Um dia feliz para o ambiente em Portugal - Por Nuno Miguel S. Banza - Inspetor Geral do A - Rostos On-line
As garantias legais que assistem aos infratores não podem significar que na prática, lhes é conferido o direito a poluir, enquanto "empatam" o processo de recurso em recurso, até conseguir a prescrição ou uma decisão – infelizmente ainda comum – que lhe seja favorável e os absolvam, ou que evite o pagamento de uma justa e desincentivadora multa.
O ambiente e, em particular os recursos naturais, são assuntos que têm garantida a atenção da opinião pública em geral! As ideias de combate à poluição e de proteção das espécies fizeram o seu caminho ao longo dos anos e instalaram-se de vez na consciência das pessoas! Porém, não é menos verdade que uma parte dos operadores económicos continua a comportar-se com um vergonhoso desprezo pelas mais elementares regras de proteção ambiental. Fazem-no despejando esgotos sem tratamento ou espalhando lixo às escondidas – e por vezes à descarada – como se isso fosse um direito que lhes assiste, apenas porque as suas atividades geram emprego, muitas vezes sem garantirem os direitos dos trabalhadores, sem assumirem as suas obrigações fiscais e sobretudo estimulando uma economia paralela que subverte as regras e destrói as expetativas de sobrevivência dos demais operadores. Os que cumprem os seus deveres ambientais, laborais e fiscais, incorrem em custos que tornam mais caros os seus produtos ou serviços e que por isso acabam expulsos do mercado, numa dinâmica perversa em que perde o ambiente, perde a comunidade, perdem os trabalhadores e onde só ganham os infratores.
É hoje uma realidade que os cidadãos criticam ativamente e de forma cada vez mais informada e oportuna, os atentados que detetam contra o ambiente, usando os meios tecnológicos e as redes sociais ao seu dispor, fazendo com que em poucas horas, um vídeo de um episódio de poluição num rio atinja centenas de milhares de visualizações, despertando consciências, pressionando – e bem – os organismos da administração e inquietando a comunidade, motivando-a para um combate que deve ser de todos. Os instrumentos que estão hoje ao dispor da administração para fazer cumprir a lei e penalizar quem não cumpre, em matéria de ambiente, não têm conseguido ser eficazes e penalizar justamente os infratores. Num país de recursos limitados, é preciso que os organismos se aliem e procurem soluções eficientes e modernas – o que tem vindo a ser feito entre os diferentes organismos da administração ambiental – mas, ao mesmo tempo, é preciso que o sistema judicial faça uso da sua autoridade, como forma de criar um panorama global de cumprimento da legislação ambiental.
As garantias legais que assistem aos infratores não podem significar que na prática, lhes é conferido o direito a poluir, enquanto "empatam" o processo de recurso em recurso, até conseguir a prescrição ou uma decisão – infelizmente ainda comum – que lhe seja favorável e os absolvam, ou que evite o pagamento de uma justa e desincentivadora multa. São ainda demasiadas as vezes em que compensa mais aos operadores investir num bom advogado que os defenda, do que na estação de tratamento de esgotos ou no filtro para as chaminés. Combater este clima de impunidade, que desmotiva os agentes da administração e revolta justamente os cidadãos conscientes, só será possível com o apoio e empenho dos agentes judiciais, onde o Ministério Público enquanto representante do Estado assume um papel essencial.
O compromisso assumido pela Sra. Procuradora-Geral da República em Abrantes, colocará o dia 23 de março de 2017 na história da defesa do ambiente em Portugal. Tornar as matérias do ambiente numa prioridade de intervenção dos Srs. Magistrados do Ministério Público, permitirá com toda a certeza no futuro garantir através da via judicial o efetivo cumprimento dos deveres ambientais por parte daqueles a quem a administração não consegue fazer cumprir. Com esse objetivo atingido, estaremos a fechar o cerco aos infratores, ao mesmo tempo que defendemos de forma efetiva o direito inalienável de todos a um ambiente saudável e de qualidade, que temos a obrigação de deixar às gerações futuras. E por isso percebo bem e aplaudo a Sra. Procuradora-Geral da República quando aponta este como um dia feliz para o ambiente em Portugal.