Ida à Assembleia Municipal
Na qualidade de munícipe, estou aqui para denunciar a situação de atraso tecnológico em que se encontra a nossa Câmara Municipal.
De acordo com a então Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (a LADA), Lei nº 63/93 com posteriores alterações, requeri à Câmara Municipal de Mortágua cópias de um lote de documentos administrativos (nomeadamente: actas das reuniões de Câmara, Carta Educativa, Plano Plurianual de Investimentos, Relatório e Contas de 2006, Orçamentos para 2006 e 2007).
Julgando ser a Sociedade da Informação uma realidade nesta autarquia, que emprega inclusive um Técnico Superior de Informática, requeri, como me permitia a LADA, que estas cópias me fossem entregues em suporte informático.
Para meu espanto, e julgo que será também para vosso, o Sr. Presidente da Câmara responde não ser possível o "fornecimento [dos] documentos em suporte digital [porque] os originais autênticos dos mesmos são em suporte de papel".
Tenho por «documentos autênticos» aqueles que foram alvo de assinatura e rubrica pelas entidades competentes. Não obstante "faço fé nos serviços autárquicos para considerar um documento de trabalho na sua situação final tão autêntico como aquele que é daí impresso para posterior assinatura."
Perante a sistemática recusa em aceitar a minha requisição decidi recorrer, conforme previsto na LADA, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e apresentar queixa contra a Câmara Municipal de Mortágua por não cumprimento da legislação aplicável.
No dia 12 de Setembro a CADA pronunciou-se sobre a queixa por mim apresentada emitindo parecer em que conclui, e passo a citar, que "se a entidade requerida possui ficheiros informáticos com a informação pretendida, deve facultar ao requerente uma cópia dos mesmos".
Face esta conclusão reafirmei em 24 de Setembro as minhas pretensões de obter os documentos referidos em suporte informático.
Uma vez mais me é respondido que, e cito o ofício municipal, "os documentos solicitados não existem em suporte digital".
Pergunto-me para que tem, há pelo menos 3 anos, a Câmara Municipal de Mortágua um Técnico Superior de Informática nos seus quadros, se tudo continua a ser feito como no tempo da velha senhora. E, já agora, para que servem os quase 200,000 euros de material informático adquiridos desde 2003, se a câmara continua a viver na pré-história da Sociedade da Informação?
Mas não se fica por aqui o atraso tecnológico em que vive esta Autarquia. Ou será que é já desrespeito por parte desta face à sua obrigação em informar os munícipes das suas actividades, contas e processos administrativos?
A Lei 2/2007, Lei das Finanças Locais, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, versa no seu artigo 49º, passo a citar: "As autarquias locais (…) devem disponibilizar no respectivo sítio Internet (…) os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos (…) [e] os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos". Portanto de 2005 e 2006.
De todos estes documentos somente dois se encontram disponíveis no sítio Internet da autarquia. As prestações de contas de 2005 e de 2006.
E foi precisamente um destes dois documentos, a Prestação de Contas de 2006, que eu também requeri ao Sr. Presidente. Ao que me foi respondido, como já referi, que "os originais autênticos (…) são em suporte de papel".
No dia 17 de Julho procedi à descarga deste documento do sítio internet da Autarquia. Mas perante o que me foi comunicado em ofício pela Câmara Municipal começo a duvidar da sua autenticidade. Se o que é autêntico é verdadeiro, este documento, não o sendo, só pode ser falso.
E porque publica a Câmara Municipal de Mortágua, no seu sítio Internet, um documento que não é autêntico?
E quanto às actas, que em tempos estiveram disponíveis no mesmo sítio? Actas das reuniões de Câmara entre 7 de Janeiro de 2004 e 1 de Junho de 2005. Devo tomar também essas actas por não autênticas?
Não sendo autênticos todos estes documentos que validade tem o seu conteúdo? Presumo que nenhum. Então para que os publica a Autarquia no seu sítio Internet? Para nos desinformar?
Tendo em conta o apresentado esta Autarquia não enfrenta qualquer problema quanto ao seu processo de informatização. Este executivo tem sim graves problemas em aceitar que organismos públicos, como uma Câmara Municipal, existam antes de mais para servir a população; em aceitar que um munícipe se possa interessar sobre o seu trabalho e querer saber mais que a propaganda floreada que nos é entregue mensalmente.
Entrego à Mesa da Assembleia, e para consulta posterior pelos Senhores Deputados, toda a documentação envolvida neste processo de requisição, de contornos já Kafkianos, bem como esta intervenção, em papel e em suporte informático.
Resta-me dizer que espero não ser esta recusa ao meu acesso aos documentos referidos motivada por questões de ideologia política. Porque se for, muito mal vai a democracia e o respeito pluralista em Mortágua. A perseguição política é, neste país de Abril, um crime muito grave.
Por fim, peço a esta ilustre Assembleia que tome posição face à violação dos meus direitos enquanto cidadão e ao desrespeito da lei aqui demonstrado.