Aviso n.º 47/2019 - 08 de Julho de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 798148209
A República Federal da Alemanha toma ainda nota das declarações da Ucrânia de que a «República Autónoma da Crimeia» e a cidade de Sebastopol estão temporariamente fora do seu controlo e que a aplicação e execução pela Ucrânia das suas obrigações decorrentes das Convenções nessa parte do território da Ucrânia são limitadas e não estão garantidas, sendo o...