Tribunal central dá razão à Câmara de Lisboa no processo Bragaparques - Atualidade - SAPO 24
O Tribunal Central Administrativo Sul "deu razão à Câmara Municipal de Lisboa" no caso Bragaparques, uma decisão que não é passível de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo município, anunciou hoje a autarquia.
"Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta de terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques", refere uma nota divulgada pelo município, liderado pelo socialista Fernando Medina.
Com esta decisão, a autarquia "não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques", no âmbito do processo de permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
"Esta decisão não é passível de recurso", sublinha a Câmara de Lisboa.
Fernando Medina dará uma conferência de imprensa às 12:00 para explicar os detalhes do processo e o impacto nas contas do município.
O processo agora concluído resulta de uma controvérsia entre a autarquia e a empresa com base num negócio feito há quase duas décadas e que pretendia a requalificação da zona.
Em 2004, a permuta dos terrenos deu origem a um processo que acabaria em tribunal, originando uma crise governativa que levou à demissão, em 2007, do então presidente da Câmara, Carmona Rodrigues.​​​​​​​
Na sequência desta decisão, a autarquia recorreu, tendo hoje anunciado que o Tribunal Central Administrativo Sul lhe deu razão, de forma definitiva.