N.º 829/XIII
Em outubro de 2015, com a nova correlação de forças da Assembleia da República e a entrada em funções do Governo minoritário do PS, foram tomadas medidas positivas, designadamente, na condição de isenção, sendo atribuído o transporte a doentes com Incapacidade igual ou superior a 60 %; a menores com doença limitante/ameaçadora da vida, mas muito ténues, no sentido de melhorar o acesso dos utentes ao transporte não urgente. Pese embora estas alterações, um estudo divulgado recentemente revelou que no ano de 2017 houve 2 milhões de portugueses que faltaram a consultas, porque não conseguem pagar os custos com os transportes.
1 — O SNS assegura na totalidade os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica.
2 — O SNS assegura, nos termos do presente artigo os encargos com o transporte não urgente dos doentes que necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, e independentemente do número de deslocações mensais.
a) Transporte para consulta, internamento, cirurgia, tratamentos, exames complementares de diagnóstico e terapêutica;
As situações clinicas são comprovadas por médico do SNS, no momento da prescrição do transporte, sendo esta registada no processo clinico do utente.