Decreto-Lei 117/2011, 2011-12-15 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 239/2011, Série I de 2011-12-15
Número:117/2011
Páginas:5292 - 5301
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2011/12/15/p/dre/pt/html
Este decreto-lei define a nova organização e funcionamento do Ministério das Finanças
Novas entidades do Ministério das Finanças
São criadas as seguintes entidades:
Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Fusão das direcções-gerais relacionadas com os impostos e alfândegas
As seguintes direcções-gerais serão extintas e as suas funções serão transferidas para a Autoridade Tributária e Aduaneira:
Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.
Fusão dos serviços partilhados da Administração Pública
As seguintes entidades serão extintas e as suas funções serão transferidas para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública:
Instituto de Informática.
Criação da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
O Instituto Nacional de Administração é extinto e as suas principais funções – formação dos funcionários do Estado e cooperação internacional com instituições semelhantes – passam para esta nova Direcção-Geral, que mantém a sigla INA. O novo INA passa a ter mais responsabilidades na gestão dos recursos humanos do Estado, nomeadamente no seu recrutamento, desenvolvimento, qualificação e mobilidade (mudança para outros serviços onde são mais necessários).
Outros cargos e entidades extintos
Deixam também de existir:
o cargo de controlador financeiro
o Conselho Superior de Finanças
a Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública
o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.
Novas responsabilidades para a Inspecção-Geral das Finanças (IGF)
Além das suas habituais funções de controlo das finanças do Estado, a IGF vai assumir as funções que até agora eram desempenhadas pela Inspecção-Geral das Autarquias Locais. Fica assim encarregue de supervisionar as autarquias, desde a forma como usam o seu orçamento à qualidade do serviço prestado aos cidadãos.