ALEP considera "inconstitucional" proposta do PS para o Alojamento Local | Publituris
ALEP considera "inconstitucional" proposta do PS para o Alojamento Local
Para a associação, liderada por Eduardo Miranda, este projecto de Lei "fere, em toda a linha, os interesses de quem investe no sector imobiliário, na reabilitação urbana e no turismo",
A ALEP – Associação de Alojamento Local de Portugal – considera que o Projecto de Lei do Partido Socialista, que pretende clarificar o regime de autorização e de exploração de estabelecimentos de alojamento local, é "inconstitucional, desajustada, revela um grande desconhecimento desta atividade e, a ser adotada, poderá conduzir ao desemprego, só em Lisboa e Porto, de mais de 10 mil pessoas, pondo em causa o rendimento principal, de mais de 4 mil famílias".
Em comunicado, a associação revela-se "surpreendida" pelo facto de "este projecto ser da responsabilidade do partido do Governo, que tem dado prioridade ao crescimento do turismo, que tem enaltecido publicamente resultados financeiros recorde do sector".
Adicionalmente, a ALEP considera também que o Projeto de Lei do PS pode ser inconstitucional já que "contraria o Direito à Propriedade Privada estabelecido no art. 62 da CRP, pondo em causa, nomeadamente, o direito dos proprietários de decidir o tipo de utilização que pretendem dar ao seu imóvel".
"Este projeto fere, em toda a linha, os interesses de quem investe no sector imobiliário, na reabilitação urbana e no turismo, tal como foi evidenciado pelo recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que deliberou a favor da compatibilidade do alojamento local com o uso habitacional, não carecendo, por conseguinte, da aprovação do condomínio", complementa.
Para a associação, este projecto de Lei peca ainda por "não esclarecer com que critérios a associação de condóminos pode decidir sobre o uso da propriedade alheia".