As medidas do Governo para incentivar o arrendamento
Margarida Davim 23/04/2018 18:22
O Governo apresentou hoje um conjunto de medidas para incentivar o arrendamento de longa duração. Chama-se Nova Geração de Políticas de Habitação e o objetivo é resolver problemas urgentes num mercado cada vez mais competitivo enquanto não chega a Lei de Bases da Habitação.
Lisboa e Porto são mercados imobiliários cada vez mais sob pressão. As imobiliárias garantem que não há bolha, mas o aumento do turismo e a procura por estrangeiros que querem ter residência em Portugal estão a ter efeitos evidentes: desde 2011 as rendas de casas em Lisboa aumentaram 36% e há cada vez mais notícia de despejos de inquilinos por senhorios que pretendem passar a prestar alojamento local, vender ou simplesmente cobrar rendas muito mais altas. Como deixou de haver limites mínimos de duração para os contratos de arrendamento, há até quem arrende por seis meses ou um ano e o DN avança hoje que cláusula do "renovável por igual período" é cada vez menos utilizada nos contratos, fazendo com que das 84 383 casas arrendadas em 2017 mais de metade tenham contratos com apenas 12 meses de duração.
Foi com este cenário em pano de fundo, que o Governo desenvolveu um pacote de Nova Geração de Políticas de Habitação apresentado hoje por António Costa, o ministro do Ambiente Matos Fernandes e a secretária de Estado da Habitação Ana Pinho.
Entre as medidas, há uma solução para proteger os mais velhos e quem tem deficiências que deixaram de ser alvo de proteção especial com a lei das rendas aprovada pela ministra Assunção Cristas e que são hoje alvo de uma moratória aprovada já por esta maioria parlamentar PS, BE e PCP, mas que se esgota dentro de quatro anos.
Caso a nova proposta seja aprovada, os inquilinos mais de 65 anos ou que sofram de incapacidade superior a 60% terão necessariamente direito a renovar de contrato, deixando de estar na categoria de "inquilinos precários", como lhes chama Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisboneses (AIL), que estima haver já cerca de 500 mil inquilinos sem cláusula de renovação.
"Proporemos à Assembleia da República que os maiores de 65 anos, ou cidadãos com mais de 60% de incapacidade – e que já vivam nas suas casas há um número significativo de anos – tenham necessariamente o direito à renovação do contrato", anunciou o primeiro-ministro
O Governo quer também dar benefícios fiscais aos senhorios que optem por contratos de muito longa duração, baixando para metade o que pagam no IRS.
A ideia é que a taxa liberatória cobrada aos senhorios sobre a receita das rendas passe dos atuais 28% para os 14%, mas apenas em contratos com uma duração de dez anos.
Se os contratos de arrendamento foram de mais de 20 anos, a taxa de IRS passa a ser de 10%.
O último levantamento feito, com base em informação prestada pelas autarquias que a quiseram disponibilizar, apontava para a existência de 26 mil famílias com carências habitacionais e estimava que fossem necessários 1700 milhões de euros para resolver esses casos, mas o Governo prevê que esse valor só chegue até 2024.
"Acho que devemos propor coletivamente uma meta: Chegar ao dia 25 de Abril de 2024 – quando daqui a seis anos comemorarmos os 50 anos da revolução -, podendo dizer que eliminámos todas as situações de carência habitacional. Ou seja, 50 anos depois do 25 de Abril de 1974, garantimos a todos os portugueses uma habitação adequada", afirmou António Costa, que criticou "a enorme precariedade" do mercado de arrendamento, mas rejeitou a ideia de estimular "a fixação administrativa de rendas ou de prazos de contrato".
A estas medidas deve juntar-se uma Lei de Bases da Habitação, já que este é o único direito social consagrado na Constituição que não tem uma legislação desse tipo. Neste momento, já há uma proposta de Lei de Bases da Habitação desenhada pela deputada independente eleita pelo PS, Helena Roseta, que está em debate público. Além disso, BE e PCP estão a realizar audiências para apresentarem também as suas propostas nesta matéria. Apesar disso, o líder parlamentar do PS não se comprometeu com o objetivo de aprovar essa lei de bases ainda nesta legislatura, admitindo que a matéria possa necessitar de um debate "prolongado".