Parecer impostos – ANAM
Isenção de IMI e Isenção de IMT à luz do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
Preceitos em análise:
"A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios" – cf. nº 2 do artigo 16.º
"Nos casos referidos no n.º 2, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados na deliberação da assembleia municipal" – cf. o nº 9 do artigo 16.º.
O artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da LGT, estabelece uma classificação dos tributos em estaduais, regionais e locais.
O poder tributário encontra-se subordinado à Constituição e fundado na legalidade democrática, de que depende a validade das leis do Estado, Regiões Autónomas e Poder Local (artigo 5.º, da Constituição).
Os tributos municipais são, nos termos da lei, o IMI, o IMT, o IUC e as derramas e ainda uma participação variável em sede de IRS.
Acontece que, no que atine ao IMI e IMT, o legislador chama-lhes, sem pudor, impostos municipais mas, na verdade, a criação (legal), a liquidação e a cobrança estão reservados ao Estado, sendo que este está obrigado a entregar a receita aos Municípios.
No que concerne, concretamente, às Autarquias Locais, como corolário da autonomia financeira, a Constituição rege que as mesmas "podem" dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei (artigo 238.º,n.º 4).
Ou seja, significativamente e de modo menos generoso do que quanto às Regiões Autónomas, a reserva de lei constitucional frustra que as Autarquias Locais possam ser criados impostos ou sequer definidos os seus elementos essenciais. E, também importante, o acervo dos poderes tributários mais não são do que uma mera faculdade tendo em vista a autonomia financeira, não se aludindo a um poder tributário "próprio".
Em função do princípio da legalidade, a que está vinculado o exercício da atividade financeira das Autarquias, serão nulas as deliberações de qualquer órgão autárquico que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei (cf. o artigo 4.º).
Entre outros, a autonomia financeira autárquica assenta no exercício dos poderes tributários que legalmente estejam atribuídos. Designadamente, e entre outros que possam vir previstos em legislação tributária: liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejamdestinadas; de conceder isenções e benefícios fiscais; de compensar a concessão de
benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, por parte do Governo.
Assim, constituindo o produto da cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis(IMI) uma receita dos Municípios, estes, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa de imposto a aplicar em cada ano, podendo, em dadas circunstâncias, minorar ou majorar a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto, até um limite posto antecipadamente na lei (artigos 112.º e 112.º-A, do CIMI).
Outra medida importante de reforço dos poderes tributários dos Municípios consiste nos novos poderes de determinar alguns benefícios fiscais, por exemplo, no âmbito das políticas ambientais e urbanísticas (artigos 44-B e71.º, n.ºs 7 e 20, do EBF).
Constituindo também receita municipal o produto da cobrança do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), como concretização do poder tributário próprio dos Municípios estabelece-se que, em relação a algumas das isenções de imposto, são as Câmaras Municipais que reconhecem previamente a sua atribuição (ex: incentivos à reabilitação urbana, nos termos do artigo 71.º, n.ºs 8 e 20, do EBF).
A questão, mais do que com a formalidade dessa deliberação, prende-se, desde logo, com a possibilidade legal da mesma, desde logo atenta a falta de um Regulamento que a legitime. Ora, tendo presente os princípios gerais da atividade administrativa, que as câmaras municipais devem precipuamente observar, designadamente os princípios da legalidade, justiça, transparência, prossecução do interesse público eimparcialidade, devam aquelas fixar em regulamento as circunstâncias e parametrizações à luz das quais poderão ser concedidos os benefícios fiscais relativamente aos quais a lei deixa que outra entidade, no caso as camaras municipais, venham definir tais elementos, indispensáveis para que possam ser aplicados. O que não parece ser admissível é que as câmaras municipais possam conceder esses benefícios, de forma casuística e discricionária, sem que sejam publicamente conhecidos os critérios e parâmetros que podem conduzir à sua concessão.
Tudo para concluir pela acuidade e pertinência da elaboração de Regulamento que legitime a decisão do órgão deliberativo.
À falta dele, a deliberação da Assembleia Municipal deve ser, desde logo, como decorre da letra da lei, devidamente fundamentada, devendo incluir a estimativa da respetiva despesa fiscal, isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios de natureza análoga; deve ainda conter, de forma tão detalhada quanto possível, os motivos das isenções, em face do sujeito passivo que delas beneficiará: qualidade do mesmo, investimento previsto, número de postos de trabalho expectáveis, concreta definição dos tempos do projeto de investimento a levar a cabo.
À Câmara Municipal compete, sem possibilidade de delegação, reconhecer o direito à isenção assim consagrada no "estrito cumprimento dos pressupostos fixados na deliberação da assembleia municipal".