Despacho n.º 1508/2020 de 11 de setembro de 2020 - 11 de Setembro de 2020 - Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores - Legislação - VLEX 847769288
Despacho n.º 1508/2020 de 11 de setembro de 2020
Court Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
Publication Date 11 Set 2020
Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2020, de 3 de março, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 16 de março de 2020, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;
Considerando que foi aprovada, no dia 11 de agosto de 2020, a candidatura ao COMPETE 2020 - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, POCI-04-2857-FC-000004 - Adaptação do Porto das Pipas à Operação de Ferries - Ilha Terceira;
Considerando que, na sequência da aprovação da referida candidatura ao COMPETE 2020, importa agora proceder à redução da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores e ao ajustamento da respetiva programação financeira;
Considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, o montante da comparticipação financeira pode ser revisto mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e dos transportes, quando se torne excessivo ou insuficiente para permitir a execução do objeto do presente contrato.