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Pensões: Governo garante direitos adquiridos por Forças Armadas e GNR
Comunicado do Gabinete do ministro Vieira da Silva refere que direitos adquiridos pelos elementos das Forças Armadas e da GNR não estão em causa com a criação de um regime comum de acesso à reforma dos militares e polícias
2016-07-22 18:20 Redação / AR
Vieira da Silva . Fonte: Tiago Petinga/Lusa
O Governo garantiu esta sexta-feira que os direitos adquiridos pelos elementos das Forças Armadas e da GNR não estão em causa com a criação de um regime comum de acesso à reforma dos militares e polícias.
"O Governo, ao contrário do que foi noticiado, pretende precisamente não colocar em causa os direitos adquiridos pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos militares das Forças Armadas, bem como salvaguardar equidade no acesso à aposentação", refere um comunicado do Gabinete do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
A nota surge após o Diário de Notícias ter avançado, na edição desta sexta-feira, que o Governo quer equiparar as pensões dos militares das Forças Armadas e da GNR à dos polícias, o que originou críticas e oposição por parte das associações.
O gabinete de Vieira da Silva adianta que se pretende "definir, de forma inequívoca, algo que hoje não resulta da legislação em vigor, aplicável" aos militares da GNR e das Forças Armadas.
De acordo com o Diário de Notícias, o Governo está a preparar um conjunto de alterações profundas ao regime de reformas dos militares e dos polícias, entre as quais o aumento da idade da reforma, para mais um ano e dois meses (igual à dos polícias).
O jornal salienta que o Governo pretende "proceder a uma uniformização das condições e das regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação e de reforma e de pensão de velhice" entre os militares das Forças Armadas, GNR, Polícia Marítima, PSP e Corpo da Guarda Prisional.
Na semana passada, no Parlamento, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, disse que vai ser criado um novo diploma que, "de forma justa e equitativa", estabeleça um regime comum de acesso à reforma a todos os elementos das forças de segurança.
"É necessário um novo diploma que, de forma justa e equitativa, estabeleça um regime comum de acesso à reforma dos polícias e militares e de cálculo das respetivas pensões, evitando que estes trabalhadores, ao poderem reformar-se nos termos dos respetivos estatutos, muito antes do comum trabalhador, venham a sofrer penalizações", afirmou, adiantando que, no final do mês, já deverá existir um projeto que resolva a situação dos militares da GNR e dos agentes da PSP que estão a sofrer cortes nas suas pensões.