2. A pena de repreensão escrita é uma pena repressiva registada no cadastro disciplinar, com o objetivo de sancionar uma infração disciplinar leve mas relevante, que não se poderá bastar com um mero reparo verbal. Poderá ser aplicada sem processo disciplinar, desde que tenham sido acauteladas as possibilidades de audiência e defesa do bombeiro infrator. A pena será publicada em Ordem de Serviço, registada na ficha individual do infrator e no RNBP, bem como comunicada à entidade detentora do corpo de bombeiros.
3. A pena de suspensão de 10 a 180 dias é somente aplicada em resultado de processo disciplinar e é da competência exclusiva do comandante do corpo de bombeiros. Ela determina o não exercício temporário do cargo ou função. No período considerado interrompe-se a contagem do tempo correspondente ao período da pena, proibindo-se ainda o uso de uniforme e acesso à área operacional, salvo convocação do comandante. É aplicada em situações de infração com culpa grave. Neste caso há dois escalões: a pena de suspensão mais leve (10 a 60 dias) e a mais grave (61 a 180 dias). Não deve ser confundida com a “suspensão preventiva”, que é apenas uma medida cautelar
4. A pena de demissão é a mais grave da escala disciplinar e só pode ser aplicada também em resultado de processo disciplinar. É igualmente da competência exclusiva do comandante do corpo de bombeiros. É uma pena que tem efeito expulsivo, e que se aplica quando se verifique a existência de comportamentos com culpa muito grave, os quais inviabilizam a permanência do infrator na organização do corpo de bombeiros. Veja-se, ainda, o art.º 18.º, da lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro.
Sim, porque as penas de repreensão escrita ou superior são obrigatoriamente registadas no RNBP, devendo ainda o comandante do corpo de bombeiros comunicar as mesmas ao CDOS, nos termos do art.º 42.º, do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.
No atual Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários a competência disciplinar para instaurar ou mandar instaurar um processo disciplinar é de todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados. (art.º 2.º do RDBV).
No que respeita à competência para punir, é igualmente de todos os superiores hierárquicos, com exceção das penas de suspensão e demissão, que são sempre da exclusiva competência do Comandante.
As penas aplicadas começam a produzir efeitos legais no dia imediatamente seguinte ao da notificação a efetuar obrigatoriamente ao bombeiro/arguido ou, no caso de ter sido utilizada a notificação por aviso, 15 dias após a sua publicação. Não basta, por isso, que a pena aplicada seja publicada em Ordem de Serviço. Esse é um procedimento interno que apenas tem por efeito publicitar a decisão.
Sim. A execução da pena de suspensão e da pena de repreensão escrita pode ser suspensa por um período não inferior a um ano nem superior a três.
A decisão é do Comandante, que tem em conta o grau de culpabilidade e o comportamento do bombeiro/arguido, bem como as circunstâncias em que ocorreu a infração. Pode ser proposta pelo instrutor no Relatório Final ou ser da iniciativa do Comandante, quando analisa o processo. A suspensão do cumprimento da pena extingue-se, se durante o período do seu cumprimento, o bombeiro praticar outra infração e, em resultado de outro processo disciplinar, vier a ser novamente punido. (Cf. Art.º 21.º, do RDBV)
Sim. O Comandante do Corpo de Bombeiros, detentor do poder disciplinar, tem um prazo de 30 dias, contados da recepção do relatório do processo, para tomar uma das seguintes decisões:
c) Requerer determinado prazo para realização de novas diligências ou outras complementares para obtenção de prova.
O incumprimento deste prazo de 30 dias implica a caducidade automática do direito de aplicar a pena – ou seja, a pena já não pode ser aplicada.
- 10 dias para o instrutor iniciar a fase de instrução, contados da notificação da sua nomeação, e que deve terminar ao fim de 45 dias;