Lei de Bases da Saúde. O que quer o Governo e os partidos (e onde podem chegar) – Observador
Despiste interrompe Linha do Vouga
▲O último grande teste da legislatura da "geringonça" ficou para a ministra que está há menos tempo no Governo, Marta Temido
Lei de Bases da Saúde. O que quer o Governo e os partidos (e onde podem chegar) /premium
É o último grande teste da "geringonça" e chega em cima de clima eleitoral. O debate da lei de bases da saúde arranca agora e vai centrar o debate nos próximos meses. De quem mais se aproxima o PS?
Cinquenta e sete minutos e meio é o tempo destinado a um debate, esta quarta-feira no plenário da Assembleia da República, que tem acendido uma discussão ideológica entre a esquerda e a direita, com ambas as partes a colocarem o PS no centro: para que lado penderá? Na discussão da Lei de Bases da Saúde vão estar três projetos dos partidos (PSD, CDS e PCP) e a proposta do Governo. E na sexta-feira, dia de votações parlamentares, não serão votadas, para que possam todas passar à comissão de Saúde na tentativa de consensualizar um texto conjunto. É aí que já está o projeto do BE, desde o último verão.
O trabalho na especialidade antevê-se bicudo, a julgar pelas declarações mais recentes de todas as partes. No PSD e no Bloco de Esquerda e PCP, desafia-se o PS a dizer que caminho seguirá. Um lado ou outro? Nos socialistas há queixas do excesso de radicalização ideológica que este debate atingiu e António Costa vai dizendo estar "convicto" da existência de condições para fazer aprovar a proposta final à esquerda — garantia que nenhum dos parceiros lhe promete, à partida.
O Observador analisou os quatro projetos que estão em causa — com foco em cinco temas concretos — para que possa perceber o que estará em causa no curto debate desta quarta-feira, mas também nos longos meses de trabalho parlamentar que se seguirão (e em clima eleitoral intenso) para que a nova lei de bases (que vai substituir a que vigorava desde 1990) veja a luz do dia ainda nesta legislatura. Veja onde o Governo mais se aproxima e afasta de cada um dos partidos.
Estado coopera, articula-se ou suplementa?
▲ O primeiro-ministro afirmou recentemente que vê condições para aprovar proposta com a esquerda
O papel do Estado no sistema de saúde e a sua relação com o setor privado é ponto de referência obrigatório quando se pergunta aos partidos sobre o que separa os campos ideológicos nesta matéria. E as iniciativas parlamentares em cima da mesa deixam isso claro. No PCP, há uma linha vermelha neste ponto, ao defender que cabe ao Estado assegurar a "prestação pública, geral e gratuita dos cuidados de saúde", admitindo que possa recorrer aos privados, mas apenas de forma "supletiva e temporária", "em situações excecionais", quando o SNS não puder dar uma resposta "adequada e atempada". No Bloco de Esquerda, a formação é parecida: o partido fala em "complementariedade" para caracterizar aquela que deve ser a relação público/privado. Na prática, a "articulação" (a expressão é a que aparece na Constituição — artigo 64.º — quando se fala nesta relação) é feita nos mínimos, ao contrário do que se aponta à direita.
PSD e CDS escolhem a exata palavra que escolheu o Governo para falar desta relação: "cooperação". Mas, no caso do Governo, há um recuo face ao que existe hoje: deixa de constar na lei de bases que o Estado "apoia o desenvolvimento do setor privado" — tal como acontece nos projetos da esquerda. Na exposição de motivos, o Executivo explica que o fez porque "nos últimos anos tem-se assistido a um forte crescimento do setor privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS", daí que se tenha sentido a necessidade de "rever aquele entendimento". Uma formulação que a esquerda não percebe se quer dizer exatamente aquilo que defende ou se afinal o Governo fica a meio caminho. "O PS tem de se definir", diz Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
À direita, a dúvida é a mesma. "A proposta do Governo [em matéria de relação público/privado] é muito pouco clara na sua definição", diz Ricardo Batista Leite, do PSD. Os sociais-democratas defendem, tal como o Governo, a "cooperação" dos dois setores, mas vão mais longe na relação entre o público e o setor social, defendendo que estas entidades possam "ser subsidiadas financeiramente e apoiadas tecnicamente pelo Estado e pelas autarquias locais". No CDS, a proposta vai no sentido da promoção da "concorrência entre setores" e da sua "complementaridade": "O setor privado não deve existir apenas para suprir deficiências do público".
PPP: esquerda contra, direita a favor. PS no "nim"
Neste ponto, o salto mais radical é o do PCP, que é contra as PPP e considera mesmo que devem ser revertidas as que existem atualmente. O Bloco de Esquerda também defende a "gestão exclusivamente pública" do Serviço Nacional de Saúde e a impossibilidade de, no futuro, poder ser atribuída a entidades privadas ou sociais. Quanto aos contratos que existem, seriam para "manter transitoriamente".
No caso da proposta do Governo, defende-se que a gestão possa "ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do sector social". Os contratos com os privados ficam "condicionados à avaliação da sua necessidade", defende a proposta do Executivo socialista. Ou seja: não fecha a porta à gestão privada.
O que existia até hoje era a possibilidade de entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do SNS a outras entidades, o que não anda muito longe do que mantêm PSD e CDS. Os sociais-democratas defendem parcerias que sejam "vantajosas em termos de relação qualidade-custos; e, mais importante ainda, quando tal cooperação possa conduzir à obtenção de ganhos em saúde para os utentes do Serviço Nacional de Saúde". O CDS não é detalhado neste ponto, mas na conferência de imprensa a apresentar a proposta do partido, Assunção Cristas não se opôs à existência de mais PPP, preferindo colocar o acento "no serviço prestado ao doente, independentemente de quem o presta".
Taxas moderadoras: dois "não" e três "sim"
Aqui, o Governo está mais no campo do PSD e do CDS: todos defendem a existência das taxas moderadoras como forma de "controlar a procura desnecessária" no SNS. Ainda na semana passada, a ministra da Saúde, Marta Temido, se reuniu com os deputados socialistas, no Parlamento, e à saída sublinhou que a importância das taxas moderadoras não era a receita que trazia ao Estado, mas sim o efeito moderador de consumo que tinha. Os três — Governo, PSD e CDS — deixam em aberto na lei de bases a possibilidade de estabelecer um limite máximo ao montante total. A formulação desta base é praticamente igual entre os três.
No lado oposto está o PCP, que defende a "abolição" destas taxas. O Bloco não vai pelo mesmo caminho, embora seja a favor de uma cobrança bem mais restritiva do que a que existe atualmente, prevendo a cobrança de taxas moderadoras no SNS nas prestações "que não tenham sido prescritas ou requisitadas por médico ou outro profissional de saúde competente".
Esquerda quer garantir progressão nas carreiras. E o caminho para a exclusividade
▲ A promoção da dedicação exclusiva dos profissionais de Saúde é defendido por todos os partidos
À esquerda, PCP e BE definem que os profissionais de saúde que trabalhem no SNS têm direito a uma carreira profissional e à "consequente progressão na carreira" — a formulação é praticamente a mesma nos projetos apresentados pelos dois partidos. O mesmo acontece quanto ao regime de exclusividade, que ambos os partidos defendem que deve ser incentivado e valorizado.
À direita, PSD e CDS, quando falam de progressão na carreira, associam-na a "provas públicas" e ao mérito demonstrado pelo profissional de Saúde. Ambas as iniciativas preveem a possibilidade de se "criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde".
A proposta do Governo defende uma "evolução progressiva" para "a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas". Quanto às carreiras, a proposta do Governo diz apenas que a "força de trabalho" em que se sustenta o SNS é "estruturada em carreiras" — não é feita qualquer referências à questão das progressões, como pretendem PCP e BE.
Financiamento do SNS. Fonte definida, mas sem limites mínimos
▲ Já foi Marta Temido que defendeu, pela área da saúde, o Orçamento do Estado para 2019 no Parlamento
Todos os partidos referem que o SNS deve ser financiado pelo Orçamento do Estado, mas nenhum define o limite mínimo dessa verba, embora a proposta do Governo preveja que a lei possa "estabelecer valores mínimos a observar, em função de indicadores demográficos, sociais e de saúde".
O PCP pretende que a afetação de verbas dê "resposta às necessidades identificadas e às imprescindíveis para prestar cuidados de saúde atempados e de qualidade". O PSD define que o financiamento dos estabelecimentos e serviços do SNS seja feito com base em "objetivos mensuráveis" que "visem ganhos em saúde" e não no número de consultas ou cirurgias feitas.
As linhas vermelhas e o desafio de um lado e outro
▲ Parlamento vai debater os projetos esta quarta-feira
Até aqui é fácil ver como não há uma linha comum. Se o Governo se aproxima da esquerda na relação com os privados, já não é tanto assim quanto à cedência à gestão privada (embora também não se encontre plenamente com a direita neste ponto concreto). Nos pontos analisados, a questão da exclusividade é talvez a que mais facilmente colhe consenso, com todas as iniciativas a apontarem que esse é o caminho que deve ser promovido.
Os parceiros naturais do Governo nesta legislatura — PCP e Bloco de Esquerda — reconheceram "avanços" na proposta do Governo, mas ainda assim mostraram-se críticos em relação a alguns pontos. No PCP, a deputada Carla Cruz nota algumas questões de convergência, mas também pontos em que o afastamento é grande, sobretudo quando se trata de "aspetos estruturantes" para os comunistas. Isto aplica-se às taxas moderadoras, por exemplo, mas também à "abertura à gestão privada" do SNS que a deputada vê na proposta do Governo.
No Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira aponta três pontos fundamentais para um entendimento com o Governo: o acerto de posições na relação entre o Estado e os privados e também na gestão do SNS por privados e ainda a questão das taxas moderadoras. O deputados diz ainda que também gostava de ver uma posição "mais robusta" do Governo sobre as carreiras profissionais no SNS, estando especificado o "direito às carreiras, mas também à progressão" e ainda a "vinculação à função pública ou equiparado".
Há disponibilidade dos dois parceiros para um encontro de posições na especialidade, segundo afirmam os dois deputados ao Observador. Carla Cruz diz que isso pode acontecer "desde que se dê resposta ao que é preciso: o reforço da resposta pública" no SNS. Já Moisés Ferreira declara "toda a abertura e disponibilidade para negociação".
Do lado direito do hemiciclo, no Parlamento, o PSD desafia o PS. "Fazemos votos para que, nestas matérias fundamentais, o PS assuma o papel de Estado e faça pontes não só à esquerda mas também ao centro". Embora à esquerda Moisés Ferreira vá avisando que "seria um exercício muito difícil" o Governo tentar fazer esse pleno: "São visões muito diferentes do que se quer para o SNS".
Sem projeto e no apoio ao Governo está a bancada socialista, onde Maria Antónia Almeida Santos lamenta que "se queira pôr uma carga ideológica" na lei que "regula o sistema" de saúde. A deputada socialista até diz que não vê a "radicalização do discurso" que se ouve nos líderes políticos dos vários partidos a "ter correspondência nos textos dos projetos" apresentados. Antevê um "processo legislativo que não vai ser fácil", na discussão que vai seguir-se na especialidade.