Extinção de posto de trabalho – Novos critérios
É a 6ª alteração ao CT, desta feita justificada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/9, que considerou inconstitucionais algumas alterações operadas pela Lei 23/2012, de 25/6, no regime do despedimento por extinção de posto de trabalho (artº 368º) e por inadaptação do trabalhador (artº 375º).
O «novo» regime ora aprovado substitui o critério da antiguidade, que a Lei 23/2012 trocara por «critérios relevantes e não discriminatórios (…)» e o TC não aceitou, por não estarem suficientemente determinados, por 5 critérios relevantes e não discriminatórios, que vão, por esta ordem, da avaliação do desempenho à menor antiguidade na empresa, passando pelas menores habilitações académicas/profissionais, pela maior onerosidade pela manutenção do contrato e pela menor experiência na função.
Por outro lado, o legislador considera que é impossível a subsistência da relação de trabalho quando a empresa não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador despedido.
Já quanto ao despedimento por inadaptação, é repristinada a alínea d) do nº 1 do artº 375º CT, revogada pela Lei 23/2012, a qual referia que o despedimento por inadaptação só podia ter lugar desde que, entre outros requisitos, não existisse na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador.
(CT 2009)
Redação da Lei 23/2012
(que o TC julgou inconstitucional)
Redação da Lei 27/2014
(em vigor após 01.06.2014)
(requisitos do despedimento por extinção de posto de trabalho)
2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para concretização do posto de trabalho a extinguir, o empregador deve observar, por referência aos
respectivos titulares, a seguinte ordem de critérios:
(Requisitos do despedimento por inadaptação)
b) Tenha sido ministrada formação profissional adequada às modificações do posto de trabalho, sob controlo