§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita
I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
II – a definição das unidades e das quantidades a serem módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para
adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
adequadas técnicas quantitativas de estimação; II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de
§ 8º O recebimento de material de valor superior ao li‑ interesse social, após avaliação de sua oportunidade e con‑
mite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de veniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra
de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
tração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identifi‑ d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
cação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade e) venda de bens produzidos ou comercializados por ór‑