Os Governos da UE estão a levar a sério a proteção de denunciantes? | Transparência Internacional Portugal
Os Governos da UE estão a levar a sério a proteção de denunciantes?
24 Março @ 10:00 - 12:00
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Junta-te à Transparency International e à Whistleblowing International Network no lançamento do relatório conjunto: Os Governos da União Europeia estão a levar a sério a proteção de denunciantes? Transposição da Diretiva da UE sobre a denúncia de irregularidades.
A Transparency International EU tem o prazer de acolher este webinar para partilhar as principais conclusões do relatório, destacar áreas vitais de preocupação na transposição da Diretiva da União Europeia até à data e explorar diferentes perspetivas sobre a importância da sua adoção e implementação.
Em 2019, a União Europeia adoptou uma diretiva inovadora para assegurar uma protecção abrangente e coerente dos denunciantes em toda a Europa. Os 27 Estados-membros da União Europeia têm de transpor a Diretiva têm até 17 de dezembro de 2021 para a legislação nacional e de adotar nos seus quadros jurídicos nacionais, incluindo:
introdução de disposições legais que permitam aos denunciantes procurar uma compensação por retaliação por denúncia de irregularidades;
implementação canais internos de denúncia nas organizações e empresas; e
imposição de sanções eficazes contra a retaliação, de forma a proteger quem denuncia para acabar com os danos ao interesse público.
Mas o que estão os Estados-membros a fazer e estarão a levar a sério as suas responsabilidades legais de proteger os denunciantes? Que países estão a fazer progressos e quem está a ficar para trás?
Este relatório de progresso é importante, na medida em que fornece uma atualização sobre os desenvolvimentos registados nos Estados-membros até agora e analisa, de forma crucial, se o processo decisório e legislativo tem sido devidamente transparente e inclusivo da sociedade civil e dos peritos em proteção de denúncias de irregularidades. O relatório destaca os enormes desafios que se colocam para assegurar a harmonização da proteção efetiva dos denunciantes em toda a Europa antes do prazo, dentro de apenas nove meses!