A continuação da proibição da valorização salarial consta na proposta de OE nos termos das mesmas normas do Orçamento do ano passado que congelam o pagamento de novas diuturnidades, as evoluções de mudança de nível salarial dentro das carreiras profissionais e a negociação de aumento de salários que estão congelados desde 2009.
Mantém as normas que mantêm congelado o valor do subsídio de refeição, de redução do valor do pagamento do trabalho extraordinário, etc.
A norma aponta para a possibilidade de serem retomadas, na Função Pública, apenas em 2018.
Perante isto, fica a interrogação de que conteúdos irão ter as negociações colectivas nas empresas, onde já foi assumido o seu início, como é caso do Metropolitano de Lisboa e na CP?.
Pagamento do Subsídio de Natal em duodécimos, é outra das normas que o governo propõe que se mantenha, afastando dessa forma o que está estipulado nos Acordo de Empresa.
Proibição de admissão de trabalhadores das empresas públicas, onde os quadros de efectivos, em particular nas áreas operacionais, estão já reduzidos e que tem implicações na resposta das empresas e na qualidade do serviço, situação que está a conduzir do aumento da precariedade através da contratação de empresas de trabalho temporário.
A manutenção desta medida, significa a manutenção de "crime" contra o serviço público de qualidade e seguro, som situações graves que o governo conhece, mas que dá mostras de não querer resolver.
Mantém o principio do roubo do direito ao transporte, ao manter na prática toda a redução do OE anterior sobre esta matéria, com a única excepção, de que apenas se manterá nas empresas em que essa matéria conste na contratação colectiva.
Isto só pode significar ou falta de conhecimento que, nem em todas as empresas esse direito resulta da contratação colectiva, ou então estaremos perante má fé.
Um caso caricato é o do sector ferroviário, em que o direito, actualmente, não está consignado no AE e em que o PS, acompanhou a iniciativa do PCP, ao propor a recomendação da devolução do direito aos trabalhadores, reformados e familiares e, vem agora o governo do mesmo partido a propor a manutençao do roubo desse direito, inclusive, depois da administração da CP, de acordo com as orientações da Tutela, o ter reposto quase na totalidade. Pode o governo estar certo que estes trabalhadores não deixarão que este direito lhes seja roubado segunda vez e certamente, a manutenção deste disparate terão uma resposta mais forte ainda.
Esta propostas inseridas no OE são as mesmas com que o PSD e o CDS atacaram e roubaram os trabalhadores e, por isso, não passaram a ser boas agora só porque mudou o governo e, se lutámos anteriormente contra elas, não deixaremos de o fazer se as mesmas forem para a frente.
A FECTRANS reúne o seu Secretariado no próximo dia 12 de Fevereiro e, irá decidir um plano de intervenção e mobilização contra estas medidas e, tudo fará para alargar o quadro de unidade na acção em defesa dos interesses dos trabalhadores e de um serviço público de qualidade e, desde já, apela a todos os trabalhadores para se esclarecerem e mobilizarem, de modo a que não se frustrem as expectativas criadas com a derrota e afastamento do PSD/CDS da governação do País.