Serviço de Metrologia - CM Palmela
O Serviço de Metrologia do Município de Palmela está qualificado pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ), através do despacho n.º 2461/2020, de 21 de fevereiro, para o exercício de controlo metrológico no âmbito geográfico do concelho de Palmela.
O controlo metrológico, vulgarmente conhecimento pelo termo "aferição", é uma competência do Estado e consiste num conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis, assegurando assim, consequentemente, a defesa do consumidor.
Este Serviço de Metrologia tem competência para exercer o controlo metrológico nos seguintes domínios e alcances:
Instrumentos de pesagem não automática da classe de exatidão "II", até 16 kg;
Instrumentos de pesagem não automática da classe de exatidão "III" e "IIII", até 5.000 kg;
Massas da classe de exatidão "M1", de 20 mg a 200 g e de 1 kg a 20 kg;
Contadores de tempo.
A sua missão consiste em assegurar o rigor e a rastreabilidade das medições no concelho de Palmela, concretizando o objetivo Constitucional de soberania no domínio dos padrões de medida e do controlo dos instrumentos de medição necessários à indústria e aos agentes económicos em geral.
Os pedidos de controlo metrológico são realizados através das seguintes formas:
Preenchimento do formulário físico disponível aqui, a enviar para o Serviço através dos contactos disponíveis ou preenchimento e submissão do formulário eletrónico (disponível brevemente).
O pedido é analisado pelo Serviço;
É programada a deslocação técnica ao estabelecimento referido no formulário, para se proceder às operações de controlo metrológico dos respetivos instrumentos;
Afixação da vinheta de verificação ou rejeição, conforme o caso;
O/A requerente procederá ao pagamento das taxas devidas, no prazo máximo de 30 dias;
É emitido pelo Serviço, o certificado de verificação ou boletim de rejeição, comprovativo do controlo executado.
Formulário físico ou eletrónico, preenchido inequivocamente, datado e assinado;
No caso de pessoa coletiva, fotocópia da certidão de registo comercial ou código de acesso;
No caso de mandatário/a é necessária procuração ou documento legal que confira a sua representação.
Nota: O tempo de resposta entre o pedido e o controlo metrológico, é estimado em 10 dias úteis.
Pela realização de controlo metrológico, são devidas taxas consignadas, publicadas anualmente por despacho de membro do Governo, sendo as mesmas atualizadas automaticamente, de acordo com o índice de preços no consumidor (IPC) do ano anterior e disponibilizadas na página eletrónica do IPQ.
Em caso de deslocação técnica ao local onde se encontrem os instrumentos para controlo metrológico, é cobrada a taxa de serviço e a taxa de deslocação.
O/A requerente dispõe de 30 dias para proceder ao pagamento das respetivas taxas, através das modalidades disponibilizadas e comunicadas pelo Município de Palmela.
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico de Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Não Automático.
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (pesos).
Aprova o Regime de Controlo Metrológico.
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 90/384/CEE, de 20 de junho, que estabelece os requisitos a que devem estabelecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo.
Início da atividade comercial;
Aquisição de instrumentos (novos ou usados);
Instrumento cuja verificação tenha caducado;
Instrumento cuja marcação ou selo tenha sido inutilizado;
Instrumento cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido realizada até 30 de novembro;
Quando o regulamento específico de categoria do instrumento assim o determine;
No caso dos vendedores ambulantes, estes podem efetuar a verificação nas instalações do Serviço de Metrologia ou no mercado ou feira que exerça a atividade;
Os utilizadores dos instrumentos de medição devem efetuar o pedido de controlo metrológico no Serviço de Metrologia da área geográfica da sua utilização.