Vendas em pacote são ilegais. Denuncie!
Os livros escolares estão sujeitos a tectos má¬ximos e a venda em pacote é proibida, punida com coima entre os 2.500 e os 44 mil euros. Por isso, se tentarem impor-lhe esta prática, denuncie o caso à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), recomenda a DECO.
No ano passado, a ASAE foi para o terreno e realizou uma operação de fiscalização a 273 comerciantes de livros escolares. Resultado: 6 processos-crime por venda com preço acima do estipulado (especulação) e 21 contra-ordenações. Numa operação idêntica levada a cabo no ano anterior, destacou-se o problema da venda em pacote: lojas que impunham aos pais a compra de todos os manuais, em conjunto com outro tipo de material escolar.
«Se deparar com esta prática, em lojas físicas ou online, denuncie o caso à ASAE», aconselha a associação de defesa do consumidor.
Mensalidades de férias não podem ser exigidas
Se tem crianças ou jovens num infantário, creche ou escola particular, já conhece a situação: a escola está fechada em Agosto ou funciona apenas alguns dias neste mês, mas exige o pagamento da mensalidade na mesma. Pois saiba que isso não é legítimo.
«Apesar de fechados, os estabelecimentos continuam a ter encargos em agosto, como os salários dos funcionários», reconhece a DECO. «No entanto, isso não é justificação para cobrar por um serviço não prestado. Quanto muito, esses encargos, sempre de valor inferior aos dos restantes meses, podem ser repartidos pelos pagamentos
efectuados pelos pais ao longo do ano», avisa.
E «ainda que o estabelecimento esteja aberto em agosto, como não há aulas, o serviço fornecido tem uma natureza diferente. O valor da mensalidade deveria reflectir esta redução de serviços. O mesmo raciocínio deve ser aplicado
às férias intercalares: Natal, Carnaval e Páscoa. Os pais deveriam pagar unicamente de acordo com os serviços recebidos pelos filhos», defende a DECO.