Acessibilidade - dossier
O dossier "Acessibilidade" é composto pelos seguintes…
As questões associadas à mobilidade condicionada é um assunto debatido há vários anos, quer a nível internacional quer a nível nacional, logo não pode ser considerado um assunto novo, no entanto não deixa de ser um assunto atual. Porque será? Certamente porque o que foi realizado até hoje é manifestamente insuficiente.
A nível nacional é evidente a preocupação legislativa sobre esta matéria: em 1982 foi publicado o Decreto-Lei n.º 43/82 com as suas consequentes prorrogações e revogações em 1986, revisões ao RGEU em que este tema foi contemplado, publicação do Decreto-Lei n.º 123/97 e, por último, o Decreto-lei n.º 163/2006. É de salientar que a Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a obrigação de promover o bem-estar e qualidade de vida do povo e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses [alínea d) do artigo 9º e artigo 13º], bem como a realização de "uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva
realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores" (n.º 2 do Artigo 71º).
O dossier "Acessibilidade" é composto pelos seguintes artigos:
Margarida Torres, Coordenadora do gabinete Cidade Saudável
Ana Margarida Ferreira da Silva, Mestre em Direito e Vereadora do Pelouro da Ação Social e da Saúde
Carlos Pereira, Especialista em acessibilidade
E. Miguel de Brito Nogueira, Arquiteto
Para ler o dossier completo faça o download gratuito da "elevare" nº1. Verifique o seu email após o download. Pode também solicitar apenas um artigo através do email: a.pereira@cie-comunicacao.pt