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Estatuto dos Profissionais da Cultura
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PT | EN
Data
27.10.21
A aprovação da versão final do Estatuto dos Profissionais da Cultura, em reunião de Conselho de Ministros de 21 de outubro, coloca Portugal no grupo de países da Europa que tem este regime especial.
O Estatuto tem como objetivos:
Maior proteção social – Foi criado do novo subsídio de suspensão da atividade cultural que abrange todos os profissionais da área da cultura e alarga a proteção social a todas as eventualidades (suspensão, parentalidade, doença e doenças profissionais);
Combate à precariedade – Foi reforçada e adaptada a presunção de contrato de trabalho no setor da cultura, tendo sido criadas taxas contributivas diferentes para desincentivar a celebração de contratos mais precários;
Combate aos falsos recibos verdes – Foi criada uma nova taxa contributiva a pagar pelas entidades que optem por celebrar contratos de prestação de serviços, sendo acompanhada de uma nova obrigação declarativa de fundamentação dessa opção. Foi igualmente estabelecido um regime próprio de fiscalização.
O Estatuto entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, aplicando-se apenas as partes relativas à possibilidade de registo junto da IGAC e o regime laboral, sendo que o regime de proteção social entra em vigor a 1 de julho de 2022.