12/01/2000 | Estudos e Pareceres
1 - Relativamente à alteração à Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, designadamente ao nº 2 do artº 69º desse diploma, nos termos propostos, entendemos que os efeitos da sua aplicação serão sempre muito limitados . Parece-nos que pode permitir ajustamentos...
24/06/1999 | Estudos e Pareceres
13/04/1999 | Estudos e Pareceres
30/12/1998 | Estudos e Pareceres
- Apresentação e Metodologia - Propostas para a revisão do Estatuto do Ministério Público - Anexos - Comunicado do S.M.M.P. sobre algumas tomadas de posição referentes à revisão da L.O.M.P. - Parecer do SMMP sobre a proposta de revisão da LOMP de S. Exª o Sr....
30/11/1998 | Estudos e Pareceres
Proposta de Revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
29/09/1998 | Estudos e Pareceres
Relativamente à revisão em curso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (L.O.T.J.), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela circunstância de um debate que devia ser orientado por preocupações de reforço...
29/10/1997 | Estudos e Pareceres
I) Considerações geraisDepois da leitura do projecto de proposta de lei deve-se, antes do mais, reiterar a concordância do SMMP com as linhas gerais do diagnóstico e prioridades da reforma do Código de Processo Penal, lapidarmente sintetizadas no Despacho 54/MJ/96,...
Proposta de Lei de autorização legislativa relativa à alteração do regime das perícias médico-legais
09/05/1997 | Estudos e Pareceres
Aplaudem-se as intenções que presidiram à elaboração da proposta de Lei mencionada em epígrafe, expressando-se, na generalidade, concordância com as soluções que é possível antever virem a ser consagradas.Não se vislumbra, contudo, razão justificativa, no plano dos...
Projecto de Diploma sobre Assessores nos Tribunais Judiciais
20/04/1997 | Estudos e Pareceres
Algumas NotasA ideia subjacente ao projecto de diploma em apreço merece, à partida, a plena concordância do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, além do mais por algumas razões constantes da respectiva exposição de motivos. Porém, idêntica adesão já não...
Proposta de Revisão do Código Penal
10/02/1997 | Estudos e Pareceres
Nota préviaComerçar-se-á por referir que a proposta de alteração legislativa para a revisão do Código Penal apresentada pelo Governo na Assembleia da República coloca, para além do mais, algumas dúvidas sobre a sua oportunidade e o processo que conduziu à mesma. No...