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Últimos dias para pagar portagens em dívida
Como relembrámos há dias atrás, o regime de regularização de dívidas de portagens foi alargado até 15 de Outubro de 2015 por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que tem poucos dias para tratar da sua situação, se ainda não o fez. A regularização de dívidas ao abrigo do referido regime tem as seguintes vantagens: […]
Como eventualmente saberá, foi publicada em Junho uma Lei que aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de portagens e respectivas coimas. Tal regime aplicava-se às situações ocorridas até Abril de 2015 e atenuava muito significativamente os valores a pagar. O referido regime terminava a 29 de Setembro de 2015, mas por despacho do Secretário […]