editor: Quid Juris, março de 2020 ‧ ISBN: 9789727248261 ‧ ver detalhes do produto
De acordo com a Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, que alterou a Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
ISBN: 9789727248261 Edição/Reimpressão: 03-2020 Editor: Quid Juris Idioma: Português Dimensões: 170 x 236 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 272 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional