Estatuto Jurídico - página 7
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Resolução n.º 18/2002, de 08 de Março de 2002
...ública n.º 18/2002 Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000. A Assembleia ...
... 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na ...
... É aprovada para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos textos em francês e respectiva ...
Despacho normativo n.º 368-A/79, de 14 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 368-A/79 Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República Dando cumprimento ao ...
...a) A Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;. b) A Lei ... que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da ...
... pelo número anterior têm o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis ...ção de estabelecimentos de ensino superior privados o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de ...