A Assembleia Legislativa da Madeira não aprovou a criação da Tarifa Social de Água em todos os munícípios da região. DECO lamenta o desfecho desta iniciativa legislativa.
Um dos grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma resolução que recomendava ao Governo Regional a criação de condições para que todos os municípios na região, passassem a disponibilizar a tarifa social da água. Contudo, esta proposta foi chumbada.
A DECO lamenta que tenha sido este o desfecho desta iniciativa legislativa, mas espera que o Parlamento retome este debate e aprove a tarifa social da água para todos os consumidores madeirenses.
A Tarifa Social da Água, apesar de ser recomendada pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, depende da adesão dos Municípios.
Tornar a tarifa social da água obrigatória na Madeira enviaria um sinal importante para o resto do país, incentivando as restantes entidades gestoras a criar uma tarifa social e, assim, acabar definitivamente com as desigualdades existentes no setor da água.
A DECO defende que a atribuição da tarifa social da água deve tornar-se obrigatória, para o serviço de água, saneamento e gestão de resíduos, tendo em conta que esta responde diretamente às necessidades dos consumidores economicamente mais vulneráveis que, de outra forma, continuarão a ser penalizados em face da sua crescente incapacidade financeira para pagar as faturas. Por outro lado, não nos podemos esquecer que estamos perante serviços essenciais pelo que é fundamental que todos os consumidores tenham acesso aos mesmos de forma equitativa.
No último ano, a DECO reuniu com dezenas de entidades gestoras e municípios com o objetivo de os sensibilizar para a importância de disponibilizarem mecanismos de apoio aos consumidores em situação de carência económica, nomeadamente, uma tarifa social, e continuará a acompanhar esta situação lesiva dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.
Madeira Tarifa Social da Água
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