2.2) Pagamentos Agro-Ambientais e Natura 2000
Regulamento (CE) n.º1974/2006: Artigo 27 º e 28 º e Anexo II, pontos 5.3.2.1.4 e 5.3.2.2.4.
Portaria nº 25/2008 de 17 de Março
Código de medidas (CE):
213 - Pagamentos Natura 2000 em terras agrícolas
214 - Pagamentos Agro-Ambientais
As medidas Agro-Ambientais (MAA) visam apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, mobilizando os agricultores e outros intervenientes no espaço rural, através dos pagamentos Agro-Ambientais.
Os valores ambientais em meio rural constituem factores de qualidade de vida e de gestão equilibrada e duradoura dos recursos naturais e são objecto de procura e valorização crescentes por parte da sociedade.
As MAA devem, pois, estar orientadas para a manutenção ou reorientação para sistemas que tenham efeito positivo sobre o ambiente e que promovam a sustentabilidade do meio rural.
Esta medida tem como objectivo principal os métodos de produção agrícola destinados a proteger o ambiente e a manter o espaço natural, perfilhando os seguintes objectivos operacionais:
Promover formas de exploração das terras agrícolas compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética;
Incentivar uma extensificação da actividade agrícola e a manutenção de sistemas de pastagem extensivos favoráveis ao ambiente;
Contribuir para a conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados;
Permitir a preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas;
Fomentar a utilização do planeamento ambiental nas explorações agrícolas.
Âmbito e Acções
Para alcançar os objectivos definidos a Medida será executada através das seguintes acções e respectivas intervenções:
Acção 2.2.1
Promoção de modos de produção sustentáveis
Agricultura Biológica (AB)
Manutenção da Extensificação da Produção Pecuária (MEPP)
Protecção de Lagoas (PL)
Acção 2.2.2
Protecção da biodiversidade e dos valores naturais e paisagísticos
Conservação de Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha (CCLCV)
Conservação de Sebes Vivas para a Protecção de Culturas HortoFrutiFlorícolas, Plantas Aromáticas e Medicinais (CSV)
Conservação do Pomares Tradicionais dos Açores (CPT)
Protecção da Raça Autóctone Ramo Grande (PRARG)
Acção 2.2.3
As intervenções das acções 2.2.1 e 2.2.2 podem ser acumuláveis para a mesma área, não obstante, no seu conjunto, não poderem exceder os montantes máximos previstos no anexo ao Regulamento (CE) nº 1698/2005: