Cidadania: Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exige pedido de desculpas a funcionário da AT – Terra de Miranda – Notícias
5 de Julho, 2021 por Terra de Miranda
Cidadania: Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exige pedido de desculpas a funcionário da AT
O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exigiu ao Governo um pedido de desculpas públicas ao funcionário da Autoridade Tributária (AT), a quem foi instaurado um inquérito disciplinar por alegadamente ter colaborado com aquela organização cívica.
"Houve um atentado contra a liberdade de expressão e de participação cívica" indica o MCTM, em comunicado, acrescentando que exige que "sejam apuradas responsabilidades acerca de quem foi o autor da decisão de abertura deste processo".
O processo contra um dos seus membros foi arquivado pela diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, numa decisão que foi comunicada à Assembleia da República (AR).
O MCTM havia sido convidado para uma audição naquela Comissão, mas declinou o convite enquanto estivesse em curso o inquérito a um dos seus membros, afirmando-se os seus responsáveis "constrangidos a colaborar".
"O MCTM continuará, com a mesma determinação, a defender os interesses da Terra de Miranda e de Portugal", vincou o movimento cívico e apartidário.
Comunicado MCTM
O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) teve hoje conhecimento, através da Assembleia da República (AR), que a Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunicou ter sido arquivado o processo de inquérito disciplinar contra um dos seus membros.
Das audições parlamentares ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e à Diretora Geral da AT, já tinha ficado claro que:
Não existe, nem existiu jamais, motivo nenhum para que o processo
tivesse sido instaurado;
Todo o trabalho do MCTM, incluindo o do visado cidadão, é feito em prol do Interesse Público da Terra de Miranda e de Portugal, e isso é de louvar;
Esse trabalho é um exercício de cidadania, que ao mesmo tempo é um direito e um dever de qualquer cidadão livre e consciente do papel da cidadania num Estado de Direito Democrático;
Não existe qualquer incompatibilidade entre o exercício da cidadania e a atividade profissional de qualquer cidadão, em especial deste;
Ficou provado que o funcionário não utilizou qualquer conhecimento nem informação a que tenha tido acesso no exercício da sua função profissional, para a sua ação cidadã, nem isso jamais esteve em causa;
O exercício da cidadania está consagrado constitucionalmente e não pode ser colocado em causa, devendo, antes, ser incentivado pelo Estado;
O Governo e a AT invocaram indevidamente a possibilidade de ter havido consultadoria, advocacia ou parecer, e nada os legitimava a utilizar essas expressões;
A comunicação da Diretora-Geral da AT à AR confirma que o cidadão contra quem foi aberto o processo se limitou a exercer os seus direitos de cidadania consagrados na Constituição;
Num Estado de direito democrático não é aceitável que seja necessário abrir um inquérito disciplinar para averiguar se um cidadão pode exercer os direitos de cidadania consagrados na Constituição. E ainda é mais grave que seja uma instituição Pública a afirmá-lo perante a Assembleia da República;
É estranho que o Estado Português ainda não tenha reconhecido a relevância da ação do MCTM e que, pelo contrário, alguns dos seus altos representantes tenham vindo a público tentar denegri-lo.
O processo foi arquivado por forte pressão da opinião pública e dos partidos com assento na AR, o que só foi possível pelo relevante papel que a comunicação social teve na denúncia deste ato de prepotência.
Face ao exposto, consideramos perturbador que, num Estado de Direito Democrático, tenha sido aberto um processo disciplinar contra a ação cívica de um cidadão.
Assim, o MCTM, exige:
i) Que o Governo peça desculpas públicas ao MCTM e ao visado, pelo atentado que fez à liberdade de expressão e de participação cívica;
ii) Que sejam apuradas responsabilidades acerca de quem foi o autor da decisão de abertura deste processo.
Arquivado o processo, o MCTM reitera a sua inteira disponibilidade para anuir ao convite feito pela Comissão de Orçamento e Finanças da AR e prestar, presencialmente, todos os esclarecimentos que considerem relevantes.
O MCTM continuará, com a mesma determinação, a defender os interesses da Terra de Miranda e de Portugal.