Juízo Ordinário do Julgado de Felgueiras -
JUD/JORFLG Juízo Ordinário do Julgado de Felgueiras 1808-05-21/1896-05-30
076 Inventários facultativos 1795-09-02/1854-10-06
077 Inventários obrigatórios 1808-05-21/1896-05-30
Juízo Ordinário do Julgado de Felgueiras
PT/ADPRT/JUD/JORFLG
1808-05-21 to 1896-05-30
236 Maços
Dado não dispormos de informação específica sobre este Juízo, a informação, que se segue, reporta-se a um breve resumo da história e competências dos Juízes Ordinários. O juízo ordinário consistia numa magistratura de primeira instância, com origem medieval. O juiz ordinário era eleito localmente, pelos eleitores da sua área de jurisdição. Administrava a justiça de acordo com o direito costumeiro, os forais e as posturas locais, com jurisdição geral sobre todas as causas. Gozava de grande autonomia, no âmbito dos poderes concelhios.
As Ordenações Filipinas regularam as suas atribuições e processo de eleição.
O decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial, e um subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para: a) julgar todas as causas de qualquer natureza, desde que não exceda determinado valor estabelecido por lei; b) determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime. Os decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822 regulam a eleição dos juízes ordinários. A "Novíssima Reforma Judiciária" de 21 de Maio de 1841 estabelece que deverão ser eleitos pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e atribui-lhes competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito. Tinham a seu cargo os processos orfanológicos no caso de não haver juiz de orfãos nomeado. O decreto de 5 de Agosto de 1886 conclui o processo de extinção do juízo ordinário (iniciado em 1868), e regula o modo como há-de efectuar-se a passagem das suas atribuições para os juízes de direito e juízes de paz.
Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Felgueiras. Incorporações efectuadas em 1950 e 2 de Novembro de 2006.
Documentação constituida por inventários obrigatórios (inventários orfanológicos) e inventários facultativos (inventários de maiores).