, reduzir os apoios da generalidade das medidas ativas de emprego de apoio à contratação aos casos de contratação permanente;
• reavaliar o regime dos estágios emprego, no sentido de aumentar a sua duração para 12 meses, de reduzir os públicos-alvo aos jovens e aos adultos que tenham obtido novas qualificações e de limitar o acesso a apoio público a estágios por empresas cuja empregabilidade, num ciclo de 3 anos, seja inferior a uma contratação permanente por cada 2 estagiários;
• racionalizar o recurso aos CEI e CEI+, nomeadamente: proibir a utilização sucessiva de CEI e CEI+ para o mesmo tipo de atividade socialmente útil; reduzir o período máximo de duração destes contratos para 6 meses;
• promover o reforço da proteção laboral e social de trabalhadores com vínculos atípicos – nomeadamente todas as novas formas de contratação que vêm proliferando;
• reforçar a capacidade inspetiva da ACT no combate ao trabalho precário ilegal, nomeadamente: promover, de forma gradual e até ao final da legislatura, o pleno alinhamento do número de inspetores do trabalho com os rácios da OIT e o reforço sustentado do pessoal técnico e administrativo; priorizar o combate ao trabalho ilegal, sobretudo os falsos recibos verdes; retomar a prática de elaboração de relatórios periódicos, com conhecimento aos parceiros sociais, sobre matérias-chave na intervenção inspetiva, incluindo a deteção de situações de falso trabalho independente ou abusivas de contratação a termo ou de trabalho temporário;
• assinalar a disponibilidade para a discussão e implementação de um contrato-geração que assuma como princípios orientadores: um efetivo binómio integração por contrato permanente e a tempo completo de jovem/manutenção ou contratação de trabalhador com 55 ou mais anos, garantindo um projeto de inserção e transmissão de saberes e competências mediante um plano de inserção/ formação previamente estabelecido; possibilidade de apoios e condições diferenciadas em função da dimensão da empresa e do estabelecimento de projetos desta natureza por via da coletiva; o acesso ao apoio público por empresas de maior dimensão deve ser restringido aos casos de regulação por via da negociação coletiva;
• promover, por via da negociação coletiva, a introdução de clausulado relativo à regulação da contratação precária.
Propondo um novo ímpeto à contratação coletiva, respeitando-a, dinamizando-a e promovendo-a, a UGT coloca especial atenção à proliferação de atuações por parte dos empregadores que, nomeadamente pelo aproveitamento de lacunas legais, tentam iludir a aplicação da negociação com o objetivo de aumentar lucros por via da redução dos direitos dos trabalhadores. Assim, defende:
• criar condições para um maior equilíbrio negocial pelo reforço do papel da legislação laboral enquanto mínimo de proteção a assegurar aos trabalhadores, alargando o leque de normas legais reguladoras de contrato individual de trabalho que só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável (artº 3º CT);
• garantir que o regime da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas seja efetivamente potenciador de uma negociação;
• a denúncia deverá ser fundada na existência de motivos objetivos, devidamente fundamentados, que determinem a necessidade de alteração substancial de conteúdos negociais;
• estabelecer que, além dos efeitos já previstos, manterão os seus efeitos após a caducidade da convenção coletiva de trabalho as disposições relativas a igualdade, parentalidade, compensações por cessação de contrato de trabalho, duração anual das férias, feriados, regimes de proteção social complementares dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou pelo SNS, trabalho de menores, trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica, trabalhador estudante, segurança e saúde no trabalho e direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores;
• valorizar a regulação por via da negociação coletiva de matérias em que a mesma se revela como essencial para uma melhor proteção dos trabalhadores e uma gestão mais eficaz das empresas, nomeadamente em matéria de tempo de trabalho;
• adotar mecanismos que salvaguardem a manutenção da aplicação da negociação coletiva a trabalhadores por ela abrangidos em situações em que se verifique a alteração da titularidade do vínculo contratual;
• assegurar uma intervenção mais eficaz e transparente da administração do trabalho em matéria de negociação coletiva;
• reforçar o papel do Centro de Relações Laborais enquanto organismo com competências técnicas de apoio à negociação coletiva, dotando-o de recursos que permitam um maior dinamismo e uma maior diversificação e aprofundamento das competências que lhe estão cometidas;
• exigir do Estado enquanto empregador a retoma integral da aplicação da negociação coletiva e uma efetiva dinamização dos processos negociais na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado.
Apoio ao Sindel na Autoeuropa
Também por unanimidade e aclamação, o Secretariado da UGT aprovou uma moção com as seguintes deliberações:
1. Apoiar todos os esforços do seu sindicato filiado – Sindel – na busca de soluções que visem reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores da Autoeuropa.
2. Manifestar a sua total solidariedade à candidatura que o Sindel promova e apoie, no âmbito da eleição da futura comissão de trabalhadores, respeitando o resultado que advier da vontade dos trabalhadores da Autoeuropa nesse ato eleitoral.
3. Expressar a sua vontade de, qualquer que seja o resultado dessa eleição, a futura comissão de trabalhadores atue em unidade e de forma solidária num processo negocial com a administração da Autoeuropa, na defesa dos interesses dos trabalhadores e da empresa e daquilo que a sua manutenção no nosso país representa para a economia nacional e para o emprego de milhares de homens e mulheres.
4. Reforçar a sua confiança no Sindel, nos seus dirigentes, delegados sindicais, candidatos à comissão de trabalhadores, de forma pública e visível, ciente que o futuro da empresa passa pela estabilidade e paz social, como forma de se atingirem patamares de negociação e diálogo social que respeitem e defendam os legítimos direitos e expectativas dos trabalhadores da Autoeuropa e das empresas e trabalhadores que também dependem daquela para a sua subsistência.
5. Rejeitar quaisquer tentativas de instrumentalização partidária ou sindical do ato eleitoral e da futura comissão de trabalhadores, cujo objetivo é, exclusivamente, colocar-se ao serviço dos trabalhadores da Autoeuropa na defesa dos seus postos de trabalho e dos seus direitos contratuais e legais, dando sempre prioridade à negociação e ao diálogo, como formas de se chegar a compromissos e acordos.