Balcão de despejo automático vai ser extinto
30.08.2016 / 00:45
PS, BE e PCP acertam agulhas para salvaguardar inquilinos. Alojamento local também deverá sofrer nova regulação para beneficiar alojamento duradouro
65% dos pedidos de despejo foram recusados em 2015
OBalcão Único do Arrendamento, que facilita o despejo de inquilinos, deverá ser extinto e trocado por uma entidade que ajude a promover o arrendamento. A medida faz parte das propostas de alteração ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que está a ser discutido entre o Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Partido Comunista no âmbito do grupo de Trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário.
No ano passado, 1860 inquilinos foram despejados por falta de pagamento ou utilização indevida do espaço. Foram cinco pessoas por dia, de acordo com os dados cedidos, em março, ao Dinheiro Vivo. No entanto, o número de pedidos foi bem maior. OBNA chegou a receber 4589 tentativas de despejo, ainda que 65%caísse por terra por enganos no preenchimento dos dados ou falta de aviso do inquilino.
Já há consenso entre os três partidos de que esta ferramenta "tem sido utilizada para facilitar despejos" e, como tal, deverá "ser extinta para dar lugar a uma entidade que apoie o arrendamento", afirmou ao Dinheiro Vivo, o deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, assumindo que "alguns proprietários estão a utilizar a possibilidade de denuncia do contrato para obras de requalificação ou demolição para expulsar pessoas".
Esta é apenas uma das várias medidas de alteração ao diploma que estão a ser consensualizadas. Em cima da mesa está também a necessidade de rever a fórmula de cálculo das rendas, para adequar a atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios; prolongar o período transitório de proteção dos inquilinos de cinco para dez anos – para ajudar as pessoas com mais de 65 anos, portadores com deficiência com incapacidade superior a 60% e ainda arrendatários de lojas ou espaços com interesse cultural ou histórico e facilitar o encaminhamento dos moradores em iminência de despejo para um atendimento de proximidade que possa ajudar a encontrar alternativas.
Em cima da mesa para uma alteração que deverá entrar em vigor logo no início do ano está também "o aumento da progressividade do IMI" que deverá passar a ter em conda o rendimento, evitando que a coleta aumente desproporcionadamente, esclareceu o deputado.
Os proprietários estão descontentes com as medidas, que asseguram, vão "acabar com o arrendamento em Portugal". Mas também para eles haverá alterações: os partidos querem avançar com o fundo de arrendamento ou seguro de renda que projete contra o risco de incumprimento.
Arrendamento local limitado
Não é só. PS, BEe PCP já alcançaram acordo para limitar a escalada do número de alojamentos locais por oposição à redução de espaços para arrendamento duradouro. "Para evitar situações extremas como aconteceram em Barcelona ou Berlim", onde as próprias autarquias tiveram de intervir com a criação de multas, os partidos que apoiam o governo pretendem desincentivar a deslocação de imóveis para este tipo de arrendamento através de três medidas: quem tem muitos fogos terá de respeitar quotas para alojamento duradouro e temporário, que ainda não estão definidas, evitando que todos os imóveis que possui estejam afectos a dormidas de turistas.
A fiscalidade aplicada ao alojamento local será equiparada à do alojamento duradouro e, por fim, os condomínios serão chamados a decidir se querem ou não agravar o valor a pagar pelos proprietários com arrendamento temporário, por maior desgaste dos espaços comuns.