Suspensão da pena. Revogação – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Suspensão da pena. Revogação
RECURSO PENAL Nº 15/04.0GBAND-A.C1
Tribunal: BAIXO VOUGA – ANADIA – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL
Legislação: ARTIGOS 40º, 55º, 56º DO CP, 495º, 2 CPP
Para a revogação não basta concluir que as finalidades que determinaram a suspensão da pena de prisão se mostram frustradas, é necessário que o arguido "culposamente" deixe de cumprir os deveres ou condições impostos.
Previamente à revogação, ou imposição de novos deveres ou regras de conduta deverá o tribunal efectuar diligências (saber qual a razão da falta de cumprimento da condição) e em função do apurado concluir pela revogação da suspensão (no caso de infracção grosseira e repetida), ou pela substituição da medida (caso tenha havido incumprimento culposo).