Secult lança canal para receber denúncias quanto a irregularidades na gestão coletiva de direitos autorais
Qualquer pessoa que identifique irregularidades na cobrança ou distribuição de direitos autorais realizadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ou pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais pode apresentar denúncia à Secretaria Especial da Cultura. E, a partir desta quinta-feira (16/12), as denúncias poderão ser feitas por meio de um novo canal o e-mail denuncia.autoral@turismo.gov.br.
A medida tem por objetivo facilitar o acesso da sociedade e dar mais transparência e eficiência ao trabalho da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SNDAPI), que tem a competência legal de fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais e que trabalha constantemente no seu aprimoramento.
A denúncia será apurada pela SNDAPI que, se verificar a ocorrência de irregularidades, poderá aplicar penalidades de advertência e cancelamento da habilitação das associações de gestão coletiva ou do ente arrecadador.
As irregularidades passíveis de apuração estão previstas nos art. 30 e 31, do Decreto nº 9.574/2018, e dizem respeito a irregularidades na atividade de cobrança, na distribuição, no cadastro de obras ou fonogramas, na prestação de contas dos valores devidos aos associados, na distribuição de créditos retidos, nas obrigações de transparência e publicidade, entre outras, bem como impedir ou dificultar a gestão individual de direitos autorais.
Vale lembrar que a iniciativa não afasta a atuação de ofício da SNDAPI na fiscalização das associações de gestão coletiva e do ECAD.
Para dúvidas e informações adicionais, consulte a SNDAPI pelo e-mail direito.autoral@turismo.gov.br ou por meio dos telefones: (61) 2024-2520 ou 2024-2572.