Sessão Pública - Pelo direito à mobilidade e ao desenvolvimento regional
Pelo direito à mobilidade e ao desenvolvimento regional
No dia 19 de Fevereiro, numa Sessão Pública realizada em Faro, o PCP apresentou um conjunto de projetos de resolução que irão ser discutidos e votados na Assembleia da República:
• Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN 125;
• Pela melhoria dos transportes ferroviários no Algarve;
• Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia;
• Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro;
• Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão;
• Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro.
Estes projetos de resolução contêm as propostas do PCP no âmbito das infraestruturas de transportes no Algarve – ferroviárias, rodoviárias, portuárias e aeroportuárias –, visando o reforço do investimento público e a melhoria da mobilidade de passageiros e mercadorias na região.
O Projeto de Resolução "Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN 125" recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos das parcerias público-privadas da Via do Infante e da EN 125, pondo fim a um ruinoso negócio para o Estado. Recomenda ainda que o Governo proceda à imediata abolição de portagens na Via do Infante, devolvendo esta importante infraestrutura rodoviária às populações e à região, e proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, dotando, para esse efeito, a empresa Infraestruturas de Portugal dos meios adequados.
O Projeto de Resolução "Pela melhoria dos transportes ferroviários no Algarve" recomenda ao Governo que conclua, nos prazos inicialmente previstos, o processo de eletrificação da Linha do Algarve nos troços Lagos-Tunes e Faro-Vila Real de Santo António, que inclua no projeto de modernização desta linha ferroviária uma ligação direta ao Aeroporto de Faro e equacione a possibilidade de criação de uma ligação direta entre o Algarve e a Andaluzia, que proceda à aquisição de material circulante de tração elétrica para a Linha do Algarve e à reconversão das oficinas da EMEF de Vila Real de Santo António para a manutenção e reparação desse novo material circulante, e que contrate pessoal operacional para a Linha do Algarve, designadamente maquinistas, operadores de revisão e venda, e assistentes comerciais. Recomenda ainda ao Governo que, até à conclusão do processo de eletrificação da Linha do Algarve, sejam realizadas outras intervenções para melhorar o serviço prestado aos utentes e tornar o transporte ferroviário mais atrativo para residentes e visitantes da região, designadamente: melhoria da qualidade do material circulante atualmente ao serviço, proporcionando maior conforto aos utentes; reabilitação e beneficiação de estações e apeadeiros, assim como a criação de novos apeadeiros onde a procura o justifique; melhoria da articulação com os transportes rodoviários, especialmente nas estações e apeadeiros mais distantes dos centros urbanos; e criação de ligações diretas entre Lagos e Vila Real de Santo António. Por fim, recomenda ao Governo que reative a Estação de S. Marcos da Serra, na Linha do Sul, garantindo, pelo menos, a paragem de dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros.
O Projeto de Resolução "Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia" recomenda ao Governo a criação, urgente, da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias. Com esta proposta põe-se fim à fragmentação imposta pelo anterior Governo PSD/CDS, que, ao entregar a gestão dos portos algarvios a duas entidades, a Docapesca e a Administração do Porto de Sines, inibiu uma estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária.
O Projeto de Resolução "Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro" recomenda ao Governo que preserve e valorize o Porto Comercial de Faro, designadamente na vertente de transporte de mercadorias e passageiros, reconhecendo-o como um instrumento essencial para a recuperação e promoção do aparelho produtivo e a diversificação das atividades económicas regionais e rejeitando qualquer projeto que vise o seu desmantelamento. Recomenda ainda: a manutenção de toda a frente sul do terrapleno do Porto Comercial de Faro afeta à atividade comercial (carga e passageiros), garantindo que a instalação de eventuais infraestruturas ligadas à náutica de recreio seja redirecionada para a frente norte desse terrapleno; a promoção, no Algarve e regiões adjacentes, junto do tecido empresarial, da utilização do Porto Comercial de Faro para o transporte de matérias-primas, bens intermédios e bens de consumo; e a melhoria das condições de movimentação de carga nesta infraestrutura portuária. Por fim, recomenda ao Governo que estude a possibilidade de utilização do Porto Comercial de Faro no segmento de turismo marítimo, designadamente na vertente de cruzeiros oceânicos.
O Projeto de Resolução "Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão" recomenda ao Governo que concretize rapidamente as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas no Porto Comercial de Portimão, e nelas integre o prolongamento do cais comercial e a melhoria das condições de receção aos passageiros no terminal de cruzeiros, dando assim condições efetivas e coerentes para o aumento da capacidade de receção, em número e dimensão, de navios de cruzeiros turísticos oceânicos. Recomenda ainda que desenvolva as diligências necessárias ao restabelecimento da linha regular, de transporte de passageiros e carga rodada, entre Portimão e a Madeira e ao estabelecimento de uma nova linha regular com os Açores, melhorando, para o efeito, as infraestruturas do terminal de carga rodada, e que proceda à aquisição de um novo rebocador multifuncional para o Porto Comercial de Portimão, de apoio a manobras com navios de grande dimensão, bem como de apoio à proteção ambiental da costa algarvia, à navegação costeira internacional, às embarcações de pesca, à náutica de recreio, à balizagem marítima, às missões de busca e salvamento da Marinha Portuguesa, ao combate à poluição no mar e à investigação marinha.
Por fim, o Projeto de Resolução "Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro" recomenda ao Governo que intervenha no sentido de proteger estas empresas das práticas abusivas da ANA – Aeroportos de Portugal no que diz respeito às taxas cobradas pelo uso dos parques de estacionamento e pela largada/recolha de passageiros e que intervenha junto desta empresa no sentido de garantir que as pequenas empresas de rent-a-car possam operar em condições adequadas no Aeroporto de Faro, em particular ao nível das instalações. Recomenda ainda ao Governo que inicie o processo de reversão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, colocando o Aeroporto de Faro ao serviço do desenvolvimento regional.
Estas propostas do PCP, contidas nos seis projetos de resolução, dão resposta aos anseios das populações e dos agentes económicos, contribuem para a melhoria da mobilidade na região e para a dinamização da economia regional. São propostas fundamentais para o desenvolvimento do Algarve, cuja concretização não pode continuar a ser adiada!