Quando um indivíduo comete um crime e é condenado, é instaurada uma pena de prisão, que seria o tempo que deverá permanecer recluso. Após esse período, ele é liberado. No entanto, as informações de sua condenação estarão disponíveis no seu registo criminal. Isso ocorre como forma de proteger outros cidadãos que entrarão em contato com o indivíduo condenado, podendo ter informações sobre os crimes por ele realizado. Seja para pessoas que o conhecem informalmente ou possíveis contratantes de trabalho, tal informação muitas vezes é crucial.
No entanto, o Estado também deseja que o cidadão condenado tenha possibilidades e oportunidades de se reintegrar na sociedade de forma saudável. E, é claro, que o registo criminal, cumprindo seu papel de proteger a sociedade, também dificulta a reinserção do condenado, uma vez que menos empregadores irão aceitá-lo, por exemplo.
Por essa razão, é estabelecido na lei sobre identificação criminal, a possibilidade de cancelamento provisório do registo criminal.
Prazos do registo criminal
O registo criminal em si, de um determinado crime, terá um prazo de validade, a depender do crime cometido, entre outros fatores como, reincidência. Assim, entende-se que em algum momento os dados do crime cometido pelo cidadão serão eliminados de seu registo criminal, no entanto, pode demorar bastante tempo.
Em caso de condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, o prazo de permanência no registo é de 25 anos. Já em casos de condenação por outros crimes, cuja pena de prisão é superior a 8 anos, as informações permaneceram registadas por 10 anos. Para condenação de 5 a 8 anos, esse prazo diminui para 7 anos. Na maior parte dos outros casos, mais brandos, o registo permanece ainda por 5 anos. Após esses prazos, os crimes são eliminados de forma definitiva do registo criminal.
Assim, o cancelamento provisório pode ser uma forma de reduzir esse tempo, possibilitando ao condenado retirar as informações de sua condenação do registo, e assim, ter mais facilidade de se reintegrar a sociedade.
Cancelamento provisório
O principal propósito do cancelamento provisório é evitar a marginalização de cidadãos que foram condenados por crimes, e todas as consequências negativas da disponibilidade dessa informação para sua readaptação social. Isso porque o registo criminal é um documento público, podendo qualquer outro cidadão aceder e ler as informações ali contidas.
Assim, o Estado não deseja que o registo criminal seja também uma espécie de segunda condenação ou que coloque o individuo em uma situação de tamanha marginalização que estimule a busca por meios ilegais de sobreviver.
Quem pode solicitar e como
Para estar apto para obter o cancelamento provisório as penas aplicadas já devem estar extintas, e o cidadão demonstrar bom comportamento, de forma a entender que se trata de alguém readaptado. Além disso, o individuo deve ter cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido pelo crime, ou comprovar a impossibilidade de cumprimento dessa obrigação. Assim, pode esperar a necessidade de reunir documentação que comprove todos os requisitos acima, além de documentos básicos de identificação.
A averiguação e decisão sobre um pedido de cancelamento provisório é realizado pelo Tribunal de Execução de penas. Assim, o ideal é buscar um advogado para entrar com o pedido no tribunal.
Custos e prazos
O principal custo desse processo é o da contratação de um advogado, que afinal será quem irá realizar o pedido e acompanhar o processo. O valor de tal contratação será custeado pelo cidadão que deseja fazer o pedido de reabilitação. O advogado, por sua vez, poderá também comunicar os prazos comuns para cada etapa desse tipo de pedido na sua localidade dentro de Portugal.
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