Acórdão nº 325/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020 - Jurisprudência - VLEX 846540065
Acórdão nº 325/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
ACÓRDÃO Nº 325/2020
Processo n.º 210/2020
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido a 26 de novembro de 2019, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto da decisão sumária proferida por aquele Tribunal, datada de 09 de setembro de 2019, que rejeitou o recurso interposto pela ora reclamante da decisão proferida no juízo de Instrução Criminal de Matosinhos, que, por seu turno, rejeitara, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pela mesma.
2. O requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, apresentado em 25 de setembro de 2019, tem o seguinte teor:
«A., Recorrente nos autos à margem identificados tendo sido notificada do Acórdão a fls. Vem e sempre a devida vénia
INTERPOR RECURSO PARA O
Nos termos do artº 70º, 1, al) f), e nº 2 da LTC, para declaração da inconstitucionalidade em virtude da interpretação dada pelo Tribunal Recorrido aos artº 287º, 1, b) e nº 3, do CPP por violação dos artº 14 e 20º da CRP».
3. Do despacho proferido pelo Juiz Desembargador Relator, datado de 26 de novembro de 2019, que não admitiu o recurso de constitucionalidade, consta a seguinte fundamentação:
«No que ora importa salientar, estipula o artigo 70° da Leio Orgânica do Tribunal Constitucional, na versão mais recente que lhe emprestou a Lei nº 4/2019, de 13/09 (doravante, abreviadamente, LOTC), que:
"1- Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais:
2 - Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência".
A assistente veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional para declaração de inconstitucionalidade, em virtude da interpretação dada pelo tribunal recorrido ao artigo 287°, nºs. 1, al. b) e 3 do CPP, por violação dos artigos 14° e 20° da CRP.