Quem é Quem no Livro de Reclamações e dados estatísticos de 2019 - Município de Santarém
A Direção-Geral do Consumidor, no âmbito das suas atribuições de definição e execução da Política de Defesa do Consumidor, entendeu oportuno e importante disponibilizar um guia prático que ajuda todos os interessados a identificar, de forma simples e rápida, as Autoridades (Reguladoras e Fiscalizadoras) competentes para rececionar e tratar as reclamações lavradas no Livro de Reclamações criado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro na sua versão atual.
O Guia informa também sobre a existência de diferentes livros de reclamações e respetivos regimes jurídicos, bem como da existência das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor existentes em Portugal.
Na elaboração deste Guia, a Direção-Geral do Consumidor contou com a colaboração da INCM – Empresa Nacional da Casa da Moeda e das Entidades Fiscalizadoras e Reguladoras competentes.
São destinatários deste guia prático os consumidores, os operadores económicos, as Autoridades competentes e o público em geral.
A Direção-Geral do Consumidor convida à partilha e divulgação do guia disponível no sítio da Direção-Geral do Consumidor aqui.
Aproveita-se o momento para também divulgar os dados do Livro de Reclamações nos formatos físico e eletrónicos referentes a 2019, através de um vídeo desenvolvido pela Direção-Geral do Consumidor que pode visualizar aqui.
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