APFN - 22 de Maio
Debate público sobre televisão - comunicado da APFN
1 - A APFN congratula-se com o debate público que está a realizar-se sobre a lastimável programação televisiva com que os nossos lares têm vindo a ser bombardeados minuto a minuto, ao longo do dia, 365 dias por ano, e de forma crescente, nos últimos anos, com total desrespeito pela lei.
2 - Recorda-se que a APFN tem vindo a chamar insistentemente a atenção das autoridades para este problema, tendo identificado como principal causa a recusa do poder executivo em fazer aplicar o estipulado na lei 31-A/98 de 14 de Julho, mais conhecida por "Lei da Televisão", lei esta que pode ser consultada em http://www.aacs.pt/legislacao/lei_da_televisao.htm.
3 - Durante este debate público, a APFN tem ficado surpreendida ao ver individualidades que têm ou tiveram responsabilidades nesta matéria a quererem discutir o que é "serviço público". Este serviço está há cerca de quatro anos bem caracterizado no Capítulo IV (artigos 42 a 48) dessa mesma lei. É bem objectivo que a actual concessionária do serviço público não está a cumprir o que foi contratado, com a agravante de isso estar a ser feito à custa dos contribuintes.
4 - A APFN considera como bastante grave a constante violação por todos os operadores (públicos e privados) do previsto no artigo 21, com total impunidade, violação esta que considera ser o principal factor responsável pela degradação da programação. Ao invés de fazer cumprir a lei, a Alta-Autoridade para a Comunicação Social pôs em causa o Estado democrático ao procurar promover uma "Auto-regulação", conforme denunciado na altura pela APFN.
5 - A APFN congratula-se com a vontade política do Governo em actuar no sentido de inverter a degradante tendência do panorama televisivo português.
6 - A APFN apela à Assembleia da República, assim como a todas as entidades públicas que directa, ou indirectamente, são co-responsáveis pela falta de autoridade do Estado em fazer cumprir as obrigações dos operadores de televisão, quer através do espaço electro-magnético, quer por cabo, para que colaborem activamente no sentido de melhorar a eficácia do poder executivo nesta matéria.
7 - A par da necessidade imperiosa de fazer com que os operadores privados passem a cumprir a lei, a APFN concorda com a conveniência de um serviço público conforme estabelecido na mesma lei e de acordo com o orçamento possível. Como é óbvio, a APFN julga que a forma de o atingir deve ser da competência do Conselho de Administração, não se pronunciando sobre o número de canais ou pessoas que serão chamadas para executar essa função.
8 - A APFN espera que o actual debate público conduza a um melhor serviço de televisão, público e privado, para bem de todos os espectadores e, também, dos excelentes profissionais portugueses, que, actualmente, se vêem obrigados a desempenhar tarefas degradantes.