Assim como o Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria de São Paulo, que divulgou nota contrária à redução da maioridade penal, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo divulgou no dia 26 de março uma nota de repúdio à PEC 171/93. No texto, a Defensoria afirma que “a maioridade penal atingida aos 18 anos de idade, reconhecida pelo ordenamento jurídico constitucional e legal, materializa direito fundamental e, portanto, apresenta-se insuscetível de qualquer alteração que importe em retrocesso às normas já efetivadas”.
Em outro trecho, a Instituição ressalta que “o suposto aumento da prática de crimes não justifica a aprovação de medida flagrantemente inconstitucional e retrógrada, já que menos de 1% do total de homicídios são praticados por adolescentes. E, em contrapartida, mais de 36% das vítimas de homicídios são adolescentes, o que demonstra a premente necessidade de sua proteção”. Para acessar a nota na íntegra, clique aqui.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também se pronunciou sobre o assunto por meio de uma nota. A agência especializada da ONU afirma que a redução está em desacordo com a Convenção sobre Direitos da Criança, com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.