Já conhece as alterações laborais previstas para 2022? | Contas Connosco
Data de publicação28 de fevereiro de 2022 #Impostos244#Trabalho16
Resultante do ponto anterior, e tal como aconteceu em 2021, o Governo decretou também, no mesmo diploma, um apoio excecional às empresas, como forma de as ajudar a fazer face ao aumento do salário mínimo. Esta é uma compensação destinada a todos os empregadores sem exceção (independentemente da sua forma jurídica, incluindo as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço), que será pago de uma só vez pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação ou pelo Instituto do Turismo de Portugal.
O valor do subsídio é de 112 euros por cada trabalhador que, em dezembro de 2021, recebia o salário mínimo nacional. No caso dos trabalhadores que, naquela data, recebiam acima do salário mínimo da altura (665 euros), mas abaixo do salário mínimo fixado para 2022 (705 euros), o valor do apoio baixa para metade (56 euros). Todavia, as empresas que no final de 2021 já estavam a pagar acima do salário mínimo nacional, mas abaixo do valor de 2022 – estando esse valor previsto no instrumento de contratação coletiva – terão direito ao apoio por inteiro (112 euros por cada trabalhador).
1% (com o mínimo de 2,75 euros) – Para as pensões de valor igual ou inferior a 886 euros);
049% (mínimo de 8,86 euros) – Para as pensões de valor superior a 886,40 euros e igual ou inferior a 2659,20 euros;
O fator de sustentabilidade – que é um corte aplicado a algumas pensões antecipadas – baixa dos 15,54% aplicados em 2021 para os 14,06% em 2022. Isto quer dizer que quem se reformar antes dos 66 anos e sete meses em 2022 (ou antes da idade pessoal de reforma) terá um corte de 14,06% no valor da pensão. Ainda assim, as reformas antecipadas continuam sujeitas a um corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma (66 anos e sete meses em 2022) ou face à idade pessoal de reforma.