Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão derrotada pelo MUAP
O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, que luta pela diminuição do preço da água nos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, tem vindo a solicitar à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (AMRPB), que foi a entidade que fez a ruinosa, e para nós ilegal, adenda ao contrato de concessão da água dos nossos concelhos, um conjunto de documentos fundamentais para a luta que estamos a travar em prol das nossas populações.
Certamente este movimento de cidadãos não seria necessário se as pessoas que foram eleitas para dirigir os nossos 5 concelhos tivessem como fim a defesa dos superiores interesses de todos os seus munícipes, sempre no estrito cumprimento dos deveres da administração pública.
Sucede, porém, que esta associação, cujo conselho diretivo é composto pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Tábua, de Santa Comba Dão, do Carregal do Sal, de Tondela e de Mortágua, violando todas as normas legais e constitucionais no que concerne à transparência das suas funções enquanto dirigentes de uma associação pública, têm vindo a negar ao MUAP os documentos que lhes temos pedido.
Por esse motivo o MUAP fez uma participação da AMRPB à Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) que veio agora dar toda a razão ao MUAP, obrigando a AMRPB a facultar-nos o acesso a todos os documentos solicitados entre os quais se destacam:
• Documentos contabilísticos que atestem o destino dado ao valor recebido, em cada um dos anos de concessão da água, referente à sobre taxa do artigo 21º.
• Documentos administrativos que indiquem, nominalmente, todos os montantes pagos a cada um dos elementos do conselho de administração da AMRPB ao longo de todos os anos, incluindo nesses pagamentos todas e quaisquer verbas, sejam vencimentos, ajudas de custo, senhas de presença, ou outras.
• Documentos administrativos que atestem que todas as infraestruturas construídas no âmbito da concessão da água feita pelos 5 concelhos, são apenas propriedade desses mesmos 5 concelhos e não de todos os concelhos pertencentes à AMRPB.
O MUAP continua assim a sua luta, iniciada há mais de um ano, pela defesa dos interesses de todos os consumidores de água dos nossos concelhos que continuam a pagar uma das águas mais caras do país. Continuamos igualmente a aguardar conclusões de outros processos que desencadeámos junto de outros órgãos administrativos e judiciais.
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Autor José SilvaPublicado em 18 Dezembro, 2014 12 Abril, 2016 Categorias Ficha Técnica/Estatuto Editorial