Parlamento aprova texto de PS e PSD para proteger consumidores na atividade financeira
Os órgãos de comunicação social ou `sites` terão também de "verificar a veracidade da informação prestada", através de consulta de registos das autoridades de supervisão, bem como inserir o número de registo da entidade habilitada a prestar os serviços.
Os notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo e Câmaras de Comércio e Indústria também "têm o dever de proceder à consulta do registo público de entidades autorizadas" no `site` do BdP em contratos de locação financeira ou em contratos de venda de imóveis associados a arrendamento ao vendedor ou sempre que o comprador já tenha sido o vendedor do mesmo bem.
As autoridades de supervisão financeira têm também de disponibilizar nos seus `sites` "um canal de denúncias expedito e com visibilidade adequada destinado à comunicação de factos relacionados com o conhecimento da tentativa ou do exercício de atividade financeira não autorizada", organizando também "um registo público dos alertas" difundidos.
Já quanto aos `sites` que publicitam atividade financeira não autorizada, as autoridades de supervisão podem determinar o seu bloqueio informático ou a remoção de conteúdos.
in RTP Noticias | 22-10-2021 | LUSA
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