As taxas moderadoras são os pagamentos efectuados pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sempre que recorrem aos seus serviços. Sendo um valor quase simbólico, quando comparado com o serviço prestado, não cobrem a despesa realizada pelo Estado no fornecimento do serviço público de saúde. Contudo, o objectivo das taxas moderadoras nunca foi a cobertura da despesa, mas o desincentivo do recurso desnecessário aos serviços públicos de saúde. De facto, as taxas moderadoras são um instrumento destinado a conter o consumo exagerado de cuidados médicos, não são um instrumento que deva assegurar uma fatia importante do financiamento desses mesmos cuidados médicos.
Em Janeiro de 2003, o ministro da saúde anunciou a intenção de aumentar o valor dessas taxas (que não eram actualizadas há 11 anos), indexando-as aos escalões do IRS. Apesar desta intenção, o aumento das taxas em cerca de 30% não foi indexado ao rendimento. No passado mês de Setembro este assunto foi retomado, tendo o primeiro-ministro divulgado a adopção de taxas moderadoras diferenciadas na saúde, assentando no princípio de que "aqueles que têm mais poder económico devem pagar a taxa moderadora respeitante ao seu rendimento". Esta diferenciação seria conseguida através de um novo cartão do utente, com um conceito diferente do actual, identificativo da classe contribuinte a que o utente pertence. Esta seria uma das formas de financiar o défice do SNS que todos os anos apresenta um prejuízo acumulado de mais de um bilião de euros.
Esta medida deverá entrar em vigor em Junho de 2005, tendo sido constituídos grupos interdiciplinares do Instituto de Gestão Financeira, da Direcção Geral de Saúde e das Administrações Regionais de Saúde, sendo a questão da diferenciação de acordo com o rendimento acertada com o Ministério das Finanças. Por outro lado, os dois milhões de utentes isentos de taxas moderadoras ficarão fora deste novo sistema, bem como os beneficiários de alguns serviços prestados pelo SNS, como tratamentos prolongados ou grandes cirurgias.
Após o anúncio desta nova medida, assistiu-se a uma convergência das opiniões de (quase) todos os analistas, comentadores e especialistas do sector, que se manifestaram contra a mesma. Os argumentos assentam no facto de não ter sido efectuada previamente uma reforma do sistema fiscal, o que faz com que os principais alvos desta medida sejam os trabalhadores por conta de outrém, isto é, aqueles que declaram todo o seu rendimento e que já contribuíram com os seus impostos. Bastantes analistas apontam o dedo à evidente dupla tributação, uma vez que quem tem um maior rendimento declarado já dá um contributo maior para o financiamento do SNS. De facto, se os impostos são pagos de forma diferenciada em função dos rendimentos não parece fazer sentido um pagamento duplo. Por outro lado, outro argumento importante assenta no facto da maioria dos utilizadores dos serviços públicos de saúde serem idosos e pobres, pelo que o aumento das taxas moderadoras seria uma injustiça social, impedindo o acesso à saúde precisamente a quem mais falta dela tem...
No entanto, é importante não esquecer que os que mais utilizam os serviços públicos são precisamente os que usam o SNS em regime de isenção, usufruindo de um benefício social adoptado pelo Estado para não dificultar o acesso aos mais necessitados. Quase metade dos quadros médios e superiores do nosso país já aderiram a seguros de saúde e utilizam-nos, preferencialmente, nas consultas e exames de rotina e prevenção da saúde. Ora, se o executivo afirmou a manutenção dos regimes de isenção para os mais necessitados, será que este último argumento (da injustiça social) não cai por terra?
De qualquer forma, tal como defende o Professor Pita Barros (Faculdade de Economia da Universidade Nova), qualquer decisão sobre os valores das taxas moderadoras deverá nortear-se por alguns princípios económicos. Em primeiro lugar, apenas os serviços de saúde cuja decisão de consumo pertença em larga medida ao cidadão deverão ser abrangidos. Em segundo lugar, é importante uma clara definição do papel da taxa moderadora. A sua utilização como instrumento de financiamento não faz muito sentido, uma vez que a componente de redistribuição do rendimento já é assegurada pela progressividade da tributação sobre o rendimento. Já a sua utilização com o propósito dissuasor do consumo excessivo de cuidados de saúde é perfeitamente aceitável, tendo um efeito mais pronunciado em indivíduos com menores rendimentos. Então, independentemente de julgamentos de valor, do ponto de vista de eficácia e de controle da despesa desnecessária, fará sentido a introdução de taxas moderadoras mais elevadas com vista à criação de um efeito similar de restrição do consumo em indivíduos com rendimentos mais elevados. É de salientar que este argumento assenta essencialmente em aspectos de eficiência e não de justiça social ou solidariedade, uma vez que os problemas das desigualdades no rendimento devem ser resolvidos pelo sistema fiscal, que tem a obrigação de desempenhar um papel de redistribuição do rendimento.
Assim, sob o ponto de vista económico, a introdução de taxas moderadoras faz sentido económico, desde que não passem de moderadoras do consumo para instrumento de financiamento.