Reunimos um conjunto de acórdãos relevantes no âmbito do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais com interesse particular para os Advogados que prestam apoio judiciário. Tribunal da Relação de Lisboa | Reclamação da Conta de Custas O…
Breves notas sobre o contraditório na Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª
1. Nas linhas seguintes, farei uma análise sumária das modificações quanto ao exercício do contraditório decorrentes da Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (adiante PL). Com esta iniciativa legislativa pretende-se alterar os artigos 3.º/4, 584.º, 585.º e 587.º, recuperando, no essencial,…