Setembro 2013 - STAAE-ZN
FESAP rejeita diploma e pede negociação suplementar.
A FESAP reuniu ontem com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para mais uma ronda negocial sobre o projecto de diploma que visa acelerar a convergência entre o Regime de Aposentação da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral da Segurança Social.
Na reunião de hoje, a FESAP voltou a frisar as razões que conduzem a uma total discordância de fundo face a este diploma, nomeadamente:
‐ a total quebra do princípio da confiança e da segurança jurídica que deveria ser garantido nos termos da Constituição aos trabalhadores da Administração Pública face ao "patrão" Estado;
‐ o facto de os aposentados e os trabalhadores não terem qualquer responsabilidade na
concepção da fórmula de cálculo das respectivas pensões, nem tão pouco perante a má gestão que o Estado fez do Regime de Pensões para o qual os trabalhadores descontaram no decurso da sua vida profissional tendo em vista a sua aposentação;
‐ porque estas medidas representam uma tentativa de poupança através de cortes cegos cujos resultados serão ineficazes para garantir a sustentabilidade do sistema.
Perante a insensibilidade e intransigência do Governo aos argumentos da FESAP, dissemos ao Secretário de Estado que apresentaremos um pedido de negociação suplementar, ao mesmo tempo que diligenciaremos junto do Presidente da República, da Provedoria de Justiça e dos partidos políticos com assento parlamentar, no sentido de que este diploma seja apreciado à luz dos preceitos constitucionais.
Mais, reiterámos que a FESAP jamais aceitará quaisquer reduções em pensões já fixadas,
atribuídas ou que já estejam a pagamento. Além das dúvidas de legalidade que persistem face a este diploma, o Governo não pode também ignorar que, na actual situação do país, são muitas vezes os pensionistas a garantir o sustento e a coesão de famílias inteiras, severamente atingidas pelo flagelo do desemprego, pelo que a FESAP apelou, mais uma vez, não só ao cumprimento da legalidade, mas também ao bom senso e espírito de solidariedade que devem nortear a acção do Governo.
publicado por staae-zn às 13:24
UM NOVO ANO LETIVO DE VIGILÂNCIA E DE EXIGÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO |PDF|
No momento em que se inicia o novo ano letivo de 2013/2014, a primeira palavra da FNE é de saudação a todos os trabalhadores da área da educação, educadores de infância, professores dos ensinos básico, secundário e superior, técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, formadores, desejando que este novo ano constitua uma etapa significativa de crescimento profissional e que, a nível pessoal e familiar, possam contar com motivos de satisfação.
A segunda palavra da FNE, nesta oportunidade, é de afirmação de uma atitude de vigilância em relação aos direitos de todos os trabalhadores que representa, de forma que em todas as circunstâncias, nos setores público, privado ou social, esses direitos sejam integralmente respeitados.
Em terceiro lugar, a FNE afirma que não desistirá de lutar por melhores condições de exercício profissional, pelo crescimento do reconhecimento e da valorização de todos os trabalhadores que representa.
É neste contexto que a nossa primeira preocupação não pode deixar a de ser com os Colegas desempregados, ou com aqueles que vivem sob a ameaça de serem considerados dispensáveis nos seus postos de trabalho.
Com efeito, há milhares de Colegas docentes contratados, com mais ou menos tempo de serviço, e que ou enfrentam pela primeira vez o drama do desemprego, ou voltam a não ser colocados para este ano letivo. Estamos conscientes do drama que esta situação representa e não nos pouparemos a esforços para que se encontrem soluções que respeitem o investimento profissional que já fizeram. A este nível, há vários caminhos possíveis, mas, entre eles, não pode deixar de estar a exigência de um concurso nacional extraordinário que estabilize o número de docentes dos quadros, em função das reais necessidades de um sistema educativo público que a todos acolhe e que promove o sucesso educativo de todos.
Mas mesmo em relação aos docentes que vierem a ser contratados neste novo ano letivo, nomeadamente os que vierem a ser colocados em horários completos e de ano inteiro, e desde o primeiro momento, não basta a contabilização do tempo de serviço desde 1 de setembro, exigindo-se o pagamento integral da remuneração deste mês, bem como o direito à garantia de segurança social, sem quebras que envolvam novos períodos de carência.
Também milhares de docentes dos quadros têm estado sujeitos nos últimos anos a uma totalmente desnecessária ameaça de ausência de componente letiva. É fundamental que esta situação não se repita, porque a demonstração volta a estar feita: todos os docentes dos quadros são necessários e até insuficientes para as respostas que o nosso sistema educativo deve disponibilizar aos nossos alunos.
A precariedade e a insegurança profissional não podem ser uma ameaça quotidiana!
Aliás, continuamos a afirmar a nossa convicção de que as nossas respostas educativas não estão a ser suficientes para a garantia do ensino secundário universal, para a garantia de formações profissionais do nível secundário na dimensão que deve ter para resposta à economia nacional, para a garantia do crescimento das qualificações dos adultos – quer no ativo, quer desempregados -, para a garantia de sucesso para programas consistentes de combate ao abandono escolar precoce ou de promoção do sucesso escolar de todos.
Também os trabalhadores técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais estão a viver tempos difíceis e sobre eles pairam idênticas ameaças de instabilidade e de precariedade. Em vez de se lhes garantirem condições para, através de formação contínua credível, assumirem as respostas de qualidade que se lhes exige, confortando-os no papel essencial de enquadramento dos alunos que sempre realizaram e que hoje em dia se torna ainda mais indispensável.
Aliás, impõe-se manter neste ano letivo a nossa reivindicação de constituição das equipas multidisciplinares que temos vindo a reclamar, com docentes, psicólogos, assistentes e educadores sociais, quer a prevenção da indisciplina e violência em contexto escolar, quer como auxiliares preciosos de programas de promoção do sucesso escolar.
Como sempre temos dito, mesmo em tempo de crise, a aposta na educação e na formação é estratégica.
E é por isso que combateremos todas as tentativas de redução do financiamento do sistema público de ensino – e com particular relevância e responsabilidade para o estatal. O que significa que estaremos atentos ao desenvolvimento do processo de financiamento do ensino superior, de forma que não se concretizem as ameaças que sobre ele pairam desde que foram conhecidas as orientações para a apresentação das propostas de orçamento para o próximo ano.
O início de um novo ano é normalmente um momento de esperança. É preciso que as ameaças que por aí pairam não se concretizem, de forma que essa esperança tenha concretização.
Por isso, é fundamental uma atitude de vigilância em relação a todas as condições de enquadramento da nossa ação profissional. E uma atitude de exigência, pelo reconhecimento e pela valorização de todos os profissionais da educação.