Santiago do Cacém: Juntas de Freguesia recebem 630 mil euros até ao final do ano?
Os procedimentos administrativos que descentralizam competências da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para as oito freguesias do Município (Abela, Alvalade, Cercal do Alentejo, Ermidas-Sado, Santo André, São Francisco da Serra, União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra e União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água) foram assinados no dia 4 de maio, na Biblioteca Municipal Manuel da Fonseca, e prevêem a transferência de um valor a rondar os 630 mil euros, no ano de 2015.
Como consequência da reorganização administrativa territorial autárquica e das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, a delegação de competências para as juntas de freguesia, anteriormente garantidas por protocolos, passa a ser asseguradas por acordos de execução e contratos interadministrativos, procedimentos com vigência prevista de um mandato autárquico.
O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha, sublinha que "não foi necessário sair esta lei" para fazer a "descentralização de competências para as juntas", uma vez que a autarquia já fazia essa descentralização, tendo sido necessário fazer apenas "alguns ajustes".
As alterações referem-se à obrigatoriedade de mediação das infraestruturas e dos equipamentos de cada freguesia, como escolas (verbas para limpeza e conservação, taxas de telefone e fotocópias), espaços verdes, via pública e conservação de ETARs.
Álvaro Beijinha destaca a importância dos acordos "pela proximidade acrescida que conferem ao exercício do Poder Local democrático, pela maior eficácia que permitem na rápida resolução de muitos problemas, com reflexos no dia-a-dia das populações."
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