​O Município de Vendas Novas procedeu à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), um instrumento que permite a atribuição de um conjunto de apoios e incentivos de natureza financeira e fiscal para intervenções de reabilitação urbana, potenciando o investimento e servindo de estímulo à revitalização do centro da cidade.
- Isenção de 80% de IMT nas aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado;
- Redução da taxa de IMI em 30% para os prédio​​s urbanos objeto de ações de reabilitação por um período de cinco anos a contar do ano, inclusive, da conclusão da reabilitação;
- IVA à taxa reduzida de 6% em obras de reabilitação urbana;
- Dedução à coleta, em sede de IRS, com um limite de 500€, de 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de edifícios;
- Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação;
- Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação.
- Redução de 80% do valor das taxas relativas a urbanização, edificação, reforço de infraestruturas e utilização e aproveitamento do domínio público municipal em obras de reabilitação de edifícios.
- Redução durante 3 anos de 80% do valor das taxas relativas a ocupação da via pública em estabelecimentos comerciais a funcionar em edifícios reabilitados.
- Possibilidade de Financiamento através de Instrumento Financeiro para a reabilitação e revitalização urbanas (IFRRU2020)
- Reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);
- Pedido de parecer de enquadramento à Câmara Municipal da localização do Imóvel;
- Certificado Energético do Imóvel antes da intervenção elaborado por um perito qualificado pela ADENE;
- Pedido de financiamento junto da entidade financeira.
​Para mais informações, deverão ser consultados os serviços da Divisão de Administração Urbanística e Ambiente da Câmara Municipal de Vendas Novas.