Parlamento timorense aprova propostas de lei sobre tratado de fronteiras – Observador
Em causa estão um conjunto de procedimentos para a ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália, que estabelece fronteiras Marítimas.
▲O debate, porém, ficou desde início marcado pela contestação da Fretilin
O parlamento timorense aprovou esta quinta-feira na generalidade um conjunto de emendas a quatro propostas de lei necessárias para a ratificação do tratado de fronteiras com a Austrália, depois de uma maratona de debate marcada por forte contestação da oposição.
A votação na generalidade, que teve os votos contra, anunciados mesmo antes do debate, da bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), ocorreu depois de vários dias de debate no plenário.
Xanana Gusmão, negociador principal do tratado com a Austrália, vários membros do Governo e o o presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais, Gualdino da Silva, fizeram apresentações detalhadas do tratado e das suas implicações.
O debate, porém, ficou desde início marcado pela contestação da Fretilin que questionou o facto de o executivo ter aprovado o debate com cariz de urgência, acusando o Governo de não dar tempo suficiente ao debate alargado de leis importantes para o país.
A tensão 'saiu' do parlamento, com o secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, a comentar regularmente o debate na sua página do Facebook, com críticas duras a Xanana Gusmão e ao Governo.
O executivo e Xanana Gusmão respondiam depois no parlamento, com o debate que era essencialmente técnico a ser pontuado por momentos de grande tensão política e de trocas de críticas.
Xanana Gusmão acabou por não ficar para a votação na generalidade, saindo durante a declaração final da Fretilin que insistiu não ter tido explicações suficientes, apesar dos debates detalhes. A Fretilin pediu ainda um "processo de diálogo e consulta profunda".
Os documentos aprovados nesta quinta-feira vão agora para as comissões antes do debate na especialidade, previsto para a próxima semana.
Em causa estão um conjunto de procedimentos necessários à ratificação do "Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise".
O tratado compromete Timor-Leste "a garantir a tais empresas condições equivalentes às dos termos existentes na JPDA [zona de exploração conjunta de petróleo] e das licenças australianas, uma vez que as mesmas, após aprovação do tratado, passam a operar exclusivamente em Timor-Leste".
Isso obriga, nota o Governo, a adaptar as leis fiscais do país para "permitir que Timor-Leste possa cobrar os impostos que são devidos pelo exercício da atividade de exploração petrolífera no Mar de Timor, prevendo-se um aumento da receita fiscal, nomeadamente através da tributação de atividades petrolíferas em áreas antes partilhadas com a Austrália ou exclusivamente australianas".
Em causa está ainda uma proposta de lei que visa estabelecer um regime laboral e migratório específico para a exploração do campo petrolífero do Bayun-Undan, "para permitir que os seus trabalhadores, timorenses e estrangeiros, possam continuar a trabalhar de acordo com as regras e melhores práticas internacionais desse setor de atividade".
Duas outras propostas de lei adaptam a Lei das Atividades Petrolíferas e da Lei do Fundo Petrolífero ao regime resultante do novo Tratado.
O parlamento nacional timorense aprovou o prolongamento dos seus trabalhos até 15 de agosto para analisar estes diplomas que têm que ser enviados para o Presidente da República para promulgação.