Pelouro dos Direitos Sociais / Câmara Municipal de Lisboa : Proposta 316/2014 - Aprovar os Termos de Referência, para a elaboração da proposta de revisão da Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa
Nos termos do artigo 33.º, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do Município, incluindo a participação no planeamento da rede de equipamentos de saúde;
O Decreto-Lei n. º 380/99, de 22 de setembro, pela redação dada ao artigo 17.º, vem reforçar a importância das redes de equipamentos, identificadas nos instrumentos de gestão territorial, reconhecendo o seu papel fundamental para a promoção da qualidade de vida, para o apoio à atividade económica e para o acesso à cultura, à educação, à formação, à justiça, à saúde, à segurança social, ao desporto e ao lazer;
A Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa, elaborada pela Câmara em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, a ARSLVT e a Unidade de Missão para os Continuados Integrados, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, através da Deliberação n.º 36/AML/2009, na sua reunião de 2 de junho de 2009;
Nesta deliberação municipal, foi igualmente aprovada a revisão e atualização da Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa, entendida como uma 1.ª fase do processo de planeamento e baseada num cenário de manutenção demográfico, logo que esteja definido um novo modelo demográfico, atendendo às novas dinâmicas populacionais e às previsões de evolução no âmbito do novo PDM;
No âmbito do processo de revisão do PDM, foram efetuadas projeções demográficas baseadas nos pressupostos teóricos do modelo "Cohort- Survival" que convocam a um modelo demográfico adequado ao desenvolvimento socioeconómico e urbanístico pretendido para os próximos anos para a Cidade de Lisboa, salientando-se ainda que o cenário demográfico adotado pelo PDM em revisão (Cenário de Estabilização) vai ao encontro das previsões defendidas pela proposta de alteração do PROT-AML para o Município;
A metodologia proposta para a elaboração da proposta de revisão da Carta de Equipamentos de Saúde desenvolve-se num período temporal de 360 dias e será efetuada em 4 fases, organizadas de acordo com os respetivos Termos de Referência, que se anexam a esta proposta.
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 2 do artigo 33.º.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
Aprovar os Termos de Referência para a elaboração da proposta de revisão da Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa.