ORÇAMENTO DO ESTADO - Penacova exige respeito pela Lei das Finanças Locais | Penacova Actual
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ORÇAMENTO DO ESTADO – Penacova exige respeito pela Lei das Finanças Locais
A Assembleia Municipal de Penacova exigiu ao Governo o cumprimento da Lei das Finanças Locais e incentivou as associações de municípios e freguesias a tomarem posições combativas contra o Orçamento do Estado (OE)
para 2015. Na moção, os deputados exigiram o cumprimento da «Lei das Finanças Locais, apelando à Assembleia da Repúblicapara que a faça cumprir, corrigindo a distribuição das verbas a inscrever para os municípios e freguesias».
A moção reclama a «retoma do investimento público e a assunpçãopelo Estado das suas responsabilidades na saúde, educação e proteção social, a um nível que responda às necessidades da economia local e às carências da população».
Protesta também contra a «destruição do emprego públicoe contra uma ainda maior degradação das condições de trabalho dos trabalhadores das autarquias, impostas por este orçamento».
Segundo a Assembleia, o OE agrava o fosso entre os montantes transferidos e a «regra geral prevista na Lei das Finanças Locais aferida a uma percentagem da média dos três impostos que relevam para oFundo de Estabilização Financeira e Fundo de Financiamento das Freguesias (IVA/IRS /IRC)».
Os deputados queixam-se ainda da «imposição de restrições no domínio dos recursos humanos e da obrigatoriedadeda prestação de contas das verbas realizadas no âmbito do Fundo Social Municipal no domínio da educação, com devolução das verbas não gastas». A moção denuncia ainda oalargamento de práticas de retenção arbitrárias, como a retenção por violação da redução em 10% do volume de pagamento a 90 dias, não relevando para o efeito as dívidas pagas ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local»