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Projeto proíbe preço diferenciado de seguro para pessoas com deficiência – Eu, Rio!
20 de Julho, 2022 /0 Comments/in Sem categoria/by Stop Racismo (Redação)
A lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados. Foto: Divulgação
O Projeto de Lei 4007/19, já aprovado pelo Senado, prevê que as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, sejam obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência para impedir tratamento discriminatório, em razão da deficiência, no momento da aquisição de seguro ou produto. A eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa.
Atualmente, operadoras de planos e seguros de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados.
Autora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) vê lacuna na lei, já que os seguros pessoais vão além dos de saúde. “São de notório conhecimento os casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência”, afirmou.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
Normas extraordinárias permitem reduzir dotações da Seguridade Social e remanejar verbas para pagar servidores
Proposta altera a Lei Maria da Penha.
Texto apresenta um conjunto de iniciativas no âmbito da esfera pública dedicadas a proteção e ao bem-estar psicossocial .
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