Vai ser revisto o Decreto-Lei que regulamenta faixa de proteção para edificação de unidades produtivas
"Estamos a trabalhar no processo de alteração ao Decreto-Lei n.º 124 [2006, de 28 de junho], e já alinhámos a redação final. Apenas aguardamos uma oportunidade para ir a Conselho de Ministros. A alteração está na forja e vai ser resolvida."
A declaração do secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, proferida no passado dia 16 de julho, em visita à Feira das Artes e Ofícios Tradicionais de Soajo, serviu para tranquilizar o edil João Manuel Esteves, que tem vindo a reclamar, insistentemente, uma revisão relativa à faixa de proteção, com o intuito de facilitar a instalação de unidades agroindustriais.
"[Porque] a atual legislação levanta obstáculos à instalação de algumas unidades que são produtivas", justificou o autarca.
Segundo a lei em vigor, "as novas edificações no espaço florestal ou rural, fora das áreas edificadas consolidadas, têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas nos planos de defesa da floresta contra incêndios respetivos ou, se estes não existirem, a garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50m e a adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos."
Quanto à adoção do "simplex verde", que João Manuel Esteves voltou a reivindicar para "simplificar os processos", o governante Amândio Torres lembrou que esta competência está nas mãos da "colega" Célia Ramos, secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.