Há muitas maneiras de acabar com direitos fundamentais, de destruir a democracia representativa e de levar autocratas para o poder, fazer referendos é uma delas
Numa época em que devíamos estar a lutar pela cada vez maior capacidade de avaliar os nossos representantes, há quem caia na armadilha de os isentar de responsabilidades. O referendo tira-nos a capacidade de julgar quem elegemos. Mais, para que serve um deputado se não exerce a nossa representação? As eleições servem em grande parte para podermos tirar do poder os políticos que não nos agradaram, já um referendo é de muito difícil reversão e, claro, estão muito mais sujeitos a erros de avaliação já que quem os vota pouco ou muito pouco percebe do assunto em causa.
Uma lei que vigore por votação num referendo e que depois se prove não funcionar, como se retira? E como julgaremos quem deve estar no governo do país e quem está na Assembleia da República se lhe retiramos a possibilidade de decidir ? Que legitimidade terá assim um Parlamento? E que tipo de contas nos vai prestar?
Ouvi de muitos defensores do referendo à despenalização da eutanásia o argumento de que o tema não estava nos programas eleitorais. Convém lembrar os que ainda defendem a democracia liberal e representativa que, repita-se a lição de Edmund Burke, os cidadãos não dão mandatos, elegem representantes. Pessoas que defendem um conjunto de valores e princípios que achamos mais próximos dos nossos. Jamais um programa de um partido ou de um governo abarcará todos os temas que dizem respeito a uma comunidade.
Também foi trazida a questão da complexidade e da sensibilidade do tema em concreto (do qual não tenho uma opinião firme). Pois é exatamente para temas muito complexos e muito sensíveis que temos os nossos representantes. As pessoas que escolhemos para estudar todas as implicações, todos os problemas de uma solução. Se não queremos que os políticos sejam primários e respondam às questões com sim ou não, porque acharemos que em temas que não dominamos e sobre os quais não temos o mínimo tempo para nos debruçarmos devemos ser nós a responder de forma negativa ou positiva?
Mais, vamos optar por fazer referendos em todos os temas sensíveis? Legislação sobre alterações climáticas? Entrada de imigrantes? Financiamento da Segurança Social? Privacidade na internet? Toca a deixar o trabalho. E vamos dedicar-nos a estudar estes temas. E, claro, para quem defende que os referendos são a verdadeira democracia em funcionamento, façam o favor de se preparar para poder votar os direitos fundamentais.
Os nossos representantes têm de ouvir as nossas reclamações, as nossas vontades, mas têm, enquanto estiverem em funções, de resolver segundo a sua própria consciência. Mal estávamos se fôssemos para uma governação por constante auscultação de opinião.