A aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e a extensa revisão das leis do processo administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, introduziram significativas...
Language: Português
Participants: Licenciados em Direito ou noutras áreas associadas a uma relevante experiência profissional nos domínios versados no curso