Obras só podem ser feitas por construtores com certificado ou alvará - Revier
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Obras só podem ser feitas por construtores com certificado ou alvará
É fundamental que os particulares e, de uma forma geral, toda a sociedade se consciencializem para os riscos que correm quando contratam empresas ou pessoas que, não obstante se apresentem como construtores, pintores, eletricistas, canalizadores ou outros profissionais, na verdade não estão legalmente autorizados a executar qualquer tipo de trabalhos.
"Esta é uma situação recorrente", afirma Reis Campos, presidente da Associação Industrial da construção Civil e Obras Públicas. qualquer profissional que execute trabalhos de construção tem de ser titular de Certificado ou Alvará e de seguro de acidentes de trabalho.
"É bom ter presente que a responsabilidade, caso haja uma denúncia, uma fiscalização ou ocorra um acidente de trabalho é, também, de quem contrata a empresa". Assim, "antes de o fazer, deverá ser garantido que estas condições legais estão reunidas".
É neste contexto que Reis Campos afirma que "a diferenciação das empresas e a sensibilização da população para a necessidade de procurar empresas que atuam legalmente no mercado, capazes de dar uma resposta eficiente, com padrões de qualidade e sustentabilidade adequados, é essencial". Foi esta necessidade que justificou a disponibilização, por parte da AICCOPN, de uma marca capaz de distinguir todos aqueles que cumprem referenciais de legalidade e de qualidade, como, no caso da Reabilitação Urbana, acontece como a marca RU-IS – Reabilitação Urbana Inteligente e Sustentável.
O cumprimento das obrigações por todos os que exercem a sua atividade no mercado da construção, de uma forma geral, é um vetor estrutural para um posicionamento competitivo das empresas do setor. "Não iremos pactuar com a proliferação de situações de concorrência desleal, por parte de quem atua à margem da lei, não cumprindo as regras mais básicas, como é caso do alvará de construção, das obrigações de âmbito laboral e de segurança e saúde, fiscal, ambiental e de gestão de resíduos. A imagem de credibilidade e de competência profissional sempre associada aos construtores, evidenciada nas obras realizadas ao longo dos anos, em Portugal, mas, de igual modo, no resto do mundo, não pode ser posta em causa por entidades que não fazem parte deste setor", sustenta o dirigente associativo.
"Há que sancionar quem não tem alvará ou certificado, quem mantém ao seu serviço trabalhadores não declarados, quem não respeita as regras relativas à saúde e segurança do trabalho". Este é um ponto de partida basilar em que deverá assentar o bom funcionamento do mercado, a sã concorrência e a salvaguarda dos direitos dos consumidores, objetivos nos quais a AICCPN esta empenhada, "realizando um trabalho conjunto com as câmaras municipais, enquanto entidades licenciadoras e com o IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do imobiliário e da Construção, como regulador", conclui.
Fonte: Jornal de Notícias 13-01-2018.
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