Legislação - FENPROF
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais - Despacho n.º 11886-A/2020 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho n.º 785/2020 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.
Publicação da Direção do SPE para o triénio 2020-2023 no BTE n.º5 de 08/02/2020
Lei nº 90 de 4 de setembro. Parentalidade Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
Apreciação da Lei n.°90/2019 de 4 de setembro de 2019 Posição da CGTP-IN
Decreto-Lei n.°88/2019 de 3 de julho que procede à 4ª alteração do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro Esta alteração prende-se com a posição em que concorrem os professores a trabalhar no EPE no que aos concursos em Portugal diz respeito.
Estatuto da Carreira Docente - versão consolidada e anotada. Autor, Vítor Godinho SPRC
Última versão do Regulamento Interno de Avaliação dos Professores no EPE - publicada em 2018
Decreto-Lei n.°33/2018 de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
Despacho conjunto que define as percentagens de redução, por país, a aplicar nos rendimentos dos professores, para fazer baixar os valores de retenção do IRS
Versão final de 6 de outubro de 2017. Entrada em vigor no ano letivo 2017/2018.
Regime Jurídico (26/10/2016)
Despacho 2/2012/PRE: deslocações em serviço
Portaria nº232/2012 de 6 de agosto, documento para a certificação dos níveis de proficiência linguística para alunos do EPE
Homologação do regulamento interno da avaliação do desempenho dos docentes do EPE
Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro ECD 11ª alteração
Decreto Regulamentar n.º 2/2010 de 23 de Junho Regulamento do Sistema de Avaliação (EPE)
Decreto-Lei n.º 75/2010 de 23 de Junho ECD
Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Portaria n.º 1277/2010 de de 16 de Dezembro Estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior
Portaria n.º 1191/2010 de 19 de Novembro Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro
Portaria n.° 914-2009 de 17 de Agosto QUAREPE
Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
Aviso n.º 1100/2010, de 18 de Janeiro Concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro
Decreto-Lei Nº 165 de 2006 Regime Jurídico EPE
Lei Nº 10 de 2004 SIADAP 1
Lei Nº 15 de 2006 SIADAP 2
Lei Nº 66-B de 2007 Alteração ao SIADAP 1
Lei Nº 83-A de 2009 Procedimento Concursal
Lei Nº 12-A de 2008 Regulamento Concursal
Lei Nº 59 de 2008 Regime Contrato de Trabalho da Função Pública
Despacho Nº 17398-B e 17398-C de 2009 Actualização de Remuneração
Decreto-Lei n.º 22/2010 Estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho
Despacho n.º 17398-B/2009 Tabela de vencimentos e abonos dos coordenadores e adjuntos de coordenação
Despacho n.º 17398-C/2009 Tabela de vencimentos de professores no EPE
Decreto-Lei Nº 165-A de 2009 Orgânica do Instituto Camões
Decreto-Lei Nº 165-B de 2009 Regime Jurídico dos Centros Culturais do Instituto Camões
Decreto-Lei Nº 165-C de 2009 1ª alteração ao Regime Jurídico do EPE
Decreto-Lei Nº2 de 2008 Avaliação de Desempenho
Decreto-Lei Nº119 de 2007 Org. Instituto Camões
Decreto-Regulamentar 1-A de 2009 Simplex
Despacho n°15717 de 2009 Rede de cursos EPE
Despacho n°21787 de 2005 QUAREPE
Despacho n° 20025 de 2006 Tabelas 2006
Regime Jurídico do EPE
Código do Trabalho: SUBTÍTULO III "Conflitos coletivos de trabalho"
Dec.-Lei 22/2014, de 11 de fevereiro
Portaria sobre licença sem vencimento
Despacho n.°3/2013 do Camões, IP sobre reembolso de despesas com deslocações
Portaria n.º102/2013 de 11/03
O que se temia aconteceu: aí estão as propinas no Ensino Português no Estrangeiro!
O que se temia aconteceu! A implementação da taxa de frequência será uma realidade (triste) a partir desta terça-feira, dia 12 de março de 2013. Fomos ao encontro da Direção do SPE/FENPROF para uma primeira reação: "Tememos pela manutenção dos cursos de Língua e Cultura Portuguesas, tememos pelo encerramento de cursos e tememos pela redução dos postos de trabalho dos professores!."
Consultar aqui a portaria
Maldita propina (recuando a agosto de 2012)
fim do pedido de recuperação de vencimento de exercício perdido!
Alteração ao Artigo 29.º do Decreto-Lei n° 100/1999, de 31 de março
Lei n.º 66/2012. Alteração e aditamentos a diversos diplomas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas
Despacho sobre recuperação de vencimento de exercício perdido
Despacho (Nº 9/SG/2010) sobre recuperação de vencimento de exercício perdido
Despacho n.º 6673/2006
Outra legislação de interesse:
IRS (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, DR n.º 252 – Série I – 1.º Suplemento)
Férias, faltas e licenças (Decreto lei n o 100 99 de 31 de março)
Portaria nº 15/2013, sobre a avaliação do pessoal docente pertencente aos quadros do MEC, a trabalhar no EPE
Do presente envenenado... à frustração das legítimas expetativas
Tendo em consideração que o Governo procura, através de processos de transparência duvidosa, nomeadamente no constante na proposta a negociar pela Fenprof no próximo dia 26 de outubro, o que nos coloca sérias e pertinentes dúvidas, impõe-se desde já um alerta para todos os professores a lecionar no EPE os quais poderão vir a ser prejudicados se a proposta vingar. É certo que a FENPROF se baterá pela justiça e procurará defender os interesses de todos os envolvidos.
ECD: 11ª alteração
Declaração de retificação n.º1161/2012 de 13 de setembro
Novos horários a concurso no EPE
Portaria regulamentadora da concessão das licenças sem vencimento para os professores a trabalhar no EPE contratados por entidades estrangeiras