Entrevista a Ivone Rocha, Advogada especialista em direito do ambiente e energia
"Não há empresa que não seja afectada pelo Acordo de Paris"
É um instrumento do Direito Internacional e tem por propósito mudar o paradigma mundial no uso da energia e na forma de produzir bens e serviços. A advogada Ivone Rocha, co-autora, com a economista Sofia Santos, do livro "Chance to Change - O Acordo de Paris e o Modelo de Crescimento Verde", explica o que está em causa e o que é exigido aos países, aos cidadãos e às empresas.
O Acordo de Paris é, na prática, um instrumento legal. A que regras sujeita os Estados signatários, como Portugal?
Este é um acordo de Direito Internacional, legalmente aprovado e com eficácia nos países que o subscreveram Portugal, fazendo parte da União Europeia (UE), usa a prerrogativa que o acordo dá de os países agirem em grupo. A nossa interacção como Acordo de Paris é feita via UE. Contudo, este acordo obriga os Estados, obviamente, a determinadas conformidades legais.
A que conformidades legais?
Por exemplo, o pacote energético da UE é uma consequência da aprovação do Acordo de Paris. Durante o próximo ano, seguramente que em Portugal estaremos a conformar a nossa legislação com as directivas sobre as energias renováveis. Depois, como os outros países da UE, teremos de fazer um plano para a energia e o clima.
Este acordo fica ou não comprometido pelo facto de importantes actores mundiais, como os Estados Unidos, o ignorarem?
O comportamento dos Estados Unidos da América (EUA) foi estranho. Tendo por base uma promessa eleitoral, Donald Trump, rasgou ou derrogou uma assinatura do seu antecessor neste acordo. Mas aquilo que se tem verificado é que as empresas não têm acatado esta decisão do presidente norte-americano.
As empresas estão a agir de forma diferente?
As empresas nos EUA estão efectivamente a acatar práticas em consonância com o Acordo de Paris. Mais do que isso, há Estados dos EUA que interagem, nomeadamente com a UE, no sentido de darem cumprimento às obrigações plasmadas no acordo.
Não há consequências práticas da decisão de Trump?
É lamentável o facto de Donald Trump ter rasgado o que o seu antecessor [Barack Obama] subscreveu, mas provavelmente o impacto não será assim tão grave quanto possa parecer à partida.
De que modo pode o Direito, em particular os cidadãos que são juristas e advogados, contribuir para a aplicação do acordo?
Este acordo é, desde logo, o topo de todos os documentos que possam ser adoptados para regular o mercado regulado de carbono. Sob o ponto de vista legal, quem trabalha com o sector energético e com a indústria de consumo intensivo de energia tem que conformar todas as suas actividades com este acordo. Mais do que isso, tem que usar de alguma interactividade para ajudar apercebe que o Acordo de Paris cria também oportunidades.
Essas oportunidades podem surgir a que níveis?
A incorporação da necessidade de descarbonização, que tem lógicas da eficiência energética e da economia circular, pode ser uma forma de optimizar o processo produtivo e de o tornar até mais rentável ou até capaz de contribuir para desenvolver novos negócios.
Se uma empresa transformar um resíduo numa matéria-prima por reincorporação no processo produtivo, logo à cabeça tem duas poupanças: não vai suportar o custo da matéria-prima, nem o custo de se desfazer e de dar o devido tratamento ao resíduo. Isto representa uma vantagem económica.
O que é pedido às empresas neste acordo?
O acordo de Paris visa a neutralidade de carbono. Se estamos perante empresas com processos produtivos, ligadas à indústria, claramente têm que adoptar os seus processos produtivos para um uso eficiente dos recursos, para o uso de energias renováveis. Se falamos de empresas prestadoras de serviços, têm também elas de adoptar medidas de economia circular. Têm de pugnar pela eficiência energética dos edifícios que ocupam e preocupar-se com a produção descentralizada de energia e o consumo de energias renováveis.
O que é que se pede com a "neutralidade de carbónica"?
A neutralidade de carbono não significa que, a partir de agora, de repente, vamos produzir todos sem qualquer emissão poluente. Temos é que ter a preocupação de compensar a nossa produção com outra medida, por forma a que o saldo global seja neutro. A actividade humana é, por definição, uma actividade que poluiu. Não vamos agora regressar à idade da pedra, mas devemos preocupar-nos em compensar as emissões com externalidades positivas.
Independentemente da actividade, todas as empresas são chamadas a participar neste processo?
Não há empresa nem actividade que não seja afectada. Tal não quer dizer que o que lhes é exigido seja negativo. Muito pelo contrário, o que está em causa é apenas uma mudança de comportamento.
As empresas estão receptivas a adoptar o Acordo de Paris?
Há neste momento preocupações sobretudo para os grandes grupos económicos se tornarem, rapidamente, sob o ponto de vista energético, carbonicamente neutros. As empresas estão conscientes do desafio que o Acordo de Paris lhes coloca e pugnam pela celebração de contratos e de produção no sentido de passarem a consumir energia renovável. Mas diria que, positivamente, por parte das empresas há uma preocupação generalizada de acatar o desafio.
"A oportunidade para mudar comportamentos"
A Comissão Europeia apresentou ontem uma estratégia a longo prazo par a o bloco europeu se converter, até 2050, na primeira grande economia neutra em termos de emissões com efeito estufa. A medida decorre do chamado Acordo de Paris, assinado em 2015, o mesmo que serve de tema ao livro escrito em co-autoria pela advogada Ivone Rocha e pela economista Sofia Santos. A obra, prefaciada pelo comissário europeu Carlos Moedas, é lançada amanhã, em Lisboa.
"Chance to Change - O Acordo de Paris e o Modelo de Crescimento Verde" é o nome do livro de que é co-autora. Qual é o propósito desta obra? Quisemos ajudar a tornar o Acordo de Paris acessível a todos. Ninguém tem dúvidas de que este acordo é, talvez, a última oportunidade para mudarmos os nossos comportamentos e conseguirmos combater as alterações climáticas. Aquilo que pretendemos é explicar o acordo, como foi obtido, ou quais são as dificuldades para que os países se entendam. Mas também foi nosso propósito explicar que este é um acordo para as empresas e para os cidadãos. Um acordo para que todos mudemos comportamentos.
Que papel cabe aos cidadãos?
Se pensarmos porque é que o Protocolo de Quioto não atingiu as suas metas, uma das razões foi claramente pelo lado do consumo. A vantagem do Acordo de Paris é que, ao contrário do Protocolo de Quioto, não impõe metas, impõe objectivos. Cada país apresenta o seu plano para atingir o seu objectivo. Nesse âmbito, nós, consumidores também temos que educar o nosso consumo.
A inexistência de metas não leva a que também o Acordo de Paris possa fracassar?
O Protocolo de Quioto tinha tectos definidos. O Acordo de Paris não tem essas imposições, mas estabelece como objectivo para 2050 a neutralidade carbónica, com base nos princípios da reciprocidade e da não deterioração.
Em que é que esses princípios se traduzem na prática?
O acordo diz que o aumento da temperatura tem que se manter igual ou abaixo dos dois graus, e os países estão obrigados a atingi-los. Os países têm todos que apresentar os seus planos de acção. Há aqui uma reciprocidade. Os países estão todos obrigados a apresentar um plano com escalonamentos diferentes, porque este acordo também contextualiza a realidade concreta de cada país. Depois, estes planos têm que ser progressivos, não podem regredir. Daí o princípio da não deterioração.