dupla nacionalidade brasil - página 2
... da injunção constitucional, com uma dupla ordem de pressupostos e consequências. A ...
Resolução n.º 33/2001, de 27 de Abril de 2001
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a ... singular ou física que tenha a nacionalidade de um EstadoContratante; ii) Uma pessoa colectiva ...
Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro de 2000
... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000. ...á em perda das respectivas nacionalidades. 2 - Com ressalva do disposto no n.º 3 do artigo ...ção regional, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro ajuste em ...
... não é admissivel, por se verificar a dupla conforme; 5ª. A revista excepcional não é ...ção de réus residentes em França e no Brasil a Autora foi confrontada com a frustração da ... o facto de os mesmos serem de nacionalidade" francesa e domiciliados em França e pelo Autor n\xC3"...
Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018
I -	A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II -	A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên
... de extradição do cidadão de nacionalidade brasileira AA, nascido a ..1956, no Brasil, filho ... a lei portuguesa, ocorre manifestamente a dupla incriminação, pois aqueles factos, para a Lei ...
... 61. A arguida tem nacionalidade brasileira e já correu contra a mesma processo ... recursos, o presente apresenta erro na dupla conclusão XXII, a fls. 1402, o que estava bem ...
... I. RELATÓRIO. *S. P. , de nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, veio requerer ..., é filha de pai português e mãe brasileira, foi em Portugal que foram reguladas as ... relação com o pai, português, terá dupla nacionalidade (portuguesa e francesa) e reside em ...
... nascido em ..1997, em .., no .., de nacionalidade .., portador de passaporte .. com o nº .. e de ....) Alega o extraditando que a justiça brasileira não apresenta provas cabais deste ser o ...Falamos do princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in ...
Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2020
I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 1.5 da al. a) do nº 5 da TNI por não reconversão ao posto de trabalho de jogador profissional, acrescida da agravação do grau de IPP da tabela de comutação específica para os praticantes desportivos profissionais, a pagar até aos 35 anos de idade, limite legal ficcionado como fim de actividade. II -
... CAUSA DE PEDIR – o autor, de nacionalidade brasileira, praticante desportivo profissional de ... tem ainda por objecto a impugnação da dupla e tripla majoração/bonificação do praticante ...
...A pedido da mãe regressa ao Brasil para concluir os estudos. Começou a trabalhar ... relacionamento com uma cidadã de nacionalidade brasileira, com os quais não mantém qualquer ... a jurisprudência, e porque se trata de uma dupla" conforme in mellius, também aqui não seria poss\xC3"...
... e colocação de cinco sistemas de descarga dupla embutidos na parede, incluindo todos os materiais ... e outras obras de construção civil no Brasil, na zona de …, …, Concelho de São Paulo; 86. ... co-arguido V… por virtude de ter nacionalidade brasileira, respondendo a instancias que sabe ter ...
...-americanos, o reforço da cooperação com Brasil e o aprofundamento das relações com a ... formativos no secundário, assegurando a dupla certificação, a permeabilidade entre vias de ... à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos - comercial, predial e ...
...ção que a mãe da RSM é de nacionalidade holandesa e a RSM tem dupla nacionalidade ... com o desaparecimento da RSM no Brasil - resposta dada ao ponto 89.º da B.I.; CCCCCCC) ...
..., apresentados por A.P., cidadão de nacionalidade angolana, ex-embaixador da República de Angola ... recorrente são objecto de um processo no BRASIL, processo esse com acusação deduzida. O ... ", segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido pelo mesmo crime, e do qual resulta a ...
... reo, da culpa, legalidade, proibição da dupla valoração, igualdade, proporcionalidade, ..., sendo apenas uma de nacionalidade portuguesa, sendo as restantes de nacionalidade ...Na carteira pertencente à cidadã brasileira MMM.. foram encontrados seis preservativos da ...
... G.., falando com sotaque de Português do Brasil, a fim de se fazer passar por um Cidadão ... menos claros com indivíduos de nacionalidade brasileira e angolana, visível até pelas ...éditos ao consumo, até mais ainda, a vida dupla do desaparecido (desconhecida do pai e da ...
... e/ou sucumbência, não fosse a regra da dupla conforme. 7. Deste modo, precisamente para ...), independência de domicílio e nacionalidade — que explicam a personalização das ... em Portugal, é-o na doutrina brasileira, a teorização da desconsideração da ...
Acórdão nº 229/06.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2010
... de que era considerado residente no Brasil, para efeitos fiscais, tanto mais que entregou à ... República nº 33/2001 destinada a evitar a dupla tributação, não lhe permitia efectuar uma ... que o arguido é um cidadão de nacionalidade brasileira e que é no Brasil que tem a sua ...
Acórdão nº 229/06.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
Acórdão nº 1924/05.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Outubro de 2007
1.	O regime do D.L. 144/99, de 31/8 admite a emissão de carta rogatória para a prestação de TIR fora do território português. 2.	A emissão da carta rogatória para a notificação do arguido e prestação de TIR não é admissível quando desconhecido o paradeiro do arguido visado.
... da presunção de que havia regressado ao Brasil, seu país natal; [4] Por despacho de 2005/04/15 ... de coacção, ainda que com o requisito da dupla incriminação e de respeito pelos trâmites do ... autos que o arguido, cidadão de nacionalidade brasileira, se encontra a residir no seu País ...
...duplamente" condicionado e limitado: pela culpa e pela preven\xC3"... in A economia da Droga, Edição Livros do Brasil, Lisboa. [7] Cfr. a propósito Luís Fernando ...ísticas: agrupamento por origem de nacionalidade comum ou agrupamento por especialização numa ...
... para os respectivos países de nacionalidade ou outros (requisito formal comum a todos os ... julgamento: - L…, de nacionalidade brasileira, a qual de uma forma credível, relatou, no ... o designado rufianismo e restringiu, duplamente, os elementos do tipo legal de lenocínio: deixa ...