Conselho consultivo da PGR admite "regras distintas" para eleitores em isolamento - CNN Portugal
Conselho consultivo da PGR admite "regras distintas" para eleitores em isolamento
19 jan, 19:55
Os eleitores em isolamento obrigatório que não cumpram com as normas para o dia das eleições legislativas incorrem non crime de propagação de doença contagiosa
"Esta avaliação de risco pode determinar regras distintas, designadamente em termos de organização de espaços e quanto a equipamentos de proteção individual, para eleitores não confinados e para eleitores sujeitos a confinamento obrigatório"
Diz ainda o parecer que quanto aos eleitores em confinamento poderá ainda haver distinção entre quem está infetado ou é apenas contacto de risco.
"Poderá ainda determinar a distinção entre aqueles cujo confinamento foi determinado por serem doentes com covid-19, por estarem infetados com SARS-CoV-2 ou serem cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa", lê-se no parecer, a que agência Lusa teve acesso.
Autoridades devem zelar pela imposição do cumprimento das normas sanitárias
"Os eleitores que se encontrem em regime de confinamento obrigatório — por serem doentes com covid-19, estarem infetados com SARS-C0V-2 ou por se encontrarem sob vigilância ativa - podem sair do domicílio (ou de outro local definido pelas autoridades competentes onde se encontrem a cumprir o confinamento) estritamente para votar, porque essa é a única possibilidade de exercício do direito, nos termos definidos na lei eleitoral aplicável. Na verdade, já não dispõem de alternativa ao voto presencial, na data marcada para as eleições: um momento único e irrepetível", concluiu o parecer.
A ministra da Administração Interna deu hoje uma conferência de imprensa para divulgar o parecer e avançou que o Governo vai fazer uma intervenção legislativa ao nível de uma resolução de Conselho de Ministros que permita "consentir esta exceção das pessoas saírem de casa para exercerem o direito de voto" dia 30 de janeiro.
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