direitos fundamentais num estado democratico - página 6
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... as mais elementares regras do Estado de Direito, nomeadamente quanto à ... é um Estado de Direito Democrático, baseado na soberania popular, no ... de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na ...
... por trabalhar para o Estado. 47 - Sabia que ao apor os ... decorre da "violação de direitos absolutos ou da prática de certos ..., liberdades e garantias fundamentais."). Se o primeiro visa assegurar ... do debate político democrático, por outro lado». Na situação em ...
... violação do princípio do estado de direito e princípio da reserva ... fundamento no exercício de direitos socioprofissionais pode estar ...fundamentais", preceitua: "1 - Os militares ... Como se sabe, um Estado democrático de direitos fundamentais não ignora ...
Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
..., na administração direta do Estado, de recursos. das sentenças, em ...2º (Estado de direito democrático), 16º (âmbito e. sentido dos itos fundamentais) e 17º (regime dos direitos, ...
...ários mortos, em resultado do estado de Guerra que ali se vive, bem como ...áveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em ...º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; - A Declaração ... e limite do Estado democrático, permite a extradição de pessoas ...
... lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos ... pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tendo em vista ... do Estado de Direito democrático (cfr.artºs.2 e 9, al.b), da C.R. ..., in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, ...
... violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, na sua ..., da promoção dos direitos de defesa dos arguidos. . 91. ... causa violam os valores fundamentais da autonomia privada e da liberdade ...
Aviso n.º 3532/2019
... do processo democrático e para a sustentabilidade das ... registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes ...ência um dos pilares fundamentais do OPMVFX, será disponibilizado no ...
... que a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, tais como o ... um instrumento que vincula o Estado" Português, por via do disposto no n\xC2"... do legislador democrático reclama. Caberá, assim, nessa ...
... dos princípios fundamentais sobre o âmbito e limites da ... legítima defesa, ou de um estado de provocaçáo, em relaçáo ao ... do sacrifício dos seus direitos de defesa. [..]». E, no ...Num Estado de direito democrático é a procura da verdade material e a ...
... Portuguesa, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da ... para o debate democrático dentro e fora do partido e respeitar ...
Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2015
... Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, ... I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ... aos seus artigos 2.° ["Os Estados Partes no presente Pacto ... de Estado de direito democrático, consignado no seu artigo 2.º, e ...
..., de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir ..., no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e ... Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 - A Comissão de Trabalhadores da ...
...á um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor ... de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que ... preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos ...à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à ...
... de punir" por parte do Estado. Isto porque, a legitimidade de ...ção legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos ...", são assim direitos fundamentais das pessoas constitucionalmente ...ão do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o exercício do ...
... jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e ... de valores ou direitos fundamentais como a dignidade humana, a liberdade ... , data de nascimento , estado civil , profissão ,residência ... um «Estado de direito democrático» também baseado «no respeito e na ...
Acórdão nº 12871/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – O juízo transparente de proporcionalidade demandado pelo nº 2 do art. 120º do CPTA depende dos factos concretos provados. II – Aqui, está em causa o interesse comercial da requerente (no âmbito do art. 61º da CRP) face ao direito fundamental ao descanso dos munícipes residentes nas imediações do bar da requerente (no âmbito dos arts. 25º, 27º e 66º da CRP). III – É maior a gravidade ou o peso
... se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de ...ípios estruturantes de um Estado constitucional e democrático de ...
... situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ...Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Excelência: ... parte dos direitos fundamentais em dois mundos, somos, em larga ...ão do Estado de direito democrático. Nem por isso deixa de relevar ...
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo...
... Declaração Universal dos Direitos do Homem. Nos termos supra ... conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, ...ção do funcionamento democrático do sistema político, é uma verdade ... às regras fundamentais de um estado-de-direito democrático, sobretudo ...
...ório; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da ... desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que ... como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017), para a Aliança ..., na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. ...
..., com os consequentes direitos e deveres, profissionais e ... Portugueses DD e CC, que têm estado a trabalhar para o sector da ... respeito pelos direitos fundamentais, em conjugação com a liberdade de ... de um Estado de Direito Democrático." Juiz Desembargador II ...
... Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ..., nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das ..., pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, elementos ... ou de outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no ...
... tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria ... e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer ...c) da C.R.P. (tarefas fundamentais do Estado: "defender a democracia ...ção do sistema democrático[10]"[ art.º 109.º em ...