Email enviado ao Primeiro Ministro de Portugal
Também o Governo, através do Primeiro Ministro já sabe que os ex-combatentes estão indignados com o que aconteceu.
Em 24 de Abril de 2007, enviei o email que se segue ao Primeiro Ministro, Eng.º José Sócrates, ao qual anexei a petição feita à Assembleia da República bem como a resposta da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional...
Exm.º Senhor Primeiro Ministro:
Decidi interceder junto de V. Excelência, a propósito do assunto acima referido, uma vez que ele está relacionado com três dos seus Ministérios: Defesa Nacional, Solidariedade e Segurança Social e Finanças, que passo a expor:
É com apreensão e tristeza que verifico que o Estado Português, representado pelo Governo que V. Excelência dirige, não está a ser capaz de satisfazer os seus compromissos, assumidos politicamente e expressos na Lei 9/2002.
Penso que é inaceitável, à luz dos princípios éticos, morais e legais, argumentar a falta de dinheiro, para satisfação plena do que está consignado naquela Lei, porquanto não é de agora que se sabe que o país teria que fazer um esforço financeiro apreciável para solver tais compromissos...
Se, de facto, na altura em que a Lei 9/2002 foi aprovada (por unanimidade, pelos senhores deputados, representantes do povo), não havia as verbas necessárias para tal, pura e simplesmente não se aprovava a Lei. Haveria, com certeza, uma outra forma de resolver o problema, sendo certo, que ela, também, seria geradora de encargos, mas de outro tipo. Refiro-me à antecipação da idade da reforma, em função do tempo de serviço militar cumprido, em nome de Portugal, nas ex-colónias.
Aos olhos dos cidadãos - se tivesse sido adoptada esta solução - seria, certamente, melhor compreendida a reivindicação das largas centenas de milhares de ex-combatentes, já que, é sabido: o serviço militar era obrigatório; a quase totalidade dos militares eram mobilizados para as ex-colónias para defenderem as, então, províncias ultramarinas, sendo que essas províncias ultramarinas eram consideradas territórios portugueses.
Resta acrescentar que os ex-combatentes foram sacrificados profundamente nas suas vidas, porquanto, tiveram que abandonar a escola, o trabalho, a família, o meio ambiente em que viviam, os amigos, etc., perderam uma parte preponderante da sua juventude, contraíram problemas de saúde, prematuramente, muitos morreram ou ficaram estropiados ou deficientes. Os que regressaram, felizmente, a grande maioria, tiveram de refazer as suas vidas, após uma ausência prolongada, interrompidas, forçadamente, por virtude de uma guerra que veio a revelar-se inglória...
É, por tudo isto, que, penso, como cidadão ex-combatente, na Guiné, que ninguém perdoaria que o Estado Português esquecesse estes cidadãos, de corpo inteiro, atribuindo o que lhes é devido (subsídio ou antecipação da idade da reforma), antes que morram - atrevo-me a dizê-lo.
Sr. Primeiro Ministro, para lhe ser franco, já rejeitei, por escrito, a verba que me atribuíram, uma vez, num ano, no montante de 168,30€, por considerar que não estava a ser cumprida a Lei 9/2002, pois, como todos sabemos, as leis são para cumprir - e o Estado não pode fugir à regra, devendo dar o exemplo. Na sequência disso, recebi uma resposta dos serviços jurídicos da Segurança Social, informando que, o referido cálculo teve em conta o estatuído no D. Lei 160/2004.
Ora, como sabemos, este D. Lei "pretendeu" regulamentar a Lei 9/2002, só que, manifestamente, a adulterou, profundamente, reinterpretando-a e dando-lhe um sentido completamente díspar do que ela pretendia alcançar, desvirtuando-a, por completo.
Porque sou contra injustiças, fiz, então, uma petição à Assembleia da República, tendo obtido, treze meses depois, a resposta, dada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, com um parecer esclarecedor, dando razão ao signatário. Dada a sua importância, tomo a liberdade de anexar quer a petição, quer o parecer, para conhecimento de V. Excelência. O referido parecer, também, aprovado por unanimidade, faz a análise entre a Lei 9/2002 e o D. Lei 160/2004, salientando as incongruências e as disparidades, sendo óbvio concluir que a Lei 9/2002, por ter sido profundamente desvirtuada, aquando da sua regulamentação, não está, efectivamente, a ser cumprida.
Posto isto, não faz sentido o Governo pretender fixar um qualquer valor, a atribuir aos ex-combatentes, que não tenha em devida conta o consignado na Lei 9/2002.
Caso o Governo de V. Excelência entenda que não tem condições para cumprir a Lei 9/2002 e não faça nada para a alterar, tomando a iniciativa de a levar, de novo, ao Parlamento, serei forçado a promover uma discussão nacional acerca deste assunto, por forma a conseguir as quatro mil assinaturas necessárias e fazer uma nova petição para que o Parlamento Português diga de sua justiça, confirmando ou infirmando a Lei que aprovou.
Peço a V. Excelência que - tal como já o demonstrou em diversas ocasiões - o bom senso impere, no sentido de uma resolução urgente e cabal deste assunto.
Ficaria muito grato a V. Excelência, que me fosse dado eco da Vossa posição em face dos argumentos aqui aduzidos, bem como do parecer da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, que referi.
Reitero os meus respeitosos cumprimentos.
A resposta a este email não podia ser mais simples. Foi enviada a 10 de Maio de 2007 e é a que se segue:
From:Gab Primeiro Ministro - PM
To:Inacio.Silva@tele2.pt
Sent: Thursday, May 10, 2007 5:24 PM
Subject: FW: Complemento Especial de Pensão aos ex-combatentes
Encarrega-me o Senhor Primeiro Ministro de acusar a recepção do e-mail de V. Exa. e de informar que lhe foi prestada a devida atenção.
Como considerei a resposta insuficiente e incompleta, decidi enviar o seguinte email, ao qual aguardo, ainda, resposta:
From:Inácio Silva
To:pm@pm.gov.pt
Sent: Friday, May 11, 2007 7:53 PM
Subject: Ref.ª: Ent.ª N.º 7095 P.ºN.º 6769/2005 IL - Complemento Especial de Pensão aos ex-combatentes
Exm.º Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Primeiro Ministro:
Desejo agradecer o V/email, enviado a 10/05/2007, com a resposta ao meu email de 24 de Abril de 2007, que deu lugar ao registo N.º 7095 P.ºN.º 6769/2005 IL, com a referência de que lhe foi prestada a devida atenção.
Com o devido respeito, gostaria, contudo, que me fossem transmitidas mais considerações sobre a evolução do assunto nele versado, designadamente, qual o encaminhamento dos documentos ora enviados.
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Enfiaram-nos o barrete
publicado por guerracolonial às 20:19
De Júlio Ferreira a 10.10.2007 às 23:55
Para além da fraude cometida sobre a Lei 9/2002, continuam muitos ex. combatentes que, por diversos motivos, não conseguiram em tempo útil enviar os formulários previstos na mesma, sem quaisquer direitos. Curiosamente, em 2005, e verificando isso mesmo mesmo, alem daqueles cujos formulários se perderam ( e foram tantos... não sei se propositadamente - para "poupar uns cobres" - ) e que agora não conseguem fazer prova desse envio, foi criado um despacho normativo em que se propõe a criação de uma lei que salvaguarde estes casos que, sabe-se agora, são aos milhares. Incluindo aqueles que fizeram a entrega via Internet e que se perderam???