FENPROF > Acção Sindical > Negociação > Ofício dirigido pela FENPROF à Ministra da Educação (prioridades negociais)
15 jun 2009 / 22:16
Ofício dirigido pela FENPROF
Assunto: Prioridades negociais.
C.C.: Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação.
Ao longo da actual Legislatura, a contestação dos professores e educadores à política educativa do Governo foi forte e muito visível. Os motivos do protesto foram diversos, sendo relevante o facto de o Ministério da Educação ter imposto um conjunto de alterações ao estatuto de carreira dos docentes que o desvalorizaram e que agravaram as condições de exercício da profissão. Outras são, ainda, as razões da forte contestação dos professores, muitas delas relacionadas com medidas que, na opinião dos professores, dificultaram a organização e o funcionamento das escolas, tais como o novo modelo de direcção e gestão escolar, o novo regime de Educação Especial, as regras para organização e distribuição do trabalho docente nas escolas, a política de rede escolar, os cortes orçamentais impostos às escolas, só para referir alguns exemplos.
Se nos centrarmos nas questões da carreira, constatamos que, com o actual Governo, esta sofreu uma profunda e grave mudança, designadamente ao nível da sua estrutura e organização, com graves penalizações e perdas para os docentes e as suas legítimas expectativas. Por razões que são de ordem financeira, os professores foram divididos em categorias hierarquizadas; foi imposto um modelo de avaliação que é desadequado e não assenta em princípios de ordem formativa? estes continuam a ser dois dos motivos que, em relação ao Estatuto da Careira Docente (ECD), são mais repudiados pelos docentes, que o manifestaram em grandes acções e lutas que, principalmente no último ano, tiveram lugar.
Ao pretenderem um novo processo de revisão do ECD, os professores definiram os objectivos que, através dele, pretendiam atingir, tendo-o referido em diversos abaixo-assinados que as organizações sindicais entregaram no Ministério da Educação. Recordamos alguns deles:
- Eliminação da divisão da carreira em professores e professores titulares;
- Suspensão, ainda este ano, do processo de avaliação de desempenho e substituição do modelo em vigor, sendo, também, garantida a abolição das quotas;
- Revogação da prova de ingresso na profissão;
- Revisão das regras gerais de organização dos horários de trabalho, bem como dos conteúdos das componentes lectiva e não lectiva da actividade docente;
- Recuperação dos 2,5 anos de tempo de serviço não contado e aprovação de regras específicas para a aposentação dos docentes que tenham em conta o desgaste que resulta do exercício continuado da docência;
- Outros aspectos, designadamente relacionados com direitos e deveres profissionais, regimes de férias, faltas e licenças, vinculação de docentes?
A FENPROF está consciente de que, com cerca de mês meio de tempo útil, antes de férias, para a negociação e, no máximo, duas semanas depois daquele período, não é possível abordar todas as questões que o justificam, não apenas pela quantidade, mas, igualmente, pela sua complexidade. Por essa razão, é necessário definir, para o tempo ainda disponível, prioridades negociais, pelo que a FENPROF propõe as seguintes:
- Suspensão, ainda este ano, do processo de avaliação de desempenho. Como alternativa, a FENPROF admite que, a manter-se o processo de avaliação, as classificações a atribuir neste final de ciclo não produzam qualquer efeito, assumindo, este designado primeiro ciclo, um carácter experimental a ter em conta no processo de revisão/substituição do modelo em vigor. Como é evidente, tal só poderá ocorrer num quadro de garantia de avaliação de desempenho para todos os docentes.
- Garantia, para o presente e futuro, de que nenhuma falta, legalmente considerada como serviço efectivamente prestado, penalizará os professores em sede de avaliação de desempenho;
- Revisão efectiva do modelo de avaliação, sendo substituído por outro que assente em princípios formativos, e garantia de abolição das quotas.
- Garantia de eliminação da divisão da carreira em categorias hierarquizadas, ficando consagrado que o acesso aos escalões mais elevados da carreira não dependerá de mecanismos administrativos, designadamente quotas ou dotação de vagas, mas, exclusivamente, do mérito dos docentes considerado em sede de avaliação de desempenho;
- Suspensão da prova de ingresso, com vista à sua futura eliminação.
CALENDÁRIO ESCOLAR E HORÁRIOS DE TRABALHO
- Negociação urgente do calendário escolar para 2009/2010, designadamente no que respeita ao período de actividades lectivas da Educação Pré-Escolar que deverá ser igual ao previsto para o Ensino Básico;
- Negociação das regras sobre elaboração de horários dos professores para o ano 2009/2010. Admite-se, dado o adiantado do ano, a adopção do despacho que vigorou para o ano ainda em curso, desde que sejam alteradas as orientações divulgadas pela DGRHE que, em diversos aspectos e como a FENPROF denunciou, perverteram ou, mesmo, contrariaram o despacho em vigor.
- Reconhecimento dos direitos sindicais dos professores e educadores, designadamente no que concerne à participação em reuniões e outra actividade sindical dentro do crédito de 15 horas anuais a que têm direito.
Sem prejuízo do desenvolvimento de outros processos que o Ministério da Educação considere dever levar por diante, a FENPROF entende como fundamentais, logo, prioritários, os que acima refere. Estamos em crer que o seu desenvolvimento e a adopção das soluções que se propõem, contribuirá para que se caminhe para a obtenção de um clima de serenidade, necessário às escolas, aos professores e aos alunos, particularmente neste momento tão sensível do ano lectivo.
É opinião da FENPROF que, neste encerramento de ano lectivo e no início do próximo, período que coincide com o final da presente Legislatura, seria extremamente positivo que fosse retomado o clima de tranquilidade, há muito perdido, no sector da Educação.