16 Setembro 2021 às 14:05
O TC considerou-as agora inconstitucionais e decidiu que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir desta quinta-feira, dia em que foi publicado o acórdão em Diário da República. O objetivo foi acautelar que nenhum dos beneficiários destes apoios seria confrontado com a invalidade dos diplomas e obrigação de restituir, total ou parcial, os montantes recebidos.
No acórdão divulgado, o TC declarou também inconstitucional uma norma da Lei n.º 15/2021, sobre apoios extraordinários a trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção que tiveram redução de atividade económica devido ao encerramento dos estabelecimentos.