Site: Agrupamento de Escolas da Oliveirinha
Course: Regulamento Interno
Book: Regulamento Interno
Date: Wednesday, 3 March 2021, 2:06 AM
O Agrupamento de Escolas de Oliveirinha é um serviço público de educação e ensino.
É uma organização administrativa, curricular e pedagógica de caráter permanente que desenvolve um conjunto de atividades e projetos com vista à satisfação de um bem e uma necessidade coletivas que o Estado assegura a todas as crianças e jovens abrangidos pela escolaridade obrigatória.
Neste entendimento, o regulamento interno, para além dos seus efeitos próprios, deve proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.
ARTIGO 1º - CONSTITUIÇÃO DO AGRUPAMENTO
ARTIGO 2º - OBJETO E ÂMBITO
ARTIGO 3º- INFRAÇÕES AO PRESENTE REGULAMENTO
ARTIGO 4º - ACESSO AO AGRUPAMENTO
ARTIGO 5º - HORÁRIOS
ARTIGO 6º - ENTRADA E SAÍDA DA ESCOLA
ARTIGO 7º - ACIDENTES NA ESCOLA
ARTIGO 8º - AFIXAÇÃO DA INFORMAÇÃO
ARTIGO 9º - DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR
ARTIGO 66º - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ARTIGO 67º - SERVIÇOS AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA
ARTIGO 68º - SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR
ARTIGO 69º - COMPETÊNCIAS
RESPONSABILIDADES DA COMUNIDADE EDUCATIVA
DIREITOS GERAIS DA COMUNIDADE EDUCATIVA
ARTIGO 79º - DIREITOS GERAIS
ARTIGO 80º - DIREITOS DO ALUNO
ARTIGO 81º - DIREITOS DOS PROFESSORES
ARTIGO 82º - DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS NÃO DOCENTES
ARTIGO 83º - DIREITOS DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
ARTIGO 84º - DEVERES GERAIS DA COMUNIDADE EDUCATIVA
ARTIGO 85º - DEVERES DO ALUNO
ARTIGO 86º - DEVERES DO PESSOAL DOCENTE
ARTIGO 87º - DEVERES DO PESSOAL NÃO DOCENTE
ARTIGO 88º - DEVERES DOS PAIS E ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO
INCUMPRIMENTO DOS DEVERES POR PARTE DOS PAIS
ARTIGO 89º - INCUMPRIMENTOS
ARTIGO 90º - CONTRAORDENAÇÕES
MANUAIS ESCOLARES /REFEIÇÕES
ARTIGO 116 º - A - MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 116º - B - REFEIÇÕES MARCADAS E NÃO CONSUMIDAS
ARTIGO 117º - AVALIAÇÃO DOS ALUNOS
ARTIGO 118º - REVISÃO DAS CLASSIFICAÇÕES FINAIS
ARTIGO 119º - PROCEDIMENTOS SOBRE A RETENÇÃO NO MESMO ANO/CICLO DE ESCOLARIDADE
ARTIGO 120º - ALUNO RETIDO NO 2º E 3º ANO DE ESCOLARIDADE
ARTIGO 121º - ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS
MEIOS MAGNÉTICOS DE PAGAMENTO
ARTIGO 122º - MEIOS MAGNÉTICOS DE PAGAMENTO
ARTIGO 123º - ESTORNO DO CRÉDITO
ARTIGO 124º - REGIME DE PRESTAÇÂO DE TRABALHO
ARTIGO 125º - DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO
ARTIGO 129º - AVALIAÇÃO DO PESSOAL
MATRÍCULAS/RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA E CRITÉRIOS DE CONSTITUIÇÃO DE TURMAS
ARTIGO 131º - PRIORIDADES NA MATRÍCULA OU RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ARTIGO 132º - PRIORIDADES NA MATRÍCULA OU RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NO ENSINO BÁSICO
ARTIGO 133º - CONSTITUIÇÃO DE TURMAS NO 2.º CICLO
ARTIGO 134º - CONSTITUIÇÃO DE TURMAS NO 3.º CICLO
ARTIGO 135º - EQUIPA MULTIDISCIPLINAR
ARTIGO 136º - REGIME SUBSIDIÁRIO
ARTIGO 137º - ENTRADA EM VIGOR
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO REFEITÓRIO ESCOLAR
ARTIGO 5º - DESTINATÁRIOS
ARTIGO 6º - CONSTITUIÇÃO DAS REFEIÇÕES / EMENTAS
ARTIGO 7º - NORMAS DE AQUISIÇÃO DE SENHAS DE REFEIÇÃO
ARTIGO 8º - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO REFEITÓRIO ESCOLAR
ARTIGO 1º - BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 2º - COORDENAÇÃO DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 3º - CONSTITUIÇÃO DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 4º - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 5º - DEVOLUÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 6º - REVISÃO
ARTIGO 7º - PUBLICITAÇÃO
ADITAMENTO AO REGULAMENTO INTERNO
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - CRITÉRIOS DE CONSTITUIÇÃO DE TURMAS
DURAÇÃO DAS REUNIÕES DE NATUREZA PEDAGÓGICA
Artigo 10 - Constituição do agrupamento
O Agrupamento de Escolas de Oliveirinha, adiante designado por Agrupamento, é constituído por estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas do ensino básico das freguesias de Oliveirinha, N.Srª de Fátima e Nariz.
O presente documento aprova o regulamento interno do Agrupamento de Escolas de Oliveirinha. Define o regime de funcionamento de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar.
Define, ainda, nomeadamente, o acesso às instalações e espaços escolares, ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço do trabalho escolar.
O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico que fazem parte do Agrupamento.
Os alunos, professores e funcionários do Agrupamento que violem as disposições relativas aos seus deveres incorrem em procedimento disciplinar.
1. Têm livre acesso aos jardins-de-infância e às escolas do Agrupamento o pessoal docente, discente e não docente que neles exercem a sua atividade, os membros do conselho geral e os membros da direção.
2. Têm ainda acesso aos espaços escolares e educativos do Agrupamento os pais e encarregados de educação dos alunos neles matriculados ou qualquer outra pessoa que, devidamente identificada, e por motivo justificado, tenha necessidade de tal.
3. Têm acesso ao recinto dos jardins de infância e escolas do Agrupamento os veículos pertencentes a fornecedores habituais, os da autarquia e outros autorizados pelo diretor.
1. Os jardins de infância estão abertos de foma a responder às necessidades expressas e formais da comunidade educativa servida;
2. As escolas do 1º ciclo estão abertas até às 17: 30 horas e pelo menos 8 horas diárias. O período de tempo pode ser dilatado, em resposta circunstanciada às necessidades expressas e formais da comunidade educativa servida;
3. A escola dos 2º e 3º ciclos está aberta de acordo com o serviço educativo prestado;
4. O horário dos diversos serviços será definido anualmente em função do esquema de funcionamento aprovado.
1. No período definido para atividades educativas da turma em que estiverem integrados, os alunos devem permanecer dentro da escola;
2. O aluno, por opção expressamente declarada do Encarregado de Educação, ou do próprio, se maior de 18 anos, poderá ser autorizado a:
a) Sair da escola durante o período de almoço;
b) Sair da escola quando, naquele dia, não tenha outras atividades;
3. Todos os alunos dos 2º e 3º ciclos devem identificar-se no momento de entrada no estabelecimento;
4. Os visitantes deverão apresentar ao funcionário de serviço um documento de identificação por troca com um "cartão de visitante" ou impresso a ser preenchido no serviço a que recorre.
1. Em caso de emergência ou acidente deve a direção do Agrupamento ser imediatamente informada;
2. Em caso de acidente pessoal, os primeiros socorros serão prestados no local pelo pessoal adulto existente. Caso o Agrupamento não tenha capacidade de intervenção, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
a) Providenciar um transporte de acordo com a situação do doente;
b) Informar o diretor ou seu representante;
c) Informar os pais e ou encarregados de educação.
3. Em complemento da situação anterior, na situação de impedimento comprovado da família, compete à direção do Agrupamento afetar um assistente operacional para acompanhar o aluno;
4. Na ocorrência de alguma situação de emergência/evacuação (sismos, desmoronamentos, incêndios, explosões, etc.), recomenda-se a manutenção da calma e o cumprimento escrupuloso dos procedimentos indicados no plano de emergência, o qual deve ser do conhecimento geral e estar afixado de forma visível nos principais locais dos jardins de infância e escolas do Agrupamento.
A afixação de informação observa o seguinte regime:
1. A oficial será afixada – pelo período de quinze dias seguidos contados à data de receção nos serviços de administração escolar – na página Web do Agrupamento e, em casos excecionais, nos locais habituais de estilo da escola sede, dos jardins de infância e escolas do Agrupamento.
2. A não oficial carece de autorização prévia do diretor, o qual determinará os locais para a sua afixação.
O estatuto do aluno e ética escolar dos ensinos básico e secundário está disponível para consulta de todos os membros da comunidade educativa nos serviços de administração escolar da escola sede e na página Web do agrupamento.
1. Aos serviços de administração escolar compete a execução dos trabalhos necessários ao bom funcionamento das áreas de alunos, pessoal, expediente, contabilidade, tesouraria, ação social escolar, seguros, subsídios e transportes.
2. A coordenação dos serviços é da competência do chefe dos serviços administrativos, que, de entre as funções que lhe estão legalmente cometidas, é responsável por:
a) Orientar e coordenar a atividade dos serviços administrativos;
b) Orientar e controlar a elaboração dos diversos documentos passados pelos serviços;
c) Providenciar para que todos os serviços inerentes ao funcionamento das aulas, exames e recursos estejam em ordem nos prazos estabelecidos;
d) Proceder à leitura e fazer circular o Diário da República de modo a que a legislação com interesse para o Agrupamento seja distribuída pelos diversos setores;
e) Exercer o cargo de secretário do conselho administrativo;
f) Preparar os documentos para análise e deliberação dos órgãos de gestão;
g) Dar cumprimento às deliberações dos órgãos de gestão;
h) Assinar as requisições de material a adquirir quando devidamente autorizadas;
i) Levantar autos de notícia ao pessoal administrativo relativamente a infrações disciplinares.
3. Para além dos deveres específicos que lhe estão cometidos, os funcionários administrativos devem colaborar na ação educativa do Agrupamento, nomeadamente através da sua conduta e aprumo nas relações com o público em geral.
1. Os serviços de ação educativa são assegurados pelos assistentes operacionais em serviço no agrupamento que venham a estar adstritos àquelas funções.
2. Os assistentes operacionais devem colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em colaboração com os outros agentes educativos, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.
3. Os serviços de ação educativa compreendem o serviço na portaria, pisos, pavilhão desportivo, recreios, jardins, bufete,telefone, papelaria, reprografia e biblioteca.
4. O diretor nomeia, nos termos da lei, um encarregado do pessoal assistente operacional.
Os serviços de ação social escolar têm a função de prestar apoios socioeducativos aos jovens e às famílias em função das respetivas necessidades.
Compete aos serviços, em especial:
1. Inventariar as carências e os recursos necessários no domínio do apoio socioeducativo às crianças da educação pré-escolar e aos alunos dos ensino básico ;
2. Mobilizar recursos locais e suscitar a solidariedade da comunidade para ações de apoio socioeducativo;
3. Informar os alunos e os pais e encarregados de educação da existência de serviços de apoio socioeducativo no Agrupamento e do seu âmbito e esquema de funcionamento.
São direitos de todos os elementos da Comunidade Educativa:
a) Receber um atendimento conducente à aproximação entre os diversos elementos da comunidade educativa.
b) Encontrar no Agrupamento as condições de ambiente que garantam a todos um mínimo de bem-estar compatível com o pleno rendimento da sua atividade.
c) Participar na vida do Agrupamento colaborando no âmbito das suas funções em todas as iniciativas de caráter cultural e recreativo, ou quaisquer outras, que tenham como fim a valorização do indivíduo enquanto elemento da organização ou elemento do meio em que ela está inserida.
d) Ser informado e procurar informar-se sobre a legislação que direta ou indiretamente lhe diga respeito.
e) Expressar livremente a sua opinião, reconhecendo aos outros o direito de se expressarem também livremente.
f) Ser ouvido em assuntos que lhe digam respeito.
g) Usufruir de todos os serviços escolares.
h) Reunir-se e exercer atividades associativas de acordo com as normas em vigor.
i) Participar, através dos seus representantes, no processo de elaboração do Projeto Educativo e do Regulamento Interno e acompanhar o respetivo desenvolvimento e concretização.
1. São direitos do aluno, sem prejuízo dos elencados no estatuto do aluno e ética escolar, os seguintes:
a) Conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidadeDireitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade
b) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas
c) Usufruir do ambiente e do projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de autoaprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética.
d) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que dificultam o acesso à escola ou o processo de ensino.
e) Beneficiar de atividades e medidas de apoio específicas.
f) Ser alvo de igualdade de tratamento por parte dos professores e restantes agentes educativos, quer nos aspetos de valorização de atitudes, quer nos aspetos de crítica e de censura de comportamentos.
g) Usufruir de um bom ambiente de trabalho num espírito de justiça, solidariedade, cooperação e amizade.
h) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;
i) Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares, bem como beneficiar do seguro escolar.
j) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar
k) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade.
l) Ter acesso à sala dos alunos, bufete, papelaria, ou outras instalações a si destinadas com a devida autorização, dentro dos horários e normas previstos e afixados.
m) A utilização dos espaços citados na alínea anterior fica condicionada por pontuais ocupações ligadas à consecução de atividades escolares.
n) Participar, nos termos da lei e do presente regulamento interno, em todas as atividades do Agrupamento, nomeadamente:
i) Apresentando, de preferência ao diretor de turma, sugestões e críticas construtivas sobre funcionamento da Escola que frequenta;
ii) Denunciando situações que, de alguma forma, lesem os seus direitos;
iii) Elegendo e sendo eleito para órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, nomeadamente nos órgãos de administração e gestão da escola, na associação de estudantes, nos termos da legislação em vigor e do regulamento interno;
iv) Destituindo o seu delegado de turma sempre que haja motivo plausível (de acordo com o definido no regimento do conselho de turma e a maioria da turma assim o entender);
v) Tomando iniciativas, sobretudo em conjunto com outros colegas e com autorização do diretor, que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres;
vi) Sendo ouvido, em todos os assuntos que lhe digam respeito, pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão do Agrupamento, nos termos da legislação em vigor, encontrando junto dos vários elementos da Comunidade Escolar disponibilidade e apoio para a resolução de problemas que lhe digam respeito, nomeadamente, os relacionados com a sua vida escolar;
vii) Participando na elaboração e execução do Projeto Educativo, na construção do Regulamento Interno do Agrupamento, conhecendo-os e sendo informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse;
viii) Participando nas reuniões da assembleia de delegados de turma a realizar, ordinariamente, no início de cada período;
o) Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto e heteroavaliação.
p) Ser informado de todos os assuntos que lhe digam respeita, nomeadamente:
i) O modo e organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e processos e critérios de avaliação, em linguagem adequada à sua idade e nível de ensino frequentado;
ii) A matrícula, abono de família e regimes de candidatura a apoios socioeconómicos, em especial, transportes escolares, alimentação, livros e outro material escolar;
iii) As normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos da escola que frequenta, incluindo o plano de emergência;
iv) As normas de utilização de instalações específicas, designadamente biblioteca, laboratório, refeitório e bufete e outras;
v) As iniciativas em que possa participar e de que a escola tenha conhecimento.
q) Ver reconhecidos e valorizados, o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar, bem como o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade, praticadas na escola que frequenta, no Agrupamento ou na sociedade em geral.
r) Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito.
2. A fruição dos direitos consagrados nas alíneas d), n) e r) do número anterior pode ser, no todo ou em parte, temporariamente vedada em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ao aluno, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar e Ética Escolar
3. Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas:
a) A definir pelos professores responsáveis no sentido de recuperar das matérias curriculares a que não esteve presente;
b) A definir pela escola, nos termos prescritos pelo diretor.
Sem prejuízo do estabelecido na lei, no exercício das suas funções, são direitos do professor:
1. Ser tratado com cordialidade e com respeito por todos os membros da comunidade educativa;
2. Participar no processo educativo, apresentando, individualmente ou através dos seus representantes, sugestões e pareceres que entenda poderem contribuir para a qualidade do processo ensino/aprendizagem;
3. Ser incentivado e apoiado no desempenho das suas funções como principal organizador das atividades da aula e o facilitador, por excelência, da aprendizagem no Agrupamento nomeadamente :
a) Receber formação e informação para o exercício da função educativa;
b) Ser consultado, sempre que possível, antes de ser indigitado para qualquer cargo ou tarefa específica, e ouvido nas suas razões;
c) Ter um horário equilibrado;
d) Dispor de apoios, quer a nível pedagógico quer de equipamentos e outros materiais necessários ao bom exercício das suas funções docentes.
4. Quando diretor de turma, ter direito a:
a) Dispor de instalações próprias para um conveniente atendimento aos pais e encarregados de educação;
b) Obter o apoio do diretor e das estruturas de coordenação e supervisão para um eficiente desempenho das suas funções.
a) Apresentar, individual ou coletivamente através dos seus representantes, as sugestões e reclamações que achar pertinentes.
b) Ser chamado para desempenhar tarefas que estejam de acordo com as suas competências e capacidades.
c) Ser ouvido aquando da distribuição de serviços.
d) Auferir de ações de formação, que concorram para o seu aperfeiçoamento profissional.
e) Ser apoiado no desempenho das suas funções, nomeadamente no que concerne à sua ação tendo em vista a manutenção da disciplina, a preservação dos edifícios escolares e o cumprimento das normas de funcionamento do agrupamento.
f) Dispor de um intervalo de manhã e outro da parte da tarde.
São direitos do Encarregado de Educação:
1. Informar-se, ser informado e informar a comunidade educativa de todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos e comparecer por sua iniciativa, nomeadamente:
a) Ser informado sobre a legislação e normas que lhe dizem respeito;
b) Ter acesso a informações relacionadas com o processo educativo do seu educando;
c) Ser informado do cumprimento e aproveitamento do seu educando, após cada momento de avaliação periodal e, entre estes, semanalmente, no dia e hora fixados para o efeito pelo diretor de turma;
d) Ser avisado acerca das faltas dadas pelo seu educando;
2. Ver utilizadas, para fins escolares/pedagógicos, as informações que venham a prestar sobre a história de vida do seu educando, salvaguardando sempre a confidencialidade das mesmas.
3. Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos, podendo decidir da participação do seu educando em atividades de enriquecimento curricular e em atividades de apoio e complemento educativo, ou em atividades de orientação vocacional.
4. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola.
5. Participar na vida da escola e pronunciar-se sobre assuntos relacionados com o seu funcionamento, bem como fazer-se representar, designadamente através da associação de pais e encarregados de educação, nos termos da lei em vigor
6. Ser atendido pelo diretor ou pelo coordenador de estabelecimento, na ausência do diretor de turma, e por motivo inadiável.
São deveres gerais dos elementos da comunidade escolar:
a) Promover o são convívio entre todos, no mútuo respeito, disciplina e colaboração.
b) Promover, sugerir e participar em todas as atividades que favoreçam uma melhor aprendizagem científica e pedagógica, tanto dentro da Escola que frequenta como no meio em que ela se insere, quer individualmente quer em grupo.
c) Colaborar, no âmbito das suas funções, em todas as iniciativas de caráter cultural, recreativo ou quaisquer outras que tenham como fim a valorização do indivíduo enquanto elemento da Escola ou elemento do meio onde ela está inserida.
d) Cuidar da conservação do património escolar.
e) Ser assíduo e pontual, responsabilizando-se pelo cumprimento das tarefas que lhe estão atribuídas.
f) Usar de moderação nas atitudes e nas palavras.
g) Usar vestuário e calçado adequados às circunstâncias e atividades.
h) Não utilizar telefones portáteis, consolas, IPods, leitores de MP3, equipamentos de gravação de imagens e equivalentes nos locais de trabalho e estudo.
i) Conhecer a legislação em vigor que, direta ou indiretamente, lhe diga respeito.
j) Cumprir a legislação em vigor no que respeita ao consumo de tabaco.
k) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno.
Na perspetiva da sua formação integral como cidadão e para uma escolaridade bem-sucedida, o aluno deve observar os seguintes deveres:
a) Conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.
b) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno e ética escolar, as normas de funcionamento dos serviços do Agrupamento e o regulamento interno do mesmo, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.
c) Respeitar a autoridade e as instruções do professor e do pessoal não docente;
d) Tratar todos os membros da comunidade educativa com respeito e correção.
e) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos.
f) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração.
g) Prestar todo o apoio ao delegado de turma e colaborar com ele nas suas funções.
h) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos.
i) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos.
j) Zelar pela conservação, preservação, e asseio das instalações, material didático, mobiliário, espaços verdes das escolas do Agrupamento, fazendo uso correto dos mesmos.
k) Fazer-se acompanhar do cartão de identidade de estudante e da caderneta escola.
l) Identificar-se perante funcionários ou professores, sempre que para isso seja solicitado.
m) Ser pontual, assíduo e empenhado no cumprimento de todos os deveres no âmbito do trabalho escolar.
n) Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral.
o) Seguir as orientações do pessoal docente relativas ao processo de ensino
p) Munir-se de material escolar necessário indicado pelos professores das diversas disciplinas.
q) Entrar e sair da escola apenas pelo portão a esse fim destinado.
r) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direção da escola.
s) Não abandonar a escola no decurso das atividades letivas, designadamente nos intervalos.
t) Aguardar junto da porta da sala a chegada do professor, logo que seja dado o toque de início das aulas.
u) Dirigir-se à sala de aula, mesmo que chegue atrasado, não faltando a esta nem a qualquer outra atividade programada e do seu conhecimento.
v) Não permanecer nas salas de aula durante os intervalos, salvo por motivo que o justifique.
w) Não fazer barulho dentro dos edifícios e nos recreios que perturbe o funcionamento das aulas.
x) Ocupar os tempos livres de forma saudável, aproveitando as valências dos diferentes espaços da escola.
y) Respeitar o lugar de chegada nas filas do refeitório, bufete e outras.
z) Ter um comportamento adequado na fila de acesso ao refeitório.
aa) Não se apossar do que lhe não pertencer e entregar com prontidão, na receção, os objetos encontrados.
bb) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas.
cc) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas ou poderem causar danos físicos ou psicológicos ao aluno ou a terceiros.
dd) Não usar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e haja autorização expressa do professor ou do responsável da iniciativa.
ee) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;
ff) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;
gg) Apresentar -se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, da dignidade do espaço e da especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola;
hh) Observar os demais deveres insertos na Lei 51/2012.
O docente, enquanto elemento decisivo na condução do processo educativo e de ensino aprendizagem, deve, para além do consignado no Estatuto da Carreira Docente (ECD):
a) Conhecer e cumprir as disposições legais aplicáveis e que lhe digam respeito.
b) Participar de imediato ao diretor do Agrupamento qualquer comportamento de um aluno suscetível de configurar um ilícito disciplinar, com conhecimento ao respetivo diretor de turma ou ao docente titular de turma.
c) Manter com a comunidade escolar um espírito salutar de cooperação e solidariedade, indispensáveis à criação de um bom ambiente de trabalho.
d) Colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa.
e) Demonstrar competência e brio profissionais.
f) Atualizar-se científica e pedagogicamente.
g) Desenvolver nos alunos o sentido da responsabilidade, com vista à sua formação integral e incutir-lhes a ideia de responsabilidade pela pessoa humana e pela Natureza.
h) Preocupar-se em contribuir, com as suas atitudes e palavras, para a formação da personalidade do aluno.
i) Resolver, com bom senso e espírito de tolerância, os problemas que surjam no contacto com os alunos ou com os outros membros da comunidade escolar.
j) Colaborar com os órgãos de gestão nas atividades do Agrupamento, contribuindo para a dignificação do ensino.
k) Orientar a aprendizagem dos alunos no sentido de alcançar os objetivos gerais do ensino e os específicos da sua disciplina ou área curricular.
l) Tomar as medidas indispensáveis para a manutenção, na sala de aula, de um ambiente propício ao melhor rendimento escolar.
m) Despertar nos alunos abertura de espírito e atividade crítica, sem descurar da disciplina.
n) Favorecer o desenvolvimento de competências relacionais importantes à comunicação na aula: respeito pelos outros, compreensão, encorajamento à diversidade de opiniões e aceitação da diferença, traduzida no saber ouvir.
o) Permitir que o aluno assista à aula, mesmo que chegue atrasado.
p) Ser assíduo e pontual, bem como manter a disciplina e ordem nas suas aulas e no restante espaço escolar.
q) Dirigir-se para a sala de aula logo que acionado o sinal sonoro da campainha.
r) Registar informaticamente as matérias lecionadas.
s) Informar o diretor de turma das faltas de pontualidade dos alunos.
t) Ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de aula, providenciando para que esta fique em perfeitas condições para utilização na aula seguinte.
u) Não abandonar a sala de aula durante o tempo normal letivo, salvo caso de força maior, que deve ser participado ao diretor.
v) Comunicar com a devida antecedência ao diretor ou seu representante as aulas e atividades dadas fora dos espaços da escola.
w) Evitar a saída dos alunos da sala de aula, exceto em casos de força maior. Na eventualidade de ser dada ordem de saída, deve, o docente, cuidar de chamar o assistente operacional, se o houver, para cumprimento do procedimento inserto no presente regulamento.
x) Observar os procedimentos constantes no presente regulamento, sempre que seja marcada falta de material didático;
y) Não prolongar a aula para além do toque de saída.
z) Os intervalos das aulas não deverão ser ocupados com atividades letivas.
aa) Dar cumprimento às decisões dos órgãos executivo e pedagógico do Agrupamento.
bb) Zelar pela manutenção dos espaços físicos e do material.
cc) Guardar rigoroso sigilo sobre tudo o que for tratado em reuniões de conselho pedagógico, de conselho de turma, reuniões de departamento curricular ou de disciplina, salvo resoluções a serem tornadas públicas.
dd) Fazer da avaliação, mormente da avaliação de desempenho, uma atitude consciente, responsável, permanente e participada.
ee) Conhecer o presente Regulamento
A ação dos funcionários não docentes é determinante para o eficaz funcionamento da escola, pelo que devem:
a) Observar as disposições constantes da legislação em vigor, das normas do presente regulamento e das instruções emanadas do diretor.
b) Participar de imediato ao diretor qualquer comportamento de um aluno suscetível de configurar um ilícito disciplinar, com conhecimento ao respetivo diretor de turma ou ao docente titular de turma.
c) Cumprir com rigor e eficácia os trabalhos que lhe forem destinados.
d) Conviver com a comunidade escolar dentro das normas ditadas pelo bom senso e civilidade.
e) Ser pontual e assíduo no cumprimento do horário de trabalho.
f) Permanecer no local de trabalho, não se ausentando durante as horas de serviço, a não ser em caso de força maior ou se autorizado pela via hierárquica.
g) Acolher com correção quem quer que se dirija aos serviços, procurando resolver e esclarecer do melhor modo as questões que lhe forem apresentadas.
h) Colaborar com o diretor na divulgação dos documentos de interesse para todos os elementos do Agrupamento.
i) Usar, quando em serviço, a necessária identificação.
j) Não permitir correrias nem barulhos nos corredores e patamares junto às salas de aula.
k) Não permitir a permanência de alunos nos corredores, salas de aula (salvo se acompanhados do professor) e escadas, durante os intervalos.
l) Providenciar para que ao toque de entrada nenhum aluno que tenha aula fique no recreio, instalações sanitárias ou bufete, devendo ser conduzido à sala de aula.
m) Tentar resolver, compreensivamente, pequenos problemas e conflitos que surjam entre alunos, orientando os casos de maior gravidade para o diretor de turma.
n) Velar pelo cumprimento das regras estabelecidas relativamente à entrada e saída dos alunos dos diversos estabelecimentos do Agrupamento.
o) Identificar todas as pessoas que não prestem serviço nas escolas e se apresentem nas portarias, devendo encaminhá-las para o setor desejado.
p) Registar e comunicar as faltas dos professores depois de se ter certificado que os mesmos não se encontram na sala de aula ou em qualquer outro serviço.
São deveres dos encarregados de educação:
a) Ter, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder -dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem ativamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.
b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino no Agrupamento.
c) Responsabilizar-se pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos.
d) Acompanhar todo o processo de aprendizagem do seu educando, diligenciando para que este beneficie efetivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de pontualidade, de correto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem.
e) Contribuir para a criação e execução do Projeto Educativo e do Regulamento Interno do Agrupamento e participar na vida escolar.
f) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, colaborando no processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos.
g) Comparecer na Escola que o seu educando frequenta, sempre que para tal seja solicitado.
h) Contactar regularmente o docente titular de turma/diretor de turma, em horário previamente estabelecido, para colher e prestar informações sobre o seu educando.
i) Responsabilizar-se pelo dever de assiduidade e pontualidade, bem como pelo cumprimento de outras tarefas diárias do seu educando.
j) Colaborar com o Agrupamento e particularmente com o docente titular de turma/diretor de turma na busca de soluções para situações problema surgidas ao seu educando.
k) Em caso de processo disciplinar que incida sobre o seu educando, contribuir para o correto apuramento dos factos e diligenciar para que a medida disciplinar aplicada alcance os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade.
l) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida do Agrupamento;
m) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os professores, o pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa;
n) Indemnizar o agrupamento relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando;
o) Manter constantemente atualizados os seus contactos telefónico, endereço postal e eletrónico, bem como os do seu educando, quando diferentes, informando a escola em caso de alteração.
p) Conhecer o estatuto do aluno e o Regulamento Interno, subscrevendo-o e fazendo-o subscrever igualmente aos seus educandos, numa atitude de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.
1. Constitui incumprimento especialmente censurável dos deveres dos pais ou encarregados de educação:
a) O incumprimento dos deveres de matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausência de justificação para tal incumprimento, nos termos legais aplicáveis
b) A não comparência na escola sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos da legislação aplicável ou a sua não comparência ou não pronúncia, nos casos em que a sua audição é obrigatória, no âmbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos na lei;
c) A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas pelo agrupamento nos termos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do presente regulamento, das atividades de integração na escola e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados.
2. O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número anterior, determina a obrigação, por parte da escola, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, nos termos previstos no presente Estatuto
3. O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no ponto 1) pode determinar por decisão da comissão de proteção de crianças e jovens ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada após a comunicação prevista no número anterior, a frequência em sessões de capacitação parental, a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento.
4. Tratando-se de família beneficiária de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto é também comunicado aos serviços competentes, para efeitos de reavaliação, nos termos da legislação aplicável, dos apoios sociais que se relacionem com a frequência escolar dos seus educandos e não incluídos no âmbito da ação social escolar ou do transporte recebido pela família.
1. A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o nº 1 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do estatuto, constitui contraordenação;
2. As contraordenações previstas no nº 1 são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares.
Manuais Escolares/Refeições
1. Os manuais escolares não passíveis de reutilização são todos aqueles que não possibilitam ou determinam o seu preenchimento, através nomeadamente de: fichas de trabalho, questionários, legendagens, redações e desenhos e outros espaços passíveis de serem preenchidos.
2. Os manuais passíveis de reutilização serão distribuídos aos alunos contra a entrega de declaração de compromisso do encarregado de educação e do aluno de os entregarem no final do ciclo de escolaridade em bom estado de conservação.
3. A não entrega dos manuais escolares ou a sua entrega em deficientes condições de conservação determina a impossibilidade de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar no ano letivo seguinte.
4. A infração mencionada no ponto anterior pode determinar a cessação da obtenção de manuais escolares nos anos letivos subsequentes, caso o aluno seja subsidiado, mediante despacho fundamentado do diretor, ou o pagamento de uma compensação monetária em valor a estipular pelo diretor, não podendo esta, ultrapassar o valor de 20% do preço de capa.
1. Os alunos subsidiados, após 3 faltas, passarão a pagar a refeição imediatamente a seguir à comunicação pelo DT, via caderneta, ao Encarregado de Educação.
2. Alunos não subsidiados, após 3 faltas, será informado o EE pelo DT, via caderneta.
1. No início de cada ano letivo, caso não existam dados relativos ao anterior, realizar-se-á a avaliação diagnóstica, que é da responsabilidade dos professores e visa:
a) Detetar eventuais dificuldades dos alunos;
b) Fundamentar medidas de recuperação consentâneas com os diagnósticos realizados;
c) Definir estratégias de diferenciação pedagógica;
d) Informar os órgãos e estruturas do ponto de partida dos alunos.
1. Após a afixação das pautas periodais, o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior de 18 anos, poderão requerer a revisão das decisões tomadas.
2. Os pedidos de revisão serão apresentados em requerimento, devidamente fundamentado, em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal, dirigido ao diretor:
a) No prazo de três dias úteis a contar da data da afixação da pauta, no ensino básico;
b) No prazo de cinco dias úteis a contar da data da afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa interna, para o ensino secundário, podendo o requerimento ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes.
3. Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no número anterior, bem como os que não estiverem fundamentados, serão liminarmente indeferidos.
4. O diretor deve, nos cinco dias úteis após a receção do requerimento, convocar, para apreciação do pedido, uma reunião extraordinária do departamento curricular do 1º ciclo ou do conselho de turma, nos restantes casos.
5. O departamento curricular do 1º ciclo ou conselho de turma dos 2º e 3º ciclos, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e elabora um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião. O expediente, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, deve ser submetido à apreciação do conselho pedagógico – no prazo de 5 dias úteis - para decisão final.
6. O processo a apresentar a conselho pedagógico, em todos os casos, é instruído com os seguintes documentos:
a) Requerimento do encarregado de educação (ou do aluno), previsto no número 2, e documentos apresentados com o mesmo;
c) Fotocópias das atas das reuniões do conselho de turma correspondentes aos três momentos de avaliação;
d) Relatório do docente titular de turma ou do diretor de turma onde constem os contactos havidos com o encarregado de educação ao longo do ano;
e) Relatório do docente titular de turma/ professor da disciplina visada na reclamação justificativo da classificação proposta e do qual constem todos os elementos de avaliação do aluno recolhidos ao longo do ano letivo;
f) Ficha de avaliação do aluno relativa aos três momentos de avaliação.
7. O conselho pedagógico aprecia o processo e decide.
8. A decisão do departamento curricular do 1º ciclo e/ou do conselho de turma ou do conselho pedagógico e respetiva fundamentação é notificada ao interessado pelo diretor, através de carta registada com aviso de receção, nos termos da Lei.
9. O encarregado de educação ou o aluno quando maior de idade poderá ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias úteis após a data de receção da resposta, interpor recurso hierárquico para o Diretor Regional de Educação, quando o mesmo for baseado em vício existente no processo.
10. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa.
Na situação de segunda retenção no mesmo ano/ciclo de escolaridade, exceto nos 6º e 9º anos, serão adotados os seguintes procedimentos:
1. A audição do encarregado de educação, após a emissão de um parecer pelo docente titular de turma no 1º ciclo ou o conselho de turma de avaliação final, nos 2º e 3º ciclos, mediante convocatória feita através de serviço de protocolo.
2. Um parecer do psicólogo;
3. O conselho pedagógico decidirá sobre a situação escolar do aluno.
1. O aluno retido no 2º ano ou 3º ano de escolaridade só excecionalmente não acompanha a turma.
2. Quando assim aconteça, deve o docente titular de turma apresentar uma proposta relativa à sua manutenção numa turma nesse ano de escolaridade, ouvido, sempre que possível, o professor da eventual nova turma.
3. O conselho pedagógico decidirá sobre o assunto.
1. As atividades de animação socioeducativa a desenvolver, eventualmente, nos jardins-de-infância são: a oferta de almoço e/ou lanche e o prolongamento de horário.
2. A coordenação das atividades socioeducativas são da competência do educador de infância, cabendo ao animador a sua implementação, caso exista, ou aos assistentes operacionais e/ou tarefeiro.
3. A organização das atividades de animação socioeducativa é da responsabilidade do Agrupamento e da autarquia, em colaboração, eventual, com a associação de pais e encarregados de educação.
4. As atividades socioeducativas desenvolver-se-ão durante o período das atividades curriculares, bem como, se for caso disso, nas interrupções letivas.
5. As atividades socioeducativas consideram-se enquadradas no regulamento do seguro escolar, aprovado pela Portaria nº 413/99, de 8 de junho.
1. São considerados meios magnéticos de pagamento para aquisição de bens e serviços no bufete, papelaria e refeitório, havendo os de banda magnética em uso nas escolas do Agrupamento pelos alunos, docentes e não docentes.
2. Os procedimentos decorrentes da sua utilização subordinam-se a um regulamento a ser aprovado pela direção do agrupamento.
Compete ao tesoureiro dos serviços de administração escolar proceder, no final do ano letivo, ao estorno do crédito existente nos cartões, a solicitação dos interessados. As verbas não levantadas reverterão a favor do Agrupamento, em sede de orçamento de compensação em receita.
1. Os regimes de prestação de trabalho são: o regime geral e o regime especial de duração de trabalho.
A duração semanal do trabalho é a seguinte:
a) No regime de funcionamento especial o dia de descanso semanal coincide com o Domingo;
b) No horário de jornada contínua a redução do período de trabalho diário é duma hora.
1. O pessoal docente é avaliado de acordo com o disposto no Estatuto da Carreira Docente e legislação decorrente.
2. O pessoal não docente é avaliado de acordo com as normas que em cada momento venham a ser estipuladas pelo Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública.
1. Na educação pré-escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente às crianças:
2. No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
3. Critérios de constituição de grupos:
1ª - Considerar, sempre que possível, a homogeneidade relativa às idades das crianças;
2ª - Dar prioridade à manutenção dos grupos do ano anterior, salvo situações devidamente fundamentadas.
1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos nos 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;
3ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;
7ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar ou o ensino básico noutro estabelecimento de educação e ou de ensino, do mesmo agrupamento de escolas;
1ª - Sempre que possível, dar-se continuidade aos grupos turma do ano anterior;
2ª - Sempre que possível, ser formadas turmas constituídas por apenas um ano de escolaridade;
3ª - Na constituição de turmas do 1ºano deve ser ouvido o parecer das respetivas educadoras que acompanharam o grupo;
4ª - Um aluno retido nos 1º, 2º e 3º anos de escolaridade pode integrar a turma a que pertencia por decisão do Diretor, sob proposta do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes;
5ª - Os alunos do 1º ano serão distribuídos pelos professores que tiveram no ano anterior o 4º ano. No caso de haver alunos para duas turmas, serão divididos por ordem alfabética, atribuindo o 1º grupo à professora com mais antiguidade.
1ª - Manter a constituição das turmas do ano anterior desde que não haja indicação em contrário pelo conselho de turma;
2ª - Manter, na formação de turmas do 5ºano, as turmas/grupos provenientes do 1ºciclo;
3ª - Considerar as referências pedagógicas oriundas do professor do 1ºciclo (5ºano), ou indicações do Diretor de Turma/Conselho de Turma (6ºano).
2ª - Considerar as referências pedagógicas oriundas do Diretor de Turma/Conselho de Turma;
3ª - Distribuição equilibrada dos alunos retidos.
1. A equipa multidisciplinar destina-se a acompanhar em permanência os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente Estatuto.
2. A equipa multidisciplinar referida no número anterior deve pautar as suas intervenções nos âmbitos da capacitação do aluno e da capacitação parental tendo como referência boas práticas nacional e internacionalmente reconhecidas.
3. A equipa multidisciplinar tem a seguinte composição:
a) O coordenador dos projetos pedagógicos;
b) O psicólogo;
c) O coordenador dos diretores de turma;
d) O coordenador as atividades de enriquecimento curricular.
Em matéria de processo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo aquilo que não se defina especificamente no presente Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pelo Conselho Geral.
O presente Regulamento visa definir as normas de funcionamento e gestão do Refeitório Escolar.
1. O refeitório existente no Agrupamento de Escolas de Oliveirinha, encontra-se sob a gestão e controlo direto do Agrupamento.
2. O Setor da Ação Social Escolar (ASE) é o responsável pelo acompanhamento do funcionamento e gestão corrente do refeitório escolar.
3. O serviço prestado pelos refeitórios tem como objetivos específicos:
a) Apoiar a Comunidade Educativa;
b) Proporcionar às famílias o apoio necessário;
c) Tornar os refeitórios escolares espaços educativos e promotores de saúde;
d) Contribuir para a formação pessoal e integral dos indivíduos, enquanto cidadãos.
1. O refeitório rege-se de acordo com os seguintes princípios:
a) A composição de refeição deve ser quantitativa e qualitativamente equilibrada e obedecer aos critérios referentes a uma alimentação racional e saudável;
b) A aquisição, armazenamento e manuseamento dos produtos e géneros alimentícios deve realizar-se de acordo com as regras de higiene e segurança alimentar, de modo a preservar a qualidade dos mesmos e do processo de confeção.
2. Os princípios, consagrados no número anterior, devem ser assumidos no caderno de encargos elaborado pela DGESTE para o procedimento aquisitivo do serviço de fornecimento de refeições no refeitório escolar.
1. O refeitório fornecerá apenas o almoço, que será constituído por uma refeição equilibrada, segundo as normas gerais de uma alimentação saudável, complementando a função educativa da Escola.
1. O refeitório servirá as crianças e os alunos de acordo com o Estabelecimento de Ensino no qual se integram. Podem, contudo, servir mais que um estabelecimento de ensino, quando tiverem por objetivo um melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais de forma a servir o maior número possível de crianças/alunos.
2. Para além das crianças/alunos, o refeitório, só poderá ser utilizados por professores, educadores, crianças/alunos, estagiários, outros funcionários dos respetivos estabelecimentos de ensino e utentes devidamente autorizados pela Direção do Agrupamento, desde que tal não prejudique a utilização por parte dos seus principais destinatários.
1. A refeição completa deve constar de:
- Prato de peixe ou carne e respetivos acompanhamentos, incluindo saladas ou legumes;
- Uma peça de fruta, doce ou iogurte;
2. As ementas são da responsabilidade da empresa a quem foi adjudicado pela DGESTE o fornecimento das refeições.
3. A ementa semanal deve ser afixada, em local visível e de fácil acesso.
4. O fornecimento do prato de peixe ou de carne e de fruta ou doce não é de considerar como alternativa na mesma ementa, mas sim em dias diferentes.
5. Por razões de saúde, devidamente comprovadas, pode ser confecionada uma refeição de "dieta", desde que seja apresentada declaração médica.
6. Todos os utentes deverão, salvo por motivos de saúde, consumir uma refeição completa.
7. A ementa só poderá ser alterada por motivo higiénico-sanitários, a título muito excecional por falha de fornecimento dos alimentos ou por outros motivos devidamente justificados. Desta alteração deve ser dado conhecimento aos utentes e ao setor de Ação Social Escolar (ASE).
8. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no refeitório
9. É expressamente proibido o fornecimento de refeições por qualquer elemento estranho às empresa fornecedora de refeições.
10. É expressamente proibido o consumo de comida externa ao refeitório.
1. O preço de venda das refeições às crianças/alunos será o estipulado por lei.
2. As senhas podem ser adquiridas até 15 dias ou mais de antecedência desde que as ementas estejam disponíveis;
3. A senha, sendo adquirida:
- na véspera, poderá ser comprada até às 16:00 horas (papelaria), 20.00 horas (nos quiosques e pela na internet);
- excepcionalmente, no próprio dia até às 11.00 horas, com o pagamento de uma multa estipulada por lei.
4. A senha poderá ser anulada até às 9:30 horas do dia da refeição.
5. As crianças/alunos só poderão tomar as refeições mediante a apresentação do respetivo cartão/senha.
6. As crianças/alunos incluídos no Escalão A, têm direito a usufruir da refeição gratuitamente.
7. As crianças/alunos incluídos no Escalão B, pagam metade do preço total da refeição.
8. As senhas não utilizadas no dia indicado perderão a validade. A senha só pode ser revalidada se anulada até às 9.30 horas do próprio dia da refeição
9. Três senhas adquiridas e não consumidas, terá como consequência o pagamento das 3 senhas de refeição no valor total estipulado por lei para os alunos não subsidiados.
10. As faltas às refeições escolares devidamente justificadas por atestado médico ou outras não prejudicam a criança/aluno, devendo este ou o seu encarregado de educação avisar a escola, para que esta proceda à anulação das senhas de almoço.
1. Colocar as mochilas e casacos nos locais adequados;
2. Fazer fila, por ordem de chegada, a fim de levantar o tabuleiro na sua vez;
3. Ter uma postura correta à mesa;
4. Utilizar corretamente os talheres;
5. Conversar reservada e discretamente, evitando lesar os direitos dos outros, contribuindo para um ambiente sereno e agradável;
6. Acatar as diretivas dos elementos que se encontrem a vigiar e a apoiar o Refeitório Escolar.
7. Não brincar com a comida, com a água nem com os utensílios.
8. Os danos causados no material do refeitório (pratos, copos, talheres…) serão da responsabilidade de quem os pratica.
9. No final da refeição arrumar a cadeira e colocar o tabuleiro nos espaços adequados.
10. Não permanecer no Refeitório Escolar após a refeição.
11. Os Encarregados de Educação não podem permanecer no Refeitório Escolar durante o período das refeições, de modo a não dificultarem o funcionamento dos mesmos. Excetuam-se os casos em que estejam autorizados pela direção do Agrupamento.
12. Os elementos que vigiam estes espaços têm por missão, sobretudo garantir um comportamento adequado das crianças/alunos. A sua intervenção assumirá um carácter educativo.
Artigo 9º - Medidas Educativas Corretivas e Sancionatórias
A criança/aluno que perturbe o funcionamento do refeitório ou que, neste espaço, não cumpra os deveres do aluno, fica sujeito aos procedimentos disciplinares previstos no Regulamento Interno do Agrupamento e no Estatuto do Aluno.
O presente regulamento tem por finalidade regulamentar a Bolsa de Manuais Escolares da escola, adiante designada como BME-TROCAR PARA GANHAR, é destinada a apoiar os alunos que, nos termos da lei, sejam considerados carenciados ou outros que tenham contribuído para a bolsa de manuais.
O coordenador dos Serviços de Ação Social Escolar é, por inerência, o coordenador da BME o qual adotará os devidos procedimentos destinados à implementação da bolsa de manuais escolares afeta aos Serviços de Ação Social Escolar.
A BME é constituída pelos manuais escolares devolvidos pelos alunos que deles foram beneficiários e que se encontrem em estado de conservação adequado à sua reutilização, de acordo com as especificidades das disciplinas a que respeitam e o tipo de utilização para que foram concebidos, bem como por aqueles que sejam doados à escola, designadamente por outros alunos, por intercâmbio entre escolas ou sejam adquiridos com verbas próprias ou, para o efeito, postas à sua disposição por quaisquer entidades públicas ou privadas.
Para os efeitos previstos no presente artigo, os alunos beneficiários de apoio em manuais escolares, bem como o encarregado de educação do aluno menor, obrigam -se a conservá-los em bom estado, responsabilizando-se pelo seu eventual extravio ou deterioração, ressalvado o desgaste proveniente do seu uso normal, prudente e adequado, face ao tipo de uso e disciplinas para que foram concebidos e do decurso do tempo, obrigando-se ainda a devolvê-los à escola ou agrupamento, nos termos estabelecidos no artigo seguinte.
1. A devolução à escola dos manuais escolares postos à disposição do aluno ou cuja aquisição foi comparticipada pela ação social escolar ocorre no final do ciclo de estudos, relativamente a todos os manuais escolares correspondentes aos anos de escolaridade do ciclo em que o aluno beneficiou do apoio, tendo em consideração as seguintes disposições:
a) No final do ano escolar de 2012-2013, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram o 6º e 9º anos de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade;
b) No final do ano escolar de 2013-2014, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 5º, 6º, 8º e 9ºº anos de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade;
c) No final de 2014-2015 e nos anos escolares seguintes, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 2º e 3º ciclos deensino básico, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas dos diferentes anos dos referidos ciclos de escolaridade.
2. O dever de restituição a que se refere o presente artigo recai sobre o encarregado de educação ou no aluno, quando maior, e ocorre nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do ano e ciclo de escolaridade frequentado pelo aluno, só sendo exigível àqueles que concluíramos 2º e 3º ciclos do ensino básico, relativamente aos manuais escolares cujo nível de atualização possibilite a respetiva reutilização, na mesma ou em qualquer outra escola.
3. Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiáriono ensino básico, mantém -se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão.
4. A partir do ano escolar de 2013-2014, a não restituição dos manuais escolares, nos termos dos números anteriores, ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, implicam a impossibilidade de atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte.
5. No ato da receção dos manuais escolares é emitido pela escola o correspondente recibo de quitação, com o averbamento sobre o estado de conservação dos mesmos, o qual, em caso de mudança de escola, deve ser exibido no novo estabelecimento de ensino, para os efeitos previstos no número anterior.
6. Para os efeitos de candidatura a apoios socioeducativos em qualquer ciclo ou nível de ensino, designadamente em situação de mudança de escola, pode qualquer aluno que tenha frequentado a escola sem apoios na modalidade a que se refere o presente regulamento solicitar a emissão de declaração comprovativa da sua situação.
A presente regulamentação é revista anualmente, sempre que considerado necessário ou por força de alteração da legislação subsidiária.
Este regulamento constitui um anexo do Regulamento Interno da Escola e será dada a conhecer aos interessados nos termos previstos para este.
Os critérios utilizados foram de natureza pedagógica e de utilização dos recursos a fim de promover o sucesso dos alunos, e as recomendações dos conselhos de turma/professor de turma. Obedecem aos normativos legais em vigor estabelecidos superiormente para cada ano letivo.
1. Na constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógical, competindo ao diretor aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes;
2. Na constituição das turmas deve ser respeitada a heterogeneidade das crianças e jovens, podendo, no entanto, o diretor, perante situações pertinentes, e após ouvir o conselho pedagógico, atender a outros critérios que sejam determinantes para a promoção do sucesso e o combate ao abandono escolares;
3. As turmas de qualquer nível de ensino que integrem crianças com necessidades educativas especiais cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 crianças, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas. As turmas dos 5.º ao 9.º anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 26 alunos e um máximo de 30 alunos;
4. Nos 2º e 3º ciclos deve manter-se a constituição da turma do ano anterior desde que não haja indicação em contrário pelo conselho de turma;
5. Deve ser privilegiada, na transição do 1º para o 2º ciclo, a permanência de grupos de alunos da mesma turma / escola;
6. Um aluno retido no 2° ou 3° anos deve integrar até final do ciclo a turma a que já pertencia, salvo se houver decisão em contrário do conselho de docentes;
7. Os alunos do 1º ano serão distribuídos pelos professores que lecionaram, no ano anterior, o 4º ano. No caso de haver alunos para duas turmas, serão divididos por ordem alfabética., atribuindo o 1º grupo ao professor com mais antiguidade.
As reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, têm a duração não superior a 2 horas;
1. A duração das reuniões dos órgãos de administração e gestão deve ficar definida em regimento próprio;
2. A duração das reuniões de conselho de docentes e de conselho de turma para avaliação das crianças e alunos é a que for considerada adequada pelo conselho pedagógico, em cada período letivo, tendo em conta a ordem de trabalhos a cumprir.