Foram alteradas algumas das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, que entraram em vigor a 17 de junho.
O diploma determina a retoma das atividades de apoio social e revoga a possibilidade de formação à distância, a partir de 1 de julho.
Define também novas regras para o transporte coletivo de passageiros, táxi e TVDE.
Retoma de atividades de apoio social
Face à evolução da situação pandémica no país, o Governo determinou a retoma das atividades de apoio social a partir do dia 1 de julho.
Trata-se das atividades de apoio social desenvolvidas em centros de dia com funcionamento acoplado a outras respostas sociais.
Neste âmbito, foram revogadas as regras relativas à suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas que previam a suspensão das atividades de apoio social desenvolvidas em centro de dia com funcionamento acoplado a outras respostas sociais, sem prejuízo da possibilidade de reinício das referidas atividades mediante avaliação das condições de reabertura, a realizar pela instituição, pelo Instituto da Segurança Social, I. P., e pela autoridade de saúde local.
Formação à distância revogada
Com efeitos a partir de 1 de julho, foi também revogada a possibilidade de substituição, por formação à distância, da atividade formativa presencial na formação profissional obrigatória ou certificada, nomeadamente a referente ao acesso e exercício profissionais.
Esta possibilidade estava prevista para quando fosse possível e estivessem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações e flexibilização dos respetivos requisitos, mediante autorização da entidade competente.
Transportes
Em matéria de transportes, os limites de lotação aplicáveis são fixados através de Resolução do Conselho de Ministros, enquadrados pelas medidas de segurança e recomendações das autoridades de saúde. Os limites de lotação são aplicáveis aos:
transportes coletivos de passageiros;
transporte em táxi; e
transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
Foi revogada com efeitos a 14 de junho de 2021 a portaria que fixava a lotação máxima no transporte em táxi e TVDE.
Assim, o transporte coletivo de passageiros, o transporte em táxi e TVDE devem assegurar, cumulativamente, duas exigências:
o respeito pelo limite de lotação que o Conselho de Ministros defina, em vez da lotação máxima de 2/3 da sua capacidade que estava prevista para o transporte terrestre, fluvial e marítimo.
a renovação do ar interior das viaturas, a limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde.
As regras de uso dos bancos nos táxis e TVDE e ocupação máxima foram revogadas com efeitos a 14 de junho de 2021.
As restantes regras não mudam:
Podem ser adotadas outras medidas adicionais necessárias para preservar a saúde pública (como a não venda de bilhetes a bordo, instalação de separadores entre condutores e passageiros e disponibilização de gel ou solução desinfetante).
As autoridades de transporte devem articular com os seus operadores para adequar a oferta à procura e garantir a continuidade do serviço público essencial.
As contratações de veículos de transporte rodoviários de passageiros destinadas ao reforço da rede ferroviária e rodoviária seguem o regime excecional de contratação pública.
Referências
Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - DR n.º 115/2021, 1º Supl, Série I de 16.06.2021
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigos 13.º-A e 35.º-G
Decreto-Lei n.º 20/2020 - DR n.º 85-A/2020, Série I de 01.05.2020
Portaria n.º 107-A/2020 - DR n.º 86/2020, 1º Supl, Série I de 04.05.2020 (é revogada)
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21.06.2021​
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