A AdC atua sempre que a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência esteja em causa. Assim, não é competência da Autoridade da Concorrência a resolução direta de conflitos de consumo, quer resultem de decisões de empresas ou das condições de venda acordadas entre estas e os consumidores, quer de questões relacionadas com os serviços pós-venda, faturação ou pagamento.