ECLI:PT:TRE:2017:1777.15.4T8LLE.E1.9A
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; NEXO DE CAUSALIDADE;
Processo: 1777/15.4T8LLE.E1
Não existe obrigação de indemnizar sem a imputação ao agente de um acto ou omissão ilícitos, recaindo sobre a Autora o ónus da prova respectiva.