Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014 - Jurisprudência - VLEX 728298657
RECURSO PENAL n.º 1653/12.2JAPRT.P1 2ª Secção Criminal CONFERÊNCIA Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunta: Maria Dolores Sousa Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, n.º 1653/12.2JAPRT, da 4ª Vara Criminal do Porto, na sequência da condenação dos arguidos B… e C…, ambos com os demais sinais dos autos, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1, foram, além do mais, julgados parcialmente procedentes os incidentes de liquidação contra eles deduzidos pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei n.º 5/2002, de 11/1, e declarados perdidos a favor do Estado os montantes de, respectivamente, €72.985,53 (setenta e dois mil novecentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos) e €275.803,22 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e três euros e vinte e dois cêntimos), equivalentes ao património incongruente com os seus rendimentos lícitos, com a consequente condenação de cada um dos arguidos na quantia devida e manutenção do arresto de bens.
***Inconformados com tal decisão interpuseram recurso os mencionados arguidos e ainda D…, com os demais sinais dos autos, esta estribada na circunstância de haver bens arrestados que considera serem sua propriedade, rematando a motivação com as seguintes conclusões: (transcrição sem destaques) Arguido B… 1 - No caso dos presentes estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes, é a primeira condição para a decisão da perda ampliada.
7 - Levam-se à soma do património bens que não têm ligação com a actividade de tráfico: Um não foi comprado com proventos do tráfico (seat); Outro foi depois de finda a actividade (Renault) e Outro sem qualquer utilização na actividade.
***Arguido C… 1 - Entende o recorrente que o douto acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação.
4 - Dispõe ainda o preceito no artigo 379º n.º 1 do C.P.P. n.º 1 al. c): "É nula a sentença (....), quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (....) 5 - No caso em apreço, o Acórdão recorrido deu como parcialmente procedente, o incidente de liquidação deduzido pelo Ministério Público nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei 5/2002 de 11/1, contra o Arguido C… e, declarou perdido a favor do Estado, o montante de € 275.803,32, valor esse que o Arguido foi condenado a pagar, mantendo o arresto dos bens anteriormente decretado.
13 - Na verdade, o tribunal dá como provado que para além dos valores legalmente declarados, o arguido desenvolveu actividade laboral, desde há vários anos, estando inclusive a trabalhar aquando da sua detenção. (Cfr. pag. 27 dos factos provados do acórdão.) 14 - Ora ainda que, a acusação tenha fixado o período entre Agosto de 2011 a Maio de 2013, para o exercício da actividade ilícita, resultou provado, que o arguido desenvolveu essa actividade ente Abril e Maio de 2013.