Guia de Recibos Verdes: tudo o que precisa mesmo de saber - ACIAB - Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca
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Guia para quem passa recibos verdes. Como preencher? O que é a retenção na fonte? Quem está isento de IVA? Quais as alterações mais recentes?
O novo regime vai permitir ajustar o nível do desconto em 2019, o que não acontece ainda com a lei atual, na qual os trabalhadores só podem descer até dois escalões contributivos. Mas apenas desde que não se encontrem nos limites mínimos, descontando assim menos e tendo a possibilidade de ascender até dois escalões, o que fará com que contribuam mais e haja um reforço de direitos na proteção social.
No entanto, os trabalhadores independentes com contabilidade organizada são a exceção a esta regra, uma vez que o rendimento relevante corresponde ao duodécimo do lucro tributável apurado no ano anterior, com o limite mínimo de 1,5 IAS, e produz efeitos durante 12 meses. Estes trabalhadores podem escolher o regime trimestral, que passará a ser aplicado a partir de janeiro de 2019.