ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor - Documentos - SEGUNDA ALTERAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
11 Abril 2021 | 19:04
SEGUNDA ALTERAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Por via do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, tendo o mesmo vindo a ser renovado sucessivas vezes, a última das quais peloDecreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro.
Na passada terça-feira, foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, que procede à primeira alteração aoDecreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, introduzindo medidas restritivas mais rigorosas.
No dia de hoje (22 de janeiro de 2021) foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, que vem também introduzir restrições adicionais, que entram em vigor no dia de amanhã (23 de janeiro de 2021), as quais passamos a expor:
Encerramento de estabelecimentos de comércio de veículos
É determinado o encerramento dos estabelecimentos de comércio de veículos, automóveis, motociclos e de velocípedes.
A imposição de encerramento destes estabelecimentos permite o recurso ao lay-off simplificado, que apenas se encontra disponível aos estabelecimentos que estejam encerrados por determinação legal ou administrativa.
Assim, a partir de amanhã (23 de janeiro de 2021) os estabelecimentos de comercialização de veículos não estão habilitados a exercer a sua atividade, devendo, portanto, permanecer encerrados.
Em relação ao tema do acesso e benefício do lay-off simplificado prestaremos em breve os devidos esclarecimentos.
Prevê-se a imposição do funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos apenas mediante marcação.
Determina-se a suspensão das:
· Atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
· Atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades ocupacionais, centro de dia, centros de convívio, centro de atividades de tempos livres e universidades seniores;
· Atividades letivas e não letivas presenciais das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.
Ficam igualmente suspensas as atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social, podendo ser excecionalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições para o efeito, nomeadamente quando se trate de formação profissional obrigatória requerida para o acesso e exercício profissionais mediante autorização da autoridade competente.