Lei n.º 15/2019 | blook
Páginas: 1185 - 1187
https://blook.pt/Lyzm
1 - A presente lei altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, clarificando os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objeto.
Os artigos 79.º e 81.º do RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: