Rita Neves Costa com Nuno Miguel Ropio
16 Abril 2020 às 11:18
O Presidente da República já enviou ao Parlamento o projeto do decreto para a renovação do estado de emergência, que se prolongará até ao final deste mês.
Covid-19. Estado de emergência "dá tempo e espaço ao Governo para definir critérios"
Covid-19. Das creches aos cabeleireiros: os serviços que o Governo quer reabrir em maio
Debate. Emergência renovada mas com mais votos contra. Costa quer abrir creches em maio
Isto significa que as autoridades públicas poderão impôr as restrições como a "limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus"
Quanto ao direito de deslocação, o decreto prevê restrições "assimétricas" sem cariz discriminatório aplicadas a ""a pessoas e grupos etários ou locais de residência", consoante a "situação epidemiológica e justificadas pela necessidade de reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia"
Ao Governo vai caber "especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém".
Já "começa a ver-se a luz no fundo do túnel"
Mais: Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa não dão como certo que o decreto para o novo período de exceção, que será esta quinta-feira conhecido, venha a ser o último. Ainda que o chefe de Estado tenha admitido, ontem, após ouvir os epidemiologistas, que já "começa a ver-se a luz no fundo do túnel".
A suspensão do exercício do direito à greve, que pusesse em causa o funcionamento de setores essenciais e de infraestruturas do Estado, e do dever de o Governo ouvir as comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, nos casos de alterações da legislação laboral durante a estratégia de combate à Covid-19, vão cair, apurou o JN.
A esta decisão junta-se também a eliminação das medidas excecionais destinadas a quem estava privado de liberdade e que entretanto saiu das cadeias. O JN sabe que o novo decreto, que é votado esta quinta-feira à tarde pelo Parlamento, não muda o plano delineado pelo Ministério da Justiça, que já levou à saída das prisões de mil reclusos e que tem em análise um número semelhante de processos.