Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) - M4P – Associação Nacional para a Inovação e Desenvolvimento
Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
Perto de completarmos um ano desde que o RGPD se tornou aplicável é importante fazer uma análise da atual situação em que nos encontramos.
Podemos dizer que vivemos um período de acalmia já que não vemos espelhado na comunicação social inúmeras notícias sobre o tema, deixamos de ser inundados com pedidos de consentimento, bem como com propostas/ofertas de formação.
Quererá isto dizer que o país entrou em velocidade de cruzeiro no que toca a este tema?
Aquilo que parece ter acontecido é que ultrapassada a febre imposta pela data de 25 de maio de 2018 voltamos a reentrar num período de inação e adormecimento.
É importante salientar que o RGPD trata-se de um conjunto de regras que vieram para ficar, sendo expectável a sua evolução num sentido mais restritivo quando a evolução tecnológica e a economia digital assim o determinar.
Não podemos esquecer que o mercado que transaciona dados pessoais é um dos negócios mais rentáveis do mundo pelo que importa regulamentar a recolha, armazenamento e tratamento desses dados.
Volvido quase um ano encontramos ainda muita desinformação, nomeadamente no que respeita ao âmbito de aplicação material e territorial do Regulamento.
Será este Regulamento aplicável apenas a quem tem presença na internet?
Não. O Regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados em ficheiros ou a ele destinados.
Em bom rigor, todos os que recolhem, armazenam e tratam dados pessoais estão obrigados ao cumprimento das regras do Regulamento, tendo ou não presença na internet.
O Regulamento aplica-se apenas a quem se encontre no território União Europeia?
O Regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado por qualquer entidade (responsável pelo tratamento ou subcontratante) situada no território da U.E., independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora dela.
Aplica-se igualmente em relação aos titulares que se encontrem no território da U.E., independentemente da localização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, sempre que o tratamento esteja relacionado com a oferta de bens ou serviços, independentemente da exigência de pagamento e com o controlo do seu comportamento quando tenha lugar na U.E..
Para concluir, importa relembrar que dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
Assim, se integra uma das realidades acima descritas o Regulamento é-lhe aplicável, proteja-se.
Co-fundadora e Presidente do Conselho Fiscal da M4P - Associação Nacional para a Inovação e Desenvolvimento