Inicio Notícias Nacional TC declara inconstitucional lei do direito de preferência dos inquilinos
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.
"Trata-se, pois, de uma intervenção legislativa que, nos seus efeitos restritivos ou lesivos, não se encontra numa relação proporcional ou razoável — de justa medida — com os fins prosseguidos", defende.
De acordo com a decisão dos juízes, "a intervenção na propriedade excede a medida constitucionalmente adequada da vinculação social". "Chegamos assim à conclusão, e decerto não podia ser outra, de que a possibilidade da preferência numa quota do prédio não permite alcançar os objetivos que estão na sua base, pois dessa forma o inquilino não acede de imediato à propriedade da habitação, nem se consegue eliminar a eventual especulação imobiliária", considera o Tribunal Constitucional.
Segundo o acórdão, "a transformação do arrendatário em comproprietário pode criar uma situação de maior 'instabilidade habitacional'".
Viola artigo 62.º
Esta decisão do Tribunal Constitucional não foi tomada por unanimidade e teve votos vencidos de três juízes que apresentam uma declaração de voto — além de um quarto voto vencido de um juiz que, entretanto, cessou funções – ficando sem efeito a lei.