Incentivos e entraves ao financiamento para a revitalização de empresas insolventes ou pré-insolve - POLÍTICA - Ebom
→ José Gonçalves MachadoProfessor da Faculdade de Direito da Universidade LusófonaAdvogadoA recuperação das empresas tem sido amplamente discutida a propósito do Plano de Recuperação e Resiliência. Pretende-se contrariar os efeitos paralisadores e devastadores das medidas de contenção da propagação do vírus COVID-19, que conduziram muitas empresas para uma situação de insolvência, colocando a atividade económica de novo numa trajetória de crescimento através da capitalização das empresas e dos investimentos associados. A tal desiderato não é alheio o direito da insolvência.Com efeito, de modo a apoiar e a proteger as empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da doença COVID-19, não só as que se encontrem em situação de pré-insolvência (situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente), mas também em situação de insolvência atual, foi publicada a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro. Entre os vários aspetos que o diploma consagra, destacam-se os seguintes: a criação de um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de ..Läs mer → Vida Judiciária / 2022-02-24 12:00
União Europeia será o primeiro continente neutro em termos climáticos
→ Vida Judiciária, 2022-05-31 15:44
Claire Bright, Professora Associada da NOVA School of LawCerca de 40% da população mundial e altamente vulnerável aos impactos das alterações climáticas - refere Claire Bright.Em entrevista à �..