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Regulação, regulamentação
vs. "arregulação", "arregulamentação"
O termo regulamentação respeita especificamente a regras regulamentares; o termo regulação alude a regras em geral.
As "regras" – por natureza, gerais e abstratas – chamam-se "normas" quando estabelecem um regime aplicável a pessoas (físicas ou fictas) – e podem ser jurídicas ou não (v. g., éticas, sociais, costumeiras).
Um regulamento é um todo sistémico de normas jurídicas de nível regulamentar. As normas jurídicas podem, basicamente, dividir-se em dois níveis – o legislativo e o regulamentar (este secundário em relação ao anterior). Aprofundando, pode dizer-se, por sua vez, que o nível jusconstitucional é o nível mais elevado na hierarquia das leis nacionais, tal como o internacional ou juspactício (tratados, declarações universais ou internacionais ratificadas) é um nível jusnormativo supranacional.
Consentaneamente, um diploma legislativo (lei ou decreto-lei) compõe-se de normas legais; um diploma regulamentar (regulamento, estatuto interno, circular genérica) compõe-se de normas regulamentares.
Há regras que podem não ser normas e não ser jurídicas (v. g., urbanísticas, paisagísticas, hígicas1, mercadológicas, hídricas).
A falta ou défice de regulação pode ter que ver com legislação, regulamentação ou regulação não jurídica; a falta ou défice de regulamentação tem que ver sempre com regulamento ou regulamentos.
Se a falta ou défice de regras no tocante concretamente ao fluxo hídrico respeita a regulamento ou regulamentos, deve falar-se em regulamentação; se respeita, indistintamente ou conjuntamente, a regras em geral, sejam elas legislativas, regulamenta...
16 de novembro de 2016 16 nov. 2016 8K
A expressão «precedendo concurso»
Os verbos preceder e proceder, no que para o caso interessa, têm significados e alcances diferentes. Preceder significa «ocorrer anteriormente»; proceder significa «ter provimento» ou «ter ganho de causa».
Assim, é correto dizer-se, em linguagem judiciária, que um recurso foi julgado procedente (teve provimento), tal como é correto dizer-se, no âmbito da Administração Pública, que um concurso precederá a nomeação.
No caso posto, pois, a expressão correta é «precedendo concurso» (o concurso é o sujeito da oração gerundial) – não «procedendo concurso».
A semelhança gráfica destes dois verbos dá, não raramente, causa a erros de revisão do texto dos D.R. publicados pela Imprensa Nacional.