Nova lei ameaça plano de formação do CEJ em violência doméstica - JN
Foto: Gerardo Silva/Global Imagens/Arquivo
16 Setembro 2019 às 13:38
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) dá, esta segunda-feira, o tiro de partida para novo ano letivo, assinalando o início de um mais um curso de magistrados, sem saber ainda como vai cumprir a lei que entrou em vigor há 13 dias e que tornou obrigatória a formação continua de procuradores e juízes em matéria de violência doméstica.
"A lei não diz como é que isso se faz, e não sabemos como é que ela vai ser interpretada pelos conselhos [superiores da Magistratura e do Ministério Público]", afirma o diretor do CEJ, João Silva Miguel, que poderá ser obrigado a alterar o plano formativo de 2019/2020, que foi aprovado antes da própria lei (votada na Assembleia da República em 19 de julho).
Em reação a um início de ano especialmente sangrento e às notícias sobre processos de violência em que se questionou o desempenho dos magistrados titulares, a Assembleia da República decidiu, sob proposta do PSD, que a formação contínua de procuradores e juízes colocados nos tribunais criminais e de família e menores incide "obrigatoriamente sobre violência doméstica", em capítulos como os das medidas de coação, penas acessórias e proteção de menores.