Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados
Temos a certeza, Srs. Deputados, que a questão da limitação de mandatos não entra no rol das prioridades que os portugueses desejassem ver resolvidas. Mas é a prioridade do Governo. Enquanto se discute limitação de mandatos não se fala de problemas que afectam tão penosamente os cidadãos… e este Governo também parece gostar disso!
O Governo pretende, com a proposta de limitação de mandatos, "prevenir excessos induzidos pela perpetuação do poder". Duas reflexões a propósito desta ideia:
Em primeiro lugar, preocupa-nos, desde logo, que o que está subjacente a esta ideia é que se parte do princípio que os titulares de certos cargos políticos não estão ao serviço de uma causa pública, mas sim a servir-se do poder. Será justo afirmar que há de uns e de outros, mas também será justo afirmar que há projectos políticos que fomentam o serviço à causa pública e há outros que fomentam os excessos induzidos pelo poder. Os autores da proposta devem conhecer muito bem os que se enquadram neste último grupo!
Em segundo lugar, os próprios autores da proposta conseguem desvirtuar todo o sentido da mesma, que seria à partida limitar abusos de poder, quando ao longo dos anos se têm batido pela personalização da vida política e não pela valorização dos colectivos e quando na semana passada a maioria que suporta o Governo aprovou uma proposta que prevê a fragilização da fiscalização e da transparência dos actos das Câmaras Municipais, com a criação de executivos monocolores – assim, como acreditar na boa intenção do PS se na semana passada deu passos de gigante, com o PSD, para fomentar tudo aquilo que gostam de classificar como excessos de poder ou perversidades de gestão política, ao votar a alteração da composição dos executivos municipais? Ou seja, o PS, e também o PSD, estão a criar todas as condições para que ao nível municipal durante 12 anos os presidentes das Câmaras possam fazer tudo como querem e entendem, que possam cometer todos os excessos com grandes deficiências de fiscalização por parte da oposição, e consequentemente com a transparência ou falta dela que entenderem, durante 12 anos!
Isto demonstra que não há genuinidade na preocupação dos proponentes. Isto demonstra que há muitas formas de encarar o exercício do poder e quero aqui deixar bem claro que nós, Verdes, nos orgulhamos muito de ter uma visão muito diferente do poder daquela que tem o PS ou o PSD. Para nós o exercício do poder deve ser encarado como uma verdadeira causa pública e o exercício da oposição exactamente nos mesmos termos – daqui decorre que o exercício da fiscalização e dotar os órgãos de verdadeiros e intensos mecanismos de fiscalização é a melhor forma de garantir verdade e transparência e, consequentemente de levar a população a perceber as verdadeiras opções políticas que são tomadas, que tantas e tantas vezes são abusivamente transmitidas como inevitabilidades.
Que fique bem claro que para os Verdes a limitação de mandatos é uma daquelas medidas que não aquece nem arrefece, por isso nos vamos abster – ela não resolve o âmago das debilidades e da descredibização do poder, mas também não aprofunda mais essas debilidades. O que as promove verdadeiramente é todo o outro conjunto de propostas que o PS e PSD têm assumido, como a presidencialização de muitos sectores da vida política, os executivos maioritários ou monocolores forçados, ao nível municipal, a não resolução dos problemas concretos da população, ou o subfinanciamento de projectos fundamentais para o desenvolvimento e o entendimento do que é prioritário para a sustentabilidade do desenvolvimento, só para dar alguns exemplos. Mas que fique também claro que, caso esta proposta se destinasse exclusivamente a autarcas, nós não teríamos nenhuma dúvida em votar contra, porque isso constituiria uma afirmação de desconfiança absoluta sobre o poder autárquico.
Aliás, será importante também referir que para haver coerência por parte dos proponentes a limitação de mandatos se deveria alargar a outros cargos políticos, como a vereadores, aos próprios deputados, a cargos não electivos como governadores civis ou presidentes das CCDR, entre outros.
Temos a certeza que as fragilidades da democracia e do país se resolveriam muito melhor, por exemplo, com a instituição de regiões administrativas, um grau de poder intermédio que falta neste país, escolhido pelos eleitores. Mas estas medidas determinantes o PS adia, adia e adia – para "Os Verdes" esse, sim, é um passo fulcral para a modernização da democracia.