“Sobre o pedido de liminar, constato, em cognição inicial dos autos, própria desta fase processual, que se fazem presentes os requisitos necessários ao deferimento parcial da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora).”
O relator concordou que existem os requisitos para atender o pedido de uma ação cautelar – uma liminar – devido à “aparência de bom direito”, que é a existência da possibilidade de que o direito pleiteado exista de verdade devido aos argumentos legais bem embasados, e pelo “perigo na demora”, que é o perigo de uma decisão definitiva vir tarde demais, não sendo possível evitar dano grave ou irreparável.
“Com efeito, depreendo da análise dos autos, especialmente dos arts. 2°, 3° e 4º da Lei Estadual n° 17.030/2010 (fl. 26) e dos demonstrativos de pagamento dos servidores da Secretaria da Fazenda (fls. 72/101), que a aplicação dos dispositivos impugnados incorreu em flagrante inconstitucionalidade, na medida em que dispensou tratamento diferenciado para servidores ocupantes de cargos idênticos.”