“o erro leve é o que somente seria percebido e, portanto, evitado por pessoa de diligência extraordinária, isto é, com grau de atenção acima do normal, consideradas as circunstâncias do negócio. O erro grosseiro, por sua vez, é o que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do negócio. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave”.
Denota-se, pois, um avanço da Corte de Contas em relação à definição dos parâmetros conceituais sobre o erro grosseiro (a definição, inclusive, vem sendo aplicada pelo TCU em outros julgados, como é o caso do Acórdão n.º 11.762/2018, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer); todavia, a decisão continua a incorrer em equívocos no que toca à responsabilização de agentes públicos, porquanto condenou gestor para indenizar os cofres públicos, embora tenha admitido expressamente que o administrador não agiu com dolo e nem com culpa grave. Segundo o TCU, o agente público no caso em tela:
“deve ser condenado em débito, mas, diante da ausência de culpa grave, deve ser dispensado da aplicação da multa”.
Vale dizer, aplicou-se o disposto no artigo 28 tão somente no tocante à aplicação da multa, mas não em relação à indenização do débito, embora o referido dispositivo não apresente qualquer diferenciação ou limitação na aplicação de sanções.
O TCU, portanto, precisa continuar avançando para o fim de incrementar a motivação de sua jurisprudência, sobretudo no que toca à maior previsibilidade de suas decisões sancionatórias, a fim de valorizar o gestor público de boa-fé e possibilitar a existência de medidas governamentais inovadoras no âmbito do setor público.
Para além do artigo 28, os demais dispositivos da LINDB também vêm sendo aplicados pelos Tribunais de Contas. Veja-se, por exemplo, o julgado no Acórdão n.º 1.643/2018, do TCU. No referido caso, a Corte de Contas da União utilizou o art. 22 da LINDB para absolver de multa os titulares dos Ministérios da Educação e do Planejamento em relação a suposta má-gestão dos recursos orçamentários do FIES, pelo reconhecimento dos obstáculos reais dos gestores públicos em questão.
Em caso diverso, o TCU determinou a suspensão cautelar de processo licitatório, indicando os artigos 20 e 21 da LINDB (Acórdão n.º 1746/2018). Segundo a mencionada decisão, caso a concorrência pública para a contratação das obras da linha leste do metrô de Fortaleza/CE fossem mantidas, haveria elevado risco para a mobilidade urbana e de novas paralisações em razão de eventual contratação mal-sucedida.
Também no contexto estadual, os Tribunais de Contas dos Estados vêm aplicando a LINDB. É o caso da Corte de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) que, no âmbito do Acórdão n.º 3615/18, aplicou o artigo 24 da LINDB e considerou as “orientações gerais da época” em favor da segurança jurídica. O mesmo dispositivo foi aplicado pela referida Corte de Contas no Acórdão n.º 2832/18, que obstou a invalidação de prática administrativa consolidada com base em mudança posterior de orientação geral.
Por fim, verifica-se que o Poder Judiciário também vem aplicando a nova legislação. é o caso da decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n.º 50.729. O julgado em questão trata de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, no qual que sustentou a adequação da decisão recorrida ao entendimento do STF acerca da atualização monetária nas condenações emergentes de relações jurídicas não tributárias impostas à Fazenda Pública (entendimento exarado no Recurso Extraordinário 870.947/SE). Porém, pende, até o momento, de julgamento pela Suprema Corte (por meio de embargos de declaração opostos no referido recurso), controvérsia relativa à modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema n.º 810. Assim, a Ministra Relatora decidiu, de forma monocrática, que eventual modulação de efeitos no caso em questão poderá resultar em prejuízos/benefícios de natureza patrimonial de grande impacto para ambas as partes da avença. Segundo a decisão:
“os efeitos práticos da decisão são elementos a serem ponderados pelo julgador, conforme disposto nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em recente alteração promovida pela Lei nº 13.655/2018”.
Assim, tem-se que a Nova LINDB estabeleceu parâmetros para aprimorar a responsividade das decisões proferidas no âmbito do Direito Público, de modo a aproximá-las da realidade concreta da prática administrativa. Dessa forma, sua aplicação, tanto na esfera controladora quanto na judicial, já vem possibilitando uma melhora da segurança jurídica e da eficiência nas relações de Direito Público, e, consequentemente, criando um ambiente favorável à concretização dos negócios.

Ao longo de mais de dez anos de atividades da RedeSist, contínuos esforços de pesquisa, permitiram a constituição de uma ampla base de informações sobre arranjos produtivos locais. Ao longo desta utilização pragmática do enfoque de Arranjos Produtivos Locais, tanto em pesquisa quanto em política no Brasil e no exterior, têm sido identificados avanços, assim como necessidades de refinamento e novos campos a investigar. Em particular, a ação de política por mais de uma década remete a uma necessária avaliação de seus resultados. Tendo em vista o grau de desenvolvimento do debate e da ação política de apoio a APLs, coloca-se, neste momento, como um desafio central a identificação dos acertos e erros feitos, tanto na identificação e caracterização das potencialidades e carências de APLs específicos, quanto das medidas de apoio e promoção implementadas por diversos órgãos, dentre os quais se destaca o Sebrae.
A articulação do conhecimento detalhado das condições e características de APLs no início da década e dos instrumentos de política direcionados a estes ao longo dos últimos anos com uma avaliação pormenorizada do seu atual estágio de desenvolvimento oferece uma oportunidade ímpar de desenvolver uma visão crítica do debate acadêmico e da ação de política desde o surgimento do conceito de APLs.
Dentre os fatores que têm sido identificados nas mais variadas pesquisas e debates como sendo de fundamental importância para o desenvolvimento virtuoso de APLs, destaca-se a existência e/ou criação e desenvolvimento de uma infra-estrutura institucional e de serviços que dêem suporte aos agentes produtivos. Mais especificamente aponta-se para a importância de instituições e serviços condizentes com uma estratégia mais nobre de atuação das empresas, assumindo estas um papel ativo em seu mercado, como atores criativos e que agreguem conhecimentos e valor localmente. Destacam-se aí os serviços técnicos e produtivos, engenharia, consultoria, serviços laboratoriais para testes e certificações, a criação de capacitações em instituições de ensino e capacitação profissional, a infra-estrutura logística, etc.
A configuração e a relevância desta infra-estrutura institucional e de serviços industriais não foi ainda devidamente mapeada e avaliada. São perguntas em aberto qual tem sido o papel concreto destas no desenvolvimento de APLs específicos, qual a relevância ampla desta infra-estrutura para o desenvolvimento de APLs em regiões e estados do país. A compreensão das potencialidades e obstáculos ao desenvolvimento dos APLs, colocados pela presença ou ausência destes serviços, contribuirá para um mais completo entendimento da dinâmica dos diferentes APLs e suas perspectivas de desenvolvimento futuro.
Portanto, o projeto pretende dar um novo passo no sentido de ampliar e enraizar o conhecimento e a capacitação em políticas para promoção de APLs, ao desenvolver uma avaliação crítica do desenvolvimento de APLs, das políticas que influenciaram este processo e da relevância de uma infra-estrutura de serviços complementares para esta dinâmica.

. Licenciatura em Matemática Aplicada (F.C.U.L) e Profissionalização no Ensino de Matemática (Univ. Açores). Obtive 17 valores no 2º ano de estágio (um ano letivo de aulas assistidas).
. Pós graduação em Ensino de Matemática, pela Universidade dos Açores, conferindo habilitação profissional para o ensino de Matemática. Obtive 17 valores no 2º ano desta profissionalização, que consistiu em aulas assistidas.
. Habilitação Própria para Ensino de Música, pela realização de exames no Conservatório, como aluno externo (Guitarra Clássica, Guitarra Portuguesa, Acústica e Formação Musical).