Ministério da Saúde define boas práticas na contratação pública
19 de Janeiro de 2017 às 15:27:28
O ministro da Saúde emitiu um despacho com recomendações destinadas a mitigar o risco e a prevenir a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública.
O Despacho n.º 851-A/2017, de 16 de janeiro, estabelece um conjunto de princípios e procedimentos de boas práticas a adotar pelos conselhos de administração das entidades públicas empresariais sob tutela e superintendência do Ministério da Saúde na contratação pública.
De entre as boas práticas apresentadas no diploma, constam:
- a centralização da aquisição de bens e serviços e empreitadas, num único departamento;
- a tramitação dos ajustes diretos ou procedimentos ao abrigo dos Acordos quadro em plataformas eletrónicas de contratação pública;
- a certificação de que os colaboradores envolvidos nos procedimentos de contratação pública têm formação adequada para o planeamento e instrução dos procedimentos de contratação, em conformidade com a legislação em vigor;
- o planeamento rigoroso e atempado das necessidades da entidade, obviando prorrogações e contratações por ajuste direto à mesma entidade;
- a adoção de procedimentos de controlo interno suscetíveis de evitar desconformidades e reduzir o risco de ocorrência de erros e omissões;
- a elaboração, no prazo de 6 meses, de um manual de procedimento com identificação de boas práticas para a área da Contratação Pública;
- a realização de pagamentos decorrentes de procedimento por ajuste direito após evidência da publicitação do respetivo contrato no portal dedicado aos contratos públicos.
Na divulgação que faz deste diploma, no seu site oficial, o IMPIC salienta que "as boas práticas aqui apresentadas são, com as necessárias adaptações, replicáveis na generalidade das organizações que efetuam compras públicas."