Medidas propostas pelas diferentes forças políticas para fazer face aos constrangimentos resultantes da pandemia | COVID-19 | Barreiro
Medidas propostas pelas diferentes forças políticas para fazer face aos constrangimentos resultantes da pandemia | COVID-19
A Câmara Municipal do Barreiro dá a conhecer as medidas propostas pelas diferentes forças políticas na reunião pública de Câmara de 1 de abril de 2020 e aprovadas por unanimidade, que estarão em vigor entre 1 de março e 30 de junho, com o objetivo de fazer face aos constrangimentos resultantes dos efeitos pandémicos do COVID-19.
A) RENDAS DE HABITAÇÃO SOCIAL
Isentar o pagamento das rendas das habitações sociais devidas à Câmara Municipal do Barreiro, a pagar nos meses de março a junho inclusive, do ano 2020, num total de 4 meses de rendas;
B) CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES ESCOLARES, AOS ALUNOS DO ESCALÃO A E B RESPEITANDO TODOS OS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA
C) PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE A SER PAGO PELAS FAMÍLIAS RELATIVAMENTE ÀS REFEIÇÕES ESCOLARES – ESCALÃO B
O Município assume o pagamento do valor não comparticipado referente ao fornecimento de refeições escolares às crianças integradas no Escalão B, no período compreendido entre 16 de março, inclusive, e o final do ano letivo;
D) ATIVIDADES DESPORTIVAS
Isenção total durante os meses de março a junho de 2020, inclusive, dos valores correspondentes às atividades desportivas, designadamente piscinas municipais e do programa "Mexe com a Idade".
E) PAGAMENTO DE RENDAS DOS MERCADOS – BANCAS, LOJAS E AFINS INSTALADOS NOS MESMOS
F) PAGAMENTO DE CONCESSÕES MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS
Considerando que os Mercados Municipais se mantiveram encerrados ao público no período compreendido entre 17 e 23 de março de 2020, o Executivo Municipal deliberou que, os comerciantes que estiveram impedidos de exercer as suas funções, com correspondente não arrecadamento de receita, fiquem isentos do pagamento das rendas ou afins, correspondentes àquele período ou mês.
Os devidos acertos serão efetuados aquando do próximo pagamento, e feita a devida compensação, pelos serviços camarários, tendo em conta que no mês de março a câmara municipal do Barreiro arrecadou as respetivas rendas.
Mais se deliberou, que até ao final do mês de junho de 2020, e desde o mês de março inclusive, fiquem isentos os pagamentos das devidas rendas e afins, bem como todas as concessões municipais.
G) PAGAMENTO DE LUGARES NOS MERCADOS (GROSSITA E RETALHISTA) E VENDA AMBULANTE
Isentar as rendas dos mercados municipais (mercado grossita e mercados retalhistas) – e respetivas faturas do gelo -, bem como a taxa de venda ambulante, de março a junho de 2020.
H) PAGAMENTOS DE LICENCIAMENTOS DE ESPLANADAS, TOLDOS, PUBLICIDADE E OBJETOS AFINS
Considerando que as esplanadas se encontram encerradas ao público, desde o dia 17 de março de 2020 propõe-se que os comerciantes que estiveram impedidos de exercer as suas funções, com correspondente não arrecadamento de receita, fiquem isentos do pagamento dos devidos valores, correspondente àquele período;
Isentar a cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais do concelho, no período correspondente aos meses de março a junho de 2020 (4 meses), com exceção de bancos, instituições de crédito, seguradoras e operadoras de comunicação. O período de suspensão do pagamento de rendas tem início retroativo 1 de março de 2020 e termina a 30 de junho de 2020.Os estabelecimentos cuja licença anual caduque durante este período de suspensão, só terão de solicitar essa renovação e efetuar o pagamento a partir de 30 de junho de 2020.
Mediante esta medida, verificar-se-á o seguinte:
No que se refere aos valores de cobrança anual, por ser esta a periodicidade prevista em sede do regulamento municipal de taxas, verificar-se-á a redução de um terço no valor global da taxa a pagar, correspondente ao período de 4 meses em causa.
Informa-se ainda que, quando o atual período de confinamento se encontrar finalizado, os "avisos" a dirigir aos particulares para pagamento, serão já enviados com os valores corrigidos em função do agora proposto.
No que se refere aos valores relativos a licenças com uma periodicidade mensal, cujos pedidos já tenham sido apresentados pelos particulares respetivos, e que abranjam os meses em questão (pelo menos um), os valores relativos a esses meses, serão deduzidos em futuros pedidos que venham a ser apresentados junto do município.
I) SUSPENSÃO DE PRAZOS – PROCEDIMENTOS DE LEGALIZAÇÃO - RJUE
Suspender os prazos que foram comunicados pelos serviços, no período correspondente aos meses de março a junho (4 meses), respeitantes aos procedimentos de legalização de construções no quadro do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE";
J) SUSPENDER OS PRAZOS DE EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO durante a vigência do período excecional de contingência e de combate à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e até ao final do mês de junho de 2020 ou até ao prazo em que demorar o plano de contingência e AS MEDIDAS PREVISTAS NOS VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE, DECRETO-LEI Nº 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO E LEI Nº 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, A SABER:
a) Pagamentos no âmbito dos Processos de Contraordenação Gerais e Ambientais (os processos em fase de pagamento voluntário e antecipado, após notificação da acusação, os processos, após válida notificação, com decisão de coima aplicada e custas, os processos com pagamento da coima aplicada em prestações, bem como os processos pendentes de envio para execução judicial ou execução fiscal).
b) Os pagamentos das dívidas provenientes de processos de execução fiscal, com exceção do regime definido para os processos geridos ao abrigo do Protocolo formalizado com a Autoridade Tributária.
K) DOS SEGUINTES ATOS E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO CONTRAORDENACIONAL:
a) Prática de ato processual devido no prazo legalmente determinado, nomeadamente apresentação de defesa e junção de elementos de prova, requerimento de diligências de prova, pedido de pagamento de coima em prestações, prova de situação económica do arguido, junção de procuração forense e ratificação do processado nos autos, inquirição de testemunhas e interrogatório de arguidos, identificação de condutor de veículo, apresentação de documentos do condutor ou veículo, entre outros legalmente previstos;
b) Prazo legal de instrução de processos de contraordenação ambientais e respetiva prorrogação;
c) O envio de notificações de acusação e de decisões de aplicação de coima e/ou custas, sem prejuízo de serem elaboradas e se encontrarem prontas para expedição no final da vigência do período excecional.
d) Suspensão do tempo de contagem referente à taxa de depósito de veículos à guarda do município, após a devida remoção (que deverá ser liquidada e cobrada nos termos gerais).
L) PROCESSOS DISCIPLINARES DE INQUÉRITO:
a) Suspender o prazo de instrução dos processos disciplinares e de inquérito em curso, bem como a prática de ato processual devido no prazo legalmente determinado, nomeadamente apresentação de defesa e junção de elementos de prova, requerimento de diligências de prova, junção de procuração forense e ratificação do processado nos autos, inquirição de testemunhas e interrogatório de arguidos, entre outros legalmente previstos;
M) GESTÃO URBANÍSTICA
a) No âmbito da atividade e gestão urbanística, a suspensão, por quarenta e cinco (45) dias úteis, de todos os prazos para a prática de atos procedimentais ou decisórios, quer para o Município quer para os particulares, previstos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, fixados e regulados pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente e demais legislação complementar.
N) CRIAÇÃO DE UM GABINETE DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS tendo em vista assegurar a informação sobre todos os apoios existentes, bem como consultoria para mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica.
O) APOIO E PROMOÇÃO DE TAKE-AWAY DA RESTAURAÇÃO LOCAL, de forma segura, por forma a ajudar à manutenção da atividade comercial.
P) SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TODAS AS TAXAS RELATIVAS À OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais, com exceção de bancos, instituições de crédito, seguradoras e operadoras de comunicação. (conforme supra).
O período de suspensão do pagamento de rendas tem início retroativo 1 de março de 2020 e termina a 30 de junho de 2020.Os estabelecimentos cuja licença anual caduque durante este período de suspensão, só terão de solicitar essa renovação e efetuar o pagamento a partir de 30 de junho de 2020.
Q) PRORROGAÇÃO DE TODAS AS LICENÇAS ATRIBUÍDAS e não utilizadas ou devolução, por motivos devidamente justificados, entre 1 de março e 30 de junho.
R) APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO para que este possa cumprir as suas obrigações, tendo em conta a inexistência de atividade, em condições especificas a desenvolver e determinar.
S) GARANTIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, QUE OS TRANSPORTES COLETIVOS DO BARREIRO DISPONIBILIZEM O NÚMERO DE CARREIRAS NECESSÁRIAS para que, em todas as situações, se verifique o cumprimento das regras de segurança sanitária (1/3 da ocupação), designadamente a distância de segurança entre passageiros.
T) SUSPENSÃO DO CORTE DE ÁGUA até 30 junho, e o alargamento do prazo do pagamento da fatura de água até 30 de junho. Independentemente do deliberado antecedentemente, para todas as atividades/serviços que estiveram encerrados durante o período em referência, março a junho de 2020, inclusive, e que já se mostrem pagos, será feita a devida compensação no mês ou meses imediatamente seguinte/s, a considerar, dependendo da deliberação de isenção ou suspensão de prazos de pagamento.
S) LIMPEZA E HIGIENE URBANA
a) reforço das medidas sanitárias já implementadas;
b) continuar a adquirir equipamentos de proteção individual (EPI´s) para todos os profissionais, internos e externos, que o necessitem;
T) APOIO ÀS FAMÍLIAS
a) criar uma linha de apoio e acompanhamento dos idosos isolados e sós, que pode ser feita por psicólogos em regime de voluntariado.
U) APOIO AO COMÉRCIO LOCAL E PEQUENAS EMPRESAS
a) apoiar e promover o comércio local on-line;
b) comprar às empresas locais, sempre que seja possível, e cumprindo a lei;
V) APOIO A INSTITUIÇÕES
a) continuar a apoiar as IPSS em EPI´s dentro das possibilidades;
Foram tomadas ao todo 23 medidas extraordinárias que se repercutem em submedidas, conforme exposto supra, e que se enquadrarão nas medidas supervenientes que vierem a ser adotadas, após validada /s pelo órgão/s competentes.