Município de Palmela esclarece sobre construção de garagens no Loteamento de Val'Flores - Pinhal Novo - CM Palmela
Município de Palmela esclarece sobre construção de garagens no Loteamento de Val'Flores - Pinhal Novo
Na sequência de alguns pedidos de esclarecimento sobre a construção de garagens, a decorrer na Urbanização de Val'Flores, em Pinhal Novo, a Câmara Municipal de Palmela esclarece que esta intervenção cumpre todos os preceitos legais e regulamentares exigidos para o efeito.
Com a aprovação do novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ficou consagrado ao promotor, o direito à execução de uma operação urbanística - como é o caso - desde que sejam apresentados todos os projetos e elementos de instrução exigíveis, nos termos da lei - o que também se verificou.
Às Câmaras Municipais é atribuída a competência de aferir/conferir se os elementos instrutórios da Comunicação Prévia foram todos entregues e o controlo durante a execução da obra, com vista a aferir se as referidas normas e condicionantes legais e regulamentares estão a ser cumpridas.
Apesar da ausência de competência no controlo prévio da edificação e mesmo não estando em causa o incumprimento de normas legais e regulamentares vigentes, a autarquia, sensível à questão da altura tardoz, encetou diálogo com os promotores, no sentido de minimizar o impacto nas edificações vizinhas, através da alteração, redução e reconfiguração de parte das coberturas de algumas garagens, o que foi de imediato acolhido, traduzindo-se num maior desafogo para os pisos inferiores dos edifícios existentes.