Os contentores de Odemira | Opinião | PÚBLICO
Opinião Os contentores de Odemira
7 de Novembro de 2019, 6:13
A Resolução do Conselho de Ministros 179/2019, de 24 de Outubro, eufemisticamente intitulada "Regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira" e noticiada há dias neste jornal, é uma violação grosseira do direito à habitação consagrado na nossa Constituição e na Lei 83/2019 – Lei de Bases da Habitação.