O Orçamento Participativo Municipal - Tribuna das Ilhas
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O Orçamento Participativo de qualquer município é entendido como um mecanismo de democracia participativa, que dá aos cidadãos o poder de decidirem como devem ser investidas determinadas verbas do orçamento municipal.
O mecanismo de funcionamento deste instrumento, implica, numa primeira fase, a aprovação de uma verba no orçamento municipal que será afeta ao Orçamento Participativo, seguindo-se, depois, a apresentação de propostas por parte dos cidadãos com aquilo que pretendem ver concretizado com a verba estipulada.
Após terem sido apresentadas as propostas, é realizada uma análise técnica das mesmas, com o intuito de se verificar se cumprem os requisitos exigidos e respeitam as áreas temáticas impostas. A última fase dos orçamentos participativos respeita à votação dos cidadãos, em que perante a publicação da lista dos projetos postos a votação, as pessoas elegem aqueles que querem ver concretizados.
No ano de 2016, o Município da Horta implementou o Orçamento Participativo, tendo reservado para o projeto vencedor o montante de € 180 mil euros. Após realizados todos os trâmites regulamentares, este processo de participação dos cidadãos na tomada de decisão sobre os investimentos públicos municipais traduziu-se na apresentação de 27 projetos, nos quais votaram 2.492 cidadãos faialenses.
Dessa votação, saiu vencedor, com 894 votos, o projeto da autoria do arquitecto Tomás Melo denominado Passeio Pedonal de Porto Pim.
Este projeto visa a reabilitação e requalificação do espaço público que abrange a Travessa da Areinha Velha e o acesso à Praia de Porto Pim, com a criação de um passeio pedonal para que, quer os habitantes da ilha do Faial, quer os turistas, possam desfrutar da Baía de Porto Pim sem a presença constante de veículos automóveis. De acordo com o projeto, a área atualmente alcatroada passará a calçada portuguesa utilizando o basalto negro para motivos decorativos, permitindo, ainda, criar uma zona de estacionamento para 10 automóveis e uma zona de lixos e de reciclagem.
Sem dúvida, uma atitude a apreciar por parte do Município ao lançar este tipo de política de proximidade, que incentiva uma participação mais ativa do cidadão, há semelhança do que tem acontecido, cada vez mais, ao nível local em que os municípios procuram fomentar e envolver os seus munícipes na tomada de decisões.
Sucede que, apesar de o projeto vencedor ter sido escolhido pelos faialenses em 2016, chegamos ao fim do primeiro trimestre de 2018 e o início da concretização prática dessa participação ativa dos cidadãos faialenses só acontecerá, segundo afirmou o Presidente do Municipio, lá para o final do corrente ano.
Ora, essas palavras vão claramente contra o que já tinha anunciado nas páginas deste jornal em 22 de julho de 2016 e na revista Horta Municipal de fevereiro de 2017, quando disse peremptoriamente que a execução do projeto vencedor iria acontecer no ano de 2017.
Portanto, reconhecendo-se a importância do o orçamento participativo para as sociedades que se pretendem plurais, dinâmicas, não pode deixar de se salientar o manifesto atraso demonstrado pelo Município na execução, no terreno, do Passeio Pedonal de Porto Pim.
A recente reunião promovida pelo Município para ouvir alguns residentes e empresários do local escolhido para implantar o projeto vencedor pareceu dar mostras de se querer recuperar esse atraso. Todavia, essa audição e recolha de sugestões não poderão significar, em momento algum, a subversão e transformação do objetivo pretendido.
Na verdade, se o Município pretender adaptar o projeto vencedor aos interesses dos empresários e habitantes do local, limitando, reduzindo ou alterando os pilares essenciais que presidiram à elaboração e consequente escolha deste projeto por parte dos faialenses, tal equivalerá a desvirtuar, a deitar por terra todo os fundamentos que subjazem ao orçamento participativo.
Se assim suceder, deixa de fazer sentido voltar a incentivar o cidadão faialense a participar ativamente neste tipo de políticas municipais.
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