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Parlamento Partidos insistem no estatuto do cuidador informal e criticam proposta do Governo
Partidos insistem no estatuto do cuidador informal e criticam proposta do Governo
Propostas do Governo, PSD, CDS e PAN baixaram à comissão do trabalho e segurança social sem votação na generalidade.
8 de Março de 2019, 15:30
Da direita à esquerda, os deputados não pouparam críticas à proposta de lei do Governo que cria medidas de apoio aos cuidadores informais e mostraram que vão lutar pela criação de um estatuto. A iniciativa do Governo, assim como os projectos de lei do PSD, CDS e PAN que visam a criação de um estatuto, baixaram à comissão do trabalho e segurança social (por 45 dias) sem votação. Juntam-se às iniciativas do BE e PCP entregues há um ano, de onde poderá resultar um texto único.
A assistir à discussão estiveram muitos cuidadores informais, que antes do início da discussão se manifestaram no exterior da Assembleia da República.
O debate iniciou-se com a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, a repetir muitos dos argumentos utilizados a 15 de Fevereiro, quando o Governo apresentou a sua proposta. "Define os conceitos de cuidador principal e não principal e de pessoas cuidadas. Destacamos diferentes medidas, como o acompanhamento e a formação do cuidador, referenciação no âmbito da rede para descanso cuidador, apoio domiciliário e respostas sociais para descanso, a criação de um subsidio de apoio a atribuir mediante condição de recursos e integração de medidas para regressar ao trabalho", exemplificou.
Medidas que serão testadas em projectos-piloto com 12 meses de duração, "a forma de ter mais cedo no terreno as medidas de apoio e não remetendo para o próximo Orçamento de Estado a sua vigência", defendeu.
"A proposta do Governo é uma enorme desilusão e não é séria. Em termos práticos apenas anuncia uma lei futura. Se é para aprovar lei que remete para lei futura, porque não promove já essa lei?", criticou o deputado do CDS Anacoreta Correia. "Ao contrário proposta do Governo, a proposta do CDS nasce do diálogo com as famílias, com as instituições", disse, salientando que apresentam propostas para a criação de estatuto do cuidador informal que consagra o direito ao apoio psicossocial, financeiros e reforma.
Criticas reforçadas por Isabel Galriça Neto, também do CDS: "Estas pessoas não são invisíveis ainda que o Governo as trate como tal. Lamentamos o incumprimento de promessas que foram feitas. Esperamos que na especialidade tenhamos possibilidade de encontrar propostas sólidas e consensuais e não só promessas."
"Não contem connosco para criar ilusões"
O tom de crítica foi semelhante do lado do PSD. "A proposta do Governo não é mais de um conjunto de medidas de apoio que vão funcionar através de projectos-piloto e que só vão chegar a alguns. Não contem connosco para criar ilusões e falsas expectativas. Estamos empenhados para trabalhar em consensos e soluções efectivas", afirmou a deputada Helga Correia.
"O PSD pretende criar um estatuto, define quem é cuidador e pessoa em dependência e define direitos e deveres. Defendemos alterações ao regime laboral que devem ser discutidas em concertação social. Temos consciência que existe longo caminho nestas matérias. Este é o primeiro passo, que tem de ser seguro no reconhecimento e apoio aos cuidadores", afirmou sobre o projecto dos sociais-democratas.
André Silva, deputado do PAN, lembrou as estimativas que apontam para a existência de 800 mil pessoas a prestar cuidados informais — pessoas "mais expostas a situação de pobreza e exaustão" —, para deixar claro que a proposta do seu partido "visa a criação do estatuto".
As iniciativas desceram à comissão do trabalho e segurança social, onde estão há um ano os projectos de lei do BE e do PCP. Na discussão desta sexta-feira também a esquerda não deixou de dar recados ao Governo.
"Mais vale mais tarde do que nunca"
"O BE apresentou há mais de um ano um projecto para criar um estatuto do cuidador informal. O Governo fez o que devia ter feito há um ano. Mas mais vale mais tarde do que nunca. Valorizamos a proposta do Governo que acolhe algumas propostas do BE. Mas tem também várias lacunas. A proposta do Governo remete alterações laborais para a próxima legislatura. Entendemos que o estatuto deve fazer alterações à lei do trabalho", afirmou o bloquista José Soeiro.
Quantos aos projectos-piloto previstos na proposta do Governo, disse achar serem possível para desenhar no concreto as iniciativas. "Mas não achamos que possam ser usados para atrasar ou limitar as medidas de apoio. O compromisso deste Parlamento é fazer um estatuto. Mesmo que o Governo não queira, entendemos que esse é o compromisso do BE e do Parlamento", defendeu José Soeiro.
Já João dias, do PCP, defendeu ser "urgente uma resposta para um amplo problema". Criticou o facto de só agora a maioria dos partidos e o Governo apresentarem propostas, afirmando que "uns apresentam propostas mas querem prolongar a discussão" para dai tirar frutos políticos e que outros foram levados a apresentar uma proposta "quando estão mais preocupados com a redução do défice".
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A secretária de Estado da Saúde Raquel Duarte afirmou que há medidas de apoio que não vão ter de esperar mais, como a capacitação e a literacia da pessoa cuidada e do cuidador informal e o descanso do cuidador. "Concordamos que temos de ampliar a resposta e por isso os projectos-piloto. Se queremos incluir o descanso no domicílio, temos de identificar equipas que sejam capazes e soluções que sejam sustentáveis."
Também Cláudia Joaquim não deixou de responder às críticas da direita. "Não me recordo de ter havido uma aposta do Governo CDS/PSD nem na Rede de Cuidados Continuados Integrados nem no descanso do cuidador nem na generalização do descanso do cuidador", disse, referindo que "as experiências piloto produzem efeitos no dia a seguir à publicação", sem ter de esperar pelo próximo orçamento caso sejam aprovadas.