Política criminal - página 13
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Acórdão nº 253/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
..."Como é sabido, são extremamente controvertidos, em termos de política criminal, quer os efeitos das penas, quer os efeitos dos crimes, quer ...
Acórdão nº 434/02.6GAABF-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015
I - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º da CRP, é concretizado e desenvolvido nos arts. 450.º e art.449.º do CPP. II - O recorrente foi condenado na pena acessória de expulsão do território nacional por 6 anos. O pedido de revisão assenta em factos posteriores à decisão, especificamente o nascimento do seu filho,...
... proferido no processo acima identificado, pelo então 2.º juízo criminal do tribunal judicial de Albufeira, que o condenou, após recurso, pela ..., que «[d]efine os objectivos, prioridades e orientações de política...
... ocorrerá nos crimes graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade. altamente organizada – e a determinar que a mesma terá lugar, ...95; e. Paulo Dá Mesquita, «A dimensão política do júri criminal em Portugal – nótula. histórica e prospectiva», in ...
... 121/13.0TELSB do Tribunal Central de Instrução Criminal, vieram as requerentes. – A. Lda., B.,. Lda., C. , Lda., D.,. Lda., ... constitucional, tudo o mais dirá respeito a juízos de política. legislativa que excedem as atribuições e competências do Tribunal ...
..., determinando que o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente ... O que o legislador pretendeu, na prossecução de objectivos de politica" criminal e fiscal que tinham por fito a diminuição dos processos, e tamb\xC3"...
...50º, nºs 1 e 2, do C. Penal). O objectivo de política criminal do instituto é " (…) o afastamento do delinquente, no ...
Rec nº 8095/08.2TAVNG.P1 TRP 1ª Secção Criminal Acordam em audiência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No ... Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou ...
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal ... especialmente violenta que - que as atuais orientações de política criminal determina um combate prioritário — observando-se todo o ...
Acórdão nº 462/10.8TAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão para corresponder ao princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP). Porém, diferentemente do...
... comum singular nº 462/10.8TAVRL da Instância Local, Secção Criminal da Comarca de Vila Real, o arguido A. G. foi condenado, como autor de um ...Assim, sintetizando as razões de política criminal subjacentes ao instituto da não transcrição, expendeu o STJ no ...
Acórdão nº 1861/16.7YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017
I - Tratando-se de um MDE para efeitos de procedimento criminal, não faz qualquer sentido a alegação pelo requerido de que o mandado foi emitido para cumprimento de uma pena de prisão efectiva. Por igual motivo, improcede a argumentação do requerido no sentido de ser sua vontade cumprir a pena de prisão em que foi condenado em território português. II - Do mesmo modo, carece de fundamento...
...criminal no âmbito do processo n.º .., contra o agora recorrente, AA, de ... na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades ...
Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 2018
... constitucional da intransmissibilidade de responsabilidade criminal – n.º 3 do. artigo 30.º da Constituição da República ... paradigma justificada por exigências pragmáticas de política criminal. Na. expressão de Figueiredo Dias, «[p]rovindo hoje as mais ...
... No dia 8 de setembro de 2016, o Juiz de Instrução Criminal da Comarca de .., decidiu aplicar a medida de coação prisão preventiva ... corpus, consagrado no artigo 8.º, §4.º da Constituição Política de 1933. Veja-se Jorge de Figueiredo Dias. 2004. Direito Processual Penal. ...
Acórdão nº 176/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
... condenado, em 1.ª instância, no Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo, no. âmbito do processo comum para julgamento por ... política processual-criminal (haja em vista os erros em que os arguidos. incorriam ...
Acórdão nº 270/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2009
... 2. Ao assim proceder, contudo, não considera os objectivos de política criminal que presidiram e presidem à definição da suspensão ...
... de Stª Maria da Feira Acordam, em Conferência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto. I-Relatório. No Processo Comum ... dos crimes sexuais com menores seguiu de perto as linhas de política criminal sugeridas pela Resolução 1099 (1996) de 25 de Setembro da ...
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO Nos autos de processo ... se visam proteger, na realização de opções fundamentais de política criminal, que o julgador não pode olvidar, sendo certo que a própria ...
RECURSO PENAL n.º 349/13.2PEGDM.P1 2ª Secção Criminal CONFERÊNCIA Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunta: Maria Dolores ...ífico que, sendo a pena privativa da liberdade a ultima ratio da política" criminal (v. art. 70º, do Cód. Penal), o requisito essencial da aplicaç\xC3"...
Acórdão nº 1950/17.0 T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018
A Lei do Cibercrime, lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, determina no seu art.º 17º, sob a epígrafe da "apreensão de correio electrónico e registo...
... . Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: I.– Nos autos de ...ência (assim como de correio electrónico) pelo órgão de política criminal e o órgão de polícia criminal pode mesmo ordenar a suspensão ...
Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do PCC ... prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos de ...
Decisão Texto Parcial:. ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO No processo comum em ... que o legislador teve em vista, na prossecução de objetivos de política criminal e fiscal que visavam não só a diminuição de processos, mas ...
Acórdão nº 3613/19.3T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2019
Em procedimento criminal dependente de acusação particular apenas haverá lugar à preclusão do direito à constituição como assistente por inobservância do prazo a que alude o art. 68º nº2 do CPP, nos casos em que o denunciante, quer tenha feito a denúncia sob a forma verbal ou escrita, tenha sido advertido, nos termos previstos pelo art. 246º nº4 do CPP, da obrigatoriedade de constituição de...
... Comarca do Porto. Juízo de Instrução Criminal do Porto. Acordam em conferência na 2ª Secção Criminal do Tribunal da ...( .. ). Está bem sedimentada em razões de politica criminal a justificação do regime de procedimento nos designados « ...
Acórdão nº 0816093 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009
A intervenção do juiz na definição do segredo de justiça na fase de inquérito tem necessariamente como limites a autonomia do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se aos casos em que manifestamente a investigação não pode ser comprometida, ou em que haja riscos para a presunção de inocência, a segurança das testemunhas e de outros intervenientes...
.../08 Processo n.º ../08.0GDSTS-A Em conferência na 1.ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto 1- No Tribunal Judicial de Santo Tirso, ... de Instrução Criminal não pode ignorar as indicações sobre política criminal constantes das Leis Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio e as funções ...
... legal era o «portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete. Os juízos ...A conclusão é inelutável, em face da opção política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a ...
... Colectivo) nº89/18.6JELSB, da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal de Lisboa –J24), após acusação do Ministério Público, procedeu-se a ... caminho determinado pelos agentes criminosas, impondo razões de política criminal relacionadas com a prevenção e repressão deste tipo de ...