OE201809/0610
Educador de infância e docente dos ensinos básico e secundário
1.518,63 €, ou 1.373,13 €, consoante as situações previstas no aviso.
1 - 100 ( educação pré-escolar),
1 - 400 ( História),
1- 500 ( Matemática),
1- 540 ( electrotecnia).
Casa Pia de Lisboa, I.P. 4 Avenida do Restelo, 1 1449008 LISBOA Lisboa Lisboa
O número de postos de trabalho, a tempo completo, do presente procedimento concursal, corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo programa de
regularização extraordinária dos vínculos precários, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 4.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e inserem-se no âmbito da missão cometida à CPL, I. P., bem como, nas atribuições que são prosseguidas pelos seus CED, no enquadramento definido pelo Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, e pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro, que aprovam respetivamente a sua orgânica
interna e os respetivos estatutos.
Habilitação académica legalmente requerida para os grupos de recrutamento a concurso
Ciências da Educação Formação de Professores Ciências de Educação Educação de Infância
Ciências da Educação Formação de Professores Formação de Professores Matemática
De acordo como o disposto na alínea a) do n.º 1, e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, só podem ser opositores/as ao presente procedimento de regularização extraordinária as pessoas que tenham exercido as funções em causa, no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, pelo referido despacho ministerial de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
concursos.prevpap@casapia.pt,
Procedimento concursal de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), para ocupação de postos de trabalho na carreira especial Docente, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, IP.
1 — Procedimento concursal urgente Torna-se público, que nos termos do disposto, conjugadamente, no art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes
da Administração Pública, sem vínculo jurídico adequado, e no nº 3 do art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145- A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), na sequência do Despacho n.º 12/2018, de
homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com datas de 10 e de 18 de setembro, respetivamente, de Suas Excelências, O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, e A Secretária de Estado da
Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, procede-se à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do
presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), dos procedimentos concursais para constituição de
relação jurídica de emprego público, através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira docente, previstos no mapa de pessoal da CPL, IP., a seguir
Grupo de Recrutamento Código
Educação Pré-escolar 100
História 400
Eletrotecnia 540
Centros de Educação e Desenvolvimento (CED) da CPL, IP.
4.1 — O número de postos de trabalho, a tempo completo, do presente procedimento concursal, corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 4.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e inserem-se no âmbito da missão cometida à CPL, I. P., bem como, nas atribuições que são prosseguidas pelos seus CED, no enquadramento definido pelo Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, e pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro, que aprovam respetivamente a sua orgânica interna e os respetivos estatutos.
4.2 — Os/as candidatos/as a recrutar através do presente procedimento concursal serão integrados/as na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, ao abrigo do previsto conjugadamente no art. 7.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), e no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro, que cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, ambos os diplomas na sua redação em vigor.
a) À pessoa recrutada, que seja portadora de qualificação profissional nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, é atribuída a 1ª posição remuneratória da escala indiciária da carreira docente – 1.º escalão, índice 167 -, de acordo com o Anexo ao ECD, a que corresponde o montante pecuniário de 1.518,63 €, como prescrito na al. b) do art. 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
b) À pessoa recrutada, não profissionalizada, que seja titular de licenciatura e detentora de certificado de competências pedagógicas, é atribuído o índice
151, a que corresponde o montante pecuniário de 1.373,13 €, de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, aplicável por força do previsto no n.º 5 do art. 43.º do mesmo diploma.
A constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo/a trabalhador/a, dos seguintes requisitos:
a) Certificado de registo criminal atualizado, com a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvem contacto regular com menores, para efeitos de aferição da sua idoneidade para ocupação do respetivo posto de trabalho, como determina o art. 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua atual redação;
b) Declaração médica, válida à data, que ateste inequivocamente as condições de saúde do/a candidato/a, do ponto de vista da sua robustez física e psíquica
para o exercício das referidas funções públicas.
Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso na carreira docente, nos termos e ao abrigo do previsto no art. 8.º Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, pelo que:
a) Os/as candidatos/as profissionalizados/as devem comprovar ser titulares das habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupos de recrutamento a que se candidatam;
b) Os/as candidatos/as não profissionalizados/as devem comprovar o grau académico de licenciatura, que confirme a habilitação cientifica adequada ao
grupo de recrutamento a que se candidatam, e apresentar o certificado de competências pedagógicas, quando aplicável.
8.2 — As candidaturas são efetuadas por correio eletrónico, para o seguinte endereço eletrónico: concursos.prevpap@casapia.pt, até às 23:59h, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo estabelecido para o efeito.
8.3 — Os requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através dos documentos apresentados aquando da candidatura, pelo que, sob pena de exclusão, juntamente com o preenchimento obrigatório e exclusivo do formulário eletrónico, todos/as os/as candidatos/as deverão anexar:
a) Curriculum vitae detalhado e atualizado, donde constem, para além de outros
elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações académicas e
profissionais, as funções e atividades que exercem e as que exerceram, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como, a formação profissional detida;
b) Documento comprovativo das habilitações referidas no ponto 7.3.
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e ações de
formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de
trabalho, com indicação das entidades promotoras, data de realização e respetiva duração.
8.4 — A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do/a
candidato/a do procedimento, nos termos do n.º 9 do art. 28.º da Portaria.
8.6 — A apresentação de declaração e/ou documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, nos termos do n.º 12 do art. 28.º da Portaria.
9 — Composição e designação do Júri:
Presidente — Luís Manuel Martins Raimundo, Técnico Superior da Unidade de Recursos Humanos.
1.ª Vogal efetiva — Bárbara Rosa Valente Evangelista, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos;
2.º Vogal efetiva — Célia Marina Carvalho Tomás Lemos Carvalho, Técnica Superior da Unidade de Educação e Formação.
1.ª Vogal suplente — Silvia Martins Lopes Correia Duarte, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos.
2.ª Vogal suplente — Maria João Paraíso Ribeiro, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos.
10.1 — No cumprimento do estipulado no n.º 6, do art. 10.º, da Lei n.º 112/2017, de 29
de dezembro, ao presente procedimento concursal é aplicável um único método de
seleção: avaliação curricular (AC).
10.2 — Nos termos do previsto no art. 11.º, AC visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes: