Insolvência. Verificação de créditos. Contrato. Resolução. Comunicação. Contrato de mútuo. Crédito sujeito a condição resolutiva. Devedores solidários
APELAÇÃO Nº 4679/19.1T8CBR-C.C1
Legislação: ARTS.50, 94, 95, 136, 179 CIRE, 224, 436, 512, 519 CC, 47 LULL, DL 149/95 DE 24/6
Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento.
Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando que pratique todos os actos para que a mesma chegue ao seu destinatário, ou seja, que pratique actos necessários e suficientes que coloque o destinatário em condições de a receber e ter acesso ao respectivo conteúdo.
Quando além do insolvente houver outros devedores solidários, o regime a aplicar é o do n.º 1 do artigo 519.º do CC (parte final) e o dos artigos 95.º e 179.º, ambos do CIRE, pelo que o credor pode reclamar a totalidade do seu crédito do devedor insolvente e reclamar o pagamento integral dos outros devedores solidários. O que ele não pode receber duas vezes.