Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de Julho de 2012 - 31 de Julho de 2012 - Diário da República - Legislação - VLEX 391483106
Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de Julho de 2012
Decreto-Lei n.º 165/2012 de 31 de julho No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.
Assim, a revisão da orgânica da Direção -Geral da Ad- ministração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, a que agora se procede, pretende, por um lado, clarificar as competências que vinha exercendo, tendo em vista reforçar a mais relevante das suas funções, qual seja o suporte à atividade dos tribunais, mas também no domínio do registo criminal.
O exercício das atribuições da DGAJ passa necessa- riamente por uma articulação e trabalho conjunto com outros serviços do Ministério da Justiça, em especial o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., tendo como objetivo a dignificação dos tribunais como sede da concretização da justiça e de serviço ao cidadão.
Mais importa garantir que a DGAJ congregue a infor- mação necessária, ainda que gerada por outros serviços, que lhe permita executar cabalmente a sua missão.
do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Natureza A Direção -Geral da Administração da Justiça, abre- viadamente designada por DGAJ, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.