“As medidas de flexibilização das relações de trabalho, por prazo razoável e mediante a satisfação de critérios objetivos, possuem respaldo na Constituição e na CLT, dado que a calamidade internacional decorrente da pandemia, que já impactava frontalmente a situação econômica e financeira das empresas desde o princípio, agora afeta grave e diretamente a renda e a subsistência das pessoas.”