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News & MediaSimples Separação Judicial de Bens
1. Da Ação de simples separação judicial de bens A lei permite que, por decisão conjunta ou individual dos cônjuges, se ponha termo à vida em comum, o que pode ocorrer por diversas formas: Separação de facto; Separação judicial de bens; Separação judicial de pessoas e bens; ou Divórcio. No que concerne à simples separação...
O nosso ordenamento jurídico, em cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana estabelece a fixação de um regime especial para as pessoas com deficiência, regime este necessariamente assente na tensão existente entre a necessidade de proteção da pessoa com deficiência e a da garantia da sua autonomia. A Lei nº 38/2004, de 18 de...