Em caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, abrangido pelas medidas Contrato-Emprego ou Estímulo Emprego, em contrato de trabalho sem termo, a entidade empregadora tem direito ao valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS.
Ver ficheiro anexo.
Nota: Os contratos a termo certo apoiados pela medida Estímulo Emprego que tenham sido convertidos em contratos de trabalho sem termo antes do dia 19 de janeiro de 2017 beneficiam do apoio à conversão de contratos previsto na Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho.
Em caso de múltiplos contratos, em que pelo menos um deles tenha sido convertido antes de 19 de janeiro de 2017, o respetivo pedido de prorrogação de apoio (ao abrigo da medida Estímulo Emprego) abrange a totalidade dos contratos que fazem parte da candidatura, ainda que a conversão do(s) restante(s) possa ocorrer após aquela data.