O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, afirmou hoje que a “vitória” do município no processo Bragaparques vai permitir à autarquia ir “mais longe” e reforçar os apoios à economia da cidade no âmbito da pandemia de covid-19.
“Hoje é um dia de uma grande vitória de Lisboa e dos lisboetas. É um dia de vitória do interesse público sobre o interesse particular. É um dia de grande vitória de uma gestão pública criteriosa, rigorosa e exigente face à gestão municipal incapaz de fazer valer a defesa do interesse público”, afirmou Fernando Medina (PS), numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho, momentos depois de a câmara ter relevado que o Tribunal Administrativo Sul “deu razão” à autarquia.
A decisão daquele tribunal não é passível de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros à Bragaparques, do empresário bracarense Domingos Névoa, por parte do município.
O presidente da autarquia realçou que a câmara poderá, assim, “libertar recursos” e ir “mais longe” nas medidas de apoio às famílias e às empresas da cidade devido à pandemia de covid-19, lançando uma terceira fase do Programa Lisboa Protege.
Fernando Medina escusou-se a precisar o montante previsto para os novos apoios, mas disse esperar apresentá-los ainda “no final do mês de março”.
A câmara municipal tinha uma reserva de contingência para fazer face a imprevistos, contando com um eventual desfecho negativo deste processo, mas teve de gastar uma parte da verba para face à pandemia.
Em abril do ano passado, o vice-presidente da câmara, João Paulo Saraiva, disse que se o desfecho do caso Bragaparques fosse desfavorável ao município seria necessário “alienar ativos ou recorrer à banca”.
Hoje, Medina sublinhou que a decisão do tribunal “permite que a câmara não tenha que ter uma decisão excecional” para fazer face ao litígio.
“O que esta decisão nos vai permitir é reduzir esta reserva de contingência, reduzi-la ainda mais, como já não teremos essa contingência e fazer esse investimento adicional”, destacou.
O presidente da câmara adiantou ainda que “este processo regressa à sua estaca de reabertura do Tribunal Arbitral”, mas já de acordo com os termos do Tribunal Administrativo, “que é a nulidade dos negócios operados em 2005″.
“A partir daí, o tribunal pode desenvolver o seu trabalho para poder aferir os valores que o município couber se for determinado que há a apurar em termos de contas”, explicou.
“Isto reconduz o debate ao sítio onde a câmara sempre disse que ele se deveria reconduzir, que é no fundo a avaliação do Parque Mayer”, acrescentou o autarca.
O processo agora concluído resulta de uma controvérsia entre a autarquia e a Bragaparques com base num negócio feito há quase duas décadas e que pretendia a requalificação da zona.
A autarquia acordou com a Bragaparques uma permuta de terrenos em que os terrenos e os equipamentos culturais do Parque Mayer, então propriedade da empresa, seriam cedidos à Câmara Municipal de Lisboa, que, em troca, cedia à empresa lotes municipais no local da antiga feira popular, em Entrecampos. A Bragaparques adquiriu ainda um terreno lateral à feira, propriedade municipal, que foi a hasta pública.
Em 2004, a permuta dos terrenos deu origem a um processo que acabaria em tribunal, originando uma crise governativa que levou à demissão, em 2007, do então presidente da câmara, Carmona Rodrigues.
Em 2008, já sob a presidência de António Costa, a Câmara de Lisboa aprovou que a autarquia deveria defender em tribunal a nulidade da permuta dos terrenos, anulação que viria a ser decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Em 2014, a autarquia aprovou um “acordo global” com a Bragaparques para a aquisição dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer, por 101.673.436,05 euros.
No entanto, no mesmo ano, o grupo Bragaparques pediu num Tribunal Arbitral uma indemnização à Câmara de Lisboa com base nos lucros que deixou de ter devido ao falhanço do processo de permuta dos terrenos, tendo, em 2016, este tribunal fixado que a Câmara de Lisboa teria de pagar uma indemnização de 138 milhões de euros à empresa.
Na sequência desta decisão, a autarquia recorreu, tendo hoje anunciado que o Tribunal Central Administrativo Sul lhe deu razão, de forma definitiva.
Atualmente, estão a funcionar no Parque Mayer o Teatro Maria Vitória e o Cineteatro Capitólio, que, depois de ter estado encerrado durante mais de 30 anos, sofreu obras de requalificação concluídas no final de 2016.
A Câmara de Lisboa prevê a requalificação do Parque Mayer, no “estrito cumprimento” do Plano de Pormenor do Parque Mayer, em vigor desde abril de 2012, com infraestruturas de “fruição cultural” e “numa profunda ligação” com o Jardim Botânico e o Príncipe Real, de acordo com um relatório técnico da Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC), apresentado em fevereiro de 2020.
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