Marcelo veta transferência definitiva da Carris para câmara de Lisboa
O Presidente da República entende que decreto "proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia"
09 Agosto 2017 — 12:19
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O Presidente da República devolveu, sem promulgar, o decreto da Assembleia da República que altera regime do serviço público da Carris, com a passagem das "atribuições e competências legais" para a câmara municipal de Lisboa. Em causa, a proibição de no futuro concessionar o serviço novamente a privados, mesmo que esse seja o desejo da autarquia.
Num comunicado publicado na página da Presidência, lê-se que Marcelo entende "dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria", nomeadamente no que respeita aos termos da concessão.
O Presidente considera que "o presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da Autarquia Local". Defende ainda que "o regime em apreço, ao vedar, taxativamente, tal concessão representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública - em particular do Poder Local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria Autarquia Local".
Marcelo Rebelo de Sousa adianta que "intervenção legislativa" não é inconstitucional, mas "pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável". O presidente lembra que, "por princípio, num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública".
O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização da Carris, mas não o revogava. A decisão de transferir a empresa para a Câmara de Lisboa apenas poderia ser anulada caso tivessem existido propostas de cessação dos decretos-lei, o que não aconteceu.
A Câmara de Lisboa iniciou funções como gestora da Carris a 1 de fevereiro deste ano, um mês depois do que queriam o Governo e a autarquia. Marcelo Rebelo de Sousa só aprovou o diploma da transferência da Carris para a Câmara a 30 de dezembro, tendo logo notado que há "uma matéria que deverá ser equacionada", que é a de "aplicar a entidade do setor público empresarial local o regime do setor empresarial do Estado".
O presidente notou então que "o presente diploma procede à transferência para o município de Lisboa da posição do Estado, fruto da legislação revolucionária de 1975" e que, "neste particular, vai ao encontro de reivindicações municipais antigas, partilhadas pelas mais diversas forças políticas, e defendida pelo Presidente da República, quando autarca em Lisboa".
A gestão da Carris era uma ambição antiga da autarquia e a decisão do Governo de transferir a gestão da empresa para a autarquia surgiu na sequência da suspensão do processo de subconcessão das empresas públicas de transporte de Lisboa e do Porto lançado em 2011 pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.
Os contratos aguardavam visto prévio do Tribunal de Contas para entrarem em vigor quando António Costa assumiu funções e os suspendeu.