Parágrafo único. O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição.
Art. 67 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em data definida pela Legislação Federal, prestando o compromisso de cumprir e fazer cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis, cumprir a Lei Orgânica, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
§1º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§3º Na data da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens, registradas no Cartório de Títulos e Documentos, sendo impedidos de assumir se não cumprirem a exigência. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer cargo no Município e sob pena de responsabilidade.