Gestão de Canais Denúncias (Whistleblowing) - APQ – Associação Portuguesa para a Qualidade
De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), passará a ser obrigatório, a partir de 18 de junho, a implementação de canais de denúncias (Whistleblowing), para entidades públicas e privadas, prevendo-se coimas em caso de incumprimento da lei que podem ascender a 250.000€.
Nos termos do RGPDI, a proteção dos denunciantes passará a ser internalizada nas empresas e nas entidades públicas que empreguem 50 ou mais trabalhadores e, independentemente disso, as que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos da União Europeia referentes a serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Deste modo a APQ, atenta às mudanças e transformações necessárias para adequação do tecido empresarial e do setor público a esta nova realidade, propõe uma ação formativa, sucinta e esclarecedora, sobre a execução da lei e a gestão de canais de denúncias.