O teste de Vilar Formoso
Bem prega a Constituição, tão generosa de referências por cumprir, sem que o país político se sobressalte com a coleção de omissões.
A maturidade de um Estado avalia-se também pela quantidade e qualidade das reformas que é capaz de levar a efeito, a favor da sociedade, das empresas e das famílias, em beneficio da competitividade e do bem-estar geral. E seria nesta dinâmica instrumental, de onde nos afastámos nos anos mais recentes, que devia repousar o entendimento quanto ao percurso do nosso país na melhoria da sua capacidade de resposta aos novíssimos desafios do nosso presente e do nosso futuro coletivo.
Nos últimos tempos, voltou o tempo do pior que se pode fazer para matar uma boa ideia: a simulação das políticas e dos conteúdos, p.e. o embuste de descentralização convertido apenas na oportunidade de aligeirar responsabilidades financeiras transferidas para o municipalismo, sem obediência a uma mudança efetiva, consensualizada.
Em Portugal, a aplicação do principio da subsidiariedade como pedra angular na relação entre poderes e como fator de proximidade aos cidadãos, integra mesmo a consagração constitucional no seu artigo 6º, nº 1, o que permitiria ser bússola orientadora das políticas de administração do território.
Mas bem prega a Constituição, tão generosa de referências por cumprir, sem que o país político se sobressalte com a coleção de omissões e preceitos que, tal como este, aguardam quem seja capaz de preencher o desiderato da sua plena viabilização.
Vem isto a propósito de, em outubro de 2021, escrever neste jornal o seguinte: "Quem hoje visita as áreas fronteiriças tem a sensação de chegar a dois países com duas realidades, dois mundos distintos de encarar problemas nacionais". E acrescentava que "No Programa Nacional para a coesão territorial, pretendia-se "apostar no desenvolvimento económico inteligente e no reforço das atividades em rede, no país e entre Portugal e Espanha, criando assim o ambiente e as condições favoráveis à fixação de pessoas, e assegurar uma nova vitalidade e uma prosperidade sustentável nas regiões do interior."
Por isso fica uma apostinha, uma espécie de "teste de Vilar Formoso". Se daqui a dois anos, as áreas de combustíveis não reabrirem em Vilar Formoso, isso significará que perdemos competitividade fiscal na relação com a Espanha e alcançámos o último lugar na Europa. Portugal terá batido no fundo, outra vez".
Tudo isto apesar de o Governo ter criado um "Grupo de Trabalho para Revitalizar Fronteira de Vilar Formoso", que teve a sua primeira reunião em 29 Agosto de 2019, e que seria "responsável pelo estudo de viabilidade de um projeto integrado de intervenção para reabilitação e revitalização da zona de fronteira de Vilar Formoso".
Não se celebra o que se antecipou, mas é penoso verificar sobretudo a má ação governativa, mesmo quando pretendeu iludir expectativas em relação a uma espécie de "colonização económica" transfronteiriça com Espanha.
"Uma especial atenção ao equilíbrio fiscal com a Espanha foi sempre preocupação de todos os governos, exceto do atual. Quando Portugal decidiu aderir ao Euro, o então primeiro-ministro, Aníbal Cavaco Silva, demonstrou especial cuidado com a questão geral da competitividade, incluindo ainda as consequências cambiais, à época e, mais tarde a fiscalidade com a Espanha" aqui escrevi há um ano. "Hoje, de Vila Real de Santo António a Monção, passando por Vilar Formoso, nas fronteiras luso-espanholas encontra-se o retrato atualizado de más decisões governamentais como consequência de políticas de carga fiscal a raiar a extorsão", concluí.
Vejam-se alguns dados oficiais.
Em Espanha há três taxas de IVA: 21% normal, 10% reduzida, 4% super reduzida; Portugal pratica 23/13/6; segundo dados da Comissão Europeia, o preço do gasóleo é em média 14 cêntimos/litro mais alto em Portugal, diferença que dispara para 25 cêntimos por litro na gasolina 95; numa análise à formação do preço dos combustíveis, a carga fiscal em Portugal representa 63% do preço de venda ao público da gasolina e 56% do preço do gasóleo; a eletricidade em Portugal tem uma carga fiscal que equivale a quase o triplo da praticada em Espanha; quanto ao gás natural, o peso dos impostos no nosso país é 38% superior ao do país vizinho; no conjunto da União Europeia (UE), temos a quarta fatura mais pesada no gás e a sexta mais alta no caso da eletricidade.
Conclui-se deste modo, que "Shengen" acabou com o controle fronteiriço, mas a situação atual, remeteu-nos para um quadro penalizado para os portugueses, como se uma nova fronteira sobreviesse na diferenciação da competitividade, por via fiscal.
Em síntese, a aplicação do princípio da subsidiariedade não será a mezinha como pedra angular na relação entre poderes e como fator de proximidade aos cidadãos, mas permitiria ser bússola orientadora das políticas de administração do território que evitassem estas disparidades.