Debates Parlamentares - Diário 005, p. 229 (2002-11-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 005 2002-11-06 Página 229
isso de certeza que não deve ser uma boa política de juventude.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de obter aqui alguns compromissos da sua parte.
Primeiro, gostaria de saber se o Sr. Ministro está ou não disponível para repor os apoios ao incentivo ao arrendamento jovem, no mínimo em montante igual ao orçamento para 2002. Gostaria ainda de saber se está ou não disponível para providenciar desde já a inclusão, no articulado deste orçamento, de uma norma que permita o apoio específico, concreto, no domínio da sisa, isentando os jovens deste imposto que o Sr. Primeiro-Ministro várias vezes considerou o imposto mais estúpido…
Vozes do PSD: - Isso foi o anterior Primeiro-Ministro!
A Oradora: - … e que anunciou aqui, durante o debate do Orçamento na generalidade, antecipando a afamada reforma da tributação sobre o património.
Estes parecer-me-iam dois compromissos mínimos dado que, no quadro da juventude portuguesa e da pasta que tutela, no que diz respeito à transversalidade, os jovens saem sempre a perder, perdem muito mais de 80%, para não dizer que perdem tudo o que estiveram a conquistar durante largos anos.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto). - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, vou tentar responder a todas as questões que foram colocadas, começando pelas da Sr.ª Deputada Maria Santos.
Começo por dizer que em relação às diversas matérias que tenho sob a minha tutela - e são várias e diversas - não há umas mais pobres e outras mais ricas, não há umas de primeira e outras de segunda, todas têm a sua importância.
No domínio de direitos dos consumidores não recebo lições de ninguém, e muito menos de V. Ex.ª, nos termos em que tentou fazê-lo. Percebo que o seu objectivo era outro, mas posso assegurar-lhe que estamos a fazer uma política tranquila, concertada, transversal e horizontal. Por isso mesmo, na lei orgânica do Governo, esta matéria está adstrita a um ministério transversal.
Se seguir uma estratégia diferente é ter falta de estratégia, então, temos falta de estratégia.
Vim aqui discutir o orçamento e não discutir a política de direitos do consumidor. Para tal, virei à Assembleia as vezes que os Srs. Deputados entenderem, mas noutra ocasião, e terei o maior gosto em fazê-lo.
Compreendo que, no âmbito do seu grupo parlamentar, não lhe tenha sido cedido o tempo suficiente para falar sobre o que entendesse, mas esse é um problema do foro interno do seu partido, no qual não quero imiscuir-me.
Em todo o caso, Sr.ª Deputada, o importante é atermo-nos ao Orçamento e discutirmo-lo.
A nossa aposta é muito clara e tem quatro vectores essenciais.
Por um lado, é uma prioridade a informação e a educação para o consumo e o apoio às estruturas da sociedade civil nesta área da informação e da educação.
A nossa prioridade é a de elaborar o código do direito do consumidor, não é criar comissões e eternizá-las. Quando tomei conhecimento destes dossiers, verifiquei que a elaboração deste código se vinha eternizando, não tinha prazo para elaboração. A comissão existente, que me merece o maior respeito e a que reconheço o maior mérito, na qual, aliás, mantive a confiança, continuava a trabalhar sem prazo. A minha experiência académica também versava um pouco sobre esta área e estabeleci um prazo.
Estabeleci, pois, um prazo e estou a trabalhar, mas o meu objectivo não é o de dialogar mas, sim, de decidir. Já lá vai o tempo em que se dialogava para não se decidir e para se adiar.
Vai haver um código dos direitos dos consumidores. Vão ser respeitados todos os organismos e todos os mecanismos estabelecidos na lei. Não vamos é eternizar as comissões nem criar mais comissões ou conselhos consultivos.
Não temos de ter medo de decidir e eu não tenho. Vou, pois, decidir, vou optar por um código. Vou receber o trabalho da comissão, com a qual já tive reuniões de trabalho. Por outro lado, não vou demitir-me de dar os contributos da parte do Governo para fazer cumprir a respectiva política sobre a matéria.
O código será apresentado e certamente sufragado e o Governo assumirá essa iniciativa legislativa. A maioria seguramente não terá qualquer dificuldade em estar ao lado deste código, tal como creio que a maioria dos portugueses estará do lado deste projecto do código do consumidor. Repito, pois, que vai surgir este código.
Quanto à questão que coloca relativamente à agência para a qualidade alimentar, compreendo a preocupação. Há sempre a tentativa de dizer que quem está no Governo quer chamar tudo a si próprio, ter mais responsabilidades e tutelar mais e mais áreas. O meu problema não é tutelar mais áreas ou ter mais responsabilidades - até já tenho bastantes, mesmo demais -, o meu problema é resolver os problemas.
Como sabe, o Conselho de Ministros já decidiu que vai ser criada uma comissão instaladora da agência para a qualidade alimentar, a qual, no momento oportuno, certamente ouvirá todos os órgãos necessários e aí serão tomadas opções e escolhido o caminho para o que é necessário ser feito.
Não obstante, nós próprios não nos demitimos de tomar opções nessa matéria, não vamos é criar uma estrutura com mil e tal funcionários, com orçamentos de milhões de contos. Isso, não. O nosso objectivo é resolver o problema, o que vamos conseguir.
No domínio da segurança dos brinquedos, estamos a fazer uma aposta. Como sabe, há uma comissão de segurança que está a trabalhar nessa matéria. Compreendo que não é cómodo ouvir falar no volume de trabalho que está a ser feito.
Por outro lado, também não nos demitimos no que toca ao acesso aos meios de resolução extra-judicial de conflitos e continuamos a apostar. Como sabe, é uma competência tripartida. Agora, cada coisa a seu tempo - "Roma e Pavia não se fizeram num dia".
Acreditamos também que deverá haver um novo acesso à política do consumidor, nomeadamente através do site interactivo do Instituto do Consumidor. Repito, pois, que não nos demitimos no que toca a esta matéria e estamos a trabalhar.
Dos 3,1 milhões de euros atribuídos em PIDDAC para a área do Instituto do Consumidor, 1,3 milhões de euros provirão de fundos nacionais através da acção de investigação