d. Restrição do vencimento antecipado da CIR aos casos de insolvência civil, falência ou recuperação judicial do emitente e não promoção dos atos necessários à administração do imóvel.
A vinculação da CIR ao patrimônio de afetação (ou parte) depende de seu registro ou depósito apenas em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. A propósito, o texto legal permite a emissão da CIR na forma escritural.
A Lei do Agronegócio, tal como a Medida Provisória, tornou possível a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de taxas de juros, por instituições privadas que operam com crédito rural, ao alterar a Lei Federal nº 8.427/92.
Pela redação da norma em vigor antes da Medida Provisória, apenas bancos públicos federais, bancos cooperativos e confederações de cooperativas de crédito poderiam receber subvenção. A equalização da taxa de juros visa estimular a competitividade ente os agentes financeiros e, consequentemente, oferecer melhores condições aos produtores rurais.
A Lei do Agronegócio traz outra novidade ao dispor de maneira mais clara sobre a aplicação irregular da subvenção econômica, incluindo hipóteses em que ela estará configurada e responsáveis pelo cumprimento da penalidade. Além disso, estabelece algumas obrigações às instituições financeiras que concederem crédito rural nessas circunstâncias, inclusive atribuindo ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central a responsabilidade por edição de normas para fiscalização e supervisão dessas instituições.
A Lei do Agronegócio manteve relevantes alterações trazidas pela Medida Provisória em relação a instrumentos de crédito já existentes e largamente utilizados no mercado financeiro. Abaixo listaremos as principais mudanças em relação aos títulos usualmente utilizados em operações financeiras comuns.‍
Destaque-se, nessa linha, a atualização da disciplina jurídica da cédula de crédito bancário, dada pela Lei Federal nº 10.931/04, com a admissão de emissão desse título de crédito sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração.
Sem qualquer alteração quanto às características básicas de representação de crédito bancário e promessa de pagamento lançada pelo tomador emitente da cédula, a nova modalidade transcende o âmbito do mercado de financiamento agrícola e acrescenta elemento de facilitação de acesso ao crédito outorgado na modalidade eletrônica por bancos digitais e plataformas de crédito online.
A Lei do Agronegócio conferiu ao Banco Central competência para estabelecer as condições sob as quais a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da CCB Eletrônica deverão se dar. Passa a ser legalmente admissível, em consequência, a emissão mediante aposição de assinaturas tanto do emitente quanto do terceiro garantidor da obrigação, em forma eletrônica, garantindo-se a identificação inequívoca dos signatários.