A lei de limitação de mandatos dos autarcas, aprovada em Julho pela Assembleia da República, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro, mas só terá efeito prático nas eleições autárquicas de 2009 e será aplicada em pleno em 2013.
A lei impede que presidentes de câmara e de juntas de freguesia exerçam mais do que três mandatos consecutivos, o equivalente a 12 anos. No entanto, e segundo a lei, os autarcas que cumpram o terceiro mandato até 2009 podem excepcionalmente candidatar-se uma última vez. Assim, esta lei de limitação de mandatos dos autarcas só irá aplicar-se plenamente nas eleições autárquicas de 2013.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) opôs-se à nova lei, mas PS, PSD, CDS-PP e BE aprovaram-na a 27 de Julho na Assembleia da República. O diploma prevê ainda que autarcas que renunciam ao mandato não podem candidatar-se nas eleições imediatas.
O PCP foi o único partido que votou contra o diploma do PS e o CDS-PP e o Partido Ecologista «Os Verdes» abstiveram-se na votação do diploma.
A Assembleia Municipal de Almada fez um apelo ao Governo e às Administrações Locais para o cumprimento do Protocolo de Quioto e de adopção de políticas ambientais, nomeadamente, promotoras de utilização de energias alternativas e renováveis, de desenvolvimento de macanismos de incentivo de políticas verdes ao nível das famílias e dos agentes económicos, de criação de condições para uma maior utilização do transporte colectivo e o gradual abandono do transporte individual.
A sessão plenária, realizada nos dias 16 e 19 de Dezembro, apelou ainda, entre outras medidas, «à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo para a prorrogação do prazo, por mais 15 dias, do período de consulta pública do Estudo de Impacto Ambiental do Plano de Pormenor dos parques de campismo do Programa Polis da Costa da Caparica» e exigiu «à administração dos CTT para que tome as medidas necessárias à regularização da distribuição postal no concelho».
Por iniciativa do deputado Figueiredo Fernandes, eleito pela CDU, a Assembleia Municipal da Lousã aprovou, no passado mês de Dezembro, por unanimidade, um protesto sobre a situação de paralização das obras de construção do novo Hospital Pediátrico de Coimbra.
«Verificando-se que, no PIDDAC para 2006, a verba destinada à construção do novo Hospital Pediátrico de Coimbra sofreu uma redução de 13 milhões de euros, passando dos 17 milhões inicialmente previstos para apenas quatro milhões, (...) a Assembleia Municipal da Lousã delibera aprovar o presente voto de protesto contra aquela decisão política que prejudica os interesses da população de todo o distrito, exigindo que sejam resolvidos os problemas técnicos e assegurando o financiamento indispensável à urgente conclusão da obra», denuncia o documento.
Na mesma reunião foi ainda aprovada, também por unanimidade, uma moção proposta pelo deputado da CDU, repudiando o corte de verbas para os munícipes, previsto no Orçamento de Estado para 2006.
Constrangimentos económicos
A Assembleia Municipal de Valongo reprovou, no passado dia 29 de Dezembro, o orçamento camarário para 2006, com 17 votos contra da oposição CDU/PS e 15 a favor do PSD. O único deputado do BE faltou à votação.
Após quatro horas de um debate que se prolongou pela madrugada, a oposição decidiu votar contra por considerar que o documento apresentado pela equipa de Fernando Melo (PSD) está «perfeitamente desequilibrado».
Na ocasião, a CDU contestou as orientações do Executivo camarário, afirmando que os constrangimentos agora impostos ao investimento público resultam «do modelo de desenvolvimento nefasto que Fernando Melo e o PSD têm seguido nos últimos anos, o qual se tem traduzido no progressivo endividamento da Câmara face à banca e aos seus fornecedores».
Realojamento necessário
Cerca de 50 famílias de etnia cigana, residentes há duas décadas num bairro de barracas em Beja, vão ser, hoje e amanhã, realojadas. Em declarações à Lusa, o vereador Miguel Ramalho justificou a medida com a «necessidade de dar resposta às carências habitacionais da comunidade cigana sedentária no concelho».
Por outro lado, explicou, «pretende-se reabilitar aquela zona muito degradada, acabando com o último bairro de barracas na cidade».
As famílias, num total de 200 habitantes, vão ser realojadas no Bairro das Pedreiras, um loteamento de 50 moradias, ficando sujeitas ao pagamento de uma renda de 30 euros mensais. Segundo o autarca, a nova urbanização, com uma área de seis hectares e construída de raiz nas traseiras do Parque de Materiais da Câmara Municipal de Beja «vai ao encontro do modo de vida da etnia cigana».
Fraude política!
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento da Câmara de Gondomar para o próximo ano, aprovadas no passado dia 29 de Dezembro, não têm, para a CDU, «credibilidade técnica nem política e representam a continuidade de um modelo de gestão municipal que está esgotado, pois não conseguiu resolver os principais problemas dos gondomarenses».
Em nota dirigida à comunicação social, os eleitos do PCP denunciaram que maioria instalada não tem uma estratégia de desenvolvimento para o concelho, limitando-se a garantir a gestão coerente da autarquia.
«Se os referidos instrumentos de gestão municipal reflectem os compromissos de Valentim Loureiro para os próximos quatro anos, então a CDU não tem dúvidas de que começa a ser um imperativo municipal que os gondomarenses sejam mais exigentes com as maiorias que elegem», alertam, acrescentando: «As Grandes Opções do Plano da Câmara de Gondomar para o próximo ano reflectem uma total ausência de planificação de objectivos e definição de prioridades. São, fundamentalmente, uma "manta de retalhos" de projectos - a grande maioria sem financiamento realmente assegurado - que não resolvem os problemas estruturais que têm impedido o desenvolvimento económico e social do concelho, nem impedem a acentuação das assimetrias relativamente aos restantes municípios que integram a coroa da cidade do Porto.»
A CDU denuncia ainda que o Orçamento municipal para 2006 contem erros grosseiros na previsão das receitas, estando mais direccionado para «o pagamento da última campanha eleitoral autárquica do que para o futuro».
Na Assembleia de Freguesia de Paranhos, sessão ordinária, realizada recentemente, foram apresentadas, pelos eleitos da CDU (António Neto e Miguel Silva) várias propostas que reflectem interesses e aspirações das populações.
«A Assembleia de Freguesia de Paranhos saúda os trabalhadores municipais em luta contra o corte do "Subsídio Nocturno" que representa uma inadmissível diminuição da sua remuneração, com valores que rondam os 20 e os 25 por cento do seu rendimento para os seus já baixos salários», lê-se na saudação aprovada com os votos a favor da CDU, PS e BE e abstenção do PSD/CDS-PP.
A CDU fez ainda aprovar dois outros documentos, uma moção sobre «a restruturação da rede de transportes públicos dos STCP», aprovada por maioria com 12 votos a favor, quatro abstenções e três votos contra, e uma proposta para criar «meios e condições para o bom funcionamento das comissões locais de protecção a crianças e jovens», aprovada por unanimidade.
Esbanjamento de recursos
A Câmara Municipal de Aljezur aprovou, recentemente, que o terceiro vereador fique a ganhar vencimento a tempo inteiro na autarquia, o que acontece pela primeira vez nesta terra. Ao mesmo tempo aprovou pagar uma fortuna por um património que já era o seu, o Parque de Campismo do Vale da Telha.
«Em 1997, quando a CDU propôs que o segundo vereador ficasse a tempo inteiro, o PS não concordou, alegando que isso era gastar dinheiro sem necessidade, mas quando o PS subiu ao poder, as coisas mudaram radicalmente», lembrou a Comissão Concelhia do PCP de Aljezur, acrescentando: «Em 2001, o PS reconquistou a Câmara Municipal e além dos três eleitos a tempo inteiro (presidente e dois vereadores) colocou um homem do aparelho do PS como Chefe de Gabinete do presidente da Câmara. Pela primeira vez, a Câmara de Aljezur tinha quatro políticos a tempo inteiro.»
Agora, em 2005, denunciam os comunistas, «além deste quatro cargos políticos, o PS acaba de criar mais um, passando a ter mais um vereador a tempo inteiro na autarquia, neste caso, o quarto elemento da lista do PS. Assim, o município de Aljezur passa a ter cinco políticos a tempo inteiro (presidente, três vereadores e um chefe de gabinete)».
Outro caso que têm provocado a revolta de todos aqueles que dele têm conhecimento é o Parque de Campismo do Vale da Telha. «Este parque sempre foi do município de Aljezur. Agora a Câmara aprovou o pagamento de milhares de contos para continuar na posse do parque, ou seja, paga por aquilo que é seu. Esta é uma consequência de uma péssima gestão do processo», reprova o PCP, terminando: «Este é mais um exemplo de esbanjamento do dinheiro público. Este é mais uma consequência da maioria absoluta PS».