Contratos a termo: Afinal quantas vezes pode ser renovado? – CC Talents – Recrutamos talentos!
Contratos a termo: Afinal quantas vezes pode ser renovado?
Carreira 26 Dezembro, 2016 0
Origem: http://manda-te.com
A CCTalents, hoje, pretende dar-te algumas dicas, sobre os contratos de trabalho.
O regime dos contratos de trabalho a termo tem sido alvo de alterações sucessivas nos últimos anos, nomeadamente no que toca às suas renovações.
Este regime de contratação vem consagrada no Código do Trabalho (Lei nº 7/2009), nos seus artigos 148º e 149º.
Estes artigos estipulam que estes contratos podem ser renovados por três vezes, sendo que a sua duração não pode exceder os:
– 18 meses, quando se trata de primeiro emprego;
– Dois anos, nos casos de início de uma nova atividade de duração incerta, início de atividade de uma empresa com menos de 750 trabalhadores ou se o trabalhador contratado provier de uma situação de desemprego de longa duração;
– Três anos, nas restantes situações.
De resto, convém salientar que quando estamos a falar de contratos a termo certo, a sua não renovação pode ficar acordada pelas partes. Se tal não acontecer, o contrato renova-se automaticamente no final do termo estabelecido, por período igual. Em relação a contratos a termo incerto, os mesmos podem ter uma duração máxima de seis anos.
Contudo, a este regime foi acrescentado, em 2012, a Lei nº3/2012, tendo sido esta renovada pela Lei nº 76/2013, que vem permitir a renovação extraordinária de contratos a termo certo com os seguintes limites:
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016.
No caso de incumprimento dos limites fixados, os contratos convertem-se em contratos de trabalho sem termo.