Além da revisão do Orçamento Geral de Estado (OGE) que deverá ser apresentada à Assembleia Nacional até meados de Julho próximo, foram anunciados um conjunto alargado de medidas, entre as quais:
2. Aceleração da alienação de participações e ativos do Estado no quadro do Programa de Privatizações (PROPRIV) – nas duas últimas semanas foram alienadas quatro unidades industriais sitas na Zona Económica Especial;
4. Suspensão do pagamento em "cash" da dívida contratada fora do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), devendo esta futuramente ser paga apenas através de títulos ou compensações fiscais. Neste contexto, será proibido processar despesas futuramente fora do SIGFE;
9. Suspensão da adjudicação da refinaria do Soyo, devendo o anúncio do ser feito "numa data a anunciar tão logo as condições o permitam". Trata-se de um concurso público internacional de investimento privado para a construção de uma refinaria de petróleo bruto com capacidade para refinar 100.000 barris por dia, que contribuiria no médio prazo para reduzir a elevada dependência do exterior em matéria de produtos refinados importados (cerca de 80%).
O Banco Nacional de Angola emitiu, esta semana, o Aviso 17/2020, relativo à obrigatoriedade de domiciliação de contas bancárias por parte de expatriados a trabalhar em Angola. A partir de agora, todos os trabalhadores que aufiram remuneração ao abrigo de um contrato de trabalho têm, obrigatoriamente, de abrir uma conta bancária num banco comercial a operar em Angola. Até aqui, a prática mais corrente por parte das empresas portuguesas sedeadas no mercado era serem as mesmas a enviar para Portugal, para as contas bancárias dos seus colaboradores, os salários auferidos em Angola. Com este Aviso, as empresas deixam de o poder fazer, sendo cada funcionário responsável pelas transferências de divisas para Portugal.
O Ministério das Finanças aprovou um pacote de "Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da Covid-19". O pacote prevê a cativação de 30 por cento das despesas da categoria "Bens e Serviços", suspensão de parte das despesas de capital que não tenham financiamento garantido e das despesas de apoio ao desenvolvimento que não sejam de carácter prioritário e estrutural. Foi, igualmente, suspensa a execução de todos os contratos de carácter não prioritário e estrutural no âmbito das despesas de apoio ao desenvolvimento, sem financiamento garantido; só serão cumpridos aqueles contratos considerados prioritários. O documento lembra que a declaração do Estado de Emergência, e agora de calamidade, em decorrência da pandemia da Covid-19, constitui um caso de força maior, provocando a cessação temporária das obrigações na execução dos contratos, conforme disposto na Lei dos Contratos Públicos. Este pacote não abrange os contratos e procedimentos dos sectores da Saúde, Educação e Acão Social, bem como aos relativos ao abastecimento logístico, saneamento básico e outros cuja fonte de financiamento se encontre previamente assegurada. Consequentemente, o Ministério das Finanças suspendeu todos os contratos com empresas privadas celebrados sem financiamento previamente assegurado.
No que respeita ao consumo privado, regista-se quebra acentuada do mesmo, por duas ordens de fatores: depreciação do kwanza face às moedas fortes (aproximadamente 10% na última semana) e dificuldades acrescidas de realizar pagamentos em divisas a exportadores internacionais, o que dificulta a substituição de stocks de produtos importados.
A agência de notação financeira Fitch desceu, na semana passada, o rating de Angola para CCC (investimento de risco extremamente alto), prevendo a possibilidade elevada de default do Estado angolano, devido ao forte aumento da dividida pública e deterioração das finanças publicas. A última revisão em baixa por parte desta agência tinha acontecido no passado mês de março. De acordo com a Fitch, a sustentabilidade da divida pública está em causa e as debilitadas finanças públicas impedirão, nos próximos anos, a redução da mesma. A agência calcula que o ratio da dívida pública sobre o PIB suba para 130%, o que representa 850% das receitas do Estado. Para se compreender o significado deste número, atente-se que países com rating B têm, em média, 350%. Esta reavaliação em baixa surge pouco tempo antes da reunião em Washington, prevista para 16/09, onde será feita a terceira avaliação do cumprimento do programa do FMI em execução em Angola, procurando renovar assim a determinação destas autoridades na prossecução do seu programa de reformas estruturais e na capacidade de ressarcir os empréstimos contraídos junto dos diferentes credores
As autoridades angolanas mantém uma grande atenção sobre a pandemia. O último Decreto Presidencial obriga a que as empresas trabalhem em rotatividade 50%/50%.
Estando o governo angolano a renegociar a dívida externa com a China, é previsível que possa continuar com o Programa de Investimentos Públicos (PIP) e Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). Sinal desta vontade foi a autorização, pelo Presidente da República, de um empréstimo no valor de 910 milhões de US para o financiamento do projeto de distribuição de água na zona de Luanda, o Bita. Esta obra levará água canalizada a 1,2 milhões de pessoas na região de Luanda.
No que respeita a serviços de consultoria e TICE, o mercado recuperará, embora com lentidão, a partir do momento em que as rotas aéreas normalizem e as empresas comecem a laborar a 100%. Concomitantemente, a estabilização da situação financeira angolana, com sinais de negociação de extensão de empréstimo com o FMI e possíveis haircuts na dívida pública internacional, possibilitará alguma recuperação do poder de compra e o aumento gradual do consumo privado, que significa uma oportunidade para as exportadoras portuguesas de bens de consumo. Finalmente, a recuperação do preço petróleo estabilizará, fortemente, a economia angolana: no auge da pandemia, o barril de brent baixou aos 20 dólares – hoje mesmo atingiu os 42,04.
A administração do PRODESI (Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações), criado em julho de 2018, apresentou, esta semana, o balanço da sua atividade. Em dois anos, o PRODESI recebeu 5345 projetos, aprovou 418, e garantiu financiamento para 183, num montante total a rondar os 400 milhões de euros.