Programa EaSI - Desenvolvimento Regional I - CCDR LVT
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O programa para o Emprego e a Inovação Social 2014 - 2020, foi criado pelo Regulamento (UE) nº 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu de 11 de dezembro de 2013 e publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
O Programa EaSI visa contribuir para a concretização da estratégia Europa 2020, no que respeita à promoção de um elevado nível de emprego de qualidade e sustentável, à garantia de uma proteção social adequada e condigna, ao combate à exclusão social e à pobreza e à melhoria das condições de trabalho.
Este Programa atua em complementaridade com o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Globalização (FEG), formando um conjunto coerente de programas da União Europeia para promover o emprego, a proteção e a inclusão social, bem como as condições de trabalho para o período 2014-2020.
O Programa EaSI é constituído pelos seguintes eixos:
- Progress (Programa para o Emprego e a Solidariedade Social), que apoia o desenvolvimento e a coordenação das políticas da União Europeia em matéria de emprego, inclusão social, proteção social, condições de trabalho, combate à discriminação e igualdade de género;
- Eures (Serviços Europeus de Emprego) é uma rede de cooperação entre a Comissão Europeia e os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros, que promove a mobilidade entre os trabalhadores;
- Microfinanciamento e Empreendedorismo Social, que promove o acesso ao financiamento e aumenta a sua disponibilidade para pessoas singulares ou coletivas (microcrédito).
- Reforçar a apropriação dos objetivos da União Europeia e da coordenação das ações ao nível da União Europeia e aos níveis nacionais nos domínios do emprego, assuntos sociais e inclusão;
- Apoiar o desenvolvimento de sistemas de proteção social adequados e de políticas de mercado de trabalho através da promoção da boa governação, da aprendizagem mútua e da inovação social;
- Modernizar a legislação da União Europeia e assegurar a aplicação efetiva da sua legislação;
- Promover a mobilidade geográfica e reforçar as oportunidades de emprego através do desenvolvimento de um mercado de trabalho aberto;
- Aumentar a disponibilidade e a acessibilidade do microfinanciamento a grupos vulneráveis e microempresas, bem como alargar o acesso a financiamento por parte das empresas sociais.
O programa visa, em todos os seus eixos e atividades:
- Dar especial atenção aos grupos vulneráveis, nomeadamente os jovens;
- Promover a igualdade entre mulheres e homens, designadamente através da integração da perspetiva de género e, se for caso disso, de uma orçamentação que tenha em conta as questões de género;
- Lutar contra a discriminação em razão do sexo, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
- Promover um nível elevado de emprego de qualidade e sustentável, garantir uma proteção social adequada e digna, combater o desemprego de longa duração e lutar contra a pobreza e a exclusão social.
Trabalhadores e cidadãos de toda a União Europeia.
Autoridades nacionais, regionais e locais.
Serviços de emprego.
Organismos especializados previstos no Direito da União Europeia.
Estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação.
Serviços nacionais de estatística.
Países do EEE, em conformidade com o Acordo sobre o EEE, e os Estados-Membros da EFTA
Países candidatos à adesão à União Europeia e potenciais países candidatos, segundo os princípios e as condições gerais estabelecidos nos acordos-quadro celebrados com esses países relativamente à sua participação em programas da União.
Desenvolver e disseminar conhecimentos analíticos comparáveis da União Europeia (EU); apoiar a partilha de informação, a aprendizagem mútua e o diálogo, e apoiar financeiramente os Estados-Membros e outros países participantes no desenvolvimento das suas políticas e na aplicação do direito da União Europeia. Fornecer apoio financeiro a organizações não governamentais, nomeadamente com vista à promoção da inclusão social e da redução da pobreza.
Aumentar o apoio à experimentação de políticas sociais, que terá por objetivo desenvolver ainda mais o potencial de emprego e inovação social.
Repartição da dotação:
- emprego, em especial para o combate ao desemprego dos jovens: mínimo 20%.
- proteção social, inclusão social e redução e prevenção da pobreza: mínimo 50%.
- condições de trabalho: mínimo 10%.
Por uma questão de flexibilidade, é possível abordar um conjunto de questões políticas recorrendo a um máximo de 20% da dotação orçamental.
Assegurar a transparência das ofertas, dos pedidos de emprego e das informações e aconselhamento correspondentes, bem como de outras informações conexas, nomeadamente as que digam respeito às condições de vida e de trabalho, para os potenciais candidatos e para os empregadores, respetivamente. Tal deve ser conseguido através do intercâmbio e da divulgação de informações ao nível transnacional, interregional e transfronteiriço.
Apoiar a prestação dos serviços Eures de recrutamento e colocação de trabalhadores em empregos de qualidade e sustentáveis por meio da compensação de ofertas e pedidos de emprego.
- Transparência das ofertas, dos pedidos de emprego e das informações conexas para os candidatos e para os empregadores: 32 %.
- Desenvolvimento dos serviços de recrutamento e colocação de trabalhadores no mercado laboral por meio da compensação de ofertas e pedidos de emprego ao nível da União, em particular regimes de mobilidade específicos: 30 %.
- Parcerias transfronteiriças: 18 %.
Melhorar o acesso ao microfinanciamento e a respetiva disponibilidade para: pessoas vulneráveis que perderam ou estão em risco de perder o seu emprego, que têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, que estão em risco de exclusão social ou se encontram numa situação de exclusão social e que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e pretendem criar ou desenvolver as suas próprias microempresas; microempresas, tanto em fase de arranque como em fase de desenvolvimento, em especial as que empregam pessoas nas situações referidas anteriormente.
Reforçar as capacidades institucionais dos prestadores de microcrédito.
Apoiar o desenvolvimento do mercado de investimento social e facilitar o acesso a financiamentos por parte das empresas sociais, disponibilizando capital próprio, quase-capital, instrumentos de concessão de empréstimos e subvenções.
- Microfinanciamento para os grupos vulneráveis e as microempresas: 45 %.
- Empreendedorismo social: 45 %.
O Eixo Progress apoia:
- Recolha de dados e estatísticas, tendo em conta critérios qualitativos e quantitativos, e desenvolvimento de metodologias, classificações, microssimulações, indicadores e parâmetros de referência comuns, ventilados por género e grupo etário.
- Inquéritos, estudos, análises e relatórios, designadamente através do financiamento de redes de peritos, e desenvolvimento de competências especializadas sobre secções temáticas.
- Análises e avaliações de impacto qualitativas e quantitativas efetuadas por entidades públicas e privadas.
- Acompanhamento e avaliação da transposição e aplicação da legislação da União.
- Preparação e realização de atividades de experimentação de políticas sociais enquanto método de testar e avaliar soluções inovadoras tendo em vista a sua utilização generalizada.
- Divulgação dos resultados das atividades analíticas acima referidas.
- Intercâmbio e disseminação de boas práticas, abordagens e experiências inovadoras, avaliações pelos pares, avaliações comparativas e aprendizagem mútua a nível europeu.
- Eventos, conferência e seminários.
- Formação de juristas e conselheiros.
- Redação e publicação de guias, relatórios e material didático, e medidas em matéria de informação, comunicação e mediatização das ações apoiadas pelo Programa.
- Atividades de informação e comunicação.
- Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação com vista ao intercâmbio e à divulgação de informações sobre as políticas e a legislação da União, bem como sobre o mercado de trabalho.
- Despesas de funcionamento das principais redes estabelecidas.
- Criação de capacidades das administrações nacionais e dos serviços especialistas responsáveis pela promoção da mobilidade geográfica designados pelos Estados-Membros, bem como das instituições de microcrédito.
- Organização de grupos de trabalho compostos por responsáveis nacionais para acompanhar a aplicação da legislação da União Europeia.
- Ligação em rede e cooperação entre organismos especializados e outros interessados relevantes, autoridades nacionais, regionais e locais e serviços de emprego à escala da União;
- Financiamento de observatórios a nível da União, nomeadamente sobre secções temáticas essenciais.
- Intercâmbio de pessoal entre administrações nacionais.
O eixo Eures pode ser utilizado para financiar ações de promoção da mobilidade voluntária de pessoas na União Europeia, em condições justas, e de eliminação de obstáculos à mobilidade, nomeadamente:
- Desenvolvimento e atividades de parcerias transfronteiriças Eures, se solicitado pelos serviços territorialmente responsáveis pelas regiões fronteiriças.
- Prestação de serviços de informação, aconselhamento, colocação e recrutamento destinados a trabalhadores transfronteiriços.
- Desenvolvimento de uma plataforma digital multilingue para a compensação das ofertas e pedidos de emprego.
- Desenvolvimento de regimes de mobilidade específicos, na sequência de convites à apresentação de propostas, para preencher vagas caso sejam identificadas lacunas no mercado de trabalho, e/ou para ajudar trabalhadores com propensão para a mobilidade, caso tenham sido detetadas necessidades económicas evidentes.
- Aprendizagem mútua entre intervenientes Eures e formação de conselheiros para as parcerias transfronteiriças.
- Atividades de informação e comunicação destinadas a reforçar a sensibilização para os benefícios da mobilidade geográfica e profissional em geral e para as atividades e serviços prestados pelo Eures.
Apoia o microfinanciamento e as empresas sociais, inclusive no que toca à criação de capacidades institucionais, em particular através dos instrumentos financeiros.