Ora, se o provimento que se busca pode ser alcançado mediante o manejo de ação ordinária e seria o uso de um mandado de segurança duvidoso ou arriscado, por óbvio que recomenda-se utilizar o caminho da certeza.
A eleição da ação a ser manejada depende do provimento jurisdicional que se busca alcançar e requisitos legalmente impostos.
A Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, normatiza o processo civil brasileiro, trazendo em seu texto o procedimento comum e procedimentos especiais de jurisdição:
– jurisdição contenciosa: ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias; ação de divisão e de demarcação de terras particulares; ação de dissolução parcial de sociedade; inventário e partilha; (vii) embargos de terceiro; oposição; habilitação; ações de família; ação monitória; homologação do penhor legal; regulação de avaria grossa; e restauração de autos.
– jurisdição voluntária: notificação e interpelação; alienação judicial; divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição; disposições comuns à tutela e à curatela; organização e fiscalização das fundações; e, por fim, ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo.
Contudo, existem procedimentos especiais que não constam do CPC, mas em legislação própria, como leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO:
O rol do CPC de 2015, posto que extenso, não esgota o assunto. Há diversos e variadíssimos procedimentos especiais dispersos na legislação extravagante, isto é, fora do Código de Processo Civil.
Apenas para mencionar alguns, a título ilustrativo, é o caso das “ações de locação de imóveis urbanos”, cuja Lei n. 8.245/1991 trata de procedimentos especiais vocacionados ao despejo, à revisão do aluguel e à renovação da locação; do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009); de todas as chamadas “ações coletivas”, previstas na Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), na Lei n. 8.078/1990 (Código do Consumidor) e em diversos outros diplomas; da “ação de improbidade administrativa” (Lei n. 8.429/1992) e da “ação de alimentos” ainda prevista pela Lei n. 5.478/1968, a despeito da revogação de seus arts. 16 a 18 determinada pelo inciso V do art. 1.072, que merece ser complementada com a disciplina da tutela jurisdicional executiva por ele disciplinada em seus arts. 528 a 533 (quando se tratar de título executivo judicial) e arts. 911 a 913 (quando se tratar de título executivo extrajudicial).