Governo: Criminalização do trabalho totalmente não declarado. | Lidador Noticias Your SEO optimized title
Home » Nossa Terra » Governo: Criminalização do trabalho totalmente não declarado.
A proposta aprovada pelo Governo de alteração à legislação laboral prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Esta alteração vai obrigar as entidades contratantes de trabalhadores através de empresas de trabalho temporário a fazerem registos dos trabalhadores que aquelas colocam nos locais de trabalho.
Esta medida de combate ao trabalho não declarado foi anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o parlamento.