O parecer retira da PEC outras vantagens oferecidas aos governos devedores, entre as quais a eliminação da obrigatoriedade de incluir no orçamento as verbas necessárias para a liquidação dos precatórios.
Se aprovada pelo plenário, esta será a terceira moratória constitucional para o pagamento dos precatórios judiciais, que, segundo alegam alguns governadores e prefeitos, desorganizam as finanças públicas, mas que, concretamente, resultam do fato de que o Estado não paga o que deve aos cidadãos nem mesmo quando a Justiça manda que o faça. A primeira foi estabelecida pela Constituição de 1988, que, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o prazo de oito anos - considerado razoável, visto que muitos governantes tinham déficits herdados de gestões anteriores - para a Fazenda Pública quitar todos os precatórios.
Com o acúmulo de dívidas judiciais atrasadas, nova moratória foi aprovada em 2000, por meio de emenda constitucional. Essa emenda concedeu prazo adicional de dez anos para a quitação, mas sem alterar a ordem cronológica dos pagamentos nem mudar a forma de correção da dívida, estabeleceu que o precatório poderia ser cedido (o que criou um mercado secundário para esses direitos) e permitiu quitar dívidas tributárias com parcelas não pagas dos precatórios.
Mas nem dispondo de novas facilidades os governantes quitaram as dívidas. Um dos argumentos a favor da PEC em discussão é o de que ela formaliza uma situação de fato e prevê medidas que podem ser menos danosas aos credores. Mas o reconhecimento de uma situação de fato, diz o relatório de Cunha, "não autoriza a revogação de princípios e regras constitucionais que não comportam revogação ou modificação". Ou seja, não pode implicar a violação de direitos adquiridos.

A bancada do MDB decidiu manter o senador Eduardo Braga (AM) como líder do partido por mais dois anos. A recondução foi anunciada após reunião dos membros da legenda, na tarde da quarta-feira (27), em Brasília.
Pelas redes sociais, Braga, que está no cargo desde 2019, se disse honrado por continuar liderando a maior bancada no Senado com “equilíbrio e responsabilidade” e sinalizou o compromisso do MDB com pautas que busquem a recuperação econômica e social para amenizar os efeitos da pandemia de covid-19.
“Reiteramos nosso compromisso com a defesa de propostas e políticas públicas capazes de alavancar a economia e gerar novas oportunidades de trabalho e renda no país. Reafirmamos ainda nosso empenho para garantir a imunização universal e gratuita contra a covid-19 e todo apoio necessário para enfrentar o colapso sanitário causado pela pandemia”, disse no Twitter.
Atualmente, o MDB é representado por 15 senadores. De acordo com o senador Confúcio Moura (RO), a reunião contou com a participação de 13 deles. “Acabamos de reunir o MDB com 13 membros do nosso partido para a recondução do nosso líder, Eduardo Braga, à liderança do partido para o próximo biênio”, afirmou em vídeo publicado nas redes sociais logo após o evento.
Informo que no momento eu só tenho esse antonioposantos@gmail.com, eu não sei por que quando coloco o meu gmail tá dando infalido…Informo que esse é meu gmail, e eu só utilizo esse pra todos os meus negócios.

Xuxa Meneghel não vai mais ouvir desaforos calada. Agora, a apresentadora responde aos insultos com processos. E não é só contra Sikêra Jr., apresentador do programa Alerta Nacional, da RedeTV!. O pastor Silas Malafaia, o ex-senador Magno Malta, a deputada federal Carla Zambelli, a deputada estadual Rosane Félix e o policial militar Guilherme Solano também são alvos de ações de reparação de danos por publicações ofensivas.
O anúncio de que Xuxa publicaria um livro sobre uma criança que tem duas mães foi o estopim das ofensas. Antes mesmo do lançamento de Maya: Bebê Arco-Íris, que é inspirado na história de sua afilhada, os acusados nos processos que a coluna teve acesso manifestaram indignação pela obra voltada ao público infantil tratar de conteúdo LGBTQIA+, sem nem mesmo ler seu conteúdo.
Malafaia está sendo processado em R$ 200 mil. O pastor afirmou que os programas infantis comandados por Xuxa eram “grandes absurdos da TV brasileira”. Ele ainda fez calúnias sobre pedofilia contra apresentadora, citando o filme Amor, Estranho Amor, o qual ela já reforçou inúmeras vezes se tratar de conteúdo ficcional que alerta para a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Malta, que gravou um vídeo com diversas críticas ao livro de Xuxa e afirmou que a obra não respeitaria as crianças, está sendo processado em R$ 150 mil. A defesa da apresentadora também pede que a sentença condenatória seja registrada e publicada em forma de resposta nos mesmos meios de comunicação que o ex-senador usou para fazer as difamações contra ela.
Zambelli está respondendo judicialmente pelo tweet em que disse que as crianças deveriam ser “protegidas da ameaça que é Xuxa”. Caso seja condenada, a deputada federal deverá pagar R$ 150 mil. Ela ainda está sendo acusada de calúnia pelo vídeo no qual dizia que “Sexualizar e instigar inocentes ao sexo pavimenta a pedofilia e a depravação”, que causou danos à imagem da apresentadora.
Félix, que é presidente da Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Idoso na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), está sendo processada em R$ 150 mil. A deputada estadual afirmou que estaria avaliando “que providências tomar” para evitar que o livro fosse lido pelo público infantil, já que a obra seria uma “tentativa de doutrinação de crianças”.
Por fim, há o processo contra Solano, capitão da polícia militar de São Paulo, que pede R$ 150 mil. O policial publicou em suas redes sociais diversas imagens e menções com críticas à apresentadora e ao livro que ainda nem havia sido lançado na época. Todos os valores arrecadados com os processos serão doados por Xuxa a instituições de caridade escolhidas por ela.

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Maneiras de começar uma carreira do zero com um curso de microblading | Microblading Passo a Passo Online
Porque a pele vai ser cortada e não vai gerar a fixação necessária e após o retoque acontecerá da mesma forma gerando uma cicatrização falhada, então o que devo fazer? Quanto mais você souber como é o seu trabalho, mais você poderá proporcionar qualidade para seu cliente. É importante se qualificar, afinal a técnica d microblading deve ser realizada por profissionais capacitados e fazer um curso fará de você um profissional mais competitivo e preparado. Vamos te indicar o curso de microblading barato agora. A técnica.
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Fontes adicionais sobre o curso de micropigmentação online com certificado também vão ser fornecidos. O microblading é indicado todos os tipos de sobrancelhas. Diferença entre microblading e soft tap. Para todo bom trabalho de pigmentação precisamos de um bom projeto. Ensinaremos todos os segredos da técnica microblading fio a fio. No curso de microblading online você vai aprender técnicas que eu demorei anos para aprimorar, tudo em vídeo-aulas 100% online que você aprende em 4 semanas. Sobre o curso de micropigmentação fio a fio e o que isto impacta no mercado?
Preço: por não ter que manter toda uma estrutura física, os cursos à distância oferecem preços reduzidos, mantendo a mesma qualidade de uma certificação presencial. A respeito do curso online de microblading com certificado e qual impacto disto na minha profissão? Quem tem dificuldade de cicatrização é quase impossível que possa se submeter ao processo. Procure pigmentos de qualidade, que possibilitam maior fixação e definição no tecido. Mesmo assim, eu acredito que as aulas estejam com a duração boa, não sendo muito longas, e nem tão rápidas.
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, abre o seminário Produtividade e Crescimento Econômico no Brasil

A partir desta segunda-feira (15), o Sistema Nacional de Emprego (Sine-JP), oferece 94 oportunidades de trabalho para quem tem ou não experiência na função. O destaque é para profissão de agente de vendas de serviços, com 20 ofertas.
Há também 12 vagas para vendedor de comércio varejista, 6 para costureiro na confecção em série e 5 para auxiliar de escritório. Já as oportunidades para quem tem curso superior são as seguintes: assistente administrativo (2), engenheiro mecânico (1) e auxiliar de pessoal (1).
Trabalhadores que tem o ensino fundamental incompleto, é oferecido pelo Sine-JP vagas de pintor de veículos (2), mecânico de manutenção de automóveis, motocicletas e veículos similares (2), serralheiro (1), trabalhador da manutenção de edificações (1) e impressor/serigrafia (1).

Só hoje me deparei com texto do Sr. Pedro Bidarra sobre o vídeo "Portugal, Portugueses" e senti vergonha e pena por ele, porque deve ser muito triste ver o mundo cheio de preconceitos, porque até se pode criticar a forma do vídeo, ou o próprio conteúdo, mas a forma como ele faz juízos de valor, como rebaixa toda uma indústria, as pessoas que trabalham numa indústria, incomoda-me e não só porque já fiz parte dessa indústria, mas também como portuguesa. Ofende-me que por interpelar um turista perdido e perguntar "Need help?" esta atitude que na minha bitola se chama de boa educação, solidariedade e quiçá simpatia seja diminuída como subserviência.
Eu deparei-me com este vídeo e este artigo de opinião através de um dos melhores blogs portugueses "Bad Girls Go Everywhere" e como acho que não consigo escrever melhor, deixo-vos com uma citação de parte do texto da Bad que podem ler na totalidade no blog dela (só pelo cabeçalho já vale a pena clickar no link) sob o titulo: Turismo
"(...)Diz-me a experiencia que o mal está quase sempre nos olhos de quem vê, e parece-me que o seu artigo na Dinheiro Vivo, seguido de pequenas réplicas pelas redes sociais fora é uma ofensa sobredimensionada e mal aplicada.
Estou ligada ao Turismo (ora de forma directa, ora de forma indirecta) vai para 17 anos. Se há coisa que eu sei, que não mudou e que será sempre uma verdade absoluta nessa área, mais do que em outras, é que é um negócio de pessoas. Não se enganem com tretas de infra-estruturas, paisagens, comida e outras coisas. Pessoas. O Turismo é um negócio de pessoas.
Não é para comer que as pessoas cá vêm. Portugal tem UM restaurante no ranking dos 50 melhores do Mundo. Está em 45º lugar. A nossa comida é boa, sim senhor. Mas é de restaurantes portugueses que o mundo está cheio? Não me parece.
Talvez seja para beber. Afinal, estamos em 10º lugar nas melhores regiões de vinho do Mundo (França, Itália e França ocupam os primeiros três lugares).
Não é pelo Património que as pessoas cá vêm. Portugal tem catorze sítios declarados pela UNESCO como Património Mundial da Humanidade. Está em 18º lugar. Espanha, aqui ao lado, tem 44…
Pelas praias. Será pelas praias? Não estamos no Top 10 no Guardian. Numa lista encabeçada por Espanha. Nem no Top 50 da CNN... Nem sequer no TripAdvisor.
Não percebo, francamente, a “ofensa” generalizada. Certamente não entendo a repudia do Sr. Bidarra. Que acha que a Ana é uma rameira. Não sendo uma classe com a qual eu prive particularmente, parece-me difícil que, depois de "usar" a rameira, se feche com um "friends for life". Depois reclama que Avillez está a servir à mesa. E eu faço um daqueles esgares críticos, um misto de reprovação e de pena. Os Chefs, os bons, vão à sala falar com os clientes. Faz parte do trabalho deles. Parece que é uma coisa daquilo das relações públicas e de receber feedback do seu trabalho, ou isso. Quanto à senhora que se enrolou, diz o Sr. Bidarra, com o senhor do golfe, um bocadinho mais de atenção e daria para ler as coordenadas da mesma. Ela é de... Portugal. A senhora mudou de país por amor. Eu conheço gente assim. Que se enrolou com alguém que conheceu nas férias, no Erasmus ou até na internet, e que mudou de vida e de país. Se calhar tenho mais mundo, deve ser isso. E o senhor António, que dobra as toalhas e as camisas? O Ritz tem-nos. Chamam-seFloor Managers e encontram-se nos Four Seasons desta vida, por exemplo.
Portugal é conhecido pelo seu povo hospitaleiro. A Ana não é uma rameira, certamente. A Ana pode muito bem ser a filha do leitor do Dinheiro Vivo, sim. A Ana é uma miúda que tem orgulho na sua cidade, que a conhece, e que a mostrou a uns estrangeiros que cá vieram. Não conte isto à Associação de Guias Interpretes de Portugal, Sr. Bidarra, mas isto acontece. E não envolve, necessariamente, a alcova. Lá estará, certamente, a interpretação, nos olhos de quem vê. Não somos criados, não somos servis. Somos hospitaleiros. Afáveis. Acolhedores. Somos corteses. E isso não está errado. É uma mais-valia que não se compra. Não se manda fazer. Não se ensina. A haver alguma coisa de errado com o filme (aos olhos de quem o vê, neste caso, eu) é o facto de ele existir. Não porque faz de Portugal um país de criados ou porque faz de nós umas rameiras e uns gigolôs. Mas se ele existe foi porque alguém achou necessário lembrar ao povo português para ele ser ele próprio. E isso não é justo."
Ainda não enfeitei a árvore, ainda não embrulhei os presentes, ainda não coloquei nos CTT os cartões e presentes de quem está longe, tenho um presente que se calhar não chega a horas, tenho a casa em pantanas, roupa em fila de espera para o estendal, não tenho filme natalício, não tenho tempo nem paxorra para nada, não tenho espírito natalício.
Este blog faz 7 anos, são 1294 posts, já escrevi muito, já escrevi pouco, já me ri muito enquanto escrevia, mas já me indignei também, houve outros blogs, chegou o facebook, chegou o twitter, mas ele continua, menos sedento de atenção, mas presente, sempre disposto a receber as minhas palavras os meus sentimentos. O futuro ninguém sabe, mas neste momento tenho a certeza que o Partilhar Lisboa vai continuar por aqui.
"Já reparaste que hoje pareces a abelha maia?", como ainda era praticamente de madrugada saiu-me um: "Pois, mas logo eu tiro a camisola e deixo de ser abelha, já tu amanhã continuas parvo"

Entusiastas da fotografia e fotógrafos amadores que procurem assentar as noções básicas de fotografia, manipulação de uma máquina fotográfica, assim como do workflow de edição. A audiência deve estar familiarizada com uma DSLR/Mirrorless, ter equipamento próprio e um computador portátil.
16/11/2018 Uma vez esgotada a data de dia 17 de Novembro e 2 de Dezembro, estamos a lançar uma nova data a dia 25 de Novembro no Hotel Real Palácio, em Lisboa. more

O Partido Comunista do Brasil prestou homenagem póstuma ao jurista francês Mrs. Louis Joinet, falecido, aos 85 anos, no dia 22 de setembro. Joinet foi especialista independente da ONU na Subcomissão de Direitos Humanos durante 33 anos e um dos fundadores, em 1968, do Sindicato da Magistratura da França. Atuou contra a impunidade dos crimes de guerra, prisões arbitrárias e o desaparecimento de perseguidos políticos.
Em nota assinada por sua Presidenta, Luciana Santos, e pelo Secretário de Relações Internacionais, Walter Sorrentino, o PCdoB registra a trajetória de Joinet que fez dele um respeitado defensor do estado de direito e dos refugiados e perseguidos, entre eles brasileiros que viveram na França durante o regime militar. Na opinião dos comunistas, a morte do “eminente advogado, lutador consequente durante toda sua vida da elevada perspectiva pelo avanço civilizatório” deixa um grande vazio.
Faleceu em Paris, dia 22 de setembro, o magistrado francês Mrs. Louis Joinet. A solenidade de cremação será no histórico cemitério de Père Lachaise, no próximo dia 30 de setembro. Ele é o fundador do Sindicato da Magistratura Francesa, um dos redatores da Convenção Internacional para a proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, das Nações Unidas, e autor, em 1997, dos princípios do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Assumiu o cargo de Procurador Geral da República Francesa. Se empenhou pela organização na França de colóquios sobre a justiça e os desaparecidos na América do Sul, no período das ditaduras militares, nesse subcontinente.