212 resultados para procuraçoes forenses
... o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. Apenas é exigido que os senhores advogados a ...
... notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses...
Acórdão nº 0008321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1996
I - A expressão "documentos apresentados por qualquer das partes", constante do n.2 do artigo 152 do CPC engloba também as procurações forenses, não se reportando apenas aos documentos que se destinem a fazer prova de factos alegados pelas partes. II - A exigência dos duplicados constitui uma extensão do princípio do contraditório.
... do n.2 do artigo 152 do CPC engloba também as procurações forenses, não se reportando apenas aos documentos que se destinem a fazer prova de ...
Acórdão nº 0008321 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 1996
Acórdão nº 0028644 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1998
I - Não havendo representação ou patrocínio oficioso, o regime da notificação da sentença final, nos processos laborais, é o consagrado no artigo 24 do CPT e nos artigos 253 e seguintes do CPC, aplicáveis "ex vi" do artigo 1, n. 2, alínea A) do CPT. II - Havendo patrocínio oficioso do Ministério Público solicitado nos termos do artigo 8 do CPT, o legislador conferiu uma garantia...
...III - Nos processos laborais, quando há procurações forenses juntas aos Autos, é prática comum a notificação dos Acórdãos apenas ...
Acórdão nº 0028644 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1998
Acórdão nº 9850984 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999
I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses, em processo pendente, a advogados
...II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses", em processo pendente, a advogados diferentes, não consubstancia revogaç\xC3"...
Acórdão nº 06P4345 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007
I - Nos termos do art. 70.º do CP, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Tais finalidades são exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial. E deve dar-se prevalência a considerações de ordem...
Acórdão nº 9110200 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1993
I - Apenas com a notificação da sentença de habilitação com trânsito em julgado, o cessionário donatário passa a poder intervir em inventário no lugar do cedente-doador. II - Enquanto a cessão não constar do processo de inventário, é o cedente e não o cessionário, quem detém legitimidade para nele intervir, com possibilidade, inclusive, de outorgar procuração a novo mandatário forense, dando-lhe...
...ção e de revogação inclusive de anteriores procurações forenses...
Acórdão nº 084294 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1993
I - O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Sem prejuízo de também na fase de recurso ser aplicável o disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil, o tribunal ad quem não pode proceder à reapreciação de questões não suscitadas pelo recorrente. III - Para caracterizar a má fé no litígio, não basta a culpa, ainda que grave, exigindo-se uma actuação...
... de Gestão do Banco autor, que outorgaram as procurações forenses constantes do processo, tenham tomado conhecimento directo dos factos, ou ...
Acórdão nº 028800 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 1995
I - A revogação de mandato judicial opera-se exclusivamente nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário da mesma, produzindo efeitos a partir do momento da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo...
...-se as procurações e os substabelecimentos com simples poderes forenses e os reconhecimentos de letra e de assinatura apostas em documentos que ...
Aviso (extrato) n.º 9844/2019
... sociedade de advogados contratada; elaboração de procurações forenses", minutas de despachos e de ofício; encaminhamento de pedidos de informaç\xC3"...
Despacho n.º 5073/2018
..., em juízo, com o poder de substabelecer, e assinar procurações forenses;c) Assinar ofícios de mero expediente;d) Autorizar as deslocações aos ...
... reclamação graciosa (cópia-recibo) e respetivas procurações forenses: (cfr. comunicação e procuração de fls. 123 a 136 do processo de ...
... de 2008, o autor e o outro interessado assinaram as procurações forenses e as entregaram ao réu. E deduziu reconvenção, que foi julgada ...
... Recorrente e, bem assim, a ausência de junção de procurações forenses a determinar uma rejeição liminar do pedido reconvencional; Q. ...
..., e obtendo, em tempo útil, as necessárias procurações forenses"; o) Acompanhar e garantir todo o contencioso, patrocínio judiciário, aç\xC3"...
... juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes forenses e/ou especiais para transigir. Defende que, verificado tal facto se ...
Acórdão nº 08594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1)Tendo em vista aferir do esgotamento do prazo de caducidade da acção, à luz do disposto no artigo 237.º, n.º 3, do CPPT e considerando que o gerente de ambas sociedades embargantes tomou conhecimento da diligência judicial em apreço, pelo menos, no dia 01.06.2012 e que os presentes embargos de terceiros foram deduzidos em 24.02.2014, forçoso se torna concluir que a petição inicial de embargos...
... invocam que, ao invés do que consta do mesmo, as procurações forenses juntas aos presentes autos pelas mesmas não foram emitidas pelo gerente ...
Acórdão nº 1021/16.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2021
...ção que se extrai daquela expressão: que as procurações forenses apenas não carecem de intervenção notarial (ou seja, de serem ...
... em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
.../a constituído/a e obtendo em tempo útil as procurações forenses; c) Superintender e assegurar a instrução dos processos de ...
...ções ou recursos previstos nesta lei; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...