Calado falou aos universitários sobre "difícil" relacionamento entre municípios e República — DNOTICIAS.PT
Erica Franco 15 nov 2021 19:41
O presidente da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) participou, esta segunda-feira, 15 de Novembro, nas Primeiras Jornadas de Mestrado em Estudos Regionais e Locais, organizadas pelo Departamento de Línguas, Literatura e Cultura da Universidade da Madeira (UMa).
Pedro Calado falou aos universitários do papel da AMRAM, que representa os 11 municípios da Região e do "difícil e complexo" relacionamento financeiro deste órgão com o Governo da República.
O também presidente da CMF referiu que "os municípios para darem cumprimento às competências que são transferidas pelo Governo da República precisam do respectivo acompanhamento financeiro".
Pedro Calado ressalvou que "a única fonte de receita da AMRAM provem do Jogo Instantâneo", sublinhando que "a questão financeira é da competência do Governo da República e não das entidades regionais".
"Sem o respectivo envelope financeiro do Orçamento de Estado torna-se inviável as câmaras assumirem a delegação de competências que é exigida aos municípios", sustentou Pedro Calado.
O autarca e presidente da AMRAM referiu ainda que decorrem desde 2009 em tribunal processos contra o Governo da República por incumprimentos ao nível fiscal. "O primeiro deles tem a ver com a não transferência de verbas do IRS", o mesmo sucedendo com o IVA, aludindo à circunstância que as "Câmaras não têm qualquer relacionamento financeiro com os Governos Regionais", vindo o mesmo para as autarquias por via do OE.
Em jeito de desafio, Pedro Calado disse ser importante definir "onde é que começa e acaba as nossas responsabilidades financeiras" e qual o "modus operandi que deve ter um assunto regional e um assunto nacional e de que forma pode a AMRAM actuar em conjunto para não haver sobreposição de poderes". Referiu haver algumas situações que "mexem com outros poderes, nomeadamente o legislativo" tendo dado o exemplo do canil intermunicipal, que é legislado e regulado por uma lei Nacional e que depois é adaptada à Região."