Candidatura ao Apoio Financeiro Extraordinário ao Arrendamento
Consulte as Regras para a atribuição de Apoio Financeiro Extraordinário ao Arrendamento, nomeadamente quanto aos artigos 4.º, 5.º e 6.º, sobre as condições de submissão da candidatura.
Documentos / ficheiros necessários para a submissão da candidatura:
Só serão consideradas as candidaturas submetidas com todos os documentos obrigatórios aplicáveis, e referentes a todos os elementos do agregado familiar.
Consulte aqui as condições dos documentos a submeter.
Nota: *No caso de estar abrangido pelo Rendimento Social de Inserção (RSI), no certificado emitido pelo Instituto de Segurança Social (ISS, I.P.), deverá constar: a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma e, prova de que não recebe qualquer contrapartida para habitação inserida no RSI.
1ª fase: de 1 a 10 de abril de 2021 - Regime de exceção: prazo prorrogado até 12 de abril, conforme estipulado no n.º 6 do Art.º 9.º.
2ª fase: de 1 a 10 de agosto de 2021.
Períodos excecionais, dependentes de aprovação:
de 1 a 10 de maio de 2021
de 1 a 10 de setembro de 2021
Comunicação da decisão: até ao dia 20 do mês a que corresponde a candidatura.
Análise pelos serviços municipais
Comunicação da decisão ao candidato
Regras para a Atribuição de Apoio Financeiro Extraordinário ao Arrendamento
Ficha de Informação e Consentimento sobre Tratamento de Dados Pessoais - Normas do Programa "Apoio Financeiro Extraordinário ao Arrendamento"
O apoio financeiro não é aplicável aos arrendatários habitacionais cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas, nos termos estabelecidos em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social, nos termos do n.º 2 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Podem beneficiar deste apoio financeiro os arrendatários:
Com contrato de arrendamento habitacional que residam de forma permanente na habitação arrendada;
Estudantes, com contrato de arrendamento de habitação situada a uma distância superior a 50 Km da residência permanente do agregado familiar para frequência de estabelecimento de ensino;
Que demonstrem uma quebra superior a 20% dos rendimentos do seu agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo de 2019, aferida nos termos da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril;
Cuja parte percentual do total dos rendimentos mensais per capita dos membros do agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação objeto do apoio seja superior a 35%.
Para efeito da comparação entre o rendimento ilíquido auferido num mês e o rendimento ilíquido auferido no mês anterior, ou no período homólogo do ano anterior, como no caso de trabalho dependente, são relevantes os rendimentos tributáveis de montante regular e pagos com periodicidade mensal, antes da dedução de impostos e descontos, não sendo considerados o subsídio de refeição nem os subsídios de férias e de Natal, exceto se estes forem pagos em duodécimos.
São condições cumulativas de acesso à atribuição do apoio ao arrendamento:
Ser cidadão nacional ou cidadão estrangeiro detentor de título válido de permanência em território nacional;
Ser titular de contrato de arrendamento;
Com exceção do apoio a estudantes, todos os membros do agregado familiar terem residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;
Nenhum dos elementos do agregado familiar ser proprietário/a, usufrutuário/a ou detentor/a, a outro título, de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho de Loures ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
Com exceção do apoio a estudantes, cujos membros do agregado familiar poderão ser titulares de qualquer outro contrato de arrendamento de habitação situada a uma distância superior a 50 Km do concelho, nenhum dos elementos do agregado familiar ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além daquele sobre o qual incide o pedido de apoio ao arrendamento;
Nenhum dos membros do agregado familiar ser parente ou afim do senhorio até ao 3.º grau na linha reta ou linha colateral;
Nenhum dos elementos do agregado familiar estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo das situações de necessidade habitacional urgente e/ou temporária.
O beneficiário do apoio deve cumprir os requisitos no Artigo 6.º das Regras para a Atribuição de Apoio Financeiro Extraordinário ao Arrendamento, durante todo o período em que recebe a subvenção, devendo comunicar ao Município qualquer alteração.