Aviso (extrato) 18855/2020, 2020-11-19 - DRE
Aviso (extrato) n.º 18855/2020
Número:18855/2020
Sumário: Movimento judicial extraordinário para preenchimento nas equipas de recuperação de pendências.
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 10 de novembro de 2020 e por despacho da Presidente de 13 de novembro de 2020, foi determinado ao abrigo dos artigos 6.º e 8.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, prorrogar o período de funcionamento das Equipas de Recuperação de Pendências por mais dois anos e desencadear o movimento judicial extraordinário para o preenchimento nas Equipas de Recuperação de Pendências criadas pelo referido Decreto-Lei n.º 81/2018 e pelas deliberações deste Conselho de 12 de novembro e 17 de dezembro de 2018, de até 14 lugares, distribuídos da seguinte forma:
a) Lugares a preencher:
i) Equipa da Zona Centro:
1) Contencioso tributário - 3;
2) Contencioso administrativo - até 2.
ii) Equipa da Zona de Lisboa e Ilhas:
1) Contencioso tributário - 4;
2) Contencioso administrativo - até 3.
iii) Equipa da Zona Sul:
1) Contencioso tributário - 2.
b) Podem concorrer ao movimento todos os juízes da jurisdição administrativa e fiscal e, ainda, os senhores juízes, em regime de estágio, à condição de serem considerados aptos e tomarem posse a 1 de janeiro de 2021 como juízes de direito.
c) Os requerimentos para destacamento nos lugares postos a concurso devem ser enviados para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por correio eletrónico, nos termos das instruções que serão oportunamente divulgadas por este Conselho Superior.
d) Têm preferência no preenchimento dos lugares os juízes que exerçam funções na área a que se refere o lugar.
e) Os juízes que exerçam funções em vagas mistas têm preferência em ambas as áreas.
f) Sem prejuízo da preferência referida supra, a graduação efetua-se de acordo com a classificação de serviço e, em caso de igualdade, segundo a antiguidade.
g) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial são as que estiverem atribuídas à data da sessão do CSTAF de novembro de 2020.
h) A antiguidade relevante para efeitos do presente movimento é a que consta da última lista de antiguidade aprovada, reportada a 31 de dezembro de 2019.
i) Os juízes a nomear oriundos do 5.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais serão colocados segundo a classificação final individual e graduação no curso de formação teórico-prática, prevista no artigo 55.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.
j) A área de contencioso - administrativa ou tributária -, por referência a cada equipa, deve ser expressamente assinalada em campo próprio e por ordem de preferência.
k) O prazo para a receção dos requerimentos de candidatura no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é de 5 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
l) Os requerimentos de desistência devem ser rececionados no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, até ao terminus do prazo de candidatura.
m) Os juízes são destacados pelo período de um ano, prorrogável por igual período, mantendo o lugar de origem.
13 de novembro de 2020. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.