CERB Medida Cheque-Formação | CERB
A Portaria n.º 229/2015 de 3 de agosto introduz a Medida Cheque-Formação, uma modalidade de financiamento direto e incentivo à formação profissional, cuja gestão compete ao IEFP. Esta medida apresenta-se assim como um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade.
Podem candidatar-se às formações apoiadas pelo Cheque-Formação:
Desempregados com idade igual ou superior a 16 anos, desde que inscritos no IEFP há pelo menos 90 dias consecutivos e que sejam detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.
Ativos empregados com idade igual ou superior a 16 anos, independemente do nível de qualificação. As suas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivas entidades empregadoras.
Em ambos os casos, as candidaturas deverão ser entregues através do portal NetEmprego, sendo que candidaturas apresentadas por uma entidade empregadora podem incluir vários trabalhadores num único pedido.
Uma vez formalizada a candidatura através do portal NetEmprego, a decisão de aprovação por parte do IEFP será disponibilizada no mesmo portal num prazo máximo de 30 dias úteis, incluindo a informação do montante aprovado.
A partir da data da notificação da decisão, os beneficiários dispõem de um prazo de 10 dias úteis para devolver ao IEFP o termo de aceitação da decisão de aprovação, e um prazo máximo de dois anos para realização da formação, a contar a partir da data da submissão da primeira candidatura deferida.
Os apoios financeiros previstos pela medida Cheque-Formação são atribuíveis por um período de até dois anos, podendo ser usufruidos pelos beneficiários nos seguintes moldes:
Desempregados que frequentem percursos de formação com uma duração máxima de 150 horas de formação, no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação, comprovadamente pago, até ao montante máximo de €500. A este valor, pode acrescer a bolsa de formação, o subsídio de refeição e as despesas de transporte.
Ativos empregados beneficiam de um apoio financeiro no valor de €4 / hora, limitado ao montante máximo de €175, não podendo ainda exceder 90% do valor total da ação de formação comprovadamente pago.
O pagamento dos apoios será efetuado da seguinte forma:
50% do valor comprovadamente pago para efeitos da frequência da formação no prazo de 5 dias úteis a partir do momento da submissão do termo de aceitação e do comprovativo do pagamento da formação para a qual foi aprovado apoio.
O remanescente no prazo de 10 dias úteis após a submissão do comprovativo de frequência (a emitir pela entidade formadora) e do comprovativo de conclusão com aproveitamento. Os beneficíarios dispõem do prazo máximo de 2 meses após o termo da formação para submeter esta documentação.