1. Em cumprimento do disposto no artigo 56º da lei nº 13/99 de 22 de Março (nova redacção dada pela Lei nº 47/2008, de 27/08 - estabelece o novo regime jurídico do recensemaneto eleitoral), torna-se público que durante o corrente mês de Março se encontram expostos os cadernos de recenseamento nas Comissões Recenseadoras que funcionam, no território nacional nas sedes das Juntas de Freguesia e, no estrangeiro, nos Consulados, nas Embaixadas ou nos Postos Consulares, para efeitos de consulta e reclamação de todos os interesados.
Os eleitores também dispõem da possibilidade de consulta através da Internet em: https://www.recenseamento.mai.gov.pt/.
ou, enviando eum SMS (grátis) para 3838 (escrevendo - re nº B.I, data de Nascimento) Ex. re 12345678 196900123
2. Informa-se ainda que, foi publicado em Diário da República, 2ª série, o mapa nº 5/2010 de 03 de Março, nos termos do disposto no artigo 67º da Lei nº 13/99 de 22 de Março, com o número de eleitores inscritos no recensemaneto eleitoral. (data da referência: 31 de Dezembro de 2009).
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Regime Júrídico do Recenseamento
O actual Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, resultante das alterações introduzidas pela Lei nº 47/2008 de 27 de Agosto, instituiu um conjunto de medidas simplificadoras e modernizadoras de todo o processo, deixando ,nomedamente, de fazer depender a inscrição da iniciativa dos cidadãos portugueses, que sendo maiores de 17 anos, detentores de Cartão de Cidadão e residentes em território nacional, passaram a estar automaticamente inscritos no Recenseamento Eleitoral.
Para este efeito, foi criado o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) - uma plataforma teconológica que permite captar/carregar para a base de dados do Recenseamento Eleitoral os eleitores que constam dos vários sistemas de identificação civil e militar através de uma interligação permanente.
Lei do Recenseamento Eleitoral (actualizada)
Lei nº 13/99 de 22 de Março;
Lei 47/2008 de 27 de Agosto;
Declaração de Rectificação nº 54/2008 de 01 de Outubro;
Portaria nº 1295/2008 de 11 de Novembro;
Declaração nº 9/2005 de 8 de Julho (países cujos nacionais gozam de direitos eleitorais em Portugal);
Lei nº 130-A/97 de 31 de Dezembro.
Como sabe se está recenseado ?
Se é cidadão português a morar em Portugal: A inscrição é automática para todos os cidadãos portugueses em Portugal.
Se é cidadão português, mas reside no estrangeiro: A inscrição é voluntária e pode fazê-la junto das Comissões recenseadoras da sua área de residência. Como ? Identifique-se com o B.I ou Cartão de Cidadão e cerifique a sua residência com o documento de identificação ou com o título de residência, emitido pela entidade competente.
Se é cidadão estrangeiro residente em Portugal: A inscrição é voluntária, com excepção para os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, que são automaticamente inscritos, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponham, do sistema de identificação civil, e que pode fazê-lo junto das comissões recenseadoras ou do SEF nos seguinte termos:
Se é cidadão de outro pais da UE com residência legal em Portugal: Deve identificar-se com título válido de identificação e fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que prove a sua residência, nomeadamente, Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado Permanente de Cidadão da União;
Se é cidadão de um país de língua oficial portuguesa: E tem residência legal há mais de 2 anos, deve, identificar-se e fazer prova de residência com título válido de residência.
Se é um cidadão de outro país estrangeiro: E tem residência legal em Portugal há mais de 3 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência Permanente, consoante os casos.
Ainda sobre o Recenseamento Eleitoral ...
- Todos os jovens ao completarem 17 anos ficam automaticamente recenseados (embora provisórios), com a morada que consta no Arquivo de Identificação Civil (residência que consta no B.I.) e ao fazerem 18 anos, passam a ser eleitores activos para actos eleitorais.
- Quem tirar o Cartão de Cidadão, vai ficar automaticamente recenseado na Freguesia que indicar na morada do Cartão de Cidadão.
- Se tiver Cartão de Cidadão e alterar a residência, deverá dirigir-se aos locais onde se obtém o cartão e aí efectuar a aleração de morada.
- Quem ainda tiver Bilhete de Identidade, pode dirigir-se à Junta de Freguesia de residência e aí fazer o recesenamento ou alterar a sua residência.