Art. 1º - Caberá ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral designar Juízes de Direito a fim de auxiliarem os Juízes Eleitorais, nas Zonas Eleitorais que caracterizarem circunstâncias especiais relacionadas ao número de municípios, grandes distâncias e precariedade das vias de acesso, durante o período máximo de 10 (dez) dias que anteceder ao dia da eleição, inclusive.
Parágrafo primeiro – A solicitação de Juiz Auxiliar deverá ser encaminhada pelo Juiz Eleitoral titular da respectiva Zona Eleitoral, devidamente justificada de acordo com as circunstâncias descritas no caput, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data realização do primeiro turno.
Art. 2º - A gratificação eleitoral devida aos magistrados designados para a função de Juiz Auxiliar deverá ser paga pro rata die, em razão tão somente de, no máximo, os dias especificados no caput do art. 1º desta Resolução.
Art. 3º - O Juiz de Direito designado para a função de Juiz Auxiliar nos termos desta Resolução, que necessitar deslocar-se de sua sede para assumir a respectiva função em outro município, fará jus à percepção de diárias para a cobertura de despesas com alimentação, pousada e transporte, na forma disciplinada pela Resolução/TSE nº 22.054/05 .