CM Odemira / Discussão Pública
Revisão do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira (RUEMO):
A Câmara Municipal de Odemira, no dia 03 de agosto de 2017, deliberou aprovar por unanimidade dar início ao procedimento de revisão do RUEMO com vista à sua modernização e atualização, nomeadamente, em matérias relacionadas com: a instrução de processos de operações urbanísticas em formato digital; os procedimentos de licenciamento e de alteração de loteamentos que ficam sujeitos a consulta pública; os procedimentos de legalização de promoção ou condução particular; as obras classificadas de escassa relevância urbanística; as operações urbanísticas como de impacto relevante; e as condições e prazos para execução de obras.
A Câmara Municipal de Odemira deliberou também delegar no Presidente da Câmara Municipal de Odemira a responsabilidade pela direção do procedimento, com possibilidade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo.
A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é concretizada por escrito através do Formulário de Exposição disponível no Balcão Único ou no website do município.