Lei 9.678 não é marco final para recebimento dos 3,17% concedidos ao magistério superior | Wagner Advogados Associados
Decisão reconheceu tese criada pore Wagner Advgogados Associados e gerará benefício dieito filiados da ADUFEPE
A Lei 9.678/98 não teve o efeito de reestruturação de carreira para fins do artigo 10 da Medida Provisória 2.225-45/01 e, portanto, não serve de marco final para o pagamento dos 3,17% devidos aos docentes do ensino superior lotados em instituições dos Ministérios da Educação e da Defesa.
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 804). A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.
A necessidade de pacificar o entendimento se deu em virtude do elevado número de recursos interpostos no STJ sobre o limite temporal para o recebimento do índice de 3,17% devido aos servidores civis do Poder Executivo federal a partir de janeiro de 1995, como forma de revisão da remuneração (Lei 8.880/94).
O STJ já possui entendimento pacificado de que a concessão do reajuste está limitada à data da reestruturação de cargos e carreiras dos servidores públicos do magistério superior, determinada pela MP 2.225-45.
Diversas decisões de segunda instância, entretanto, limitaram o recebimento do percentual à data de instituição da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei 9.678/98.
Para o STJ, essa norma não pode servir como marco final para recebimento dos 3,17% porque ela não reorganizou ou reestruturou a carreira do magistério superior. Assim, o colegiado determinou que o pagamento do reajuste de 3,17% fica limitado à data da efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do artigo 10 da MP 2.225-45.
O tema do recurso repetitivo foi julgado com o seguinte enunciado, para efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil: "O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória 2.225-45/01, não configurando tal marco o advento da Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa."

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade da lei estadual que proíbe o uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.
“O direito de baderna não é constitucional”, afirmou a desembargadora Nilza Bitar, ao proferir seu voto, que foi seguido pela maioria dos 24 desembargadores presentes no julgamento. Para a desembargadora, o uso de máscaras atrapalha a identificação dos criminosos.
A Lei 6.528/2013 foi aprovada pelos deputados estaduais em regime de urgência, em setembro do ano passado. Na época, acontecia no Rio de Janeiro uma série de manifestações iniciadas em junho, algumas com atos de vandalismo envolvendo pessoas mascaradas. A lei regulamenta o artigo 23 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de reunião.
O relator do processo, desembargador Sérgio Verani, ficou vencido no julgamento. Ele considerou que o artigo 23 não necessita de regulamentação, uma vez que é uma norma de eficácia plena. “A garantia do direito à manifestação é fundamental. É claro que os excessos devem ser contidos, mas dentro da lei, pelos órgãos de segurança do Estado. Eu entendo que essa lei é inconstitucional”.
Na sessão desta segunda-feira (10/11) foram analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e outra pelo Partido da República. Por 19 votos a 5, ambas foram julgadas improcedentes. Por estar impedida, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira não participou do julgamento.

Em comunicado enviado aos seus colaboradores, a TV Globo celebrou ter alcançado as metas de lucratividade em 2020, apesar das adversidades impostas pela pandemia. Por isso, resolveu distribuir participação de lucro (PLR) a todos seus funcionários. “2020 foi um ano que desafiou a nossa capacidade de superação em função do cenário atípico que atingiu o mundo”, diz o comunicado. “Nós nos mobilizamos para enfrentar rapidamente que nunca tínhamos vivido antes e, assim, atingimos um bom resultado quando comparado ao orçamento.” Isso, contudo, não significa que tudo são flores. O grupo continua trabalhando para conter o aumento das despesas e, dessa forma, manter o equilíbrio das finanças.

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O grupo, pertencente ao Projeto Empreender da FEDERAMINAS em parceria com Associação Comercial, Industrial e Serviços de Salinas e é mediado pela Coordenadora Solange Santana da funcionária da ACISS.
A UNIAUTO está realizando trabalhos a quase 1 ano e já melhorou a qualidade de vida dos empresários e dos colaboradores como também fez melhorias em todos os setores da empresa.
No evento contamos com a presença do Professor Anselmo Santos, que contribuiu com seu trabalho realizando uma palestra abordando os temas: motivacional, ético e comportamental.

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​​Doutor em Políticas Públicas (UFRGS), Mestre em Educação (PUCRS), Biólogo (IPA), Especialista em Educação Ambiental (SENAC/RS), Especialista em Audiodescrição (UFJF), Especialista em Gestão Estratégica em Políticas Públicas (UNICAMP) e Técnico Agrícola (ETA). Quilombola de Mostardas (RS) e com título de cidadão Viamonense, tem experiência na área de Meio Ambiente, com ênfase em Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: educação ambiental, sustentabilidade, cidadania, inclusão social, educação inclusiva, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. Milita nos movimentos ambientalista, pela inclusão das pessoas com deficiência e movimento negro.
Atuou como Assessor Técnico do Departamento de Meio Ambiente em Viamão (1999); Diretor do Departamento de Limpeza Urbana de Viamão (2001); Instrutor de pessoas com deficiência intelectual na FADERS (2002-2004);Coordenador administrativo do processo do Plano Diretor Participativo de Viamão (2006);Sócio-Fundador do Grupo Maricá (2004); Coordenador do Projeto de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, Meio Ambiente e Resgate Cultural em Mostardas ? RS (2004/2005); Coordenador do Mini-curso de formação de agentes ambientais em Mostardas (2005); Membro e Articulador do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Lagoa-do-Peixe (2005/2006); Articulador da Conferência Nacional do Meio Ambiente? RS (2005); Membro da Comissão Organizadora da II Conferência Infanto - Juvenil do Meio Ambiente (RS (2005); Coordenador do Projeto Sala Verde desenvolvido no Centro Abrigado Zona Norte/Porto Alegre/RS (2004); Coordenador do Projeto de Pesquisa de Mapeamento das Ações de Educação Ambiental no município de Viamão, com vistas a formação da Rede Municipal de EA (2005/2006); Chefe de Gabinete da FADERS (2011-2012); Chefe da delegação do RS na III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2012); Vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2011-2013); Coordenador Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2013/2015); Secretário Executivo do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2015). Palestrante e oficineiro em Seminários, Congressos e Oficinas de vários municípios, empresas e estabelecimentos de ensino.
Os livros sempre fizeram parte do meu imaginário! Na infância e adolescência, eu tinha três coisas que gostava mais de fazer – jogar fute...
Articular as questões relacionadas ao meio ambiente com a ideia de espaço produzida na cultura quilombola foi o tema abordado pelo escrit...

O Tribunal de Justiça do Amapá está recomendando aos poderes executivos Estadual e Municipais a adoção de um novo lockdown. Como se trata de recomendação, caberá ao governador e prefeitos acatar ou não. A decisão foi tomada hoje à tarde em reunião extraordinária do Comitê Estadual[...]
A Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) informa que vai trabalhar na manutenção do trecho com vazamento na Rua do Estádio Zerão, próximo ao Hospital Universitário, no bairro Jardim Marco Zero. Por ser de grande porte, em uma rede de ferro de 500 mm, será necessário paralisar a[...]
Acácio Favacho tem pressa pela aprovação de projeto que assegura direitos aos beneficiários de plano de saúde
Acácio Favacho tem pressa pela aprovação de projeto que assegura direitos aos beneficiários de plano de saúde “É preciso aprovar essa proposta para garantir ao trabalhador, com salário[...]

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camisa clássica de flanela xadrez em tons de vermelho, azul e branco, com bolso na lapela. 100% algodão. em estado de nova :)

A palavra páscoa vem do hebraico pessach, que significa ressurreição, vida nova. Os antigos hebreus foram os primeiros a comemorar a páscoa, que possui diversos significados. Em termos históricos, ela celebra a libertação dos hebreus da escravidão no Egito e a passagem através do mar vermelho. Livres, eles passaram a formar um povo com uma religião e um destino comuns.
Os cristãos também comemoram a páscoa. No entanto, o significado da festividade é diferente no cristianismo. Nela, celebra-se a ressurreição de Jesus Cristo que, segundo a Bíblia, teria ocorrido três dias depois da sua crucificação. Ela é a principal festa do ano litúrgico cristão e, provavelmente, uma das mais antigas, pois surgiu nos primeiros anos do cristianismo.
A páscoa é uma data móvel. Há um modo fácil de saber quando é o domingo de páscoa. Basta contar 46 dias a partir da quarta-feira de cinzas. A páscoa cristã é antecedida pela quaresma, período que dura 40 dias entre a quarta-feira de cinzas e o domingo de ramos, que acontece uma semana antes da páscoa. Os católicos destinam a quaresma para fazer penitência, como o jejum, com o objetivo de libertar as pessoas dos pecados.

Se você é fã de comida picante, hoje temos uma receita marinada com um toque extra de fruta. Um prato para os amantes de carne que inspirou a receita mexicana tacos al pastor!
2. Agora prepare o molho. Encha um pilão com os grãos de pimenta, curry, suco de abacaxi, pimenta e alho em pó, orégano, sal e vinagre, e moer em uma pasta.
4. Corte um abacaxi em dois quadrados grandes e forme uma torre com eles em uma assadeira forrada com papel manteiga.
5. Agora comece a fazer as camadas. Primeiro, duas fatias de carne marinada formando uma cruz; depois, 4 de bacon (2 e 2 cruzadas, como no vídeo). Continue formando camadas da mesma maneira até ter usado toda a carne e o bacon.
6. Por último, coloque outro pedaço de abacaxi por cima e insira um espeto de madeira na torre de carne, para que ela não caia. Asse a 190 °C por 60 minutos (em forno pré-aquecido) com o calor superior e inferior ativado. Vire a torre de carne de vez em quando, para que ela asse por inteiro. Uma vez decorrido o tempo, retire a torre de carne do forno e deixe descansar por alguns minutos. Vá cortando a carne de cima para baixo em fatias, com as quais você vai encher uma tortilha de milho.
Um molho de figo e mostarda, cubos de cebola e pedaços de abacaxi são acompanhamentos perfeitos para esta carne. Deixe o festival de carne começar com um toque mexicano!

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A onda do momento é embarcar em Cruzeiros Temáticos para 2015, a vantagem é que os cruzeiros temáticos combinam com o público-alvo que quer viajar nos navios.
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