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Aumento do preço da água em Paços de Ferreira anunciado por concessionária "é ilegal", diz Câmara
Caso intenção da empresa de aumentar o tarifário a 1 de Outubro, município diz que poderá avançar com a "rescisão do contrato de concessão, com justa causa" porque só a câmara pode fixar o tarifário
A Câmara de Paços de Ferreira garante que a alteração, e consequente aumento, do preço da água e saneamento anunciado pela Águas de Paços de Ferreira numa carta enviada aos consumidores é "ilegal". Se essa intenção se concretizar a 1 de Outubro, o município afirma "tal implicará uma violação grosseira da lei e do respectivo contrato de concessão, o que permitirá à Câmara Municipal exercer um conjunto de prerrogativas, das quais não abdicará, designadamente, a rescisão do contrato de concessão, com justa causa, por incumprimento culposo por parte da concessionária".
Num comunicado, a autarquia pacense sustenta que esta decisão do conselho de administração da empresa Águas de Paços de Ferreira, concessionária de água e saneamento no concelho, foi "unilateral" e "é totalmente ilegal", já que a competência para a fixação do tarifário da água e saneamento é, em exclusivo, da Câmara Municipal.
"A Câmara Municipal jamais pactuará com chantagens ou ameaças contra a população do concelho", garante o executivo liderado por Humberto Brito. "Ainda que amarrados a contratos assinados por outros, que não se preocuparam com as consequências para o futuro do concelho, tudo faremos para impedir que os munícipes sofram, ainda mais, com as decisões de um passado de má memória", acrescenta o comunicado, aludindo à gestão social-democrata do passado. Numa crítica directa ao principal partido da oposição, o documento enviado pelo executivo socialista sustenta que "contrariamente ao que se tem visto nas últimas horas por parte do PSD, a actual maioria PS nunca ficou, nem ficará satisfeita com o que de mal possa acontecer à população do concelho". Em causa estará um vídeo que circula na rede social Facebook que recorda uma afirmação de Humberto Brito durante uma entrevista anterior às últimas autárquicas em que dizia que pediria a demissão caso o preço da água voltasse a aumentar no concelho.
Recorde-se que a Águas de Paços de Ferreira enviou cartas aos consumidores do concelho avisando que, já a partir de 1 de Outubro, iria aumentar o preço da água, aplicando o tarifário anterior, que vigorava antes de Maio de 2017. Isso implicará também que os consumidores voltem a pagar a tarifa de disponibilidade, que foi abolida nessa altura. A empresa diz que o tarifário em vigor, que veio reduzir o preço da água, não tem "suporte legal e contratual sem a concretização do acordo que o legitimou".