Código do Imposto Único de Circulação - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469013
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 2. COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS IMPOSTOS
ARTIGO 3. TITULARIDADE DA RECEITA DO IUC
Das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto aos veículos que circulem nos respectivos territórios.
ARTIGO 4. REGIME DE SALVAGUARDA DA RECEITA DOS MUNICÍPIOS
ARTIGO 5. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
ARTIGO 6. ALTERAÇÃO À LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
O artigo 10. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 7. ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
ARTIGO 8. ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
ARTIGO 9. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
É revogado o n. 4 do artigo 108. do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.
ARTIGO 10. REGIME TRANSITÓRIO DO ISV
1 - Em derrogação do disposto no n. 1 do artigo 4. do Código do ISV, publicado no anexo I à presente lei, e a título transitório, a base tributável do imposto incidente sobre as autocaravanas, sobre os automóveis ligeiros de mercadorias e sobre os automóveis ligeiros de utilização mista previstos no artigo 9. do referido código é exclusivamente constituída pela cilindrada.
ARTIGO 11. IMPOSTOS ABOLIDOS
ARTIGO 12. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS
ARTIGO 13. LEGISLAÇÃO REVOGADA
A Lei n. 36/91, de 27 de Julho;
O Decreto-Lei n. 371/85, de 19 de Setembro;
O Decreto-Lei n. 471/88, de 22 de Dezembro, com excepção do disposto na alínea c) do artigo 2º, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007;