PS desafia PSD a desistir de esvaziar competências da Procuradoria-geral da República | TVI24
Decorre uma sessão de trabalhos da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde estão a ser debatidas e aprovadas as últimas alterações ao Estatuto do Ministério Público
2019-07-11 16:35 / SL
O PS desafiou, esta quinta-feira, o PSD a desistir da iniciativa legislativa de esvaziamento do papel e das competências da Procuradoria-geral da República (PGR) nos trabalhos parlamentares de especialidade, para revisão do Estatuto do Ministério Público (EMP).
Jorge Lacão considerou, em declaração aos jornalistas, que os trabalhos de revisão do EMP estão neste momento "num ponto crucial", acusando o PSD de ter vindo a suscitar, há várias reuniões, o adiamento de uma matéria que é da "maior relevância" e que se prende com as competências conferidas ao PGR "desde que o MP é MP".
A destruição desse equilíbrio, em prejuízo dos poderes atribuídos ao procurador-geral da República, desde a génese deste modelo, alteraria radicalmente o desenho institucional que conhecemos, fragilizando irremediavelmente a figura do PGR e reduzindo a sua capacidade para responder pelos resultados da ação do coletivo que dirige", alertou então Francisca Van Dunem.
E isso consiste em não esvaziar as suas atribuições em matérias que têm a ver com o direito de propositura das hierarquias mais relevantes na estrutura organizativa do MP", precisou o deputado socialista.
Continuamos expectantes e cremos acreditar que o PSD fará a revisão dessas suas propostas contraditórias de esvaziamento do papel do PGR, voltando atrás na sessão de conclusão dos trabalhos (parlamentares), na segunda-feira", disse ainda.
É uma medida de exceção que não faz qualquer sentido", declarou o deputado social-democrata, numa altura em que é público que PSD e BE, aquando da discussão do Estatuto dos Juízes, votaram contra a proposta votada favoravelmente por CDS/PP, PS e PCP que permite aos magistrados ganhar mais do que o primeiro-ministro e ter unicamente como teto o vencimento do Presidente da República.