O embargo das obras obriga à suspensão imediata dos trabalhos de execução da obra, no todo ou em parte consoante o embargo é total ou parcial.
Tratando-se de obras licenciadas o embargo determina também a suspensão da eficácia da respetiva licença, no caso de comunicação prévia a imediata cessação da operação urbanística, bem como, no caso de obras de urbanização a suspensão da eficácia da licença de loteamento urbano a que as mes-mas respeitam ou a cessação das respetivas obras.
É interdito o fornecimento de energia elétrica, gás e água às obras embargadas, devendo para o efeito ser notificado o ato que ordenou o embargo às entidades responsáveis pelos referidos fornecimentos.
O embargo, ainda que parcial, suspende o prazo que estiver fixado para a execução das obras no res-petivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia.
QUE CONSEQUÊNCIA TEM O DESRESPEITO DAS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA?
O desrespeito da ordem que determine qualquer medida de tutela de legalidade urbanística, configu-ra crime de desobediência, tornando-se obrigatória a participação ao Ministério Público para prosse-guimento do respetivo processo.
O prosseguimento de obras que foram embargadas constitui, ainda, contraordenação punível com coima graduada de € 1.500,00 até ao máximo de € 200.000,00.
QUANDO CADUCA A ORDEM DE EMBARGO?
A ordem de embargo caduca logo que for proferida uma decisão que defina a situação jurídica da obra com caráter definitivo ou no termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito. Quer isto dizer que o embargo caduca quando a obra for legalizada ou quando for determinada uma outra medida de tute-la de legalidade urbanística.
São medidas que se destinam a repor a legalidade, podendo consistir em ordens de embargo, de rea-lização de trabalhos de correção, de alteração e de demolição total ou parcial de obras, as ordens de reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos e de cessação de utilização dos edifícios ou suas frações autónomas.
NA EXECUÇÃO DE UMA OBRA ILEGAL, A CÂMARA MUNICIPAL INSTAURA DOIS PROCESSOS, UM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E UM PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. PORQUÊ? E QUAL A DIFERENÇA ENTRE AMBOS?
1º - Processo de fiscalização, que tem como finalidade a reposição da legalidade. A legalidade pode ser reposta através da legalização da obra ilegal, ou então através de medidas que passam pela reposição da situação anterior, como sejam obras de alteração ou de demolição. Este processo só será arquiva-do quando deixar de subsistir a ilegalidade. O decurso do tempo não extingue a obrigação de regulari-zar a situação. Por outro lado, a Câmara Municipal pode, a todo o tempo, impor uma medida de tute-la da legalidade urbanística (ex. demolição).
2º - Processo de contraordenação, que tem como objetivo avaliar a prática da contraordenação em questão e sancionar o seu agente através da eventual aplicação de uma coima. As contraordenações estão sujeitas ao regime da prescrição, isto é, decorridos determinados prazos, fixados na lei (1, 3 ou 5 anos, conforme as coimas aplicáveis), passa a ser legalmente inadmissível procedimento legal con-tra o infrator.
Estes dois processos, embora tenham obviamente pontos de contacto, são objeto de decisões autó-nomas e independentes.
Não são admitidas denúncias anónimas, nos termos do artigo 101.º-A do Regime Jurídico da Urbani-zação e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, com diversas alterações.
AS OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO PODEM SER OBJETO DE FISCALIZAÇÃO?
Sim. Estas obras devem assegurar a conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicá-veis, estando sujeitas, em caso de desconformidade com estas disposições, ás medidas de tutela de legalidade urbanística.