Uncategorized Archives - Constituição da República Portuguesa
Artigo 106.º – Elaboração do Orçamento
A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar …
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Artigo 105.º – Orçamento
O Orçamento do Estado contém: A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos; O orçamento da segurança social. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. O Orçamento é unitário …