RGPD aplicado à Gestão Autárquica
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Todas as empresas que trabalham com dados pessoais têm de cumprir com o RGPD, pelo que é essencial que conheçam a legislação e as principais normas.
A legislação nacional n.º 58/2019 de 8 de agosto no âmbito da Proteção de Dados Pessoais impõe que as Juntas de Freguesia com mais de 750 habitantes têm de nomear um Encarregado de Proteção de Dados (artigo 12) e a implementarem obrigatoriamente o RGPD.
Conhecer os principios de legitimidade, os direitos dos titulares dos dados, as obrigações do responsavel de tratamento de dados e dos subcontratantes. Identificar lista de operações de tratamento de dados pessoais especificos dentro da autarquia e junta de freguesia.
Destinatários / n.º minino de formandos - 10 a 15
Quadros dirigentes e responsaveis de autarquias e juntas de freguesia e colaboradores que desempenham atividades relacionadas com o manuseamento e tratamento de dados pessoais.
Enquadramento Legal e exigência da legislação nacional de execução do RGPD.
As actividades de tratamento.
Fundamentos de legitimidade para o Tratamento de Dados pessoais.
Direitos dos titulares dos dados. Registo das actividades de tratamento.
Identificação das operações de Tratamento de Dados pessoais mais comuns em autarquias e juntas de freguesia no âmbito do RGPD.
Conformidade com os Subcontratantes.
Segurança TI.
Metodologias: ativa, expositiva, interrogativa e demonstrativa
Técnicas: estudo de casos/ exemplos prático.
Equipamentos e programas necessários para a formação à distância
Dias e Horas a definir
Condições de acesso/Requisitos minimos (se aplicável)
Avaliação contínua: assiduidade; pontualidade; aplica em exercícios, análise de casos reais ou por simulação; transfere/ generaliza os saberes adquiridos a outras situações; demonstra sentido de responsabilidade em termos de cooperação e empenho na execução conjunta das actividades propostas; demonstra interesse pela formação.