Portaria 122/2013, 2013-03-27 - DRE
Portaria n.º 122/2013
Publicação: Diário da República n.º 61/2013, Série I de 2013-03-27
Número:122/2013
Páginas:1882 - 1885
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/122/2013/03/27/p/dre/pt/html
Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
O Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por ADSE.
Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, bem como fixar o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e matriciais.
Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
Estrutura nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
1 - A Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) Direção de Serviços de Beneficiários;
b) Direção de Serviços de Administração de Benefícios;
c) Direção de Serviços de Consultadoria Médica e de Verificação da Doença;
d) Direção de Serviços Administrativos e Financeiros;
e) Direção de Serviços de Informática;
f) Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas;
g) Gabinete de Auditoria e Planeamento;
h) Gabinete de Assessoria.
2 - As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.
Direção de Serviços de Beneficiários
À Direção de Serviços de Beneficiários, abreviadamente designada por DSB, compete:
a) Proceder à inscrição de beneficiários;
b) Efetuar as alterações e atualizações ao registo da situação de beneficiário e suspender e anular a respetiva inscrição;
c) Emitir e renovar os cartões de beneficiário;
d) Estudar a evolução e a caracterização do universo dos beneficiários;
e) Acompanhar os acordos celebrados com as entidades empregadoras e garantir o seu cumprimento;
f) Tratar e verificar a informação remetida pelas entidades responsáveis por reter e entregar o desconto obrigatório para a ADSE;
g) Tratar e verificar a informação remetida pelas entidades obrigadas à entrega da contribuição para a ADSE.
h) Desenvolver a ação social com vista à proteção do beneficiário e sua família, em situação económica desfavorável;
i) Organizar, instruir e informar processos de pedidos no âmbito da ação social;
j) Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades;
k) Potenciar a utilização dos instrumentos do governo eletrónico;
l) Salvaguardar a articulação com a Direção de Serviços e Informação e Relações Públicas na avaliação das reclamações e na preparação da resposta respetiva, bem como no apoio aos serviços e organismos com acordos.
Direção de Serviços de Administração de Benefícios
À Direção de Serviços de Administração de Benefícios, abreviadamente designada por DSAB, compete:
a) Gerir a rede de prestadores convencionados;
b) Analisar a candidatura de prestadores para celebrar convenção, acordo, protocolo ou, ainda, para a prestação de novos cuidados;
c) Propor a celebração, revisão, suspensão e denúncia de convenções, acordos e contratos com prestadores de cuidados de saúde e organizar e instruir os respetivos processos;
d) Divulgar os preços dos prestadores convencionados;
e) Realizar estudos sobre a prestação de cuidados de saúde, designadamente sobre os preços e novos cuidados de saúde;
f) Realizar estudos sobre o sistema de benefícios da ADSE;
g) Organizar um sistema de gestão e avaliação da atividade desenvolvida pelos prestadores convencionados bem como das farmácias, no âmbito da ADSE;
h) Organizar um sistema de gestão e avaliação do regime livre;
i) Propor as regras e os montantes das comparticipações, no âmbito do regime livre;
j) Publicar e divulgar as tabelas de comparticipações;
k) Processar e conferir a faturação relativa a cuidados de saúde prestados pelos convencionados e farmácias;
l) Processar os reembolsos a pagar aos beneficiários quando acedem ao regime livre;
m) Propor o adiantamento das verbas necessárias às deslocações dos beneficiários para prestação de cuidados de saúde no estrangeiro;
n) Processar a comparticipação em despesas por apoio domiciliário e por internamento em lares;
o) Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades;
p) Potenciar a utilização dos instrumentos do governo eletrónico;
q) Salvaguardar a articulação com a Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas na avaliação das reclamações e na preparação da resposta respetiva, bem como no apoio aos prestadores e beneficiários.
Direção de Serviços de Consultadoria Médica e de Verificação da Doença
À Direção de Serviços de Consultadoria Médica e de Verificação da Doença, abreviadamente designada por DCMVD, compete:
a) Assegurar o processo de verificação domiciliária da doença dos trabalhadores em funções públicas;
b) Gerir o funcionamento das juntas médicas da ADSE, promovendo o cumprimento da sua missão;
c) Selecionar e contratar médicos para participar nas juntas médicas;
d) Emitir parecer sobre situações clínicas dos beneficiários de que dependa o reconhecimento de um direito ou benefício atribuído pela ADSE;
e) Prestar consultadoria médica;
f) Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades;
g) Salvaguardar a articulação com a Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas na avaliação das reclamações e na preparação da resposta respetiva, bem como no apoio aos prestadores e beneficiários.
Direção de Serviços Administrativos e Financeiros
À Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, abreviadamente designada por DSAF, compete:
a) Elaborar as propostas de orçamento da ADSE;
b) Controlar a execução orçamental e financeira;
c) Elaborar e organizar os documentos de prestação de contas;
d) Elaborar indicadores de atividade e financeiros;
e) Proceder ao registo contabilístico;
f) Gerir a tesouraria;
g) Cobrar as receitas próprias;
h) Apurar as capitações;
i) Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio do orçamento;
j) Pagar os reembolsos aos herdeiros devidamente habilitados;
k) Assegurar a gestão das quotizações e dos reembolsos dos organismos autónomos, Regiões Autónomas, autarquias locais e outras entidades e, bem assim, das receitas provenientes dos acordos de capitação;
l) Assegurar a gestão e manutenção das instalações, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral;
m) Assegurar a gestão e manutenção dos equipamentos e parque automóvel da ADSE;
n) Assegurar a aquisição de serviços e o aprovisionamento de bens, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral;
o) Preparar e gerir os contratos de fornecimentos de serviços, designadamente de aluguer, arrendamento e assistência técnica, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral;
p) Propor medidas de gestão de recursos humanos e assegurar a sua execução;
q) Participar na organização e acompanhar a realização dos processos de recrutamento e seleção de pessoal e assegurar o apoio necessário aos júris dos concursos;
r) Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como proceder à liquidação dos respetivos descontos;
s) Assegurar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
t) Elaborar o balanço social;
u) Organizar a formação, em articulação com as demais unidades orgânicas da ADSE;
v) Coordenar a avaliação do desempenho no âmbito da ADSE;
w) Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades;
x) Salvaguardar a articulação com a Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas na avaliação das reclamações e na preparação da resposta respetiva, bem como no apoio aos prestadores e beneficiários.
Direção de Serviços de Informática
À Direção de Serviços de Informática, abreviadamente designada por DSI, compete:
a) Participar na definição das linhas de orientação estratégica do sistema e das tecnologias de informação e promover ou realizar os estudos necessários, em articulação com a ESPAP, I.P., e de acordo com o plano de ação do Ministério das Finanças para esta matéria;
b) Definir e propor procedimentos operativos normalizados, transversais a todas as áreas do sistema de informação da ADSE;
c) Gerir a segurança da informação, definindo as permissões e níveis de acesso e garantindo os procedimentos de salvaguarda e recuperação da informação;
d) Executar os programas emergentes dos estudos referidos na alínea a);
e) Propor soluções de evolução da infraestrutura de suporte tecnológico dos sistemas e redes de comunicação e elaborar propostas de aquisição de sistemas aplicacionais e de equipamentos necessários ao suporte das atividades, promovendo a utilização dos serviços partilhados em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) da ESPAP, I.P.;
f) Apoiar e acompanhar as várias fases de desenvolvimento, testes e entrada em produção das aplicações;
g) Assegurar a administração dos sistemas informáticos, da rede de comunicações e das bases de dados garantir a sua disponibilidade e qualidade e efetuar a sua monitorização permanente, promovendo a utilização dos serviços partilhados TIC da ESPAP, I.P.;
h) Aconselhar, em colaboração com os serviços, as ações de formação necessárias à correta exploração dos recursos aplicacionais e infraestruturais disponíveis;
i) Garantir o funcionamento e disponibilidade dos meios informáticos e da rede de comunicações de dados e voz necessários ao prosseguimento das atividades e assegurar o planeamento e atualização em termos de segurança;
j) Assegurar a exploração e o processamento dos dados que integram as aplicações de produção da ADSE;
k) Prestar apoio aos utilizadores dos serviços das soluções aplicacionais, das infraestruturas informáticas e dos meios de comunicação;
l) Elaborar, gerir e controlar os contratos referentes a toda a infraestrutura informática instalada e às soluções aplicacionais;
m) Desenvolver internamente aplicações à medida das necessidades da ADSE, para exploração e externa;
n) Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades.
Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas
À Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas, abreviadamente designada por DSIRP, compete:
a) Divulgar as normas legais e processuais relativas ao sistema de proteção social;
b) Assegurar o atendimento direto aos beneficiários, através de balcões internos e externos da ADSE;
c) Prestar informações sobre o funcionamento do sistema de proteção social a beneficiários, serviços e outras entidades;
d) Promover, programar e executar campanhas de informação e de tratamento de imagem da ADSE e avaliar o respetivo impacte;
e) Responder às reclamações e sugestões, em articulação com os serviços competentes;
f) Organizar a tramitação das reclamações;
g) Emitir os formulários para a obtenção de cuidados de saúde no estrangeiro e controlar a sua validade;
h) Gerir os conteúdos do portal da ADSE;
i) Realizar as operações de receção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência recebida, bem como assegurar a sua expedição;
j) Organizar, armazenar em suporte adequado e preservar e manter operacional o sistema de arquivo documental;
k) Assegurar a consulta e acesso aos documentos processuais em arquivo;
l) Organizar e manter o arquivo histórico;
m) Participar no planeamento e na elaboração do plano de atividades;
n) Potenciar a utilização dos instrumentos do governo electrónico.
Gabinete de Auditoria e Planeamento
Ao Gabinete de Auditoria e Planeamento, abreviadamente designado por GAP, compete:
a) Desenvolver ações de auditoria interna, visando a deteção de factos ou situações condicionantes da prossecução da missão da ADSE;
b) Realizar auditorias e inspeções a beneficiários, prestadores convencionados e farmácias;
c) Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquéritos, de sindicância e disciplinares de que seja incumbido;
d) Articular com a DSAB e com a DCMVD o controlo das condições em que são prestados os cuidados de saúde, no âmbito de acordos e convenções;
e) Colaborar na definição dos procedimentos de controlo da faturação dos prestadores e das farmácias;
f) Observar, sistematizadamente, o financiamento das despesas realizadas pelos beneficiários;
g) Propor medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento da ADSE;
h) Elaborar estudos e pareceres e prestar apoio técnico especializado que lhe seja solicitado;
i) Prestar a colaboração solicitada pelas entidades judiciais e pelo Ministério Público e, bem assim, pelas entidades integradas no Sistema Nacional de Controlo Interno;
j) Elaborar, em articulação com os serviços, o plano e relatório de atividades.
Ao Gabinete de Assessoria, abreviadamente designado por GA, compete:
a) Prestar assessoria;
b) Elaborar estudos, informações e pareceres;
c) Proceder à análise e elaboração de projetos de diplomas legais;
d) Apoiar a intervenção do Ministério Público nas ações em que o Estado seja parte;
e) Prestar apoio técnico na celebração de contratos de aquisição de bens e serviços, protocolos, acordos e convenções;