Denegação de justiça e prevaricação; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto
Denegação de justiça e prevaricação; falsificação; actuação de administrador de insolvência em benefício de um proponente e em prejuízo dos demais; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República do Porto (Porto, 12.º secção)
No dia 28.06.2019, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República da Comarca do Porto (Porto, 12.ª secção) deduziu acusação contra três arguidos, imputando a todos eles, em co-autoria, a prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação e de um crime de falsificação.
O Ministério Público considerou indiciado, em síntese, que um dos arguidos, administrador de insovência em processo de insolvência a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto -juízo do Comércio de Vila Nova de Gaia, no procedimento de venda por negociação particular dos bens apreendidos constantes da massa insolvente, que conduziu, beneficiou um dos proponentes -uma empresa representada pelos outros dois arguidos- em detrimento dos demais.
Para tal, descreve a acusação, aceitou a proposta deste proponente para lá do termo final fixado para a dita apresentação, possibilitando que o preço de aquisição proposto ultrapassasse ligeiramente o mais elevado, declarando no processo tê-la recebido atempadamente; e reiterou esta declaração no dia 18.08.2017, perante o juiz, os credores e a insolvente, atestando que a proposta em causa tinha sido expedida atempadamente; para o provar juntou registo postal que, sempre de acordo com a acusação, respeitava a carta expedida noutro processo.