China promulga lei que reserva lugares no parlamento de Hong Kong para os "patriotas" | Hong Kong | PÚBLICO
Hong Kong China promulga lei que reserva lugares no parlamento de Hong Kong para os "patriotas"
China promulga lei que reserva lugares no parlamento de Hong Kong para os "patriotas"
Reforma eleitoral reduz o número de deputados eleitos por sufrágio universal e impede o movimento pró-democracia da região administrativa chinesa de ter maioria no Conselho Legislativo.
30 de Março de 2021, 14:35
A chefe Executiva de Hong Kong, Carrie Lam, numa conferência de imprensa sobre as alterações ao sistema eleitoral do território JEROME FAVRE/EPA
A Assembleia Nacional Popular da China promulgou esta terça-feira a controversa lei de reforma do sistema eleitoral de Hong Kong que prevê a redução do número de lugares dos deputados eleitos pela população e reforça a presença de candidatos pró-Pequim no Conselho Legislativo.
Segundo o diário chinês Global Times, um porta-voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, esta terça-feira, que a reforma reflecte o espírito de implementação dos princípios da governação "patriota" de Hong Kong, referindo ainda ser um princípio político básico e um facto inquestionável.
As autoridades chinesas afirmam que a reorganização eleitoral tem como objectivo corrigir "lacunas" que ameaçam a segurança nacional, de forma a garantir que apenas "patriotas" governam o território. Todos os candidatos terão, assim, de ser nomeados pela comissão eleitoral, o que dificulta a candidatura de candidatos pró-democracia.
O Conselho Legislativo é constituído por 70 membros. Metade dos deputados é eleita directamente pelos eleitores, e a outra metade é eleita por grupos de interesses económicos e profissionais próximos de Pequim.
Com a reforma eleitoral, o número de deputados aumenta para 90. Mas apenas 20 deputados serão ser eleitos directamente pela população – antes da nova lei, eram 35. Outros 40 serão seleccionados por um comité fiel ao Partido Comunista Chinês e os restantes 30 serão escolhidos pelos tais membros representantes de grupos de interesses económicos, historicamente também leais a Pequim.
Também a comissão eleitoral – cuja principal função é eleger o chefe do executivo do território – irá sofrer alterações: os lugares de seis distritos deixarão de existir, enquanto o número de membros aumentará de 1200 para 1500 membros, de acordo com a agência chinesa Xinhua.
Maria Tam, uma política experiente de Hong Kong que trabalha com o Parlamento chinês em matérias relacionadas com a legislação do território, disse à Reuters que a comissão para salvaguardar a segurança nacional irá auxiliar a nova comissão com poderes de veto para "compreender o historial de todos os candidatos, especificamente se obedecem à lei de segurança nacional".
Chong Ja Ian, um professor de política na Universidade Nacional de Singapura, disse ao The Guardian que a medida parecia "ir contra o espírito de ter eleições, livres, justas e competitivas".
"Dar poder às forças policiais para supervisionar quem pode concorrer às eleições não é comum em sistemas considerados democráticos", concluiu, na linha dos analistas que acreditam que as reformas podem vir a sufocar ainda mais a oposição e o movimento pró-democracia.
De acordo com o Global Times, o Governo central prestou muita atenção ao sistema eleitoral de Hong Kong, demonstrando a sua urgência na matéria: demorou menos de 20 dias desde a aprovação, a 11 de Março, até à formalização da reforma. Ainda assim, espera-se que as emendas sejam finalizadas no final de Maio.
A medida foi discutida e foi aprovado um primeiro rascunho por unanimidade na reunião anual da Assembleia Nacional Popular, que decorreu no início do mês de Março, confirmando a reversão dos direitos concedidos à ex-colónia britânica através da Lei Básica, garante de autonomia e liberdades que não existem na China continental.
Os esforços de Pequim começaram a fazer-se sentir na sequência da vitória da oposição democrática nas eleições autárquicas de 2019. Esse ano foi marcado por grandes manifestações pró-democracia, que voltaram em força no ano passado, quando foi aprovada a lei de segurança nacional.