Aviso 7312/2018, 2018-05-30 - DRE
Número:7312/2018
Páginas:15519 - 15527
Consulta pública do projeto de Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Setor do Imobiliário
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), torna público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 8 de maio de 2018, foi aprovado o projeto de Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, tendo em vista a sua submissão a consulta pública, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de trinta dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
18 de maio de 2018. - O Vogal do Conselho Diretivo, João Santiago Leão Ponce Dentinho.
Nota justificativa da consulta pública do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) n.º 1/2018 relativa ao projeto de Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Considerando que, nos termos da alínea c), n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei), compete ao IMPIC, I. P. a verificação do cumprimento dos deveres que, nos termos aí previstos, impendem sobre as entidades que exerçam atividades imobiliárias;
O presente documento apresenta e justifica o projeto de Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Foi recentemente aprovado um novo quadro legal em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BC/FT), decorrente da publicação de um conjunto de diplomas legais, nos quais se incluem:
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei), diploma que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao BC/FT, e que revogou a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho;
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo;
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000;
Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (Lei n.º 97/2017), que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Nos termos deste diploma legal, as entidades imobiliárias indicadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º sujeitas à supervisão do IMPIC, I. P. em matéria de prevenção do BC/FT estão, enquanto entidades executantes, obrigadas ao cumprimento dos deveres previstos naquela lei.
A Lei - em diversas normas específicas e, em geral, no seu artigo 94.º como a Lei n.º 97/2017 - no seu artigo 27.º, preveem a necessidade de regulamentação setorial de diferentes matérias, com o objetivo de adaptar os deveres e as obrigações previstos naqueles diplomas legais às concretas realidades a que se aplicam.
A Lei, ao estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao BC/FT capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.
A Lei prevê ainda um conjunto de deveres que impendem sobre entidades que se dediquem ao exercício de atividades imobiliárias, tal como definidas nas subalíneas I a IV, da alínea b) do n.º 1 do seu artigo 2.º, isto é das atividades de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da atividade de promoção imobiliária (entendida como atividade imobiliária que se caracteriza por direta ou indiretamente, impulsionar, programar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for).
Atenta a redação da Lei que ora se regulamenta e a opção do legislador de introduzir no texto da Lei matérias que a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho havia deixado para regulamentação setorial pelas autoridades de supervisão, regulação e fiscalização, o espaço deixado às autoridades setoriais passa a ser centrado nas obrigações específicas para cada um dos setores.
Entende-se a opção do legislador, tentando-se harmonizar a forma de dar cumprimento às obrigações de caráter geral, deixando, todavia, ao IMPIC, I. P. a faculdade de elaborar, aprovar ou fazer aprovar regulamentos, ou outras normas de caráter geral, destinadas a assegurar que as obrigações previstas na Lei são cumpridas com a extensão adequada aos riscos de BC/FT existentes no setor do imobiliário e à dimensão, à natureza e à complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas.
Este projeto visa substituir o regulamento do IMPIC, I. P. n.º 282/2011, de 6 de maio.
2 - Estrutura do Regulamento:
Capítulo I, Objeto e âmbito de aplicação (arts. 1.º a 2.º);
Capítulo II, Dos deveres gerais e das medidas restritivas (arts. 3.º a 13.º);
Capítulo III, Do dever de comunicação de atividades imobiliárias (arts. 14.º a 20.º);
Capítulo IV, Disposições finais (arts. 21.º a 24.º).
A análise de impacto regulatório visa conferir apoio estruturado à tomada de decisões de política regulatória, permitindo a avaliação de cenários alternativos, seja na implementação de novos normativos, seja no processo de revisão da regulamentação em vigor. No caso em apreço estamos perante um normativo que regula matérias previstas na Lei, assumindo, em grande parte, uma perspetiva de continuidade face ao regime constante do Regulamento do IMPIC, I. P. n.º 282/2011, de 6 de maio.
III. Apresentação do Projeto de Regulamento
A presente regulamentação assegura ainda a necessidade de rigor das comunicações, definindo o processo e as condições exigidas para o cumprimento por parte das entidades referidas do dever de comunicação ao IMPIC, I. P., quer da data de início de atividade, quer dos elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham. Por outro lado, procede-se ainda à regulamentação do dever de formação. Os deveres de identificação e de conservação previstos na Lei foram reformulados, carecendo apenas de pequenos ajustes em sede de regulamentação setorial, no que às atividades imobiliárias concerne.
Quanto à Lei n.º 97/2017, importa ainda regulamentar os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades com atividades imobiliárias, dos deveres previstos na mesma.
Ao adotar as medidas ora regulamentadas, tem-se como propósito facilitar o cumprimento, por parte das entidades abrangidas, das obrigações legais supramencionadas, bem como diminuir os respetivos custos e reunir, num único sítio da internet, as informações, os formulários e os mecanismos pertinentes ao referido cumprimento. Com efeito, a transmissão eletrónica é a única via admitida para efetuar as comunicações acima referidas, através da utilização de formulários disponibilizados no sítio da Internet do IMPIC, I. P..
Consegue-se, desse modo, preencher os seguintes objetivos:
a) Completa desmaterialização dos procedimentos respeitantes às comunicações obrigatórias supramencionadas;
b) Diminuição de encargos para os administrados, facultando um meio de registo mais eficaz e menos dispendioso para cumprimento dos deveres a que estão obrigados;
c) Agilização do acesso à informação por parte do Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária;
d) Segurança quanto à fiabilidade dos dados inscritos nas comunicações, através dos meios definidos para a autenticação da entidade declarante.
Atento o nível de risco elevado apontado ao setor imobiliário, urge implementar medidas que consubstanciem e concretizem a necessidade de mudança do paradigma por ora existente. Urge ainda criar os mecanismos necessários para que os agentes económicos possam aumentar o seu nível de preparação e conhecimento dos riscos de BC/FT no setor. Algumas das medidas, como seja a criação da figura do responsável pelo cumprimento normativo e a inclusão nas matérias obrigatoriamente analisadas em sede de formação de um núcleo relativo à análise de risco setorial e individual, são importantes para tal objetivo.
Apresenta-se, infra, um resumo das principais novidades em sede da nova regulamentação:
IV. Processo de Consulta
Atento o disposto no n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo convidam-se os potenciais destinatários do projeto de regulamento e o público em geral a pronunciarem-se sobre o teor do mesmo, endereçando comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas.
Apenas serão considerados os contributos apresentados no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente projeto, devendo ser remetidos ao IMPIC, I. P., em formato editável, através do endereço de correio eletrónico consulta.regulamentobcft@impic.pt, com indicação em assunto «Resposta à Consulta Pública n.º 1/2018».
Por razões de transparência, o IMPIC, I. P. propõe-se publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta. Caso o respondente se oponha à referida publicação, integral ou parcial, deve comunicá-lo expressamente no contributo a enviar indicando expressa e fundamentadamente quais os excertos da sua comunicação a coberto de confidencialidade.
Projeto de regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário
1 - O presente regulamento, no exercício das atribuições conferidas ao IMPIC, I. P. pelo artigo 94.º e pelo n.º 4 do artigo 46.º, ambos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei), estabelece as condições de exercício e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres, gerais e específicos, estabelecidos na Lei e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres de prevenção e combate de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT), por parte das entidades que exerçam, em território nacional, atividades imobiliárias, sujeitos à fiscalização do IMPIC, I. P..
2 - Consideram-se, nomeadamente, como exercendo a atividade em território nacional as entidades que tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades referidas no número anterior através de sucursais, agências, delegações, representações permanentes ou outras formas locais de representação e que desenvolvam as atividades referidas relativamente a edifícios ou a outros imóveis situados em Portugal.
3 - O presente regulamento estabelece, igualmente, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (Lei n.º 97/2017), os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades com atividades imobiliárias, independentemente da sua natureza, dos deveres previstos naquele diploma legal.
Estão sujeitas à disciplina prevista no presente regulamento as entidades, independentemente da sua natureza financeira ou não financeira, adiante designadas por entidades imobiliárias, que exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou, nos casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de:
Para efeitos do cumprimento dos deveres gerais e específicos previstos na Lei, devem as entidades com atividades imobiliárias observar todos os procedimentos nesta estabelecidos, bem como os definidos no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao BC/FT sem prejuízo do cumprimento de outros deveres legais que sobre as mesmas impendam.
1 - As entidades com atividades imobiliárias, para efeitos de cumprimento do artigo 12.º da Lei, através do respetivo órgão de administração, devem definir e adotar políticas e procedimentos que permitam controlos que se mostrem adequados:
a) À gestão eficaz dos riscos de BCF/FT a que esteja ou venha a estar exposta;
b) Ao cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção e combate ao BC/FT.
a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação, avaliação e mitigação dos riscos de BC/FT a que a entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;
5 - As entidades com atividades imobiliárias adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia de congelamento de bens e recursos económicos relacionadas com o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa e o respetivo financiamento, contra pessoa ou entidade designada.
b) Se proponham intervir em transações ocasionais:
i) De montante seja igual ou superior a (euro) 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
ii) Que constituam uma transferência de fundos de montante superior a (euro) 1 000.
2 - Os procedimentos de identificação previstos no presente regulamento devem ser efetuados antes da realização das transações pertinentes ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de arrendamento, antes da celebração deste.
3 - As entidades com atividades imobiliárias dão cumprimento à obrigação de atualização constante do artigo 40.º da Lei, verificando a atualidade dos elementos de identificação apresentados, independentemente de já terem recolhido elementos de informação sobre o cliente durante a realização de uma transação anterior.
Identificação das pessoas singulares, empresários em nome individual, entidades estrangeiras e pessoas politicamente expostas
1 - Quando os clientes, os intervenientes na transação e os respetivos representantes forem pessoas singulares, a identificação das mesmas é efetuada nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei.
4 - O elemento de identificação referido na subalínea viii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, quando não conste de qualquer dos documentos previstos no n.º 2 do mesmo, deve ser comprovado mediante a apresentação de cartão profissional, ou de recibo de vencimento ou de declaração da entidade patronal.
5 - Para cumprimento da subalínea viii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, quando o cliente ou interveniente esteja desempregado ou seja reformado, as entidades imobiliárias recolhem, também, informação sobre a última profissão exercida.
6 - Sempre que recolham e registem elementos identificativos relativos a empresários em nome individual, ou a entidade estrangeira sem atividade em Portugal a qual vem apenas proceder à prática de um ato isolado ou de uma atividade, por período inferior a 1 ano, as entidades imobiliárias obtêm os elementos identificativos referidos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei e os seguintes dados:
II) Entidade estrangeira que preencha as condições referidas no n.º 6 do presente artigo, mediante a emissão pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas de certidão, contendo o número de identificação fiscal, firma, nacionalidade, a menção do ato isolado ou atividade a praticar em Portugal por período inferior a 1 ano.
7 - O elemento de identificação referido na subalínea ix) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, quando não conste de qualquer dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 25.º da mesma, deve ser comprovado mediante suporte documental, nomeadamente através de faturas de serviços públicos de fornecimento de água, eletricidade, gás e comunicações, ou de documentos bancários, ou mediante a realização de diligência adequada, devidamente descrita e autenticada, destinada a comprovar a morada declarada.
8 - Estando envolvidas na transação pessoas politicamente expostas, e titulares de outros cargos políticos ou públicos ou membros próximos da família e pessoas reconhecidas como estritamente associadas tal como definidos nas alíneas w), cc), dd) e gg) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei, em complemento ao disposto nos artigos 23.º a 28.º e 39.º da referida Lei, deve ainda a entidade obrigada obter informação por escrito quanto ao cargo, de natureza política ou pública, de que a pessoa é ou foi titular ou quanto à natureza de membro próximo da família de pessoa politicamente exposta e titular de outros cargos políticos ou públicos.
11 - Sempre que os meios comprovativos utilizados não contemplem algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas vii) a xi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei as entidades com atividades imobiliárias podem, em função do risco concreto identificado, recorrer:
a) Às fontes de informação consideradas idóneas e suficientes;
Identificação das pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
1 - A verificação e comprovação dos elementos identificativos de pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica efetua-se nos termos e através dos meios indicados nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Lei.
2 - Sempre que os meios comprovativos utilizados não contemplem algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas v) a viii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, as entidades com atividades imobiliárias podem, em função do risco concreto identificado, recorrer:
3 - Quando os clientes forem pessoas coletivas com sede no estrangeiro, os elementos de identificação a recolher são os que constam, conforme os casos e com as necessárias adaptações, dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Lei a comprovar do modo nestes estabelecidos.
5 - Em cumprimento do disposto nas subalíneas v) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei e do disposto no número anterior, as entidades com atividades imobiliárias recolhem os seguintes elementos identificativos referentes aos titulares formais de participações no capital e aos membros do órgão de administração:
ii) Código da atividade exercida;
6 - Para a comprovação dos elementos referidos no número anterior, é admissível a recolha de declaração escrita, emitida pela própria pessoa coletiva ou pelos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
7 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei, as entidades com atividades imobiliárias recolhem cópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento habilitante aí referido.
9 - Os meios comprovativos recolhidos pelas entidades com atividades imobiliárias no âmbito de anteriores processos de identificação podem ser utilizados em processos posteriores, desde que os mesmos se mantenham atualizados, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Lei e no artigo 5.º do presente regulamento.
1 - As entidades com atividades imobiliárias adotam as medidas ou diligências que, em função do risco concreto identificado, considerem idóneas e suficientes para dar cumprimento aos n.os 1 e 2 do artigo 32.º da Lei, sendo admissível a recolha de cópia simples, em suporte físico ou eletrónico, dos respetivos documentos de identificação.
a) A entidade com atividade imobiliária, em momento anterior ao da transação, reduza a escrito as circunstâncias que atestam a verificação de uma situação de risco comprovadamente reduzido, integrando as respetivas evidências no registo a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º da Lei;
d) A entidade com atividade imobiliária proceda de imediato à comprovação da identidade do beneficiário efetivo nos termos dos n.os 2 ou 4 do artigo 32.º da Lei, caso tome conhecimento de qualquer circunstância suscetível de pôr em causa a verificação de uma situação de risco comprovadamente reduzido.
4 - Na avaliação do risco nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 32.º da Lei, e sem prejuízo de outras situações que sejam classificadas como tal pelas entidades imobiliárias em função dos critérios internamente definidos, devem ser especialmente ponderados, para a classificação de um grau de risco como acrescido, pelo menos, as situações indicativas de risco potencialmente mais elevado previstas na Lei, designadamente no seu Anexo III, assim como quaisquer outras constantes do presente regulamento ou de circular normativa ou informativa a emitir pelo IMPIC, I. P..
1 - Por um período de sete anos a contar do momento em que, nos termos do artigo 5.º e seguintes, se processou a identificação dos intervenientes e dos beneficiários efetivos, devem as entidades com atividades imobiliárias conservar os seguintes elementos relativos àquela:
c) Cópias das comunicações efetuadas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 47.º da Lei, dos respetivos comprovativos de envio, das notificações rececionadas e dos registos lavrados nos termos dos n.º 6 e do n.º 7 do mesmo artigo e do artigo 51.º da Lei.
2 - As entidades com atividades imobiliárias devem igualmente conservar, por um período de sete anos a contar da execução de qualquer operação realizada no âmbito de uma transação, os originais, cópias, referências ou quaisquer suportes duradouros com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos das operações efetuadas e dos competentes registos, de forma a permitir a sua reconstituição.
3 - As entidades com atividades imobiliárias devem ainda conservar, nos termos do n.º 1 do presente artigo e do artigo 51.º da Lei, os resultados dos exames efetuados ao abrigo do artigo 52.º da Lei.
4 - Os elementos referidos nos números anteriores devem, independentemente de serem conservados em suporte físico ou digital, estar à disposição em permanência das entidades com competências na prevenção e combate ao BC/FT, designadamente, o IMPIC, I. P., quando atue no exercício das suas competências.
1 - As entidades com atividades imobiliárias designam, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei, um elemento da sua direção de topo ou alguém por ela nomeado e detentor dos poderes e competências necessários, para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção e combate ao BC/FT sempre que a entidade seja:
a) Sociedade por quotas com dois ou mais sócios cujo número de colaboradores, em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços seja superior a cinco;
b) Sociedade anónima;
c) Sociedade Unipessoal por quotas ou empresário em nome individual, cujo número de colaboradores, em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços seja superior a cinco.
3 - A nomeação do responsável pelo cumprimento normativo (RCN), prevista no n.º 8 do artigo 16.º da Lei, é comunicada no prazo de 20 dias úteis a contar da data de designação através de formulário eletrónico disponibilizado no Portal ao IMPIC, I. P. contendo a seguinte informação:
c) Nacionalidade constante do documento de identificação;
e) Tipo, número, data de validade do documento de identificação;
f) Número de contacto e endereço eletrónico;
g) Data de nomeação;
h) Vínculo contratual;
i) Descrição sumária das funções exercidas pela pessoa designada.
4 - À referida comunicação deve ser anexo o documento de nomeação e o respetivo termo de aceitação pela pessoa designada.
6 - O RCN, em matéria de prevenção e combate ao BC/FT, deverá ser o elemento privilegiado de contacto entre a empresa e o IMPIC, I. P., nesta matéria.
7 - No caso da entidade com atividade imobiliária não se enquadrar no disposto no n.º 1 do presente artigo, as funções de RCN, previstas no artigo 16.º da Lei, devem ser materialmente asseguradas por representante legal da entidade ou pelo empresário em nome individual.
8 - O formulário descrito nos n.os 3 e 4 e 5 do presente artigo consta do modelo aprovado como Anexo C ao presente regulamento.
9 - À presente comunicação aplica-se o disposto no artigo 15.º do presente Regulamento, quanto ao modo de cumprimento da mesma.
1 - Nos termos do artigo 55.º da Lei, as entidades obrigadas adotam medidas proporcionais aos respetivos riscos e à natureza e dimensão da sua atividade para que os seus dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate ao BC/FT, tenham um conhecimento adequado das obrigações decorrentes da Lei e da regulamentação que a concretiza, inclusive em matéria de proteção de dados pessoais.
2 - As entidades com atividades imobiliárias asseguram que são ministradas às pessoas referidas no número anterior ações específicas e regulares de formação adequadas a cada setor de atividade imobiliária, que as habilitem a reconhecer operações que possam estar relacionadas com o BC/FT e a atuar em tais casos de acordo com o quadro normativo aplicável.
3 - Os representantes legais, o empresário em nome individual, os dirigentes, o RCN e os colaboradores das entidades com atividades imobiliárias, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate ao BC/FT, devem frequentar programas específicos e regulares de formação subordinados às temáticas descritas no número seguinte, os quais podem revestir as seguintes modalidades:
b) Diretivas, normas regulamentares ou outras, bem como orientações, nacionais, internacionais e comunitárias, aplicáveis às entidades com atividades imobiliárias;
e) Guias de boas práticas ou recomendações emitidos pelo IMPIC, I. P..
b) Entidades com cinco a dez colaboradores, uma ação de formação por cada ano civil;
c) Entidades com dez ou mais colaboradores asseguram de forma rotativa que os seus colaboradores recebam formação adequada em sede de prevenção e combate ao BC/FT, sendo que no mínimo deverá ser efetuada uma ação de formação por cada ano civil, com a presença em todas elas do RCN designado pela entidade.
7 - Os registos das ações formativas referidos no n.º 5 do artigo 55.º da Lei contêm, pelo menos, a seguinte informação:
a) Denominação da ação de formação;
1 - Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 20.º da Lei, as entidades com atividades imobiliárias, elaboram um relatório anual através do RCN designado que deve conter:
a) A descrição dos canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades relacionadas com eventuais violações à Lei, ao presente regulamento e às políticas e aos procedimentos e controlos internamente definidos em matéria de prevenção e combate ao BC/FT;
2 - No caso da entidade com atividades imobiliárias não estar obrigada a designar um RCN, atenta a dimensão e a estrutura da mesma, o relatório deverá ser elaborado pelo seu representante legal ou pelo empresário em nome individual, contendo os elementos referidos no número anterior.
3 - As comunicações constantes do artigo 20.º da Lei, bem como os relatórios a que elas deem lugar, são conservados nos termos previstos no artigo 51.º da Lei e colocados, em permanência, à disposição do IMPIC, I. P..
1 - Para cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei e nos n.os 2 e 6 do artigo 10.º, n.º 2 do artigo 13.º e n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 97/2017, as entidades com atividades imobiliárias adotam os meios e mecanismos necessários para, enquanto entidades executantes, assegurarem o cumprimento dos deveres previstos na referida Lei n.º 97/2017.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades com atividades imobiliárias dispõem de mecanismos permanentes, rápidos e seguros, que garantam uma execução imediata, plena e eficaz das medidas restritivas, e permitam, pelo menos:
3 - As entidades com atividades imobiliárias monitorizam, através de avaliações periódicas o correto funcionamento dos meios e mecanismos implementados e elaboram um relatório que deve ser disponibilizado pela empresa, através do responsável pelo cumprimento normativo quando aplicável, a solicitação do IMPIC, I. P..
4 - O disposto no artigo 20.º da Lei e no artigo 12.º do presente regulamento, é aplicável a irregularidades relacionadas com a Lei n.º 97/2017.
5 - Cabe ao RCN ou, no caso da entidade com atividade imobiliária não estar obrigada a designar um RCN, ao seu representante legal ou ao empresário em nome individual:
e) Desempenhar o papel de interlocutor com a Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, de acordo com o previsto no artigo 22.º da Lei n.º 97/2017.
1 - Nos termos do artigo 46.º da lei, cumpre às entidades com atividades imobiliárias comunicar ao IMPIC, I. P.:
a) A data de início de atividade imobiliária;
c) Os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja igual ou superior a (euro) (euro) 2 500,00.
3 - Os dados que integram as comunicações obrigatórias são os constantes dos modelos aprovados como Anexos A e B ao presente regulamento.
1 - As entidades referidas no artigo 2.º do presente regulamento, para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 14.º, devem encontrar-se registadas por via eletrónica para efeitos de acesso à área restrita no sítio da Internet do IMPIC, I. P..
2 - As comunicações obrigatórias devem ser autenticadas eletronicamente através da utilização de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de abril; 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de julho e 88/2009, de 9 de abril.
3 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º anterior, aos certificados digitais qualificados do Cartão de Cidadão e aos certificados digitais profissionais devem as entidades comunicantes juntar procuração, nos termos estabelecidos no número seguinte e nas condições definidas no n.º 6.
6 - No que respeita às comunicações de transações efetuadas pela entidade com atividade imobiliária, as procurações referidas nos n.os 3 e 4 só têm de acompanhar a primeira comunicação a enviar em cada um dos semestres referidos no artigo 20.º deste regulamento, produzindo efeitos apenas durante o decurso destes.
1 - Os titulares da assinatura eletrónica qualificada devem proceder no sentido de não permitir a sua utilização por terceiros, definir expressamente, quando for caso disso, quais as pessoas autorizadas a elaborar e enviar os dados contidos nas comunicações obrigatórias, bem como agir diligentemente e praticar todos os atos necessários para assegurar a manutenção da respetiva confidencialidade e restrição da sua utilização.
1 - As entidades que desenvolvam qualquer das atividades previstas no artigo 2.º do presente regulamento devem comunicar a data de início das mesmas ao IMPIC, I. P., no prazo de 60 dias úteis a contar da data em que aquele exercício for comunicado para efeitos fiscais, utilizando a declaração constante do Anexo A.
2 - Estão dispensadas da obrigação constante do número anterior as empresas de mediação imobiliária que, no âmbito do respetivo processo de licenciamento, tenham entregue no IMPIC, I. P., a declaração de início de atividade ou de alteração de atividade.
3 - As empresas de mediação imobiliária, no caso de exercício de outras atividades imobiliárias constantes do artigo 2.º do presente regulamento, não estão dispensadas da obrigação de comunicação do início de atividade referentes a essas mesmas atividades.
Comunicação dos elementos relativos a cada transação imobiliária efetuada
1 - A comunicação de elementos sobre qualquer das transações imobiliárias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º é efetuada utilizando a declaração constante do Anexo B, nos seguintes prazos:
a) As transações efetuadas no primeiro semestre de cada ano, até 31 de Agosto seguinte;
b) As transações imobiliárias efetuadas no segundo semestre de cada ano, até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte.
2 - As empresas de mediação imobiliária devem, previamente à primeira comunicação de transações imobiliárias que venham a efetuar, registar-se por via eletrónica no sítio da internet do IMPIC, I. P..
1 - As entidades mencionadas no artigo 2.º do presente regulamento após a entrada em vigor do mesmo devem dar cumprimento ao disposto no artigo 11.º, no prazo de um ano após a data de início da atividade indicada para efeitos fiscais.
2 - Quando se verifiquem novas admissões de colaboradores com funções relevantes em matéria de prevenção e combate ao BC/FT ou nomeação de novo RCN, as entidades com atividades imobiliárias, para efeitos de cumprimento do dever de formação previsto no artigo 11.º do presente regulamento, devem, seis meses após a referida admissão ou nomeação, promover ação de formação a esses colaboradores.
3 - As entidades mencionadas no artigo 2.º do presente regulamento, que estejam a exercer atividades imobiliárias à data da entrada em vigor do presente regulamento, devem dar cumprimento à comunicação referida no artigo 10.º, n.º 3 do presente regulamento até 31 de dezembro de 2018.
4 - O incumprimento do disposto nos artigos 5.º a 16.º, 19.º e 20.º do presente regulamento consubstancia a prática de contraordenação, nos termos previstos nas alíneas ee) e llll) do artigo 169.º da Lei.
Consta, no Anexo D ao presente regulamento uma listagem exemplificativa de indicadores de suspeição, visando auxiliar as entidades com atividades imobiliárias a identificar situações de risco e a dar cumprimento à obrigação de comunicação de operações suspeitas constante dos artigos 43.º e 44.º da Lei.
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Modelo de comunicação de atividade imobiliária referido no n.º 3 do artigo 14.º
(Ver documento no sítio eletrónico do IMPIC, I. P.)
Modelo de comunicação de elementos de transação imobiliária efetuada referido no n.º 3 do artigo 14.º
Modelo de identificação do responsável pelo cumprimento normativo (RCN) referido no n.º 3 do artigo 10.º