Debates Parlamentares - Diário 188, p. 55 (2009-08-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 188 2009-08-14 Página 55
55 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009
Assunto: Terminal de contentores de Alcântara Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Remeteu o Grupo Parlamentar do PSD um requerimento ao Sr. Ministro do Estado e das Finanças em 19 de Junho de 2008. Há mais de um ano, por conseguinte. Acontece que o mesmo ficou por responder, não obstante todos os desenvolvimentos que a matéria sofreu e que, infelizmente, confirmam todas as preocupações que então tivemos a ocasião de expressar.
Foi através da comunicação social que tomámos conhecimento de que fora assinado em Abril de 2008 um memorando de entendimento entre o Estado português e a concessionária, preconízando-se a sua formalização no prazo máximo de 90 dias.
O PSD pediu de imediato a apreciação parlamentar do diploma entretanto publicado que alterava as bases da concessão prolongava o contrato com a concessionária até 2042, ou seja, sete anos antes de terminar a concessão, perfazendo um total de 57 anos e sem abertura de concurso público.
Estranhou-se a urgência, o procedimento e as justificações para a triplicação da capacidade de contentorização quando a utilização da capacidade instalada a nível nacional rondava os 50%, sendo que o Porto de Setúbal tinha apenas 5% de capacidade utilizada, tudo isto baseado em previsões de crescimento exponencial pouco realistas agravadas pelo facto de o mercado viver já uma retracção com reflexos também no transporte marítimo.
O relatório de Julho de 2009 do Tribunal de Contas não deixa margem para dúvidas ao referir na conclusão que o referido contrato «não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o sector público». A ausência de concurso público é assinalada como tendo «fragilizado a posição negocial do concedente público», que acabaria por «traduzir uma perda de valor não só em relação ao contrato anterior, como, igualmente, no que toca às condições iniciais estabelecidas no memorando de entendimento».