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Como exigir esclarecimentos à Administração Pública?
A TVI24 e a sociedade de advogados JPAB & Associados dão-lhe 100 conselhos em 100 dias. Hoje, saiba como pedir esclarecimentos à Administração Pública
2013-08-11 14:00 Redação
Quando se dirigir à Administração Pública, formulando um pedido e, na sequência, a Administração vier a decidir em sentido desfavorável aos seus interesses, emitindo um ato administrativo que indefere a sua pretensão, verifique sempre se esse ato se encontra devidamente fundamentado.
Isto porque, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e, bem assim, da Lei Fundamental, a Administração encontra-se constitucionalmente obrigada a fundamentar, de forma expressa e acessível, todas as decisões que neguem, lesem, restrinjam ou afetem, por qualquer modo, direitos ou interesses legalmente protegidos.
Quer isto dizer que a Administração tem de expor quais as razões de facto e de direito, que a levaram a decidir nesse sentido. E mais, tem de fazê-lo de forma clara, simples, não contraditória e suficiente, por forma a que o interessado fique esclarecido acerca dos motivos que presidiram essa decisão.
O que se percebe, desde logo, porque quem compreende os motivos de uma decisão, mais facilmente a aceita. A acrescer, ninguém se pode defender do que desconhece. Por outras palavras, se o interessado não ficar esclarecido acerca das razões de facto e de direito que conduziram àquela decisão, não terá como se defender, nem como contraditá-la.
Por isso é que uma fundamentação obscura, incongruente, ambígua ou insuficiente equivale juridicamente à total ausência de fundamentação.
A inexistência de fundamentação, quando legalmente exigível, faz com que o ato administrativo esteja ferido com um vício formal. Nestes casos, o interessado pode colocar em causa esse vício, através de uma reclamação escrita, dirigida ao órgão da Administração que o emitiu, ou através de um recurso, dirigido ao superior hierárquico desse órgão administrativo. O interessado pode ainda intentar, junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma ação administrativa, com o intuito de ver reposta a legalidade.
Joana Santos Oliveira, advogada (joana.santos.oliveira@jpab.pt)
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