10219 resultados para acordao tribunal letra favor
...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ...A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o ... a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. Artigo 45.º ...
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ...; b) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 6 - Quando seja ... chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do ...
..., com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar ...
... os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra ... Com base em comunicação efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado. 2 - Se a ... horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de ...
Acórdão nº 0826266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Na letra de favor, o aceitante de favor (favorecente) não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), já que nada lhe deve; apenas se obriga cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido. II - Por isso, se, em acção executiva fundada em letra de favor, o sacador (favorecido) demanda o aceitante de favor (favorecente), exigindo-lh
...-A Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I 1. A B....., LDA, ... para pagamento de quantia certa fundada em letra, que corre termos no .º Juízo do Tribunal ... judice" encerra um caso típico de letra de favor com a consequente obrigação de a ...
Acórdão nº 0131436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2001
Sendo o título executivo uma letra de favor, pode o executado embargante favorecente deduzir oposição com base na convenção de favor, uma vez que se está no domínio das relações imediatas.
..., o executado excepcionou que as quatro letras de câmbio exequendas, em que a sua portadora L.. ... imediatas, o executado aceitou-as "de mero favor", apenas para possibilitar à sacadora favorecida ...
Acórdão nº 0324594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
Quem assina uma letra, embora de favor, assume o encargo de a pagar, se tal lhe for pedido, como qualquer outro obrigado cartular, o que só não sucederá nas relações entre favorecente e favorecido.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório MANUEL..., ....646$00, correspondente ao montante de duas letras de câmbio de que é portador, nos valores de ..., nas letras em questão, por acto de mero favor porque o seu pai lhe pediu para o fazer; Já que, ...
Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998
O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.
... que a gerência da executada subscreveu a letra dada à execução e assinada pela "B - Comércio ... a executada, por se tratar de uma letra de favor; - Não há qualquer relação jurídica ...
Acórdão nº 07A399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - Numa letra de favor, há alguém que assina a letra sem ter para com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior . II - A assinatura aposta na letra é derivada de um acordo entre o autor do favor e o favorecido, para facilitar a circulação do título . III - Quem aceita de favor contrai uma obrigação cambiária. IV- Sendo o favor a causa da obrigação cambiária, quem o...
... aquela, para obter o pagamento de quatro letras de câmbio, sacadas pela exequente e aceites pela ... que estamos em presença de letras de favor . Como é sabido, nas letras de favor, alguém ...
Acórdão nº 9731194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998
I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.
... Sumário: I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos ...
Acórdão nº 0131436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2001
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Pendem autos de acção ..., o executado excepcionou que as quatro letras de câmbio exequendas, em que a sua portadora L.. ... imediatas, o executado aceitou-as "de mero favor", apenas para possibilitar à sacadora favorecida ...
Acórdão nº 344/05.5TBBGC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2009
I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...
... para Pagamento de Quantia Certa fundada em letra de câmbio, que corre termos no 1º Juízo do ... dos autos se circunscreve a uma letra de favor, partindo do pressuposto que o favorecido é a ...
Acórdão nº 9850753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998
... Sumário: I - A letra de favor é uma relação extracartular que ...
Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998
Acórdão nº 9731194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998
Acórdão nº 96A814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997
Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.
...ário : Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que ...
I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...
... Sumário: I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou ...
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. António […] Lda. cou sobre Sociedade de Construções […] SA letra no montante de € 40.000. 2. A letra foi ... portador da letra, ou seja, a exequente, a favor de quem a letra foi endossada pela sacadora, ao ...
Acórdão nº 0055851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992
...CCIV66 ART1161. Sumário: I - A letra de favor é um título cambiário válido, ...
Acórdão nº 9850753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998
Acórdão nº 0031283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000
I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...
Acórdão nº 087930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - A letra de favor surge, esta é a sua função, quando alguém intervém numa letra sem que exista qualquer relação material ou económica que explique a sua intervenção, sendo a única razão desta aumentar a possibilidade de o portador obter o pagamento na data do vencimento, na medida em que garante, com o seu património, o cumprimento da obrigação. II - Não tem qualquer influência na execução a...
... Sumário : I - A letra de favor surge, esta é a sua função, quando ...
... de executado, alegando, em síntese, que a letra dada à execução foi subscrita para reforma de ... qual foi aceite pelo oponente a título de favor, a pedido de um seu amigo, Abílio, conforme ...
Acórdão nº 0030607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000
I - Na letra de favor a favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, torna-se possível ao favorecente excepcionar, perante o favorecido, o favor prestado.