Redução inaceitável da quota do peixe-espada preto - PSD - Partido Social Democrata da Madeira
Redução inaceitável da quota do peixe-espada preto
O PSD Madeira quer que o Governo da República intervenha junto da União Europeia relativamente à redução da quota de peixe-espada preto.
"Consideramos esta redução drástica e inaceitável", afirmou o deputado Higino Teles, ontem, na discussão de um projeto de resolução pela 'Defesa da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto', aprovado hoje, na generalidade, na Assembleia Legislativa da Madeira. O deputado sublinha que esta medida poderá prejudicar severamente o setor das pescas, em particular na comunidade piscatória de Câmara de Lobos, "onde esta atividade assume uma dimensão social relevante, com carácter de subsistência, podendo desencadear situações de desemprego em muitas famílias".
Higino Teles refere que "cabe agora ao Governo da República, como representante dos interesses nacionais, a defesa intransigente, junto das instituições europeias, no sentido de criar todas as condições para evitar a repetição de situações semelhantes no futuro".
Também hoje foi aprovado um voto de congratulação, igualmente da autoria do PSD, 'Pela distinção da DDiarte com as Medalhas de Ouro e Prata na World Photographic Cup 2016', ambos da autoria do PSD. Um trabalho no âmbito da fotografia digital que, segundo a deputada Josefina Carreira, tem sido "uma inspiração para as novas gerações".
Além do projeto de resolução relativo ao peixe-espada preto, foram ainda aprovadas, na generalidade, as propostas de Decreto Legislativo Regional que 'Cria e regulamenta as carreiras especiais da pesca e da agricultura' e que 'Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na RAM e define o respetivo sistema regional de gestão territorial'.
Já em votação final global, foram aprovadas as seguintes iniciativas da autoria do Governo e do PSD: Proposta de Decreto Legislativo Regional que 'Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira'; Proposta de Decreto Legislativo Regional que 'Adapta o DL n.º 39/2010 sobre a Rede de Mobilidade Elétrica'; Proposta de Decreto Legislativo Regional para a 'Criação da Carreira Especial de Rocheiro de estradas'; Projeto de Resolução 'Pelo Reforço ao combate ao tráfico de drogas legais'; Projeto de Decreto Legislativo Regional 'Primeira alteração ao DLR 28/2012/M de 25 de novembro que aprova normas de proteção dos cidadãos e medidas de redução da oferta de drogas legais; Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República para o 'Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira'.
Relativamente às inicialivas relacionadas com as drogas legais, a Madeira volta a tomar uma posição dianteira, depois de, em 2012, ter sido pioneira na legislação sobre este tipo de substâncias, levando ao encerramento das 'smartshops' e à redução do consumo por adolescentes.
Esta alteração ao diploma de 2012 visa combater a venda ambulante, ao domicílio e pela internet. As medidas propostas incidem na fiscalização, alargando à PSP e à GNR as competências de fiscalização e elaboração de contra-ordenações. São ainda definidas quantidades máximas para 'consumo próprio', a partir das quais poderá ser considerado tráfico.