Debates Parlamentares - Diário 002, p. 48 (2002-10-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 002 2002-10-31 Página 48
No entanto, principalmente da parte da oposição e de alguns agentes na área da educação, há a irresponsabilidade total de discutirem este orçamento com a ideia de que era possível manter a situação anterior, de que era possível continuarmos, galopantemente, com um défice orçamental - que, na educação, assumia proporções escandalosas - sem que surgisse um orçamento como este, um orçamento de rigor. Neste momento, é preciso reflectir e perceber que a educação não podia continuar a evoluir, em termos de défice, da maneira como estava a evoluir.
Como Deputado originário de uma organização política de juventude, sei quem é que pagaria esse défice se tudo continuasse na mesma! Quem pagaria seria a minha geração e as vindouras.
O Orador: - Obviamente, muitas vezes, essa não é uma preocupação presente para quem governa, porque não é uma situação que se verifique no momento. Aliás, há uma frase curiosa de um antigo presidente americano, senão estou em erro, do Presidente Ford, que era esta: "Abençoados sejam os jovens porque são eles que vão pagar o défice". E os governos socialistas cumpriram à risca esta frase do Presidente Ford!
Obviamente, não podemos aceitar que continue a haver, da parte da oposição, uma total irresponsabilidade que os impede de perceber que esta situação era insustentável.
Visão de futuro não é, única e exclusivamente, ter cuidado com as contas, também é ter previsão e fazer uma análise concreta do que vai ser a realidade em que determinadas opções em termos orçamentais se vão reflectir.
Questão fundamental e que tem estado presente no discurso do Ministério da Educação é a da evolução demográfica, ou seja, não se pode ter na área da educação uma política de prioridades correctas se não for feita um análise demográfica exaustiva.
De facto, se não soubermos como está a evoluir a nossa população, não só em termos numéricos mas, principalmente, em termos geográficos, os investimentos serão, em muitos casos, insuficientes e, em muitos outros, excessivos, porque, como disse o Sr. Ministro, neste momento, em Portugal, encontramos áreas em que há uma sobrecarga de alunos nas escolas, enquanto que noutras temos escolas novas, que constituíram esforços do orçamento da educação nos últimos anos, que não têm procura suficiente nem alunos para as frequentarem. Tal prova que houve investimentos que não têm consequência.
Ao analisarmos este orçamento é preciso que o façamos com seriedade, e essa seriedade deve estar presente, por exemplo, quando analisamos o PIDDAC.
Durante muitos anos, o PIDDAC foi o reflexo da virtualidade de muitas das discussões que, infelizmente, foram feitas nesta Assembleia. O PIDDAC era a consagração não das opções concretas de um governo, não das opções exequíveis de um governo, mas dos anseios de todas as populações que todos os Deputados traziam para a Assembleia da República, tentando, à força ou sem ser à força, incluir no Orçamento. Não interessava se essas opções eram ou não exequíveis; o que interessava era dizer, naquele momento, às populações que tinham conseguido inscrever no PIDDAC determinada verba, que podia até não servir para nada.
Ora, este procedimento vai contra a seriedade que é exigível em termos de debate político e, obviamente, é saudável que, desta vez, o PIDDAC seja feito com base num princípio de realidade mas, também, de responsabilidade. E princípio de responsabilidade é o que o Sr. Ministro aqui afirmou, e tem reafirmado, embora muita gente não queira ouvir, de que nenhuma das obras que está em curso vai parar e de que nenhuma das responsabilidades assumidas pelo Ministério da Educação está em causa.
O Sr. Ministro já o disse, e é verdade: há mentiras que por tantas vezes serem repetidas, às vezes, quase se tornam verdades. Mas há verdades que, apesar de serem repetidas tantas e tantas vezes, não há maneira de algumas pessoas se convencerem delas!
A área da acção social escolar é outra em que se constata que há um crescimento zero, em termos práticos, mas é preciso analisar, mais uma vez, a questão demográfica - e o Sr. Ministro já o fez. De facto, havendo menos alunos e havendo a mesma verba, é óbvio que há um acréscimo, em termos de acção social, por aluno. Se a dividirmos pelos alunos, a disponibilidade de verba para a acção social é maior do que aquela que existiu no ano passado.
A questão do pré-escolar é outra, designadamente a articulação entre os investimentos que não são inscritos no Ministério da Educação e que são importantes para a rede pré-escolar. Mas muito importante, também, é dotar essa rede do pré-escolar dos recursos humanos necessários. Aí, sim, nas despesas de funcionamento, também há uma verba assinalável e um acréscimo no orçamento do Ministério da Educação.
Um orçamento tem sempre dois elementos: um elemento político, que é a consagração do programa de quem tem a responsabilidade de governar com aquelas que são as disponibilidades financeiras que tem para executar essas mesmas opções políticas, e um elemento conjuntural, que tem a ver com os recursos que tem à sua disposição.
Um país não é uma empresa, mas, se o fosse e estivéssemos a começar a fazer o primeiro orçamento, obviamente, poderíamos consagrar todas as opções políticas. Assumimos, no entanto, a responsabilidade do que vem de detrás. Infelizmente, é uma herança pesada; infelizmente, condiciona bastante o que seria o verdadeiro orçamento que este Governo gostaria de fazer.
Sr. Ministro, porque existem prioridades em termos de programa político que não podem ser postas em causa pelos constrangimentos orçamentais, que, sabemos, existem e que são óbvios, queria perguntar-lhe se, de alguma forma, este orçamento põe em causa, designadamente, a concretização dos centros de apoio social escolar, que são fundamentais, a concretização do Programa de Emergência para o Ensino da Língua e Cultura Portuguesas, no qual é essencial que se faça um investimento maior e que haja um programa concreto…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas estamos com dificuldades na gestão do tempo, visto que se encontram inscritos, neste momento, mais seis colegas. Pedia-lhe o favor de ter esse aspecto em atenção.
O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Contudo, peço alguma condescendência em matéria de tempo, uma vez que não vou inscrever-me numa segunda volta de pedidos de esclarecimento.
Em todo o caso, serei muito breve, Sr. Presidente.
Estava eu a perguntar ao Sr. Ministro se, de alguma forma, este orçamento põe em causa, designadamente: a concretização dos centros de apoio social escolar, que são