Preparação de Ação Judicial: Finalização dos Procedimentos Concursais de 30.12.2019 (reclamações) | APIT
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6 Junho, 2022 0 comment
A APIT tem vindo a acompanhar as situações injustas que resultam dos concursos de acesso abertos em dezembro de 2019.
Em momento próprio foram disponibilizadas minutas de reclamações adequadas aos vários grupos que foi possível identificar, sem prejuízo de outras que se seguiram em função de situações concretas que foram surgindo, em menor número, e que não se enquadravam em nenhum dos grupos inicialmente identificados.
Seguidamente, a APIT encetou contatos diretos com a Diretora-Geral da AT e com a Diretora da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, a fim de aferir da posição que a AT iria assumir quanto às reclamações apresentadas e aos argumentos que as subjazem. Desses contatos resultou de forma clara que a AT tenciona prestar a devida atenção aos argumentos apresentados pelos Colegas, dar resposta a todas as reclamações, bem como solucionar, de forma justa, todas as situações concretas evidenciadas.
Sem prejuízo de se acautelarem os prazos legais para o recurso às instâncias judiciais, a APIT considera que todas as medidas a tomar deverão ser devidamente ponderadas e cirurgicamente coordenadas com os prazos em curso, sob pena de se ver prejudicada a possibilidade de se alcançar uma plataforma de entendimento com a AT, pelo que a dado o tempo volvido entre os primeiros contatos e a presente data, irá insistir novamente pela tomada de posição.
Posto isto, e porque está em causa a densidade dos elementos documentais, a revisão de todas as reclamações para divisão pelo número de grupos inicialmente apurado acrescido dos que se seguiram, solicitamos aos Associados que pretendam avançar judicialmente com a discussão do assunto objeto das reclamações que apresentaram, o envio dos seguintes elementos documentais:
Cópia do e-mail através do qual tomaram conhecimento da declaração sobre a alteração remuneratória, e a inerente declaração;
Cópia da Reclamação apresentada, acompanhada do respetivo comprovativo de envio.
Todos os documentos deverão ser enviados para o endereço de e-mail apoio.juridico@apit.pt, em formato PDF e devidamente identificados com o nome do Associado e identificação do ficheiro, até ao dia 13-06-2022. Para facilitar a gestão processual, pedimos que no assunto do e-mail que nos enviem coloquem "PROCESSO 07.30" (seguido do vosso nome)
Oportunamente serão disponibilizados aos Associados os elementos adicionais como DUC referentes à taxa de justiça e Declarações para preenchimento.