Liberdade condicional. Revogação – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Liberdade condicional. Revogação
9 de Dezembro, 2003 admin 0 Comments
RECURSO PENAL Nº 3867/03
Data do Acordão: 10-12-2003
Tribunal: TRIBUNAL EXECUÇÃO DE PENAS DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 56° E 64°, DO CÓDIGO PENAL
Não constitui motivo de revogação da liberdade condicional o simples facto de a arguida não ter respeitado a obrigação de não mudança de residência sem autorização, tendo em atenção que aquela não revela sinais de anomia social e está muito perto do fim do período para concessão de liberdade definitiva.