A Lei da Liberdade Econômica criou a figura da “sociedade unipessoal”, isto é, uma sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio, sem exigência de capital mínimo ou máximo, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil.
Essa nova possibilidade retira as dificuldades impostas ao empreendedor, que, em muitos casos, tinha que optar pela sociedade limitada, que exige, ao menos, dois sócios em seu quadro social ou a EIRELI, que havia o óbice da necessidade de integralizar, no mínimo, cem salários mínimos.
Outra previsão que impacta nas sociedades é a definição de critérios objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica.
A inovação trazida pela nova lei, com a alteração do artigo 50 do Código Civil, foi de restringir a interpretação, de modo que definiu os conceitos de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”, assim como esclareceu que somente será possível atingir os bens dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica quando eles forem “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.
Outra mudança foi em relação à interpretação dos contratos empresariais, que deverá observar normas que privilegiam o que foi efetivamente pactuado entre as partes, exaltando o princípio do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes).
Também propõe um regime de intervenção estatal mínima na economia, seguindo a lógica do liberalismo econômico do laissez-faire (“deixe fazer”).
Com essas alterações, as partes terão maior autonomia para pactuar livremente regras de interpretação em detrimento das estipulações legais, de modo a evitar dúvidas que antes eram geradas nos contratos civis e comerciais à luz das leis aplicáveis.
As normas inseridas no Código Civil regulamentam os fundos de investimento, em especial a possibilidade de limitar a responsabilidade dos cotistas e dos prestadores de serviço do fundo de investimento, observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Apesar de não gerar efeito imediato, por carecer de regulamentação, esse dispositivo estabelece os fundamentos legais para que o regulador atualize as normas em vigor.
Assim, a Lei da Liberdade Econômica, ao alterar o Código Civil, deu parâmetros legais para que a CVM regule os fundos de investimento a partir da sua natureza condominial, porém excluindo expressamente a aplicabilidade das regras gerais de condomínio e, também, franqueando ao regulamento do fundo dispor sobre a limitação da responsabilidade dos cotistas e dos seus prestadores de serviço.
No Direito Administrativo, a Lei traz limitações à utilização do poder de polícia administrativa, prerrogativa usada para limitar ou condicionar direito de usar e fruir de propriedade ou de exercer uma atividade econômica, visando proteger um interesse público genérico, como a segurança, salubridade, sustentabilidade, civilidade, acessibilidade, dentre outros.
Neste caso, a “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica” busca impor diretrizes de abstenção contra o abuso da imposição de obrigações regulatórias como condição ao início e continuidade de uma atividade econômica, especialmente para os empreendimentos de “baixo risco”. É de se destacar que a Lei prevê o direito ao recebimento de um prazo expresso que irá estipular o tempo máximo para análise de pedido de liberação de atividade econômica, findo o qual “importará em aprovação tácita para todos os efeitos”.