Debates Parlamentares - Diário 082, p. 2349 (1999-08-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 082 1999-08-03 Página 2349
Artigo 53.° Funcionamento das instituições de acolhimento
1 — As instituições de acolhimento funcionam em regime aberto e são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afectiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade.
2 — Para efeitos do número anterior, o regime aberto implica a livre entrada e saída da criança e do jovem da instituição, de acordo com as normas gerais de funcionamento, tendo apenas como limites os resultantes das suas necessidades educativas e da protecção dos seus direitos e interesses.
3 — Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto podem visitar a criança ou o jovem, de acordo com os horários e as regras de funcionamento da instituição, salvo decisão judicial em contrário.
. Artigo. 54.° Equipa técnica
1 — As instituições de acolhimento dispõem necessariar mente de uma equipa técnica, a quem cabe o diagnóstico da situação da criança ou do jovem acolhidos e a definição e execução do seu projecto de promoção e protecção.
2 — A equipa técnica deve ter uma constituição pluridisciplinar, integrando as valências de psicologia, serviço social e educação.
3 — A equipa técnica deve ainda dispor da colaboração de pessoas com formação na área de medicina, direito, enfermagem e, no caso dos lares de infância e juventude, da organização de tempos livres.
Artigo 55.° Acordo de promoção e protecção
1 — O acordo de promoção e protecção inclui obrigatoriamente:
a) A identificação do membro da comissão de protecção ou do técnico a quem «cabe o acompanhamento do caso;
ç) As declarações de consentimento ou de não oposição necessárias.
2 — Não podem ser estabelecidas cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que introduzam limitações ao funcionamento da vida familiar, para além das necessárias a afastar a situação concreta de perigo;
1 —No acordo de promoção e de protecção em que se estabeleçam medidas a executar no meio natural de vida devem constar nomeadamente as cláusulas seguintes:
a) Os cuidados de alimentação, higiene, saúde e conforto, a prestar à criança ou ao jovem pelos pais ou pelas pessoas a quem sejam confiados;
d) O plano de cuidados de saúde, incluindo consultas médicas, e de orientação psicopedagógica, bem
como o dever de cumprimento das directivas e
orientações fixadas;
2 — Nos casos previstos na alínea e) do n.° 2 do artigo 3.°, se o perigo resultar de comportamentos adoptados em razão de alcoolismo, toxicodependência ou doença psiquiátrica dos pais ou das pessoas a quem a criança ou o jovem estejam confiados, o acordo inclui ainda a menção de que a permanência da criança na companhia destas pessoas é condicionada à sua submissão a tratamento e ao estabelecimento de compromisso nesse sentido.
3 — Quando a intervenção seja determinada pela situação prevista na alínea f) do n.° 2 do artigo 3.°, podem ainda constar do acordo directivas e obrigações fixadas à criança ou ao jovem relativamente a meios ou locais que não deva frequentar, pessoas que não deva acompanhar, substâncias ou produtos que não deva consumir e condições e horários dos tempos de lazer.
2 — A informação a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter os elementos necessários para avaliar o desenvolvimento da personalidade, o aproveitamento escolar, a progressão em outras aprendizagens, a adequação da medida aplicada e a possibilidade de regresso da criança ou do jovem à família.