Novo governo propõe-se reduzir em três anos a idade de reforma dos açorianos
Linhas gerais do acordo de governo PSD/CDS/PPM para duas legislaturas
O projecto governativo do PSD/A, CDS-PP/A e do PPM/A é para duas legislaturas com o compromisso dos três partidos concretizarem coligações eleitorais, respeitando o peso relativo obtido por cada um deles nos diferentes círculos eleitorais nas eleições de 25 de Outubro de 2020, para as próximas eleições legislativas regionais.
Assumem, ainda, o compromisso de estabelecer mecanismos de diálogo e negociação que permitam construir, caso a caso, de acordos eleitorais no âmbito das próximas eleições autárquicas e legislativas nacionais (círculo eleitoral dos Açores).
Pressupõe, também, uma concertação estratégica quanto à revisão constitucional, em particular, no que respeita às Regiões Autónomas.
O 'Acordo Político para um Novo Governo – Compromisso com os Açores' é feito, lê-se no documento tornado público pelo PSD/A, com base "no espírito de colaboração empenhada, franca e leal" dos três partidos e tem por objectivo "a promoção dos interesses dos Açores, com vista ao seu desenvolvimento e a melhoria das condições de vida dos açorianos".
A coligação parte do princípio de que o resultado eleitoral traduziu "um inequívoco desejo de mudança por parte dos eleitores, tornando possível a construção de uma solução política credível e clara"
Considera que "é, não apenas desejável, como possível governar melhor os Açores".
O novo governo propõe-se "começar um novo ciclo de governação, mais próximo das pessoas, mais transparente nos procedimentos, mais rigoroso na decisão, mais humilde na atitude democrática".
Pretende fazer crescer o PIB regional, "diminuir o fosso que nos separa do resto do país e da média da União Europeia, combater a pobreza, diminuir a nossa dependência do exterior e reduzir a dívida pública".
No plano das relações com a União Europeia, o governo de coligação considera que uma "eficaz" representação da Região nas instituições europeias "apenas é assegurada pela criação de um círculo eleitoral próprio para os Açores, nas eleições para o Parlamento Europeu".
Segundo o acordo de governo, "é essencial criar condições para acelerar a retoma da economia, promover o crescimento económico e gerar mais emprego" na Região, através de medidas, "imediatas e de natureza excepcional", que "permitam apoiar as empresas na minimização dos efeitos provocados pela pandemia, desde logo ao nível do emprego".
A adopção destas medidas "podem determinar o aumento do endividamento da Região". Apesar disso, o novo executivo pretende "reduzir o endividamento público e a despesa pública, nomeadamente através da redução de estruturas e dirigentes aos mais diversos níveis da Administração Pública e do sector público empresarial, com a extinção de empresas ou a sua fusão."
É compromisso do governo "reservar para si um papel de definição estratégica, de regulador, de fiscalizador, de garante do funcionamento das regras do mercado, de promotor das infra-estruturas, deixando para a sociedade tudo aquilo que ela faz melhor, estimulando a livre iniciativa".
O governo anuncia no acordo uma redução do IRS, IRC e IVA até ao limite do diferencial fiscal legalmente permitido.
O novo governo vai estudar e implementar um novo modelo de transporte marítimo de mercadorias e de passageiros inter-ilhas que "assegure regularidade, previsibilidade, estabilidade e segurança das operações realizadas e permita a mobilidade entre as ilhas, com a manutenção do serviço público já prestado".
Assume que a construção do novo porto das Lajes das Flores "tem de ocorrer num horizonte temporal menos dilatado do que o previsto actualmente" e compromete-se "a implementar uma solução que permita restabelecer a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para o Corvo".
Medidas na Agricultura, Saúde
É por uma agricultura "mais sustentável, mais diversificada, adaptada às nossas condições edafo-climáticas e que contribua para a progressiva autonomia alimentar, no âmbito das opções da União Europeia para o sector agrícola".
Anuncia a criação de um Conselho Científico para a Inovação Agro-Alimentar que tem por metas o "aumento da estabilidade dos rendimentos dos agricultores, que deve ser o resultado de uma maior valorização do que é produzido e do aumento do preço pago pelo mercado".
O governo sublinha, por outro lado, que "será firme na defesa dos interesses regionais na gestão do mar, tendo em consideração o regime legal deste interesse partilhado, no entendimento de que tudo o que interessa aos Açores, os órgãos de governo próprio dos Açores têm uma palavra a dizer".
No seu entender, a pesca "deve ser uma via para vencer a pobreza e não uma actividade de mera sobrevivência".
No âmbito da saúde, é assumido que "será alargado o âmbito do vale de saúde, que passará a ter um carácter universal, com um valor actualizado" e vai ser criada a figura do enfermeiro de família e num programa de saúde escolar.
É estabelecido o compromisso de adoptar medidas para a contratação de médicos especialistas em saúde pública para "garantir a autonomia e independência da Autoridade de Saúde Regional, a criar, que não deve coincidir com o cargo de Director Regional da Saúde".
São estabelecidas medidas de formação de médicos especialistas hospitalares, de modo a renovar o quadro dos hospitais e fica estabelecido o alargamento, em valências e no espaço físico, dos serviços de urgência.
O PSD/Açores, o CDS-PP/Açores e o PPM/Açores defendem que o novo paradigma de desenvolvimento da educação "tem de basear-se na tecnologia, no conhecimento, na formação, mas acima de tudo, na educação.
O novo governo pretende "estimular o rejuvenescimento e a formação da classe docente, num processo que deve envolver a Universidade dos Açores".
Revela o desejo de "uma ampla reformulação do sistema educativo. Queremos desburocratizar o trabalho docente, recentrar as aprendizagens nos resultados, motivar os alunos através da valorização dos seus percursos escolares e inverter o processo de desinvestimento progressivo da Região no sistema educativo".
O governo pretende implementar, até ao final da legislatura, um regime de incentivos à estabilidade do pessoal docente.
É propósito do novo governo adoptar uma política que "tenha por objectivo a criação de condições para a fixação dos jovens e para o seu sucesso profissional nas suas comunidades de origem, combatendo assim o despovoamento e o envelhecimento demográfico".
Pretende, também, tomar medidas de "estímulo à natalidade que permitam combater a erosão demográfica, que também passam pela revisão dos apoios concedidos às creches e às famílias com filhos nas creches."
Ao nível da solidariedade social, o novo governo pretende promover a revisão do Código de Acção Social dos Açores e procederá à actualização anual do Complemento Regional do Abono de Família, do Complemento Regional de Pensão para Idosos e do Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos, com a participação dos parceiros sociais.
O Governo submeterá à Assembleia Legislativa uma iniciativa legislativa para a fixação de um coeficiente de sustentabilidade própria, que permita aos açorianos "reformarem-se três anos mais cedo, tendo em conta que esperança média de vida regional é inferior em três anos à média nacional".
O novo governo elege a conservação do ambiente como "uma das prioridades da sua governação".
Acordo de incidência
parlamenar com o IL
O acordo de incidência parlamentar com o Iniciativa Liberal (IL), que já revelamos na íntegra, enumera um conjunto de 10 compromissos calendarizados.
Um acordo que "visa a simplificação da vida das pessoas e das empresas, através da redução de impostos, com a redução do Estado da economia, com simplificação de processos, com redução da despesa pública, com mais soluções e liberdade de escolha nos serviços, com soluções concretas na Agricultura, na Educação, na Saúde e na Energia".
Preconiza uma "nova estratégia política para o sector público empresarial regional assente na "sua racionalização com redução da sua dimensão através da alienação das participações sociais detidas ou da extinção de empresas que, pela sua natureza ou função, não devam estar integradas num sector empresarial regional".
Pressupõe-se "a despartidarização" dos seus órgãos de gestão, assentando a sua escolha em critérios de "transparência e equidade, de reconhecidas competências dando assim valor ao mérito individual".
Preconiza a liberação dos transportes inter-ilhas e a implementação de um novo modelo de transporte marítimo de passageiros inter-ilhas que "assegure regularidade, eficácia, previsibilidade e segurança das operações realizadas".
Pretende o Iniciativa Liberal que novo governo adopte medidas legislativas que "facilitem e promovam a venda à rede detida pela EDA da energia produzida por pequenos produtores, resultante de fontes renováveis e que permitam estimular a concorrência".
No acordo de incidência parlamentar com o IL está estabelecido que o Rendimento Social de Inserção "deverá ter um carácter temporário e ser alvo de fiscalização sucessiva".
Preconiza-se "uma racionalização" dos serviços públicos da Administração Pública, que passe pela "extinção de serviços inúteis e de funções sobrepostas, pela fusão ou integração de serviços, pela racionalização de efectivos, através de um programa de reformas antecipadas, que permita o rejuvenescimento da Administração Pública".
Define um plano de redução de listas de espera na Saúde e o alargamento do vale de saúde.
É pela adopção de um plano de "simplificação e desburocratização" na Administração Pública e na sua relação com os cidadãos, com recurso às novas tecnologias.
Defende um "alívio fiscal radical".
Acordo com o Chega
O PSD/Açores, o CDS/PP/Açores, o PPM/Açores e o Chega/Açores, estabeleceram um acordo de incidência parlamentar em que expressam "a necessidade do aprofundamento institucional da autonomia" na próxima revisão constitucional.
- Que os signatários reafirmam o respeito pela dignidade e valor da pessoa humana, pelos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e na Declaração Universal dos Direitos do Homem que deve ter expressão nos princípios e orientação programática do Programa de Governo.
O PSD/Açores, o CDS/PP/Açores, o PPM/Açores e o Chega/Açores entendem que a Assembleia Legislativa "deve exercer uma fiscalização política mais eficaz" do Governo, da Administração Pública e das empresas integradas no sector público empresarial regional".
Comprometem-se a combater o "subfinanciamento crónico do Serviço Regional de Saúde, a proporcionar a cobertura plena de médico e enfermeiro de família e a dotar as ilhas sem hospital de mais profissionais e/ou deslocação de especialistas e mais equipamentos de saúde".
O acordo de incidência parlamentar com o Chega, no âmbito dos transportes, passa por o governo estudar - no prazo de um ano - e implementar um novo modelo de transporte de passageiros e carga inter ilhas (marítimo e aéreo)".
Define os princípios de crescimento do PIB regional, diminuição do fosso que nos separa do resto do país e da média da União Europeia, combater a pobreza, diminuir a dependência do exterior e diminuir a dívida pública".
É assumido o compromisso de continuar o processo de reforma institucional da autonomia com vista a uma revisão constitucional e respectiva revisão do Estatuto Político-Administrativo..
Será proposta uma iniciativa legislativa de alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, contemplando a redução do número de deputados e estudando a limitação de mandatos dos deputados.
Assume-se no acordo de incidência parlamentar a pretensão de que a Região disponha de um círculo eleitoral próprio na eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu.
No acordo de incidência parlamentar com o Chega é assumida a criação de uma estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção, que "promova um ambiente de integridade na esfera pública, coordene os planos sectoriais de prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas, desenvolva estratégias adequadas para a prevenção da corrupção".
Semestralmente, o Governo Regional assume o compromisso de apresentar à Assembleia Legislativa um relatório sobre a prevenção e combate à corrupção, com audição parlamentar anual do responsável da estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção.
É assumido o compromisso de, durante a actual legislatura, se " reduzir, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, em idade activa, com capacidade de trabalho".
No acordo de incidência parlamentar, o Chega assume o princípio de colaboração activa no plano parlamentar e comprometem-se a acordar previamente e votar solidariamente, designadamente as seguintes questões: Programa do Governo; Moções de confiança ou censura; e Plano e Orçamento.
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