Arquivo Newsletter NERA - nerainforma n.º 76, agosto 2016
Arquivo Newsletter NERA nerainforma n.º 76, agosto 2016
nerainforma n.º 76, agosto 2016
Nº Boletim 76 Data Agosto 2016
EVOLUÇÃO POSITIVA DA ECONOMIA
CONSOLIDAR OS CRESCIMENTOS DO TURISMO. SEGUIR EM FRENTE
A Economia do Algarve - nomeadamente na área do Turismo e das atividades a ele associadas - evoluiu positivamente nos primeiros oito meses e tudo indica que assim se irá manter até final do ano.
Os sinais são mais evidentes no Turismo (aumento de turistas nacionais e estrangeiros, forte crescimento do aeroporto, aumento de dormidas, proveitos e receitas, dinamismo na restauração, etc.) mas são reais também noutros setores como o comércio, os transportes, os serviços, a imobiliária e no consumo das produções regionais provenientes da terra e do mar. A taxa de desemprego diminuiu, é positivo, mas sentiu-se falta de mão-de-obra em vários setores.
Os resultados globalmente positivos na economia da região não são evidentemente homogéneos. Variam de setor para setor e até de zona para zona.
O NERA não pode deixar de se congratular com este quadro positivo, em grande parte resultado do esforço dos empresários, mas apela para a responsabilidade e o bom senso, evitando euforias, pois nada disto caiu do céu e nada disto está seguro. Para garantir a sua continuidade vai ser preciso manter o esforço, muito trabalho e inteligência.
É do interesse do Algarve e do país. Este ano, a confirmarem-se as tendências do 1º semestre, as receitas externas do turismo (exportações) poderão aumentar cerca de Mil milhões de euros, ultrapassando, no final do ano, os 12,5 Mil milhões, reconfirmando o Turismo como o primeiro setor exportador de Bens e Serviços do país. O Algarve deve ser responsável por cerca de metade desse valor.
O NERA propõe, assim, aos empresários, instituições e forças sociais da região interessadas na economia e no emprego, uma reflexão regional séria sobre as causas da evolução positiva do ano, nos principais setores, a começar pelo Turismo.
Todos sabemos que o Turismo - para além da melhoria real da nossa oferta e imagem - beneficiou das crises de destinos concorrentes. Mas seria um grave erro pensar que essa situação se vai manter.
Com ritmos diferentes, todos eles irão tentar recuperar. E têm atrás de si poderosos interesses a apoiá-los (Estados intervencionistas, grandes investidores internacionais, operadores turísticos, cadeias hoteleiras, companhias aéreas, …).
Se queremos cativar e consolidar os novos clientes, temos de os conhecer, perceber e convencer.
Para isso não basta falar de «melhores anos de sempre», é preciso localizar as origens dos crescimentos (países e mercados, segmentos) e as suas causas e motivações (produtos, transporte, preços). Análise que, para além do turismo, interessa também a outros setores da economia da região.
Nunca esquecendo ao mesmo tempo de acompanhar e reforçar os mercados e setores onde já temos forte presença, dando especial atenção, por razões óbvias, ao principal mercado externo de turismo do Algarve, o britânico.
Esta proposta do NERA não pode deixar de incluir a análise de um vetor sistematicamente esquecido: o Turismo dos portugueses na região. Que este ano conheceu também um forte impulso e que exige análise rigorosa: dos números, formas de alojamento, consumos.
Esta reflexão regional impõe-se porque não bastam as análises «nacionais» que «esquecem» sistematicamente a especificidade do Algarve e diluem – por razões políticas - o seu peso no quadro nacional.
Este trabalho exige seriedade, partindo de números oficiais assentes em bases e amostras estatísticas transparentes e validadas.
Para consolidar os crescimentos do Turismo e do conjunto da economia da região, o momento exige realismo e objetividade.
O NERA considera que é responsabilidade de todos os algarvios contribuir para um conhecimento correto e uma imagem verdadeira e realista do Turismo e de toda a Economia da região.
Só assim podemos seguir em frente, de forma segura.
O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I. P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2016-2018, encontra-se a promover o Curso de Formação Técnico/a de Distribuição cujo arranque ocorrerá no próximo mês de outubro.
Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade inferior a 25 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído, ou superior (sem conclusão do 12.º ano de escolaridade) e permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).
O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.650 horas (cerca de 2 anos e meio), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve. O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organiza-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
AIP-CCI | AÇÕES DE INTERNACIONALIZAÇÃO 2º SEMESTRE DE 2016
AIP ORGANIZA MISSÃO EMPRESARIAL À ALEMANHA
A Associação Industrial Portuguesa – AIP, irá realizar uma missão empresarial à principal economia europeia, a Alemanha, focada nas cidades de Düsseldorf e Colónia, que decorrerá entre os dias 16 e 20 de outubro. Esta missão centrar-se-á em reuniões b2b organizadas mediante o perfil de cada empresa participante previamente agendadas com os potenciais parceiros de negócio locais.
A Alemanha desempenha um papel fundamental nas relações comerciais internacionais, ocupando, em 2014, o 3º lugar no ranking mundial de exportadores (atrás da China e EUA), com 7,9% do valor global das exportações mundiais, e também o 3º lugar no de importadores (atrás dos EUA e China), respondendo por 6,4% do valor global das importações mundiais, o que lhe confere o estatuto destacado do maior mercado europeu e o principal motor do seu crescimento económico e ainda um dos mais competitivos do mundo.
Em 2014, segundo o INE, quase 3.000 empresas portuguesas exportavam para a Alemanha. Em novembro de 2015, a quota da Alemanha no comércio internacional português de bens e serviços foi de 11,1%, enquanto cliente, e de 11,8% como fornecedor.
Máquinas e aparelhos; Veículos e outro material de transporte: As exportações portuguesas para a Alemanha estão bastante concentradas nestes dois grupos de produtos e em 2014 representavam quase metade (48,9%) do valor global de expedido.
Dos restantes grupos de produtos com maior relevo, destacam-se os plásticos e borracha (8,3% do valor global), produtos químicos (7,5%), calçado (6,2%) e os metais comuns (5,3%).
Setor Casa: Apesar da forte concorrência internacional, a qualidade dos produtos portugueses é reconhecida e a designação Made in Portugal é argumento positivo de venda.
Em 2014, a Alemanha foi o 3º maior cliente de Portugal em produtos cerâmicos. No vidro, a Alemanha representa o 2° parceiro comercial mais importante para Portugal, com compras no valor de 9,9 milhões de euros (2014). Nos artigos de cutelaria portuguesa, a Alemanha tem vindo a reforçar a sua posição enquanto cliente e, em 2015, foi o 2º maior comprador, importando de 1,3 milhões de euros (5,9% do total dos artigos de cutelaria).
Setor Agroalimentar: É o maior mercado europeu de bens alimentares e o 2º maior de importação a nível mundial. A importação alemã de Portugal em produtos agroalimentares ronda os 130 milhões de euros. Sensível ao preço, o consumidor alemão aprecia produtos autênticos, certificados, de alta qualidade e com uma boa relação preço/qualidade.
Esta missão da AIP é parte integrante do projeto conjunto cofinanciado pelo COMPETE2020/ Portugal2020, através do FEDER.
Para mais informações contactar o Departamento de Internacionalização da AIP: internacionalizacao@aip.pt | 213 601 055
A AIP E A CCILSA ORGANIZAM MISSÃO EMPRESARIAL À ÁFRICA DO SUL
A AIP-CCI e a CCILSA, em colaboração com a AICEP, as Embaixadas de ambos os países e a SAPCC, encontram-se a promover a "Missão Comercial à África do Sul".
A África do Sul assume um lugar de alguma relevância no comércio mundial, ocupando, em 2012, a 41ª posição do ranking de exportadores, com uma quota de 0,48% e a 32ª enquanto importador, com uma quota de 0,66%.
As maiores oportunidades que o país poderá oferecer para o crescimento das exportações portuguesas situar-se-ão, particularmente, nos setores relacionados com as energias renováveis, TIC, construção de infraestruturas, setor automóvel, transportes, equipamentos, outros fornecimentos industriais e alguns bens de consumo.
A CCILSA e a AIP-CCI são excelentes "veículos" que podem ajudá-lo na identificação dos canais certos para que possa começar a sua atividade na África do Sul.
Apresentamos-lhe um conjunto de bons motivos para ir nesta missão:
• É uma iniciativa conjunta da AIP e da CCILSA, com o apoio da AICEP, das diplomacias de ambos os países e da SAPCC;
• O Presidente da AICEP participa na missão.
• 4 dias intensivos pelas cidades de Joanesburgo, Pretória, Durban e Cabo;
• 4 eventos de network, Innovation Hub, Dube Trade Port e Mercantile Bank; Gauteng Provincial Governement e KZN Provincial Governement;
• Apostamos num programa rico em contactos institucionais e comerciais, planeados no sentido de proporcionar aos participantes o máximo de informação possibilidade de network.
• O tema da missão é "Innovative Portugal", focando-se nos aspetos diferenciadores das empresas e da economia portuguesa.
• Agendamento de reuniões B2B: será realizado pela CCILSA a pedido dos participantes, com apoios da AICEP/Embaixada Portuguesa e Consulados; GGDA – Gauteng Growth and Development Agency; TI KZN – Trade and Industry Kwazulu Natal; WesGro – Cape Town and Western Cape Tourism, Trade and Investment, e associações locais como a Durban Chamber of Commerce and Industry e South African Portuguese Chamber of Commerce and Industry.
• No primeiro dia da Missão, as 2 sessões de network, ao almoço e ao jantar, serão organizadas pelas SAPCC – South African Portuguese Chamber of Commerce, entidade parceira da CCILSA na África do Sul, o que aumentará consideravelmente o alcance da rede de contactos a serem efetuados pelas entidades participantes.
• As PME elegíveis serão reembolsadas entre 45% (Lisboa e Algarve) e 50% (resto do País) dos custos elegíveis de participação (3200€+IVA), através de um dos seguintes programas (cofinanciados pelo Compete| Portugal 2020 | FEDER):
• programa de internacionalização da AIP-CCI – Business Beyond Borders;
• programa de internacionalização da CCILSA - ExportÁfrica2020;
• programa de internacionalização individual da PME participante;
• Conheça aqui o programa completo.
IV FÓRUM ECONÓMICO PORTUGAL - PAÍSES ÁRABES |AS
DATA: 3 E 4 OUTUBRO - LOCAL: SHERATON LISBOA HOTEL & SPA
O apoio à internacionalização das Empresas e o incremento das relações económicas bilaterais entre Portugal e os Países da Liga dos Estados Árabes são o suporte para a realização do IV Fórum Económico Portugal-Países Árabes.
Em estreita cooperação com a Liga dos Estados Árabes, com a União Geral das Câmaras de Comércio, Indústria e Agricultura dos Países Árabes e com as Embaixadas Árabes acreditadas em Portugal, este Evento a realizar-se nos próximos dias 3 e 4 de outubro de 2016, Sob o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa.
Esta iniciativa alcançou já o seu lugar no universo empresarial Luso-Árabe, tornando-se a plataforma de networking empresarial Árabe-Portuguesa.
A abertura dos trabalhos deste importante Evento Económico-Empresarial contará com as seguintes personalidades:
Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, e Sua Excelência o Senador Nael Raja Al-Kabariti, Presidente da União Geral das Câmaras de Comércio, Indústria e Agricultura dos Países Árabes.
Neste evento estarão ainda presentes no palco do Fórum membros do Governo Português, nomeadamente na Sessão de encerramento, a qual estará a cargo de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Doutor Augusto Santos Silva, onde se prevê também com a comparência de Sua Excelência o Secretário de Estado da Indústria Dr. João Vasconcelos.
Uma vez mais, estarão presentes no IV Fórum Económico Portugal-Países Árabes, Altos decisores dos Países Árabes, Portugal e Europa; Instituições Árabes de relevo, bem como Portuguesas e Europeias. Na verdade, a participação das delegações de empresários Árabes e empresários Portugueses têm aumentado em cada edição.
Os temas abordados nas edições anteriores, pelo seu timing e perspetiva estratégica, contribuíram para o incremento do diálogo entre ambas as partes. O IV Fórum Económico Portugal-Países Árabes irá, uma vez mais, apoiar esta tendência positiva criando mecanismos que visam simplificar a abordagem das empresas Árabes e Portuguesas em ambos os sentidos.
O primeiro dia do IV Fórum Económico Portugal-Países Árabes (dia 3 de Outubro 2016) está reservado à Conferência, abordando temáticas relevantes, tais como: Estratégias de crescimento para o desenvolvimento empresarial; Vantagens das PME's Portuguesas em se instalarem nos Países Árabes, abordando mecanismos para a sua concretização; e as Oportunidades de Investimento em Portugal e nos Países Árabes, com vista a um ainda maior reforço das relações bilaterais.
O segundo dia do Fórum (dia 4 de Outubro 2016) será reservado ao networking empresarial, sob forma de reuniões bilaterais entre Empresas e Instituições Árabes e Portuguesas, organizadas e agendadas pela CCIAP.
TEMAS E SETORES DO IV FÓRUM ECONÓMICO PORTUGAL-PAÍSES ÁRABES
I SESSÃO: COOPERAÇÃO ÁRABE-PORTUGUESA: SETOR DA SAÚDE E SEUS SUBSETORES
II SESSÃO: COOPERAÇÃO ÁRABE-PORTUGUESA: DESENVOLVIMENTO, INTERNACIONALIZAÇÃO E INVESTIMENTO
Considerando a importância da Internacionalização das Economias, da Cooperação Empresarial, e dos Investimentos de parte a parte, esta nova edição do Fórum Económico Portugal-Países Árabes pretende chamar especial atenção para o desenvolvimento de Parcerias nas mais diversas áreas de atividade económica, temáticas que serão abordadas na II Sessão, intitulada: "Desenvolvimento, Internacionalização & Investimento".
III SESSÃO: COOPERAÇÃO ÁRABE-PORTUGUESA: SETOR DA CONSTRUÇÃO E INFRA-ESTRUTURAS E SEUS SUBSETORES
O IV Fórum Económico Portugal-Países Árabes está aberto a todas as Empresas, de todos os setores de atividade económica, Instituições e Particulares, que:
- Pretendam aprofundar o contacto com Empresas, Autoridades e Entidades dos diversos Países Árabes e Portugal;
- Pretendam a promoção e expansão de negócios;
- Pretendam obter um maior conhecimento da realidade Económica, Comercial, Industrial, Empresarial e Cultural, tanto nos 22 Países da Liga dos Estados Árabes como em Portugal;
- Desejem estabelecer parcerias a médio e longo prazo com os homólogos de ambas as realidades;
- Procurem alargar a sua mostra de produtos e serviços nos 22 Países da Liga dos Estados Árabes e em Portugal.
Para mais informações não hesite em contactar-nos para:
Email: info@cciap.pt
Telefone: +351 213 138 1 00
Fax.: +351 213 138 109
TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS EUROPEIAS E SIMPLIFICAÇÃO
O Governo colocou recentemente em discussão pública o anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), que transpõe para a legislação nacional as mais recentes diretivas europeias sobre a matéria e contém disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas.
Com este anteprojeto pretende-se igualmente a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, visando o reforço da eficiência e da qualidade da despesa pública e introduzem-se melhorias e aperfeiçoamentos que têm por objetivo a correta interpretação e aplicação das normas legais.
Uma parte das inovações está diretamente relacionada com a transposição das diretivas que a União Europeia aprovou nos últimos anos:
- alargamento do regime dos contratos entre entidades do sector público, incluindo outras formas de cooperação entre entidades públicas;
- promoção da adjudicação de contratos sob a forma de lotes visando incentivar a participação das pequenas e médias empresas;
- estabelece-se que o co-contratante que tenha tido dois incumprimentos contratuais graves, num período de dois anos (isto é, duas resoluções de contrato ou duas situações em que tenha sido objeto das multas máximas permitidas), pode ser impedido de se apresentar a procedimentos pré-contratuais;
- possibilidade de utilização de catálogos eletrónicos;
- criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços inovadores – a parceria para a inovação.
Por outro lado, o anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos contém diversas inovações decorrentes da experiência da sua aplicação:
- procedimento de ajuste direto para bens e serviços até €20 000 e para empreitadas até €30 000;
- consagração do procedimento de consulta prévia, com consulta a três fornecedores para as aquisições de bens e serviços entre €20 000 e €75 000 e para as empreitadas de obras públicas entre €30 000 e €150 000;
- introdução da consulta preliminar: antes da abertura de um procedimento de contratação, a entidade adjudicante pode realizar consultas informais ao mercado para preparar o procedimento;
- introdução de um regime mais exigente em sede de preço base e consagração da necessidade de fundamentação da decisão de contratar para todos os contratos, com requisitos adicionais, especialmente exigentes, para os contratos a celebrar de valor superior a 5 milhões de euros, com base numa avaliação custo-benefício, com exceção dos contratos que tenham por objeto a contratação de bens ou serviços de uso corrente;
- possibilidade de arbitragem, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizada (resolução de litígios mais rápida e barata);
- o valor de 5% da caução passa a ser um valor máximo (a fixar pela entidade adjudicante em função da complexidade e relevância financeira do respetivo contrato), deixando de ser um valor fixo.
BENEFICIÁRIOS DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
FIM DAS APRESENTAÇÕES QUINZENAIS APROVADO NA ESPECIALIDADE
O diploma que procede à eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados foi já aprovado na especialidade no Parlamento.
O texto do novo decreto-lei prevê a sua entrada em vigor em 1 de outubro, devendo o art. 85º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego", ser regulamentado até ao mês de novembro.
Segundo o documento aprovado, o dever de apresentação quinzenal previsto no art. 17º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3.11, é eliminado. Atualmente, os desempregados a usufruir de subsídio de desemprego têm de se deslocar de 15 em 15 dias aos centros de emprego, serviços de segurança social, juntas de freguesia ou gabinetes de inserção profissional (em função da proximidade da residência), para atestarem que continuam à procura de emprego. A segunda falta à apresentação quinzenal tem por consequência a anulação da inscrição no centro de emprego e a perda do subsídio.
Deslocações sem periodicidade definida
No entanto, os desempregados terão, igualmente, de se deslocar aos centros de emprego sempre que forem convocados. A diferença relativamente ao regime em vigor é que estas convocatórias não terão uma periodicidade pré-definida. Uma das competências dos centros de emprego consiste na convocação dos beneficiários das prestações de desemprego para aí comparecerem, no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação.
A falta a convocatória do centro de emprego para controlo, acompanhamento personalizado e avaliação, sem qualquer justificação implicará a realização de uma advertência escrita e posteriormente a anulação da inscrição e perda do subsídio.
Outros deveres a cumprir
O dever de apresentação quinzenal é eliminado, mas todos os outros deveres previstos no Decreto-Lei nº 220/2006, irão manter-se. Assim, e enquanto receberem subsídio, os desempregados têm de aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional e outras medidas ativas de emprego desde que estejam ajustadas ao seu perfil. Têm ainda de procurar emprego pelos seus próprios meios e provar que o fazem. Finalmente têm de se sujeitar a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e locais determinados pelo centro de emprego. Mantém-se ainda o preceito que prevê que os desempregados ficam dispensados destas obrigações durante um período anual máximo de 30 dias seguidos, desde que comuniquem previamente ao centro de emprego com uma antecedência mínima de 30 dias.
Acompanhamento personalizado para o emprego
O "acompanhamento personalizado para o emprego", que vai agora ser criado, coloca o enfoque no Plano Pessoal de Emprego (PPE), que será feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição num centro de emprego e atualizado e reavaliado regularmente. Estão também previstas sessões de procura de emprego acompanhada, sessões coletivas de carácter informativo sobre os direitos e deveres dos desempregados e sobre programas de apoio disponibilizados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), bem como ações de desenvolvimento de competências e sessões regulares de atendimento personalizado.
REQUERIMENTO FEITO ONLINE
De acordo com informação divulgada pelo Governo, já é possível requerer o certificado de registo criminal online. O pedido de emissão do documento (negativo ou positivo) passou a ser efetuado, de forma simples, cómoda e rápida, por meio de uma plataforma eletrónica.
Os cidadãos passam a poder solicitar e obter o registo criminal de forma totalmente desmaterializada, a qualquer momento e sem necessidade de deslocação.
O requerente apenas terá de solicitar o documento e efetuar o respetivo pagamento uma única vez, desde que a finalidade para o qual foi solicitado seja a mesma.
Este certificado terá um código de acesso que poderá ser utilizado para consulta, sempre que seja necessário, pelo próprio ou por outro a quem este tenha disponibilizado o código.
Segundo o Executivo, para além das vantagens de simplicidade, comodidade e rapidez, esta medida vai possibilitar uma grande poupança de papel.
Também importante será o impacto ao nível do descongestionamento dos postos de atendimento, designadamente das secretarias dos tribunais, com a consequente libertação de recursos humanos.
Requerimento de certificado de registo criminal
Para solicitar um certificado de registo criminal basta aceder a https://registocriminal.justica.gov.pt/ e autenticar-se por uma de duas formas:
- cartão de cidadão (autenticação com utilização do pin);
- chave móvel digital (meio alternativo para autenticação com recurso ao telemóvel ou e-mail).
O certificado de registo criminal é um documento de apresentação obrigatória para o exercício de qualquer profissão ou atividade pública cujo exercício envolva contacto regular com menores, como é o caso dos professores.
Para agilizar o procedimento, o Ministério da Justiça celebrou um protocolo com o Ministério da Educação que vai permitir a emissão de certificados de registo criminal para este fim pelo diretor do Agrupamento de Escolas/Escolas não Agrupadas, desde que seja dada autorização prévia e voluntária expressa pelo próprio.
Refira-se que estes trabalhadores não devem recorrer ao serviço de Registo Criminal Online disponibilizado para o público em geral, devendo aguardar novas informações da Direção-Geral da Administração Escolar.
ENCERRAMENTO DAS CANDIDATURAS À MEDIDA ESTÍMULO EMPREGO
Tendo sido anunciada pelo Governo a decisão de introduzir novas regras nos apoios à contratação e com vista a efetuar as necessárias adequações ao sistema de informação, o período de candidaturas à Medida Estímulo Emprego estará encerrado até setembro de 2016.
A elegibilidade à medida de apoio à contratação será mantida nos seguintes termos:
- as candidaturas à Medida Estímulo Emprego que tenham sido submetidas até à presente data de encerramento, serão analisadas à luz da portaria que regula os apoios à contratação atualmente em vigor (Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho);
As empresas que apresentarem ofertas de emprego junto do IEFP poderão apresentar uma candidatura ao abrigo das novas regras de apoio à contratação, assim que os respetivos formulários se encontrem disponíveis.
Este regime legal tem por objetivos a atração e a fixação de recursos humanos qualificados, incluindo o estímulo à abertura de oportunidades de emprego e o desenvolvimento de percursos profissionais de doutorados, juntamente com a promoção do rejuvenescimento dos recursos humanos das entidades que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Segundo o Governo, o novo regime legal de emprego científico reforça as condições de estabilidade e previsibilidade para os investigadores doutorados, uma vez que a duração dos contratos de trabalho é alargada para seis anos.
Para além do estabelecimento de vínculos laborais mais prolongados, este novo mecanismo admite um maior número de níveis remuneratórios, o que torna os contratos mais acessíveis a um maior conjunto de investigadores. Ao contrário do que sucedia no programa Investigador FCT, em que os níveis remuneratórios limitavam o número de contratos atribuídos e se encontravam indexados ao estabelecido no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, criando uma verdadeira carreira paralela, o novo diploma favorece a contratação de investigadores mais jovens.
Nestas circunstâncias, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia fixará um enquadramento mais rigoroso do processo de atribuição de bolsas de pós-doutoramento e de gestão de ciência e tecnologia, de forma a evitar o seu uso indevido, e valorizará, no âmbito do processo de avaliação das unidades de I&D, a contratação como modalidade principal de recrutamento de investigadores doutorados.
O regime jurídico de estímulo ao emprego científico estipula a obrigatoriedade de abertura de concursos para doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, em que existam bolseiros de pós-doutoramento a exercer funções há mais de três anos.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ouplurianualmente.
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;