Governo de Macau quer criminalizar divulgação de informações falsas antes da época de tufões
Macau, China, 16 mai 2019 (Lusa) - O Governo de Macau disse hoje querer ver aprovada a criminalização da divulgação de informações falsas em casos de emergência antes da época de tufões, que arranca em meados de junho.
16 Maio 2019 — 10:24
"Ainda temos tempo para discutir e melhorar a lei, mas, na nossa perspetiva, gostaríamos que a lei entrasse em vigor antes da época de tufões", que se prolonga até outubro, afirmou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, negando qualquer pressão sobre o processo legislativo.
O governante falava em conferência de imprensa, no balanço da criminalidade do primeiro trimestre, poucos dias depois de ter sido remetida para a Assembleia Legislativa (AL) a revisão da "lei de bases de proteção civil".
À luz da revisão, o controverso crime de "falso alarme social", proposto inicialmente, passou a designar-se "crime contra a segurança, ordem e paz públicas", uma alteração que teve como pano de fundo "a referência aos nomes adotados no estrangeiro", explicou o secretário.
O documento, alvo de críticas pela possibilidade de comprometer a liberdade de imprensa, prevê penas até três anos de prisão no "caso de a conduta [divulgação de notícias falsificadas] causar efetivamente pânico social e afetar as ações da Proteção Civil".
Contudo, Wong Sio Chak ressalvou que tal pena só é aplicada quando existe "de forma muito óbvia" a divulgação de informações falsas e quando estas são difundidas "com dolo".
Segundo a revisão da lei, divulgada na sexta-feira pelo Conselho Executivo, as autoridades propõem estender a todos os órgãos de comunicação social a obrigatoriedade e o "dever de colaboração" de divulgação e "prestação de ajuda" durante o "desenvolvimento das operações civis", como acontece com a rádio e televisão pública Teledifusão de Macau (TDM).
Ainda assim, Wong Sio Chak recordou que a AL "tem margem" para melhorar o conteúdo da lei, se assim entender. "Se a AL não concordar, pode não aprovar a lei, isto é um processo democrático, não é o Governo que decide. Ainda há margem para melhorar a lei", disse.
Questionado sobre se o hemiciclo terá tempo suficiente para analisar de forma cuidada o diploma, já que o Governo quer ver a lei aprovada daqui a cerca de um mês, Wong Sio Chak salientou que a urgência "não vai negligenciar" o processo.
"Começámos a elaborar o novo conteúdo" em outubro passado, depois da passagem do tufão Mangkhut (em setembro), "mas o conteúdo (inicial) começou a ser discutido em 2017", disse.
"Este processo legislativo tem vindo a ser muito acompanhado, parece que nunca houve uma lei com este ritmo de desenvolvimento", acrescentou. Por isso, concluiu, "não é por causa da urgência" que o Governo vai "negligenciar os respetivos conteúdos" da lei.
Já em agosto do ano passado, mês em que terminou a consulta pública sobre o assunto, a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) manifestava preocupação com o "crime de falso alarme social" por "colocar em risco liberdades fundamentais".