Anúncio 375/2012, 2012-01-06 - DRE
Anúncio n.º 375/2012
Emissor:3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar
Páginas:514 - 515
Publicidade da declaração de insolvência no processo n.º 4617/11.0TBGDM
Processo n.º 4617/11.0TBGDM
Insolvência pessoa singular (Apresentação)
Insolvente: Helena Cristina Gomes Vidal Cardoso
Credores: Banco Santander Totta, SA e outros
No Tribunal Judicial de Gondomar, 3.º Juízo Cível de Gondomar, no dia 21-12-2011, às 14:00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es): Helena Cristina Gomes Vidal Cardoso, estado civil: Desconhecido, nascido(a) em 01-11-1976, NIF - 212629301, BI - 11007019, Endereço: Rua José Cardoso Pires, 30 R/c Dt., Casa 3, 4420-169 Gondomar, com domicílio na morada indicada. Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio. Nelson Caetano de Sá Soares de Oliveira, com o Nif n.º 108702308, Endereço: Rua do Covelo, 223 - 3.º, 4200-239 Porto. Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.
Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artº 36 - CIRE)
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artº128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham. Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artº128.º do CIRE). Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artº128.º do CIRE):
É designado o dia 08-02-2012, pelas 14:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artº 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artº40.º e 42 do CIRE). Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artº25.º do CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artº9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
22/12/2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Daniela Pinheiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Rosa Mesquita.