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Incompatibilidade técnicos da função pública
By zenunes,
Alguém sabe onde posso encontrar a legislação onde diz que os técnicos que trabalham para a função pública não podem fazer nem assinar projectos para o concelho onde trabalham?
Veja este parecer juridico
http://www.ccdrc.pt/ccdrc/servicos/apoio-juridico-e-a-administracao-local/pareceres/mostra-parecer?id_parecer=3403
Desde que n estejas a desempenhar funçoes de tecnico superior na tua autarquia, nomeadamente arquitectura ou engenharia. Mas fora da area do concelho ja poderás assinar, projectar. Contudo convem teres um autorização expressa por parte da autarquia para poderes fazer qualquer trabalho em regime liberal. Tendo em conta que um qualquer funcionário da camara em termos profissionais está obrigado a um regime de exclusividade. O mesmo se aplica ao privado. Por ex: imagina que o tal tecnico tem um atelier, e que esse mesmo técnico trabalha na autarquia "x", esse tecnico faz uma proposta para um concurso da autarquia "x", por acaso este tecnico ate trabalha no departamento onde irao ser avaliadas as propostas apresentadas pelos diferentes ateliers....o resto deixo à imaginação. Agora podes sim concorrer a outros concursos, elaborar/fazer projectos de arquitectura para outros concelhos, visto que neste caso não existem conflitos de interesses. Mas mesmo nestes casos precisas de uma autorizaçao prévia da autarquia à qual pretences, visto que se tens um contrato de trabalho com a mesma, isso implica que esta exerce sobre ti.... exclusividade profissional.
Mo meu entender, na função pública, só existe exclusividade se o funcionário estiver a exercer a mesma função, isto é, se for arquitecto e não tiver essa categoria profissional, não é justo limitar o direito a assinar projectos para a autarquia. Conheço alguns casos de colegas que se formaram como arquitectos, mas entretanto ainda não lhes foi dada a reclassificação. Continuam como desenhadores. Isto é um processo moroso que está sujeito à abertura de vagas, concursos, etc. Atenção que o que estou para aqui a dizer é sem grande convicção, não tenho certeza de coisa alguma. As autarquias protegem-se porque o funcionário tem informação privilegiada, face aos concorrentes cá de fora. Inclusivé estão no local ideal para a angariação de clientes. Façam como outro colega sugeriu, troquem assinaturas com outros que trabalhem noutras câmaras. Deontologicamente não é correcto mas concerteza que há muita gente a fazer isso. Foi só uma opinião
Façam como outro colega sugeriu, troquem assinaturas com outros que trabalhem noutras câmaras.
isto é perfeitamente disparatado, ha sempre conflito de interesses entre o estado/autarquias e privado, ea questao da troca deassinaturas ainda pioraa questao, so o regimede inteira exlusividade (talvez a excessao de concursos e aulas) funcionara, so esta sugestao ja o comprova.