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Como tornar-se um autoconsumidor na RAM
Tendo em conta o novo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, e uma vez que as metodologias de realização de inspeção e, bem como, o funcionamento do Portal de gestão do autoconsumo ainda estão em fase transitória, passamos a explicar que passos deve seguir para se tornar um autoconsumidor de energia renovável na RAM, tendo em conta o Despacho n.º 240/2020/DRETT.
Contacto com os instaladores
O consumidor deverá debater-se das opções de mercado através do contacto com os instaladores certificados para o mesmo (sem compromisso).
obter autorização de injeção
Escolhida a opção de sistema que o utilizador pretende instalar na sua habitação, deve dirigir-se à Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT) para obter autorização de injeção da possível energia extra não utilizada na rede elétrica pública.
(i) É de salientar que, o futuro autoconsumidor não deve concluir a compra de um sistema de Autoconsumo sem ter as devidas autorizações (nomeadamente, autorização para injectar a energia remanescente na rede elétrica, autorização de registo da UPAC).
(ii) Poderão existir casos específicos de incompatibilidade técnica de injecção de energia na rede elétrica. Contudo, o utilizador tem sempre a possibilidade de poder instalar e registar o seu sistema de produção com o equipamento de corte que permite o isolamento entre o sistema de autoconsumo e a rede elétrica.
(iii) É de evidenciar que, caso o autoconsumidor injete a energia não utilizada do seu sistema fotovoltaico na rede elétrica, o operador da rede elétrica pode interromper essa mesma injeção por facto imputável ao cliente, por exemplo quando a injeção causa perturbações que afetam o fornecimento de energia elétrica a outros utilizadores da rede elétrica.
confirmar a idoneidade do sistema
Consoante o passo anterior, o utilizador deve voltar a confirmar com o instalador certificado, se o sistema proposto continua adequado.
registo da Unidade de Produção
Deve registar a sua UPAC junto da DRETT, remetendo em suporte digital, para
serup@madeira.gov.pt , a seguinte informação:
(i) Nome do Produtor;
(ii) NIF/NIPC;
(iii) Morada;
(iv) Email e telefone;
(v) Código de Ponto de Entrega;
(vi) Tensão de alimentação (Baixa ou média tensão);
(vii) Potência contratada com a EEM;
(viii) Potência nominal da UPAC;
(ix) Fonte primária de energia associada à UPAC (solar, hídria, eólica);
(x) Fabricante do inversor e respetivo modelo;
(xi) Potência do inversor (kW);
(xii) Esquema unifilar da instalação identificando as respetivas proteções, contador de proteção e respetivos inversores;
(xiii) De acordo com a potência nominal da UPAC, declaração como o inversor cumpre os requisitos definidos no Regulamento da Rede e de Distribuição de Energia Elétrica da RAM, designadamente para as instalações de Tipo A especial, de Tipo A ou de Tipo B.;
(xiv) No caso de autoconsumo coletivo, a administração do condomínio deverá remeter em suporte digital à DRETT os elementos referidos nas alíneas 4) e 5) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;
Depois de concluída a instalação
Deve remeter à DRETT em suporte digital, a Declaração da Entidade Instaladora ou termo de responsabilidade emitido pelo técnico responsável (artigo 4.º da Lei n.º 14/2015 de 16 de fevereiro).
Principais aspetos a considerar
Um sistema básico para autoconsumo, constituído pelos painéis mais inversor DC/AC e a estrutura para telhado ou terreno/terraço, pode custar a partir de 400€, para uma potência de 200 W, ou até cerca de 3000€ para uma de 1500 W (dados fornecidos pelo website da DECO Proteste). Os sistemas solares fotovoltaicos são praticamente livres de manutenção (quando comparados com outros sistemas de produção), à parte da limpeza da superfície dos painéis, para retirar as impurezas que aí se possam depositar. Deverá ainda efetuar a remoção de folhas e pequenos lixos soprados pelo vento que se possam acumular na parte inferior dos painéis.
À primeira vista pode parecer um investimento elevado para tão pequena produção. Mas, caso utilize toda a energia que produz, conseguirá recuperar o seu investimento em cerca de sete anos e ter lucro durante o tempo estimado de vida de um sistema fotovoltaico (20 a 25 anos). Contacte um instalador de confiança, que possa estudar o seu padrão de consumo e verificar qual a potência mais adequada às suas necessidades. Caso pretenda tornar-se autoconsumidor poderá ter de pagar o respetivo registo e, se pretender vender a eletricidade em excesso (se for permitida esta opção), o valor de venda poderá não ser tão aliciante. Tenha em atenção que, no contexto regional, deverá informar-se sobre as condições técnicas de injeção e de venda da energia excedente, junto da companhia de fornecimento de energia.
Para se poder começar a planear um sistema fotovoltaico é fundamental conhecer bem o local da instalação. A visita ao local da instalação por instaladores ou outros profissionais especializados permitirá efetuar uma avaliação prévia sobre as condições básicas existentes, que poderão levar, desde logo, a uma indicação mais ou menos favorável sobre a instalação de um sistema fotovoltaico. Os trabalhos necessários para a instalação do gerador fotovoltaico, o traçado da rede da cablagem do sistema, os eventuais trabalhos de modificação da caixa do contador, assim como, as alternativas disponíveis e as respetivas ordens de grandeza de custos de investimento inicial e de funcionamento, deverão ser alguns dos temas a abordar durante a consulta prévia com o instalador.
Um sistema de energia fotovoltaica instalado no seu telhado ou terreno deverá produzir por mais de 20 anos, portanto, as decisões devem ser tomadas cuidadosamente. Posto isto, antes de instalar os seu sistema de autoconsumo, deve fazer as perguntas certas e escolher bem os equipamentos (mais informações sobre os componentes do sistema fotovoltaico nesta secção).
Determine o seu padrão de consumo
Produzir muito mais do que o necessário não é economicamente saudável. Com o fim das tarifas bonificadas, a atividade de produção de energia viu a sua atratividade e rentabilidade seriamente afetadas: tornou-se cada vez mais difícil obter um retorno do investimento sem ser a longo prazo. Além disso, o custo médio destas instalações ronda as dezenas de milhares de euros o que, à partida, afasta grande parte dos potenciais investidores. A abertura da legislação ao autoconsumo, já estabelecida em vários países europeus, tenta inverter um pouco esta tendência de desinteresse. As soluções técnicas apresentadas, um preço de acesso bem mais baixo – na casa das centenas de euros – e um processo burocrático simplificado, são fatores a ter em conta. Mesmo que o sistema para autoconsumo permita a venda da energia excedente para a rede, a tarifa de remuneração é, em alguns casos, muito baixa, nem sempre compensa o aumento da carga burocrática e de regras a cumprir por parte do autoconsumidor – por exemplo, a necessidade de proceder à instalação de sistemas de medição da energia excedente produzida e injetada na rede (contador). Ou seja, a situação ideal será sempre a de um sistema que permita que a totalidade da energia produzida seja absorvida pela instalação de utilização, não existindo, por isso, nenhum excedente. Portanto, o primeiro passo – e talvez o mais importante – será determinar qual o potencial de poupança no seu caso, ou seja, qual o número de painéis e potência que deve instalar.
Na maioria das casas portuguesas, o consumo energético está concentrado no período noturno, uma vez que durante o dia a ocupação é reduzida. Para este cenário específico, deve optar-se por um sistema que seja dimensionado para as caraterísticas e necessidades energéticas de cada habitação, para fazer face aos consumos permanentes como é o caso dos standby dos aparelhos eletrónicos, às boxes para televisão ou aos frigoríficos e arcas congeladoras. Uma vez que a venda da energia excedente produzida por este tipo de sistemas não é tão vantajosa como o autoconsumo dessa mesma energia, o objetivo principal deverá ser a maximização do seu consumo para as horas de produção solar, resultando num excedente mínino ou residual. Para determinar o seu consumo nestes períodos e, por conseguinte, aferir o número de painéis a instalar, é necessária uma monitorização do consumo, que poderá ser feita de várias formas.
A mais simples passa por instalar um monitor de energia (também conhecido como analisador de energia) na sua instalação elétrica que registará todo o seu consumo elétrico durante os diferentes períodos do dia e nos diferentes dias da semana. Com esses dados detalhados será, então, possível determinar o tipo de sistema mais indicado. Esta forma de monitorização exige algum investimento, no entanto, existem equipamentos cada vez mais acessíveis para estes fins.
Outra forma viável e sem qualquer investimento inicial, contudo passível de erro, passa por retirar os valores registados no seu contador geral de energia duas vezes por dia, primeiro, logo pela manhã e, depois, ao final do dia ou pôr do sol. Após a recolha dos valores durante alguns dias será possível, também, determinar de forma aproximada o tipo de sistema que deve instalar na habitação/empresa.
Também pode pedir a um instalador para avaliar os consumos da sua habitação para perceber qual é o seu perfil.
Verifique que a sua habitação apresenta as condições para a instalação
Um dos passos iniciais consistirá em reconhecer se o prédio em questão é ou não apropriado à colocação de um sistema fotovoltaico e/ou identificar eventuais locais alternativos à sua localização. Uma investigação inicial aprofundada será fundamental para que se evitem erros de planeamento (produção/consumo de energia) e de cálculo do custo global do sistema a instalar. Portanto, verifique se a sua habitação apresenta as condições ideais (ou, pelo menos, mínimas) para a instalação de um sistema fotovoltaico para autoconsumo:
1. Correta orientação solar
O ideal será posicionar os painéis virados para sul.
2. Existência zonas não (ou pouco) sombreadas durante o dia
O contorno da sombra para o meio circundante pode ser encontrado utilizando:
Analisador de sombras (fotográfico ou utilizando uma câmara digital e software);
Mapa da trajectória solar numa transparência;
Plano do local e mapa de trajectória solar.
3. Proximidade entre o local de produção e o de consumo
A distância entre o local de produção e consumo aumenta as perdas, devido ao transporte da energia.
4. Tipologia de habitação
Se reside num condomínio, pode optar por ser autoconsumidor individual ou coletivo. Em ambos os casos, se necessita de uma área comum do prédio para instalar painéis solares poderá precisar: a) do aval dos outros moradores, pois trata-se do aproveitamento de uma parte comum do edifício, ou; b) da constituição de um direito de uso de uma parte comum, podendo em alguns casos ter que utilizar condutas ou caminhos de cabos para efeito.
Verifique que o espaço disponível é suficiente para colocar o número de painéis solares necessários para alimentar sua casa. Verifique, também, o espaço mais adequado para a localização do inversor.
Outros aspectos que poderão influenciar o tipo de instalação ou equipamento
1. Tipo de tensão: monofásica ou trifásica
Escolher o equipamento fotovoltaico mais adequado para si, depende do tipo de instalação elétrica da sua casa. As instalações elétricas de corrente alternada (AC) podem ser monofásicas ou trifásicas. As instalações monofásicas dispõem de uma corrente alterna, com um valor médio de tensão de 230V. A potências monofásicas são mais comuns nos consumidores domésticos, pois, estas, permitem ligar aparelhos normais de uma cozinha (água quente, termostatos, etc). Uma instalação trifásica significa a divisão da potência elétrica em três correntes, com uma menor potência em casa uma das fases. O valor da tensão trifásica é de 400V e, na maior parte das vezes, são as potências contratadas para indústrias, uma vez que necessitam de equipamentos mais potentes. No entanto, consoante o tipo de equipamentos domésticos, algumas instalações domésticas poderão ter potências trifásicas.
2. Localização geográfica do sistema fotovoltaico solar
Diferentes localizações estão expostas a diversas radiações solares e temperaturas médias, as quais, afetam o rendimento da produção fotovoltaica. No caso de Portugal (continental), a radiação solar global incidente numa superfície horizontal, tem uma maior predominância no Sul do País (cujas temperaturas médias costumam ser maiores). Por outro lado, em relação à temperatura, o potencial de aproveitamento de energia solar é menor nas áreas mais quentes.
3. Avaliação do telhado: inclinação e orientação
Caso o seu telhado não tenha a inclinação (cerca de 30º) e/ou orientação ideais (virado para sul), poderá precisar de soluções de fixação de painéis específicas (e mais caras).
4. Espaço limitado
A quantidade de espaço disponível influencia, por exemplo, a escolha do tipo de material celular a instalar. Em geral, menos espaço significa instalar um equipamento mais eficiente e/ou mais caro, como painéis monocristalinos.
Algumas regras de ouro a ter em conta antes de investir num sistema de autoconsumo
1. Contactar um instalador especializado
Dependendo da dimensão da instalação, os sistemas de pequena dimensão poderão ser instalados pelo próprio utilizador, aconselhamos a contactar um instalador especializado e credenciado para garantir as melhores condições de funcionamento e de segurança. No caso regional, qualquer intervenção numa instalação elétrica, deverá ser realizada por um técnico responsável, um eletricista registado na DRETT, ou um engenheiro afeto à Ordem de Eletrónica. Opte sempre por um instalador com histórico na área do fotovoltaico, referências e que participe nas formações técnicas das marcas ou dos distribuidores. Geralmente, um histórico é indicador de experiência na área e na diversidade de instalações feitas no contexto doméstico.
2. Escolha um sistema para autoconsumo puro
3. Evite vendas à distância
Lembre-se que cada caso é um caso, portanto deverá pedir que o instalador visite a sua habitação e que estude não só as condições físicas da mesma (orientação da habitação, inclinação dos telhados, distâncias entre pontos de produção e de consumo…), mas também o seu perfil de consumo, para lhe propor um sistema que se adeque de forma mais eficiente. Um instalador profissional efetua sempre uma visita ao local da futura instalação antes de lhe apresentar o orçamento.
4. Escolha um equipamento que cumpra os requisitos legais
Compre sempre um equipamento que cumpra todos os requisitos técnicos e legais. Pergunte ao instalador quais os procedimentos legais a cumprir, para agir sempre de acordo com a lei.
5. Exija os manuais e os certificados de garantia
Após a instalação, exija que o instalador lhe forneça os manuais e os certificados de garantia dos vários componentes. Em relação aos painéis, qualquer empresa instaladora, de confiança, deverá sempre apresentar as fichas técnicas, certificados de garantia e origem do painel solar. O painel solar apresenta uma garantia contra defeitos de fabrico (normalmente igual ou superior a 10 anos) e, bem como, de potência durante toda a sua vida útil (25 anos). Estas garantias são fornecidas diretamente pelos fabricantes de painéis solares. Exija também que o instalador lhe explique o funcionamento dos vários componentes e quais os procedimentos de manutenção.
6. Escolha uma empresa que ofereça o serviço completo
O facto de recorrer a um instalador profissional fará com que este esteja à sua disposição não só durante a instalação, mas também para acompanhar o seu equipamento fotovoltaico durante muitos anos. Desconfie de qualquer empresa que apenas lhe venda os equipamentos e não lhe ofereça o serviço completo, ou seja, com a respetiva instalação, uma vez que poderá ser muito importante nos casos em que tenha algum problema com os seus equipamentos e necessite de acionar as respetivas garantias e pedir as consequentes responsabilidades.
O correto esclarecimento e definição destes pontos garantirão, à partida, que o sistema instalado irá adaptar-se de forma mais correta às necessidades reais do consumidor. Irá também permitir menores prazos de rentabilização do equipamento e o tempo de retorno – neste momento, estimamos que ronde os 5 a 7 anos, para sistemas de 250 a 500Wp. Neste momento, o mercado nacional vive uma altura complicada em que, por vezes, não é fácil ter acesso ao aconselhamento técnico dos instaladores ou ao equipamento e materiais mais indicados.
A nível regional, não existe nenhuma regra ou requisito imposta pela Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM), no que concerne a instalação de sistemas fotovoltaicos no contexto doméstico. No entanto, durante a instalação deverão ser respeitadas as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT). Sendo assim, essencial a presença de um técnico devidamente formado para o efeito. No caso de ser necessário instalar um novo contador ou proceder à reparametrização do contador existente, este serviço não é atualmente pago, contudo deverá informar-se junto da EEM antes de requisitar este serviço.
Dados que deve ter antes de pedir o estudo ...
Em geral, para elaboração de estudo/dimensionamento de uma unidade de produção de energia elétrica através de uma instalação solar fotovoltaica é ideal dispor previamente dos seguintes dados:
Planta de arquitetura do edifício (cobertura ou zona onde se pretenda colocar a central fotovoltaica, orientação do edifício, inclinação do telhado, etc.);
Dados gerais da instalação elétrica (potência contratada, tipo de ligação à rede, ciclo tarifário, tarifas de energia elétrica, entre outros);
Curva (ou diagrama) de carga anual (aplicável a instalações Baixa Tensão Especial ou Média Tensão); ou