Insolvência vs Relacionamento com o Fisco - dúvidas de "um" AI - A Insolvência e o Administrador
Insolvência vs Relacionamento com o Fisco - dúvidas de "um" AI
" Li com muita atenção o seu artigo intitulado Insolvência vs Relacionamento com o Fisco e gostaria de referir que os problemas focados são comuns a vários, se não mesmo a todos os colegas que exercem as funções de Liquidatário Judicial/Administrador Insolvência e devem-se fundamentalmente sobre as dificuldades suscitadas pela Administração Fiscal.
Existindo legislação precisando e regulando a insolvência de pessoas singulares e colectivas, definindo as consequências, os efeitos, as competências do Juíz, do Ministério Público, nomeação e cessação de funções dos AI's, etc., não existe ou, se existe está dispersa, legislação que defina sem ambiguidades, as obrigações dos LJ/AI perante a Administração Fiscal.
Assim, vimos assistindo a notificações/citações pelos órgãos de execução fiscal na pessoa do LJ/AI.
Em linhas gerais, na falta ou insuficiência de bens do originário devedor a execução reverterá contra os responsáveis subsidiários.
Mesmo não sendo responsáveis pelas dívidas fiscais do falido poderemos ter de recorrer aos tribunais comuns para esse efeito.
Se tal vier a acontecer os custos serão incomportáveis para qualquer LJ/AI.
Assim, há que prevenir atempadamente eventuais problemas que possamos vir a ter com a Administração Fiscal.
Neste sentido vinha colocar-lhe a seguinte questão:
De acordo com o estipulado no Ofício circulado 63918, 5/06/1995-DSIVA, as obrigações, nomeadamente as declarativas, respeitantes a empresas declaradas em estado de falencia cabem ao LJ.
no ponto 7 da referida circular pode ler-se Deve o LJ comunicar a sua identificação à Administração fiscal, entregando nos termos do artigo 31 do CIVA uma declaração de alterações com o correcto preenchimento do campo 17 da mesma.
No ponto 6 pode ler-se A obrigatoriedade da entrega da declaração periódica ainda que não haja operações tributárias no período correspondente(art. 28, n.º 2 do CIVA) e a entrega da declaração de cessação(art. 32º do CIVA) nos casos expressamente previstos no art. 33º do CIVA.
No âmbito da APGS tenho tentado encontrar apoio técnico, para este tipo de questões para as quais se exige um conhecimento técnico específico do direito fiscal, diáriamente actualizado para poder responder a cada uma das solicitações a que os LJ/AI são sujeitos no seu normal funcionamento.
Infelizmente verifico que cada colega faz a sua leitura destas questões de uma maneira muito particular.
Como tenho sido notificado na qualidade de Liquidatário Judicial da Falida de várias execuções fiscais nomeadamente relacionadas com IVA e IRC, de valores acima de dois milhões de Euros, tenho medo que pelo facto de não apresentar a Declaração de Alterações e as declarações periódicas, me venha a ser instaurada reversão de execução, como responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívidas tributárias.
Nota Final: Como não consigo contactar o TOC da Falida já tenho um TOC disponível( pelo que tereri de pagar o respectivo serviço, claro) para colocar a vinheta na referida Declaração de Alterações. Depois de ler ao seu artigo fico cheio de dúvidas de qual o melhor caminho a seguir, de modo a salvaguardar eventuais prejuízos incalculáveis decorrentes de dívidas fiscais de sociedades que só conhecemos depois de declaradas falidas. "