Urbanismo > Certidões > Certidão de destaque
Através da emissão de uma certidão de destaque, a Câmara Municipal autoriza o destaque de uma parcela de terreno, desde que sejam cumpridos determinados requisitos.
- A certidão deverá ser emitida pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
- O pedido de emissão de certidão será remetido a um técnico da Câmara Muncipal, o qual elaborará uma informação. Posteriormente, o requerente será notificado da deliberação da Câmara Municipal ou do despacho do Senhor Presidente.
- Com o pedido de emissão de certidão será devida ao Município a taxa respeitante ao pedido ou reapreciação (140,00 €), segundo o Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo em vigor;