Debates Parlamentares - Diário 040, p. 1344 (1994-02-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 040 1994-02-24 Página 1344
1346 I SÉRIE - NÚMERO 40
quando insiste na atribuição do direito de voto aos emigrantes nas eleições presidenciais. O PSD pensa que, dominando o aparelho consular e, eventualmente, introduzindo alterações a nível do recenseamento eleitoral, poderá alterar a seu bel-prazer os resultados das eleições presidenciais.
Esta questão é extraordinariamente grave e é contra ela que, firmemente, nos pronunciamos.
Por outro lado, há questões para as quais o PSD não apresentou resolução, como é o caso, por exemplo, da compatibilização do sistema de voto dos emigrantes com a realização de duas voltas das eleições presidenciais. O PSD nunca explicou qual teria de ser a diferença de tempo entre uma primeira e uma segunda voltas para obter o voto dos emigrantes. Mas esta é uma questão técnica, acessória e, repito, a questão fundamental é a de que o PSD não está seriamente preocupado com a atribuição de direitos aos emigrantes pois, caso contrário, teria uma política diferente de apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Como não a tem, o que o PSD pretende é poder dominar o aparelho consular e controlar as operações de recenseamento eleitoral, por forma a poder angariar, maciçamente, votos a seu favor e, assim, alterar o sentido das eleições presidenciais quanto ao carácter genuíno e livre do direito de voto nestas eleições tão importantes para o nosso destino colectivo.
Portanto, importa denunciar esse propósito do PSD e dizer que, pela nossa parte, por esse caminho não vamos. Por isso continuaremos a manter-nos firmes na recusa das propostas e dos objectivos que o PSD defende nesta matéria.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As petições n.ºs 141 e 158/VI (2.ª) trazem-nos duas questões, cuja importância nos parece merecer o tratamento desta Assembleia da República. Num primeiro ponto, elas solicitam a alteração da legislação para que os emigrantes possam votar para a eleição do Presidente da República e, num segundo ponto, pretendem a realização de um debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas.
No nosso entender, estas petições são de extrema importância, por duas razões fundamentais: primeiro, porque em questão estão portugueses que se consideram tratados como cidadãos de segunda (é assim que se tem tratado esta questão da não participação dos emigrantes nas eleições para o Presidente da República); segundo, porque se trata de emigrantes portugueses e é sempre de salientar o facto de estes cidadãos, que estão afastados por razões diversas do país de naturalidade, poderem recorrer a instrumentos da nossa democracia para se dirigirem à Assembleia da República, expondo as suas razões face a situações que vivem e que defrontam, por vezes sem qualquer apoio por parte das entidades que, nos países de acolhimento, têm responsabilidades de acompanhar os emigrantes e as suas comunidades.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de realçar a vinda desta petição à Assembleia da República. Aliás- e dizemo-lo para que fique registado-, gostaríamos que mais comunidades de emigrantes se dirigissem, pela mesma via, à Assembleia da República, expondo as razões, as situações, as dificuldades que encontram no seu dia-a-dia. Não devemos apenas esperar que os emigrantes contribuam com o seu esforço, fazendo remessas em prol do desenvolvimento do nosso País. É necessário esperar, desejar, que eles participem também desta forma, através de petições, para que, designadamente a Assembleia da República, possa debater e compreender os seus problemas.
Relativamente à questão que propõem, ou seja, um debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas, afirmamos, desde já, que estamos disponíveis para participar na realização e na organização de um debate nacional sobre a política nacional para as comunidades emigrantes porque também nós consideramos que os emigrantes, isoladamente ou nas suas comunidades, dirigem múltiplas reivindicações ao Governo, designadamente através das representações diplomáticas nos vários países, que não são satisfeitas.
O que está aqui em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a política do Governo do PSD ao longo dos últimos 10 anos. São múltiplos os problemas e destacaríamos, entre eles, o apoio jurídico que é reivindicado pelos emigrantes e pelas suas comunidades, designadamente às embaixadas e aos consulados. Esse apoio jurídico não existe e é necessário para que os portugueses se sintam mais apoiados nas dificuldades que se lhes deparam para tratar de questões que lhes dizem directamente respeito, tanto relativamente ao país de origem como ao de acolhimento.
Aliás, reinvidicações suas há que se arrastam no tempo, como é o caso, por exemplo, da garantia de acesso ao ensino, tanto por parte dos próprios emigrantes como dos seus descendentes.
Sobre esta questão há promessas que temos ouvido fazer ao longo dos anos, que nunca vimos cumprir, mas cujo cumprimento é fundamental. Se queremos que os emigrantes e os seus descendentes continuem a ser os maiores e os melhores embaixadores da História e da cultura portuguesas, é necessário que se garantam condições mínimas para que essa cultura se desenvolva e dinamize junto das comunidades emigrantes. E isto não tem sido feito!
É necessário também- e isto são reivindicações mais recentes, designadamente nos países da União Europeia - que o Governo português tenha maior firmeza no que se refere a situações de marginalidade a que estão sujeitos os emigrantes portugueses em vários países.
Um exemplo mais recente é o que está a passar-se em França, onde os emigrantes portugueses estão em vias de ser obrigados a deter documentação que não é exigida a quaisquer outros cidadãos do espaço comunitário. Isto depois dos tratados e dos acordos firmados de integração de Portugal na Comunidade Europeia e até da aprovação do Tratado de Maastricht.
Trata-se de uma situação para a qual é importante que o Governo português tenha maior firmeza nas suas posições junto de outros governos, pois situações destas não podem verificar-se. Não basta aprovarmos tratados e fazermos-lhes grandes elogios, há que não deixar que cidadãos portugueses sejam tratados como cidadãos de segunda, designadamente na Comunidade Europeia, onde se diz que há a livre circulação e o livre empreendimento dos cidadãos comunitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas algumas das reivindicações que vemos, dia-a-dia, chegarem aos