Requerimento: Ponto de situação da Recomendação referente ao Hospital Veterinário Solidário Municipal
A 27 de fevereiro de 2018 o Grupo Municipal do Pan apresentou a Recomendação "Hospital Veterinário Solidário Municipal para prestação de cuidados médico-veterinários a animais de munícipes que comprovadamente aufiram baixos rendimentos ou de associações de proteção animal", a qual foi aprovada por maioria dos votos da Assembleia Municipal.
Com a aprovação da referida Recomendação a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou recomendar à Câmara Municipal, como a designação indica, a criação de um hospital veterinário solidário municipal para prestar cuidados veterinários a animais errantes, abandonados ou detidos por pessoas em situação de especial vulnerabilidade socioeconómica, que não tivessem capacidade para assegurar aos seus animais de companhia os cuidados básicos de saúde ou de socorrê-los em situação de emergência, bem como a animais ao cuidado de associações de proteção animal.
Decorridos mais de dois anos sobre a aprovação da dita recomendação, questionámos o executivo municipal a 27 de fevereiro de 2020, através do nosso ofício 20/GMPAN/2020, quanto ao ponto de situação relativamente ao Hospital Veterinário Municipal ou quanto a outra estrutura de natureza equivalente para a prestação de cuidados médico veterinários, conforme proposto e aprovado pela Assembleia Municipal, sem que no entanto tenha sido obtida qualquer resposta.
Desde o início da crise sanitária provocada pela COVID 19 que se agravou a situação já difícil das pessoas e famílias com vulnerabilidade socioeconómica (veja-se o número de refeições que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa passou a servir diariamente ou o recurso ao Banco Alimentar contra a Fome).
No caso das famílias que possuem animais de companhia e tenham uma situação económica vulnerável, estamos perante a impossibilidade de lhes prover os bens e serviços necessários que ultrapassam a alimentação, nomeadamente a falta de capacidade para prestar os cuidados médicos veterinários básicos ou
de esterilização dos animais que têm a cargo. Tal situação para além de acrescer às dificuldades sentidas por estes agregados familiares e a angústia de não conseguirem fazer face às despesas mensais, é ainda suscetível de agravar ainda mais o flagelo do abandono de animais.
Pelo exposto, vem o Grupo Municipal do PAN, requerer a V.a Ex.a que se digne, nos termos da alínea g) do Artigo 15.o do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, que reitere à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre a matéria constante do requerimento acima referido e ainda não respondido e que informe igualmente que tipo de apoios sociais se encontram disponíveis para prestar apoio às famílias carenciadas, designadamente no que concerne ao tratamento e esterilização dos seus animais de companhia.