Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor a fim de que órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pudessem se adequar às suas determinações.
Desde que a LAI entrou em vigor, o Ministério Público do Maranhão já foi chefiado por pelo menos três promotores de Justiça: Fátima Travassos, que terminou seu mandato em meados de 2012; Regina Rocha, de 2012 a 2016; e, atualmente, pelo promotor Luiz Gonzaga. Nenhum deles, porém, rápidos para cobrar moralidade e legalidade de prefeitos municipais, regulamentou a lei criada com o objetivo de permitir ao cidadão comum acompanhar com mais facilidade como o dinheiro público é gasto, além de inibir a corrupção.
Entre os investigados estão a ex-governadora Roseana Sarney, ex-secretários de Estado e empresas que teriam sido utilizadas para desviar dinheiro público
A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), comandada pela advogado Rodrigo Pires Lago e criada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para assuntos e providências, no âmbito do Poder Executivo estadual, referentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção, realizou mais de 300 auditorias em apenas 12 meses.
Inéditos, os dados são oficiais da própria STC, e foram obtidos pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
De acordo com a pasta, entre o mês de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, período das informações solicitadas pela reportagem, o quantitativo exato de auditorias produzidas pela Secretaria Adjunta e Controle Interno (SEACI-STC), bem como pela Corregedoria Geral do Estado (CGE-STC), chegou a 309, entre concluídas e ainda em andamento. Tirando os feriados, fins de semana e pontos facultativos, a quantidade de auditorias produzidas nesse período corresponde a média da abertura de um relatório por dia.
A reportagem tentou ter acesso ao conteúdo dessas auditorias, porém teve o pedido negado por Lago, sob o argumento de que envolveria dedicação de inúmeros servidores para fotocopiar muitos processos administrativos, gerando paralisação do órgão. Uma nova solicitação, com uma demanda menor, foi feita pela reportagem, nesta quinta-feira 10.
Apesar do chefe da Transparência e Controle ter negado acesso aos documentos, o ATUAL7 apurou que, das 309 auditorias realizadas no período solicitado, todas são referentes ao governo anterior, quando quem estava no comando do Estado era Roseana Sarney (PMDB), adversária de Flávio Dino no Maranhão e principal concorrente ao Palácio dos Leões em 2018. Além da ex-governadora, a máquina comunista também alcançou outros desafetos e autoridades que representam ameaça ao seu projeto hegemônico do governador do Maranhão.
Entre as dezenas de auditorias abertas contra a ex-governadora do Maranhão, está a que a envolve num suposto esquema na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Segundo o relatório, cerca de R$ 1 bilhão teria sido escamoteado dos cofres públicos por meio da concessão de compensações de débitos tributários com créditos de precatórios pela pasta a empresas.
Uma outra auditoria, aberta desde os primeiros dias do governo comunista, investiga a peemedebista por suposto recebimento de R$ 6 milhões em propina da construtura UTC/Constran e prejuízo ao Estado, por meio do famoso acordo envolvendo o doleiro Alberto Youssef e que resultou no acerto de pagamento de R$ 113,3 milhões à empreiteira envolvida na operação Lava Jato.
Um outro relatório, já concluído, apurou suposta fraude do Portal da Transparência do Governo do Maranhão com o suposto conluio direto da ex-governadora. O documento foi encaminhado ao Ministério Público.
Entre essas auditorias, está ainda a que diz respeito aos 472 convênios, no valor de R$ 323,9 milhões, firmados pela Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID) entre o final de 2013 e véspera das eleições de 2014, pelo ex-titular da pasta e atual deputado federal pelo Maranhão, Hildo Rocha (PMDB). Na maioria esmagadora desses convênios, aponta a auditoria, foram repassados aos municípios apenas 5% do valor total conveniado.
Ainda segundo o documento, alguns municípios – como Magalhães de Almeida, Barra do Corda e Presidente Dutra – comandados por aliados do peemedebista, teriam recebido recursos referentes a esses convênios apenas para abastecer a campanha de Hildo Rocha para a Câmara dos Deputados.
Entre os investigados pela STC está também a deputada estadual Nina Melo (PMDB). Segundo auditoria, de suposto sumiço de R$ 103,9 milhões das contas do Estado durante os últimos dias do governo tampão de seu pai, Arnaldo Melo (PMDB), parte teria sido para direcionado para o bolso da parlamentar, por meio de pagamentos a uma clínica que ela possui no município de Colinas em sociedade com a irmã.
Segundo as investigações, para justificar o recebimento integral de R$ 250 mil por mês referentes ao contrato de sua clínica privada com o Estado e o SUS (Sistema Único de Saúde), a deputada, que é médica cardiologista, informou ter realizado 160 consultas cardiológicas em um único dia, um malabarismo humanamente improvável. Ela também informou que, no dia em que foi diplomada deputada estadual no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís, em 19 de dezembro de 2014, teria realizado o total de 40 consultas em sua clínica em Colinas, distante 438 da capital.
Auditoria Especial promovida pela STC na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) apontou que os ex-secretários Victor Mendes e Genilde Campagnaro provocaram um dano de R$ 16 milhões aos cofres públicos.
A sangria, diz o documento, foi feita por meio de contratações, aditivos e pagamentos de diárias e adiantamentos considerados irregulares. Sob Mendes, que ocupou a pasta por três anos, a STC apontou um dano ao erário de R$ 4,8 milhões. Já Campagnaro, por sua vez, teria sido responsável pelo prejuízo de R$ 11,4 milhões.
Essa auditoria, inclusive, conforme o ATUAL7 apurou, já foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Maranhão. Entre as beneficiadas num suposto esquema de apadrinhamento está a empresa Tramity Business Ltda. e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FAPEAD).
Primo da ex-governadora Roseana Sarney e pai de Victor Mendes, que atualmente é deputado federal pelo PV, o prefeito do município de Pinheiro, Filuca Mendes (PMDB), é outro que acabou na mira da Secretaria de Transparência e Controle do governo Flávio Dino.
Em auditoria que chegou a ter levantamento in loco, Filuca é apontado como principal embolsador de R$ 2,1 milhão que teriam sido desviados de um convênio com a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEDINC), que deveria promover o desenvolvimento industrial de Pinheiro e entorno.
Há suspeitas levantadas na auditoria, inclusive, de que esses recursos abasteceram a campanha de Victor Mendes para a Câmara dos Deputados. O convênio, aponta o documento, foi firmado a pouco mais de três meses da eleição de outubro de 2014, pelo então titular da SEDINC, Maurício Macedo.
Estão arrolados na auditoria a empresa Ferreira Fonseca Serviços de Assessoria e Com. Ltda e o escritório Chaves e Maia Advogados Associados. Elas teriam sido contratadas para prestar serviços fantasmas. O próprio Maurílio Macedo também é investigado pelo suposto desvio de R$ 4,2 milhões. O dinheiro teria escorrido por meio da empresa M.S. Informática e Consultoria, a ShapConsult.
Até mesmo o ex-deputado estadual Nan Souza está na mira da metralhadora giratória da STC. Em auditoria iniciada no primeiro semestre de 2015, ele é apontado como beneficiário de R$ 2,5 milhões que teriam sido desviado da Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM) em 2012, na época dirigida pelo jornalista Sérgio Macedo.
A investigação desvendou um suposto esquema feito entre a SECOM e a Fundação São Luís Convenções e Eventos, também conhecida como Fundação São Luís Convention Bureau, a qual Nan Souza era presidente. O desvio, diz o relatório, teriam ocorrido por meio da organização de parte das comemorações pelo aniversário de 400 anos de São Luís, com shows e com patrocínio à Escola Beija-Flor, do Rio de Janeiro.
Toda a documentação foi enviada para a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR) da da Polícia Civil do Maranhão, para que instaure inquérito policial e aprofunde as investigações, inclusive com a quebra dos sigilos bancário e fiscal da Fundação e dos envolvidos.