Enriquecimento sem causa. Ónus de alegação. Ónus da prova – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Enriquecimento sem causa. Ónus de alegação. Ónus da prova
APELAÇÃO Nº 3221/10.4T2AGD.C1
Legislação: ARTIGO 342º DO CÓDIGO CIVIL
Fundamentando a autora a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, a ausência de causa terá de ser não só alegada, como provada, de harmonia com o critério geral estabelecido no art.º 342.º, por aquele que pede a restituição.
Não bastará, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição; é preciso convencer ainda o Tribunal da falta de causa, mesmo que demonstrada a deslocação patrimonial.
Tendo a autora alegado em acção prévia que os serviços prestados à ré o haviam sido no âmbito da celebração de um contrato, que não logrou provar, daqui não se segue que a eventual vantagem que daí decorra para a demandada fique sem causa, a legitimar o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa.
← Simulação. Nulidade. Inoponibilidade. Terceiros. Boa fé. Contrato de seguro
Audiência. Defensor. Falta. Nomeação. Defensor oficioso. Substituição. Notificação. Tráfico de tráfico. Crime agravado. Local de apreensão →