O teor dos demais artigos foi mantido para teletrabalho, antecipação de férias, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP tem validade de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional e é passível de ser revogada sem a aprovação em plenário.
EMENDA CONSTITUCIONAL – Essa seria a primeira vez que um chefe do Executivo altera uma Medida Provisória antes que o texto tenha chegado ao conhecimento do Congresso e as opiniões são divergentes sobre a validade após o veto do artigo 18.
Um dispositivo constitucional determina: “porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a medida provisória não pode ser ‘retirada’ pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional” e afirma que “o ato revocatório não subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na MP revogada”.
O desembargador Francisco Rossal de Araújo, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), explica que as MP eram editadas indefinidamente. “Como reação, foi promulgada a Emenda Constitucional 32, que permite a reedição apenas uma vez. No total, uma MP vigora por 120 dias. Nesse prazo, o Congresso tem de apreciar.
A vedação de reedição refere-se ao fato de que a MP tramitou no Congresso e não foi votada. Então, naquele ano, não pode ser reeditada. Pode voltar como projeto de lei, por exemplo”, compara. “No caso atual, não houve apreciação ou recusa do Parlamento porque a MP sequer tramitou. Assim, é possível uma nova MP. Acho muito pouco provável que o STF acolha uma tese de inconstitucionalidade por esse motivo formal”.
De acordo com a pesquisa solicitada ao Supremo Tribunal Federal pelo jornal Extra Classe, “a jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do art. 62, da Constituição” e “não perde eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade”.

Naruto é um anjo rebelde quem tem a missão de ajudar Sasuke a enfrentar seus "demônios", além de lidar com os próprios problemas. SasuHina Título Alterado