SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Estado absolvido de pagar indemnização à mãe do militar que foi morto por um colega dos Comandos na Carregueira
18/11/2021 | Imprensa, Notícias do dia
O Estado Português foi absolvido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de pagar a indemnização cível à mãe do militar dos Comandos que foi morto por um colega de armas, na Carregueira, em 2018.
Segundo o acórdão do STJ, datado de 27 de outubro mas ac…
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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Da maturidade da nossa democracia
18/11/2021 | Imprensa, Notícias do dia
POR PEDRO NORTON
OPINIÃO
egresso ao tema da minha última crónica. Todas as sondagens conhecidas até à data apontam para um cenário de ingovernabilidade, o tal “berbicacho” que o Presidente da República introduziu recentemente no léxico político. A perspetiva não surpreende. Há vários anos que vivemos num quadro de progressiva fragmentação do nosso sistema partidário. PAN, Iniciativa Liberal e Chega são apenas os mais recentes exemplos de uma tendência, que vem de trás e que se aprofundará, para o aparecimento de partidos monotemáticos ou ideologicamente muito segmentados que respondem aos anseios (e a algum “ennui” neurótico) de um eleitorado cada vez mais desencantado com os grandes “catch all parties” do regime. A isto acresce que a Geringonça lançou o regime na direção de uma irreversível parlamentarização. Ao quebrar os muros à esquerda, Costa quebrou, na verdade, muito mais tabus. Os portugueses deram-se conta de que do Parlamento podem emanar as mais criativas soluções de governo, incluindo as que deixam de fora do governo os partidos mais votados. Ou seja, os portugueses interiorizaram a ideia de que as soluções governativas podem formar-se através de uma maior plasticidade de soluções parlamentares, constatação que funciona como um óbvio desincentivo ao voto útil e, consequentemente, como um acelerador da referida tendência de fragmentação quejá vinha de trás.
Desta tendência não tem de vir, em boa verdade, grande mal ao mundo. É este o modo de vida de boa parte dos regimes ocidentais. Mas falta, para que o caos não se instale, que os partidos façam agora a sua parte. Um regime de base parlamentar com um quadro partidário fragmentado só pode gerar soluções de governabilidade minimamente substantiva com uma institucionalização de coligações. Só uma cultura de muito maior compromisso, negociação e formalização de acordos (dos mais clássicos aos mais criativos) pode abrir caminho a projetos de governação minimamente estáveis e que podem almejar ir além do mero taticismo inerente às soluções de governo assentes em acordos pontuais, lei a lei ou orçamento a orçamento.
Insisto neste último ponto. A ambição tem de ir além da simples governabilidade. É bem verdade que, em tese, um primeiro-ministro hábil (como tem sido António Costa) pode conseguir resistir durante o espaço de uma legislatura, com recurso a negociações pontuais, à esquerda e à direita, seja de leis em concreto, seja de orçamentos. Essa parece ser, aliás, a fazer fé nalguma imprensa, a doutrina vigente no Largo do Rato. Essa parece ser uma solução que não desagrada ao Presidente da República, que, esta semana, veio insistir na dispensabilidade de acordos escritos. Estão ambos, lamento, redondamente enganados. O que propõem, na prática, equivale à condenação de qualquer tipo de projeto minimamente coerente ou reformador, à esquerda ou à direita. O que propõem é um modelo em que se sacrifica a consistência de uma visão ou de um projeto políticos à mera sobrevivência de um governo. Ora, convém, apesar de tudo, lembrar que os governos não se querem para, meramente, existir.
A nossa democracia vai fazer 50 anos. Uma bonita idade para dar sinais de maturidade. 1’1 visao@visao.pt
Os portugueses interiorizaram a ideia de que as soluções governativas podem formar-se através de uma maior plasticidade de soluções parlamentares
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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público MP acusa empresário de futebol por agressão a repórter da TVI em Moreira de Cónegos
18/11/2021 | Imprensa, Notícias do dia
O Ministério Público (MP) acusou um empresário de futebol de agredir um operador de câmara da TVI nas imediações do estádio do Moreirense, no final de um jogo entre este clube e o FC Porto, em abril de 2021.
Em nota hoje publicada na sua página, a Pro…
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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público A VIDA PORTUGUESA DO “REI DO BITCOIN”
18/11/2021 | Imprensa, Notícias do dia
JOÃO AMARAL SANTOS
0 nome de Cláudio José de Otivei pode passar desbqtqbido aoiFitoi> mas a vida daquele*que é considerad o maior burlão brasileiro do século X conhecido como o “Rei do Bitcoin”, esconde um capítulo português que inclui mulher e filha na praia de Mira
Na reta final de 2001, Cláudio e Madalena regressavam a Portugal, vindos da Suíça, com uma filha pequena pela mão, carregados de malas que denunciavam a intenção de se demorarem. A chegada do casal perturbou a pacatez outonal da praia de Mira (Coimbra), despertando a curiosidade dos pouco mais de três mil habitantes acostumados a ver a rotina quebrar somente nos meses quentes de verão.
Madalena Domingues, de 36 anos, voltava para junto dos que a tinham visto nascer e crescer, agora na companhia do marido, Cláudio José de Oliveira, 30 anos, cidadão brasileiro, com quem vivia há mais de cinco anos, em Lausana. O “doutor Cláudio”, como a terra se habituara a chamá-lo, mudava-se para Portugal determinado a confirmar a reputação de proeminente homem de negócios. Para tal, arrendou um escritório, mesmo no centro da vila, para o qual contratou secretária a tempo inteiro.
Nos meses seguintes, o “doutor”, que dizia ter nascido em berço de ouro e ser formado em Engenharia Financeira, em Harvard, manter-se-ia ocupado. Entre fevereiro e maio, fechou um punhado de negócios que o tornaria dono ou sócio com controlo de, pelo menos, quatro sociedades sediadas nas regiões de Coimbra e de Aveiro.
O verão de 2002 decorreria igual aos demais, mas, com o epílogo da canícula, também chegou ao fim este (breve) conto familiar. Em setembro desse ano, a polícia veio à vila para prender o “doutor”, provocando o escândalo. A razão? Um mandado de detenção internacional, emitido pelas autoridades suíças, por crimes cometidos naquele país.
Foi precisamente enquanto aguardava pela transferência para a Suíça que o castelo de cartas que Cláudio criara em Portugal se desmoronou, com a investigação portuguesa, nas mãos do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a travar a extradição e a expor uma farsa milionária.
Nos cinco anos seguintes, Cláudio não sentiu o sabor da liberdade – ao passo que um rigoroso pacto de silêncio se instalava na praia de Mira (que, ainda hoje, impede as pessoas de falar do assunto) – “por respeito”, dizem-nos, à ex-mulher e filha portuguesas.
O passado, no entanto, nem sempre reconhece o seu lugar. Desde 2016, o rosto de Cláudio tornar-se-ia presença assídua nas colunas sociais das revistas e jornais brasileiros. O “doutor”, com 50 anos feitos, de novo casado – com a brasileira Lucinara da Silva Oliveira -, a residir em Curitiba, no estado do Paraná, Brasil, apresentava-se agora como fundador do Grupo Bitcoin Banco (GBB), que dirigia sob a alcunha de “Rei do Bitcoin”, protagonista de uma vida de sucesso e de luxo, sem referências à Europa. No passado mês de julho, as autoridades brasileiras refrescaram-Ihe a memória: Cláudio voltou a ser preso, acusado de, alegadamente, ser o autor de uma megafraude que lesou cerca de sete mil pessoas em mais de 240 milhões (1,5 bilhões de reais brasileiros).
Considerado um dos maiores burlões contemporâneos do Brasil (e também de Portugal), Cláudio aguarda julgamento em prisão preventiva. A VISÃO conta-lhe a história (ignorada) deste homem do outro lado do Atlântico.
ROMANCE LUSO-BRASILEIRO
Cláudio José de Oliveira nasceu em abril de 1971, em Anápolis, Brasil. A infância, igual às outras, deu lugar ao cansaço com que, na juventude, olhava para as verdejantes paisagens com quedas-d’água que compõem o interior de Goiás. Possuído por uma ambição crescente e desmedida, Cláudio desejava ardentemente enriquecer. Em 1996, com 25 anos, rompeu com os planos que o destino lhe reservara, deixou para trás a sua cidade, com quase 400 mil habitantes, e rumou à Suíça, mais concretamente a Prilly, um tranquilo subúrbio de Lausana com apenas 12 mil pessoas.
À chegada, Cláudio arregaçou as mangas: arranjou trabalho como empregado de mesa. Precisamente por essa altura, conheceu Madalena Domingues, nascida em fevereiro de 1965, na praia de Mira, Portugal, que trabalhava numa loja de roupa em Lausana – Cláudio namorava umas camisas, demasiado caras para o seu bolso, quando os olhares dos dois se cruzaram e eles se apaixonaram. No início da relação, Cláudio e Madalena passaram uma temporada de oito meses em Portugal, o que deu ao brasileiro a possibilidade de conhecer a terra natal e a família da companheira. O período de lua de mel terminou com Madalena grávida (a filha nasceria ainda em Portugal). O casal decidiu, então, casar-se.
De regresso à Suíça, Cláudio passou a prestar serviços numa tipografia, dedicando-se ao ramo publicitário, mas torturando-se por ter sonhos por concretizar. Foi, por isso, à procura de mais. Primeiro, fez-se sócio de um empresário local, dono de uma agência de viagens, que lhe cedeu nome e espaço para abrir a própria tipografia. A partir de 2000, começou a comprar peças de computadores, para montar e vender esses aparelhos. O plano de enriquecer, porém, parecia irremediavelmente adiado. Inconformado, Cláudio decidiu dar o passo que mu-
CLÁUDIO VIVEU NA PRAIA DE MIRA, ONDE SE CASOU E FOI PAI, MAS NA PEQUENA VILA NINGUÉM QUER FALAR 00 ASSUNTO
daria a sua vida (e a de todos os que o rodeavam).
Em 2001, criou o Unibanko (mais tarde Unibonko), com sede em Genebra, instituição financeira que assegurava uma vasta experiência no Brasil e Estados Unidos da América, e prometia aos clientes taxas dejuro até aos 25%. Quando o dinheiro dos investidores começou a entrar, Cláudio recorreu a uma rede de empresas-veículo, que o próprio constituiu e controlava, para adquirir bens e serviços para seu usufruto. O esquema resistiu por alguns meses, até que as queixas dos clientes, impedidos de movimentar ou de ter acesso ao dinheiro, começaram a surgir. Com os credores à perna – e uma investigação por burla em curso -, Cláudio fugiu daquele país, refugiando-se, com a família, na praia de Mira.
BURLÃO EM COIMBRA E AVEIRO
Carismático, comunicador, manipulador e mitómano – é assim que Cláudio é descrito por quem o conheceu de perto. Regra geral, este homem propunha-se a falar das suas origens, como prova de prestígio e de credibilidade, através de uma fantasia que o tornava herdeiro de um pai banqueiro e milionário, proprietário de um hotel em Lisboa, que corria mundo com os bolsos cheios de notas. Como ponto de honra, gabava-se de ter formação na Universidade de Harvard, nos EUA.
Em Portugal, Cláudio voltou aos expedientes com que estava familiarizado. Começou por comprar uma vivenda na urbanização Miraoásis, na praia de Mira, onde se instalou com a família, mas que nunca chegou a pagar. E reuniu a sua entourage para um novo golpe: do Brasil, chamou o irmão mais velho, Robson José de Oliveira, e, de seguida, contactou Jean-Paul Legoux, um cidadão francês radicado em Cascais, que ele conhecia da Suíça, e seduziu-o para se tornar o seu sócio. A partir daqui, Cláudio estabeleceu um esquema para ganhar dinheiro com facilidade. Propôs-se a comprar empresas em dificuldades financeiras, com falsas promessas de assumir as respetivas dívidas ou de pagar aos anteriores donos, beneficiando depois dos recursos ou da venda do património das mesmas. Entre fevereiro e maio de 2002, utilizou esta estratégia para adquirir e controlar quatro empresas, que operavam nos setores da construção civil, informática e produção de alimentos. Cláudio formalizava acordos com recurso a cheques sem provisão, assinados por si mas também em nome da mulher, Madalena, e do sócio Jean-Paul, embora sem o conhecimento destes. Quando o banco confirmava a devolução dos cheques por falta de cobertura, Cláudio recorria à mentira, apelando à paciência dos envolvidos, ao mesmo tempo que delapidava o que restava das empresas.
Arrogando-se gestor de fortunas, ainda convenceu pessoas a passarem as suas poupanças para as mãos dele, com promessas de rentabilidade. Num desses casos, um “cliente” confiou-Ihe mais de 650 mil, mas o dinheiro esfumou-se. Feitas as contas, as burlas em Portugal aproximaram-se de milhão e meio de euros.
PRESO EM PORTUGAL (E NA SUÍÇA)
Em breve, Cláudio conheceria as consequências das suas ações. Em setembro de 2002, o brasileiro foi detido (e levado para Coimbra), no âmbito do mandado de detenção internacional emitido pelas autoridades suíças. Os parceiros de negócio portugueses confirmavam, da pior maneira, as suspeitas. Nos dias seguintes, em pânico, fariam “chover” queixas na polícia, dando início à investigação portuguesa que bloquearia a extradição. Em fevereiro de 2003, Cláudio foi transferido para a cadeia de Aveiro, onde aguardoujulgamento.
No capítulo final do conto de fadas, Madalena pediu o divórcio, consumado em março de 2004. A VISÃO contactou a ex-mulher portuguesa de Cláudio, a qual não prestou declarações dizendo simplesmente “não querer recordar o passado”.
O julgamento decorreria no tribunal de Mira: em junho de 2005, Cláudio foi condenado a três anos de prisão, em cúmulojurídico, por burla qualificada, abuso de confiança e falsificação de documentos – o sócio Jean-Paul foi absolvido e Robson, que após a detenção do irmão regressou à pressa ao Brasil, seria declarado contumaz (até hoje).
Cláudio cumpriu o resto da pena em Custóias e, em dezembro de 2005, seria extraditado para a Suíça, onde permaneceu preso atéjulho de 2007. Em liberdade, mas com processos à perna, contornou a proibição de sair daquele país recorrendo a passaportes falsos, que ele usou para viajar pela Europa e Estados Unidos da América, antes de regressar ao Brasil. Em 2008, seria condenado a mais 30 meses de prisão por um tribunal suíço, mas nunca mais foi localizado. O mandado de detenção internacional mantém-se ativo até setembro de 2023.
O FIM DO “REI DO BITCOIN”
Foi ainda atrás das grades que Cláudio refez a sua vida. Em 2006, a partir da sua cela na Suíça, conheceu pela internet a atual mulher, Lucinara, com quem passou temporadas em França, Espanha e Portugal, aproveitando para rever, uma vez mais, a filha (passando despercebido graças aos documentos falsos).
O casal passou a dividir morada entre Estados Unidos da América e Brasil, para onde o burlão reservara um derradeiro golpe. Em 2016, a viver em Curitiba, fundou o GBB, para criar e gerir criptomoedas, plataforma que logo atraiu cerca de sete mil investidores. Com dinheiro fresco nas mãos, Cláudio passou a ter uma vida de luxo, comprando imóveis, carros topo de gama, roupas ejoias, e frequentando festas de famosos.
Em maio de 2019, surgiram os alertas. Cansados de esperar pelos proveitos, os clientes começaram a questionar-se. E Cláudio colocou o seu plano em marcha: alegando que o GBB tinha sido alvo de um ataque informático, o “Rei do Bitcoin” apresentou queixa na polícia e decidiu reter “temporariamente” o dinheiro dos clientes. Perante os factos, as autoridades brasileiras não tardaram a virar a atenção da investigação para lho de 2021, a Polícia Federal brasileira prendeu Cláudio, pelos crimes de fraude financeira, o que lhe permitiu desviar mais de 240 milhões (1,5 bilhões de reais). Sete outras pessoas foram constituídas arguidas e, dias depois, Lucinara também foi detida – ambos aguardam julgamento na cadeia. Pi jsantos@visao.pt
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MILHÕES DE EUROS
Ou 1,5 bilhões de reais. É este o valor que as autoridades brasileiras acreditam que Cláudio José de Oliveira, o “Rei da Bitcoin”, conseguiu, através de um esquema de fraude, desviar dos clientes que apostaram nas plataformas de moedas virtuais criadas e geridas pelo Grupo Bitcoin Banco (GBB).
Cerca de sete mil pessoas perderam o rasto dos seus investimentos.
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Burlão 0 brasileiro Cláudio José de Oliveira casou-se e foi pai em Portugal, antes dos crimes pelos quais cumpriu cinco anos de prisão na Europa Luxo Lucinara e Cláudio viviam em festa. Antes, o “Rei do Bitcoin” passou três anos em prisões portuguesas
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