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GUIA | Protecção Social na Doença e na Parentalidade
BREVE GUIA PARA AS MEDIDAS DE APOIO EXCEPCIONAL NA DOENÇA E NA PARENTALIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
a) Em caso de encerramento dos estabelecimentos escolares ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, desde que determinadas pela DGS ou pelo Governo, e também nos períodos de interrupção lectiva, as faltas ao trabalho são justificadas desde que motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos;
1) Deverá preencher a declaração disponível em http://www.seg-social.pt/formularios e remeter à respetiva entidade empregadora. A declaração também serve para justificação de faltas ao trabalho.