Jornal «Avante!» - Temas - Jornada de luto e de luta
- Edição Nº1685 - 16-3-2006
Função Pública apela à mobilização geral
Que motivos levaram a FNSFP a convocar a jornada e quais são os seus objectivos?
A coberto da ofensiva contra os funcionários públicos, há uma mais vasta que diz respeito a toda a população. Através da realização de plenários em centenas de locais de trabalho, por todo o País, vamos aprofundar a ligação aos trabalhadores. Para eles, está em causa a redução real dos salários, as carreiras e o vínculo de emprego público. Mas temos o igual propósito de sensibilizar as populações, perante a intenção do Governo de encerrar escolas, centros de saúde, hospitais, e alertar para o deficiente funcionamento de áreas como a qualidade alimentar.
Porque é que a federação decidiu intitular a jornada, não apenas de luta, mas também de luto?
Porque o Governo está a pretender atribuir aos trabalhadores a responsabilidade por políticas erradas, lesando direitos e ofendendo-lhes a dignidade, ao difundir a ideia de que os funcionários públicos são uns malandros, que põem causa o equilíbrio das contas públicas. Os trabalhadores sentem-se ofendidos, mas só com a luta é possível resistir e derrotar este tipo de políticas.
O perigo da gripe das aves coloca problemas ao nível da fiscalização da qualidade alimentar?
Claro que sim. Foi extinta quase uma dezena de organismos. A nova Agência de Segurança Alimentar que os devia substituir, ainda não está funcional e os funcionários estão impedidos de exercer funções, porque as anteriores entidades foram extintas. O Ministério da Agricultura está a servir de ensaio para outro tipo de reestruturações. Para poderem ser transferidos, aos trabalhadores são exigidos mais de três anos de funções inspectivas e menos de 51 anos de idade. Esperamos que o Governo não tenha a veleidade de colocar quem não reúne estas condições no quadro de supranumerários. Por outro lado, o mesmo Ministério pretende extinguir as direcções regionais de Agricultura do interior do País, mantendo apenas as do litoral, numa atitude que pensamos ir contribuir ainda mais para a desertificação do interior e a crise no sector.
Passado um ano de Governo do PS, têm entrado muitos «boys»? Que balanço faz a federação deste ano de legislatura em que a maioria PS anunciou pretender suprimir mais 75 mil empregos na Função Pública?
Para gabinetes ministeriais foi recrutado um vasto conjunto de quadros, com a criação de comissões de reestruturação e de unidades de missão, pagos muito acima da tabela da Função Pública. No Ministério das Finanças, por exemplo, os quadros contratados ao BCP são remunerados pela tabela do banco privado. Para os trabalhadores de carreira, aprofundou-se a perda de poder de compra. Agora, fala-se em rever a Constituição, com o propósito de acabar com o vínculo de emprego público.
Que motivos alega o Governo para a extinção deste vínculo?
Com a sua extinção, pretende-se partidarizar ainda mais as escolhas, acentuar a precariedade e a flexibilização, substituindo a figura de carreira por «posto de trabalho», no intuito de levar a polivalência ainda mais longe do que o previsto no Código do Trabalho. Esta realidade é complementada com os estágios, através dos quais, milhares de licenciados exercem funções permanentes, sem garantias de efectividade, por muito valor que demonstrem. Com a contratação, através de empresas de trabalho temporário, recibos verdes, contratos a termo e de contratos administrativos de provimento, mais de 22 por cento dos trabalhadores na Função Pública têm contratos precários, mas desempenham funções permanentes.
Como podem os trabalhadores salvaguardar-se, perante tamanha ofensiva?
A primeira e fundamental salvaguarda é estarem sindicalizados. Por isso, o reforço da acção sindical e de sindicalização é um dos grande motivos da jornada. A situação laboral está a criar grande insegurança nos trabalhadores, com a agravante de muitos pensarem que pior não pode ser, perante o deficiente funcionamento dos serviços e o constante desrespeito pelos seus direitos. Mas pode ser pior, se não estiverem organizados e se não derem uma resposta adequada com a luta.
Mantendo-se a mesma política de direita, o que se pode esperar dos trabalhadores?
Que não hajam ilusões. Vamos recorrer às formas de luta que entendermos necessárias, nomeadamente recorrendo à greve. Mas, para a luta dar resultados, há que continuar também a trabalhar para mobilizar as populações para a luta. O encerramento de escolas, centros de saúde, maternidades, do IPO de Lisboa, de três hospitais ou o aumento das taxas moderadoras são questões que dizem tanto respeito aos trabalhadores como a todos os utentes. No fundo, a luta dos funcionários públicos diz respeito a toda a população.
Como ficou a situação dos cerca de 17 mil trabalhadores não docentes das escolas, a quem tinha sido prometida a efectividade no Governo PS, de Guterres?
Nessa altura, um diploma do Governo previa a sua integração nos quadros por desempenharem funções de trabalho permanente. Como os quadros não foram aprovados, o Governo PSD/PP vinculou-os a contratos individuais. O PS que, na oposição, esteve contra a medida, acabou depois por a adoptar. Os trabalhadores, ou aceitavam o contrato individual, ou eram despedidos sem direito a subsídio de desemprego, por estarem ao abrigo de contratos administrativos de provimento.
Em Fevereiro, num encontro, em Lisboa, 300 delegados sindicais aprovaram a proposta de contrato colectivo para estes trabalhadores, já entregue no ME. Cabe ao Governo demonstrar que cumpre a Lei ou decide violar o Código do Trabalho, normas da OIT e até directivas da União Europeia.
Fúria privatizadora na Justiça
A fúria privatizadora de destruição dos serviços públicos está a atingir gravemente a Justiça, acusa a federação. O Governo prepara um programa de redução de serviços que levou a FNSFP, através do seu dirigente, Paulo Taborda, a denunciar a situação, dia 7, numa conferência de imprensa, em Lisboa.
A denúncia «mereceu honras de desmentido no portal da Internet do Governo e da Justiça», situação que levou a federação a responder, dia 10, que o Governo pretende entregar mais serviços públicos a interesses privados, no propósito de «encher os bolsos de uns poucos, tal como aconteceu com a privatização dos notários».
Em causa está o encerramento de 23 estabelecimentos prisionais - quando o sistema vive uma ocupação global de 103 por cento -, de quatro Centros Educativos do Instituto de Reinserção Social, mais a extinção de 40 equipas de reinserção social do IRS e da Direcção de Serviços de Identificação Civil. No desmentido, a federação acusou o Ministério de nada fazer quando à falta de pessoal e desafiou o ministro a afirmar que não vai encerrar estes serviços, lembrando estar por cumprir a solução para os trabalhadores com contrato administrativo de provimento, a prestar serviço nos balcões da DGRN, nas Lojas do Cidadão.