Não podemos deixar de destacar a criação deste regime, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, a
norma programática inscrita no Orçamento do Estado para 2019 resulta, em grande medida, da iniciativa do
2019, a qual veio a ser aprovada. E, já agora, a nossa proposta só não foi aprovada por unanimidade, porque o
Até agora não havia nenhuma situação que justificasse, perante a administração fiscal e a justiça, um atraso
na entrega de uma obrigação fiscal. O contabilista podia ter um acidente grave, que levasse a hospitalização,
podia morrer-lhe um familiar muito próximo, podia ter um filho, e nenhuma destas situações era suficiente para
justificar um atraso na entrega de uma obrigação declarativa fiscal. Se algum desses motivos de força maior
acontecesse a um contabilista nos dias antes de um qualquer prazo se estar a aproximar, o contabilista podia
ver-se a braços com centenas de euros em multas, contraordenações e, mesmo, com responsabilidade penal.
Com o regime do justo impedimento, reconhece-se, finalmente, que o contabilista pode ter situações de
Com este regime acaba uma injustiça, uma insegurança permanente para os mais de 72 000 contabilistas,
muitos deles empresários em nome individual, pequenos e médios empresários e também trabalhadores por
em sede de especialidade, para melhorar o regime proposto pelo Governo, para que seja o mais justo possível.
O caminho foi longo, por isso, a não ser que haja alguma razão plausível que desconhecemos, não se justifica