h) Estudar e propor os critérios gerais de facilitação e de segurança a aplicar na construção, instalação ou remodelação de infra-estruturas e equipamentos aeroportuários e heliportuários e dar parecer sobre os projectos que sejam submetidos à sua apreciação.
i) Dar parecer sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas competências genéricas, lhe seja submetido.
2. Com o estatuto de observador a Comissão integra um representante dos operadores de transporte aéreo não sediados em Macau e que operam no Território.
4. Sempre que se considere conveniente a Comissão pode propor ao seu presidente a representação ou colaboração de outros serviços ou entidades, públicas ou privadas, nela não representadas.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão reúne obrigatoriamente em sessão plenária uma vez em cada dois meses.
3. As reuniões são convocadas pelo presidente e as deliberações tomadas mediante voto favorável e unânime das entidades directamente interessadas na matéria em causa.
4. Se excepcionalmente ocorrer a impossibilidade de deliberar sobre as matérias em discussão, o presidente deverá submeter a questão a decisão do Governador, fazendo-lhe apresentar acta da reunião ou reuniões havidas, votada e assinada por todos os presentes.
5. A elaboração do regulamento de funcionamento interno, bem como o funcionamento e o expediente da Comissão são assegurados pela AACM.
Para os efeitos do presente diploma, as referências a planos de segurança, de emergência e operacionais têm o seguinte conteúdo:
a) Plano de Segurança: tem por finalidade garantir a segurança e o regular funcionamento do aeroporto e do heliporto, constituindo o instrumento de aplicação das normas, recomendações e procedimentos estabelecidos para a salvaguarda de passageiros, tripulantes, funcionários, aeronaves, cargas, instalações e equipamentos;
b) Plano de Emergência: estabelece os procedimentos para coordenar a resposta dos Órgãos, Forças e Serviços de Segurança do aeroporto, do heliporto e do Território, que poderão contribuir para a resolução de um tipo de emergência específico, nomeadamente emergência em aeronaves, sabotagem, desvio e ou tomada de reféns, ocorrências com mercadorias perigosas, incêndio e desastres naturais, entre outros;