processo: 0906/15
Supremo Tribunal Administrativo • 22 Set. 2015
caixa de previdência dos advogados e solicitadores recurso de revista excepcional
Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber se a regularização das dívidas à Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, ao abrigo do Dec. Lei 167/2012, de 1/8, permite a obtenção da pensão de aposentação pelos interessados que aderiram a um plano de regularização.
0906/15 22.09.15
N.º Processo: 0906/15 • 22 Set. 2015
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 8 de Maio de 2015 que, revogou a sentença proferida pelo TAF e julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL contra si instaurada por A………….., visando obter a anulação do acto de indeferimento do seu pedido de reforma e a condenação da ré (ora recorrente) a pagar-lhe as pensões mensais que forem devidas, a partir de Setembro de 2012. 1.2. Justificou a admissibilidade do recurso de revista excepcional por entender que a questão a decidir trata de um assunto juridicamente complexo e que se pode destinar a um grande universo de potenciais pensionistas, na medida em que aderiram ao Plano de Regularização de dívida de contribuições para a CPA...