ANACOM - Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1997
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1997
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DIRECTIVA 97/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado 3, em função do projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 27 de Novembro de 1996,
(5) Considerando que nos pontos 18 e 19 do anexo da Resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores 4, se salienta a premência de proteger os compradores de bens ou serviços contra o pedido de pagamento de mercadorias não encomendadas e métodos de venda agressivos;
(6) Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Novo Impulso para a Política de Defesa do Consumidor», aprovada pela Resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 5, anunciava, no ponto 33, que a Comissão apresentaria propostas em matéria de utilização de novas tecnologias da informação que permitem aos consumidores fazerem encomendas a fornecedores, a partir do seu domicílio;
(7) Considerando que na Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores 6, se convida a Comissão a realizar um esforço prioritário nos domínios referidos no anexo da citada resolução; que este anexo menciona as novas tecnologias de venda à distância; que a Comissão deu seguimento a esta resolução aprovando um «plano de acção trienal relativo à política de defesa do consumidor na Comunidade Económica Europeia (1990-1992)» e que este plano prevê a adopção de uma directiva nesta matéria;
(11) Considerando que a utilização de técnicas de comunicação à distância não deve conduzir a uma diminuição da informação prestada ao consumidor; que convém, pois, determinar as informações a transmitir obrigatoriamente ao consumidor, seja qual for a técnica de comunicação utilizada; que esta informação deve ainda ser transmitida em conformidade com as restantes normas comunitárias pertinentes, em especial com a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa 7; que, verificando-se excepções à obrigação de prestar informações, cabe ao consumidor, numa base discricionária, pedir determinadas informações básicas como a identidade do fornecedor, as características principais dos bens e dos serviços e o respectivo preço;
(18) Considerando que é importante que as regras de base vinculativas constantes da presente directiva sejam completadas, sempre que se justifique, por disposições voluntárias acordadas entre os profissionais envolvidos, segundo a Recomendação 92/295/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1992, relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância 8;
(24) Considerando que, por razões de interesse geral, um Estado-membro pode proibir a comercialização no seu território de determinados produtos e serviços através de contratos à distância; que essa proibição deve respeitar as normas comunitárias; que tais proibições já estão previstas, nomeadamente no tocante a medicamentos, nas Directivas 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva 9, e 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano 10,
Artigo 1ºObjecto
A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas aos contratos à distância entre consumidores e fornecedores.
Artigo 2ºDefinições
Artigo 3ºExclusões
1. A presente directiva não se aplica a contratos:
Artigo 4ºInformações prévias
1. Em tempo útil e antes da celebração de qualquer contrato à distância, o consumidor deve dispor das seguintes informações:
Artigo 5ºConfirmação por escrito das informações
1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que diz respeito a bens que não tenham que ser entregues a terceiros, no momento da entrega, o consumidor deve receber confirmação por escrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição, das informações a que se refere o nº 1, alíneas a) a f), do artigo 4º, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas ao consumidor antes da celebração do contrato, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável.
Artigo 6ºDireito de rescisão
1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis para rescindir o contrato sem pagamento de indemnização e sem indicação do motivo. As únicas despesas eventualmente a seu cargo decorrentes do exercício do seu direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem.
Artigo 7ºExecução
1. Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve executar a encomenda o mais tardar no prazo de trinta dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor transmitiu a sua encomenda ao fornecedor.
Artigo 8ºPagamento por cartão
Os Estados-membros devem zelar pela existência de medidas adequadas para que o consumidor:
Artigo 9ºFornecimento ou prestação não solicitados
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para:
Artigo 10ºRestrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância
1. A utilização por um fornecedor das seguintes técnicas exige o consentimento prévio do consumidor:
Artigo 11ºProcesso judicial ou administrativo
1. Os Estados-membros devem zelar pela existência de meios adequados e eficazes para que seja respeitado o disposto na presente directiva no interesse dos consumidores.
Artigo 12ºCarácter imperativo das disposições
1. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da transposição da presente directiva para o direito nacional.
Artigo 13ºNormas comunitárias
1. O disposto na presente directiva aplica-se desde que, no âmbito da regulamentação comunitária, não existam disposições específicas que regulem certos tipos de contratos à distância na sua globalidade.
Artigo 14ºCláusula mínima
Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de protecção mais elevado para o consumidor. Essas disposições incluirão eventualmente a proibição, por razões de interesse geral, da comercialização no seu território por meio de contratos à distância, de determinados bens ou serviços, nomeadamente medicamentos, dentro do respeito pelo disposto no Tratado.
Artigo 15ºAplicação
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 16ºInformação dos consumidores
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para informar os consumidores da legislação interna de transposição da presente directiva e, sempre que adequado, incentivarão as organizações profissionais a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.
Artigo 17ºSistemas de reclamações
A Comissão analisará a possibilidade de se estabelecer um modo eficaz de tratamento das reclamações dos consumidores em matéria de venda à distância. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua análise eventualmente acompanhado de propostas adequadas.
Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ.M. Gil-Robles
Pelo ConselhoO PresidenteJ. Van Aartsen ANEXO I Técnicas de comunicação referidas no ponto 4 do artigo 2º
- Impresso sem endereço
- Televisão (telecompra, televenda). ANEXO II
Serviços financeiros referidos no nº 1 do artigo 3º
- Serviços de investimento
- os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE (1)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129, os serviços de empresas de investimentos colectivos,
- os serviços decorrentes das actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo e referidos no anexo da Directiva 89/646/CEE (2)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130,
- no artigo 1º da Directiva 73/239/CEE (3)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131,
- no anexo da Directiva 79/267/CEE (4)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132,
- na Directiva 64/225/CEE (5)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133,
- nas Directivas 92/49/CEE (6)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134 e 92/96/CEE (7)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55135. Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº 1 do artigo 6º
O Conselho e o Parlamento registam que a Comissão estudará a possibilidade e a oportunidade de harmonizar o método de cálculo do prazo de reflexão no âmbito da legislação existente em matéria de protecção dos consumidores, designadamente a Directiva 85/577/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais («vendas ao domicílio») (1). Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º
A Comissão reconhece a importância que reveste a protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância relativos aos serviços financeiros, tendo mesmo publicado um Livro Verde intitulado «Serviços financeiros: responder às expectativas dos consumidores». À luz das reacções que suscitará o Livro Verde, a Comissão estudará as modalidades de integração da protecção dos consumidores na política relativa aos serviços financeiros e das eventuais incidências legislativas e, se for caso disso, apresentará propostas adequadas.
1 JO nº C 156 de 23. 6. 1992, p. 14, e JO nº C 308 de 15. 11. 1993, p. 18.2 JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 111.3 Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1993 (JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 95), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1995 (JO nº C 288 de 30. 10. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996, p. 51). Decisão do Parlamento Europeu de 16. 1. 1997 e Decisão do Conselho de 20. 1. 1997.4 JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.5 JO nº C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.6 JO nº C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.7 JO nº L 250 de 19. 9. 1984, p. 17.8 JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 21.9 JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.10 JO nº L 113 de 30. 4. 1992, p. 13.
(1) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.(2) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).(3) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).(4) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/619/CEE (JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).(5) JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.(6) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.(7) JO nº L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.
publicado: 04.06.1997
Título: Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1997
Assunto: Legislação Comunitária, Defesa do Consumidor
Descrição: Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.
Data: 20.05.1997
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