CM Paredes / Perguntas Frequentes
As despesas de habitação têm limite, ou são consideradas na totalidade?
No âmbito do serviço de Atividades de Animação e de Apoio à Família, e para efeitos de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, as despesas com habitação são deduzidas até um limite máximo. De acordo com o Despacho conjunto 300/97, de 9 de setembro, dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, esse limite máximo corresponde ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal. Por exemplo: No ano de 2015, a remuneração mínima mensal era de 505€.
Nesta situação, o valor máximo a deduzir no que se refere às despesas de habitação seria 6 060€, correspondente a 505€ x 12.
Como é calculado a redução do escalão do serviço de AAAF (prolongamento de horário)?
Redução nas comparticipações financeiras das famílias
Serviço de Prolongamento de Horário: A redução a efetuar será calculada com base na seguinte fórmula
X = Mensalidade – (Mensalidade normal ÷ N.º de dias úteis daquele mês x o N.º de dias que a criança faltou)
Serviço de Refeição: A redução a efetuar terá como referência o valor unitário da refeição estabelecido pelo Município no início de cada ano, de acordo com a seguinte fórmula:
X = Valor Mensalidade – (Preço unitário da refeição x Nº de dias de faltas)
Não incidirão descontos sobre o valor da mensalidade quando verificados por períodos de falta inferiores a três dias consecutivos.
Situação de irmãos: as famílias que tenham mais do que um educando a frequentar, em simultâneo Jardins de Infância ou Escolas Básicas do 1.º Ciclo da rede pública e que usufruam do mesmo serviço de apoio, terão uma redução de 20% na mensalidade relativa ao 2.º educando e 30% na mensalidade relativa ao 3.º e seguintes. Para o efeito, deverá o Encarregado de Educação, solicitar a redução da mensalidade, junto do "Balcão Único de Atendimento ao Munícipe", através de e-mail ou dos serviços on-line do Município. A respetiva redução será efetuada na mensalidade seguinte à solicitação do encarregado de Educação.
Situações excecionais para atribuição de apoio
Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no Escalão B (2.º escalão de abono de família), em que um dos progenitores se encontre em situação de desemprego devidamente comprovada, serão reposicionados no escalão A para o serviço de refeição, enquanto durar essa situação e desde que requerido pelo encarregado de educação.
Os alunos abrangidas por medidas seletivas e ou adicionais, desde que a situação seja devidamente comprovada, serão posicionados no escalão A para o serviço de refeições e no 1.º escalão para o serviço de prolongamento de horário.
Como é calculado o escalão do serviço de AAAF (prolongamento de horário)?
A comparticipação familiar do serviço de prolongamento de horário é definida de acordo com as normas definidas no Despacho conjunto 300/97 de 9 de setembro, dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, e no Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família em vigor no Município de Paredes.
A comparticipação familiar é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar, tendo por base seis escalões de rendimento per capita indexados à remuneração mínima mensal (RMM).
1.º escalão - quando o rendimento per capita atinge valores até 30% da RMM
2.º escalão - quando o rendimento per capita atinge valores entre 30% até 50% da RMM
3.º escalão - quando o rendimento per capita atinge valores entre 50% até 70% da RMM
4.º escalão – quando o rendimento per capita atinge valores entre 70% até 100% da RMM
5.º escalão – quando o rendimento per capita atinge valores entre 100% até 150% da RMM
6.º escalão – quando o rendimento per capita atinge valores superiores a 150% da RMM
O cálculo do rendimento per capita obedece à seguinte fórmula:
Rendimento per capita = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar – Despesas fixas anuais
12 x N.º de elementos do agregado familiar
*Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:
a) O valor das taxas, impostos e contribuições necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
b) O valor da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria;
d) As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.
As despesas fixas a que se referem as alíneas b) e d) do número anterior serão deduzidas no limite máximo correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal.
Onde efetuar a inscrição nos serviços de refeição e/ou de prolongamento de horário?
Através do site www.cm-paredes.pt e serviços on-line aqui existentes
Através das secretarias dos agrupamentos de escolas
Balcão Único de Atendimento ao Munícipe – Existente no edifício da Câmara Municipal de Paredes, em funcionamento de segunda a sexta-feira das 9h00 às 16h30.
Apresenta-se de seguida a tabela dos escalões de comparticipação que se encontra em vigor no ano letivo 2019/2020.
A comparticipação familiar é determinada com base nas capitações mensais de rendimentos dos agregados familiares, como a seguir se apresenta:
(Despacho n.º 300/97, de 09 de Setembro)
SERVIÇO DE REFEIÇÃO*
Intervalos Indexados à Remuneração Mínima Mensal (2015)
Comparticipação Financeira Familiar
Até 151,50€
>151,50€ Até 252,50€
0,73€/Cada refeição
>252,50€ Até 353,50€
≥ 3.º
1,46€/Cada refeição
>353,50 Até 505,00€
> 505,00€ Até 757,50€
> 757,50€
* (1) Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho do Ministério da Educação e Ciência.
Qual o prazo de pagamento das mensalidades?
Os pagamentos serão efetuados entre o dia 1 e 8 de cada mês (quando o dia 8 coincidir com fim-de-semana ou dia feriado considera-se como data limite o dia útil imediatamente a seguir).
O valor da mensalidade diz respeito ao mês que está a decorrer e não ao mês anterior.
O pagamento do serviço relativo ao mês de setembro será efetuado conjuntamente com o mês de outubro.
a) Pagamento na Junta de Freguesia (Confirmar previamente se a Junta de Freguesia tem posto de cobrança).
b) Pagamento através do sistema "Multibanco" – Aplica-se nas situações em que as mensalidades são processadas pelo Município.
c) Pagamento no Balcão Único de Atendimento ao Munícipe (Edifício dos Paços do Concelho) – Aplica-se nas situações em que as mensalidades são processadas pelo Município.
No caso da existência da possibilidade de pagamento por multibanco, o facto do encarregado de educação não receber a fatura na morada de residência não anula a obrigação de efetuar o pagamento da mensalidade do mês em questão e dentro do prazo de pagamento estabelecido.