Debates Parlamentares - Diário 091, p. 1051 (1821-05-28)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Número 091 1821-05-28 Página 1051
NUM. 91.
Lisboa, 29 de Maio de 1821.
SESSÃO DO DIA 28 DE MAIO.
O SENHOR Secretario Felgueiras leo dous Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra: 1.° enviando o Processo, e mais, informações ácerca do Marechal de Campo José Antonio Botelho, pedidas pela Commissão de Legislação: remetterão-se á mesma Commissão: 2. enviando os Mappas do mez de Abril, de todos os Corpos do Exercito: remetteo-se á Commissão Militar. - E outro do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, enviando hum Requerimento de Francisco Antonio Ferreira, Caixa da Administração finda das Fabricas da Covilhan, e Fundão, pedindo ser ouvido no Contracto a que se procede, e foi remettido á Commissão de Artes, e Manufacturas.
O mesmo senhor Secretario mencionou Carias as de felicitação, e prestação de homenagem ás Cortes = do Capitão Mor de Alter do Chão, em seu nome, e da Officialidade do seu cominando = das Cameras das Villas de Varzea, da Serra, e do Mezio, Comarca de Lamego, pedindo tambem algumas providencias: mandárão-se honrosamente mencionar, remettendo as Representações á Commissão de Legislação para dar o seu parecer. - E outra do Bacharel José de Castro Navarro, da Villa de Penamacor, que foi ouvida com agrado.
O mesmo senhor Secretario, apresentou tambem duas-Memorias offerecidas, ao Soberano Congresso por o P. Francisco Nepomuceno Ferreira: 1.ª com o titulo de = Diccionario Grammatical = 2.ª de Grammatica da Lingua Portuguesa. Forão remetti-das á Commissão de Instrucção Publica.
O senhor Borges Carneiro, apresentou hum Requerimento dos Caixas, e Administradores dos fallidos do......da Cidade do Porto; ponderou, que
não se havião tomado em consideração outros Requerimentos dos mesmos Caixas, sendo toda a culpa da Junta do Commercio; e pedio que este Requerimento fosse remettido á Regencia, para averiguar quaes são os Ministros da mesma Junta, em quem tem havido dolo, e dar-lhes o castigo que merecem.
O senhor Sarmento. - Huma vez que está creada a Commissão de petições, creio que este Requerimento, ou qualquer outro, a ella deverá ser remettido, pois que não cede em zelo ao senhor Deputado.
O senhor Borges Carneiro. - A Commissão de Petições está muito sobrecarregada de Requerimentos. Ella não poderia dar outro despacho, senão remetter simplesmente á Regencia este Requerimento, e isto não basta. O Ministro dos Negocios do Reyno procura encobrir tudo o que são faltas pertencentes a Ministros, e Magistrados. Por isso he necessario que o Requeiimento vá á Regencia com recommendação. O senhor Gomes de Oliveira não quer empregar senão agoas mornas, e precisamos de medicamentos mais activos.
O senhor Sarmento. - A Commissão não cura com agoas mornas (não falla da Commissão o senhor Borges Carneiro - disse o senhor Presidente, e continuou o senhor Sarmento) Não deve haver privilegios para que se apresentem aqui huns Requerimentos, e outros na Commissão de Petições; ou todos devem hir a esta Commissão, ou então extinga-se, porque o seu estabelecimento foi para poupar tempo, e para que aqui se não apresentassem requerimentos. ( Apoyado )
O senhor Presidente. - Proponho pois ao Congresso, para cortar a discussão, se todos os Requerimentos devem hir necessariamente á Commissão de Petições?