– Se for beneficiário do programa Incentivo ao Arrendamento, o Governo dos Açores reforça em 30% o apoio à renda durante os meses de abril, maio e junho.
– Se for beneficiário do regime de Arrendamento com Opção de Compra, o Governo Regional adia por três meses as rendas devidas, abrangendo os meses de abril, maio e junho.
– Se for beneficiário do regime de Arrendamento Apoiado (habitação social), fica isento do pagamento durante os meses de abril, maio e junho.
– Para quem não seja beneficiário de nenhum dos programas acima mencionados, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, determina um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Destina-se a agregados familiares que registem uma quebra superior a 20% nos seus rendimentos face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, bem como uma taxa de esforço superior a 35%.
Os arrendatários habitacionais poderão pagar as rendas devidas num período de 12 meses após o mês seguinte ao levantamento do estado de emergência ou podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU) a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%.
A Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, define como se comprova a quebra de rendimentos e os prazos para essa comunicação ao senhorio e ao IHRU.
O Portal da Habitação já publicou o regulamento dos empréstimos e permite candidatura eletrónica: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/arrendatarios.