Alojamento local: quais os impostos que tem de pagar | Feels Like Home
Abrir atividade de prestação de serviços
Um dos primeiros passos para legalizar o seu alojamento local será a abertura de atividade de prestação de serviços no portal das finanças, onde deverá posteriormente declarar os rendimentos e fazer os devidos descontos e pagamentos de impostos.
Uma vez aberta a atividade, o proprietário do alojamento já pode emitir as faturas-recibo a todos os hóspedes que ficarem hospedados em sua casa (escolhendo a opção emissão de recibos verdes eletrónicos no portal das finanças), garantindo assim o pagamento dos impostos obrigatórios.
Assim que começar a alugar a sua casa e a emitir faturas, terá de se preocupar com dois impostos: o IVA – Imposto de Valor Acrescentado – e o IRS – Imposto sobre os Rendimentos de pessoas singulares – (ou, no caso de ser dono de uma empresa, com o IRC – Imposto sobre os Rendimentos de pessoa coletiva).
A obrigatoriedade de pagamento do IVA varia de acordo com os rendimentos brutos anuais – pode ter regime de isenção se os seus rendimentos não ultrapassarem os 10 000€ anuais, de acordo com o Artigo 53º de Isenção. Assim que ultrapassar este valor, terá que começar a pagar ao Estado 6% dos valores faturados (taxa reduzida de IVA em vigor).
No caso de ultrapassar os valores de isenção e a sua atividade estiver sujeita a IVA, deve entregar a respetiva declaração trimestralmente nas finanças (pode fazê-lo através do portal com muita facilidade):
Janeiro a março – entregue até 15 de maio
Abril a junho – entregue até 15 de agosto
Julho a setembro – entregue até 15 de novembro
Outubro a dezembro – entregue até 15 de janeiro
No que diz respeito ao IRS na atividade de arrendamento de curta duração, 65% dos rendimentos são considerados despesas, o que significa que apenas 35% dos valores de faturação serão tributados. A taxa de IRS varia de acordo com os rendimentos mensais e está tabelada por escalões (poderá consultar esta tabela no site das finanças).
Não se esqueça que a declaração anual de rendimentos relativa ao ano anterior deve ser entregue dentro do prazo previsto por lei – entre 01 de Maio e 30 de Junho (sujeito a alteração por parte da Autoridade Tributária).
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