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Política de revogação e formulário de cancelamento
(1) Política de revogação
Os consumidores – um consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não sejam predominantemente comerciais nem independentes - podem revogar a sua declaração contratual no caso de contratos em função de pagamento nas seguintes condições:
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias sem apresentar uma razão.
O período de cancelamento é de catorze dias a partir do dia em que o contrato foi celebrado.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos (Justlin Ltd. 10/2 Triq Lapsi, STJ 1267 St. Julians, Malta, email:servico@justlo.pt, telefone: +356 270 289 47) através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou email) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Pode usar o formulário de revogação em amostra, anexado para esse efeito, mas tal não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de cancelamento, basta enviar-nos a comunicação relativa ao exercício do direito de cancelamento antes de expirar o prazo de cancelamento.
Se revogar este contrato, iremos pagar-lhe todos os pagamentos que recebemos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do fato de
ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecidos por nós), imediatamente e o mais tardar no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação de seu cancelamento deste contrato. Para este reembolso, usamos o mesmo meio de pagamento que usou na transação original, a menos que outra coisa tenha sido expressamente acordada consigo; em nenhuma circunstância serão cobradas taxas por este reembolso.
Caso tenha solicitado que os serviços sejam iniciados durante o período de cancelamento, deverá pagar-nos uma quantia razoável que corresponda à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos informou do exercício do direito de cancelamento em relação a este contrato, mediante o âmbito total dos serviços previstos no contrato.
(2) Modelo de formulário de revogação
https://www.justlo.pt/revocation-justlo-pt.pdf
(Se deseja revogar o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta).
- Para Justin Ltda. 10/2 Triq Lapsi, STJ 1267 St Julians, Malta ou por email para servico@justlo.pt
- Eu/nós (*) revogo o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)