o - Documento comprovativo de que o Requerente se encontra coberto pelo Serviço Nacional de Saúde; ou
o - Documento comprovativo de que o Requerente é titular de um seguro de saúde reconhecido internacionalmente para o período de residência legal solicitado ou com a renovação automática do seguro;
- Extrato do registo criminal do país de origem, ou do país (ou países) onde o Requerente vive há mais de um ano; caso contrário, certificado da representação diplomática ou missão consular portuguesa. Deve ser emitido até três meses antes da apresentação de toda a documentação legalmente exigida e traduzida para português;
- Comprovativo do número de identificação fiscal, ou equivalente, do país de origem, residência ou domicílio fiscal;
- Preenchimento do Formulário de Solicitação (modelo de formulário) com a autorização para consulta do Registo Criminal Português;
- Declaração sob juramento pela qual o Requerente declara cumprir todos os requisitos quantitativos e temporais mínimos (cinco anos) para a actividade de investimento no Território Nacional;
- Comprovativo das obrigações fiscais devidamente preenchido mediante a apresentação da declaração negativa de dívida emitida, com a antecedência máxima de 45 dias, pela Administração Fiscal e Aduaneira e pela Segurança Social ou, se tal não for exequível, de uma declaração comprovativa da inexistência de registo no seio destas entidades;