FREGUESIA JUNTA ASSEMBLEIA 25 de Outubro de 2020 19:10
JUNTA DE FREGUESIA DE CURVOS RECORREU AO TRIBUNAL PARA IMPEDIR A EXTIN��O DA FREGUESIA - 2013-06-07
Caríssimas e Caríssimos Curvenses,
Venho, mais uma vez por este meio, dirigir-me a si, pessoalmente, para lhe garantir que a minha «luta», e a luta desta Junta de Freguesia a que tenho a honra e o privilégio de presidir, é na defesa das Freguesias e em especial da Freguesia de Curvos porque considero-a uma luta justa em defesa da história, da cultura, das tradições, do património e claro está, da população.
É para mim claro que nada justifica a extinção da Freguesia de Curvos, que a acontecer contribuirá para um retrocesso civilizacional inqualificável e trará prejuízos irreparáveis para todos, com repercussões no bem estar social.
As Freguesias são por excelência lugares de democracia e de proximidade e por isso de prontidão, onde se geram consensos, criam dinâmicas e potenciam recursos com vista ao progresso, ao desenvolvimento e à qualidade de vida.
Aqueles que querem acabar com a nossa Freguesia, só podem estar contra as políticas sociais e de inclusão e contra as populações, a quem nada perguntaram e de quem nada ouvem. Praticam um doentio e desmesurado centralismo e são contra a autonomia do poder local, demonstrando uma total cegueira.
Até ao momento ainda nada ouvi sobre as razões, os motivos e as estratégias que levam o Governo a acabar com milhares de Freguesias, que como a nossa, sempre têm sabido responder aos permanentes desafios e contribuir para o desenvolvimento local. Só por desconhecimento, ignorância ou má-fé se pode perceber esta teimosia dos responsáveis políticos, que levará a brutais prejuízos para as populações, principalmente para as pessoas e famílias mais vulneráveis.
Se já estava bem claro para todos que esta reforma não trará nenhuma "poupança", as pessoas começam agora a perceber que para além de não poupar nada ao Estado, esta extinção de Freguesias, feita desta forma apressada e atabalhoada vai sair muito cara a Portugal e aos Portugueses. Veja-se o caso recentemente noticiado, em que o Governo vai gastar mais de 5 milhões de euros só para escrever uma carta aos eleitores a informá-los da sua «nova» Freguesia...!
Estamos a falar de uma Lei injustificada, injusta, incoerente e prejudicial. Uma Lei baseada em pressupostos errados, e assente em dois monstruosos erros;
1) Trata-se de uma decisão politica errada e desastrosa, porque criou uma Lei injustificada, desnecessária, injusta e parcial, contra as pessoas e muito prejudicial para a coesão nacional e para o desenvolvimento de Portugal;
2) Segundo é nosso entendimento, estamos perante uma Lei aprovada por "facto legislativo ilícito" e por isso inconstitucional.
Digo-lhes muito sinceramente que ainda acreditei que este Governo, com a demissão do Sr. Secretário de Estado [Sr. Dr. Paulo Júlio] e do Sr. Ministro da tutela [Sr. Dr. Miguel Relvas], e a entrada de novo Ministro [Sr. Dr. Poiares Maduro], mostrasse alguma lucidez e suspendesse esta Lei, para que a mesma fosse então reiniciada de uma forma séria e acertada, pensada com as pessoas, e aí sim, delineada de acordo com o interesse das populações e do próprio país. Uma Lei destas precisa do envolvimento das pessoas, precisa de tempo e deve ser feita com métodos claros e objectivos, sem discriminar Terras e pessoas.
Como lamentavelmente até ao momento não constatamos nenhuma alteração nas intenções do Governo, não nos restou outra alternativa que não fosse o recurso aos Tribunais.
Por isso, tal como lhes prometi e porque cumpro sempre com a palavra dada, quero informar-vos que já demos entrada no TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA de uma ACÇÃO [com o N.º 993/13.8BEBRG], CONTRA A EXTINÇÃO DA FREGUESIA DE CURVOS, pois discordamos totalmente destas Leis, a Lei Nº 22/2012 de 31 de Maio e a Lei Nº 11-A/2013 de 28 de Janeiro, porque estamos absolutamente convencidos que as mesmas violam a Constituição da República Portuguesa e princípios elementares de um "Estado de Direito" e isso para nós é inaceitável.
A Freguesia de Curvos tem existência de séculos, tem uma história riquíssima, tradições únicas, um património arquitectónico e edificado de inigualável valor e uma população dinâmica e pró-activa, que quer a manutenção da sua Freguesia de Curvos, porque a sua continuidade é do superior interesse dos Curvenses, de todos os Curvenses e Amigos de Curvos.
Por todas as razões que acabo de expor e porque continuo a acreditar na manutenção da nossa «Freguesia de Curvos», exorto a todos, autarcas e demais Fregueses a assumir também esta causa na defesa da nossa Freguesia, contra a teimosa indiferença e a incompreensível e imperdoável inflexibilidade dos senhores governantes.