Operação Fénix: Juiz acusa DCIAP de "flagrante colisão" com princípio de boa-fé - Atualidade - SAPO 24
Operação Fénix: Juiz acusa DCIAP de "flagrante colisão" com princípio de boa-fé
O juiz que presidiu ao julgamento da "Operação Fénix" acusou os procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que recorreram do acórdão de "flagrante colisão com os princípios da lealdade, boa-fé processual, confiança e colaboração".
Em despacho a que a Lusa hoje teve acesso, dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães, o juiz Miguel Vieira Teixeira acrescenta que é "evidente" a falta de interesse em agir do Ministério Público (MP).
O DCIAP recorreu, mas o Tribunal de Guimarães rejeitou o recurso, considerando que o MP "não tem interesse em agir", uma vez que a absolvição daqueles crimes foi defendida pelo próprio MP.
No despacho que envia os autos para a Relação, o juiz Miguel Vieira Teixeira refere parecer evidente que o MP "confunde interesse em agir com divergência de opinião" entre o magistrado do MP que participou no julgamento e os magistrados do DCIAP que subscreveram o requerimento de interposição de recurso.
"O MP procura agora impugnar uma decisão em relação à qual havia manifestado concordância. Daí que, por um lado, se nos afigure ser evidente a falta de interesse em agir e, por outro, flagrante a colisão com os princípios da lealdade, boa-fé processual, confiança e colaboração", lê-se no despacho, em que o juiz pugna pela não atendimento da reclamação.
Para o advogado Nuno Cerejeira Namora, que defende um dos arguidos, a posição do juiz Miguel Vieira Teixeira pugna pela "coerência, isenção e coragem" e "vem explicar que não há dois Ministérios Públicos".
"O procurador de Guimarães acompanhou toda a produção da prova e, constatando que os arguidos eram inocentes, pediu consequentemente a sua absolvição. O MP de Lisboa [DCIAP), que conduziu uma fraca investigação e deduziu a paupérrima acusação, continua a teimar numa condenação sumária, pública e injusta", criticou o advogado.