1. O Cartão M é propriedade da Carnes Meireles do Minho, S. A. (Carnes Meireles), tendo como titulares os clientes que a ele adiram e, mediante tal adesão, aceitem as presentes Condições Gerais, sendo o tratamento dos dados pessoais fornecido legítimo nos termos e para os efeitos do art. 6.º, n.º 1, alíneas a), b) e f) do RGPD.
2. O Cartão M faz parte do programa de fidelização e é válido na rede de lojas Carnes Meireles, bem como em quaisquer outras lojas/insígnias que venham a ser abrangidas pelo direito à utilização deste cartão, na medida em que consubstancia um vinculo de vantagens mútuas para ambas as partes.
3. Compete à Carnes Meireles, o direito de decidir sobre quais os descontos associados ao Cartão M, bem como o de estabelecer as suas regras de funcionamento, podendo esses descontos funcionar sobre a forma de pontos ou de outra forma que vier a ser definida.
4. À Carnes Meireles reserva-se ainda o direito de cancelar, alterar ou substituir as condições associadas ao cartão, devendo prestar toda essa informação e esclarecimentos aos seus clientes.
5. Os descontos ganhos são acumuláveis no cartão, sempre que este seja apresentado na caixa para pagamento das compras efetuadas.
6. Os pontos são acumulados em qualquer loja do grupo Carnes Meireles, isto é, os pontos são acumuláveis entre lojas.
7. O rebate do saldo do Cartão M pode ser efetuado total ou parcialmente, no momento de pagamento das compras, como meio de desconto no pagamento, no valor mínimo de 50 pontos/1,00 €, sendo obrigatório que o valor de compras seja igual ou superior ao valor dos descontos rebatidos.
8. O saldo do Cartão M nunca poderá ser convertido em dinheiro.
9. O uso ou extravio do Cartão M são da responsabilidade do titular e/ou portador, não se responsabilizando a Carnes Meireles por qualquer perda, roubo ou extravio, bem como pela possível utilização indevida dos dados pessoais do titular do cartão.
10. A Carnes Meireles, reserva-se ao direito de anular os cartões, assim como os respetivos saldos, sempre que detete fraude, utilização indevida ou uso comercial, bem como qualquer utilização que considere abusiva.
11. Para o bom funcionamento do programa de fidelização associado ao Cartão M, a Carnes Meireles, poderá vir a tratar os dados das compras efetuadas com o mesmo, tratamento que se encontra previsto nos termos contratuais e ainda pelo expresso consentimento do seu titular nos termos do art. 6.º, n.º 1, a) e b) do RGPD, procedendo a um tratamento apenas para efeitos estatísticos e de profiling e, sempre que possível, recorrendo à pseudonimização ou tratamento dos dados de forma segura e confidencial.
12. A Carnes Meireles, viabiliza a recuperação dos descontos de uma compra sem cartão, até 8 dias após a data da transação, com a apresentação do respetivo talão de compras e do cartão, desde que se verifique que não existe uma recuperação abusiva ou fraudulenta.
13. Ao aderir ao presente cartão, o titular dos dados dá expressamente o seu consentimento à Carnes Meireles, para que esta utilize o seu número de telemóvel ou outro contato por si fornecido para enviar informações relativas ao programa de fidelização, ofertas e vantagens relacionadas com o mesmo.
14. Em caso algum, os dados do titular do cartão serão fornecidos a outra entidade sem que este tenha dado o seu prévio consentimento.
15. A Carnes Meireles, garante total segurança e confidencialidade dos dados pessoais de cada cliente, os quais podem ser tratados por meios manuais ou informatizados, garantindo sempre todos os princípios de tratamento de dados e mantendo-se fiel à finalidade da recolha de dados: a gestão promocional do programa de fidelização e gestão de clientes interno.
16. A qualquer momento, o titular do cartão pode solicitar a alteração ou a imediata cessação do tratamento dos seus dados, devendo, para o efeito, manifestar essa intenção em qualquer loja do Grupo Carnes Meireles, ou recorrendo ao endereço de correio electrónico dpo@carnesmeireles.pt., bem como ativando os canais informáticos disponíveis (App e/ou site institucional).
17. O Grupo Carnes Meireles, na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados, assegura que todas as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como a legislação comunitária e nacional, são cumpridas e que os seus dados não serão adstritos a qualquer outra finalidade distinta da que determinou a sua recolha.
18. O titular dos dados poderá conhecer os seus direitos mediante a consulta da Política de Privacidade da Carnes Meireles.