ANACOM - Comércio Electrónico: conclusões da conferência
Comércio Electrónico: conclusões da conferência
Publicado em 31.03.2004
Realizou-se ontem na Culturgest, em Lisboa, a conferência subordinada ao tema O Comércio Electrónico em Portugal - o quadro legal e o negócio, organizada pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). O número de participantes ultrapassou os 1000, o que representa ''uma resposta eloquente à relevância e actualidade da matéria objecto de conferência'', refere Álvaro Dâmaso, presidente da ANACOM.
A Conferência resulta de um intenso trabalho levado a cabo durante os últimos meses e surge como o corolário lógico da aprovação do Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que acrescentou às atribuições da ANACOM as de entidade de supervisão central no âmbito do comércio electrónico. É, igualmente, o reflexo do empenho com que esta autoridade, desde logo, assumiu as suas responsabilidades nesta matéria, designadamente através da criação de um grupo de trabalho dedicado à análise das questões relativas ao comércio electrónico.
A apresentação dos temas foi repartida em dois painéis: um primeiro voltado para a vertente jurídica, a propósito da qual se pretendeu dar conta das grandes linhas de força da estrutura jurídica em que assentará o comércio electrónico, e um segundo voltado para a vertente do negócio, pretendendo-se com este carrear informação útil sobre a economia digital e sobre a questão da tributação na Internet, bem como trazer à análise diversos casos de sucesso.
No que concerne à vertente jurídica, foram apresentadas as linhas gerais do regime jurídico do comércio electrónico nos pontos em que o mesmo pretende incrementar a segurança nas transacções electrónicas e na circulação de informação, bem como a confiança dos utilizadores.
Assim, no plano da contratação electrónica, foi salientada a forma como o novo regime pretende eliminar as barreiras à contratação electrónica através do reforço da segurança jurídica e, simultaneamente, reforçar os direitos dos consumidores, recorrendo a uma solução que não só tomou posição em problemas controversos, como, sobretudo, foi para além das exigências mínimas das directivas comunitárias.
Por outro lado e no que respeita à circulação de informação, foi salientada a introdução de novos instrumentos jurídicos no combate às actividade e conteúdos ilegais em rede, designadamente deveres específicos de prevenção a cargo dos prestadores intermediários de serviços no exercício das actividades de simples transporte, armazenagem intermediária e principal e associação de conteúdos, optando-se, todavia, pela ausência de uma obrigação geral de vigilância sobre as informações transmitidas ou armazenadas ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.
Uma referência especial mereceu a matéria das comunicações não solicitadas, vulgarmente designadas por spam, a propósito da qual foi salientada a adopção legal de uma postura radical no combate a este fenómeno, no seguimento da directiva comunitária, tendo sido estabelecida a regra da opção positiva relativamente às comunicações não solicitadas para fins de marketing directo, de acordo com a qual o envio das mesmas depende do consentimento prévio dos respectivos destinatários, com excepção das mensagens enviadas a pessoas colectivas ou na sequência de uma relação comercial preexistente.
Na vertente económica, contámos com a exposição de diversos casos de sucesso, nomeadamente os portais Exit.pt e Miau.pt, a Tradecom e o MS Market, em relação aos quais, após uma breve apresentação das empresas, das vertentes de negócio e das tecnologias de suporte, foram salientados os bons resultados alcançados e uma expectativa optimista face ao futuro dos projectos e ao desenvolvimento do comércio electrónico em Portugal.
Noutro passo, uma apresentação do Programa Nacional de Compras Electrónicas permitiu-nos tomar conhecimento das linhas gerais do plano de acção do Governo português adoptado com a finalidade de se tornar no líder na adopção das compras electrónicas e, por este meio e através do desenvolvimento de diversas outras iniciativas, promover a massificação da contratação electrónica.
Em matéria de segurança nas transacções electrónicas, no que respeita em particular à questão dos pagamentos através da Internet, tendo sido identificados os desafios e benefícios que se antevêem na generalização de um sistema seguro de pagamentos e apresentadas as soluções tecnológicas já criadas com esta finalidade, foi salientada a urgência no incentivo ao mercado para a utilização e massificação de soluções seguras junto das empresas e dos cidadãos.
Por fim e no que respeita à matéria da tributação na Internet, foi abordada a necessidade da adaptação dos conceitos clássicos do Direito Fiscal à tributação das actividades em linha - nomeadamente os conceitos de residência, fonte de rendimento e estabelecimento estável - e delineadas as linhas gerais da tributação sobre o consumo.
A todos os presentes na conferência foi distribuído um manual sobre o comércio electrónico, elaborado pela ANACOM com a colaboração do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e do professor José de Oliveira Ascensão, que pretende constituir mais um contributo para a divulgação desta matéria e para a sensibilização de todos para os benefícios da utilização do comércio electrónico, agora assente em bases legais seguras.
Esta conferência teve Manuel Alves Monteiro por comissário e reuniu a participação, de entre outros, dos oradores Diogo Vasconcelos, gestor da UMIC - Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento e dos professores José de Oliveira Ascensão, José Saldanha Sanches, Luís Menezes Leitão e António Nogueira Leite. Contou ainda com a presença, na abertura, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do presidente da ANACOM.
Esta iniciativa seguiu-se a uma outra realizada dias antes sobre o plano de acção para uma Internet Mais Segura, que serviu para sensibilizar uma ampla audiência sobre a necessidade de promover em Portugal a existência de linhas directas para denúncia de conteúdos ilegais na Internet e de sensibilizar os agentes de mercado e os utilizadores para a questão da segurança na Internet.
Para transmitir essa mensagem a ANACOM reuniu-se com representantes dos sectores público e privado, designadamente os Ministérios da Educação, Justiça, Segurança Social e do Trabalho, da Economia, da Ciência e Tecnologia, da Administração Interna, da Presidência, do Gabinete do Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, bem como de diversos operadores de telecomunicações, de estabelecimentos de ensino superior, de produtores de software e equipamentos informáticos e de outras entidade públicas e privadas com interesse na matéria.