Expresso | Reformar o Estado ou da autenticidade política
Reformar o Estado ou da autenticidade política
02.04.2016 às 7h00
Lembram-se do guia da reforma do anterior governo proposta pelo CDS? Era grave. Previa um ataque à segurança social. Paulo Portas, sempre contra a rigidez constitucional, e esquecendo-se de que o Governo não tem competência em matéria de revisão constitucional, advogou que fosse incluída na Constituição a chamada "regra de ouro", isto é, um limite para o défice, imagine-se. O impulso reformista de direita apontava, com palavreado atentatório da nossa inteligência, para a destruição do fator trabalho, bem como para a destruição de serviços públicos ou a privatização dos setores estratégicos.
Era, assim, uma contrarreforma, um regresso selvagem ao passado provado como indigno e contraproducente; era a confissão do programa de governo sempre negado – a destruição do Estado e dos valores elementares da Constituição.
Hoje, temos um Governo que honra os valores constitucionais e que, em nome dos mesmos, inicia um verdadeiro programa nacional de reformas virado para o futuro.
O caminho da privatização de setores estratégicos, da precarização do trabalho, do convite à emigração e do ataque aos direitos sociais foi reconhecido pela própria comissão europeia, na senda do defendido pelo PS, como um caminho errado e com provas dadas quanto aos seus resultados negativos.
Nenhuma reforma é séria se não partir de um diagnóstico sério. Esse diagnóstico está feito. Sabemos que precisamos urgentemente de um plano nacional de reformas amplamente aberto à discussão, sem palavras dúbias, sem intenções escondidas, que aposte claramente, na decorrência do diagnóstico, em objetivos como os seguintes: qualificação dos portugueses; inovação na economia portuguesa (tem de se por fim ao atraso científico e tecnológico); valorização do território (o que inclui, por exemplo a evidente necessidade da regeneração urbana); modernização do Estado, no sentido de que o mesmo seja inclusivo, próximo dos cidadãos e mais flexível; coesão e igualdade social (a reposição de rendimentos e da reposição de prestações sociais já se iniciou, mas tem de se ir mais longe em termos de justiça social, desde logo valorizando e apostando nos serviços públicos, para todas e para todos); ou a defesa do fator trabalho.
Este programa nacional de reformas vai ser, como a autenticidade política impõe, objeto de intenso debate parlamentar quanto a todas as suas vertentes. O debate será feito, também, fora do Parlamento, ouvindo os parceiros sociais, bem como as Universidades.
A clareza e transparência deste programa de reformas contraia na substância e na forma as intenções do anterior governo.
Desde logo, temos um ponto fundamental assegurado: o debate será intenso e cada ministro será chamado a responder pela sua área de tutela e nada será entregue a Bruxelas antes de estar assente em Portugal.