12 Agosto 2013 — 20:48
Em comunicado hoje emitido, o regulador português refere que a Comissão acolheu o projeto de decisão da Anacom de descer as tarifas de terminação fixas e defende a sua entrada em vigor a 01 de outubro, data proposta pelo regulador, e esclarece que "as tarifas de terminação são os preços que os operadores de rede fixa cobram pela terminação de chamadas nas suas redes e, de acordo com a recomendação da Comissão, devem ser orientadas para os custos".
De acordo com a Anacom, "em média, a descida é superior a 80%, para 0,1114 cêntimos por minuto, e abre caminho a uma redução de preços suportados pelos consumidores", destacando ainda que Portugal é um dos primeiros países europeus a adotar a recomendação da Comissão de reduzir as taxas de terminação fixas.
A Comissão Europeia suspendeu hoje a proposta da Anacom para o mercado da terminação de chamadas na rede fixa, considerando que não está garantida a interligação às redes IP, e deu três meses ao regulador para apresentar uma alternativa.
De acordo com as regras de telecomunicações da União Europeia, os operados estão obrigados a garantir a interligação das respetivas redes com as de qualquer outro operador, mas a proposta da Anacom, apresentada a 12 de julho, "propõe que esta obrigação seja imposta às formas tradicionais de interconexão, mas não à interconexão IP", explica a nota de Bruxelas.
Depois desta decisão, a Anacom refere ainda, em comunicado, que "o aspeto que preocupa a Comissão relativamente ao projeto de decisão da Anacom é o facto de o mesmo não consagrar no imediato uma obrigação geral de acesso para a interligação IP".
"A Anacom propunha no projeto de decisão notificado à Comissão que fossem estabelecidas as condições técnicas para o acesso e interligação antes de se avançar com a obrigação geral. A Comissão exige que estas condições de acesso sejam definidas desde já, pelo que a Anacom se propõe rever o seu projeto de decisão de acordo com a orientação da Comissão Europeia", acrescenta a nota.