Na generalidade o presidente do governo regional, como seu membro, pode produzir despacho normativo e resolução normativa. Na especialidade, atendendo à sua qualidade de presidente, deve utilizar a resolução normativa e não o despacho normativo. O que é de todo ilegal é com a designação de despacho normativo criar um ato administrativo – o que deveria utilizar então uma resolução (que neste caso...
O despacho normativo no Direito Regional
Açores, Direito e Política
O parlamento regional dos Açores (e da Madeira) não tem legitimidade nem competência para a produção de despachos normativos porque estes são atos exclusivos dos membros do governo
Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
Legislação
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ...Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação de uma ou outra medida: ...
Acórdão nº 11913/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – O fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período legalmente estabelecido, a qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. II – Se o titular...
... que esta fosse intimada a reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro que ... exercido”, contida no artigo 306º, nº 1 do mesmo compêndio normativo, traduzam o mesmo princípio que informa o instituto da prescrição, que ...
Acórdão (extrato) n.º 422/2020
Diário da República
... 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, cujo objeto normativo corresponde a uma norma de Direito (derivado) da União Europeia, na ...
Acórdão nº 51/17.6T9CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
Revestindo o prazo fixado no n.º 2 do artigo 489.º do CPP natureza peremptória, o pagamento fraccionado (em prestações) da multa, por constituir também uma forma de execução voluntária, deve ocorrer no mesmo limite temporal de 15 dias, sob pena de preclusão do direito consagrado naquele normativo.
... da pena de multa, estipula o artigo 49.º do mesmo compêndio normativo: “1- Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for ... no dito prazo – uma vez ultrapassado - resulta precludido o direito de mais tarde o exercer (cf. artigos 104.º do CPP e 139.º, n.º 3 do ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Legislação
...árias, explicitando, de forma sintética, o respectivo conteúdo normativo. A introdução de epígrafes permitirá ainda uma melhor compreensão ...i) .. j) .. 2 - .. 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em qualquer caso, sujeitos ...
Acórdão nº 877/15.5T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...
... por não se encontrar concretizado o prejuízo ou dano, já que o direito aos juros não se encontra precludido, assim como nem sequer é evidente a ... Sendo este o contexto normativo, agora ainda mais claro, para negar a efectiva reponderação dos meios de ...
Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial II-Este instrumento...
... provisórias ou cautelares, semelhante à providência cautelar do direito processual português, tal como consta, aliás, do próprio acórdão ...
Acórdão n.º 96/2016
Diário da República
... Portuguesa, «o qual prevê que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ...normativo do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, ...
Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...
..., deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos ...–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende ...
Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...
...a reconhecer e respeitar o direito de propriedade da A. sobre os aludidos imóveis e bens identificados em A) ...Este normativo tem de ser interpretado em conjugação com o disposto no artº 608, nº ...
Acórdão nº 00218/04.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
I. Da conjugação dos arts. 58.º e 101.º ambos do «EA» é possível a atribuição de efeitos retroativos [reportados à data da resolução anterior] ao ato de alteração de pensão em situação de revisão da resolução final mormente nas situações de dedução tempestiva de requerimento pelo interessado quando tal revisão se deva a facto que não seja imputável ao mesmo interessado, sem que isso contenda com...
... requerida a sua revisão, nem equacionar qualquer prescrição do direito ou sequer impossibilidade de revogação de ato administrativo inválido, ...ão judicial que se mostra sindicada importa convocar o quadro normativo tido por pertinente, incluindo o invocado pela recorrente, termos em que ...
Acórdão nº 0915/11.0BELRS 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos, previsto na redacção inicial do art. 284.º do CPPT, pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o que implica. II - Não existe oposição relevante quanto à mesma questão de direito quando, apesar de o quadro normativo considerado em...
... parte da sua dedução; 3.ª No que respeita aos fundamentos de direito, ambos os acórdãos são chamados a pronunciar-se sobre a mesma questão ... Código do IRC e sobre a interpretação do artigo 23.º daquele normativo; 4.ª Não obstante a identidade da situação fáctico-jurídica vertida ...
Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...
... identificados nos autos, pedindo: a) se reconheça ao autor o direito de preferência sobre o prédio identificado em 1.º da petição inicial ... II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida ...
Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...
... coletivo de Juízes, mais experientes, fosse decidida como é de direito e, consequentemente, a favor dos A.A. ; se o recurso falhado tivesse sido ...ância, do critério da equidade ao abrigo do n.º 3 do mesmo normativo, o qual não pode, pois ser utilizado em sede de determinação da ...
Acórdão nº 9724/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. Conforme decidiu o TJ, o artigo 5.°, n.° 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ao limitar a 15% e 10% o montante da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas sociedades-mãe de outros Estados-Membros,...
... comprovado que "A Impugnante, H....., S.A., sociedade anónima de direito espanhol com sede na Avenida D…… 51…, em [0080…] B…., Espanha, ...
Acórdão nº 330/12.9TBCMN-L.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
Verificando-se que o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n. os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser...
... Acórdão-fundamento versam sobre a mesma questão fundamental de direito (a admissibilidade do recurso de revista no caso de acórdão da Relação ... Relação que ponha termo ao processo; 7.ª O último segmento normativo do n.º 1 do art. 671.º (absolvição da instância do réu ou de algum ...
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...
...ém as regras gerais aplicáveis aos contratos e às relações de direito privado em geral; e (c) atendendo ao clausulado do mesmo Contrato de ..., fundamento para a aplicação analógica do disposto naquele normativo, dada a estrutura do contrato de concessão comercial, certo que o ...
Acórdão nº 543/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das
...direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, uma vez que ao ... forma clara se enuncia que: “[O] novo CPC, enquanto compêndio normativo processual que é, sendo aplicável às acções pendentes desde logo por ...
Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
...apelaram dela, em sede de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Guimarães que anulou a decisão ... Portaria n.º 1115-A/9 deverá ter constituído lapso, pois tal normativo não existe; o anexo IV da Portaria n.º 1115-A/94 (à qual sucedeu a ...
Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...
...19.º, n.º 1 do DL 503/99, de 20 de novembro, o recorrente tinha direito a continuar a receber o suplemento de turno até 25.10.2010, data em que ... na ação, para o que importa convocar, previamente, o quadro normativo pertinente, presente igualmente a sucessão e alterações legislativas ...
Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...
... àquela que seria a conclusão lógica a que a aplicação do direito aos ditos factos levaria. Por isso encontra-se também viciada a ... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...
Acórdão nº 07663/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
1. Interposta uma acção de simples apreciação, com vista a obter a declaração de um direito ou interesse, embora a causa seja sustentada na inconstitucionalidade do bloco normativo aplicável, a questão principal tem que emergir do direito jurídicamente tutelado, traduzido em resolver a situação de incerteza objectiva quanto à existência de um direito ou de um facto (ou de inexistência do direito...
... que fosse reconhecido aos representados do A., aqui Recorrente, o direito à manutenção do vínculo profissional detido e subsequente manutenção ... por causa dessa certeza jurídica na aplicabilidade do bloco normativo em causa, que o ora Recorrente pretende a (i) declaração jurisdicional ...
Acórdão nº 3425/16.6T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - O art. 91.º do CIRE não dá ao Banco credor o direito de provocar o vencimento das dívidas do insolvente. II - Tal normativo impõe obrigatoriamente, i.e. gera ipso iure, o vencimento daquelas dívidas. III - Nunca se poderá falar em abuso de direito por parte do Banco credor, perante o vencimento antecipado das dívidas do insolvente, em exercer o direito de bloquear a conta e recusar o...
...direito de sequela. 9. Os mutuários, DD e EE, foram declarados insolventes em ... Nos termos deste normativo, a declaração de insolvência determina, ipso iure, o vencimento de ...
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