Alteração ao Código dos Contratos Públicos - CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro) - Home Page Jurídica
Foi publicado a 31 de agosto de 2017 o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Consulte aqui o diploma: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Consulte aqui o: Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
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