Depois, é só associar a cada artigo sujeito ao Visible Fee, qual a entidade respetiva. Nas faturas irá ver a redação que exemplificamos na imagem abaixo:
Para mais informações, aconselhamos que entre em contacto com o seu Parceiro ARTSOFT, que estará apto para o ajudar com questões mais específicas.
O incumprimento da obrigação do Visible Fee constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais com coimas de 500€ a 5 000€ no caso de pessoas singulares e de 9 000€ a 22 500€ em caso de pessoas coletivas.