Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Rendimento indisponível – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Rendimento indisponível
APELAÇÃO Nº 1658/19.2T8LRA-B.C1
Legislação: ARTºS 235º E 239º, Nº 3, DO CIRE.
Na fixação do rendimento disponível deverá atender-se como limite mínimo de referência o correspondente à retribuição mínima nacional garantida.
Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal, atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, não são de atender as concretas despesas alegadamente suportadas pelo insolvente, mas tão só as abstratamente adequadas a assegurar uma vivência condigna.
A fixação de um rendimento indisponível em valor superior ao vencimento mensal auferido pelo insolvente tem a utilidade de determinar, desde logo, que todas as quantias que o insolvente venha a receber a que título for, esporadicamente ou de forma permanente, se consideram cedidas ao fiduciário apenas na medida em que excedam aquele valor.