Debates Parlamentares - Diário 055, p. 52 (2021-01-06)
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ascender aos 1500€ por funcionário, conforme previsto nos artigos 3, 5 e 8. Informação adicional sobre este
pagamento extraordinário pode ser consultada no portal governamental service-public.fr.
A 13 de julho foram assinados diversos acordos entre o Governo francês e os sindicatos dos funcionários
hospitalares. Estes acordos, conhecidos como «Ségur de la santé», preveem a disponibilização de 8,2 bilhões
de euros anuais para a valorização das profissões dos funcionários do Serviço Nacional de Saúde. Além desta
verba anual para a valorização dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, foram acordadas outras medidas
para o setor como verbas para modernizar os serviços de saúde, recrutamento de mais cento e cinquenta mil
trabalhadores ou o desenvolvimento da télésanté6.
Por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.º do
RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.º 35/XIV/2.ª, de 2020.10.22 e submetido a apreciação pública
pelo prazo de 30 dias, de 22 de outubro a 21 de novembro de 2020.
A CGTP-IN remeteu a 22 de novembro um contributo do seguinte teor: «Este Projeto de Lei tem como objetivo
atribuir a todos os trabalhadores que assegurem os serviços essenciais durante a pandemia, um suplemento
remuneratório sob a forma de um acréscimo de 20% da retribuição base relativamente aos dias de prestação
efetiva de atividade. Considerando a contribuição fundamental que estes trabalhadores deram e continuam a
dar ao país e a todos os portugueses nunca deixando de prestar a sua atividade nos mais diversos sectores,
desde a saúde, à recolha de resíduos, limpeza e higiene urbana, aos transportes públicos e à distribuição e
comércio, entre muitos outros, em situações de risco acrescido de exposição ao vírus SARS-CoV-2, a CGTP-IN
considera que se trata de uma medida da mais elementar justiça que deve ser rapidamente aprovada e
implementada.»
Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente
iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, que conclui por uma valoração
6 A «telesaúde» corresponde a um programa que se traduz na distribuição de serviços e informações relacionados com a saúde por meio de informações eletrónicas e tecnologias de telecomunicações permitindo o contacto à distância entre o pessoal médico e os utentes.