Artigo 1432º - Page 3
Convocação e funcionalidade da assembleia
Adminstrador provisório
Recursos dos actos do administrador
Artigo 1432º - Convocação e funcionalidade da assembleia
3 -As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.
4 -Se não comparecer o número de condóminos suficientes para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.
5 -As deliberações que careçam de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois terços do capital investido, sob condições de aprovação da deliberação pelos condóminos ausentes, nos termos dos números seguintes.
6 -As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias.
7 -Os condóminos têm 90 dias após a recepção da carta referida no número anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a sua discordância.
8 -O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do nº 6.
9-Os condóminos não residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio ou o do seu representante.