Decreto-Lei n.º 323-D/2000 de 20DEC - Regulamento Geral e Disciplinar Dos Centros Educativos - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Finalidades da intervenção Artigo 2.º Princípios orientadores Artigo 3.º Dos educandos Artigo 4.º Direitos e deveres dos educandos Artigo 5.º Informação sobre direitos e deveres Artigo 6.º Direitos dos pais ou representante legal Artigo 7.º Dever de colaboração dos pais, representante legal ou pessoa que detenha a guarda de facto Artigo 8.º Natureza e finalidades Artigo 9.º Competência Artigo 10.º Criação e classificação Artigo 11.º Lotação Artigo 12.º Diferenciação e faseamento Artigo 13.º Regime aberto Artigo 14.º Regime semiaberto Artigo 15.º Regime fechado Artigo 16.º Centros ou unidades especiais Artigo 17.º Projecto de intervenção educativa Artigo 18.º Regulamento interno Artigo 19.º Força vinculativa Artigo 20.º Orientações pedagógicas gerais Artigo 21.º Projecto educativo pessoal Artigo 22.º Execução de outros internamentos Artigo 23.º Modelos de suporte da intervenção técnica Artigo 24.º Dossier individual Artigo 25.º Finalidades e estrutura de programas Artigo 26.º Actividades formativas obrigatórias Artigo 27.º Programa de formação escolar Artigo 28.º Programas de animação sócio-cultural e desportivos Artigo 29.º Programas de orientação vocacional e de formação profissional Artigo 30.º Programas de educação para a saúde Artigo 31.º Programas terapêuticos Artigo 32.º Programas de satisfação de necessidades educativas específicas associadas ao comportamento delinquente Artigo 33.º Requisitos de atribuição Artigo 34.º Critérios de escolha de prémios Artigo 35.º Afectação e apresentação Artigo 36.º Transferências Artigo 37.º Cessação do internamento Artigo 38.º Socialização Artigo 39.º Visitas Artigo 40.º Saídas Artigo 41.º Saídas do território nacional Artigo 42.º Registo e avaliação das saídas Artigo 43.º Correspondência Artigo 44.º Comunicações telefónicas Artigo 45.º Comunicação de notícia urgente Artigo 46.º Contacto com o director do centro Artigo 47.º Contacto com as autoridades judiciárias e com o defensor Artigo 48.º Ausência não autorizada Artigo 49.º Registo e avaliação de ausência não autorizada Artigo 50.º Articulação do centro educativo com o tribunal Artigo 51.º Colaboração com os pais, representante legal ou pessoa que detenha a guarda de facto Artigo 52.º Colaboração com as autoridades policiais Artigo 53.º Acolhimento Artigo 54.º Vigilância especial Artigo 55.º Ficha de acolhimento Artigo 56.º Cuidados de saúde Artigo 57.º Dossier clínico Artigo 58.º Alojamento Artigo 59.º Alimentação Artigo 60.º Refeições Artigo 61.º Roupas e calçado Artigo 62.º Higiene pessoal Artigo 63.º Documentos pessoais Artigo 64.º Objectos pessoais Artigo 65.º Entrega de documentos, bens e valores Artigo 66.º Pecúlio Artigo 67.º Fundo de reserva Artigo 68.º Conta bancária Artigo 69.º Dinheiro de bolso Artigo 70.º Bolsas de estudo e de formação Artigo 71.º Rendimentos provenientes do trabalho Artigo 72.º Prestações sociais Artigo 73.º Ressarcimento de danos Artigo 74.º Conta corrente Artigo 75.º Liberdade de religião Artigo 76.º Ambiente securizante Artigo 77.º Armazenamento de substâncias perigosas Artigo 78.º Chaveiro geral Artigo 79.º Ferramentas e equipamentos Artigo 80.º Caixas de primeiros socorros Artigo 81.º Tabaco Artigo 82.º Álcool e drogas Artigo 83.º Armas e objectos perigosos Artigo 84.º Medidas preventivas e de vigilância Artigo 85.º Entrada de pessoas externas ao centro Artigo 86.º Controlo de pessoas e veículos Artigo 87.º Detecção de objectos, substâncias ou valores proibidos ou ilegítimos Artigo 88.º Destino dos bens apreendidos Artigo 89.º Medidas de contenção Artigo 90.º Contenção física pessoal Artigo 91.º Isolamento cautelar Artigo 92.º Normas aplicáveis Artigo 93.º Prioridade da intervenção educativa Artigo 94.º Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares Artigo 95.º Conceito de infracção Artigo 96.º Classificação das infracções Artigo 97.º Infracções atípicas Artigo 98.º Deveres especiais do pessoal dos centros educativos Artigo 99.º Tipicidade e objectivo das medidas disciplinares Artigo 100.º Repreensão Artigo 101.º Suspensão do uso de dinheiro de bolso Artigo 102.º Não atribuição de dinheiro de bolso Artigo 103.º Suspensão do uso de dinheiro do pecúlio Artigo 104.º Suspensão de participação em actividades recreativas programadas Artigo 105.º Perda de autorização de saída de fim-de-semana ou férias Artigo 106.º Suspensão do convívio com os companheiros Artigo 107.º Competência para a aplicação das medidas disciplinares Artigo 108.º Dever de informação ao conselho pedagógico Artigo 109.º Objectivo do procedimento disciplinar Artigo 110.º Garantia de audição e de defesa do educando Artigo 111.º Formas do procedimento disciplinar Artigo 112.º Procedimento disciplinar comum Artigo 113.º Procedimento disciplinar sumário Artigo 114.º Competência e prazos Artigo 115.º Interrupção de prazos Artigo 116.º Arquivamento Artigo 117.º Aplicação da medida disciplinar Artigo 119.º Início de execução Artigo 120.º Interposição de recurso Artigo 121.º Efeitos do recurso Artigo 122.º Competência e prazo Artigo 123.º Notificação da decisão Artigo 124.º Normas aplicáveis Artigo 125.º Integração orgânica Artigo 126.º Órgãos Artigo 127.º Director Artigo 128.º Conselho pedagógico Artigo 129.º Composição do conselho pedagógico Artigo 130.º Funcionamento do conselho pedagógico Artigo 131.º Serviços Artigo 132.º Sector técnico-pedagógico Artigo 133.º Equipa técnica e residencial Artigo 134.º Equipa de programas Artigo 135.º Apoio administrativo ao sector técnico-pedagógico Artigo 136.º Reuniões Artigo 137.º Articulação funcional Artigo 138.º Sector administrativo Artigo 139.º Secção de pessoal e assuntos gerais Artigo 140.º Secção de contabilidade e património Artigo 141.º Regime de funcionamento Artigo 142.º Trabalho em fim-de-semana e feriado Artigo 143.º Comunicação e cooperação Artigo 144.º Formação e desempenho profissionais Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 292-3ºSupl, de 2000-12-20, Pág. 7408-(21)
Decreto-Lei n.º 323-D/2000
Dever de colaboração dos pais, representante legal
ou pessoa que detenha a guarda de facto
2 - As saídas para frequência de actividades no exterior são normalmente acompanhadas por pessoal de intervenção educativa e estão condicionadas à avaliação contínua e rigorosa do grau de adesão do educando ao seu projecto educativo pessoal e ao cumprimento das normas e orientações que lhe são fixadas, considerando a duração e as finalidades específicas da medida aplicada
3 - A integração de educandos nos programas referidos no número anterior depende sempre de parecer favorável do responsável clínico do centro ou unidade especial e de autorização do tribunal, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 16.º do presente Regulamento.
7 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo, a frequência e a duração das licenças de saída obedecem ao princípio da progressividade.
4 - A ausência não autorizada é comunicada ao tribunal nos prazos previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 48.º do presente Regulamento.
Colaboração com os pais, representante legal
2 - Os pais, representante legal ou pessoa que detenha a guarda de facto do educando têm direito a ser recebidos pelo director ou por pessoa por este designada, dentro do horário estabelecido no Regulamento, e observado o disposto nos n.ºs 11 e 12 do artigo 39.º
5 - O disposto nos n.ºs 3 e 4 é aplicável, com as devidas adaptações, aos pais, representante legal ou pessoa que detenha a guarda do educando, quando os mesmos acompanhem o educando na apresentação ou em momento posterior.
9 - O auto deve conter, de forma inequívoca, a descrição dos bens entregues, será datado e assinado pelo técnico que proceda à recepção pelo educando e, se estiverem presentes, pelos pais, representante legal ou pessoa que detenha a sua guarda. O original do auto consta do dossier individual, sendo entregue uma cópia ao educando.
2 - O disposto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 52.º do presente Regulamento aplica-se à guarda de objectos pessoais que, durante o internamento, o educando não seja autorizado a ter na sua posse, por razões de disciplina, ordem e segurança.
j) Tomar conhecimento regular dos prémios atribuídos aos educandos e avaliar os seus efeitos pedagógicos,
l) Tomar conhecimento regular dos procedimentos disciplinares em curso e das medidas disciplinares aplicadas aos educandos e avaliar os seus efeitos pedagógicos;