PROPOSTA DE ESTATUTOS PARA A NOVA ASSOCIAÇÃO - Casas-Museu Portuguesas em Acção
OBJECTIVOS DO BLOG: Criar uma Associação Casas-Museu Portuguesas com a missão de: Contribuir para preservação da memória da história e da cultura de Portugal; Promover a partilha de saberes; Rentabilizar recursos culturais e financeiros.
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PROPOSTA DE ESTATUTOS PARA A NOVA ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO l – DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJECTIVOS
Artigo 1° – Denominação, natureza e duração
1. Com a denominação ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CASAS-MUSEU, APC é constituída uma Associação Nacional sem fins lucrativos, por tempo indeterminado, que se regerá pelo disposto na legislação aplicável e nos presentes Estatutos.
2. A Associação adopta a sigla APCM
Artigo 2° - Sede
1. A Associação tem a sua sede…
2. A Direcção da Associação poderá estabelecer delegações ou outras formas de representação permanente, nos lugares que julgar convenientes.
Artigo 3° - Objecto
1. A Associação exerce a sua actividade em todo o território nacional, no âmbito, DA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, DO REFORÇO DA IDENTIDADE, da museologia, da investigação, DA CONSERVAÇÃO, da formação, da educação e da divulgação, com o fim mediar e apoiar este tipo de tecido museológico.
a) Favorecer a cooperação entre as diversas Casas-Museu, nomeadamente através da promoção do conhecimento mútuo, da troca de informações e da partilha de experiência adquirida;
b) Reunir esforços para assegurar mais visibilidade e representação a nível nacional e internacional das Casas-Museu, nomeadamente, perante a administração pública, as instâncias da Comunidade Europeia e associações congéneres de todo o mundo;
c) Promover, por sua iniciativa ou em parceria com o sistema educativo acções de formação de acordo com as necessidades detectadas; nomeadamente através da dinamização de um Centro de Formação Continua e até de um Centro Politécnico de Formação Profissional;
d) Programar e organizar congressos, exposições temporárias e itinerantes, cursos, seminários, palestras e outras actividades afins.
e) Promover, organizar e apoiar candidaturas aos programas comunitários e outros, no âmbito dos seus objectivos.
F) INTEGRAR AS CASAS-MUSEU NOS ROTEIROS E PROGRAMAS DE TURISMO CULTURAL.
G) GARANTIR A SALVAGUARDA E A PRESERVAÇÃO DO SEU PATRIMÓNIO E DA SUA ÁREA ENVOLVENTE.
H) VALORIZAÇÃO SOCIOECONÓMICA DAS CASAS-MUSEU
Artigo 5° - Filiação
A Associação poderá filiar-se em instituições nacionais e internacionais com a mesma natureza e finalidades ou que pelo seu carácter e âmbito possam garantir a projecção e dinâmica dos objectivos constantes do artigo 3°.
CAPITULO II- ASSOCIADOS
Artigo 6° - Definições
Entende-se como Casas-Museu toda a instituição, legalmente constituída, cuja vocação fundamental se enquadra no âmbito da Lei-quadro dos Museus Portugueses e demais legislação portuguesa em vigor aplicável e das Comissões Especializadas do ICOM (International Council of Museums) e instituições similares.
Artigo 7° - Tipos de Associados
1. A Associação pode ter Associados Fundadores, Efectivos, Apoiantes* e Honorários.
(DEFINIR MODELO GLOBAL DE ASSOCIADO EM FUNÇÃO DAS TUTELAS, COM JURISTAS DA ESPECIALIDADE)
2. Designam-se por Associados Fundadores os ASSOCIADOS EFECTIVOS que aderirem à Associação até seis meses após a realização da escritura pública de constituição.
3. Designam-se por Associados Efectivos as Casas-Museu, (DEFINIR NORMAS E REQUISITOS PARA SER CASA-MUSEU ACEITE NA ASSOCIAÇÃO) regularmente constituídas, e que satisfaçam as condições definidas no artigo 6° dos presentes Estatutos, bem como todas as pessoas colectivas que, não satisfazendo as condições do Artigo 6° dos Estatutos, pretendam articular as suas actividades com os objectivos da Associação.
4. Designam-se por Associados Apoiantes todas as pessoas singulares ou colectivas que, não satisfazendo as condições do Artigo 6° dos Estatutos, pretendam contribuir para a sua actividade através do pagamento regular de quota ou donativo, ou, ainda, através de uma relação de mecenato.
5. Designam-se por Associados Honorários todas as pessoas singulares ou colectivas (pelo seu valor técnico ou científico ou serviços prestados à Associação) a quem esta qualidade for conferida por deliberação da Assembleia-geral, mediante proposta da Direcção.
*NOTA: OS APOIANTES DEVERÃO SAIR DO ESTATUTO DE ASSOCIADOS
Artigo 8° - Formas de Admissão
1. A admissão de Associados far-se-á mediante pedido escrito à Direcção da Associação, o qual, quando se trate de pessoas colectivas, será acompanhado por um exemplar dos Estatutos e cópia da Acta em que se tenha deliberado esse pedido de filiação na Associação e, ainda, identificação DA RESPECTIVA TUTELA OU dos membros em exercício dos respectivos dos Órgãos Sociais DIRIGENTES.
2. A admissão é decidida pela Direcção da Associação, cabendo recurso da recusa desta para a primeira Assembleia-geral que se realizar após a decisão.
Artigo 9° - Direitos dos Associados Efectivos
a) Participar nas Assembleias-gerais e nelas votar;
c) Apresentar projectos que visem alcançar os objectivos da Associação;
d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-geral;
e) Ser informado de todas as actividades da Associação;
f) Usufruir de quaisquer regalias concedidas pela Associação.
Artigo 10° - Deveres dos Associados Efectivos
b) Cumprir as determinações da Assembleia-geral e da Direcção;
c) Tomar parte nas Assembleias-gerais, aceitar e exercer cargos sociais para que tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;
d) Prestar todas as informações que lhe sejam pedidas pêlos Órgãos Sociais da Associação;
e) Nomear os seus representantes nos Órgãos Sociais da Associação.
Os Associados Efectivos OBRIGAM-SE ao pagamento de uma quota anual cujo montante será fixado em Assembleia-geral mediante proposta da Direcção.
Artigo 11° - ENTIDADES Apoiantes
Os Associados Apoiantes não podem ser eleitos para a Mesa da Assembleia Geral, Direcção ou Conselho Fiscal, podendo participar nas Assembleias Gerais, embora sem direito a voto
Artigo 12° - Associados Honorários
Os Associados Honorários não estão vinculados ao pagamento de quotas podendo participar nas Assembleias-gerais, embora sem direito a voto.
Artigo 13° - Perda da qualidade de Associado
1. A qualidade de Associado perde-se por demissão, pelo não pagamento de quotas e por exclusão devida a motivo grave, nos termos de Regulamento proposto pela Direcção e aprovado em Assembleia-geral.
2. A aplicação da pena de exclusão é da competência da Assembleia-geral, por sua iniciativa ou sob proposta de outro Órgão Social DA ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO III - ÓRGÃOS SOCIAIS E DO CONSELHO CONSULTIVO
SECÇÃO l - PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 14° - Órgãos Sociais
1. Os Órgãos Sociais da Associação são a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Nos Órgãos Sociais são as pessoas colectivas que estão representadas, nomeando uma pessoa singular para o cargo, COM FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE NO MUSEU, que lhe compete nos Órgãos Sociais. Esta pessoa singular poderá ser substituída sempre que a tutela o indicar.
2. O mandato da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia-geral é de três anos, cessando as suas funções no acto de posse dos titulares que lhes sucederem.
3. A Associação procurará seguir o princípio da rotatividade na distribuição de cargos pêlos Órgãos Sociais.
4. Pode existir um Conselho Consultivo.
Artigo 15°- Eleições
1. São elegíveis para os Órgãos Sociais da Associação e para a Mesa da Assembleia-geral os Associados Efectivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
2. A eleição dos titulares dos Órgãos Sociais faz-se por escrutínio secreto, mediante a apresentação de listas de candidatura que deverão conter a indicação dos cargos a que se candidata cada Associado, bem como o nome e a aceitação da candidatura do respectivo representante.
Artigo 16° - Da Cooptação
Os diferentes Órgãos Sociais, em caso de necessidade comprovada pela desistência, perda de mandato ou afastamento de alguns dos seus membros, poderá cooptar até um terço dos seus membros.
Artigo 17° - Deliberações
Salvo o disposto na lei GERAL, as deliberações dos órgãos da Associação serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes.
Artigo 18º - Composição e Representação
1. A Assembleia-geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos associativos, possui a plenitude dos poderes e as suas deliberações são soberanas, tendo apenas por limite as disposições imperativas da lei e dos estatutos.
2. Cada associado efectivo será representado na Assembleia-geral por quem designar, mediante credencial dirigida ao Presidente da Mesa.
3. AS ENTIDADES Apoiantes e OS ASSOCIADOS Honorários PODERÃO DESIGNAR UM REPRESENTANTE, mediante credencial dirigida ao Presidente da Mesa.
Artigo 19° - Mesa
1. A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e por um Secretário.
2. Ao Presidente incumbe convocar a Assembleia-geral, presidir à mesma e dirigir os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente.
3. Ao Secretário compete coadjuvar o Presidente na orientação dos trabalhos e elaborar as actas das reuniões.
Artigo 20° - Competências
a) Eleger e destituir a Mesa da Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;
b) Aprovar o Regulamento Interno da Direcção;
c) Discutir e aprovar quaisquer alterações estatuárias;
d) Apreciar e votar o Relatório e Contas de cada ano social apresentado pela Direcção
com o Parecer do Conselho Fiscal;
e) Aprovar o programa e o orçamento do exercício seguinte;
f) Deliberar sobre a dissolução da Associação fixando o destino a dar ao seu
g) Aprovar a filiação da Associação em Confederações ou Organizações Nacionais e/ou Internacionais;
h) Deliberar acerca da readmissão de Associados excluídos;
i) Exercer as demais funções que lhe estejam legal ou estatutariamente cometidas.
E O CONSELHO CONSULTIVO?
Artigo 21° - Funcionamento
1. A Assembleia-geral reúne ordinariamente nos três meses seguintes ao encerramento do exercício social para apreciar o Relatório e Contas da Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal e, se for caso disso, proceder à eleição para os cargos sociais.
2. A Assembleia-geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada por iniciativa da Mesa da Assembleia-geral, a requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal ou ainda de um quarto dos Associados Efectivos.
Artigo 22° - Convocatórias
1. A convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com a antecedência mínima de oito dias, por meio de aviso postal ou por e-mail, devendo ser indicados no aviso, o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva ordem do dia.
2. Nas Assembleias-gerais só poderá deliberar-se sobre os assuntos expressos no instrumento convocatório, salvo se todos os Associados estiverem presentes e concordarem discutir e deliberar sobre outros assuntos subordinados aos objectivos sociais.
Artigo 23° - Quórum
1. A Assembleia-geral só poderá funcionar, em primeira convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus Associados.
2. Não se verificando as presenças referidas no número anterior, a Assembleia-geral funcionará, em segunda convocatória, com qualquer número de Associados.
3. Para efeito do disposto no número anterior, o Presidente da Mesa, ou quem o substituir, designará imediatamente o dia e hora em que a Assembleia Geral vai funcionar em segunda convocação, que poderá ter inicio no mínimo meia hora depois da primeira convocatória.
Artigo 24° - Actas
As Actas são elaboradas pela Mesa podendo a Assembleia-geral delegar nela poderes para a sua aprovação com a redacção que lhes der.
Artigo 25° - Composição
A Direcção é composta por um número ímpar de membros, entre três e CINCO, que elegerão internamente uma comissão executiva de três elementos, com funções de presidente, tesoureiro e secretário.
Artigo 26° • Competências
a) Propor a criação de serviços da Associação;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatuárias e as deliberações da
c) Propor a alteração dos Estatutos;
d) Admitir a filiação de Associados;
e) Elaborar anualmente o Relatório e as Contas do exercício anterior, bem como o
orçamento ordinário do exercício seguinte;
f) Elaborar o Regulamento Interno da ASSOCIAÇÃO e propor a sua aprovação em
g) Criar e coordenar grupos de trabalho;
h) Aplicar as sanções nos termos destes Estatutos;
j) Escriturar os livros, nos termos da Lei;
k) APRESENTAR PARA APROVAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL E Executar o plano de actividades anual;
l) Atender às solicitações do Conselho Fiscal nas matérias da competência deste;
m) Proceder em conformidade com as demais competências que forem atribuídas por
estes Estatutos e pela Legislação aplicável;
n) Aceitar doações ou legados;
o) Gerir os Recursos Humanos;
p) Exercer todas as demais funções que, legal, estatutariamente ou através de
Regulamento Interno, lhe sejam cometidas.
Artigo 27° - Funcionamento
1. A Direcção da Associação reúne ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocada pelo Presidente, por iniciativa própria, a solicitação de dois membros da Direcção ou a requerimento do Conselho Fiscal.
2. As deliberações da Direcção, que serão consignadas em acta, são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 28° - Vinculação da Associação
A Associação obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção.
a) Sendo uma das assinaturas do Presidente da Direcção e outra assinatura de um dos membros da Direcção no exercício de poderes que nele houver sido delegado por deliberação do órgão.
b) Assinatura individual ou conjunta de um ou mais procuradores conforme for estipulado nas respectivas procurações emitidas pela Direcção.
Artigo 29° - Composição
O Conselho Fiscal é composto por três membros sendo um deles Presidente, um Secretário e um Vogal que poderá ser um Revisor Oficial de Contas (ROC).
Artigo 30° - Competências
O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Associação, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Verificar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos, bem como das
deliberações da Assembleia Geral;
b) Examinar, sempre que julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da
c) Verificar, quando creia necessário, o saldo de caixa e valores de qualquer espécie, o
que fará constar das respectivas actas;
d) Emitir parecer sobre o Relatório e as Contas do exercício e do orçamento e do plano
de actividades para o ano seguinte;
e) Emitir parecer sobre assuntos que lhe sejam expostos pela Direcção, bem como os
que entenda convenientes para a boa prossecução dos objectivos da Associação
f) Requerer a convocação da Assembleia-geral sempre que se entenda existirem
violações dos Estatutos, Regulamentos ou legislação aplicável.
Artigo 31° - Quorum
O Conselho Fiscal só poderá deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros.
SECÇÃO V - CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 32° - Criação e Composição
1. É criado um Conselho Consultivo, sob proposta da Direcção à Assembleia-geral, destinado a aconselhar, acompanhar e apoiar a actividade dos Corpos Sociais.
2. O Conselho Consultivo é constituído até 11 membros, por instituições e individualidades que, pelo seu reconhecido mérito no âmbito científico ou pelo seu percurso académico ou profissional, possam ajudar a Associação a alcançar melhor os seus objectivos.
3. O Presidente do Conselho Consultivo será eleito de entre os seus membros, por maioria simples.
4. O mandato do Conselho Consultivo é igual e coincidente no tempo com os mandatos dos Órgãos Sociais,
Artigo 33° - Competências e Reuniões
1. Compete ao Conselho Consultivo acompanhar e dar parecer sobre as actividades desenvolvidas ou projectadas pela Associação, podendo também tomar a iniciativa de as propor.
2. As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas e dirigidas pelo seu Presidente, competindo à Direcção prestar o necessário apoio logístico.
3. O presidente do Conselho Consultivo poderá participar, se assim o entender, nas reuniões da Direcção (sem direito a voto) bastando para o efeito avisar com 48 horas de antecedência o Presidente da Direcção.
Artigo 34° - Meios Financeiros, Receitas e Despesas
1. Os meios financeiros para o funcionamento normal da Associação serão assegurados pelas contribuições dos Associados e ainda por quaisquer outras receitas permitidas por lei.
2. Constituem receitas da Associação as quotizações dos Associados e quaisquer outros rendimentos, subsidios ou donativos.
3. Constituem despesas da Associação os encargos inerentes à sua instalação e manutenção e todos os demais encargos necessários à consecução do fim estatutário.
Artigo 35° - Dissolução
A Associação dissolve-se quando, por deliberação da Assembleia-geral, for decidido que não pode continuar a prosseguir os seus objectivos nos termos e para os efeitos designados na lei.
Artigo 36° - Omissões
No que estes Estatutos forem omissos rege o Regulamento Interno e, na falta de regulamentação deste, a Lei Geral.
Artigo 37° - Disposição transitória
É criada uma Comissão Instaladora da Associação, com os poderes inerentes aos órgãos sociais, para tratar de todos os procedimentos necessários à sua plena legalização e institucionalização e, no prazo de seis meses, marcar a Assembleia Eleitoral da Associação, procedendo à eleição dos primeiros Corpos Sociais, em conformidade com o articulado dos presentes Estatutos.