Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV, da Constituição Federal, com o escopo de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato administrativo que impôs a penalidade suso mencionada, referente ao Auto de Infração (AI) nº. A 17645705, pelas motivações fáticas e …exibir mais conteúdo…
Assim sendo, impõe-se uma maior observância dos preceitos legais informadores do processo administrativo de trânsito, mormente, quando sabemos que pouquíssimas pessoas recorrem das autuações, ademais do percentual mínimo de recursos constatados nas esferas administrativas o índice de processos deferidos é insignificante. Como corolário do exposto, deve a administração atuar com uma maior probidade, garantindo o direito do administrado ao devido processo legal com a observância de todas as instâncias e meios necessários a mais ampla defesa para que assim haja um maior controle sobre as autuações levadas adiante pela administração, com o fito de não se promover à indústria da multa.
A fundamentação legal da presente postulação é farta, merecendo referência, especialmente, em normas consagradas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas Resoluções e Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), bem como em dispositivos consagrados no texto constitucional vigente e na vasta Jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Ademais, o presente Recurso tem por finalidade preservar a supremacia e a intangibilidade da ordem normativa contemplada na Carta Magna.