A bazuca de hoje é o imposto de amanhã – Observador
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Estudante de LLM em Direito Europeu na Universidade de Leiden
A bazuca de hoje é o imposto de amanhã
Quem vai pagar a dívida de 750 mil milhões em que a União Europeia incorreu para financiar a "bazuca"? Serão os contribuintes europeus, incluindo os portugueses, em pagamentos que perdurarão até 2058.
29 out 2021, 00:02
A intervenção de Tiago Antunes, secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, na Conferência sobre o Futuro da Europa que ocorreu este último sábado é relevadora da visão que o atual Governo tem para a União Europeia. A pergunta foi a seguinte: deverá o Next Generation EU (NGEU, também conhecido como a "Bazuca") tornar-se o modelo da futura governação económica da Europa?
Claro que os nossos atuais representantes fazem tal pergunta esperando, certamente, que a resposta da UE seja um enfático "Jawohl!".
Através do NGEU, a União Europeia emitiu dívida conjunta no valor total de 360 mil milhões de euros (permitindo que países altamente endividados, como Portugal, se pudessem financiar com juros mais baixos) e, por outro lado, a UE comprometeu-se a distribuir a fundo perdido 384 mil milhões de euros pelos Estados Membros da EU, abrindo a porta a que Portugal seja inundado por 13,9 mil milhões de euros a fundo perdido.
A Comissão Europeia já apoiou Portugal através de dívida conjunta no passado, tendo tal sido feito em 2011 pelo Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (EFSM em inglês), através do qual a Comissão Europeia foi habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, para posteriormente os emprestar a Portugal. A dívida era garantida pelo Orçamento da União Europeia no caso de incumprimento pelo Estado Português, tranquilizando assim os credores e permitindo a taxa de juro mais baixa.
A grande novidade do NGEU não é, portanto, a possibilidade de Portugal se financiar com juros mais baixos através de dívida comum europeia. A inovação institucional residiu no facto de, com a "bazuca", a União Europeia se ter endividado nos mercados internacionais para posteriormente entregar este capital aos Estados Membros a fundo perdido.
Ora, como a dívida incorrida pela UE desta vez não será paga de volta, tal implicará necessariamente um acréscimo da sua despesa. O problema aqui é que a UE está sujeita ao princípio do equilíbrio orçamental, previsto no art.º 310 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Treaty on the Functioning of the European Union, TFEU), não podendo por isso o Orçamento da União ser deficitário (um princípio que, diga-se de passagem, faríamos bem em acolher em Portugal).
Mas então se a UE tem um acréscimo de despesa devido ao NGEU, de onde virá o dinheiro para o pagar?
Como os Países "frugais" não quiseram aumentar a sua contribuição para o orçamento da União Europeia (os chamados Recursos Próprios da UE), a alternativa encontrada foi (mais uma vez) a de a UE se endividar nos mercados internacionais de forma a não colocar em causa o equilíbrio orçamental a curto prazo com um acréscimo de despesa.
O pagamento do empréstimo dos 750 mil milhões efetuado pela UE para financiar o NGEU perdurará até 31 de dezembro de 2058. O impacto orçamental para o Orçamento Plurianual 2021–2027 será então diminuto (daí a Comissão Europeia afirmar que "A proposta não tem incidência nas despesas") com os maiores pagamentos a começarem a ser feitos a partir de 2027.
No entanto, a partir de então, com o aumento dos pagamentos, à União apenas restarão duas alternativas para colmatar a despesa extraordinária do NGEU. Na primeira os Estados Membros terão de aumentar as suas contribuições para o Orçamento da União. Ou seja, os "frugais", que se recusaram a aumentar as suas contribuições em 2020, terão de ser convencidos a fazê-lo no futuro (o que se aparenta difícil, ou mesmo impossível). Em alternativa, a UE terá de legislar para que existam novos Recursos Próprios para o orçamento da União. O que significa, em suma, mais impostos.
Nas Conclusões do Conselho Europeu de Julho de 2020 (onde os chefes de Estado e de Governo da UE acordaram o NGEU) já constam os indícios destes futuros encargos para os contribuintes europeus (no qual se incluem os portugueses).
É estipulado um imposto digital já em 2023, um imposto sobre as transações financeiras no próximo orçamento da UE, e "um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras" a implementar a breve trecho. Em suma, o que a UE dá com a mão direita, tira com a mão esquerda.
Embora atualmente se viva na "febre" dos fundos europeus, estes novos impostos, mais concretamente o novo imposto digital a iniciar-se em 2023, serão particularmente danosos para a economia Portuguesa, retirando ao nosso país a margem de que necessitamos para sermos competitivos no futuro.