Novo prazo visa facilitar pagamentos aos utentes
25 Janeiro 2022 às 11:00
Novo prazo entra em vigor a 24 de fevereiro e aplica-se a portagens em pós-pagamento.
A partir de 24 de fevereiro, os condutores vão ter mais tempo para pagar as portagens das autoestradas ex-scuts. Em vez dos atuais cinco dias, vão passar a ter 15 dias úteis para liquidar a dívida nos CTT.
No entanto e apesar da matéria ter sido ponderada pelo Governo, para já, não será reduzido o valor das coimas cobradas pela Autoridade Tributária em caso de incumprimento. Assim, a multa mínima mantém-se nos atuais 25 euros e a máxima nos 100 euros.
De acordo com o Ministério das Infraestruturas e da Habitação em resposta ao JN, findo os 15 dias úteis concedidos para o pagamento das portagens, o aviso de dívida do concessionário continuará a ser enviado para a morada do livrete do veículo e o condutor continuará a dispor de 30 dias para liquidar o montante.
Aliás, muitos automobilistas queixam-se que acabam por só receber o alerta para a regularização quando a dívida já está sob a alçada das Finanças. Isto, porque a notificação dos concessionários para o pagamento é enviado para a morada do registo automóvel e, em algumas situações, o endereço do livrete está desatualizado. Nestes casos, a notificação acaba por não chegar a casa do utilizador que só recebe a coima do Fisco, enviada para a morada fiscal.
Para já, a 24 de fevereiro, entra em vigor o alargamento do prazo para efetuar o pagamento das portagens eletrónicas. Segundo a portaria, publicada ontem em Diário da República, o novo prazo visa facilitar "a realização atempada dos pagamentos pelos utentes".
"Nas infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, os proprietários dos veículos podem proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento, realizado em dinheiro ou meio equivalente junto de uma Entidade de Cobrança de Portagens autorizada, nos 15 dias úteis posteriores à passagem no local", lê-se na portaria.
No diploma, o Governo refere, ainda, que a legislação do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens irá sofrer alterações quando for transposta a diretiva da União Europeia "relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem e que facilita o intercâmbio transfronteiriço sobre o não pagamento de taxas na União Europeia".