Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...
...O devedor detém três quotas nesta sociedade, uma no valor de Euros 1.000,00, ..., pelo incumprimento do contrato de mútuo outorgado em 22 de Abril de 2005, pelo ...M. ; 2. No contrato de cessão de quotas assume o devedor que necessita de ... a contracção dessa obrigação particular descuido e imprevidência por parte da ...
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
...e J... , ambos sócios da sociedade por quotas sob a firma B... , Lda. cedem as suas quotas ..., com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de ... procedimento e processo tributário em particular, deve merecer especial cuidado das entidades ...
Acórdão nº 40347/11.9YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
Tendo sido convencionado no contrato de abertura de crédito celebrado entre um banco, uma sociedade e os seus sócios que estes últimos prestariam aval a favor da sociedade numa livrança em branco para garantia dos créditos advenientes daquela abertura de crédito, “aceitando que a garantia por eles prestada subsista na sua plenitude para as sucessivas renovações, prescindindo de quaisquer...
...údo dos documentos relevantes (em particular o contrato de ‘conta corrente negócios’ ... … celebraram um Contrato-Promessa de Cessão de Quotas, nos termos do qual prometeram ceder as ...
Acórdão nº 1126/07.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
... específica, nomeadamente, sempre que o contrato prometido apresente uma índole pessoal que ... cederiam ao promitente cessionário as quotas da sociedade, não traduzindo uma inequívoca ... - Encontrando-se o contrato prometido de cessão de quotas dependente da simultânea realização ... a mora dos devedores, verifica-se o particular fundamento legal para que o autor possa requerer ...
Acórdão nº 2148/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...
...% para a R., mas sendo esta, de facto, duas quotas, uma de 15% da R. e outra de 70% da A., conforme, ...rescindiram o contrato de prestação de serviços que possuíam com ...; exige uma atitude metodológica particular perante a realidade jurídica, a concretização ...III, pág. 38. [22] Cessão...
Portaria n.º 262/2021
Diário da República
... A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação ... terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente ...No caso particular de subvenção a serviços de consultoria em ... esperado na penetração dos mercados (quotas de mercado dos novos produtos). C5 — Impacto ...
Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,
... que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta ...como da X, Unipessoal Lda. e acordou na cessão da posição contratual da locação financeira ..., documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio ... a € 300.000, dividido em três quotas, sendo duas de € 130.000 pertencentes a Maria e ...
Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).
... dos clubes associados, cobra receita, quotas, inscrições de atletas, cartões, direitos ... directamente pela Liga, seja através de cessão, total ou parcial, a terceiros, ou associação ... aos clubes e sociedades desportivas por contrato de trabalho e dos órgãos de comunicação ... e das competições profissionais em particular; d) Promover em conjugação com todas as partes ...
Acórdão nº 0346/13.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Justifica-se a admissão da revista, dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda decorrente da sua (pelo menos aparente) complexidade, num caso, como o dos autos, em que, perante um quadro factual que envolve negócios jurídicos atípicos, as instâncias decidiram em termos opostos, justificando-se a intervenção deste STA para dissipar dúvidas quanto a saber se o Tribunal Central...
... a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas» ... Na tese do impugnante, a cessão da posição contratual por si detida, no âmbito do contrato" referido em A), outorgado com a sociedade C……\xE2"... W - Caberá, assim, que, neste particular, se voltem a considerar os quesitos das alíneas ...
Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não estando preenchido o requisito da identidade das questões essenciais de direito, não se verifica a contradição de julgados que é conditio sine qua non da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.
... que estava em causa era a resolução do contrato de mútuo e a necessidade/obrigatoriedade de ...á em causa a resolução do contrato de cessão de quotas, mas sim o respetivo cumprimento ... VII - Daí, por tudo (e neste particular: identidade do conflito jurisdicional e ...
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
...çoada, pois os actos de aquisição de quotas ou de aumentos de capital são actos praticados ... desses negócios; o mesmo se diga do contrato-promessa de cessão de quotas em que ambos os ...ão impugnada que não merece, neste particular, qualquer censura. *** Da nulidade da sentença. ...
Regulamento n.º 833/2020
Diário da República
... equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um ...; b) Auto de Transferência; c) Auto de cessão; d) Auto de Abate. 2 - Entende-se por folha de ...quotas constantes e baseia-se na estimativa do período ... o relatório de execução com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e ...
Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade
..., data em que, depois de dividida, cedeu as quotas resultantes de tal divisão às RR Sociedade e L. ...ídos lucros; Que a cláusula sétima do contrato de sociedade permite destinar os lucros a ... 5. Por contrato de cessão de quota, celebrado por escritura pública de ... e seu cumprimento”, preceito com particular relevância no caso dos autos -, de acordo com o ...
Acórdão nº 7860/06.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A constituição de direitos de propriedade industrial atribui aos respectivos titulares o direito exclusivo de explorar um determinado bem imaterial, através dos objectos, dos processos ou dos usos em que ele se materializa; podem, assim, enquanto direitos subjectivos privados absolutos, ser objecto de exploração económica, podendo ser transmitidos ou cedido o seu gozo. II - Insere-se na...
....., pedindo a declaração de nulidade do contrato de concessão de licença de exploração de ... foi celebrado um contrato promessa de cessão da totalidade das quotas da sociedade autora, ...-se às normas do Código Civil, em particular ao regime geral do negócio jurídico, ao ...
Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...
...; a sociedade autora cedeu ao réu, por contrato com início em 2.01.2003 e pelo prazo de 10 anos, ... renúncia à gerência nas sociedades por quotas deve ser comunicada por escrito à sociedade, ... qualquer efeito porquanto o contrato de cessão de exploração terminou e, também, foi ...ção das sociedades é uma aplicação particular do exercício da administração e é, pois, em ...
Lei n.º 83/2017
Diário da República
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma ... estruturas internas relevantes, em particular no que se refere à monitorização de clientes e ...3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...
Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...
... qualquer juízo valorativo: 20– o contrato – promessa de compra e venda; a escritura de ... a escritura, porque não se realizou uma cessão de quotas, dizendo desconhecer as dividas da HH, ... depoimento de parte prestado, neste particular, pelo R. BB, por AM, DD, AI, AN. As AA. ...
Decreto-Lei n.º 64/2016
Diário da República
... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda. ...quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos de ...ções, no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação; d) ... que atuem a título pessoal ou particular. 4 - Os rendimentos líquidos dos organismos ...
Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... cessão de uma quota no capital de B., Lda. . . O ... o valor estipulado entre as partes no contrato. e não o valor efetivamente recebido pelo ...-valia no âmbito de contrato de cessão de quotas celebrado entre A. (e outros). e a sociedade ...particular a actividade empresarial e profissional exercida ...
Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...
... pela B, legitimada como cessionária por contrato de cedência de crédito acordado com a Caixa ... desse incumprimento, foi objeto da cessão de créditos operada entre a Cedente CGD e a ora ... mútuo celebrado, podiam considerar-se “quotas de amortização de capital” no que toca ao seu ...particular, será relevante, para aquele efeito, o facto de ...
Lei n.º 12/2022
Diário da República
... transferência e efetua -se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ...; c ) A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham atendimento público ou ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA ...
Acórdão nº 741/13.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou a impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou...
...um contrato de divisão e cessão de quotas, pelo qual esta ... assinado pela Autora é um documento particular e nos termos do nº1 artº 376º (força ...
Acórdão nº 1762/13.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I - Não podem confundir-se as “questões” que o julgador tem de conhecer na sentença com os factos alegados pelas partes ou os argumentos utilizados, que obviamente não terão que ser todos discriminadamente mencionados e individualmente debatidos – sendo-o apenas na medida do que for necessário para os fins em vista. II - O acordo parassocial consiste num contrato subscrito por
... acordo parassocial não contém qualquer contrato escrito de avença, celebrado entre exequente e ... não configura senão um documento particular o qual, ao abrigo do disposto no atual CPC, já ... aos autos em 01/08/2014, a Escritura de cessão de quotas foi celebrada no mesmo dia que o ...
Parecer n.º 5-A/2016
Diário da República
... económica da União Europeia (UE), em particular ao cumprimento dos requisitos para o ...)) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... procedimentos utilizados um contrato de cessão de créditos que celebraram com o sindicato ...quotas e de subsídios não sujeitos a IRC foram ...
Lei n.º 35/2018
Diário da República
... que lhe são mais adequados e, em particular, mais consentâneos com o seu nível de ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- damente, ... adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições ... deste artigo, é equiparada à con- cessão de crédito aquisição de partes de capital em ...
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