Governo espera aprovação das alterações no arrendamento ainda este ano | TVI24
Governo espera aprovação das alterações no arrendamento ainda este ano
As propostas do Governo para estabelecer incentivos fiscais para o arrendamento de longa duração e para criar o Programa de Arrendamento Acessível devem ser aprovadas na primeira quinzena de dezembro
2018-12-02 09:21 / SS
Não controlamos o processo, que está na Assembleia da República, mas da informação que nos tem chegado é que os grupos parlamentares pretendem – agora que acabou a votação do Orçamento do Estado – pegar imediatamente neste dossiê de novo, que só foi interrompido pelo prazo de discussão do Orçamento do Estado", afirmou Ana Pinho, referindo que a expectativa é que as propostas sejam aprovadas ainda este ano, "na primeira quinzena de dezembro".
Temos, neste momento, 17 já aprovados pelo Governo, estando ainda só a trabalhar em três. Desses 17, já estão no terreno 13, sendo que os outros quatro dependem da aprovação parlamentar, que esperamos também que ocorra agora a muito breve trecho. Por isso, contamos que se inicie 2019 já com 17 instrumentos no terreno dos 20 planeados e que os outros no primeiro semestre estejam concluídos", declarou a secretária de Estado.
Entre as alterações à lei está o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) - instrumento que funciona desde 2013 para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso e que na perspetiva do atual Governo se deve manter -, mas com alterações para garantir aos arrendatários meios céleres para resolução de conflitos, tal como dispõem os senhorios.
Existem proprietários que já o fazem. Neste momento, o mercado de arrendamento está a sofrer uma convulsão, temos um conjunto de proprietários que está apostado em fazer contratos de muito curta duração, que não permitem condições de estabilidade às famílias com vista a poder, entre outras coisas, fazer aumentos extraordinários de renda com estabelecimento de novos contratos em muito curto prazo, mas isto não é o retrato dos proprietários todos", indicou a governante, acreditando que esta medida pode motivar a adesão aos contratos de longa duração.
Em relação ao Programa de Arrendamento Acessível, a governante disse que "é muito importante, não para o Governo, mas para o país que este diploma seja aprovado" na Assembleia da República.
"Balançar" proteção de inquilinos vulneráveis com jovens que procuram arrendar
Ainda sobre a questão da habitação, o Governo defende que é preciso "balançar" as respostas para proteger os inquilinos, sobretudo os mais vulneráveis, com os casos de pessoas, essencialmente jovens, que não conseguem encontrar casa para arrendar devido à falta de oferta.
Estamos a perder casas para arrendamento todos os dias, porque há outras funções que estão a apelar a muitos proprietários", sublinhou, alertando para o impacto negativo da ideia de contratos de arrendamento vitalícios.
Não só pode haver pressão do lado dos senhorios sobre os inquilinos como no outro sentido, que muitas vezes acontece: se é protegido por lei, não pode tirar o seu arrendatário. Às vezes também temos arrendatários que fazem alguma pressão sobre os próprios proprietários", revelou.