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Sindicato admite processar câmaras que apliquem 40 Horas sem negociar
«Levantaremos processos judiciais a todos os municípios que insistirem em aplicar a lei sem audição das estruturas sindicais», disse Francisco Braz, dirigente do STAL
2013-09-27 20:05 Redação
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) admitiu esta sexta-feira processar as câmaras municipais que comecem a aplicar a lei das 40 horas semanais de trabalho a funcionários autárquicos sem ouvirem primeiro as estruturas sindicais.
«Levantaremos processos judiciais a todos os municípios que insistirem em aplicar a lei sem audição das estruturas sindicais», disse à agência Lusa Francisco Braz, dirigente do STAL.
O sindicalista destacou, contudo, ter indicações de que «representam uma pequena minoria as câmaras que vão começar a aplicar» a lei das 40 horas semanais de trabalho a partir de sábado, dia em que o diploma do Governo entra em vigor.
«É residual o número de autarquias que ainda insistem em aplicá-la amanhã [sábado] ou na segunda-feira, porque a maioria tem sido sensível para um conjunto de tomadas de posição dos sindicatos de que a lei define um novo horário, mas a organização desse horário tem de ser discutida com os trabalhadores e com as suas organizações e que, não o tendo feito até agora, não podem impor os horários unilateralmente», explicou.
Os funcionários públicos vão ter de trabalhar mais uma hora por dia a partir de sábado, mas nem todos os trabalhadores sabem como proceder dado que alguns serviços ainda não organizaram os novos horários de trabalho.
Ao abrigo da nova legislação, o horário de trabalho na administração pública aumenta de 35 para 40 horas semanais.
Vários sindicatos da administração pública entregaram providências cautelares para impedir a entrada em vigor das 40 horas de trabalho semanais.
O Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) para adiar o alargamento do horário de trabalho até às 40 horas semanais.
No entanto, o Governo entregou posteriormente uma declaração de interesse público para manter a entrada em vigor das 40 horas e os argumentos também foram acolhidos pelo tribunal, «suspendendo» os efeitos da providência cautelar colocada pelo STI, disse o presidente deste sindicato, cita a Lusa.