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Acórdão nº 0068324 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 1998
I - É ao trabalhador que invoca a existência de contrato de trabalho que compete provar os elementos essenciais do contrato de trabalho: a subordinação jurídica e a subordinação económica, como constitutivos do direito alegado. II - O Tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser que se verifiquem algumas das excepções contempladas nas alíneas a), b) e c) do n. 1
...IV - Actualmente, só no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ ou assinatura (artigo 375, n. 2 do cciv) onera a ...
Acórdão nº 9130109 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1991
I - O reconhecimento notarial por semelhança da assinatura de um documento vale como mero juizo pericial, ut numero 3 do artigo 375 do Código Civil. II - Assim, tendo o pretenso signatário do documento que lhe é oposto impugnado a assinatura assim reconhecida, cabe ao apresentante fazer a prova da sua autenticidade. III - E não dando o tribunal como provado o facto constante do documento, deve...
...CPC67 ART544 N2 ART193 N2 ART498 N4. Sumário: I - O reconhecimento notarial por semelhança da assinatura de um documento vale como mero ...
Acórdão nº 0019527 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2000
I - Em acção executiva findada em título particular se o executado alegar, em sede de embargos, que não o assinou, o juiz depois de ouvido o embargado, pode suspender a execução se for junto documento que indicie que aquela alegação é verdadeira. II - A suspensão da execução não é automática, só se verificando se o julgador se convencer, através da apreciação imediata da prova de mora aparê
Acórdão nº 0030957 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2000
I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta, no local destinado à assinatura do mutuário, uma assinatura correspondente ao nome do executado. II - Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor, proveniente de um empréstimo em numerário, destinado...
Acórdão nº 084373 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994
I - A simples alegação de que uma penhora ofende a posse do embargante e de que os bens penhorados lhe pertencem por os ter comprado não constitui alegação de posse desses bens. II - Se o dono dos bens penhorados se propõe defender, não a posse desses bens, mas a sua propriedade, deve servir-se de uma acção de processo comum, e não de embargos de terceiro. III - Em princípio, o Supremo Tribunal...
... "tem a posse sobre eles"; 2) A recorrida não impugnou a letra, assinatura e conteúdo de tais documentos, aceitando expressamente (artigo 11 da ..., e se actuar, consequentemente, afastada a possibilidade do reconhecimento da letra e da assinatura dos mesmos ou só da sua assinatura, se tem de ...
Acórdão nº ACTC00000636 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1986
I - A prova da titularidade dos orgãos dirigentes de partido politico, em processo de apresentação de candidaturas, pode fazer-se por outros meios, nomeadamente reconhecimento notarial de assinatura nessa qualidade, para alem da certidão passada pelo Tribunal Constitucional. II - E irrelevante, no que toca a prova da titularidade de orgãos dirigentes de partido, que a anotação no Tribunal...
Acórdão nº 075992 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988
I - Para se ter como deduzido o incidente de falsidade de documentos previsto nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, não é suficiente a afirmação vaga e imprecisa de que determinados documentos são falsos. II - É, antes, necessário alegar "positiu" e "expressamente" a falsidade, requerendo-se a sua declaração judicial. III - Tendo o impugnante de um documento
... apenas o propósito de contestar ou negar a veracidade da assinatura, nele aposta que lhe é atribuída, compete ao apresentante do documento a ...IV - Só no caso de arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra ou da assinatura de um documento particular é que a ...
Acórdão nº 9330192 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1993
I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da existência de licença de construção pelo Notário são formalidades "ad substantiam" ( artigo 410, nº 3 do Código Civil ), cuja falta implica nulidade. II - A junção aos autos - ainda que tão só quando da apresentação de alegações de recurso nos termos dos...
...: I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da ...
Acórdão nº 96P1249 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1997
I - Um documento particular com assinatura reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem é documento com força igual aos documentos autênticos, para efeitos de a sua falsificação integrar o crime do artigo 228 n. 2 do C.P. de 1982. II - Também não é documento autenticado, porque o seu conteúdo não se encontra confirmado notarialmente. O reconhecimento notarial apenas...
... Sumário : I - Um documento particular com assinatura" reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem \xC3"...O reconhecimento notarial apenas atesta a paternidade da assinatura, já que a declaração ...
Acórdão nº 99B811 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1999
I - O conhecimento, pelos promitentes compradores, na altura da assinatura do contrato promessa, da inexistência da licença de habitabilidade do imóvel urbano, não obstante eles terem insistido pela assinatura do contrato com dispensa do reconhecimento presencial, mais do que suporte da invocação do abuso de direito, constituiria impedimento para a invocação desses vícios. II - Por lhes...
... de fotocópia simples do documento de identificação ou de reconhecimento de assinatura ou procuração. 4 - [..]. 5 - A comunicação dos titulares ...
Acórdão nº 9044/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008
I. A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser...
...por não saber assinar" após o que é manuscrita uma assinatura. Nos termos do art.°373° n.°3 e 4 do C.C." Se o documento for ..., assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ...
Acórdão nº 0021792 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2001
I - Face à disposição do artigo 46 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro), as letras e outros títulos de semelhante natureza, enquanto constituírem a assunção da obrigação cambiária pela aposição da respectiva assinatura pelo executado, são títulos executivos. II - A acção executiva deve ser instaurada contra quem, em razão do teor
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2017-R
... da ASF na Internet, adiante designado por questionário;b) Reconhecimento da assinatura aposta pelo requerente no questionário previsto na alínea ...
Acórdão nº 075261 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1988
I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta de forma, visto a lei exigir que o documento seja assinado por ambos os promitentes. II - Na redução do negocio juridico ha uma alteração quantitativa deste, o qual fica a vigorar, ainda que amputado. III - Na conversão do negocio juridico totalmente nulo
... : I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta ...
... Alegaram, em síntese, que as assinaturas constantes do título não são da sua autoria e juntaram cópias de ..., em caso de dúvida o tribunal a quo a oficiar na prova por reconhecimento de letra." Não foram apresentadas contra-alegações. Sem necessidade ...
Acórdão nº 0030035 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2000
Constando da própria petição executiva que A não é devedor de qualquer quantia ao exequente, não pode a sua assinatura, aposta no cheque, importar a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária para com aquele.
... embarcações pode ser feita por declaração de venda, com reconhecimento da assinatura, pelo proprietário ou seu representante, com menção à ...
Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016
I - A causa de nulidade da sentença ou acórdão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC radica na violação do dever de fundamentação expressamente consagrado no art. 154.º do mesmo Código, o qual encerra uma dupla finalidade: (i) demonstrar que na decisão proferida o juiz extraiu da norma geral e abstracta a solução mais adequada ao caso concreto em litígio; e (ii) facultar aos destinatários
... os réus GG, HH, e o próprio autor, AA, o qual ali apôs a sua assinatura na última página do contrato, no lugar destinado ao fiador, e rubricou ... ou autenticidade da assinatura obtidas através do reconhecimento, expresso ou tácito, da parte contrária, isto é, da parte contra quem o ...
Acórdão nº 063451 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1971
I - Instituida uma freguesia herdeira testamentaria de determinado individuo, a aceitação da herança so pode ter lugar a beneficio de inventario, sendo atraves do respectivo processo, com intervenção do Tribunal e sob sua fiscalização, que o testamento deve ser cumprido e que o testamenteiro deve exercer as suas funções, não podendo este, por isso, vender bens da herança a margem desse processo,...
..., assim, efeito uma declaração dactilografada, embora com reconhecimento da assinatura do testador -, devem ainda ser contemporaneos do testamento ...
Acórdão nº 0327513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1994
I - A queixa foi apresentada pelo titular do direito respectivo, a sociedade ofendida, visto estar subscrita por gerente da mesma, com assinatura cujo reconhecimento notarial atesta essa qualidade. Assim, dado o disposto nos artigos 48 e 49 CPP, conclui-se que o MP tem legitimidade para deduzir acção penal. II - Não se verifica a nulidade do artigo 119, al. d), CPP. Pois houve inquérito, seguido...
... ofendida, visto estar subscrita por gerente da mesma, com assinatura cujo reconhecimento notarial atesta essa qualidade. Assim, dado o disposto ...
...ção que configura um documento particular, onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão "A Entidade Empregadora". A respeito da ... quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e assinatura, ou só da assinatura, a ela incumbe a ...