Junta de Freguesia de Campo de Ourique - Política de Privacidade
(Âmbito) A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais destina-se a regular o tratamento de dados pessoais a realizar pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique no âmbito dos seus serviços públicos.
(Responsável pelo tratamento) Junta de Freguesia de Campo de Ourique, pessoa coletiva número 510856888, com sede na Rua Azedo Gneco, 84, 2 1350-039 Lisboa.
(Finalidades) A utilização dos dados recolhidos tem como finalidades, nomeadamente: (1) A prestação de serviços públicos solicitados pelo titular; (2) fornecer informação sobre serviços, atividades e ações institucionais e de interesse público.
(Legislação) A Junta garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.
(Dados não tratados) A Junta não efetuará o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos, relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular.
(Registo) O não fornecimento ou fornecimento parcial dos dados pessoais pelo titular poderá limitar ou impossibilitar a realização dos serviços solicitados, ou a participação em atividades da autarquia.
(Recolha) Os dados pessoais apenas poderão ser recolhidos no caso de: (1) o titular dos dados solicite um serviço; (2) responda a um inquérito; (3) troque correspondência eletrónica com a Junta; (4) aceite participar em atividades e/ou campanhas de marketing e receber informação de institucional e de interesse público.
(Consentimento para a receção de informações) O titular dos dados dará o seu consentimento prévio relativamente à receção de comunicações sobre serviços, atividades e ações institucionais e de interesse público, sendo-lhe conferida a faculdade de oposição, a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida à Junta de Freguesia. As referidas informações comerciais, poderão ser enviadas, através de correio eletrónico, telefone, SMS ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica, websites de redes sociais, Web 2.0, qualquer conteúdo de telemóvel ou método.
(Transmissão) Para além das obrigações referidas na Lei aplicável à proteção de dados ou à salvaguarda e proteção dos seus próprios interesses, a Junta de Freguesia não partilhará quaisquer dados pessoais com entidades terceiras.
(Medidas técnicas e organizativas) A Junta de Freguesia possui medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados tratados, nomeadamente, contra acessos não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento ilegal ou ilícito. A Junta de Freguesia, garante, para além das medidas de segurança e proteção interna das suas instalações, a limitação do acesso aos dados pessoais apenas aos seus colaboradores para o cumprimento das finalidades de tratamento.
(Acesso, Alteração e Esquecimento) É conferido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos dados tratados, podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento para o tratamento e solicitar o apagamento dos dados, mediante comunicação escrita dirigida à Junta de Freguesia.
(Duração da manutenção dos dados) A Junta de Freguesia levará a cabo os esforços razoáveis para assegurar que conserva os dados sobre o titular dos dados apenas durante o tempo necessário relativamente à finalidade para a qual foram recolhidos, ou conforme requerido ao abrigo de qualquer contrato ou da legislação aplicável, num prazo máximo de 5 (cinco) anos.
(Comunicações) Qualquer comunicação relativa ao tratamento de dados pessoas deverá ser dirigida à Junta através do e-mail: geral@jf-campodeourique.pt
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No momento da visita cada utilizador declara ter lido e aceite os Avisos Legais acima. Qualquer esclarecimento sobre problemas ou sobre a declaração de privacidade deverá ser dirigido a geral@jf-campodeourique.pt.
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