Imobiliárias com novas regras a partir de 26 de junho - guia completo — idealista/news
17 junho 2019, 8:39
É já a partir da próxima semana que as empresas que operam no ramo imobiliário vão passar a estar sujeitas a um novo regulamento que entra em vigor no dia 26 de junho de 2019 e traz obrigações acrescidas. As imobiliárias passam, por exemplo, a ter novas regras de identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, venda ou permuta de imóveis.
Em causa está um regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que abrange todas as atividades de mediação e promoção imobiliária, de arrendamento e de compra, venda ou permuta de imóveis desenvolvidas pelas entidades imobiliárias, tal como resume a Lusa.
Dificuldades em operacionalizar regras podem arrefecer mercado
Ainda que considere este novo regulamento como "um passo fundamental" para tornar o setor imobiliário mais resistente à eventual contaminação daquele tipo de crimes, António Oliveira e Silva, advogado da Broseta, Roquete Morais e Guerra, citado pela Lusa, alerta que algumas entidades terão dificuldade em dar resposta às novas exigências.
"Os reportes de informação, a recolha e tratamento de dados que passa a ser exigida a quem está neste setor, ainda que sejam exigências legítimas, vão tornar mais difícil o dia a dia das empresas, sobretudo as de menor dimensão, explica o jurista em declarações à agência de notícias.
"Há um conjunto de procedimentos que são bastante pesados e que, fazendo sentido, vão, no imediato, fazer aumentar os custos das empresas e dos operadores dos mercados", precisou, para sublinhar a importância da formação.
Exemplo da dificuldade e da importância de formação é, refere, o facto de as pessoas terem de passar a estar atentas a "indicadores de suspeição", sendo que a legislação passa também a prever uma "pesada" moldura penal e contraordenacional que pode implicar penas de prisão entre os dois e os 12 anos e multas de milhares de euros.
António Oliveira e Silva acredita que "no imediato" o regulamento irá causar "alguma perturbação", podendo até contribuir para algum arrefecimento do setor porque haverá receios e dúvidas sobre "o que fazer, o que comunicar ou não comunicar".