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A pretexto da crise «enfraqueceu-se o direito do trabalho»
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça fala da necessidade de se alcançar «consensos» sobre políticas económicas e de promoção do emprego
2014-10-22 11:51 Redação / PP
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou hoje que o direito do trabalho sofre «a desconstrução das suas categorias fundamentais, enfraquecendo-se, a pretexto da crise, em cedências à colonização economicista».
Nas palavras do presidente do STJ, com a mudança do ambiente político, económico e social, a crise foi sendo «o pretexto para a emergência de um discurso que exige a recomposição de categorias jurídicas, com a consequente modificação do direito do trabalho».
«A fragilização do carácter protetor do direito do trabalho, através do esbatimento do estatuto, em favor da dimensão especificamente contratual e privatística, enfraquece a garantia dos vínculos e a proteção do trabalhador enquanto condição de liberdade, gerando a balcanização das formas de emprego», disse Henriques Gaspar.
Neste contexto, referiu que as empresas, ao procurarem «adaptar-se às alterações de percurso, por vezes súbitas, resultantes das globalizações, e às oscilações bruscas dos mercados, diminuem consequentemente o trabalho estável».
«Os novos postos de trabalho são, assim, temporários, precários, com jornadas reduzidas; ou os tempos de trabalho aumentam com salários mais reduzidos. Há uma maior segmentação dos mercados de trabalho, com enorme heterogeneidade das formas de emprego», apontou.
Por tudo isto, segundo o presidente do STJ, operou-se «o agravamento das condições de trabalho, o risco de fratura social e a emergência social de um segmento de excluídos - os excluídos dos mercados de trabalho».
Henriques Gaspar falou da necessidade de se alcançar «consensos» sobre políticas económicas, de promoção do emprego e defendeu que o direito do trabalho tem hoje «a missão de contribuir para a prevenção da insegurança e para a estabilidade relacional».
Lembrou ainda que o direito do trabalho é também, «em boa parte, direito constitucional em ação», enfatizando que «o respeito pela dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho (…) deve respeitar a integridade do núcleo intocável de direitos constitucionais».
«É um campo para onde irradiam valores constitucionais e que fica cada vez mais impregnado pela vinculação e efeito direto dos direitos fundamentais, como é também revelado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em interessantes decisões sobre o conteúdo e ação nas relações de trabalho», concluiu.