Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04
Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04
b) A intervenção de reabilitação se insira em processo de legalização das construções que faculte aos respetivos moradores o acesso a uma habitação adequada, podendo aplicar-se ao caso de expropriação pelo município o financiamento a que se refere o artigo 36.º
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 25/2018 - Diário da República n.º 148/2018, Série I de 2018-08-02, em vigor a partir de 2018-06-05
3 - A reabilitação no âmbito do RJRU pode ser assumida pelo município ou pela entidade gestora da reabilitação através de uma empreitada única nos termos do artigo 56.º do RJRU, cabendo-lhe contratar e gerir a empreitada, bem como contratar o correspondente financiamento ao abrigo do 1.º Direito, em representação dos proprietários que utilizem as habitações para residência permanente ou as tenham cedido às pessoas que nelas residem, nomeadamente, através de arrendamento, garantindo o cumprimento do princípio da participação.