Regulamento de Prevenção da Violência​ | APCVD
Cabe à APCVD disponibilizar um modelo de regulamento de Prevenção da Violência que sirva de base para a sua aprovação e prestar o apoio necessário ao organizador na respetiva elaboração, de acordo com o descrito no n.º 7, do artigo 5º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro. O presente modelo de regulamento, que resulta de uma ampla consulta a organizadores de competições e demais entidades intervenientes, tem como princípio basilar medidas concebidas para prevenir, sancionar, e dissuadir manifestações de violência, de racismo, xenofobia e intolerância em espetáculos desportivos de futebol e outros eventos desportivos, no interior e no exterior dos recintos desportivos, tendo por base as A Convenção de Saint-Denis, promovida pelo Conselho da Europa, sobre uma abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços.
Já se encontra disponível o modelo de regulamento de prevenção da violência, aprovado na 2.ª Reunião do Conselho Consultivo.