Até nós não chegou o exemplar que foi entregue ao concelho de Sever do Vouga. Extraviou-se no séc. XX do Arquivo da Câmara Municipal.
Conhecemos apenas o exemplar que ficou escrito no Livro dos Forais Novos da Estremadura, que está na Torre do Tombo, em Lisboa. Uma versão que não tem o preâmbulo, nem as partes iguais a outros forais para os quais remete, nem a conclusão. Foi publicado por António Henriques Tavares, em 2014.
Uma certidão pedida por D. Pedro de Alencastre, da Casa de Vila Nova, dá-nos aquele que devia ser o texto completo do Foral. Esta certidão foi publicada por Fernando Soares Ramos em 2018. É o texto que consta desta certidão que a seguir apresentamos.
O texto que apresentamos tem a ortografia corrigida para melhor leitura. As partes em itálico são as que também constam no Livro dos Forais Novos. Entre parênteses rectos [] apresentamos o significado de alguns termos a partir dos glossário publicados por aqueles dois autores.
Foral de Sever pelas Inquirições do Tombo
Dom Manuel pela graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves daquém e dalém mar em África Senhor de Guiné e da conquista, navegação e comércio de Etiópia, Arábia e Pérsia e da Índia, etc.
A quantos esta nossa Carta de Foral dado à nossa terra de Sever virem, fazemos saber que vendo Nós como oficio do Rei não é outra coisa se não Reger bem, e governar seus súbditos em justiça e igualdade, a qual não é somente dar a cada um o que seu for, mas ainda não deixar adquirir, nem levar, nem tomar a ninguém, senão o que a cada um diretamente pertence; e visto isso mesmo como o Rei é obrigado pelo encargo que tem nas coisas em que sabe seus vassalos receberem agravos, e males lhes tolher, e tirar, posto que pelos danificados requerido não seja;
e querendo Nós satisfazer no que a Nós for possível com o que somos obrigados vindo a nossa noticia, que assim na nossa Cidade de Lisboa, como em muitos lugares de nossos Reinos e Senhorios, por serem os Forais que tinham de muito longos tempos, e os novos das moedas e intrínseco valor delas se não conheciam, e por assim não poderem ser entendidos assim por muitos deles estarem em latim, e outros em linguagem antiga e desacostumada, se levava e pagava por eles o que verdadeiramente se não devia pagar, e querendo como com toda clareza e verdade se faça mandámos trazer todos os forais das cidades, vilas e lugares de nossos Reinos, e as outras escrituras e tombos porque nossas rendas se arrecadam, e entregar em nossa Corte ao Doutor Ruy Boto do nosso Concelho, e nosso Chanceler-Mor, e ao Doutor João Façanha do nosso Desembargo, e mandamos vir com os ditos Forais, e Escrituras, Inquirições e Autos que em todos sobre ditos lugares mandamos publicamente tirar do modo e maneira em que se os ditos nossos direitos e rendas tiravam, e de como as sabiam dantes arrecadar juntados para isso os Conselhos, e assim as pessoas que os tais direitos pagavam, ou de Nós tinham para todos verem as ditas justificações, e exame, e para cada um por sua parte alegar o que quisesse, e mandamos buscar vossos tombos e recadações antigos, e em outras partes onde nos pareceu que alguma coisa se poderia sobre este caso achar, que para declaração dos ditos Forais pudesse aproveitar; e assim mandamos ver por direito algumas dúvidas que nos pareceram necessárias se verem; primeiramente acerca dos ditos forais e Direitos Reais, as quais mandamos ver por todos Desembargadores, e letrados de ambas nossas Casas da Suplicação e do Cível, e as sobre ditas dúvidas foram por eles todos determinadas, e por Nós aprovadas, e assinadas por bem das quais todas as pessoas de nossos Reinos, e semelhantes direitos, e coisas levavam foram judicialmente ouvidos com nossos Povos perante o dito Chanceler-Mor, e Diogo Pinheiro, Vigário de Tomar, e Administrador perpétuo do Mosteiro de Castro d’Avelãs, e João Pires das Cobrituras, Cavaleiro da Ordem de Avis, e Comendador de Santa Maria da Vila, na Vila de Montemor-o-Novo, e de Santiago de Alfaiates, Doutores in utroque jure, e pelo Licenciado Ruy da Grã do nosso Desembargo, e Desembargadores dos Agravos na nossa Casa da Suplicação, e por eles foram determinadas as dúvidas que em cada lugar e Foral havia por bem das ditas determinações, e por uma declaração que mandamos fazer acerca da valia das moedas para a qual mandamos vir de cada uma das comarcas de nossos Reinos um Procurador por toda a Comarca, os quais Procuradores foram juntos na nossa Corte, e na nossa presença, presentes alguns grandes de nossos Reinos e Prelados deles, e com os de nosso Conselho, e Letrados determinamos acerca das ditas moedas o que se para ela devia, e haja de pagar, segundo na Lei que sobre isso fizemos claramente é conteúdo; e visto assim o foral verdadeiro, e antigo da dita terra dado por Inquirições.
E vistos os ditos exames, e diligências e determinações acima declaradas achamos que nossas rendas e direitos se devam pagar, e arrecadar na sobre dita terra na forma e maneira que ao diante neste Foral vai declarado, no qual posto que algumas coisas vão em alguma maneira diferenciadas na paga delas mesmas por respeito dos lugares de onde vem, isto se faz porque por muito antigo tempo se achou que sempre assim se arrecadou como adiante se segue.
Foral de Sever do Vouga
Livro dos Forais Novos da Estremadura, f. 73
Ainda que pelas ditas Inquirições fossem declarados direitos que na dita terra particular, e geralmente se houvessem de pagar nela; agora porém por concerto e a prazer dos senhorios, e dos foreiros da terra são mudados em outra maneira os pagamentos dos direitos dela; e sendo ora perguntados por nosso mandado se queiram pagar o que cada um ora pagaria por seu prazer, e dos senhorios, ou se queriam antes tornar-se à paga dos Forais antigos, os quais Forais sendo presentes e mostrados aos ditos foreiros e pagadores dos ditos direitos, foi por todos geral, e particularmente dito, e afirmado que por agora não queriam mudança de como estavam com protesto porém, e cautela que logo tomavam que quando quisessem tornar-se ao Foral, e paga antiga contidos nele que o pudessem fazer sem embargo de agora consentirem na paga que agora faziam com dito é, por seu prazer, e esta cautela, e protesto fosse somente por aqueles que fossem Reguengueiros [os que traziam terras do Rei] obrigados aos Direitos do Foral que estavam e estão em pagarem doutra maneira do conteúdo nele, sem escritura, nem outra obrigação nova, somente por prazer do senhorio, ou por seus Alvarás.
E quanto a outros Direitos e Foros que se pagam na dita terra afora os Reguengueiros; esses declaramos que se hão de pagar daqui em diante assim e na maneira que nas Escrituras dos emprazamentos [contratos de arrendamento] que tiverem do senhorio e aforamentos for declarado sem nisso fazer mais mudança nem inovação do que pelas ditas Escrituras se mostrar deverem de pagar, e não doutra maneira.
E as outras pessoas que algumas coisas trazem sem serem Reguengueiraos nem trazem assim Prazos [arrendamentos] novos como dito é, comente por palavra do senhorio sem outra obrigação de direito os poderão deixar quando quiserem, e por conseguinte os tirará quando quiser o senhorio não sendo Reguengueiros, nem obrigados por Escritura como atrás fica declarado.
Lutuosas
[direito que o Rei ou o Senhor recebia por morte do rendeiro]
E das Lutuosas se pagarão nesta terra desta maneira, a saber; os Reguengueiros que por si morarem e povoarem o casal Reguengo se levará à sua morte a melhor peça ou jóia móvel que se achar, a qual lutuosa se não levará de mulher posto que seja Reguengueira e por si more e povoe o casal [propriedade agrícola] Reguengo nem menos se levará dos herdeiros de tais casais posto que tragam coisas do dito casal Reguengo e ajudem a contribuir à paga do dito casal, nem por conseguinte se levará dos bens dízimos a Deus nem de nenhuma pessoa que não seja Reguengueira ou traga coisas por outros prazos. E nestes casais e terras em que são feitos emprazamentos particulares novos além dos Reguengueiros obrigados antigos se levará de lutuosa aquele preço que nos contratos das partes e aforamentos for declarado sem outra mudança, e se nestes tais não for declarado que se pague lutuosa, não se pagará.
Vendagem
[quantia que se pagava de uma propriedade aforada quando esta se vendia]
E pagar-se-á mais da vendagem das terras sobre ditas a nós foreiras quando se venderem, desta maneira: a saber das que se pagar agora a quarto, ou a quinto se pagará do preço do dinheiro o quarto e quinto somente porque for vendida, e por este respeito de todas as outras vendas daí para cima à custa do Vendedor, segundo as venderem assim se pagarão: a saber se medir de sexto pagará o sexto do dinheiro, e assim do oitavo e das semelhantes atrás e adiante. E as terras que estão a foro sabido, assim a pão certo, como a qualquer outra novidade pagar-se-á delas, e de cada uma delas quando se vender a quarentena parte somente do dinheiro, porque forem vendidas à custa do vendedor, e não doutra guiza [modo] posto que agora doutra maneira se use o que não havemos por bem, o mandamos que mais se não faça, salvo como aqui por nós é determinado; e isto dos que tiverem Escrituras obrigatórias, ou forem reguengueiros obrigados; e das terras outras não se pagará a dita Vendagem que assim não pagarem por cada uma das ditas maneiras.
Voz e Coima
[conjunto de tributos e direitos que se pagavam em qualquer lugar, desde que determinados por costume]
E paga-se mais na dita terra outro direito por todo casal assim dos Reguengueiros e Foreiros a nós, como dos Igrejários [clérigos das igrejas], e de quais quer outros em cada um ano nove casais pelos cinco soldos que antigamente se mandaram pagar, de maneira que se um homem ora trouxer dois dos ditos casais, ou mais pagará por cada um o dito foro e por conseguinte semelhantes homens trouxerem um destes casais todos juntamente pagarão os ditos nove reais, e mais não, e pagam mais cada um destes as galinhas, e ovos contidas no Tombo segundo a todos foi sempre sabido, e manifesto. O qual foro se pagou por Vozes e Coimas, e Vida e de comer ao Mordomo [oficial encarregado de cobrar os impostos], e por outros Direitos que se ora não pagam nem pagarão mais ao diante pelos ditos nove reais de cada casal como dito é.
Pesqueiras
[locais onde se aplicavam aparelhos de pesca]
Paga-se mais na dita terra o foro das Pesqueiras: a saber paga-se de todos os sáveis, e lampreias de três um, e não de outro pescado, e mais o primeiro peixe, e este Direito anda emprazado a outras pessoas, e isto que se paga das Pesqueiras feitas, se pagará das que se fizerem ao diante, sem outra diferença.
Foral de Sever do Vouga
Livro dos Forais Novos da Estremadura, f. 73v
Maninhos
[terrenos desaproveitados que eram de utilização comum]
E os Maninhos são do Senhorio pelos preços que nos Forais antigos foram declarados, e nos outros lugares por avença [acordo] das partes, os quais se não darão nas saídas, e logramentos dos outros casais, e por tanto declaramos e mandamos que até que os maninhos nesta terra se dê seja justificado na Câmara do Concelho com as partes a que pertencer, porque sendo certo que faz dano aos outros casais, não se dará, e a determinação será dos Juízes, e oficiais juntamente com o mordomo, e de sua determinação poderá apelar e agravar [reclamar] quem quiser perante o juiz dos nossos feitos na nossa Casa da Suplicação, e aquilo que aí finalmente for determinado se fará, e não de outra maneira, quando se assim para lá se apelar, ou agravar. Declaramos porém que nas causas passadas terão as Igrejas e partes a que tocar todo seu Direito salvo, para o poderem demandar, e haver inteiramente, posto que em nosso nome as tais causas sejam tomadas.
Montados
[imposto que se pagava para o gado pastar]
E os gados com que não tem, ou tiverem Vizinhança se levará de cabeça vacua [vaca ou boi] três reais, e no gado miúdo, nem bestas [burros ou mulas] não se leva montado.
Vento
[Gado de Vento era o gado extraviado cujo dono não era conhecido]
O gado do Vento é do Senhorio segundo nossa Ordenação [lei], com declaração que a pessoa cujo poder for ter o dito gado ou venha escrever daí a oito dias com a pessoa que para isso será ordenado sob pena de lhe ser demandado [acusado] de furto.
Pena d’Arma
[valor a pagar por quem exercesse violência]
Da pena d’Arma, nem sangue não se levarão os mil e oitenta reais que até agora aí se levavam porque se não mostrou Escritura nem razão para se poderem levar e levar-se-ão somente de quem quer que tirar arma para fazer mal duzentos reais, e as armas, e mais não com declaração: a saber, que as ditas penas senão levarão quando empunharem espada ou qualquer outra arma sem atirar, nem os que sem propósito em rixa nova tomarem pau ou pedra posto que com elas façam mal, nem a pagará moço de quinze anos, e daí para baixo, nem mulher de qualquer idade, nem os que castigando sua mulher e filhos ou escravos tirarem sangue nem quem, digo, nem os que com bofetada, ou punhada tirarem sangue, nem quem em defendimento de seu corpo, ou apartar e estremar outros em arroido [luta ou combate] tirarem armas, posto que com elas tirem sangue, nem escravo de qualquer idade que sem ferro tirar sangue.
Pensão
[valor a pagar]
A pensão do tabelião [era o correspondente ao Notário dos nossos tempos, o oficial público que lavrava as escrituras] se pagará segundo sempre se pagou, posto que este Tabelião a não pague por favor ou quita do Senhorio.
Obrigação dos Rendeiros
E os Mordomos ou Rendeiros destes Direitos serão obrigados de receberem os ditos Direitos desde dia São Miguel de Setembro [29 de Setembro] até ao Natal em qualquer tempo que lhos levarem sem outra delonga [demora], porque não lhos querendo receber, mandamos às Justiças da terra que as façam entregar a um homem abonado [digo de confiança] do Concelho de cuja mão se receberá pelos sobre ditos ou torna-las-ão a levar, e paga-las-ão a dinheiro pelo preço comum da Terra quando as assim não quiserem receber, sem serem a mais obrigados, nem recorrerem por isso em pena alguma qual ante quiserem os ditos foreiros, e pagadores os quais serão avisados, que levem os ditos foros até este tempo do Natal sob pena de as pagarem à maior valia do ano, segundo nossa determinação sobre tal caso feita e serão obrigados de entregarem tudo no celeiro de cada lugar, carregando o celeiro e tulha à sua custa segundo sempre fizeram.
Foral de Sever do Vouga
Livro dos Forais Novos da Estremadura, f. 74
Titulo da Portagem
[imposto sobre as mercadorias para venda que entravam e saiam do concelho]
Declaramos primeiramente que os Vizinhos e moradores da dita terra de Sever atrás declarados sejam isentos e escusos [dispensados] de pagarem Portagem de todas as coisas que comprarem e venderem uns aos outros na dita terra de qualquer qualidade [tipo] e nome que sejam; e assim o serão de quaisquer coisas que comprarem aos homens de fora de qualquer sorte [tipo] e maneira que seja para seus usos e somente pagarão Portagem de quaisquer coisas que venderem aos homens de fora; e assim a pagarão das que comprarem aos ditos homens de fora para tornarem a revender, e a paga das tais coisas se fará segundo ao diante neste Título da Portagem vai particularmente declarado.
Do pão, cal, sal, vinho e vinagre e fruta verde e hortaliça
De todo trigo, centeio, cevada, milho, painço, aveia e de farinha e de cada um deles e assim de cal ou de sal ou de vinho ou vinagre e linhaça e de qualquer fruta verde entrando melões e hortaliça e assim do pescado ou marisco se pagam por carga maior; a saber cavalar ou muar de cada uma das ditas coisas um real de seis centis o real, e por carga menor, que é de ano meio real, e por costal que um homem pode trazer às costas dois centis, e daí para baixo em qualquer quantidade em que se venderem pagará digo, se pagará um centil e outro tanto se pagará quando se tiver para fora, porém quem das ditas coisas ou de cada uma delas comprar e tirar para fora para o seu uso e não para vender coisa que não chegue a meio real de Portagem segundo os sobre ditos preços, dessa tal não pagarão Portagem, nem a farão saber.
E posto que mais se não declare adiante neste Foral a carga maior nem a menor declaramos que sempre a primeira adição e assento de cada uma das ditas coisas é de besta maior sem mais se declarar; a saber pelo preço que nessa primeira será posto, que se entenda logo sem aí mais se declarar; a saber pelo preço que nessa primeira será posto, que se entenda logo sem aí mais se declarar; a saber pelo preço que nessa primeira será posto, que se entenda logo sem aí mais declarar que o meio preço dessa carga será de besta menor; e o quarto do dito preço por conseguinte será do dito costal, e quando as ditas coisas ou outros vierem ou forem em carros ou carretas pagar-se-á por cada uma delas duas cargas maiores, segundo o preço de que forem, e quando cada uma das cargas deste Foral se não venderem todas começando-se a vender pagar-se-á delas soldos à Livra segundo venderem, e não do que ficou por vender.
Coisas de que se não paga Portagem
A qual Portagem se não pagará de todo o pão cozido, queijadas, biscoito [alimento à base de farinha de trigo, cozido duas ou mais vezes para garantir um período de conservação mais longo, que era usado como provisão em viagens, sobretudo marítimas], farelos [parte mais grossa da farinha que fica depois de peneirada], nem de ovos nem de leite, nem de coisas dele que sejam sem sal, nem de prata lavrada, nem de vides, nem de canas, nem de carqueija, tojo, palha, vassouras, nem de pedra, nem de barro, nem de linho nem de erva, nem das coisas que se comprarem na Terra [Sever] para o termo [dentro do concelho], nem do termo para a Terra posto que sejam para vender tanto aos vizinhos como aos estrangeiros, nem das coisas que tomarem ou levarem para alguma Armada nossa, ou feita pelo nosso mandado, nem dos mantimentos que os caminhantes comprarem, e levarem para si e para suas bestas, nem dos gados que vierem pastar a alguns lugares passando, nem estando, salvo daqueles que aí somente venderem, dos quais então pagarão pelas leis e preços deste Foral, e declaramos que das ditas coisas de que assim mandamos que não se pague Portagem se não há de fazer saber.
Casa movida
[mudança de habitação e respectivo recheio]
A qual Portagem isso mesmo se não pagará de casa movida assim indo, como vindo, nem nenhum direito por qualquer nome que o possam chamar, salvo se com a dita casa movida levarem coisas para vender, porque das tais coisas pagarão Portagem onde somente as houverem de vender, segundo as quantias que neste Foral vão declaradas e não de outra maneira.
Passagem
[imposto que pagavam os que passavam com mercadorias, mesmo que as aí não vendessem]
Nem se pagará de nenhumas mercadorias que a dita terra vierem ou forem de passagem para outra parte assim de noite como de dia, e a quaisquer horas, nem serão obrigados de a fazerem saber [darem a conhecer], nem incorrerão por isso em nenhuma pena, posto que aí descarregarem e pousem, e se aí houverem mais de estar que o outro dia todo por alguma causa então o farão a saber daí por diante posto que não hajam de vender.
Novidades dos bens para fora
Não pagarão a dita Portagem os que levarem os frutos de seus bens móveis ou de raiz [imóveis], ou levarem as rendas e frutos de quaisquer outros bens que trouxerem de arrendamento ou de venda, nem das coisas que a algumas pessoas forem dadas em pagamento de suas tenças [pensão dada em remuneração de serviços], casamentos, mercês [benefícios concedidos] ou mantimentos posto que os levem para vender.
Gado e bestas
E pagar-se-á mais de cada cabeça de gado vacum assim grande como pequeno um real, e de porco meio real, e de carneiro e de todo outro gado miúdo dois centis, e de besta cavalar ou muar dois reais, e de besta asnal [burros] um real.
Escravos
E do Escravo ou Escrava ainda que seja parida seis réis e se se forrar dará o dízimo [décima parte] da valia [do valor] de sua alforria [liberdade concedida ao escravo pelo senhor], porque se resgatou ou forrou [libertou].
Panos finos
E pagar-se-á mais de carga maior de todos os panos de lã, de linho, seda e algodão de qualquer sorte que sejam assim delgados como grossos e assim da carga de lã ou de linho fiado oito réis e se a lã ou linho forem em cabelo [por fiar] pagarão quatro réis por carga.
Courama Calçadura
[couros crus ou curtido e calçado]
E os ditos oito reais se pagará de toda Courama curtida e assim de calçado e de todas obras dele, e outro tanto de carga dos coiros vacaris [de bovinos] curtidos e por curtir, e por qualquer coiro da dita courama dois centis que se não contar em carga.
Azeite e mel e semelhantes
E outros oito réis por carga maior de azeite, cera, mel, cebo [gordura animal dura], unto [gordura animal mole], queijos secos, manteiga salgada, pez [substância viscosa, escura, pegajosa e combustível, que endurece quando arrefece, mas que é líquida quando quente], resina, breu [resíduo sólido, negro ou muito escuro, proveniente da destilação], sabão, alcatrão [substância resinosa composta de pez líquido, resina e óleo ou sebo].
Pelitaria
[Pelaria]
E outro tanto por peles de coelhos ou cordeiros e de qualquer outra pelitaria e forros.
Mercearia e especiaria e semelhantes
E da dita maneira de oito réis a carga maior se levará e pagará por todas mercearias, especiarias, botoarias [botões] e tinturas; e assim por todas suas semelhantes.
Metais
E outro tanto se pagará por toda carga de aço, estanho e por todos outros metais, e obras de cada um deles de qualquer sorte que sejam.
Ferro grosso e obras dele
E de ferro em barra ou bruto, e de qualquer obra dele grossa se pagará quatro reais por carga maior; e se for limada, estanhada, ou envernizada paga oito reais com os outros dois metais de cima.
E quem das ditas coisas ou de cada uma delas comprar e levar para seu uso e não para vender não pagará Portagem, não passando de costal de que se hajam de pagar dois réis de Portagem, que há de ser de duas arrobas e meia, levando a carga maior deste Foral em dez arrobas, e a menor em cinco, e o costal por este respeito nas ditas duas arrobas e meia.
Fruta verde e seca e Legumes
E pagar-se-á mais por carga maior destas outras coisas a três réis por carga maior de toda fruta seca; a saber, castanhas e nozes verdes e secas, e de ameixas passadas, amêndoas, pinhões por britar e avelãs, bolotas, mostarda, lentilhas e de todos outros legumes secos e das outras cargas a esse respeito. E assim de cebolas secas e alhos, porque os verdes pagarão como a fruta verde um real.
Sumagre e casca
[sumagre=pó que se obtém a partir da trituração das folhas, flores e casca dessa planta, usado no curtimento de couros, em tinturas e em medicina]
E de casca e sumagre pagarão os três réis como estes outros de cima.
Telha, tijolo e obra de barro
E por carga maior de qualquer telha ou tijolo e outra obra de barro, digo e outra obra e loiça de barro, ainda que seja vidrada e do Reino, e de fora dele se pagarão os ditos três réis.
Coisas de pau
E outros três réis por carga de todas arcas e de toda loiça e obra de pau lavrado e por lavrar.
Palma e Esparto e semelhantes
E outro tanto por todas as coisas feitas de esparto, palma, junco e assim grossas como delgados e assim de tábua ou de funcho.
Entrada por terra
E os que trouxerem mercadorias para vender se no próprio lugar onde quiserem vender houver Rendeiros da Portagem ou oficial dela fazem-no saber, ou as levarão à Praça ou Açougue [matadouro] do dito lugar ou nos Rossios, e saídas dele qual mais quiserem sem nenhuma pena, e se aí não houver Rendeiro, nem Praça descarreguem livremente onde quiserem sem nenhuma pena, com tanto que não vendam sem o notificar ao Requeredor [cobrador de impostos] se o aí houver, ou ao Juiz ou Vintaneiro [juiz de lugares pequenos afastados da sede de concelho] se aí se poder achar, e se aí nenhum deles houver, nem se poder então achar notifiquem-no a duas testemunhas ou a uma se aí mais não houver e a cada um deles pagarão o dito direito da Portagem que por este Foral mandamos pagar sem nenhuma mais cautela nem pena.
Descaminhado
[fugido ao pagamento da portagem]
E não o fazendo assim descaminharão, e perderão as mercadorias somente de que assim não pagarem o dito direito de Portagem e não outras nenhumas, nem as bestas, nem carros nem as outras coisas em que as levarem ou acharem; e posto que aí haja Rendeiro no tal lugar ou praça se chegarem porém depois do sol posto, não farão saber mas descarregarão onde quiserem com tanto que ao outro dia até ao meio dia o notifiquem aos oficiais da dita Portagem primeiro que vendam sob a dita pena, e se não houverem de vender e forem de caminho, não serão obrigados a nenhuma das ditas recadações, segundo que no Título da Portagem fica declarado.
Saída por Terra
E os que comprarem coisas para tirar para fora de que se deva de pagar Portagem poder-se-ão comprar livremente sem nenhuma pena, digo sem nenhuma obrigação, nem diligência, e somente ante que as tirem para fora do tal lugar e termo arrecadarão com os oficiais a que pertencer sob a dita pena de descaminhado: E os privilegiados da dita Portagem posto que a não hajam de pagar não serão escusos destas diligências destes dois capítulos atrás das Entradas, e saídas como dito é, sob a dita pena.
Foral de Sever do Vouga
Livro dos Forais Novos da Estremadura, f. 74v
Privilegiados
As pessoas Eclesiásticas de todos os Mosteiros e assim dos homens como de mulheres que fazem voto de profissão, e os Clérigos de Ordens Sacras, e assim os Beneficiados de Ordens menores, posto que as não tenham, que vivem como clérigos e por tais são havidos todos os sobre ditos são isentos e privilegiados de pagarem nenhuma portagem, nem Costumagem [imposto que era pago por costume antigo do lugar], nem usagem [imposto que era pago por costume antigo do lugar equivalente à portagem], por qualquer nome que a possam chamar e assim das coisas que venderem de seus bens e benefícios como dos que comprarem, trouxerem ou levarem para seus usos, ou de seus Benefícios e casas e familiares de qualquer qualidade que seja.
E assim o serão as Cidades, Vilas e lugares de nossos Reinos, que tem privilégio de a não pagarem; a saber, a Cidade de Lisboa, e a Gaia do Porto, Póvoa de Varzim, Guimarães, Braga, Barcelos, Prado, Ponte de Lima, Viana do Lima, Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valença, Monção, Castro Laboreiro, Miranda, Bragança, Freixo, o Azinhoso, Mogadouro, Suçães, Chaves, Monforte do Rio Livre, Montalegre, Crato Vicente, a Cidade da Guarda, Jarmelo, Pinhel, Castelo Rodrigo, Almeida, Castelo Mendo, Vilar Maior, Sabugal, Sortelha, Covilhã, Monsanto, Portalegre, Marvão, Arronches, Campo Maior, Fronteira, Monforte, Vila Viçosa, Elvas, Olivença, a Cidade de Évora, Montemor-o-Novo, Monsaraz, Beja, Moura, Noudar, Almodôvar, Odemira; e assim sejam privilegiados quaisquer pessoas outras ou lugares que nossos privilégios tiverem, e os mostrarem, ou o treslado [cópia] deles em publica forma além dos acima contidos e assim serão os vizinhos do dito lugar e seus termos escudos da dita Portagem no mesmo lugar e terra, nem serão obrigados a fazer saber de ida nem de vinda, com as declarações atrás no começo da Portagem.
E as pessoas dos ditos lugares Privilegiados não tirarão mais o treslado do seu privilégio, nem o trarão, somente tirarão certidão feita pelo Escrivão da Câmara e com o selo do Concelho, como são vizinhos daquele lugar. E posto que haja dúvida nas ditas certidões se são verdadeiras, ou daqueles que as apresentam poder-lhes-ão sobre isso dar juramento sem os mais deterem posto que se diga que se não são verdadeiras; e se depois se provar que eram falsas perderá o Escrivão que a fez o ofício, e será degredado dois anos para Ceuta, e a parte perderá em dobro as coisas do que se enganou e sonegou à Portagem, a metade para a nossa Câmara, e a outra para a dita Portagem, dos quais privilégios usarão as pessoas nelas contidas pelas ditas certidões, posto que não vão com suas mercadorias, nem mandem seus Procuradores, com tanto que aquelas pessoas que as levarem jurem que a dita certidão é verdadeira, e que as tais mercadorias são daqueles cuja é a certidão que apresentam.
Pena de Foral
E qualquer pessoa, que for contra este nosso Foral levando mais direitos dos aqui nomeados ou levando destes maiores quantias das aqui declaradas o havemos por degredado por um ano fora da Vila e Termo e mais pagará da Cadeia trinta reais por um de todo o que assim mais levar para a parte a que os levou, e se não quiser levar seja a metade para os cativos, e a outra para quem os acusar, e damos poder a qualquer justiça onde acontecer assim juízes como vintaneiros ou quadrilheiros [chefes de guardas] que sem mais processo, nem ordem de juízo sumariamente sabida a verdade condenem os culpados no dito caso de degredo, e assim do dinheiro até quantia de dois mil réis sem apelação, nem agravo, e sem disso poder conhecer Almoxarife nem Contador, nem outro oficial nosso, nem de nossa fazenda em caso que o aí haja, e se o senhorio dos ditos direitos o dito foral que levantar por si ou por outrem seja logo suspenso deles e da jurisdição da dita terra se a tiver em quanto nossa mercê for, e mais as pessoas que em seu nome ou por eles o fizerem incorrerão nas ditas penas, e os Almoxarifes, Escrivães, e oficiais dos direitos que o assim nom cumprirem perderão logo os ditos ofícios e não haverão mais outros.
E portanto mandamos que todas as coisas contidas neste Foral, que Nós pomos por Lei se cumpram para sempre, do teor do qual mandamos fazer três, um deles para a Câmara da dita Terra, e outro para o Senhorio dos ditos Direitos e outro para a nossa Torre do Tombo, para em todo tempo se poder tirar qualquer dúvida que sobre isso possa sobreviver.
Dada na nossa mui Nobre e sempre leal cidade de Lisboa, aos vinte e nove dias do mês de Abril do Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil quinhentos e catorze. Fernão de Pina o concertou em quinze folhas o próprio Original.