O difícil equilíbrio no setor imobiliário - Notícias, CASA IOL - Portal Nacional de Imobiliário
A aprovação na generalidade do Orçamento do Estado de 2020 foi garantida pelo Governo, mas condicionada ao cumprimento de algumas exigências por parte dos partidos de esquerda.
Os temas mais quentes nesta negociação têm sido a área da saúde, o IVA na eletricidade e aumentos salariais na função pública. Mas pouco se tem ouvido os partidos no que respeita às propostas de alterações previstas para o setor do imobiliário.
Ora, a proposta do OE 2020, já aprovada na sua generalidade, prevê um agravamento dos impostos que incidem sobre o património (IMI e IMT).
No que respeita em primeiro lugar ao IMI (Imposto Municipal de Imóveis), o OE2020 prevê um substancial agravamento da taxa aplicável aos edifícios em ruínas e para os terrenos para construção com fins habitacionais localizados nas zonas de contenção urbanística, passando a taxa de IMI a 6 x as taxas atuais e com um agravamento adicional de 10% por cada ano subsequente que passe sem alteração da situação do imóvel (com um máximo de 12 x).
Por outro lado, revoga-se também isenção do IMI aplicável a prédios de interesse público e municipal e de limitação de definição legal (fiscalmente relevante) de acções de reabilitação (prevendo-se que o encaixe financeiro desta medida ronde apenas os 2M€).
Quanto ao IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), e depois de se ter assistido ao agravamento da tributação na detenção de imóveis com valor patrimonial superior a € 1.000.000 (AIMI), verifica-se agora o agravamento deste imposto de 6% para 7,5%, nas aquisições dos imóveis acima daquele valor.
Ainda no que respeita ao IMT, a venda de imóveis adquiridos por instituições de crédito (bancos) em processo de execução, bem como as efetuadas em processo de falência ou de insolvência, a entidades com quem tenham relações especiais, deixam de estar isentas deste imposto.
O agravamento dos impostos e consequente penalização do mercado imobiliário vem numa altura em que se verifica o apogeu do setor, com notícias quase diárias de grandes transações imobiliárias, tendo gerado uma movimentação de mais de 3 mil milhões de euros em Portugal no ano de 2019.
Se por um lado, se verifica com esta dinamização do mercado uma grande especulação e inflação dos preços do imobiliário e da habitação (quer na aquisição, quer no arrendamento), por outro lado, é também importante não esquecer que com o investimento imobiliário privado veio também a requalificação urbana das zonas históricas das cidades e a reconstrução de prédios devolutos ou em condições precárias de habitação, e o consequente renascer do património imobiliário português.
Resta-nos talvez aguardar que das negociações na especialidade do OE seja tido em consideração o (reconhece-se difícil) equilíbrio entre o direito à habitação (acessível) e as legítimas expectativas daqueles que conseguiram fazer renascer o património imobiliário das cidades e que devolveram aos cidadãos o interesse por essas cidades.
Uma última nota (positiva) para a definição pela primeira vez, mas finalmente, de regras específicas de IMI para os parques eólicos que era uma pretensão antigo de um setor em franca expansão em Portugal e em linha com a agenda ambiental do Governo.