Caso EDP: DCIAP faz sete buscas domiciliárias em apartamentos de Lisboa, algumas casas de Manuel Pinho - Atualidade - SAPO 24
25 mai 2022 11:45
Jtsiça
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) está esta quarta-feira a realizar buscas domiciliárias em sete apartamentos em Lisboa. Segundo o 'Observador' estão a ser investigadas as casas da mulher de Manuel Pinho, Alexandra Pinho.
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) está esta quarta-feira a realizar sete buscas domiciliárias em apartamentos localizados em Lisboa. Segundo o jornal digital 'Observador', as buscas foram realizadas nas casas da mulher de Manuel Pinho, Alexandra Pinho, tendo como objetivo procurar documentação do antigo ministro e investigar a origem da aquisição dos imóveis.
Numa nota publicada na internet, o DCIAP, sem mencionar nomes, diz apenas que "no âmbito do designado Processo EDP/CMEC, dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), realizaram-se, no dia hoje, sete buscas domiciliárias em apartamentos localizados em Lisboa".
"Estas diligências de recolha de prova, presididas pelo Ministério Público, foram operacionalizadas pela equipa multidisciplinar de investigação privativa do DCIAP, a SIATID (Secção de Investigação, Análise e Tratamento de Informação Digital), constituída por elementos de diversos Órgãos de Polícia Criminal."
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a 11 de maio o pedido de "habeas corpus" apresentado pela defesa do antigo ministro, que pretendia o fim da medida de coação de prisão domiciliária a que está sujeito desde dezembro.
Segundo a decisão, assinada pela juíza conselheira Ana Maria Barata de Brito, o STJ indeferiu "o pedido de 'habeas corpus' por falta de fundamento", depois de uma sessão pública realizada esta manhã, na qual a defesa sublinhou a ilegalidade da prisão domiciliária e o Ministério Público, representado pelo procurador José Góis, pediu a sua rejeição, ao lembrar que "não se destina a sindicar erros de direito ou a fiscalizar o mérito da decisão".
Sublinhando a "natureza excecional" do "habeas corpus" como instrumento para garantir a libertação de um arguido de uma medida de coação privativa de liberdade, a decisão dos juízes sustentou que "não pode ser utilizado para invocar deficiências processuais ou ilegalidades que tenham no recurso a sua sede própria de apreciação", resumindo: "E é o que o requerente procurou aqui".
"Esgotam-se os poderes de cognição do Supremo no âmbito da presente providência. Ir além deste exame, designadamente procedendo a uma análise e a uma crítica mais minuciosas quer do despacho do juiz de instrução, quer do acórdão da Relação que decidiu o recurso dele interposto, extravasaria claramente os poderes de cognição do Supremo em matéria de 'habeas corpus'", conclui a decisão do STJ.