Debates Parlamentares - Diário 015, p. 722 (2003-10-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 015 2003-10-23 Página 722
0722 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A irresponsabilidade foi, no passado, aliada da catástrofe. A irresponsabilidade não pode, por isso, ser hoje tolerada, para que não haja mais, em Portugal, espaço para tragédias como a de Entre-os-Rios.
Este o alerta que Os Verdes entendem ser o momento oportuno de lançar, sabido que os areeiros estão de volta ao rio Douro, dois anos e meio após a tragédia que, em Março de 2001, nos atingiu e deixou o País perplexo e enlutado, uma decisão tomada praticamente no mesmo momento em que, por recurso das famílias das vítimas, é reaberto o processo de Entre-os-Rios e, no Tribunal de Castelo de Paiva, 22 areeiros são constituídos arguidos, para apuramento da sua eventual responsabilidade criminal na actividade que se reconheceu ser um dos dois principais factores que contribuiu para o desastre.
Um regresso pela mão do Governo de Durão Barroso e com a cedência despudorada dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, aliados e rendidos à pressão do poderoso lobby dos areeiros, há décadas impunemente instalado.
Um regresso a uma actividade que é, nos termos feitos, uma decisão politicamente irresponsável, tomada sem a devida sustentação técnica, já que os estudos encomendados ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) estão ainda a decorrer.
Uma decisão prematuramente tomada, quebrando o compromisso, então solenemente assumido perante todos os portugueses, de que não mais se iria consentir que o Estado continuasse a "fechar os olhos" a uma actividade que se transformou numa pilhagem, que o Estado iria assumir a sua responsabilidade, como, aliás, era objectivo primeiro da Comissão de Inquérito aprovada neste Parlamento, para não negligenciar o seu papel e responsabilidades no quadro da obrigatoriedade de fazer cumprir integralmente o quadro legal e os regulamentos aplicáveis para esta actividade económica.
Uma decisão tomada, e esse é o primeiro aspecto escandaloso a relevar, sem que a necessidade - o requisito legal elementar - o justificasse, já que as condições de navegabilidade do rio Douro estão, de há muito, totalmente asseguradas.
Uma decisão tomada sem qualquer conhecimento integrado e sem uma abordagem dos aspectos globais do planeamento e gestão do rio Douro.
Uma decisão que desrespeita as normas técnicas para a elaboração do plano específico de gestão da extracção de inertes, que, aliás, não existe e que este mesmo Governo tinha feito publicar, ao que parece para "ficar na gaveta" neste ano.
Uma decisão tomada à margem do Ministério do Ambiente, recorrendo a um vício do passado que tanto o PSD e a maioria criticavam. O Ministério do Ambiente também aqui é remetido, cada vez mais, à condição residual de um Ministério de "faz-de-conta".
Uma decisão tomada sem que as duas barragens instaladas no rio Douro (Crestuma e Torrão) tenham os seus planos de ordenamento aprovados ou sequer elaborados, sabido que esses planos são fundamentais para se poder, com rigor, avaliar tecnicamente as projecções do transporte de sedimentos.
Uma decisão tomada sem que as condições eficazes de fiscalização tenham sido asseguradas, a qual - pasme-se! -, uma vez mais, apesar das críticas, passa a estar na dependência do extinto Instituto da Navegabilidade do Douro.
Uma decisão tomada sem um conhecimento técnico e sem que qualquer estudo aprofundado do Douro e dos seus impactes, após a suspensão das dragagens, tenha sido feito em relação à orla costeira.
Uma decisão tomada - e aqui é curioso verificar a hipocrisia da maioria - totalmente de "costas viradas" para a lei aprovada em 1994, que disciplina a actividade de extracção de areias.
Uma lei que as próprias conclusões da Comissão Oficial de Inquérito, aberta pelo governo de então, reconhecia não estar a ser aplicada, uma vez que as extracções se estavam a fazer sem o suporte de planos específicos e sem estudos técnicos que demonstrassem que, entre outros valores de natureza ambiental, não seria afectada a integridade do leito e das margens.
Uma lei essencial para uma utilização equilibrada e para regulação de uma actividade económica (a dos areeiros) deixada, durante décadas, "ao Deus dará" e que só pelas piores razões - a queda de uma ponte e a morte de dezenas de pessoas - se viria a compreender ter de passar a ser autorizada no escrupuloso cumprimento da lei, atendendo aos impactes que provoca, no imediato ou a prazo, na dinâmica dos rios e em todo o litoral.
Uma atenção que se julgaria, hoje, dramaticamente adquirida, atendendo às declarações da altura, nomeadamente as declarações inflamadas do então porta-voz do PSD para o Ambiente, o então Deputado José Eduardo Martins, hoje membro do Governo, com uma firmeza que se revela afinal não existir, a avaliar pela leviana decisão do Governo agora tomada.