PAJ - Programa de Apoio Juvenil - IPDJ
O Programa de Apoio Juvenil (PAJ) pretende contribuir para o desenvolvimento das atividades das associações, respetivas federações, e organizações equiparadas às associações juvenis nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, alterada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto, e dos grupos informais de jovens. É regulamentado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, alterada pela Portaria n.º 286/2020, de 14 de dezembro.
Para aceder ao formulário de candidatura PAJ clique aqui
Bienal (só disponível quando aprovado pelo Gabinete do Ministro das Finanças);
As associações que beneficiem de apoios bienais ou anuais podem apenas candidatar-se a um apoio pontual por ano, até ao limite de 1 500€;
As associações e federações que beneficiem apenas de apoio pontual podem beneficiar até quatro candidaturas por ano, no valor máximo de 1 500€;
As associações não podem beneficiar simultaneamente de apoio anual e apoio bienal no mesmo ano.
Apoio Anual e Bienal
Organizações Nacionais de Escutas (reconhecidas pela WAGGGS e WOSM, entidades equiparadas, n.º 3, art.º 3.º da Lei 23/2006, de 23 de junho, alterada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto);
Organizações Nacionais de Escutas (reconhecidas pela WAGGGS e WOSM, entidades equiparadas, n.º 3, art.º 3.º da Lei 23/2006, alterada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto);
Associações de caráter juvenil;
Grupos informais de jovens.
Apoio Bienal/Anual: até 20 de dezembro do ano anterior ao ano de execução da candidatura;
Para o ano de 2022, os apoios anuais decorrem até 31 de dezembro excecionalmente, por forma a minimizar os constrangimentos decorrentes da pandemia Covid-19.
A candidatura deve ser elaborada sob a forma de um Projeto e estar associado a um plano de atividades (para um ou dois anos consoante a modalidade anual ou bienal) ou a ação a realizar (no caso dos pontuais). Deve conter os seguintes elementos:
Por cada projeto aprovado de que a associação desista, perde automaticamente 10 % do apoio total atribuído à candidatura;
1.ª tranche: 50% do valor total, entre 15 de abril e 30 de maio no primeiro ano de execução de candidatura;
2.ª tranche: 50% do valor total, entre 15 de abril e 30 de maio no segundo ano de execução de candidatura e após entrega do relatório intercalar.
Quando da avaliação do relatório intercalar resultar uma execução financeira da primeira e da segunda tranche, inferior a 40%, haverá lugar a uma penalização de 5%, do valor pago no somatório das duas tranches a subtrair ao valor da terceira tranche.
Sim. O guião foi construído com o intuito de apoiar a navegação no novo sistema informático do IPDJ,IP, bem como na nova plataforma de suporte informático aos PAAJ e compreende ainda algumas notas de ajuda sobre a abordagem da metodologia de projeto.
Pode ser consultado em saber mais na página de cada programa no Portal do IPDJ,IP, em https://ipdj.gov.pt/ na área de associativismo jovem/programas de apoio ao associativismo jovem.
2 – Despesas com deslocação de monitores voluntários podem ser justificadas com mapa de Kms?
Não. De acordo com a Portaria 286/2020, de 14 de dezembro, conforme, por exemplo, o nº 2 do artigo 14º, citamos: (…) Os documentos comprovativos de despesa legalmente aceites são os correspondentes aos que figuram nos Códigos do IVA e das Sociedades Comerciais, de acordo com as normas fiscais e contabilísticas em vigor.
Esta regra é válida para todos os programas de apoio ao associativismo jovem.
3 – Como se justificam/evidenciam os tipos de jovens envolvidos (ex: deficientes, NEEF, desfavorecidos…)?
Esta pergunta destina-se a avaliar o impacto no meio quanto ao potencial efeito no combate à exclusão social. Como tal, ao indicar o envolvimento de jovens das "tipologias" apresentadas, deverá fundamentar-se a escolha em função do enquadramento do projeto.
Tal pode ser feito, por exemplo, justificando a inserção de um x número de jovens de acordo com os objetivos do projeto, ou as suas atividades, ou a metodologia usada, ou parcerias, entre outros elementos, que fundamentem a integração dos referidos jovens.
Não deverá ser preenchido este campo se não houver intenção ou evidência clara no envolvimento de jovens desfavorecidos.
4 – Há diferença entre assinalar tema-chave ou domínio-chave do PNJ – Plano Nacional para a Juventude?
No plano imediato não. Trata-se sobretudo de perceber, havendo ligação entre os projetos do movimento associativo jovem e as prioridades do PNJ, em que área(s) ocorre(m), sendo tal de valorizar e também um aspeto estatístico.
4.1 – O que é o Plano Nacional para a Juventude?
É o documento orientador da política de Juventude em Portugal que foi construído com os jovens e para os jovens. Foi publicado em 2018 na Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018 de 4 de setembro.
5 – O que assinalar, no campo localização, quando o projeto se desenvolve online? Deve ser assinalado o local de sede da associação?
Sim. Além disso, deve ser evidenciado no campo onde são explicadas as metodologias a aplicar no projeto, pois o formato virtual, além de local virtual, é também um modo de intervir e realizar.
6 – Há um modelo de parceria? Se não, que elementos é que esta deverá conter?
De momento não há um modelo definido. Contudo, qualquer documento de parceria deve conter:
a) O nome das entidades parceiras, a sua morada completa, NIF, e a indicação do nome do(s) projeto(s) em que a parceria ocorre.
b) Além disso, devem ser indicados claramente: quais os deveres de cada entidade parceira, bem como a forma como contribuem para o projeto, de modo claro e o mais preciso possível. c) Deve também ter indicação, clara, das datas de duração da parceria.
d) Finalmente, deve estar assinada pelos representantes de ambas as partes, claramente identificados, e carimbada ou ter uma segunda assinatura de membro bem identificado da direção.
7 – Posso apresentar orçamentos retirados de sites?
Sim. Assumindo o IPDJ,IP, que a data de inserção no sistema informático é a data do orçamento/valor, a menos que nele venha identificada. Deve ainda constar o endereço completo do site e as caraterísticas dos elementos orçamentados, bem como o preço com/sem IVA.
8 – Se a minha associação não tem viatura própria, como posso justificar despesas de transportes dos colaboradores da associação?
O trabalho associativo é por definição um trabalho voluntário. Contudo, entende-se que há despesas que podem ser elegíveis para justificação quando candidatas a um programa de apoio. Neste caso, as despesas de transportes devem ser justificadas com fatura/recibo legalmente comprovada e de acordo com o código do IVA.
Deve ainda haver coerência entre as datas da despesa e a sua natureza e proporção, relativamente ao projeto em que serão imputadas, e de acordo com o cronograma aprovado para o mesmo.
9 – Um dirigente ou monitor com anos de trabalho na associação pode ser considerado Técnico de Juventude?
Não. O técnico de Juventude considerado na legislação é o que obteve formação qualificada do perfil profissional 761337, constante no Catálogo Nacional de Qualificações (ver http://www.catalogo.anqep.gov.pt/Qualificacoes/Referenciais/1582).
Contudo, todos aqueles envolvidos há longo tempo na área da Juventude e com um currículo neste domínio podem requerer o processo de RVCC (Reconhecimento e Validação de Competências) de Técnico de Juventude nos Centros Qualifica (https://www.iefp.pt/rvcc) e assim obter o diploma de Técnico de Juventude.
10 – A mesma parceria pode servir para vários projetos?
Sim. Desde que seja claro nos termos de parceria qual o contributo específico que é dado ao projeto. Se houver contributos financeiros, por exemplo, deve procurar separar-se, por projeto, a inscrição de verba que cabe a cada projeto, de modo a estar de acordo com a receita do orçamento, quer ao nível dos contributos de entidades privadas (no autofinanciamento), quer de outras entidades públicas.
11 – Quantas parcerias posso colocar (anexar) em cada projeto?
Podem ser anexadas quantas parcerias se entender, desde que sejam efetivas e comprovadas.
12 – Na Portaria 286/2020 de 14 de dezembro, fala em valorização do interior. Como se define interior? Que territórios abrange?
Esta definição está de acordo com o artigo 2º da Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, onde estão discriminados os territórios abrangidos, conforme o Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT).
13 – Nos recursos humanos (orçamento), que documento pode ser apresentado para justificar (assumir) técnicos de juventude, pessoal administrativo ou apoio técnico?
Nesta pergunta só serão aceites recursos humanos com contrato de trabalho em vigor, que é o documento a carregar.
14 – Pode haver apoio técnico como prestação de serviço e haver somente, por exemplo, um recibo verde comprovativo dessa prestação. As folhas de caixa ou os mapas da SS podem serviço de comprovativo?
Pode haver prestação de serviços técnicos, mas não fazem parte da "estrutura" do projeto, ou seja, são declarados noutra parte do orçamento (ex. outros); os documentos justificativos serão os legalmente exigidos e cumprindo o código do IVA.