Sindicato critica ausência de auscultação sobre extinção da SPRHI e SATA, SGPS – +central
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Sindicato critica ausência de auscultação sobre extinção da SPRHI e SATA, SGPS
A secção regional do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com fins Públicos (SINTAP) critica a ausência de auscultação, por parte do executivo dos Açores, no processo de extinção das empresas SPRHI – Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A., e SATA – Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S.A., que irá decorrer até ao final de 2018.
Num parecer remetido à Comissão de Política Geral, do Parlamento açoriano, o sindicato "lamenta e condena" que o executivo regional "não tenha dado cumprimento às normas constitucionais e legais em matéria de audição, participação e negociação coletiva com as associações sindicais representativas dos trabalhadores" aquando da elaboração da proposta de extinção das referidas empresas públicas, acusando o Governo de negar "o direito de defesa e de discussão" dos "legítimos direitos e interesses".
A estrutura sindical entende que devem ser abertos os procedimentos concursais no prazo máximo de 30 dias após a extinção das empresas, evitando "arrastamentos administrativos" que "penalizem os trabalhadores nas suas expetativas", e que os concursos públicos devem permitir candidaturas destes funcionários "não só para a categoria de base mas também para as posições remuneratórias superiores, em sede de negociação das mesmas, tendo em conta o tempo de serviço, experiência e classificação de serviço dos candidatos".
O SINTAP/Açores entende, igualmente, que deve ser "prevista e acautelada" a situação laboral remuneratória destes trabalhadores, no caso dos procedimentos concursais terminarem após a extinção jurídica das empresas, situação que pode implicar "eventual privação de salários e meios de sustentação destes trabalhadores e suas famílias".
Foto: SINTAP
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