PEDRO QUARTIN GRAÇA INTERVEM NO PLENÁRIO DA AR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Comemoramos hoje mais um Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores. Esta comemoração não deixa de ser caricata na medida em que, se há matéria em que todos os dias do ano são dias dos consumidores, essa é, sem margem para quaisquer dúvidas, a matéria do consumo.
O Direito do Consumidor ou Direito do Consumo é um ramo de direito que surgiu na primeira metade do séc. XX mas que foi antecedido pela existência de um conjunto alargado de normas e, acima de tudo, de costumes, nos mais variados países.
Ainda que sem merecer à época a qualificação de categoria jurídica distinta, encontramos normas de consumo em diplomas como o Código de Hamurabi (2300 a.C.) que regulamentava o comércio; na Mesopotâmia, no Antigo Egipto e na Índia antiga onde o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que adulterassem géneros ou que entregassem coisa de espécie inferior à acertada ou, ainda, vendessem bens de igual natureza por preços diferentes.
A França de Luiz XI punia com banho a escaldar aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar o peso, ou leite com água para aumentar o volume.
Com o Estado Liberal do século XVIII assistimos à não intervenção do Estado na esfera privada. Séculos depois, já o Estado Social surge como resposta à miséria e a exploração de grande parte da população, passando a intervir na Economia para promover a justiça social.
Mas foi a partir das iniciativas do presidente americano John Kennedy, nos anos 60, que se verificou a consolidação dos direitos do consumidor, primeiro nos Estados Unidos e, posteriormente, num rápido movimento de internacionalização à escala global.
Mais tarde, o Decreto-Lei nº 41204 condensou a legislação até então dispersa sobre delitos antieconómicos e contra a saúde pública.
É contudo a Constituição da República de 1976 que, pela primeira vez, atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores.
Mas foi já no decurso da vigência da Lei nº 24/96, a qual, entre outros aspectos relevantes, configurou a relação de consumo também como a relação entre o consumidor e a administração pública, que foi aprovado um outro importante diploma relativo à protecção do utente dos serviços públicos essenciais: a Lei nº 23/96, de 26 de Julho, a qual constituiu um marco fundamental numa sociedade onde estes serviços são fornecidos quase sempre em regime de monopólio e em que a tradição legislativa se consolidara há muito no sentido da consagração do poder do concessionário.
É precisamente uma alteração à 23/96 que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz hoje ao Plenário da Assembleia da República com o objectivo declarado de actualizar o regime legal em causa, "de molde a manter o nível elevado de protecção dos utentes assegurado aquando da sua aprovação".
Não põe este Grupo Parlamentar em causa a relevância e o interesse para os consumidores das alterações que ora se propõem, nomeadamente em sede de inclusão dos serviços de comunicações electrónicas, dos serviços postais, dos serviços de recolha e tratamento de águas residuais e dos serviços de resíduos sólidos urbanos, da disposição em sede de "Ónus da prova" e daquela que se refere a acerto de valores, as quais considera serem medidas globalmente positivas.
Refiro apenas três. Em primeiro lugar, não encontramos no projecto do Partido Socialista qualquer norma que diga respeito à proibição da facturação por estimativa nos vários serviços públicos essenciais, matéria esta que é de extraordinário importância na medida em que a sua inexistência gera sobrefacturação e provoca o desequilíbrio no orçamento das famílias.
Enquanto relator deste projecto no âmbito da 1ª Comissão não vislumbrei no mesmo qualquer disposição que contemplasse esta abolição. Ficamos assim sem saber qual a posição do PS nesta matéria. E do Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaríamos de saber a disponibilidade para, em sede de especialidade, incluir no seu projecto os contributos que ora avançamos e que se destinam a reforçar os direitos dos consumidores portugueses.
Termino com uma última referência. Há um ano atrás o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor anunciou publicamente e nesta mesma Assembleia a obrigatoriedade de afixação, fora dos postos, dos preços comparativos de venda dos combustíveis ao público nas auto-estradas.