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SIGI- Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
Com o objetivo de dinamizar o mercado imobiliário português, em especial o mercado de arrendamento, no passado dia 28 de janeiro o governo português aprovou o decreto-lei nº19/2019, que estabelece o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI).
- Aquisição de direitos reais sobre imóveis, para arrendamento ou outras formas de exploração económica, isto é, desenvolvimento de projetos de construção e de reabilitação de imóveis.
- Aquisição de participações em sociedades com objeto e requisitos equivalentes às SIGI.
- Aquisição de participações em fundos de investimento imobiliário cuja política de distribuição de rendimentos seja similar, e as suas ações sejam necessariamente negociadas em mercado.
Existem restrições? Estas sociedades serão obrigatoriamente cotadas, o que exige, com o objetivo de assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, que estas sociedades sejam sujeitas a várias regras.
- O valor dos direitos sobre bens imóveis e participações deve representar pelo menos 80 % do valor total do ativo da SIGI a cada momento;
E para os investidores? Os investidores neste tipo de sociedades ficam também sujeitos alguns deveres e direitos, dos quais importa mencionar:
As SIGI surgiram nos EUA em 1960, e, ao longo do tempo a legislação que regula este tipo de sociedades foi sendo alvo de várias alterações, que reforçou o peso da atividade destas sociedades no mercado imobiliário norte-americano. A nível europeu, Espanha, Holanda, Bélgica, Itália, França, Alemanha e Reino Unido são alguns dos países que já apresentam legislação nacional que regula a atividade das SIGI.