SDPA LANÇA DUAS AÇÕES EM DEFESA DOS DOCENTES CONTRATADOS
SDPA defende um concurso externo extraordinário na RAA e interpôs Providência Cautelar contra prova de avaliação de capacidades e conhecimentos.
O SDPA exortou o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura e os Grupos Parlamentares da Assembleia Legislativa Regional a criarem, já em 2014, um concurso externo extraordinário na RAA.
Como é de amplo conhecimento público, o SDPA tem vindo a alertar os responsáveis pela pasta da educação na Região para o elevado número de necessidades permanentes de docentes que são tratadas como transitórias, optando a Região por contratações sucessivas a termo que deviam dar lugar à abertura de lugares de quadro. Em concreto, as colocações de docentes contratados neste ano escolar foram caóticas, continuando a persistir grandes falhas, em especial, de Educadores de Infância na Intervenção precoce e de Professores de Educação Especial e de para apoio educativo.
Na sequência do prazo de 2 meses atribuído pela Comissão Europeia ao Governo Português para limitar as infindáveis contratações de docentes a termo, o SDPA advertiu, uma vez mais, os responsáveis legislativos para o facto da Região estar a violar diretivas comunitárias, propondo a criação de um concurso externo extraordinário que ponha termo à precariedade e falta de estabilidade dos docentes contratados há mais de 3 anos.
Simultaneamente, o SDPA também levou a cabo outra ação na defesa dos seus associados contratados ou desempregados. Lutando contra um procedimento discriminatório que atesta contra a liberdade profissional, o SDPA interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada uma Providência Cautelar a requerer a suspensão do Aviso que determina, entre outros, os locais de realização da prova de avaliação dos conhecimentos e capacidades dos docentes, prejudicando, em especial, os que trabalham nas ilhas em que esta não se realizará. Desde o primeiro momento, e em sede negocial, o SDPA opôs-se a este mecanismo que o Ministério da Educação encontrou para obstaculizar o acesso ao exercício da docência, sujeitando docentes com provas dadas e avaliadas de competência a um exame despropositado e injusto. Tendo a nossa Federação (FNE) apresentado queixa à Provedoria de Justiça, dinamizado manifestações contra a malfadada prova e deliberado marcar greve nacional de professores no dia 18, esta Providência Cautelar do SDPA, fundada na violação do direito à igualdade no acesso à função pública, constitui mais um mecanismo de luta contra a perversão dos requisitos que conferem habilitação profissional para a docência.
Leia, imprima e divulgue amplamente o texto da conferência de imprensa hoje proferida, colaborando na pressão social que deve ser feita para que as reivindicações do SDPA colham bons frutos, sempre na linha da frente em defesa dos docentes que representa.