Debates Parlamentares - Diário 072, p. 58 (2011-04-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 072 2011-04-07 Página 58
58 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apenas deixar três notas.
A primeira para dizer que o PSD só tem uma palavra e cumpre sempre os seus compromissos.
Por isso mesmo, o Presidente do PSD defendeu, há meses, a orçamentação de base zero. Apresentámos a proposta, foi possível chegar a um consenso e ela vai ser aprovada dentro de momentos.
Ainda não somos governo e já estamos a cumprir o que prometemos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São o Lucky Luke da política!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota: Srs. Deputados do Partido Socialista, nós cumprimos até ao último segundo o acordo que estabelecemos em sede do Orçamento do Estado. Por isso mesmo e porque entendemos que a Lei que vamos hoje votar é ainda uma continuação do processo orçamental, garantimos a sua viabilização.
No entanto, Srs. Deputados, neste processo ficou evidente como o PS convive mal com organismos independentes que analisem as contas públicas.
O Sr. Victor Baptista (PS): — O PS já os propôs em 2004!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Percebemos muito bem a razão da vossa má convivência com esses organismos.
O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está à vista!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Começaram por tentar silenciar a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Foi precisa a sábia intervenção do Sr. Presidente da Assembleia para condescenderem que a UTAO continue a trabalhar amanhã e até ao dia das eleições.
Verificámos também que, em relação ao Conselho das Finanças Públicas, de novo, o PS não cumpre a sua palavra, porque tem porventura receio dos órgãos independentes.
Vou ler o que os Srs. Deputados rejeitaram e que não é um compromisso do PSD, mas o resultado do grupo de trabalho que criaram e cujos resultados se comprometeram a aceitar. Vou ler para que fique claro para todos o que o PS não quer.
«A independência do Conselho é estatutariamente assegurada no plano pessoal e operacional.» — PS contra.
«A independência do Conselho, bem como a sua capacidade de cumprir integralmente a respectiva missão, são asseguradas pelo Orçamento do Estado.» — PS contra.
«O Conselho tem acesso a toda a informação de natureza económica e financeira necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação.» — PS contra.
«O Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito.» — este foi o único ponto que o PS viabilizou.
«O Conselho actua de forma transparente, tornando públicos os seus relatórios, enviando-os, simultaneamente, ao Governo e à Assembleia da República.» — PS contra.