Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1418 (2002-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 034 2002-07-20 Página 1418
1418 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se é importante discutir a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável é também fundamental exigir que as suas orientações políticas, metas, objectivos e transversabilidade sejam respeitadas e integralmente cumpridas.
À estratégia nacional não pode acontecer aquilo que, por exemplo, aconteceu, em 1995, com o Plano Nacional da Política de Ambiente. O PCP não pode aceitar, ninguém pode fazê-lo, que documentos com esta importância estrutural sejam remetidos ao esquecimento ou conservados no «caixote do lixo» dos corredores do Governo.
Sobre esta matéria, há elementos e exemplos preocupantes, aliás alguns deles bem recentes.
Quando tomamos conhecimento que, de uma forma estabilizada, ardem, por ano, cerca de 40 000 ha de florestas e mais de 50 000 ha de matas e matagais e que, ao mesmo tempo, estão a ser plantados menos de 30 000 ha de novas arborizações, temos consciência dos efeitos deste défice, da não sustentabilidade da floresta e das consequências que isso tem não apenas para a economia nacional, mas também para a incapacidade crescente de esta floresta desempenhar o seu papel de sumidouro dos gases com efeito de estufa.
Por exemplo, quando ficamos a saber que as populações nem sequer estão a ser devidamente informadas da existência de elevados e perigosos níveis de concentração de ozono, como impõe a legislação, perguntamo-nos - e legitimamente! - não apenas quem são os irresponsáveis, como é evidente, mas também, afinal, para que vão servir, ou como vão ser usadas as orientações de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
E a dúvida transforma-se em denúncia e oposição firme quando tomamos conhecimento de que é o próprio Governo e o seu Ministério da Economia que desconfiam, por exemplo, dos estudos de impacte ambiental.
Não é aceitável que o Ministério da Economia de um Governo que se diz preocupado com a sustentabilidade do desenvolvimento possa afirmar, impunemente, que é preciso diminuir os tempos de discussão pública sobre os estudos de impacte ambiental de projectos de investimento e que a ausência de respostas nos tempos bem curtos que a voracidade dos lucros quer impor, ao que parece, sirva para que os projectos sejam automaticamente aprovados.
Que, hoje, a componente ambiental e a sustentabilidade pareçam não preocupar o Ministério da Economia deste Governo, é lá como ele! Que, hoje, de forma manifesta, os recursos humanos afectos às áreas ambientais sejam absolutamente insuficientes ou que a evolução das sociedades imponha, de forma alargada, a participação das populações no processo de formação de decisões, é coisa que, pelos vistos, manifestamente, o Ministério da Economia parece esquecer, para não dizer que objectivamente despreza!
Esta visão mercantilista e tecnocrática não pode nem deve ser aceite, merece a nossa frontal e clara oposição e exige dos responsáveis do Governo pelo ambiente que se clarifiquem e que respondam claramente a este repto, sob pena de que quem cala possa estar a consentir nesta estratégia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte de Portugal, exige-se e espera-se uma participação activa e empenhada na cimeira da ONU de Joanesburgo. Por isso, e neste contexto, há que registar a iniciativa parlamentar do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a que se seguiu iniciativa idêntica por parte do Partido Socialista.
Exige-se uma participação activa de Portugal, antes de mais para recolocar no centro das discussões, por exemplo, a necessidade de preservar os oceanos, impedindo que um tema relativamente ao qual o País assumiu um papel relevante no contexto europeu e mundial possa ser «menorizado» e completamente «espartilhado».
Depois, exige-se uma participação activa de Portugal para potenciar o seu papel privilegiado nas relações com a África e poder dinamizar o segmento africano-lusófono da Cimeira de Joanesburgo, no que concerne aos países da CPLP e a Timor-Leste, apesar de reconhecida, mas insatisfatoriamente explicada, a insuficiente atenção prévia com que o Governo estava a encarar esta componente importante de diplomacia ambiental e da cooperação como os países de expressão portuguesa.
Finalmente, do ponto de vista português, exige-se também uma participação activa para articular a sua intervenção no contexto europeu, por forma a que seja possível consensualizar uma declaração política e um plano de acção a 10 anos, que possa fazer um balanço realista e adequadamente crítico sobre o caminho percorrido desde a Conferência do Rio e que objective, de forma concreta, os passos a dar no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no plano da ajuda ao desenvolvimento, não satisfaz o PCP a relativa simpatia com que as autoridades europeias e o próprio Governo português se confrangem ao objectivo tão recuado de, até 2006, a União Europeia canalizar 0,39% do seu produto nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento. Longe ficam os objectivos dos países mais ricos e desenvolvidos…
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, se me der licença.
Dizia eu, longe ficam os objectivos dos países mais ricos e desenvolvidos de canalizarem até 0,7% dos respectivos produtos nacionais brutos a ajuda ao desenvolvimento e ao combate à pobreza!
Com esta disponibilidade financeira e política tão limitada, será difícil combater o subdesenvolvimento e a fome num mundo que, em função das políticas neoliberais vigentes, está cada vez mais assimétrico e cada vez mais injusto na distribuição da riqueza.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que beneficia de uma cedência de tempo por parte do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao Sr. Presidente por uma razão objectiva que está associada a este debate.
Da parte de todos os que ouvimos, ficou manifestado o interesse e a vontade de ver a Assembleia da República directamente envolvida e participante na Cimeira de Joanesburgo. Sei também que o Sr. Presidente se dirigiu nesse mesmo sentido ao Governo. Penso, portanto, que seria relevante que, antes da conclusão deste debate, se