Para a ministra, tal posicionamento contraria a orientação de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que, na generalidade dos casos de exclusão de cobertura securitária com base no artigo 1.454 do Código de 1916 e artigo 768 do Código Civil de 2002, exigem a comprovação de que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato.
Citando vários precedentes, Isabel Gallotti reiterou que o contrato de seguro normalmente destina-se a cobrir danos decorrentes da própria conduta do segurado, de modo que a inequívoca demonstração de que procedeu de modo intencionalmente arriscado é fundamento apto para a exclusão do direito à cobertura securitária.
“Em síntese, o mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Apenas a existência de prova – a cargo da seguradora – de que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro implicaria a perda de cobertura”, ressaltou a ministra em seu voto.
Acompanhando o voto da relatora, o colegiado, por unanimidade, concluiu que a seguradora deve arcar com o pagamento do valor correspondente à diferença entre a indenização da cobertura securitária pela perda total do veículo previsto na apólice, no caso R$ 5.800, e do valor angariado pela segurada com a venda da sucata (R$ 1.000).
A quantia deverá ser acrescida de correção monetária incidente a partir da data da celebração do contrato de seguro e de juros de mora a partir da citação.
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O julgamento por corrupção contra o ex-presidente Jacob Zuma e o grupo francês Thales, em um caso de mais de duas décadas atrás, será realizado em maio, decidiu um tribunal sul-africano nesta terça-feira (23). Zuma, de 78 anos, que foi presidente entre 2009 e 2018 antes de ser forçado a renunciar após uma série de [ ] O post Ex-presidente sul-africano Zuma e grupo francês Thales serão julgados em maio por corrupção apareceu primeiro em ISTOÉ Independente.

O devedor regularmente intimado, tem até 3 dias úteis, contados da data de protocolização do título, para comparecer no estabelecimento do cartório para quitar a dívida. (Art. 12 da Lei 9.492/97)
A intimação não realizada pessoalmente ao devedor, seja por endereço incorreto, devedor não conhecido no local, ou aviso de protesto deixado no endereço, acarretará a publicação do nome do devedor nos Editais de Protesto do jornal, situação esta em que o prazo para pagamento em cartório será dilatado para 5 dias úteis.
Os valores correspondentes aos Títulos poderão ser pagos em Dinheiro ou Cheque Administrativo ou Visado pelo banco em nome do credor/favorecido do título.
O valor será colocado à disposição do credor, no primeiro dia útil subseqüente ao pagamento em cartório.
O Tabelião não poderá em nenhuma hipótese, dilatar prazo para pagamento do título, ainda que a pedido de ambas as partes.
Valores para quitação dos emolumentos devidos ao cartório poderão ser pagos em dinheiro ou cheque administrativo ou visado pelo banco, nominal ao Cártorio de Cordeirópolis.

É um vírus comum: calcula-se que por volta de 75 a 80 % da população contraia um ou mais tipos de HPV em alguma fase da vida, sendo que cerca de 50% dos casos novos acontecem nos três primeiros anos de atividade sexual.