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Tem dívidas ao Fisco ou à Segurança Social? Novidades!
Escrito por Pedro Andersson em 6 Outubro, 2016 com 2 Comentários
(Atualizado a 7-10-2016) INFORMAÇÕES ATUALIZADAS A AZUL
Novo prazo para pagamento de dívidas SEM JUROS
O Governo acaba de aprovar um Programa Especial de pagamento para quem tem dívidas às Finanças e/ou à Segurança Social.
Quem não pagou no prazo previsto tem agora até ao fim do ano para as pagar: de uma vez (SEM JUROS) ou até 11 anos com juros mais baixos. Quem pagar a prestações, tem de pagar à partida na primeira prestação 8% da dívida. Quanto menor for o número de prestações, menores serão os juros a praticar pelo Fisco ou Segurança Social. As coimas e as custas também vão ser reduzidas.
Não sei até ao momento se estas novas regras podem ser aplicadas a processos de regularização de dívidas já em vigor. Vão ter de perguntar junto da instituição onde trataram do vosso caso.
Para quem está nesta situação, se quiser saber mais partilho aqui o comunicado do Conselho de Ministros de hoje:
Os contribuintes/beneficiários interessados têm de manifestar a sua intenção de aderir a este Programa até dia 20 de Dezembro, para começarem a pagar ainda este ano.
Vejam se é uma informação útil para o vosso caso ou de algum conhecido ou familiar.
2 comentários em "Tem dívidas ao Fisco ou à Segurança Social? Novidades!"
Pedro Andersson Post author 7 Outubro, 2016 Reply
Olá, acabei de atualizar a informação. No plano de prestações paga juros, mas quanto menos prestações contratar menores serão os juros. Quanto à outra questão terá de perguntar nas Finanças ou Segurança Social. Não tenho os detalhes do programa.