Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio» - Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto - Home Page Jurídica
Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio» - Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto
Este decreto-lei aprova o desenvolvimento de projetos experimentais com recurso ao direito ao desafio, no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
O direito ao desafio visa promover novos modelos de trabalho e gestão no seio da administração pública, permitindo às equipas desenvolver propostas e testar soluções de forma mais célere, eficiente e eficaz.
Este decreto-lei permite que se adotem determinados projetos experimentais, em entidades previamente identificadas e por tempo limitado, com o objetivo de modernizar e simplificar a gestão e os procedimentos administrativos, prevendo para tal a suspensão temporária de regimes legais em vigor.
Este diploma permite dar mais um passo na inovação da Administração Pública ao autorizar a implementação de projetos que, sem esta possibilidade, não poderiam decorrer nos exatos termos a que se propõem.