A Autoridade Tributária (AT) está a aplicar multas de 75 euros a trabalhadores precários que ficaram sem rendimento e estão a recorrer ao novo “Apoio extraordinário a trabalhadores”, alerta a Associação de Combate à Precariedade.
“Na sequência de uma informação tardia e pouco rigorosa divulgada pelo Instituto da Segurança Social (ISS), muitas pessoas abriram actividade como trabalhadores independentes com início no mês de Julho, anterior ao momento do pedido, o que levou a AT a considerar que houve um atraso no pedido e a aplicar cegamente as multas. Muitas pessoas ficaram também impedidas de fazer o pedido por não terem conseguido abrir actividade a tempo ou por terem aberto atividade com data de setembro, mês em que foram finalmente disponibilizados os formulários para o apoio. Depois do enorme atraso na aplicação da medida e de estar ainda em falta a devida regulamentação, foi a informação do ISS, dois meses após a entrada em vigor da prestação, que levou os precários a solicitar abertura de actividade com efeitos a um mês anterior, de forma a não perder prestações do apoio. O Governo é responsável por esta situação e deve eliminar imediatamente estas multas, denuncia.
Além da aplicação das multas, “muitos destes trabalhadores relatam-nos que já não conseguiram submeter o pedido para o apoio relativo a julho, dado o prazo curto para fazer o pedido do Apoio (1 semana, sem aviso prévio) e o tempo que leva a ser confirmada a reabertura de actividade”, salienta.
A associação aponta estas dificuldades aos “atrasos e à gestão irresponsável do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social em toda a aplicação deste apoio extraordinário”, acrescentando que “dois meses após o início previsto para a vigência do apoio, não foi ainda paga qualquer prestação nem foi publicada a Portaria que deveria regulamentar a medida, como previsto no artigo da Lei do Orçamento Suplementar que criou o apoio. Estes problemas acrescentam injustiças a um apoio que é insuficiente e inadequado, como afirmámos desde que foi aprovado. Por opção do Governo, exclui muita gente e não responde adequadamente à situação urgente de quem está a sofrer duplamente os efeitos da precariedade mais extrema, com a perda de rendimentos e com a desprotecção social”.
Face a este cenário apelam ao Governo que corrija a situação, anulando as coimas emitidas pela Autoridade Tributária e permitindo que a submissão dos pedidos referentes a julho e agosto a quem não o conseguiu fazer.