Última atualização a 20-02-2015
Informações sobre como e onde instaurar um processo nos julgados de paz.
Em qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos julgados de paz.
Nota: O prazo da contestação, a apresentar nos dez dias seguintes à data da citação, não é passível de prorrogação.
Nota: Se o julgado de paz for de agrupamento de concelhos, os interessados podem dirigir-se à sede ou às delegações e/ou postos de atendimento.
O requerimento inicial e a contestação podem ser apresentados por escrito, em formulário próprio, ou verbalmente no julgado de paz.
Estas peças processuais só serão aceites, após pagamento das taxas respetivas. As partes que preencham as condições exigidas podem beneficiar de apoio judiciário em qualquer das respetivas modalidades.
Nos julgados de paz as partes têm de comparecer pessoalmente.
Os custos devidos a final são fixos – taxa única de € 70,00 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre demandante ou demandado, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida.
Da referida taxa, € 35,00 são pagos com a apresentação do requerimento inicial e da contestação ou primeira intervenção no processo, por cada uma das partes, respetivamente. Se o processo for concluído por acordo alcançado através de Mediação, a taxa é reduzida para € 50,00, sendo restituído, no final, € 10,00 a cada uma das partes.
Nos julgados de paz há lugar ao pagamento de uma sobretaxa, diária, por atraso no cumprimento da entrega inicial pelo demandado ou pela segunda parcela respeitante à parte declarada vencida.
O prazo médio para a resolução de conflitos nos julgados de paz – desde a data da apresentação do requerimento inicial até à sentença do juiz de paz – é de cerca de dois meses e meio.
Os julgados de paz são tribunais, com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido (até € 15.000,00) de natureza cível, de forma rápida e a custos reduzidos, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho ou de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, os julgados de paz viram ampliada a sua competência em razão da matéria, sendo assim competentes para tramitar incidentes processuais e providências cautelares.
A criação e instalação de novos julgados de paz no âmbito do território nacional é feita por diploma do Governo.