APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Books and Journals)
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Revista portuguesa de Direito do Consumo Desde Núm. 31, September 2002 a Núm. 85, March 2016 APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, 2010
Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal