Biblioteca Infoeuropa - Registo bibliográfico - Fundo de Solidariedade da União Europeia
Registo bibliográfico - Fundo de Solidariedade da União Europeia
N.º Sistema 000060070
Entidade União Europeia. Comissão Europeia. Direção-Geral da Política Regional e Urbana
Fundo Fundo de Solidariedade da União Europeia
Data de Início 2014-06-28
Data Limite ----
Descrição É importante que a União disponha de um instrumento sólido e flexível para poder demonstrar a sua solidariedade, enviar um sinal político claro e prestar um verdadeiro auxílio aos cidadãos afetados por catástrofes naturais de grandes proporções com graves repercussões no desenvolvimento económico e social.
O Fundo deve contribuir para o restabelecimento do funcionamento das infraestruturas, para a limpeza das zonas sinistradas e para os custos dos serviços de emergência e do alojamento provisório garantido às populações em causa durante o período de aplicação.
É importante garantir que os Estados elegíveis envidem os esforços necessários para evitar a ocorrência de catástrofes naturais e atenuar os seus efeitos, nomeadamente mediante a plena execução da legislação pertinente da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe e a utilização do financiamento disponível da União para os investimentos pertinentes. Por conseguinte, importa estabelecer que o incumprimento da legislação pertinente da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe - constatado por decisão definitiva do Tribunal de Justiça da União Europeia - por um Estado-Membro que tenha recebido uma contribuição financeira do Fundo para uma catástrofe natural anterior pode dar lugar ao indeferimento do pedido ou a uma redução do montante da contribuição financeira, em caso de novo pedido relativo a uma catástrofe natural da mesma natureza.
Os Estados-Membros podem necessitar de apoio financeiro para dar resposta a uma catástrofe natural mais rapidamente do que o previsto pelo procedimento normal. Por isso é adequado prever a possibilidade de pagar adiantamentos a pedido dos Estados-Membros em causa, pouco depois de os pedidos de contribuição financeira ao abrigo do Fundo terem sido apresentados à Comissão. Os adiantamentos não deverão exceder um determinado
montante e deverão ser contabilizados aquando do pagamento das contribuições financeiras finais. Os Estados-Membros deverão devolver, num determinado prazo curto, os adiantamentos pagos indevidamente. O pagamento de um adiantamento não deverá prejudicar o resultado da decisão final sobre a mobilização do Fundo.
Objectivos O Fundo tem por objetivo complementar os esforços dos Estados em causa e cobrir uma parte das suas despesas públicas para ajudar o Estado elegível a realizar, em função da natureza da catástrofe natural, as operações essenciais de emergência e recuperação a seguir indicadas:
- Restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e equipamentos nos domínios da energia, do abaste­cimento de água e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino
- Fornecimento de alojamento provisório e financiamento de serviços de socorro para prover às necessidades da população atingida
- Criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e medidas de proteção do património cultural
- Limpeza das áreas sinistradas, incluindo as zonas naturais, em sintonia, se adequado, com abordagens baseadas nos ecossistemas, e recuperação imediata das zonas naturais afetadas para evitar os efeitos imediatos da erosão do solo