::: DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro Artigo 2.º
Alteração aos anexos ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro Artigo 3.º
Aditamento ao anexo III ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro Artigo 5.º
b) 'Animais selvagens', todos os especímenes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro;
f) As dimensões dos alojamentos de répteis devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo V ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 30.º
[...]Os alojamentos de reprodução ou criação de mamíferos, aves, peixes e répteis só funcionam como locais de venda desde que esta se efectue em instalações diferenciadas das anteriores, salvaguardando-se sempre as condições de bem-estar animal, de acordo com o disposto no presente diploma para os alojamentos para hospedagem com fins comerciais.
4 - Por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente serão fixados os custos específicos a serem tomados em conta no cálculo das taxas, o montante das taxas a cobrar bem como os aspectos administrativos do pagamento das mesmas.'
Consultar o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Na coluna da humidade relativa e nota de rodapé deve ler-se '55% (mais ou menos) 10%'.
2 - No 4.º quadro [alínea c)] acrescentar, em nota de rodapé, o texto 'a superfície mínima do chão da gaiola para uma coelha e respectiva ninhada inclui a superfície do chão da caixa para o ninho'.
No título deste quadro devel ler-se 'dimensões de recipientes para alojamento de anfíbios'.
Considera-se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efectuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas.'
'g) Alojamento de cães em centros de recolha oficiais e alojamentos sem fins lucrativos:
Um recinto com as dimensões de 1,50 m x 3 m não poderá alojar mais de dois cães de raça média ou grande ou três cães de raça pequena.'
3 - O número, formato e distribuição de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competição excessiva dentro do grupo. 4 - Os alimentos devem ser preparados e armazenados de acordo com padrões estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patogénicos e de produtos tóxicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras.