A legislação eleitoral permite-lhe, em regime excecional, e sob determinadas condições, votar antecipadamente. Para tal, deverá inscrever-se na presente plataforma, no período adequado, selecionando a eleição e a modalidade de voto antecipado que se adequa à sua situação. Pode ainda consultar nesta plataforma a sua inscrição, anteriormente efetuada, para cada uma das eleições a decorrer.
Para mais informações, consultar as Leis Orgânicas n.ºs 3/2020, de 11 de novembro, 4/2020, de 11 de novembro e 4/2021, de 30 de novembro.
Nesta data não está contemplada a possibilidade de requerimento para Voto Antecipado.
Ver detalhes
A Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2021, de 30 de novembro, estabelece um regime excecional e temporário de voto antecipado para os eleitores em confinamento obrigatório e residentes em estruturas residenciais e a Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, alterou as diversas Leis Eleitorais e alargou o voto antecipado em mobilidade a todos os municípios, pelo que, atualmente, o modo de exercício do direito de voto antecipado, em território nacional, abrange:
Doentes internados em estabelecimentos hospitalares - até ao 20.º dia anterior ao dia das eleições, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado;
Presos não privados de direitos políticos - até ao 20.º dia anterior ao dia das eleições, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado;
Em Mobilidade - entre o 14.º e o 10.º dia anterior ao dia das eleições, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado;
Em confinamento obrigatório - COVID-19 - entre o 10.º e o 7.º dia anterior ao dia das eleições, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado.
Internados em estruturas residenciais (lares) ou instituições similares - entre o 10.º e o 7.º dia anterior ao dia das eleições, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado.
Assim:
Os eleitores que, no dia da eleição, se encontrem na situação das alíneas a. ou b. acima referidas, e mediante disponibilização do correspondente documento comprovativo do impedimento, podem requerer, na presente plataforma, ou por via postal, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até ao vigésimo dia anterior ao da eleição o exercício do direito de voto antecipado.
Relativamente ao Voto Antecipado em Mobilidade foi alargada a sua possibilidade, permitindo o seu exercício a todos os eleitores recenseados no território nacional no sétimo dia anterior ao das eleições (domingo), numa mesa de voto antecipado, a constituir em cada município, escolhida pelo eleitor:
Existirá uma mesa de voto antecipado em cada município do continente e das Regiões Autónomas.
Os eleitores que pretendam votar antecipadamente em mobilidade devem manifestar essa intenção na presente plataforma, ou por via postal, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores ao da eleição.
Os eleitores que, por força da pandemia da doença COVID-19 estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar e os eleitores internados em estruturas residenciais (lares) e instituições similares (alíneas d. e e. acima referidas), desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou da instituição, podem votar antecipadamente:
Para o efeito devem manifestar essa intenção à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na presente plataforma, entre o décimo e o sétimo dia anterior ao das eleições;
O pedido pode ainda ser efetuado na freguesia correspondente à morada do recenseamento por quem, mediante exibição de procuração simples, acompanhada de cópia do documento de identificação civil do requerente, represente o eleitor.