Foi publicado o diploma que altera o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.
Norma legal:
Lei n.º 87/2017 de 18 de agosto.
Legislação atualizada e consolidada:
Decreto-Lei n.º 308/2007 de 3 de Setembro, Cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Entrada em vigor:
Com a aprovação do Orçamento do Estado 2018 e subsequente à sua publicação.
Aplica-se às candidaturas iniciais e subsequentes apresentadas após a publicação do OE 2018 e referente aos apoios que se encontrem em curso na sequência de candidaturas iniciais ou subsequentes aprovadas anteriormente à entrada em vigor da presente lei é aplicável o disposto no artigo 13.º do Decreto- Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na redação dada por este diploma.
Informação relevante:
— Porta 65 jovem: www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/
Faça o seu comentário
Comentários
arrendamento jovens Porta 65
miguelpimentadealmeida20/08/2017
Post navigation
Emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal → ← Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
Related Posts
Altera o Código do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho Faça o seu […]
Certidão online das Pessoas Coletivas
Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas. Altera: Regime do Registo Nacional de Pessoas […]
Advogados: adiamento de atos processuais
Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos […]
Veículos de passageiros sem condutor
Decreto-Lei n.º 47/2018 de 20 de junho Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor. Faça o seu comentário […]
Artigos recentes
A remissão para o Código do Trabalho da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública
Notas práticas sobre o regime de acidentes de trabalho na função pública
Novo artigo jurídico – «Notas práticas sobre o estatuto trabalhador-estudante e a sua aplicação no ensino à distância»
Artigo Jurídico – Breves Notas sobre o regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (2.ª versão)