Jornal «Avante!» - Opinião - Igualdade salarial entre mulheres e homens
O salário das mulheres constitui um instrumento de redução dos custos do trabalho
No final de Junho foi apresentada pela CITE uma campanha1 em torno da igualdade salarial entre mulheres e homens para promover a lei sobre esta matéria, que entrou em vigor em Fevereiro.
Sem dúvida que o combate às discriminações salariais das mulheres no trabalho é uma dimensão da exploração laboral e de desigualdade que urge erradicar. Contudo, importa reflectir sobre os objectivos e o verdadeiro alcance social que esta campanha e a própria lei visam promover.
Desde logo, atente-se na afirmação enganosa do pequeno filme da campanha, «a igualdade salarial já é lei» – como se, só agora, se tivesse preenchido um vazio legal! Uma simplificação inaceitável, uma vez que compete à CITE, desde 1979, assegurar o cumprimento da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres no trabalho.
Acresce que «a aproximação dos interesses das trabalhadoras, dos trabalhadores e das entidades empregadoras é uma clara prioridade na lei da promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens»2, um objectivo que continua a desviar-se das verdadeiras causas e responsáveis pelas discriminações salariais, prosseguindo o fomento da clivagem entre trabalhadores em função do sexo, como se o salário das mulheres não constituísse um instrumento acrescido de redução dos custos do trabalho para todos.
Não há interesses a aproximar entre trabalhadores – mulheres e homens – em matéria de combate às discriminações salariais, porque elas são instrumentos ao serviço da exploração laboral, da desvalorização do valor do trabalho e de uma injusta distribuição do rendimento entre o capital e o trabalho. Acresce o fomento da ilusão de que as discriminações salariais podem ser superadas mudando a mentalidade das entidades empregadoras. O Governo minoritário do PS coloca-se numa posição meramente «sensibilizadora» a partir de uma lei que assenta em balanços, avaliações e planos de longo prazo colocados nas mãos das empresas, enquanto continua a relegar para segundo plano os direitos dos trabalhadores.
O conteúdo da lei recentemente aprovada não se apresenta como instrumento capaz de concretizar, como o PS promete, a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens. Se somarmos a responsabilidade do PS pela manutenção e agravamento das normas gravosas da legislação laboral, como ficou patente no dia 19 de Julho, em que contou, como sempre, com o apoio do PSD e CDS, confirma-se a impossibilidade de dar corpo a uma política que combata e elimine as diversas dimensões de exploração, desigualdades e discriminações que afectam as trabalhadoras.
É o PCP que apresenta uma política alternativa que concretiza o objectivo de elevação dos rendimentos das trabalhadoras e da igualdade salarial, indissociável do combate às discriminações salariais, directas e indirectas, e da elevação dos salários para o conjunto dos trabalhadores, a justa harmonização entre o tempo de trabalho e o tempo para a vida pessoal e familiar, com a redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas para todos os trabalhadores, e a oferta adequada de uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à família.
Uma política alternativa para assegurar a participação das mulheres em igualdade em todos os sectores de actividade, na efectivação do seu direito ao trabalho, erradicando todas as formas de precariedade e valorizando o seu estatuto sócio-profissional. Uma política que adoptará medidas concretas que coloquem os serviços públicos com responsabilidades específicas no domínio da igualdade, com os necessários recursos financeiros, técnicos e humanos que lhes permitam intervir de forma eficaz na prevenção e combate às discriminações e ao incumprimento da legislação.
1 CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Campanha Nacional pela Igualdade Salarial, Eu mereço igual.