Medidas excecionais de apoio ao setor da Pesca | Portugal 2020
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Medidas excecionais de apoio ao setor da Pesca
A Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo sobre as alterações a introduzir nos apoios com fundos europeus no setor da Pesca, que criam medidas excecionais, publicadas no passado dia 24 de abril.
Este acordo acontece após largas semanas de debate, e insistentes intervenções dos Estados membros, designadamente de Portugal na defesa da economia e dos profissionais do setor da Pesca.
Tal como consta no comunicado de imprensa da DG MARE, incluem o apoio à cessação temporária das atividades de pesca devido ao coronavírus, compensações financeiras aos produtores de aquicultura e às empresas de transformação, medidas específicas para as regiões ultraperiféricas e apoio às organizações de produtores.
Alterações adicionais ao Regulamento do FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, permitem uma realocação mais flexível de recursos financeiros nos Programas Operacionais de cada Estado-Membro, e um procedimento simplificado para os alterar no que diz respeito à introdução de novas medidas.
As Operações apoiadas ao abrigo de medidas temporárias relacionadas ao coronavírus, serão elegíveis retroativamente entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. Portanto, os Estados-Membros já podem começar a selecionar e apoiar essas Operações.