Debates Parlamentares - Diário 053, p. 2185 (2002-10-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 053 2002-10-24 Página 2185
2185 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002
Neste sentido, importa salientar o esforço enquadrado no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional: mais 14% na dotação para o Programa de Estágios Profissionais, mais 18% para o Programa de Estímulo à Oferta de Emprego e mais 26% atribuído às acções de formação profissional contínua, beneficiando mais cerca de 24% de trabalhadores do que em 2002. Nos próximos dias, será apresentado um programa de apoio para a Cova da Beira, a que outros se seguirão em zonas de maior risco social.
Quanto às prestações familiares, vamos aprofundar, já para 2003, o princípio da diferenciação. Por isso, Srs. Deputados, devo aqui expressar os dois pontos essenciais dessa política: a defesa das famílias com mais filhos, não só continuando a considerar diferentes valores de abonos em função do número de filhos, como passando a considerar, para efeito de escalões no acesso à prestação, não o rendimento total independentemente do número de filhos, mas o rendimento per capita que tenha em conta a dimensão da família.
De facto, Srs. Deputados, não é justo, como hoje pode acontecer, que uma família com um rendimento total de 350 contos (1750 euros) e quatro filhos tenha direito a um menor subsídio familiar por criança do que uma família com um rendimento total de 200 contos (1000 euros) e apenas um filho.
Por outro lado, aprofundaremos a graduação do valor do abono. É que se 3000$ mensais (15 euros) pouco ou nada representam para uma família de elevados rendimentos, muito podem significar numa família com modestos salários.
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Quanto à protecção na doença, excluindo, como é óbvio, a componente da maternidade (que crescerá 5%), a previsão orçamental é de uma diminuição de 6,8 % em relação à estimativa de execução deste ano. Esta previsão insere-se no imperativo social, no imperativo nacional de reduzir a utilização indevida do recurso às baixas, de fortalecer a equidade social e de ajudar ao desenvolvimento do nosso país.
A fiscalização tem evidenciado um considerável e preocupante montante de situações abusivas, que ultrapassam mais de 1/3 das situações fiscalizadas. Para prevenir esta situação, o Governo consagrará, em primeiro lugar, a diferenciação do valor do subsídio, diminuindo-o nas incapacidades de curta duração e elevando-o nas incapacidades de maior duração. Deste modo, se atingirão três objectivos congruentes e convergentes: em primeiro lugar, aumentando a protecção quando, pela duração da doença, mais se ressente o orçamento familiar da pessoa atingida; em segundo lugar, evitando situações perversas de incentivo à baixa, pois que, em certas condições, se recebe mais nestas circunstâncias do que se ganharia, em termos líquidos, estando a trabalhar; em último lugar, prevenindo o abuso onde a fiscalização é mais difícil, ou seja, nas curtas incapacidades, e fiscalizando mais intensamente onde esta acção se torna mais eficaz, ou seja, nas médias e longas incapacidades.
Quanto ao rendimento social de inserção, está orçamentado um valor inferior em 10% ao previsto para 2002. Esta meta reflecte não apenas as alterações legislativas contempladas na nova lei, como também a diminuição da procura desta prestação (menos 45% no primeiro semestre deste ano em relação ao período homólogo de 2001) e também a diminuição gradual do número de beneficiários (menos 13% em relação ao mesmo período).
Pensamos, deste modo, conseguir conciliar o objectivo de prevenção no acesso indevido a esta prestação, sem prejuízo da diferenciação positiva para as famílias com mais filhos, com doentes crónicos ou pessoas deficientes, ou para as mães grávidas.
Quanto às despesas de administração do sistema de segurança social, haverá uma diminuição de cerca de 2%, repito, uma diminuição de cerca de 2%, objectivo consentâneo com o aumento da produtividade global, que será possível pelo desenvolvimento de um sistema informático não retalhado, mas nacional, coerente, agilizando a informação e a operação, e suprimindo medidas de fachada de quem julga que é possível "começar o edifício pelo telhado sem cuidar das fundações". Era o caso das famigeradas lojas de solidariedade.
Haverá um aumento moderado na acção social de 3,5% em relação ao que é estimado gastar este ano, o que acelerará a necessidade de alterar algumas regras de financiamento, consagrando o princípio da diferenciação positiva em função das prioridades sociais, da qualidade dos serviços prestados e da aposta em serviços domiciliários mais baseados no apoio junto das pessoas e menos concentrados em investimento físico.
Na área da reabilitação, sublinho o reforço bastante significativo que se traduz num aumento de 13,4% no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinado a acções de desenvolvimento pessoal e profissional de pessoas com deficiência, e o aumento de 30% quanto a medidas de estímulo ao seu emprego e contratação.
Por outro lado, o Governo vai elaborar uma lei-quadro da reabilitação, que promova a integração das pessoas com deficiência, favoreça o aproveitamento das novas tecnologias, o teletrabalho e o trabalho domiciliário, facilite a acessibilidade com eliminação de barreiras psicológicas, físicas e comunicacionais, reveja o sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas e dê prioridade à intervenção tão precocemente quanto possível.
Uma palavra, ainda, sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. No final de 2003, este fundo atingirá o importante valor de 5208 milhões de euros, correspondente a cerca de sete meses de pagamento de pensões a valores actuais. Não está, porém, orçamentada