Debates Parlamentares - Diário 105, p. 57 (2014-04-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 105 2014-04-30 Página 57
57 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014
III. RISCOS ORÇAMENTAIS III.1. Riscos do Sector Empresarial do Estado O novo enquadramento jurídico do Sector Público Empresarial (SPE) criou condições que permitem reforçar a disciplina neste sector, que inclui as empresas do SEE e as do Sector Empresarial Local, estabelecendo um novo modelo de governação, cujas linhas essenciais assentam em dois vetores: Concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças; Aumento do controlo e monitorização a exercer sobre o desempenho das empresas públicas. Em paralelo, a criação da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM) vai permitir que o Governo disponha de um maior apoio técnico no processo de tomada de decisão, de modo a contribuir para a qualidade da gestão aplicada no sector público empresarial, na ótica da monitorização de boas práticas de governação e tendo em vista o equilíbrio económico e financeiro do sector.
A dimensão do SEE em termos do volume de responsabilidades, efetivas e contingentes nomeadamente o endividamento, continua a representar um risco significativo para os objetivos de consolidação das finanças públicas.
Neste sentido, o Governo deu início ao processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado em capital próprio.
No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), no seguimento da reestruturação operacional que tem vindo a ser implementada desde 2011 e tendo em vista a prossecução da atribuição de concessões à iniciativa privada no sector dos transportes, o Governo irá dar início à restruturação financeira da Carris, STCP e CP. Este processo implicará uma avaliação das necessidades de recapitalização das mesmas com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas.
As necessidades previsionais de financiamento estimadas em M€ 7.10010, continuam a colocar uma pressão adicional sobre as EPNR e no que respeita ao financiamento das EPR, ainda que de forma indireta, sobre o Estado. Por último, a entrada em vigor da atualização do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), implicando a modificação dos critérios fundamentais para a reclassificação em contas nacionais, tenderá a envolver a reclassificação adicional de um conjunto de empresas públicas.
É previsível que um conjunto de empresas públicas e os Hospitais EPE passem a ser reclassificados no perímetro das AP de acordo com os novos critérios estatísticos, o que implica que estas entidades não poderão contrair nova dívida junto do sistema financeiro (com exceção de instituições multilaterais), pelo que as suas necessidades de financiamento serão asseguradas pelo Orçamento do Estado. 10 Fonte: Reporte de informação pelas empresas no âmbito da preparação da 11.ª missão de acompanhamento do PAE.