Considerando que o Registro Aduaneiro Estadual (RAE) é um documento auxiliar de controle e de acompanhamento fiscal das operações de exportação
Considerando que com a utilização do referido Portal tornou-se dispensável a obrigatoriedade da emissão do RAE, visto que no Portal Único de Comércio Exterior estão disponíveis todas as informações necessárias ao Fisco,